CARTA POLÍTICA DO SEMINÁRIO DE PESQUISA
EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
A Alimentação Adequada e Saudável é um direito de cidadania, incorporado à
Constituição Federal como uma garantia fundamental, sendo a Política Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional a expressão das ações e processos necessários
para assegurar o cumprimento desse direito humano.
A promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) compreende a
efetivação de princípios e práticas que devem orientar o desenvolvimento para a
justiça social, uma cultura de paz e solidariedade, a preservação ambiental e o
respeito às identidades e à pluralidade de saberes.
O conceito de SAN, construído a partir do diálogo entre sociedade e Estado, no
qual houve significativa participação da academia, foi consagrado na Lei Orgânica de
SAN (Lei 11.346/2006), consistindo na realização do direito de todos ao acesso regular
e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer
o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares
promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Assim conceituada, a SAN é um campo temático com enfoque analítico distinto
que requer uma ótica integradora multi, inter e transdisciplinar, orientada pela ética e
as abordagens do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Soberania
Alimentar, incluindo seus princípios e valores.
O conhecimento que vem sendo produzido ao longo da história no campo da
SAN tem uma vocação diferenciada que nasce do diálogo entre as instituições
acadêmicas e diferentes atores, organizações e movimentos sociais, bem como da
interação com as políticas públicas. Este processo contribuiu para a incorporação do
tema na agenda de pesquisa das universidades e instituições de pesquisa brasileiras.
A temática da SAN configura-se como um campo de conhecimento que promove a
articulação entre os saberes popular e científico, de forma a gerar processos de
desenvolvimento referenciados em uma abordagem dialógica e sistêmica da realidade,
reunindo dimensões tradicionalmente fragmentadas no campo acadêmico.
A pesquisa em SAN abarca uma gama complexa e diversificada de áreas do
conhecimento que abrangem, entre outros, estudos sobre a condição alimentar e
nutricional de populações, os sistemas alimentares vigentes, seus atores e aspectos
ambientais, a relação entre produção – abastecimento – consumo e as culturas e
tradições alimentares. Engloba a avaliação de ações, programas e políticas públicas e
a análise de processos que promovem ou ameaçam a soberania e segurança
alimentar e nutricional e a realização do DHAA.
Neste sentido, a lógica da construção do conhecimento em SAN demanda a
aproximação entre pesquisa e extensão que possibilite uma leitura integral da
realidade. Assim, considera-se que a indissociabilidade entre as atividades de ensino,
pesquisa e extensão é um princípio que deve orientar a práxis em SAN. No mesmo
sentido, a pesquisa e a extensão devem cumprir papel relevante na construção de
políticas públicas em SAN e do Sistema Nacional de SAN.
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA),
instância de participação e controle social, é o espaço de articulação entre governo e
sociedade civil para proposição, monitoramento e avaliação das políticas públicas de
SAN. A ampliação das pesquisas em SAN e a perspectiva de democratizar o
conhecimento e sua divulgação cidadã, bem como a necessidade da destinação de
recursos públicos adequados, levou o Conselho a realizar o presente Seminário de
Pesquisa em SAN na cidade de Brasília, nos dias 4, 5 e 6 de dezembro de 2012.
Os resultados do Seminário foram: (i) deflagrar as bases para a constituição de
uma rede de pesquisadores e pesquisadoras em SAN; (ii) discutir uma proposta de
agenda de pesquisa em SAN; (iii) problematizar os desafios de financiamento e
organização da SAN enquanto área complexa do conhecimento; (iv) promover o
diálogo do conhecimento – ação – política e a gestão do conhecimento em SAN.
A realização do Seminário possibilitou o fortalecimento de uma identidade
comum, bem como a articulação e intercâmbio entre os diferentes atores envolvidos
na pesquisa em SAN. Neste sentido, a partir dos debates realizados no decorrer desta
atividade, apresentaram-se as seguintes questões, como elementos relevantes à
qualificação e expansão da pesquisa em SAN:
A proposta de pesquisa em SAN aqui debatida pressupõe o diálogo
aberto e permanente com as organizações e movimentos sociais na
orientação de processos de pesquisa e na divulgação e avaliação de
resultados, de forma a aproximar os diferentes saberes em construção
na sociedade, com vistas a incidir em políticas públicas e impactar nas
condições de SAN da população.
A articulação entre os atores envolvidos na pesquisa em SAN deve ser
fortalecida por meio da constituição de uma rede de
pesquisadores/pesquisadoras e organizações que atuam neste campo;
bem como por meio da realização de eventos científicos regulares
regionais e nacional, contando com a participação das organizações e
movimentos sociais;
Torna-se relevante o estabelecimento de parcerias e processos
colaborativos entre pesquisadores/pesquisadoras, universidades e
instituições de pesquisa, visando a constituição de espaços
institucionais que atuem no campo da pesquisa em SAN;
Configura-se uma necessidade iminente de constituição de uma área de
conhecimento de SAN no âmbito das agências de fomento à pesquisa e
pós-graduação, de forma a possibilitar a abordagem multidimensional e
interdisciplinar aqui proposta;
Reafirmam-se as práticas interdisciplinares, a necessária rearticulação
entre ensino-pesquisa-extensão, o rompimento da lógica de
fragmentação da política de produção científica, bem como o
reconhecimento desta área de pesquisa e a revisão da lógica
produtivista expressa, entre outros, pelos atuais critérios de avaliação
da produtividade que atribuem valores inferiores às ações de extensão.
Na mesma direção, no que se refere à divulgação científica, faz-se
necessário considerar a importância de publicações voltadas para as
demandas da sociedade no âmbito das agências de fomento e das
Instituições de Ensino Superior e de pesquisa;
A dimensão que a temática vem tomando, com o crescente volume de
estudos e pesquisas, bem como da mobilização social, demandam a
orientação de recursos e editais específicos para o fortalecimento da
construção do conhecimento em SAN no Brasil, garantindo a equidade
na distribuição e acesso na captação de financiamento entre regiões,
centros e pesquisadores/pesquisadoras emergentes e consolidados;
A partir do debate das proposições previamente levantadas nas
Conferências de SAN, os/as participantes aqui reunidos propõe uma
agenda inicial de pesquisa a ser apresentada ao CONSEA e submetida
à consulta pública, de forma a legitimar a sua construção no âmbito da
sociedade e da academia, visando estabelecer os parâmetros basilares
à produção da pesquisa em SAN.
A perspectiva predominante da pesquisa em SAN faz com que a análise
e a avaliação das políticas públicas ocupem lugar proeminente na
agenda de pesquisa, razão pela qual o relatório final do Seminário
apresenta um conjunto de indicações e apontam lacunas relativas à
formulação e implementação de programas relacionados com a SAN.
Estas informações estarão disponíveis no sítio do Consea Nacional para
conhecimento,
divulgação
e
contribuições
(www.presidencia.gov.br\consea).
Nós, participantes deste Seminário, manifestamos nosso compromisso com os
preceitos e propostas aqui pactuadas. Reafirmamos que as ações em pesquisa devem
estar em consonância com a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional e a
efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada, na busca por um novo modelo
de desenvolvimento para a sociedade brasileira.
Brasília, 06 de dezembro de 2012.