Projeto Nota Fiscal Eletrônica
Orientações de Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica para
Contribuinte optante pelo Simples Nacional
(Baseadas nas Notas Técnicas 004/2009 e 006/2009, na Lei
Complementar nº 123/06 e Resolução CGSN nº 10/2007).
Dezembro de 2010
Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica por Contribuinte Optante pelo Simples Nacional
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional no âmbito do Estado do Acre deverão utilizar os códigos
de Situação Tributária para preenchimento da NF-e conforme as recomendações a seguir.
Ressalte-se que conforme o disposto no art. 13 da resolução CGSN nº 10/2007, será considerado inidôneo
o documento fiscal utilizado pelo optante do Simples Nacional em desacordo com a supracitada resolução.
1. Preenchimento da NF-e de acordo com o Manual de Integração da NF-e – Versão 3.0
aprovado pelo Ato COTEPE nº 03/2009.
Esta versão do Manual de Integração do Contribuinte de acordo com o Ato COTEPE/ICMS Nº 36/2010 ficará
revogada a partir de 1º de abril de 2011.
1.1. Grupo de Tributos (PIS)
As operações realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional deverão ter seus campos
relativos ao PIS preenchidos com as seguintes informações (Nota Técnica 2009/004):
Situação Tributária:
Tipo de Cálculo:
Valor da Base de Cálculo:
Alíquota:
Valor do PIS:
“99” PIS (outras operações)
Percentual
0,00
0,00
0,00
1.2. Grupo de Tributos (COFINS)
As operações realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional deverão ter seus campos
relativos a COFINS preenchidos com as seguintes informações (Nota Técnica 2009/004):
Situação Tributária:
Tipo de Cálculo:
Valor da Base de Cálculo:
Alíquota:
Valor do PIS:
“99” COFINS (outras operações)
Percentual
0,00
0,00
0,00
1.3. Grupo de Tributos (ICMS)
A Nota Fiscal eletrônica emitida por contribuinte optante pelo Simples Nacional com base no
Manual de Integração do Contribuinte - Versão 3.0 deverá, no que tange ao ICMS, observar as
orientações técnicas constante da Nota Técnica 2009/004:
1.3.1. Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica por Optante do Simples Nacional que no
ano anterior não Ultrapassou o Sublimite estadual.
1.3.1.1.
Operações tributadas com direito a crédito de ICMS:
Estas operações deverão estar amparadas com base no art. 2º-A da Resolução CGSN nº 10/2007,
devendo os campos relativos ao ICMS ser preenchidos com as seguintes informações:
Situação Tributária:
Origem:
“41” Não Tributada (código CST)
Nacional/estrangeira
Deverão ser indicadas nas Informações Adicionais do documento fiscal eletrônico as expressões:
“Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional; não gera crédito do IPI;
Permite o aproveitamento de crédito fiscal de ICMS no valor de R$ ................................;
correspondente à alíquota de..........%, nos termos da artigo 23 da LC 123/06.”
Em tempo vale ressaltar que deverão ser indicados nos respectivos espaços o valor do ICMS a ser
transferido e o percentual utilizado no cálculo.
1.3.1.2. Operações tributadas sem permissão de transferência de crédito de ICMS.
Estas operações deverão estar amparadas com base no art. 2º-B da Resolução CGSN nº 10/2007,
devendo os campos relativos ao ICMS ser preenchidos com as seguintes informações:
Situação Tributária
Origem
“41” Não Tributada (Código CST)
Nacional/Estrangeira
Deverá ser indicada nas Informações Adicionais do documento fiscal eletrônico a expressão:
“Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional; não gera direito a crédito fiscal de
IPI.”
1.3.2. Preenchimento de Nota Fiscal eletrônica por estabelecimento impedido de
recolher o ICMS pelo Simples Nacional por ultrapassar o sublimite estadual de
receita.
O contribuinte optante pelo Simples Nacional que no ano anterior ultrapassou o sublimite
estadual ficará impedido de recolher o ICMS baseado nas regras do Simples Nacional (art. 20, § 1º
da LC nº 123/06).
O regime tributário informado neste caso será: “Normal”. Já a situação tributária deverá ser
enquadrada num dos seguintes códigos: 00, 10, 20, 30, 40, 41, 50, 51, 60, 70 ou 90. Caso a
operação seja tributada pelo ICMS deverá ser informada a base de cálculo do imposto bem como
o valor do ICMS apurado.
Deverá ser indicada nas Informações Adicionais do documento fiscal eletrônico a expressão:
“Estabelecimento impedido de recolher o ICMS/ISS pelo Simples Nacional nos termos do § 1º do artigo 20
da LC 123/06. Não gera direito a crédito de IPI.”
1.3.3. Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica por Optante do Simples Nacional na
condição de substituto tributário.
1.3.3.1. Com permissão de transferência de crédito de ICMS.
Estas operações deverão ter seus campos relativos ao ICMS preenchidos com as seguintes
informações:
Situação Tributária:
Origem
ICMS Substituição Tributária (ST)
Modalidade de determ. da BC ICMS ST
“30” (código CST)
Nacional/estrangeira
Margem de valor agregado (%), preço
tabelado ou máximo sugerido, lista
negativa (valor), lista positiva (valor), lista
neutra (valor), pauta (valor)
% Margem de valor agregado ICMS ST
Base de cálculo ICMS ST
ICMS ST
Indicar a margem de valor agregado para
o produto conforme a legislação vigente
Indicar o valor da base de cálculo utilizada
para o cálculo do ICMS ST
Indicar o valor do ICMS ST incidente na
operação.
Deverão ser indicadas nas Informações Adicionais do documento fiscal eletrônico as expressões:
“Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional; não gera crédito do IPI; Permite o
aproveitamento de crédito fiscal de ICMS no valor de R$ ................................; correspondente à alíquota
de..........%, nos termos da artigo 23 da LC 123/06. ICMS recolhido por Substituição Tributária conforme o
art..........do decreto nº 008/98.”
Em tempo vale ressaltar que deverão ser indicados nos respectivos espaços o valor do ICMS a ser
transferido e o percentual utilizado no cálculo, bem como o artigo referente a substituição
tributária conforme o regulamento do ICMS.
1.3.3.2. Sem permissão de transferência de crédito de ICMS.
Estas operações deverão ter seus campos relativos ao ICMS preenchidos com as seguintes
informações:
Situação Tributária:
Origem:
ICMS Substituição Tributária (ST)
Modalidade de determ. da BC ICMS ST:
% Margem de valor agregado ICMS ST:
Base de cálculo ICMS ST:
ICMS ST:
“30” (código de CST)
Nacional/estrangeira
Margem de valor agregado (%), preço
tabelado ou máximo sugerido, lista
negativa (valor), lista positiva (valor), lista
neutra (valor), pauta (valor).
Indicar a margem de valor agregado para
o produto conforme a legislação vigente
Indicar o valor da base de cálculo utilizada
para o cálculo do ICMS ST
Indicar o valor do ICMS ST incidente na
operação.
Deverá ser indicada nas Informações Adicionais do documento fiscal eletrônico a expressão:
“Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional; não gera direito a crédito fiscal
de IPI. ICMS cobrado por Substituição Tributária conforme o art............ do decreto nº 008/98.”
1.3.4. Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica por Optante do Simples Nacional nas
operações promovidas por contribuinte substituído ou nas operações em que o
imposto já tenha sido retido anteriormente.
Nas operações com produtos em que o ICMS foi cobrado por substituição tributária em operações
anteriores deverão ser preenchidos os seguintes campos:
Situação Tributária:
“60” (código CST)
Origem:
Nacional/estrangeira
Deverá ser indicada nas Informações Adicionais do documento fiscal eletrônico a expressão:
“Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional; não gera direito a crédito fiscal de
IPI. ICMS cobrado anteriormente por Substituição Tributária.”
1.3.5. Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica por Optante do Simples Nacional na
operação de devolução de mercadorias para contribuinte não optante pelo Simples
Nacional
O fornecimento das informações deverá estar baseado no art. 2º, § 5º , da Resolução CGSN nº
10/2007, conforme demonstrado abaixo:
Situação Tributária:
Origem:
“41” – não tributada (código CST)
Nacional/estrangeira
Deverá ser indicada nas Informações Adicionais do documento fiscal eletrônico a expressão:
“Devolução referente Nota Fiscal............., de....../......../........, base de cálculo do
ICMS........................, ICMS destacado........................., documento emitido por por ME ou EPP
optante do Simples Nacional, não gera direito a crédito fiscal de IPI.”
2. Preenchimento da NF-e de acordo com o Manual de Integração da NF-e – Versão 4.01
aprovado pelo Ato COTEPE nº 49/2009.
Esta versão do Manual de Integração do Contribuinte entrou em vigor através do Ato COTEPE/ICMS Nº
49/2009.
2.1. Grupo de Tributos (PIS)
Informar o valor “99” (outras operações) no campo CST (Nota Técnica 2009/004):
Situação Tributária:
“99” PIS (outras operações)
Tipo de Cálculo:
Percentual
Valor da Base de Cálculo:
0,00
Alíquota:
0,00
Valor do PIS:
0,00
2.2. Grupo de Tributos (COFINS)
Informar o valor “99” (outras operações) no campo CST (Nota Técnica 2009/004):
Situação Tributária:
“99” COFINS (outras operações)
Tipo de Cálculo:
Percentual
Valor da Base de Cálculo:
0,00
Alíquota:
0,00
Valor do PIS:
0,00
2.3. Grupo de Tributos (ICMS)
A Nota Fiscal eletrônica emitida por contribuinte optante pelo Simples Nacional com base no
Manual de Integração do Contribuinte - Versão 4.01 deverá, no que tange ao ICMS, observar as
orientações técnicas constante da Nota Técnica 2009/006:
Para este tributo deverá ser utilizado no campo situação tributária um dos seguintes Códigos de
Situação da Operação – Simples Nacional - CSOSN (anexo único do protocolo nº 007/2005):
101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito.
Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no
Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.
102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito.
Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS
devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos
códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.
201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por
substituição tributária.
Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido
pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por
substituição tributária.
Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS
devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos
códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
300 – Imune
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional
contempladas com imunidade do ICMS.
400 – Não tributada pelo Simples Nacional.
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não
sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.
500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação.
Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição
tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.
900 – Outros.
Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103,
201, 202, 203, 300, 400 e 500.
2.3.1. Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica por Optante pelo Simples Nacional
que no ano anterior não Ultrapassou o Sublimite estadual.
2.3.1.1. Operações tributadas com direito a crédito de ICMS:
Estas operações deverão estar amparadas com base no art. 2º-A da Resolução CGSN nº 10/2007,
devendo os campos relativos ao ICMS ser preenchidos com as seguintes informações:
Regime:
Situação Tributária:
Origem:
Alíquota aplicável de cálculo do crédito:
Crédito de ICMS que pode ser aproveitado:
Simples Nacional
“101” (código CST)
Nacional/estrangeira
Percentual referente a faixa de receita
bruta a que a ME/EPP estiver sujeita
no mês anterior ao da operação.
Valor do crédito resultante da
aplicação da alíquota sobre o valor da
operação.
Deverão ser indicadas nas Informações Adicionais do documento fiscal eletrônico as expressões:
“Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional; não gera crédito do IPI;
Permite o aproveitamento de crédito fiscal de ICMS no valor de R$ ................................;
correspondente à alíquota de..........%, nos termos da artigo 23 da LC 123/06.”
Em tempo vale ressaltar que deverão ser indicados nos respectivos espaços o valor do ICMS a ser
transferido e o percentual utilizado no cálculo.
2.3.1.2. Operações tributadas sem permissão de transferência de crédito de ICMS.
Estas operações deverão estar amparadas com base no art. 2º-B da Resolução CGSN nº 10/2007,
devendo os campos relativos ao ICMS ser preenchidos com as seguintes informações:
Regime
Situação Tributária:
Origem:
Simples Nacional
“102” (código CST)
Nacional/estrangeira
Deverá ser indicada nas Informações Adicionais do documento fiscal eletrônico a expressão:
“Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional; não gera direito a crédito fiscal de
IPI.”
2.3.2. Preenchimento de Nota Fiscal eletrônica por estabelecimento impedido de
recolher o ICMS pelo Simples Nacional por ultrapassar o sublimite estadual de
receita.
O contribuinte optante pelo Simples Nacional que no ano anterior ultrapassou o sublimite
estadual ficará impedido de recolher o ICMS baseado nas regras do Simples Nacional (art. 20, § 1º
da LC nº 123/06).
O regime tributário informado neste caso será: “Simples Nacional – excesso de sublimite de
receita bruta”. Já a situação tributária deverá ser enquadrada num dos seguintes códigos: 00, 10,
20, 30, 40, 41, 50, 51, 60, 70 ou 90. Caso a operação seja tributada pelo ICMS deverá ser
informada a base de cálculo do imposto bem como o valor do ICMS apurado.
Regime
Situação Tributária:
Tributação Normal
00 (tributado integralmente), 10
(tributada com cobrança do ICMS por
ST, 10 [tributada com cobrança do
ICMS por ST(com partilha do ICMS
entre a UF de origem e a UF de
destino ou a UF definida na
legislação)], 20 (com redução de base
de cálculo), 30 (isenta ou não
tributada e cobrança do ICMS por ST),
40 (isenta), 41 (não tributada), 41 [não
tributada (ICMSST devido p/ a UF de
destino, nas operações interestaduais
de produtos que tiveram retenção
antecipada de ICMs por ST na UF do
remetente)], 50 (suspensão), 51
(diferimento),
60(cobrado
anteriormente por ST), 70 (com
redução de base de cálculo e com
cobrança do ICMS por ST, 90 [outras
(com partilha do ICMS entre a UF de
origem e a UF destino ou s UF definida
na legislação, 90 (outras).
Origem:
Nacional/estrangeira
Mod. determinação da base de cálculo do Valor da Operação
ICMS:
Base de cálculo do ICMS:
Valor da operação a qual incidirá o
ICMS
Alíquota do ICMS:
Alíquota aplicável conforme a
legislação vigente
ICMS:
Valor do ICMS da operação
Deverá ser indicada nas Informações Adicionais do documento fiscal eletrônico a expressão:
“Estabelecimento impedido de recolher o ICMS/ISS pelo Simples Nacional nos termos do § 1º do artigo 20
da LC 123/06. Não gera direito a crédito de IPI.”
2.3.3. Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica por Optante pelo Simples Nacional
na condição de substituto tributário.
2.3.3.1. Com permissão de transferência de crédito de ICMS.
Estas operações deverão ter seus campos relativos ao ICMS preenchidos com as seguintes
informações:
Regime:
Situação Tributária:
Origem:
Simples Nacional
“201” (código CST)
Nacional/estrangeira
Alíquota aplicável de cálculo do crédito:
Crédito de ICMS que pode ser aproveitado:
ICMS Substituição Tributária (ST)
Modalidade de determ. da BC ICMS ST:
% Margem de valor agregado ICMS ST:
Base de cálculo ICMS ST:
ICMS ST:
Percentual referente a faixa de receita
bruta a que a ME/EPP estiver sujeita
no mês anterior ao da operação.
Valor do crédito resultante da
aplicação da alíquota sobre o valor da
operação.
Margem de valor agregado (%), preço
tabelado ou máximo sugerido, lista
negativa (valor), lista positiva (valor),
lista neutra (valor), pauta (valor)
Indicar a margem de valor agregado
para o produto conforme a legislação
vigente
Indicar o valor da base de cálculo
utilizada para o cálculo do ICMS ST
Indicar o valor do ICMS ST incidente
na operação.
Deverão ser indicadas nas Informações Adicionais do documento fiscal eletrônico as expressões:
“Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional; não gera crédito do IPI; Permite o
aproveitamento de crédito fiscal de ICMS no valor de R$ ................................; correspondente à alíquota
de..........%, nos termos da artigo 23 da LC 123/06. ICMS recolhido por Substituição Tributária conforme o
art..........do decreto nº 008/98.”
Em tempo vale ressaltar que deverão ser indicados nos respectivos espaços o valor do ICMS a ser
transferido e o percentual utilizado no cálculo, bem como o artigo referente a substituição
tributária conforme o regulamento do ICMS.
2.3.3.2. Sem permissão de transferência de crédito de ICMS.
Estas operações deverão ter seus campos relativos ao ICMS preenchidos com as seguintes
informações:
Regime:
Situação Tributária:
Origem:
ICMS Substituição Tributária (ST)
Modalidade de determ. da BC ICMS ST:
% Margem de valor agregado ICMS ST:
Base de cálculo ICMS ST:
Simples Nacional
“202” (código CST)
Nacional/estrangeira
Margem de valor agregado (%), preço
tabelado ou máximo sugerido, lista
negativa (valor), lista positiva (valor),
lista neutra (valor), pauta (valor).
Indicar a margem de valor agregado
para o produto conforme a legislação
vigente
Indicar o valor da base de cálculo
utilizada para o cálculo do ICMS ST
ICMS ST:
Indicar o valor do ICMS ST incidente na
operação.
Deverá ser indicada nas Informações Adicionais do documento fiscal eletrônico a expressão:
“Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional; não gera direito a crédito fiscal
de IPI. ICMS cobrado por Substituição Tributária conforme o art............ do decreto nº 008/98.”
2.3.4. Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica por Optante pelo Simples Nacional nas
operações promovidas por contribuinte substituído ou nas operações em que o
imposto já tenha sido retido anteriormente.
Nas operações com produtos em que o ICMS foi cobrado por substituição tributária em operações
anteriores deverão ser preenchidos os seguintes campos:
Regime:
Situação Tributária:
Origem:
Base de cálculo ICMS ST retido anteriormente:
ICMS ST retido anteriormente:
Simples Nacional
“500” (código CST)
Nacional/estrangeira
Informar: 0,00
Informar: 0,00
Deverá ser indicada nas Informações Adicionais do documento fiscal eletrônico a expressão:
“Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional; não gera direito a crédito fiscal de
IPI. ICMS cobrado anteriormente por Substituição Tributária.”
2.3.5. Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica por Optante pelo Simples Nacional na
operação de devolução de mercadorias para contribuinte não optante pelo Simples
Nacional:
O fornecimento das informações deverá estar baseado no art. 2º, § 5º, da Resolução CGSN nº
10/2007, conforme demonstrado abaixo:
Regime
Situação Tributária:
Origem:
Simples Nacional
“400” – não tributada (código CST)
Nacional/estrangeira
Deverá ser indicada nas Informações Adicionais do documento fiscal eletrônico a expressão:
“Devolução referente Nota Fiscal............., de....../......../........, base de cálculo do
ICMS...................................., ICMS destacado........................., documento emitido por por ME
ou EPP optante do Simples Nacional, não gera direito a crédito fiscal de IPI.”
2.3.6. Preenchimento de Nota Fiscal eletrônica por optante pelo Simples Nacional em
operações de exportação.
Quando o contribuinte realizar operações de comércio exterior (exportação) deverá identificar a
natureza da operação como: “Exportação”. Quando informado para o destinatário um país
diferente de Brasil, deverá também, informar “EX” para a UF (Unidade da Federação) e “Exterior”
para o município.
Em tempo vale ressaltar que neste tipo de operação (exportação) todos os dados do destinatário
deverão ser digitados diretamente nos campos da nota fiscal eletrônica e que o CFOP deverá ser o
apropriado para a operação de exportação, iniciando com “7”.
Deverá ser informada na aba “exportação e compras” a unidade da federação e o local do
embarque .
Em relação às informações tributárias os campos deverão ser preenchidos de acordo com as
especificações a seguir:
Regime
Situação Tributária:
Origem:
ICMS
Motivo de Desoneração do ICMS
Normal
“41” – Não tributada (código CST)
Nacional/estrangeira
Informar: 0,00
Outros
Deverá ser indicada nas Informações Adicionais do documento fiscal eletrônico a expressão:
“Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional. Não incidência de ICMS nos
termos do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 87/96.”