(Reunião de 2006.04.26)
Acta Nº9/2006
Data da Reunião Ordinária 2006/04/26
Inicio da Reunião 15 horas
Termo da Reunião 17 horas
Membros da Câmara Municipal que compareceram à Reunião:
Presidente: Jorge Manuel Teixeira Bento
Vereadores: José Paulo Pires Domingues
Maria Margarida David Lopes Guedes
Pedro António Gorgulho Henriques
Daniel dos Santos Ramalho Costa
Paula Maria Cera Lóio Panão
Responsável pela elaboração da acta:
Nome: Fernanda Gomes Maduro
Cargo: Chefe de Secção
Observ:
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Pág.
---------O Sr. Presidente informou o Executivo que o Sr. Vereador Fernando Pita não
pode estar na presente na reunião, por motivos profissionais.-----------------------------------------O Sr. Presidente, declarou aberta a reunião, pondo de imediato à discussão e
aprovação, a acta da reunião anterior.---------------------------------------------------------------------Não havendo correcções a fazer, foi a mesma aprovada por unanimidade.---------------Introdução de assuntos não agendados ao abrigo do artigo oitenta e três, da Lei
cento e sessenta e nove, barra, noventa e nove, de dezoito de Setembro, na actual
redacção.-----------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente propôs o agendamento do seguinte ponto:----------------------------------Processo de obras n.º “43/06” em nome de Carla Susana Tavares Ferreira, para
ampliação e alteração de moradia em Casal de S. João.---------------------------------------------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, autorizar o referido
agendamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------A Srª Vice Presidente pediu a palavra para fazer uma apreciação, que se passa a
transcrever, relativamente à deliberação tomada na reunião de dez de Abril do corrente
ano no ponto “3.2.1.2. – Aprovação dos Documentos de Prestação de Contas e do
Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigados Patrimoniais e respectiva Avaliação”
aprovada em minuta, nomeadamente no que diz respeito ao documento que os
Vereadores do PSD entregaram via e-mail, para constar da referida acta.---------------------------“Aprovo a acta referida, no entanto não posso deixar de dizer o seguinte:-----------------É de lamentar que a declaração de voto do PSD, na pessoa do Sr. Vereador José
Paulo Domingues, no que se refere à aprovação dos Documentos de Prestação de
Contas e do Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais e
respectiva Avaliação, tenha sido entregue dois dias depois da referida reunião.-----------------Assim, não é de estranhar a apreciação preciosista face aos documentos em
análise, já que dispõe de tempo, informações e explicações adicionais que “trabalha” de
acordo com os seus interesses e conveniências, ou tempo que não permite aos eleitos do
PS rebaterem as opiniões e números expressos.”--------------------------------------------------------O Sr. Vereador José Paulo Domingues, pediu a palavra para referir o seguinte:---------“Respondendo às afirmações da Srª Vereadora Margarida Guedes quero dizer-lhe
que é o Sr. Presidente e a maioria politica do Executivo que se atrasam na elaboração
do Relatório de Gestão referente ao exercício anterior.------------------------------------------------Assim, esse Relatório de Gestão referente a dois mil e cinco, não foi entregue aos
Srs. Vereadores com a antecedência que a Lei determina para ser cabalmente apreciado,
mas foi-nos entregue já no decorrer da reunião em que devia ser analisado e apreciado.
Ele contém informação relevante de análise política de gestão autárquica, pelo que o
mínimo que o PSD pode exigir, é que lhe seja concedido algum tempo para essa análise.
---------Beneficia, o pluralismo dos pontos de vista, como é próprio do funcionamento
democrático do Órgão.--------------------------------------------------------------------------------------Portanto, neste particular, foi o PS que falhou”.---------------------------------------1.-Período de Antes da Ordem do Dia
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---------O Sr. Presidente deu a palavra aos Srs. Vereadores.-------------------------------------------Tomou a palavra o Sr. Vereador José Paulo Domingues para referir o seguinte:----------“Um pequeno comentário à intervenção escrita do Sr. Presidente da Câmara na
última Assembleia Municipal ordinária do dia vinte e quatro de Abril a propósito da
apresentação de contas de dois mil e cinco.-----------------------------------------------------Em primeiro lugar, o Sr. Presidente invoca a vitória eleitoral para com isso
pretender dizer que já foi julgado, desvalorizando assim o julgamento da sua acção
executiva por parte da Assembleia Municipal – que rotulou, no texto que leu, “de
eficácia limitada”. Admitimos que se tratou simplesmente de um uso menos feliz de
palavras. Mas, relembro que, na mesma linha, e em devido tempo, procurou esvaziar a
Câmara Municipal das suas atribuições e competências (a coberto do permissivo artigo
sessenta e cinco da Lei cento e sessenta e nove, barra, noventa e nove, de dezoito de
Setembro.)---------------------------------------------------------------------------------------------------Ora, é devido total respeito aos resultados eleitorais sejam eles quais forem Não
sou como alguns que os desvalorizam quando perdem, como aconteceu nas recentes
eleições presidenciais. Mas estes – os resultados – não devem subverter o respeito pelo
funcionamento das instituições nem o respeito pelos eleitos sejam eles da maioria ou da
“oposição” – todos emanam do sufrágio popular!-----------------------------------------------------Também não se sature já das nossas criticas pois vai continuar a tê-las enquanto
as “merecer”. Vamos continuar a fazer ouvir a nossa voz, quer lhe custe quer não custe.
– É essa a nossa obrigação! O Sr. Engenheiro reage mal à critica, convive mal com a
critica, fica mesmo muito nervoso mas, paciência, vai ter que se habituar! E sempre que
é criticado usa a insinuação ridícula, gasta, ultrapassada nos tempos que se querem
modernos, de que estamos a denegrir o Concelho.---------------------------------------------------Não gosta certamente mais de Condeixa do que eu, nem admito que se considere
mais condeixense. Por isso mesmo o amor que tenho à minha Terra tem a mesma força
que o desejo e a vontade de contribuir para que este seja um Município melhor, mais
desenvolvido, mais acolhedor. Tudo faremos com esse único objectivo!--------------------------E não é, seguramente, com exagerados sacrifícios exigidos aos munícipes, com
gravíssimos problemas de circulação rodoviária continuados, com os problemas
ambientais resultantes não só da Indoliva mas da ausência de saneamento básico em
parte muito significativa do concelho, que contribuirá para a “função residencial” de
que tanto fala.----------------------------------------------------------------------------------------------Depois chama-nos de “temporários protagonistas”. Será que se considera, a si
próprio, não temporário mas “eterno” ou, quiçá, “definitivo”. Mas olhe que até a célebre
marca de cigarros, apesar do nome, já pertence a um longínquo passado. Felizmente! É
bom que não esqueça a sua própria efemeridade.-------------------------------------------------------Termino invocando Abril que, com cravo ou sem cravo, tem que continuar a ser
conquistado, vivido e celebrado! E, Sr. Engenheiro, a liberdade de expressar o
desacordo é uma das suas conquistas mais importantes.”--------------------------------------------“Tomou a palavra o Sr. Vereador Pedro Henriques para referir o seguinte:----------------“Como vereador do PSD, não posso deixar de me pronunciar sobre a declaração
de voto apresentada pela Srª Vice-Presidente, quanto á aprovação da acta.----------------
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--------Julgo lamentável o seu conteúdo, porquanto a disponibilidade do documento e a
sua importância para ter um juízo de análise e ponderação politica, merece mais tempo
do que aquele que foi possível oferecer, considerando o documento um todo.-------------------De recordar, que na anterior reunião, foram dados, após a última correcção,
alguns minutos para análise e posição de voto. -----------------------------------------------------Para bem da democracia, julgo dever ser feito um esforço pelo respeito existente
do direito da oposição que na vertente ficou prejudicada com a disponibilidade em cima
da hora, estranhando pois a frieza da condenação da entrega da posição escrita do PSD
um ou dois dias depois, prazo esse aceite na própria reunião.---------------------------------------Deve o PS e a maioria do Executivo ter a amplitude suficiente para constatar,
com o teor da declaração de voto, se cometeu um lapso.”---------------------------------------------Continuando no uso da palavra o Sr. Vereador Pedro Henriques colocou algumas
questões:-----------------------------------------------------------------------------------------------------1ª questão:- Queria questionar o Sr. Presidente , relativamente ao diploma a que
se refere o transporte colectivo de crianças e que é a lei treze, barra, dois mil e seis, de
dezassete de Abril, a qual entrará em vigor um ano após a sua publicação para as
Câmaras Municipais, e que vem regulamentar a questão das regras sobre a lotação,
cintos de segurança e sistemas de retenção, portas e janelas, extintores, tacógrafo,
transporte de volumes, sinalização em circulação, tomada e largada de passageiros,
entre outros.------------------------------------------------------------------------------------------------Relembro ao Sr. Presidente para não se esquecer deste diploma, uma vez que
estes requisitos têm bastante relevância.-----------------------------------------------------------------2ª questão:-Queria manifestar alguma preocupação relativamente a
equipamentos públicos, nomeadamente na Praça do Município cujos lagos de água se
encontram em estado muito degradado, assim como o próprio Parque Verde que
apresenta necessidade de ter uma gestão. Caso contrário, dentro em breve deixará de ter
a validade que tem.”---------------------------------------------------------------------------------------A Srª Vice-Presidente pediu a palavra para referir que, relativamente aos
comentários dos Srs. Vereadores José Paulo Domingues e Pedro Henriques, no que
respeita à declaração de voto do PSD, e do que foi dito, parece ressaltar que essa
declaração foi unicamente condicionada pelo relatório do Sr. Presidente.----------------------------Tomou a palavra o Sr. Vereador Daniel Costa para também referir o seguinte:----------“Diria, em relação a este assunto que uma coisa é o Executivo permitir que seja
entregue “à posteriori” pelo Sr. Vereador José Paulo, uma declaração de voto, ou
eventualmente, como várias vezes já aconteceu, uma relação de questões colocadas no
período de antes da ordem do dia, apenas e só para arranjo de “português”. Outra, é
utilizar nesse mesmo documento as informações prestadas na reunião, concretamente
pelo Sr. Presidente para uma completa reestruturação, nada tendo a ver a intervenção
verbal durante a reunião com a escrita entregue posteriormente.”-----------------------------------Pediu a palavra o Sr. Vereador José Paulo Domingues, para dizer o seguinte:“Relembro ao Sr. Vereador Daniel que é graças à benevolência do PSD que assuntos
não completamente informados que vêm à reunião, são muitas vezes nela tratados.”-----
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--------Tomou a palavra o Sr. Presidente para referir o seguinte:- “Mantendo a minha
linha de comportamento, reservo-me o direito de responder na próxima reunião sobre os
quesitos legais a que deve obedecer a apresentação de contas.--------------------------------------Quanto à referida benevolência do PSD, por permitir a inclusão de matérias na
ordem de trabalhos das reuniões que por, eventual lapso, não teriam sido agendadas
atempadamente, essa benevolência não presta favor à maioria politica, mas sim aos
munícipes interessados.”----------------------------------------------------------------------------------Conforme informou na última reunião o Sr. Presidente passou a responder ás
questões levantadas pelos Srs. Vereadores, na última reunião, no período de antes da
Ordem do Dia.---------------------------------------------------------------------------------------------Assim, em resposta às questões levantadas pelo Sr. Vereador Pedro Henriques
disse:----------------------------------------------------------------------------------------------------------1.-Sobre a ampliação do Parque Verde:---------------------------------------------------------Manifesto desde já a minha estupefacção pelas ilações tiradas sobre as noticias
divulgadas pela Comunicação Social, aquando da inauguração do Parque Verde.
Contudo, como o que é relevante é o esclarecimento das dúvidas enunciadas, tenho
muito gosto em clarificar as situações apontadas.-----------------------------------------------------De facto, afirmei à Comunicação Social que gostaria de aumentar a área afecta ao
Parque Verde, duplicando-a, eventualmente com outra filosofia de ocupação (mas na
mesma Parque Verde) e mesmo com a construção de um equipamento, como por
exemplo, um Parque de Caravanismo. Todavia há um percurso a fazer, designadamente
de aquisição de terrenos, elaboração de projectos e autorização de utilização de espaços
classificados como REN ou RAN. Veremos também, na altura devida, se há viabilidade
financeira para este projecto.------------------------------------------------------------------------------Como informei na última reunião vamos iniciar o levantamento cadastral e
topográfico da zona.----------------------------------------------------------------------------------------De fora fica, decididamente, a hipótese de utilização desses terrenos para
edificação de habitação.---------------------------------------------------------------------------2.-Sobre o Palácio da Quinta de S.Tomé:----------------------------------------------------------------Este é de facto um processo problemático e de considerável dificuldade.
Contudo começo por lembrar que o edifício foi, até há pouco tempo, propriedade
privada, encontrando-se em adiantado estado de ruína (muito próximo da situação
actual) quando passou para a posse do Município.---------------------------------------------------Para esse espaço temos um projecto de execução finalizado que prevê a
construção de um auditório para quatrocentos lugares, algumas salas para actividades
culturais e um restaurante. Para o corpo do palácio está prevista a sua reconstrução,
respeitando a imagem original, em que se perspectivou a instalação de um museu da
História Local. Por razões que se prenderam com as candidaturas possíveis ao Quadro
Comunitário, houve evolução do nome deste projecto: Museu da Água e da Pedra e
Centro Cultural Fernando Namora. Contudo o objectivo principal manteve-se e a
componente museológica esteve sempre presente.----------------------------------------------------Posteriormente, tendo a CCDRC dado o dito por não dito, isto é, tendo-se gorado
as hipóteses de financiamento pela medida “1.7” do Programa Operacional do Centro,
equacionou-se a mudança de objectivos, fundamentalmente por duas razões: os
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projectos direccionados para a dinamização económica teriam maior probabilidade de
financiamento comunitário e apareceu um grupo de empresas, organizadas sob a forma
de Associação, interessadas em se instalar em Condeixa.---------------------------------------------Contudo os contactos estabelecidos coma a anterior presidência da CCDRC não
confirmaram a viabilidade do financiamento e a cedência de parte do terreno para a
referida Associação, que foi admitida, como hipótese, pelo Executivo, só seria possível
após uma morosa e complexa operação administrativa. Dado o tempo decorrido e o
tempo necessário para essa operação, tal não me parece compaginável com o interesse
da Associação. Assim estou de momento a desenvolver esforços no sentido de encontrar
uma localização alternativa para a mesma.--------------------------------------------------------------Como por outro lado se aproxima um novo Quadro Comunitário, QREN,
(Quadro de Referência Estratégica Nacional) penso que devemos aguardar para ver se o
projecto inicial é enquadrável por esse programa. E na altura devida, provavelmente
ainda este ano, discutiremos também se esse projecto é ou não relevante para o
Concelho, até porque a estimativa de custo ascende a quatro milhões de euros.-------------------Quanto á localização de um hotel nesse local, foi questão que, por acaso, nunca
se pôs. O que está previsto é a construção de um hotel perto de Conimbriga, por
iniciativa de um particular.-------------------------------------------------------------------------------Parece-me pois confusão a mais as ilações que o Sr. Vereador retirou da leitura
da Comunicação Social, mas espero que tenha ficado esclarecido.”-------------------------2.7.1.-Sector de Educação
2.7.1.1.-Aprovação do Plano de Transportes Escolares para o ano lectivo dois mil e
seis/dois mil e sete.
---------Foi presente todo o processo relativo ao assunto mencionado em epigrafe, dele
constando o parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de Educação.-------------------A Câmara Municipal face ao parecer emitido deliberou, por unanimidade,
aprovar o Plano de Transportes Escolares do Município de Condeixa-a-Nova, para o
ano lectivo dois mil e seis/dois mil e sete.--------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos.------------3.- Divisão Administrativa e Financeira
3.1.- Secção de Expediente, Arquivo, Modernização, Apoio aos Órgãos e Taxas e
Licenças.
3.1.2.- Sector de Taxas e Licenças
3.1.2.1-Informação à Câmara nos termos do número três do artigo sessenta e cinco
da Lei cento e sessenta e nove, barra, noventa e nove, de dezoito de Setembro, na
actual redacção.
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----------Foi presente a informação mencionada em epígrafe, que se junta por fotocópia à
presente acta, para dela fazer parte integrante como documento anexo, sob o número
um.---------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento.-------------------------------------------3.1.3.2.-processo de reclamação relativo ao consumo exagerado de água em nome
de Cláudia Maria Vaz de Almeida, residente em bairro da Liberdade em Anobra.
----------Foi presente o processo mencionado em epigrafe.------------------------------------A Câmara Municipal depois de analisar o mesmo, atendendo à informação dos
serviços em como o contador não apresenta qualquer anomalia e atendendo ainda a que
foi feita a audiência prévia nos termos do artigo cem e seguintes do CPA, deliberou, por
unanimidade, indeferir a reclamação apresentada.--------------------------------------------3.1.3.3.-Processo de reclamação pelo consumo exagerado de água em nome de
Paulo Jorge Gonçalves Soares Pinto, residente em Vila Seca.
---------Foi presente o processo mencionado em epigrafe.---------------------------------------------A Câmara Municipal depois de analisar o mesmo deliberou, por unanimidade,
retirar o mesmo da reunião para melhor análise.-----------------------------------------------3.2-Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património
3.2.1- Sector de Contabilidade
3.2.1.1-Resumo Diário de Tesouraria
Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria relativo ao dia vinte e quatro de Abril do
corrente ano, acusando um saldo em operações orçamentais no valor de novecentos e
cinquenta e sete mil, cento e vinte e seis euros e cinquenta e oito cêntimos, e em
operações não orçamentais no valor de duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e
setenta e sete euros e trinta e cinco cêntimos.-----------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento.-----------------------------------------3.2.3.-Sector de Património
3.2.3.1-Relação enviada pelos vários cartórios, dos actos ou contratos sujeitos a
IMT, ou deles isentos, nos termos do disposto no número cinco, do artigo
cinquenta e cinco do CIMT
----------Foram presentes vários ofícios enviados por Cartórios Notariais aos quais foram
anexadas as relações das escrituras lavradas naqueles Cartórios, para efeitos do previsto
no número cinco do artigo cinquenta e cinco do CIMT.-------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento, não tendo manifestado interesse no
uso do direito de preferência.---------------------------------------------------------------------
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4. – Divisão de Planeamento Urbanístico
4.1.3. –Serviço de Gestão Urbanística
4.1.3.1. - Informação à Câmara nos termos do artigo sessenta e cinco da Lei cento e
sessenta e nove, barra, noventa e nove de dezoito de Setembro, na nova redacção.
----------Foi presente a informação mencionada em epígrafe, que se junta à presente acta
para dela fazer parte integrante como documento anexo sob o número dois. -----------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento. -----------------------------------------4.1.3.2. – Processo de obras n.º “21/06” em nome de Manuel Donário Simões Cabo
e Maria do Céu Bernardo Loureiro, para construção de um muro em Beiçudo.
----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à apreciação e
eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo vinte do DecretoLei número quinhentos e cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de
Dezembro, na nova redacção do Decreto – Lei número cento e setenta e sete, barra, dois
mil e um, de quatro de Junho. -----------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal depois de analisar o processo, atendendo à informação dos
serviços técnicos desta Câmara Municipal, datada de doze de Abril corrente, confirmada
pela Chefe de Divisão da DPU no dia dezoito do mesmo mês, constante do processo,
que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, deliberou,
por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, devendo ser cumpridos os
seguintes condicionalismos: -------------------------------------------------------------------------------- O prazo de execução das obras é de cento e oitenta dias conforme proposto
pelos requerentes. -------------------------------------------------------------------------------------------Atendendo a que de acordo com a mesma informação já foi entregue o
respectivo projecto de estabilidade, a Câmara Municipal deliberou ainda, por
unanimidade, nos termos do artigo vinte e três do Decreto-Lei quinhentos e cinquenta e
cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de Dezembro, na nova redacção do DecretoLei cento e setenta e sete, barra, dois mil e um, de quatro de Junho, aprovar o pedido de
licenciamento com os condicionalismos acima referidos. --------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. ---------4.1.3.3. – Processo de obras n.º “100/05” em nome de Nuno Miguel Lima Gouveia e
outros, para construção de um edifício destinado à produção de licores e ao
engarrafamento e armazenamento de vinhos em Zambujal.
----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à apreciação e
eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo vinte do DecretoLei número quinhentos e cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de
Dezembro, na nova redacção do Decreto – Lei número cento e setenta e sete, barra, dois
mil e um, de quatro de Junho. ----------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal depois de analisar o processo, atendendo à informação dos
serviços técnicos desta Câmara Municipal, datada de dezassete de Abril corrente,
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confirmada pela Chefe de Divisão da DPU no dia dezoito do mesmo mês, constante do
processo, que aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais,
deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, devendo ser cumpridos
os seguintes condicionalismos: --------------------------------------------------------------------------- O prazo de execução das obras é de doze meses conforme proposto pelo
requerente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------A emissão do alvará de licença administrativa fica condicionada à apresentação
do documento que prove que foi apresentado na entidade coordenadora o pedido de
licenciamento de instalação de estabelecimento industrial devidamente instruído. -----------------Prever a construção de uma fossa séptica. -------------------------------------------------------Cumprir as condições dadas pelo Delegado de Saúde concelhio através do
ofício número “235, de 15/02/2006”. --------------------------------------------------------------------Todas as infra-estruturas que seja necessário efectuar ficarão totalmente a cargo
do requerente. -------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. ---------4.1.3.4. – Processo de loteamento n.º “5/96”, em nome de José Augusto Lourenço
Vintém da Silva, sito em Fornos de Castel – recepção provisória e redução da
garantia bancária.
---------- Foi presente o processo mencionado em epígrafe, do qual consta uma
informação da Chefe de Divisão da Divisão de Planeamento Urbanístico, datada de
dezanove de Abril corrente, que se junta à presente acta, por fotocópia, para dela fazer
parte integrante como documento anexo sob o número três. -----------------------------------------A Câmara Municipal, depois de analisar o processo, face à informação acima
referida, deliberou, por unanimidade, receber provisoriamente todos os trabalhos
efectuados uma vez que se encontram executados de acordo com o projecto aprovado e
com os requisitos estabelecidos para tal género de serviços, sem anomalias visíveis ou
aparentes, devendo ficar retido como caução o valor de dez por cento do montante da
caução apresentada inicialmente. --------------------------------------------------------------------------Mais deliberou a Câmara Municipal, por unanimidade, autorizar a redução do
valor da caução bancária existente no processo para o valor de dezanove mil cento e
cinquenta e sete euros e setenta e cinco cêntimos (19 157,75 €), devendo notificar-se
este facto à firma requerente e ao Banco Internacional de Crédito. -----------------------------------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. ---------4.1.3.5. – Processo relativo ao estado de conservação de um muro sito em Rebolia,
pertencente a Rogério Madeira Fernandes.
----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe. ---------------------------------------------A Câmara Municipal depois de analisar o processo e dado que surgiram dúvidas
que necessitam de um melhor esclarecimento por parte dos Serviços Técnicos, a
Câmara Municipal deliberou por unanimidade mandar retirar o processo para melhor
informação e posterior decisão. ------------------------------------------------------------------
(Reunião de 2006.04.26)
Pág.
4.1.3.6. – Processo de obras n.º “43/06” em nome de Carla Susana Tavares
Ferreira, para ampliação e alteração de moradia em Casal de S. João.
----------Foi presente o processo mencionado em epígrafe, com vista à apreciação e
eventual aprovação do projecto de arquitectura, nos termos do artigo vinte do DecretoLei número quinhentos e cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de
Dezembro, na nova redacção do Decreto – Lei número cento e setenta e sete, barra, dois
mil e um, de quatro de Junho. -----------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal depois de analisar o processo, atendendo à informação dos
serviços técnicos desta Câmara Municipal, datada de três de Abril corrente, confirmada
pela Chefe de Divisão da DPU no dia dez do mesmo mês, constante do processo, que
aqui se dá como integralmente reproduzida para todos os efeitos legais, deliberou, por
unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, devendo ser cumpridos os seguintes
condicionalismos: -------------------------------------------------------------------------------------------- O prazo de execução das obras é de doze meses conforme proposto pelo
requerente. ---------------------------------------------------------------------------------------------------Todas as infra-estruturas que seja necessário efectuar ficarão totalmente a cargo
do requerente. ------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos. --------FINAL DA ACTA
----------E não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente deu por encerrados os
trabalhos eram dezassete horas.-------------------------------------------------------------------------De tudo o que ocorreu no decurso dos trabalhos, se lavrou a presente acta que vai
ser assinada pela Srª Vice-Presidente e por Graciete Morais Jorge, Chefe de Divisão, na
reunião onde a mesma vai ser aprovada.----------------------------------------------------------A reunião foi secretariada pela Chefe de Secção Fernanda Madura, que mandou
elaborar a respectiva acta.------------------------------------------------------------------------A VICE-PRESIDENTE
A CHEFE DE DIVISÃO