DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA,
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 204.3.54.O
DATA: 10/07/13
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Deliberativa
Extraordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 14h39min
TÉRMINO: 19h42min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora
Obs.:
Fase
Orador
Ata da 204ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária,
Vespertina, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 10 de
julho de 2013.
Presidência dos Srs.:
Henrique Eduardo Alves, Presidente.
Simão Sessim, 2º Secretário.
ÀS 14 HORAS E 39 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Henrique Eduardo Alves
Andre Vargas
Fábio Faria
Marcio Bittar
Simão Sessim
Maurício Quintella Lessa
Biffi
Gonzaga Patriota
Wolney Queiroz
Vitor Penido
Takayama
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - A lista de presença registra
na Casa o comparecimento de 453 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
II - LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Fica dispensada a leitura da
ata da sessão anterior.
III - EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser publicado)
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REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Faço apelo aos Srs.
Parlamentares para que acorram rapidamente ao plenário, para que possamos ter o
quórum regimental. Faço apelo aos Srs. Parlamentares que estejam em Comissões,
em gabinetes, para que cheguem rapidamente ao plenário para alcançarmos o
quórum rapidamente e darmos início à nossa pauta.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Passa-se às
IV - BREVES COMUNICAÇÕES
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REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. JOÃO LEÃO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nas votações anteriores, o Deputado João Leão votou com o seu
partido.
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REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Concedo a palavra ao
Deputado Miro Teixeira.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
eu integro a Comissão que examina o projeto do Código de Processo Civil. Aí no
ambiente da Mesa, estão o Deputado Fabio Trad e o Deputado Paulo Teixeira,
respectivamente Presidente e Relator da Comissão, e eu sou Vice-Presidente.
Então, a primeira coisa que quero é avisar aos companheiros que integram a
Comissão — percebi pela sinalização que trocamos aqui — que não haverá reunião
da Comissão convocada para as 14h30min de hoje, porque estamos em processo
de Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Acabei de explicar.
O SR. MIRO TEIXEIRA - E quero explicar também às pessoas que estão
acompanhando o trabalho da Comissão — ele está sendo muito acompanhado
pelas universidades, por toda a área jurídica do País — que hoje não haverá a
reunião da Comissão e que o Presidente e o Relator se encarregarão, em tempo
oportuno, de anunciar quando será a próxima reunião.
Se houver a possibilidade de fazê-lo o mais rapidamente possível, seria
interessante, porque há pessoas que se deslocam dos seus Estados para cá para
acompanhar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Estava até explicando ao
Presidente e ao Relator, porque eles queriam ver se era possível interromper a
sessão para poder se proceder à discussão e à votação. Eu mostrei que não, pela
pauta importante. Nós temos que votar.
Agradeço o esclarecimento de V.Exa.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. LOURIVAL MENDES (Bloco/PTdoB-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Lourival Mendes comunica que, na sessão
anterior, votou com o Bloco.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a palavra a Deputada
Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB-AC. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, eu não vi na pauta a PEC dos Soldados da Borracha. E,
na reunião de Líderes, 100% deles assinaram requerimento pedindo a votação e se
posicionaram a favor. V.Exa. inclusive é a favor da PEC dos Soldados da Borracha...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não entrou na pauta de
hoje, Deputada. Ficou para a pauta da próxima semana.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA - Mas precisamos votar, Sr. Presidente.
Precisamos garantir que ela seja votada. Todos os Líderes se colocaram a favor.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Sirkis, tem a
palavra V.Exa.
O SR. ALFREDO SIRKIS (PV-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
em função de entendimentos havidos no intervalo, que nos deram determinadas
garantias em relação a essa urgência que nos preocupava, e tendo em vista a
importância da matéria dos royalties da educação, nós consentimos que se
mantenha o painel.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Agradeço o gesto, Deputado
Sirkis.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. CÉSAR HALUM (PSD-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado César Halum votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o Deputado Isaias Silvestre votou com o partido nas votações
anteriores.
O SR. CHICO ALENCAR - O gesto tem que ter retribuição.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem a palavra o Deputado
Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Então, de acordo com o Líder do PV, nós não teremos o processo de obstrução na
discussão até chegarmos à conclusão da medida provisória e, logo depois, dos
royalties. Não é isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Isso.
Quero agradecer o gesto do Deputado Sirkis.
Portanto, restabelecido o Plenário, passo à emenda e, da emenda, à votação.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem a palavra o Deputado
Miro Teixeira.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu tenho uma questão — nós temos, aliás, o Deputado Imbassahy e
outros Deputados que estão no plenário também. Há outra Comissão, Comissão
Especial, para eleger Presidente e Relator de uma PEC, que eu penso também que
não poderá deliberar durante a Ordem do Dia. Há a eleição do Presidente e
designação do Relator, que são deliberações.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Da mesma forma.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Então, da mesma forma, está suspensa, avisados
os membros.
O
SR.
PRESIDENTE
(Henrique
Eduardo
Alves)
-
Está
suspensa
automaticamente. Estão avisadas as Comissões que encerrem seus trabalhos e
venham ao plenário. Vamos iniciar o processo de votação. Restabelecido, portanto,
o painel.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
V - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - A lista de presença registra
o comparecimento de 434 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Passa-se à apreciação da
matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 610, DE 2013
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº
610, de 2013, que amplia o valor do Benefício
Garantia-Safra para a safra de 2011/2012.
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Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O requerimento de votação
por partes estava sendo votado. Os Líderes já tinham votado, portanto, vamos
passar direto à votação.
A Presidência restabeleceu o painel dos Líderes que já haviam manifestado a
sua posição. Eram todos “não”, com exceção do PV, que obstruía, e do PSOL, que
era “sim”.
O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Bonifácio de Andrada votou com seu partido
nas últimas votações.
O SR. ALFREDO SIRKIS (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PV vota “sim”; de “obstrução” para “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O PV mudou para “sim”. PV,
“sim”; PSOL, “sim”.
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Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em votação.
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Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Os Srs. Parlamentares que
apoiam o requerimento para que se dê a discussão em partes permaneçam como se
encontram. (Pausa.)
REJEITADO O REQUERIMENTO.
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Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em votação o parecer da
Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao
atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua
adequação financeira e orçamentária.
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Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Aqueles que forem pela
aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em votação o Projeto de Lei
de Conversão nº 17, de 2013, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº
610, ressalvados os destaques.
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Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Aqueles que forem pela
aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Destaque nº 1, do Deputado
Anthony Garotinho.
“DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
DO PARTIDO DA REPÚBLICA
Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos
do art. 161, inciso II c/c seu § 2º, do RICD, destaque para
votação em separado da Emenda nº 46, de autoria da
Deputada Gorete (PR-CE), apresentada à MP 610/2013.
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2013.
Deputado Anthony Garotinho
Líder do PR”
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Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para falar a favor, tem a
palavra o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. (Pausa.) Ausente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Vou passar ao processo de
votação.
Orientação dos Líderes. Votação em separado da Emenda nº 46.
Como vota o PT? (Pausa.)
Destaque para votação em separado da Emenda nº 46.
Como vota o PT?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) “Não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PMDB vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PSDB?
(Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD
vota “não”, Sr. Presidente, porque houve um acordo, um entendimento com o
Relator em relação à redação. Nós vamos fazer alguns ajustes em alguns destaques
que estão na mesa, mas o PSD encaminha o voto “não”.
O Sr. Henrique Eduardo Alves, Presidente, deixa a
cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Simão
Sessim, 2º Secretário.
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PR?
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Essa emenda, Sr. Presidente, de que eu ia falar favoravelmente, um
destaque que foi feito, que está promovendo a venda de milho pela CONAB não só
aos pequenos produtores, mas também aos médios produtores, foi esse o destaque
feito pelo PR. O PR vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PP?
O SR. LÁZARO BOTELHO (PP-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PP vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PP vota “não”.
Como vota o DEM, Deputado Caiado?
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o Democratas vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
O SR. RONALDO CAIADO - Vota “sim”. Não tem por que a exclusão do
médio produtor rural no momento em que vai receber, principalmente no Nordeste,
onde a seca não identificou apenas o pequeno produtor para matar o rebanho.
Todos foram penalizados.
Então, isso é uma discriminação, é um preconceito que precisa ser quebrado
nesta Casa. Não é possível uma coisa dessas, imaginar que apenas o cidadão que
é da agricultura familiar ou o assentado pode receber a ração para tratar seus
animais. E o cidadão que é médio, que não tem outra fonte de renda, está quebrado,
endividado, e o seu rebanho pode ser dizimado? Isso é até desumano, Sr.
Presidente, essa proposta apresentada com esse destaque.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
Nós temos que aprovar exatamente a extensão dessa medida aos produtores
rurais, independente do tamanho. Nós assistimos agora ao Nordeste perder 6
milhões de cabeças de gado. E aí, o Governo viu isso?
Então, Sr. Presidente, a posição do Democratas é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota o PSB?
O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PSB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o PDT?
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PDT vota “não” e entende que, se tivesse milho suficiente,
poderíamos anteder, sim, com certeza, os médios. Mas, como não tem, nós temos
que atender os pequenos produtores rurais e proteger a agricultura familiar do nosso
País.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - PSDB, Deputado Eduardo Barbosa.
O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PSDB também quer encaminhar o voto “sim”, com os mesmos
argumentos que o Deputado Caiado tão bem apresentou, Sr. Presidente.
O PSDB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - “Sim”.
Como vota o PTB?
O SR. JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto “não” a esse requerimento.
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSC?
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PSC vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PCdoB, Deputado
Daniel?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a emenda tem méritos. É óbvio que a seca atinge também o médio
produtor. No entanto, não há um levantamento com maior precisão a respeito do
impacto que isso poderia provocar nem previsão de que haja milho suficiente ou
estrutura suficiente para o atendimento de toda a demanda. O foco da medida
provisória, portanto, é o pequeno produtor, porque esse realmente não tem
nenhuma alternativa. Temos tido êxito na adoção dessas medidas.
Por essa razão e no entendimento de que estamos buscando construir aqui
para preservar o essencial, encaminhamos o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PPS?
O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PPS vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PPS vota “não”.
Como vota o PV?
O SR. ALFREDO SIRKIS (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PRB?
O SR. OLIVEIRA FILHO (PRB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PRB vota “não”, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSOL, Deputado Chico
Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nós sempre examinamos com muita atenção as medidas provisórias,
os projetos de lei de conversão e tudo o que se anexa às medidas provisórias na
Câmara e no Senado. Temos uma posição histórica de austeridade em relação a
isso.
É óbvio que o médio produtor das regiões da SUDENE deve enfrentar
dificuldades, mas, até como argumentou o Deputado Daniel, do PCdoB, não temos o
quantitativo exato sobre a situação real, e isso pode comprometer até o espírito
original da medida provisória, que é de incremento e apoio para os pequenos
produtores, que são os que mais sofrem neste País.
Por isso, o nosso voto é “não”.
Sr. Presidente, eu quero aproveitar para anexar nos Anais da Casa nosso
arrazoado sobre as grandes manifestações de amanhã com a pauta de todas as
Centrais Sindicais. Hoje é festa, pelo que se vê aí na Mesa, mas amanhã é luta.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta
sessão ou nela trabalham, diversas centrais sindicais — CUT, CSP-CONLUTAS,
Força Sindical, CTB, UGT, NCST, CGTB, CSB — e movimentos sociais convocam
para amanhã, 11 de julho, o Dia Nacional de Lutas, com uma pauta unificada que
contempla pontos como os seguintes: redução da jornada de trabalho para 40 horas
semanais, sem redução de salários; contra o PL 4.330, sobre terceirização; fim do
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Montagem: 4176
fator previdenciário e valorização das aposentadorias; mais investimentos públicos
em educação, saúde e transportes públicos; reforma agrária; suspensão dos leilões
das reservas de petróleo.
As organizações da classe trabalhadora e os movimentos sociais lutarão
ainda pela democratização da comunicação, pela reforma política e contra o
Estatuto do Nascituro e sua “Bolsa Estupro”, entre outros pleitos.
O PSOL tem pleno acordo com a íntegra das reivindicações. Estamos ao lado
da classe trabalhadora e do povo brasileiro na defesa dos seus direitos, e na certeza
de que só por meio da mobilização e organização popular é possível conquistá-los.
Nesse sentido, aproveitamos para registrar nos Anais da Casa a carta de
diversas organizações e movimentos sociais do campo, entregue à Presidenta da
República na semana passada. Infelizmente, o Governo Dilma Rousseff (a exemplo
de seus antecessores) tem demonstrado optar pela aliança com as grandes
empresas e pelo modelo do agronegócio, adversário dos povos indígenas e
quilombolas, do trabalho digno, da democratização da propriedade e da justiça
ambiental. Por isso, não vem tendo o compromisso necessário com a reforma
agrária pela qual lutam os movimentos sociais, imprescindível e urgente à
construção de um país mais justo, igualitário e sustentável.
Agradeço a atenção.
CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Carta aos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e à Presidenta do Brasil
Nós, organizações e movimentos sociais que vivemos no campo, trabalhamos
e produzimos o alimento para o povo brasileiro, fomos convidados para uma reunião
com a Presidenta Dilma Rousseff. Aceitamos o convite e esperamos que deste
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Montagem: 4176
diálogo se abra um novo momento para verdadeiras soluções dos problemas que os
trabalhadores e trabalhadoras do campo vêm sofrendo há décadas e que afetam as
cidades.
Através desta carta, queremos contar qual será nossa posição na reunião
com a Presidenta. O povo brasileiro está nas ruas, cobrando e reivindicando solução
aos verdadeiros problemas da classe trabalhadora, exigindo redução nas tarifas,
melhorias no transporte, lutando por melhorias no atendimento da saúde (SUS) e
educação pública, gratuita, de qualidade, e pela democratização dos meios de
comunicação, contra a repressão, entre outros.
As
lutas
exigem
mudanças
estruturais. As lutas sociais são legítimas e somente elas podem melhorar as
condições de vida do nosso povo.
Estamos e seguiremos juntos nas lutas populares que estão ocorrendo nas
cidades e no campo. Queremos manifestar nosso apoio e solidariedade às lutas e
reivindicações populares da juventude, do povo dos bairros e de todos os
trabalhadores e trabalhadoras que trabalham e vivem nas cidades.
No campo, há uma enorme dívida social e as desigualdades são cada vez
maiores. As terras se concentrando nas mãos dos latifundiários e de empresas
estrangeiras. Os bens da natureza, estratégicos, como terras, águas, florestas,
minérios, estão sendo privatizados e entregues ao controle de grandes empresas.
Cerca de 8.300 grandes proprietários de terra, sozinhos, são donos de 83 milhões
de hectares, enquanto 4,3 milhões de famílias de trabalhadores e trabalhadoras da
agricultura familiar e camponesa possuem 70 milhões de hectares. No entanto,
somos nós os responsáveis pela produção de 70% do alimento fornecido ao povo
brasileiro.
O veneno agrícola usado pelo agronegócio chega na nossa na mesa
causando muitos problemas de saúde. Os preços dos alimentos são aumentados
pela especulação das empresas. A agricultura brasileira está dominada pelas
grandes empresas transnacionais.
Nove grupos empresariais dominam e agem como cartéis nos alimentos;
controlam as sementes, a indústria de venenos; impõem o uso de agrotóxicos em
toda agricultura; desmatam grandes extensões de florestas e manguezais; invadem
e perseguem populações indígenas, pescadores e quilombolas e trabalhadores do
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campo; impõem trabalho escravo; criminalizam e perseguem as organizações; e
aumentam os preços dos alimentos para as populações das cidades. Este é o
modelo de agricultura chamado de agronegócio, que não paga imposto para
exportar, recebe grandes volumes de dinheiro público e tem sido privilegiado nas
políticas de Estado e de governos.
QUEREMOS MUDANÇAS!
As ruas pedem mudanças para melhorar a vida dos trabalhadores e
trabalhadoras do campo e da cidade. Na agricultura, esperamos que ocorram
mudanças profundas. É momento dos governos superarem posturas conservadoras
e avançarem no ritmo que as lutas populares estão exigindo.
O que queremos do Governo Dilma:
1. Recuperar a soberania nacional sobre as terras brasileiras. Propomos que
o Governo anule as áreas já compradas e desaproprie todas as terras controladas
por empresas estrangeiras.
2. Acelerar a reforma agrária e que sejam assentadas imediatamente as
milhares de famílias acampadas a beira das estradas.
3. Políticas públicas de apoio, incentivo e crédito para produção de alimentos
baratos, saudáveis, sem venenos, com o fortalecimento do campesinato. E adoção
de programas estruturais para a juventude e para as mulheres do campo.
4. Garantir os direitos dos povos do campo, com o reconhecimento e
demarcação imediata das terras indígenas, quilombolas, e dos direitos dos atingidos
por barragens, territórios pesqueiros e outros.
5. O imediato banimento dos agrotóxicos já proibidos em outros países do
mundo, a proibição das pulverizações aéreas e políticas de redução do uso de
agrotóxicos no campo. E profunda revisão na política de liberação dos transgênicos
e controle social.
6. Que o Governo assuma uma política de controle do desmatamento das
florestas em todo o País e apoie a recuperação de áreas degradadas e de
reflorestamento pela agricultura familiar e camponesa.
7. O cancelamento da privatização dos recursos naturais como água, energia,
minérios, florestas, rios e mares. Propomos retirar do regime de urgência no
Congresso Nacional o projeto de Código de Mineração, e que o Governo/Congresso
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faça um amplo debate nacional com os trabalhadores brasileiros, para produzir um
novo código, de acordo com os interesses do povo brasileiro.
8. Implementação imediata de programas para erradicar o analfabetismo e
garantir escolas em todas as comunidades rurais.
9. Suspensão de todos os leilões de privatização de áreas de perímetros
irrigados no Nordeste e destinação imediata para o INCRA realizar assentamentos
para a agricultura familiar e camponesa e adoção de políticas estruturais para a
democratização da água e para ajudar as famílias a enfrentar as secas.
10. Fim da Lei Kandir, que isenta de impostos as grandes empresas
exportadoras de matérias-primas agrícolas, energéticas e minerais.
Além disso, apoiamos todas as reivindicações populares e a necessária
reforma política de nosso País, com a convocação imediata de um plebiscito
popular.
Para finalizar, queremos, através desta carta, contar com o apoio de vocês,
trabalhadores e trabalhadoras das cidades. Seguiremos juntos, nos mobilizando e
lutando.
Contem conosco!
Brasil, 4 de julho de 2013.
CONTAG, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
Federação Nacional dos Agricultores Familiares — FETRAF
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil — APIB
Via Campesina Brasil
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra — MST
Movimento dos Atingidos por Barragens — MAB
Movimento das Mulheres Camponesas — MMC
Movimento dos Pescadores e Pescadoras do Brasil — MPP
Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas — CONAQ
Associação dos Assalariados Rurais de Minas Gerais — ADERE
Movimento dos Camponeses Popular — MCP
Movimento Nacional pela Soberania Popular sobre Mineração — MAM
Conselho Missionário Indigenista — CIMI
Pastoral da Juventude Rural — PJR
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Associação Brasileira de Reforma Agrária — ABRA
Associação Brasileira de Estudantes de Engenharia Florestal — ABEEF
Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil — FEAB
Encontro Nacional de Estudantes de Biologia — ENEBIO
Articulação Nacional de Agroecologia — ANA
Articulação das Entidades do Semiárido (nordestino) — ASA
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota o PEN?
A SRA. NILMAR RUIZ (PEN-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, para não comprometer o apoio aos pequenos produtores, o PEN vota
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Passemos à votação.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Os Srs. Deputados que forem pela
aprovação desse destaque dessa emenda permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
REJEITADA.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Antes de passar ao próximo destaque,
eu gostaria de registrar com muita alegria a presença do Grupo Folclórico de Nova
Bréscia — nós o recebemos com alegria e com festa —, acompanhado dos nossos
queridos Deputados do Rio Grande do Sul. Eu gostaria de saber se alguém quer
fazer uma saudação. (Pausa.)
Não há necessidade.
Sejam bem-vindos! Vocês deram uma alegria e um colorido importante a este
plenário.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Concedo a palavra ao Deputado Beto
Albuquerque, para fazer a saudação.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar que hoje começa em Brasília a
famosa Expotchê, e este grupo abrilhanta evidentemente o espetáculo. Quero não
só saudar a todos, Sr. Presidente, mas destacar que a presença deles enaltece um
dos eventos culturais importantes de Brasília que é a Expotchê. Portanto, a
presença desse grupo cultural só engrandece a tradição gaúcha na Capital de todos
os brasileiros.
Sejam muito bem-vindos! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sejam bem-vindos! Estejam à vontade
na nossa Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O Destaque da Emenda nº 8 foi
retirado.
“REQUERIMENTO DE DESTAQUE DA BANCADA DO
PMDB
Sr. Presidente, nos termos do art. 161, caput e seu
§ 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
requeremos destaque de bancada para votação em
separado da seguinte expressão: “onde tenha havido
decretação de situação de emergência ou de estado de
calamidade pública em decorrência da seca ou estiagem,
entre 1º de dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013,
reconhecido pelo Poder Executivo Federal...”, constante
do caput do art. 8º do PLV, apresentada na comissão
mista à MP nº 610/2013, para fins de sua supressão.
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2013.
Eduardo Cunha
Liderança do PMDB”
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O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Pereira votou com o PDT nas votações
anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Eduardo Cunha.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, esse destaque é bastante relevante e me foi pedido pelo Relator, que é
o Líder do PMDB no Senado, o Senador Eunício, por equívoco cometido durante a
leitura do relatório.
Se esse destaque não for aprovado, não será extensiva essa anistia para
todo o Semiárido. Ela ficará restrita a quem tem decreto de calamidade.
Então, aprovar esse destaque significa suprimir uma restrição ao benefício da
medida provisória e certamente prejudicará muitos produtores, se não for aprovado.
Então, é supressivo e peço apoio do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para orientar as bancadas.
Como vota o PT, Deputado Sibá Machado? (Pausa.)
Como vota o PMDB? O Deputado Eduardo Cunha já se manifestou.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Manifestei-me como autor do destaque. Como é um destaque supressivo, é “não” ao
texto, Sr. Presidente.
Então, o encaminhamento é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Eliene Lima?
O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSD vota “sim”, pela manutenção do texto.
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Aliás, Sr. Presidente, houve confusão da assessoria aqui, o PSD vota “não”.
Eu gostaria de aproveitar e registrar a presença do Presidente Nacional da
Associação dos Militares e Bombeiros Militares, Sr. Leonel Lucas, do Rio Grande do
Sul, e também do Cabo Joelson e do Cabo Adão, Presidente da Associação de
Cabos e Soldados, do meu Estado, Mato Grosso, na luta pela pauta da PEC 300,
que vem sendo enrolada, empurrada com a barriga, e os militares de todo o Brasil
querem uma definição.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sejam bem-vindos.
Como vota o PR, Deputada Gorete Pereira?
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - O PR vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o PP, Deputado Lázaro Botelho?
O SR. LÁZARO BOTELHO (PP-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Para que essa medida provisória seja mais ampla, o PP vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o DEM? (Pausa.)
Como vota o PDT, aliás, o PSB — antes o PSB —, Deputado Beto
Albuquerque? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- O PDT vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PDT vota “não”.
Como vota o PTB?
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O SR. JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSC?
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PCdoB, Deputado
Daniel?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, se houve acordo, e nós estamos checando isso, o PCdoB encaminha
“não”. Mas eu quero um tempo para verificar se houve realmente esse entendimento
e consultar os Líderes a esse respeito.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Deputado Afonso Florence, para encaminhar pelo PT o voto “não”.
O SR. JOSÉ STÉDILE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSB vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PSB vota “não”, Deputado Stédile.
Como vota o PV?
O SR. ALFREDO SIRKIS (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PPS?
O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Vota “não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSDB, Deputado Carlos
Sampaio?
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O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Vota “não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PRB, antes o PV?
O SR. EURICO JÚNIOR - O PV já votou, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Já votou.
Como vota o PRB?
O SR. OLIVEIRA FILHO (PRB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PRB vota “não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nós acabaríamos indo além das situações de emergência caso fosse
aprovada essa modificação. Então, nosso voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PMN, Deputado Dr.
Carlos Alberto?
O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - “Não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PEN?
A SRA. NILMAR RUIZ (PEN-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - No
sentido de ampliar o benefício, Sr. Presidente, o PEN vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Em votação.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Aqueles que forem pela manutenção
do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
O texto...
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O texto foi suprimido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O TEXTO FOI RETIRADO. (Pausa.)
Foi suprimida a expressão, Deputado Eduardo Cunha.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sobre a mesa requerimento com o
seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos dos arts. 117,
IX c/c 161, inciso V e § 2º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, destaque para votação em
separado da expressão “em uma ou mais operações do
mesmo mutuário”, constante do inciso I do art. 8º do PLV
oferecido à MP 610/13, para suprimi-la.
Sala das Sessões, em 10/7/13
Deputado Miro Teixeira
Vice-Líder PDT”
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Concedo a palavra ao Deputado Miro
Teixeira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, este destaque e o próximo são do Deputado Oziel Oliveira, que já entrou
em acordo com o Relator.
Por ser um destaque de redação, nós não podemos retirá-lo. Então, nós
pediríamos que todos os Líderes o rejeitassem, portanto, dizendo “sim” ao texto,
para corrermos com esse destaque. Então, a sugestão é que se diga “sim” a este a
ao próximo texto.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para orientar, vou colocar “sim” para
todas as bancadas. Quem quiser modificar peça, por favor, a palavra.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Só um esclarecimento, Sr. Presidente. Nós estaremos, ao votar “sim”, rejeitando o
destaque, mantendo o texto original.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Mantendo o texto. Quem votar “sim”
mantém o texto.
O SR. AFONSO FLORENCE - Então, o PT vota “sim”.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Em votação.
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Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Aqueles que forem pela manutenção
do texto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Requerimento de destaque para a
votação em separado da expressão “em uma ou mais operações do mesmo
mutuário”, constante do inciso II do art. 8º do PLV oferecido à MP nº 610/13, para
suprimi-la.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos dos arts. 117,
IX c/c 161, inciso V e § 2º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, destaque para votação em
separado da expressão “em uma ou mais operações do
mesmo mutuário”, constante do inciso II do art. 8º do PLV
oferecido à MP 610/13, para suprimi-la.
Sala das Sessões, em 10/7/13
Deputado Miro Teixeira
Vice-Líder”
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Data: 10/07/2013
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para falar a favor, Deputado Oziel
Oliveira. (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, da mesma forma que o destaque anterior, pedimos orientação para a
manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Repetimos a votação anterior: “sim”
para todos.
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Data: 10/07/2013
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Em votação.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Aqueles que forem pela manutenção
do texto permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Requerimento de destaque da
bancada do PSC.
“Sr. Presidente, requeremos, nos termos do art.
161, § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, destaque para
votação em separado do caput do art. 5º-A, da Emenda
23, apresentada à MPV 610/2013, somente o caput da
Emenda 23.”
É a observação.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para falar a favor do requerimento,
Deputado André Moura. (Pausa.) Ausente de plenário.
Para orientar, como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PMDB?
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PMDB vai apoiar a emenda porque simplesmente estamos
produzindo um dispositivo jurídico que beneficia os inadimplentes e deixa os
adimplentes de fora. É um estímulo à inadimplência.
Tudo bem que demos o benefício à inadimplência, mas não estender os
benefícios aos adimplentes soa como quase que uma chacota.
Então, o PMDB apoia o destaque à emenda do PSC.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSDB, Deputado Carlos
Sampaio?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. AFONSO FLORENCE - Pelo PT, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSD, Deputado Eliene
Lima?
O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD
orienta “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PSL/PRTB, Deputada
Gorete Pereira?
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A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - O PR vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o PP, Deputado Arthur Lira?
O SR. ARTHUR LIRA (PP-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A favor
do destaque do PSC, Sr. Presidente, para estender aos adimplentes os mesmos
benefícios que foram dados aos inadimplentes.
O PP é a favor.
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - O PR muda o voto para “sim”, Sr. Presidente. Foi um engano.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a orientação do PMDB não foi colocada no painel.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Com vota o DEM? (Pausa.)
O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSB?
O SR. AFONSO FLORENCE - Presidente, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PT, Deputado Afonso
Florence?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, essa emenda estipula novos parâmetros de renegociação de dívidas,
apesar do mérito de tentar abranger os adimplentes, sem estipular valor e sem
similaridade com os parâmetros vigentes, já de um conjunto de medidas do Governo
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Federal, do CMN, o Conselho Monetário Nacional, de renegociação. Portanto, o PT
vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Deputado Carimbão, como vota o PSB?
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, os pequenos produtores rurais estão tendo essa oportunidade dada
pela Presidente Dilma — de acordo com a Medida Provisória nº 610, que estamos
votando agora — de avançar, porque sofreram muito os pequenos produtores rurais,
principalmente os do Nordeste brasileiro. Essa é a oportunidade que a Presidente
Dilma tem dado, e acho que se avançou profundamente nessa direção.
O PSB vota “sim”.
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, o DEM.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PDT?
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, primeiro o PDT gostaria de parabenizar o Deputado André Moura por
essa iniciativa. Esta Casa tem que fazer justiça, sim, com os adimplentes, com os
que pagam em dia aqui no nosso País, principalmente o pequeno produtor rural.
Então, o PDT vota “sim”. E parabéns aos adimplentes do País!
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota o DEM? Já falou, Deputado?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Não, não havia falado, Sr. Presidente. V.Exa. contabilizou o voto do DEM, a
orientação.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Alguém gritou “sim” aí, na hora da
votação. Como vota o DEM?
O SR. MENDONÇA FILHO - Não tem problema, eu o faço agora. O DEM vota
“sim”, Sr. Presidente.
O SR. SERGIO ZVEITER (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSD muda a orientação para “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - PSB muda para “sim”.
O SR. SERGIO ZVEITER - PSD, de “dado”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - PSD, Deputado Sergio Zveiter.
O SR. SERGIO ZVEITER (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sergio Zveiter votou com o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PTB?
O SR. JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PTB entende que o adimplente também tem que ser premiado.
Não votar “sim” é incentivar aquele que é adimplente a se tornar inadimplente em
um outro momento.
Portanto, o PTB encaminha o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSC, autor do
requerimento?
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (PSC-AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) O PSC vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel?
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Número Sessão: 204.3.54.O
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Data: 10/07/2013
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O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu considero que a emenda tem mérito. A dúvida é se ela deveria
fazer parte desta medida provisória, que trata de assunto diverso. Nós temos o
hábito, às vezes, aqui nesta Casa, de fazer esse tipo de introdução de tema diverso
daquele que a matéria procura tratar.
Considerando assim, mesmo analisando o mérito da emenda, nós
encaminhamos o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o PPS, Deputado Humberto?
O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, pelas razões que já foram expostas, o PPS vai votar “sim”, porque
não é justo que se facultem alguns benefícios para quem está inadimplente e não
deem pelo menos as mesmas razões para os produtores que estão adimplentes.
Por essa razão, Sr. Presidente, o PPS vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota o PV?
O SR. ALFREDO SIRKIS (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Vota “sim”, pelas mesmas razões já expostas.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PV vota “sim”.
Como vota o PRB?
O SR. OLIVEIRA FILHO (PRB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PRB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota o PSOL, Deputado Chico Alencar?
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Número Sessão: 204.3.54.O
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Data: 10/07/2013
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O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, é evidente que, se se tem preocupações com quem está
inadimplente, em situações de emergência, esse benefício, esse crédito deve chegar
também aos adimplentes. Parece-nos que os princípios da razoabilidade e da justiça
indicam o “sim” a esta emenda.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PMN?
O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Faço minhas as palavras do Deputado Chico Alencar. “Sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PEN?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PT muda a orientação para “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PT muda a orientação para “sim”.
A SRA. NILMAR RUIZ (PEN-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, o PEN entende que é fundamental a renegociação das dívidas dos
produtores rurais, até porque nós sabemos das necessidades dos produtores do
Brasil, mas entende também que não é possível se estimular a inadimplência e que
é fundamental que se estenda também esse benefício aos produtores adimplentes.
Então, o PEN vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota a Minoria?
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, faço um apelo aos Líderes e autores dos demais destaques desta
medida provisória. Para que possamos avançar e votar a matéria seguinte, que é
importante para a educação do País — não que esta seja menos importante —, para
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Número Sessão: 204.3.54.O
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que possamos avançar nessa votação durante o dia de hoje, nós solicitamos que
reavaliem estes destaques, para que possamos apreciar, com a maior brevidade
possível, também a matéria dos royalties, que é de suma importância para o País.
Esta medida que nós estamos analisando neste momento é importante, é
fundamental, e nós, como os demais Líderes, entendemos que quem está
adimplente também tem que ter oportunidade de refazer os seus investimentos e,
assim, também ser beneficiado.
Portanto, votamos “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Governo? (Pausa.)
PCdoB, Deputado Daniel Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PCdoB faz a orientação, Sr. Presidente, já que houve entendimento e acordo de
todas as bancadas, do voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Muda para “sim”.
O Deputado André Moura é o autor, e eu tenho que conceder a palavra a ele.
O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, primeiro quero agradecer a V.Exa. e, da mesma maneira, a todos os
Líderes que encaminharam o voto “sim” e dizer que nós estamos, na verdade,
corrigindo e fazendo justiça com todos os produtores que estão adimplentes no
nosso País.
Entendemos que a Medida Provisória nº 610 traz avanços fundamentais para
os produtores do nosso País. Mas não é justo os inadimplentes terem direito a uma
diminuição na taxa de juros de 8,5% para 3,5%, com 3 anos de carência e mais 10
anos para efetuar esse pagamento da dívida. E aqueles que estão adimplentes?
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Alguns muitas vezes se sacrificam, como eu testemunhei, até vendendo
propriedades e bens para honrar suas dívidas. Não é justo que eles fiquem de fora
desse benefício.
Então, entendemos que, para os inadimplentes que, por conta da estiagem,
da seca, não puderam honrar seus compromissos, o beneficio é mais do que justo,
mas também justo é que aqueles que estão adimplentes, que estão honrando seus
compromissos em dia, tenham também o direito à diminuição para 3,5%, a 3 anos
de carência para início de pagamento e a 10 anos para efetuar esse pagamento.
Quero agradecer a todos os que encaminharam o voto “sim”, na certeza de
que este Parlamento está fazendo o que é correto. Estamos corrigindo aquilo que
veio apresentado pelo ilustre Senador Relator desse projeto, mas, acima de tudo,
estamos fazendo justiça com os adimplentes do nosso País.
Muito obrigado a todos os Líderes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Em votação.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Aqueles que forem pela aprovação,
incluindo-se o caput da Emenda nº 23 na MP, permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
APROVADO.
Fica, então, incluído o caput do art. 5º-A da Emenda nº 23 apresentada à MP
610, de 2013.
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Data: 10/07/2013
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sobre a mesa requerimento de
destaque de bancada do PMDB.
“Sr. Presidente, nos termos do art. 161, caput e seu
§ 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
requeremos destaque de bancada para votação em
separado do § 6º do art. 8º da Lei nº 12.546, de
14.12.2011, com a redação proposta pelo art. 13 do PLV
apresentado na comissão mista à MP nº 610/2013, para
fins de sua supressão.
Sala das Sessões, em 10 de julho e 2013
Liderança do PMDB”
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Data: 10/07/2013
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - A Liderança do PMDB, Deputado
Eduardo Cunha, gostaria de falar?
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, este é um destaque para suprimir mais um benefício que está sendo
dado e em relação ao qual não houve compromisso do Relator; ele o colocou para
facilitar a aprovação na Comissão. Vai-se aumentar a despesa pública, vai-se
diminuir mais a participação de Municípios em FPM e FPE, ao se dar benefício para
loja de varejo.
Então, o nosso entendimento é de que isso deve ser suprimido. Isso não é
essencial, não vai estimular em nada a economia, e sobre isso não havia acordo.
Consequentemente, o PMDB quer retirá-lo, em concordância com o Relator, que nos
orientou a fazer o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - É para suprimir, como o Deputado
Eduardo Cunha já sustentou.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PT?
O SR. ILÁRIO MARQUES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o PMDB?
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PMDB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Sergio?
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Data: 10/07/2013
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O SR. SERGIO ZVEITER (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSD vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o Bloco/PR, Deputada
Gorete Pereira?
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - O PR vota “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PP, Deputado Arthur
Lira?
O SR. ARTHUR LIRA (PP-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP
vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o DEM, Deputado Ronaldo
Caiado?
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o DEM vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o PSB, Deputado José Stédile?
O SR. JOSÉ STÉDILE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PDT?
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PDT vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PTB?
O SR. JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O Partido Trabalhista Brasileiro vota “não”.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o PSC, Deputado André Moura?
O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSC vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PCdoB, Deputado Daniel
Almeida?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) “Não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - “Não”.
Como vota o PPS, Deputado Humberto Souto?
O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PPS vota “não”, por entender que os tipos de empresa
relacionados faturam muito e empregam poucos trabalhadores.
Por essa razão, nós entendemos que o voto correto é “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o PRB?
O SR. OLIVEIRA FILHO (PRB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PRB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PV?
O SR. ALFREDO SIRKIS (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PV vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSOL, Deputado Chico
Alencar?
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Data: 10/07/2013
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O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PSOL vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PMN?
O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - “Não”.
O SR. JOVAIR ARANTES - Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PTB quer mudar o voto?
O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Quer. O nosso voto é “sim”, Sr. Presidente.
A razão é que o nosso Deputado Alex Canziani fez esse pedido antes. Mas
nós não vamos pedir a verificação. É só para orientação.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PMN, Deputado Dr.
Carlos Alberto? (Pausa.)
A SRA. NILMAR RUIZ (PEN-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O
PEN vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PEN vota “não”.
Como vota o PMN? (Pausa.) “Não”.
Como vota a Minoria?
O SR. CESAR COLNAGO - Posso votar pelo PSDB antes?
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sim. Como vota o PSDB?
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PSDB vota “não”.
Como vota a Minoria?
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Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) A Minoria acompanha e vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o Governo? (Pausa.)
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Em votação.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Os Srs. Deputados que forem pela
manutenção permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
Todos encaminharam “não”. O texto foi suprimido.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sobre a mesa o seguinte
requerimento:
“Requeremos, nos termos do art. 161, I e § 2º,
combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, destaque para votação em
separado dos arts. 37 a 42 do Projeto de Lei de
Conversão oferecido à Medida Provisória 610, referente à
regulamentação de compra, venda e transporte de ouro
de garimpos autorizados, haja vista sua correlação.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2013.
Deputado Arthur Lira
Líder do Partido Progressista”
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Arthur Lira, V.Exa. gostaria
de encaminhar? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Arthur Lira.
O SR. ARTHUR LIRA (PP-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o
destaque feito pelo PP não é contra o mérito da matéria, porque esta
regulamentação é mais do que justa. O que acontece nos garimpos do Brasil com a
falta de regulamentação — às vezes, nem é por falta de legislação, mas por falta de
fiscalização — impõe um cuidado muito específico sobre esta matéria. Então, o PP
queria que esta discussão fosse feita em um momento adequado, sobre um tema
específico, em outra situação.
Por isso, o PP encaminha favoravelmente, muito embora reconheça que este
assunto merece, por parte desta Casa, uma votação, para a regulamentação desta
matéria, Sr. Presidente.
Votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Está inscrito o Deputado Odair Cunha,
para falar contra. Com a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero
dialogar com V.Exa., com os demais pares, com o Líder Arthur Lira, para falar da
importância de este tema ser votado nesta tarde.
Trata-se de um conjunto de normativos que foram exaustivamente debatidos
no DNPM, o Departamento Nacional de Produção Mineral, no Ministério de Minas e
Energia, que regulamenta a atividade, a aquisição do mineral.
A grande questão, Presidente, é que hoje o setor, na aquisição do ouro, não
tem regulamentação nenhuma. O que nós queremos com esta medida é exatamente
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
criar um banco de dados público, em que os órgãos de fiscalização, seja a Polícia
Federal, seja o Ministério Público Federal, seja o DNPM — Departamento Nacional
de Produção Mineral, seja a Receita Federal, terão, literalmente, o mapa da mina.
Eles saberão exatamente onde está sendo produzido ouro. Terão condições claras
de exercer o seu papel de fiscalização, diminuindo, assim, de maneira significativa, a
margem para o contrabando. Essa medida é importante.
Nós já debatemos este tema na MP 601. O Senador Eunício retomou o tema
nesta medida provisória. Nós não podemos mais esperar. Precisamos enfrentar o
tema do contrabando hoje. Não podemos esperar mais outros debates aqui nesta
Casa, por mais meritórios e necessários que eles sejam.
Por isso, eu dialogo com os nobres pares, com os Líderes, para que nós
mantenhamos o texto e votemos “sim”.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vamos orientar as bancadas.
Como vota o PT?
A SRA. GORETE PEREIRA - O PT já votou, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PT já votou “sim”.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSD, Deputado Onofre Santo Agostini?
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - A orientação do partido é votar “sim”, mas eu, pessoalmente, vou votar
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - A orientação do partido é “sim”.
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Data: 10/07/2013
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O SR. MARCELO CASTRO (PMDB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PMDB vota “sim”, pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Marcelo Castro, o PMDB
vota...
O SR. MARCELO CASTRO - “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o Bloco/PR, Deputada
Gorete Pereira.
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, vamos votar pela manutenção do texto, porque é
fundamental realmente que seja regulamentado. Nós estamos no Brasil há muito
esperando que seja regulamentada toda essa parte dos garimpos. Agora chegou a
hora de se fazer isso.
Por isso, o PR vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PR vota “sim”.
Como vota o PP, Deputado Arthur Lira, autor do requerimento?
A SRA. GORETE PEREIRA - Já votou, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Já votou. O Deputado Arthur Lira vota
“não”.
Como vota o DEM, Deputado Mendonça Filho?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, seria ótimo que esta discussão se desse no âmbito do Código
Mineral, a nova regulamentação que tramita em regime de urgência nesta Casa. No
entanto, como nós teremos oportunidade até de reavaliar o tema, quando da
apreciação em plenário do Código Mineral, nós entendemos que podemos, sim,
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Data: 10/07/2013
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aprovar a proposta defendida pelo Deputado Odair Cunha, aqui, da bancada do PT.
Se porventura houver necessidade de aprimoramento do texto, nós o faremos logo,
no segundo semestre, quando haverá apreciação da matéria pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado da República.
Então, nós votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - “Sim”.
Como vota o PSB?
O SR. JOSÉ STÉDILE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSB acha importante a regulamentação da matéria. Por isso vota
“sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSDB?
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a manutenção do texto é apropriada, porque contém um sistema que se
vai implantar no Brasil e que vai permitir uma concatenação da evolução da
produção, desde a sua origem até o mercado consumidor final, que são, em
especial, as pequenas ourivesarias e os pequenos designers em material que utilize
ouro.
Hoje em dia, essa matéria-prima é passível de muitas dúvidas quanto a sua
origem. Ao se estabelecer todo o regramento, com documentação exigível, inclusive
com uma diretriz que é concebida pela própria Receita Federal, penso que é válido e
lúcido aproveitarmos essa experiência e a praticarmos desde já, para o bem da
formalização da economia nesse setor em nosso País. Acho que vale a pena manter
o texto, experimentar essa proposta.
“Sim”.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PDT?
O SR. OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PDT tem acompanhado, especialmente nós do Nordeste, a
importância da MP 610. Depois de muita discussão com o próprio Relator, nossas
emendas foram colocadas no âmbito da Comissão. Entendemos que a matéria é
muito importante.
O PDT vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PTB, Deputado
Ronaldo?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PTB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota o PSC, Deputado André Moura.
O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSC vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a medida busca exatamente regrar, regulamentar a atividade de
garimpo, a produção de ouro. Portanto, é um tema já em debate nesta Casa há
algum tempo.
Encaminhamos o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota o PPS, Deputado Humberto?
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PPS vota “sim”, no entendimento de que é uma ação moralizadora.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PV? (Pausa.) O PV vota
“sim”.
Como vota o PRB?
O SR. OLIVEIRA FILHO (PRB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PRB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - “Sim”.
Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, se suprimíssemos, como a emenda pretende, esses seis artigos do
PLV, nós estaríamos abrindo mão de algo que, talvez, até devesse estar sediado
num projeto mais específico. Mas, de fato, a medida é até moralizadora. Ela
regulamenta, ela disciplina a atividade do garimpo, a comercialização do ouro.
Nesse sentido, é muito mais positiva a sua localização; na medida provisória, teria
menos importância.
O nosso voto é favorável à manutenção do texto. “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - “Sim”.
Como vota o PMN, Deputado Carlos Alberto?
O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Pela regulamentação, vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - “Sim”.
Como vota o PEN, Deputada Nilmar?
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REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
A SRA. NILMAR RUIZ (PEN-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, o PEN entende a necessidade de se discutir mais, de se regulamentar
mais a questão do garimpo, da mineração, mas entende também que essa MP traz
avanços.
Então, a posição do PEN é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota a Minoria, Deputado
Simplício?
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a Minoria entende que uma matéria dessa que versa exclusivamente
sobre o Código Mineral, numa importante medida provisória sobre a qual houve
consenso aqui, realmente levanta desconfianças por regulamentar uma área
específica, uma área que está sendo tratada há muito tempo nesta Casa. Mas nós
entendemos que existe uma carta de seguro, a de, no segundo semestre, tratar
sobre o Código Mineral.
Portanto, nós vamos acompanhar e dar esse crédito de confiança para a
regulamentação do setor, votando “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - A Minoria vota “sim”.
Como vota o Governo? (Pausa.)
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REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Em votação.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Os Srs. Deputados que forem pela
manutenção dos artigos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sobre a mesa o seguinte
requerimento:
“EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO Nº 1
Dê-se às emendas 25 e 26 apresentadas à MP
610/2013, objeto do DVS do Partido dos Trabalhadores.
‘Art. ... Ficam prorrogados para até 31 de dezembro
de 2014 os prazos a que se referem os arts. 7º, 8º, 15, 29,
30, 31 e os títulos dos Anexos III, V, VII e IX da Lei nº
11.775, de 17 de setembro de 2008, e o artigo 69-A, da
Lei nº 12.249, de 2010.
Parágrafo único. Ficam remitidas as dívidas de que
trata o artigo 15-B da Lei 11.322, de 2006’.
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2013.”
Assinam o Deputado Zé Geraldo e outros.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para falar a favor, com a palavra o
Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, eu acredito que é compreensível para todos os Líderes desta
Casa que, em determinados momentos, se nós não podemos ter uma negociação
definitiva, pelo menos precisamos prorrogar os prazos. E essa emenda propõe
prorrogar até o final de 2014, que é o tempo para que, acredito, busquemos uma
solução para propor uma melhor negociação aos trabalhadores e às trabalhadoras
de diversas atividades agrícolas no País, como o cacau. Agricultores que já
plantaram hoje devem e não têm mais a produção.
Portanto, quero pedir o apoiamento de todos os Líderes para que nós
possamos dar este tempo até o final de 2014, para que, nesse tempo, possamos
buscar uma solução, uma negociação que venha a favorecer todos esses
agricultores.
Peço o apoiamento de todos.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Não há oradores inscritos para falar
contra.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vamos à orientação das bancadas.
Como vota o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta
o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PMDB, Deputado
Marcelo?
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. MARCELO CASTRO (PMDB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSDB, Deputado Cesar
Colnago?
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nós vamos votar entendendo que são dois aspectos importantes
para o pequeno produtor, os trabalhadores rurais, a agricultura familiar que vão
alongar o prazo e fazer a remissão da dívida. Nós vamos fazer diminuição da dívida
com alongamento do prazo. É extremamente favorável, até porque ela é restrita a
pequenos produtores rurais, a trabalhadores rurais, a pequenos produtores que
também precisam de atenção e estão entre aqueles que mais produzem alimentos
no País.
Por isso, o PSDB votará a favor: “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSD, Deputado Onofre
Santo Agostini?
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o Bloco do PR, Deputada
Gorete Pereira?
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PP, Deputado Esperidião
Amin?
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PP, seu partido, Presidente, com muito orgulho vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o DEM, Deputado Augusto
Coutinho, meu amigo?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, é um prazer estar aqui sob a presidência de V.Exa. O
Democratas entende que o pequeno produtor brasileiro precisa do apoio do Governo
e por isso vota “sim” a esta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSB?
O SR. ALEXANDRE ROSO (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PSB orienta “sim”.
Aproveito para registrar que, na sessão passada, eu votei com meu partido.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PDT?
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O Programa de Aquisição de Alimentos, Sr. Presidente, é um programa importante,
e o PDT entende que todos os assentados que foram beneficiados por ele precisam
deste espaço de tempo devido à crise, devido às condições que geraram a suas
inadimplências. Eles precisam do apoio desta Casa e do Governo para ganhar
fôlego e começar a renegociar suas dívidas.
Então, o PDT encaminha o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PTB?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PTB vota “sim”, Sr. Presidente.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSC?
O SR. NELSON PADOVANI (PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PSC vota “sim”, Sr. Presidente. E quero dizer que votei com o partido nos projetos
anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendido.
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PCdoB naturalmente encaminha o voto “sim”, porque são duas medidas de muito
mérito; uma delas trata exatamente de prorrogar o prazo para a renegociação da
dívida do cacauicultores até 2014.
Muitos tiveram a oportunidade de renegociar suas dívidas até 2008, mas
muitos outros não tiveram e agora terão até 2014, bem como haverá a oportunidade
de remissão para aqueles que estão no Programa de Aquisição de Alimentos, que
favorece a agricultura familiar.
Encaminhamos o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PPS, Deputado
Humberto Souto?
O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PPS vai votar “sim”, principalmente porque, conforme o parágrafo
único, ficam perdoadas as dívidas de que trata o art. 15, “b”, da Lei nº 11.322.
Trata-se de pequenos produtores rurais, e nada mais justo do que trazermos esse
benefício para eles.
O PPS vota “sim”.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PV? O Deputado Sirkis
está ausente? (Pausa.)
Deputado Sarney, como vota o PV?
O SR. ALFREDO SIRKIS (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PV vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O Deputado Sirkis já se pronunciou.
Como vota o PRB?
O SR. OLIVEIRA FILHO (PRB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PRB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSOL, Deputado Chico
Alencar? (Pausa.)
Como vota o PMN, Deputado Dr. Carlos Alberto?
O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - É meritória a propositura. O PMN vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PEN, Deputada Nilmar
Ruiz?
A SRA. NILMAR RUIZ (PEN-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O
PEN vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota a Minoria, Deputado
Simplício?
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, é importante incentivar os pequenos produtores rurais deste País e a
agricultura familiar; é importante que a população brasileira perceba que esta Casa
se debruça também sobre temas importantes para a população mais carente. Esta
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Número Sessão: 204.3.54.O
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
emenda aglutinativa dá a oportunidade de que essas camadas possam ter as suas
dívidas prorrogadas, ou melhor, que tenham um prazo até dezembro para
prorrogarem as suas dívidas, para negociá-las. Portanto, dá um fôlego maior para
esses pequenos produtores rurais, principalmente às famílias do Nordeste, que vão
ser muito beneficiadas por esta importante medida.
Portanto, nós votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o Governo? (Pausa.)
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Em votação.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Aqueles que forem pela aprovação da
emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
Ficam prejudicados os destaques do PT para as Emendas nºs 25 e 26.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. LAEL VARELLA - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Com a palavra o Deputado Lael
Varella.
O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu quero dar meu pronunciamento como lido e solicitar a V.Exa. que
autorize sua divulgação nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendido, Deputado Lael
Varella.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a saúde vem ganhando crescente
destaque entre as insatisfações da população nessa onda de manifestações que se
espraiam Brasil afora. Com efeito, o povo demonstra ter-se cansado de tapeações.
Em vários cartazes levados às ruas podia-se ler: Queremos saúde, educação e
transportes padrão FIFA.
Há tempos venho insistindo desta tribuna que a saúde no Brasil estava na
UTI, que impostos escorchantes são pagos pelo povo ordeiro e trabalhador para
depois, no momento de uma enfermidade, vegetar nas filas dos hospitais do SUS. O
padrão do SUS se encontra abaixo de qualquer crítica, pois nele falta tudo. Posso
garantir que ele se encontra muito mais próximo do padrão comunista cubano do
que da FIFA.
A Associação Médica Brasileira vem repudiando, com razão, a importação de
médicos, alegando justamente que o nosso maior problema de saúde não está
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
ligado à falta de médicos, mas é fruto da falta de organização e de prioridades na
gestão pública.
As Santas Casas de Misericórdia e os hospitais filantrópicos já respondem por
mais de 50% do atendimento médico, aliás, num padrão bem mais elevado e muito
menos oneroso que os hospitais públicos. Entretanto, devido à mentalidade
estatizante e socialista, esse tão benfazejo setor vem se definhando e se
endividando.
Por quê?
Segundo o administrador da Santa Casa de Batatais, em São Paulo, José
Roberto dos Reis, ”Hoje o SUS só paga 60% dos custos — o hospital tem de cobrir
os outros 40%. Mas as Santas Casas são hospitais filantrópicos — mesmo
buscando essa verba com convênios e ações beneficentes não dá para cobrir todos
os gastos”. Em todo o País a defasagem da tabela de procedimentos do SUS impõe
um déficit de R$ 5 bilhões por ano às instituições, responsável por uma dívida total
de cerca de R$ 12 bilhões.
Para agravar essa situação, o Ministério da Saúde não permite a liberação de
recursos
provenientes
de
emendas
parlamentares
para
a
aquisição
de
medicamentos, manutenção, reforma e construção para os hospitais filantrópicos.
Sr. Presidente, não adianta “colocar médicos em regiões sem estrutura, sem
medicamentos, sem outros profissionais de saúde, é demagogia semelhante a de
tentar acabar com a fome interiorizando cozinheiros para locais onde não há
comida”, afirma a entidade médica.
A Presidente Dilma parece estar mal assessorada, pois ela precisa ouvir o
clamor popular e as entidades médicas nacionais. Essas divulgaram, no dia 22
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
próximo passado, nota de repúdio ao anúncio de importação de médicos
estrangeiros. “O caminho trilhado é de alto risco e simboliza uma vergonha nacional.
Ele expõe a população, sobretudo a parcela mais vulnerável e carente, à ação de
pessoas
cujos
conhecimentos
e
competências
não
foram
devidamente
comprovados. Além disso, tem valor inócuo, paliativo, populista e esconde os reais
problemas que afetam o Sistema Único de Saúde (SUS)”, ressalta o texto.
O apelo desesperado das ruas é por mais investimentos do Estado em saúde.
É assim que o Brasil terá a saúde e os “hospitais padrão FIFA”, exigidos pela
população, e não com a importação de médicos, afirmam as entidades
representativas. De forma conjunta, a Associação Médica Brasileira (AMB), a
Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), o Conselho Federal de
Medicina (CFM) e a Federação Nacional dos Médicos (FENAM) prometem usar
todos os mecanismos possíveis para barrar a decisão, inclusive na Justiça.
Sr. Presidente, termino o meu pronunciamento com o depoimento da Dra.
Juliana, publicado na Veja, por José Roberto Guzzo:
“O dia em que a Presidenta Dilma em 10 minutos
cuspiu no rosto de 370.000 médicos brasileiros” - Doutora
Juliana Mynssen da Fonseca Cardoso, cirurgiã-geral no
Hospital Estadual Azevedo Lima, no Rio de Janeiro.
Há alguns meses eu fiz um plantão em que chorei.
(...) Eu, que carrego no carro o manual da equipe militar
que atendia na guerra do Afeganistão, chorei. (...) Na
frente da sala de sutura tinha um paciente idoso
internado. Numa cadeira. Com o soro pendurado num
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
prego similar aos que pregamos samambaias. Ao seu
lado, seu filho. (...) Seu pai estava há mais de um dia na
cadeira. Ia desmaiar. Tudo o que o rapaz queria era uma
maca. Não um quarto, nem um leito; só uma maca. Teve
um momento em que ele desmoronou. Se ajoelhou no
chão, começou a chorar, olhou para mim e disse: ‘Não é
para mim. É para o meu pai’. Saí. chorei, briguei e o
coloquei numa maca na ala feminina. (...)
Nestes últimos dias de protestos nas ruas e nas
mídias, brigamos por um país melhor. (...) Não tenho
palavras para descrever o que penso da ‘presidenta’
Dilma. (Uma figura que se proclama “presidenta” já não
merece a minha atenção.) Mas hoje, por mim, por você,
pelo meu paciente na cadeira, eu a ouvi. (Ela) disse que
importará médicos para melhorar a saúde do Brasil...
Melhorar a qualidade? Sra. ‘presidenta’, eu sou
uma médica de qualidade. (...) O médico brasileiro é de
qualidade. Os seus hospitais é que não são. O seu SUS é
que não tem qualidade. O seu governo é que não tem
qualidade. O dia em que a sra. ‘presidenta’ abrir uma ficha
numa UPA, for internada num hospital estadual, pegar um
remédio numa fila do SUS, e falar que isso é de
qualidade, aí conversaremos. Não cuspa na minha cara.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
Não pise no meu diploma. Não me culpe da sua
incompetência.”
O depoimento da Dra. Juliana fala por si.
Tenho dito.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sobre a mesa o seguinte
requerimento:
“REQUERIMENTO DE DESTAQUE DA BANCADA DO
PMDB
Sr. Presidente, nos termos do art. 161, § 2º,
combinado com o art. 161, inciso I, ambos do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, requeremos Destaque
de Bancada para Votação em Separado da emenda
16/2013 à MP 610, de 2013, para fins de sua aprovação.
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2013.
Líder do PMDB”
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para falar a favor, tem a palavra o
Deputado Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (PMDB-PI. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa emenda que nós estamos destacando, a
Emenda nº 16, é uma coisa tão singular, tão extraordinária, que é difícil de acreditar
que isso aconteça no Brasil.
Senão, vejamos: eu compro um carro financiado pelo banco em 20
prestações, suponhamos, de mil reais. Aí eu, que já paguei cinco prestações e estou
devendo 15, chego ao banco e digo: “Eu não quero um centavo de diferença, eu não
quero nenhum abatimento, eu quero liquidar de uma vez só as 15 prestações de mil
reais”. Que banco não aceitaria isso? É lógico que o credor faz questão de receber
antecipadamente o seu recurso.
Pois, no PESA, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é assim. O
agricultor, o mutuário toma dinheiro no banco, fez o PESA, e tem 20 prestações para
pagar de juros. Depois de já ter pago, digamos, oito prestações e de estar devendo
ainda 12, e pagando 100 mil reais por ano, ele chega ao banco e diz: “Eu quero
liquidar minha dívida. Quanto é a prestação?” “Cem mil reais.” “Quantas prestações
eu devo?” “Doze.” “Estão aqui 1 milhão e 200 mil reais para eu pagar a minha
dívida.” “Não pode.”
Ora, isso é ridículo! E isso está trazendo problemas gravíssimos para os quais
eu quero chamar a atenção de V.Exas.
Vou citar um. O camarada é devedor do PESA. Está com câncer, com os dias
contados e vai morrer. Está devendo 12 prestações. Ele quer se livrar dessa dívida,
porque não quer deixar problema para a família. Não pode. Ele vai morrer devendo.
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Número Sessão: 204.3.54.O
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
Ele já tem 80 anos e não sabe quanto tempo mais vai viver. Sabe que pode morrer
em seguida, quer pagar, para não deixar a dívida para a família. Também não pode.
Sinceramente, é uma coisa surrealista. Por mais amor que eu tenha ao meu
País, eu tenho que dizer que isso só pode acontecer no Brasil. Eu acredito que, em
canto nenhum do mundo, o devedor quer pagar sua conta, não está pedindo
nenhum centavo de abatimento, e o banco não recebe aquilo que a pessoa quer
pagar antecipadamente.
Peço, portanto, a contribuição a todos e o apoiamento à emenda, que é
necessária, imprescindível, uma emenda que não dá 1 centavo de prejuízo ao
Governo Federal, não tem nenhum incentivo, não tem abatimento. Pelo contrário, vai
levar dinheiro para o caixa do banco. Estou corrigindo uma distorção, uma aberração
hoje existente no sistema financeiro do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para falar a favor da emenda, com a
palavra o Deputado Oziel Oliveira.
O SR. OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados,
na mesma linha do Deputado Marcelo Castro, eu sou autor desta emenda e informo
ao Plenário que nós estamos fazendo aqui uma correção do que foi feito
anteriormente errado.
Estamos propondo uma melhoria da lei e melhoria para o sistema financeiro,
a fim de que o produtor possa pagar antecipadamente.
Então, para que possamos dar andamento à emenda, peço a todos os
Líderes que ajudem o sistema a ajudar o produtor, fazendo o que nós estamos
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
propondo. O PESA tem essa distorção. Nós estamos propondo uma correção muito
benéfica à União. Nós estamos aqui inclusive ajudando o Governo.
Então, peço aos Líderes que orientem todos os seus Deputados, as suas
bancadas, para que possamos aprovar a correção do PESA.
O PESA tem realmente essa distorção e a emenda corrige essa distorção na
lei.
É o que eu peço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para orientar.
PT.
O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT
vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o PMDB?
O SR. MARCELO CASTRO (PMDB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSDB?
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quero inicialmente parabenizar os autores.
Na verdade, era um absurdo uma pessoa querer antecipar um pagamento na
forma legal e isso não ser permitido. Isso não causa prejuízo. Pelo contrário, o
Governo vai ter um fluxo de caixa. O produtor rural terá um pequeno desconto, pela
antecipação do pagamento da dívida, de 12% para 10,36%. Ele vai poder liquidar
sua dívida, vai ter pequena vantagem, vai ter fluxo de caixa. Ele deposita
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
antecipadamente, e isso é bom para o produtor, para as agências de financiamento,
para o Governo. Não há nenhum sentido não aprovar. Isso ajudará nossos
produtores rurais que sofrem o pão que o diabo amassou, pois não há política
agrícola muito clara e nas dificuldades por que passam recorrem ao banco. Está na
hora de olhar para eles.
Por isso parabenizo os autores do destaque.
Vamos votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - PSD, Deputado Moreira.
O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PSD vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota o PR, Deputada Gorete?
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, o PR parabeniza o autor da emenda que nenhum prejuízo
traz à Nação. Ao contrário, aumenta a arrecadação.
Por esse motivo nós votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - PP, Deputado Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- O Partido Progressista, Sr. Presidente, vota “sim”. Nós entendemos importante a
emenda. Até não entendo por que o PT está votando “não”, porque é bom para o
Governo.
Quantos vão para 2022, 2023? O produtor que quiser antecipar e puder
pagar, terá um desconto, e o Governo receberá dinheiro em caixa. O Governo
brasileiro precisa ter dinheiro em caixa, não precisa papel.
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Então, nesse sentido, é importante para o Governo dar essa possibilidade aos
produtores rurais de todo o Brasil que queiram beneficiar-se desta medida. É uma
antecipação de pagamento. Por isso entendemos importante.
Chamamos a atenção dos colegas Parlamentares para a emenda. Ela
representa um benefício para os produtores que tiverem condições de antecipar o
pagamento. A dívida está com a União e a União irá receber dinheiro em caixa.
Peço aos colegas Parlamentares que votem “sim”. Se os produtores querem
pagar e podem pagar, eles vão antecipar o pagamento, e o Governo vai fazer caixa.
Por isso o Partido Progressista vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o DEM, Deputado Augusto
Coutinho?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o consenso nos faz ver que é importante que a matéria
seja aprovada.
Por isso o Democratas vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - “Sim”.
Como vota o PSB?
O SR. ALEXANDRE ROSO (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PSB orienta o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PDT?
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PDT gostaria de parabenizar os autores, em especial o Deputado
Oziel, que orgulha a nossa bancada, e encaminhar o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Voto “sim”.
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Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA (PSC-PR. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - O PSC vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota o PPS?
O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu não acredito que haja muitos produtores no Brasil atualmente que
queiram ou que possam antecipar o seu pagamento. A situação nessa área no País
é difícil.
O PPS quer parabenizar o Deputado Marcelo Castro pela defesa veemente
que fez e o autor, Deputado Oziel Oliveira, pela lembrança de fazer justiça àqueles
que querem antecipar o pagamento de suas dívidas.
O PPS vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota o PV, Deputado Alfredo Sirkis?
O SR. ALFREDO SIRKIS (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, obedecendo à mesma lógica que nos fez valorizar a adimplência,
achamos meritório esse dispositivo, que permitirá àqueles produtores que
eventualmente possam fazê-lo antecipar o seu pagamento.
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No caso, é bom para o produtor e bom também para o Governo. De fato, não
vemos nenhuma contraindicação em relação a isso, razão pela qual votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - PRB.
O SR. OLIVEIRA FILHO (PRB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PRB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - PSOL. (Pausa.)
O SR. ANTONIO BRITO (PTB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PTB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - PTB “sim”.
PSOL. (Pausa.)
Como vota o PMN?
O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Mera questão de racionalidade. “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - “Sim”.
PEN.
A SRA. NILMAR RUIZ (PEN-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O
PEN vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota a Minoria, Deputado Simplício?
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente Simão Sessim, apelando ao Partido dos Trabalhadores para que
reformule o seu voto, a medida merece parabéns porque conserta uma anomalia do
sistema financeiro, que usa esses títulos para captar novos recursos. Também vai
permitir ao pequeno produtor rural e às pequenas empresas deste País que
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quitarem suas dívidas reaver, ou melhor, obter novos financiamentos na rede
bancária deste País.
Portanto, votamos “sim” e pedimos ao Partido dos Trabalhadores que reveja o
seu voto, também acompanhando a maioria desta Casa e beneficiando a população
brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Governo.
Deputado Paulão, esse assédio todo, V.Exa. vai mudar o voto?
A SRA. GORETE PEREIRA - Votação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PT vai mudar o voto? (Pausa.)
O PT, Deputado Sibá, mantém o voto? Mantém o voto, então?
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu faço um pedido a V.Exa., se podia chamar algum Parlamentar para
falar, enquanto terminamos aqui uma posição. Só estamos fechando os últimos
detalhes.
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Não, já é a votação. Não segure a votação não, Presidente!
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, é importante que nós avancemos nesta votação. Uma votação de
suma importância para este País, para a educação, a votação dos royalties, está
esperando desde ontem. Portanto, é importante que nós avancemos na votação.
Nós ainda temos oito destaques para votar nesta tarde e não podemos virar a noite
aqui, porque não vai haver quórum.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Simplício, V.Exa. já orientou
sua bancada, agora é o PT, que talvez...
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O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu entendo a pressa de todos. Não há problema nós sairmos daqui a
hora que for. O compromisso de votar a pauta de hoje está mantido, mas não
podemos votar uma matéria quando temos dúvidas. Nós estamos discutindo aqui
para tirar as nossas dúvidas.
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO - Sr. Presidente, a Minoria já orientou e o PT
também já orientou. Nós queremos votar.
O SR. SIBÁ MACHADO - Já, já nós damos a resposta a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Sibá, nós vamos dar o
tempo para que V.Exa. possa...
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO - Sr. Presidente, o PT já votou.
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, o PT já votou e todos nós aqui.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputada Gorete, é o PT que está na
dúvida.
A SRA. GORETE PEREIRA - Está mudando o voto, porque já perdeu.
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO - Sr. Presidente, o PT já votou.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PT pediu um tempo para examinar.
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO - Presidente, se fosse a Oposição, nós já
estaríamos na segunda votação, ela já teria sido atropelada.
O PT já votou, Sr. Presidente. Vamos votar os royalties.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muita
calma, muita calma nesta hora, muita calma nesta hora. Nós vamos votar.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Simplício, V.Exa. é que fez
o apelo para que o PT mudasse o seu voto. Então, aguarde que se examine.
O SR. ZÉ GERALDO - O Governo está querendo ajudar.
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO - Em se tratando de uma matéria de relevância e
importância como essa, não há muito que pensar, Sr. Presidente.
O SR. ZÉ GERALDO - Tem que pensar.
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO - O PT aqui está protelando por quê? Nós
precisamos dar respostas à população.
O SR. ZÉ GERALDO - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - É a decisão dele.
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO - Todo mundo aqui está em consenso, exceto o
PT. É importante avançar nessa votação e votar os royalties ainda hoje.
O SR. ZÉ GERALDO - Vamos com calma. Estamos terminando.
A SRA. GORETE PEREIRA - Votação, Presidente, em respeito ao resto da
Casa!
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Com a palavra o Deputado Zé
Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Estamos terminando. Avançamos muito. O grupo está aqui negociando. É uma
emenda importante que merece ser refletida. Trata exatamente de famílias
endividadas, e o tema é esse. Nós vamos votar com certeza o pré-sal. Mas quem
governa tem responsabilidade. Quem governa, às vezes, precisa, neste momento,
fazer o que está sendo feito aqui.
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Então, estamos chegando à conclusão para terminarmos essa votação e
fazermos com que a agricultura familiar no Brasil ganhe.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Muito bem, Deputado Zé Geraldo.
Parece que o Deputado Sibá já tem a resposta.
Com a palavra o Deputado Sibá.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nada melhor do que um esclarecimento. Estamos agora convencidos de
que a proposta apresentada pelo Deputado Marcelo Castro é pertinente e atende a
uma demanda nacional.
Portanto, o PT muda o voto para “sim”. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Muito bem.
Eu queria também, Deputado Sibá Machado, que V.Exa. estendesse o elogio
do Deputado Marcelo Castro ao Deputado Oziel Oliveira, autor do requerimento.
O SR. WEVERTON ROCHA - Deputado Oziel, do PDT.
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente Simão Sessim, cabe parabenizar a bancada do PT pela nobre
iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Está bem, Deputado Simplício.
O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Deputado Marcelo Castro foi decisivo, o PMDB não vai obstruir uma
votação muito importante para este País.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Em votação.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Aqueles que forem pela aprovação da
emenda permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
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O SR. ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Alexandre Santos votou de acordo com o
partido, o PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Será atendido, Deputado Alexandre
Santos.
O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Danilo Forte, na votação anterior, votou com o PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Será atendido, Deputado.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Chico Lopes, na votação anterior, votou com o PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Será atendido, Deputado Chico
Lopes.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sobre a mesa o seguinte
requerimento:
“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos
do art. 161 e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, destaque para votação em separado da
Emenda nº 40, apresentada à MP 610/2013.
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2013.
Deputado Ronaldo Caiado
Líder do Democratas”
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O Deputado Ronaldo Caiado ou o
Deputado Augusto Coutinho gostaria de encaminhar?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, vou encaminhar daqui mesmo.
Esse é um destaque do nosso companheiro Deputado Betinho Rosado, que
quer desvincular a aplicação dos percentuais de rebate. Quando há mais de um
financiamento que ultrapassa esses 35 mil reais, o produtor, hoje, não pode ser
beneficiado com o rebate.
A ideia do Deputado Betinho é exatamente fazer com que as operações
sejam individualizadas. Ou seja, se o produtor tem mais de uma operação, elas têm
de ser individualizadas para que o produtor não saia prejudicado com o rebate da
sua dívida. Então, é uma ideia boa, que vai ao encontro do interesse do pequeno
produtor brasileiro.
Por isso, nós encaminhamos e pedimos o apoio aos demais partidos, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para orientar as bancadas.
Como vota o PT? (Pausa.)
Como vota o PMDB?
O SR. MARCELO CASTRO (PMDB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- O PMDB vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PMDB vota “não”.
Como vota o PSDB?
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, novamente quero parabenizar a iniciativa, porque o Governo vive
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Data: 10/07/2013
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anunciando que tem crédito à beça para todos os produtores. Aqui, nós estamos
aumentando a possibilidade. Ao sair da soma daquilo que ele financiou para
programas, mudando para cada operação contratada, nós vamos possibilitar que o
produtor tenha mais crédito. O Governo anuncia, anuncia, e o PT agora fica
estudando o que vai fazer.
Nós vamos votar favoravelmente, parabenizando pela iniciativa, porque isso
ajuda a agricultura brasileira, ajuda a produção de alimentos, e haverá mais crédito
para os nossos produtores.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PSDB vota “sim”.
Como vota o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT vota
“não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o Bloco/PR, Deputada Gorete?
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - O Bloco/PR vota “sim”, Sr. Presidente, tendo em vista que se aumenta
realmente a possibilidade de endividamento.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota o PP, Deputado Esperidião Amin, meu ídolo?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu gostaria de aproveitar a oportunidade. Nós vamos anunciar o voto,
mas eu quero fazer um pedido à Presidência da Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será sempre atendido por esta
Presidência.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Certamente hoje nós votaremos o PL 5.500, de
2013, que destina recursos dos royalties do petróleo para a educação e para a
saúde. Ontem eu formulei um apelo ao Presidente Henrique Eduardo Alves e
gostaria que a Mesa já começasse a tratar de como executar o seu cumprimento.
Nós queremos presença de prefeitos aqui no plenário, por isonomia com o
que aconteceu com a representação da UNE, que foi admitida no plenário na
votação de ontem. Queremos hoje prefeitos aqui. Não é preciso ser todos, mas pelo
menos uma representação de prefeitos durante a votação dos royalties para a
educação e para a saúde. (Palmas.)
A Mesa deveria diligenciar para cumprir com esse mandamento de coerência
que nós vamos cobrar.
O voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Esperidião Amin, esta
Presidência disse, de pronto, que não deixaria de atender nada de V.Exa. Lamento
informar que ontem, durante a permanência de alguns representantes da UNE, nós
ouvimos, do Presidente Henrique Eduardo Alves, que não se vai permitir, pela
decisão tomada pelo Colégio de Líderes, a presença de estranhos à nossa Casa,
que não sejam Deputados, Deputadas, jornalistas e funcionários.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Nem de bandeira de partido, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Ontem foi permitida também a presença de
bandeiras partidárias. Eu posso dizer quais são. Tenho as fotos.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - As galerias podem ser ocupadas.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Não. Aí em cima.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Aqui não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Todos eles, os dirigentes da UNE, que merecem
o meu aplauso, e bandeiras partidárias. Aí ao lado de V.Exa. Nós vamos cobrar...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado, lamento, mas vou
respeitar...
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Todo mundo que está aqui chegou através de partido.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Falou a favor da matéria o Deputado
Augusto Coutinho.
Vamos à orientação.
Como vota o PT? (Pausa.) Já estamos no DEM.
Como vota o DEM, Deputado Augusto Coutinho?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota a favor. Esse destaque é do Deputado
Betinho Rosado, da nossa bancada, e vai ao encontro do produtor brasileiro.
Eu chamo a atenção aqui dos partidos. Eles precisam se atentar. O que nós
estamos querendo fazer é que cada operação seja individualizada. Ou seja, que o
produtor que tenha mais de uma operação e o teto de 35 mil reais possa obter o
rebate em cada operação individualizada. É o melhor para o produtor brasileiro.
Por isso, fazemos um apelo aos demais partidos para que acatem o destaque
do Deputado Betinho Rosado.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSB, Deputado
Carimbão?
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- O PSB, Sr. Presidente, entende o seguinte: houve um entendimento com o
Governo para que seja aprovado que cada empréstimo fosse no montante do
contrato e não do CPF. Ou seja, 15 mil, 35 mil ou 100 mil reais, isto independente de
quantos financiamentos houvesse. Desde que cada financiamento fosse esse valor,
esse seria o entendimento para os rebates que está dando a Medida Provisória nº
610. Lamentavelmente, este acordo feito com as relatorias no Senado não chegou
escrito aqui.
O que o Deputado Betinho Rosado está fazendo é nada mais do que o acordo
feito no Senado, com o Relator e com o Governo. Ou seja, quem tomou empréstimo,
independente se foi um, ou se foram dois ou três, será pelo valor nominal do
empréstimo e não pelo CPF. Ora, se eu tomei dois empréstimos de 35 mil reais, eu
tenho 70 mil tomados, mas tomei em épocas diferentes, em anos diferentes. Não é
justo eu ser penalizado porque tomei dois empréstimos. Então, desta forma, Sr.
Presidente, não é justo que essa...
Portanto, Sr. Presidente, o PSB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota o PDT, Deputado Oziel?
O SR. OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero agradecer aqui a todas as bancadas. A Emenda nº 16, do PESA,
foi muito importante para a Nação. Quero dizer também que a emenda dos
produtores de cacau também foi acatada e contou com a participação do Deputado
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Félix Mendonça, que é uma liderança importante, um Deputado votado na região de
Itabuna, a região do cacau, que também foi beneficiada. E quero dizer que o PDT
vota “não” nessa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - PTB.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PTB vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”, Deputado Ronaldo.
Como vota o PSC?
O SR. PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA (PSC-PR. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - O PSC vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota o PCdoB, Deputado Daniel?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PCdoB vota “não”. A tentativa aí é de burlar o teto de 35 mil reais.
Poder-se-ia estabelecer critério diferente para valores que seriam iguais. Uns
poderiam chegar a 35 e outros poderiam chegar a ser ilimitados. Se alguém fizer dez
empréstimos, poderia ter o rebate sobre 350 mil reais, nas mesmas condições de
alguém que só teve acesso a 35 mil. Não seria justo.
Por isso, encaminhamos o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PPS? (Pausa.) O
Deputado Humberto não está. Vamos, então, ao PV.
Como vota o PV, Deputado Sarney Filho?
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a finança precisa ser programada. Nós votamos “não”, porque o
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Governo nos orientou de maneira que ficasse claro que iria criar um desgoverno nas
prestações dessas contas.
Então, votamos com o Governo, votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - PRB.
O SR. OLIVEIRA FILHO (PRB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Muito obrigado, Presidente. Como esta matéria está muito confusa dentro da nossa
bancada, neste momento, o PRB prefere liberar a sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Libera.
O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PPS vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PPS vota “sim”.
Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSOL vai votar “não”, porque nós entendemos que o limite de 35 mil
para a aplicação dos percentuais de rebate definido, alíneas “a” e “b”, inciso IV, deve
ser considerada para cada operação. O que se está querendo é cada operação e
não uma global de 35 mil reais. Não é possível fazer isso nessas condições.
Então, o PSOL vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o PMN, Deputado Dr. Carlos Alberto?
O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - “Sim”.
Como vota o PEN, Deputada Nilmar Ruiz?
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
A SRA. NILMAR RUIZ (PEN-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O
PEN vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota a Minoria, Deputado Simplício Araújo?
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente Simão Sessim, um país que quer falar, que quer pregar desenvolvimento,
não pode avançar com travas no sistema financeiro que impedem efetivamente o
fomento de ideias.
Quando
limitamos a
capacidade
de empréstimo,
a
capacidade de
financiamento pelo CPF e não pela ideia ou pelo retorno que aquela ideia pode
trazer às comunidades, à geração de emprego e renda nos nossos Municípios,
estamos efetivamente andando na contramão do que os partidos que estão votando
“não” aqui pregam diariamente nesta Casa, porque hoje mesmo eu já ouvi Deputado
do PT dizendo que tem bilhão e mais bilhão para fomentar o desenvolvimento neste
País.
Então, é necessário que também tenhamos uma análise melhor sobre esses
projetos, não limitando os empréstimos pelo CPF, mas realmente fazendo uma
análise de sua viabilidade.
Portanto, nós votamos “sim”. E, mais uma vez, pedimos aqui aos partidos da
base do Governo que avaliem como estão votando, porque limitar em 35 mil é votar
contra o desenvolvimento.
O SR. JÚLIO CESAR - Sr. Presidente, o PSD ainda não votou.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Com a palavra o Deputado Júlio
Cesar.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD
encaminha voto “sim”, Sr. Presidente, até porque houve um acordo com o Líder, o
Senador Eunício, de que seria por operação.
Imagine um pequeno produtor que deve 35. Se ele tiver duas operações, ele
já vai ficando fora dos limites daqueles percentuais que são concedidos na própria
redação do Senador Eunício.
Então, nós vamos encaminhar “sim”...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sim.
O SR. JÚLIO CESAR - ...para fazer justiça ao pequeno produtor rural, que é
altamente penalizado pelo somatório de operações realizadas, principalmente no
Semiárido, por sucessivas secas e eventuais enchentes que frustram a sua
produção e inviabilizam o seu negócio.
O PSD encaminha “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sim.
Como vota o Governo? (Pausa.)
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Em votação.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Aqueles que forem pela aprovação da
emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a Minoria vota “sim”; não está registrado o voto da Minoria.
O SR. WEVERTON ROCHA - Presidente, aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Acho que a emenda foi mantida.
Votou “sim”. Foi aprovada. A maioria...
O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Aprovada a emenda. Parabéns, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - APROVADA A EMENDA.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vamos então ao destaque de bancada
do PPS.
“Sr. Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do
art. 161, II c/c § 2º do Regimento Interno, destaque para
votação em separado da Emenda nº 80, de autoria do
Dep. Humberto Souto — PPS/MG, apresentada à MP nº
610, constante da Ordem do Dia, para a aprovação de
sua redação na forma integral.
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2013.
Rubens Bueno
Líder PPS
Deputado Humberto Souto
PPS-MG”
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Humberto Souto, V.Exa. vai
encaminhar?
O SR. HUMBERTO SOUTO - Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Está inscrito para falar, inclusive, o
próprio Deputado autor da emenda.
O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, essa emenda tem como fundamento permitir que os pequenos
produtores rurais possam ser beneficiados, já que essa lei cuida da remissão, cuida
de abates, cuida de bônus, cuida de prazos.
Eu acho nada mais oportuno do que incluir aqueles pequenos produtores
rurais, que, na origem — é muito importante prestarem atenção —, tomaram até 50
mil reais. Quem faz um projeto de 50 mil reais no campo são os pequenos
produtores rurais, nem o grande, nem o médio produtor rural fazem projetos de 50
mil reais.
Pois bem. Na origem, ele tomou até 50 mil reais e vem pagando, vem
pagando, vem pagando esse empréstimo. Então, o que a nossa emenda propõe?
Se, na data dessa lei, ou seja, daqui para frente, esse produtor estiver devendo até
15 mil reais, ele será remido de sua dívida. A exemplo disso, a Lei nº 12.249 já
permitiu o mesmo fato àquelas dívidas de até 10 mil reais.
Assim, Sr. Presidente, nada mais justo do que ampliar para outras fontes,
porque a Lei nº 12.249 se referia apenas aos fundos do Banco do Nordeste. E agora
estamos permitindo que, mesmo que tenha tomado recursos de outras fontes, ele
possa também ter a sua dívida remitida.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
De maneira, Sr. Presidente, que é absolutamente justa, correta e honesta a
proposição que acabamos de fazer no sentido de ajudar os pequenos produtores
rurais do Nordeste, que estão num sofrimento e numa amargura pelas crises e pelas
secas continuadas que vêm ocorrendo.
Deste modo, Sr. Presidente, nada mais justo que passemos esses valores
para 15 mil reais à data dessa lei e não 50 mil, tomados há 5 anos, 10 anos. Ele veio
pagando, veio pagando, veio pagando e, se tiver agora uma dívida de até 15 mil
reais, poderá ter a dívida perdoada, a exemplo do que vem ocorrendo com as
dívidas de até 10 mil reais. A diferença é que nós passamos de 10 mil reais para 15
mil reais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Muito bem, Deputado Humberto.
Não há orador inscrito para falar contra.
Passemos à orientação de bancada.
Como vota o PT, Deputado Paulão?
O SR. PAULÃO (PT-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PT vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Deputado Alexandre Santos, como vota o PMDB?
O SR. ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PMDB vota “não”.
Sr. Presidente, aproveito para parabenizar esta Casa porque, no art. 30 do PL
610, aprovou um direito dos taxistas, uma reivindicação muito justa e muito antiga de
toda a classe. (Palmas nas galerias.)
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Data: 10/07/2013
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Muito bem, Deputado Alexandre
Santos. Estão lá saudando V.Exa. Já fizeram uma grande saudação a V.Exa.
(Palmas nas galerias.)
A SRA. ANDREIA ZITO (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) Sr. Presidente, a Deputada Andreia Zito votou com o PSDB em todas as outras
votações.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSDB?
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na verdade, aqui novamente vamos fazer remissão àquelas
pequenas dívidas, aos contratos na região da SUDENE de até 50 mil, com o bônus
de até 15 mil reais para os produtores mínimos, agricultores familiares, pequenos e
médios produtores dessa região.
Portanto, para o Governo, que anuncia tanto crédito, que faz tanta
propaganda de crédito, é, com certeza, mais um benefício àqueles que são menos
olhados neste País: a área rural, os nossos produtores rurais, os trabalhadores
rurais, os assentados que estão devendo e precisam do olhar do Estado.
Nós vamos votar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - “Sim”.
Como vota o PSD, Deputado Júlio?
O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSD encaminha o voto “sim”, pelos argumentos do Deputado
Humberto Souto. S.Exa. já fez os argumentos: aumenta de 10 mil para 15 mil. Se
alguém contraiu um empréstimo de 50 mil e está devendo 15 mil, tem que se
enquadrar na regra geral.
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Data: 10/07/2013
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Então, nós vamos encaminhar “sim”, para fazer justiça com o mini, mini, mini,
pequeno produtor rural do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PR, Deputado Bernardo
Santana?
O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR-MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Simão Sessim, o PR entende de
extrema sensibilidade essa emenda apresentada pelo meu conterrâneo, Deputado
Humberto Souto, e vai orientar sua bancada a acompanhar e votar “sim”, porque é,
de fato, fazer justiça aos pequenos, aos microprodutores, num valor que nos leva a
pensar num princípio até da bagatela, que é 15 mil reais, e que, com certeza, com
tanto sofrimento que houve nas áreas do Semiárido brasileiro, vai ser uma medida
de justiça, uma medida para recompor aqueles que tiveram a sua vida praticamente
destruída, nessa que foi a pior seca de tantos anos.
“Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PP, Deputado Esperidião
Amin, meu guru?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Partido Progressista, esclarecido pelo Deputado Colnago, vota “sim”,
porque S.Exa. nos explicou que o “remitidas” diz respeito a remissão com “ss” e não
a remição com “ç”. Ou seja, é perdão mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Muito bem, Deputado.
Como vota o DEM, Deputado Augusto Coutinho?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Democratas vota “sim” a essa emenda, pois acha que ela
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Montagem: 4176
é boa para o pequeno produtor brasileiro. Por isso acompanhamos o PPS na sua
emenda.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Carimbão, como vota o
PSB?
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, eu sei que esta Casa às vezes nem escuta as teses dos Deputados
para poder ter convencimento ou não sobre a matéria.
Eu sou de Alagoas, portanto do Nordeste, e sei o que é seca. Eu vi vários
companheiros produtores rurais comprarem vacas a 2 mil ou 2 mil e 500 reais.
Quando a seca bateu, eles queriam vender a 600 reais e não vendiam. Em Alagoas
tem uma cidade que se chama Dois Riachos — da jogadora Marta —, onde, Sr.
Presidente, eu vi, muitas vezes, um produtor rural chegar lá com uma vaca que
comprou por 2 mil e 500 reais. Ele queria vender por 600 reais e não vendia.
Chegou a entregar por 200 reais uma vaca dessas. Eu vi, em Minador do Negrão,
uma pessoa comprando 30 vacas. Dezoito foram mortas por seca, de fome e de
água.
É justo que uma pessoa que tomou 15 mil reais perca tudo em sua vida? Uma
pessoa rica, que tem condições, não toma emprestados 15 mil reais. Esse cidadão
hoje vai ter que pagar essa conta. O Governo Federal tem a obrigação de suprir a
miséria que esse povo está sofrendo hoje dando essa remissão.
Eu quero fazer um apelo para que se faça justiça a esses pobres que
perderam tudo na vida. São pessoas pobres mesmo, que não têm condição de
manter um filho em casa, quanto mais uma vaca! Uma vaca toma quantos litros de
água por dia? Não havia água para seus filhos, quanto mais para a vaca!
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Número Sessão: 204.3.54.O
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
Por isso, Sr. Presidente, quero fazer um apelo para todos os companheiros, a
fim de que sensibilize o PT e vote “sim” a essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o DEM? Perdão, como
vota o PDT, Deputado Miro Teixeira?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu vou começar falando de uma urgência que nós votamos outro dia
relativa à aposentadoria especial dos garçons. A veemência do Presidente da Casa
foi tamanha que me deu a impressão até de que nós estávamos votando o mérito.
Cheguei a dar essa informação a alguns garçons, amigos meus, do Rio de Janeiro.
Hoje, conversando com o Deputado Pitiman, ele me disse: “Eu também tive essa
sensação”. (Palmas nas galerias.)
Curiosamente, até o assessor Flávio, do PDT, teve essa sensação e chegou a
me dizer por telefone: “Não, foi o mérito sim”.
Então, Sr. Presidente, nós temos que votar o mérito desta matéria, cuja
urgência já foi aprovada pela Casa.
Com relação à Emenda nº 80, que está sendo votada agora, nós vamos
acompanhar o voto “não”, porque houve o compromisso de contemplar o mérito na
votação da Medida Provisória nº 615 e realmente é importante aprovar.
Mas nessa votação é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PTB?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSC?
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA (PSC-PR. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PCdoB tem defendido que haja a anistia de dívidas para agricultor
familiar que perdeu a capacidade de pagar, não tem produção. E é preciso que haja
o reconhecimento sobre a anistia dessa dívida, inclusive para possibilitar novos
empréstimos, recurso novo para recuperar a pastagem, o rebanho, a economia do
Nordeste.
No entanto, esta emenda deixa dúvida pela dimensão que tem, pelas citações
que faz em várias outras normas, em várias outras leis, outras medidas provisórias.
Acho que ela está mal situada, malcolocada. A dúvida que gera, leva-nos a
encaminhar o voto “não”, permitindo que em outro momento possamos tratar desta
questão com mais segurança.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o PPS?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, o PPS vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PRB?
O SR. OLIVEIRA FILHO (PRB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, como já houve um entendimento de que esta matéria seria contemplada
em uma outra MP, o PRB vai cumprir o acordo e vai votar “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
Como vota o PSOL?
O SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, o PV.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PV?
O SR. EURICO JÚNIOR (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV
encaminha o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o PSOL, Deputado Ivan?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSOL vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “não”.
Como vota o PMN, Deputado Dr. Carlos Alberto.
O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de votar, com a permissão
de V.Exa., eu quero fazer um registro.
Desde março de 2009, nós, do Rio de Janeiro, tivemos a colaboração
indispensável dos taxistas do Rio de Janeiro. (Palmas e manifestação nas galerias.)
Hoje, para mim, é um dia de extrema felicidade, porque, enquanto formulador
e coordenador-geral da Operação Lei Seca no Rio de Janeiro, muitas foram as
oportunidades em que recebi as viúvas de taxistas falecidos que não conseguiam a
transferência das concessões, em que recebi os taxistas que trabalham e pagam
diárias.
Enfim, quero parabenizar todos os taxistas aqui presentes e agradecer,
publicamente, a ajuda que nos deram para salvar, durante 4 anos, mais de 20 mil
vidas de acidentes de trânsito.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
Muito obrigado a vocês. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PMN?
O SR. DR. CARLOS ALBERTO - O PMN vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PMN vota “sim”.
Como vota o PEN?
A SRA. NILMAR RUIZ (PEN-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, o Deputado Carimbão abordou de forma real, e nós acompanhamos.
Apesar de meu Estado ser da Região Norte, nós sabemos do sofrimento dos
Estados com a questão da seca e das dificuldades que os pequenos produtores
estão passando.
Então, o PEN, nessa questão, vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota a Minoria, Deputado
Simplício?
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) A Minoria entende, Sr. Presidente, que esta Casa já fomentou muitos incentivos para
grandes empresas e apoiou grandes projetos que aqui passaram e beneficiaram os
grandes.
Essa proposta do Deputado Humberto Souto, do PPS, é importante para os
pequenos produtores rurais e, principalmente, para quem trabalha com agricultura
familiar que, como disse muito bem aqui o Deputado Carimbão, foi muito penalizada
pela seca dos últimos meses.
Portanto, acho de suma importância que nós permitamos um recomeço para
essas pessoas, perdoando essas dívidas e efetivamente virando esta página,
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beneficiando essas pessoas e essas famílias que são tão importantes para a
economia, principalmente, a do Nordeste brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o Governo, Deputado
Manoel?
O SR. SIBÁ MACHADO - Sr. Presidente, apenas para fazer uma
consideração antes do nosso Deputado Manoel se pronunciar.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Sibá, pelo PT ou pelo
Governo?
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu estou falando pelo PT.
Surgiu aqui uma preocupação. Como esse texto é abrangente, claro, é
importante, ele deixa algum ponto em que o entendimento não fecha. O que está
sendo colocado aqui para nós é que, se nós pudermos suspender... Não dá para
retirar, o autor disse que não há como retirar o destaque, então, temos que ir à
votação. Nós estamos pedindo a todos que votem “não”, para que recuperemos o
texto desta matéria na próxima medida provisória, que é o caso da de nº 615.
Então, o PT teria o compromisso de ajudar nessa negociação, mas desde que
pudéssemos retirar ou, como não dá para retirar, que todos pudessem votar “não” à
Emenda nº 80.
O SR. HUMBERTO SOUTO - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O autor é o Deputado Humberto
Souto. Eu gostaria de ouvir o Deputado Humberto Souto.
O SR. HUMBERTO SOUTO - Sr. Presidente, como autor da emenda, eu
gostaria de contraditar.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Para contestar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Eu gostaria de ouvir o Deputado
Humberto Souto.
O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, há um equívoco do Líder do PT com referência ao caput do artigo.
S.Exa. está entendendo que o artigo está mal redigido, dá para interpretar que
seriam perdoados 50 mil reais. Eu gostaria de fazer a leitura para os Srs.
Deputados, mostrando que não há equívoco nenhum. Nós estamos nos referindo
apenas às pessoas que tomaram 50 mil reais há 5 anos, há 10 anos, que vinham
pagando a sua dívida, que agora, hoje, estando no máximo em até 15 mil reais,
seria perdoada.
Isso já ocorreu na Lei nº 12.249, exatamente com essa redação, e ela
permitia o perdão de 10 mil reais. Como nós entendemos que o pequeno produtor
rural está atravessando um momento dificílimo — dificílimo! — no Nordeste, nós
poderíamos estender isso até 15 mil reais. É isso o que diz a emenda. Vou ler para
que os Srs. Deputados prestem atenção.
Diz a emenda:
“Art. 69. São remitidas as dívidas de
operações originárias de crédito rural relativas a
empreendimentos localizados na área da (...)
SUDENE, contratadas por agricultores familiares,
mini,
pequenos
e
médios
produtores,
suas
cooperativas ou associações, até 31 de dezembro
de 2006” — no valor originário — “no valor
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originalmente
contratado
até
R$50.000,00
(cinquenta mil reais), em uma ou mais operações
do mesmo mutuário, cujos saldos devedores” —
cujos saldos devedores de uma dívida que já vem
sendo paga —, “na data de publicação desta Lei”
— consequentemente, agora —, “atualizadas pelos
encargos financeiros contratuais, aplicáveis para a
situação de normalidade, excluídos os bônus” —
excluídos os bônus! — “sejam de até R$15.000,00
(quinze mil reais).”
Ora, Sr. Presidente, está absolutamente claro que se referem aos devedores
de até 15 mil reais agora. Estou avisando que, se nós não tivermos esse
entendimento, o PPS, com o apoio de alguns outros partidos, vai pedir verificação de
quórum, para que as pessoas se identifiquem perante esses pequenos produtores
do País e do Nordeste.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PPS sustenta, e os demais Líderes
não se pronunciam com relação a mudar voto. Eu digo ao Deputado Sibá Machado
que não houve reação favorável ao seu apelo.
Deputado Manoel Junior, V.Exa. gostaria de orientar alguma coisa?
O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PMDB iria encaminhar “sim”, porque entende e reconhece o mérito,
na verdade, não só da proposta do nobre Deputado Humberto Souto, mas também
da do Senador Vital e aqui da Câmara também, em uma emenda da nossa autoria,
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Data: 10/07/2013
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versando sobre a mesma matéria, com mais ou menos o mesmo teor daquilo que foi
apresentado no Destaque nº 14, da Emenda nº 80, do Deputado Humberto Souto.
No entanto, por uma questão de acordo já mantido, e aí fica pactuado, nós
iremos levar este mesmo texto, esta mesma ideia, para a MP 615, para justamente
fazer jus aos pequenos produtores rurais e aos agricultores do Nordeste brasileiro,
que, além de todas as dificuldades financeiras, climáticas, ainda padecem com o
lobisomem, com o assombro de perder aquilo que conseguiram juntar ao longo da
vida.
Por isso, Sr. Presidente, quero aqui dizer ao PT que nós iremos encaminhar
“não”. No entanto, com essa ressalva já feita pelo nobre Deputado Miro Teixeira e
também pelo próprio Líder do PT.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado Manoel Junior.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Tem a palavra o Deputado Esperidião
Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu devo esclarecer que nós também vamos pedir verificação, porque é
um absurdo não votar a favor porque é a favor. Nós estamos escutando que a
emenda é boa; no mérito, é boa, é justa. E vão votar contra?
Vamos à verificação da votação.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vamos à votação.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Em votação.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Aqueles que forem...
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, mudança de orientação. O PDT muda para “sim”.
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Partido Verde também muda para “sim”.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - O PMDB não muda para “sim”, Deputado
Marcelo?
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Em votação.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Aqueles que forem pela aprovação da
emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A EMENDA. (Palmas.)
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Retiramos, portanto, o pedido de verificação.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sobre a mesa o penúltimo
requerimento de destaque:
“DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO
DO PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos
do art. 161, inciso II c/c seu § 2º, do RICD, destaque para
votação em separado da Emenda nº 98, de autoria do
Deputado
Anthony
Garotinho,
apresentada
à
MP
610/2013.
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2013.
Deputado Anthony Garotinho
Líder do PR”
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Com a palavra o Deputado Anthony
Garotinho, para falar a favor.
O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, meus colegas Deputados, eu gostaria de pedir o apoio de todos os
partidos, inclusive o do próprio Governo, porque esta é uma emenda que beneficia
os pequenos produtores de etanol do norte fluminense.
O que ocorreu? Quando de uma outra medida provisória, o Deputado Arthur
Lira aprovou a emenda para o Nordeste, e o Estado do Rio de Janeiro foi excluído.
Então, para que não reste nenhuma dúvida — até para que não se pense que nós
aqui estamos fazendo qualquer tipo de benefício para usineiro —, eu vou ler o texto
da emenda:
“Art. Fica a União autorizada a equalizar parte do
custo de produção referente à safra 2011/2012 (...).
§ 1º A equalização de que trata o caput será de
R$0,40 (quarenta centavos de real) por litro de etanol,
produzido e comercializado na referida safra 2011/2012,
concedida diretamente aos produtores de etanol, ou por
meio de suas cooperativas de comercialização ou
sindicatos
representativos
da
classe
legalmente
constituídos e devidamente registrados no Ministério do
Trabalho e Emprego.
§ 2º O Ministério da Fazenda e a Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP
estabelecerão em conjunto as condições operacionais
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
para o pagamento, o controle e a fiscalização da
concessão da equalização de que trata este artigo. (...)”
O Rio de Janeiro, Sr. Presidente, já foi um grande produtor de etanol, mas,
por falta de incentivo, foi caindo, e a produção hoje requer o quê? Mais cana. A
capacidade de moagem das usinas é maior do que a produção de cana. As usinas
ficam ociosas, sem cana para moer.
Nós estamos aqui fazendo o quê? Dando apoio para que aqueles que
plantam cana, que são produtores, possam plantar e ter um preço justo e
competitivo. Então, eu peço àqueles que vão encaminhar por seus partidos que
encaminhem favoravelmente, como nós na oportunidade. O Deputado Arthur Lira e
o Deputado Givaldo Carimbão assumiram comigo o compromisso, os dois, o PP e o
PSB, de que nós encaminharíamos favoravelmente ao subsídio aos produtores do
Nordeste, para que, quando chegasse a vez dos produtores de cana-de-açúcar do
Estado do Rio de Janeiro, eles tivessem o mesmo benefício que foi concedido aos
produtores do Nordeste. Então, eu peço a toda a bancada nordestina, ao Governo e
à nossa bancada do PR para que deem aos produtores de cana, àqueles que
trabalham hoje com o etanol, o direito ao mesmo subsídio que foi concedido a outras
regiões do País.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Antes de passar à orientação de
bancada, eu gostaria muito de registrar a presença em nossa Casa e em nosso
plenário da Deputada Clarissa Garotinho, do Legislativo Estadual, que está conosco
desde ontem. Está sendo saudada também pelos nossos visitantes.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. HÉLIO SANTOS (PSD-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Hélio Santos votou com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendido.
Com a palavra, para orientar pelo PT, o Deputado Edson Santos.
O SR. EDSON SANTOS - O PMDB pode encaminhar primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PT?
O SR. EDSON SANTOS - O PT está resolvendo uma questão.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Com a palavra o Deputado Manoel
Junior, pelo PMDB.
O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PMDB encaminha “não”, tendo em vista que esse benefício que é
concedido ou se tenta conceder aos usineiros do norte fluminense precisa também
ser estendido ao resto do Brasil. SUDAM e SUDENE são regiões distintas,
diferentes, com problemas de ordem climática e têm suas peculiaridades.
Na verdade, o PMDB encaminha “não” porque entende que, no mérito, não é,
efetivamente, plausível essa Emenda nº 98.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PMDB vota “não”.
Deputado Edson Santos, como vota o PT?
O SR. EDSON SANTOS (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PT encaminha “sim”, pela aprovação dessa emenda, por entender que
ela estende os benefícios conferidos aos Municípios do Nordeste à região norte do
Rio de Janeiro. Portanto, tem todo o mérito para ser aprovada neste projeto.
Sr. Presidente, eu quero também registrar o lado positivo desta medida
provisória: o tratamento dado aos taxistas. Hoje, eles terão o direito de herança e de
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transferência de autonomia, acompanhada evidentemente pelo poder público. Então,
o voto do PT é “sim” à aprovação desta emenda à Medida Provisória nº 610, de
2013.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Muito bem, Deputado Edson Santos,
defendendo o nosso Estado.
Como vota o PSDB, Deputado Carlos Sampaio?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, primeiramente um registro quanto a este ganho da categoria dos
taxistas de todo o País. De fato, era um patrimônio que lhes pertencia, mas que na
sua cessão não tinham direito os seus herdeiros. Portanto, um ganho justo, digno,
correto. Parabéns aos taxistas de todo o Pais. (Palmas. Manifestações nas galerias.)
Em segundo lugar, Sr. Presidente, com relação especificamente à
ponderação feita pelo Deputado Garotinho, comunico a V.Exa. e a este Plenário que
o PSDB acompanha in totum, ou seja, na sua totalidade, as ponderações levantadas
pelo Líder Garotinho. Portanto, o nosso voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”.
Como vota o PSD?
O SR. GERALDO THADEU (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nós defendemos que essa isenção seja concedida a todos os
Estados. Não achamos justo que apenas alguns Estados a tenham. Defendemos
para todos os Estados. Por isso, o PSD vota “não”.
O PSD também quer fazer uma saudação aos taxistas, esses profissionais
tão importantes para a nossa população, desejando boas-vindas a todos.
O PSD vota “não”, Sr. Presidente.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota não?
O SR. GERALDO THADEU - Aliás, o PSD vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Agora sim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - É a linguagem mineira, Sr. Presidente, quando
quer dizer “sim”, pronuncia “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o Bloco/PR, autor do
requerimento, Deputada Gorete.
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, somos os autores da emenda. Votamos “sim”. E pedimos
aos Líderes para que votem “sim”, que é apenas a equalização dessas zonas
produtoras, colocando o norte fluminense no meio. Nós pedimos o voto “sim”
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Muito bem.
Deputado Ronaldo Caiado, como vota o DEM?
Aliás, perdão, agora é o PP. Não vou atropelar meu partido.
Como vota o PP?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, V.Exa. pode esquecer do seu partido, mas o nosso partido não se
esquece de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O Deputado Caiado, com aquela
altura toda, me impressionou.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - E o penteado também, não é, Sr. Presidente,
que não é o nosso forte.
Sr. Presidente, não posso deixar de reiterar aqui o nosso voto favorável aos
garçons. (Palmas nas galerias.) Eu tinha esquecido e aí vi meu amigo Zé Lopes, o
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
Ribeiro, que é da terra do Pe. Zé, de Sobral, no Ceará. E quero lhes dizer: vocês
continuem não colocando veneno na nossa comida, pelo amor de Deus!
E aos taxistas, eu quero contar...
(Manifestação nas galerias.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Quero só prestar uma homenagem aos taxistas,
relembrando...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Há um orador na tribuna, ele precisa
de silêncio para continuar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - O melhor piloto da história de Santa Catarina foi
um grande taxista chamado Clemente Rovere. Em homenagem a Clemente Rovere,
quero também anunciar a simpatia do nosso partido, Sr. Presidente, aos taxistas
aqui reunidos.
Finalmente, o voto é “sim”. (Palmas. Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O voto é “sim”.
Obrigado, Deputado.
Eu iria elogiar a conduta dos nossos queridos taxistas nas galerias, mas
sugiro que aguardem o resultado final. Não se manifestem antes do resultado final,
que vai lhes dar um grande ganho.
O SR. OSVALDO REIS (PMDB-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação nominal, votei com o PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o DEM, Deputado Ronaldo
Caiado?
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, mesmo não sendo da
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Montagem: 4176
Região Nordeste, quero deixar claro que este projeto não vai contemplar 30%
sequer dos produtores nordestinos que foram dizimados por essa seca.
Em segundo lugar, quero deixar claro que a renúncia fiscal que está sendo
feita aos produtores rurais atinge no máximo 2 bilhões de reais. Para as outras
áreas, só este ano, o Brasil fez renúncia fiscal que ultrapassa 77 bilhões de reais.
Veja o tratamento preconceituoso que há com o setor primário!
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, há vários taxistas do meu Estado, Goiás,
aqui nessa mobilização. São pessoas que trabalham durante toda a sua vida.
Infelizmente, o índice de criminalidade que atinge os motoristas de táxi ainda é
altíssimo no Brasil. Um taxista não tem direito nem a uma aposentadoria, muito
menos à prerrogativa de a sua autorização ser um direito sucessório. Mas isso
mudará a partir de hoje.
Sr.
Presidente,
trabalhadores
que
esta
recebeu
medida
do
provisória
Congresso
contempla
uma
classe
de
Nacional, neste momento, um
reconhecimento. O mínimo que poderia ser feito era a família continuar com a
autorização.
Parabéns, Presidente! (Palmas nas galerias.)
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Deputado Paulo Pereira votou com o PDT na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vota “sim”, Deputado Ronaldo
Caiado?
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O voto do Democratas é “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - “Sim”.
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
Como vota o PSB, Deputado Carimbão?
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Deputado Simão Sessim, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é uma tarde em
que nós estamos completando esta MP 610 e votando os destaques que não foram
acatados pelo Relator.
No Nordeste brasileiro vários usineiros — os de Alagoas, por exemplo —
migraram para São Paulo, para Minas Gerais. Um Deputado desta Casa, nosso
companheiro João Lyra, construiu usina, a Usina Coruripe, que é um grande
empreendimento. E se construiu em Minas Gerais, em São Paulo. E por quê? A
produtividade do Nordeste brasileiro é muito menor do que a produtividade de outros
Estados. Na parte íngreme não se usa máquina, tem que ser na mão, e isso fica
muito caro. A produção que nós temos é inferior à daqueles Estados que produzem
em grandes condições. Então, nada mais do que justo, Sr. Presidente, com esses
Estados que não têm competitividade. Isso não é novidade nenhuma. A cada ano
nós vemos ser feita correção.
O PSB votará “sim”, parabenizando o Deputado Garotinho por incluir esta
emenda na MP 610.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PDT?
O SR. OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, também o PDT, da mesma forma, parabeniza o Deputado Anthony
Garotinho, porque essa emenda traz realmente oportunidade para a Região dos
Lagos, no Rio de Janeiro, mas especialmente para o Nordeste.
O PDT vai votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PTB?
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. WALNEY ROCHA (PTB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, esta emenda do nosso querido Deputado Garotinho vai ao encontro das
necessidades dos produtores de etanol do norte fluminense. Por isso, o PTB vota
“sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Muito bem, Deputado Walney Rocha,
defendendo o nosso Estado.
Como vota o PSC, Deputado André Moura?
O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, como eu já disse aqui anteriormente, esta medida provisória traz
grandes benefícios para os nossos produtores. O PSC também fica muito feliz em
saber que uma categoria tão importante do nosso País, como a dos taxistas, está
sendo atendida por esta medida provisória, garantindo a extensão desse benefício,
no futuro, a suas famílias. O PSC fica muito feliz em saber que está contemplando
os taxistas do nosso País, através desta medida provisória.
E queremos dizer que nós vamos encaminhar o voto “sim”, parabenizando o
Deputado Garotinho por atender ao norte fluminense, mas também por atender a
uma solicitação que lhe foi feita pelos Deputados do PSC do Rio de Janeiro: o
Deputado Hugo Leal, o Deputado Filipe Pereira e o Deputado Deley.
Então, em nome dos Deputados Hugo Leal, Filipe Pereira e Deley, o PSC
encaminha o voto “sim”, Sr. Presidente.
O SR. ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o Deputado Antônio Roberto votou com o partido nas votações
anteriores.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO - Sr. Presidente, pela ordem. Estou em
dúvida aqui. E a dúvida precisa ser esclarecida.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Com a palavra o Deputado Francisco
Escórcio.
O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Esta emenda que está aqui não tem nada a ver com os taxistas. Esta
emenda aqui é de usineiro. É preciso que se pacifique isso.
É por isso que o PMDB está dizendo “não”. É preciso explicar isso. É preciso
ser mais claro! Há o art. 30... Deputado Garotinho, explique isso, porque está um
negócio ruim.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Francisco Escórcio, o
PMDB já orientou.
Com a palavra o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto “sim”, considerando que esta medida
provisória, no seu inteiro teor, é meritória. Ela trata de ampliar os benefícios do
Garantia-Safra, o auxílio para desastres, a aquisição de milho para atender a
população do Nordeste.
Nós estamos aqui ampliando as conquistas em favor do Nordeste e também
dos taxistas, que são parte de um setor fundamental, especialmente nas grandes
cidades. São vítimas da violência, do trânsito travado, dos custos elevados dos seus
insumos, da gasolina, do combustível, e merecem respeito, consideração. Devem
ser valorizados.
Portanto votamos a favor, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PPS, Deputado
Humberto Souto?
O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PPS vai votar “sim”, mas, primeiro, eu gostaria de dizer que esta
medida provisória é muito extensa e complexa. Ela não trata somente dos taxistas,
mas, principalmente, dos produtores rurais do Nordeste.
Em referência aos taxistas, eu gostaria de dizer que o autor da emenda presta
uma homenagem não ao taxista, mas à família dele, porque o táxi passou a ser um
bem de família.
Foi muito feliz o Deputado Garotinho, quando apresentou a sua emenda e
incluiu a sua região nos benefícios, em razão dos problemas do etanol. Nós
sabemos que a sua região também é pobre, no que se refere à produção de álcool.
Por essa razão, nós queremos prestar também uma homenagem ao Deputado
Garotinho pela lembrança, pela defesa do seu Estado e da sua região.
O PPS vota “sim”, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado. O Rio de Janeiro
agradece.
Como vota o PV?
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Partido Verde iniciou o dia de hoje fazendo obstrução, por causa
daquela proposta de lei complementar que retira prerrogativas das terras indígenas.
Fizemos um acordo, e o que pesou nesse acordo foi justamente homenagear
os taxistas do Brasil, em especial, Deputado Eurico, os do Rio de Janeiro (palmas),
que foram alvo de uma medida judicial injusta. Portanto, a injustiça está sanada.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
No que diz respeito ao destaque, nós votaremos “sim”, pelos produtores de
etanol, que é um combustível limpo, ecologicamente correto. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PRB?
O SR. OLIVEIRA FILHO (PRB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PRB, Sr. Presidente, vai votar com a justiça e com os taxistas que aqui estão, para
que eles e suas famílias, principalmente, tenham uma vida bem melhor.
O PRB vota “sim”. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PRB vota “sim”.
O SR. EDUARDO CUNHA - Sr. Presidente, eu queria pedir a palavra, pelo
PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Concedo a palavra ao Deputado
Eduardo Cunha, para examinar o voto do PMDB.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, queria dizer, em primeiro lugar, que a situação dos taxistas, que têm
todo nosso apoio — inclusive, ela era parte de um veto que nós estávamos lutando
para derrubar —, já está aprovada no art. 30 e não faz parte desta emenda. Esta
emenda não tem nada a ver com o assunto dos taxistas, que já está aprovado.
(Palmas nas galerias.)
Não vamos aqui querer usar a plateia para uma coisa que todos estão
apoiando e aprovar outras coisas. Podemos ficar favoráveis ou não a outras coisas.
Esta emenda não tem nada a ver com taxistas.
Do que trata esta emenda? Ela está levando aos produtores do norte
fluminense um benefício de 40 centavos pelo etanol. Ela estendeu aquilo que foi
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Montagem: 4176
feito pela SUDAM e pela SUDENE aos usineiros do norte fluminense. Não era esse
o objetivo da emenda do projeto original. Nós vamos aumentar despesa para...
(O microfone é desligado.)
A SRA. GORETE PEREIRA - Sr. Presidente, mas todas as pessoas que...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputada Gorete, a palavra está com
o Deputado Eduardo Cunha. Aguarde.
O SR. EDUARDO CUNHA - Nós vamos estender esse benefício a quem não
é vítima de seca, não está no Semiárido e não sofre calamidade, e não vamos
baixar o preço para o consumidor. Esta emenda aqui é para beneficiar o usineiro do
norte fluminense, e não o taxista.
Pelo taxista, o PMDB está aqui para lutar e brigar até o último minuto. E já
está aprovado o art. 30. (Palmas.) Mas dar dinheiro a mais, fora do que o Governo
quer dar, a usineiro do norte fluminense... Se for isso, o PMDB vai manter a sua
orientação: “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PMDB confirma o voto “não”.
Tem a palavra a Deputada Gorete Pereira.
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer para o Líder Eduardo Cunha que
todos os Líderes que encaminharam a votação estão conscientes de que as
medidas dos taxistas estão dentro da medida provisória. Agora nós estamos votando
e parabenizando o Deputado Anthony Garotinho com relação a esta medida, que
realmente trata do etanol.
Todos estão sabendo, Deputado. Só V.Exa. está votando contra. Todos os
partidos estão orientando “sim”.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Orienta “sim”.
Como vota o PSOL, Deputado Ivan Valente?
O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra para esclarecimento
da orientação do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Tem a palavra o Deputado Miro
Teixeira.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, trouxeram para esta discussão algo que realmente não é útil. Eu não sei
quem começou e não sou crítico de ninguém. Mas é claro que o projeto de lei de
conversão foi aprovado, ressalvados os destaques. Como não houve destaque para
o art. 30, ele estava aprovado desde o começo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Muito bem, Deputado.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Não vamos tumultuar, a esta altura, a votação da
medida provisória, para concluirmos a votação; do contrário, não adianta nada:
caem a medida e o art. 30, porque amanhã ninguém vai votar nada.
Então, vamos em frente, que é o melhor, porque essa matéria ainda tem que
ir para o Senado.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Muito bem, Deputado.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Essa é a questão. Ela não vai daqui para a
Presidente Dilma, não, mas tem que ir para o Senado. Lá está bem escorada.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - É o que eu estou dizendo às pessoas
que estão na galeria há muito tempo. Quem está na galeria aguarde a votação até o
último destaque, para que nós, então, possamos declarar aprovada a medida
provisória, que ainda vai para o Senado. Por isso, peço a vocês que aguardem a
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votação do último destaque. Já estamos no penúltimo e ainda há mais um. Aí, sim,
estará garantido o grande desejo dos taxistas, que está no art. 30.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente, ainda não orientei pelo PSOL. Estou
aqui esperando há 5 minutos a minha orientação.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Nem tanto, nem tanto. Esta Mesa
espera V.Exa. há muito tempo.
O SR. IVAN VALENTE - Eu sei que V.Exa. é uma Mesa amiga. Por isso,
estou dizendo que V.Exa. é bastante tolerante. Eu parabenizo V.Exa. por isso.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Bastante amiga.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, em primeiro lugar, a decisão sobre os taxistas já está na medida
provisória. Então, eles já são vitoriosos; não dependem do dinheiro dos usineiros.
(Palmas nas galerias.)
A segunda questão é que eu ainda não entendi a equalização de que trata o
caput. Será de 40 centavos por litro de etanol? É muito dinheiro para cá e para o
Nordeste! Sinceramente, não dá para entender, porque isso é injeção de dinheiro na
veia de quem já tem dinheiro. Temos que ver para onde vai o dinheiro público aqui.
Não podemos concordar com isso.
Por isso, a posição do PSOL é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PMN, Deputado Dr.
Carlos Alberto?
O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, em nome da competitividade, o PMN vota “sim”.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PEN?
A SRA. NILMAR RUIZ (PEN-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, quando se fortalece um setor produtivo, como é o caso do setor do
etanol, é mais emprego que é gerado, é mais dinheiro no bolso do cidadão, é mais
qualidade de vida. Então, é fundamental que a gente possa votar “sim”, para que o
nosso povo brasileiro possa ter mais oportunidade, possa viver melhor, possa ir a
restaurantes, possa andar de carro e possa ter uma situação melhor de vida.
Então, o PEN vota “sim”.
O Sr. Simão Sessim, 2º Secretário, deixa a cadeira
da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Henrique Eduardo
Alves, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como orienta a Minoria?
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nós acompanhamos a votação dos demais partidos votando “sim” a
esta emenda. Mas lamentamos porque, ainda há pouco, nós tivemos neste plenário
uma votação com a qual nós pretendíamos anistiar dívida de pequenos produtores
rurais e de trabalhadores de agricultura familiar e vimos partidos que agora votam
beneficiando grandes produtores votarem contra os pequenos produtores,
principalmente aqueles que sofrem no Nordeste.
Nós votamos “sim”, porque nós entendemos que é necessário incentivar a
competitividade entre essas empresas do setor e que isso também acaba
beneficiando o pequeno produtor rural de cana-de-açúcar, que se relaciona com
essas grandes empresas.
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Mas registramos mais uma vez o nosso lamento, somando vozes com a do
Deputado Ronaldo Caiado contra a forma discriminatória com que alguns partidos
votam aqui, contrários ao pequeno produtor rural e às famílias de agricultores que
foram tão penalizados pela seca no Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Líder do Governo? (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em votação.
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Aqueles que forem pela
aprovação da emenda permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Parabéns ao Líder Garotinho, que emplacou esta.
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O SR. HEULER CRUVINEL (PSD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o Deputado Heuler Cruvinel, nas votações anteriores, votou com a
orientação do partido, o PSD.
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quero dar como lido este pronunciamento.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares: “Como pode um jovem conservar
pura a sua vida? Obedecendo os teus mandamentos do Senhor.” (Sl 119.9.)
Tenho imenso prazer de anunciar desta tribuna que hoje à noite, a partir das
20 horas, acontecerá, em São Luís, a abertura do 8º Congresso da Mocidade da
Assembleia de Deus, cuja programação prossegue até sábado, dia 13.
O tema adotado, O Poder Transformador da Palavra, é oportuno, pois trata do
poder inerente à palavra de Deus, revelada na Bíblia Sagrada, para transformar e
orientar a vida de todas as pessoas num mundo tão atribulado e cheio de
armadilhas.
Será também uma oportunidade especial para comparar a dinâmica liberal da
sociedade aos princípios eternos e infalíveis da palavra eterna.
O caráter festivo e profundamente espiritual do evento deve atrair milhares de
jovens e pessoas de todas as idades. Por isso, foi escolhido para abrigar essa
grande festa o Ginásio Castelinho, local de fácil acesso e de amplas instalações.
O Congresso, sob a coordenação do Pastor Cláudio Fróes e do Pastor Enos
Ferreira, terá uma agenda diversa, com ótima música, estudos bíblicos e orientações
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sobre o contexto social e político, voltada para aos jovens, mas que serve para todas
as idades.
O Congresso contará com participação de cantores e pregadores locais e de
outros Estados. De São Luís, ministrarão o Pastor José Guimarães Coutinho, o
Pastor Rayfran Batista e o Pastor Jackson Douglas. Dentre os preletores visitantes,
o Pastor Messias dos Santos, de Santa Catarina, o Pastor Jehan Porto, do Paraná,
e o Pastor Matias Soares, do Rio de Janeiro.
A música será ministrada pelo conjunto O Semeador, do Maranhão, pela
dupla Gislane e Mylene, do Espírito Santo, e pelos cantores Willian Nascimento e
Rozeane Ribeiro, do Rio de Janeiro.
Cabe destaque a atuação do Pastor José Guimarães Coutinho, pela sua visão
pastoral com relação aos interesses espirituais da mocidade da Assembleia de
Deus.
A Assembleia de Deus em São Luís desenvolve, sob o comando do seu
presidente, Pastor Coutinho, um amplo trabalho social e espiritual local, no interior
do Estado e no exterior.
Muito obrigado.
O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sr. Presidente, peço a palavra a V.Exa.,
para fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para que eu fui provocar
V.Exa.!
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O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Foi dito aqui, injustamente, que isso vai beneficiar usineiros. Eu gostaria
de dizer que isso será pago conforme está escrito no § 1º:
“Art.6º...............................................................
“§ 1º - A equalização de que trata o caput será de
R$ 0,40 (quarenta centavos de real) por litro de etanol,
produzido e comercializado na referida safra 2011/2012,
concedida diretamente aos produtores de etanol por meio
de suas cooperativas de comercialização ou sindicatos
representativos da classe legalmente constituídos (...)”.
Então, aqui não se está dando dinheiro nenhum a usineiro. Está-se fazendo
justiça ao pequeno produtor de cana. Esse, sim, é que está ganhando 40 centavos.
Um governo que dá dinheiro a ricos não vai se negar, como fez o Governo do
PT. Infelizmente, o PMDB tentou desvirtuar. Inclusive, um acordo que foi feito aqui,
quando veio para o Nordeste, nós votamos apoiando o Nordeste.
E hoje o
Deputado Arthur Lira não estava presente...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a palavra o Deputado
Luiz Pitiman.
O SR. LUIZ PITIMAN (PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós temos nesta Casa taxistas de vários
Estados do País. (Manifestação nas galerias.)
Esta Casa tem sentido a dificuldade que passam várias categorias. Assim
agimos com os trabalhadores das residências, os trabalhadores domésticos.
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Novamente assim estamos agindo com os garçons, maîtres e cozinheiros e vamos
votar a urgência. (Manifestação nas galerias.)
Hoje, contamos com o trabalho e a anuência de V.Exa., tendo em vista que,
logo cedo, na primeira hora do dia, realizamos uma reunião em que V.Exa.
comentou justamente que o Presidente do Senado Federal, Senador Renan, e
V.Exa., como Presidente da Câmara, estiveram com a Presidenta Dilma, que
garantiu que este assunto dos taxistas era prioridade e que gostaria que fosse
aprovado nessa agenda positiva.
Encerramos praticamente aqui a Medida Provisória nº 610. Agora, o fato de
os taxistas estarem incluídos é uma conquista para o Brasil. Nós damos direito às
famílias dos taxistas, para que eles possam ter a continuidade da permissão.
Parabéns, Presidente! Parabéns ao Presidente Renan, à Presidenta Dilma e
ao PMDB! (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Agradeço a V.Exa. Este
Plenário presta homenagem aos taxistas, uma das categorias sacrificadas deste
País, sem hora para trabalhar, sem hora para descansar, com condições de
insegurança, às vezes, das mais graves, em que há risco à vida deles, nas
madrugadas, para servir à população brasileira.
Portanto, uma homenagem aos taxistas. Fizemos aqui o nosso dever.
(Manifestação nas galerias.)
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Passaremos para o último
destaque.
“REQUERIMENTO DE DESTAQUE DA BANCADA DO
PMDB.
“Sr. Presidente, nos termos do art. 161, caput e seu
§ 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
requeremos destaque de bancada para votação em
separado da seguinte expressão: “comércio varejista de
produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas,
enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01...”, constante
do Anexo II do PLV apresentada na comissão mista à MP
nº 610/2013, para fins de sua supressão.
Sala das Sessões, em 10 de julho de 2013
Liderança do PMDB”
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a palavra o Líder
Eduardo Cunha.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, da mesma forma que os anteriores, foi mais um benefício incluído em
que não houve acordo. Foi simplesmente acolhido, para que a medida passasse na
Comissão.
Ele aumenta a despesa pública, tira dinheiro dos Municípios. Não existe
acordo nesse ponto, para colocar mais esse benefício.
Então, o PMDB, atendendo ao pedido do Relator, vai votar para suprimir isso
do texto, votando “não”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu quero dar uma notícia ao
Parlamento, ao Plenário da Câmara.
Acabamos de participar de uma reunião, todos os Líderes da Câmara e do
Senado, no gabinete do Senador Renan Calheiros. Asseguramos uma iniciativa — é
bom que se diga — da Câmara dos Deputados, que há 2 meses, atendendo a um
desejo do Plenário, aprovou um projeto de resolução voltando o direito constitucional
da apreciação do veto, a partir da sua entrada nesta Casa, no prazo de 30 dias, sob
pena de paralisação completa da pauta do Congresso Nacional.
O Senado, depois da reunião que fizemos, por unanimidade, vai votar,
amanhã, a proposta na Mesa e durante o dia de amanhã ela ainda será aprovada
pelo Congresso Nacional.
Portanto, logo mais, teremos este grande feito — nem é algo a se comemorar,
porque apenas resgata a nossa dignidade.
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A partir de agora, em 30 dias esta Casa vai ter o direito constitucional de
aprovar ou rejeitar todo veto do Poder Executivo, por mais respeitoso que seja.
É uma vitória importante para o Parlamento brasileiro. (Palmas.)
O SR. RUBENS BUENO - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a palavra o Deputado
Rubens Bueno.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, pedi a palavra até porque me foi negada a palavra na reunião de
Líderes, mas não há de quê.
O Deputado Eduardo Cunha conduziu muito bem, resumidamente, aquilo que
pensam os Líderes desta Casa — primeiro ponto.
V.Exa. conduziu no arremate, mas convém destacar que os vetos anteriores a
30 de junho não estão, de forma alguma, cancelados. Eles permanecem, na certeza
de que teremos a capacidade de pressionar e convencer o Presidente do Congresso
Nacional a votar na terceira terça-feira de cada mês. Casos típicos: o veto ao PL
114, de 2011, dos Defensores Públicos da União, que queremos votar; fator
previdenciário, que queremos votar. O Governo que coloque sua maioria, derrote e
mantenha os vetos.
O que não podemos mais — e V.Exa. tem razão — é ver aqui o Plenário ser
ameaçado e chantageado no sentido de que pode votar porque a Presidente vai
vetar. Isso tem que acabar. A Presidente não tem poder para concluir o processo
legislativo. Quem tem poder é a Câmara e o Senado, em sessão do Congresso
Nacional.
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - A bem da verdade,
Deputado, quero esclarecer que não foi apenas esta Presidenta, foram todos os
presidentes e todos os governos.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em votação.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso.
Vamos concluir esta votação da MP 610.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Vamos concluir a votação.
Encaminhamento dos Líderes.
PMDB? (Pausa.)
PT? (Pausa.)
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PMDB vota “não” ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - “Não” ao texto.
O SR. ILÁRIO MARQUES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PT segue a mesma linha de raciocínio do PMDB e também vota “não” ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Quem quiser manter a
expressão que o PMDB propôs retirar vota “sim”.
Já se manifestaram: PT, “não”; PMDB, “não”.
Como vota o PSDB?
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) “Não” ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - “Não” ao texto.
O prazo poderá ser por unanimidade.
Como vota o PSD?
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O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PSD também acompanha e vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PR?
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - O PR vota “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - “Não”.
Como vota o PP?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PP cumpre o acordo, Presidente, e vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o DEM?
(Pausa.)
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente, eu quero enaltecer aqui o trabalho do Deputado Luiz Pitiman, do PMDB,
na aprovação do art. 30 da MP 610 (palmas nas galerias) pelo seguinte: nós temos a
possibilidade em partidos diferentes de nos unirmos por uma causa justa e correta.
Neste caso da emenda que está sob o exame do Plenário, nós vamos seguir
o acordo feito com outros partidos, inclusive com a Liderança do Governo, e vamos
votar “não”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PSB?
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, no entendimento das bases e das Lideranças ficou decidido que
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todos votariam “não”. Foi apresentado o texto, mas, no acordo, ficou decidido que
nós não erámos obrigados a votar no texto.
Por conta disso, o PSB orienta os seus Deputados para votar “não”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSC
vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PCdoB?
Também vota “não”?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PPS?
O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PPS vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PV?
O SR. EURICO JÚNIOR (PV-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, em primeiro lugar, em nome dos taxistas — eu fui lá em cima conversar
e eles me pediram isso —, o PV vem agradecer a todos os Deputados que, por
unanimidade, resolveram um sério problema de toda a categoria. Esta Casa
avançou.
Hoje, uma viúva que perdeu o seu marido dirigindo um táxi, pela lei aprovada
aqui, tem direito a continuar com a autonomia que era do seu marido. (Palmas.
Manifestação nas galerias.)
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Então, os taxistas todos pediram para agradecer a todos os Parlamentares, a
todos os Líderes, que decidiram por maioria.
Só para se ter uma ideia, no Estado do Rio de Janeiro, a Desembargadora
Maria Helena deu uma liminar cassando todas as 55 mil autonomias da cidade do
Rio de Janeiro e dando prazo de 90 dias para devolverem. No Espírito Santo, os
taxistas já tinham devolvido a autonomia.
E o Congresso hoje — a Câmara dos Deputados — garantiu à categoria a lei
por que eles vinham há muito lutando.
Então, está de parabéns todo o Parlamento brasileiro, toda a Câmara
brasileira.
O PV vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PRB?
O SR. OTONIEL LIMA (PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PRB vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSOL está entendendo, inclusive, que esta emenda pretende
desonerar o comércio varejista — ou seja, redes grandes de farmácia —, inclusive
da contribuição previdenciária.
Já são duas coisas: grandes redes de farmácia e ainda quem vai pagar a
conta são os aposentados brasileiros.
Então, é óbvio que o PSOL vota “não”.
Eu só não sei como aparece aqui esse tipo de lobby com isenções de todo
tipo. Uma medida provisória que tinha 13 artigos acabou com 46! Ou seja, isso
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Montagem: 4176
mostra como existe lobby aqui dentro da Câmara. E é lobby do poder econômico,
não é lobby dos trabalhadores, não. Aqui o lobby é do poder econômico.
O PSOL vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PMN?
O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, como já disse, hoje é um dos dias mais felizes da minha
vida, porque os taxistas terão o direito de trabalhar e de ser respeitados no Brasil.
(Palmas nas galerias.)
Como ex-garçom, quero pedir a aprovação também, a exemplo dos taxistas,
do projeto dos garçons. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PEN?
A SRA. NILMAR RUIZ (PEN-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, eu quero também falar da importância da aprovação do art. 30 para os
taxistas de todo o Brasil. Sabemos que é fundamental que nós possamos ter
regularizada essa situação.
Nesta questão em análise, nós vamos votar “não”. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o DEM?
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, diante desta votação, V.Exa. terminando os destaques, nós teremos
hoje como um direito adquirido aquilo que tanto os taxistas esperaram.
Amanhã, Sr. Presidente, exatamente os garçons, os maîtres, os cozinheiros
esperam de V.Exa. o mesmo tratamento para que eles rapidamente tenham a
garantia da sua aposentadoria depois de um período de 25 anos de trabalho, que é
exatamente a reivindicação de todos eles. (Palmas nas galerias.)
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A votação do Democratas é “não”, Presidente.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente, eu me esqueci de dizer antes que, nesse círculo de colaboração entre
partidos, o Deputado Ronaldo Caiado foi relevantíssimo na tramitação do art. 30,
sem problemas e sem destaques no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em relação aos garçons, eu
quero pedir ao Deputado Pitiman que, assim que puder, vá ao Ministro Garibaldi
Filho, que está aguardando V.Exa. no gabinete dele para esclarecer algumas
questões pendentes. Dependendo da conversa, que certamente será bem
conduzida por V.Exa., nós podemos pautar a matéria amanhã ou, quem sabe, na
próxima terça-feira, para fazermos justiça também à aposentadoria dos garçons.
(Palmas nas galerias.)
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na sua ausência eu disse isto: o seu entusiasmo na votação da urgência
foi tamanho, que nós achamos até que o mérito já tinha sido votado.
Então, por favor, mantenha esse entusiasmo e paute a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Mas há um tal de Ministro
Garibaldi Alves Filho que está me azucrinando aqui.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu o conheço.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu estou só pedindo ao
Deputado Pitiman que vá agora conversar com o Ministro Garibaldi Alves Filho e lhe
explique as questões.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Mas, se V.Exa. pautar a matéria, isso melhora a
possibilidade da conversa do Deputado Pitiman.
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O SR. LUIZ PITIMAN (PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, cumprindo a sua determinação e atendendo ao pedido dos garçons, irei
ao Ministro Garibaldi e farei o pedido desta Casa: aprovarmos essa aposentadoria
tão importante para os garçons. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu tenho certeza de que o
Ministro Garibaldi Filho estará sensível a esta colocação feita por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como encaminha a
Minoria?
O SR. MOREIRA MENDES - Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não, Deputado Moreira
Mendes.
O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Eu fui muito econômico quando encaminhei o voto “não” em nome do PSD. Eu
preciso também prestar uma homenagem a todos os motoristas, inclusive aos do
meu Estado, Rondônia, que também têm essa reivindicação. Eu quis apenas ajudar
para que a matéria fosse aprovada o mais rapidamente possível.
Todos estão de parabéns! (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como encaminha o Líder da
Minoria?
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - A Minoria encaminha “não”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o Líder do
Governo?
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Data: 10/07/2013
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, primeiro quero complementar o relato dado pelo Deputado Luiz
Pitiman, porque, em reunião que eu fiz hoje com lideranças dos taxistas, fui
informado pelas lideranças dos taxistas de que o texto aprovado aqui foi elaborado
na Casa Civil.
Portanto, eu quero cumprimentar os taxistas pela sua perseverança, pela sua
luta e, portanto, pela vitória merecida.
Quanto ao encaminhamento desta matéria, encaminhamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PTB? (Pausa.)
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Data: 10/07/2013
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Os Srs. Deputados que
forem pela manutenção da expressão permaneçam como se acham. (Pausa.)
RETIRADA, PORTANTO, A EXPRESSÃO.
Parabéns ao Líder do PMDB!
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Há sobre a mesa e vou
submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Os Srs. Deputados que
forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Manifestação nas galerias.)
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Número Sessão: 204.3.54.O
Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD
Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Questão de ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na tarde de ontem, o Deputado Carlos Sampaio levantou
uma questão de ordem que foi negada pelo Deputado Andre Vargas, que alegou
haver precedentes.
Nós não estamos aqui discutindo mérito. Nós estamos discutindo processo
regimental.
O fato, Sr. Presidente, é que a Mesa trouxe como defesa a Questão de
Ordem nº 10.169, de 1990. Essa questão de ordem foi formulada pelo Deputado
Carlos Santana, do PMDB, e o Deputado Inocêncio Oliveira, no início da discussão,
cedeu à argumentação. Daí o Deputado Andre Vargas ter concluído pela rejeição da
questão de ordem.
Logo depois, na continuidade, vários Parlamentares, como os Deputados
José Lins e José Genoíno, mostraram que era inaceitável mexer no texto da Câmara
depois que a matéria já tinha sido aprovada aqui. Ela já tinha seguido para o Senado
Federal, onde lhe tinham feito substitutivo, e o Relator alterou aqui o texto da
Câmara. Ele poderia alterar o texto do substitutivo do Senado. O da Câmara já havia
sido votado.
Então, esse é um precedente gravíssimo. O Presidente Andre Vargas,
naquele momento, encaminhou o recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, mas nós não podemos aguardar até a decisão da Comissão de
Constituição e Justiça, porque isso pode abrir um precedente de que, no que diz
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respeito às matérias votadas nesta Casa, tendo elas ido para o Senado e vindo com
substitutivo, o Relator se ache no direito de também modificar o que já foi aprovado
na Câmara dos Deputados.
Então, Sr. Presidente, eu acho que esta matéria precisa ser revista pela
Mesa, e nós não podemos aguardar até o pronunciamento da Comissão de
Constituição e Justiça.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu recolho a observação de
V.Exa. e, na próxima terça-feira, já trarei resposta à matéria importante colocada por
V.Exa.
O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, para reforçar o que foi dito, é importante fazer
um registro.
Conversei com a Deputada Manuela, e ela disse — e eu, evidentemente,
acredito nisso — que recebeu orientação da própria Secretaria, do Dr. Mozart.
Portanto,
ela
efetivamente
assim
agiu,
achando
que
estava
agindo
em
conformidade.
Um texto foi aprovado nesta Casa. Esse texto foi para o Senado e retornou
com mudanças. Ela disse: “Não acolhemos o do Senado, ficamos com o da
Câmara”. Tudo perfeito. Mas ela disse também: “Porém, suprimo uma palavra do
texto aprovado pela Câmara”.
Ora, Sr. Presidente, admitir-se isso é admitir que Relatores de plenário
possam suprimir uma palavra essencial de texto aprovado pela Câmara.
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Eu posso garantir a V.Exa. — nossa assessoria técnica cuidou desse assunto
— que não há precedente nesta Casa. O precedente ao qual se referiu ontem o
Secretário Mozart diz respeito a uma mescla de textos com o que veio do Senado e
o que existia na Câmara. Não pode ser assim: “Fica rejeitado o texto do Senado, fica
mantido o da Câmara, e suprimo uma palavra”. Nesse caso, o Relator estaria
fazendo algo que efetivamente a Câmara não fez.
Faço esse registro, Sr. Presidente, referendando o que fora dito pelo
Deputado Caiado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Certo. Vamos examinar e,
na terça-feira, responderemos. Mas me parece procedente a reclamação de V.Exa.
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Vamos ao Projeto de
Resolução nº 69, de votação rápida, porque ele conta com o consenso da Casa, dos
Líderes e das mulheres.
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Discussão do Projeto de
Resolução nº 69, de 2011, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados. Pendente de parecer da Mesa. Criação da Secretaria da Mulher.
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para oferecer parecer ao
projeto, pela CCJ, com a palavra o Deputado Osmar Serraglio.
O SR. OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, ao projeto há inclusive uma emenda substitutiva, e já
damos o parecer a ambos, no sentido de sua constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, de forma que nosso parecer é favorável, lembrando que se trata
de um projeto da nossa companheira Deputada Janete Rocha Pietá e que trata de
mudança no Regimento Interno, criando a Secretaria da Mulher.
Especificamente, estou dando parecer em virtude de a emenda substitutiva
ter extinguido alguns cargos e criado outros.
O parecer é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado a V.Exa.
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O SR. JÂNIO NATAL (Bloco/PRP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k.
O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, votei com o partido nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Parece que há uma emenda
adequando apenas a questão orçamentária. É o que informa a Mesa. Estamos
aguardando sua elaboração.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) Sr. Presidente, nós estamos apenas esperando a pessoa que já estava com a
emenda e os apoiamentos devidos dos diferentes Líderes que correspondem às
necessidades regimentais.
Aproveito para dizer apenas, já que estava inscrita para falar, que V.Exa.,
com o apoio da Mesa da Casa e do conjunto dos Líderes, marca o Parlamento
brasileiro numa atitude inédita.
Sr. Presidente, o Brasil é o 30° país da América L atina em representação e
participação política das mulheres. Atrás de nós estão apenas Belize, Paraguai e as
Ilhas de Saint Kitts e Nevis. Por isso que, com esta iniciativa, V.Exa. dá uma
institucionalidade à bancada feminina. É algo absolutamente inusitado em todos os
Parlamentos brasileiros. Ao criar a Secretaria da Mulher, que incorpora a
Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria da bancada feminina, V.Exa. está
permitindo mecanismos institucionais que possam fazer com que a bancada
feminina tenha uma presença efetiva, possa usar da palavra em plenário, já
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Montagem: 4176
participando do Colégio de Líderes, opinando e discutindo não sobre qualquer
assunto, mas, sobretudo, sobre aquela pauta que representa a mulher.
Quero encerrar, Sr. Presidente, dizendo que, com esta iniciativa, V.Exa. vai
mostrar para todo o Brasil que as mulheres, que são 52% dos brasileiros, têm que
chegar a esta Casa.
Estamos às vésperas do final da filiação aos partidos políticos. Tenho certeza
de que V.Exa. e também a Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que nos
informava ontem que vai tomar iniciativas para reforçar a presença das mulheres
nos partidos, conclamarão as mulheres brasileiras a filiarem-se aos seus partidos,
todos, para que aqui façam a sua voz e a sua vez.
Parabéns, Presidente Henrique Eduardo Alves. V.Exa. está fazendo história!
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu prometi às mulheres
desta Casa que eu faria mais do que o ex-Presidente Michel Temer fez quando criou
a Procuradoria. Promessa cumprida. (Palmas.)
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Data: 10/07/2013
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não há oradores inscritos.
Está encerrada a discussão.
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à emenda de Plenário, pela Mesa Diretora, concedo a
palavra ao Deputado Simão Sessim.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quero inicialmente registrar, com muita alegria, que V.Exa. teve
inspiração quando da criação da Secretaria da Mulher, que a Mesa aprovou por
unanimidade e com louvor.
Mas eu queria dizer que o texto, Sr. Presidente, ficou com incorreções, as
quais estão sendo agora corrigidas pela emenda substitutiva apresentada pela
Deputada Janete Pietá, autora do projeto que redundou na resolução aprovada pelo
Plenário. Então, nós acolhemos a correção.
Como membro, eu quero falar em nome da Mesa: acolhemos a emenda
apresentada, corrigindo o texto inicial. Uma vez tendo sido criados a Corregedoria
Parlamentar e o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos
Deputados, a alteração se fez necessária.
Nesse sentido, estamos acolhendo esta adequação e parabenizando as
mulheres pela luta. Enfim, a vitória chegou!
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Data: 10/07/2013
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O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente Henrique, boa tarde. Eu, Deputado Onyx Lorenzoni, quero registrar
que acompanhei a orientação do Democratas nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Passa-se à votação. Aliás, o
Deputado Osmar Serraglio vai proferir o parecer pela CCJ.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, antes da votação, gostaria de saber se não há possibilidade de isso virar
um lugar a mais na Mesa Diretora, para haver o assento das mulheres. Houve essa
discussão, tempos atrás, de haver um assento permanente para as mulheres na
Mesa Diretora.
Se não houver possibilidade de converter o projeto de resolução a esta altura
— não há emenda —, talvez V.Exa. possa fazer, como ato da Mesa, esta inovação
na estrutura administrativa da Casa e a Secretaria da Mulher passaria, neste
momento, a integrar as reuniões da Mesa Diretora. E, adiante, far-se-ia uma
alteração nessa resolução, criando-se, quem sabe, uma secretaria exclusiva para
uma Deputada mulher. Está criada. Está criada, mas não está, absolutamente,
dando assento.
Então, é como substantivo abstrato: todo mundo sabe que existe, mas não vê.
O que eu estou dizendo a V.Exa. da efetividade, V.Exa. já entendeu, e eu
penso que pode partir de V.Exa. a iniciativa para que as Parlamentares mulheres
tenham assento real nas reuniões da Mesa Diretora.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado, Deputado Miro
Teixeira.
Tem a palavra o Deputado Luiz Pitiman.
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O SR. LUIZ PITIMAN (PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente, eu acabei de falar com o Ministro Garibaldi Alves e ele virá à Casa
amanhã, às 9h30min, virá até a Presidência, ao seu gabinete. Eu convidaria os
Líderes presentes...
Comunico a todos os garçons que amanhã, às 9h30min, então, estaremos
reunidos. Com certeza, o Ministro entenderá a necessidade e a importância (palmas
nas galerias) desse projeto maravilhoso em que V.Exa. tem trabalhado tanto, Sr.
Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k.
O SR. ADEMIR CAMILO (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Queria justificar meu voto, Sr. Presidente. Se estivesse aqui, teria votado com o
partido.
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Data: 10/07/2013
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Votação do destaque de
preferência.
“Sr. Presidente, requeremos, nos termos do art.
161, inciso IV, § 2º, do RICD, preferência para a Emenda
Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº 202, de
2013.
Sibá Machado
Vice-Líder PT”
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para falar a favor, tem a
palavra a Deputada Janete Rocha Pietá. (Pausa.)
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu parto do princípio de que o Ministro não vem aqui para dizer “não”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Vamos ter calma, Deputado.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Ele tem que vir aqui para dizer “sim”, no caso dos
garçons.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - V.Exas. conhecem o
Ministro Garibaldi muito bem.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Na Grécia Antiga, os portadores de más notícias
eram decapitados.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a palavra, para falar a
favor da matéria, a Deputada Janete Rocha Pietá.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, Deputadas e Deputados, na
verdade, ao Projeto de Resolução nº 69, de minha autoria, que é de 2011, foi
apensado o Projeto de Resolução nº 202, porque ele é mais abrangente e foi
discutido pela bancada feminina. E mais: é uma construção, nesta Casa, do
empoderamento da mulher.
Quando o atual Vice-Presidente da República, Michel Temer, era Presidente
desta Casa, criou a Procuradoria da Mulher. Mas já existia a bancada feminina,
criada em todo o bojo do processo constituinte desta Casa, a chamada “bancada do
batom”.
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Montagem: 4176
A bancada feminina, que corresponde a apenas 8,7% do total dos 513
Deputados, tem sido protagonista e tem participado, com todos os Presidentes, do
crescimento do empoderamento da mulher.
Nós conseguimos, no período do Presidente Marco Maia, que a Procuradora
fosse eleita pela própria bancada, porque, pelo art. 20-A, a titular da Procuradoria
deveria ser indicada pelo Presidente. O Deputado Marco Maia, Presidente à época,
acordou com a bancada que a Procuradora fosse eleita pela própria bancada. E foi
eleita a Procuradora Elcione Barbalho.
Na discussão com a bancada para disputa da Mesa, nós conseguimos
construir uma proposta que desse visibilidade não só à Procuradoria, como também
à bancada feminina.
Desejo parabenizar V.Exa., porque não só prometeu, mas cumpriu a
promessa de criação da Secretaria da Mulher, cujos pilares são a Procuradoria e a
bancada, que neste Projeto de Resolução nº 202 foi denominada coordenação da
bancada feminina.
Como autora do PR nº 69, eu aceitei que o projeto apensado se tornasse
prioritário. Na verdade, Sras. e Srs. Deputados, o PR nº 202, que cria a Secretaria
da Mulher, estabelece uma relação de não subordinação à Procuradoria e à
Coordenadoria dos Direitos da Mulher, com possibilidade de as duas instâncias — a
Coordenadoria, que é a bancada feminina, e a Procuradoria — terem assento, voz e,
mais do que isso, estrutura necessária para que as Deputadas, essas companheiras
combativas, possam realmente defender a população feminina, que representa 52%
da população.
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Encerro pedindo a todos os Líderes que votem a favor da Emenda Global ao
Projeto de Resolução nº 202.
E não posso deixar de dizer que a nossa luta continua, agora consolidada
nessa Secretaria. Nós queremos mais. Queremos que a Proposta de Emenda à
Constituição nº 590, de 2006, da Deputada Luiza Erundina, também venha para a
pauta. Nós queremos mais. Estamos construindo essa Secretaria, mas nós
queremos colocar na pauta de discussão e aprovar a PEC 590, da nossa
companheira Luiza Erundina, para que, independentemente do Presidente ou da
Presidenta, sempre haja presença de nosso gênero na Mesa.
Em alguns países, como Moçambique e Bolívia, as mulheres são maioria no
Parlamento. E o que nós defendemos, já que queremos construir uma democracia
com 50% dos participantes, é a aprovação por esta Casa, hoje, deste PRC. E que
seja colocada a PEC 590, de 2006, da nossa querida Deputada Luiza Erundina, em
votação logo em seguida, para que nós possamos ter o empoderamento real.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado, Deputada.
O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado José Airton Cirilo justifica a sua ausência na votação
ocorrida pela manhã.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k.
Deputada Luiza Erundina, é uma honra ouvir V.Exa.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) Sr. Presidente, eu quero me somar às colegas de bancada no agradecimento a
V.Exa. por ter sido sensível e por ter prontamente respondido às demandas das
companheiras da nossa bancada em relação à criação dessa Secretaria.
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No entanto, Sr. Presidente, eu queria que V.Exa., durante o seu mandato,
atendesse a uma demanda de 2006, traduzida em uma proposta de emenda à
Constituição que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e passou
por uma Comissão Especial, onde foi aprovada por unanimidade, que propõe a
criação de um cargo permanente para a mulher nas Mesas Diretoras da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal e das Comissões Permanentes das duas Casas.
Aí, sim, a bancada feminina assegurará uma conquista efetiva e permanente de sua
presença no espaço maior de poder da Casa, que é a Mesa Diretora.
Sr. Presidente, o Poder Legislativo no Brasil tem mais de 185 anos. Na
Legislatura anterior, pela primeira vez, a bancada teve uma mulher nos
representando na Mesa Diretora desta Casa, mas, na eleição seguinte da Mesa,
V.Exas. hão de convir comigo que não se resolveu este déficit democrático, que é a
presença de uma Deputada representando não apenas a bancada, mas o conjunto
das mulheres brasileiras nos principais espaços de poder do Congresso, que são as
Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e as Comissões Permanentes das duas
Casas.
Eu espero, Sr. Presidente, com a prontidão que V.Exa. vem tendo em trazer
questões importantes há muito tempo aguardadas por esta Casa, que essa
demanda, essa PEC, que já está suficientemente discutida e formalizada nos
trâmites regimentais, possa ter um desfecho definitivo, com a sua aprovação pela
Câmara. E, a partir daí, pelo Senado. Aí, sim, se resolve um déficit de democracia
nesta Casa e no Legislativo, que é garantir a presença de uma mulher, uma
Deputada, na Mesa Diretora da Casa.
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Mas, em todo caso, Sr. Presidente, estamos gratas, reconhecendo o esforço
feito durante todas as coordenações de bancada para ampliar os nossos espaços de
poder na Câmara dos Deputados.
Agradeço a oportunidade de me manifestar nesta ocasião. Tenho certeza de
que V.Exa. também vai ser receptivo e sensível a uma demanda histórica da
bancada feminina na Câmara dos Deputados.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado a V.Exa.
É difícil resistir a um discurso com a contundência de V.Exa. Esta Mesa vai
ficar atenta a essa proposta, Deputada Erundina.
Com a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, neste momento, a Câmara dos Deputados, ao selar a
criação de uma Secretaria Especial da Mulher, entra na rota dos legislativos dos
países mais desenvolvidos do mundo.
V.Exa., que tem visitado e sido visitado por representantes de Parlamentos do
mundo inteiro, sabe que o Brasil, infelizmente, ainda está num patamar pequeno em
termos de participação das mulheres.
A voz das ruas traz bandeiras justas para que o Parlamento acelere uma
pauta positiva. As ruas não disseram que querem o fim da democracia, disseram
que querem o avanço das conquistas do povo. E um desses avanços é, sem dúvida,
a discussão de uma reforma política democrática, assertiva.
Aqui ainda não definimos os métodos, os caminhos. Estamos tratando disso.
O Colégio de Líderes tem sido intenso nesse debate acerca do que faremos, mas
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um dos aspectos a serem tratados é que, na próxima forma de escolha dos
representantes, alternemos um homem e uma mulher ou, no mínimo, como quis o
Relator Henrique Fontana, dois homens para uma mulher nas listas de candidatos,
para que as mulheres tenham voz, tenham vez, tenham oportunidade de, no seu
ritmo e no seu tom, trazer propostas ao Parlamento brasileiro.
Quero parabenizá-lo, dizer que V.Exa. entra para a história junto com o nosso
Vice-Presidente Michel Temer. O PMDB tem avançado ao incorporar as bandeiras
das mulheres brasileiras, e isso nos faz muito felizes e absolutamente cônscias da
responsabilidade de essa Secretaria atuar em defesa do Parlamento.
Parabéns, Presidente!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado, Deputada.
Com a palavra a Deputada Dalva Figueiredo.
A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, eu quero aqui neste momento, como as nossas companheiras
Deputadas, ressaltar a importância da criação da Secretaria para nós, da bancada
feminina.
É mais um espaço institucional que conquistamos para discutirmos todos os
nossos problemas, os desafios que temos. Queremos também parabenizar, Sr.
Presidente, o seu empenho, a sua dedicação para a criação dessa Secretaria.
Mas queremos mais, Sr. Presidente. Queremos avançar junto com V.Exa.
para aprovarmos a PEC da Deputada Luiza Erundina, a PEC 590, que cria um
espaço definitivo para as Deputadas na Mesa Diretora. É isso o que queremos.
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Queremos avançar, mas sem deixar de reconhecer a sua contribuição e o
avanço obtido e saldar a criação da Secretaria da Mulher aqui na Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em relação à proposta da
Deputada Luiza Erundina, já quero marcar, na terça-feira, uma reunião com as
mulheres e o Dr. Mozart para examinar a proposta. (Palmas.)
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, venho à tribuna para registrar, com muita alegria, a presença em nossa
Casa, neste plenário, de um grupo de Vereadores de São João de Meriti que nos
visita, acompanhando o Prefeito, que está neste movimento da Marcha dos
Prefeitos. São os Vereadores Miltinho, Presidente do PP em São João de Meriti;
Rogério Fernandes; Emilson, o Xexéu; Aldinho Hungria; e Giovani Ratinho.
Sejam bem-vindos à nossa Casa! Estejam à vontade. Tenho certeza de que o
Presidente está congregado conosco.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - São todos seus eleitores,
naturalmente.
Deputado Izalci, com a palavra V.Exa.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o que o Brasil está aguardando é uma educação padrão FIFA e uma
saúde padrão FIFA. Para podermos iniciar esse processo, a primeira coisa que
temos que fazer é votar imediatamente os royalties do petróleo para o setores de
educação e saúde.
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Eu estou sentindo que o plenário está se esvaziando. Não sei se é alguma
estratégia. Acho que a população aguarda essa votação hoje. Não vamos adiar a
votação dessa matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - No máximo em 10 minutos
entra na pauta o projeto dos royalties. No máximo em 10 minutos vamos começar a
discutir e votar o projeto dos royalties para a educação e saúde.
O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente...
O SR. SERGIO ZVEITER - V.Exa. me permite, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Primeiramente, as
mulheres, porque hoje é o dia delas.
Com a palavra a Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu falo aqui em nome do meu partido, o PPS, parabenizando a sua iniciativa
de apoiar um trabalho da bancada feminina e da Procuradoria da Mulher — com
certeza, esse projeto de resolução que nós aprovamos na tarde de hoje vai
fortalecer esse trabalho — e mais ainda por anunciar a reunião na próxima semana
para discutir a PEC da Deputada Luiza Erundina, a PEC 590, de 2006, que trata da
questão de gênero na composição da Mesa da nossa Casa.
Parabéns, Presidente! Parabéns às mulheres, às colegas e aos homens desta
Casa!
Quero ainda aqui destacar o papel da Deputada Janete, que foi a nossa
coordenadora, da Deputada Elcione, nossa Procuradora da Mulher, com as
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subprocuradoras, e da Deputada Jô Moraes, que é a atual coordenadora da
bancada feminina, porque juntas, com certeza, vamos fazer diferença neste País.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Aproveito para chamar os
Srs. Deputados, porque em 10 minutos vamos começar a votação do projeto dos
royalties.
Com a palavra a Deputada Sandra Rosado. Depois, o Deputado Caiado,
como Líder.
A SRA. SANDRA ROSADO (PSB-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Em primeiro lugar, Presidente Henrique, eu quero agradecer-lhe e elogiar também
a sua posição no tocante à efetivação da Secretaria da Mulher aqui na Câmara dos
Deputados. Eu fico muito feliz por esse passo ter sido dado por um
norte-rio-grandense.
Mas quero chamar atenção para a importância da PEC da Deputada Luiza
Erundina, que vai nos garantir um espaço na Mesa Diretora. Nós precisamos ter isso
concretizado.
Em terceiro lugar, eu queria fazer um apelo e uma sugestão. Dados das
últimas pesquisas demonstram que o povo do Brasil diz que o ideal seria haver 50%
de mulheres e 50% de homens aqui no Parlamento. Como isso vai demorar muito,
eu gostaria que fosse de iniciativa de V.Exa., como Presidente, o desencadeamento
de uma campanha, a exemplo do que outros partidos...
(O microfone é desligado.)
A SRA. SANDRA ROSADO - ...possivelmente, também, o Tribunal Superior
Eleitoral, de incentivo às mulheres para participarem das lutas democráticas, da
disputa de cargos. O que nós presenciamos hoje são as mulheres desejosas de
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participar, mas temerosas, porque nos falta o apoio financeiro para as campanhas.
Sempre somos discriminadas dentro dos próprios partidos políticos. Permanece uma
conjuntura que ainda não venceu o conservadorismo de uma maioria de homens
aqui nesta Casa e em Parlamentos estaduais.
Então, eu gostaria que fosse de V.Exa. a iniciativa e que a TV Câmara e a
Rádio Câmara incentivassem a participação das mulheres na vida pública.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k. Muito obrigado,
Deputada.
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a palavra o Deputado
Ronaldo Caiado, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que nós estamos assistindo por parte
da Presidente da República são verdadeiras gambiarras jurídicas. Sem dúvida
alguma, isso entristece todo o País, que esperava uma Presidente com mais preparo
e com uma melhor assessoria para poder governar este País.
Hoje, os grandes constitucionalistas consultados foram unânimes em dizer
que é totalmente inconstitucional obrigar alguém a exercer uma função por força de
lei. O único autorizado é o serviço militar obrigatório, previsto na nossa Constituição.
Outro ponto importante, Sr. Presidente: o Brasil é signatário da Convenção nº
29, da OIT. O que diz a Convenção? Ela impede exatamente o trabalho forçado ou
obrigatório em todas as suas formas, no mais curto prazo possível.
A Presidente hoje foi vaiada no encontro com os Prefeitos por não ter a
sensibilidade de repassar aquilo que hoje é a vontade dos Municípios, para sua
sobrevivência econômica: uma maior parcela ou mais 2% do FPM. A Presidente
achava que atenderia apenas com um repasse de 3,6 bilhões de reais, o que é
insignificante diante do caos em que se encontram os Municípios.
Mas, Sr. Presidente, para constar nos Anais da Casa, eu faço questão, nestes
3 minutos, de ler rapidamente parte de um texto publicado na coluna do jornalista
Guzzo, em que ele se refere ao relato da Dra. Juliana, em resposta à Presidente
Dilma: O dia em que a “Presidenta” Dilma, em 10 minutos, cuspiu no rosto de
370.000 médicos brasileiros.
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“Há alguns meses eu fiz um plantão em que chorei.
(...) Eu, que carrego no carro o manual da equipe militar
que atendia ‘na guerra do’ Afeganistão, chorei. (...) Na
frente da sala de sutura tinha um paciente idoso
internado. Numa cadeira. Com o soro pendurado num
prego similar aos que pregamos samambaias. Ao seu
lado, seu filho. (...) Seu pai estava há mais de um dia na
cadeira. Ia desmaiar. Tudo o que o rapaz queria era uma
maca. Não um quarto, nem um leito; só uma maca. Teve
um momento em que ele desmoronou. Se ajoelhou no
chão, começou a chorar, olhou para mim e disse: ‘Não é
para mim. É para o meu pai’. Saí. Chorei, briguei e o
coloquei numa maca na ala feminina. (...) Nestes últimos
dias de protestos nas ruas e nas mídias, brigamos por um
país melhor. (...) Não tenho palavras para descrever o que
penso da ‘Presidenta’ Dilma. (Uma figura que se proclama
‘Presidenta’ já não merece a minha atenção.) Mas hoje,
por mim, por você, pelo meu paciente da cadeira, eu a
ouvi. (Ela) disse que importará médicos para melhorar a
saúde do Brasil... Melhorar a qualidade? Sra. ‘Presidenta’,
eu sou uma médica de qualidade. (...) O médico brasileiro
é de qualidade. Os seus hospitais é que não são. O seu
SUS é que não tem qualidade. O seu governo é que não
tem qualidade. O dia em que a Sra. ‘Presidenta’ abrir uma
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ficha numa UPA, for internada num hospital estadual,
pegar um remédio numa fila do SUS e falar que isso é de
qualidade, aí conversaremos. Não cuspa na minha cara.
Não pise no meu diploma. Não me culpe da sua
incompetência.”
“E aí, Presidente Dilma — gostou?” Essa é a frase dita não pela Dra. Juliana,
mas pelo jornalista Guzzo.
Sr. Presidente, eu peço a transcrição dessa matéria nos Anais da Casa.
Muito obrigado.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
“Doutora Juliana”, por J. R. Guzzo
Há médicos e médicos. Uns trabalham todos os dias para salvar a vida de
outras pessoas. Sabem que, ao final, vão perder, mas voltam ao combate após cada
derrota. Convivem diariamente com a morte e, em muitos casos, derramam lágrimas
amargas, em algum lugar onde não possam ser vistos, quando um cliente se vai.
Essa é a cruz que carregam em sua vida. É, também, a sua honra. Outros têm o
mesmo diploma, mas não são a mesma coisa. Suas relações com os pacientes
mantêm-se impessoais e, como acontece em tantas outras profissões, seu objetivo
prioritário é ganhar dinheiro. Praticam atos duvidosos de autopromoção e dedicam
boa parte de seus esforços a atividades de relações públicas. Para alguns, o grande
sonho profissional é aparecer na Ilha de Caras e ter atrizes da Globo ou
“celebridades” na lista de clientes.
Não há nada de útil que valha a pena dizer a respeito desses últimos. Mas há
muito que pensar sobre os primeiros, os médicos de verdade, quando o povo vai
para a rua gritar que não suporta mais, entre tantas outras barbaridades, os crimes
diários que são cometidos pelo governo nos serviços públicos de saúde. Os
marqueteiros do Palácio do Planalto não fizeram nenhuma pesquisa para saber
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quantos deles, nestes dias de revolta, estão fervendo com a mesma indignação que
foi para a praça pública; acham que é uma “catarse emocional”. Mas o fato é que
dezenas de milhares de médicos em todo o Brasil estão fartos de aguentar calados
a prodigiosa incompetência, a mentira em massa e a vadiagem dos responsáveis
pela saúde pública brasileira ─ além de uma ladroagem sem fim na qual se roubam
verbas, ambulâncias, sangue e tudo o mais que pode ser rapado pelos amigos do
PT e da “base aliada”. O leitor é convidado, aqui, a ouvir uma dessas vozes. É puro
TNT. Vamos ver, então, o que a presidente Dilma acha dessa “catarse”, ou se quer
propor um “plebiscito” à doutora Juliana Mynssen da Fonseca Cardoso, cirurgiãgeral no Hospital Estadual Azevedo Lima, no Rio de Janeiro. É ela a autora do relato
abaixo, publicado na internet com o seguinte título: “O dia em que a ‘presidenta’
Dilma em 10 minutos cuspiu no rosto de 370 000 médicos brasileiros”.
“Há alguns meses eu fiz um plantão em que chorei. (…) Eu, que carrego no
carro o manual da equipe militar que atendia ‘na guerra do’ Afeganistão, chorei. (…)
Na frente da sala de sutura tinha um paciente idoso internado. Numa cadeira. Com o
soro pendurado num prego similar aos que pregamos samambaias. Ao seu lado, seu
filho. (…) Seu pai estava há mais de um dia na cadeira. Ia desmaiar. Tudo o que o
rapaz queria era uma maca. Não um quarto, nem um leito; só uma maca. Teve um
momento em que ele desmoronou. Se ajoelhou no chão, começou a chorar, olhou
para mim e disse: ‘Não é para mim. É para o meu pai’. Saí. chorei, briguei e o
coloquei numa maca na ala feminina. (…) Nestes últimos dias de protestos nas ruas
e nas mídias, brigamos por um país melhor. (…) Não tenho palavras para descrever
o que penso da ‘presidenta’ Dilma. (Uma figura que se proclama ‘presidenta’ já não
merece a minha atenção.) Mas hoje, por mim, por você, pelo meu paciente da
cadeira, eu a ouvi. (Ela) disse que importará médicos para melhorar a saúde do
Brasil… Melhorar a qualidade? Sra. ‘presidenta’, eu sou uma médica de qualidade.
(…) O médico brasileiro é de qualidade. Os seus hospitais é que não são. O seu
SUS é que não tem qualidade. O seu governo é que não tem qualidade. O dia em
que a sra. ‘presidenta’ abrir uma ficha numa UPA, for internada num hospital
estadual, pegar um remédio numa fila do SUS e falar que isso é de qualidade, aí
conversaremos. Não cuspa na minha cara. Não pise no meu diploma. Não me culpe
da sua incompetência.”
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E aí, presidente Dilma — gostou? E aí, ex-presidente Lula (que diz ter criado
no Brasil “um dos melhores serviços de saúde do mundo”, mas se trata no
Sírio-Libanês de São Paulo), gostou? Se não gostaram, deveriam ter a coragem de
ir para a televisão e debater esses fatos com a doutora Juliana, na frente de todo
mundo. Se não toparem, passam um atestado público de covardia. Podemos
esperar sentados. Dilma teve medo até de ir ao Maracanã, numa final disputada pela
equipe do país que preside. Lula fugiu para a Etiópia. Nem sequer vão ler a história
acima, pois não vão gostar, e tudo aquilo de que não gostam está automaticamente
errado. Acham que se trata de sentimentalismo barato, ou choro de classe média
alta, ou algo assim. E o leitor, em quem acredita? Em Dilma, em Lula ou na doutora
Juliana?
O SR. PAULO WAGNER (PV-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Paulo Wagner votou com o partido na última votação.
A SRA. LILIAM SÁ - Sr. Presidente, eu pedi para falar.
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em votação a Emenda
Substitutiva Global de Plenário, com parecer pela aprovação.
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Aqueles que forem pela
aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Estão prejudicados a proposição inicial e apensados. (Palmas.)
Parabéns às mulheres brasileiras e a suas representantes nesta Casa e neste
plenário.
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A SRA. LILIAM SÁ (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, parabéns para V.Exa. Parabéns para todas as mulheres.
Eu pedi a palavra e acho que V.Exa. esqueceu.
Em 81 anos que nós lutamos pelo voto feminino, esta é uma das nossas
conquistas, e vai ficar para a história. Mas nós precisamos de muito mais. Nós
falamos de reforma política, mas nós não vimos nenhum partido levantar a bandeira
de maior participação das mulheres na política.
Sr. Presidente, nós precisamos engajar esta Câmara neste sentido de
trabalhar para que haja maior participação das mulheres na política.
Também quero parabenizar o Deputado Miro Teixeira, que levantou a bola —
um homem levantando a bola das mulheres — para que haja uma mulher na Mesa.
A PEC da Deputada Erundina, que creio que V.Exa. já vai, na semana que vem,
colocar em discussão, é muito importante para todas nós.
Não esqueça também, Sr. Presidente, da Comissão Permanente dos direitos
da crianças e adolescentes nesta Casa, que também foi uma promessa de V.Exa., e
eu sei que vai cumpri-la.
Parabéns por V.Exa. estar levantando a bola de mulheres e crianças da
família brasileira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado.
A SRA. ERIKA KOKAY - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem a palavra a Deputada
Erika Kokay.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, se me permite, quero me expressar neste momento, que é histórico para
esta Casa, em que nós estamos institucionalizando a presença das mulheres
através da Secretaria.
Sr. Presidente, isso atende inclusive a um clamor social, porque aponta que a
população deste País quer uma maior participação das mulheres no próprio
Parlamento, e uma participação mais institucionalizada.
Sr. Presidente, nós não podemos mais continuar com burcas invisíveis,
porque temos, neste Parlamento, uma participação de mulheres menor do que em
países onde as mulheres usam burcas.
Por isso, é muito importante que, na discussão da reforma política, nós
possamos assegurar a participação de mulheres no Parlamento.
Quero dizer, Sr. Presidente, que temos que reconhecer a sua iniciativa na
perspectiva de que nós tenhamos esse espaço institucional, para que possamos
levar adiante a luta fundamental para a democracia, fundamental para a dignidade
humana, que é a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
Digo isso com muito orgulho, porque faço parte do Partido dos Trabalhadores,
que elegeu a primeira mulher Prefeita de Capital e que tem no seu regimento interno
a paridade entre homens e mulheres nos seus cargos de direção.
Parabéns a todos nós neste momento histórico!
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado.
A SRA. GORETE PEREIRA - Sr. Presidente...
A SRA. JAQUELINE RORIZ (PMN-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, a Deputada Jaqueline Roriz votou com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Há sobre a mesa e vou
submeter a votos a seguinte
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Os Srs. Deputados que a
aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
Esta Presidência considera promulgada, nesta sessão, a presente resolução.
(Palmas.)
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O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Parabéns, Presidente!
O SR. PADRE TON (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Isso, Sr.
Presidente!
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, faço uma questão de ordem.
Eu ouvi falar da PEC da Deputada Erundina e a conheço, mas me parece
que, se houver uma conversa com a Deputada Erundina, talvez ela converta em
projeto de resolução. E nós já poderemos votar, então, na semana que vem. Na
divisão da organização da Mesa Diretora há uma margem de possibilidade de se
fazer pelo Regimento, penso eu. A Constituição estabelece, é claro, como se
organiza...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Proporcionalidade
partidária.
O SR. MIRO TEIXEIRA - É isso. Porém, a questão da criação do lugar não
depende de PEC, penso eu.
Eu estou falando de cor, eu não estou me lembrando de cor se a Constituição
define quantas secretarias tem a Mesa Diretora da Câmara. Eu penso que está no
Regimento da Casa. Se assim for, talvez se possa conversar com a Deputada
Erundina e se criar essa como uma secretaria da Câmara dos Deputados,
igualmente às outras secretarias. Mas vou dar uma olhada aqui, na Constituição, e
volto melhor.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - E já convido V.Exa., tão
interessado na matéria, para terça-feira, às 10 horas da manhã, na Presidência —
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pois essas mulheres estão aqui pressionando —, examinarmos essa matéria com
responsabilidade e cautela. (Palmas.)
O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu estarei lá, com muito prazer.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu sei disso.
O SR. SERGIO ZVEITER (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, gostaria de destacar que, além dessa vitória maravilhosa, eu entendo
que hoje é um dia muito especial também porque V.Exa., através de um ato da
Presidência, criou a Comissão Especial para examinar o projeto de lei que dispõe
sobre o monopólio da União na exploração das riquezas da Amazônia, com a
criação do Conselho Nacional de Política da Amazônia e da Agência Nacional de
Exploração dos Recursos Naturais da Amazônia, garantindo a proteção ao meio
ambiente e à soberania nacional.
Parabéns, Presidente!
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Presidente, vamos votar os royalties.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Presidente, os royalties. Se não estávamos querendo votar os royalties,
estamos fazendo certinho.
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Comissão Representativa
do Congresso Nacional.
Srs. Deputados, conforme determina o § 4º do art. 58 da Constituição Federal,
realizaremos eleição dos representantes da Câmara dos Deputados que integrarão
a Comissão Representativa do Congresso Nacional, cujo mandato coincidirá com o
período de recesso do Congresso Nacional de 18 a 31 de julho de 2013.
Os partidos políticos indicaram, de acordo com a proporcionalidade partidária,
os integrantes da Comissão. A Mesa submete, portanto, esses nomes à aprovação
do Plenário pelo processo de aclamação, se este for o desejo de todos.
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em votação a relação dos
Parlamentares que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional
durante o recesso.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Os Srs. Deputados que
forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA POR ACLAMAÇÃO.
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) PROJETO DE LEI Nº 323. DE 2007
(DO SR. BRIZOLA NETO)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do
Senado Federal ao Projeto de Lei nº 323, de 2007.
É o projeto de lei dos royalties para a educação e para a saúde.
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O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Paulo Pimenta acompanhou o partido nas votações
anteriores.
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para oferecer parecer ao
substitutivo do Senado, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado
André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, espero que esta noite
verdadeiramente seja uma noite de bons debates e que possamos sair daqui com
um projeto que verdadeiramente signifique a revolução da educação e mais recursos
para a saúde pública do nosso Brasil.
Há duas semanas, votamos nesta Casa um substitutivo que significava, acima
de tudo, uma grande contribuição para as boas intenções da Presidenta Dilma, que
encaminhou para cá um projeto de lei com urgência constitucional, que destinava
em seu teor, em tese, 100% dos royalties para a educação.
Digo em tese porque a realidade daquele projeto, em sua forma original, era
extremamente tímida, talvez não destinando absolutamente nenhum recurso para a
educação nos próximos 8 anos.
Apresentamos um substitutivo com dois eixos de construção: maior alocação
de recursos e materialização mais rápida desses recursos.
Vamos expor rapidamente alguns dos nossos eixos, fazendo comparação
com o texto que o Senado aprovou, e, de antemão, declaro publicamente — não
apenas eu, mas todos os que verdadeiramente defendem a causa da educação no
nosso País — que o texto do Senado representa grande retrocesso ao que esta
Casa aprovou há duas semanas.
O projeto do Governo previa que só gerariam royalties para a educação
aqueles contratos que fossem assinados após 3 de dezembro de 2012. Nós fizemos
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uma modificação, com a aquiescência de todos os Líderes desta Casa, para que
isso vigesse para todos os contratos cuja declaração de comercialidade se desse
após 3 de dezembro de 2012.
A diferença, explicávamos na época. Vários contratos foram licitados na
década passada e ainda não tiveram declaração de comercialidade, portanto
estariam fora da previsão de destinação de royalties para a educação. Citava,
inclusive, a Bacia de Santos. Dos sete principais lotes, apenas dois tiveram
declaração de comercialidade até agora. Cinco, a previsão é para 2016.
Portanto, o período de maturação entre um contrato assinado e a sua
declaração de comercialidade demanda, no mínimo, 7 anos, na melhor das
hipóteses.
Vemos que, na Bacia de Santos, cinco lotes já têm mais de 12 anos.
Em seu inciso II, colocávamos que isso valeria também para Estados,
Municípios e o Distrito Federal.
E aí começou a se arguir, a partir do Senado, e posteriormente ecoar aqui na
Câmara, que haveria uma possível judicialização por parte, digamos, dos Estados
ditos produtores e que, provavelmente, o esforço que esta Casa faria, e que o
Senado teria feito, poderia cair nas mãos do Supremo Tribunal Federal, o que não é
do nosso interesse — temos convicção de que não é do interesse de nenhum
Parlamentar do Congresso.
Tenho absoluta convicção de que não existe risco de judicialização, por conta
de que, se não há declaração de comercialidade, não há expectativa orçamentária,
não há destinação, nem previsão em Plano Plurianual. Então, como falar em
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judicialização em cima de algo que não existe? Esta é a visão, inclusive,
compartilhada pela Procuradoria-Geral da República.
Mas não vamos entrar em polêmicas. Resolvemos acatar a emenda na forma
que veio do Senado: tirando dos Estados, Municípios e do Distrito Federal a
obrigatoriedade de destinar os recursos de contratos assinados antes de 3 de
dezembro de 2012 que ainda não tiveram declaração de comercialidade.
Portanto, o texto do Senado prevalece na forma do nosso relatório, que diz
que a destinação de Estados, Municípios e Distrito Federal só será obrigatória para
os contratos assinados após 3 de dezembro de 2012.
Isso significa dizer que os Estados não vão destinar os recursos pretéritos, ou
aqueles que a declaração de comercialidade for dada a posteriori? De forma
alguma. O Estado de Pernambuco, por exemplo, já destinou recursos para
educação em cima de seus contratos pretéritos.
E nós temos a convicção de que a pressão que vai ser oriunda do projeto que
aqui aprovarmos vai fazer com que as Casas Legislativas, juntamente com os
respectivos governantes — seja no âmbito estadual, seja no âmbito municipal —,
possam aprovar o mesmo teor que estaremos aprovando aqui na Câmara.
Então, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Presidente, não existe agora nenhum risco
mais de judicialização da matéria caso aprovemos nosso relatório.
Por outro lado, queríamos deixar muito claro um dos pontos mais polêmicos
— talvez o único ponto polêmico —, que certamente gerou embates em várias
discussões que tivemos, tanto com o Poder Executivo, quanto com Lideranças que
defendem o texto do Senado: a questão do Fundo Social.
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O Fundo Social foi criado com o intuito de ser um fundo soberano — é fato. É
um fundo que foi criado para garantir a estabilidade financeira — é fato. Só que ele
foi criado em 2010. E os parcos recursos que lá foram alocados não existem em
nada. Apenas na contabilidade governamental. O Governo está devedor do Fundo
Social. Digo “parcos recursos” porque efetivamente eles ainda não existem. Os
poucos que seriam creditados não o foram. O Governo está devedor.
Eu queria que os senhores prestassem muita atenção nisto: a lei que criou o
Fundo Social, a Lei nº 12.351, no seu art. 48, inciso III, dispõe que faz parte da
composição do Fundo Social o bônus de assinatura. O bônus de assinatura, Sras. e
Srs. Deputados, é um bônus que se dá no ato de assinatura de um contrato que foi
feito sob o regime de partilha, que é a totalidade dos novos contratos do pré-sal.
E aí vemos o Campo de Libra. Para o Campo de Libra já há uma previsão de
15 bilhões de reais para ser dado como bônus de assinatura. Discutíamos, então:
“Uma parcela desse bônus de assinatura vai para o Fundo Social.”
O Relator aqui, em discussão com o técnico da Casa, o Prof. Paulo César,
que participou ativamente da discussão da lei que criou o Fundo Social, dizia na
época, com o Deputado Palocci, que, excluindo os recursos que deveriam ir para a
Pré-Sal Petróleo S.A. — PPSA —, que nesse caso orbitariam em torno de 50
milhões de reais, o restante deveria ir para o Fundo Social. Infelizmente, não é a
realidade.
Nós nos deparamos com a declaração do Secretário do Tesouro Nacional, na
semana passada. Disse que os 15 bilhões de reais — Srs. Deputados, gostaria que
prestassem atenção nisso — do bônus de assinatura do Campo de Libra vão para o
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superávit primário. Foi uma declaração dada ao Valor Econômico. Hoje saiu no
Brasil Econômico: Governo traz bônus do pré-sal para novembro para fazer caixa.
Está muito claro aqui:
“O decreto de programação orçamentária de 2013,
publicado no Diário Oficial da União em maio, estipula
meta de superávit de R$108,1 bilhões. O bônus de
assinatura vai garantir 13,8% deste valor.”
Palavras do Secretário do Tesouro Nacional.
E esse bônus de assinatura, que ele, juntamente com o excedente de óleo,
faria o contraponto, a participação especial, que era a previsão extrarroyalties nos
contratos de concessão, vai ser excluído do Fundo Social.
Além disso, nós colocamos no nosso relatório, que não foi recepcionado pelo
Senado, que pelo menos 60% do excedente em óleo deveriam ir para a União. Se
se abrir a Wikipédia, se se fizer uma avaliação de todos os contratos que são
formalizados sob regime de partilha nos demais países do mundo, vê-se que
nenhum país destina um percentual maior para empresa concessionária do que para
seus próprios recursos.
Portanto, quando se coloca agora no Campo de Libra uma previsão de 40%,
significa que 60% vão para o enriquecimento dos acionistas majoritários de uma
eventual PETROBRAS, ou da empresa que vier a ser a vencedora de quaisquer
contratos que tenha um excedente em óleo.
É muito claro. E, aí, não me surpreende que os empresários tenham se
insurgido contra essa exigência. Claro, querem maximizar a margem de lucro.
Agora, fiquei até indignado que o Ministério de Minas e Energia, através do seu
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corpo técnico, tenha também se insurgido contra isso. Não cabe ao Ministério de
Minas e Energia defender interesses de empresário, mas defender os interesses do
povo brasileiro.
Dizer que vai gerar uma rigidez nos contratos? Sinceramente, Sr. Presidente,
fora o Campo de Libra, não existe previsão, até 2015, de nenhuma outra rodada de
licitações. Portanto, o Campo de Libra é o mote principal.
Há previsão de exploração, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo
— depois vou me ater a algumas argumentações que nos foram passadas.
V.Exas. sabem quanto o Campo de Libra vai gerar de recursos em seu
potencial de exploração? Vai gerar 2,1 trilhões de reais brutos, 1,8 trilhões de reais
líquidos, deduzidos bônus de assinatura, royalties de petróleo. Desses 1,8 trilhões
de reais, certamente, 60% é o mínimo que se pode exigir para o povo brasileiro;
40% já é muito de lucro. E aí entra a questão com a qual hoje nos deparamos: as
empresas chinesas, muito provavelmente, com todas as suas reservas que têm lá,
vão embolsar esses nossos recursos, maximizando a sua rentabilidade. E é isso o
que nós queremos? — volto a perguntar.
E quando se fala aqui nesses 15 milhões e nos 60%, vou fazer minhas as
palavras da Dra. Magda, Diretora-Geral da Agência Nacional do Petróleo, quando se
arguiu sobre o valor recorde de 15 bilhões. Ela disse: “Poderia ter sido até de 30
bilhões”.
Ora, em uma nota apócrifa, que chegou às mãos dos senhores, uma nota de
esclarecimento tentando desconstruir...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Apócrifa e mentirosa.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO - ...tentando desconstruir — muito obrigado,
Governador Amin — a argumentação técnica da Consultoria desta Casa, a mais
preparada, talvez, de toda a estrutura governamental, seja no âmbito do Poder
Legislativo, seja no âmbito do Poder Executivo, porque pelo menos é isenta e, com
certeza, muito competente, tal nota disse que não existe essa história de 25 bilhões
em bônus de assinatura para os próximos 10 anos.
Primeiro, o Governo sinalizou, e a Agência Nacional do Petróleo disse: “fazer
rodada de licitações de 2 em 2 anos”. Aí, disseram: “ora, Campo de Libra não se
encontra de 2 em 2 anos”. Talvez, sim; talvez, não, mas só o Campo de Libra, nas
palavras da Dra. Magda, já podia gerar, só ele, 30 bilhões de reais de bônus de
assinatura.
Então, os 50 bilhões que nós colocamos como totalidade, dos quais 50%
viriam para o Fundo Social, de forma nenhuma é ilusório, de forma alguma é ilusório.
A Agência Nacional do Petróleo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, simplesmente
traz para si o sigilo das informações das nossas reservas petrolíferas e só
compartilha com as empresas que pagam por essa informação.
Por isso, nós colocamos no nosso texto da Câmara, que também foi excluído
do Senado, a obrigatoriedade da divulgação periódica das informações pertinentes a
todas as pesquisas dessa riqueza, que é de todo o povo brasileiro, e não é apenas
dos senhores da Agência Nacional do Petróleo.
Enfim, por que não fazemos acordo? Porque não foi possível aquiescermos
aos apelos — digo — extremamente respeitosos do Ministro da Educação, apesar
de estranhar o porquê de o Ministro da Educação querer menos recursos para a
educação, mas compreendendo que a ele também cabe o papel de articulação
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política (manifestações nas galerias), compreendendo que a ele cabe também fazer
a defesa, talvez na ausência de alguém que o faça, dos interesses monetaristas que
privilegiam o superávit primário, em detrimento da redução das desigualdades.
Lembra-me muito bem uma questão que sempre é levantada aqui.
Primeiro, a doença holandesa. V.Exas. sabem o que é doença holandesa?
Doença holandesa é uma quantidade extremamente avassaladora de recursos que
foram injetados — é a denominação que se dá — em uma determinada economia.
Ora, se nós estamos falando de um teto de 280 bilhões de reais para os
próximos 10 anos, que não serão de forma linear, ano após ano, mas, se assim o
fosse, 28 bilhões de reais a cada ano, o que isso significa em relação ao nosso PIB
de 5 trilhões? Pouco mais de 0,5% que, somado aos 5,3%, que hoje representa o
nosso PIB de educação, vai dar 5,8%. Então, quando atingirmos os 10%, não será
doença holandesa, não, vai ser uma verdadeira calamidade holandesa!
Então, é pífia a defesa que se faz. Na verdade, já o era, porque nós
derrubamos aqui o recurso que foi feito em relação ao Plano Nacional de Educação
e conseguimos mandar direto para o Senado.
Essa informação de doença holandesa, ao injetar 25 bilhões de reais/ano —
28 bilhões, se fosse aprovado o teor do nosso projeto —, é extremamente
inverdade, é um factoide! Isso não vai gerar expectativa inflacionária nunca! Nunca!
Se fosse anualmente... Nós só vamos ter em 2020 um volume mais significativo de
recursos sendo aportados.
O SR. EMANUEL FERNANDES - Conversa para boi dormir.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO - Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, muito foi dito aqui também de o Fundo Social ser para gerações futuras.
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Ora, para a geração presente, é o seu ativo, porque vai ser aplicado no mercado
financeiro internacional. Agora, para a geração presente, que carece de educação e
saúde, nada?
Sabe o que me lembra isso? V.Exas. se lembram do início da década de 70?
Muitos de nós talvez não fôssemos vivos. Eu era pirralhinho. O Presidente Henrique
Eduardo Alves estava em seu primeiro mandato, bem novo. “Vamos fazer o bolo
crescer, para depois o dividirmos”. Ora, 40 anos se passaram, e esse bolo nunca foi
dividido.
Então, essa tese levantada pela equipe econômica é falsa, é uma premissa
falsa. Nós estamos deixando 50% dos recursos no Fundo Social, mas 50% têm que
ser aplicados já, para uma educação de qualidade, para uma saúde pública de
vergonha! (Manifestação nas galerias.)
Nós não podemos nos ater à tese de que vamos deixar para gerações
futuras. Vamos! Cinquenta por cento estão reservados.
Nobre Deputado Alessandro Molon, do PT, esperamos, inclusive, que V.Exa.
aquiesça conosco como núcleo de educação do PT. Que pessoas que trabalham
essa causa não se curvem a pressões indevidas que determinados segmentos do
Governo estão fazendo aí! Que nós possamos, sim, aqui votar!
E, aí, o Deputado Alessandro Molon colocou, há um projeto de lei dele que
destina 100% do Fundo Social. Fizemos um meio termo: destinamos 50%. Agora,
aprovar apenas 50% dos rendimentos desse Fundo Social, como disse o
Governador Amin, é conversa mole, para boi dormir. Isso não representa
absolutamente nada em termos quantitativos para educação e saúde pública no
nosso Brasil.
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E aí vem o Governo — aliás, o Senador Eduardo Braga, que foi bem
orientado, mas talvez não muito bem fundamentado, porque não leu o texto da
Câmara —, e disse: “Ora, o Governo, no nosso projeto, já abriu mão de 50% dos
campos que já estão com declaração de comercialidade no tocante à União; já
abriu!”.
Não sei se V.Exas. têm o texto em mão, mas no texto que aprovamos nesta
Casa, no art. 3º, nós dizíamos que, para a composição do Fundo Social, iriam 100%
dos royalties — 100% dos royalties — no horizonte geológico denominado pré-sal,
no que tange a pertencer à União, de todos os contratos cuja declaração de
comercialidade se deu antes de 3 de dezembro de 2012.
Qual é a diferença entre um e outro? O projeto do Senado diz que 50% dos
recursos desses contratos vão diretamente para a educação e para a saúde e que o
restante vai para o Fundo Social. E, desse restante do Fundo Social, apenas 50%
dos juros vão para lá. Na Câmara, nós colocamos 100% para o Fundo Social e, no
nosso projeto, nós temos dito que 50% do Fundo Social vão para a educação e a
para saúde. Parecer ser a mesma coisa. No mínimo, seria a mesma coisa. Mas não
é, porque o Fundo Social não é composto apenas de royalties, mas, sim, do
excedente em óleo, que aqui vai estar excluído, e de parcela do bônus de
assinatura, que vai ser uma ação discricionária do Governo dizer se bota tudo para o
superávit primário, como está fazendo, ou se bota alguma coisa, como é necessário
fazer, para a educação e para a saúde.
Agora, nas palavras do representante da Agência Nacional do Petróleo e do
Ministro Mercadante, “todo campo em produção tende a declinar”. E os que estão
em produção hoje vão declinar nos próximos 4 anos, que é justamente quando os
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campos que vão ter a declaração de comercialidade, como o de Libra, vão começar
a gerar excedente de óleo. E nós tiramos o excedente de óleo da educação e da
saúde.
Sendo assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero apenas fazer
menção a isso e agradecer a vários Líderes e, principalmente, aos meus colegas
Deputados e Deputadas que compreendem a causa da educação e que vão aqui,
tenho plena convicção, ratificar o posicionamento de duas semanas atrás.
Mas quero também manifestar e citar alguns tópicos que foram muito bem
levantados por todos os movimentos organizados de educação. A Campanha
Nacional pelo Direito à Educação deixou muito claro na nota distribuída ao público,
em que diz:
“Temos tanta ciência de nossas conquistas quanto
esperamos compromisso público por parte do Parlamento.
Diante das gritantes necessidades sociais do País, a rede
da Campanha Nacional pelo Direito à Educação solicita
aos Deputados e Deputadas que mantenham seu texto,
mais sensível às demandas populares do que aquele
aprovado no Senado Federal.”
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, na nota, diz:
“A campanha da CNTE, em parceria com outras
entidades que defendem a escola pública de qualidade,
intitulada ‘Os royalties do petróleo não podem ficar à
deriva’, só encontra ressonância no projeto que vinculou
parte dos montantes do Fundo Social e dos Fundos de
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Participações de Estados e Municípios para a educação e
a saúde. E esse é o motivo pelo qual defendemos o PL
323-E, na forma do substitutivo da Câmara.”
Assim disse a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
A União Nacional dos Estudantes e a União Brasileira dos Estudantes
Secundaristas, assim como a UNDIME e a UMES, de São Paulo, colocaram:
“Pela primeira vez na história, estamos diante de
uma oportunidade de direcionar uma das principais
riquezas naturais brasileiras, o petróleo, para benefício do
seu próprio povo e do desenvolvimento da Nação. O
momento é de construir uma ampla aliança de brasileiros
e brasileiras em defesa de uma educação à altura dos
desafios do nosso País.”
E, no teor texto, elas manifestam a sua aprovação ao substitutivo da Câmara.
O Diretório Central dos Estudantes da minha querida UFC também, em uma
nota, no mesmo teor...
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos em um momento histórico, e
trago aqui esse preâmbulo para discutirmos. Temos que elevar o nível da discussão
e estamos abertos a responder a quaisquer dúvidas, só não vamos admitir factoides
como os que foram colocados em alguns pronunciamentos, em algumas colocações,
em algumas formas de pressão sobre as senhoras e os senhores, e sobre alguns
partidos, evidentemente.
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Sendo assim, concluo o meu relatório lendo apenas a parte final, uma vez que
ele foi distribuído e não quero ser repetitivo, para que possamos providenciar e
começar o debate mais rapidamente.
“Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica
legislativa e adequação orçamentária e financeira do Substitutivo do Senado, e, no
mérito:
I - pela aprovação do inciso II do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal,
para substituir o inciso II do art. 2º do texto aprovado na Câmara dos Deputados” —
justamente o que exclui a obrigatoriedade de Estados e Municípios destinarem seus
recursos para os contratos celebrados após 3 de dezembro.
“II - pela rejeição de todos os artigos do Substitutivo do Senado Federal,
exceto o inciso II do art. 2º, restabelecendo todos os artigos do texto aprovado na
Câmara dos Deputados”.
É isso, Sras. e Srs. Deputados.
E, quanto ao teor que nós colocamos aqui, que dizia que não é verdade a
diferença de 180 bilhões entre o texto da Câmara e do Senado, vamos esmiuçar os
três principais pontos dessa nota apócrifa.
Setenta e quatro bilhões são dos Estados e Municípios. É verdade. Só que
não quer dizer que os 74 bilhões de Estados e Municípios não serão aplicados. Eles
podem ser aplicados de acordo com a manifestação dos seus respectivos
Parlamentos e da pressão que vai incidir sobre os seus governantes.
Segundo, os 25 bilhões do Fundo Social. Como já citei aqui, é extremamente
necessário que o Governo tome uma decisão ou que esta Casa também possa
pautar, o mais rapidamente possível, a destinação de pelo menos 60% dos bônus de
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assinatura para o Fundo Social, porque basta de destinarmos um recurso da riqueza
do povo brasileiro e dizermos que estamos pensando na geração futura, quando, na
verdade, estamos alocando para o superávit primário todos os 15 bilhões do bônus
de assinatura do Campo de Libra. E disseram que 25 bilhões era superestimativa.
Se assim o fosse, o projeto que veio do Governo da Presidenta Dilma para cá não
teria o bônus de assinatura — porque nós colocamos, também, que ela poderia
prever isso — e não teria também... Porque, se é para trabalhar com hipóteses, nós
poderíamos também dizer que o campo de Libra não vai produzir em 7 anos, mas
em 10 anos. Portanto, o projeto original do Governo não destinaria 25 bilhões,
destinaria zero para a educação nos próximos 10 anos. Mas nós não cremos que
essa fosse a intenção do Governo Federal.
Por isso, nós discutimos e votamos sempre de boa-fé. Nós queremos aqui,
mas uma vez, reiterar o nosso apelo, para que esta Câmara não dê um passo atrás.
Que dê um passo à frente para a educação e a saúde do nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA
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(PARECER A SER INSERIDO PELO SERAT)
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O Sr. Henrique Eduardo Alves, Presidente, deixa a
cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Simão
Sessim, 2º Secretário.
O SR. SIBÁ MACHADO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão
de ordem — art. 190 do Regimento Interno.
Sr. Presidente, pediria a atenção de V.Exa. e do Dr. Mozart.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Sibá, eu vou conceder a
palavra a V.Exa., mas já a havia solicitado, como Líder, o Deputado José
Guimarães.
O SR. SIBÁ MACHADO - Eu quero só fazer a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para uma questão de ordem, tem a
palavra V.Exa.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.)
- Pediria a atenção do Dr. Mozart, porque eu vou ler. São quatro itens rápidos.
Primeiro: o substitutivo é considerado uma série de emendas em globo. Por
isso, a Mesa sempre entendeu — e nós concordamos — que o Relator, ao examinar
dois textos, pode opinar individualmente sobre cada emenda ou dispositivo e até
expressão, desde que não inverta ou crie ideia totalmente oposta ou nova.
O que se pretende agora, ampliando o horizonte da apreciação do Plenário, é
permitir que o Plenário também o faça.
A pergunta inicial que se coloca é: se o Relator pode, por que não também o
Plenário?
Segundo: quando se considera uma série de emendas em globo, significa que
se dá o exame de cada dispositivo examinado ou modificado pelo Senado, inclusive
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a supressão. Se o Senado, em vez de concluir por um substitutivo, enviasse para
exame da Câmara emendas individuais, o Plenário deliberaria sobre cada uma
individualmente.
Dessa forma, cabe ao Plenário examinar e decidir se aquele dispositivo
suprimido pelo Senado deve continuar suprimido ou não.
Terceiro: no substitutivo do Senado ao projeto de lei dos royalties da Câmara,
o Senado suprimiu textos da Câmara. Quando o Relator opta por rejeitar todo o
substitutivo do Senado, engessa o Plenário, impedindo que este possa concordar
em algum caso com a supressão feita no Senado, ou não concordar com outra
situação.
Assim, o poder discricionário do Relator supera o poder deste Plenário, que
deve ser muito maior. Em nossa opinião, o Plenário, via destaque, pode questionar
cada dispositivo e não ficar apenas no julgamento puro e simples da opção entre o
Relator e o que foi rejeitado.
Por último, em suma, quando há substitutivo do Senado, cabe à Câmara se
pronunciar sobre tudo o que for diferente entre os textos, seja no sentido de suprimir,
acrescentar ou alterar.
É a questão de ordem que eu faço. Enquanto ouvimos o nosso Líder, eu
gostaria de ter depois uma posição da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Sibá, eu queria que V.Exa.
encaminhasse à Mesa a questão de ordem, uma vez que está por escrito. Enquanto
o Líder José Guimarães fala, a Secretaria vai examiná-la.
O SR. EDUARDO CUNHA - Sr. Presidente, eu queria complementar a
questão de ordem do nobre Deputado Sibá Machado.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Tem a palavra o Deputado Eduardo
Cunha.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Eu gostaria que o próprio Presidente estivesse na Casa — sem nenhum demérito a
V.Exa., que certamente vai transferir a decisão ao Presidente —, porque esse ponto
levantado foi debatido exaustivamente ontem e é da maior gravidade.
Nós, aqui no plenário da Câmara dos Deputados, estamos sujeitos a votar em
globo um grupamento de situações que foram decididas pelo Senado em alterações
individuais. Pode haver aqui no plenário, por exemplo, quem não concorde com a
mudança no marco regulatório do petróleo, que foi suprimida pelo Senado Federal,
que obriga a dar 60% da produção de óleo para a União, engessando todo e
qualquer contrato futuro, licitação de óleo do pré-sal, inclusive do campo de Libra,
que vai ser licitado agora. O prejuízo que isso vai gerar para a exploração de pré-sal
no futuro é inimaginável!
Então, nós poderíamos ter o direito de levar ao Plenário cada um desses
pontos, se fosse julgada individualmente cada emenda. Infelizmente, o entendimento
que está havendo é equivocado, o de que nós não estamos podendo apreciar os
instrumentos que o Senado modificou, um a um, para que a Casa decida o que é
melhor ou pior para o projeto.
Então, eu me associo à questão de ordem do Deputado Sibá Machado e
gostaria de apreciar individualmente cada emenda do Senado Federal que foi
votada, alterando o texto da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Eu queria que o Deputado Eduardo
Cunha e o Deputado Sibá Machado aguardassem um pouco, enquanto o Líder José
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Guimarães usa o tempo da Liderança do PT. Depois, nós responderíamos às
questões de ordem. Pode ser assim?
O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, para aditar.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para aditar, tem a palavra V.Exa.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, vamos verificar se podemos fazer um acordo para as duas votações
serem nominais. E aí, pacificamente, vamos para o resultado democrático: quem
tem mais voto ganha; quem tem menos voto perde. Duas votações nominais. E aí
nós não vamos obstruir para ter uma segunda votação nominal; nós as faremos
sucessivamente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vamos examinar.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Não sei se V.Exas. concordam.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Está sendo examinado.
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Número Sessão: 204.3.54.O
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Data: 10/07/2013
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Tem a palavra o Deputado José
Guimarães, como Líder do PT. V.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, evidentemente, ao falar após o Líder do
PDT e Relator da matéria, eu não posso, como Líder de uma bancada de 90
Deputados, estabelecer uma política de divergências sobre a apreciação que o
nobre Relator faz do Ministério da Educação, do Ministro Mercadante, do nosso
Governo, bem como do projeto de lei que está sendo discutido, que é o relatório de
V.Exa.
E eu chamaria a atenção, em primeiríssimo lugar, sobre os números que
estão sendo apresentados. Eu já fui Relator de várias matérias importantes nesta
Casa. Há números e números. Quando queremos, politicamente, o assessor do
Relator expõe uma determinada versão sobre determinada matéria, porque essa é a
lógica. Esta Casa é uma casa política e, portanto, ela não está imune — ou o Relator
não está imune — àquilo que politicamente considera como fundamental.
Eu relatei, por exemplo, o Regime Diferenciado de Contratações — RDC, eu
presidi a Comissão Especial que tratou da Medida Provisória dos Portos, ambas as
matérias muito importantes, e sei como funcionam as assessorias aqui desta Casa.
Todas são competentes, mas elas também têm um viés político e trabalham o
relatório de acordo com a concepção política que o Relator estabelece. Ou V.Exas.
não foram Relatores de matérias importantes nesta Casa? Ou V.Exas. não relataram
matérias que dialogam com as assessorias?
Portanto, não iremos e não podemos ir por este terreno, porque ele é
perigoso.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 204.3.54.O
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
O técnico da Assessoria Legislativa não é o senhor absoluto de um parecer
nem é o assessor absoluto de uma determinada concepção. Nós temos delegação
do povo e ninguém nos pode tirá-la. O assessor legislativo tem o papel de dar dados
e preparar o relatório, de acordo com a concepção política do Relator de
determinada matéria.
Essa é a primeira questão, até porque questiono muito os números que foram
levantados, Deputado André. Apareceram com uma cifra de 279 milhões, de 280
milhões de reais. Eu não sei de onde o Relator levantou esses números, até porque
tudo são possibilidades. O único que é definido pela Declaração de Comercialidade
é o campo de Libras — é o campo de Libras. Tudo o mais são números fictícios. Nós
não sabemos sequer qual é o montante de recursos do Fundo Social. Ou nós
sabemos? Ou nós sabemos? Qual é o montante de recursos do Fundo Social?
Ninguém sabe. Criou-se uma fantasia de que esse recurso do Fundo Social é
suficiente para resolver o problema da educação pública em nosso País.
Em segundo lugar, e para isso eu queria chamar atenção da base do
Governo, queria chamar atenção da bancada do PT: não posso concordar com esta
formulação que o Relator fez de que é estranho o Ministro Mercadante não querer
mais recursos para a educação. Eu não posso concordar com isso, até porque o
Ministro Mercadante tem história e tem compromisso com a educação. Ou não vale
o investimento que o nosso Governo fez na educação? Quem foi que criou várias
universidades públicas neste País?
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Meu Líder, prorrogo a sessão por
mais 1 hora.
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Quem foi que criou tantas universidades neste
País? Quem foi que investiu fortemente no ensino profissionalizante neste País?
Quem foi que criou a Universidade Federal do Cariri e tantas outras neste País?
O nosso Governo, nobre Relator, tem compromisso, sim, com a educação
pública. O nosso Governo foi o do Presidente Lula, aquele em que os Governos de
Estado, inclusive os do PSDB, não implementaram o piso nacional do professor, que
criamos no Governo do Presidente Lula.
Nós temos compromisso com a educação. Quem é que discute com as
entidades sindicais, senão o nosso Governo?
Portanto, a segunda questão que eu quero levantar para o nobre Relator:
claro que é um direito votar contra ou fazer oposição ao Governo, mas a nossa base
precisa e a bancada do PT...
O patrimônio não tem só um ou dois Deputados que têm compromisso com a
educação não, é toda esta Casa, é o núcleo da bancada do PT que cuida disso. Não
é um único Deputado que tem compromisso com a educação pública não; somos
todos nós.
Eu venho da escola pública. Não sou do núcleo da educação, mas todos nós
aqui desta Casa temos compromisso com a educação pública. Portanto, quero
refutar, meu caro Relator, a afirmação de V.Exa. de que é estranho o Ministro
Mercadante privilegiar o mercado e não ter uma concepção correta sobre a
educação pública.
Em terceiro lugar: o que o Senado fez? É importante a nossa bancada saber
o que o Senado fez. Todos os Senadores do PT, do PSDB, do PSB, do PCdoB e do
DEM fizeram o quê? Nós precisamos recompor os recursos do Fundo Social. Como
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nós vamos destinar recursos? Como nós vamos trabalhar para chegar aos 10% do
PIB? O que os Senadores fizeram?
O Fundo Social é um fundo de estabilização econômica. Ele pode servir para
enfrentar crises futuras, não pode haver qualquer irresponsabilidade nessa
concepção. Vir aqui dizer que o Governo tem descontrole fiscal e não garantir o
Fundo Social para enfrentar a crise é um discurso pouco sério.
O que fizeram os Senadores? Disseram o seguinte: “Já que temos que
recompor o dinheiro, hipoteticamente, do Fundo Social, nós vamos manter os 100%
do rendimento do Fundo, mas vamos pegar 50% de todo o pré-sal, que vão para a
educação na proporção de 75% e 25%”. Isso foi o que os Senadores fizeram,
porque isso aponta uma saída, que é responsável. Garante o Fundo Social e, ao
mesmo tempo, retira do conjunto do pré-sal 50% para investimento na educação
pública.
Eu estou convencido, Srs. Parlamentares, de que o melhor caminho também
é a não judicialização, também é o caminho que nos possibilita trabalhar em duas
direções. Uma direção é elevarmos os investimentos do PIB para a educação e
chegarmos, nos próximos anos, a 10%. Nós temos que fazer isso com extrema
responsabilidade fiscal. Ou não quer o Deputado Caiado mais dinheiro para a saúde,
como ele mesmo diz?
É claro que todas as áreas precisam de fortes investimentos na saúde e na
educação, mas nós não podemos ir numa mão única. Ao tempo em que o Governo
promove investimentos fortes nas políticas públicas, nós precisamos também ter
responsabilidade fiscal com o Brasil. Numa hora como essa, nós temos que olhar o
Brasil, o projeto que nós representamos, não só a reivindicação de um ou outro
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setor, que é justa. Está correto os professores lutarem por mais recursos para
educação, inclusive vindos do pré-sal, mas nós temos responsabilidade com o
Brasil. Eu sou Deputado do Brasil e represento um projeto. Portanto, eu não posso
ter nenhuma atitude que nos leve, exatamente, a fragilizar esse projeto.
O nosso projeto é ancorado na educação pública. Estamos fazendo muito
pela educação pública no nosso País.
É por isso que eu quero dizer aos meus colegas Parlamentares que nós
vamos trabalhar com a nossa base, mas a bancada do PT está firme. Nós da
bancada do PT vamos votar com o texto do Senado. Vamos procurar dialogar com
todo mundo. É claro que nós não vamos permitir também que a bancada do PT fique
isolada aqui dentro. É uma responsabilidade da base — do PT, do PMDB, do PSB,
do PCdoB, do PR e do PP, de todos esses partidos —, porque ou nós fazemos esse
acordo ou nós vamos impedir e demorar a mobilização dos recursos para a
educação pública.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero externar essa opinião aqui, em nome da
nossa bancada, respeitando esses valorosos companheiros do núcleo da educação
de nossa bancada. Mas o que está em jogo neste momento não é só o relatório, é
uma posição política daqueles que querem fortalecer o Governo da Presidenta
Dilma, e há aqueles que se aproveitam disso para derrotar o nosso Governo. Nós
não vamos cair em nenhuma armadilha.
Estamos abertos para discutir, mas não podemos deixar de considerar, neste
momento, o apelo que a Presidenta fez e está fazendo. Nós queremos o Brasil com
educação pública de qualidade, mas também queremos a saúde e a segurança
pública.
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Por isso as nossas bancadas, meu caro Líder do PMDB, vão estar juntas para
garantir essa vitória, que também é a vitória da educação pública do nosso Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. NELSON MARQUEZELLI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero apenas pedir aos Deputados do PTB que venham ao
plenário.
O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nas últimas votações, votei conforme a orientação do Partido
Progressista.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Será atendido.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Com a palavra o Deputado Nilson
Leitão, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
V.Exa., Deputado, dispõe de 8 minutos. Veja como eu sou generoso.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse debate sobre os royalties cria, primeiro,
uma expectativa de melhora para a sociedade. É claro que cria, pois se fala em mais
dinheiro.
Qual é a diferença entre os dois textos? E por que o Governo, ou o PT, não
quer esse texto da Câmara, esse texto que está aí, liderado pelo PDT? É simples: o
Governo quer manter um fundo social integral, mexendo apenas no rendimento dele,
para fazer com que esse dinheiro chegue à saúde e à educação.
Mas vamos trocar em miúdos e explicitar os valores. Se estivesse valendo
desde 2012, já haveria no Fundo — sendo 15% do que sai do pré-sal, leia-se bem
—, mais ou menos, 1 bilhão e 900 milhões de reais, quase 2 bilhões de reais.
Vamos fazer uma conta mais simples: desse dinheiro, 50% iriam para atender à
saúde e à educação, e os outros 50% ficariam no Fundo. Então, vamos trabalhar
com 1 bilhão de reais, baseados no ano de 2012. Seriam 750 milhões para a
educação e 250 milhões para a saúde. Se, tomando-se como base 2012, é isso,
imaginem fazer o que o Governo quer, com o texto do Senado Federal. Trabalhando
só com rendimento, vai dar o quê? Vai dar 150 milhões de reais, no total? Vai dar
250 milhões de reais?
Vamos parar de enganação com a sociedade brasileira. Vamos parar de
mentir para o Brasil. Primeiro, querem aprovar um texto que só vai valer em 2021, de
acordo com o texto do Senado Federal. Este, da Câmara dos Deputados, vale a
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partir de agora, deste momento. É este momento. Nós temos que refletir no sentido
de que o texto da Câmara dos Deputados é muito melhor do que o texto do Senado
Federal para o brasileiro.
O Governo vai então dizer o seguinte: “Mas esse fundo é um fundo social que
vai garantir os recursos, que vai ter uma soberania”. A soberania é resolver o
problema da saúde e da educação no Brasil. Quer algo melhor do que isto, garantir
a vida da sociedade com uma saúde melhor e com uma educação melhor?
Para que o Governo quer deixar esse dinheiro guardado, como se fosse uma
poupança? É o mesmo que um pai de família, Deputado Esperidião Amin, ganhar
um prêmio de 10 mil reais. Ele é assalariado e não tem dinheiro para bancar a
faculdade do filho. Ele pega os 10 mil reais e, em vez de comprar livros para o filho,
de investir na educação do filho, põe essa quantia na poupança. Ele pega o
rendimento da poupança de 0,5% para poder melhorar a vida do filho. Vai melhorála daqui a 70 anos! É assim que o Governo quer tratar esse dinheiro do pré-sal
relativamente à educação e à saúde. É uma coisa imbecil, equivocada, errada!
O Governo tem que se preocupar com o imediato! É aquela velha história de
que nós precisamos pensar no futuro? O futuro é agora! O futuro não é daqui a 15
anos! O futuro é aquela quantidade de apenas 15% dos nossos jovens na faculdade.
Precisamos colocar 70%, 80%, 100%! O Governo tem que parar com esse discurso.
Para melhorar e encerrar a minha fala, eu quero fazer uma reflexão com os
Deputados e as Deputadas. Desde o Plano Real a vida do brasileiro vem mudando.
Melhorou: o pobre, o rico e o médio têm uma geladeira melhor, têm um sofá melhor,
têm um carro, têm uma moto, estão conseguindo ter uma casa própria. Eles
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melhoraram de vida graças ao Plano Real, que trouxe uma transferência de renda
efetiva para a vida do brasileiro.
Esse mesmo Plano Real também tem que ser considerado na vida pública!
Se, nesses 20 anos de Plano Real, melhorou a vida do brasileiro, por que não
melhorou o serviço público? Se a moeda melhorou, por que não se melhorou
também o serviço público? Por que não melhoraram os hospitais? Por que não
melhorou a educação? Por que não melhorou o social? Por que não melhorou a
segurança? Tudo piorou! É porque o Governo não administra o dinheiro público com
a capacidade que tem a dona de casa para administrar os seus recursos. Essa é a
diferença. O Governo não sabe priorizar, não sabe economizar, não sabe investir
com prioridade nem governar com prioridade.
Por isso, eu peço a todos que reflitam sobre isso e votem para o Brasil e para
os brasileiros, votem no texto da Câmara, que é imensamente melhor. Ele é
verdadeiramente a diferença para uma sociedade que está clamando, que está
implorando, que não aguenta mais, que pede que resolvam o problema da educação
e da saúde agora. Ela não deseja que esse problema seja resolvido daqui a 10
anos, como quer o PT, que não teve uma agenda nesses 10 anos e não está
programado para os próximos 10. Vamos parar de ironia e vamos votar a favor do
Brasil.
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O SR. LEONARDO GADELHA (PSC-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, acompanhei o PSC nas votações anteriores.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sobre a mesa requerimento do
Deputado Sarney Filho, Líder do PV, que solicita, de acordo com o Regimento
Interno, que se dê por partes ou grupo de artigos a discussão do PL 323/07.
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O SR. SARNEY FILHO - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sim, Deputado Sarney Filho.
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
esse requerimento, assim como as nossas primeiras votações no dia de hoje, tem
como objetivo apenas que se reafirme o acordo de não se atribuir urgência ao
projeto de lei complementar que extingue as terras indígenas.
Está chegando o momento em que é necessário que as Lideranças se
pronunciem se vão aceitar a retirada de pauta desse projeto, que era o item 1.
Agora, o Presidente da Casa se comprometeu a colocá-lo em votação logo após a
votação dos royalties. Mas, nesse ínterim, nós fizemos um acordo com o PT. O
PSOL e o PV fizeram um acordo com o PT, com o PDT, com o PSB, para que, logo
após essa votação, fosse obstruída a matéria, para que ela, portanto, não fosse
objeto de votação.
Sr. Presidente, nós queremos a reafirmação. Eu tive a oportunidade de
conversar com Líderes que defendiam a tese da votação hoje, e houve, por parte
desses Líderes, um entendimento, uma sensibilização de que não era oportuno.
Então, eu peço a V.Exa. que consulte as Lideranças. A partir daí, pode ser
que eu retire não só esse, mas também outros requerimentos que estão aí. Peço a
V.Exa. que faça essa consulta, porque senão vamos ser obrigados a votar
nominalmente esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Acho que o Deputado Sarney Filho
nos oferece a oportunidade de evitar a obstrução que está sendo feita.
Com a palavra o Deputado Eduardo Cunha.
O SR. ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, peço a palavra para falar contra.
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O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, esse requerimento que está em pauta tem que ter uma deliberação
da Mesa também. Trata-se, caso seja admitida, por meio desse requerimento, a
votação por partes desse substitutivo do Senado, da mesma questão de ordem que
foi feita pelo Deputado Sibá Machado. É a mesma posição que nós questionamos,
porque nós queríamos votar por emenda. Então, se ele é admitido, vamos aprovar
esse requerimento e votar artigo por artigo.
O SR. ONYX LORENZONI - Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO CUNHA - Se ele é admitido, também a questão de ordem
do Deputado Sibá Machado tem que ser acolhida.
O SR. ONYX LORENZONI - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Eduardo Cunha, V.Exa.,
regimentalista que é, merece todo o respeito, mas esse requerimento pode, sim, ser
acolhido.
O SR. ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, peço a palavra para falar contra.
O SR. EDUARDO CUNHA - Se pode ser acolhido, a questão de ordem do
Deputado Sibá Machado também tem que ser acolhida. Queremos votar emenda
por emenda.
O SR. ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, peço a palavra para falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Eduardo Cunha, a questão
de ordem do Deputado Sibá Machado está sendo examinada e terá pronta resposta.
O SR. EDUARDO CUNHA - Mas, antes de começarmos a votação, temos
que ter essa resposta, Sr. Presidente. Nós não nos sentimos confortáveis em
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continuar, porque a Mesa rejeitou um requerimento de preferência do substitutivo do
Senado, a Mesa está rejeitando destaque sobre artigo da Câmara...
O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar.
O SR. EDUARDO CUNHA - E V.Exa. aceita o requerimento para se votar
artigo por artigo e também vai submetê-lo à votação, sem a resposta da questão de
ordem do Deputado Sibá. Nós vamos comprometer esse processo.
Peço a V.Exa. que suspenda a sessão e decida.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Eduardo Cunha, esse
processo nem está em encaminhamento ainda...
O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Não está em discussão nem nada.
S.Exa. apenas oferece uma oportunidade, ouvidos os Líderes, para que eles
retirem...
O SR. EDUARDO CUNHA - O PMDB subscreve o requerimento e quer
votá-lo.
O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, peço a palavra para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Quer votá-lo?
Deputado Glauber Braga, V.Exa. quer falar pela Liderança do PSB?
O SR. GLAUBER BRAGA - Para contraditar aquela que teria sido...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Eu quero ouvir os Líderes.
O SR. GLAUBER BRAGA - Pois não, Sr. Presidente, neste momento eu falo
também representando a Liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Não está em exame ainda o
requerimento...
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O SR. EDUARDO CUNHA - Não, o requerimento. Eu quero votar o
requerimento.
O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a única ponderação que eu queria apresentar é a de que V.Exa. tem
todas as prerrogativas para fazer com que a sessão possa continuar no seu ritmo
normal.
Nós não podemos consentir com que apenas uma intenção de obstrução,
para que essa matéria não seja votada no dia de hoje, impossibilite a sessão de
progredir.
Então, que se continue a votação, para que possamos, de forma clara, Sr.
Presidente, votar especificamente a matéria sobre os royalties, com o objetivo da
destinação de 75% para a educação e de 25% para a saúde, conforme o relatório
apresentado pelo Deputado André.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Glauber Braga, a intenção
de obstrução se materializou. A Mesa não pode deixar de receber o requerimento.
Está sobre a mesa.
O SR. ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, estou aqui, desde que começou
este debate, querendo falar com V.Exa., pedindo autorização para conversar com
V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Quem fala pela Liderança do DEM?
O SR. ONYX LORENZONI - Fala o Líder Caiado. E eu pedi inscrição para
falar contra.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado, ainda não está sendo
examinado...
O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, eu só gostaria de esclarecer um
ponto.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Estou ouvindo as Lideranças.
O SR. RONALDO CAIADO - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Com a palavra o Deputado Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu só gostaria de esclarecer que, dentro do entendimento que foi
construído na data de hoje, o projeto de lei não será votado hoje. Ele será votado na
semana que vem, na terça-feira.
Então, faço uma ponderação ao Deputado Sarney Filho para que esse
requerimento que está sobre a mesa seja retirado, em conformidade com o
entendimento.
Estamos avançando, desde a tarde de hoje, para que não haja nenhum
processo de obstrução e possamos votar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Sarney Filho, com esta
ponderação, retira esse e os outros requerimentos de obstrução, uma vez que o seu
objetivo já foi alcançado. O requerimento não será apreciado hoje, ele sai de pauta.
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Confio, Sr. Presidente, confio na palavra do Líder do Democratas, que tem sempre
cumprido com seus compromissos.
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Montagem: 4176
Já que temos o compromisso do PT, do PDT, do PSB e, agora, do
Democratas, que não quer que esse requerimento de urgência seja votado hoje, eu
retiro o requerimento, em conformidade com o que se acordou.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Eduardo Cunha, o
Deputado Sarney retirou o requerimento. Ele é o autor do requerimento. Não há
sobre a mesa nenhum requerimento de V.Exa.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu subscrevi o requerimento. O art. 117 do Regimento fala em oral
ou escrito. Eu o subscrevi oralmente...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. não assinou requerimento
nenhum.
Está retirado pelo autor.
Prosseguimos.
O SR. EDUARDO CUNHA - Sr. Presidente, eu o subscrevi oralmente.
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Nosso acordo se refere a hoje, Sr. Presidente. Não tem nada a ver com a semana
que vem. O acordo do PV diz respeito a hoje.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Em discussão.
Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Mário Heringer, do PDT de
Minas Gerais...
O SR. EDUARDO CUNHA - Questão de ordem, Sr. Presidente. Questão de
ordem, com base no art. 117.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, há requerimento meu sobre a mesa,
encaminhado agora, no mesmo sentido. Em segundo lugar, o art. 117 diz que o
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requerimento que tem de ser apreciado pelo Plenário é oral ou escrito, que trate da
votação por partes.
Eu fiz o requerimento oral de subscrição. O PMDB quer votar o requerimento
de votação artigo por artigo, não quer votar por obstrução, não. Quer votar porque a
questão de ordem feita pelo Deputado Sibá Machado e a vontade que temos são no
sentido de votar, item por item, a emenda que o Senado estabeleceu.
O PMDB quer votar o requerimento de votação artigo por artigo e quer
aprovar que se vote, item por item, a emenda que o Senado estabeleceu, para que a
Casa possa fazer a comparação e decidir.
Quanto ao requerimento feito com base no art. 117 — subscrição oral —,
também está escrito. V.Exa. tem a obrigação de submetê-lo a votos.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Eduardo Cunha,
respondendo à sua questão de ordem, a Mesa acolhe o seu pedido, o requerimento
para se fazer a votação por partes. Fica prejudicado, então, o do Deputado Sarney
Filho, que o retirou.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vamos então à...
O SR. EDUARDO CUNHA - À orientação de bancada. Ao encaminhamento e
à orientação de bancada.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Antes, alguém gostaria de falar
contra? (Pausa.)
O SR. MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Orientação das bancadas.
O SR. IZALCI - Peço a palavra para falar a favor, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PT?
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PT vai encaminhar favoravelmente ao requerimento. Vai na mesma
linha da questão de ordem e até mais, porque, aprovando-se o requerimento, a
questão de ordem fica, em nosso entendimento, suprimida. Nós queremos, sim,
resgatar e discutir o texto do Senado parte por parte, artigo por artigo.
Portanto, o PT vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PMDB, Deputado
Eduardo Cunha, autor do requerimento?
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PMDB quer oferecer à Casa a possibilidade de apreciar, um a um,
os itens que o Senado modificou no projeto. Não há nenhum intuito de obstrução.
Nós queremos e vamos, por nossa conta, votar hoje. Isso visa apenas restabelecer
o que a Mesa negou a todos nós: o direito de apreciar os itens um a um. E a Mesa
negou, de forma errada. Poderia ter evitado isso.
O PMDB vota “sim” e aconselha, para o bem daqueles que querem analisar o
projeto em detalhe, que votem “sim”, porque vamos analisar, item por item, a
emenda que o Senado fez.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSDB, Deputado Izalci?
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, está muito claro que o objetivo principal disso daí é obstruir, não votar a
matéria, que é importantíssima. Está muito claro: começaram a esvaziar o plenário,
e agora vêm com requerimento de votação artigo por artigo.
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
Nós queremos, Sr. Presidente, votar imediatamente o relatório do Deputado
André.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O PSDB vota “não”?
O SR. IZALCI - Vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Caiado, V.Exa. quer falar
como Líder? (Pausa.)
Então, vamos continuar.
O PSD como vota, Deputado Eleuses?
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSD acha muito estranho ver o PT tomando uma atitude como esta,
uma atitude protelatória, para não se votar, na realidade, a destinação de recursos
para a educação e para a saúde.
Eu não consigo entender. A Presidente Dilma vai à televisão e pede a esta
Casa que vote, que tome posições em busca de recursos para a área de educação,
para a área de saúde. Quando esta Casa discute o projeto, tenta-se, contudo, de
todas as maneiras, protelar essa discussão, para que não sejam aprovados recursos
para a saúde e para a educação.
Então, eu não entendo esta falta de coerência do Partido dos Trabalhadores,
esta falta de coerência da base do Governo. Num momento como este, parece-me
que perde a razão de ser o que falam as ruas deste País sobre a responsabilidade
social com a educação.
Portanto, Sr. Presidente, o PSD vota “não”.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, tenho uma correção a fazer. O requerimento é para votação por
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partes. Não é para discussão. O requerimento para discussão — inclusive, isso foi
alvo de questão de ordem minha — não pode ser submetido ao Plenário. Ele é
despachado diretamente pelo Presidente. É para votação.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Eduardo Cunha, agora
V.Exa. complicou.
O SR. EDUARDO CUNHA - O requerimento foi de votação.
O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO - Só vai votar se discutir.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O Deputado Sarney apresentou um
requerimento de discussão por partes ou grupo de artigos. Refere-se a discussão.
O SR. EDUARDO CUNHA - Mas eu encaminhei o requerimento por escrito.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Então, Deputado Eduardo, é depois.
No momento, nós estamos na discussão.
O SR. EDUARDO CUNHA - O meu requerimento diz respeito a votação, não
a discussão.
O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO - Para haver votação, tem que haver
discussão, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Então, Deputado Eduardo Cunha, o
seu requerimento vai ser postergado e examinado.
O SR. EDUARDO CUNHA - O.k. É porque eu vi ali “discussão”, e meu
requerimento refere-se a votação. Está escrito aí, “votação”.
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O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vamos, então, à discussão.
Não há mais requerimento a ser apreciado antes da discussão. (Palmas.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Mário Heringer, do PDT de Minas
Gerais.
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, raríssimos foram os momentos, nos últimos 10
anos que aqui passei, em que eu tive a oportunidade de perceber esta Casa fazendo
o que tem que fazer. Incomoda-me muito a posição em que o Legislativo se coloca
há muitos anos nesta Casa. Em raros momentos, em raríssimos momentos, ele não
se curvou.
Chegou a hora de dizer que nós não estamos está aqui para submeter o povo
do nosso País a um conjunto de ofertas que não serão entregues. O PDT trouxe...
Há 15 dias nós assistimos a esta Casa fazer uma revolta silenciosa em nome de sua
independência, em nome da independência do Legislativo. Num determinado
momento começaram PCdoB, PSB, PSDB, DEM... E, num momento de rara
felicidade — não que seja raro na sua oferta —, o Deputado Anthony Garotinho
subiu à tribuna do lado de lá e se colocou francamente a favor da posição, que é boa
para os estudantes do Brasil, que é boa para a educação do Brasil. Ao movimento
do Deputado Garotinho, imediatamente seguiu-se a posição do Deputado Esperidião
Amin, que tem uma história na política deste País. Este Plenário começou a
organizar uma revolução: uma revolução independente, uma revolução que fala a
favor desta Casa.
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As ruas pediram, senhoras e senhores, que nós fizéssemos uma avaliação,
que nós fizéssemos propostas consistentes. É inadmissível que continuemos
achando que, do jeito que está, pode ficar.
Essas ofertas que foram feitas não são para ser entregues nesta Casa. E
agora vou dar nome aos bois. Foi distribuído um documento apócrifo, mas ele tem
identidade, porque foi distribuído por uma assessora que se chama Renata, da SRI.
Então, nós sabemos de onde ele veio. Vamos apurar isso, porque documento sem
assinatura não se compara ao documento assinado, e muito bem embasado, do
Paulo César, que é o nosso assessor.
Aqui, o Líder do PT afirmou que a ética pode ser feita pela assessoria, de
acordo com o interesse. Não é verdade, senhores! Não é verdade! Ética é um
processo. Ética não é um negócio para se mexer para lá e para cá. E quem disse
que nós, o povo brasileiro, vamos aceitar essa empulhação?
Para a educação funcionar, para que nós tenhamos condições, é preciso
recursos. E recursos são para agora. Essa história de futuro é história para boi
dormir.
Hoje
o
PDT
tem
o
prazer,
junto
com
os
demais
Deputados,
independentemente das suas Lideranças, e sem vergonha de aparecer aqui, de
defender, com toda a clareza, recursos para a educação. É por isso que vamos votar
contra esse projeto do Senado. Ele é uma enganação! (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Eu gostaria de contar com a
compreensão dos Deputados que estão inscritos para discutir — são seis para falar
contra e sete para falar a favor. Eu gostaria de contar com a compreensão de
S.Exas. no sentido de que se atenham ao tempo disponível para discutir.
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Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Izalci.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a favor do
texto da Câmara e contra o texto do Senado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que foi dito aqui pelo Líder do PT é
muito grave. Ele disse que a assessoria da Câmara manipula as informações em
função do Relator. Quero lembrar que a maioria dos relatórios feitos nesta Casa é
elaborada pelo Partido dos Trabalhadores.
O Partido dos Trabalhadores precisa, bem como a Presidente, assumir de vez
que é contra os 10% do PIB para a educação. Completam-se agora 3 anos em que
estamos sem o Plano Nacional de Educação, tudo isso em função da Meta 20, que
são exatamente os recursos.
Não adianta ir à tribuna ou aos jornais a todo momento dizer que a educação
é prioridade, defender 100% dos royalties para a educação, e, na prática, mandar
um projeto para esta Casa dizendo que os recursos só virão em 2022. São
inadmissíveis o discurso e a prática do Governo!
Por isso as ruas estão dizendo algo. O que as ruas querem é educação de
qualidade, é educação padrão FIFA. Para isso, nós precisamos destinar os royalties
para a educação imediatamente, não daqui a 20 anos, a 22 anos. (Manifestação nas
galerias.)
Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Relator André Figueiredo pelo
relatório, pela solução encontrada. O que foi colocado aqui agora — aplicação de 15
bilhões para superávit primário — é crime. Destinar dinheiro dos royalties para
superávit primário é crime. É a primeira vez que eu vejo um Ministro da Educação,
com toda a sua equipe, trabalhar para diminuir os recursos da área.
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Montagem: 4176
A educação do Brasil precisa é de um Ministro de dedicação exclusiva. Não
dá para o Ministro da Educação ficar meio expediente no Ministério da Educação,
meio expediente na Casa Civil, ou dando assessoria à Presidenta. Nós queremos
um Ministro da Educação exclusivo, já!
A Comissão de Educação, hoje, manifestou-se sobre a aprovação do texto da
Câmara. Nosso Presidente, o Deputado Chalita, ficou responsável por ler neste
plenário a decisão da Comissão de Educação. Ou o PT admite ser contra os 10% do
PIB, ou para com essa enrolação, porque, toda vez em que se fala em recursos para
a educação, há essa dificuldade de aprovação.
Para concluir, Sr. Presidente, digo que seria muito mais prático, mais honesto
se o Governo assumisse que não consegue pagar os 10% do PIB. Seria mais
transparente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Conclua, Deputado Izalci.
O SR. IZALCI - Então, eu faço um apelo a todos os Parlamentares que
defendem a educação — educação não é causa partidária, é apartidária — para que
votem a favor do texto da Câmara. É o que pedimos à bancada da educação.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. GLADSON CAMELI (PP-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei com o meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para falar contrariamente, tem a
palavra o nobre Deputado Paulo Rubem Santiago, meu querido amigo.
O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de começar esta intervenção
fazendo um apelo à coerência do Parlamento brasileiro. Nós votamos há 1 ano, por
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unanimidade, proposta de um Plano Nacional de Educação. Trata-se de 10 anos de
investimentos e metas para que possamos chegar ao final da próxima década com
este País sendo apenas um país, a República Federativa do Brasil.
Hoje, nós somos cinco ou seis países diferentes. Os indicadores da
educação, da creche ao ensino médio, das capitais ao sertão, para os negros e para
os brancos, para os 20% mais ricos e para os mais pobres, colocam-nos como uma
nação fraturada, embora tenhamos aumentado nossa carga tributária, nas últimas
horas, de 24% para 36% do PIB. Isso demonstra que nós precisamos avançar ainda
mais para garantir ao Brasil a revolução da educação que não fizemos, embora
tenhamos tomado medidas avançadas na área social, na área do investimento e
recuperado a capacidade do Estado de investir para desenvolver o País.
O que está em jogo agora é a disputa de dois projetos. Um projeto quer
apontar para o País mais 1 década de educação para valer. Por isso, durante a
discussão do PNE, nós defendemos um PNE para valer.
No debate sobre esta matéria no Senado e, depois, aqui, na Câmara,
ouvimos absurdos, os mais astronômicos possíveis. Trata-se do Fundo Social sem
se dizer que, antes, no caso da Lei nº 12.351, afirmou-se que esse fundo terá seus
ativos aplicados em ativos no exterior. Para onde vão as reservas cambiais do País?
Para os papéis do Tesouro americano que pagam 1% de renda por ano?
Qual é o sentido de aplicarmos dinheiro de um fundo como esse no
refinanciamento da dívida do Governo americano? Sentido algum. Sentido tem em
aplicarmos 50% desse fundo no maior ativo estratégico, no maior ativo
emancipatório, no maior ativo de igualdade e oportunidade, que é o financiamento,
até a próxima década, relativo ao Plano Nacional de Educação.
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E quero dizer mais: o relatório que foi aqui apresentado, em substitutivo, pelo
Deputado André Figueiredo, foi minuciosamente analisado, foi minuciosamente
discutido. Vai trazer recursos mais cedo.
Por isso, contra o projeto do Senado e pela manutenção da decisão da
Câmara! (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para falar a favor, tem a palavra a
nobre Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.) Ausente.
V.Exa. está aqui sim, Deputada. Desculpe-me. Não ver V.Exa. é um crime,
não é?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada,
nobre Deputado Simão Sessim.
Senhoras e senhores, eu preciso efetivamente falar a favor do projeto que
esta Casa aprovou. Trata-se da destinação adequada, a melhor possível, de
recursos para a área da saúde e para a área da educação.
Tivemos uma grande conquista quando conseguimos, junto com a educação,
construir um consenso em que, num primeiro momento, nós pedíamos 50% para a
saúde e 50% para a educação e, entendendo que são duas áreas fundamentais,
negociamos 75% e 25%. Lamentavelmente, o projeto que veio do Senado não vai
atender de forma efetiva nem o setor da saúde nem o setor da educação.
Não dá para aceitarmos, em um momento tão importante como este por que o
País está passando, a ideia de que as vozes das ruas não ecoaram na nossa Casa,
senhoras e senhores. As vozes das ruas ecoaram aqui sim! As ruas estão pedindo
saúde de qualidade, acesso aos hospitais e aos postos de saúde. E como fazemos
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isso? Garantindo recursos financeiros, além daquilo que já está no Orçamento,
porque o que está no Orçamento é insuficiente.
Tenho certeza absoluta de que a bancada da saúde... Eu quero aqui fazer um
apelo: votem com o Deputado André Figueiredo. Que votemos o menos ruim já,
vamos dizer assim, porque o do Senado é horrível para a saúde e para a educação
brasileira. Nós precisamos assegurar recursos para essas duas áreas. Nós não
vamos melhorar a educação e a saúde do nosso País se não formos sensíveis. E o
que é sermos sensíveis, senhores? É entendermos efetivamente que, para que
possamos fazer uma política de qualidade, nós precisamos garantir os recursos
financeiros.
Eu não tenho nenhuma dúvida, Deputado Britto, Deputado Perondi, todos os
colegas defensores da saúde, todos os colegas defensores da educação, de que o
melhor projeto que temos para votar na tarde de hoje é sim o projeto, com a emenda
acatada do Senado, do nobre Deputado André Figueiredo. Por quê? Porque, dessa
maneira, a expectativa é de aplicação de recursos imediatamente ou a curto prazo,
para ampliar o número de leitos de UTI neste País; para considerar não apenas
obras e equipamentos, mas também o custeio, a remuneração dos trabalhadores;
para garantir o acesso de todos os brasileiros a uma saúde e a uma educação de
qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Antes de dar a palavra ao próximo
orador, eu queria chamar a atenção dos inscritos. Prestem atenção os inscritos. Nós
estamos discutindo o texto que veio do Senado.
Deputado Izalci, nós estamos discutindo o texto que veio do Senado. V.Exa.
inscreveu-se para falar a favor. E falou a favor do texto da Câmara.
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O SR. IZALCI - Sr. Presidente, questão de ordem. Sr. Presidente, com
licença. Eu preciso...
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Cada Deputado que se inscreveu
precisa observar a posição que está assumindo. Eu não vou deixar de chamar
ninguém. Eu vou chamar todos.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, como V.Exa. citou meu nome, eu quero dizer que não pude subir aí. Fiz
a inscrição daqui e pedi: “Inscrevam-me, por favor, que eu quero falar a favor”. A
favor, evidentemente, daquilo em que eu acredito, que é o relatório da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Eu vou considerar que o discurso de
V.Exa. foi a favor.
O SR. IZALCI - A favor, é evidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - A favor do texto da Câmara, contra o
do Senado.
O SR. IZALCI - Com certeza. A favor do texto da Câmara, contra o texto do
Senado.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Então, V.Exa. inscreveu-se para falar
a favor.
O SR. IZALCI - Houve um equívoco da Mesa, Sr. Presidente. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - A Deputada Carmen Zanotto, se não
me engano, também se inscreveu para falar a favor do projeto do Senado.
Eu vou convidar, então, o próximo inscrito, o Deputado Onyx Lorenzoni, que
falará contra o texto do Senado.
O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, um esclarecimento.
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O SR. ONYX LORENZONI - Absolutamente certo, Sr. Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu também estou inscrito para falar a favor do texto da Câmara.
Acho que há poucos inscritos para falar a favor do texto do Senado. É só para não
haver dúvidas.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Vamos estabelecer, então, o seguinte:
eu vou chamar todos os que estão inscritos, pois, afinal, inscreveram-se para
discutir; quem quiser falar a favor fale, e quem quiser falar contra o texto do
Senado... Entendido? Ficamos assim?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Quem quiser ficar com o Deputado
André Figueiredo fale a favor. Quem quiser...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu proponho que concordemos em falar por 2 minutos, 1 minuto e meio.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Isso. Redução de 3 para 2 minutos...
O SR. ONYX LORENZONI - Não, não, não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Um pequeno desconto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Isso já colabora.
O SR. ONYX LORENZONI - Nada de desconto. São 3 minutos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Um desconto já ajuda.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Com a palavra o Deputado Onyx
Lorenzoni.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham esta
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sessão, este é realmente um momento ímpar, em que vamos poder vislumbrar com
clareza se o Plenário da Câmara dos Deputados ouviu o clamor das ruas ou vai
continuar o processo de vassalagem ao Governo da Presidente Dilma, como fez o
Senado Federal, retirando 171 bilhões das futuras gerações de estudantes
brasileiros de todos os cantos do País, o que este Parlamento não pode permitir.
Quem foi o Relator do projeto em que a Presidente Dilma mandava entregar
para a educação 19 bilhões e, para a saúde, 6 bilhões, aproximadamente, num total
de 25,88 bilhões? É evidente que é uma projeção, até porque, dos royalties atuais, a
Presidente Dilma não previu nenhum real para a educação nem para a saúde.
O Deputado André Figueiredo fez um trabalho extraordinário, que vai marcar
a sua vida. S.Exa. entrará para a história presente e futura do Brasil, pela coragem
que teve, pelo descortino que teve. Honrando a tradição do seu partido, construiu
um relatório que oferecia 279 bilhões para a saúde e a educação brasileira.
Se Leonel Brizola estivesse vivo, estaria perguntando: “Que interesses há no
Senado Federal para negar o futuro dos jovens e dos Municípios brasileiros quanto a
recursos para a saúde e para a educação? Que interesses tem o Governo, medroso,
mentiroso, que não tem coragem de distribuir documento, porque não o assina, é
apócrifo, para tentar convencer o Plenário de que o brilhante trabalho do Deputado
André não está correto?”
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós já decidimos
acompanhar, por absoluta maioria, o relatório do Deputado André Figueiredo.
Devemos reafirmá-lo com convicção, com vigor, com patriotismo, porque é isso que
homens e mulheres, jovens de todas as idades, estão cobrando deste Parlamento.
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A manifestação que faço, Sr. Presidente, está plena de emoção, porque ela
transforma uma mentira entregue ao Parlamento em uma expectativa de futuro. Vão
assomar à tribuna oradores para afirmar que o Fundo Soberano não pode ser
comprometido em aplicação direta na educação ou na saúde.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que não haverá aplicação mais nobre dos
frutos do pré-sal que não seja na área de saúde dos Municípios, na educação de
nossos jovens. Por isso, “não” ao projeto do Senado — um projeto que traiu a
confiança das ruas! “Sim” ao projeto da Câmara! “Sim” ao trabalho do Deputado
André! “Sim” ao futuro do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Pelo Regimento, eu deveria chamar
um orador para falar contra e outro para falar a favor.
Agora, não vejo quem falaria a favor, mas vou convidar, pela ordem, o
Deputado Chico Alencar.
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, há requerimento de encerramento de discussão sobre a mesa.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Sim, Deputado Eduardo Cunha. Qual
foi a observação?
A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Vamos à votação, Sr. Presidente. Os Deputados dizem “sim” ou “não”.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Com a palavra o Deputado Chico
Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Casa, todos os que
acompanham esta sessão, parece que o mundo vai cair por excesso de recursos
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para a educação e para a saúde. Mas mundo cai sobre a cabeça de quem se deixa
levar por essa ilusão que o Governo está tentando trazer para o nosso ambiente. É
patético, é paradoxal.
No dia 26 de junho, quando as tais vozes das ruas, que todos aqui, agora ou
de um tempo para cá, elogiam, estavam altas, nós aprovamos, depois de muito
debate e muita negociação, o aperfeiçoamento do projeto que veio do Executivo,
para garantir mais recursos para a educação e para a saúde, derivados daquilo que
financeiramente a exploração do petróleo e do gás natural produz, que apelidamos
de royalties, com um excelente e acurado trabalho do Relator, o Deputado André
Figueiredo.
Houve amplo debate aqui, e todos, sem exceção, foram convencidos de que a
Câmara, como é seu papel — não o de vaquinha de presépio, não o de
homologadora do que vem do Executivo pura e simplesmente —, legislou muito
bem. Mas hoje, passados 14 dias e feitas alterações no Senado, supostamente para
garantir o equilíbrio da Federação, que significa efetivamente subtração de recursos
para a saúde e para a educação, parece até que nós tínhamos exagerado nesse
projeto.
Vejam — o Deputado André já lembrou isto — que os estimados 280 bilhões
em recursos que irão, até 2022, para a educação e para a saúde, 75% para um
setor e 25% para o outro, representam apenas 0,5% ou, com otimismo, 0,7% do PIB
anual deste País.
Agregando-se isso ao que a educação recebe agora, em torno de 5%, nós
ainda estamos muito longe dos 10% para a educação — e os senhores sabem o
quanto. Então, vamos acabar com essa falácia de que vai haver “vaca holandesa”! A
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vaca vai para o brejo no caso de quem aceitar essa argumentação tosca e
enganosa.
Só o montante de investimentos estrangeiros aqui que se transformam em
títulos muito rentáveis, porque o Brasil é o paraíso do capital financeiro no mundo,
nos últimos 6 anos, foi de 440 bilhões de reais, cerca de 200 bilhões de dólares.
Então, esses números absolutos podem assustar quem quer se assustar e quem
não quer, de verdade, destinar recursos para a educação.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que a outra falácia é o Fundo Soberano. Na
realidade, Fundo Soberano para garantir superávit primário e para remunerar o
capital financeiro e os rentistas não garante soberania alguma.
Soberania são recursos efetivos para a educação e para a saúde, 10% do PIB
para a educação e o projeto da Câmara. É justo, necessário e urgente. Vamos
aprová-lo!
O Sr. Simão Sessim, 2º Secretário, deixa a cadeira
da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Henrique Eduardo
Alves, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a palavra a Deputada
Professora Dorinha Seabra.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados.
Eu gostaria de começar dizendo que a luta da educação, do Plano Nacional
de Educação, foi pelos 10% do PIB. Não fomos nós que dissemos que a solução
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para alcançar os 10% seriam os royalties. Os royalties serão parte desse esforço
que deve ser realizado por todos os entes.
Quero lembrar ainda — não me esqueço de ressaltar isto — que, para cada
real que é colocado na educação, quem põe dinheiro de verdade são os Estados e
os Municípios, que colocam, cada um, 40 centavos. Quem tem mais dinheiro é a
União, e ela põe 20 centavos. Os royalties que nós votamos na semana passada, os
recursos para a educação, foram votados neste plenário por todos nós.
Não quero crer que tenhamos perdido a memória, muito menos que tenhamos
votado de maneira irresponsável o texto que mandamos para o Senado. Ou nós
acreditamos e temos responsabilidade com o que fazemos, ou... Não podemos, a
cada dia, a cada nova pressão, tomar uma posição diferente.
Não há nada mais estratégico para uma nação do que a educação. Não tem
cabimento sairmos às ruas dessa maneira e olharmos para os nossos alunos, para
os professores, para a sociedade.
Quem disse primeiro que a solução para que fossem alcançados os 10% do
PIB para a educação seriam os royalties não fomos nós, foi a Presidente Dilma, foi a
base do Governo. Então, o que eu peço é coerência. Nós assumimos um
compromisso público com a Nação, um compromisso público com a educação.
O esforço que foi realizado de maneira séria e comprometida pelo Deputado
André Figueiredo contou com o apoio da nossa maioria, de todos os Deputados.
Então, eu não vejo sentido em este Plenário mudar de posição, a não ser que
tivéssemos novos argumentos. Não pode ser diferente. Cabe a nós reforçar o que
nós já votamos, e votamos, com certeza, pela educação e pela saúde.
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O SR. ONYX LORENZONI - Muito bem, Deputada Professora Dorinha.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a palavra o Deputado
Ivan Valente. (Pausa.)
O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente Henrique Alves, eu pediria a V.Exa.
que acrescentasse o meu tempo de Líder a esta fala.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k. Tem a palavra V.Exa.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP e como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu assomo à tribuna neste momento não
como Líder do PSOL, mas como cidadão, educador e encabeçador do Plano
Nacional de Educação de 1998.
Em 1998, foi apresentado um plano da sociedade civil, o PNE, propondo 10%
do PIB para a educação. Eu encabecei esse plano. Eu estava no PT ainda.
Eu me dirijo aos Deputados do PT, à Liderança do PT, ao Governo do PT,
para que tenhamos coragem e hombridade política para enfrentar um problema
estrutural da sociedade brasileira, que é a educação, que são as falhas da educação
brasileira.
Quero dizer que nós lutamos para derrubar os vetos do PNE, anos a fio, no
Governo Fernando Henrique e no Governo Lula, e vem um PNE a esta Casa, e
novamente se propõem 7% do PIB em 10 anos.
Esta Casa, a Câmara dos Deputados, por unanimidade, votou o PNE com
10% do PIB para a educação, que está parado no Senado Federal — está sentado
em cima o Senador José Pimentel, do PT, que quer reduzir o índice para 8,5% do
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PIB, porque ele tirou a palavra “pública”, ou seja, investimento público em educação,
querendo computar também a transferência de recursos privados como públicos.
Por que eu fiz esse histórico? Pelo seguinte: continua parado lá, não sai
dinheiro do Orçamento da República porque a maioria é para pagar juros da dívida
pública. A maioria é para o ajuste fiscal da Nação brasileira. Para a educação, para
a saúde não há dinheiro, mas para pagar banqueiro há dinheiro.
E aí apareceu o pré-sal. É aí que a questão entra. O pré-sal parece uma
riqueza fantástica, espetacular, e é verdade. Mas eu quero dizer que, quando nós
falamos em royalties do petróleo, estamos falando em 15% do que vai sair de óleo
de lá — não são 50%, as pessoas se enganam, são 15%. O resto vai para a
PETROBRAS, para os seus acionistas, ou para as grandes empresas lucrativas
internacionais petroleiras, para ganharem dinheiro em cima da riqueza nacional. E
os leilões continuam no Governo da Dilma. Essa é que é a realidade.
A questão do óleo, do excedente de óleo. Quando foi discutido o pré-sal nesta
Casa, nós propúnhamos que fosse 100% estatal. Discutiu-se não concessão, mas
partilha. Nós propusemos que 70% do óleo excedente, participação especial, ficasse
com a União. Agora o relatório do Deputado Figueiredo propõe 60%, e foi
bombardeada lá no Senado. Querem apenas 40% de participação especial.
Sabem qual é a diferença quanto às projeções que estão sendo feitas para o
Campo de Libra? Duzentos bilhões de reais. Essa é a verdade. São 200 bilhões de
reais que o Senado quer tirar só do Campo de Libra. E há mais, não é como o
relatório da Câmara, do Deputado Figueiredo, propôs. Cinquenta por cento dos
recursos do pré-sal e não dos rendimentos, especulação financeira, Fundo
Soberano. Não! Isso é muito pouco. Nós estamos aqui com a tabela, com as
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projeções, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Elas estão aqui. Simplesmente,
nós vamos perder 128 bilhões de reais, se for aprovada essa proposta do Senado.
Vamos perder 128 bilhões de reais.
Não me venham com a palavra “engessamento”. É de um cinismo canhestro
usar a ideia de que nós vamos engessar o dinheiro do pré-sal. Não! A hora é de
ousadia. Falou-se em ruas, e eu me dirijo à União Nacional dos Estudantes, à União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas. As ruas querem educação pública, gratuita
e de qualidade. As ruas querem dinheiro para a educação, não para banqueiros ou
para petroleiras estrangeiras. As ruas, o povo brasileiro quer educação pública de
qualidade. O País ainda tem 60 milhões de analfabetos e analfabetas funcionais.
Neste País, ainda existem apenas 40% de jovens que cursam o segundo grau e
apenas 14% de jovens que cursam o terceiro grau. É uma vergonha. Neste País, o
piso salarial dos professores é uma vergonha nacional, acaba com a vocação de
qualquer professor que quer entrar no magistério público.
É disso que nós estamos falando. Nós estamos falando disto: queremos
alavancar este País para o futuro ou queremos ficar na lenga-lenga, no rame-rame
de ter um dos piores padrões de educação do planeta? É isso que se vê!
Sr. Presidente, parece que o Governo Dilma Rousseff, o Ministro Aloizio
Mercadante — desculpem-me, é economista — quem isto, a pior coisa do mundo,
ficar espremendo ajuste fiscal para lá, ajuste fiscal para cá, acalmando o mercado
ali, passando recursos lá para fora. Não existe dinheiro para a saúde pública, não
existe dinheiro para os aposentados, Deputado Arnaldo, não existe dinheiro para a
educação pública e para o transporte coletivo de massa, o que levou milhões às
ruas do Brasil!
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Por isso, Sr. Presidente, nós não podemos concordar, em hipótese nenhuma,
com que esta Casa cause um imenso retrocesso. É preciso derrotar o projeto do
Senado e voltar à altivez do projeto da Câmara dos Deputados, ao relatório do
Deputado André Figueiredo, para que haja educação pública gratuita de qualidade
para o povo brasileiro! Sr. Presidente, trata-se de derrotar — essa é a palavra — o
relatório do Senado.
Por fim, que o Ministério de Minas e Energia nos desculpe, mas fazer
documento apócrifo para responder não é necessário. Façam um documento, e o
assinem, para se saber quanto houve de perda. O Relator, o Deputado André
Figueiredo,
inclusive,
recuou
na
unitização,
recuou
na
judicialização,
na
comercialização de poços, mas, desculpem-me, recuar na questão do Fundo Social
seria uma covardia.
Educação pública, gratuita e de qualidade já, recursos públicos para a
educação pública, essa é a tarefa que as ruas pedem que Câmara dos Deputados
realize. E é isto o que ela tem que votar: o relatório do Deputado André Figueiredo.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)
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PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA
PUBLICAÇÃO
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com uma pauta marcada por
diversas reivindicações por mais recursos para os Municípios, a 16ª Marcha dos
Prefeitos trouxe a Brasília desde ontem, dia 9 — e prossegue até amanhã —, cerca
de 4 mil Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
Saúde, previdência e educação estão entre os assuntos a serem discutidos
na marcha, cujo tema central este ano é o desequilíbrio federativo e a crise dos
Municípios. Os Prefeitos estão cobrando do Governo Federal reajuste dos repasses
para programas sociais. Os Municípios assumiram muitas atribuições na área social
ao assumir esses programas. Eles não foram corrigidos suficientemente para que
possam ser cumpridos na sua integralidade.
Na pauta estão ainda itens como o aumento de 2% no percentual do Fundo
de Participação dos Municípios e a ampliação da lista de serviços tributados pelo
Imposto sobre Serviços — ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Outro item importante é o pedido de aprovação dos projetos de lei que estabelecem
a obrigatoriedade da União de aplicar nas ações e serviços de saúde o mínimo de
10% da receita bruta e de fazer o encontro das contas de despesas previdenciárias
entre a União e os Municípios.
Há uma reivindicação que diz respeito diretamente a esta Casa. Trata-se da
aprovação do Projeto de Resolução nº 60, de 2011, que inclui no Regimento Interno
a obrigação de ouvir os representantes dos Municípios no caso de projetos de lei
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que resultem em impacto orçamentário.
São pleitos os mais diversos, alguns que vêm sendo repetidos ano a ano,
exatamente porque as promessas do Governo ficam quase sempre no papel. É um
absurdo que as Prefeituras tenham que usar recursos próprios para complementar
os pagamentos de médicos e fazer funcionar projetos do Governo Federal, que é
quem leva o mérito. Há Município que paga mil reais por dia a um médico que exige
receber salário líquido de 30 mil reais, e o Governo Federal não disponibiliza nem
um terço dessa verba.
É claro que as coisas somente serão essencialmente resolvidas quando o
Governo decidir enfrentar para valer a revisão do pacto federativo de modo que
fiquem redefinidas as atribuições e responsabilidades da União, Estados e
Municípios. Atualmente, a União concentra 60% dos recursos, os Estados ficam com
25% e os Municípios com 15%. É preciso ressaltar sempre a necessidade de mudar
esse tipo de tratamento aos problemas municipais que vêm sendo adotados
oficialmente e que levam os Prefeitos a terem de vir em massa a Brasília todos os
anos na tentativa de alcançar alguma atenção das autoridades federais. Importa
ressaltar que a União de vez em quando está descentralizando encargos e
responsabilidades para o âmbito municipal sem a menor preocupação de
descentralizar recursos para que as Prefeituras se desincumbam das atribuições
assim repassadas. E convém não esquecer que é nos Municípios e não na União ou
nos Estados que as coisas realmente acontecem.
Por tudo isso, é aconselhável que os Prefeitos sejam ouvidos e respeitados,
porque são eles que lidam diretamente com a população, ou seja, eles sabem o que
dizem e o que pedem.
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O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive o prazer de participar, a
convite do Presidente da Confederação Nacional da Indústria, o Sr. Robson Braga
de Andrade, do 42º WorldSkills, em Leipzig, na Alemanha, realizado dos dias 2 a 7
de julho de 2013.
O WorldSkills, ou Torneio Internacional de Educação Profissional, é um
evento promovido pela International Vocational Education and Training Organization
(IVETO), realizado a cada 2 anos, desde 1950, e que este ano contou com a
presença marcante de 52 países e cerca de mil estudantes competidores.
Esse é o maior e mais tradicional evento de formação profissional em que
competem jovens dos países mais industrializados do mundo. O Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (SENAI) foi o principal representante do Brasil e tem
mantido um excelente desempenho desde a sua primeira participação, em 1983,
ficando entre os 10 primeiros lugares nas últimas nove edições do evento.
Entre os diversos objetivos desse magnífico torneio, estão a importante
promoção do intercâmbio entre os jovens profissionais de vários países; a promoção
da troca de habilidades, experiências e inovações tecnológicas; além do
despertamento do espírito esportivo nos jovens profissionais.
O Brasil ganhou 12 medalhas na competição internacional WorldSkills, que se
encerrou neste domingo na referida cidade alemã. Foi o maior número de medalhas
já conquistado pelo País nesse torneio, que premia os melhores egressos do ensino
técnico em todo o mundo.
Com quatro medalhas de ouro, cinco de prata e três de bronze, o Brasil ficou
em sexto na classificação geral da competição, que ocorre a cada 2 anos, como
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disse, e que foi realizada ao longo da semana passada.
Os resultados que o Brasil teve demonstram a excelência e a atualidade
tecnológica que vem sendo desenvolvida no País e merece nossa atenção, além de
mais investimentos para o setor.
Nobres colegas, essa conquista é motivo de muito orgulho para todos nós,
brasileiros. E, mais do que tão somente elogios, é preciso também reconhecimento e
incentivo a todos esses jovens. Tenho por reiteradas vezes chamado a atenção
sobre o tema educação e, como membro titular da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, estarei ainda mais comprometido com
proposições que fomentem o desenvolvimento acadêmico e científico dos nossos
jovens.
O Brasil foi destaque nas categorias de design gráfico, fresagem,
mecatrônica, polimecânica, CAD (design assistido por computador), caldeiraria,
joalheria, soldagem, soluções de software, eletricidade industrial, mecânica de
refrigeração e vitrinismo.
Não obstante, Sr. Presidente, o grande mérito do WorldSkills, é necessário
nos despertarmos ainda mais para a importância do ensino técnico, do qual é
exemplo o chamado Sistema S, composto pelo SESC-SENAC, SESI-SENAI e
SEST-SENAT, entidades de educação profissional privadas de serviço social
vinculadas ao sistema sindical e que têm dado um exemplo fabuloso de excelência
nos seus trabalhos.
Ao todo, a delegação brasileira levou 12 medalhas na disputa, sendo que sete
medalhas ficaram com os jovens talentos do SENAI de São Paulo.
Os ganhadores de medalha de ouro foram Ricardo Calvi Vivian, em design
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gráfico, aluno da Escola Henrique d'Ávila Bertaso, do SENAI de Porto Alegre, Rio
Grande do Sul; Henrique da Silva Santana, em fresagem, aluno do SENAI Roberto
Mange de Campinas, São Paulo; Henrique Baron e Maurício Zangali Toigo, em
mecatrônica, alunos do Centro Tecnológico Automotivo e de Mecatrônica de Caxias
do Sul, Rio Grande do Sul; e Richard Souza da Silva, em polimecânica, aluno da
Escola Roberto Simonsen, do SENAI de São Paulo.
Os ganhadores de medalha de prata foram Paulo Kazuo Inoue, em CAD
(preparação de modelos gráficos por computador), aluno da Escola SENAI SuíçoBrasileira Paulo Ernesto Tolle, de São Paulo; Kleber da Silva Santos, em caldeiraria,
aluno do SENAI de Cubatão, São Paulo; Renata da Silva Santos, em joalheria, aluna
do SENAI de Vila Leopoldina, São Paulo; Rafael Wenderson Morais Pereira, em
soldagem, aluno do SENAI de Mossoró, Rio Grande do Norte; e Leonardo Felix
Gajardo, em TI — Soluções de Software, aluno da Escola SENAI Suíço-Brasileira
Paulo Ernesto Tolle, de São Paulo.
Os ganhadores de medalha de bronze foram Caíque Ferreira de Faria, em
eletricidade industrial, aluno do SENAI de Pará de Minas, Minas Gerais; Felipe
Barbosa Benício, em mecânica de refrigeração, aluno do SENAI Oscar Rodrigues
Alves, de São Paulo, Capital; e Nagella Araújo, em vitrinismo, aluna do Centro de
Formação Profissional Anielo Greco, do SENAI de Divinópolis, Minas Gerais.
O Presidente da CNI, Robson Braga, garantiu que os 41 competidores
brasileiros no WorldSkills terão bolsas de estudos para continuarem sua formação
em universidades do Brasil ou mesmo do exterior. Isso foi motivo de muita alegria e
satisfação geral.
Além do talento dos estudantes, o bom desempenho na competição está
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ligado a meses de treinamento pesado, com até 12 horas por dia de dedicação, e ao
empenho da instituição em oferecer a maior qualidade de ensino possível.
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, para se ter ideia desse
empenho, somente em 2013 estão sendo investidos R$362,6 milhões nesse sentido,
valor 16% acima do que foi investido em 2012. O montante será aplicado na
ampliação de unidades e na construção de novas sedes, na aquisição de
equipamentos e na capacitação de profissionais.
O grande destaque e satisfação por todos esses resultados soma-se ao fato
de que, em 2015, a Capital paulista sediará a próxima edição do WorldSkills. E, sem
sombra de dúvidas, a elevação dos investimentos, somada ao talento dos jovens
brasileiros, renderá muito mais medalhas.
Pela primeira vez realizado na América Latina e, pela segunda vez, no
hemisfério sul, o maior evento de educação profissional terá representantes de mais
de 60 países e regiões, envolvendo mais de mil competidores, mais de mil
especialistas, bem como líderes de ensino, governo e indústria. Será certamente o
maior evento profissional e deve ser visitado por mais de 200 mil pessoas, incluindo
cerca de 100 mil jovens do ensino fundamental.
Esse momento, Sr. Presidente, será muito especial para o Brasil e para os
demais países das Américas, já que a humanidade, através de seus governantes e
instituições globais, deve estar estruturada para construir a equidade social baseada
no conhecimento e na educação.
Agradeço a todos a atenção.
Meu muito obrigado.
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O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de dizer que estive
reunido hoje com a executiva nacional do meu partido para debater as propostas
apresentadas para a reforma política. O encontro foi coordenado pelo presidente
nacional Aécio Neves — provável candidato ao Palácio do Planalto em 2018 —, que,
assim como eu, defendeu que as mudanças no sistema político e o referendo,
mesmo que realizado no próximo ano, só tenham efeitos práticos para as eleições
de 2018.
Deixei expresso meu apoio à pauta definida pelo partido, que é um começo
de uma caminhada para tornar a reforma política um fato concreto. O partido está
dando o primeiro passo para discutir essas propostas que nós queremos votar aqui
no Congresso. É um esforço coletivo para conseguirmos tornar as mudanças em
realidade.
Portanto, nós da executiva do Maranhão estamos alinhados e de acordo com
a pauta definida.
Entre os pontos defendidos, o partido anunciou que vai propor o fim da
reeleição e adoção do mandato presidencial de 5 anos. Além disso, o fim das
coligações para as eleições proporcionais e redução de dois para um suplente de
Senador. Também queremos o debate aprofundado sobre mudanças da regra para
concessão de tempo de TV para propaganda eleitoral.
Era isso que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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Data: 10/07/2013
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O SR. HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR-AM. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui hoje para, mais
uma vez, cobrar os trabalhos da Comissão Especial destinada a analisar a PEC 90,
de 2011, que inclui o transporte público como um dos direitos sociais reconhecidos
pelo art. 6º da Constituição. O texto atual determina como direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados. Tem como objetivo transformar o transporte público em direito
social, com acesso livre e gratuito a todo cidadão. Não há dúvida de que a lei irá
favorecer o trabalhador assalariado ao diminuir o custo familiar e gerar mais
desenvolvimento para os grandes centros urbanos.
Quando se transforma o transporte público em direito social deve-se pensar
não só em soluções com relação a tarifas, mas também nas condições dos carros
que transportam os passageiros e até na infraestrutura dos terminais e das paradas
de ônibus.
Posso aqui relatar um acontecimento na Capital do meu Estado que causa
preocupação e que não é um problema isolado em Manaus. Parte do telhado de um
ponto de ônibus, localizado na Avenida André Araújo, no Bairro Aleixo, desabou. A
parada atende as demandas do Parque Cidade da Criança (que fica em frente do
local) e do Instituto de Educação Boas Novas — IEBN (situado ao lado). Sem ter
onde se abrigar, a população ainda usa o terminal para esperar os coletivos, e
ambulantes permanecem com suas barracas montadas no ponto. É inadmissível
que as pessoas tenham que passar por situações como essa. E essa não é a única
que está nessas condições. Sem falar que em muitos locais nem existem abrigos
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para quem depende do transporte público. Imaginem o sofrimento, ainda mais em
Manaus, onde ou chove muito, ou faz muito sol. Com isso, fica evidente a
necessidade da população de ter abrigo nas paradas dos ônibus que, para piorar,
demoram demais. O passageiro não merece isso.
Sem contar com a falta de segurança nos terminais e nas paradas, os
passageiros convivem com assaltos diários.
E as condições dos ônibus que circulam? Os que apresentam mau estado de
conservação são maioria. Bancos quebrados, pneus carecas, janelas enguiçadas,
motores que funcionam mal, soltam grande quantidade de fumaça que prejudica o ar
da cidade, enfim, são inúmeros problemas que devem ser resolvidos.
O brasileiro merece ter acesso a um transporte público decente e frequente.
Vamos incentivar o uso do transporte público e não a compra de carros particulares,
assim como acontece em países europeus.
Temos muito a evoluir, e tenham certeza de que farei tudo o que puder em
benefício dos usuários de transporte público.
Era o que eu tinha a dizer.
Obrigado.
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O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o País abriga um grande número
de crianças e adolescentes expostos ao trabalho de risco, apesar dos avanços
obtidos pelo Brasil no combate a essa prática. Estamos falando de quase 4 milhões
de trabalhadores mirins, que deveriam estar estudando na escola, ou brincando, ou
convivendo com a família, e não trabalhando em empregos que são, na maior parte
dos casos, subempregos.
Matéria publicada no jornal O Globo em 2 de junho passado constata que,
apesar de o trabalho entre crianças e jovens de 5 a 17 anos ter caído de 19,6%, em
1992, para 8,3%, em 2011, a situação ainda é inaceitável.
Metade dessas crianças e adolescentes, um número estimado entre 1 milhão
e meio e 2 milhões, atua em empregos perigosos e/ou insalubres, do ponto de vista
físico e/ou mental. Os trabalhadores infanto-juvenis, em todo o mundo, ficam com
53% das piores formas de trabalho, já que não podem se proteger da exploração
dos patrões — algumas vezes, seus próprios pais ou responsáveis.
A meta fixada pelo Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador estabeleceu o ano de 2015 para o
fim completo da presença de jovens trabalhadores em atividades perigosas e
insalubres: produção de fumo, algodão, sisal, cana-de-açúcar, aplicação de
agrotóxicos, corte de madeira, casas de farinha, carvoarias, lixões, tráfico de drogas
e prostituição, entre outras. Esses trabalhos concentram-se no setor informal da
economia, como a prostituição e o tráfico de drogas, mas também na agricultura
familiar e no serviço doméstico.
Infelizmente, senhoras e senhores, a meta de não haver mais milhões de
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crianças brasileiras em atividades de risco não será alcançada, nem mesmo com
programas como o Bolsa Família. Essa é a opinião de especialistas, da Justiça, do
Ministério Público, de ONGs e da própria Organização Internacional do Trabalho —
OIT. O fracasso no cumprimento da meta não será só brasileiro, mas mundial.
O Governo brasileiro, contudo, é famoso por seu otimismo. O Ministério do
Desenvolvimento Social ainda crê que a meta será atingida, por meio de ações
como o aumento do número de escolas que adotam horário integral e o Programa
Brasil Carinhoso. Há em nosso País mais de 7 mil Centros de Referência de
Assistência Social para combater o problema; contudo, sabemos da precariedade da
fiscalização do Estado.
Enquanto o Governo não cumpre suas promessas, a reportagem do jornal O
Globo vê o que os fiscais não veem: crianças de 3 anos manipulando facas para
descascar mandioca em casas de farinha, expostas ao pó, ao barulho dos motores e
ao calor dos fornos. Nas áreas do sisal, outra atividade de risco, há muitas crianças
sem os dedos ou com os olhos furados. Ocorre, em muitos casos, de as crianças
serem filhas dos proprietários dos empreendimentos.
Abatedouros de animais, cemitérios, bordéis: pensem num local insalubre,
perigoso ou inadequado, e lá encontraremos brasileiros entre 3 e 17 anos
trabalhando. A ONG Repórter Brasil, como a ONU e a maioria dos especialistas,
discorda do otimismo do Governo e diz que nem em 2020 o Brasil estará livre do
problema. O Censo de 2010, o último realizado, constatou até o aumento de 1,5%
quanto ao trabalho de crianças entre 10 e 13 anos.
Tudo isso é muito triste, senhoras e senhores. E não há perspectiva de
resolver o problema apenas com programas assistencialistas. É preciso gerar uma
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renda maior para os familiares e responsáveis; é preciso reeducar os adultos, e é
preciso, principalmente, fiscalizar de maneira mais efetiva. O principal papel do
Estado deve ser a garantia do cumprimento da lei. Estamos falhando nesse quesito.
Enquanto isso, milhões de crianças estão sofrendo. O Brasil quer acabar logo com
isso, Sr. Presidente, e se cansou das promessas vazias.
Ainda bem. Assim, os governantes se apressam.
Obrigado.
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O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal tem mostrado
grande preocupação com a saúde de nosso povo. Prova disto é que propostas como
a de distribuição de remédios gratuitos foram feitas pela então candidata Dilma e,
posteriormente, realizadas pela Presidente Dilma Rousseff.
Agora temos ação contínua no setor de medicamentos. Para garantir o
acesso a medicamentos da atenção básica, Municípios em situação de extrema
pobreza podem se inscrever no Programa Nacional de Qualificação da Assistência
Farmacêutica, o QUALIFAR-SUS.
O Programa vai selecionar 453 Municípios para receber 17 milhões de reais,
que serão investidos em equipamentos, contratação de pessoal, mobiliário para as
Centrais de Abastecimento Farmacêutico e para as farmácias das Unidades Básicas
de Saúde. As inscrições devem ser feitas até o próximo dia 27 de junho.
Para terem acesso ao Programa, os gestores municipais de saúde precisam
preencher
a
ficha
de
inscrição
disponível
no
site
do
QUALIFAR-SUS,
http://www.saude.gov.br/qualifarsus. Têm prioridade na seleção aqueles Municípios
que fazem parte de outros programas da atenção básica, como o Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e o Programa de
Requalificação das Unidades Básicas de Saúde (REQUALIFICA UBS) e aqueles
que utilizam o sistema Hórus ou sistemas próprios.
Outros investimentos nos demais eixos do programa — educação, informação
e cuidado — também serão realizados. Isso corresponderá a uma destinação de
recursos, pelo Ministério da Saúde, superior a 35 milhões de reais somente neste
ano, sem contar o valor de 1 bilhão e 200 milhões de reais repassado a todos os
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Municípios brasileiros para a aquisição de medicamentos e insumos para a farmácia
básica.
No ano passado foram selecionados 453 Municípios com até 100 mil
habitantes, prioritários no Plano Brasil Sem Miséria, para receber os recursos
necessários à estruturação das farmácias, contratação de profissionais, acesso à
Internet e utilização prioritária do sistema Hórus. Esses Municípios também
receberam 17 milhões de reais. Além destes recursos, as cidades selecionadas
recebem mais 24 mil reais por ano apenas para custeio e manutenção dos serviços.
O Ministério da Saúde trabalha com o pensamento de que é preciso qualificar
a assistência farmacêutica, com ênfase em sua inserção na Rede de Atenção à
Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Para isso, o Departamento de
Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde
desenvolveu o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica, o
QUALIFAR-SUS,
cujo
site
é
http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/area.cfm?id_area=1861.
Este Programa tem a finalidade de contribuir para o processo de
aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência
Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção contínua,
integral, segura, responsável e humanizada. Com isso, dentro de curto prazo
teremos uma assistência farmacêutica melhor e ao alcance de mais brasileiros, seja
nas grandes ou nas pequenas cidades.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna porque estou
preocupado com a situação dos mais de 20 milhões de terceirizados brasileiros.
Hoje esses trabalhadores podem contar apenas com a Súmula nº 331 do Tribunal
Superior do Trabalho. Por isso insisto na importância da aprovação do Projeto de Lei
nº 4.330, de 2004, de minha autoria, que visa proteger ainda mais os trabalhadores
terceirizados, mas esse PL está sendo interpretado de forma errônea por alguns
sindicatos.
Esse projeto vem regulamentar o que já existe. Não estamos inventando a
roda. Basicamente, o que o projeto determina é que, se uma empresa A contrata
uma empresa B para realizar um serviço, o vínculo do trabalhador é com a empresa
B; à empresa A fica o encargo das condições de saúde e segurança no trabalho. Ou
seja, o trabalhador sabe exatamente quem responsabilizar em caso de desacordo.
O PL nº 4.330, de 2004, é um avanço em relação às condições de trabalho
dos terceirizados, e fortalece os sindicatos, já que o recolhimento da contribuição
sindical compulsória deve ser feito à entidade representante da categoria
profissional correspondente à atividade terceirizada. Aumenta, dessa forma, o poder
de negociação com as entidades patronais, bem como é favorecida a fiscalização
quanto à utilização correta da prestação de serviços.
Além disso, o PL exige uma qualificação maior da empresa para que ela
possa funcionar. É preciso ter uma razão social única, para acabar com a
precarização da mão de obra.
Não podemos deixar o setor como está. Temos de dar mais garantias e
direitos a essas pessoas. Espero que o texto seja aprovado no dia 13 de agosto,
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conforme foi acordado, e espero ainda que V.Exas., colegas Deputados e
Deputadas, tenham consciência de que esse projeto é um marco nas relações
trabalhistas e é de extrema importância para todos os brasileiros e para o
crescimento do Brasil.
Temos de dar oportunidades aos pequenos empreendedores de crescerem,
porque junto com eles crescerá a economia do nosso País. Minha luta é pela
melhora das relações de trabalho, pois acredito que só assim podemos garantir
maior produtividade. Não existem melhores combustíveis para um trabalhador do
que a satisfação no trabalho e a possibilidade de crescimento.
Vamos à luta! Uma potência não se constrói sem se preocupar com o trabalho
digno.
Muito obrigado.
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O SR. DR. JORGE SILVA (PDT-ES. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não adianta investir na primeira
década da vida de uma criança na escola se não investirmos na sua segunda
década de vida, quando a proteção familiar contra os perigos do mundo é bem
menos efetiva.
Saúde e educação são fundamentais. Dependem da família, mas também das
escolas e da existência de espaços públicos adequados, como, por exemplo, praças
destinadas ao lazer saudável da juventude, longe do crack e outras drogas.
As creches são fundamentais não apenas para os adultos e para a primeira
infância, mas para os milhares de jovens brasileiros que têm filhos antes dos 20
anos de idade. A existência de creches públicas para todos, de boa qualidade,
significa que jovens pais e mães poderão continuar seus estudos, em vez de largar a
escola para garantir o sustento dos filhos.
Precisamos cuidar da primeira infância, dos primeiros anos de vida, sem
descuidar da escola pública para os que têm entre 10 e 20 anos. Esse período é
crítico para a socialização e para a prevenção do abuso de drogas legais e ilegais,
seja o álcool, seja o crack.
Escolas não são feitas apenas de prédios inaugurados às vésperas das
eleições. Não adianta somente gerar vagas nas escolas, se essas escolas carecem
de professores qualificados e equipamentos adequados. Esse trabalho, esse
investimento precisa de continuidade, de constância imune à mudança de governos.
Já se sabe há muito tempo que o Brasil carece enormemente de professores
de Matemática, Física e Biologia, para os alunos do segundo grau. Os alunos entre
10 e 20 anos não estão adequadamente atendidos, nas escolas públicas, por
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profissionais especializados naquilo que estão ensinando. O resultado é que se
chega à universidade sem se saber o que deveria ter sido aprendido nas escolas de
primeiro e segundo graus.
É preciso especialistas, senhoras e senhores, para preparar nossas crianças
e jovens não apenas para a universidade, mas para uma vida pessoal e profissional
mais proveitosa, e mais adequada aos tempos atuais. Hoje, a competição não é com
o vizinho de rua, mas com um chinês ou um tailandês que produz, em seu país, um
produto que chega ao Brasil mais barato do que se fosse produzido aqui.
Admirado em diversos países, há muito tempo, pela conquista do
pentacampeonato mundial de futebol e, mais recentemente, pela brilhante vitória na
Copa das Confederações, o Brasil não pode se orgulhar de seu desempenho em
testes internacionais de competência em língua e Matemática, nos quais só tem
conseguido atingir as últimas colocações. É uma questão de prioridade: investir em
educação é a melhor maneira de investir no povo brasileiro, e o povo brasileiro é a
maior infraestrutura deste País, senhoras e senhores.
Mas a função da escola não é apenas escolarizar, é também socializar, por
meio do ensino ao respeito às regras, por meio do esporte, por meio da convivência
entre iguais, fora da família. Manter as crianças na escola, além de tudo, impede que
elas passem a trabalhar prematuramente.
Proteger a segunda década de vida de nossos cidadãos envolve tudo isto:
creches e escolas públicas de qualidade para todos; praças adequadas à prática de
esportes e à socialização sem drogas, ou seja, bem iluminadas, policiadas e
frequentadas, com opções de lazer saudável; campanhas educativas, fora e dentro
da escola, sobre o perigo das drogas e sobre a responsabilidade reprodutiva — não
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é pelo fato de defendermos as creches que defendemos a paternidade
irresponsável.
Senhoras e senhores, o melhor investimento que o País pode fazer é proteger
e formar adequadamente a sua juventude. E é a isso que devemos nos dedicar
prioritariamente.
Obrigado.
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O SR. ALEX CANZIANI (PTB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez ocupo esta tribuna
para defender o ensino profissional, a qualificação dos nossos jovens, dos nossos
trabalhadores.
Estudos apontam que até 2015 a indústria vai precisar de 7,2 milhões
trabalhadores com formação técnica e profissionalizante. Mesmo assim, apenas
6,6% dos jovens brasileiros estão em cursos de educação profissional.
Na Alemanha e na Finlândia cerca de 50% dos jovens fazem cursos técnicos;
na França, 58%.
De acordo com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI, as
21 profissões técnicas mais demandas pela indústria têm salário médio inicial de R$
2 mil. Os profissionais dessas áreas com mais de 10 anos de carreira podem ganhar
até R$ 5,7 mil. E, segundo o Mapa do Trabalho Industrial, entre 2012 e 2015, repito,
a indústria brasileira vai precisar de 7,2 milhões de profissionais com formação
técnica e profissionalizante; do total das vagas, 1,1 milhão serão para jovens em
busca do primeiro emprego.
Em comparação com o estudo de 2008, houve aumento de 24% na demanda
por profissionais qualificados. A necessidade apontada para o período 2008/2011 foi
de 5,8 milhões.
Essa pesquisa mostra que a demanda pela capacitação de 7,2 milhões de
profissionais estará distribuída em 177 ocupações diferentes. São profissões
procuradas principalmente pelas indústrias de alimentos, têxtil, automotiva, da
construção civil e eletrônica, entre outros setores. A necessidade vai desde
formação de média qualificação, como operadores de máquinas pesadas e
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mecânicos de manutenção de máquinas industriais e de veículos automotores, até
cursos que exigem mais tempo de preparação, como técnicos de controle de
produção e em eletrônica.
Sr. Presidente, precisamos levar as escolas técnicas para todo o País.
Precisamos dar emprego para toda a nossa juventude. E, acima de tudo, temos que
qualificar cada vez mais os nossos trabalhadores, para evitarmos um “apagão” da
mão de obra brasileira.
Não podemos crescer no patamar dos países desenvolvidos sem uma
educação de qualidade. Precisamos de trabalhadores qualificados para encarar um
mercado de trabalho cada vez mais exigente.
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O SR. DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (Bloco/PR-MA. Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, informo que
recebi mensagem enviada por V.Exa., a qual contém cópia da mensagem enviada
pela Exma. Sra. Dilma Rousseff, Presidenta da República Federativa do Brasil, e
venho publicamente, em resposta, manifestar os anseios do povo do Estado do
Maranhão, que tenho o dever de representar, que se irmana, no meu modesto
entendimento, a toda a Nação brasileira.
O
momento
conturbado
que
vivemos
não
é
de
revolta
política,
eminentemente, mas do despontar de uma incomensurável insatisfação social, da
população levada ao limite da tolerância com a má qualidade dos serviços públicos,
como a assistência à saúde e a educação, bem como dos serviços privados por
concessão do poder público ou por permissão, como a administração das rodovias,
das ferrovias e de outros meios de transporte, serviços de telecomunicações e
serviços bancários.
A população não suporta mais a humilhação das filas intermináveis, do mau
atendimento, dos compromissos descumpridos.
Há descrença do povo em relação ao Estado, em todos os níveis e esferas de
poder, que ora leva os mais corajosos às ruas, apesar da perniciosa infiltração de
vândalos e saqueadores. O povo não clama por soluções políticas imediatas, mas
por atendimento às reclamações e eficiência na fiscalização dos serviços,
equivalente, no mínimo à eficiência arrecadadora que o Estado brasileiro apresenta
à população.
Entendemos, portanto, que é prematura e inoportuna a prevalência de um
projeto de reforma política quando se clama por eficiência administrativa, por
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prestação de serviços sociais de qualidade por parte do Poder Executivo.
O povo quer dignidade, acima de direitos políticos. A Nação clama por
serviços públicos em que seja tratada com um mínimo de dignidade.
A solução desses problemas passa primordialmente pela educação de
qualidade e pelo aperfeiçoamento profissional de professores, com melhor
remuneração, trabalho e aposentadoria para os docentes, resgatando-se ao sistema
os que o abandonaram para exercer profissões mais valorizadas.
Nações como o Japão, Portugal e, mais recentemente, o Chile resgataram as
condições sociais, após rigorosos períodos de guerra ou ditaduras prolongadas, com
a implantação de um sistema de educação eficiente.
Fere o senso patriótico da população aventar-se a possibilidade de
contratação de médicos estrangeiros para o atendimento da população periférica
quando há milhares de brasileiros formados em outros países aguardando a
convalidação de sua formação para ocuparem esses espaços no mercado de
trabalho. A maioria deles fez a graduação e a especialização nos países de onde se
pretende atrair profissionais.
Não se pode valorizar profissionais de culturas alienígenas cuja adaptação e
aprendizado do idioma para bem atenderem à população vão demandar tempo e
recursos demasiados, em detrimento de brasileiros que vivenciaram as mazelas de
nosso povo e carecem apenas de incentivo à sua formação, pois são
exageradamente elevados os custos de estudos na área de saúde no Brasil.
A solução passa por subsidiar os estudos de médicos, dentistas, enfermeiros
e demais profissionais da saúde na rede privada, com um programa de incentivos
fiscais às escolas, bolsas de estudo nessa seara e melhor aparelhamento dos
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hospitais-escola para uma eficaz residência.
Nesse sentido, é exemplar a escola de Medicina do Governo do Distrito
Federal, criada por iniciativa de nosso correligionário Jofran Frejat, cuja qualidade
hoje se equipara à das mais tradicionais academias de saúde do País.
A segurança pública deve ser melhorada com o combate eficaz a uma
criminalidade cada vez mais frequente e ao índice alarmante de acidentes de
trânsito, que exercem forte efeito na rede hospitalar, que atende mal os cidadãos, no
mercado de trabalho, fazendo com que trabalhadores fiquem encostados na
Previdência, agravando o problema social gigantesco com que nos deparamos.
A solução para os problemas da segurança pública brasileira passa — não se
limita a isto, porém — pela integração das Polícias Civis, Militares e Federal, pela
interação entre a Polícia Federal e as Forças Amadas e por uma intensa fiscalização
de nossas fronteiras, respeitando sempre acordos internacionais já firmados pela
nossa Nação. Essa possível intensa fiscalização de nossas fronteiras dificultaria o
tráfego de entorpecentes, de armas e de contrabando, aumentando o potencial de
arrecadação do Estado brasileiro e diminuindo os atuais custos com a segurança e
os milionários gastos com a saúde que a violência urbana demanda por intermédio
dos dependentes de drogas, baleados e feridos por crimes cotidianos. Um amplo
debate acerca desse tema seria extremamente salutar para todo o nosso País.
A valorização dos militares, com a melhoria dos soldos dos integrantes das
Forças Armadas — estão desvalorizados em relação aos integrantes de outras
carreiras —, o aperfeiçoamento dos policiais federais, com organização em planos
de carreira de qualidade, dotando de eficácia o patrulhamento de nossas fronteiras,
tudo isso passa pelo caminho da solução dos graves problemas de segurança que
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enfrentamos.
Esperamos que a Presidenta priorize a pauta dessas reivindicações vindas
das ruas sobre a necessária e indispensável, mas hoje secundária, reforma política.
Além de não haver tempo hábil para as reformas políticas, pois a cláusula
pétrea do art. 16 da Constituição Federal impede que se as faça a 1 ano das
eleições, elas devem ser discutidas na próxima Legislatura, com o povo votando nos
Parlamentares que querem que sejam promovidas, de forma menos açodada.
Realizar a consulta popular neste momento pode causar o desperdício de cerca de 1
bilhão de reais do dinheiro público que poderia ser aplicado em melhorias sociais.
Sendo do interesse da população e dos demais colegas Deputados, a
oportunidade de um referendo também poderia ser utilizada para que uma consulta
fosse feita ao povo brasileiro no que se refere a uma importante questão que está
sem definição há mais de 10 anos: a criação dos Estados de Carajás, Maranhão do
Sul e Tapajós. Com isso, daríamos ouvido ao desejo popular e, ao mesmo tempo,
economizaríamos importantes recursos públicos.
Mantenho-me à disposição de V.Exa. e da Presidenta para apoiar todas as
propostas que venham a atender aos clamores do povo que represento, em especial
as mais urgentes, com relação à saúde, à educação, à segurança e ao atendimento
digno ao cidadão.
Muito obrigado a todos pela atenção.
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O SR. WALNEY ROCHA (PTB-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade
para registrar a passagem do aniversário da cidade de Mendes, no Rio de Janeiro,
comemorado em 11 de julho.
Quero me congratular com o Prefeito Reinaldo Macedo e toda sua equipe e
parabenizar os habitantes daquela cidade, caracterizada pelo estilo de vida ordeiro,
pelo ambiente aprazível, pelos encantos e belezas naturais, que cativam todos os
que a conhecem.
O Município, que comemora 61 anos, foi emancipado em 11 de julho de 1952,
depois de pertencer a Piraí, Vassouras e Barra do Piraí, e conquistou sua autonomia
em função do crescimento econômico impulsionado pelo ciclo do café.
A cidade, hoje com cerca de 18 mil habitantes, beneficiou-se da construção
da estrada de ferro D. Pedro II, que permitiu a dinamização da região, multiplicando
os efeitos da expansão da lavoura cafeeira. Mais tarde, Mendes passou por um novo
ciclo de crescimento, já com perfil industrial, atraindo empresas de diversos setores.
As inúmeras possibilidades oferecidas pela Mata Atlântica transformaram o
Município em local propício ao turismo ecológico, com belas opções de trilha, cuja
beleza é ressaltada pelos rios e cachoeiras próximas à vegetação exuberante.
Entre as atrações culturais estão o túnel de 2.245 metros, o segundo maior da
América Latina, aberto para a passagem da ferrovia, a casa do Barão de Santa
Cruz, do século XIX, e a Igreja Matriz, de 1857, que exprimem a riqueza vivida pela
região na época do café, e as apresentações de chorinho, na praça, aos domingos.
Os eventos comemorativos do aniversário incluem shows, missas, desfiles,
encontros e disputas esportivas, que revelam o entusiasmo dos habitantes com a
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cidade em que vivem.
Por tudo isso, parabenizo mais uma vez a população mendense por essa
festa, que mostra um pouco o modo de vida de uma comunidade voltada para o
trabalho, a cultura e a solidariedade.
Obrigado.
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O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna hoje para destacar a
aprovação, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle — CFFC, no dia 3
de julho, do Requerimento nº 469, de 2013, de minha autoria, em que peço a
realização de reunião de audiência pública para debater a Lei de Acesso à
Informação, a Lei nº 12.527, de 2011.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a CFFC, Comissão
que tenho a honra de presidir, vai convidar a Controladoria-Geral da União — CGU,
o Tribunal de Contas da União — TCU e as ONGs Contas Abertas e Transparência
Brasil para debater a eficácia da Lei de Acesso à Informação, em data a ser
marcada em breve.
Cabe ressaltar que a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o
acesso à informação pública, está em vigor há meses, e sua real eficácia ainda é
restrita aos órgãos de controle e fiscalização, em que pese ser ela uma arma
poderosa contra a corrupção, uma vez que estabelece que todo cidadão tem o
direito de receber informações dos órgãos públicos, inclusive ter acesso às folhas de
pagamento e ter conhecimento dos salários pagos ao funcionalismo público.
Entendo que o objetivo da lei foi colocar o Brasil no clube dos países mais
transparentes do mundo. Portanto, é necessário aferirmos se ela está surtindo o
efeito desejado pelo legislador que a concebeu.
Cabe lembrar que, em alguns países do mundo que adotaram leis de acesso
à informação, a população foi altamente beneficiada. Alguns exemplos claros: a
Índia, que, com o direito de acesso a dados públicos, ajudou a população a reformar
casebres em áreas desassistidas; o México, que corrigiu as falhas de um programa
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de subsídios para pequenos agricultores; e a Tailândia, que mudou para melhor o
sistema de matrículas da rede de ensino.
Essa lei teve por objetivo fortalecer o processo de fiscalização por parte da
sociedade civil organizada, assim como pelos servidores públicos que vêm
irregularidades na máquina administrativa de seu órgão — viagens fictícias,
prestações de conta pouco esclarecedoras do destino real dos recursos.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle vem fazendo a sua parte
nesse processo e quer ampliá-lo ainda mais com o debate proposto.
Era o que tinha a dizer.
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A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela
oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, milhões de brasileiros foram às
ruas pedir soluções para a melhoria do transporte público no nosso País. Trata-se
de uma importantíssima demanda da sociedade, para a qual precisamos voltar
nossas atenções também no Legislativo.
O recado popular foi claro: estamos diante de um cenário em que, de um
lado, temos tarifas elevadas e, de outro, a prestação de um serviço sem qualidade.
A Câmara dos Deputados tem se mobilizado para debater esse tema, agora
com força ainda maior, discutindo as questões ligadas ao transporte coletivo e à
mobilidade urbana.
Há um consenso entre especialistas e Parlamentares de que não basta
diminuir o valor das passagens, aliás, uma importante conquista do movimento
popular. O nosso desafio é muito maior.
Precisamos investir em metrô e trens, melhorar a frota dos ônibus e criar as
condições para que nossas cidades tenham, cada vez mais, ciclovias, com a
garantia de segurança, tanto para quem circula de bicicleta quanto para os
motoristas e pedestres.
A constatação é clara: temos que investir mais no transporte coletivo,
tornando-o o mais barato possível, e menos no transporte individual, para tornar
nossas cidades mais inclusivas e ecológicas.
“Há uma hegemonia do automóvel e do transporte sobre pneus na
organização da cidade, baseada na ideia de transporte individual para poucos.
Transporte público sempre foi coisa de pobre. Por isso nunca teve investimentos
para ter qualidade”, analisa Raquel Rolnik, Relatora especial do Conselho de
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Direitos Humanos da ONU e professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo
da USP.
Algumas medidas já estão sendo tomadas no Legislativo. Segundo notícia
veiculada pela Agência Câmara, para facilitar a ação do Executivo na redução da
tarifa, esta Casa já aprovou o Projeto de Lei nº 2.729, de 2011, que reduz a zero as
alíquotas das contribuições sociais para o PIS/PASEP e a COFINS que incidem
sobre os serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros. Medida semelhante consta da Medida
Provisória nº 617, de 2013, em análise no Congresso Nacional, informou a Agência
Câmara.
De acordo com a Agência, os Deputados também já tinham aprovado, em
2009, o projeto que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte
Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros, apelidado de REITUP (PL 1.927,
de 2003). Calcula-se que o novo regime permita uma redução imediata de 15% no
valor das tarifas. Diante das manifestações de rua, a tramitação do texto foi
apressada no Senado Federal.
A Câmara também analisa um projeto (PL 3.546, de 2012) que determina a
transparência dos critérios usados para o reajuste das passagens do transporte
coletivo.
O Senado deve aprovar e enviar à Câmara, em breve, o projeto (PLS 248, de
2013) que cria o Programa Passe Livre Estudantil, garantindo a gratuidade do
transporte coletivo para estudantes regularmente matriculados e com frequência
comprovada, desde o ensino fundamental ao superior.
Outra proposta (PL 2.965, de 2011) cria o Vale-Transporte Social, para
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beneficiar famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal, o CADÚNICO.
Também tramita na Câmara a proposta (PL 4.881, de 2012) de Lei de
Mobilidade na Metrópole, que estabelece diretrizes para a execução da política
metropolitana de mobilidade, cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o
Sistema
de
Informações
e
Planejamento
dos
Transportes
Metropolitanos
(SIPTRAM).
Desde janeiro de 2012, está em vigor a lei (12.587, de 2012) que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, oriunda de uma proposta (PL
694, de 1995) apresentada na Câmara, em 1995.
Como vemos, já existem várias iniciativas legislativas que visam melhorar a
qualidade do transporte público. Temos que avançar na análise dessas propostas,
assim como no debate sobre as iniciativas mais interessantes que existem ao redor
do mundo na área da mobilidade urbana.
É nossa missão oferecer as condições adequadas para que a vida na cidade
seja mais tranquila, segura e saudável para todos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que na data
de hoje, 10 de julho, Pindamonhangaba completa 308 anos de fundação.
Pindamonhangaba, cidade do interior do Estado de São Paulo, situada na
região norte do nosso Estado de São Paulo, no Vale do Paraíba, tem
aproximadamente 160 mil habitantes. Para comemorar os 308 anos de emancipação
político-administrativa de Pindamonhangaba, a Prefeitura da cidade vem realizando
inúmeras atividades durante todo o mês de julho. A programação de aniversário,
denominada “308 anos — A história da nossa gente”, foi aberta oficialmente no
domingo, dia 30 de junho, com a apresentação do Caminhão Trapézio no Bairro do
Araretama, em um evento aberto à população.
Fará parte também da programação da cidade uma série de shows que serão
realizados no Parque da Cidade, entre os dias 10 e 14 de julho, com entrada
gratuita. Para a realização desses shows foi organizada uma comissão com
representantes da Prefeitura de Pindamonhangaba, do Corpo de Bombeiros, da
Polícia Militar e do Conselho Tutelar, além de inúmeras entidades assistenciais da
cidade, que serão as responsáveis pela praça de alimentação do evento. Segundo
informações da comissão, garantir a segurança do local será o maior objetivo no
evento, que reunirá vários shows, atraindo a presença de milhares de pessoas.
Além dos eventos exclusivos da programação de aniversário, neste ano a
cidade também está sediando os Jogos Regionais, o que vai agitar todos os setores
de Pindamonhangaba. Unindo esses dois importantes acontecimentos para a
cidade, somados à EXPOVAP, ainda houve a inauguração do Parque da Cidade,
abrilhantando a abertura dos Jogos Regionais e presenteando os munícipes pelos
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REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 204.3.54.O
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Data: 10/07/2013
Montagem: 4176
306 anos da “princesa do norte”.
A entrada será um quilo de alimento não-perecível para o Fundo Social de
Solidariedade, que encaminhará os donativos às entidades assistenciais do
Município.
Nossos
cumprimentos
a
toda
a
população
da
nossa
querida
Pindamonhangaba, princesinha do Vale. Nossos cumprimentos ao Prefeito Vito
Ardito Lerário, ao Presidente da Câmara, Vereador Ricardo Alberto Pereira Piorino,
e aos demais Vereadores, e também, em especial, nosso abraço ao Vereador José
Carlos Gomes, o Cal.
Requeiro ainda que seja inserida nos Anais desta Casa a programação festiva
dos 308 anos de Pindamonhangaba.
Era o registro que tinha a fazer.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
PROGRAMAÇÃO COMEMORATIVA
308 anos de Emancipação Político-Administrativa de Pindamonhangaba
• 30 DE JUNHO
Abertura das Festividades do Aniversário da Cidade
Apresentação do Caminhão Trapézio
20h - Praça de Eventos - Av. Pref. Nicanor Ramos Nogueira, Araretama
• 1 DE JULHO
Brasil Plural II - Orquestra de Câmara
Cultura popular e erudita através do enfoque dos compositores:
Villa Lobos, Milhaud e Tom Jobim
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20h - Santuário Mariano e Diocesano Nossa Senhora do Bom Sucesso
Igreja Matriz
• 6 DE JULHO
Premiação do XXIII Concurso Nacional e Internacional de Trovas e
XIX Juventrovas
20h - Colonial Plaza Hotel
PINDA EM CENA: ARTE NA RUA
• DAS 9H ÀS 13H
Praça Monsenhor Marcondes
Música: Camerata Jovem
Grupo Só pra Recordar (Chorinho)
Dança: Cia. de Ballet Julia Pyles
Cia. Mônica Alvarenga
Grupo Maculelê Capoeira Vida
Teatro: A Farsa do Advogado Pathelin
Cia. T.E.P. Teatro Experimental de Pindamonhangaba
Exposição Artística: Feira de Artesanato e Artistas Plásticos
• 7 DE JULHO
Corrida Pinda 2013
9h - Praça do Quartel
Abertura Projeto Nosso Bairro - Cícero Prado / CDHU (Moreira César)
13h - Rua Raul Rabelo (esquina com a Avenida Benedito Bernardo,
no Cícero Prado – CDHU)
• DAS 14H ÀS 17H
Pinda em Cena: Arte na Rua
Bosque da Princesa
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Data: 10/07/2013
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Música: Semeando Adoradores
Grupo Só pra Recordar (Chorinho)
Dança: Cia. de Ballet Julia Pyles
Cia. Mônica Alvarenga
Grupo Maculelê Capoeira Vida
Teatro: A Farsa do Advogado Pathelin
Cia. T.E.P. Teatro Experimental de Pindamonhangaba
Exposição Artística: Feira de Artesanato e Artistas Plásticos
• 8 DE JULHO
Culto Evangélico
19h30 - Igreja Assembleia de Deus Ministério de Belém - Rua Cônego
Tobias, 168 - Alto do Tabaú
• 10 DE JULHO
Hasteamento das Bandeiras
8h - Obelisco da Praça Monsenhor Marcondes
Missa em Ação de Graças
9h - Santuário Mariano e Diocesano Nossa Senhora do Bom Sucesso
Igreja Matriz
Sessão Solene da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba
10h30 - Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba
Show - Parque da Cidade
22h - João Bosco e Vinícius
• 11 DE JULHO
Show - Parque da Cidade
22h - Ronny & Rangel
• 12 DE JULHO
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Show - Parque da Cidade
20h - Banda Panela
20h - Festival de Balonismo (Night Glow)
22h - Detonautas
• DE 12 A 14 DE JULHO
Festival de Balonismo
7h - Sobrevoo de Balonismo
• 13 DE JULHO
Pinda em Cena: Arte na Rua
Das 9h às 13h - Praça Monsenhor Marcondes
Música: Corporação Musical Euterpe
Dança: Projeto Saindo das Ruas
Arteduvale - Cia. Mônica Alvarenga
Teatro: Sorria, Você está no Circo
Cia. Revela Arte do Circo
Poesia: Rhosana Dalle
Exposição Artística: Feira de Artesanato e Artistas Plásticos
Espetáculo - Praça do Quartel
20h - Maestro João Carlos Martins e a Orquestra Bachiana
Filarmônica SESI - SP
Show - Parque da Cidade
20h - Bandas Regionais
22h - Garotos do Vale
• 14 DE JULHO
4ª Etapa - Copa EFX de Motocross
7h - Parque da Juventude
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Pinda em Cena: Arte na Rua
Das 14h às 15h - Bosque
da Princesa
Música: Camerata Jovem - Projeto Jataí
Grupo Só pra Recordar (Chorinho)
Dança: Projeto Saindo das Ruas
Arteduvale
Congada São Benedito
Teatro: Sorria, Você está no Circo
Cia. Revela Arte do Circo
Poesia: Rhosana Dalle
Exposição Artística: Feira de Artesanato e Artistas Plásticos
Show - Parque da Cidade
21h - Caio César e Diego
• 15 E 16 DE JULHO
City Tour Histórico
13h - Saída em frente ao Departamento de Turismo
(Agendamento prévio nos telefones: (12) 3643 1424 | 3643 1761)
• 19 DE JULHO
Concerto Itinerante - Coro da Osesp
20h - Santuário Mariano e Diocesano Nossa Senhora do Bom
Sucesso - Igreja Matriz
• 20 DE JULHO
Pinda em Cena: Arte na Rua
Das 9h às 13h - Praça Monsenhor Marcondes
Música: Semeando Adoradores e Só Pra Recordar (Chorinho)
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Dança: Projeto Saindo das Ruas
Arteduvale
Cia. Mônica Alvarenga
Teatro: La Maldición
Cia. Novos Atores
Poesia: Rhosana Dalle
Exposição Artística: Feira de Artesanato e Artistas Plásticos
• 21 DE JULHO
Dia da Cultura e da Paz
Das 9h às 14h - Praça do CISAS – Moreira César
Música: Camerata Jovem - Projeto Jataí
Grupo Só pra Recordar (Chorinho)
Dança: Projeto Saindo das Ruas
Arteduvale - Cia. Mônica Alvarenga
Grupo Maculelê Capoeira Vida
Congada São Benedito
Teatro: La Maldición – Cia. Novos Atores
Sorria, Você está no Circo – Cia. Revela Arte do Circo
Poesia: Rhosana Dalle
Exposição Artística: Feira de Artesanato e Artistas Plásticos
Intervenção pela paz | Música, Dança e Canto Pela Paz
17h - Praça Monsenhor Marcondes
• 27 A 28 DE JULHO
XII Festival de Interpretação de Música Sertaneja “Luiz Carlos
Cardoso”
18h - Arteduvale (Pátio da antiga Estação da Estrada de Ferro
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Central do Brasil)
• DE 1 A 31 DE JULHO
Exposição “Memória Viva” - Vídeos Documentários
Das 8h às 17h (de 2ª a 6ª feira) - Museu Histórico e Pedagógico
D. Pedro I e Dona Leopoldina
Exposição de Artes Plásticas - “Prof. José Renato Guaycuru San Martin”
Obras do acervo familiar
Das 8h às 17h (de 2ª a 6ª feira) - Saguão da Prefeitura Municipal
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O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores sergipanos,
ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, todos que nos
acompanham pelas redes sociais, venho hoje à tribuna desta Casa para prestar a
Sergipe homenagem pelos seus 193 de emancipação política e dizer que o
sentimento de sergipanidade é cada vez mais forte entre nós.
Todos os anos a data de 8 de julho, dia que Sergipe comemora sua
emancipação política da Bahia, também é considerado o Dia da Sergipanidade, por
isso a data é marcada por diversas comemorações que envolvem o fazer cultural
sergipano e a valorização do seu povo. Oficialmente o Dia da Sergipanidade é outra
data que antes também se comemorava o dia e emancipação do Estado, 24 de
outubro.
Uma data que agora tem outro sentido, comemoramos o dia do sentimento,
do orgulho de ser sergipano. Esse termo sergipanidade foi usado primeiramente por
Tobias Barreto, mas somente nas últimas 2 décadas que a sergipanidade começou
a ser tratada como um conceito cultural, capaz de inspirar artistas, escritores,
pensadores, qualificando compromisso das manifestações da cultura sergipana.
A Carta Régia que desanexou da capitania da Bahia o território de Sergipe,
emancipando-o politicamente, completa 193 anos e é ainda uma referência, um
marco, para a compreensão da história. Por mais que os episódios gerados pela
decisão de D. João VI ainda careçam de melhor interpretação, o 8 de julho de 1820
tem sido convertido no símbolo da liberdade, da independência, da autonomia
econômica, da construção da sociedade sergipana.
Muitos historiadores compreendem que a emancipação política de Sergipe
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resultou de uma luta madura, empreendida pela elite produtora local (criadores de
gado e senhores de engenho) até então responsáveis pelo abastecimento das
grandes capitanias da Bahia e de Pernambuco.
A emancipação política de Sergipe fez nascer e crescer vilas e cidades,
ocupando estrategicamente o território, como suporte das atividades econômicas. A
crescente produção açucareira nas terras pretas e gordas do massapê fez de
Laranjeiras e de Maruim dois centros urbanos destacados na província, para onde
convergiam as atenções. Estância ao Sul, Vila Nova, hoje Neópolis, e Propriá, ao
norte, Itabaiana e Lagarto, ao oeste, juntamente com a Capital, São Cristóvão,
davam a Sergipe os ares do progresso.
Como disse o Dr. Samuel Barros de Medeiros de Albuquerque, historiador e
diretor do Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe (IHGS), em termos históricos,
“193 anos não é nada. Mas se considerar que nestes 193 anos se constituiu uma
unidade política, econômica e cultural, isso é muito significativo”. Ele explica a
emancipação de Sergipe em três áreas e momentos distintos: a emancipação
política, a emancipação econômica e a emancipação cultural.
De acordo com o historiador, a emancipação política e a emancipação
econômica são duas áreas que sempre atuam em conjunto, numa grande simbiose.
Uma acaba estimulando a outra. E foi assim com Sergipe, que começou a ganhar
destaque no campo econômico por conta da indústria açucareira da região do
Cotinguiba e Vaza-Barris.
“Graças a isso, a elite política e econômica da época começa a se mobilizar
para se emancipar politicamente, pois não era vantagem permanecer vinculado à
Bahia por conta dos altos tributos cobrados. O processo de exportação também
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onerava muito as elites, que tinham que usar os portos baianos”, explicou o
historiador.
Em 8 de julho de 1820, D. João VI assina o decreto emancipando Sergipe da
Bahia. Mas, meses depois, acontece a revolução liberal do porto, D. João VI retorna
a Portugal e tem seus poderes enfraquecidos. Os baianos aproveitam esse
momento de vulnerabilidade do reino para reincorporar Sergipe e fazer do decreto
uma lei caduca, morta.
Sergipe se engaja na luta de Independência do Brasil, apoiando D. Pedro I
contra os baianos, que não concordavam com a independência do País. Por conta
do apoio obtido em Sergipe, D. Pedro I confirma, em 1822, a independência que o
pai dele, D. João VI, deu 2 anos antes.
A emancipação econômica vem consolidar-se em 1855, com a mudança da
Capital sergipana de São Cristóvão para Aracaju. “A partir deste momento, Sergipe
não depende mais dos portos baianos para exportar sua produção, desonerando e
muito a economia sergipana”, disse Samuel.
A emancipação cultural sergipana tem dois marcos. O primeiro é a criação do
Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe (IHGS), em 1912, conhecido também
como a Casa da Sergipanidade. “Este é o momento quando começa a se discutir a
cultura
sergipana,
a
identidade
sergipana.
Este
é
o
espaço
que
vem
sistematicamente estudando a sergipanidade”, disse o Dr. Samuel Barros de
Medeiros.
A consolidação da emancipação cultural acontece com a criação da
Universidade Federal de Sergipe (UFS), no final da década de 60. “A UFS é
produtora de conhecimento e de cultura. Desde a sua fundação que a UFS pensa e
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discute a sergipanidade. E isso ficou ainda mais forte com a implantação da Editora
UFS”, disse Péricles Andrade, professor do Departamento de Ciências Sociais da
UFS e presidente do Conselho da Editora UFS.
Outra instituição que vem trabalhando pela preservação e manutenção da
sergipanidade é a Universidade Tiradentes (UNIT). A instituição, além dos diversos
trabalhos de extensão desenvolvidos para a comunidade envolvendo professores e
alunos de todos os cursos da casa, mantém um vasto acervo que conta a história de
Sergipe em diversas áreas.
Alguns exemplos são o Museu Nestor Piva, com material e pesquisas do
médico; o Banco de Imagens Lineu Lins, com todo o acervo fotográfico de Lineu,
registrando diversos momentos da história e da cultura do Estado; o Memorial de
Sergipe, que abriga material da artista plástica Rosa Faria, peças da Segunda
Guerra Mundial encontradas em Sergipe, além de salas sobre o cangaço e o
folclore; e o Instituto Tobias Barreto, que correu o risco de ser fechado e ter o acervo
vendido a granel, pois o seu fundador, Luiz Antônio Barreto, não tinha mais
condições financeiras de mantê-lo.
Senhores, é um orgulho defender aquela terra, aquela gente que traz no seu
sangue a força, a perseverança, a persistência e a esperança, apesar de todas as
adversidades enfrentadas ao longo dos tempos.
Sergipe é um Estado realmente muito especial. Não somente o fato de ser o
menor entre os entes federados, Sergipe tem um dos melhores IDHs do Nordeste,
um parque industrial em grande crescimento, 163 quilômetros de um belíssimo
litoral,
além
de
atrações
turísticas
no
interior
do
Estado,
reconhecidas
internacionalmente como, por exemplo, o Cânion de Xingó e o Parque Nacional da
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Serra de Itabaiana e o Parque dos Falcões, a praia do saco, a quarta cidade mais
antiga do País, São Cristovão, e a cidade de Laranjeiras, que é conhecida por suas
belas igrejas dos séculos XVII e XVIII. Temos uma das maiores festas juninas do
Brasil e ainda a maior mina de potássio do hemisfério sul. No setor de geração de
energia elétrica, está localizada em Sergipe uma das maiores hidrelétricas do País,
a Usina de Xingó.
Sergipe, menor Estado da Federação, tem muito a comemorar, pois possui
um dos melhores Índices de Desenvolvimento Humano do Nordeste, com uma
administração estadual que trabalha pelo seu desenvolvimento e que se preocupa
com a melhoria da vida de seu povo. Sua Capital, Aracaju, é considerada uma das
cidades brasileiras que melhor oferece qualidade de vida a seus habitantes.
Sergipe tem orgulho de completar seus 193 anos de muita cultura, história e
memória de um povo ordeiro e feliz.
Parabéns aos sergipanos de nascimento e aos adotados.
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VII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Nada mais havendo a tratar,
vou encerrar a sessão.
Manteremos o painel e convocaremos todas as Lideranças, naturalmente.
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - COMPARECEM MAIS OS
SRS.:
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Data: 10/07/2013
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DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Encerro a sessão,
convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia 10 de
julho, às 19h45min, com a seguinte
ORDEM DO DIA
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(Encerra-se a sessão às 19 horas e 42 minutos.)
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