11ª. Sessão – Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo. Aos
(23.03.2015) vinte e três de março de dois mil e quinze, realizou-se a décima primeira reunião da terceira sessão
legislativa da décima sétima Legislatura. Compareceram e responderam à chamada os Vereadores: Alex Sandro
Mataim Vieira, Carlos Lomeu de Oliveira, Edielson de Souza Rodrigues, João Fernando de Faria, José Luiz Pirovani,
Paulo Henrique Couzi Rosa, Rubens Marcelino de Souza, Sandra Elieni do Nascimento Machado, Sebastião José
Pereira Sobrinho, Thayro Dascani Zini Moreira e Wagner Duffrayer Souza. Sob a Presidência do Vereador Paulo
Henrique Couzi Rosa, que "De acordo com a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do
Município e existência de quórum regimental". Disse que sob a proteção de Deus, estava iniciando os trabalhos.
Solicitou aos Senhores Vereadores que ficassem de pé para ouvirem a leitura do SALMO 121 da Bíblia Sagrada, feita
pela Colaboradora Cristiane. Continuando o Senhor Presidente Paulo Henrique Couzi Rosa convidou a Servidora
Sabrina Fernandes para fazer a leitura do EXPEDIENTE: Loja Maçônica LIBERDADE E LUZ – CONVITE –
Para participar de Sessão Aberta em Comemoração ao DIA INTERNACIONAL DA ÁGUA; Prefeitura Municipal
de Guaçuí – Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – OF/SMASDH/Nº041/15/PMG;
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – Prefeitura Municipal de Guaçuí – CREAS –
Of. 036/2015 - CREAS; Prefeitura Municipal de Guaçuí – Secretaria Municipal de Governo e Articulação
Institucional – Gabinete da Prefeita – GAB/OF/Nº 135/15/PMG; Prefeitura Municipal de Guaçuí – Secretaria
Municipal de Governo e Articulação Institucional – Gabinete da Prefeita – GAB/OF/Nº 136/15/PMG; Prefeitura
Municipal de Guaçuí – Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional – Gabinete da Prefeita –
GAB/OF/Nº 130/15/PMG; Prefeitura Municipal de Guaçuí – Secretaria Municipal de Governo e Articulação
Institucional – Gabinete da Prefeita – GAB/OF/Nº 134/15/PMG; Prefeitura Municipal de Guaçuí – Secretaria
Municipal de Governo e Articulação Institucional – Gabinete da Prefeita – GAB/OF/Nº 131/15/PMG; Prefeitura
Municipal de Guaçuí – Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional – Gabinete da Prefeita –
GAB/OF/Nº 132/15/PMG; Prefeitura Municipal de Guaçuí – Secretaria Municipal de Governo e Articulação
Institucional – Gabinete da Prefeita – GAB/OF/Nº 133/15/PMG; Câmara Municipal de Guaçuí – Ofício enviado
pela Vereadora Sandra Elieni do Nascimento Machado encaminhando cópia da consulta sobre Julgamento das Contas
do Chefe do Executivo pelo Legislativo Municipal. Vereadores que na Gestão em julgamento ocuparam cargos.
Impedimentos para votação. E ainda cópia do Parecer do Procurador Jurídico desta Casa de Leis e Parecer na íntegra
do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal; Câmara Municipal de Guaçuí – PARECER DO
PROCURADOR JURÍDICO – Parecer: Julgamento das Contas do Chefe do Executivo pelo Legislativo Municipal.
Vereadores que na Gestão em julgamento ocuparam cargos. Impedimentos para votação. Solicitação da Vereadora
Sandra Elieni do Nascimento Machado; IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal – PARECER Nº
0463/2015 CE – Função Fiscalizadora da Câmara Municipal. Parecer Prévio de Tribunal de Contas. Julgamento das
Contas do Chefe do Executivo pelo Legislativo. Vereadores que na Gestão em julgamento ocuparam cargos de
Secretário de Saúde, Secretário de Assistência Social e de Superintendente de Esportes. Impedimento para votação.
Considerações. – CONSULTA – Indaga o consulente acerca da possibilidade de participarem do julgamento das
contas do Chefe do Executivo Municipal (aprovação ou não do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas
correspectivo) Vereadores que gestão passada ocuparam cargos de Secretário de Saúde, Secretário de Assistência
Social e de Superintendente de Esportes na gestão em pauta. – Por tudo que procede, concluímos objetivamente a
presente consulta no sentido da impossibilidade dos Vereadores que ocuparam cargos de direção superior na gestão
cujas contas são de objeto do Parecer Prévio encaminhado à deliberação da Câmara participarem da respectiva
votação, devendo ser convocados os respectivos suplentes para tanto. Retomando a palavra o Senhor Presidente Paulo
Henrique Couzi Rosa passou para a ORDEM DO DIA: Em Votação Única, solicitou o Primeiro Secretário que
procedesse a leitura do PARECER PRÉVIO TC-029/2014 – PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ EXERCÍCIO 2011 – RESPONSÁVEL – VAGNER RODRIGUES
PEREIRA - PARECER PELA REJEIÇÃO. Depois de lida a sua conclusão, o voto do Relator e o Parecer final
com voto de todos os Conselheiros do PARECER PRÉVIO TC-029/2014, com os Pareceres do Procurador Jurídico
e das Comissões, o Senhor Presidente Paulo Henrique Couzi Rosa colocou o mesmo em discussão. Falou que em
atendimento ao Parágrafo Quinto do Artigo 299 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Vereador que quiser
discutir o Parecer Prévio terá 10 minutos para fazê-lo, com Apartes. Franqueou a palavra aos Vereadores. Retomando
a palavra o Senhor Presidente Paulo Henrique Couzi Rosa continuou franqueando a palavra aos Vereadores. Falou
que o PARECER PRÉVIO TC-029/2014 – PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUAÇUÍ EXERCÍCIO 2011 – RESPONSÁVEL – VAGNER RODRIGUES PEREIRA - PARECER PELA
REJEIÇÃO seria votado nominalmente, e à medida que forem chamados os Senhores Vereadores, o Vereador deverá
se colocar de pé e declarar o seu voto: Rejeito o Parecer ou Aprovo o Parecer. Que de acordo com o Parágrafo Quinto
do Artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, somente 2/3 dos votos dos Membros da Câmara Municipal deixará de
prevalecer o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, trata da matéria o Regimento Interno da Câmara
Municipal no Parágrafo Sétimo do Artigo 299, portanto é necessário 8 (oito) votos para deixar de prevalecer o
presente Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Iniciou a votação do PARECER PRÉVIO TC029/2014 e falou que a votação seria por ordem alfabética. Convidou a votar os Vereadores. Continuando o Senhor
Presidente Paulo Henrique Couzi Rosa falou que o PARECER PRÉVIO TC-029/2014 – PRESTAÇÃO DE
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CONTAS ANUAL PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ EXERCÍCIO 2011 – RESPONSÁVEL –
VAGNER RODRIGUES PEREIRA - PARECER PELA REJEIÇÃO foi aprovado por 5 (cinco) votos mantendo
o Parecer do Tribunal e 3 (três) votos contrários ao Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Continuando falou que a Indicação seria somente lida. Solicitou o Primeiro Secretário que procedesse a leitura da
Indicação e Autor: INDICAÇÃO Nº. 011/2015 – Solicita ao Poder Executivo Municipal, que providencie com a
máxima urgência possível, a manutenção do Reservatório de Água localizado no Bairro Manoel Monteiro Torres, e
também à instalação de uma grade de proteção ao redor do mesmo. Autoria do Vereador Rubens Marcelino de
Souza. Após lida a Indicação, o Senhor Presidente Paulo Henrique Couzi Rosa pediu aos Senhores Vereadores que
ficassem de pé para respeitarem um minuto de silêncio em memória do Senhor José Zovico. Continuando o Senhor
Presidente Paulo Henrique Couzi Rosa informou que na próxima segunda-feira, dia 30 de março, não haveria
expediente e que nada mais havendo estava encerrando a Reunião.
Paulo Henrique Couzi Rosa
- Presidente da CMG -
Edielson de Souza Rodrigues
- 1º. Secretário -
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