AMB-040/2015
Brasília, 21 de setembro de 2015
A Sua Excelência o Senhor
Nelson Barbosa
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão
Brasília – DF
Assunto: Caráter Ministerial da CGU.
Senhor Ministro,
As organizações, movimentos e redes da sociedade civil que atuam no combate à
corrupção e impunidade e para o fortalecimento das políticas públicas de transparência e
acesso à informação receberam com preocupação a nota publicada pela Associação
Nacional dos Auditores Federais de Controle Interno (ANAFIC) que relata a crescente
precarização das condições de atuação da Controladoria-Geral da União (CGU).
http://www.anafic.org.br/p6208.aspx?IdNoticia=17259&idme=17889.
Em outubro de 2014 o Jornal Folha de SP, já publicara editorial alertando para riscos que
CGU corria. http://www.amarribo.org.br/pt_BR/midia/ver_noticia/625
Em 2003, a CGU foi estruturada como órgão encarregado de assistir direta e
imediatamente a Presidência da República, em assuntos que sejam relativos à defesa do
patrimônio público, ao incremento da transparência na gestão publica, por meio das
atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à
corrupção, e ouvidoria. A CGU é ainda órgão central do Sistema de Controle Interno e do
Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Segundo a ANAFIC, desde 2011 a CGU vem sofrendo com sucessivos cortes
orçamentários, redução do número de servidores e ausência de lei orgânica própria,
fatores que impactam diretamente sua atuação. De 2011 a 2014 a avaliação da execução
de programas de governo teve redução de 69,6%, as ações investigativas diminuíram em
65,5%, o programa de sorteios públicos teve corte de 44,8% e o número de servidores
efetivos encolheu 16,3%.
A nota ainda dá conta dos rumores sobre a perda da condição de ministério pela CGU, que
passaria a ser uma secretaria, auditando ministérios hierarquicamente superiores. Isto
representaria um sério golpe para a sua autonomia.
Conscientes de que a atual conjuntura política e econômica requer, ao contrário disto, o
fortalecimento dos mecanismos de controle interno, as organizações, redes e movimentos
signatários, que trabalham em favor da transparência, da eficiência na gestão pública, e na
prevenção e combate à corrupção e à impunidade, reconhecem que a CGU:
- É a grande responsável pela implementação da LAI e da Lei de Transparência;
- Tornou possível em 2012 a 1ª CONSOCIAL – Conferência Nacional de Participação e
Controle Social;
- Promoveu interlocução com a Transparência Internacional para que o Brasil sediasse em
2012, a XV Conferencia Internacional Contra a Corrupção (IACC);
- Vem trabalhando incansavelmente na construção e aperfeiçoamento do Portal de
Transparência, que trouxe avanços claramente mensuráveis para a prevenção e combate
a corrupção no Brasil.
E assim, manifestam:
- Apoio à autonomia da CGU e reivindicam que o Governo Federal mantenha o status
ministerial e tome providências imediatas e efetivas para sanar os problemas que
prejudicam sua atuação;
- Que as propostas registradas na CONSOCIAL 2012, especialmente aquelas que versam
sobre o incremento e ampliação da atuação da CGU, sejam respeitadas e implementadas;
- Que a CGU receba apoio e recursos para que o Brasil amplie a participação da
Sociedade Civil no OGP e seja protagonista nessa atuação no programa nacional e
mundial;
- Que a crise econômica não seja usada como desculpa para reduzir o controle da
corrupção! Que nos critérios a serem adotados para o corte de gastos do governo, esteja o
de preservar os órgãos que aprimorem o funcionamento da máquina pública! Não
queremos a redução da capacidade de funcionamento da CGU e nem aumento de
despesas, com nenhum outro órgão.
Brasil, 21 de Setembro de 2015.
Deixaremos aberto nos sites das organizações abaixo, demais organizações, movimentos
e redes da sociedade que queiram subscrever esta Nota de Apoio à Controladoria Geral da
União através de e-mail para [email protected].
1. A Vóz do Cidadão - RJ
2. AAMUR – Muriaé-MG
3. AASPA – São Pedro da Aldeia – RJ
4. ACECCI – Fortaleza - CE
5. AEPPSP – Associação de Especialistas em Políticas Públicas do Estado de SP
6. AMAPIRA – Piracicaba – SP
7. AMARRIBO Brasil
8. AMASA – Analândia - SP
9. Ame a Verdade - Evangélicos contra a Corrupção
10. AMEVIÇOSA– Viçosa– MG
11. AMPREMA – Associação de Moradores de Primavera e Rosana pela Ética e
Moralidade Administrativa – SP
12. ASAJAN- Januária - MG
13. AOANA – Amigos da Natureza de Casimiro de Abreu–RJ
14. Artigo 19
15. ASAMUCA – Agita Mulheres de Casimiro de Abreu–RJ
16. ASSUASME – Associação de Usuários e Amigos da Saúde Mental – Casimiro de
Abreu–RJ
17. Ativa Búzios – Búzios – RJ
18. Campinas que Queremos – Campinas – SP
19. COLAB – USP– Colaboratório de Desenvolvimento e Participação
20. Comitê Internacional da Escola Prevencionista – SP
21. Conselho Municipal de Saúde – João Pessoa – PB
22. CRECE– Conselho de Representantes de Conselhos de Escolas
23. Grupo Amigos da Barreira – João Pessoa – PB
24. Instituto dos Arquitetos do Brasil na Paraíba – IAB/PB
25. Instituto de Fiscalização e Controle– IFC
26. Instituto Ilhabela Sustentável - SP
27. Instituto Nossa Ilhéus - BA
28. Instituto Soma Brasil - PB
29. MDGV– Movimento de Defesa da Granja Viana – Cotia – SP
30. MOJU – Movimento Cultural de Olho na Justiça
31. Movimento Ibiapabano de Mulheres – MIM – Viçosa – CE
32. Movimento João Pessoa que Queremos – PB
33. Movimento # Mobiliza5deAgosto – PB
34. Movimento Popular Anti Corrupção Por Amor a Londrina– PR
35. Movimento Transparência Tucuruí – PA
36. Movimento Urbanicidade – PB
37. Movimento Voto Consciente – Cotia – SP
38. Movimento Voto Consciente – Guarujá – SP
39. Nossa Betim - MG
40. Nossa BH - MG
41. Nossa Brasília - DF
42. Observatório do Recife - PE
43. Observatório Social de Belém – PA
44. Observatório Social de Lageado – RS
45. Observatório Social de Mandaguari – ADAMA – PR
46. Observatório Social de Rondonópolis – MT
47. Observatório Social do Brasil
48. Oficina da Cidadania – João Pessoa – PB
49. ONG de Olhos em SS– São Sebastião–AL
50. ONG Moral – Cuiabá–MT
51. PNBE–Pensamento Nacional das Bases Empresariais – SP
52. Rede Nossa Belém
53. Rede Nossa São Paulo
54. Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis
55. RETPS – Rede de Transparência e Participação Social
56. Sertão Vivo – Pilão Arcado – BA
57. Transparência Cachoeirense– Cachoeira Dourada–GO
58. Transparência Jeremoabo – BA
59. 3A - Amigos Associados de Andradina - SP
60. Verjus – Ibaté – SP
61. Viva São João – São João da Boa Vista – SP