DIREITOS DOS DOENTES
1. O doente tem direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana
É um direito humano fundamental, que adquire particular importância em situação de
doença. Deve ser respeitado por todos os profissionais envolvidos no processo de
prestação de cuidados, no que se refere quer aos aspectos técnicos, quer aos actos de
acolhimento, orientação e encaminhamento dos doentes.
É também indispensável que o doente seja informado sobre a identidade e a profissão
de todo o pessoal que participa no seu tratamento.
Este direito abrange ainda as condições das instalações e equipamentos, que têm de
proporcionar o conforto e o bem-estar exigidos pela situação de vulnerabilidade em
que o doente se encontra.
2. O doente tem direito ao respeito pelas suas convicções culturais, filosóficas e
religiosas
Cada doente é uma pessoa com as suas convicções culturais e religiosas. As
instituições e os prestadores de cuidados de saúde têm, assim, de respeitar esses
valores e providenciar a sua satisfação.
O apoio de familiares e amigos deve ser facilitado e incentivado.
Do mesmo modo, deve ser proporcionado o apoio espiritual requerido pelo doente ou,
se necessário, por quem legitimamente o represente, de acordo com as suas
convicções.
3. O doente tem direito a receber os cuidados apropriados ao seu estado de
saúde, no âmbito dos cuidados preventivos, curativos, de reabilitação e terminais
Os serviços de saúde devem estar acessíveis a todos os cidadãos, de forma a prestar,
em tempo útil, os cuidados técnicos e científicos que assegurem a melhoria da
condição do doente e seu restabelecimento, assim como o acompanhamento digno e
humano em situações terminais.
Em nenhuma circunstância os doentes podem ser objecto de discriminação.
Os recursos existentes são integralmente postos ao serviço do doente e da
comunidade, até ao limite das disponibilidades.
4. O doente tem direito à prestação de cuidados continuados
Em situação de doença, todos os cidadãos têm o direito de obter dos diversos níveis
de prestação de cuidados (hospitais e centros de saúde) uma resposta pronta e
eficiente, que lhes proporcione o necessário acompanhamento até ao seu completo
restabelecimento.
Para isso, hospitais e centros de saúde têm de coordenar-se, de forma a não haver
quaisquer quebras na prestação de cuidados que possam ocasionar danos ao doente.
O doente e seus familiares têm direito a ser informados das razões da transferência de
um nível de cuidados para outro e a ser esclarecidos de que a continuidade da sua
prestação fica garantida.
Ao doente e sua família são proporcionados os conhecimentos e as informações que
se mostrem essenciais aos cuidados que o doente deve continuar a receber no seu
domicílio. Quando necessário, deverão ser postos à sua disposição cuidados
domiciliários ou comunitários.
5. O doente tem direito a ser informado acerca dos serviços de saúde existentes,
suas competências e níveis de cuidados
Ao cidadão tem que ser fornecida informação acerca dos serviços de saúde locais,
regionais e nacionais existentes, suas competências e níveis de cuidados, regras de
organização e funcionamento, de modo a optimizar e a tornar mais cómoda a sua
utilização.
Os serviços prestadores dos diversos níveis de cuidados devem providenciar no
sentido de o doente ser sempre acompanhado dos elementos de diagnóstico e
terapêutica considerados importantes para a continuação do tratamento. Assim,
evitam-se novos exames e tratamentos, penosos para o doente e dispendiosos para a
comunidade.
6. O doente tem direito a ser informado sobre a sua situação de saúde
Esta informação deve ser prestada de forma clara, devendo ter sempre em conta a
personalidade, o grau de instrução e as condições clínicas e psíquicas do doente.
Especificamente, a informação deve conter elementos relativos ao diagnóstico (tipo
de doença), ao prognóstico (evolução da doença), tratamentos a efectuar, possíveis
riscos e eventuais tratamentos alternativos.
O doente pode desejar não ser informado do seu estado de saúde, devendo indicar,
caso o entenda, quem deve receber a informação em seu lugar.
7. O doente tem o direito de obter uma segunda opinião sobre a sua situação de
saúde
Este direito, que se traduz na obtenção de parecer de um outro médico, permite ao
doente complementar a informação sobre o seu estado de saúde, dando-lhe a
possibilidade de decidir, de forma mais esclarecida, acerca do tratamento a
prosseguir.
8. O doente tem direito a dar ou recusar o seu consentimento, antes de qualquer
acto médico ou participação em investigação ou ensino clínico
O consentimento do doente é imprescindível para a realização de qualquer acto
médico, após ter sido correctamente informado.
O doente pode, exceptuando alguns casos particulares, decidir, de forma livre e
esclarecida, se aceita ou recusa um tratamento ou uma intervenção, bem como alterar
a sua decisão.
Pretende-se, assim, assegurar e estimular o direito à autodeterminação, ou seja, a
capacidade e a autonomia que os doentes têm de decidir sobre si próprios.
O consentimento pode ser presumido em situações de emergência e, em caso de
incapacidade, deve este direito ser exercido pelo representante legal do doente.
9. O doente tem direito à confidencialidade de toda a informação clínica e
elementos identificativos que lhe respeitam
Todas as informações referentes ao estado de saúde do doente – situação clínica,
diagnóstico, prognóstico, tratamento e dados de carácter pessoal – são confidenciais.
Contudo, se o doente der o seu consentimento e não houver prejuízos para terceiros,
ou se a lei o determinar, podem estas informações ser utilizadas.
Este direito implica a obrigatoriedade do segredo profissional, a respeitar por todo o
pessoal que desenvolve a sua actividade nos serviços de saúde.
10. O doente tem direito de acesso aos dados registados no seu processo clínico
A informação clínica e os elementos identificativos de um doente estão contidos no
seu processo clínico.
O doente tem o direito de tomar conhecimento dos dados registados no seu processo,
devendo essa informação ser fornecida de forma precisa e esclarecedora.
A omissão de alguns desses dados apenas é justificável se a sua revelação for
considerada prejudicial para o doente ou se contiverem informação sobre terceiras
pessoas.
11. O doente tem direito à privacidade na prestação de todo e qualquer acto
médico
A prestação de cuidados de saúde efectua-se no respeito rigoroso do direito do doente
à privacidade, o que significa que qualquer acto de diagnóstico ou terapêutica só pode
ser efectuado na presença dos profissionais indispensáveis à sua execução, salvo se o
doente consentir ou pedir a presença de outros elementos.
A vida privada ou familiar do doente não pode ser objecto de intromissão, a não ser
que se mostre necessária para o diagnóstico ou tratamento e o doente expresse o seu
consentimento.
12. O doente tem direito, por si ou por quem o represente, a apresentar sugestões
e reclamações
O doente, por si, por quem legitimamente o substitua ou por organizações
representativas, pode avaliar a qualidade dos cuidados prestados e apresentar
sugestões ou reclamações.
Para esse efeito, existem, nos serviços de saúde, o gabinete do utente e o livro de
reclamações.
O doente terá sempre de receber resposta ou informação acerca do seguimento dado
às suas sugestões e queixas, em tempo útil.
13. Direito de escolha
O utente dos serviços de saúde tem direito de escolha dos serviços e prestadores de
cuidados de saúde, na medida dos recursos existentes.
14.Dados pessoais e proteção da vida privada
O utente dos serviços de saúde é titular dos direitos à proteção de dados pessoais e à
reserva da vida privada.
É aplicável aos tratamentos de dados na área da saúde o artigo 5.o da Lei n.o 67/98,
de 26 de outubro, garantindo, designadamente, que os dados recolhidos são os
adequados, pertinentes e não excessivos para as finalidades prosseguidas.
O utente dos serviços de saúde é titular do direito de acesso aos dados pessoais
recolhidos e pode exigir a retificação de informações inexatas e a inclusão de
informações total ou parcialmente omissas, nos termos do artigo 11.o da Lei n.o
67/98, de 26 de outubro.
15.Direito de associação
O utente dos serviços de saúde tem direito a constituir entidades que o representem e
que defendam os seus interesses.
O utente dos serviços de saúde pode constituir entidades que colaborem com o
sistema de saúde, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e
defesa da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde.
16.Menores e incapazes
A lei deve prever as condições em que os representantes legais dos menores e
incapazes podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem
assistência, com observância dos princípios constitucionais.
DEVERES DOS DOENTES
1. O doente tem o dever de zelar pelo seu estado de saúde. Isto significa que
deve procurar garantir o mais completo restabelecimento e também participar
na promoção da própria saúde e da comunidade em que vive.
2. O doente tem o dever de fornecer aos profissionais de saúde todas as
informações necessárias para obtenção de um correcto diagnóstico e adequado
tratamento.
3. O doente tem o dever de respeitar os direitos dos outros doentes, bem como
os dos profissionais com os quais se relacione.
4. O doente tem o dever de colaborar com os profissionais de saúde,
respeitando as indicações que lhe são recomendadas e, por si, livremente
aceites.
5. O doente tem o dever de respeitar as regras de funcionamento dos serviços
de saúde.
6. O doente tem o dever de utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e
de colaborar activamente na redução de gastos desnecessários.
7.O utente dos serviços de saúde deve pagar os encargos que derivem da
prestação dos cuidados de saúde, quando for caso disso
TEMPOS MÁXIMOS DE RESPOSTA GARANTIDA NO SNS E
ACEITES EM REUNIÃO PELA USFVALONGO
A Portaria n.º 87/2015 de 23 de março, define os tempos máximos de
resposta garantidos (TMRG) para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de
urgência e publica a Carta de Direitos de Acesso.
O cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos fixados é alvo de
monitorização pela Administração Central do Sistema de Saúde, pelas administrações
regionais de saúde, e pela Direção -Geral da Saúde.
Os estabelecimentos do SNS e do sector convencionado são obrigados a:
• Afixar
em locais de fácil acesso e consulta pelo utente a informação atualizada
relativa aos tempos máximos de resposta garantidos por patologia ou grupos
de patologias, para os diversos tipos de prestações;
• Informar
o utente no ato de marcação, mediante registo ou impresso próprio,
sobre o tempo máximo de resposta garantido para prestação dos cuidados
de que necessita;
• Informar
o utente, sempre que for necessário acionar o mecanismo de
referenciação entre os estabelecimentos do SNS, sobre o tempo máximo de
resposta garantido para lhe serem prestados os respetivos cuidados no
estabelecimento de referência;
• Informar
o utente, sempre que a capacidade de resposta dos estabelecimentos
do SNS estiver esgotada e for necessário proceder à referenciação para os
estabelecimentos de saúde do sector privado;
• Manter
disponível no seu sítio da Internet informação atualizada sobre os
tempos máximos de resposta garantidos nas diversas modalidades de
prestação de cuidados;
• Publicar
e divulgar, até 31 de março de cada ano, um relatório circunstanciado
sobre o acesso aos cuidados que prestam, os quais serão auditados, aleatória
e anualmente, pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde.
CARTA DOS DIREITOS DE ACESSO AOS CUIDADOS DE
SAÚDE PELOS UTENTES DO SNS
O utente tem direito:
•À
prestação de cuidados em tempo considerado clinicamente aceitável para a
sua condição de saúde;
• Ao
registo imediato em sistema de informação do seu pedido de consulta,
exame médico ou tratamento e a posterior agendamento da prestação de
cuidados de acordo com a prioridade devida
• Ao
cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG)
definidos anualmente por portaria do Ministério da Saúde para todo o tipo
de prestação de cuidados sem carácter de urgência;
•A
reclamar para a Entidade Reguladora da Saúde caso os TMRG não sejam
cumpridos.
•A
ser informado em cada momento sobre a sua posição relativa na lista de
inscritos para os cuidados de saúde que aguarda;
•A
ser informado, através da afixação em locais de fácil acesso e consulta, pela
Internet ou outros meios, sobre os tempos máximos de resposta garantidos a
nível nacional e sobre os tempos de resposta garantidos de cada instituição
prestadora de cuidados de saúde;
•A
ser informado pela instituição prestadora de cuidados quando esta não tenha
capacidade para dar resposta dentro do TMRG aplicável à sua situação
clínica e de que lhe é assegurado serviço alternativo de qualidade
comparável e no prazo adequado, através da referenciação para outra
entidade do SNS ou para uma entidade do sector privado convencionado;
•A
conhecer o relatório circunstanciado sobre o acesso aos cuidados de saúde,
que todos os estabelecimentos do SNS estão obrigados a publicar e divulgar
até 31 de março de cada ano.
Esta portaria revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro.
Referências:
Lei 15/2014 de 21 de março
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Lei n.º 14/85, de 6 de julho - Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho
de parto;
Lei n.º 33/2009, de 14 de julho - Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços
de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS);
Lei n.º 106/2009, de 14 de setembro - Acompanhamento familiar em internamento
hospitalar;
Lei n.º 41/2007, de 24 de agosto - Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de
Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Portaria n.º 87/2015: define os Tempos Máximos de Resposta Garantida (TMRG)para
todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência
TEMPOS MÁXIMOS DE RESPOSTA GARANTIDA NO ACESSO
Motivo não relacionado com doença aguda
15 dias úteis
Renovação de medicação de doença crónica
72h
Relatórios, Cartas de referenciação, orientações
72h
e outros documentos (na sequência de consulta
médica ou de enfermagem)
24h se a justificação for
Consulta no Domicílio
aceite pelo profissional
USFVALONGO
Rua da Misericórdia, s/n, 4440-617 Valongo
Telef 22 422 9829
E mail: [email protected]
Site: www.usfvalongo.com
Elaborado por Margarida Aguiar
Maio 2015
Próxima Revisão: Maio 2016