1. Acolhendo-vos neste VI Colóquio de Direito do Trabalho, o STJ cumpre
a sua missão de instância referencial da Justiça, abrindo-se à reflexão e à discussão
de questões essenciais, que importam à comunidade jurídica, mas essencialmente
aos cidadãos em nome de quem a justiça é administrada.
Este Colóquio foi ideia e é obra do Presidente e dos Juízes da Secção Social
do STJ, em parceria com a APODIT, organizado com o entusiasmo contagiante e a
inexcedível dedicação de todos.
Agradeço vivamente à APODIT e aos Juízes da Secção Social toda a
disponibilidade e o sentido de serviço público que permitiram a realização do
Colóquio, bem como o auxílio indispensável dos membros do meu Gabinete e da
Administração do STJ.
2. As crises que há mais de duas décadas afectam as velhas economias
projectam-se sobre as condições de trabalho; a crise económica teve e tem
consequências de devastação nos mercados de trabalho, produzindo inquietudes e
perplexidades no direito do trabalho.
O respeito pelo valor e função social trabalho, as liberdades colectivas, a
solidariedade, a democracia social e a dignidade da pessoa humana constituem
princípios sedimentados, sobre os quais o direito do trabalho construiu a sua
autonomia dogmática na densificação de valores essenciais de justiça social.
São os princípios fundadores da Declaração de Filadélfia de 1944, que
estão afirmados por forma explicitamente dogmática como verdadeiro acto de fé,
mas que foi também, nas circunstâncias da época, um acto de razão.
O direito do trabalho nasceu, cresceu e foi conquistando autonomia
científica como direito adequado a enquadrar e regular relações estruturalmente
assimétricas na essência e carecidas de recomposição, protecção e compensação da
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debilidade prática do trabalhador.
A deslocalização, a desindustrialização e os progressos fulgurantes da
técnica determinaram alterações substanciais, provocando a redução de postos de
trabalho em espaços económicos nacionais.
Ao mesmo tempo, a prosperidade e o aumento de riqueza, possibilitados
pelo desenvolvimento tecnológico, são conseguidos à custa da redução de postos de
trabalho apresentada como exemplo da excelência da gestão.
Como resultado, instalou-se perante nós um denso paradoxo nas políticas
económicas e sociais: manter a competitividade num mundo globalizado, sem
perder a coesão social, quando o trabalho, ou o emprego, ficou um bem cada vez
mais escasso.
3. Neste ambiente político, económico e social, a crise foi sendo o pretexto
para a emergência de um discurso que exige a recomposição de categorias
jurídicas com a consequente modificação do direito do trabalho.
No espaço entre a «inevitabilidade» que pretende impor a excepção,
emerge o enfraquecimento e a erosão dogmática do direito do trabalho,
acentuando a regressão dos direitos dos trabalhadores.
A identidade política e jurídica do direito do trabalho dissolve-se na
imperatividade do «horizonte dos possíveis».
A fragilização do carácter protector do direito do trabalho, através do
esbatimento do estatuto em favor da dimensão especificamente contratual e
privatística, enfraquece a garantia dos vínculos e a protecção do trabalhador
enquanto condição de liberdade, gerando a «balcanização» das formas de
emprego.
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Poderemos dizer que a reconfiguração do direito do trabalho percorre um
caminho rápido para o direito civil.
As empresas procuram adaptar-se às alterações de percurso, por vezes
súbitas, resultantes das globalizações, e as oscilações bruscas dos mercados
diminuem consequentemente o trabalho estável.
Os novos postos de trabalho são, assim, temporários, precários, com
jornadas reduzidas; ou os tempos de trabalho aumentam com salários mais
reduzidos. Há uma maior segmentação dos mercados de trabalho com enorme
heterogeneidade das formas de emprego.
Em suma, o agravamento das condições de trabalho, o risco de fractura
social e a emergência social de um segmento de excluídos - os excluídos dos
mercados de trabalho.
4. O direito do trabalho sofre a desconstrução das suas categorias
fundamentais, enfraquecendo-se, a pretexto da «crise», em cedências à colonização
economicista.
As construções normativas são, neste campo, instrumentos de mediação e,
por isso, de comunicação de fórmulas impostas no cruzamento sincrético das
dinâmicas da economia, de políticas económicas e dos direitos sociais.
Por vezes, em ruptura; outras na acomodação possível no imperativo
democrático dos consensos.
Os consensos devem ser obtidos sobre políticas económicas, de promoção
do emprego, de formação profissional, de protecção no desemprego, e na
confluência de políticas activas, com instrumentos de protecção social das pessoas e
das famílias.
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O direito do trabalho, não enquanto agregado de estritas regulações, mas
como construção com autonomia científica, tem hoje a missão de contribuir para a
prevenção da insegurança e para a estabilidade relacional.
As construções jurídicas sedimentadas, e as formulações teórica e
tecnicamente apuradas, devem servir para enquadrar a discussão e apurar a
correcção das soluções que a dimensão política e económica tornem, porventura,
inevitáveis.
A instabilidade de conceitos e o desassossego das normas não dão tempo
para
consolidações
jurisprudenciais,
precisamente
nas
matérias
mais
problemáticas sobre a consistência e a espessura dos direitos.
Os tempos não vão propícios à construção da certeza, da segurança, da
estabilidade
e
da
confiança
que
sociedades
socialmente
inseguras
e
economicamente instáveis exigem da justiça.
A dissolução de categorias, a cedência das construções dogmáticas aos
imperativos da «razão económica», a fragilização dos conjuntos normativos
teoricamente organizados em disciplina autónoma, vão certamente afectar a
natureza e a função de arbitramento judicial nas questões de trabalho.
E novas abordagens estão na «ordem do dia» dos dias que vivemos, no que
se nos apresenta como «desafios de séc. XXI».
Num campo tão sensível, onde se cruzam valores inerentes à dignidade da
pessoa humana e à inclusão como condição de realização da personalidade e de
integração na cidadania efectiva, o juiz tem de realizar uma função que é a um
tempo de limite e resguardo da efectividade.
O direito do trabalho é também, em boa parte, direito constitucional em
acção.
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Em relevantes momentos, na interpretação e aplicação da lei, o juiz deve
temperar as relações laborais com os princípios denominadores comuns das
democracias sociais, que são modos de comunicação política de injunções
vinculativas das constituições.
As categorias referenciais continuaram a ser, decerto, a natureza dos
vínculos laborais; a definição dos equilíbrios aceitáveis na assimetria das relações:
o lugar da vontade na definição do conteúdo da relação laboral e a extensão das
regras vinculísticas; a prevenção da erosão e da incerteza relativa aos elementos
determinantes e essenciais da relação.
O direito ao trabalho, o direito a condições de trabalho equitativas, o
direito à segurança, o direito à negociação colectiva, os direitos sindicais, a
formação profissional, bem como a protecção contra os despedimentos sem justa
causa, constituem outras tantas injunções que integram o núcleo não renunciável
das obrigações constitutivas do direito do trabalho.
Mas a fragilidade das relações de trabalho faz acentuar a necessidade dos
reequilíbrios impostos pelos grandes princípios inscritos nos documentos
internacionais e nas constituições.
Novas abordagens, ou a construção ou reconstrução de categorias
jurídicas
de
enquadramento,
podem
gerar
soluções
de
continuidade
internormativas em espaços carecidos de regulação; a integração de eventuais
lacunas será tarefa do juiz com apelo a critérios sistémicos ou deduzidos de
princípios fundamentais.
O respeito pela dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho –
tanto nos pressupostos das vinculações como nas condições de execução das
prestações; a protecção dos direitos de personalidade, e a garantia dos direitos
fundamentais devem respeitar a integridade do núcleo intocável de direitos
constitucionais, através da mediação judicial na definição da concordância prática
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em caso de conflito.
É um campo para onde irradiam valores constitucionais, e que fica cada
vez mais impregnado pela vinculação e efeito directo dos direitos fundamentais,
com é também revelado pela jurisprudência do TEDH em interessantes decisões
sobre a conteúdo e acção nas relações de trabalho, particularmente – situando-nos
nas matérias do Colóquio – no âmbito do artigo 8º da CEDH.
5. Os temas do Colóquio procuram chamar-nos a esta reflexão.
Desde a recomposição processual – instrumento essencial e espaço de
garantias – até novas e inesperadas refracções da interacção em «territórios de
conflito», entre a dinâmica da direcção e os interesses dos empregadores e as
condições de dignidade e direitos de personalidade dos trabalhadores.
A privacidade, mesmo espaços de reserva, limites à auto-determinação
comportamental, direitos de expressão, manifestações de liberdade pessoal dos
trabalhadores e as condições de vinculação no interesse do conteúdo efectivo da
relação laboral podem cruzar-se em momentos de colisão.
A construção dos limites, mas também das imposições da concordância
prática ficará mais enriquecida com as vossas reflexões dinâmicas e plurais.
Agradeço a todos a vossa presença, que contribui para a certeza do êxito
do Colóquio.
(António Henriques Gaspar)
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