TERMOS E CONDIÇÕES PARA USO DO PORTAL PARTNERDIRECT
(“Termos e Condições Portal PartnerDirect”)
Ao submeter uma solicitação de acesso ao Portal PartnerDirect, a Empresa, através de seu
representante legal, concorda expressamente com os Termos e Condições abaixo (“Termos
e
Condições
Portal
PartnerDirect”).
A Empresa deverá imprimir uma cópia deste documento para seu registro.
1.
DEFINIÇÕES:
Cliente Final/Usuário Final/Cliente: pessoa jurídica que compra Produtos Dell para o uso
final/interno.
Contrato de Parceria: instrumentro contratual, assinado entre a Dell e os Parceiros alocados
nos níveis Premier e Preferred integrantes do Programa Dell PartnerDirect, que dispõe as regras,
direitos e obrigações das Partes com relação ao Programa Dell PartnerDirect.
Empresa: Empresa revendedora de produtos Dell integrantes ou não do Programa Dell
PartnerDirect.
Parceiros: Empresas integrantes do Programa Dell PartnerDirect.
Produtos Dell: produtos, serviços e software da marca Dell.
Programa Dell PartnerDirect: programa de parceria comercial da Dell. Para uma Empresa
ingressar no programa PartnerDirect deverá celebrar um contrato em apartado com a Dell
Computadores do Brasil e/ou com a Dell Software Ltda (em conjunto denominadas “Dell”).
Termos e Condições para Participação no Programa Dell PartnerDirect: instrumentro
contratual, assinado entre a Dell e os Parceiros alocados no nível Registered integrantes do
Programa PartnerDirect, que dispõe as regras, direitos e obrigações das Partes com relação ao
Programa Dell PartnerDirect.
Termos e Condições para a compra de Produtos Dell Software através de Distribuidor
Autorizado: instrumentro assinado entre a Dell e os Parceiros Indiretos de Software Dell.
2. QUALIFICAÇÃO. A Dell poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou não uma
solicitação de acesso ao Portal PartnerDirect. A Empresa será notificada, através de email
cadastrado, se a solicitação de acesso ao Portal PartnerDirect for aceita pela Dell. Durante o
período em que possuir acesso ao Portal PartnerDirect, a Empresa deverá (i) manter um perfil de
registro atualizado, notificando à Dell, por escrito, de qualquer alteração societária e (ii) atender
a outros critérios exigidos pela Dell no que se refere ao acesso ao Portal PartnerDirect e/ou ao
Programa PartnerDirect, esse último quando a Empresa for membro do referido Programa. A
concessão de acessos ao Portal PartnerDirect a uma Empresa não concede a mesma a
prerrogativa de parceira comercial da Dell. Para tanto, é necessário que a empresa assine
um contrato em separado com a Dell.
3.RELAÇÃO ENTRE AS PARTES: A Empresa está ciente e concorda que, caso não seja
membro do Programa PartnerDirect, o seu acesso ao Portal PartnerDirect é para fim
exclusivo de acessos à treinamentos e à informações sobre produtos Dell e que a Empresa
não possui qualquer relação direta ou contratual com a Dell Computadores do Brasil Ltda.
ou com a Dell Software Ltda. ( em conjunto denominadas “Dell”).
4. ACESSO AO PORTAL PARTNERDIRECT. O uso do Portal PartnerDirect está sujeito a
estes Termos e Condições Portal PartnerDirect, a todos os termos adicionais dispostos no Portal
PartnerDirect e, quando a Empresa for membro do Programa Dell PartnerDirect, ao Contrato de
Parceria ou aos Termos e Condições para Participação no Programa Dell PartnerDirect ou, ainda,
se a Empresa for considerada um Parceiro Indireto de Software Dell, aos Termos e Condições
para a compra de Produtos Dell Software através de Distribuidor Autorizado. Somente
empresas membros do Programa Dell PartnerDirect, após a assinatura do Contrato de
Parceria ou dos Termos e Condições para Participação no Programa PartnerDirect, terão
acesso total aos recursos do Portal PartnerDirect.
A Empresa deverá criar uma senha on-line, que permitirá o seu acesso ao Portal PartnerDirect,
sendo integralmente responsável por manter a mesma confidencial. A Dell recomenda que a
senha seja alterada periodicamente. A Empresa está ciente e concorda que será exclusivamente
responsável
por
todas
as
transações
registradas
em
sua
conta.
A Empresa deverá imediatamente notificar por escrito o representante de vendas da Dell caso
verifique que alguma transação não autorizada ocorreu em sua conta. A Empresa não poderá
conceder acesso ao Portal PartnerDirect à terceiros sem aprovação prévia e por escrito da Dell.
5. LISTA DE PARCEIROS (Empresas integrantes do Programa Dell PartnerDirect). A
Dell poderá ter uma ferramenta de localização de Parceiros para auxiliar os Clientes Finais na
pesquisa por um Parceiro da Dell. Exceto se o Parceiro notificar a Dell por escrito para não
proceder desta forma, a Dell poderá incluir a razão social do Parceiro na referida ferramenta de
localização de Parceiros, a qual poderá conter informações básicas, como o nome do Parceiro,
endereço, número de telefone, endereço na Web, nível de parceria, áreas de prática certificadas e
nomes de contatos individuais.
6. COMUNICAÇÕES RELATIVAS AO PORTAL. Com objetivo de proporcionar a melhor
experiência no uso do Portal PartnerDirect, a Empresa concorda em receber da Dell notícias e
comunicações de produtos Dell.
7. ERROS E DISPONIBILIDADE. A Dell não será responsável por nenhum erro na
transmissão via Portal PartnerDirect que possa ocorrer antes do recebimento pela Dell de
qualquer transmissão. A Empresa está ciente e concorda que os procedimentos de segurança
usados no Portal PartnerDirect destinam-se unicamente à autenticação de uma transmissão e não
à detecção de erros. A Empresa está ciente que pode haver um lapso de tempo entre o momento
em que a Empresa enviou a transmissão para a Dell e o momento em que a Dell a recebeu. Todas
as transmissões são consideradas recebidas pela Dell somente quando efetivamente forem
recebidas pela Dell. A Dell não será responsável por nenhum atraso decorrente de erro na
transmissão ou atraso no recebimento da mesma. O acesso ao Portal PartnerDirect poderá estar
indisponível em determinados momentos sem qualquer aviso prévio, inclusive, mas não se
limitando, quando os sistemas precisarem de manutenção ou atualizações, ou em caso de caso
fortuito ou de força maior, tais como terremotos, incêndios, enchentes, terrorismo, guerra,
motim, vírus ou bugs de computador, falhas de computador ou interrupções no serviço telefônico
ou no fornecimento de energia elétrica. A Dell não será responsável por qualquer
indisponibilidade no Portal PartnerDirect nem por qualquer dano que possa resultar de tal
indisponibilidade.
8. CONFIDENCIALIDADE. O termo "Informações Confidenciais da Dell" significa quaisquer
informações relacionadas (i) ao Portal PartnerDirect, tais como dados contidos no Portal
PartnerDirect, registro de negócios, treinamentos, informações sobre produtos, bem como (ii)
ao Programa Dell PartnerDirect, caso a Empresa se torne um Parceiro PartnerDirect. Exceto se
de outra forma acordado por escrito pelas Partes, a obrigação da Empresa em proteger as
Informações Confidenciais extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que o
seus acessos ao Portal PartnerDirect forem cancelados. A Empresa não poderá divulgar as
Informações Confidenciais da Dell à terceiros sem autorização prévia por escrito da Dell. A
Empresa poderá compartilhar as Informações Confidenciais da Dell somente com os seus
funcionários que tenham necessidade de conhecê-las e, desde que, tais funcionários tenham um
contrato de confidencialidade assinado. A obrigação de confidencialidade não se aplica às
Informações Confidenciais da Dell que (a) eram de conhecimento da Empresa antes do seu
recebimento pela Dell, (b) estejam ou se tornem publicamente disponíveis independentemente
das ações da Empresa, ou (c) forem, por direito, recebidas pela Empresa de qualquer terceiro que
não esteja sob dever de sigilo. Se a Empresa for obrigada por qualquer órgão do governo ou da
justiça a divulgar as Informações Confidenciais, a Empresa se compromete a conceder à Dell
notificação com antecedência de no mínimo 3 (três) dias úteis do prazo estipulado para a
divulgação de de Informações Confidenciais, a fim de que a Dell possa contestar a divulgação ou
buscar medida judicial de proteção.
9. DIREITO DE AUDITORIA. A qualquer momento, a Dell poderá auditar a conformidade da
Empresa no que se refere ao (i) uso do Portal PartnerDirect e/ou (ii) Programa Dell
PartnerDirect, caso a Empresa se torne um Parceiro Dell PartnerDirect. A Dell terá o direito de
acessar e revisar os livros, documentos e registros da Empresa que estejam relacionados ao
cumprimento pela Empresa desses Termos e Condições Portal PartnerDirect e/ou ao Contrato de
Parceria ou dos Termos e Condições para Participação no Programa PartnerDirect caso a
empresa se torne um Parceiro PartnerDirect ou, ainda, dos Termos e Condições para a compra de
Produtos Dell Software através de Distribuidor Autorizado, caso a Empresa seja qualificada
como Parceiro Indireto de Software Dell. A Dell poderá, sem aviso prévio, suspender ou encerrar
imediatamente os acessos da Empresa ao Portal PartnerDirect, caso alguma incosistência seja
verificada.
10. CONFORMIDADE. A Empresa aceita e concorda em respeitar todas as leis, regras e
regulamentos aplicáveis federais, estaduais e municipais. A Empresa também concorda em
respeitar todos os termos, regras e políticas publicadas no Portal.
10.1 Não obstante o acima disposto, a Empresa concorda em cumprir com o disposto abaixo no
que se refere ao envio de mensagens eletrônicas (e-mails):
- identificar claramente que a Empresa é a remetente do e-mail;
- não identificar a Dell como remetente do e-mail;
- o assunto da mensagem deve refletir com precisão o conteúdo da mensagem;
- a mensagem deve indicar de forma clara e visível que se trata de um anuncio públicitário;
- a mensagem deve indicar de forma clara e visível o correto nome da Empresa e endereço
eletrônico;
- não enviar mensagem eletrônicas à clientes que optaram por não receber as mesmas;
- incluir nas mensagens eletrônicas procedimento claro de como o cliente pode optar por não
receber as mensagens eletrônicas, incluindo um endereço de e-mail válido ou um hiperlink para
ser utilizado pelo destinatário para tal fim. Se a Empresa optar por usar um endereço de e-mail,
deve permitir que o destinatário cancele o recebimento de mensagens comerciais através do
envio de uma resposta a esse endereço. Se a Empresa optar por usar um hyperlink, deve permitir
que o destinatário cancele o recebimento mensagens comerciais clicando em uma única página.
O endereço de e-mail ou link deve estar operacional para receber os pedidos de cancelamento de
futuras mensagens comerciais por um período mínimo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data de envio da mensagem.
- não alterar eventual texto fornecido pela Dell sem a prévia autorização por escrito pela Dell.
- incluir o conteúdo de sua própria propaganda na mensagem. Esse conteúdo não deve ser
limitada a um link para seu site ou seus dados de contato. A Empresa concorda que o conteúdo
ou qualquer outro elemento da mensagem (incluindo, entre outros, o assunto do mesmo) deve
respeitar integralmente a legislação aplicável (incluindo as normas que regem as questões de
publicidade e marketing), não infringindo e/ou violando qualquer direito de propriedade
intelectual, direitos de confidencialidade, direitos de privacidade e/ou direitos de terceiros;
- a Dell poderá, a seu exclusivo critério, supervisionar as atividades da Empresa para
cumprimento do disposto nestes Termos e Condições Portal PartnerDirect.
- notificar a Dell no prazo máximo de 24 horas em caso de recebimento de notificação, processo
administrativo, ação judicial que se refira as atividades de marketing de produtos Dell por e-mail.
10.2 A Empresa está ciente e concorda que as marcas comerciais, marcas de produtos e serviços,
nomes comerciais, identificações de produtos e serviços, domínios de internet, endereços
eletrônicos, logotipois, obras de artes e/ou outros símbolos e dispositivos associados à Dell são
de propriedade exclusiva da Dell.
10.3 Todos os direitos, titularidades e interesses relativos aos direitos de propriedade intelectual
dos Produtos e Serviços Dell, incluindo tecnologia e segredos de negócios incorporados a eles,
bem como quaisquer trabalhos derivados, pertencerão única e exclusivamente à Dell, às
Afiliadas da Dell, seus licenciantes ou fornecedores e a Empresa e/ou terceiros não terão
quaisquer direitos sobre os direitos de propriedade intelectual dos Produtos e dos Serviços Dell.
10.4 Nada nestes Termos e Condições Portal PartnerDirect será interpretado de forma a conceder
à Empresa titularidade dos direitos de propriedade intelectual relativos à marca, aos Produtos
Dell e/ou Serviços Dell, total ou parcialmente.
11. USO DE IMAGENS DA DELL (marca, logotipo Dell). O uso do banco de imagens da
Dell está sujeito as seguintes restrições: a) as imagens da Dell devem ser usadas no formato
padrão e não poderá sofrer alterações, exclusões ou a inclusão de marca ou signo, b) a Empresa
não poderá criar ou alterar as imagens da Dell para criar outras imagens e/ou obras, etc., c) o
banco de imagens da Dell somente deverá ser utilizado para divulgação e promoção de Produtos
Dell, d) o banco de imagens da Dell não poderá ser utilizado em relação a qualquer atividade que
seja ilegal, difamatória, obscena ou que de qualquer forma viole direitos de propriedade
intelectual de terceiros ou quaisquer direitos de qualquer pessoa física ou jurídica, d) o banco de
imagens da Dell não deverá ser utilizado de forma a criar a impressão de que a Empresa é
afiliada, coligada, franqueada, ou que de qualquer modo possui vínculo societário com a Dell ou
permitir que seus funcionários os utilizem de forma a fazer crer que são funcionários da Dell, e)
o logotipo e marca Dell não devem ser utilizados em em notas fiscais, contas ou notas de
entrega, f) a Empresa não poderá sublicenciar o uso de quaisquer marcas e/ou logotipos Dell,
sem o consentimento prévio e por escrito, da Dell, bem como depositar pedido de registro de
qualquer marca que seja idêntica ou similar, a ponto de causar confusão, às marcas de
propriedade das empresas do grupo Dell, no Brasil ou no exterior, g) é vedado à Empresa adotar
o nome “Dell” ou qualquer outro nome similar como parte de seu nome empresarial, título do
estabelecimento ou marcas de produtos ou serviços.
11.1 A Empresa reconhece que as empresas do grupo Dell são as legítimas detentoras das
marcas e logotipos Dell.
11.2 A Empresa está ciente e concorda que é vedado adquirir do Google Inc, de suas
subsidiárias ou afiliadas (“Google”) e de quaisquer outras mídias de buscas, tais como Yahoo e
Microsoft, etc. qualquer palavra-chave (i) compreendendo a marca Dell e/ou (ii) composta pelos
nomes ou partes dos nomes de quaisquer produtos e/ou serviços da marca Dell, sob pena de
multa diária de R$ 50.000,00, a ser exigível em 5 (cinco) dias úteis contados da notificação
enviada pela Dell à Enpresa sobre a violação verificada, bem como sob pena de reparação de
todos os danos suportados, conforme item 14 abaixo, sem prejuízo da possibilidade de
cancelamento dos acessos ao Portal PartnerDirect.
12. CONTRATATANTES INDEPENDENTES. A Empresa e a Dell são partes independentes
e distintas. Nenhuma disposição deste instrumento será interpretada no sentido de criação de uma
associação, agência, joint venture ou outro acordo semelhante entre a Dell e a Empresa.
13. GARANTIA. A DELL NÃO CONCEDE QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA OU
EXPLÍCITA COM RELAÇÃO À COMERCIABILIDADE DOS PRODUTOS/SERVIÇOS
DELL, EVENTUAL LUCRO DA EMPRESA, ETC.
14. RESPONSABILIDADE. A Empresa, neste ato, concorda expressamente em indenizar a
Dell e a isentá-la de responsabilidade por quaisquer reivindicações, custos e danos originados de:
i. quaisquer reivindicações feitas por terceiros, justificadas por negligência ou
violação pela Empresa, seus funcionários ou representantes, a respeito de suas
obrigações decorrentes da revenda de produtos Dell;
ii. qualquer declaração ou garantia a respeito dos produtos/serviços Dell, expressa
ou implicitamente, feitas pela Empresa, por seus funcionários ou pelos
representantes;
iii. qualquer violação à lei, decreto, regulamento ou qualquer ato normativo pela
Empresa, por seus funcionários ou representantes em relação e na vigência das
operações de venda dos produtos Dell à terceiros;
iv. qualquer processo movido contra a Dell pelos funcionários, colaboradores,
contratados, representantes das Empresa;
v. reclamações formuladas por clientes finais e ou quaisquer terceiros que tenham
origem em fatos e condutas imputáveis à Empresa;
vi. descumprimento da Política de Registro de Oportunidade, quando aplicável;
vii. uso da marca Dell sem a prévia autorização da Dell ou de forma diversa ao
estipulado pela Dell;
viii. uso das ferramentas disponibilizadas de forma incorreta, para fim diverso, ou
em desacordo com as regras vigentes.
ix. descumprimento de quaisquer obrigações dispostos nestes Termos e Condições
Portal PartnerDirect.
14.1 A Dell somente será responsável perante a Empresa pelos danos emergentes resultantes de
ações ou de omissões suas ou de seus prepostos devidamente comprovadas. Fica expressamente
excluída a responsabilidade da Dell por eventuais danos morais, incidentais, indiretos e/ou lucros
cessantes, perda de chances, danos imprevistos e a terceiros. Em quaisquer dessas hipóteses, o
valor da indenização será limitado ao montante equivalente às vendas realizadas pela Empresa de
Produtos Dell nos últimos 12 (doze) meses.
15. DA OBSERVAÇÃO DE NORMAS DE EXPORTAÇÃO. A Empresa reconhece que os
Produtos, Software e Serviços Dell adquiridos, licenciados ou vendidos estão sujeitos a leis e
regulamentos de controle de exportação do Brasil e dos Estados Unidos e podem também estar
sujeitos à regulamentação do país em que os bens forem manufaturados ou vendidos (“Leis de
Exportação”), sendo de sua exclusiva responsabilidade obedecer e cumprir as referidas
legislações. Os Produtos, Software e Serviços Dell embarcados não podem ser vendidos, locados
ou de qualquer forma transferidos para usuários finais ou países com restrições, nos termos das
Leis dos Estados Unidos e demais leis de exportações. Incluem-se dentre os usuários finais ou
países com restrições os engajados em atividades relacionadas a armas de destruição em massa,
incluindo, mas não se limitando a atividades relacionadas ao design, desenvolvimento, produção
ou uso de armas, materiais ou dependências nucleares ou o suporte de projetos de mísseis e
armas químicas ou biológicas. A falha da Empresa em atender aos requisitos desta cláusula, no
todo ou em parte, resultará na suspensão e/ou cancelamento imediato dos acessos ao Portal
PartnerDirect, sem aviso prévio, não tendo a Empresa direito a qualquer forma de compensação
de parte da Dell. A Empresa concorda em indenizar, defender e manter a Dell indene caso o
disposto nesta cláusula não seja devidamente cumprido pela Empresa.
16. DA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO. A Empresa
reconhece que tem ciência das leis de combate à corrupção aplicáveis à sua área de atuação e a
ela correlatos, incluindo, mas não se limitando ao Foreign Corrupt Practices Act of the United
States (doravante simplesmente FCPA), o UK Bribery Act 2010 ou qualquer outra legislação
anticorrupção, especialmente a Lei nº 12.846/2013.
16.1 A Empresa também tem ciência e concorda em obedecer e seguir com as proibições
constantes das mencionadas legislações de combate à corrupção no tocante ao pagamento ou
entrega de qualquer valor (incluindo qualquer honorário ou taxa, presente, amostra, despesa de
entretenimento ou comissão), direta ou indiretamente, para representante da administração direta
ou indireta Federal, Estadual ou Municipal, o governo ou autoridade administrativa, entidade de
negócios de propriedade do governo ou partido político para o propósito de influenciar um ato ou
decisão no exercício das atribuições legais, ou induzir a autoridade a usar sua influência
partidária com o governo para obter ou manter negócios envolvendo os Produtos, Software e
Serviços Dell.
16.2 A Empresa concorda em não violar qualquer norma legal relativa à proibição de corrupção
comercial ou deliberadamente fazer com que a Dell viole o FCPA ou qualquer outra legislação
de combate à corrupção em relação à venda, licenciamento ou utilização dos Produtos, Software
e Serviços Dell.
16.3 A Empresa declara que nunca fora condenada pelos crimes de suborno, fraude, corrupção
e/ou fora objeto de quaisquer inquéritos, investigações relacionado a esse assunto, bem como
seus funcionários, empregados ou representantes. A Empresa concorda que comunicará à Dell,
caso a Empresa, seus funcionários, empregados ou representantes possam ter tido algum
comportamento que viole a legislação de combate à corrupção ou qualquer deles esteja sob
investigação.
16.4 Durante a vigência deste Termos e Condições Portal PartnerDirect, a Empresa deverá
manter seus livros registros contábeis completos e com informações verdadeiras e precisas em
relação a venda, licenciamento, ou uso dos Produtos, Software e Serviços Dell, bem como a
documentação pertinente referente aos seus empregados, representantes, prestadores de serviços
ou outros colaboradores.
16.5 A Empresa permitirá que a Dell ou seus representantes visitem o estabelecimento da
Empresa, incluindo lojas, estoques e locais de armazenamento, qualquer instalação ou filial, bem
como permitirá o acesso aos livros e registros contábeis a fim de que a Dell verifique e assegure
a observância, pela Empresa, do FCPA e das demais legislações de combate à corrupção, sem
prévia notificação e em horário comercial.
16.6 Se a Empresa subcontratar quaisquer de suas atividades, a Empresa concorda que deverá
solicitar que tais empresas ou pessoas subcontratadas concordem, por escrito, que cumprirão com
todas as obrigações decorrentes do FCPA ou qualquer outra legislação de combate à corrupção
em relação à venda, licenciamento e/ou utilização dos Produtos, Software e Serviços Dell nos
termos desta cláusula.
16.7 A Empresa concorda ainda em:
16.7.1 manter políticas anticorrupção, incluindo, mas não se limitando, ao
estabelecimento de procedimentos adequados a assegurar que a Empresa está em
conformidade com toda a legislação de combate à corrupção;
16.7.2 fornecer uma cópia de tais políticas para a Dell e/ou Distribuidor Autorizado
quando solicitado; e
16.5.3 implementar e fiscalizar o cumprimento de tais políticas, especialmente em relação
16.8 Caso haja algum indício de descumprimento pela Empresa de quaisquer das cláusulas desta
seção, a Dell terá direito de cancelar imediatamente os acessos da Empresa ao Portal
PartnerDirect até que tais indícios ou evidências sejam devidamente apurados pela Dell ou por
terceiro por esta indicado.
17. VIGÊNCIA. Esses Termos e Condições Portal PartnerDirect permanecerão válidos enquanto
a Empresa possuir acesso ao Portal PartnerDirect e até que todas as suas obrigações sejam
cumpridas.
18. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS/ LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Qualquer
controvérsia relacionada a estes Termos e Condições Portal PartnerDirectdeverá ser solucionada,
dentro do possível, através de consultas amigáveis entre as partes. Fica eleito o Foro de Porto
Alegre (RS), para dirimir as controvérsias advindas desta parceria, em detrimento de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
19. MODIFICAÇÕES.A Dell reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições Portal
PartnerDirect, incluindo modificações no Portal, acessos, benefícios e os requisitos de
qualificação do Programa PartnerDirect, a qualquer momento, sem aviso prévio. Se a Empresa
não aceitar alguma modificação, poderá solicitar o cancelamento dos acessos ao Portal.
20. CANCELAMENTO DOS ACESSOS AO PORTAL PARTNERDIRECT. A Empresa
poderá solicitar o cancelamento dos seus acessos ao Portal PartnerDirect a qualquer momento. A
Dell poderá cancelar e/ou suspender os acessos da Empresa ao Portal PartnerDirect sem qualquer
notificação prévia.
21. PRECEDÊNCIA. Em caso de conflito entre o disposto nestes Termos e Condições Portal
PartnerDirect e no Contrato de Parceria e/ou nos Termos e Condições para Participação no
Programa PartnerDirect e/ou Termos e Condições para a compra de Produtos Dell Software
através de Distribuidor Autorizado prevalecará (i) o Contrato de Parceria, (ii) os Termos e
Condições para Participação no Programa PartnerDirect (ii) os Termos e Condições para a
compra de Produtos Dell Software através de Distribuidor Autorizado e, por fim, (iii) o disposto
nestes Termos e Condições Portal PartnerDirect.
22. DISPOSIÇÕES GERAIS. A Empresa não poderá atribuir à Terceiros o disposto nestes
Termos e Condições Portal PartnerDirecte/ou quaisquer benefícios e/ou obrigações atribuídas à
Empresa, sem a autorização expressa e por escrito da Dell. Se alguma cláusula deste documento
for considerada nula e/ou sem efeito ou inexigível, a Empresa e a Dell concordam em excluir tal
cláusula, bem como concordam que o restante do documento continuará em pleno vigor. A
omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer disposição da presente
parceria não pode ser considerada como novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento
dessa disposição ou de qualquer outra, mesmo no futuro.
TERMOS E CONDIÇÕES PARA ACESSO AO PORTAL PARA REVENDAS DE
SOFTWARE DELL (“Termos e Condições Dell Software”)
Ao submter uma solicitação de acesso ao Portal PartnerDirect, a Empresa, através de seu
representante legal, concorda expressamente com os Termos e Condições Portal
PartnerDirect (exceto no que se refere as cláusulas 2, 3, 5 e 14) e com as condições abaixo
dispostas. O disposto nos Termos e Condições Portal PartnerDirect e as cláusulas abaixo
integram os “Termos e Condições Dell Software”.
A Empresa deverá imprimir uma cópia destes Termos e Condições Dell Software para seu
registro.
1.
DEFINIÇÕES:
Cliente Final/Usuário Final: pessoa jurídica que compra o Produto Dell Software para o uso
final/interno.
Contrato: documento que dispõe as regras, direitos e obrigações entre o Distribuidor Autorizado
e seus revendedores.
Distribuidor Autorizado: Empresa qualificada a vender Produtos Dell Software para
revendedores.
Empresa/Parceiro Indireto de Software Dell: Empresa revendedora de software Dell que
possui contrato assinado e/ou relação jurídica e comercial com Distribuidor Autorizado. Parceiro
Indireto de Software Dell não é integrante do Programa Dell PartnerDirect.
Produtos Dell Software (“Produtos”): significam os software licenciados pela Dell ou Afiliada
da Dell ( tais como Software Quest, Kace, AppAssure e Sonicwall, dentre outros)
comercializados pelo Distribuidor Autorizado.
Termos e Condições para a compra de Produtos Dell Software através de Distribuidor
Autorizado: instrumentro assinado entre a Dell e a Empresa, o qual dispõe sobre a relação entre
a Dell e o Parceiro Indireto de Software Dell.
2. QUALIFICAÇÃO. A Dell poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou não uma
solicitação de acesso ao Portal PartnerDirect. A Empresa será notificada, através de email
cadastrado, se a solicitação de acesso ao Portal PartnerDirect for aceita pela Dell. Durante o
período em que possuir acesso ao Portal PartnerDirect, a Empresa deverá (i) manter um perfil
de registro atualizado, notificando à Dell, por escrito, de qualquer alteração societária, (ii)
cumprir o disposto neste documento e nos Termos e Condições para a compra de produtos Dell
Software através de Distribuidor Autorizado, (iii) manter relação vigente com o Distribuidor
Autorizado, seja mediante a aplicação de regras acordadas com o Distribuidor Autorizado, seja
por meio de Contrato vigente e (iv) atender a outros critérios estabelecidos pela Dell no que se
refere ao acesso e uso do Portal PartnerDirect. A concessão de acessos ao Portal PartnerDirect
a uma Empresa não concede a mesma a prerrogativa de parceira comercial da Dell. Para
tanto, é necessário que a empresa assine um contrato em separado com a Dell.
3. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. A Empresa está ciente e concorda que o seu acesso ao
Portal PartnerDirect é para fim exclusivo de registro das oportunidades de negócios, acesso
a treinamentos, políticas, conforme estabelecido nos Termos e Condições para a compra de
produtos Dell Software através de Distribuidor Autorizado e que a Empresa não possui
qualquer relação direta ou contratual com a Dell Computadores do Brasil Ltda ou com a
Dell Software Ltda. ( em conjunto denominadas “Dell”).
4. RESPONSABILIDADE. Sem limitar outras obrigações decorrentes do contrato celebrado
entre o Distribuidor Autorizado e a Empresa, a Empresa, neste ato, concorda expressamente em
indenizar a Dell e a isentá-la de responsabilidade por quaisquer reivindicações, custos e danos
originados de:
i. quaisquer reivindicações feitas por terceiros, justificadas por negligência ou
violação pela Empresa, seus funcionários ou representantes, a respeito de suas
obrigações decorrentes da revenda de produtos Dell Software;
ii. qualquer declaração ou garantia a respeito dos produtos Dell Software,
expressa ou implicitamente, feitas pela Empresa, por seus funcionários ou pelos
representantes;
iii. qualquer violação à lei, decreto, regulamento ou qualquer ato normativo pela
Empresa, por seus funcionários ou representantes em relação e na vigência das
operações de venda dos produtos Software Dell a terceiros;
iv. qualquer processo movido contra a Dell pelos funcionários, colaboradores,
contratados, representantes das Empresa;
v. reclamações formuladas por clientes finais e ou quaisquer terceiros que tenham
origem em fatos e condutas imputáveis à Empresa;
vi. descumprimento da Política de Registro de Oportunidade;
vii. uso da marca Dell sem a prévia autorização da Dell ou de forma diversa ao
estipulado pela Dell;
viii. uso das ferramentas disponibilizadas de forma incorreta, para fim diverso, ou
em desacordo com as regras vigentes.
ix. descumprimento de quaisquer obrigações dispostos nestes Termos e Condições
e nos Termos e Condições para a compra de produtos Dell Software através de
Distribuidor Autorizado.
4.1 A Dell somente será responsável perante a Empresa pelos danos emergentes resultantes de
ações ou de omissões suas ou de seus prepostos. Fica expressamente excluída a responsabilidade
da Dell por eventuais danos morais, incidentais, indiretos e/ou lucros cessantes, perda de
chances, danos imprevistos e a terceiros. Em quaisquer dessas hipóteses, o valor da indenização
será limitado ao montante equivalente às vendas realizadas pela Empresa de Produtos Dell
Software, nos últimos 12 (doze) meses no âmbito da execução dos Termos e Condições para a
compra de produtos Dell Software através de Distribuidor Autorizado.
__________________________________________________________________________
Ao aceitar os Termos e Condições Portal PartnerDirect ou os Termos e
Condições Dell Software acima dispostos, Você afirma que possui as
autorizações legais para representar a Empresa, bem como que Você
entendeu e está de acordo com a integralidade do disposto nos referidos
documentos.