TERMO DE COMPROMISSO
O CENTRO DE ESTUDOS OCTÁVIO DIAS
DE OLIVEIRA – FACULDADE UNIÃO DE
GOYAZES FIRMA O PRESENTE TERMO DE
COMPROMISSO COM O ESTADO DE GOIÁS
E A SECRETARIA DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA – SECTEC.
O Centro de Estudos Octávio Dias de Oliveira – Faculdade União de
Goyazes,
pessoa
jurídica
de
direito
privado,
inscrita
no
CNPJ/MF
sob
o
nº. 06.152.582/0001-08, com sede em Trindade - Goiás, sito na Go 060, km 19, nº. 3.184,
Setor Laguna Park – Trindade – GO, CEP: 74380-000, doravante denominada
simplesmente COMPROMISSÁRIA, neste ato representada por seu proprietário
Carlos Augusto de Oliveira Botelho, Casado, Empresário, residente e domiciliado
Campo Grande - MS, portador de RG nº 938.246 e do CPF nº 218.829.401-72, firma o
presente TERMO DE COMPROMISSO com o ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de
direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA - SECTEC, órgão público estadual, inscrito no CNPJ/MF nº
02.017.474/0001-71, com sede em Goiânia - GO, na Rua 82, s/n, Palácio Pedro Ludovico
Teixeira, 2º andar, Setor Sul, mediante as seguintes condições:
1. DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a concessão de descontos
pela COMPROMISSÁRIA nos cursos de Biomedicina, Nutrição, Fisioterapia,
Enfermagem, Farmácia, Educação Física e Biologia (bacharelado e licenciatura), aos
Servidores Públicos Estaduais dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo e a seus dependentes em primeiro grau.
Faculdade União de Goyazes
Go 060, Km 19, nº 3.184, Setor Laguna Park – Trindade – GO CEP: 75380-000
Fone/Fax: 62-35069300 – Site: www.fug.edu.br – e-mail: [email protected]
2. DA GRATUIDADE
Este Termo de Compromisso é gratuito, sendo uma mera liberalidade da
COMPROMISSÁRIA, não havendo nenhuma responsabilidade ou ônus para o ESTADO
DE GOIÁS.
2.1. A COMPROMISSÁRIA firma o presente Termo de Compromisso sob
álea, sem qualquer garantia de que os Servidores Públicos Estaduais a procurem para se
matricular nos cursos que fornece.
3. DO VALOR DOS DESCONTOS
A COMPROMISSÁRIA se compromete a conceder 25% de desconto sobre
os valores das mensalidades dos cursos de Biomedicina, Nutrição, Fisioterapia,
Enfermagem, Farmácia, Educação Física e Biologia (bacharelado e licenciatura),
exclusas despesas relativas à taxa de matrícula, serviços especiais de nivelamento,
segunda chamada de provas, estudo de recuperação complementar e/ou regime
especial, adaptação e dependência, material didático, emissão de certificados,
certidões, diplomas, históricos, declarações, vias de documentos escolares ou qualquer
outro serviço estranho ao objeto deste termo.
3.1. Os descontos serão concedidos para os alunos que se matricularem no
período de vigência deste Compromisso, e, mesmo que este chegue a termo, os contratos
celebrados entre os Servidores Públicos e a COMPROMISSÁRIA produzirão efeitos até o
término final estabelecido nos respectivos instrumentos contratuais.
Faculdade União de Goyazes
Go 060, Km 19, nº 3.184, Setor Laguna Park – Trindade – GO CEP: 75380-000
Fone/Fax: 62-35069300 – Site: www.fug.edu.br – e-mail: [email protected]
4. DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA
A COMPROMISSÁRIA obriga-se ao fornecimento de serviço adequado,
contínuo, enquanto viger o presente Compromisso bem como os Contratos celebrados com
base neste, e ainda ao seguinte:
4.1. providenciar a assinatura do Termo de Compromisso pelo Centro de
Estudos Octávio Dias de Oliveira – Faculdade União de Goyazes;
4.2. firmar Contrato individual com o Servidor Público Estadual dos Órgãos
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Executivo ou com seus dependentes
em primeiro grau, com valores expressos em reais, podendo reajustá-lo de acordo com a
forma e os índices oficiais divulgados pelo Governo, nos termos da legislação vigente, bem
como índice resultante de negociações entre escolas, professores e pessoal administrativo,
dissídios, acordos ou convenções das categorias profissionais acima e também índices
decorrentes de aumento de piso salarial, e, caso o Governo estabeleça leis que venham
trazer ônus não previstos no planejamento econômico da escola;
4.3. não atribuir ao ESTADO DE GOIÁS qualquer responsabilidade por
pagamento de mensalidades ou outras despesas devidas por pessoas contratadas com base
neste Compromisso;
4.4. devolver ao aluno importâncias pagas, nas hipóteses previstas no Código
de Defesa do Consumidor e na legislação vigente;
4.5. caso o servidor seja desligado do quadro de servidores da Administração
Pública durante o período de vigência do Compromisso, o mesmo deverá continuar
usufruindo os benefícios do mesmo, até o termino do período letivo vigente, sem
necessidade de prévia autorização da Aganp.
4.6. coordenar e executar os cursos ofertados;
Faculdade União de Goyazes
Go 060, Km 19, nº 3.184, Setor Laguna Park – Trindade – GO CEP: 75380-000
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4.7. uma vez atendidas as exigências legais, fornecer certificados aos
concluintes dos cursos;
5. DOS ENCARGOS E TRIBUTOS
A COMPROMISSÁRIA é responsável pelos encargos trabalhistas, tributos
e demais despesas decorrentes de relações que celebrar com os servidores, seus
funcionários, bem como sobre os serviços que presta.
5.1. a COMPROMISSÁRIA esta ciente que o ESTADO DE GOIÁS não se
obriga por qualquer encargo ou tributo decorrentes da prestação dos serviços bem como
pelos encargos trabalhistas, tributos e demais despesas decorrentes de relações da
COMPROMISSÁRIA com seus funcionários, assim como a débitos de Servidores
Públicos beneficiados por este Termo de Compromisso.
6. DOS CONTRATOS
Os contratos efetuados com base neste Compromisso obedecerão ao
programa adotado pela COMPROMISSÁRIA que deverá ser o mesmo, ou melhor, que o
oferecido aos alunos não abrangidos por este Termo de Compromisso.
6.1. A COMPROMISSÁRIA oferecerá os descontos previstos neste Termo
de Compromisso ao Servidor Público que atender as seguintes condições:
6.1.1. provar a situação de Servidor Público junto aos Órgãos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, mediante apresentação de Declaração de
vínculo com a Administração Pública do Estado de Goiás, emitida pela pelo ESTADO DE
GOIÁS, por meio dos seus sítios na internet.
6.1.2. manter os dados cadastrais atualizados junto ao órgão da
Administração em que esteja lotado;
6.1.3. obedecer a possíveis regulamentos da COMPROMISSÁRIA.
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7. DA EXTINÇÃO
Caso o presente Compromisso venha a extinguir-se antecipadamente a
COMPROMISSÁRIA empenhar-se-á em estender os benefícios aqui contidos até a
conclusão do período letivo vigente.
8. DA FISCALIZAÇÃO
A
COMPROMISSÁRIA
permitirá
que a COORDENAÇÃO DE
EDUCAÇÃO CORPORATIVA DO SETOR PÚBLICO verifique a execução dos
serviços, promovendo todas as ações necessárias ao fiel cumprimento deste Termo de
Compromisso.
9. DA VIGÊNCIA
A vigência das condições do presente Termo de Compromisso será de 12
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura pela COMPROMISSÁRIA.
CENTRO DE ESTUDOS OCTÁVIO DIAS DE OLIVEIRA
FACULDADE UNIÃO DE GOYAZES,
em Goiânia, aos 04 dias do mês de dezembro de 2009.
---------------------------------------------------------------------------------------------CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BOTELHO
Diretor-Geral do Centro de Estudos Octávio Dias de Oliveira – Faculdade União de
Goyazes
Faculdade União de Goyazes
Go 060, Km 19, nº 3.184, Setor Laguna Park – Trindade – GO CEP: 75380-000
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TESTEMUNHAS:
a) NOME: ___________________________ b) NOME: ______________________________
RG n. º _____________________________ RG n. º _________________________________
CPF/MF nº __________________________ CPF/MF nº ______________________________
Faculdade União de Goyazes
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