UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA
CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ
PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ
ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO
O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL
DO PROCESSO
NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES
Itajaí (SC), julho de 2010.
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA
CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ
PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ
ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO
O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL
DO PROCESSO
NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES
Dissertação submetida ao Programa de
Mestrado em Ciência Jurídica da
Universidade do Vale do Itajaí –
UNIVALI, como requisito parcial à
obtenção do Título de Mestre em
Ciência Jurídica
.
Orientador: Professor Doutor Paulo Márcio Cruz
Itajaí (SC), julho de 2010.
AGRADECIMENTO
Ao meu marido Marcio Fabian Lopes, pelo
estímulo, amor e compreensão demonstrados em
todas as fases do Curso de Mestrado, sabendo
que se tratava de uma realização pessoal.
À minha mãe, Ana Pires Moreira Couto, que na
sua simplicidade, abdicou de tantas horas de
convívio para que eu me dedicasse à finalização
deste trabalho.
Ao meu orientador, Professor Doutor Paulo Márcio
da Cruz, pelo incentivo, apoio, carinho e paciência.
Ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
que, com a manutenção do convênio com a
UNIVALI, tem possibilitado o aperfeiçoamento de
seus magistrados.
Aos servidores da 4ª Vara do Trabalho de
Florianópolis/SC, com os quais tenho tido o
privilégio de conviver e trabalhar nestes últimos
cinco anos de minha carreira, pela dedicação e
compromisso com a celeridade processual e a
prestação de um atendimento de qualidade ao
jurisdicionado.
DEDICATÓRIA
Dedico esta Dissertação a todos aqueles que não se
conformam em conhecer as causas da morosidade
dos processos judiciais, mas que, conhecendo-as,
aceitam o desafio de contribuir para elimina-las do
cotidiano forense e trabalham, incessantemente e
com excelência, para que, num futuro muito
próximo, a sociedade brasileira se orgulhe de um
Judiciário mais acessível, célere, transparente e
justo.
TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte
ideológico conferido a este trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí
(UNIVALI), a Coordenação do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, a Banca
Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.
Itajaí (SC), julho de 2010.
Nelzeli Moreira da Silva Lopes
Mestranda
PÁGINA DE APROVAÇÃO
SERÁ ENTREGUE PELA SECRETARIA DO PROGRAMA DE MESTRADO
ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA DA UNIVALI APÓS A DEFESA DA BANCA
vii
RESUMO
O excesso de duração dos processos judiciais sempre foi motivo de insatisfação por
parte da sociedade e as causas que emperram a máquina judiciária sempre foi palco
de debates entre os operadores do direito. A Emenda Constitucional n. 45/2004,
conhecida como Reforma do Poder Judiciário, trouxe mudanças significativas no
âmbito desse Poder, com o intuito de criar mecanismos que tornassem mais efetivo
o princípio da celeridade processual, já previsto nas leis processuais do país. Com
este objetivo, a Emenda n. 45 introduziu no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição
da República Federativa do Brasil, o Princípio da Duração Razoável do Processo,
assim estabelecendo: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados
a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação.” O Princípio supra é o tema central da presente Dissertação. O trabalho
também aborda as causas que criam embaraços ao rápido andamento dos
processos judiciais ao mesmo tempo em que procura demonstrar como o Princípio
em estudo vem sendo utilizado pelo legislador nas diversas ações de combate a
essa morosidade. Analisa, ainda, os critérios que a doutrina vem utilizando para
avaliar o prazo de duração dos processos judiciais e algumas medidas que vêm
sendo adotadas no Brasil para tornar tais processos mais céleres, destacando-se as
metas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
viii
ABSTRACT
The excessive length of the legal processes has always been a cause of
dissatisfaction for society, and the factors that cause delays in the legal process have
been a subject of much debate among the operators of the law. Constitutional
Amendment 45/2004, known as the Reform of the Judiciary Power (Reforma do
poder Judiciário), brought significative changes to this Power, in order to create
mechanisms that would speed up the litigation process. With this objective,
Amendment 45 introduced, in article 5, paragraph LXXVIII of the Contitution of the
Federative Republic of Brazil, the Principle of Reasonable Duration of the Lawsuit,
establishing that: “In the legal and administrative scope, a reasonable duration of the
lawsuit, and the means to ensue the speed of this process, is guaranteed for all.” The
abovementioned principle is the central theme of this thesis. The work also
addresses the factors that create barriers to the speedy progress of lawsuits, while
seeking to demonstrate how the Principle in question has been used by legislators in
the various actions to prevent this slowness. It also analyses the criteria that have
been used by the doctrine to evaluate the duration of lawsuits, and some measures
that have been adopted in Brazil to speed them up, emphasizing the targets outlined
by the Conselho Nacional de Justiça (National Council of Justice) – CNJ.
ix
SUMÁRIO
RESUMO.......................................................................................... VII
ABSTRACT..................................................................................... VIII
INTRODUÇÃO .................................................................................. 12
CAPÍTULO 1 ..................................................................................... 17
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.................................................... 17
1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS......................................................................... 17
1.2 CONCEITO DE PRINCÍPIO ........................................................................... 17
1.3 EVOLUÇÃO DA TEORIA DA JURIDICIDADE DOS PRINCÍPIOS ............... 19
1.3.1 Fase Jusnaturalista ................................................................................... 20
1.3.2 Fase Juspositivista ................................................................................... 20
1.3.3 Fase Pós-positivista.................................................................................. 23
1.4 PRINCÍPIOS X REGRAS ............................................................................... 25
1.4.1 Critério gradualista ................................................................................... 26
1.4.2 Critério qualitativo..................................................................................... 28
1.5 A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO ESTADO DE DIREITO ................ 31
1.6 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONCEITO .......................................... 33
1.7 CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ......................... 34
CAPÍTULO 2 ..................................................................................... 45
O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ........... 45
x
2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS......................................................................... 45
2.2 UM RESGATE HISTÓRICO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS................................................................................................. 50
2.3 DURAÇÃO RAZOÁVEL –TENTATIVA DE CONCEITUAR A EXPRESSÃO555
2.4 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA DURAÇÃO DO PROCESSO................... 59
2.5 PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ..... 65
CAPÍTULO 3 ..................................................................................... 69
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL
DO PROCESSO................................................................................ 69
3.1 A QUESTÃO DA MOROSIDADE PROCESSUAL ........................................ 69
3.2 AS CAUSAS DA MOROSIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS ............... 72
3.3 CLASSIFICAÇÃO DA MOROSIDADE PROCESSUAL SEGUNDO
BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS ................................................................ 74
3.4 O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E A EFETIVIDADE DAS DECISÕES
JUDICIAIS............................................................................................................ 75
3.5 MEDIDAS QUE OBJETIVAM A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO (“MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE
SUA TRAMITAÇÃO”).......................................................................................... 80
3.6 A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O MODELO ITALIANO....... 86
3.7 O JUDICIÁRIO BRASILEIRO E AS METAS DO CNJ – SOLUÇÃO PARA O
PROBLEMA DA MOROSIDADE PROCESSUAL NO BRASIL? ........................ 90
CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................. 96
REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS ...................................... 104
ANEXO 1......................................................................................... 108
xi
ANEXO 2......................................................................................... 112
ANEXO 3......................................................................................... 118
INTRODUÇÃO
A constante preocupação dos operadores do direito com uma
Justiça célere e eficiente foi o que motivou o presente trabalho.
O Poder Constituinte Derivado, por meio da Emenda
Constitucional nº 45/04, que tratou da Reforma do Poder Judiciário no país, inseriu
no corpo do artigo 5º da Constituição da República, o inciso LXXVIII que garante a
todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
O tema do trabalho é O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO, valendo destacar que a pesquisa ocupou-se desse
Princípio-garantia, especificamente no âmbito judicial.
Note-se que o legislador infraconstitucional também vem
criando normas aceleradoras da tramitação dos processos judiciais, estabelecendo,
inclusive, reformas nas leis processuais existentes, com o intuito de alcançar tal
objetivo.
A aplicação do Princípio da duração razoável do processo,
todavia, constitui uma importante ferramenta que poderá e deverá ser utilizada pelo
aplicador do direito, numa incessante busca para tornar real a garantia referida no
artigo 5º, LXXVIII, da CRFB, bastando, para tanto, que se adote a teoria da máxima
eficácia da norma constitucional que trata dos direitos fundamentais.
Ora, o legislador constituinte inseriu o Princípio da duração
razoável no Capítulo que trata desses direitos, numa clara demonstração de que sua
intenção era essa.
É importante, todavia, frisar que o trabalho não tratará das
tutelas de urgência.
Não tratará, também, do processo penal, tendo em vista as
peculiaridades que cercam esse ramo do direito e que, por si sós, já dariam ensejo a
13
uma dissertação específica.
Não se tem a pretensão de apresentar a solução para o
excesso de duração dos feitos judiciais, mas apimentar o debate a respeito desse
problema que não é exclusivamente brasileiro.
Assim, o objetivo geral foi o de investigar as causas que criam
embaraços ao rápido andamento dos processos judiciais e demonstrar que a
inserção do princípio da duração razoável do processo vem sendo utilizado como
fundamento às diversas ações do legislador no intuito de inibi-las.
Os objetivos específicos são: Conceituar o Princípio da
Duração Razoável do Processo; Reconhecer que por fazer parte do texto que trata
dos direitos fundamentais, o Princípio da Duração Razoável do Processo tem
eficácia plena, ou seja, não depende de regulamentação infraconstitucional para ser
aplicado; identificar o mesmo princípio como importante instrumento a ser utilizado
para alcançar a efetividade da prestação jurisdicional; Reconhecer que o Princípio
da Duração Razoável do Processo constitui garantia constitucional que deve nortear
a atuação de todos aqueles que participam do feito judicial; Concluir que a inserção
do Princípio da Duração Razoável do Processo no texto constitucional contribuirá
para dar maior efetividade ao Princípio da Celeridade Processual.
Para tanto, aponta-se o tratamento dispensado ao tema na
legislação de alguns países, dando destaque à Itália, que conta com uma lei
específica prevendo indenização para os casos de excesso de prazo e concluiremos
apontando alguns mecanismos que vêm sendo adotado em nosso país com o intuito
de minimiza-lo.
O trabalho está dividido em três capítulos.
O primeiro deles trata dos Princípios Constitucionais. Inicia-se
o capítulo trazendo-se diversos conceitos de Princípios (de modo geral e no âmbito
jurídico), faz-se uma breve exposição sobre a evolução da teoria da juridicidade dos
princípios, aborda-se a distinção entre princípios e regras, como estrutura de uma
teoria normativa e material dos direitos fundamentais, apontando-se os critérios
utilizados para tal distinção. Ainda no mesmo capítulo faz-se uma breve explanação
14
a respeito da teoria dos princípios no Estado de Direito e do papel dos princípios no
ordenamento constitucional, concluindo-se com
a apresentação específica do
conceito e classificação dos Princípios Constitucionais, situando o Princípio da
Duração Razoável do Processo dentro das classificações apresentadas.
No segundo capítulo entra-se no tema principal da pesquisa,
relatando os antecedentes históricos do Princípio da Duração Razoável do
Processo, resgatando os caminhos percorridos até a constitucionalização dos
direitos fundamentais, dada a proximidade com o tema de que trata a pesquisa.
Apresenta-se conceitos de duração razoável do processo, extraídos da bibliografia
pesquisada e a nossa própria definição conceitual acerca do assunto.
Serão
expostos os critérios que vêm sendo utilizados pela doutrina para avaliação do prazo
razoável de duração dos processos judiciais. Finaliza-se o capítulo traçando pontos
de vinculação entre o princípio constitucional da duração razoável e o princípio
constitucional da eficiência.
No terceiro capítulo aborda-se a questão da morosidade
processual e da busca por reformas processuais, indicando exemplos de alguns
países. São enfrentadas as causas do problema e apresenta-se a classificação da
morosidade processual, segundo Boaventura de Sousa Santos.
Será aberto um
tópico para falar sobre a relação do princípio constitucional da duração razoável com
o da efetividade do processo.
No mesmo capítulo enfatiza-se a Legge Pinto, uma
Lei sancionada na Itália que faz desse país o único a contar até o momento, com
uma lei específica sobre indenização devida pelo Estado em caso de excesso de
duração dos processos judiciais. O Capítulo é encerrado com o apontamento de
algumas medidas que vêm sendo adotadas no Brasil para combater a morosidade
dos feitos, apresentando-se as metas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) para o Judiciário brasileiro, com destaque para a Meta 2.
Ao final são apresentadas as considerações finais, nas quais
apresenta-se a síntese das matérias abordadas ao longo deste trabalho e onde
procurar-se-á responder aos questionamentos apresentados em nosso projeto:
1. A inserção do Princípio da Duração Razoável do Processo,
no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República, contribuiu para acelerar a
15
tramitação dos processos judiciais e dar-lhes maior efetividade?
2. A inserção do Princípio da Duração Razoável do Processo
no rol dos Direitos Fundamentais deve-se à ineficácia do Princípio da Celeridade já
existente?
3. Que critérios podem ser utilizados para se avaliar o prazo
razoável de duração de um processo judicial?
4. A atual legislação processual pátria é suficiente para
assegurar eficácia ao Princípio da Duração Razoável ou há necessidade da criação
de novas normas?
Para a presente Dissertação foram levantadas as seguintes
hipóteses:
a) Frequentemente o legislador infraconstitucional vem criando
normas aceleradoras da tramitação dos processos judiciais, estabelecendo,
inclusive, reformas nas leis processuais existentes, com o intuito de alcançar tal
objetivo.
b) A aplicação do Princípio da Celeridade constitui uma
importante ferramenta que poderia e deveria ser utilizada pelo aplicador do direito,
numa incessante busca para tornar real a garantia referida no artigo 5º, LXXVIII, da
CRFB.
O método utilizado ao longo da pesquisa foi o indutivo1 e
acionada a Técnica da Pesquisa Bibliográfica2.
As categorias3 fundamentais para a monografia, bem como os
1
“[...] pesquisar e identificar as partes de um fenômeno e colecioná-las de modo a ter uma percepção
ou conclusão geral [...]”. PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa jurídica e Metodologia da
pesquisa jurídica. p. 104.
2
“Técnica de investigação em livros, repertórios jurisprudenciais e coletâneas legais. PASOLD, Cesar
Luiz. Prática da Pesquisa jurídica e Metodologia da pesquisa jurídica. p. 240.
3
“Denominamos Categoria a palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou à expressão de
uma idéia.” PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa jurídica e Metodologia da pesquisa
jurídica. p. 31.
16
seus conceitos operacionais4 serão apresentados no decorrer da exposição.
4
“Quando nós estabelecemos ou propomos uma definição para uma palavra ou expressão, com o
desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias que expomos, estamos fixando um
Conceito Operacional [...]”. PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa jurídica e Metodologia da
pesquisa jurídica. p. 45.