Data: 30 de Novembro de 2000.
Início da reunião: 15h00.
Fim da reunião: 2h20 do dia 1 de Dezembro de 2000.
Local: Sala do Plenário no Edifício da Assembleia Legislativa,
Praça da AL, Aterros da Baía da Praia Grande de Macau.
Assessor do Gabinete do SOPT, Wan Kin Nam;
Assessor do Gabinete do SOPT, Lei Chan Tong;
Assessor do Gabinete do SOPT, Wai Chi Lon;
Assessor do Gabinete do SOPT, Chio Chan Cheong;
Assessor do Gabinete do SEF, Ng Hoi Ian.
Ordem do Dia: Debate sobre o domínio do Transporte e Obras
Públicas das políticas das Linhas de Acção Governativa para o ano
de 2001.
Presidente: Susana Chou.
Primeiro-Secretário: Leonel Alberto Alves.
Sumário: O debate dos Srs. Deputados versou sobre as políticas
de Transportes e Obras Públicas, na presença do Sr. Secretário para
os Transportes e Obras Públicas e dos representantes do Executivo,
presentes no debate.
Segundo-Secretário: Kou Hoi In.
Acta:
Vice-Presidente: Lau CheokVa.
Deputados presentes: Susana Chou, Lau Cheok Va, Leonel
Alberto Alves, Kou Hoi In, Ng Kuok Cheong, Vitor Ng, Chow
Kam Fai David, aliás, David Chow, Anabela Sales Ritchie, Tong
Chi Kin, Iong Weng Ian, Au Chong Kit, aliás, Stanley Au, Chui Sai
Cheong, Cheong Vai Kei, João Baptista Manuel Leão, Leong Heng
Teng, Hoi Sai Iun, Philip Xavier, Ho Teng Iat, Fong Chi Keong,
Vong Hin Fai, David Liu, José Manuel de Oliveira Rodrigues,
Kwan Tsui Hang.
Convidados:
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long;
Director da DSSOPT, Jaime Carion;
Director da DSMG, Fong Soi Kun;
Directora da CPM, Wong Wai Man;
Director do IHM, Cheang Kuok Meng;
Substituto do Director da DSCC, Cheong Chio Kei;
Director dos CTT, Carlos Alberto Roldão Lopes;
Presidente da AACM, Rui Balacó;
Director das ON, Chao Chon;
Director da DSF, Carlos Fernando de Abreu Á vila;
Presidente do CA, Ng Pak Meng;
Chefe do Gabinete do Gabinete para o Desenvolvimento das
Telecomunicações e Tecnologia da Informação, Tou Weng Keong;
Chefe do Gabinete do para o Apoio ao Desenvolvimento, Lo Teng
Pong;
Chefe do Gabinete do SOPT, Wong Chan Tong;
Presidente: Srs. Deputados, vamos dar início à sessão Plenária.
Em primeiro lugar, eu, em nome da Assembleia Legislativa
gostaria de dar as boas-vindas ao Sr. Secretário Ao Man Long e
aos membros do Governo.
Hoje, vamos debater a área dos Transportes e Obras Públicas
das LAG para o ano de 2001. Agora, peço ao Sr. Secretário para
apresentar as respectivas políticas.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Excelentíssima Sra. Presidente da Assembleia Legislativa,
Excelentíssimos Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus
Senhores:
A elaboração da política de Transportes e Obras Públicas, deve
não apenas ser baseada na manutenção do normal funcionamento
da cidade e no aumento da qualidade de vida da população, como
ainda numa visão a longo prazo. Deve ter em conta o
desenvolvimento económico e a estratégia delineada para a
urbanização de Macau, com vista ao constante aperfeiçoamento do
seu enquadramento físico de investimento, aumentando a sua
competitividade no exterior e criando condições para a cooperação
inter-regiões. Assim sendo, planear-se-á ao desenvolvimento da
Região, por forma pragmática, e segundo a prioridade dos
projectos, acções que possibilitem a concretização das tarefas
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essenciais e objectivos de longo alcance, tendo em conta o
aproveitamento racional dos recursos existentes. É do
conhecimento geral que, a economia de Macau tem estado
estagnada nos últimos anos. Nestas circunstâncias, além da
concretização dos trabalhos essenciais planeados, são importantes
as acções no âmbito de Transportes e Obras Públicas para o ano
2000, com medidas relativas à revitalização da economia da
RAEM. Sete meses após a aprovação, em Abril, das Linhas de
Acção Governativa pela Assembleia Legislativa, os trabalhos no
domínio dos Transportes e Obras Públicas estão a desenrolar-se,
basicamente, de acordo com o planeado. Na execução da linhas
gerais da acção governativa traduzidas na máxima de
"consolidação de bases e desenvolvimento sustentado", as políticas
do próximo ano neste domínio, é aperfeiçoar o enquadramento
físico do desenvolvimento urbano, consonante com a aceleração da
recuperação económica, impulsionar o desenvolvimento das
ciências e da tecnologia, e aumentar a qualidade de vida da
população. Aperfeiçoamento e enquadramento físico do
desenvolvimento urbano. Para o constante aperfeiçoamento do
enquadramento físico e do desenvolvimento urbanístico de Macau,
torna-se necessária a elaboração de planeamentos atempados e
adequados em relação às infra-estruturas, aos empreendimentos
inter-territoriais, à urbanização, aos transportes, aos equipamentos
de trânsito e aos empreendimentos da cidade. Tendo em conta os
melhores passageiros e viaturas que se movimentam diariamente
nas Portas do Cerco e o previsível aumento nos próximos tempos,
é premente a construção do novo Posto Fronteiriço nas Portas do
Cerco e a sua necessidade incontestável. Desejamos aproveitar a
oportunidade da construção do novo Posto Fronteiriço das Portas
do Cerco para a formulação da rede viária e dos equipamentos de
trânsito daquela zona. Com o novo arranjo paisagístico, visando a
melhor solução do problema do trânsito e proporcionando tanto a
população, como aos turistas, um ponto de atracção em ambiente
ordenado e agradável, melhorando a imagem de Macau no exterior.
O Governo da RAEM já apresentou ao Conselho do Estado Chinês
uma proposta sobre a utilização de parte do terreno entre as Portas
do Cerco de Macau e Guongbei, no intuito de resolver o problema
do terreno do novo Posto Fronteiriço. Se tudo correr bem, o
concurso público para a adjudicação das obras poderá ter lugar em
princípios do próximo ano, enquanto que, a conclusão das obras,
se prevê para finais do ano 2002. Durante o decurso das obras, o
Governo tomará de todas as diligências que permitam garantir o
funcionamento normal do Posto, eliminando na medida do
possível, todas as inconveniências para os cidadãos e turistas. O
grande aterro de COTAI, situado entre Taipa e Coloane, e numa
península como Macau, com escassos terrenos, desempenharão um
importante papel no desenvolvimento social e económico,
constituindo um aperfeiçoamento da rede viária, bem como os
empreendimentos complementares, uma acção prioritária que se
desenrola nesta fase, e que permitirão aumentar os factores de
atracção daquela zona pelos investidores. As obras da construção
da via a Sul da Baía da Nossa Senhora da Esperança e da nova
estrada entre a rotunda Flor de Lótus e a Central Térmica de
Coloane, que se iniciaram no corrente ano, podem estar concluídas,
em Abril e Outubro do próximo ano, respectivamente. Por outro
lado, está planeada, para finais do corrente ano, a construção de
uma nova via que ligará a Avenida da Praia e o Istmo Taipa
Coloane. Está ainda programado para o próximo ano, a construção
de uma nova via que ligará o Porto de Ká-Hó e a Central Térmica
à zona industrial, projecto que ficará concluído em 2002, e
contribuirá para o aumento do papel complementar entre o
Aeroporto Internacional de Macau e o Porto Ká-Hó, por forma a
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permitir uma maior capacidade e fluidez do escoamento do tráfego
da Zona Portuária Industrial de Ká-Hó, em direcção ao município
de Zhuhai e à província de Cantão, e outras cidades, através da
Ponte Flor de Lótus ou do Aeroporto de Macau.
Estando Macau localizada no litoral ao Sul da província de
Cantão, numa das regiões mais desenvolvidas da economia da
China -- Delta do Rio das Pérolas. É necessário esforçarmo-nos
para a criação de condições que permitam aumentar a colaboração
entre Macau e as regiões adjacentes, no sentido de se ultrapassar o
obstáculo de ser um pequeno território, com escasso recursos,
criando assim mais espaço para o seu desenvolvimento. A Ponte
Flor de Lótus foi aberta ao público em 28 de Março do corrente
ano, sendo dos dois Postos Fronteiriços o mais afastado, e por isso,
ainda é necessário aperfeiçoar as infra-estruturas e os
empreendimentos complementares; comerciais, industriais e
sociais, na zona envolvente. Por estas circunstâncias, não se
verifica grande circulação de viaturas e passageiros na Ponte Flor
de Lótus para a entrada e a saída de Macau e Zhuhai. No intuito de
melhorar a eficácia da Ponte, os Grupos de Ligação de Macau e de
Zhuhai, tiverem várias negociações no corrente ano, com vista a
ponderar o horário de funcionamento e o escoamento de
passageiros,
entre
outros,
obtendo
bons
resultados.
Estabelecendo-se um projecto preliminar de horário de
funcionamento, que está pendente de decisão do serviço
competente dos Assuntos Fronteiriços do Governo Central.
Entretanto, ainda está em cursos a negociação com os serviços
competentes e com o Governo local, sob a extensão da
auto-estrada Cantão, Zhuhai a Macau, a fim de permitir a ligação
de Macau com Pequim e com outras grandes cidades da China.
Para concretizar a colaboração entre Cantão e Macau,
proceder-se-á ainda no próximo ano a vários estudos de
viabilidade, dos quais se destacam o estudo sobre a construção de
uma via única para transporte de mercadorias para exportação,
entre Macau e Zhuhai, entre a zona franca junto a Kou Lan,
Zhuhai e Macau, e o estudo sobre os empreendimentos necessários
à abertura da zona de turismo da Ilha da Montanha, fruto da
colaboração entre Macau e Zhuhai. A Ponte Nobre de Carvalho e a
Ponte da Amizade, obras que impulsionaram o rápido
desenvolvimento das Ilhas, foram abertas ao público em 1974 e
1995, respectivamente. Nomeadamente a Ponte Nobre de Carvalho
fez com que a anterior forma de transporte, por barco, ficasse
completamente diferente, fazendo com que a vida e a actividade
profissional dos habitantes da Península e das Ilhas ficassem
intimamente ligadas. Devido ao diminuto terreno da Península de
Macau, é previsível o aumento do papel das Ilhas no futuro
desenvolvimento económico e social da RAEM. O encerramento
permanente das duas pontes Macau-Taipa, em situações de mau
tempo, não é compatível nesta nova era e tendo em consideração a
necessidade de manutenção das duas pontes, designadamente da
Ponte Nobre de Carvalho, que necessita de uma manutenção
global. Temos que olhar para o futuro, de modo a estudar medidas
para melhorar os equipamentos de transporte entre Macau e a
Taipa, tomando medidas eficazes e oportunas para o futuro
desenvolvimento de Macau. Face ao exposto, realizámos os
estudos de viabilidade para a construção da terceira ligação
Macau-Taipa, rentabilidade económica, efeitos para o planeamento
urbano, redes viárias, ambiente e técnicas de construção, entre
outros, são os principais aspectos analisados no estudo e que
permitirão responder às interrogações sobre a futura necessidade,
localização e tipo de solução. Este estudo ficará concluído até
finais do corrente ano, e permitirá o Governo fundamentar as suas
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opções futuras quanto a esta questão e iniciar as preparações da
primeira fase. Já iniciámos a obra do viaduto do Reservatório e da
via da Ilha Verde, será aberta em breve, a via que liga a Avenida
Padre Tomás Pereira junto à Universidade de Macau à Baía do Pak
On. Estando para breve, o início das obras de construção do túnel
para peões, que vai da Avenida da Amizade junto ao Hotel Lisboa
até ao jardim do NAPE. O reordenamento da rede rodoviária e do
sistema de esgotos da Areia Preta e Iao Hon. No âmbito para as
infra-estruturas para o próximo ano, os trabalhos concentrar-se-ão
nos arruamentos, nos transportes e na rede de drenagem. A partir
das referidas obras, proceder-se-á ainda à construção da rede
rodoviária da zona Noroeste, ao reordenamento do Porto Interior,
ao novo arranjo paisagístico da Avenida da Praia Grande, ao
reordenamento dos arruamentos da Avenida Ouvidor Arriaga, ao
alargamento da Estrada Almirante Marques Parteiro na Taipa e ao
aperfeiçoamento da drenagem residual e pluvial da Ilha de
Coloane-Ká-Hó. Entretanto, não conseguimos desenvolver, de
acordo com o plano previsto, as obras de construção de um viaduto
de ligação da Avenida Horta e Costa à Avenida do Patane Norte e
de outro viaduto de ligação da Estrada Almirante Marques Parteiro
na Taipa ao acesso à Ponte da Amizade, devido a problemas com
direitos de propriedade dos terrenos envolvidos. O Governo
continuará a negociar com os proprietários para que os projectos
possam desenvolver favoravelmente.
Sra. Presidente, Srs. Deputados.
Devido às dificuldades nos anos anteriores, mesmo que a
economia de Macau já tem ultrapassado o seu tempo mais difícil e
se verifiquem crescimentos, é ainda necessário algum tempo para a
sua recuperação total. Neste sentido, é indispensável o esforço do
Governo, dos empregadores e dos trabalhadores, bem como dos
diferentes tratos da sociedade, no intuito de possibilitar que todos
sejam beneficiados pela recuperação da economia. Das linhas de
transportes e obras públicas traçadas para o próximo ano, a criação
de condições para os diferentes sectores, tendo em conta as
estratégias dos outros secretários, por forma a acelerar a
recuperação económica, é o nosso trabalho. Os trabalhos do sector
da construção civil têm tido muitos problemas nos últimos anos,
devido à interrupção do desenvolvimento do próprio sector. Para
avaliar esta acção, acelerámos o início de várias obras. Com os
empreendimentos e as obras públicas projectados para o corrente
ano, conseguímos criar mais 2 mil postos de trabalho para
trabalhadores dos sectores da construção civil e decoração de
interiores. A criação de mais postos de trabalho, é ainda acção
prioritária do próximo ano, e que tem por finalidade aumentar a
taxa de emprego sob o aumento adequado das infra-estruturas.
Prevê-se que com a construção do novo Posto Fronteiriço das
Portas do Cerco, o aperfeiçoamento das infra-estruturas da COTAI,
a construção do Pavilhão Desportivo Polivalente na COTAI, tendo
em vista a realização dos Jogos da Á sia Oriental em 2005, a
construção da nova cadeia em Coloane, bem como do novo Posto
do Corpo de Bombeiros no Lago da Praia Grande, as obras de
arruamento e rede de drenagem, e a concretização dos projectos de
investimento particulares já concedidos. Tais como: a doca dos
pescadores, a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e o
Centro de realização TV por via satélite, podem criar mais de 6 mil
postos de trabalho para o próximo ano. O Governo segue o espírito
jurídico da Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos
Laborais e cumpre rigorosamente o estipulado, sob a atribuição de
prioridade aos trabalhadores residentes no acesso ao emprego,
sempre que aprecie propostas para adjudicação de empreitadas das
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obras públicas. O Governo só aprova a importação de
trabalhadores não residentes para postos que exigem técnicas
especiais, para os quais não conseguem encontrar trabalhadores
locais habilitados. O Governo vai efectuar um planeamento
adequado de certas zonas da cidade e proceder ao aperfeiçoamento
das instalações de trânsito e de drenagem. Acompanhando o
constante desenvolvimento socio-económico e colaborando na
concretização das acções de promoção do sector do turismo e da
economia, criando condições para mostrar a singularidade das
diferentes zonas da cidade. As instalações das Oficinas Navais e da
oficina da Capitania dos Portos na zona da Barra, serão
transferidos no próximo ano. Entretanto, o alargamento das vias
daquela zona, a construção de vias subterrâneas e o aumento de
estacionamento destinados aos automóveis de turismo, bem como
o estudo sobre a expansão do Museu Marítimo, são ainda projectos
do próximo ano. O que poderá tornar o Templo da A-Má, o Museu
Marítimo e a singularidade de algumas construções, elementos
constitutivos de uma zona temática do turismo. Por outro lado,
procederão o novo planeamento entre a zona do ex-casino e Praça
de Ponte e Horta para criar condições de revitalização da média e
pequena actividade comercial e industrial da zona. Por outro lado,
proceder-se-á ao estudo de transformação da zona do Tap Seac, no
espaço de criatividade, tirando proveito da arquitectura da zona
adjacente com características estilísticas do Sul da Europa. E ao
planeamento do trânsito das instalações complementares, de modo
a criar condições mais atractivas de investimento do âmbito do
design, de vestuário, arquitectura e artes, entre outros. Está ainda
planeado o rearranjo paisagístico da Estrada Marginal que liga a
vila de Coloane ao Templo Tam Kong. Transformando aquela zona
numa feira típica de pequena povoação para atrair mais turistas,
tornando-a, por isso, mais próspera. Preceder-se-á à revisão do
plano da Baía da Nossa Senhora da Esperança, transformando-a
num centro de turismo e diversões, por forma a corresponder ao
ajustamento da política relativa às actividades de fortuna e azar e
às estratégias do desenvolvimento económico e social. Na área de
apoio técnico, serão sucessivamente aumentados os trabalhos no
domínio da cartografia e cadastro, procedendo-se à constante
actualização da cartografia de base de Macau, Taipa e Coloane.
Através da aplicação da tecnologia do sistema de posicionamento
global GPS, de modo a obter informações, de forma mais eficiente
e precisa, sobre a dinâmica dos terrenos, por forma a corresponder
ao ordenamento urbano. Face à rápida evolução das
telecomunicações e tecnologias de informação, o Governo
esforça-se para o desenvolvimento desta área. Em comparação
com os países mais avançados e com as regiões limítrofes, estamos
ainda atrasados no impulso do desenvolvimento económico de
Macau, através das telecomunicações e tecnologias de informação
por carência de recursos financeiros. Porém, diferentes limitações,
levam a que sejamos mais decisivos e determinantes em
impulsionar diante estratégias segura e firme. O desenvolvimento
das telecomunicações e tecnologias de informação, considerando
as necessidades de Macau, liberalizando o mercado com a
introdução da livre concorrência, tornando a indústria de
telecomunicações e tecnologias de informação um dos principais
factores do desenvolvimento económico de Macau. Esperamos
com a diversificação dos serviços de telecomunicações e
tecnologias de informação, "boa qualidade a preços razoáveis", se
melhore o ambiente de investimento de Macau, baixando assim o
custo de exploração e melhorando a competitividade de Macau.
Para melhor adequação do desenvolvimento económico,
separaram-se neste ano, as competências dos Correios das
Telecomunicações. Após a recolha de informações do sector,
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foram elaborados os projectos de regulamentação sobre o
licenciamento provisório dos serviços de telecomunicações móveis
e terrestres do uso público e o licenciamento provisório dos
serviços da “Internet”, no intuito de melhor aproveitamento das
oportunidades de comércio. Processando-se a sua apreciação com
base em critérios definidos no regulamento, tendo em conta os
interesses globais do desenvolvimento social e económico de
Macau. Foram atribuídas duas licenças provisórias para a
exploração dos serviços de telecomunicações, estando os
operadores em fase de preparação. Estamos a elaborar o projecto
do enquadramento jurídico das telecomunicações e tecnologias de
informação, seguindo-se uma consulta aos operadores, no final do
corrente ano. Após a conclusão do estudo por uma Companhia
Consultora, por forma a aperfeiçoar o respectivo enquadramento.
O trabalho mais importante desta área, no próximo ano, é a
elaboração do projecto de regularização da inter-ligação com
outras redes e a portabilidade, de modo a diminuir os conflitos
entre os operadores, criando uma concorrência justa. Efectuar-se-á
ainda um estudo de introdução do mecanismo de concorrência no
âmbito dos serviços liberalizados, criando condições para a
eventual instalação na RAEM, centros de formação e centros de
dados, pelas organizações ou empresas internacionais ou regionais
nas áreas das telecomunicações e da tecnologia da informação.
Para criar condições e promover o desenvolvimento do comércio
electrónico, será realizado um estudo sobre a instalação de um
órgão de autenticação, aumentando a colaboração entre os diversos
serviços públicos, no sentido de harmonizar os vários factores,
incluindo o estabelecimento dos regulamentos, as técnicas usadas
na “Internet”, autenticação de operações comerciais
via “Internet” e a sua promoção, etc..
A revitalização económica das regiões vizinhas e a gradual
concretização da política da abertura das liberdades no âmbito da
aviação civil, permitiram registar uma tendência favorável no
desenvolvimento das actividades do Aeroporto Internacional de
Macau, com o aumento de dois dígitos em passageiros e carga,
criando-se mais rotas e aumentado o número de aviões em
circulação. Mesmo assim, e perante a concorrência dos Aeroportos
sitos nesta Região e o desafio derivado da abertura dos três meios
de comunicação entre a China e Taiwan, temos que estar
seriamente preparados para criar mais condições que permitam
aumentar a competitividade do Aeroporto Internacional de Macau.
Tendo em vista a sua promoção com plataforma de tráfego de
passageiros e de carga na Região onde está inserido, para o ano,
continuaremos a esforçarmos pela criação de novas rotas,
fomentando uma maior utilização do Aeroporto de Macau pelas
companhias aéreas. Tendo em conta que o tráfego na área da
aviação civil pode superar o desenvolvimento espacial da actual
modalidade de tráfego de mercadorias, pretendemos incentivar a
expansão das instalações afectas ao transporte de carga pela
sociedade do Aeroporto Internacional de Macau SARL, estudando
a viabilidade da criação de um centro afecta a circulação de carga
aérea do Aeroporto Internacional de Macau e a construção de um
Terminal Marítimo junto do mesmo. Com o enquadramento
normativo e desenvolvimento de infra-estruturas e de ligação
inter-modal por forma a possibilitar o incremento do tráfego.
Entretanto, através da definição de políticas correctas e da
elaboração de legislação adequada, promover-se-á Macau como
um centro de correio rápido de carácter regional.
A criação de um sistema electrónico de controle de entrada e
saída de embarcações, simplificando os procedimentos e as
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formalidades administrativas, o aperfeiçoamento do regime
jurídico sobre o registo das embarcações, o incremento das
relações entre os armadores dos navios estrangeiros, companhias
de segurança marítima e entidades de gestão de embarcações,
atraindo activamente o investimento do exterior, bem como
aumentar o número de registos de embarcações melhorando a sua
qualidade, são tarefas que destacamos no âmbito das actividades
marítimas. Entretanto, continuamos a estudar a aplicação de
medidas que possibilitem o impulso do desenvolvimento da
economia dos portos.
Sabemos que talvez a aplicação de medidas cujos efeitos são
imediatos, vão saber a resolver o problema da procura e da oferta
do sector imobiliário de Macau. Todavia, sendo o Governo
responsável, temos que ter um pensamento geral, ponderado em
todos os aspectos, em consonância com os interesses globais da
sociedade e da população para resolver os problemas existentes.
Não queremos quebrar o resultado fundamentado, no
desenvolvimento sustentado da sociedade e da economia de Macau,
só com o fim de obter efeitos imediatos. Face à questão dos fogos
em stock no mercado imobiliário privado, temos agido de forma
pragmática e prudente, tendo em vista a situação global do
mercado e em conformidade com a evolução e da necessidade da
sociedade e da economia no plano a médio e a longo prazo. Nestas
circunstâncias, não haverá luz verde para a concessão de terrenos
afectos à construção de habitações públicas. Entretanto, dar-se-á
continuidade ao plano da bonificação de juros a 4%, medida que, a
curto prazo, contribuirá para o desenvolvimento dos outros
sectores, cuja eficácia será reavaliada no próximo ano. Para além
da construção de instalações que impulsionem o desenvolvimento
dos sectores dos serviços do turismo e das ciências e tecnologia, a
concessão de terrenos para a construção de edifícios afectos à
finalidade habitacional e comercial e numa perspectiva de
prudência será baseada na situação do mercado. O Governo
continuará a acompanhar a revisão do plano de concessões,
adoptando medidas que salvaguardam o interesse da RAEM, de
modo a resolver o problema do pagamento de prémios já vencidos
e em atraso. Estamos convictos de que à medida que a economia
de Macau e das regiões vizinhas se revitaliza, a tomada de medidas
positivas pelo Governo, o aperfeiçoamento gradual do ambiente
investimento em Macau, o melhoramento do ambiente económico,
bem como, o aumento da promoção no exterior do sector do
imobiliário, possam incentivar o desenvolvimento do mercado
local, melhorando sucessivamente o actual desequilíbrio entre a
procura e a oferta.
O aperfeiçoamento da legislação na área das obras públicas e
transportes, é um trabalho programado e de longo prazo, e visa
promover as actividades industriais e comerciais, e atrair mais
investimentos. Por outro lado, criámos um grupo de trabalho
inter-serviços para revisão do «Regulamento de Segurança Contra
Incêndios», seguindo o princípio de salvaguarda da segurança e da
vida dos residentes, e da promoção do desenvolvimento comercial
e industrial do território, prevendo-se a sua publicação para breve.
O conteúdo da revisão é vasto e foi baseado nas opiniões dos
sectores envolvidos, tendo em conta as necessidades reais de
Macau, com o enorme trabalho na tradução devido à utilização de
linguagem técnica específica. Para a melhor eficácia e
aperfeiçoamento na revisão, não publicaremos leis por forma
negligente, apenas por estar de acordo com o planeado, e contudo,
para acelerar a apreciação dos projectos e para a conveniência dos
operadores, o Governo através de recomendações internas, aplicou
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desde o mês de Agosto, parte do articulado revisto, para o qual se
tinha obtido o respectivo consenso dos operadores. Os trabalhos
preparatórios da revisão do «Regulamento Geral da Construção
Urbana» estão em curso e vão ser desenvolvidos após a conclusão
da revisão do «Regulamento de Segurança Contra Incêndios». Por
outro lado, o Conselho Consultivo de Trânsito voltou a funcionar
após algum tempo de interrupção, tendo sido convidados para
participarem na sessão realizada, em meados do corrente mês,
representantes dos sectores das organizações e das associações. As
opiniões construtivas em relação à revisão de alguns artigos do
«Código da Estrada», são informações significativas para esse
grupo de trabalho interserviços.
Para diferentes obras públicas definimos, este ano, diferentes
critérios de apreciação das propostas nos concursos de adjudicação
de obras, de modo a aperfeiçoar o mecanismo da apreciação,
elevando a transparência dos processos. O Governo aperfeiçoa
constantemente os mecanismos consoante as realidades. Por outro
lado, o Governo tem também acelerado a apreciação de projectos
de investimento de capitais privados e de decoração de interiores,
esforçando-se pela simplificação dos trâmites administrativos
relativos à construção urbana, de modo a acelerar a aprovação dos
projectos e a emissão das licenças de obra. Com o ajustamento da
política relativas às actividades de fortuna e azar, prevê-se um
aumento de investidores no sector de turismo, diversões e serviços.
O Governo manterá a sua estratégia de, com flexibilidade, acelerar
o processo de apreciação dos projectos, aumentando o estímulo
para mais investimentos e aumentando a atracção por Macau.
Senhora Presidente
Srs. Deputados
O século XXI é a era da economia baseada no saber e na
informação. O saber desempenha um papel cada vez mais
importante no desenvolvimento económico. A importância da
inovação tecnológica tendo, gradualmente, a ultrapassar a dos
recursos naturais, financeiros e laborais, sendo um vector decisivo
para o crescimento económico e principal factor de mais valia dos
serviços e dos produtos. O ano 2000, é ano muito importante para
o desenvolvimento das ciências e tecnologias. A Assembleia
Legislativa aprovou, em Julho, a «Lei de Bases das Ciências e da
Tecnologia», que constituem um sistema jurídico programático de
forma firme e sistemática para o desenvolvimento das ciências e
da tecnologia de Macau. Uma vez sensibilizados para a premência
de elevar e promover o nível das ciências e tecnologia de Macau,
estão delineadas as acções nas Linhas de Acção Governativa de
Macau, para o ano 2001. Face à tendência do desenvolvimento
económico mundial, bem como da concorrência e desafios das
zonas vizinhas, Macau deve ajustar-se para responder às
tendências do desenvolvimento económico do mundo.
Esforçando-se para elevar o nível e reforçar a capacidade de
inovação e transformação das ciências e das tecnologias da RAEM,
permitindo aumentar a produtividade e intensificar a
competitividade, de modo a promover o desenvolvimento
sustentado, social e económico. Quanto ao programa de acções
neste domínio, o Governo tem que olhar para o futuro, tendo em
conta o passado, face à chegada da era da economia baseada no
saber e tendo em conta os seus desafios, passa ao débil
desenvolvimento na área das ciências e da tecnologia e aos
recursos financeiros diminutos, o Governo tem agido de uma
maneira pragmática e com visão estratégica. Além disso, ainda é
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necessário criar medidas viáveis que possibilitem a instalação e
desenvolvimento das ciências e da tecnologia em Macau. Para
concretizar a «Lei de Bases das Ciências e da Tecnologia, o
Governo da RAEM desempenhará activamente o papel de motor
de impulso, coordenação e apoio, estimulando as empresas a
estudar, explorar, introduzir e adoptar novas e altas tecnologias
científicas, com vista a elevar a sua produtividade, capacidade de
crescimento do valor dos serviços e do produto, bem como
remodelar e aperfeiçoar a indústria tradicional e a estrutura
industrial, reforçando a competitividade de Macau. Será criado, no
próximo ano, um fundo para a inovação e para o desenvolvimento
das ciências e da tecnologia. Entretanto, o estudo sobre a
viabilidade de criação do centro de apoio para a criação de
empresas e o reforço de cooperação com o Continente Chinês, com
a União Europeia e outros países. A consolidação de um
mecanismos de cooperação, a incentivação da cooperação entre
estabelecimentos de ensino superior e empresas, a promoção da
formação dos quadros da área das ciências e da tecnologia, bem
como a promoção da propaganda e da educação para divulgar os
conhecimentos e a sensibilidade sobre as ciências e tecnologia, são
outras das acções destacadas.
Sra. Presidente, Srs. Deputados:
Não obstante o esforço para a criação de condições que visem
impulsionar o desenvolvimento económico e elevar a
competitividade de Macau no exterior, o Governo não
negligenciará as questões intimamente ligadas à vida da população.
De facto, o espírito de "servir a população" é o pensamento
directivo na elaboração das linhas, tendo em vista a fortificação do
bem estar dos cidadãos, a par do impulso do desenvolvimento
sustentado, social e económico. Assim sendo, dedicamo-nos às
questões programadas e intimamente ligadas à vida da população
para que, conjuntamente com a população, vamos esforçarmos
pela criação do melhor ambiente de vida.
O transporte é um facto fundamental do desenvolvimento
sócio-económico e condições indispensável para o normal e
eficiente funcionamento duma cidade e para a vida normal da sua
população. Procedemos a várias obras de melhoramento do
trânsito, no corrente ano, e preocupámo-nos com a inconveniência
para a população de alta circulação de viaturas nos viadutos
próximos das zonas de habitação, prevendo-se que a adjudicação
das obras de montagem de instalação isoladora de som seja
iniciada muito em breve. Para além do melhoramento das
infra-estruturas, proceder-se-á ainda a uma avaliação global sob a
capacidade de escoamento da rede viária actual, pretendendo-se
instalar o maior número de sinais de indicação rodoviária em
locais, onde se julgue necessário, estudar a localização das
paragens dos autocarros de acordo com a realidade. Por outro lado,
aumentámos a fiscalização da qualidade de serviços das
companhias de transportes públicos, promovendo campanha de
sensibilização rodoviária. Relativamente ao trânsito e à segurança
marítima, vamos continuar a reforçar as medidas que eficazmente
e durante o período de proibição de pesca, no corrente ano, foram
tomadas. Com a finalidade de criar e manter um ambiente
marítimo seguro e ordenado. Entretanto, e para reforçar a
capacidade do combate aos incêndios ocorridos no mar,
encomendaremos embarcações de combate contra incêndios,
iremos reforçar os equipamentos de controle e fiscalização da
entrada e saída de embarcações, com o objectivo da protecção da
vida humana e bens no mar.
N.° 42/2000 － 30-11-2000
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Na satisfação da procura de habitações por parte dos cidadãos, o
Governo, de acordo com o planeado, prosseguirá às diligências
que permitam às famílias ocuparem progressivamente as
habitações. Por outro lado, acompanhará activamente o
cumprimento dos contratos de desenvolvimento para a habitação,
anteriormente celebrados. Todavia, não haverá lugar à celebração
de novos contratos de desenvolvimento para habitação nos
próximos tempos. Prevê-se que em 2005, a capacidade da Central
de Incineração atinge o seu ponto de saturação, pelo que se torna
necessário estudar desde já as medidas adequadas para o aumento
da sua capacidade. Por outro lado, é necessário a criação de um
Reservatório de Efluentes na ETAR de Macau para tratamento dos
efluentes durante os períodos de ponta.
No intuito de proporcionar à população, "serviços de boa
qualidade a preços razoáveis", permitindo mais contactos com o
mundo da informação, vamos introduzir, no corrente ano,
mecanismos de concorrência nas vertentes telecomunicações e
tecnologias de informação, tendo as tarifas de licenças de pager e
de TV satélite sido já reduzidas. Por outro lado, ajustar-se-á ainda
o tarifário da licença de telemóvel, prevendo-se a sua aplicação a
partir do dia 1 de Janeiro do próximo ano. Na vertente dos
Serviços de Correios, no próximo ano, continuar-se-á a adaptação
da rede de vendas aos desenvolvimento urbano e demográfico, e à
necessidades da população e clientes, estabelecendo-se um banco
postal e continuar-se-á o esforço ao aperfeiçoamento e ao aumento
da qualidade dos serviços dos correios. A obra da construção do
Museu das Comunicações está a desenrolar-se a bom ritmo,
prevendo-se a sua entrada em funcionamento do próximo ano,
dispondo-se assim de outro Museu singular.
Entretanto, reforçámos e melhorámos o serviço público de
meteorologia, com a instalação na Taipa dum Centro de
Monitorização Automática da Qualidade do Ar. Permitindo ainda
ao público receber mensagens ou ter acesso às informações
meteorológicas via telemóvel. No próximo ano, implementar-se-á
um plano de monitorização das fontes poluidoras fixas e móveis, e
no desenvolvimento na previsão climática, passando a fornecer
serviços meteorológicos de boa qualidade. Mesmo que a qualidade
ambiental de Macau esteja no nível aceitável em comparação com
as regiões vizinhas, o Governo não afrouxa na procura de medidas
eficazes que permitam salvaguardar o ambiente de Macau. Para a
redução da poluição causada pelos gases emitidos pelos
automóveis, o Governo promulgou em Agosto uma ordem
executiva, que determina o teor de enxofre no gasóleo para os
veículos comercializados em Macau. Por outro lado, continuará a
fiscalização da qualidade do gasóleo e dos gases emitidos pelos
automóveis e motociclos de two strowks, estudando-se a
viabilidade da importação de automóveis ligeiros dotados de
equipamentos destinados à protecção do meio de ambiente.
Entretanto, reforçar-se-á ao estabelecimento de um grupo de
trabalho permanente entre Macau e Cantão, aperfeiçoando-se as
infra-estruturas e prestando-se apoios ao aperfeiçoamento do
quadro legislativo relativamente à protecção do ambiente. Na área
dos combustíveis, para além da fiscalização da qualidade dos
produtos, atendemos ainda à criação de condições de atracção de
novos operadores, com objectivo de garantir a oferta de produtos
dos combustíveis de qualidade aos consumidores e a preços
razoáveis. É por isso que se colocam essas acções nas linhas do
ano 2001, e se elaboraram algumas medidas, das quais se destacam:
a instalação de mais postos de abastecimento, atribuindo
6
prioridade aos novos operadores, sem prejuízo da segurança
patrimonial e pessoal da população, e atendendo à condições reais;
o estudo sobre a revisão da legislação pertinente, permitindo a
criação de depósitos de combustíveis no exterior, simplificando as
formalidades quanto à sua importação; o estudo da viabilidade de
instalação do novo depósito e de um posto intermédio; elaboração
de uma lei sob instalação de preçário em lugar visível; e o reforço
das competências da Comissão de Inspecção das Instalações de
Produtos Combustíveis.
O abastecimento de energia eléctrica e da água está intimamente
ligada à qualidade de vida dos cidadãos e ao funcionamento dos
estabelecimentos industriais e comerciais. Nestas circunstâncias, o
Governo tem rigorosamente vindo a fiscalizar a qualidade e tarifas
dos serviços prestados pelas concessionárias, de acordo com os
respectivos contratos de exploração exclusiva para salvaguarda do
interesse público. A redução das tarifas levado a cabo pelas
concessionários, no corrente ano, contribuiu para aliviar os
encargos dos residentes e empresários dos sectores industrial e
comercial. O Governo acompanhará activamente os trabalhos que
as duas concessionárias têm de desenvolver, como seja a melhoria
por parte da CEM, dos seus equipamentos, de forma a evitar
incidentes de interrupção de distribuição graves, enquanto que a
SAAM vai tomar medidas adequadas para a melhoria da qualidade
das águas, resolvendo o problema da sua salinidade.
Sra. Presidente, Srs. Deputados:
A apreciação, de hoje, das políticas no domínio dos transportes e
obras públicas de 2001, não significa que as acções traçadas no
ano 2000 tenham sido já concluídas. Pelo contrário, só o
desenvolvimento de novos trabalhos com base nos trabalhos
anteriores é estratégia e método de longo prazo. Entretanto, só com
constante reavaliação dos defeitos é que se permite o melhor
desempenho das acções futuras. Para o próximo ano, vamos
desenvolver acções tendo em conta o aperfeiçoamento do
enquadramento físico e o desenvolvimento urbanístico de Macau,
de harmonia com a retoma da revitalização da economia,
impulsionando o desenvolvimento ao nível das ciências e da
tecnologia melhorando a qualidade de vida. De facto, não só no
corrente ano, como no ano 2001, e nos próximos anos, o nosso
objectivo a longo prazo é o do melhoramento do ambiente
investimento de Macau e o aumento da sua competitividade, o
impulso
da
cooperação
regional,
concretizando
do
desenvolvimento sustentado da economia e sociedade, permitindo
uma melhor qualidade de vida a toda a população.
Muito obrigado.
Presidente: Muito obrigada pela apresentação do Sr. Secretário
Ao Mana Long. Agora, vamos iniciar o debate de hoje. Tenho na
minha posse 8 inscrições dos Srs. Deputados para intervenção. Em
primeiro lugar, peço ao Sr. Deputado Chui Sai Cheong para usar
da palavra.
Chui Sai Cheong: Ao longo dos anos, na elaboração da revisão
das leis, o Governo só se tem limitado à revisão das leis já
existentes, e esta abordagem não é completa, nem activa. Esta
alteração ao «Regulamento de Segurança Contra Incêndios», o Sr.
Secretário e os relacionados serviços têm elaborado trabalhos mais
profundos, e além disso, antes da publicação da nova lei,
efectuou-se ainda um tratamento flexível. Creio que esta forma,
N.° 42/2000 － 30-11-2000
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
basicamente, obteve consenso por parte dos operadores desse
sector. Embora esta revisão abrange uma dimensão ampla, mas
existem determinadas pessoas sectoriais que ainda acham
insuficiente. Pelo que, antes da sua publicação, pessoalmente,
espero que o Sr. Secretário possa estudar ainda mais, a fim de
obter um verdadeiro ponto de equilíbrio. Relativamente ao aspecto
do «Código da Estrada», creio que a situação é mais complexa do
que o «Regulamento de Segurança Contra Incêndios», porque
envolve um âmbito e sectores ainda mais vastos e amplos. Desta
forma, espero que o Sr. Secretário Ao e os relacionados serviços
possam seguir a mesma forma que adoptaram para alterar o
«Regulamento Contra Incêndios». Com isso, creio que se poderá
obter um reconhecimento por parte da população em geral.
Gostaria de aproveitar esta ocasião para desejar os maiores
sucessos na revisão das duas legislações.
Presidente: Sr. Deputado Chui, se bem que a sua intervenção
não se trate de uma questão, mas manifestou a sua opinião pessoal.
Sr. Secretário, faça o favor de apresentar o ponto da situação sobre
a revisão das duas legislações.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: No início do corrente ano, recebemos muitas opiniões
preciosas dos operadores desse sector, em relação à revisão do
«Regulamento de Segurança Contra Incêndios», na esperança de
que através da revisão, se possa impulsionar o sector da construção
civil de Macau e, no entanto, se possa dar mais um passo no
desenvolvimento do sector da indústria da manufactura até aos
outros sectores de prestação de serviços. No decurso dos trabalhos,
realizámos uma sessão plenária consultiva, através da qual,
recebemos muitas opiniões construtivas dos sectores. Além do
mais, ainda estabelecemos um grupo de trabalho destinado à
revisão do «Regulamento de Segurança Contra Incêndios». De
acordo com os planos previstos, prevê-se a sua conclusão em Julho
e Agosto do corrente ano, mas no processo consultivo, verificámos
que muitos dos operadores desse sector apresentaram opiniões
profundas acerca de muitos artigos concretos. Tendo em
consideração as opiniões apresentadas, que poderão influenciar
profundamente todo o funcionamento global deste sector, daí,
prorrogámos o prazo da consulta, e até ao presente momento, está
basicamente concluído. Conseguiu-se encontrar um ponto de
equilíbrio para cada artigo, o que é uma questão que temos em
consideração.
Relativamente à revisão do «Código da Estrada», em Junho do
corrente ano, recebemos alguns pedidos das relacionadas
associações, a fim de acompanharmos as opiniões. Para esse efeito,
constituímos, de imediato, um grupo de trabalho
interdepartamental, com vista a resolver, em primeiro lugar, as
questões por eles colocadas. Na verdade, em meados do corrente
mês, realizámos uma reunião no Conselho Superior de Trânsito
para auscultarmos amplamente os operadores deste sector e as
associações relacionadas. Cremos que, depois desta sessão
consultiva, podemos captar ainda mais opiniões globais. Deste
modo, poder-se-á contribuir ainda mais para o aperfeiçoamento da
revisão do «Código da Estrada» no Conselho Superior de Trânsito.
Pessoalmente, estou plenamente de acordo com a opinião que o
Deputado Chui referiu que em relação à revisão da lei é
indispensável obedecer a dois grandes princípios: "evitar uma
visão parcial" e "indispensável uma auscultação ampla", o que se
pode adequar ao tempo, aquando da revisão à lei. Agradeço a
7
opinião que o Sr. Deputado Chui apresentou.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Ng Kuok Cheong.
Ng Kuok Cheong: Pessoalmente, concordo com os trabalhos
desenvolvidos pelo Sr. Secretário para as revisões acima referidas.
Na verdade, o citado regulamento e código, merecem desde
sempre uma indispensável alteração global. É do conhecimento de
todos que se houver alguma imperfeição na legislação, também
pode provocar situações injustas, quer para os cidadãos, quer para
os investidores, dado que estão perante uma lei perversa, o que
poderá originar situações de irregularidades, por isso, há
necessidade em alterar a sua globalidade.
Pessoalmente, saliento que os citados regulamento e código são
muito importantes, porque desta forma, espero que o Governo
possa promulgar os mesmos com um processo legislativo. Por
outro lado, e no respectivo processo de alteração, para além de se
consultar opiniões dos operadores do sector, ainda temos que ter
em consideração a harmonização de Macau com o exterior. Por
exemplo, no «Código da Estrada», está previsto que os residentes
de HK que possuam carta de condução, têm de efectuar um registo
antes de conduzir em Macau, e os que possuem uma carta de
condução internacional, se residirem permanentemente em Macau,
têm que requisitar uma carta de condução emitida em Macau.
Sendo assim, tudo isto tem a ver com a alteração que vão
introduzir às mesmas, a fim de permitir que Macau se harmonize
da melhor forma a nível mundial. Em relação ao regulamento
sobre o trânsito marítimo, será que vão introduzir uma revisão
global, com vista a eliminar os diversos problemas existentes?
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Leong Heng Teng.
Leong Heng Teng: Pessoalmente, também concordo
perfeitamente com os trabalhos desenvolvidos pelo Governo sobre
este aspecto.
Acho que ao adoptar-se a forma actual antes da revisão é uma
forma adequada. Por exemplo, antes da publicação do
«Regulamento de Segurança Contra Incêndios», foi adoptado uma
forma de ordem interna para tratar das questões urgentes, o que eu
acho que é adequado. Outro exemplo, no aspecto do
«Regulamento Geral da Construção Urbana» também se adoptou a
mesma forma, e com isso, pode contribuir-se para resolver
questões concretas.
Gostaria de apresentar algumas opiniões sobre a legislação para
a fiscalização do ruído ambiental. Por exemplo, o aspecto do
critério de baixa frequência ainda não corresponde à necessidade
real de Macau. Queria perguntar ao Governo se tem ou não
ponderado sobre esta questão, e se tem ou não desenvolvido os
relacionados trabalhos?
Presidente: Tem a palavra a Deputada Anabela Sales Ritchie.
Anabela Sales Ritchie: Há dias, fiz uma intervenção sobre a
revisão do «Código da Estrada», por isso, não faz sentido eu
repetir o que disse há dias. Gostaria de apresentar algumas
opiniões sobre a questão da poluição sonora que o Deputado
Leong Heng Teng colocou. Em Agosto do corrente ano, fiquei
satisfeita ao registar que o Governo publicou uma ordem executiva
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
respeitante ao nível do teor de enxofre no gasóleo que todos os
veículos comerciais em Macau usam, o que é muito importante.
Como todos sabem que, antes do mês de Junho, foi aprovada no
Conselho Legislativo de Hong-Kong uma legislação sobre o
combate à poluição produzida pelos veículos, cujas respectivas
sanções sofreram um aumento de 450 dólares para 1000 dólares. A
referida legislação tinha um "vacacio legis" de 6 meses para a sua
entrada em vigor, a fim de permitir que as pessoas pudessem ter
tempo suficiente para conhecerem melhor a nova legislação e para
que o Governo possa adquirir os relacionados equipamentos para
controlar o fumo poluidor que os veículos produzem. Hong-Kong
está a enfrentar uma questão grave da poluição do ar, por isso, é
indispensável esta legislação. Felizmente, a situação de Macau
ainda não atingiu esse ponto, mas legislando sobre este aspecto,
creio que se poderá produzir uma certa eficácia. Neste momento,
Macau ainda não dispõe de sanções para aplicar aos gazes
poluentes que os veículos motorizados produzem, e além disso,
Macau apenas exige que alguns veículos especiais sejam sujeitos a
uma inspecção anual e a uma percentagem que estes ocupam, o
que são apenas cerca de 6 mil. Isto significa que, deixando de fora,
a maioria dos veículos sujeitos a inspecção anual, ou seja, uma
inspecção quando perfaz os 10 anos e, além do mais, os veículos
que forem reprovados na inspecção, é-lhes aplicado apenas uma
sanção de mil e quinhentas patacas. Entretanto, ainda existem
muitos problemas, pelo que alerto os respectivos trabalhadores
desta área para darem mais atenção às questões acima colocadas.
Têm de proceder a estudos profundos ou servir de referência a
experiência de Hong-Kong, concedendo competências aos agentes
policiais, com vista a multar os veículos que produzam grande
quantidade de gazes poluentes nas ruas. O padrão que definimos
na legislação, deve aproximar-se, na medida do possível, do nível
internacional, porque o nível de padrão que adoptámos é, de facto,
demasiado baixo. Pessoalmente, reitero que apoio os trabalhos
desenvolvidos pelo Governo neste aspecto e espero que possam
desenvolvê-lo o mais depressa possível.
Presidente: Hoje, estamos a debater as LAG, e quanto às
questões concretas de alteração na especialidade, podem ser
abordadas num futuro próximo. Principalmente no que diz respeito
a Hong-Kong, não vale a pena abordarmos, a fim de evitar
desentendimentos e problemas desnecessários.
Tem a palavra o Deputado Cheong Vai Kei.
Cheong Vai Kei: O Governo anterior, aquando da publicação da
nova legislação, por exemplo a nova legislação sobre a construção
civil ou o imobiliário, nunca chegaram a conceder um "vacacio
legis" ou insuficiência no prazo previsto, tornando assim uma
adaptação difícil para os operadores deste sector. Pessoalmente,
alerto que, antes da publicação de qualquer nova legislação, deve
determinar-se um período de isenção na nova legislação, ou então,
um período de adaptação, de modo a evitar que os investidores
locais ou investidores exteriores recuem os seus investimentos
devido à mudança constante na legislação de Macau.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Ng Kuok Cheong.
Ng Kuok Cheong: Pessoalmente, gostaria de acompanhar a
questão do ruído ambiental.
O Conselho do Ambiente, com a experiência adquirida no
tratamento da questão das Docas, têm ou não ponderado em alterar
8
as condições para obtenção do licenciamento, determinando assim
um prazo de trabalho? Por outro lado, aquando do debate sobre o
domínio da segurança e do turismo, cheguei a questionar os
serviços competentes do Governo se possuíam ou não uns
aparelhos que pudessem medir concretamente o ruído. Por
exemplo, equipamentos que pudessem medir o ruído ou os gazes
poluentes, com vista a obter-se uma medição justa ou um resultado
de investigação justo. Esta questão merece que lhe prestemos
atenção.
Também concordo em determinar um prazo flexível antes da
publicação de uma nova legislação. Porém, gostaria de perguntar
ao Governo se pode ponderar em criar um mecanismo para
queixas, especialmente para tratar das queixas que tenham a ver
com a discordância da nova legislação?
Presidente: Faça o favor de responder Sr. Secretário.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Pessoalmente, vou responder às questões que os Deputados
apresentaram.
O Deputado Ng Kuok Cheong referiu que uma lei perversa,
poderá originar situações de irregularidades, com o que eu
concordo com este ponto de vista. No que diz respeito à forma de
lei para tratar dos regulamentos legislativos, a publicação dos
regulamentos com forma de lei ou diplomas administrativos,
sempre foram conflituosas. Cito um exemplo. O enquadramento
jurídico das Telecomunicações da minha área das LAG, pertence a
uma lei básica, e demonstra claramente que é necessário basear-se
num tratamento da forma de lei. Em primeiro lugar, apresenta-se
um projecto de lei para ser apreciado no Conselho Executivo e
depois vai ser apreciado e aprovado na AL. Em relação a alguns
diplomas que possuam uma técnica elevada, se adoptarmos uma
forma de lei, quando for necessário introduzir uma alteração, é
indispensável obedecer ao método de tratamento para a alteração à
lei, o que pode constituir um obstáculo ao desenvolvimento da
sociedade. Por exemplo o «Código da Estrada», o relacionado
regulamento envolve a atribuição da carta de condução, o registo,
a segurança rodoviária e até o aspecto da preservação ambiental.
Acontece que é alterado constantemente de acordo com as
mudanças da era, pelo que, para este tipo de regulamento se
adoptássemos uma forma de lei, não seria adequado. Pelo contrário,
a «Lei de Bases da Tecnologia» aprovada na AL, em Julho, é
indispensável basear-se numa forma de lei, porque a mesma
fornece legislação básica para o desenvolvimento da tecnologia de
Macau. Outro exemplo, e quanto ao diploma legislativo sobre o
aspecto ambiental, as questões de enquadramento são adequadas
em adoptar uma forma de lei para o seu tratamento e, no que se
refere às questões na especialidade, tal como a produção de gazes
e o padrão do ruído, serão adoptadas adequadamente em forma de
diplomas.
No corrente ano, para além da revisão ao «Regulamento de
Segurança Contra Incêndios», ao «Regulamento Global da
Construção Urbana» e ao «Código da Estrada», bem como a outros
diplomas da minha área de tutela, tais como os respeitantes às
Telecomunicações, Tecnologias e Informação, Viação e Portos,
também irão ser revistos e concretizados no próximo ano em
conformidade com as exigências da era e com as necessidades
reais de aplicação. Esta é a razão pela qual prestamos muita
atenção aos trabalhos de elaboração de diplomas, porque, aquando
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da elaboração de políticas pelo Governo, enfrentámos sempre um
problema, que se prendia com a lei existente anteriormente, ou
com as leis que estavam fora de uso e que constituem obstáculos
para podermos avançar e para o nosso desenvolvimento. O mais
satirizado é por exemplo o caso da liberalização do mercado das
telecomunicações e o aspecto do desenvolvimento do impulsionar
da tecnologia e da informação, e dado que não existe uma
legislação básica, o que faz com que, após a liberalização do
mercado, conseguir-se-á ou não criar um ambiente de
competitividade justo? Por isso, estou totalmente de acordo com o
que um dos Deputados referiu, que é necessário aperfeiçoar o
ponto de vista sobre o regime de regulamento.
Há pouco, o Deputado Leong Heng Teng referiu que, antes de
concluírem os trabalhos de revisão ao regulamento, devemos
adoptar um ponto de vista flexível ao seu tratamento. Já se referiu
que, no corrente ano, e no aspecto da revisão ao «Regulamento de
Segurança Contra Incêndios», tínhamos adoptado, em primeiro
lugar, uma forma de ordem interna para resolver as questões que já
obtiveram um consenso. Os edifícios que não infringem o
regulamento de construção civil, e sob a premissa de não
influenciarem a segurança pública, também se adoptou uma
medida flexível para o seu tratamento até se concluir a revisão ao
«Regulamento Geral da Construção Urbana». No que diz respeito
à adaptação da «Lei do Ruído» de acordo com o desenvolvimento
da sociedade, na verdade, aquando da sua elaboração, e uma vez
que não se ponderou no factor objectivo da rápida transformação
social, daí ter originado uma inadequação. Através deste exemplo,
demonstra-nos que algumas vertentes concretas e de alta
tecnologia, não serão adequadas se se adoptar a forma de lei para o
seu tratamento.
A Deputada Anabela Ritchie referiu no «Código da Estrada», o
ruído e a questão do teor de enxofre. Em termos globais, tem em
consideração a questão do enquadramento da lei para a protecção
ambiental. Lembro-me que, há uns anos atrás, em primeiro lugar,
tivémos condições para aprovar a «Lei do Ruído», mas depois da
sua aprovação, esta sofreu discussões a longo prazo. Mesmo
depois da sua publicação, ainda foi necessário adiar por dois ou
três anos para poder ser aplicada na totalidade em Macau e, nessa
altura, Macau estava mesmo numa época alta para a construção de
grandes empreendimentos. Se fosse aplicada de imediato, as obras
em causa certamente que iriam ser impedidas. Em relação ao
aspecto do regulamento para as águas residuais, a situação é
semelhante. Depois da sua publicação, não havia condições para a
sua implementação, devido à falta de legislação para a sua
regulamentação. De um outro ponto de vista, se não existir uma
legislação relacionada ainda nos pode fornecer um espaço para que
possamos estudar seriamente sobre a questão em causa.
Pessoalmente, concordo plenamente com o que um dos
Deputados referiu, que se devem elaborar leis para a preservação
ambiental, a fim de se aperfeiçoar o ambiente de investimento e de
se elevar a qualidade de vida dos cidadãos. Mas, a elaboração de
políticas para a preservação ambiental acarreta uma tarefa
prudente. Uma vez que não existem condições objectivas na
sociedade para a sua execução, de certeza que originam
consequências negativas, que podem ser de dois tipos. Por um lado,
não se consegue executar, o que prejudica a dignidade da lei, por
outro lado, pode fazer com que as empresas existentes ou os
investimentos do exterior recuem, tornando assim mais fraca a
economia de Macau. Deste modo, temos que encontrar
9
cuidadosamente um ponto de equilíbrio. Actualmente, o Conselho
do Ambiente está a desenvolver activamente os diversos trabalhos
de acompanhamento. Espero que possam resolver, a curto prazo,
as questões urgentes, tal como o padrão de baixa frequência no
aspecto do ruído, harmonizando-se, assim, com os grupos de
trabalho interdepartamentais.
Finalmente, também concordo largamente com o ponto de vista
da Deputada Anabela Ritchie. Ela referiu que, depois de se
promulgar uma determinada lei na União Europeia, também são
necessários 8 a 10 anos para se poder implementar na totalidade.
Podem imaginar que, mesmo a UE que já se consegue alcançar um
determinado nível e uma base, também encontram obstáculos.
Olhando novamente para as condições de Macau, já podem
imaginar. Outro exemplo, são os EUA quando implementaram as
medidas de peso, as quais também se iniciaram há 20 anos atrás e,
até agora, ainda existem ao mesmo tempo, o regime novo e o
regime antigo. Por isso, concordo que devemos proceder a estudos,
e quanto mais cedo possível estudar a questão, tendo em conta a
situação da economia de Macau, temos que a tratar prudentemente.
O Deputado Cheong referiu que, antigamente, antes da
publicação de uma lei, não havia um período de reflexão, por isso
mesmo, com o desconhecimento das legislações de Macau,
influenciaram alguns investidores a não investirem em Macau.
Não nos descuidamos em relação a esta questão. Cito um exemplo.
Antes de implementarmos o regulamento do relacionado teor
baixo, iremos conceder tempo suficiente para os postos de
combustível e para os operadores dos postos de combustível para a
sua preparação, com vista a alterar as obras relacionadas. Além
disso, ainda nos reuniremos com os operadores deste sector, para
nos inteirarmos das suas dificuldades, bem como iremos ponderar
prudentemente sobre a racionalização do tempo de reflexão que
irão propor.
Por último, e face à questão que o Deputado Ng Kuok Cheong
colocou, na criação de um mecanismo para tratar das condições de
licenciamento, por enquanto, ainda não dispomos deste mecanismo.
Quanto à boa proposta que o Deputado apresentou, iremos dar
importância e desenvolver estudos, sobretudo quando revermos os
grandes regulamentos.
Presidente: Depois de debatermos em torno da questão da
revisão apresentada pelo Deputado Chui Sai Cheong, podemos
passar ao tema seguinte.
Tem a palavra o Deputado Ng Kuok Cheong.
Ng Kuok Cheong: Gostaria de acompanhar a questão do
relacionamento entre a lei e o regulamento. Acho que os diplomas
que têm a ver com a vida da população, ou com os actos dos
investidores, devem ser fundamentadas em leis de bases. Embora
estas leis pertençam ao aspecto de critério, e que são relativamente
simples, mas são indispensáveis que existam. Acho que, se se
adoptar o regulamento para substituir uma lei existente, como base
e como regulamento para ser executado o seu critério, não é viável.
No passado, existiam regulamentos legislativos que continham
situações confusas e, no entanto podem melhorar-se.
Presidente: Tem a palavra a Deputada Kwan Tsui Hang.
Kwan Tsui Hang: Pessoalmente, concordo com o método
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aplicado pelo Sr. Secretário. É adequado, porque aquando da
elaboração da lei, em primeiro lugar, auscultam-se as opiniões dos
operadores do sector, e depois de recolhidas as respectivas
opiniões, por fim, encontra-se um ponto de equilíbrio. A partir de
agora, todas as leis que tenham a ver com a economia e com a vida
da população, também se devem obter várias opiniões e só depois
é que se elabora. Naturalmente que o seu reconhecimento também
será elevado.
Pessoalmente, gostaria de ficar ainda mais esclarecida em
relação ao aspecto que o Sr. Secretário focou em relação às
limitações jurídicas encontradas aquando do desenvolvimento dos
trabalhos. Será que se está a referir que algumas leis imperfeitas
impõem restrições para se poderem desenvolver os trabalhos e
outras devido à falta de lei de bases para se poder impulsionar?
Espero que o Sr. Secretário possa explicar melhor sobre este
aspecto. Se assim for, não me atrevo em concordar arbitrariamente.
Acho que no processo da aplicação da lei, esta deve ser revista
constantemente. O Governo deve ter em conta se a lei condiz com
a realidade, se é ou não indispensável ser revista, ou se até há ou
não lugar a uma nova elaboração, por isso, o Governo deve
enfrentar as questões de uma forma mais activa, caso contrário,
muitos trabalhos não poderão ser desenvolvidos. Muitas pessoas
também questionam porque se, afinal, devem ou não existir as
leis?
A alçada do Sr. Secretário irá desenvolver trabalhos de revisão
no corrente ano sobre alguns grandes códigos, incluindo o
«Código da Estrada», o «Regulamento Geral da Construção
Urbana» com que muitas pessoas se preocupam. Espero que me
possa responder claramente se, no corrente ano, se conseguem ou
não definir novas normas relacionadas. Obrigada.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Stanley Au.
Au Chong Kit, aliás, Stanley Au: O Sr. Secretário Ao Man
Long fez uma explicação pormenorizada sobre a elaboração e a
alteração de leis. Aproveito esta oportunidade para questionar o
seguinte. Haverá ou não necessidade em se criar uma legislação
anti-monopólio, "anti-trust"? Porque há dez dias atrás, 32
empresas de informática e de fax entregaram-me um abaixo
assinado, e além disso, ainda enviaram 6 representantes para
entrarem em contacto comigo, reclamando que a exploração de
produtos informáticos e de fax não tenham espaço para a sua
sobrevivência. Razão pela qual é devido à forma adoptada pela
CTM, por isso, não podem competir justamente. Por exemplo, a
CTM adopta formas para divulgar os produtos e serviços, tal como
quando se faz o uso do seu serviço, oferecem equipamentos e
descontos significativos, a fim de atrair mais clientes. Duas das
empresas de HK, manifestaram-me que, se a situação persistisse,
estariam a ponderar em deixar de investir em Macau. De facto, nos
países avançados com legislações perfeitas, também possuem leis
que podem ter um efeito de combater o monopólio. Mesmo na
China, também estão a aperfeiçoar constantemente as legislações
relacionadas. Actualmente, existem, na verdade, fenómenos de
competitividade injusta, o que tem a ver com o regime de
concessão exclusiva, fazendo com que os outros operadores não
sejam tratados justamente. Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário
se tem ou não ponderado em criar uma lei anti-monopólio? E,
gostaria de acrescentar, no entanto as orientações adequadas, com
vista a fornecer uma determinada garantia aos investidores e aos
fornecedores. Obrigado.
10
Presidente: Tem a palavra a Deputada Iong Veng Ian.
Iong Weng Ian: Há pouco, os colegas manifestaram muitas
opiniões respeitantes ao «Código da Estrada». Este código está
intimamente ligado à vida quotidiana da população. Porém, todos
devem saber que, muitos dos regulamentos consagrados neste
código, foram introduzidos pelo estrangeiro, e o que acrescentaram
foi uma tradução. Por isso, muitas vezes os cidadãos não
conseguem perceber o seu conteúdo, e desta forma, podem ser
sancionados. Agora, sabemos que, em meados do corrente ano, o
Governo auscultou amplamente as opiniões de diversos sectores,
pelo que têm a intenção de o alterar na sua totalidade. Espero que
o Governo possa alterar o respectivo código de uma forma nítida, a
fim de permitir que as pessoas possam compreender facilmente.
No corrente ano, o Governo alterou muitas leis, e acontece que
ainda existem fenómenos de difícil entendimento na sua forma de
exprimir. Mesmo nós, os Deputados, também encontrámos
dificuldades aquando do debate. Muitas vezes, só depois de
perguntarmos que perguntar aos assessores jurídicos é que
podemos compreender bem a sua ideia. As leis são dedicadas aos
cidadãos, por isso, só depois deles compreenderem é que se podem
cumprir, e também será mais fácil para o Governo executar.
Obrigada.
Presidente: Sr. Secretário Ao, faça o favor de responder.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Muitos Deputados também manifestaram opiniões sobre a
elaboração e a alteração das leis.
Em primeiro lugar, vou responder à questão que o Deputado Ng
colocou.
Basicamente, concordo com o que o Deputado Ng referiu. Tudo
que tem a ver com a lei de bases. Deve ser tratada sob a forma de
lei. Na verdade, este conceito já inclui a alçada da minha tutela.
Por exemplo, as concessões das obras públicas e as concessões dos
serviços públicos, a lei nº3/90, criou-se uma lei de bases para as
obras públicas e para os serviços públicos. Outro exemplo, a
questão de regulamentar a gestão e o desenvolvimento dos terrenos,
tal como a «Lei das Terras», que também é uma lei. A «Lei de
Bases da Ciência e Tecnologia», aprovada em Julho, também é
uma lei, porque a elaboração da política da tecnologia fornece
orientações sob a perspectiva de uma lei de bases. Pessoalmente,
comprometi-se que, no final do corrente ano, iria implementar o
enquadramento básico das telecomunicações. Em primeiro lugar,
irei auscultar as opiniões dos relacionados sectores, e depois será
discutido no Conselho Consultivo, e finalmente, será aprovado
pela AL. Esta lei de enquadramento básico também adoptará uma
forma de lei para a sua publicação. Depois de se obter um
enquadramento básico, irá criar-se, sucessivamente uma série de
regulamentos e de diplomas técnicos relacionados. Por isso, no
próximo ano, os trabalhos neste aspecto estarão um pouco
apertados.
Em relação à restrição que a Deputada Kwan colocou, apenas
foquei um conceito. Aquando do desenvolvimento das nossas
políticas, estivémos sob restrições das leis antigas e das leis
desactualizadas, o que não se consegue articular com leis e
diplomas que servem para a época. O Governo já tomou a
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
iniciativa de apresentar alterações, e posso citar dois bons
exemplos encontrados na minha área de tutela, tal como acontece
com o «Regulamento de Segurança Contra Incêndios» e o
despacho do baixo teor de enxofre. No próximo ano, tanto o
«Regulamento Geral da Construção Urbana», como o «Código da
Estrada», também iremos adoptar o mesmo rumo de trabalho.
11
alterarmos as leis, vamos alterá-las, na medida do possível, de uma
forma mais clara, para que os leitores possam compreender
facilmente a ideia do seu articulado. Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Tong.
Tong Chi Kin: Obrigado, Senhora Presidente:
O Deputado Stanley Au referiu a questão da lei de
anti-monopólio. Quanto a esta matéria, irei acompanhá-la com
opiniões mais pormenorizadas. É do conhecimento de todos que as
políticas da minha alçada, e reforçou-se que iríamos criar, na
medida do possível, condições para se introduzir uma
competitividade justa, por forma a captar mais investimentos
exteriores para apoiar o nosso desenvolvimento económico. Este é
um princípio orientador para definirmos as políticas. Pessoalmente,
tenho as minhas reservas no tocante à criação de uma lei
anti-monopólio. Como sabem que, antes de elaborarmos uma lei,
temos que ter em consideração a sua harmonização com a situação
real. Não a podemos afastar da realidade para alcançarmos os
países desenvolvidos. Além do mais, a economia de Macau é de
pequena dimensão. É considerada pelos países mais avançados
como uma zona em franco desenvolvimento, por isso, o seu
desenvolvimento sofre limitações de muitos factores, pelo que, em
termos de elaboração das políticas, temos que ser prudentes, caso
contrário, podemos criar obstáculos ao desenvolvimento da
economia. Elaborar uma lei acima referida, em relação às
empresas que têm sucesso e que não adoptam as referidas formas,
pode originar um grave sofrimento às mesmas. Essas empresas
existem em Macau. Além disso, como todos sabem, existem
muitas empresas em Macau que são de concessão exclusiva. Antes
de atingirem uma fase madura, em termos sociais e económicos, se
implementarmos a referida lei, podemos originar uma enorme
quantidade de processos judiciais. Desde que me encarreguei por
esta alçada, ao longo dos 11 meses, tive que enfrentar
constantemente processos judiciais apresentados pelas empresas
internacionais que foram deixados pelo Governo anterior, pelo que,
por enquanto, ainda não temos condições para implementar este
tipo de lei. Espero que possam ponderar bem. Por outro lado,
existem basicamente garantias de anti-monopólio consagradas
numa parte do «Código Comercial». Também existem mecanismos
de fiscalização para os contratos de concessão exclusiva, a fim de
permitir que o Governo possa fiscalizar rigorosamente as empresas
de concessão exclusiva, com vista a salvaguardar os interesses da
população em geral, dos sectores comerciais e industriais. Por
exemplo, a redução das tarifas da SAAM e da CTM, no corrente
ano, a liberalização limitada do mercado da CTM, que são
exemplos claros. Por isso, pessoalmente, tenho as minhas reservas
quanto à implementação da lei anti-monopólio nesta fase. O
Governo, antes pelo contrário, dá mais importância em adoptar
formas diferentes para criar condições, a fim de promover uma
competitividade justa.
A Deputada Iong Weng Ian falou na dificuldade de compreensão
sobre o articulado das leis. Respeitante a esta questão, é sobretudo
as leis actuais, porque os seus modelos são inspirados basicamente
nos modelos de Portugal. É através do raciocínio dos especialista
de Portugal, baseado num pensamento da Europa que redigiram,
que depois serão traduzidas para o chinês. Na verdade, as
redacções redigidas em chinês, têm uma sensação "dura", e não
estou a culpar os tradutores, mas se actualmente elaborarmos leis
baseando-as na nossa língua materna, ou seja, o chinês, creio que
seria mais fácil de compreender. Seja como for, no futuro, quando
Depois de ouvir as intervenções do Sr. Secretário Ao e de tantos
Deputados, acho que, quer envolva o «Código da Estrada», quer
envolva o «Regulamento de Segurança Contra Incêndios», quer
envolva as leis ou diplomas, naturalmente que envolvem muitos
problemas técnicos. Recentemente, e depois dos contactos que tive
com os operadores do sector, fiquei a saber que eles ficaram
satisfeitos com a alteração do «Regulamento de Segurança Contra
Incêndios». Relativamente ao «Código da Estrada», houve muitas
críticas desde a sua publicação em 1992, por isso, acho que é
indispensável acelerarem-se o ritmos dos trabalhos,
concentrando-se também as forças da Câmara Municipal de Macau
ou de outros serviços relacionados para estudarem profundamente
sobre esta matéria, no sentido de resolver a questão o mais
depressa possível.
Quanto à questão que o Deputado Stanley Au referiu, de facto,
também existem rumores semelhantes. Actualmente, Macau
executa um regime de concessão exclusiva. Quanto a este regime,
será que existem ou não empresas que se aproveitam desta
concessão exclusiva para facilitar a sua promoção, ou adoptam
formas injustas para a sua promoção? O ponto fulcral desta
questão depende se a lei é perfeita ou não. Obviamente que
concordo com o seu ponto de vista, ou seja, se está em causa uma
questão grave para criar uma lei anti-monopólio. De facto, é difícil
de elaborar, porque a lei carece de um período de tempo de
percurso. Falando na Companhia das Telecomunicações de Macau,
concedemos um contrato exclusivo, e até ao presente momento,
sinceramente, ela adopta uma forma de rede, não é? Mas as
pessoas do mesmo sector reflectiram muitas opiniões. Por exemplo,
se entrarem na nossa rede, podem adquirir computadores a preços
baixos, mas não oferecem. Se oferecerem, posso entrar em mais
redes. Quantos pontos vale uma rede? No caso de se oferecer
mesmo um computador, adiro a mais duas redes, mais duas redes
para utilização, o que não é nada mau. Porém, porque é que
apareceram estes problemas? Ou seja, será que pode fazer com que
os operadores de informática não possuam meios de resolução para
continuarem a explorar e a deixar, ou fechar, mesmo a empresa?
Será que ir à falência é favorável? Eu próprio também não sei se é
favorável. Claro que não é vantajoso, não é verdade? Deve existir
uma competitividade justa no mercado, por isso, estimulamos os
investidores, não é assim? Mas onde reside o problema? Espero
que possam fiscalizar a CTT de Macau. Tanto na lei, como no
«Código Comercial», também existe um mecanismo de
fiscalização. Além disso, ainda existe uma lei aprovada pela AL, só
que nunca me lembro do nome, parece-me que é uma lei
semelhante a da economia e do comércio, etc.. Deve ter sido
elaborada pela Comissão do Sr. Deputado Leonel Alberto Alves.
No caso de se constatar uma exploração incorrecta ou uma
anomalia na promoção, será que se pode adoptar alguma forma?
Claro que se podem adoptar outras formas, porque ainda não se
atingiu um monopólio. É apenas uma forma de promoção que se
adopta para vencer os outros. Creio que podemos estudar
directamente o caso de acordo com as leis existentes. Mas acho
que não nos podemos descuidar ou não ouvir as opiniões da
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sociedade.
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Ng Kuok Cheong.
Ng Kuok Cheong: Gostaria de acompanhar as opiniões do Sr.
Deputado Stanley Au sobre a lei do anti-monopólio.
O Sr. Secretário referiu que tem reservas quanto à
implementação da lei anti-monopólio em Macau, e que
actualmente, já está previsto no «Código Comercial» a garantia de
liberdade na competitividade. Respeitante a esta questão, gostaria
de colocar uma questão simples. Em caso de haver um
impedimento na liberdade de competitividade, em que é
conflituoso e até que ponto carece de uma auscultação das
opiniões dos especialistas jurídicos? Por exemplo, baseado na
forma de "uniformização de preços" para controlar o mercado, ou
baseado no direito exclusivo para "produtos de forma de pacotes",
a fim de controlar o mercado, será que podemos tratar desta
questão baseando-nos na lei? O Governo, aquando da execução da
garantia de liberdade e da competitividade prevista no «Código
Comercial,» desempenha ou não um papel fundamental? Qual a
área de tutela que pertence à fase de estudos e de adoptar medidas?
Como se distribuem os respectivos trabalhos?
Presidente: Tem a palavra a Deputada Kwan Tsui Hang.
Kwan Tsui Hang: Agradeço a resposta do Sr. Secretário.
Pessoalmente, compreendo que o Sr. Secretário fez uma
apresentação sobre a sua própria situação. De facto, espero que,
através do debate de hoje, se possa suscitar mais informação. Esta
informação tem como objectivo desejar que o Governo, aquando
da elaboração e da alteração das leis, possa adoptar uma atitude
activa no desempenho dos trabalhos. Verifiquei que nas LAG do Sr.
Secretário, sobretudo no tratamento do combustível, já se
adoptaram muitos novos meios, bem como se está a preparar a
elaboração de algumas leis relacionadas, pelo que é uma atitude
empreendedora. Os serviços públicos, através do cumprimento,
executam as leis, portanto, as relacionadas leis podem ou não ser
implementadas ou executadas? Apenas os serviços públicos é que
devem conhecer bem. Depois de auscultadas as opiniões públicas,
e do desenvolvimento dos devidos estudos, devem apresentar-se
activamente novas leis ou rever as leis existentes. Obrigada.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Leong Heng Teng.
Leong Heng Teng: Este debate é mais pormenorizado
comparado com o debate na área da Administração e Justiça.
Pessoalmente, tenho uma opinião a colocar. Se adoptássemos uma
forma de "ordem interna", era provável que tivéssemos que encarar
os processos, porque uma "ordem interna" não pode ser superior a
uma lei ou a um decreto-lei. No conjunto de legislações que
possuímos, todas que tenham a ver com questões de articulado,
devem ser tratadas e apresentadas as suas alterações com a maior
brevidade possível. Registo com agrado verificar que o
«Regulamento Geral da Construção Urbana" está já numa fase
concreta de trabalho, porque irá resolver muitas questões
existentes. De facto, já deviam ter sido iniciados os trabalhos de
alteração à respectiva lei, porque uma "ordem interna" é apenas
considerada como uma medida provisória. Tanto as leis, como os
decretos-leis, assim como os regulamentos administrativos, o mais
12
importante é tomar uma iniciativa e adoptar-se uma atitude activa
para os encarar. O domínio da área do Sr. Secretário originou
especialmente um debate amplo, porque implicava questões muito
concretas. Por isso, acho que, mesmo adoptando-se uma forma de
"regulamentos" para se tratarem de alguns assuntos, devem actuar
como recentemente, ou seja, primeiro, auscultar amplamente as
opiniões das pessoas do sector e torná-los públicos para que as
pessoas possam conhecer e participar. Esta forma é vantajosa para
alterar a lei em causa, para a sua publicação e para a sua
implementação. Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Fong Chi Keong.
Fong Chi Keong: Gostaria de colocar opiniões conceituosas
sobre a questão da economia.
Pessoalmente, concordo perfeitamente com o que se referiu nas
LAG do Sr. Secretário para o ano de 2001. É necessário
aperfeiçoar o enquadramento físico do desenvolvimento urbano, é
necessário fornecer um ambiente favorável para o investimento,
impulsionar o desenvolvimento económico das ciências e da
tecnologia, e aumentar a qualidade de vida da população. Acho
que o método do desenvolvimento acima referido é totalmente
correcto, porque uma vez não tendo o presente, não se poderá
gerar um futuro. Porém, actualmente, a economia de Macau tem
sofrido algumas dificuldades ao longo de 6 a 7 anos, e ainda
poderá ter boas mudanças. De facto, todos os sectores também
encaram dificuldades de exploração. Uma vez que os operadores
enfrentam dificuldades, é óbvio que são eles que conhecem bem as
suas situações. Na verdade, a situação da receita de alguns sectores
está a piorar, por isso, poderá gerar uma nova crise económica.
Presidente: Peço desculpa interromper a sua intervenção.
Espero que possa intervir em torno da primeira questão.
Fong Chi Keong: A minha forma de intervenção é um pouco
diferente dos outros, mas tenho as minhas opiniões.
Actualmente, muitas empresas também manifestam que têm que
poupar, ou que têm mesmo que conter as suas despesas correntes.
Se uma ou duas empresas adoptassem este meio, apenas afectaria
um pouco da sociedade. Mas se todas as empresas adoptassem este
meio, poderia fazer com que todos os capitais da sociedade não
circulassem. Deste modo, apareceria na economia da sociedade um
fenómeno negativo, pelo que o Governo tem de conhecer onde
residem os problemas. A economia de Macau não depende apenas
de uma execução e já pode ser recuperada. Na minha opinião
pessoal, acho que ampliar a visão é uma boa política, no sentido de
conhecermos os diferentes meios de vida das diversas vertentes.
Entretanto, também existem pontos de vista diferentes, tal como
"os pobres e os ricos têm de estar em dois lados opostos, ou seja,
cada qual na sua posição, porque têm céus diferentes". Se a nossa
sociedade conseguir obter mais liberdade e mais abertura, creio
que tanto os sectores diversificados, como o número de postos de
trabalho, também aumentarão com certeza. A questão de se evitar,
apenas constitui um obstáculo para a nossa visão. Temos que
aceitar tudo que nos dão, quer seja bom, quer seja mau. O
essencial é saber utilizar e tratar de uma forma flexível. Por
exemplo, muitas pessoas acham que "bate-fichas" é uma profissão
desfavorável, mas eu pergunto, se não existisse esta profissão, de
onde vinham as despesas de Macau? Dado que, através dos
"bate-fichas", podemos atrair jogadores de HK para Macau.
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Naturalmente que alguns operadores deste sector também são
"ovelhas negras", mas desde que haja uma gestão bem fiscalizada,
que tornem o sector normal, o problema desaparecerá. Por isso,
temos que ter uma atitude tolerante para ampliar a nossa visão. Se
todas as pessoas da sociedade tivessem o conceito de que todas as
profissões têm o seu valor, certamente que contribuiria para o
aparecimento constante de novos sectores, e além disso,
aumentaria também mais postos de trabalho. Portanto, cada qual
tem a sua profissão e tem o seu próprio gosto. Por isso, temos que
ter uma atitude mais tolerante e menos rigorosa para tratar os
assuntos, e não podemos obrigar as pessoas a correrem para um
beco sem saída. Cito um exemplo simples. Algumas pessoas não
têm dinheiro para comprar um CD que custa cerca de 100 patacas,
mas se quiserem comprar duas no exterior, já dizem que não
podem comprar por razões de razonabilidade. Além disso, nem
todas as pessoas gostam de comer carne de porco "transportados
nos bolsos das calças", mas a verdade é que, algumas famílias,
quando querem comer carne de porco têm de a transportar dentro
dos bolsos das calças. Perante estas situações acho que devem ser
mais tolerantes. No caso de se executar tudo de uma forma
rigorosa, e só se o Governo tomar conta de tudo, desde a nascença
até à morte da população. Todavia, e na verdade, Macau não
possui estas condições. Quanto mais o Governo interfere, quanto
mais a população se torna dependente. Por isso, a vida dos
cidadãos deve ser adaptada e resolvida autonomamente. Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Kou Hoi In.
Kou Hoi In: Pessoalmente, manifesto que concordo com os
conceitos das LAG do Sr. Secretário para o próximo ano. Hoje em
dia, quer a sociedade, quer a tecnologia, também estão
constantemente a progredir, mas as leis elaboradas do passado,
ainda não tiveram tempo suficiente para serem alteradas, limitando
assim o nosso desenvolvimento. É um prazer verificar que, hoje, o
Governo toma a iniciativa e tem uma atitude activa para se
preocupar com as dificuldades dos diversos sectores. Além do
mais, e aquando da elaboração das leis devemos encontrar, na
medida do possível, formas para equilibrar os interesses de todos
os sectores. Desde o estabelecimento da RAEM até ao presente
momento, já lá vão 11 meses, e os operadores ainda estão a
aguardar por esta fase, portanto, ainda não sabem se podem
continuar a sobreviver. De facto, neste período de tempo, o
Governo deve dar uma informação aos operadores dos diferentes
sectores e aos investidores exteriores, para que eles possam saber
que podem ter muitas esperanças num futuro próximo. Mas é de
lamentar que ainda exista uma falta de confiança no futuro, pelo
que o Governo deve dar mais confiança ou prestar mais apoios às
pequenas e médias empresas, a fim de permitir que as mesmas
possam continuar a investir e a explorar em Macau, mesmo
enfrentando uma situação de estagnação na economia. Por outro
lado, o Governo da RAEM tem conhecimento que o mundo já se
encaminhou para uma época económica de conhecimentos, para
além de que as redes de informação e o desenvolvimento rápido
das tecnologias, podem promover o que é importante para o
desenvolvimento da economia de Macau, por exemplo, a
liberalização do mercado das telecomunicações, o criar de
mecanismos de competitividade justa e aperfeiçoar as respectivas
legislações. A utilização das redes de “Internet” e as bases de
dados são cada vez mais generalizadas, o que implica a questão de
confidencialidade e a questão protecção da privacidade. Além
disso, existem muitas organizações e pessoas individuais que se
aproveitam da lacuna da “Internet” para desenvolverem
13
actividades de branqueamento de capitais e até mesmo infracções.
Pelo que, aquando do processo da liberalização do mercado
da “Internet”, é indispensável definir-se atempadamente,
regulamentos adequados com vista a permitir que o mercado se
desenvolva sem sobressaltos. Na elaboração da legislação sobre
a “Internet”, a Administração competente, para além de ter em
conta o desenvolvimento rápido do comércio electrónico, ainda é
necessário adaptar-se à realidade do mercado. Por exemplo,
criando articulados que possam prevenir situações de
criminalidade comercial. O desenvolvimento do mundo exterior é
rápido, e se não actuarmos também rapidamente, poderá gerar
retrocessos em Macau. Por isso, espero que o Governo possa ter
em conta o desenvolvimento da nossa sociedade.
Presidente: Espero que os Srs. Deputados não intervenham, na
medida do possível, fora do tema, porque, hoje, não estamos a
debater a área da economia.
Tem a palavra o Deputado Hoi Sai Iun.
Hoi Sai Iun: Em relação à questão da revisão das leis, há pouco,
muitos colegas já manifestaram muitas opiniões e o Sr. Secretário
também já deu muitas respostas, o que nos demonstra uma atitude
responsável. Pessoalmente, manifesto que estou de acordo. A
minha opinião é que, depois da alteração de uma determinada lei, e
aquando da sua publicação, deve reforçar-se a sua divulgação. Por
um lado, devemos dá-la a conhecer aos cidadãos para que a
possam cumprir, e por outro lado, traz vantagens para a sua
execução. Obrigado.
Presidente: Sr. Secretário Ao, acho que alguns Deputados,
embora não tenham colocado questões concretas, mas sim opiniões,
mas também espero que, num futuro próximo, e quando
elaborarem as respectivas políticas, possam prestar mais atenção.
Em relação às questões concretas que apresentaram, peço ao Sr.
Secretário para responder.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Há pouco, houve um Deputado que referiu que devemos
acelerar os passos nos trabalhos da alteração ao «Código da
Estrada» com o que eu pessoalmente concordo plenamente.
Actualmente, já estabelecemos um grupo de trabalho
interdepartamental, que se reuniu por várias vezes, no sentido de
rever o «Código da Estrada». No seu processo de revisão,
auscultámos muitas opiniões públicas, a fim de podermos
aperfeiçoar este trabalho. Em termos de princípios, é claro que
temos que acelerar o ritmo da revisão ao código, mas temos que
estar atentos, porque algumas leis e regulamentos importantes, são
indispensáveis de serem tratados de uma forma cautelosa. Tal
como aconteceu em Abril passado, quando apresentei as minhas
LAG para o ano de 2000 na Assembleia Legislativa, onde me
comprometi que iria implementar o «Regulamento de Segurança
Contra Incêndios», com a maior brevidade possível. Mas, no
decurso dos trabalhos do grupo, verificámos que, na verdade, os
trabalhos não eram tão fáceis de concluir, como pensámos.
Acontece que tivémos que prorrogar o prazo de auscultação e
atrasar a sua entrada em vigor. Não vamos ter apenas em conta o
prazo, e descuidarmo-nos da qualidade. Este é o princípio no qual
nos vamos basear quando alterarmos as leis ou regulamentos mais
importantes.
N.° 42/2000 － 30-11-2000
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Relativamente à questão da lei anti-monopólio, embora
tenhamos indicado que, por enquanto, não temos condições para
implementar a lei, mas isso não quer dizer que, quando existirem
situações de competitividade injusta, não os possamos encarar, tal
como a situação da CTM que foi referida, sobretudo nas políticas
da mesma, em que salientámos que, depois da entrada em vigor da
lei do enquadramento da CTM, nos finais do corrente ano, todos os
regulamentos que estivessem relacionados com a liberalização das
telecomunicações, também iriam ser concluídas pouco a pouco,
incluindo a protecção à “Internet” e aos números das contas para
que os operadores possam ter um tratamento justo, pelo que
podemos certificar que prestamos atenção à questão de
anti-monopólio.
Por outro lado, o Deputado Ng referiu que algumas empresas,
através da "uniformização de preços" e dos "produtos de forma de
pacotes", originam um ambiente comercial injusto. Quanto a esta
matéria, o Governo também presta atenção, principalmente na
minha área de tutela. Todos sabem que um dos pontos importantes
para as LAG do próximo ano é promover uma "competitividade
justa". Naturalmente que este trabalho é necessário de ser
partilhado por muitos Secretários, por exemplo, como a política do
combustível que para além de envolver a economia, ainda envolve
a área da viação. Por isso, é necessário estabelecerem-se laços de
coordenação e de cooperação mútua entre os diferentes Secretários.
Mas temos confiança que podemos resolver os problemas.
A Deputada Kwan referiu que é necessário possuir uma atitude
activa e tomar uma iniciativa para alterar as leis desactualizadas. O
Governo continuará a adoptar esta forma para desenvolver os
trabalhos.
O Deputado Leong falou que a "ordem interna" poderá originar
processos litigiosos. Na verdade, já enfrentámos estes processos,
tal como a questão da liberalização das telecomunicações, ou seja,
na fase da avaliação, já se pode originar um processo litigiosos,
por isso, faremos os possíveis para encontrar um ponto de
equilíbrio.
Relativamente à opinião que o Deputado Fong Chi Keong
colocou, se a Sra. Presidente não se importar, pessoalmente, não
queria responder a esta questão dentro do tema do debate de hoje.
Espero que o Sr. Deputado Fong não leve a mal.
No tocante à opinião do Deputado Kou, é do conhecimento de
todos que o Governo, aquando da implementação de políticas,
esteve constantemente sob limitações das leis do passado, e além
do mais, os trabalhos de revisão também acarretam muito tempo.
Perante estas duas dificuldades, como é que o Governo consegue
intensificar a confiança das pequenas e médias empresas para um
futuro próximo? Na verdade, é uma questão que temos que encarar.
Sendo assim, como podemos resolver a questão? Pessoalmente,
vou tentar citar um exemplo concreto relativo a antenas públicas.
Tomamos a iniciativa em convidar os operadores deste sector para
se reunirem connosco, apresentando-lhes a política do Governo
sobre este aspecto. Dado que este sector de serviços fornece
serviços de imagem a longo prazo, e serviços de informação visual,
pelo que o Governo respeita os cidadãos para que eles possam ter
direito de opção destes serviços. Deste modo, as políticas básicas
já incluem os diversos operadores deste sector de actividade, de
maneira que o Governo irá elaborar leis adequadas consoante o
desenvolvimento da sociedade, com vista a fundar perfeitamente
14
as bases para o desenvolvimento deste mesmo sector de
actividades. Em relação à segurança da rede de “Internet”, a
confidencialidade e a questão da privacidade, depois da publicação
da lei do enquadramento das telecomunicações, vamos
implementar uma série de regulamentos. De momento, apenas a
Companhia da Consultadoria e o Gabinete para o
Desenvolvimento da Informação estão a desenvolver estes
trabalhos. Aproveito esta oportunidade para vos informar do
seguinte. Recentemente, quando visitei o Japão, o responsável do
Ministério das Telecomunicações do Japão, manifestou claramente
que iria prestar apoios técnicos para Macau poder prevenir a
criminalidade na “Internet".
Finalmente, o Deputado Hoi referiu que era necessário reforçar
a divulgação aquando da publicação dos regulamentos. Esta é uma
opinião vantajosa. De futuro, e antes de publicarmos as novas
legislações, o Governo irá intensificar os trabalhos de divulgação.
No corrente ano, antes da publicação do regulamento sobre o baixo
teor de enxofre, o Conselho do Ambiente também efectuou
trabalhos de campanhas de divulgação, imprimindo a publicidade.
Peço ao Sr. Director Tou para explicar os trabalhos sobre a
confidencialidade da “Internet” e sobre a prevenção da
criminalidade na “Internet”.
Presidente: Tem a palavra o Director Tou.
Director do Gabinete para o Desenvolvimento das
Telecomunicações e da Ciência das Tecnologias e Informação,
Tou Weng Keong: A “ Internet”é uma rede informática aberta, por
isso, é natural que se preocupem com a confidencialidade dos
dados que navegam na rede “Internet”. Pessoalmente, acho que
devemos tratar desta questão sob dois aspectos; por um lado, é
elaborarem-se leis relacionadas, e por outro lado, é criar-se um
centro de certificação da assinatura electrónica com a maior
brevidade possível, a fim de salvaguardar a segurança de todos
quando emitam ou recebam qualquer dados da via “Internet”,
incluindo o procedimento de comércio electrónico e de correio
electrónico. Iremos, muito em breve, desenvolver os trabalhos
relacionados com a articulação. Era só isto que gostaria de
complementar. Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Vitor Ng. Depois da
intervenção do Sr. Deputado Ng, iremos interromper a sessão.
Vitor Ng: Conforme o meu entendimento, há pouco, o tema do
debate era em torno do «Regulamento de Segurança Contra
Incêndios» e do «Código da Estrada».
Presidente: Podem colocar todas as opiniões acerca das leis da
área da tutela do Sr. Secretário Ao.
Vitor Ng: Pessoalmente, vou abordar um pouco sobre estes dois
regulamentos.
Concordo com o relatório das LAG do Sr. Secretário, do mesmo
modo que temos que realizar conferências com os representantes
das associações, com vista a auscultarmos as opiniões. Acho que
se trata de um método vantajoso.
O que me preocupo são os trabalhos de revisão ao
«Regulamento de Segurança Contra Incêndios» e o «Código da
N.° 42/2000 － 30-11-2000
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Estrada». Se se conseguisse responder verdadeiramente às
exigências da população, seria o mais importante de tudo. Sabendo
que mesmo auscultando as opiniões, elas podem ser aceites ou não,
por isso, depois da sua revisão, e aquando da sua publicação, o
mais importante será corresponder às necessidades reais de Macau
e aos operadores deste sector de actividades. Espero que o Sr.
Secretário possa explicar melhor sobre este aspecto. Em relação à
questão de monopólio da CTM, é uma questão com a qual também
me preocupo.
Acho que houve uma falta de concentração aquando da revisão
por parte do Governo. Que eu saiba e sobre a alteração às leis,
deve ser concentrada e uniformizada na área da Administração e
Justiça. Porém, a actual situação, não é bem assim. É por isso
mesmo que se originou o debate sobre a questão do
anti-monopólio. Sugiro que quando fizerem uma alteração, uma
revisão, ou um ajustamento às leis, é necessário ter em conta uma
coordenação. Não se pode desenvolver cada qual da sua maneira,
porque desse modo, pode concentrar-se em desenvolver um debate.
Hoje, registo com muito agrado, verificar que o Sr. Secretário
consiga responder às questões que envolvam diversas áreas. Seja
como for, gostaria que o Sr. Secretário me respondesse como é que
se deve efectuar uma revisão para que a mesma possa
corresponder às necessidades reais da sociedade de Macau, com
vista a apoiar o ambiente de investimento e desenvolver a
economia. Obrigado.
Presidente: Declaro interromper a sessão por 20 minutos.
Presidente: Antes de interrompermos a sessão... O Sr. Deputado
Leonel Alberto Alves quer intervir?
Leonel Alberto Alves: Muito obrigado, Senhora Presidente
Srs. Colaboradores
Srs. Deputados
A breve trecho, a matéria que gostaria de abordar está
intrinsecamente relacionada com as questões legislativas e, apesar
do Sr. Deputado Chui Sai Cheong ter feito referência a dois
diplomas da tutela o Sr. Secretário para os Transportes e Obras
Públicas, o certo é que a temática se centrara, essencialmente, na
questão da legislação em geral. Pelo que, nesta fase, estaria
interessado em saber algo mais, já que não consegui detectar, do
discurso introdutório do Sr. Secretário para os Transportes e Obras
Públicas, a mais pequena alusão a uma eventual revisão, global (ou
pontual, pouco importa!) à questão “Lei de Terras”. De resto,
muitíssimo importante para a economia e sociedade da Região.
Trata-se, efectivamente, de uma lei com, pelo menos, 20 anos de
vida, contendo matérias que podem merecer um tratamento
diferente, face à entrada em vigor da Lei Básica. Refiro-me,
naturalmente, à questão da venda de terrenos, pois, como se sabe, a
Lei de Terras permite a venda de pequenas parcelas de terreno na
Região que não sejam susceptíveis de aproveitamento económico,
essencialmente porque são demasiado pequenas, muitas vezes
confinadas a outras, como propriedade de terceiros. No entanto, a
Lei Básica parece impor medidas restritivas quanto à hipótese de
alienação de terrenos. Efectivamente, em Macau há situações em
que, confinante ao terreno de um particular, existem outros, de
dois ou dez metros quadrados, de pequenas dimensões e sem valor
15
económico autónomo que, de resto, só o terá se houver um
aproveitamento simultâneo dos terrenos circundantes.
Não obstante, há razões de ordem política e jurídica a envolver a
questão Lei de Terras e, bem assim, outras questões que possam ter,
digamos, interesse legislativo. Refiro-me, nomeadamente, à
questão da “renovação das concessões”. Como se sabe, há uns dez
anos atrás a Assembleia Legislativa aprovou uma lei que veio
introduzir alterações à Lei de Terras no capítulo da “renovação de
contratos por arrendamento”. De salientar que, nessa altura,
tomou-se a iniciativa de se começar a exigir o pagamento de uma
contribuição especial a título de prémio pela “renovação das
concessões”. Ainda que tal decisão tenha sido tomada na década de
noventa, não vejo inconveniente se se voltasse a estudar a hipótese
da razoabilidade do pedido, especialmente numa região como
Macau, em que os terrenos são ocupados por prédios em
propriedade horizontal. Porque se trata de fracções autónomas, os
terrenos, não sendo muito extensos ao ponto de proporcionarem
um aproveitamento económico, acabam por ser ocupados para
habitação e indústria, fraccionados em unidades destinadas a
apartamentos, fábricas ou lojas. Eis que surge uma pergunta: será
politicamente correcto haver quem compre uma fracção autónoma
que, por coincidência, dois anos depois, quando termine o prazo da
concessão, se veja obrigado a pagar a contribuição especial,
sobretudo porque, em Macau, não há uma diferença significativa
de preço entre fracções de prédios construídos em terrenos
particulares e outros, em terreno concedidos por arrendamento ou
aforamento. Portanto, em termos práticos, não há diferenças entre
o valor da fracção!
Como disse, seria uma questão a colocar em sede legislativa
com a finalidade de se retocar a Lei de Terras que precisa de sofrer
alguns ajustamentos que possam aligeirar a sua tramitação.
Importa referir, no entanto, que a Lei de Terras data, salvo erro,
de 1981 e encerra em si uma tramitação burocrática relativamente
pesada. Como é óbvio, não quero com isto dirigir crítica alguma
aos serviços competentes e aos seus dirigentes ou funcionários,
mas, sim, fazer o reparo do seguinte: o processo foi pensado e
posto em prática num período em que a tramitação administrativa
apresentava uma matriz burocrática, própria de um serviço público,
mas que, efectivamente, em questões de funcionamento pode não
estar de acordo com as actuais exigências da economia local, sem
esquecer, no entanto, que a concessão dos terrenos deve ser
perspectivada como “um negócio” da administração, uma vez que
disponibiliza os terrenos com a ideia de que alguém o possa vir a
aproveitar e, consequentemente, receber as contrapartidas, a que
chamamos “prémio”. Daí se depreende que, quanto mais depressa
se venha a efectivar a concessão e melhor se trave a negociação
dos termos das condições do contrato, mais depressa a Região
receberá as receitas, providenciando o factor económico
subsequente. Por exemplo, caso se trate de uma habitação, a venda
vai-se efectuando, o que faz com que a Região vá recebendo o
dinheiro dos impostos, e por aíadiante.
Parece-me, pois, que em sede de tramitação dos processos
de “concessão” ou de “revisão de concessão”, a Região ou o
Governo deve encarar este aspecto não numa perspectiva tão
burocrática, mas, sim, negocial capaz de maximizar o efeito de um
bem económico que escasseia na Região e que são os terrenos ou,
então, permitir que alguém o aproveite e esteja disposto a aceitar
as contrapartidas do Governo.
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
A meu ver, a Lei de Terras merece ser reponderada, sobretudo
atendendo à fase de viragem que Macau ainda há bem pouco
tempo sofreu. De facto, do que me foi dado a conhecer
relativamente aos assuntos tratados nas LAG, não me parece que
tenha sido dada grande ênfase a eventuais alterações ao diploma
em questão, no meu entender, muito importante para a Região.
Muito obrigado.
Presidente: Tem a palavra a Deputada Anabela Sales Ritche.
Anabela Sales Ritchie: Muito obrigado, Senhora Presidente
Srs. Deputados
Gostaria de pedir um esclarecimento aos representantes do
Executivo sobre “o regime de expropriação de utilidade
pública” que, se não laboro em erro, a Assembleia Legislativa
definiu em 1992.
No âmbito das disposições finais, vinha expressa a vontade de o
Executivo vir a autorizar a publicação de “legislação
complementar”que regulamentasse a lei em referência, o que me
parece que ainda não aconteceu! Daí o meu interesse em saber do
Sr. Secretário para os Transportes e Obras Públicas se há já algum
trabalho preparado em termos de “legislaçõa complementar”, uma
vez que me parece muito importante atender a esta questão, pois,
quem sabe, não virá ajudar o próprio Executivo a resolver a
questão dos “direitos de propriedade”, nomeadamente de certo tipo
de problemas que, tanto quanto julgo saber, há muito vêm
preocupando o Governo da Região e que estãp relacionados com
os acessos à Ponte da Amizade, do outro lado da Ilha da Taipa.
Refiro-me, mais concretamente, aos viadutos, cuja construção
apenas viria beneficiar a população do outro lado da margem do
Rio. De facto, a partir da criação desse tipo de legislação, seria
certamente mais fácil definir os critérios de caracterização de solos
e, principalmente, as “indemnizações”ou as “normas processuais e,
enfim, as variadas formas de cálculo.
Agradecia, pois, os esclarecimentos que o Sr. Secretário me
pudesse prestar.
Presidente: Peço ao Sr. Secretário Ao para responder às
questões que os três Deputados colocaram.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Antes do intervalo, o Deputado Vitor Ng falou sobre a
revisão dos dois regulamentos, e se a lei do anti-monopólio é ou
não adequada para ser discutida aqui. Há pouco, já houve
Deputados que, quando debatemos sobre a questão da concessão
exclusiva da minha alçada, também chegou a colocar questões
semelhantes. Na altura, expliquei adequadamente sobre a matéria.
Na minha área de tutela, existem 18 empresas de concessão
exclusiva. Julgo que há necessidade em apresentar a questão de
uma forma mais simples.
O Deputado Leonel Alves referiu a alteração à «Lei de Terras»
que não foi incluída nas LAG para o ano de 2001. Esta é uma
verdade, mas não significa que não reconheço os pontos de vista
do Sr. Deputado Leonel Alves, nomeadamente a questão
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relacionada com a resolução dos terrenos confinados e a
simplificação dos procedimentos para eliminar os pontos de vista
burocráticos. De facto, também é uma perspectiva que queremos
alcançar. No que diz respeito às políticas dos terrenos, a península
de Macau tem menos que 7 km2, incluindo as duas Ilhas, e a área
de Macau tem apenas 23.8 km2. Fazendo face a um recurso tão
reduzido e precioso, o Governo apenas adoptará uma atitude
prudente nas políticas de terrenos, e faremos o melhor na medida
do possível para se articular com as necessidades da sociedade e
com o desenvolvimento económico. Enfrentando a questão da
acumulação dos imobiliários desocupados nos últimos anos, o
Governo já adoptou uma forma de ajustamento para o
fornecimento de terrenos, a fim de permitir que o mercado possa
ter um desenvolvimento favorável a longo prazo. Na concessão de
terrenos, para além de se conformar com as formalidades de
tratamento previstas na «Lei de Terras», ainda temos que apreciar
prudentemente os requerimentos de rubricas, no sentido de
confirmar se os mesmos se adaptam aos interesses globais da
sociedade e às exigências do planeamento urbanístico, e ainda à
capacidade de desenvolvimento do concessionário. Não nos
baseamos apenas na «Lei de Terras», porque logo que recebamos
os requerimentos, concedemo-los de imediato aos procedimentos
de concessão. Este é um método que não se articula com o
princípio da realidade, dado que o sector do turismo e Jogos está, a
pouco e pouco, a ser ajustado e aberto, e as rubricas congéneres
que apresentam requerimentos para concessão de terrenos também
irão ser ponderados com prioridade. Isto quer dizer que, em
primeiro lugar, apreciamos os respectivos requerimentos que se
articulam, ou não, com os interesses gerais da população desta
sociedade, e o outro passo é actuarmos conforme o tratamento dos
procedimentos legais.
O Deputado Leonel Alves referiu, num dos despacho de 1993,
que envolve a forma de prémio, que resolve as questão da
indemnização da concessão. Como todos sabem que, desde a
criação do novo Governo e até ao presente momento, herdámos
um enorme volume de processos que envolvem os prémios em
atraso e que ainda não foram resolvidos. Por esta razão, também se
geraram muitos processos envolventes. Antes da resolução dos
processos em causa, se apresentarmos precipitadamente à AL uma
alteração à «Lei de Terras», que se originem ainda mais processos.
Concordo em simplificar os procedimentos para a concessão de
terrenos, mas temos que ponderar prudentemente se se poderão
originar situações de concessão arbitrária de terrenos. Em termos
gerais, vamos resolver as questões consoante a ordem de urgência,
portanto, não podemos resolver todas as questões de uma só vez.
Isto não impede o nosso trabalho, e se houver opiniões favoráveis,
o grupo de trabalho em causa, pode desenvolver os trabalhos de
estudo sobre a possibilidade de revisão à «Lei de Terras».
Quanto aos investidores locais e exteriores que requerem junto
do Governo a concessão de terrenos, sempre conseguem uma
concessão de prémios baixos. Se as outras rubricas conseguirem
promover o desenvolvimento do território, de acordo com a «Lei
de Terras», iremos definir os procedimentos para propor ao Sr.
Chefe do Executivo, com vista a conceder uma prioridade
adequada, o que é uma atitude legal, mas, no fundo, a decisão final
cabe ao Chefe do Executivo. Por exemplo, a expropriação de um
terreno do Jardim de Estrelas da Taipa, ou o terreno nº9 F do Porto
exterior para militares, são tratados baseando-nos neste conceito, e
que são bons exemplos. Além disso, ainda vamos avaliar de acordo
com a situação real dos determinados requerimentos. Por exemplo,
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
a imprensa chegou a reportar que esperávamos que, através do
direito de propriedade, resolvêssemos a questão do "Long Tin", a
fim de alargar a rede viária desde a Av. Horta e Costa até à zona
Norte. Depois das obras de ampliação do Posto Fronteiriço das
Portas do Cerco, a rede viária da zona do Norte, merece que seja
aperfeiçoada. Mas, pelo facto da questão do direito de propriedade,
fez com que os projectos dos viadutos fossem obrigados a serem
adiados. Estamos, neste momento, a unir esforços para
negociarmos sobre a questão das indemnizações. Obrigado.
Presidente: Obrigada, Sr. Secretário Ao Man Long.
Tem a palavra a Deputada Anabela Sales Ritche.
Anabela Sales Ritchie: Muito obrigada, Senhora Presidente.
Não sei se foi falha minha, mas não registei qualquer
esclarecimento a respeito da “legislação complementar” que, como
disse, não sei se chegou a ser publicada ou se continua em estudo.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Em relação à expropriação para finalidade pública, já está
consagrado no disposto da lei 12/92. Quanto ao procedimento de
expropriação, já foi promulgado num decreto-lei em 1997.
Presidente: Agora, vamos debater o tema seguinte.
Tem a palavra o Deputado Ng Kuok Cheong.
Ng Kuok Cheong: Gostaria de colocar uma questão sobre a
"redução de tarifas" ao Sr. Secretário. Creio que o Sr. Secretário
está preparado para responder a esta questões. Julgo que só irei
colocar daqui a pouco.
Agora, gostaria de colocar questões sobre o "planeamento
urbanístico". Pessoalmente, acho que, tanto os cidadãos, como os
investidores, também devem ter o direito de informação acerca do
planeamento urbanístico e da situação da utilização de terrenos, de
modo a evitar o aparecimento de fenómenos de injustiça. Se
apenas as pessoas que estão próximas do Governo, tal como os
membros do Conselho Executivo, pudessem ter um acesso
atempado a essas informações, os outros seriam prejudicados.
Deste modo, o ambiente de investimento seria substancialmente
prejudicado. Do mesmo modo, os cidadãos também devem ter o
direito de serem informados acerca de previsíveis mudanças de
ambientes, resultantes do desenvolvimento urbano, devem saber
onde se encontram as suas habitações ou as fracções autónomas
que pretendem adquirir. Há dias, no discurso proferido sobre as
LAG, o Sr. Chefe do Executivo confirmou que a futura política
demográfica da RAEM iria ser determinada com prudência e que a
entrada de pessoas iria ser controlada, assim como a taxa de
natalidade natural que é de 0,005%. Nestes termos, em virtude da
estabilidade da estrutura demográfica e com base nas orientações
do Governo para o desenvolvimento económico, a médio e curto
prazo, deve poder ser elaborado um plano geral de
desenvolvimento urbanístico da cidade, o que contribuirá para
alterar situações anteriores caracterizadas, quer pela falta de
coerência global, devido ao planeamento ter sido anteriormente
pensado apenas em função de determinadas zonas, quer pela falta
de transparência. Uma vez que os projectos não foram submetidos
à auscultação pública, não foram determinados nem publicados em
forma de diploma. Gostaria que o Sr. Secretário esclarecesse se o
17
futuro planeamento urbanístico poderá ultrapassar a ideia de se
desenvolver superativamente conforme as referências nas LAG,
para além da necessária garantia do direito à informação. Poderá o
mesmo planeamento ser determinado e publicado em forma de
diploma, impondo a coerência global no desenvolvimento urbano
por zonas? Obrigado.
Presidente: Sr. Secretário Ao, faça o favor de responder.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Antes de responder à questão que o Deputado Ng colocou,
em primeiro lugar, queria apresentar-vos a actual situação de
Macau. O Governo da RAEM é um Governo constituído muito
recentemente, daí, ter de herdar todas as questões deixadas no
passado. A nossa cidade não é uma cidade satélite, nem é uma
cidade nova, mas sim, uma cidade que percorreu 400 anos de
História. Desde os anos 70 aos anos 90, gerou-se um
desenvolvimento rápido, em que todas as infra-estruturas foram
construídas nos finais dos anos 80. Já existe planeamento em
muitas zonas, incluindo a península de Macau até às Ilhas da Taipa
e de Coloane. Também existem políticas determinadas, assim
como a zona de aterros de COTAI entre Taipa e Coloane. Desta
forma, e em relação à questão do direito à informação, de facto, de
acordo com o actual sistema de cartografia, principalmente quando
se conclui a informação do sistema geográfico, vamos introduzir
muitos dados respeitantes ao cadastro, e ainda vamos inserir o
ensino, o satélite, a comunicação, a saúde, a vida da população e
os dados relativos aos investimentos dos sectores comercial e
industrial no mesmo sistema. Na verdade, actualmente, os
investidores podem, através da rede informática, deslocarem-se
pessoalmente ao DSCC, a fim de obtermos os dados que pretende.
Quanto às rubricas concretas do planeamento urbano, o designado
"projecto geral", no caso de existir um novo planeamento, os
respectivos serviços irão certamente divulgá-lo publicamente.
Além disso, os cidadãos podem requerer essas informações junto
do mesmo serviço. Por exemplo, a nova cidade da Ilha da Taipa e
de Coloane, dos quais imprimimos alguns folhetos, qualquer
pessoa, ou até mesmo os investidores que estejam interessados,
podem obter esses dados através do nosso Gabinete para
Construções. Todavia, não podemos esquecer que vamos ponderar
prudentemente se podemos, ou não, divulgar as linhas dos
projectos gerais determinados sob a forma de regulamentos,
porque qualquer desenvolvimento de uma cidade é dinâmica e não
estática. Dinâmica está no sentido de que uma vez que o
desenvolvimento social está carente, daí, faz-se o planeamento da
cidade, incluindo as funções, os pontos turísticos, beleza e até a
fusão da cultura social. Durante o seu percurso, vamos auscultar
opiniões de diferentes sectores, e no final, o projecto é silencioso,
mas em termos objectivos e realistas é na mesma dinâmica. Além
do mais, ainda se modifica constantemente consoante o
desenvolvimento das zonas adjacentes e do desenvolvimento da
nova tecnologia, pelo que, se adoptarmos uma forma de
regulamento para determinar o projecto de planeamento urbano,
torna-se mais difícil responder às necessidades das diversas
transformações. Deste modo, creio que merece estudarmos sobre a
questão. Relativamente a um outro aspecto; porque é que
adoptámos uma forma selectiva no reordenamento de algumas
zonas nas LAG do próximo ano, para o desenvolvimento dos
trabalhos de planeamento urbanístico? Podem pensar que, mesmo
que o nosso grupo de trabalho se encarregue do planeamento
urbanístico, consiga consultar todas as opiniões da população, e
ainda consiga alcançar um consenso. Creio que depois de
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
chegarmos a um consenso, a sociedade poderá ter uma outra
mudança na sua situação. Por isso, acho que adoptar-se a forma
selectiva ao reordenamento de algumas zonas é relativamente mais
vantajosa para os trabalhos no desenvolvimento urbano.
Obviamente que para se implementar nos trabalhos da cidade
satélite e para os trabalhos de planeamento de uma nova cidade é
sempre mais fácil, porque não é necessário introduzirem-se
mudanças na zona antiga. Sendo assim, para as LAG para o
próximo ano, vamos tentar, corajosamente, introduzir novos
conceitos de planeamento para as zonas antigas, mas também não
nos podemos esquecer que, para se poder implementar mesmo, é
necessário um percurso muito longo, porque não se trata de um
assunto simples. Por exemplo, implica muitas questões sobre o
direito de propriedade. Acontece que podemos desenvolver
simplesmente os planeamentos básicos, fornecendo instalações
básicas. Em primeiro lugar, vamos propor o planeamento para a
zona de S. Lázaro e para a Caixa Escolar (Tap Seac), mas por
enquanto, não vou aprofundar a apresentação nesta fase, porque a
relacionada questão vai ser resolvida especialmente para o
próximo ano. Quanto ao relatório de avaliação sobre o
planeamento preliminar, também vai ser divulgado nos finais do
corrente ano. Talvez aproveite alguns minutos para vos apresentar
o conceito. Estamos a planear em realçar os pontos típicos na
península de Macau e nas Ilhas. Pessoalmente, não concordo em
modificar totalmente de um dia para o outro a península de Macau
e as duas Ilhas, porque é considerado um pensamento não realista.
No que se refere a indústrias inovadoras, tomámos as experiências
de zonas com sucesso, como a zona norte de Itália, da Finlândia e
que a Holanda tiveram, no sentido de tentarmos desenvolver a
zona de Macau numa zona com actividades inovadoras. Trata-se
de uma concepção nova, que poderá proteger mutuamente esse
sector com o sector do Jogo e do Turismo de Macau, o que não
quer dizer que estamos a discriminar um determinado sector.
Salientamos que vamos gerar, pouco a pouco, uma
complementaridade entre os sectores. Além disso, ainda esperamos
que possamos aproveitar desse desenvolvimento para desenvolver
alguns sectores que possuam potencialidades para o
desenvolvimento económico, com vista a fazer com que a
relacionada zona da cidade, para além de ter menos poluição,
possa ter mais actividades de valor acrescentado. Seleccionámos
esta zona, porque as construções na zona de Tap Seac possuem um
ar típico da Europa do Sul, por isso, há uma função de viabilidade
para a sua transformação. Uma vez que ainda não definimos um
plano concreto, não vale a pena continuar a avançar com a
descrição da paisagem. O outro planeamento é na zona do porto
interior. Como todos sabem que as pequenas e médias empresas
dessa zona, têm sofrido fenómenos negativos
no seu
desenvolvimento económico. Por isso, esta transformação é
propositada, na esperança de que a mesma possa ser reanimada em
termos económicos. Assim como na zona da Barra, que vai ser
transformada devido à construção da terceira ponte. Acontece que
irá transformar-se numa zona turística temática. Naturalmente que
estão em causa muitos problemas sobre a infra-estrutura, mas
vamos melhorá-los passo a passo.
Além disso, ainda vamos tirar proveito das obras de ampliação
das Portas do Cerco, melhorando assim a rede rodoviária da zona
Norte e do planeamento urbano.
Quanto à Ilha da Taipa, e a fim de se harmonizar com a abertura
do sector do jogo, no próximo ano, planeou-se em reordenar a
zona da Baía da Nossa Sra. da Esperança, estabelecendo-se um
18
centro recreativo e de diversões. Quanto à Ilha de Coloane,
também vamos adoptar o modelo selectivo ao reordenamento de
algumas zonas. Em primeiro lugar, vamos construir uma feira
tradicional na zona do Templo Tam Kong para produzir a
característica de uma pequena povoação, no sentido de se tornar o
sector do turismo com vivacidade.
Os exemplos concretos acima referidos, demonstram-nos as
políticas de forma selectiva ao reordenamento de algumas zonas
por parte do Governo. É claro que concordamos com o Sr.
Deputado Ng que, referiu que todas as informações devem ser
públicas, a fim de permitir que os investidores possam ter um
acesso mais facilitado, mas em termos de funcionamento concreto,
existem problemas de vertentes e de procedimentos. Assim, para
além de aproveitarmos as novas tecnologias, através do sistema de
informações geográficas para fornecermos os dados aos
investidores, de facto, ainda dispomos de muitos meios adequados
que permitem que os mesmos possam conhecer as nossas políticas
de desenvolvimento, sobretudo as políticas para o planeamento
urbanístico. Obrigado.
Presidente: Tem a apalavra o Deputado Ng Kuok Cheong.
Ng Kuok Cheong: Sei que a partir do próximo e, nos anos
vindouros, o Governo continuará a adoptar a forma selectiva para
transformar a cidade, e para proceder a trabalhos de ajustamento.
Concordo que existem dificuldades em elaborar um planeamento
geral para o desenvolvimento da cidade, mas como a cidade de
Macau é uma cidade muito pequena, podemos considerar que é
uma vantagem, porque o aspecto demográfico previsto está sob
controlo. Além disso, desde que Macau é governado pelas suas
gentes, o conhecimento cívico da população intensificou-se, o que
também é uma vantagem. Por isso, tem a sua vantagem em
elaborar-se um planeamento urbano depois de uma consulta,
porque através dela, ou dos procedimentos, a população e os
investidores também podem participar, sugerindo as suas opiniões.
Desta forma, podemos fazer com que os mesmos possam estar
integrados no assunto, e apresentem também as suas propostas
com a maior brevidade possível. Naturalmente que, depois de
elaborada, pode-se através de uma forma de regulamento, publicar
as novas alterações. Mas seja como for, com esta forma pode
garantir-se o direito de informação dos mesmos e garantir os meios
de consulta pública.
Referente ao acesso de informações urbanísticas, certamente
que a DSCC pode fornecer através da”Internet”, mas as
informações que referi anteriormente não tratam apenas da DSCC,
mas sim dos dados da actual situação e dos dados para o futuro
desenvolvimento. Só com a fusão destes é que podemos saber
como é que se aproveitam os respectivos espaços. Actualmente,
limita-se apenas aos profissionais e aos investidores que têm
capacidades em analisar os dados da DSCC por via “Internet”, e os
cidadãos em geral, não têm conhecimento sobre o fornecimento
desses dados. Daí que, ainda há mais necessidade em demonstrar
claramente o planeamento urbano, a fim de permitir que os
cidadãos possam saber quais os planos definidos e qual o
desenvolvimento para esse espaço. Isto é, depois do Governo
definir os rumos gerais ao desenvolvimento urbanístico, deve
criar-se um procedimento nítido para que a população possa
participar no planeamento urbano, caso contrário, o mesmo é
apenas definido pelos órgãos do Governo. Claro que tinham
auscultado, anteriormente, as opiniões dos cidadãos e das
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
associações, mas será que conseguem dispor de um procedimento
sistemático para absorver amplamente as opiniões?
Pessoalmente, ainda gostaria de colocar uma questão sobre o
planeamento parcial. Há pouco, tive conhecimento que irá ser
implementado um planeamento na zona da Praia Grande e na zona
do S. Lázaro, onde se irão desenvolver indústrias inovadoras.
Gostaria de saber quais foram as bases ou as origens para poder
formar este conceito? Ou seja, tratam-se de opiniões dos membros
do Governo ou dos cidadãos? Por outro lado, será que também é
possível implementar-se um planeamento no aspecto hidráulico?
Será que é devido à falta de uma zona hídrica na RAEM que se
enfrentam obstáculos para desenvolver o planeamento hidráulico?
Além do mais, poderão ou não ponderar na possibilidade de
desenvolver o transporte fluvial? Porque, depois do regresso à
pátria, algumas barreiras podem ser eliminadas. Por exemplo, será
que podem movimentar a barragem de Chin San para Macau,
ligando-a à Ilha Wan Chai, com vista a fazer com que o porto
interior de Macau se possa ligar com o transporte da província de
Kuong Tong? Será que estas novas concepções merecem ser
ponderadas?
Presidente: Gostaria de perguntar se mais algum Deputado quer
manifestar a sua opinião acerca da questão do planeamento
urbanístico?
Tem a palavra o Deputado João Baptista Leão.
João Baptista Leão: Há pouco, o Sr. Secretário Ao fez uma
explicação pormenorizada acerca das várias questões que dizem
respeito ao planeamento urbanístico.
Pessoalmente, queria apresentar algumas opiniões.
É do conhecimento de todos da pequena dimensão de Macau; a
população demográfica é concentrada e as anteriores construções
tinham uma falta de limitações em relação ao planeamento
urbanístico. As fábricas no interior da cidade, as instituições
comerciais e as habitações estão todas misturadas. Embora, o
ex-Governo tenha diplomas que controlam e que coordenam a
situação, tal como o regime de licenciamento, mas com o
desenvolvimento rápido da sociedade, a concentração da indústria,
do comércio e das fracções autónomas, geram-se cada vez mais
conflitos e tornam-se graves as situações de contradição. Todos os
dias existem conflitos por parte dos cidadãos devido à poluição
ambiental e à poluição sonora, ao qual merece prestarmos ainda
mais atenção. Servindo a Zona Norte como exemplo, na zona da
Areia Preta e no Bairro Iao Hon, também existem muitas fábricas
que produzem poluição ambiental e sonora, afectando assim as
zonas mais próximas. Realça-nos claramente a existência da
questão do planeamento urbanístico. Neste momento, o sector do
imobiliário está numa fase de estagnação, daí, existirem muitas
fracções autónomas desabitadas. O Governo tem ou não ponderado
em aproveitar essas fracções autónomas para reordenar o
planeamento urbano? O método é o seguinte; demolir as indústrias
mais antigas, o comércio e as habitações que não tenham um valor
de preservação. Por um lado, pode trazer mais oportunidades de
emprego, o que é vantajoso para o desenvolvimento económico.
Por outro lado, pode aproveitar-se uma parte das fracções
autónomas, para fins de indústria, comércio ou habitação que estão
desabitadas ao longo de muito tempo. Além disso, e para além de
fornecer aos turistas exteriores um ambiente turístico, ao mesmo
19
tempo, ainda pode melhorar a vida da população, o que de facto, é
um bom método. Espero que o Sr. Secretário possa ponderar na
sugestão acima apresentada, a fim de se desenvolverem estudos
concretos e a viabilidade da mesma. Obrigado.
Presidente: Sr. Secretário Ao, o Deputado Ng Kuok Cheong
colocou uma questão concreta e o Deputado João Baptista Leão
apresentou uma sugestão. Faça o favor de responder.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: O Governo, aquando da elaboração das políticas para o
desenvolvimento urbanístico, quer os serviços internos, quer as
associações cívicas, também apresentaram opiniões inovadoras.
Depois do respectivo tratamento, as opiniões viáveis foram
incluídas nas políticas para o planeamento urbano para o ano de
2001. Portanto, actualmente, ainda estamos somente numa fase de
concepção preliminar. O nosso procedimento de trabalho é, em
primeiro lugar, recolher os dados. De seguida formar um conceito,
e depois realizar estudos sobre a viabilidade na fase inicial, e por
último é que é a fase do planeamento concreto. Nesta fase, só
podemos considerar que, até aos finais de Dezembro, ainda
estaremos numa fase de planeamento superficial, ou seja, um
conceito muito preliminar. Depois de formar o conceito, iremos
auscultar amplamente as opiniões. Por exemplo, o planeamento do
Porto Interior, prevê-se que, desde o ex-casino até à Praça da Ponte
e Horta, também é considerado um planeamento importante.
Incluindo a recente feira popular, que obteve sucessos, também
está integrada no respectivo planeamento, daí que, iremos
ponderar seriamente. Actualmente, possuo comigo muitos dados, e
se estiverem interessados, daqui a pouco, posso fazer uma
apresentação mais aprofundada. Mesmo depois de obtermos um
conceito preliminar, ainda vamos auscultar as opiniões das pessoas
e das associações envolventes. No entanto, iremos empenhar-nos
da melhor forma ,na medida do possível, principalmente na zona
do Porto Interior e na zona da Barra. No passado, o Governo
chegou a colocar muitas propostas, mas devido ao envolvimento
de demasiados problemas, fez com que não tivessem meios
suficientes para as implementar, porque os trabalhos de
transformação nas zonas antigas são difíceis, daí, neste processo,
ser indispensável resolver muitos problemas. Porém, iremos
esforçar-nos para se poder resolver, pouco a pouco. Além disso, e
no decurso deste processo, ainda é indispensável auscultarmos
opiniões, no intuito de se tornar o planeamento viável. Quanto às
questões de transporte marítimo, daqui a pouco, peça à Sra.
Directora Wong para responder a esta questão.
Antes de mais, aproveito para responder à questão que o
Deputado João Baptista Leão colocou. Como sabem, Macau já se
desenvolveu numa cidade de modelo médio económico. Acho
injusto se culparmos na totalidade para o insucesso do
planeamento do passado, devido à situação da concentração do
sector industrial e comercial com as fracções habitacionais.
Pessoalmente, tenho as minhas reservas quanto a este aspecto,
porque para qualquer especialista em planeamento, creio que seria
muito difícil para se proceder a um planeamento aperfeiçoado com
menos de 7 km2 e, ainda por cima, num local com grande
envergadura de sector industrial e comercial, pelo que, perante
restrições objectivas do ambiente, num futuro próximo, quando
procedermos ao planeamento da nova zona da cidade, vamos ter
em conta o aperfeiçoamento, mas também não se pode afastar da
realidade do mercado local. Aproveito esta oportunidade para
frisar que, há muito tempo atrás, tinha-se definido uma proposta
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para a nova cidade da Taipa e Coloane. Acontece que até ao
momento, ainda está constantemente a ser revista. A razão é que se
insistirmos em adoptar a proposta geral já definida, poderá originar
como resultado um desinteresse por parte dos investidores em
investirem cá, porque para os investidores o mais importante é a
perspectiva do desenvolvimento. Por isso, o planeamento urbano
tem de ser realista. A probabilidade de introduzirmos poucos ou
muitos ajustamento é consoante o desenvolvimento da sociedade.
O Sr. Deputado Leão ainda referiu que a zona do Norte sofre muita
poluição e sugere a demolição e mudanças para se melhorar o
ambiente. Relativamente a esta matéria, acho que o maior
obstáculo encontrado é, Macau para além de possuir um
desenvolvimento económico liberal, ainda tem de respeitar o
princípio do direito de propriedade particular, de maneira que o
direito de propriedade de muitos edifícios com fins comerciais ou
habitacionais, está fora do alcance do Governo. No caso de
insistirmos em adoptar a forma de indemnização para alcançarmos
o citado objectivo, creio que vamos encarar muitas dificuldades.
Assim sendo, e tendo em conta os limitados recursos, podemos
adoptar simplesmente consoante a ordem de urgência, no intuito
de resolvermos os diversos problemas. Deste modo, acho que
devemos aguardar até possuirmos condições melhores para
ponderamos na sugestão do Deputado Leão. Além do mais,
também é devido à razão desta questão não constar nas LAG.
Sra. Presidente, se me permite, peço à Sra. Directora Wong para
responder à questão do transporte marítimo.
Presidente: Tem a palavra a Sra. Directora Wong.
Directora da Capitania dos Portos, Wong Wai Man: Em
relação à questão dos transportes que o Deputado Ng colocou,
gostaria de salientar que a Capitania do Portos tem vindo a
fiscalizar a segurança marítima, de acordo com a sua área de
competência. É aplicado a Macau a política de livre transporte
marítimo. Os investidores podem criar em Macau, de livre vontade,
as suas empresas para transporte marítimo, bem como desenvolver
o citado sector. De acordo com a política económica de Macau,
existe uma atitude aberta para o tratamento desta questão, ou seja,
não se impõem muitas limitações. Todos os presentes devem saber
que Macau sofre muitas restrições devido às objectivas condições
geográficas, tal como a profundidade das águas territoriais. É por
esta razão que o Governo conjuga esforços, a fim de construir um
Porto de águas profundas em Coloane, mas mesmo assim, a
profundidade não é desejável, porque tem apenas cerca de 6 a 7
metros, de maneira que permite apenas o estacionamento de barcos
mais pequenos. Posso divulgar-vos alguns dados recentes. As
unidades de contentores que Macau enfrenta anualmente, tem
como critério de tratamento apenas os que possuam 20 pés, o que
abrange cerca de 100 mil contentores. A taxa de tratamento
assumido pelo Porto Interior, ocupa cerca de 55% e quanto aos
restantes são assumidos pelo Porto de Ká-Hó, em Coloane. No que
diz respeito ao tratamento de produtos que não são tratados em
forma de contentores, o Porto Interior ocupa 20%, o Porto de
Ká-Hó ocupa 5% e os restantes são assumidos dispersamente pelo
Terminal de Combustível e pelo Terminal de Cimento, pelo que
Macau se encontra limitado devido às condições de natureza.
Neste momento, o Governo está a criar condições, de uma forma
activa, a fim de permitir que os sectores envolventes possam
continuar a sobreviver. Por exemplo, a criação de um sistema
electrónico para a entrada e a saída das embarcações, bem como a
redução de formalidades administrativas, com vista a apoiar ainda
mais os sectores envolventes. Tanto as instalações de apoio, como
20
as de salvamento também faremos os possíveis, para que possam
ser aperfeiçoados, o que também faz parte do compromisso do
sector de transporte marítimo. Relativamente à mudança da
barragem Chin San, de facto, esta barragem tem como efeito
prevenir que a salinidade se infiltra na terra, a fim de proteger o
sector da agricultura. Por isso, não é nada fácil efectuarmos esta
mudança. Por outro lado, ainda não se registou qualquer influência
negativa no transporte marítimo, dado que o transporte fluvial,
serve como leito entre as duas pontes, passando pelo túnel para
chegar à zona Oeste de Toi San do Rio das Pérolas, para Kong
Mun, entre outras zonas.
Quanto ao aspecto do transporte de passageiros, uma vez que já
estão específicos nos dados estatísticos fornecidos pela DSEC,
acho que não vou adiantar mais. Obrigada.
Presidente: O Deputado Ng Kuok Cheong perguntou se o
planeamento urbano inclui ou não o planeamento hídrico. Acho
que esta questão é um pouco complexa, porque, no fundo, não
existe uma zona hídrica em Macau.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Na verdade, não ponderámos directamente no planeamento
hídrico. Mas, quando procedermos às obras de aterro para o
planeamento, automaticamente relaciona-se com a questão hídrica.
Como devem saber que, antes da reunificação, o Conselho do
Estado já havia publicado que a gestão hídrica de Macau
manter-se-ia como o costume. Isto quer dizer que a RAEM,
conforme o costume, procede-se à gestão e ao planeamento hídrico,
respeitando as provas científicas para desenvolver os trabalhos
relacionados com o fim de estudos. Deste modo, tanto no passado,
como agora, a Capitania dos Portos tem vindo a dialogar e a criar
laços de intercâmbio frequentes com a Comissão dos Recursos
Hídricos do Rio das Pérolas, a fim de abordaram sobre a questão
hídrica. As opiniões desta Comissão não têm restrições, mas, de
qualquer forma, vamos analisá-la prudentemente. Assim sendo,
verifica-se que quando efectuámos o planeamento urbanístico,
também poderámos nas questões relacionados com este aspecto.
Cito um exemplo; o pedido de concessão para as Docas dos
Pescadores, que envolve as obras de aterro no Porto Exterior, é
necessário estudar as questões sobre as rotas o aspecto hídrico, no
sentido de prevenir influências negativas no funcionamento normal
de transporte. Um outro exemplo: a futura construção da 3ª Ponte,
também é indispensável que ponderemos na questão hídrica.
Obrigado.
Presidente: Peço atenção dos Srs. Deputados, porque neste
momento, estamos a debater a questão do planeamento
urbanístico.
Tem a palavra o Deputado Fong Chi Keong.
Fong Chi Keong: Pessoalmente, vou manifestar o meu ponto de
vista. O Sr. Secretário referiu que, aquando do processo do
planeamento urbano ou do reordenamento das zonas antigas, o
Governo aceitava as opiniões participadas pelas associações. Acho
que não é correcto, porque está em causa a dúvida do nível delas.
Portanto, acho que deve ser participado nestes trabalhos as pessoas
ou os interessados que tenham os conhecimentos relacionados, e
não qualquer opinião arbitrária que surja. Por exemplo,
actualmente, existem muitos desempregados, e daí, se propôs-se a
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construção de uma nova ponte, o que também não é racional.
Outro exemplo; algumas pessoas sugeriram criar um teleférico na
zona da Barra, o que também não acho ser realista, porque estamos
a imitar a Montanha Wong San da nossa pátria, onde se
transportam as pessoas em liteiras para apreciarem as paisagens.
Olhando, agora, para o teleférico da nossa Guia já se sabe onde
está a vantagem.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Ng Kuok Cheong.
Ng Kuok Cheong: Pessoalmente, acho que o planeamento
urbanístico deve levar em conta o equilíbrio entre as opiniões dos
peritos e do público que participem. Muitas vezes, as opiniões
apresentadas pelo público são inovadoras. Naturalmente que, no
final, certamente que são os peritos que vão decidir. Gostaria de
frisar que temos que regulamentar sob a forma de procedimento
racional, e ter em conta a decisão dos peritos e da participação do
público, beneficiando assim o planeamento urbanístico. Para além
de se poder garantir o direito de participação e o direito de
informação do público, ainda se podem garantir as opiniões
emitidas pelos peritos, ao mesmo modo que os peritos podem
explicar ao público a razão da sua decisão. De acordo com o
princípio de "Macau governado pelas suas gentes", todas as
pessoas de Macau devem ter o direito de emitir as suas opiniões
sobre o desenvolvimento dos terrenos de Macau, e depois a
questão deve ser decidido pelos peritos, explicando e
fundamentando a sua opção.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Fong Chi Keong.
Fong Chi Keong: Pessoalmente, discordo com a opinião
acabada de emitir pelo Deputado. Quando não se aprende não se
tem uma técnica, e se não faz parte do sector, como é que se
podem emitir opiniões? Se se pedir opinião às pessoas que não
estejam envolvidas nesse sector, é como se fosse informar o
caminho a um cego. De momento, está na moda o acto de
auscultar as opiniões, o que até suscitou uma anedota, em que o
doente ensina o médico a curar doenças. Isto é um pouco ridículo.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Leong Heng Teng.
Leong Heng Teng: O planeamento urbanístico é um tema com
que a sociedade se preocupa.
Tal como o Sr. Secretário referiu, estamos, neste momento, a
herdar muitos problemas deixados pelo passado. Hoje, registo com
agrado e prazer, verificar que consta nas LAG a consideração
global para o planeamento urbanístico de algumas zonas. Creio
que, antes de se definir o planeamento, já foram auscultadas as
opiniões de muitos peritos e muitas opiniões sociais. No passado,
verificaram-se muitos insucessos. De facto, há necessidade em
rectificar e em melhorar-se. Cito um exemplo. Em frente ao Jardim
do Bairro Iao Hon estava prevista uma paragem de autocarro, mas
não sei qual a razão de não ter sido concretizada. A mesma
situação acontece também na zona do Manduco, e isto é resultante
devido à alteração arbitrária do plano original.
Pessoalmente, acho que o Sr. Secretário foi muito claro em
determinar as políticas para o planeamento urbanístico nas LAG,
levando em conta a harmonização da situação real. Por exemplo,
harmoniza-se com a política para a promoção do desenvolvimento
do turismo a médio e a longo prazo. Além disso, ainda se salientou
21
que se vai aperfeiçoar a questão do trânsito e das instalações
básicas de drenagem, produzindo, então, a característica típica de
todas as zonas.
Acho que o Governo aquando da elaboração do planeamento
urbanístico, devem auscultar as opiniões da população. Embora as
opiniões sejam todas diferentes, mas o Governo pode efectuar um
estudo, do ponto de vista profissional, de forma a tomar-se uma
decisão, pois, só assim é que a população pode ter conhecimento
sobre o rumo do Governo.
Tal como a política dos terrenos a que se referiu anteriormente,
o Governo salientou que todos os pedidos de concessão que sejam
vantajosos para o sector do turismo e para o sector da prestação de
serviços, são tratados prioritariamente. Trata-se de uma informação
muito nítida.
Através do actual planeamento urbano, creio que se podem
reflectir os pensamentos dos residentes das diversas zonas, mas o
mais importante e o mais indispensável é concretizar, porque
apenas falando-se, não se consegue obter um resultado. Tal como
há uns anos atrás, o Governo chegou a auscultar opiniões dos
residentes da Ilha de Coloane e das respectivas associações, com
vista a desenvolver-se um planeamento urbanístico em Coloane,
mas até agora, ainda não houve nenhuma determinação concreta.
Há pouco, o Sr. Secretário referiu que a Baía da Nossa Sra. de
Esperança, na Taipa, vai ser desenvolvida em conformidade com o
ajustamento do sector do turismo e de diversões. Nesta zona,
existe uma grande quantidade de terreno que envolve a fábrica de
panchões Iek Long, que está relacionado com o desenvolvimento
global da Ilha. Trata-se de um bom exemplo que nos reflecte que a
questão merece que seja tratada, assim como a actual situação da
NAPE, na qual todos consentiram que se suscitaram problemas
neste planeamento, daí, merecer um melhoramento atempado. Por
isso, tanto os cidadãos, como a AL, exigimos que o Governo
assuma uma maior responsabilidade, o que é de compreender.
Obrigado.
Presidente: Sr. Secretário Ao, faça o favor de responder.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Há pouco, o Deputado Fong manifestou que discorda com
Governo, em relação ao auscultar das opiniões não profissionais.
Cito um exemplo. Os produtores de automóveis, antes de
produzirem um automóvel, é indispensável efectuarem, em
primeiro lugar, um inquérito ao mercado, no intuito de conhecer o
modelo mais procurado e o gosto dos utilizadores. Só depois é que
se faz o projecto da produção. Tal como o edifício da AL, em que
antes do projecto, também auscultou as opiniões dos Srs.
Deputados. Naturalmente que a nossa atitude não é aceitar todas as
opiniões apresentadas pelos utilizadores, porque por último,
também carece de uma opinião profissional dos peritos. Para uma
zona, os utilizadores são os cidadãos e os investidores, por isso,
aquando do planeamento, é muito natural e racional que se
auscultem as opiniões deles.
Pessoalmente, não tenho intenção de aprofundar aqui a questão
da construção da 3ª Ponte. Porém, saliento que a implementação
dos grandes empreendimentos não é apenas para se criarem
oportunidades de emprego, porque este é simplesmente um dos
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objectivos do seu processo.
Relativamente à questão da criação do teleférico, trata-se
somente de uma opinião de empresas privadas e não da parte do
Governo. Se os serviços das Obras Públicas receberem os
relacionados requerimentos, é que se assumirá em ponderar na
globalidade.
O Deputado Ng fez menção sobre o equilíbrio das opiniões dos
peritos e do público no planeamento urbanístico. Pessoalmente,
quando respondi à questão do Deputado Fong, apresentei o
princípio das políticas que o Governo respeita, por isso, não vale a
pena repeti-las.
Em relação à elaboração do planeamento urbanístico, será que é
necessário passar por um processo de apreciação, a fim de se
tornarem as políticas mais objectivas e realistas. Quanto a este
ponto, creio que vale a pena estudarmos. Friso que o planeamento
urbanístico é dinâmico e não estático. De acordo com o decorrer
do tempo, houve necessidade em se alterar e modificar
constantemente. Obviamente que não significa que não se podem
estabelecer determinados mecanismos ou procedimentos, só
gostaria de apontar que, mesmo que se adopte uma forma de
diploma para regulamentar o processo de decisão, receio ainda a
existência de insuficiências, porque actualmente muitas pessoas
apontam constantemente que os serviços públicos são diferentes
dos das instituições particulares devido à falta de flexibilidade e de
firmeza. Nesta época de modernização na gestão, esperamos
introduzir o conceito de gestão modernizada no funcionamento
administrativo do Governo, pelo que, se ainda tivermos que
regulamentar o processo de decisão, será ou não um método muito
justo? Pessoalmente, acho que o actual processo de consulta para a
elaboração do planeamento urbanístico, já é suficiente para
enfrentar as necessidades reais. É claro que com as necessidades
do desenvolvimento, não impede que, no futuro, provavelmente se
introduza uma revisão.
Presidente: Gostaria de alertar os Srs. Deputados que o tema
que estamos a debater é sobre o planeamento urbanístico.
Tem a palavra o Deputado David Chow.
Chow Kam Fai David, aliás. David Chow: No debate de
Março passado, cheguei a debater com o Sr. Secretário sobre
muitas questões. Uma vez que sinto que os Srs. Deputados
demonstram muito interesse no plano de desenvolvimento de
Macau, também gostaria de aproveitar esta oportunidade para
apresentar a minha opinião pessoal, e espero que suscite interesse
por parte do Sr. Secretário, a fim de garantir os interesses dos
investidores de Macau, e para evitar que o planeamento de Macau
sirva de anedota, e tal como o Deputado Leong Heng Teng
também referiu, temos de ser realistas para encarar toda a situação.
O Sr. Secretário apontou que o planeamento urbanístico tem
como rumo principal apoiar o desenvolvimento do sector turístico.
Além disso, ainda tem como linhas de trabalho, consultar e só
depois definir as políticas. Perante a situação manifesto a minha
posição a favor.
Acho que o turismo é um sector que implica o exterior, e que
tem como objectivo principal atrair turistas. Olhando para as
actuais condições que Macau possui, os turistas podem ter acesso a
22
Macau através de três meios; marítimo, terrestre e aéreo. No
aspecto aéreo, se o Aeroporto Internacional conseguir utilizar
favoravelmente as 5ª liberdades, poder-se-á criar uma rota directa
entre Dubai, no Médio Oriente e Macau, assim como poderá
encurtar a distância de Macau entre Europa e Á frica. Pessoalmente,
tenho confiança na futura perspectiva do AIM. No aspecto terrestre,
actualmente, já dispomos da infra-estrutura da Ponte Flor de Lótus,
bem como das obras de ampliação nas Portas do Cerco, que
também irão ser desenvolvidas em breve. De momento, em todos
os feriados ou fins de semana, existem mais de 100 mil
passageiros que atravessam por este Posto Fronteiriço. Creio que,
no futuro, os turistas que utilizam o meio terrestre, vão aumentar
consideravelmente. No acesso marítimo, há pouco, através da
referência da Sra. Directora Wong, fiquei a saber que o número de
pessoas que entram e saem do Terminal Marítimo, ultrapassam os
10 milhões. Pessoalmente, também tenho um plano de
desenvolvimento para esta zona. Depois de um estudo profundo e
de uma avaliação, desde 2002 até 2003, a estimativa do número de
turistas que visitarão Macau atingirá os 13 milhões. Quanto à sua
concretização, depende do efeito produzido pelo planeamento
urbanístico de Macau. Acho que, uma vez existindo estes dados,
obviamente que trará vantagens para o desenvolvimento em
diversos aspectos. De facto, e depois de ouvir a apresentação da
Sra. Directora Wong, gostaria de salientar que, no futuro,
certamente que aumentará constantemente o número de turistas
que utilizam o meio terrestre, pelo que o transporte marítimo é um
dos aspectos mais importantes para o futuro desenvolvimento de
Macau. A situação geográfica de Macau, de facto, constitui um
grande obstáculo. Por exemplo, a zona do ex-casino, em dias de
chuva intensa, certamente que ocorrem inundações. Desde que
mudámos o Terminal Marítimo para o Porto Exterior, a quantidade
de turistas passou de 3 mil para 10 mil. Creio que também é
devido ao resultado do planeamento urbano por parte do Governo.
De facto, é indispensável o Governo conhecer a importância do
dragar do rio para o desenvolvimento de Macau. Actualmente,
apenas dependemos da STDM, mas não é o suficiente, porque
apenas podemos escoar e não podemos resolver a questão da
profundidade do leito. Quando chove, quer a zona nova, quer a
zona velha da cidade também são afectadas, pelo que prejudica o
desenvolvimento da península de Macau e das duas Ilhas. Tal
como as vedações de prevenção perto do Terminal que estão todas
cobertas pelas águas, por isso, não se consegue produzir o seu
efeito e é muito perigoso quando se enfrenta um tufão. Sabemos
que servir apenas uma mesa de Bacarol para atrair os turistas não é
o suficiente. Ainda se devem melhorar as instalações dos meios
marítimos, terrestres e aéreos, e as instalações do meio marítimo
são das mais importantes. Deste modo, espero que o Sr. Secretário
possa prestar atenção ao facto de ser indispensável articular-se o
planeamento urbanístico com as instalações marítimas. Falando de
uma forma exagerada, os bens das pessoas de Macau estão nas
mãos da Capitania dos Portos.
De momento, gostaria de apresentar opiniões em relação à
sugestão do Sr. Deputado João Baptista Leão. Há pouco, o Sr.
Secretário referiu que Macau adopta o princípio de mercado livre,
por isso, em caso de obrigar os relacionados proprietários para
entregarem ou demolirem as suas propriedades, é um método que
infringe o princípio. Quanto a esta questão, manifesto que estou de
acordo. Na verdade, e para se desenvolver a zona antiga, em
primeiro lugar, é necessário criar instalações ou equipamentos, a
fim de aumentar a afluência das pessoas, questão esta que encara
muitas dificuldades, porque os sectores que pretendem investir na
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zona antiga, também acham que as instalações básicas desta zona
são insuficientes, tal como a questão da falta de parques de
estacionamento, pelo que concordo com a opinião que o Deputado
Leong referiu, e também apoio o ponto de vista do Governo.
Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário se quando enfrentam
obstáculos relacionados com o direito de propriedade ou de terreno
na elaboração do planeamento urbano, o Governo irá impor a sua
intervenção? Porque, uma vez que o Sr. Secretário referiu
anteriormente que existem dificuldades sob a premissa de não
infringir o princípio de livre mercado.
Presidente: O Deputado Stanley Au já se inscreveu para intervir
sobre a questão da ponte, mas como acho que esta questão pode
originar um debate muito amplo, e por razões de tempo limitado,
daí que, se o Deputado não se importar, sugiro adiar o seu tema
para deixar os outros Deputados intervirem, e só depois é que
vamos debater a questão da construção da ponte. Agora, tem a
palavra o Deputado Fong Chi Keong.
Fong Chi Keong: Pessoalmente, concordo perfeitamente com a
resposta do Sr. Secretário. Eu sempre tive confiança nas coisas de
"marca", ou seja dos especialistas, e não duvido do efeito que os
mesmos produzem. Mas acontece que, actualmente, as vozes da
sociedade são especiais. Seja qual for o assunto, também necessita
da participação da população e das associações para que emitam
opiniões. Queria perguntar se este apelo é racional? Porque é que
as instituições públicas estão dispostas a ouvir todas as opiniões
das associações cívicas? Gostaria de perguntar, se afinal, é o
Governo que dirige, ou se são as associações cívicas que dirigem?
Têm ou não estas capacidades? De facto, as associações cívicas
podem emitir opiniões, mas no fundo, quem irá dirigir é o Governo,
e o ponto fulcral reside apenas na maneira como o Governo
dialoga com as associações cívicas. É apenas necessário manifestar
que se respeitam as associações, e desta forma, será muito mais
fácil resolver muitos problemas. Cito um exemplo. Não faz sentido
se um Director perguntar ao aluno que tenha cometido erro, se
pode ou não castigá-lo. Mas no caso de conseguir encontrar um
exemplo para este aluno servir como referência, apontando que
não tem razão, naturalmente que o aluno aceita o castigo.
Obrigado.
Presidente: Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Leong Heng
Teng quais as questões levantadas que não foram respondidas?
Leong Heng Teng: Pessoalmente, coloquei várias questões, mas
ainda não obtive respostas.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Sra. Presidente, peço desculpa. Há pouco, não respondi às
questões que o Deputado Leong colocou.
Presidente: Faça o favor de responder Sr. Secretário Ao. Em
relação ao tema do Sr. Deputado Stanley Au, sugiro adiá-lo para
debatermos a seguir ao jantar, porque o seu tema envolve a questão
da 3ª Ponte. Creio que muitos Deputados irão colocar opiniões
acerca desta questão.
Tem a palavra o Sr. Secretário Ao Man Long.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Há pouco, o Deputado Leong Heng Teng referiu que o
Governo, aquando da elaboração do planeamento urbanístico, tem
23
a necessidade de existência de uma determinação clara, com o que
pessoalmente, concordo totalmente. Na verdade, quando
elaborámos o planeamento urbanístico, também adoptámos esta
atitude, tal como, nas LAG para o ano de 2001, onde podem
verificar que a definição preliminar possui toda a clareza, mas
mesmo que o planeamento concreto ainda não esteja divulgado, o
rumo e os trabalhos básicos já foram determinadas. É claro que, no
decurso dos trabalhos vindouros, há a possibilidade de ser revista.
Em relação à criação da paragem de autocarro na zona Norte e
na Zona do Manduco, de facto, esta criação não depende apenas do
acto do Governo, porque, para além de envolver o planeamento
urbanístico, ainda envolve as duas concessionárias, pelo que esta
própria questão é relativamente complexa. É óbvio que a
competência cabe ao Governo apreciar e aprovar os itinerários dos
autocarros. Porém, as duas concessionárias têm sempre opiniões
divergentes sobre os itinerários, e o Governo também tem opiniões
opostas. Se bem que, no final, seja o Governo que vai determinar,
mas não podemos evitar que existem situações de sobreposição
nos itinerários, sobretudo na zona do Centro, e que é mais visível.
Reconhecemos que determinadas paragens de autocarro são
estáticas, e muitas vezes geram problemas que não podem ser
resolvidos de imediato para que todos possam aceitar. Seja como
for, quanto a estas duas paragens, iremos em conjunto, com as
duas empresas de transportes, acompanhar esta questão.
No tocante à questão de ser, ou não, uma mudança arbitrária
para o planeamento urbanístico? Acho que se modificarmos com
demasiada arbitrariedade, iremos gerar muitos problemas. Todavia,
não quer dizer que não esperemos alcançar um planeamento
urbano perfeito, e também é devido a esta razão que iremos
adoptar a forma de selecção para transformar, a pouco e pouco, o
nosso ambiente urbanístico.
Quanto à questão de Coloane que o Deputado Leong referiu, no
planeamento urbano do próximo ano, também focamos
principalmente que a zona do Templo Tam Kong em Coloane, será
transformada numa pequena povoação que possui características
de uma feira tradicional. Respeitante à aldeia de Ká-Hó, ainda não
determinámos um planeamento.
Nas LAG não se fez qualquer menção propositada sobre o
planeamento global na zona junto à Fábrica de Panchões Iek Long.
A razão fundamental é devido à questão do direito de propriedade
particular que ainda não conseguimos resolver, mas cremos que,
depois de resolvida a questão, esta zona também irá ser
transformada num local que possua algumas características
culturais. Mesmo não estando mencionada nas LAG, na realidade,
os respectivos trabalhos já estão em curso.
O Deputado Chow Kam Fai David acha que, quer os turistas,
quer o dragar do rio são questões intimamente relacionadas e que
são inseparáveis. Falando na questão do dragar do rio, têm de
conhecer que, actualmente, devido à questão do contrato exclusivo,
a responsabilidade do dragar do rio é assumida pela STDM, e que
é uma das claúsulas complementares do contrato de exclusivo.
Mas não quer dizer que não nos interessemos por esta
responsabilidade, de facto, o âmbito não incluído no respectivo
contrato, a CPM tem vindo a estudar projectos com os serviços
relacionados da China e com o Ministério dos Assuntos Portuários
de HK. Quanto ao planeamento terrestre, é necessário articular-se
com o planeamento marítimo, e nós sempre prestámos muita
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atenção a esta matéria. Com o desenvolvimento temporal, na
verdade, as vedações merecem ser remodeladas. Vamos
acompanhar esta questão.
Quanto à questão da demolição, não quer dizer que o Governo
não intervenha em qualquer uma das situações, porque quando está
em causa a questão da apropriação por interesse público, iremos
basear-nos nas competências que a legislação nos confere para
resolver as questões em causa. Para alcançar os interesses públicos,
vamos juntar esforços, com vista a resolver, na medida do possível,
a questão do direito de propriedade, e obviamente que vamos
proceder às devidas indemnizações. No caso do Governo e do
proprietário em causa não conseguirem chegar a um consenso
sobre o montante de indemnização, podemos apresentar um
processo litigioso através da relacionada legislação. Uma vez que é
o Tribunal que determina o valor da indemnização, quanto a este
aspecto, a legislação vigente já tem uma certa garantia.
Finalmente, o Deputado Fong Chi Keong referiu se o Governo
deve, ou não, tomar a iniciativa para auscultar as opiniões das
associações. Já cheguei a focar a posição do Governo quanto a esta
matéria, por isso, não vale a pena adiantar mais. Mas tenho de
frisar que o Governo também pondera nas questões de um ponto
de vista profissional e não abandonámos o nosso direito de tomar a
iniciativa, porque esperamos que, através da auscultação de
opiniões, possamos elaborar políticas que forneçam serviços que
elevem a qualidade de vida dos utilizadores. O Governo
desenvolveu muitos trabalhos, e tem como objectivo fundamental
promover o desenvolvimento económico de Macau, e para que a
qualidade de vida da população possa ser elevada continuamente,
pelo menos na minha área de tutela, adoptámos esta forma de
trabalho.
Presidente: Muito obrigada pela explicação do Sr. Secretário
Au.
Agora, como já são 20 horas, em primeiro lugar, vamos fazer
uma pausa. Retomamos a sessão às 22 horas. O Deputado Stanley
Au vai ser o primeiro a intervir.
Au Chong Kit, aliás, Stanley Au: Obrigado, Senhora
Presidente.
Presidente: Srs. Deputados, vamos continuar com a nossa
sessão. O tema do debate continua a ser o planeamento urbanístico.
Agora, peço ao Sr. Deputado Stanley Au para intervenção.
Au Chong Kit, aliás, Stanley Au: Há pouco, quando o Sr.
Secretário nos apresentou o planeamento urbanístico, fez menção à
questão da construção da 3ª Ponte. Sendo assim, gostaria de
intervir sobre esta questão.
De momento, o Governo da RAEM está a ponderar em construir
uma 3ª ponte, no intuito de escoar o engarrafamento do trânsito na
Ponte antiga. Pessoalmente, creio que todos devem ter
conhecimento que, no próximo ano financeiro, ainda aparecerá um
déficit, pelo que temos que tirar máximo proveito dos recursos
existentes para melhorar a situação. Gostaria de perguntar ao Sr.
Secretário se irá ou não ponderar em implementar a política de
circulação de sentido único nas duas pontes? Ou seja, a ponto
antiga, o sentido de circulação é da Taipa para Macau, e na nova
ponte é de Macau para a Taipa. Desta forma, e para além de se
24
poder aproveitar ao máximo a ponte nova, ainda se pode resolver a
questão do engarrafamento na ponte velha, assim como o trânsito
das zonas próximas também podem ser escoadas. Creio que esta
forma, para além de poder articular-se com o planeamento
urbanístico da Taipa, ainda pode conter os recursos, na medida do
possível.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Tong Chi Kin.
Tong Chi Kin: Pessoalmente, concordo perfeitamente com o Sr.
Secretário Au quando se referiu ao planeamento urbanístico ser um
acto dinâmico. Na verdade, a sociedade modifica continuamente, e
as exigências também se elevam continuamente. Acho que o
planeamento urbanístico carece de um fundamento dos peritos,
porque para além de envolver questões sociais, ainda gera muitas
questões técnicas. É óbvio que é uma política social, mas não um
assunto imaginário, portanto, é um assunto concreto. Por isso, se
não adoptarmos uma forma séria para proceder ao planeamento
urbanístico, não podemos demonstrar as nossas vantagens, bem
como não conseguimos articular com o desenvolvimento da
economia, do turismo, da cultura, entre outros. Desta forma, a
próxima geração, certamente que nos vai culpar, pelo que, aquando
da elaboração do planeamento urbanístico, temos que obedecer aos
princípios acima referidos. Podem pensar que, antigamente,
quando o rei Chon Chi Wong mandou construir a Muralha da
China, utilizou muitos recursos humanos e recursos financeiros, e
o povo estava contra e insatisfeito com esta construção. Foi por
esta razão que se gerou uma lenda em que uma mulher (Mang
Keong Loi) chorou tanto que até quebrou a muralha com as suas
lágrimas. Na altura, as pessoas achavam que este projecto não era
viável, mas acontece que, hoje em dia, as pessoas dizem que
"quem nunca pousou na muralha, não é considerado um grande
homem". Mesmo os astronautas que olham para a Terra, a única
construção que conseguem ver é a Muralha da China. Com isto,
fez com que os chineses se sintam orgulhosos. Assim como na
altura do início da reforma, na abertura da cidade de Zhuhai,
aquando do planeamento urbanístico, foi necessário construir um
acesso exclusivo para peões à beira mar, e também a colocação de
uma estátua de uma pescadora, como símbolo da cidade de Zhuhai.
Ainda me lembro que os cidadãos desta cidade culparam o
Governo que não devia gastar centenas de milhares de ren man bi
nesta construção. Daí, até o responsável (Governo Civil) desta
zona, não se atreveu a comentar. Até ao presente momento, com o
desenvolvimento da cidade, todos os pares de namorados também
acham belo este acesso exclusivo para peões à beira mar, e as
pessoas até dizem que a população daquela altura não tinham uma
vista longa, porque colocaram uma estátua muito pequena e que
não condizia muito com o ambiente que os rodeia. Este é um bom
exemplo sobre o valor que se modifica de um momento para o
outro. Acho que o planeamento urbanístico de Macau deve ser
efectuado de acordo com a característica típica de Macau, com a
economia e com o desenvolvimento da cidade, com vista a
proceder-se a uma avaliação e argumento, e quando for correcto
deve ser implementado. É necessário auscultar as opiniões de uma
forma ampla, e quando são vantajosas, devem ser incluídas ou
adoptadas. Todavia, se encarregarmos apenas a sociedade para
debater sobre a questão, receio que nem daqui 8 a 10 anos
podemos obter um resultado. De um modo geral, se não nos
empenharmos bem, a próxima geração vai culpar-nos, e se
desenvolvermos bem, a próxima geração irá elogiar-nos.
Pessoalmente, não tenho grandes opiniões em relação às
N.° 42/2000 － 30-11-2000
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
políticas para o planeamento urbanístico. Espero apenas que o
Governo possa prestar mais atenção aos planeamentos que estão
relacionados com a vida da população. Cito a construção do
viaduto a título de exemplo. As obras de um dos viadutos foram
adiados devido à questão da indemnização para uma propriedade
particular, questão esta que não temos meios para resolver, mas
temos que tomar a iniciativa em argumentar se determinadas zonas
devem ou não ter viadutos. Por exemplo, entre o Hotel Lisboa e o
Ngai Un devem construir uma passagem aérea para peões, dado
que ainda não se consegue detectar a sua implementação. Será que
estão à espera de mais vítimas mortais para resolverem o caso?
Esta é uma atitude demasiada passiva. De facto, não se gasta muito
dinheiro para se construir um viaduto, daí quando for necessário,
deve ser construído. Entretanto, peço ao Governo que os
planeamentos que digam respeito à vida da população, seja viaduto,
como passagens para peões, também acarretam um estudo ou um
acompanhamento, dado que se verifica que as construções para o
planeamento urbanístico são de grande envergadura. Será que
podemos construir algumas com menos dimensão, no intuito de
responder às necessidades dos cidadãos? Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Vitor Ng.
Vitor Ng: Pessoalmente, já manifestei muitas opiniões acerca
do planeamento urbanístico ao longo de muitos anos. Gostaria de
colocar um exemplo concreto para conhecer a resolução do Sr.
Secretário. O Pak On da Taipa, ou seja, em frente à Universidade
de Macau, os exploradores construíram mais de 10 vivendas,
encostadas à montanha, viradas para o mar e com uma vista muito
bela. Acontece que, posteriormente, foram permitidas as obras de
aterro no mar em frente das vivendas. Após as obras do aterro,
construíram edifícios de grande envergadura. Este facto
demonstra-nos que o planeamento urbanístico originou influências
negativas para os investidores. É óbvio que, há pouco, o Sr.
Secretário referiu que o planeamento urbano é um acto dinâmico,
mas queria perguntar se esta situação referida poderá, ou não, fazer
com que os investidores achem que o planeamento urbano de
Macau se está a modificar continuamente? Cito outro exemplo.
Uma determinada zona foi definida como zona para
desenvolvimento das habitações, mas mais tarde, decidiram criar
uma zona industrial mesmo ao lado desta zona, e esta situação
ainda é existente. Desta forma, queria perguntar ao Sr. Secretário
se este dinamismo poderá ou não afectar a confiança dos
investidores. Será que tem alguma forma para que estas situações
não continuam a persistir? Peço ao Sr. Secretário para prestar mais
atenção às situações que possam afectar a confiança dos
investidores. Obrigado.
Presidente: Srs. Deputados, ainda querem colocar opiniões
sobre o planeamento urbanístico?
Sr. Secretário Ao, faça o favor de responder.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: O Deputado Stanley Au aproveitou o planeamento
urbanístico para questionar a questão da 3ª ligação. Vou tentar
explicar a todos aqui presentes sobre o designado "acesso de
ligação", e não é tão conveniente designá-lo por "ponte". De
momento, já possuímos basicamente um projecto preliminar.
Prevê-se que, em Dezembro, ou seja, no próximo mês, o relatório
final poderá divulgar a sua viabilidade. Já que colocou esta questão,
vou fazer uma apresentação superficial em relação ao relatório
25
preliminar de avaliação.
Todos sabem que, actualmente, dispomos de duas ligações entre
Macau e Taipa, a Ponte Nobre de Carvalho e a Ponte da Amizade.
A concepção de criar uma 3ª ponte tem como objectivo articular-se
com o futuro desenvolvimento de Macau. Uma vez que hoje
estamos a debater sobre a questão do planeamento urbanístico,
nada impede que procedemos a um estudo aprofundado sobre a
questão.
No último relatório das LAG, cheguei a apresentar-vos, pela
primeira vez, esta concepção e comprometi-me que iria estudar a
sua viabilidade. O contexto principal do estudo inclui a eficácia
económica, o planeamento urbanístico, a rede viária, a técnica de
construção, a selecção da localização, etc.. Iremos desenvolver
estudos mais científicos e fundamentados sobre os referidos
aspectos. Possuímos 8 projectos com avaliações diferentes,
incluindo a construção de um túnel subterrâneo, mas esta
concepção não é muito viável, porque o preço de construção é
muito elevado, dado que ultrapassa os 2 biliões de patacas. Assim
como a saída do túnel de Macau não se consegue articular com a
actual rede rodoviário, mesmo adoptando-se a forma de aterro para
resolver a questão, também não ajuda muito. Além disso, as
despesas de manutenção e de reparação também são caríssimas.
Depois da sua construção, é necessário ajustar-se com a situação
das duas pontes existentes, em relação à cobrança de portagens.
Finalmente, esta rubrica de investimento acarreta um
financiamento muito relevante. O Governo não irá gastar,
basicamente, os próprios recursos para este investimento, e a única
forma viável que se pode adoptar é o financiamento "BOT". Isto é
uma exploração com participação de associações exteriores ou o
agrupamento das associações exteriores com as de Macau, através
da forma de financiamento "BOT", o que também está em causa
uma concessão exclusiva para uma determinada empresa. Os
factores de restrição que citei anteriormente, demonstram-nos que
não se trata de um método vantajoso para construir um túnel
subterrâneo. Dado que, agora, a questão mais preocupante são os
dias de tufão, em que é necessário encerrarem-se as pontes, e é por
esta razão que ponderámos a construção de um túnel subterrâneo, a
fim de se resolver a questão de ligação nos dias de mau tempo,
principalmente nos dias de tufão. Depois de ponderarmos a
introdução dos recursos financeiros e das técnicas, achámos que
podíamos adoptar a forma de uma ponte com dois tabuleiros, no
intuito de alcançarmos o efeito de circulação rodoviária
permanente. A parte superficial da ponte é para ser utilizada
normalmente, e nos dias de mau tempo, abrimos a parte
subterrânea da ponte, que é fechada, para a circulação rodoviária.
Além disso, ainda possui uma vantagem. Quando o planeamento
urbanístico atingir um determinado nível e, em caso necessário, de
se construir o metropolitano, este projecto da ponte também se
consegue harmonizar com este sistema. É claro que, de momento,
ainda não possuímos um projecto sobre a construção do sistema.
Por outro lado, a outra questão com que todos se preocupam é a
selecção do local. Algumas pessoas questionaram a razão de não se
construir a 3ª ponte ao lado da Ponte Nobre de Carvalho. De facto,
tal como todos têm conhecimento que o fluxo rodoviário da ponte
velha já atingiu o seu apogeu, ou melhor, a saturação. Esta ponte já
tem cerca de 30 anos, e desde as grandes obras de reparação
realizadas em 1996, já foi decretado que não era permitido a
circulação de automóveis pesados, na esperança de prolongar a
vida desta ponte. A nova ponte, ou seja, a Ponte da Amizade foi
construída em 1995, e também foi ponderada prudentemente sobre
N.° 42/2000 － 30-11-2000
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a selecção do local. Em Macau, está ligada às Portas do Cerco, e a
Taipa está ligada ao AIM, o que permite a circulação do transporte
de mercadorias. Actualmente, ainda se consegue ter uma ligação
com a Ponte Flor de Lótus até outras cidades no Delta do Rio das
Pérolas, o que também permite uma ligação com o transporte
marítimo do Porto de Ká-Hó. Esta ponte, para além de produzir
um efeito de partilhar os trabalhos no transporte de mercadorias,
ainda pode fazer com que os camiões pesados de mercadorias não
circulem na cidade. Deste modo, pode contribuir imenso para
aliviar o engarrafamento da cidade, a redução da poluição
ambiental produzido pelos automóveis e a questão da poluição
sonora. Estas foram as razões fundamentais da altura para a
construção da 2ª ponte.
Voltando novamente à questão, o relatório preliminar da 3ª ponte
demonstra-nos que, com a abertura gradual das 5ª liberdades e com
a diversificação progressiva do desenvolvimento do transporte
marítimo e aéreo de mercadorias, que terá como destino o
desenvolvimento na zona do Delta do Rio das Pérolas, se
possuirmos condições de melhoramento, poderemos atrair uma
parte do transporte de mercadorias a utilizarem os Portos de
Macau, o Aeroporto ou a Ponte Flor de Lótus. Por outro lado, no
relatório ainda se prevê que a quantidade de utilização da Ponte da
Amizade irá ficar saturada em 2001, pelo que antes da mesma
estar saturada, é natural que se gere uma nova ponderação em
relação à construção de uma nova ponte. Em Abril do corrente,
cheguei a manifestar que iríamos ultimar, ainda no corrente ano, o
relatório sobre a viabilidade da construção da nova ligação. De
acordo com o relatório, a construção da mesma é um projecto
viável, daí termos uma série de trabalhos para desenvolver, tal
como a realização de um concurso público internacional para
adjudicação de propostas, e também o desenvolvimento dos
trabalhos que se articulam com a entrada e a saída da rede
rodoviária. Há pouco, o Deputado Au questionou que, uma vez que
estamos a encarar uma situação de contenção de recursos, será que
devemos implementar esta infra-estrutura? De facto, as despesas
previstas no PIDDA para o ano de 2001, para o orçamento da nova
ponte, são apenas 50 milhões de patacas, e cerca de 30 milhões de
patacas são para serem aplicadas em obras relacionadas, porque no
presente momento, ainda estamos numa fase inicial de trabalhos.
Mesmo em meados do próximo ano, se decidirmos implementar o
projecto da construção da ponte, acarreta 7 a 8 meses, só para os
cadernos de encargos para o concurso público de adjudicação, e na
altura, já estamos aproximadamente no mês de Setembro ou
Outubro. Mesmo que o projecto, o plano e o concurso estejam
concluídos, ainda temos que aguardar até 2002 para podermos
utilizar o orçamento, a fim de se proceder ao concurso público
internacional. Se tudo correr bem, prevê-se que possamos o mais
depressa possível concluir a construção da ponte, prevista para os
finais de 2003 ou início de 2004, e nessa altura, a Ponte Nobre de
Carvalho vai ter uma obra de grande reparação.
Vou fazer uma apresentação sobre a localização da nova ponte.
Depois do fundamento científico, excluímos o projecto de
construção para equilibrar a Ponte Nobre de Carvalho, razão pela
qual persiste a actual hora de "ponta". A velha ponte de dois
sentidos, no total de duas faixas, já atingiu o seu ponto de
saturação na circulação. Imaginem que se construirmos no mesmo
local uma ponte com 6 faixas, certamente que trará ainda mais
congestionamentos. Se a cidade de Macau desenvolver até
ponderar na criação do metropolitano, ou de outros sistemas de
circulação, na altura, é capaz de acarretar com a construção de
26
mais uma ponte que liga Macau à Taipa, Taipa à Coloane, a Ponte
Flor de Lótus a outras zonas do Delta do Rio das Pérolas, e se
continuarmos assim sucessivamente, iremos desperdiçar grande
quantidade dos nossos recursos financeiros. Por outro lado, se
construirmos uma nova ponte junto da Ponte Nobre de Carvalho,
até parecerá um gigante ao lado de uma criança, porque uma
possui duas faixas e a outra possui 6, e até parece mal em termos
paisagísticos. Uma vez que a ponte velha já foi construída há 30
anos atrás, as bases estão subterrados a cerca de 70 metros, e no
caso de construirmos uma ao lado, poderemos afectar as estruturas
da ponte velha, ou seja, iremos acelerar o processo de por fim à
vida da ponte. Estas situações são pouco desejáveis. Portanto,
temos que utilizar uma forma dispersa para tratar das questões
actuais. Se a construção da nova ponte se localizará junto da ponte
velha, as despesas também são mais significativas, pelo que,
depois de passar pelo processo de argumento, excluindo esta
hipótese, mesmo parte das pessoas esperam que seja construída
neste local, mas, de facto, levando em conta as condições
objectivas, este local não é adequado nem viável.
A localização da nova ponte vai ser junto às Portas de
Entendimento, porque consegue harmonizar-se com a rede
rodoviária daquela zona, principalmente com as vias do Lago de
Nam Van. Depois da conclusão das obras da nova ponte, os
veículos que circulem desde a sede dos serviços públicos até ao
Hotel Lisboa, apenas levam 2 minutos. Se este projecto for aceite
por todos, também se pode evitar a circulação de veículos pesados
dentro do centro da cidade, e previne situações de engarrafamento
e de poluição. A outra saída da nova ponte, irá ter à zona da Meia
Laranja e da Barra, formando assim um projecto global. A saída na
Taipa pode dar à nova cidade da Taipa que, no futuro terá grandes
desenvolvimentos, depois da Ponte Flor de Lótus ligar com a zona
do Delta do Rio das Pérolas.
No aspecto dos investimentos nas infra-estruturas, para além de
se ter em conta a ligação do trânsito e a harmonização com o
futuro desenvolvimento económico, ainda iremos ponderar em
tirar proveito das infra-estruturas para criar mais postos de trabalho,
o que poderá trazer ainda mais vantagens para promover o
acréscimo do novo ponto da economia. Porém, qualquer outra
rubrica de infra-estrutura que tenha uma maior influência ou
conflituosa, também iremos adoptar uma forma aberta e prudente
para o seu tratamento. Além do mais, iremos auscultar amplamente
as opiniões públicas e desenvolver seriamente estudos sobre a
viabilidade, sobretudo, e de acordo com o princípio de tratamento
do Sr. Chefe do Executivo, "gestão prudente e racionalização na
distribuição dos recursos financeiros". O Deputado Au apontou
que a situação orçamental é deficitária. De facto, no corrente ano,
basicamente, não utilizámos muitos recursos para desenvolver as
infra-estruturas, e com cerca de 1.5 biliões de patacas de PIDDA
comparado com cerca de 1.2 biliões de patacas no ano de 2000,
apenas sofreu um aumento de 300 milhões de patacas. O aumento
do orçamento é dedicado especialmente para desenvolver as
rubricas específicas. Por exemplo, a construção de um Pavilhão
Desportivo Polivalente para se harmonizar com os Jogos da Á sia
Oriental em 2005. Por outro lado, e uma vez que ponderámos que
é necessário utilizar os recursos racionalmente, por isso, e mesmo
para aperfeiçoarem algumas instalações sociais ou rubricas
específicas que acarretem o investimento destes recursos
financeiros, para o design e para o início das obras, também iremos
ponderar em reduzir as futuras despesas de manutenção, pelo que
exigímos aos grupos de projectistas que, para além de terem em
N.° 42/2000 － 30-11-2000
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
conta a preservação do ambiente e ainda a rentabilidade, pois só
assim é que nos podemos basear nos recursos limitados para
produzir um efeito máximo, e que sejam bem utilizados. Por
exemplo, as futuras instalações da polivalente, nada impede que
exija a reutilização das instalações e do óleo residual, a fim de
reduzirmos ao máximo as despesas de funcionamento. Com este
método de raciocínio, estamos a ponderar se podemos aplicar
também no Centro Cultural. Todas esta ponderações, vão no
sentido de se poder concretizar o conceito que o Chefe do
Executivo frisou sobre o "desenvolvimento firme".
Relativamente à viabilidade de implementar a medida de sentido
único nas duas pontes, depois de responder à questão que o
Deputado Tong colocou, irei passar a palavra ao Director Carion
para explicar esta situação.
O Deputado Tong referiu que o planeamento urbanístico carece
de uma visão longa, e que é difícil concretizar na totalidade, com o
que concordo com este ponto de vista. Quanto à questão da
passagem aérea para peões desde o Hotel Lisboa até Ngai Un, de
facto, e antes de construirmos a actual passagem provisória, já
temos um projecto de criar uma passagem subterrânea para peões.
Esta decisão tem como objectivo principal condizer com o arranjo
paisagístico do planeamento urbanístico. De momento, toda a
Avenida da Liberdade, com a excepção de uma passagem aérea
para peões junto do Hotel Mandarim Oriental, não dispomos de
mais nenhuma passagem naquela zona e, ainda por cima, a taxa de
utilização desta passagem é muito baixa. Achamos que criar
passagens subterrâneas naquela zona é mais conveniente para
corresponder à exigências do arranjo paisagístico. Naturalmente
que algumas pessoas se preocupam com a situação de segurança
nestas passagens, principalmente à noite em que as pessoas
receiam passar pelas passagens subterrâneas. Para coordenar bem
estes dois aspectos, ponderou-se que é indispensável a instalação
de iluminação suficiente e um sistema de câmaras, com vista a
elevar a taxa de utilização destas passagens. Por outro lado, e
sobretudo na primeira fase de utilização, iremos cooperar com a
Brigada de Trânsito, no sentido de ensinar os cidadãos e os turistas
a protegerem a sua própria segurança, utilizando as novas
instalações para atravessaram as avenidas. No tocante às pequenas
obras que têm a ver com a vida da população, na verdade, já fiz
uma explicação pormenorizada na minha área das LAG. Por
exemplo, na 4ª parte onde diz "como elevar a qualidade de vida da
população" já há uma menção pormenorizada, que tem em conta a
questão do tempo, por isso, não vale a pena adiantar mais. Se o
Deputado Tong não se importar, faça o favor de consultar a minha
intervenção sobre as LAG.
Em relação à questão do Deputado Ng, saliento que, de um
ponto de vista global e a longo prazo, o planeamento urbanístico é
dinâmico e não estático. Mas se é dinâmico não quer dizer que o
planeamento seja alterado de um dia para o outro. Eu invoquei que
um planeamento urbanístico dinâmico vai-se modificando em
determinado tempo consoante as transformações da cidade, da
tecnologia ou dos costumes da vida da população nas zonas
adjacentes, bem como o sentimento diferente dos investidores
sobre o mercado de Macau, e daí carece um reajustamento. Mas
este reajustamento é lento, micro e não quer dizer que se
divulgarmos hoje um projecto global de uma determinada zona,
amanhã vamos negar o plano divulgado para introduzir
imediatamente um outro plano diferente para substituir o mesmo.
Não é esta a nossa ideia, nem o dinamismo que invoquei. O plano
27
dinâmico que foquei é só, e em caso necessário, e tendo em conta
as mudanças do desenvolvimento do período, a nossa ideia é que
neste ponto de vista, por isso, não trará grandes influências para o
ambiente de investimento. O Deputado Ng citou como exemplo as
vivendas situadas na zona Pak On. Antes da concessão do
planeamento, a parte frontal não tinha qualquer obra de aterro,
mesmo agora, a parte esquerda que sofreu algumas obras de aterro,
ou seja, a zona do terreno onde entregaram um plano ao Governo
no qual vai ser construído um Parque Temático Oceânico de
acordo com os projectos de desenvolvimento. No fundo, não trará,
basicamente, quaisquer influências quanto ao valor do
investimento daquela zona em frente à UM. Num futuro breve, a
zona de Pak On irá ter planos relevantes, através da forma de um
lago artificial, mas iremos minimizar as influências que poderão
causar aos actuais planos de investimento.
Resumindo e concluindo, com esta apresentação podem
verificar que a nossa política do planeamento urbanístico não vai
mudar de um dia para o outro.
Quanto à sugestão de utilizar o sentido único nas duas pontes,
peça ao Sr. Director Carion para abordar sobre a questão.
Director da Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e
Transportes, Jaime Carion: Em relação ao melhoramento
rodoviário das duas pontes, anteriormente, a DSSOPT já havia
procedido a um estudo técnico sobre a sua viabilidade. Alterando
da circulação rodoviária das duas pontes para sentido único, não
seria uma forma viável, por causa da situação do trânsito da sua
saída. Ou seja, na parte de Macau, a rotunda junto do Hotel Lisboa
e na Taipa, as duas saídas envolvem muitos problemas. Por
exemplo, na zona do Hotel Lisboa, tanto a Avenida de D. João IV,
como a Avenida Mário Soares, também irão sofrer uma situação de
bloqueamento. Dentro de um curto prazo, o único método de
resolução é que a ponte nova deve partilhar a quantidade de
circulação de automóveis que atravessam a ponte velha, ou seja,
dispersar a circulação. Com o desenvolvimento do concurso
público de adjudicação, em finais do corrente ano, ou seja, em
Dezembro, iniciarão as obras de construção de uma estrada que
liga a zona em frente à UM até à Ponte da Amizade. Naquela
altura, os automóveis não precisam de circular junto do Edifício
Chun Leong e da fábrica de química para terem acesso à Ponte da
Amizade. Achamos que esta é a única medida a que, a curto prazo,
podemos proceder ao escoamento de trânsito na ponte velha.
Tenho aqui alguns dados estatísticos, mas creio que não vale a
pena apresentar-vos. Tentámos implementar a viabilidade de
sentido único em alturas mais movimentadas, para além de
ponderarmos nas questões que foquei anteriormente, ainda
ponderámos em criar obras na rotunda junto ao Hotel Lisboa para
a harmonização, só que é muito difícil realizar obras. Há
possibilidade de ter que encerrar o parque de estacionamento
subterrâneo desta rotunda, por isso, existem muitas questões
técnicas envolventes. Deste modo, o escoamento para dispersar a
circulação do trânsito é a única forma. Quanto à obra da nova
estrada acima referida, prevê-se o início das suas obras nos finais
do corrente ano e a conclusão das mesmas em Março do próximo
ano.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Ao Man
Long: Gostaria de dar uma pequena achega em relação à
explicação que o Sr. Director fez. Em Março do próximo ano,
depois da entrada em funcionamento da nova estrada em frente à
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
UM, Av. Padre Tomás Pereira, pode estimular uma parte de
condutores a utilizarem a Ponte da Amizade para Macau. Para
além deste acesso, no próximo ano, ainda se irão iniciar as obras
de uma estrada directa junto ao Edifício Chun Leong, Avenida
Almirante Marques Esparteiro, que vai ter acesso directo à Ponte
da Amizade, o que também pode produzir um efeito de dispersar e
escoar o trânsito. Além disso, na saída da ponte velha na Taipa,
também se realizará no próximo ano, obras de ampliação da via.
Depois desta ampliação, certamente que se conseguem aliviar as
pressões de engarrafamento em alturas mais movimentadas.
Obrigado.
Presidente: Sr. Deputado Stanley Au, pretende intervir?
Au Chong Kit, aliás, Stanley Au: Agradeço imenso a
explicação pormenorizada do Sr. Secretário sobre a construção da
nova ponte. Já compreendemos a ponderação por parte do
Governo para a construção da nova ponte. Sua Excelência, como
responsável pela área de Transportes e Obras Públicas,
naturalmente que é necessário criarem-se políticas para investir
nos diversos e grandes empreendimentos do Governo. Se bem que,
no próximo ano e no ano posterior ao próximo, continuaremos a
enfrentar uma situação de contenção financeira. Tenho uma boa
sugestão a apresentar que, para além de obter um efeito de receitas
nos capitais, ainda pode encarar as despesas dos planos de
infra-estruturas.
Actualmente, o Governo possui 38 instituições privadas,
incluindo o Departamento da Caixa Económica Postal da CTT que
é um dos departamentos que possui melhores rendimentos, pelo
que pode produzir ...
Presidente: Sr. Deputado Au, faça o favor de concluir o tema
que está a debater para passarmos depois ao tema seguinte.
Au Chong Kit, aliás Stanley Au: Pessoalmente, estou a abordar
a questão de financiamento.
Presidente: Sei bem que é isso, mas uma vez que muitos
Deputados se inscreveram para intervir sobre o tema que estavam
a debater, acho que se assim for, é muito injusto para os outros
Deputados.
Au Chong Kit, aliás, Stanley Au: Pessoalmente, aceito.
Presidente: Dado que o Deputado João Baptista Leão não
pretende intervir, por isso, dou a palavra à Deputada Ho Teng Iat.
Sr. Deputado Stanley Au, faça o favor de aguardar, porque daqui
a pouco certamente que chega a sua vez para intervir.
Au Chong Kit, aliás Stanley Au: Sra. Presidente. Compreendo
a sua decisão, e dado que sou um "servidor fiel", daí obedeço às
suas ordens!
Ho Teng Iat: Pessoalmente, gostaria de colocar questões sobre
a área de ciências da tecnologia e informação. É do conhecimento
de todos que o próximo século é a época da economia, e que traz
conhecimentos e tecnologias da informação. É a primeira vez que
as LAG incluem os trabalhos de tecnologia como tema individual.
Pode verificar-se que o Governo segue a tendência do
desenvolvimento económico mundial para impulsionar o
28
desenvolvimento tecnológico de Macau, nomeadamente, através
da divulgação da utilização tecnológica, a fim de elevar a
produtividade e aumentar a competitividade, que também visa
promover o desenvolvimento económico de Macau. Acho que, este
meio corresponde bastante com a situação real de Macau, porque
aproveitamos a tecnologia para alcançar o objectivo de
reconversão. É uma das condições prioritárias ponderadas pelo
Governo, bem como o nosso futuro rumo de desenvolvimento
tecnológico. Pessoalmente, estou de pleno acordo com a posição
do Governo em relação ao futuro desenvolvimento tecnológico de
Macau. O Sr. Secretário especificou no relatório das LAG que,
para o próximo ano, irá implementar as políticas e as medidas
tecnológicas, e ainda referiu que irá desempenhar um papel de
promoção, de coordenação e de apoio. Através de apoios
adequados e medidas preferenciais para impulsionar e criar
inovações, por exemplo, apoiar as empresas de pequena e média
dimensão para desenvolver a transformação das técnicas e da
inovação, com vista a atrair empresas exteriores para servirem em
Macau, como um local de apoio e de utilização tecnológica.
Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário se tem alguma concepção
ou algum plano para este aspecto? Quais as condições que Macau
possui para atrair empresas exteriores, a fim de estabelecerem a
sua sede de utilização tecnológica? Ao mesmo tempo, a
propriedade de informação já faz parte do pilar da economia do
conhecimento, bem como uma moda para o actual
desenvolvimento tecnológico. Como é que o Governo aproveita
esta oportunidade para impulsionar o desenvolvimento da
tecnologia e da informação de Macau? Obrigada, Sr. Secretário.
Presidente: Sr. Secretário Ao, faça o favor de responder.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: A Deputada Ho colocou duas questões concretas; uma tem a
ver com como atrair investimentos exteriores para participarem na
promoção da nossa propriedade tecnológica, e a outra é como
aproveitar esta boa oportunidade para impulsionar a nossa ciência
da tecnologia e da informação. Antes de responder directamente às
questões, gostaria de fazer uma apresentação sobre as políticas da
tecnologia do Governo, no corrente ano. Como sabem, a AL
aprovou, em Julho do corrente ano, a «Lei de Bases das Ciências e
da Tecnologia», no sentido de fundar uma base legislativa para a
promoção do desenvolvimento da tecnologia, e também é a
primeira vez que o Governo inclui esta matéria nas LAG. No
passado, Macau nunca chegou a especificar claramente o
desenvolvimento da tecnologia, como uma política do Governo
para ser implementada. Nós, aquando da elaboração de políticas,
demos muita importância ao conceito. Ainda me lembro que,
quando fui convidado para participar e emitir opiniões sobre a
«Lei de Bases das Ciências e da Tecnologia», na comissão de
trabalho da AL, salientei que: as futuras políticas tecnológicas para
Macau, não podiam ser semelhantes às políticas de outras zonas ou
países que determinam um ponto relativamente elevado, ou como
objectivo principal desenvolver estudos ou explorações. O
Governo, aquando da determinação de políticas tecnológicas,
devia servir os materiais da tecnologia e a força da mesma para
elevar a competitividade da indústria e melhorar a estrutura da
mesma. Aproveitando o resultado da tecnologia para intensificar a
competitividade dos nossos produtos e os seus valores
acrescentados, pelo que, quando elaborámos as políticas
tecnológicas, tivémos que ponderar uma atitude pragmática. Por
isso, não determinámos um ponto elevado, por exemplo, não
imitámos Shangai ao estabelecer um terminal de informação, e
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também não imitámos HK ao estabelecer um terminal digital.
Gostaria de vos informar, em primeiro lugar, sobre este conceito
nítido. Macau deve possuir um rumo de desenvolvimento com as
suas próprias características, o que é um dos pontos principais em
que ponderámos. Quanto à questão da Deputada Ho, como
podemos aproveitar a política tecnológica para atrair investimentos
exteriores. Neste momento, estamos a desenvolver estudos sobre
um conceito, que é impulsionar a criação de um Centro de Apoio
para Iniciativas Empresariais. Porque é que incluímos o Centro de
Apoio para Iniciativas Empresariais numa das políticas
tecnológicas? Porque alguns sectores inovadores, quando
requerem um financiamento nos fundos de investimentos do
exterior, este fundos só interessam se a actividade que a empresa
requerente irá desenvolver, poderá ou não obter um apoio do
Governo local. Por isso, frisei nas LAG que o Governo
desempenhará o papel de promoção, de coordenação e de apoio,
no intuito de incentivar as empresas a introduzirem tecnologias,
visando a elevação da própria produtividade e a intensificação da
estrutura dos produtos, de forma a intensificar a sua própria
capacidade de concorrência, pelo que um dos nossos conceitos é,
para algumas empresas de pequena e média dimensão que
possuam potencialidades, inclusivamente os sectores inovadores
de informação e as empresas que desenvolvem actividades
inovadores, também prestamos apoio. Uma vez que a política da
ciência tecnológica é uma novidade para Macau, ou seja, sem
precedente, pelo que temos que ter muita cautela para dar o
primeiro passo. Todas as políticas importantes, não podemos
defini-los sem termos em conta a prudência, porque podem
influenciar muito o futuro desenvolvimento de Macau. O Sr. Chefe
do Executivo quando apresentou o seu relatório das LAG na AL,
também mencionou nitidamente que, no próximo ano, procederá à
reestruturação da Comissão das Ciências, da Tecnologia e da
Inovação e, naquela altura, o Governo recolherá muitas opiniões
vantajosas dos especialistas nesta área. No entanto, o Governo
ainda referiu que irá ponderar na criação do Fundo de Apoio para
Iniciativas Empresariais, no intuito de desempenhar um fundo de
"semente" para as empresas com potencialidades e com inovações.
Todavia, é indispensável ter o conhecimento que estes
investimentos são apenas simbólicos. Além disso, também não
existem muitos exemplos com sucessos, a nível mundial.
Aguardamos até que estas empresas cresçam e depois iremos
retirar os nossos investimentos, mas já contribuímos para que as
mesmas possam efectuar um empréstimo bancário ou captar os
investimentos exteriores para Macau. Esta matéria tem a ver com
um dos meios concretos que a Deputada Ho questionou. Após a
criação do dito Centro de Apoio, a fim de permitir que os jovens
empresários dos sectores inovadores possam dedicar-se
especialmente à rubrica que estão a desenvolver, produtos ou
serviços, iremos apoiar em formas diversificadas, inclusivamente,
na legislação, na administração, na financeira, na contribuição, no
financiamento, no estabelecimento de exploração até o software de
pessoal administrativo, com vista a apoiá-los a ultrapassarem as
dificuldades encontradas na criação do sector de actividades. É
claro que, para além disso, ainda acarreta uma articulação do
ambiente exterior. De facto, existem dois factores que impõem
restrições ao desenvolvimento tecnológico de Macau. Um é devido
ao pensamento inovador que não é generalizado, que também é um
dos factores que não nos permite avançar com o desenvolvimento.
O outro é a restrição imposta pelos regulamentos absoletos. Por
isso, quando promovemos a política tecnológica, salientámos que
tínhamos que eliminar estes dois factores, que impunham
restrições ao nosso desenvolvimento. Se bem que é um pouco
29
tarde para Macau criar um Centro de Apoio, mas, na verdade,
comparado com os outros, Macau tem falta de capitais, talentos e
técnicas, por isso, não é tão conveniente determinarmos um ponto
de partida demasiado elevado. Ouvi dizer que, actualmente,
algumas lojas comerciais de melhor qualidade, apenas exigem 7
patacas por cada m2 de terreno arrendado, pelo que podemos
prestar apoio através do Centro e promover, no entanto, o
desenvolvimento do relacionado sector de actividades. Creio que a
resposta que dei consegue responder à questão que a Deputada Ho
colocou.
Ho Teng Iat: Agradeço a resposta muito nítida do Sr.
Secretário.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Ng Kuok Cheong.
Ng Kuok Cheong: Apenas gostaria de obter mais dados sobre o
Centro de Apoio para Iniciativas Empresariais. Por exemplo, tem
ou não um orçamento previsto, e em caso afirmativo, qual o
montante envolvido? Como é o sistema de concepção? Por
exemplo, a instituição que vai financiar é o CPTTM, o IPIM, a
Comissão das Ciências, da Tecnologia e da Inovação ou o
Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e da
Tecnologia da Informação? Ou será que é uma entidade autónoma
que vai tratar do Fundo?
Presidente: Tem a palavra o Deputado Tong Chi Kin.
Tong Chi Kin: Pessoalmente, concordo com as intervenções
dos Srs. Deputados. As ciências da tecnologia e da informação
foram incluídas nas LAG; o que é uma questão que muitas pessoas
desejavam ao longo de muitos anos. Agora, e uma vez que já
possuímos a «Lei de Bases das Ciências e da Tecnologia», o
Governo também possui uma concepção concreta para a incluir
nas LAG. Espero que, em 2001, a indústria inovadora de Macau
possa alcançar um ponto de início favorável. Na verdade, já é um
pouco tarde para implementarmos o nosso início. Podem constatar
que Tong Kun é a maior cidade informática do país. Entretanto,
sugiro a todos os presentes visitarem esta cidade, pois
recentemente, foram construídas muitas fábricas e os seus produtos
são diversificados. Além do mais, o Governo local, determinou
muitas políticas favoráveis, fornecendo apoios em termos
financeiros; quer em termos de legislação, quer em termos de
software e hardware, o que permitiu que também se procedesse a
uma abertura de certo nível. Daí que, mesmo nas zonas
montanhosas distantes também tenham estabelecido fábricas de
electrónica com grande envergadura, o que é muito de difícil
imaginarmos. Deste modo, acho que devemos tirar o maior
proveito das condições que Macau possui no presente momento.
Se bem que Macau ainda se baseie no sector do turismo como o
pilar mais importante, e serve o sector da manufactura como base,
mas para desenvolvermos o IT, não significa que pomos de lado os
sectores acima referidos. Creio que os investidores que estejam
interessados em investir em Macau, a primeira pergunta que
colocam é, quais as políticas que o Governo vai lançar? O que não
significa que pretendam que o Governo os apoie em termos
financeiros, mas sim, conhecer as políticas lançadas pelo Governo.
Por isso, as medidas lançadas pelo Governo são muito importantes.
Acho que, para atrairmos investimentos do exterior, o primeiro
passo a dar é definir claramente as nossas políticas. O Governo
deve demonstrar claramente o papel que vai desempenhar. Para
além da área da tutela do Sr. Secretário Ao, bem como os outros
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Secretários, também devem proceder desta forma. Sei que, agora,
existem muitas empresas que se deslocam a Macau para
investigarem o mercado, e desde que possuímos políticas claras,
creio que teremos certamente um início favorável. Gostaria de
salientar que Macau ainda possui insuficiências em alguns
aspectos, tal como o regime de autenticação, o qual espero que
possam resolver a questão com a maior brevidade possível. Tenho
conhecimento que a CTT está neste momento a desenvolver os
respectivos trabalhos. Também espero que possam obter um
resultado com a maior brevidade possível, porque, de facto, o
regime de autenticação já foi implementado em HK há vários anos.
Mesmo nos EUA já possuem outro novo regime, que tem um ritmo
de funcionamento muito acelerado. Além disso, também tem uma
elevada garantia, por isso, temos que nos apressar, a fim de
alcançarmos o objectivo pretendido. Espero que, com a
liberalização da rede, possa atrair muitos operadores desta área
para investirem em Macau. Sabendo que, de momento, as tarifas
das redes internas e externas ainda são muito caras, mas em muitas
zonas as redes internas já são quase praticamente gratuitas. Há
pouco, o Sr. Secretário referiu que enfrentamos muitas
dificuldades originadas pelas limitações de pensamento. Na
verdade, a nossa própria base não é muito favorável, e por isso,
temos que resolver a questão atempadamente e da melhor maneira.
Espero que, depois da abertura, possa atrair mais pessoas para
investirem em Macau, e por outro lado, temos que intensificar a
nossa promoção de políticas. Obrigado.
Presidente: Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados se ainda
querem intervir sobre este tema?
Se não quiserem, queria pedir ao Sr. Secretário para responder
às questões colocadas.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Quanto à questão que o Deputado Ng levantou sobre os
recursos do Fundo de Apoio às Iniciativas Empresariais, em 2001,
não prevemos qualquer recurso para a criação deste Fundo. Porém,
quando incluímos esta matéria nas LAG, dialogámos com o Sr.
Chefe do Executivo e este assunto também foi debatido no seio do
Conselho Executivo. No próximo ano, muito provavelmente,
podemos obter recursos adequados após a fusão das duas
fundações, e além disso, também já chegámos a dialogar com o
responsável do Conselho dos Curadores que é um dos membros do
Conselho Executivo sobre esta matéria.
Por outro lado, concordo com o ponto de vista do Deputado
Tong, que o nosso ponto de partida para o desenvolvimento das
ciências da tecnologia e da informação é mais tardio do que o das
outras zonas próximas. Sendo assim, é indispensável definirmos
políticas firmes, fortes e claros, por forma a promover o
desenvolvimento deste aspecto e acelerar os passos até alcançar os
outros. Também concordo com a criação do regime de
autenticação electrónico, porque uma vez que já procedemos à
abertura da rede informática, também contribuirá para promover os
trabalhos do comércio electrónico e do Governo electrónico. Tudo
isto está relacionado com o regime de autenticação electrónico.
Aproveito esta oportunidade para vos apresentar o seu ponto de
situação. No aspecto da autenticação electrónica, basicamente, e
conforme a calendarização, o respectivo serviço competente está a
proceder activamente aos estudos relacionados. Provavelmente,
poderemos ter dois projectos; um é aproveitar os hardwares
30
instalados nas zonas adjacentes, com vista a implementar o regime
de autenticação electrónica com a maior brevidade possível. O
outro é, nós próprios, desenvolvermos os hardwares para promover,
e se for a segunda hipótese, creio que demorará muito mais tempo
para a sua implementação, no caso da primeira hipótese, creio que
vai ser mais rápido, mas acontece que ainda não foi definido o
projecto.
Todos devem saber que, depois da abertura na nossa rede
informática (“via Internet”), as outras redes de apoio também irão
ser abertas progressivamente. Ao mesmo tempo, ainda irão
introduzir mecanismos, por forma a fazer com que os operadores
possam utilizar os serviços diversificados de redes existentes a
preços razoáveis. Esperamos que com esta medida possamos dar
mais um passo no melhoramento e na promoção do
desenvolvimento deste aspecto. Há pouco, quando se referiu a
questão da tecnologia, pessoalmente, aproveitei a oportunidade
para demonstrar claramente o nosso pensamento sobre esta matéria,
porque é provável que muitas pessoas possam ter um mal
entendimento de que, quando promovemos as políticas da ciência
e da tecnologia, não privilegiámos a importância da indústria
tradicional e dos sectores favoráveis que possuímos. De facto, é
essencialmente o contrário, porque queremos aproveitar estes
pensamentos inovadores e criativos e com os relacionados
materiais para se aproximar ou juntar com as nossas indústrias
favoráveis, de modo a fazer com que se elevem os produtos e os
serviços, permitindo assim uma competitividade mais intensa. Este
é que é o nosso raciocínio para promovermos a política da
tecnologia. Cito o sector do Jogo como exemplo. Após a fusão do
sector tradicional, favorável com o pensamento inovador e com a
ciência da tecnologia e da informação, creio que podemos,
certamente, dar mais um passo no desenvolvimento. Na verdade, 3
ou mais anos mais tarde, quer o sector da indústria tradicional,
quer o sector inovador, também não terão grande diferenciação.
Existem muitas empresas ".com" que se estabelecem, mas também
existem muitas que já foram à falência. Podem pensar que, as
empresas ".com" que ainda continuam a funcionar, porque de facto,
muitas delas também se conjugam com a situação favorável das
próprias indústrias tradicionais, e só assim é que conseguem
continuar a desenvolverem-se. Os sectores que não tencionem
progredir, creio que daqui a 3 a 7 anos, nem terão mais
encomendas, porque, num futuro próximo, se não caminharem
para a tecnologia, não conseguirão com certeza competir com os
outros. Deste modo, acho que, se conseguirmos conjugar o nosso
favorável sector adequadamente com a tecnologia, inovação e
criatividade, é que é um caminho que deve ser desenvolvido.
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Leong Heng Teng.
Leong Heng Teng: Gostaria de acompanhar uma pequena
questão. É a primeira vez que o âmbito da ciência da tecnologia é
incluída nas LAG. Na realidade, Macau não dispõe de muitas
escolas superiores, por isso, a capacidade técnica deste aspecto
ainda é insuficiente. No corrente ano, a AL aprovou a «Lei de
Bases das Ciências e da Tecnologia». Na altura, também tive
oportunidade de ouvir as explicações pormenorizadas e claras do
Sr. Secretário, e quanto aos colegas também tinham uma boa
perspectiva em relação a esta lei de bases. Hoje em dia, e dado que
o âmbito das ciências e da tecnologia já está incluída nas LAG, e
também sugerem muitas medidas concretas. Porém, reparei que as
relacionadas medidas envolvem várias áreas de tutela, por exemplo,
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os estudos desenvolvidos pelos institutos superiores e o os laços de
ligação e estudos com as instituições tecnológicas do exterior.
Como é que o Governo pode garantir a promoção das relacionadas
políticas através das instituições? Obrigado.
Presidente: De facto, o Deputado Ng Kuok Cheong também
colocou a mesma questão. Faça o favor de responder.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: O Deputado Leong e o Deputado Ng também questionaram
que, dado que as políticas da ciência da tecnologia envolvem
muitas áreas de tutela, daí, como se funcionam? De facto, esta
questão é um facto. É por este motivo que a Comissão das
Ciências, da Tecnologia e da Inovação conta com a participação
dos 3 Secretários. Esta determinação já funcionava anteriormente.
No próximo ano, e aquando da reestruturação desta Comissão, é
óbvio que as 3 áreas de tutela também assumem a responsabilidade
de promover as políticas envolventes e, quanto ao seu
funcionamento concreto, compete à Comissão das Ciências, da
Tecnologia e da Inovação proceder ao respectivo estudo. Na
verdade, e de acordo com a organização dos trabalhos, já
dialogámos com o Sr. Chefe do Executivo sobre esta matéria.
Embora a respectiva Comissão tenha sido criada em 1998, mas até
ao ano de 2000, apenas se reuniram duas vezes e, na altura, eu
também fui um dos membros desta Comissão, por isso, conheço a
situação. Naquela altura, depois de realizada a reunião, a
relacionada concepção nunca chegou a ser acompanhada, mas,
afinal, onde reside o problema? Porque, de acordo, com a estrutura
daquela altura, o Sr. Governador era o Presidente da Comissão e os
membros eram provenientes de diversas áreas de tutela dos
Secretários-Adjuntos. Porém, não dispunham de uma instituição
concreta, a fim de acompanhar e concretizar a relacionada decisão.
Num futuro próximo, através de mecanismos adequados, iremos
resolver esta questão da melhor forma. Também é por esta razão
que o Sr. Chefe do Executivo decretou incluir os trabalhos da área
da tecnologia na minha área de tutela das LAG para vos apresentar.
Mas, em relação ao funcionamento concreto do futuro, certamente
que envolverão várias áreas de diferentes tutelas.
31
Tem a palavra o Deputado Stanley Au.
Au Chong Kit, aliás, Stanley Au: De entre as 38 instituições
particulares, a Caixa Económica Postal dos CTT, que é uma das
instituições que possui um saldo significante ou com um maior
rendimento. Nos CTT, podemos desenvolver as potencialidades da
mesma para competir com as outras empresas de correio rápido e
da Caixa Económica Postal. Também podemos estender os seus
serviços prestados ao mercado de venda a retalho de Macau.
Reconhece-se, internacionalmente, que a rentabilidade dos
serviços de utilidade pública seja inferior à dos prestados por
particulares. Caso sejam privatizados esses serviços, os lucros
obtidos, poderão ser aplicados e investidos em obras de construção
na RAEM. Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário, se se pondera
na hipótese da privatização da Caixa Económica Postal dos CTT,
de modo a elevar as suas funções. Obrigado.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Nas LAG para o ano de 2001, não se prevê a privatização
das funções de correio e da Caixa Económica Postal da instituição
particular dos CTT. Naturalmente que, no passado, também já
houve a hipótese de transformar o serviço público em privatização.
Por exemplo, na década de 80, foi através da privatização que se
elevou a eficiência das funções dos serviços de limpeza. De acordo
com as experiências, podemos conhecer que, realmente, traz
vantagens para elevar a eficiência do seu funcionamento. No que
diz respeito à questão da possibilidade de privatizar os serviços de
correios, de facto, no caso das telecomunicações, já aplicámos uma
parte da privatização. Em primeiro lugar, iremos desenvolver
estudos aprofundados, e só depois é que iremos incluir a questão
da privatização nas LAG. Talvez não se limite apenas aos CTT. Em
termos macro, a introdução de uma privatização nos serviços
públicos, é uma questão muito abrangente, pelo que, de momento,
não me vou aprofundar aqui sobre esta questão, mas, seja como for,
iremos considerar esta questão na óptica de um sistema global da
administração pública. Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Ng Kuok Cheong.
Obrigado.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Leong Heng Teng.
Leong Heng Teng: Agradeço a resposta do Sr. Secretário.
Na verdade, existem muitos domínios que envolvem várias
áreas de tutelas diferentes. Por exemplo, no domínio da juventude,
inclui a participação de 3 Secretários e 8 Departamentos.
Conforme as experiências do passado, constatámos que quanto
maior for uma comissão, menos trabalhos consegue desenvolver,
porque implica um âmbito bastante amplo e aquando da execução
concreta, enfrentam muitos obstáculos. Depois de ouvir a
apresentação do Sr. Secretário, concordo com a sua opinião de que
o respectivo trabalho deve ser encarregue por um serviço para
desenvolver o acompanhamento. Se bem que esta política implique
muitas áreas, mas aquando da execução, os trabalhos de promoção
devem ser responsabilizados por um serviço. Obrigado.
Presidente: Gostaria de perguntar se mais algum Deputado quer
intervir neste tema? Se não quiserem, vamos passar para o debate
do próximo tema.
Ng Kuok Cheong: Aquando do debate no domínio da
Administração e Justiça foi abordado que, depois do
estabelecimento da RAEM, e a fim de alcançar as exigências da
simplificação na estrutura administrativa, daí, ter originado
algumas reestruturações. Inclusivamente os CTT, bem como a
criação do Gabinete para o Desenvolvimento das
Telecomunicações e da Tecnologia da Informação. Todavia, após a
reestruturação, não se procedeu à redução correspondente do
pessoal do quadro. Deste modo, gostaria de saber se é ou não
indispensável reduzir as unidades de sub-direcção e de
departamentos?
Presidente: O Deputado Ng Kuok Cheong invocou a questão do
quadro dos CTT. Todas as questões que os Srs. Deputados queiram
colocar sobre os CTT, podem apresentá-los.
Se não quiserem, peço ao Sr. Secretário para responder à
questão.
Secretário para os Transportes e Obras públicas, Ao Man
Long: Depois da reestruturação dos CTT em 30 de Junho do
corrente ano, uma parte de funções e pessoal já foram transferidos
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para o Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e
da Tecnologia da Informação. No tocante ao aspecto do quadro do
pessoal, se sofreu ou não um ajustamento, sobre esta matéria tenho
que explicar ao Sr. Deputado Ng separadamente em duas
situações.
Foi em Março do corrente ano, que tivémos a ideia de se
proceder à reestruturação dos CTT, e em 30 de Junho, executámos
concretamente. Dentro do curto espaço de tempo do processo,
tivémos que resolver muitas questões, respectivamente a
organização do pessoal, a organização financeira e a organização
de outros recursos, como por exemplo, os equipamentos do
respectivo gabinete. Para além disso, ainda encontrámos uma
grande dificuldade, que é a alteração aos decretos-leis. Cremos que
não envolve a alteração à lei, mas há muitos outros decretos-leis
envolvidos. Perante esta situação, achámos que em conformidade
com a calendarização da estruturação, não podíamos proceder, em
primeiro lugar, à alteração ampla sobre a estrutura orgânica global
e os decretos-leis que diziam respeito ao CTT, e por isso só depois
é que procedemos à reestruturação. O método que adoptámos foi
transferir algumas funções respeitantes aos serviços de
telecomunicações, que os diplomas orgânicos lhes conferem, para
serem aplicadas no Gabinete, com vista a concretizar a
reestruturação a um curto prazo. Este é um método temporário
para não aguardarmos o seu tratamento até revermos, em concreto,
o relacionado decreto-lei da orgânica. Por outro lado, ainda
ponderámos que, se bem que a actual estrutura orgânica deles
permita a existência de 3 subdirectores, mas a vaga concreta a
preencher é a do Director Tou, quando deixar as suas funções nos
CTT. Quer dizer que, conforme o quadro, devem existir 3 cargos
de Sub-Director, o que na verdade, apenas existem 2
Sub-Directores que gerem, respectivamente, os outros serviços de
correios. Por isso, não houve qualquer atrofiação em concreto
devido à respectiva reestruturação. Obviamente que, de acordo
com as necessidade do quadro dos CTT, vamos proceder uma
avaliação global. Acontece que só podemos concretizá-la depois de
transferirmos alguns serviços das telecomunicações para serem
responsabilizados por outros gabinetes. Ainda existe outro aspecto
que merece atenção. Por exemplo, os novos serviços de
autenticação electrónica, podemos ponderar em entregá-los aos
CTT para os desenvolver. Assim sendo, sugeríamos que só depois
da avaliação global das estratégias para o futuro desenvolvimento
dos CTT, é que devíamos decidir como reajustar a sua estrutura.
Porém, o conceito da simplificação da estrutura, é um dos
princípios orientadores para a nossa futura avaliação global.
Principalmente, aquando da reestruturação dos CTT, ao mesmo
tempo, procedemos à fusão dos dois gabinetes provisórios, de
modo a reduzir o fenómeno do aumento de instituições. Estes são
os trabalhos que conseguimos concretizar no corrente ano.
Obrigado.
Presidente: Queria perguntar aos Srs. Deputados se ainda têm
mais opiniões a colocar sobre esta questão? Se não tiverem, tem a
palavra o Deputado Leong Heng Teng.
Leong Heng Teng: Obrigado, Senhora Presidente. Sr. Secretário,
Srs. membros do Governo, caros colegas. Apenas queria
pronunciar-me sobre uma questão antiga, que diz respeito à
segurança das instalações públicas e à manutenção e reparação dos
edifícios particulares. Esta questão sempre suscitou muita
preocupação por parte da sociedade, mesmo no telejornal também
podemos verificar que os incidentes ocorridos nos elevadores dos
32
edifícios, ou seja, devido à fraca manutenção, origina ferimentos
nas crianças. Uma vez que faz parte dos trabalhos de manutenção
das propriedades particulares, em princípio, devem ser
responsabilizados pelos particulares. Dado que muitas das
manutenções dos edifícios particulares também envolvem uma
parte de obras públicas, principalmente nos edifícios mais antigos
com poucos andares, aqueles que não possuem as relacionadas
associações dos condóminos para se proceder à coordenação.
Deste modo, a manutenção das instalações do próprio edifício não
podem ser considerados como um único assunto que carece de
uma única resolução. Todos conhecem os problemas, mas muitas
vezes apenas dizem: "Ai, não sei como resolver!" Na verdade, o
Governo tem responsabilidades em prestar apoio. A outra questão
é que existem duas formas de administração geral nos edifícios;
uma é ser administrada pelos próprios condóminos, e a outra é
encarregar uma companhia de administração. Seja qual das formas,
também é devido à falta de conhecimentos por parte dos próprios
condóminos e devido à participação parcial sobre a necessidade de
legislação, de contabilidade, de obras, etc. na administração do
edifício, pelo que, se não houver um apoio externo, o seu
funcionamento será limitado. Se for administrada por uma
companhia de administração, acontece que muitas vezes, elas têm
que enfrentar dificuldades na cobrança das despesas de
condomínio. Ou no caso de suscitar problemas ao funcionamento
de fundos ou conflitos na manutenção, serão difíceis de serem
resolvidos. Quanto a esta questão, há uns dias atrás, e no âmbito da
Administração e Justiça, muitos colegas referiram a possibilidade
da criação do Tribunal de Pequenas Causas. Mas parece-me que,
dentro de um curto prazo, também não podemos verificar o
fenómeno de resolução, de maneira que estes problemas, poderão
vir a ser transformados em questões sociais. Entretanto, já alertei
para esta situação por várias vezes, do mesmo modo que já
dialoguei com o Secretário ou com o Governo, de modo a
prestarem apoio nos assuntos relativos aos edifícios particulares.
Peço mais uma vez ao Sr. Secretário para considerar a função do
Instituto de Habitação de Macau, a fim de efectuarem alguns
reajustamentos, porque o IHM, que possui direito governamental,
de facto, é um dos serviços que possui condições para acompanhar
as questões das habitações. Conforme as experiências, o IHM já se
iniciou na administração das habitações económicas e sociais ao
longo de muitos anos, e também já obteve muitos elogios em
relação aos trabalhos desenvolvidos. De uma óptica técnica, o
IHM também conhece as lei relacionadas que dizem respeito à
administração de edifícios, e como também possui recursos
suficiente e poderes administrativos. Nestes termos, espero que o
Governo possa levar em consideração porque, se for através desta
forma, é provável que não necessite de grandes investimentos para
criar algumas instituições semelhantes aos centros de recursos do
IHM, no sentido de prestar apoio aos condóminos para além das
questões relacionadas com as habitações económicas, sociais e
arrendatárias, visando o aperfeiçoamento da qualidade na
administração. Além disso, e se bem que a administração da
habitação particular adopta o "meio de mercado" para administrar,
isso não quer dizer que o Governo não possa tomar uma atitude
mais activa para o tratamento. Obrigado.
Presidente: Faça o favor de responder Sr. Secretário Ao.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Obrigado, Senhora Presidente. O Deputado Leong referiu a
necessidade de considerar alguns apoios técnicos na manutenção e
reparação das instalações públicas dos edifícios particulares e
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
também questionou se o IHM da minha área de tutela se pode
aproveitar das suas funções, a fim de fornecer condições neste
aspecto. Em primeiro lugar, reconheço a opinião do Sr. Deputado
de que a segurança do edifício e a manutenção das instalações
acarretam um certo apoio. Lembro-me que, no debate das últimas
LAG, as questões que foram abordadas envolviam as propriedades
particulares e a gestão dos edifícios particulares. Em termos
essenciais, alguns serviços da área dos Transportes e Obras
Públicas, nomeadamente o IHM, têm como função fundamental,
fornecer habitação pública, respectivamente económica e social,
para as pessoas que necessitam. Para além disso, ainda tem de
proceder à administração e à manutenção das mesmas; mas, de
facto, esta função não tem como destinatário os edifícios
particulares. Olhando para as zonas próximas, basicamente, é
através de um órgão especial para apoiar as propriedades
particulares na criação de associações ou organizações para o
tratamento das questões de condóminos, que o mesmo desempenha
um papel que fornece orientações em termos técnicos, e que apoia
em termos de administração. Concordo perfeitamente com o ponto
de vista do Deputado Leong e, relativamente a esta questão,
cheguei a questionar e a informar-me junto do serviço competente.
Naturalmente que na estrutura governamental de Macau, não tem a
mesma designação, mas cheguei a abordar com a Secretária dessa
alçada e, pessoalmente, também irei desenvolver estudos
aprofundados. Como desta vez o assunto voltou a ser apresentado
na AL, continuarei a sugerir à Sra. Secretária da área de Justiça e,
além disso, também estudarei profundamente com a respectiva
Secretária. Uma vez que esta questão incide provavelmente nos
conflitos das propriedades particulares, daí que, muitas vezes, não
seja apenas uma questão de prestar simplesmente um apoio técnico.
Acontece muitas vezes que, como serviço de Obras Públicas,
depois de se disporem as orientações, já não possuem capacidades
para o seu acompanhamento, e se suscitarem conflitos, seria muito
difícil, porque não têm condições para resolver uma situação que
pertence ao aspecto de Justiça. No fundo, é provável que dê
origem a algumas acções que serão resolvidas através do processo
civil ou do processo judicial. Na verdade, a DSSOPT ainda não
possui estas condições. Mesmo se dissermos que podemos incluir
algumas funções no respectivo serviço, ao fim e ao cabo, também
não se consegue resolver a questão em causa, porque, no fundo,
encara questões que não podem ser resolvidas, o que não quer
dizer que as competências e funções tenham sido alargadas e que
já se consiga resolver as questões; não é bem assim. A questão
fundamental não incide no facto de possuir ou não esta
competência, porque um serviço com natureza de obras públicas,
não pode enfrentar assuntos que pertençam a um outro serviço. O
apoio que preste principalmente aos edifícios particulares, e como
constituir associações ou organizações de condóminos, é uma
questão que envolve muitos procedimentos da área de Justiça.
Obviamente que não afasto a hipótese de quando os serviços da
área de Justiça elaborarem regulamentos para apoiar os edifícios
particulares, a DSSOPT certamente que se irá harmonizar, em
termos técnicos e em termos de manutenção. Por exemplo,
também podemos colaborar na manutenção de elevadores, na
instalação de ares condicionados fora do edifício, etc.. Além do
mais, ainda podemos apresentar alguns regulamentos técnicos, tal
como, as circunstâncias em que se pode proceder às obras de
demolição obrigatória. Porém, se se disser que os edifícios
particulares são apenas questões da área de Justiça, e que os nossos
serviços se apoiam directamente, a fim de resolverem a questão.
Nesta fase, creio que merece levarmos em consideração. Não
queremos ceder as responsabilidades, mas, na verdade, se
33
depositarem as responsabilidades na nossa área, também não se
consegue resolver concretamente a questão. Antes pelo contrário,
poderão fazer com que muitos dos conflitos, além de não poderem
ser resolvidos, ainda podem tornar-se mais complexos. Obrigado,
Senhora Presidente.
Leong Heng Teng: Tenho muitas reservas quanto à questão que
o Sr. Secretário referiu, porque, de acordo com os contactos dos
últimos anos que mantive com o IHM e com a DSSOPT, creio que,
com o apoio técnico destes dois serviços, se poderá, com certeza,
resolver a questão. O que estamos a abordar, de momento, não é
apoiá-los na criação de organizações, mas sim, se num futuro
próximo, se suscitar mesmo uma acção em termos legislativos,
ainda acarreta resolver-se a questão de uma outra vertente. O que
referi invoca especialmente o apoio em termos técnicos e de
legislação, para se articular com as propriedades particulares.
Porém, também respeito o ponto de vista do Sr. Secretário. Espero
que possa estudar mais uma vez profundamente sobre esta matéria.
Obrigado.
Presidente: Sr. Deputado Ng Kuok Cheong.
Ng Kuok Cheong: Relativamente a esta questão antiga, apenas
gostaria de acompanhar a questão de uma forma simples, porque
esta questão, ou seja, a gestão das propriedades particulares, é uma
questão que mesmo antes da reunificação, também já foi debatida.
Como podemos intervir para apoiar melhor? Outra forma que pode
ser ponderada é adoptar-se o regime de licenciamento para
fiscalizar as companhias para administração de propriedades; mas
acontece que tem de envolver a entidade licenciadora, para poder
ser viável. Na altura, ponderámos se o IHM podia, de acordo com
as experiências acumuladas ao longo de tantos anos, desempenhar
o papel de emissor de licenças, bem como na possibilidade de criar
um centro de consulta no aspecto da gestão dos edifícios
particulares. Em caso afirmativo, ao fim e ao cabo, será que o IHM
tem capacidades profissionais para assumir este centro de consulta
ou será melhor criar-se mesmo no IHM? Nestes termos, gostaria
de ouvir a opinião por parte do Sr. Secretário. Sei que o Sr.
Secretário não concorda em transformar o IHM e a DSSOPT numa
instituição de natureza de arbitragem, com vista a resolver os
problemas dos edifícios particulares. Mesmo estes dois serviços ao
desempenharem estas funções, quando as pessoas não
concordarem com o resultado, continuarão a recorrer junto do
Tribunal. Mas, se desempenharem funções de emissor para
fiscalização ou um centro de consulta técnica, no fundo, estes dois
serviços possuem ou não estas capacidades para fornecer estas
funções?
Presidente: Sr. Deputado Leonel Alberto Alves
Leonel Alberto Alves: Muito obrigado, Senhora Presidente
Srs. Deputados
Gostava de aproveitar para dar ênfase a dois ou três aspectos
que me parecem importantes. Começava, por dizer que
antigamente, nas décadas de sessenta e setenta, Macau era um
cidade muito pequena e pouquíssimos eram os prédios com mais
de cinco pisos, onde as pessoas viviam numa grande paz, sem
conflitos de maior e sem que fosse necessário a intervenção dos
tribunais para dirimir litígios da índole de condomínio.
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Efectivamente, as relações que envolvem questões de
condomínio travam-se, essencialmente, entre privados. Os
compradores das casas não podem optar pela compra de
propriedades autónomas, uma vez que a Região não lhes oferece
condições para que o possam fazer, vendo-se as pessoas, assim,
obrigadas a morar em fracções autónomas e sujeitas às condições
impostas pelo regime de condomínio.
Era, pois, o cenário que se vivia em Macau nas décadas de
sessenta e setenta. O certo é que problemas não havia: os
moradores comparticipavam convenientemente nas despesas
mínimas, v.g., para pagar as horas de trabalho à empregada que ia
fazer limpeza ou ajudar à compra das lâmpadas, sempre que
preciso era trocá-las.
De uma forma quase repentina, eis que começam a nascer
edifícios, em meados da década seguinte, nomeadamente o Hoi Fu
e outros que compreendiam entre trezentas a quatrocentas fracções
autónomas, o que implicava que muitas famílias tivessem de viver
em espaços exíguos, em prédios ou blocos, talvez, com maior
índice populacional do que certas vilas de países como a Nova
Zelândia. É que o Edifício Hoi Fu concentra, seguramente, mais de
mil habitantes, número que muitas vilas ou mesmo cidades
espalhadas pelo mundo não chegam a concentrar.
Desta forma, aquilo que antigamente se traduzia por questões
apenas respeitantes a particulares, sempre que as fracções
habitacionais eram de pequena dimensão, tomou proporções bem
maiores e mais complexas, mal os edifícios começaram a crescer e
a albergar muitas famílias ao mesmo tempo. A partir daqui,
facilmente se depreende que em jogo passaram a estar questões de
interesse público, porque, efectivamente, já não se tratava apenas
de assuntos como a simples troca das lâmpadas ou pagar as horas
de trabalho da senhora da limpeza, mas de questões, muitas vezes,
relacionadas com a própria administração de fundos. É que, quem
paga o condomínio não está apenas a suportar as despesas do mês
que decorre, mas também a constituir reservas monetárias ou
fundos que possam vir a cobrir os encargos que, de quando em vez,
ocorrem e que estão relacionados com a reparação ou a
substituição de certos bens ou equipamentos dos edifícios. A partir
daqui, outro tipo de questões se levanta, como a da idoneidade e da
seriedade das empresas que administram os prédios. Ora, tanto
quanto julgo saber, não há qualquer regulamento, enquadramento
legal ou até mesmo quaisquer requisitos que a Administração
possa chamar ao cumprimento em defesa de um interesse que
deixou de ser meramente particular e passou a ser público e que se
traduz pela necessidade de se precaverem situações que possam
advir do facto das pessoas terem de habitar em fracções autónomas.
Dadas as circunstâncias, é preciso que haja alguém que administre
tal interesse público.
Em Macau há empresas privadas de segurança que se fazem
reger por uma regulamentação própria. A este respeito, trago à
lembrança situações antigas, em que a Administração confundia as
empresas privadas com as outras, de administração de prédios que,
muitas vezes, como sabemos, “importam aqueles nossos
amigos” vindos do Continente e que vestem uma farda (não sei se
se fazem munir de uma arma. Mas, talvez, de uma matraca!) que
os confunde com o pessoal de segurança das empresas privadas.
Ora, como sabemos, estas empresas estão sujeitas a um
licenciamento, digamos, muito apertado, ao ponto de as pessoas
que se dedicam a essa actividade estarem sujeitas a multas muito
34
elevadas (por vezes, chegando a estar em jogo centenas de
milhares de patacas).
Parece-me, no entanto, importante que se comece a pensar, coisa
que até não aconteceu, em exigir o licenciamento às empresas de
administração de propriedades. Porquê? Porque ninguém sabe se,
por exemplo, os gerentes são pessoas idóneas, se são ou não
pessoas capazes e, bem assim, definir os critérios para a
constituição dos fundos e de que maneira poderão as empresas vir
a ser supervisionadas, isto é, quem deve proceder à fiscalização.
Caso se trate de prédios como o Hoi Fu (sem querer fazer
publicidade. Até porque o prédio está mais do que vendido!)
composto por muitas fracções autónomas, obviamente que em
causa estarão grandes somas de dinheiro, arrecadado dos
condóminos precisamente para a constituição de fundos que
venham a cobrir encargos futuros. Mas, eis que outra questão se
levanta: quem nos garante a boa gerência desses fundos? Quer
dizer, sem uma base ou enquadramento legais, quem nos garante
que esses fundos são aplicados na altura certa ou que realmente
existem quando sejam precisos. Ninguém nos garante que os
funcionários não possam fugir, já que, em Macau, nem mesmo
serviços como a Autoridade Monetária e Cambial ou o Instituto de
Habitação têm tais empresas sobre a sua alçada. Ora, daqui a uns
dez anos os prédios que foram construídos na década de oitenta e
que têm, em média, um tempo de trinta anos, vão trazer algumas
preocupações, quando seja necessário substituir este ou aquele
bem ou equipamento, normalmente, de custo elevado. Muito
provavelmente, os elevadores deixarão de funcionar e, depois, é
ver nas ruas a populaça a manifestar-se, porque efectivamente não
têm resistência física para diariamente subirem vinte ou mais
andares.
Portanto, importa prever esta situação e pensar, desde já, nas
soluções a encontrar.
Nesta linha de pensamento, parece-me, pois, fundamental a
implementação de um controlo mais rigoroso das actividades
destas empresas, desde o momento da sua constituição,
exigindo-lhes uma licença e exercendo sobre elas uma fiscalização
ou supervisão mais apertadas, dando-lhes a conhecer certas regras
de funcionamento que devem cumprir, uma vez que em jogo estão
fundos alheios, isto é, o dinheiro dos condóminos.
Muito obrigado.
Presidente: Sr. Deputado Vong Hin Fai.
Vong Hin Fai: Obrigado, Senhora Presidente.
Sr. Secretário, Srs. membros do Governo, caros colegas. Em
relação à gestão das partes comuns nos edifícios particulares, há
pouco, os colegas já debateram sobre esta questão e eu apenas
queria dar uma pequena achega. Tal como os colegas referiram, e
no que diz respeito à gestão das partes comuns nos edifícios
particulares, de facto, envolve a questão de salvaguardar os
direitos fundamentais dos pequenos condóminos. É óbvio que a
salvaguarda aos direitos dos pequenos condóminos, deve estar
relacionada com os interesses públicos, tal como disse o Deputado
Leonel Alves, que são realmente questões de interesse público. De
acordo com o regime vigente em Macau, a Administração
competente tem a responsabilidade de resolver determinados
conflitos particulares. Por exemplo, a DSTE tem vindo a tratar,
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
diariamente, os conflitos entre os empregados e empregadores. Se
existir um conflito entre o empregado e o empregador, geralmente,
o empregado não recorre de imediato ao Tribunal; é através da
Administração que tentam chegar a uma conciliação. No que diz
respeito à salvaguarda dos direitos particulares, existem duas
grandes espécies de salvaguardas. Uma é a salvaguarda em termos
administrativos, que envolve a Administração, e quanto aos
procedimentos administrativos, em princípio, são mais simples e
gratuitos. Para os cidadãos, esta é a resposta mais rápida que eles
podem obter. Só apenas quando os procedimentos administrativos
não conseguem corresponder às expectativas dos interessados, ou
quando os interessados envolventes não estão conformados com a
decisão do procedimento administrativo, só nesta altura é que o
Tribunal ou a instituição judicial intervém em resposta ao devido
pedido. Desta forma, já se transformou numa situação mais
complicada, e envolve uma acção ainda mais burocrática no
tribunal. Enquanto que através do procedimento administrativo
para resolver os conflitos, existem muitos meios, inclusivamente o
meio de prevenção. Tal como disse o Deputado Ng e o Deputado
Alves, que se poderá adoptar o meio de licenciamento
administrativo para impor limitações às companhias de
administração, é um dos meios que pode ser adoptado. Para além
do meio de prevenção, ainda existe outro meio. Por exemplo, o
meio de conciliação. Se existir um conflito entre o condómino e a
companhia da administração, a Administração pode proceder ao
meio de conciliação. Para além dos meios de prevenção e de
conciliação, ainda existem outros meios, que é a Administração, e
que conforme a sua competência, exerce o poder punitivo. Uma
vez determinado o meio, e se a companhia de administração violar
as normas impostas, a Administração pode exercer o poder de
punição por multa à respectiva companhia infractora.
Naturalmente que, se a companhia de administração achar que a
Administração competente aplica uma sanção de multa
ilegalmente, pode recorrer junto do Tribunal. Nestes termos,
concordo perfeitamente com os pontos de vista que os colegas
apresentaram, sobretudo na questão de gestão das propriedades
particulares. De facto, é mesmo uma questão social, e esta já
persiste ao longo de muitos anos na nossa sociedade. A questão
fundamental é que geralmente, as formas utilizadas pelos
interessados, é recorrer a um apoio de "arbitragem" junto das
associações. Esta "arbitragem" não se trata de uma arbitragem
constante na lei, é apenas uma "negociação extrajudicial", mas
quanto a este apoio de negociação não consegue resolver a questão
a 100%, por isso, ainda existem muitos problemas na sociedade
que aguardam até podem ser resolvidos legalmente. Em Março do
corrente ano, na primeira discussão das LAG, também houve
membros do Governo que manifestaram preocupação sobre esta
matéria. Naquela altura, referiu-se que, tal como disse o Deputado
Leong, quando se encara este tipo de conflito, e se se criar o
Tribunal de Pequenas Contas, é viável que se consiga resolver este
tipo de conflitos. De momento, podemos verificar claramente que
o relacionado regime, ou seja, a criação do Tribunal não irá ser
implementada a curto prazo, mas acontece que estes conflitos
sociais continuam a persistir, pelo que, pessoalmente, espero que a
Administração competente possa levar esta questão social em
consideração. No meu ponto de vista, a Administração não tem de
desempenhar um papel conciliador, mas, pelo menos, deve ter
função em termos administrativos, com vista a coordenar os
conflitos dos condóminos. Tal como referiu o Deputado Leong,
deve estudar como encarar o contexto complexo da legislação para
constituir uma comissão a fim de reunir os condóminos, e resolver
as formalidades necessárias impostas pela legislação. Repito, esta
35
questão merece que seja reflectida e que se preste mais atenção.
Obrigado, Senhora Presidente.
Presidente: Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados se ainda
têm mais opiniões a colocar cobre esta matéria? Se não tiverem,
faça o favor de responder Sr. Secretário.
Secretário para os Transportes e Obras públicas, Ao Man
Long: Obrigado, Senhora Presidente. Há pouco, vários Deputados
pronunciaram-se sobre algumas situações relacionadas com a
gestão dos edifícios particulares, nomeadamente a sua modificação
na história, de uma simples questão particular ou de uma questão
de salvaguarda dos direitos dos condóminos passou para uma
questão de interesse público. Será que a administração da
propriedade horizontal acarreta um licenciamento? Será necessário
determinar um regime? Todas estas questões levantadas, invocam
que deve haver a possibilidade de algumas formas administrativas,
visando algumas medidas de prevenção, de conciliação, de
punição, etc.. Auscultei com muita atenção as intervenções dos Srs.
Deputados, sobretudo a do Sr. Deputado Vong, que focou que estas
questões eram questões dos condóminos particulares, mas que já
evoluíram para questões sociais. No entanto, também reparei que
ele referiu muitas questões que se relacionam com as legislações.
Por exemplo, na elaboração do regime de licenciamento para a
gestão das propriedades, ou no aspecto da execução. Para se
resolverem as questões, é necessário o apoio das legislações como
suportes legais, o que excedeu os apoios técnicos prestados pela
DSSOPT, pelo que concordo com a opinião de todos no que diz
respeito à questão da gestão dos edifícios. Inicialmente era uma
questão particular, mas com o desenvolvimento da sociedade, e
uma vez que a gestão dos edifícios com muitos andares evoluiu
constantemente, daí, é provável origine uma questão social. Vou
estudar seriamente e em conjunto com os outros Secretários,
principalmente com a Secretária para a Justiça sobre a questão em
causa. Reafirmo que, no futuro, quando o serviço competente
elaborar esses regimes, a área dos Transportes e Obras Públicas
estará inteiramente disposta a prestar apoios no aspecto das obras
públicas, mas limita-se apenas a um auxílio interno e indirecto, e
não a um auxílio directo. Também reparei nas intervenções dos Srs.
Deputados que, se bem que tenham invocado as formas
administrativas, não conseguiram afastar o relacionamento da
legislação, principalmente na forma de fiscalização. Concordo
plenamente com a evolução que invocaram, mas tenho as minhas
reservas no que se refere à minha área de tutela, que são as obras
públicas. A sua natureza de trabalho não pode assumir uma
responsabilidade na área de Justiça. Aproveito para referir que,
levando em conta a situação real de Macau, os edifícios de grande
envergadura sofrem uma taxa elevada de fracções desabitadas, o
que poderá originar outras questões. Ao fim e ao cabo, o facto
também está muito relacionado com a elevada taxa de fracções
desabitadas nos edifícios de grande envergadura. Não sei se a
minha resposta, sintetizada, conseguiu, ou não satisfazer as
questões que colocaram. Obrigado.
Presidente: Se mais nenhum Deputado quer intervir acerca
desta questão, passo a palavra ao Deputado Tong Chi Kin.
Tong Chi Kin: Obrigado, Senhora Presidente. De acordo com
as palavras proferidas pelo Sr. Secretário para a Economia e
Finanças, no corrente ano, prevê-se um montante de 900 milhões
de patacas para as receitas dos prémios dos terrenos, mas,
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
concretamente, são apenas algumas dezenas de milhões de patacas.
Sei que, antes da reunificação, a questão da não cobrança dos
prémios, viria a ser arrastada até ao Governo da RAEM, o que
poderá suscitar grande preocupação. Queria perguntar ao Sr.
Secretário, afinal, qual o montante envolvido nos terrenos que já
foram concedidos e que ainda não pagaram os devidos prémios? A
tal situação também se verifica com as novas concessões, ou seja,
os terrenos que foram concedidos depois do estabelecimento da
RAEM? Uma vez concedidos os terrenos, e se não conseguirem
receber os prémios, naturalmente que deve cobrá-los sob a forma
de amortização, de acordo com o previsto na lei, porque as pessoas
devem pagá-las. Entretanto, quanto aos terrenos já concedidos
anteriormente, e que ainda não foram aproveitados, dado que já
passou muito tempo e que já se concedeu um período de tolerância,
quais as outras medidas que foram adoptadas? Uma vez que os
terrenos ainda não têm sido aproveitados, será que podemos
recuperá-los, de acordo com o previsto na lei vigente? Esta é a
primeira questão e a segunda questão. A terceira questão é se os
terrenos já aproveitados, ou seja, já com habitações construídas, se
pelo facto do mercado desfavorável, ficaram desabitadas. Os
comerciantes, devido à questão dos juros, não conseguem pagar os
prémios em atraso. Será que podemos adoptar a forma de "pagar
com a própria propriedade construída", ou seja, devolver a dívida
com as propriedades que já estão construídas? Esta forma irá
enfrentar muitos problemas técnicos, porque não existe em Macau
"uma reavaliação". Se o Governo insistir na cobrança das dívidas,
os comerciantes vão basear-se no custo inicial, que é basicamente
muito elevado e pedem ao Governo para as recolher. Neste caso, o
Governo pode achar que, conforme o mercado actual, já não vale
tanto como antes, daí, e em termos de números, cada qual puxa a
brasa à sua sardinha. Se bem que, de momento, Macau não possua
uma forma de reavaliação, mas se esta forma for viável, não se
afasta a hipótese de a adoptar para avaliar as propriedades
desabitadas, determinando os seus valores para que o Governo
possa recuperar, com vista a preencher o montante dos prémios em
atraso. Se nunca tiverem um método de resolução viável, mesmo
que o Governo tente perseguir mas, no fundo, não consegue, e
nesta altura envolve ainda a questão dos juros, ou melhor, os
prémios mais com os juros, e o montante de dívida aumentará
sucessivamente. Gostaria de perguntar quais são as medidas a
adoptar para resolver os 3 problemas citados? Obrigado.
Presidente: Sr. Secretário Ao, faça o favor.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Sra. Presidente. O Deputado colocou 3 questões em relação
aos prémios em atraso por parte dos comerciantes. É verdade que,
recentemente, o Sr. Secretário para a Economia e Finanças revelou
que, no corrente ano, prevê-se uma receita do Governo de 900
milhões de patacas, que são provenientes dos prémios em atraso.
Devido à ponderação deste facto, em 2001, o Secretário para a
Economia e Finanças reduziu essas receitas para cerca de 300
milhões de patacas. Porém, e concretamente, apenas receberam
algumas dezenas de milhões de patacas. A razão incide
essencialmente na concessão de terrenos. De acordo com o novo
contrato de concessão e o pagamento dos prémios em atraso
conforme os prazos definidos, assim sendo, não haverá grandes
problemas. A actual situação concreta dos prémios em atraso,
basicamente, é uma situação herdada do passado. Se calhar
existem muitos rumores. Por exemplo, alguns grandes
empreendimentos ainda não pagaram os devidos prémios. De facto,
sempre houve rumores de que o projecto do Lago da Praia Grande
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ainda não pagou os devidos prémios, mas acontece que, antes da
reunificação, ou seja, antes do dia 20 de Dezembro de 1999, já
havíamos cobrado os prémios em atraso. Temos no total 900
milhões de patacas de prémios envolvidos e não tem nada a ver
com o Lago da Praia Grande. Quanto a este aspecto, com certeza
que tenho de deixar tudo bem claro. É claro que a segunda questão
tem a ver com alguns terrenos que ainda não foram aproveitados.
Será que podemos recuperar de acordo com as cláusulas definidas
no contrato? Relativamente a esta questão, temos que ponderar em
muitos aspectos. De momento, o nosso método adoptado é se o
concessionário do terreno possui um fundamento suficiente,
porque substituir constantemente o plano de investimento? Vamos
dar um prazo de tolerância para que eles possam adoptar um meio,
no sentido de resolverem a questão dos prémios em atraso. Este é o
outro método. A terceira situação, é se os terrenos já foram
aproveitados, ou até já com prédios construídos. Será que se
podem utilizar os fogos ou as construções feitas para devolver uma
parte dos prémios em atraso? De facto, nos últimos 6 meses, já
procedemos desta forma. Mas, infelizmente, existem poucas
situações como estas. Em algumas construções já concluídas,
contactámos os respectivos proprietários, a fim de dialogarmos
sobre a utilização da propriedade horizontal para devolver os
prémios em atraso. No futuro, depois de definirmos um preço,
basicamente, podem ser utilizados por alguns serviços públicos.
Ou talvez, no futuro, possamos ponderar que, aquando da
promoção dos estudos sobre o Centro de Apoio às Iniciativas
Empresariais, possamos decidir se se deve aproveitar ao máximo
do edifício comercial, ou se se deve ser recuperado pelo Governo.
Na verdade, já começámos a proceder desta forma. Todavia, no
processo concreto de negociação, tal como disse o Deputado Tong
sobre o preço do mercado, é verdade que existe uma certa
dificuldade. Porém, o andamento está óptimo, porque procedemos
à estimativa do valor de acordo com o decreto-lei do ano de 1993,
ou seja, para se calcular um equilíbrio nos prémios em dívida. A
percentagem concreta que ocupa, claro que não convém ser
divulgada, porque estamos numa ocasião pública. Mas, em termos
de proporção, existem vários grandes empreendimentos que
ocuparam quase todo o valor dos prémios em atraso, o que é uma
proporção muito importante. Já afirmei que não é o caso do Lago
da Praia Grande, porque já se pagou tudo antes de 1999, antes do
regresso à pátria. Quanto aos outros, são rubricas menos
significantes, e que muitas vezes, apenas têm a ver com o processo
de alteração ao contrato, e não é a intenção deles em arrastarem o
pagamento dos prémios. Existem ainda outras dívidas, em termos
de contabilidade, porque estão apenas a alterar constantemente o
plano e ainda não se iniciou a sua exploração. Nestes casos, o
Governo tem a responsabilidade de recuperar, e quer da minha
área, quer da área do Secretário Tam, estamos constantemente a
perseguir devido às dívidas, o que é uma função que temos que
desempenhar. Respeitante a esta matéria, ainda gostaria de estudar
profundamente convosco sobre a outra questão dos prémios em
atraso. A parte que está em dívida, de facto, inclui também os juros.
Por outro lado, o próprio terreno não acontece como os
empréstimos celebrados nos Bancos. Em termos de contabilidade,
é uma dívida, mas em termos concretos o terreno ainda existe. Se é
ou não aproveitado, principalmente, nesta fase de crise,
francamente, mesmo deixando-os vazios, também não haverá
tantos investidores para consumirem. Provavelmente pode haver
alguém com interesse para estes terrenos e com interesse para
continuar a aproveitar, pelo que sob condições objectivas, os
nossos prejuízos não devem ser baseados nos números constantes
da contabilidade para considerarmos as questões, porque, primeiro;
N.° 42/2000 － 30-11-2000
Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
não é uma conta duvidosa porque possuímos os terrenos. Se não
pretende desenvolver, os outros promotores podem desenvolver.
Além do mais, nem todos os casos são semelhantes a este, porque
de acordo com o actual ambiente de investimento, às vezes, vêm
muitos investidores para dialogarem connosco. Quer grupos locais,
quer grupos exteriores, quando eles se inteiram das nossas
políticas de concessão e o pagamento dos prémios, estudando em
conjunto com o plano que vão investir, nunca mais me contactam,
porque, na verdade, uma vez não havendo uma atracção no
mercado, eles não terão vontade de investir. Por isso, sinceramente,
é indispensável reflectirmos melhor na política de concessão, pelo
que quando se fez referência ao planeamento urbanístico, muitas
vezes, porque é que se discorda, porque tem de se ter em
consideração a globalidade. O que estamos a procurar é o
pragmatismo e não alguns peritos, engenheiros, arquitectos, que
depois de observarem o local, fazem as respectivas plantas que vão
servir para os nossos planeamentos urbanísticos globais. Os
investidores do mercado vão ter em conta o proveito que podem
tirar no investimento, caso contrário, como podem vir investir? Por
este motivo, prometemos que vamos acompanhar de perto a
questão dos juros, o que faz parte da nossa responsabilidade. Ao
mesmo tempo, espero que possam compreender que esperamos ter
tempo suficiente para resolvermos os problemas existentes. Na
realidade, os nossos prejuízos não são tantos quanto julgam. Não
se esqueçam que eles vão sobrepondo os juros, e a taxa dos juros
não é nada baixa, tem anualmente cerca de 7%. Cada ano vai-se
acumulando. No caso de possuir uma dívida de 100 milhões de
patacas, são muito significativo os juros a cobrar. Deste modo,
espero que possam pensar na questão segundo uma óptica macro.
Obrigado.
Presidente: Sr. Deputado Tong Chi Kin, faça o favor.
Tong Chi Kin: Obrigado pela explicação do Sr. Secretário. Os
terrenos não aproveitados, se se disser que acarretam uma
alteração ao prazo da construção da habitação, creio que tanto no
contrato inicial, como no contrato de concessão, também devem
especificar bem quantas vezes é que o prazo pode ser prorrogado.
Se a minha memória não me falha, devem ser duas vezes. Seja
como for, concordo com o seu ponto de vista que, devido à
estagnação económica, se os comerciantes pretenderem voltar a
investir, mesmo tendo dinheiro, também não iriam investir, quanto
mais os outros que provavelmente já não têm dinheiro. Desta
forma, e se não houver confiança a investir nos terrenos já
concedidos, claro que originam influências. Por exemplo, o
orçamento do corrente ano, também sofre influências. No que se
refere aos terrenos que já foram aproveitados, continuo a sugerir e
também concordo com a forma adoptada pelo Governo, porque
também contribui com vantagens para os comerciantes. Os
edifícios desabitados implicam que o Governo tenha de contar
constantemente com os juros. Que tal vendê-los ao Governo, para
que assim o Governo possa recuperar algumas propriedades? Esta
forma traz vantagens para ambas as partes (se bem que não
sustente muito). Obviamente que, se o Governo conseguir negociar
com os comerciantes, tudo bem, mas em caso negativo, sugiro que
o Governo recorra às instituições de reavaliação para estimar o
valor das propriedades envolvidas, porque esta forma é mais justa
para ambas as partes, e até seria a melhor maneira. Assim sendo,
por um lado, pode aliviar um pouco as dívidas, e por outro,
despacha algumas propriedades. Com isso, creio que contribui
vantajosamente para ambas as partes. (Toca a sineta) Agora,
37
percebi a sua resposta. Obrigado.
Presidente: Sr. Deputado Ng Kuok Cheong.
Ng Kuok Cheong: Referente à questão de não se conseguir
recuperar os prémios. Antes do regresso à pátria, sempre
questionei esta questão e só até agora, consegui obter uma resposta
relativamente aceitável. A resposta do Sr. Secretário dá-me a
sensação que aproveitou uma oportunidade económica para
controlar, mas qual o tratamento concreto? Qual o meio a adoptar
para recuperar os terrenos? Ou será que vai continuar a contar com
os juros? Em termos de ideias, consigo aceitar, mas em termos de
procedimentos, ainda continua a suscitar muitos obstáculos,
inclusivamente na concessão de um terreno com um contrato
elevado, o que pode impor mesmo restrições quanto às alterações.
Se existisse anteriormente uma restrição, julgo que já se
ultrapassariam os limites há muito tempo. Não havendo limites,
certamente que deverão existir novos regulamentos de "jogo", que
é para quando não se explorar um terreno, todos, incluindo o
Governo também continuarão a participar no jogo. Tudo isto para
saber qual o valor da oportunidade? Se o Governo achar que não
existe um valor suficiente para a exploração, poderão enfrentar
prejuízos, de maneira que, continua envolvido no jogo, mas a
questão reside em termos procedimentais, porque ainda existe o
incómodo. Desta forma, poderão originar situações não muito
desejáveis, porque não se consegue explicar bem ao público a
razão de não se conseguir a recuperação. É natural que possa haver
uma decisão que é o valor da oportunidade, mas acontece que o
público não tem conhecimento sobre este valor da oportunidade.
Porque não conseguem explicar porque é que esse terreno não tem
oportunidade de desenvolvimento? Com esta situação, poderá
originar outra situação pouco desejável e, além disso, continua a
incomodar-nos, por isso, acho que, num futuro breve, deverão
encontrar-se meios para melhorar o regime.
Presidente: Sr. Deputado Leonel Alberto Alves.
Leonel Alberto Alves: Muito obrigado, Senhora Presidente.
Sr. Secretário
Srs. Colaboradores
No meu entender, a questão do “prémio” é mais complexa do
que parece!
De facto, a solução parece não ser fácil, quer para quem concede
o terreno, quer para o concessionário. Porquê? Porque, como se
pode constatar na prática, não é nada que as pessoas criem, pois
são as circunstâncias que fazem com que elas não paguem o valor
dos prémios como deveriam fazer. Portanto, quase que podíamos
dizer que as razões que levam ao não pagamento dos prémios se
prendem com o ciclo económico que se vive na Região.
De facto, a situação não deixa de ser incómoda, uma vez que os
terrenos não estão sequer a ser convenientemente aproveitados.
Pode dizer-se que cada caso é singular, uma vez que há terrenos
que não são aproveitados, mas cujos prémios foram pagos. Outros
há, porém, que mostram um ligeiro atraso quanto ao
aproveitamento dos terrenos, continuando os prémios por pagar,
etc.. Portanto, há toda uma diversidade de situações que merecem
a devida atenção.
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Na minha opinião, a solução não passa por se impor esta ou
aquela vontade à pessoa, dizendo-lhe, por exemplo: “Se o senhor
não aproveita o terreno, rescinde-se o contrato para o concedermos
de novo”.
Na minha óptica, a política do Governo relativamente às
questões da “rescisão e recuperação de terrenos” não deve ser
alheio à necessidade de se arranjar um substituto do anterior
concessionário. Pois, se para esse terreno está prevista a
construção de um prédio de vinte pisos, suponhamos, por vinte
milhões de patacas é preciso que o substituto invista nas mesmas
proporções, ou seja, que esteja disposto a construir um prédio com
o mesmo número de pisos e a gastar igual soma de dinheiro. Caso
não apareça quem de imediato substitua o primeiro concessionário,
corre-se o risco de haver lugar a injustiças e falta de equidade, uma
vez que os investidores que pagam parte do montante do prédio,
por razões alheias à sua vontade que não são senão o reflexo da
crise económica, não merecem que o Governo adopte a estratégia
pouco sensata de tentar reaver o terreno para conceder a outrém
que o venha a aproveitar.
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uma vez que ele vai arrecadando, ainda que o faça virtualmente
(por se tratar de uma receita virtual), os juros na fasquia dos 7%,
farão com que o investidor mergulhe numa situação difícil que,
não tendo dinheiro para pagar o prémio, vai deixando acumular as
prestações, ao ponto de acabar por pagar tanto como o próprio
Capital, o que eu considero um autêntico “suicídio”.
Por todas as razões que apontei, parece-me que a Administração
deveria caracterizar a sua acção por um espírito negocial e uma
capacidade de resposta eficaz, ao ponto de ser capaz de renegociar
prazos de pagamento e ainda, por que não, definir novos
parâmetros de aproveitamento das terras, ou seja, em vez de
construir um prédio de 20 pisos, que há vinte anos era
economicamente viável, que o converta num prédio de 5 pisos, o
que quer dizer que pode revogar o anterior e substituí-lo por outro.
Como disse, tudo passa pela capacidade negocial do próprio
Governo e da sua vontade em resolver as questões numa
perspectiva de paridade ou empresarial e não burocrática de “poder
instituído”.
Muito obrigado.
Julgo, pois, que a estratégia do Governo não pode ser tão
simplista ao ponto de rescindir o contrato, caso o pagamento dos
prémios não seja efectuado. A menos, como disse, que o Governo
procuro encontrar um substituto imediato que capaz de investir em
iguais proporções e que esteja disposto a pagar o dinheiro do
prémio ao Governo da Região.
O que acabo de dizer vem na sequência do que havia dito na
minha primeira intervenção e, face à resposta do Sr. Secretário
para os Transportes e Obras Públicas, não quero desenvolver muito
mais a questão, uma vez poderia correr o risco de me desviar do
seu âmbito. Refiro-me, mais concretamente, àquilo a que
chamei “simplificação da estrutura da Lei de Terras”. Importa
dizer que o termo “simplificação” (ou “simplificar”) não é
sinónimo de “menosprezo pelos critérios de análise da capacidade
de realização do investimento” por parte do concessionário. Pelo
contrário, na minha ideia, o verbo “simplificar” significa incutir
em determinado sector governamental um espírito empresarial na
forma de tratamento destas questões.
Correria o risco, talvez, de estar a ser injusto se jogasse com
toda a minha franqueza e dissesse que o “aproveitamento de
terrenos” ou o “pagamento dos prémios” são questões que estão a
ser tratadas sobre uma perspectiva de “poder público” que passa
pelo “requerimento”, “despacho” e “notificação”, processo este
que leva o seu tempo. De facto, ao ritmo a que as coisas vão, a
Administração não tem capacidade negocial para encontrar outras
formas para resolver o problema. Que formas? Peguemos na forma
de procedimento dos Bancos que não fazem senão o reescalonar
do pagamento dos prémios. Ora, atravessando nós uma fase de
instabilidade económica, há quem se tenha tornado num devedor
aos Bancos e, em vez de pagar as amortizações em três prestações,
poderia pagá-las de forma faseada, em mais de três prestações. Só
que, tal iniciativa iria requerer a promoção do diálogo entre os dois
parceiros que, em pé de igualdade, tomariam decisões. Um, fazia a
concessão e o outro, pagava por ser quem está obrigado a fazê-lo,
uma vez que é o concessionário. Tudo isto teria de ser
reescalonado e redefinido, eventualmente, pedindo o perdão total
(ou parcial) dos juros, uma vez que a ideia de que “se a pessoa não
paga o prémio, isso não constituirá um problema para o Governo,
Presidente: Sr. Deputado Fong Chi Keong.
Fong Chi Keong: Muito obrigado, Senhora Presidente.
Há pouco, o Deputado Leonel Alves invocou o espírito dos
empresários e, na verdade, possui uma força enorme para
impulsionar a sociedade. Antes de ontem, também referi que, quer
os trabalhadores terem ou não trabalho, quer os Bancos terem ou
não uma circulação de recursos financeiros, também dependem
dos empresários. Os empresários contribuem verdadeiramente para
a sociedade. Para além de planearem os seus próprios negócios,
ainda contribuem para a sobrevivência de muitas pessoas
envolvidas. Deste modo, quando eles encaram dificuldades,
dificuldades objectivas do ambiente que os afectam, não será que
devemos dar uma oportunidade para os empresários? A concessão
de terrenos é dada através de prestações, e é provável que os
concessionários tenham sido pagos uma parte do montante. Porém,
uma vez que os terrenos ainda não tiveram oportunidades de serem
desenvolvidos, tal como disse o Deputado Leonel Alves, que o
terreno ainda está nas mãos do Governo, e se se pretendem
recuperar, parece-me pouco humano. No caso de suscitar
problemas num determinado terreno, acho que as várias partes
devem assumir as suas responsabilidades. O Governo deve assumir
a responsabilidade, porque não avaliou esta situação. Além disso, e
para se poder explorar o terreno necessita-se de uma concessão e
de um controlo por parte do Governo. O Governo também possui
uma estatística, daí, deve conhecer o número de consumo anual,
porque é ele que conhece e que possui os dados. Por que razão
ainda tem de pôr em hasta pública para as pessoas competirem?
Dado que o Governo possui tanto dinheiro, de momento, possui 10
biliões de patacas, que é metade do montante arrecadado no fundo
de terras. Ou por outras palavras, nos últimos anos, os terrenos que
foram postos em hasta pública, ultrapassavam os 20 biliões de
patacas. Depois do regresso à pátria, o Governo da RAEM recebeu
10 biliões de patacas, porque conseguiu recuperar algumas dívidas.
O dinheiro que constatámos é proveniente dos exploradores. Eles
são mesmo ilustres, quando os seus terrenos são lucrativos, ainda
pagam impostos ao Governo, e além do mais, ainda contribuem
imenso para apoiar os sectores de beneficiência. Quando o
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Governo tiver algo para desenvolver, eles também apoiam. O
espírito liberal dos empresários merece o nosso apreço. Pois, face
a este ambiente, não devemos prejudicá-los. Antes pelo contrário,
alguns colegas dão tudo para os mais carenciados, e nem sequer
ficam com o dinheiro para o seu funeral. Ao fim e ao cabo, é ou
não racional? Por isso, não posso ficar calado, senão os meus
colegas vão espancar-me. Obrigado.
Presidente: Sr. Deputado Vitor Ng.
Vitor Ng: Obrigado, Senhora Presidente. Relativamente à
questão dos prémios, depois de ouvir tantas intervenções dos
Deputados, acho que existem aqui vários princípios. Naturalmente
que é um facto objectivo que o explorador não consegue pagar os
devidos prémios, pois existem muitas razões. De uma óptica
objectiva, não está em causa a questão de não querer pagar. No
fundo, não têm mesmo dinheiro para pagarem, por razões de um
ambiente económico desfavorável. Estão aqui duas questões
envolvidas; uma é executar-se em conformidade com a lei, isto é,
executar-se de acordo com o previsto no contrato. Se todos
tivessem razões para não cumprirem a lei, que invocamos, sempre
para cumprirem, ainda há quem não consiga cumprir facilmente.
Nestes termos, não podemos esquecer que quando se inicia a hasta
pública dos terrenos, os que apresentaram propostas, não deviam
possuir uma visão? O que irão explorar? Quando se prevê que há
lugar a lucros, apresenta-se a proposta, e não havendo lucros, para
quê apresentar a proposta? Devido à estagnação económica, fez
com que não haja dinheiro para pagar as dívidas, mas não será que
originaram uma situação em que só "podem ganhar e não são
sujeitos a perda"? Acho que esta forma de negociar, é em primeiro
lugar, indispensável que obedeça às leis. Segundo; como um
negociante, não há razão de só "poder ganhar e não estar sujeito a
perdas". Creio que ninguém consegue aceitar esse conceito. Por
outro lado, acho que a forma adoptada pelo Governo não é
totalmente incorrecta. No entanto, e para resolvermos a questão
dos prémios, devemos encontrar um ponto de equilíbrio, tal como
o Secretário referiu. Temos que estudar a questão em dois aspectos,
a fim de encontrarmos uma resolução. O essencial é cumprirmos
ainda o previsto na lei, que é um dos supremos princípios.
Existindo leis e não as cumprindo, a AL que elaborou tantas leis e
as pessoas não as cumprem, para que serve de facto a AL? Este é o
meu ponto de vista, e levando em conta a situação real, não estou a
elogiar nem criticar os empresários ou os investidores.
Presidente: Sr. Deputado Tong Chi Kin.
Tong Chi Kin: Obrigado, Senhora Presidente. Espero que o
Governo possa resolver a questão tendo em conta a situação dos
exploradores. Se o prédio dispõe de 5 fracções autónomas para o
Governo como contrapartida, mesmo o prédio em si também tem
vantagens, porque fica mais movimentado. Deste modo, e para
além de evitar o acréscimo das dívidas, ainda se pode aliviar mais
os juros envolvidos. Tal como disse o Deputado, os juros vão
acumulando, e mesmo ele também receia que não terão
possibilidades para devolver. O Governo tem de encontrar meios
para resolver a questão, caso contrário, não conseguirá recuperar
as receitas previstas. Portanto, basicamente, concordo com o
espírito do Secretário Ao para resolver a questão. Vou guardar os
40 segundos para serem utilizados daqui a pouco.
Presidente: Sr. Deputado Chui Sai Cheong.
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Chui Sai Cheong: Obrigado, Senhora Presidente. Sr. Secretário
Ao, Srs. membros do Governo, caros colegas. No tocante a esta
questão, no ano passado e antes da reunificação, têm-se
manifestado muitas opiniões, e também cheguei a estudar
profundamente com o Secretário Ao. É apenas hoje que conheço a
forma adoptada pelo Governo para o tratamento das propriedades
concluídas e que as registo com agrado. Acho que algumas
propriedades, sobretudo as partes que não são favoráveis afectam
muito o mercado, e é o caso das construções das obras que ainda
estão por concluir e que foram suspensas. Não sei se o Sr.
Secretário Ao pode estudar a situação com os respectivos serviços,
a fim de se encontrar uma solução, por exemplo, a forma de
pagamento ou outras formas. Já que o IPIM dispõe de um serviço
"one stop", podem aproveitar este serviço para cooperar com os
novos investidores, desde que determinem antecipadamente um
valor para que os investidores posteriores não sofram grandes
prejuízos. No futuro, quando explorarem essas propriedade, podem
negociar com o IPIM, e além disso, ainda podem depositar a forma
de resolução no IPIM, por forma a permitir que os investidores
possam conhecer claramente qual o montante de prémio que já foi
pago e o montante ainda em dívida. Se alguém estiver interessado
em explorar, também se pode servir de uma nova oportunidade e
com isso pode contribuir para um aumento nas receitas do
território. Caso contrário, apenas pode afectar o mercado com as
obras que os lotes vagos ainda estão por concluir, pelo que é
indispensável criarem-se negociações mútuas, no sentido de se
encontrarem formas viáveis para a resolução. Quanto aos terrenos
que ainda não estão explorados, devem conceder um determinado
tempo para eles colocarem em funcionamento, tal como o método
que o Secretário Ao referiu. Por um lado vai cobrando os juros, e
por outro, encontram saídas para eles. Nestes termos, e para além
dos exploradores conseguirem sobreviver, o Governo também
consegue recuperar as dívidas. Apoiando-se um a outro de uma
forma recíproca, pois é só assim que conseguimos sobreviver
numa situação de estagnação económica, do mesmo modo que
ainda pode contribuir com vantagens para a economia global. Se
conseguirmos recolher mais opiniões para reflectirmos, certamente
que encontraremos soluções.
Presidente: Sr. Deputado David Chow.
Chow Kam Fai David, aliás, David Chow: Sra. Presidente. Sr.
Secretário, Srs. membros do Governo, caros colegas. O Sr.
Secretário chegou a reunir muitos esforços para criar a Doca dos
Pescadores, o que me ajudou muito, e gostaria de manifestar aqui
os meus agradecimentos. Quanto à questão dos prémios, tenho um
ponto de vista um pouco diferente. O aspecto principal é onde
reside o valor da cidade de Macau? Qual o valor do imobiliário?
Os exploradores, baseando-se no ilustre espírito para desenvolver
Macau, mas há pessoas que não querem pagam as despesas de
condomínio. Por isso, onde está o valor de Macau? No presente
momento, o valor dos terrenos sofreram uma queda incalculável, e
se não resolvermos a questão do imobiliário, e apenas nos
dedicarmos ao desenvolvimento, poderão originar-se grandes
prejuízos. Numa noite podemos sofrer um prejuízo de mais de 2
biliões de patacas, porque mesmo o LandMark desvalorizou, valia
4.5 biliões de patacas e agora só 1.8 biliões de patacas. Até já pedi
um empréstimo ao Banco para despesas de construção, e
felizmente, pago o prémio com um montante pouco elevado e o
Banco reduziu os juros para que eu pudesse continuar a
desenvolver. Concordo com as palavras proferidas pelo Deputado
Leonel Alves, que é indispensável ao Governo utilizar uma visão
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económica para encarar a questão. É óbvio que temos de cumprir
as leis, mas a lei também não deixa de ter a sua faceta humana,
porque estamos a viver num mercado de economia livre. O
Governo tem de tomar uma atitude rígida, com vista a manter o
preço dos terrenos. Se alguém sugerir a troca, ou em contrapartida
pagar com o imobiliário construído, porque é que não me
escolhem a mim? Então prefiro não pagar. O sector do imobiliário
é o maior recurso para o desenvolvimento económico a nível
mundial. O Governo dá oportunidades para que possamos
desenvolver, mas uma vez que o Governo herdou todas as
dificuldades do passado, portanto, acho que o Governo deve ser
mais rígido no tratamento dos terrenos, porque ainda têm o seu
valor. Além disso, acho que a política da habitação é contraditória
ao preço do mercado. Hoje, vou deixar algum tempo para intervir
daqui a pouco.
Presidente: Quanto a esta questão, se não tiverem mais
opiniões, peço ao Sr. Secretário Ao para responder às questões que
vários Deputados colocaram.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Obrigado, Senhora Presidente. Há pouco, vários Deputados
referiram a questão dos prémios em atraso, o que sempre originou
o aparecimento de outros problemas. Se me permite, vou
apresentá-los um a um. Quando o Deputado Tong continuou a
acompanhar a questão dos prémios, sugeriu-nos a troca de fracções
como um meio de pagamento, e se não conseguirmos chegar a um
consenso aquando da discussão, podemos ponderar na forma de
reavaliação. O Deputado Ng focou os custos de oportunidade, e
perguntou se existem contratos de concessão em que não se
imponham limitações às alterações, originando assim situações
indesejáveis de "portas fechadas". Quando o requerente, ou o
interessado, não conseguir desenvolver o terreno concedido dentro
do prazo estipulado, pode requerer a prorrogação do prazo junto do
serviço competente. De momento, muitos dos processos, no fundo,
foram deixados pelo Governo anterior e os prazos de prorrogação
já foram tratados. No que diz respeito aos novos requerentes, ou os
casos que tenham termo de prazo e que pretendam uma
prorrogação, são ponderados os seus fundamentos apresentados, e
se são suficientes de acordo com o previsto na lei, e também quais
as condições para a decisão da prorrogação. De um modo geral,
não carece de uma indemnização ou de uma sanção para a
prorrogação, por isso, não suscitam situações irregulares
indesejáveis. A Comissão de Terras, que se responsabiliza pela
concessão de terrenos, é constituída por membros de muitos
serviços, tais como da Conservatória e da Câmara Municipal que
são serviços fora da minha alçada, pelo que o seu funcionamento é
rigoroso. Porém, o Deputado Leonel Alves falou se se podia
introduzir uma simplificação à Comissão de Terras. Pessoalmente,
também acho que existem problemas, mas se disser que existem
situações irregulares indesejáveis, eu tenho as minhas reservas. O
Deputado Leonel Alves falou no ponto de vista da concessão do
Governo e dos empresários. De facto, a gestão modernizada da
Administração Pública introduziu factores empresariais, que fazem
parte de uma tendência, com o que nós estamos de pleno acordo.
Alguns contratos, antes do período de exploração, e devido a
determinados factores objectivos, exige a necessidade de
redialogarmos e de reajustarmos. Por exemplo, quando se pede um
empréstimo ao Banco, se o ambiente objectivo sofrer
transformações, embora ainda não tenha sido cobrado o montante
da hipoteca, mas certamente que o Banco renegocia com o
requerente. O que já não acontece entre o Governo e os
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empresários, porque estamos sob restrições impostas pelas leis. O
Deputado Fong mencionou o espírito dos empresários, e sugeriu
especialmente que o Governo, aquando da concessão dos terrenos,
deve assumir responsabilidades, com o que também concordo
muito. De facto, as políticas de concessão para o ano de 2001 já
mencionaram claramente que é uma orientação de rumo, na
esperança de que, através das políticas nítidas, permita que os
investidores se inteirem claramente, a fim de tomar uma decisão.
Por exemplo, no próximo ano, as acções que se articulem com o
turismo e com a prestação de serviços ser-lhe-á dada uma
prioridade. É natural que ainda existem outros factores. Por
exemplo, o planeamento global urbanístico, a concessão de um
terreno, a criação de uma oficina poluidora, mas a última, claro,
que não vai ser ponderada e autorizada. Portanto, o princípio de
concessão de terrenos e a posição das políticas estão especificadas
claramente nas LAG, bem como não impede uma decisão de
investimento. O Deputado Vitor Ng referiu que devemos tratar dos
assuntos de acordo com o previsto na lei. Qualquer requerente que
queira adiar o aproveitamento do terreno, carece um processo
complexo de apreciação. Primeiro; é estudado nas reuniões da
Comissão de Terras, e a seguir seguem-se os procedimentos
legislativos que são morosos, e só depois é que se emite uma
autorização sobre a sua prorrogação, ou se possui condições para a
prorrogação do prazo. Podem verificar que todo o processo carece
de um cumprimento às leis. O Deputado Chui invocou algumas
situações em que parte das construções dos lotes, foram
suspendidos dentro dos prazos de exploração, o que afecta muito o
mercado. Basicamente, no passado, tomávamos a iniciativa para
apoiar os grandes empreendimentos, na esperança de encontrar
uma saída. Porém, e tal como disse o Deputado Leonel Alves, os
grandes empreendimentos que devem prémios em atraso, a maior
parte deles foram concedidos de acordo com o decreto-lei do ano
de 1993, tal como a questão do valor que o Deputado Chow referiu.
Dado que os antigos investidores celebram o contrato de acordo
com o valor daquela altura, agora, já é muito difícil encontrar
novos investidores que queiram investir ou assumir estes
investimentos. Também existem aqueles que já pagaram uma parte
dos prémios, e ainda devem uma parte devido a factores
indeterminados, o que nos conduz a ajudá-los e a encontrar uma
saída. Seja como for, apoiá-los a encontrar uma saída, não vai
contrariar com o princípio da economia livre. Os investidores têm
o direito de opção sobre o investimento, e perante um perigo
relevante, a intervenção adequada será uma posição correcta da
nossa parte. Entretanto, as políticas da concessão de terrenos, do
corrente ano, é desequilibrada, e para podermos salvaguardar a
oferta e a procura das fracções desabitadas, não nos podemos
desequilibrar. O Deputado Chow salientou que devemos ser
rigorosos no tratamento dos terrenos. Na realidade, tanto nas LAG
para o ano de 2000, como para o ano de 2001, basicamente, já
estamos a ser mais rigorosos, principalmente no tratamento das
habitações económicas e das habitações sociais, dado que não vão
haver mais contratos a conceder.
Vitor Ng: Queria esclarecer o seguinte. Há pouco, referi que a
legalidade no tratamento dos assuntos, visa os concessionários que
devem cumprir o previsto na lei. Não foi minha intenção
dirigir-me ao Sr. Secretário que não cumpre a lei no tratamento dos
assuntos.
Presidente: Não havendo mais Deputados que queiram intervir
sobre a questão, passemos para o tema seguinte. Tem a palavra o
Deputado Ng Kuok Cheong.
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Ng Kuok Cheong: Vou colocar uma questão à qual penso que o
Sr. Secretário está preparado para responder. Com o objectivo de
criarem condições para o alívio das dificuldades originadas pela
prolongada crise económica, e a criação de condições favoráveis à
retoma dos diversos sectores de actividades, devem ser tomadas
medidas, directas e indirectas, tendentes à redução de custos e de
rubricas prioritárias dos mesmos. Por exemplo, a tarifa da licença
dos telemóveis e a tarifa da licença das antenas por satélites, neste
caso, poderão ou não ser reduzidas a um nível não superior ao que
se verifica nos territórios vizinhos? Dado que os diferentes
mercados têm condições de competitividade diferentes, ao fim e ao
cabo, e quanto à tarifa da licença das antenas por satélites, será
calculada a flexibilidade pela globalidade dos edifícios ou por
fracções autónomas? Após a reestruturação dos CTT, no actual
CTT verificou-se uma diminuição das suas atribuições, embora o
quadro não tenha sido alterado, as tarifas que dizem respeito aos
interesses públicos, de momento, ainda são elevadas, mas pode
haver um espaço de redução. O Sr. Secretário, na última vez,
analisou que Macau não pode adquirir a força eléctrica do interior
da China para atenuar as tarifas de electricidade, bem como não
faz frente à questão do aumento definido de investimentos na
CEM. A razão fundamental é devido à unidade eléctrica de Macau.
Será que podem elevar até ao nível de cooperação económica entre
a China e Macau? Ao mesmo tempo, os preços dos produtos
petrolíferos da China também são distantes dos preços praticados
em Macau. Aquando da adjudicação da exploração de novos
postos de combustível, será que poderão ponderar em introduzir
condições que possam gerir os respectivos preçários? Em termos
globais, pondera-se na redução das tarifas, mas têm ou não
ponderado a ordem de prioridade para a sua implementação?
Presidente: Sr. Secretário Ao.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Sra. Presidente, o Deputado Ng referiu o ajustamento geral
das políticas de cobrança por parte do Governo. Na verdade, há
globalidade e há ordem de prioridade. Primeiro, implementamos
uma redução da tarifa dos serviços das telecomunicações. Uma vez
que as informações têm um desenvolvimento rápido, e como a sua
utilização tem vindo a aumentar a qualidade de vida da população,
e dado que visa aumentar a competitividade das empresas de
exploração. Portanto, uma política clara da nossa parte vai no
sentido de prestar ainda mais serviços de informação diversificada
à população. Por isso, foi adoptada a forma de redução gradual no
aspecto da sua tarifa. Amanhã (1 de Dezembro), em primeiro,
iremos publicar a redução das tarifas das licenças dos pagers e das
antenas por satélites, e no dia 1 de Janeiro, ainda existem muitos
outros serviços móveis que também irão ser reduzidos, incluindo
as tarifas para a licença dos telemóveis, que também irão ser
reduzidas. Com o esforço que envidámos, no corrente ano, a
respectiva companhia de transportes vai promover o lançamento
de promoções e com isso, podemos verificar que o Governo, para
além de apresentar um nível de redução, ainda vai atrair outros
operadores investidores das linhas de HK e de outras zonas, de
modo a entrarem na concorrência de Macau, pois acreditamos que
poderá contribuir para a redução dos preços de transporte marítimo,
o que também acontece com as tarifas da luz e da água. O
Deputado Ng preocupa-se, porque é que não adquirimos a energia
eléctrica da China ou porque é que não dialogamos com os
serviços competentes da China, a fim de se reduzirem as tarifas
praticadas em Macau. Nesta fase, creio que não é necessário uma
41
intervenção por parte do Governo. Com a adesão da China à OMC,
com os reflexos do mercado, e como a zona litoral de Kuong Tong
produz demasiada energia eléctrica, certamente que irá aumentar a
competitividade, pelo que não há necessidade de se tratar com os
procedimentos administrativos. Só quando precisarmos de utilizar
um terreno, a longo prazo, tal como a utilização do terreno entre
GongBei e as Portas do Cerco, é que carece requisitarmos junto do
Governo Central. Relativamente aos preços dos produtos
petrolíferos, dado que são bens indispensáveis para a vida actual,
por enquanto, ainda não temos produtos para a sua substituição.
Uma vez que a venda do combustível não se trata de um exclusivo,
e no que diz respeito à fiscalização de preços, não podemos actuar
antes de reflectirmos profundamente, porque poderá originar
reflexos negativos. Além disso, podemos tomar muitas medidas
viáveis para que os novos operadores de transporte e os operadores
actuais possam ter uma concorrência pública justa, e também para
que possamos adoptar legislações adequadas para que os produtos
externos possam ser importados directamente para Macau. Ou
então, proceder-se a uma concorrência não a nível tarifária e,
depois da criação de serviços intermédios, desta forma, podemos
melhorar a situação de competitividade justa. No fundo, tenho as
minhas reservas quanto à fiscalização das tarifas, porque no livre
sistema económico, necessita de um tratamento com muita cautela.
Obrigado.
Presidente: Sr. Deputado Ng Kuok Cheong.
Ng Kuok Cheong: Quanto a esta matéria, tenho apenas uma
questão a colocar. A redução das tarifas no mercado das
telecomunicações, que o Sr. Secretário considera como assunto
primordial, portanto deu-lhe prioridade. Baseando-nos no espírito
dos empresários, depois de muitas concorrências não executarem
gradualmente, sendo assim, o melhor de tudo é fazer com que
possamos encontrar condições que não sejam inferiores às tarifas
praticas nas zonas próximas.
Presidente: Sr. Deputado Kou Hoi In.
Kou Hoi In: Obrigado, Senhora Presidente. Sr. Secretário, Srs.
membros do Governo, caros colegas. Gostaria de obter 3 respostas
em relação às tarifas das antenas por satélite. Primeiro,
actualmente, estão a preparar para se determinar um novo
parâmetro, e qual o motivo dessa necessidade? Até que parâmetro
estão preparados a reduzir? Segundo; qual será a simplificação das
formalidades para requerer antenas por satélite? Terceiro; e como à
noite se gastam menos energia eléctrica, daí, como é que é possível
fazer com que iluminem mais a cidade de Macau? Poder-se-ão
tomar medidas em termos de tarifas, a fim de estimular os
comerciantes para iluminarem mais durante a noite, de modo a
atrair mais turistas?
Obrigado.
Presidente: Sr. Deputado Leonel Alves.
Leonel Alberto Alves: Muito obrigado, Senhora Presidente.
Gostava de desenvolver uma questão levantada pelo Sr.
Deputado Kou Hoi In que tem a ver com a política de preços ou
de tarifas praticadas pela CEM. Como se sabe, nas décadas de
cinquenta e sessenta Macau deparava-se com sérios problemas a
nível de fornecimento de energia eléctrica. De facto, Macau não se
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distanciava assim tanto dos “países do terceiro mundo”, porquanto
havia cortes ou interrupções frequentes no fornecimento de energia
eléctrica, para além de outro tipo de problemas. Mais tarde, na
década de oitenta, eis que surgem os primeiros investimentos
apoiados pela própria Administração. Lembro-me agora que, uma
das minhas primeiras tarefas, na qualidade de Deputado foi
preparar um parecer sobre um aval do Território à Companhia de
Electricidade de Macau, não se antevendo ainda, nessa altura,
os “lucros” que uma empresa exclusiva viria a ter mais tarde.
Entretanto, eis que se abate na Região um período de crise e, é
curioso constatar que, para além da STDM que detém o monopólio
do Jogo, outra empresa mostra ter um certo paralelismo, na medida
em que também vem registando lucros significativos. Refiro-me à
Companhia de Electricidade de Macau (CEM). De facto, em
Macau não há outra que apresente um “curriculum” tão invejável
quanto a CEM que, mesmo em período de crise, ainda é capaz de
ter grandes lucros.
Enquanto se discutiam as políticas da área da economia
defendia-se que uma das iniciativas impulsionadoras da economia
da Região era manter custos baixos a nível de salários e daí a
necessidade de se recorrer à importação de mão-de-obra, sobretudo
para as indústrias, já que, doutra forma, os produtos locais seriam
de fraca competitividade quando comparados com outros de outros
países asiáticos e é quase inelutável a necessidade de tal recurso
para manter baixos custos na produção. Quero com isto dizer que
os custos da energia eléctrica são igualmente imputados no
produto final da produção e, devo dizer, que Macau deve ser das
cidades que apresenta os custos mais elevados do mundo em
termos de utilização de energia eléctrica, o que, obviamente, se
repercute nas nossas indústrias, o que faria com que os produtos
locais viessem a ser afectados em termos de competitividade com
os de outros países. Ora, atendendo ao facto de o Governo ser,
salvo o erro, um dos accionista da CEM que projecção poderemos
nós fazer relativamente às tarifas de fornecimento de energia
eléctrica para tentar contornar a iniciativa de fazer baixar, na
medida do possível, os custos de produção com algum decréscimo
dos lucros de uma companhia, detentora desse exclusivo de
fornecimento. Parece-me, pois, mais justo que o “mal seja dividido
por todos”.
Como disse, é agradável sabermos que em pleno período de
crise há uma empresa local que ainda é capaz de apresentar lucros
invejáveis. Só que, sem dúvida, essa situação apenas vem
prejudicar as indústrias locais e as famílias com menos recursos
económicos, porque se vêem obrigadas a pagar somas de dinheiro
para o consumo de energia eléctrica.
Muito obrigado.
Presidente: Os Srs. Deputados ainda querem manifestar
opiniões em relação a esta questão? Se não quiserem, Sr.
Secretário Ao, faça o favor de responder às questões apresentadas
pelo Deputado Kou Hoi In e pelo Deputado Leonel Alberto Alves.
42
apenas iniciámos esta liberalização há meio ano. Embora o
território vizinho tenha sido reduzido para 30 a 50 hk dólares, em
Maio do corrente ano, também se percorreu ao longo de um
determinado tempo. Nós, a partir de amanhã, vamos ter uma
redução superior a 50%. Além disso, ainda há outra razão, que é no
aspecto dos utilizadores dos telemóveis e da “Internet”. Com isso,
prevemos que as receitas do Governo possam ser aumentadas. Se
bem que as tarifas por unidade tenham sido reduzidas, mas dado
que se estimula a utilização de ainda mais serviços, pelo que se
consegue manter com as receitas globais. Dado que as zonas
próximas possuem um mercado maior, daí o ritmo de redução
também seja mais rápido. Por exemplo, os telemóveis de 2.ª
geração, certamente que o mercado de HK é muito maior, mas
quanto à questão de acelerar o ritmo, nós iremos com certeza
estudar a possibilidade. O Deputado Kou falou nas tarifas da
licença da antena por satélite, e a partir de amanhã, os preços vão
ser reduzidos de 2.880 patacas para 960 patacas, e podem verificar
que a proporção da redução é muito elevada. Esta redução
acelerada deve-se à generalização deste serviço e do aumento de
utilizadores. Referente aos procedimentos para a requisição de
licenças, no passado, o respectivo serviço já havia determinado
uma orientação, portanto, e de momento, as formalidades já foram
simplificadas. Quanto à questão da iluminação durante a noite,
pode contribuir para efeitos de atracção de mais turistas. Cheguei a
sugerir para instalarem caixas de publicidade com iluminação nas
paragens de autocarros. Como podemos actuar a fim de criarmos
incentivos para se poder alcançar um determinado nível de
benefício, mesmo que a utilização da energia eléctrica não esteja
em hora de ponta? Respeitante a esta matéria, já existe uma
política que concede benefícios aos grandes utilizadores da energia
eléctrica durante a noite, a fim de levar em conta o
desenvolvimento do sector industrial e comercial, e a vida da
população, dado que esta matéria merece a nossa atenção. O
responsável da CEM, em Setembro do corrente ano, prometeu que
não irá aumentar as tarifas de electricidade nos próximos 3 anos.
Num futuro breve, com a introdução dos novos geradores
eléctricos, ou com a introdução de gás natural, podemos ainda ter
mais espaço para redução.
Obrigado.
Presidente: Se os Srs. Deputados não tiverem mais questões a
colocar, vou passar a palavra ao Deputado Stanley Au.
Au Chong Kit, aliás, Stanley Au: Através das LAG, tomei
conhecimento que foram registados mais de 3 milhões de turistas
que utilizaram o AIM no ano de 2000, e comparado com o ano
transacto, houve um aumento de 20%. Mas com a eventual ligação
directa entre a China e Taiwan, poderá haver uma redução bruta
dos nossos utentes do AIM. Nestes termos, qual será o plano de
contingência a tomar?
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long:
Obrigado, Senhora Presidente.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Obrigado, Senhora Presidente. No tocante à questão à qual
vários Deputados se pronunciaram, mais precisamente as tarifas na
área das telecomunicações, por que razão é que esta redução é
gradual, e não é uma redução rápida? As zonas próximas, tal como
em HK, o decurso da abertura iniciou-se há mais de 2 anos, e nós
No corrente ano, iniciou-se a abertura das 5ª liberdades. Até
Outubro já foram registados mais de 2 milhões e 700 mil utentes, e
prevê-se que poderemos ultrapassar os 3 milhões de utentes. Os
passageiros Taiwaneses ocupam mais de 65%, e até Outubro
verificámos que já ultrapassavam os 1 milhão e 800 mil
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
passageiros. Prevê-se que, mesmo com as perdas dos 3 meios,
ainda temos 1 milhão e 800 mil visitantes. Não se sabe bem se na
altura poderá ou não haver uma perda de cerca de 30%. Prevemos
que vamos lutar para que as outras agências de viagens utilizem o
AIM para se deslocarem para outros locais, e para além disso,
ainda vamos tentar criar mais rotas aéreas para o interior da China,
de modo a cooperar mutuamente com os aeroportos da zona Oeste
do Delta do Rio das Pérolas. Por outro lado, e com a criação de um
centro de circulação de carga no Aeroporto de Macau, vai
contribuir imenso para o desenvolvimento do transporte de
mercadorias no Delta do Rio das Pérolas.
Au Chong Kit, aliás, Stanley Au: Obrigado, Senhora
Secretário Ao.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Ng Kuok Cheong.
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De qualquer forma, quando estão autorizados a sobrevoar zonas
habitadas, fazem-no sempre a uma altitude que esteja de acordo
com os parâmetros internacionais de segurança.
Muito obrigado.
Ng Kuok Cheong: Lamento imenso por ter passado a vez dos
colegas. Apenas aproveitei a matéria da aviação para colocar uma
questão.
Que eu saiba, muitos residentes da zona Norte também já
reflectiram opiniões e tentaram obter informações junto da AACM
sobre a altitude dos voos serem muito baixos. Por isso, espero que
possam esclarecer o padrão regulamentado para a altitude, com
vista a permitir o conhecimento dos residentes.
Ng Kuok Cheong: Naturalmente que ainda esperamos que, com
a abertura das 5ª liberdades, possam trazer ainda mais vantagens
para nós. Conforme o que os membros do Governo revelaram,
trata-se de um assunto que irão concretizar muito em breve.
Presidente: Gostaria de perguntar se algum Deputado quer
intervir acerca desta questão?
Aproveito ainda para colocar outra questão. Os residentes na
zona do Norte acham que os aviões voam a uma altitude muito
baixa, ou seja, muito perto das habitações. Gostaria de saber se
têm ou não prestado atenção a esta matéria?
Tong Chi Kin: Pessoalmente, gostaria que o Sr. Secretário me
esclarecesse, mais uma vez, sobre a abertura das 5ª liberdades,
tanto os planos para o transporte de mercadorias, como o plano
para o transporte de passageiros, porque se trata de uma estratégia
muito importante. Se conseguirem dominar bem, poderá contribuir
com muitas vantagens para Macau. Obrigado.
Presidente: Embora a sua questão tenha estado fora do tema,
felizmente, ainda tenho as inscrições dos Deputados Leong Heng
Teng e Tong Chi Kin, pelo que, se os dois Deputados não se
importarem, gostaria de dar a palavra ao Sr. Secretário para
responder às questões colocadas.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Quanto à questão dos aviões voarem a uma altitude muito
baixa, queria pedir primeiro ao Sr. Presidente da AACM, Rui
Balacó para responder a esta questão.
Faça o favor.
Presidente da Autoridade de Aviação Civil, Rui Balacó:
Muito obrigado, Senhora Presidente.
Começava por dizer que a regulamentação que recai sobre a
actividade dos Serviços da Autoridade de Aviação Civil de Macau
não permite, em nenhum ponto da cidade, que aviões, avionetas ou
helicópteros sobrevoem abaixo de determinada altura
considerada “altura de segurança”.
Penso que os Srs. Deputados se referiam aos voos que são
efectuados por helicópteros que, ao se aproximarem do Heliporto,
nunca sobrevoam áreas habitadas, porque traçam o seu trajecto
pelo lado Norte da cidade, passando pelo Reservatório e do lado
Sul, sobre o Mar ou a zona que fica entre o Heliporto e o Hotel
Lisboa.
Portanto, os voos nunca são efectuados sobre as zonas habitadas
da cidade.
De salientar ainda que, quando o trânsito é efectuado entre
Macau e Coloane, o trajecto é feito sobre o canal ou pela linha do
Aeroporto, nunca sobrevoando zonas habitadas.
Tem a palavra o Deputado Tong Chi Kin.
Presidente: Gostaria de perguntar se mais algum Deputado quer
intervir sobre esta questão?
Se não quiserem, peço ao Sr. Secretário para responder às
questões.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: No que diz respeito à questão do transporte de mercadorias
do Aeroporto que o Deputado Tong colocou, antes de mais, queria
apresentar-vos a situação do aumento no transporte de carga do
Aeroporto, no corrente ano.
No corrente ano, o transporte de mercadorias no Aeroporto, teve
um aumento significativo, ou melhor, teve números assustadores.
Em determinados meses, o nível de aumento atingiu os 60% até ao
mês de Outubro e, em termos globais, teve um aumento de cerca
de 20%. Devido à respectiva tendência de aumento, determinámos
nas LAG que vamos pressionar a CAM, de modo a ponderar a
ampliar as instalações para o transporte de carga. Para além disso,
ainda ponderámos que, se as condições o permitam criar-se-á um
centro que afecta a circulação de carga, o que pode contribuir
ainda mais para promover o desenvolvimento do transporte de
carga do Aeroporto. Por outro lado, iremos implementar uma
forma de interligação entre o transporte marítimo e o transporte
aéreo, no sentido de aproveitar ao máximo o porto das águas
profundas de Ká-Hó, a zona industrial, de modo a permitir o
escoamento de mercadorias vindas do aeroporto, por via marítima.
Para este efeito, criámos uma delegação para se deslocar a HK,
com vista a dialogar concretamente com o Posto nº1 de transportes
de mercadorias de HK. Eles demonstraram muito interesse que,
aquando da ampliação do Terminal de contentores de HK, iriam
directamente através da via marítima... Que é um outro meio para
que o nosso transporte de mercadorias possa aumentar
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
constantemente a sua quantidade. Por outro lado, a articulação
complementar é um dos factores decisivos para atrair outras zonas,
de modo a servir o AIM para transportar mercadorias. Estamos
neste momento a unir esforços, de uma forma activa, para criar
mais pontos para transporte de mercadorias. No corrente ano, um
dos pontos criados foi o de Chicago. Ainda temos o de San
Francisco, entre outros, portanto, as mercadorias podem ser
transportadas directamente através do Aeroporto de Macau para
várias cidades dos EUA. Além disso, a Companhia Aérea de
Macau está agora a envidar activamente esforços para cooperar
com a Companhia Aérea Chong Tak no aspecto da transformação e
no aspecto da manutenção, pois desta forma, podemos transformar
e reparar os nossos aviões. Também obtivémos o apoio da
Autoridade Geral de Aviação da RPC para nos conceder
determinadas quotas para que o AIM pudesse proceder a obras de
transformação e a reparação dos aviões para passageiros que
tenham mais de 15 anos em aviões para mercadorias. Através
destes serviços, cremos que, no futuro, podemos ter mais aviões
para aliviar o aumento do transporte de mercadorias. Com os
esforços conjuntos, envidados pelas diversas companhias do
aeroporto, cremos que, com a articulação do harware no transporte
aéreo, podemos ser optimistas quanto à sua perspectiva. No que
diz respeito à articulação do software, vamos, com a colaboração
dos novos Serviços de Alfândega e da DSE, aperfeiçoar, a pouco e
pouco, as legislações que imponham limitações às formalidades
alfandegárias, e também vamos promover o sistema de EDI para as
formalidades alfandegárias, na esperança de que, quer em termos
de hardware ou de software, também adquiram eficiência relativa
para o aumento do transporte de mercadorias.
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satisfazer à questão que apresentou.
Presidente: Sr. Deputado Leong Heng Teng, pretende colocar
questões?
Leong Heng Teng: Queria colocar uma questão que tem a ver
com as habitações económicas e sociais.
Nas LAG fez-se menção à política da habitação incluída na
utilização de terrenos. Gostaria de ficar esclarecido sobre o
seguinte. No passado, e devido à falta de planeamento global,
gerou-se assim uma situação complicada para o fornecimento de
habitação económica e de habitação social.
Actualmente, já adoptam a forma de concurso público, e
também possuem os números básicos. Dado que, a curto prazo,
não irão conceder novos terrenos, só espero que não influencie as
expectativas dos interessados inscritos (lista de espera). Não sei se
é possível. Creio que daqui a pouco, o Sr. Secretário irá dar uma
resposta a esta questão.
A outra questão tem a ver com uma questão já colocada há
muito anos atrás, que é a habitação económica situada no centro da
cidade da Ilha da Taipa. Chegou a haver indícios de obras. Os
trabalhos de mudanças também chegaram a ser acelerados e
verificaram-se materiais de construção neste terreno, mas, mais
tarde, as obras foram novamente suspensas. Não se trata de uma
nova concessão de terrenos, porque já foi concedido há mais de 10
anos. Gostaria de conhecer qual o actual ponto de situação.
Obrigado.
Obrigado, Senhora Presidente.
Presidente: Faça o favor de responder Sr. Secretário Ao.
Presidente: Tem a palavra o Deputado David Chow.
Chow Kam Fai David, aliás, David Chow: No aspecto do
transporte aéreo de mercadorias, se não haver erros nos cálculos,
registou-se um aumento de 68%, comparado com o aumento
global de há dois anos atrás, facto este que é muito estimulante, e
espero que possa continuar a aumentar. No aspecto do transporte
aéreo de passageiros, gostaria de saber se os preços dos bilhetes
são determinados livremente, ou se estão sob uma fiscalização?
Presidente: Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados se ainda
querem manifestar opiniões sobre este aspecto?
Sr. Secretário Ao, faça o favor de responder.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: De facto, existe apenas em Macau uma companhia aérea,
que é a Air Macau, que é uma empresa particular.
No aspecto dos preços dos bilhetes, esta empresa determina os
preços de acordo com o preço do mercado. Se forem muito
elevados, dificilmente poderão competir com as outras empresas.
Por exemplo, o voo para Shangai, os passageiros não têm apenas
uma alternativa, ou seja, através da Air Macau, porque eles podem
seleccionar em adoptar voos de outras companhias aéreas. Dado
que Macau tem um mercado de economia livre, daí, o Governo
não irá fiscalizar os preços definidos, porque mesmo aplicando
uma fiscalização, nem sempre poderá trazer grandes vantagens. O
Governo acha que deve ser a concorrência livre a fixar os preços,
pois assim é mais racional. Não sei se a minha resposta conseguiu
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: A primeira questão que o Deputado Leong colocou, irei
passar ao Sr. Director Cheang para responder. Em primeiro lugar,
vou responder à segunda questão.
Relativamente à actual situação do contrato de concessão do
respectivo terreno situado na Taipa, recentemente, o respectivo
explorador entregou um novo plano, alterando uma parte da sua
utilidade. O dito requerimento, ainda está nos serviços
competentes para ser apreciado, portanto, não se consegue avançar
mais com a situação, porque ainda está em fase de apreciação.
Creio que depois de concluído o processo de apreciação, o
respectivo explorador irá explorar de acordo com as necessidades
do mercado. Não sei se o Sr. Deputado Leong quer que avance
com mais explicações.
Leong Heng Teng: Ainda gostaria que me esclarecesse melhor.
Queria perguntar ao Sr. Secretário, em termos do actual
andamento, se pode ou não responder quando é que se poderá
concluir este processo de apreciação? Porque, na realidade, a
questão deste terreno já se arrasta há muito tempo, e acontece que
os residentes daquela zona apenas têm uma alternativa que é
continuar a esperar, e alguns até já se mudaram. Como o ambiente
de habitação desses residentes é péssimo, afinal, quanto tempo
ainda têm de esperar?
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Dado que o explorador apresentou um projecto de alteração
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
sobre a utilização do respectivo terreno, que envolve a nova
instalação das lojas e dos centros comunitários, pelo que carece
ainda de uma negociação entre ambas as partes, no que diz
respeito ao plano. O andamento depende de quando é que o
Governo e o explorador chegam a um consenso. Em caso
afirmativo, creio que a formalidade para a concessão, terá um
andamento normal. Por isso, neste momento, o mais importante é
ponderar se a proposta do explorador contraria ou não com o
princípio do plano inicial do Governo. É este o actual andamento.
Depois do explorador dialogar com o Governo, creio que a questão
poderá ser resolvida com brevidade. Pessoalmente, acho a situação
optimista.
Agora, dou a palavra ao Sr. Director Cheang para responder à
primeira questão.
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adoptar, de modo a resolver esta questão. Porém, e segundo os
dados, o número total de veículos que circularam em Macau, nos
finais de 1997 é cerca de 96.321 veículos, e em Setembro do ano
de 2000, aumentou para 112.576, portanto, registou-se um
aumentou de 16.9%. Quanto aos motociclos, desde 1997 haviam
46.871, e até Setembro de 2000 aumentaram para 57.455,
registando-se um aumento de 22.6%. Embora o nível de aumento
dos veículos não seja tão significativo como o aumento dos
motociclos, mas comparando, há um aumento de cerca de 11.5%.
De acordo com esta situação, prevê-se que os veículos em Macau,
continuem a sofrer um aumento constante, se bem que também
tenham aumentado mais estradas, mas será que se conseguirá
continuar a suportar? Sendo assim, gostaria de conhecer melhor a
situação. O Governo, para além de adoptar as medidas invocadas
nas LAG, ainda possui mais medidas, com vista a melhorar a
situação do trânsito para que não venha a piorar? Obrigado.
Presidente: Sr. Director Cheang, faça o favor de responder.
Presidente: Sr. Secretário Ao, faça o favor de responder.
Director do IHM, Cheang Kuok Meng: Em relação à primeira
questão que o Deputado Leong levantou, tal como se referiu nas
LAG do Sr. Secretário que, dentro de curto prazo, não iremos
conceder novos terrenos. Mas, em termos de médio e de longo
prazo, iremos ter em conta as necessidades da população. Quanto à
actual situação da distribuição de habitação económica, devido à
concorrência económica, só em 1999 é que definimos a lista,
enquanto que o aspecto da habitação social, só em Julho do
corrente ano é que vamos concretizar a lista definitiva. O prazo de
validade para o concurso público destas duas espécies de
habitações também são de 3 anos, portanto, cremos que, dentro de
um curto prazo, a política das habitações públicas continuarão a
ser executadas consoante a ordem da lista definida para se efectuar
à respectiva distribuição das habitações públicas.
Leong Heng Teng: Já fiquei mais esclarecido sobre esta
situação, mas ainda queria perguntar o seguinte. Dado que dentro
de um curto prazo não irão conceder novos terrenos, qual o grau de
influências que pode trazer para os interessados que estão inscritos
nas listas?
Presidente: Faça o favor de responder Sr. Secretário Au.
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Continuo a pedir ao Sr. Director Cheang para responder a
esta questão.
Director do IHM, Cheang Kuok Meng: Pessoalmente, creio
que, de acordo com a actual situação, as pressões por enquanto não
são grandes, e por isso, resta apenas ao IHM aguardar pela
distribuição de habitações.
Presidente: Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados se ainda
têm novas questões a colocar? Tem a palavra o Deputado Kou Hoi
In.
Kou Hoi In: Bom dia a todos. Todos os dias de manhã, quando
saímos de casa, também temos que encarar a situação do
engarrafamento de trânsito.
Com o desenvolvimento da sociedade, a questão do
engarrafamento de trânsito é suscitada frequentemente, e ainda por
cima, Macau possui muitos carros e muitas ruas estreitas.
Felizmente, nas LAG fez-se menção a muitas das medidas a
Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: Respeitante à questão do trânsito da cidade que o Deputado
Kou referiu, principalmente no aumento de dois dígitos nos
veículos motorizados, como é que o serviço competente pode
enfrentar a questão do aumento bruto no fluxo de trânsito? Há
pouco, os números que o Deputado invocou, são muito correctos.
De momento, o número total de veículos motorizados existentes
em Macau, ultrapassam os 110 mil. Porém, e quanto ao
comprimento global das vias públicas até meados do corrente ano,
ainda se mantém dentro dos 330 km, e comparado com HK, em
que o comprimento global é 5.5 vezes mais que Macau. Mas,
enquanto que, comparado com o número total de veículos
motorizados é de 8.5 vezes a mais. Ou seja, o nível de pressões na
percentagem das vias públicas e dos veículos motorizados em HK,
é 3 vezes mais do que nós. Mesmo assim, e para encararmos a
questão do trânsito, basicamente, todos os anos também realçamos
nas LAG sobre o melhoramento do trânsito da cidade. No corrente
ano, de facto, já encarregámos a Companhia de Consultadoria para
efectuar uma avaliação global sobre o fluxo do trânsito e, no
próximo ano, também continuaremos a proceder a uma avaliação
sobre esta matéria. Porém, um dos trabalhos importantes a
desenvolver é, adoptarem-se, na medida do possível, medidas para
escoamento, na esperança de se poder orientar aos poucos, com
vista a reduzir o número de veículos que circulam pelo centro da
cidade. Cito um exemplo concreto. Neste ano, vamos promover
um plano sobre a criação de um viaduto junto do Reservatório, de
modo a produzir o efeito de escoamento para os veículos que se
concentrem em utilizar o túnel da Guia. Como sabem, a situação
de congestionamento é muito grave na saída do túnel da Guia para
o sentido da Av. Horta e Costa. Antigamente, e aquando da
construção do túnel, não ponderaram no ritmo do desenvolvimento
dos veículos motorizados nem o ambiente natural da Guia, daíque,
apenas se tivesse construído um túnel com duas faixas de rodagem
e com 2 sentidos. De uma óptica do plano geral dos túneis, trata-se
de um método relativamente perigoso, pelo que, no corrente ano, e
mais precisamente, depois de alguns acidentes graves de viação, os
respectivos serviços das Obras Públicas já tomaram medidas
provisórias. Recentemente, encomendámos uns equipamentos em
França, que irão ser instalados muito em breve no túnel da Guia,
com vista a atenuar as limitações, aquando da circulação de
veículos. Por outro lado, e para além de incentivar os veículos
pesados a circularem, na medida do possível, menos vezes no
Centro, ainda vamos construir viadutos nas estradas principais.
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Diário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau – I Série
Deste modo, poder-se-á contribuir para o escoamento do fluxo dos
veículos, bem como, através da semaforização e dos sinais de
trânsito, melhorar a situação do trânsito. Acho que a questão do
trânsito em Macau ainda não é considerada grave, porque nos
países do Sudeste Asiático, ou nas grandes cidades da RPC, as
situações de engarrafamento são muito mais graves. Mas não quer
dizer que a nossa rede rodoviária seja melhor do que a dos outros.
As nossas condições prioritárias são, se bem que as nossas estradas
tenham apenas 330 km de comprimento, não nos podemos
esquecer que, à excepção do número dos motociclos, existem cerca
de 50 mil veículos ligeiros, dado que os destinos são relativamente
próximos, por isso, na realidade, o tempo de circulação dos
veículos nas vias é relativamente curto, fez com que o tempo de
engarrafamento também não seja longo. Esta é uma das
características de Macau.
Relativamente à adopção de medidas administrativas para
limitar o número de veículos, creio que, até ao momento, ainda
não foi ponderada esta questão nas políticas governativas, porque
tal medida poderá originar muitos problemas. Conforme a nossa
avaliação, ainda podemos enfrentar a actual situação. Além disso,
e a fim de combater o ruído produzido pelos motociclos de "two
strocks" e a produção de gazes poluidores, referiu-se nas LAG que
vamos estudar algumas medidas, no intuito de controlar o aumento
destes motociclos, porque provocam muita poluição ambiental.
Também vamos ponderar se podemos implementar o conceito de
veículos para a preservação ambiental. Obviamente que se trata de
um ponto experimental, e também chegámos a conhecer a situação
junto dos importadores, para tentarmos saber o nível de
oportunidade em poder implementar-se este conceito. Acreditamos
que isto pode contribuir para a preservação ambiental. Numa
óptica do planeamento urbanístico, também vamos promover, a
título experimental, mas conforme a avaliação preliminar talvez
não consigamos concretizar, mas se no futuro conseguirmos
concretizar, muitas zonas, por exemplo, a zona de Tap Seac (Caixa
Escolar), algumas ruas e becos, provavelmente poderão
transformar-se em zonas de acesso exclusivo para peões. Desta
forma, podemos reduzir muitos problemas de trânsito. Quanto à
situação deste aspecto, dado que acarreta um longo período de
ponderação, ainda é necessário uma articulação na mentalidade da
população, por isso, não posso revelar mais. De facto, muitas
promoções de políticas, actualização de mentalidades da
população e melhoramento gradual dos costumes da vida, também
estão intimamente relacionados com a implementação favorável
das políticas.
Presidente: Tem a palavra o Deputado Kou Hoi In.
Kou Hoi In: Depois de uma explicação pormenorizada do Sr.
Secretário, não tenho mais questões a colocar.
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Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man
Long: O número total dos nossos estacionamentos já
ultrapassaram os 76 mil. Os 13 parques de estacionamento
particulares, que já entraram em funcionamento, fornecem cerca
de 6 mil lugares, e quanto aos restantes números, são partilhados
pelos parques de estacionamento ainda em fase de construção, que
fazem parte dos edifícios particulares, dos parques nas vias
públicas com e sem parquímetros. Não incluindo os motociclos, de
momento, temos um total de 50 mil veículos pesados e ligeiros.
Logicamente, os parques de estacionamento são suficientes para
responder ao número de veículos. Mas porque é que as situações
de infracção de estacionamento continuam tão graves? A razão é
porque muitos cidadãos não querem estacionar o carro nos parques
distantes, ou seja, infringem a lei devido à facilidade. Cito as Ilhas
a título de exemplo. Muitos residentes também não querem
adquirir, nem alugar os parques de estacionamento dos próprios
edifícios onde habitam, e preferem procurar estacionamento na rua,
pelo que, quanto à questão de estacionamento, não tem nada a ver
com o número de parques se corresponde ou não com o número de
veículos existentes, mas está relacionado sim, com o conhecimento
cívico dos cidadãos ou dos condutores. Relativamente a esta
matéria, prevê-se implementar acções para divulgação da
segurança rodoviária, através do Conselho Consultivo de Trânsito,
no sentido de elevar o conhecimento cívico da população. Creio
que se trata de um aspecto muito importante. Obrigado.
Presidente: Sr. Deputado David Chow.
Chow Kam Fai David, aliás, David Chow: Bom-dia a todos.
Pessoalmente, estou inteiramente satisfeito com todas as
respostas do Sr. Secretário.
Acho que existem dois aspectos que são realmente difíceis de se
proceder a uma estatística. Um é relacionado com o
estacionamento. Não sei como é que o Governo consegue proceder
a estatísticas. O meu parque de estacionamento, a título de
exemplo, nunca ninguém lá estaciona. A outra questão é a política
da habitação. Queria apresentar um tema para debatermos, mas
agora, penso que vou aguardar a questão para debatermos no
futuro.
Com a existência de tantas fracções desabitadas, o Governo
ainda promove outras tantas habitações. Bom, aguardo para a
próxima vez.
Presidente: Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados se ainda
querem colocar outro tema para o debate?
Não havendo, declaro encerrado o debate sobre as LAG para o
ano de 2001.
Presidente: Sr. Deputado Ng Kuok Cheong.
Ng Kuok Cheong: Aproveitando os dados da rede viária e dos
veículos, gostaria de perguntar se têm ou não comparado o número
de estacionamentos com HK? Através da comparação dos dados,
não sei se pode responder porque é que os nossos números de mal
estacionamento são mais elevados do que os outros?
Agradeço imenso a presença do Sr. Secretário Ao Man Long e
dos seus colaboradores. Também manifesto os meus sinceros
agradecimentos pelo trabalho desenvolvido pelos funcionários.
Declaro encerrada a sessão.
Inérpretes-Tradutores: Gabinete de Tradução
Presidente: Sr. Secretário Ao.
Redactores: Gabinete de Registo e Redacção