ENCONTRO DE RECIFE
DESTACA BOAS PRÁTICAS
JURÍDICAS
TRIBUNAL DO CEARÁ
Descongestionamento atinge mais
de 5 mil processos em dez dias
TRIBUNAL DE ALAGOAS
Adolescentes infratores vão
auxiliar trabalhos no Fórum
AGOSTO DE 2015
Não ao corte dos repasses
devidos à Justiça estadual
Aproveitando este espaço e as oportunidades concedidas pelas solenidades
de abertura dos Encontros do CPPTJB
tenho reiteradamente reclamado contra
a falta de recursos financeiros necessários à manutenção e aos investimentos
compatíveis ao reaparelhamento do
Judiciário Estadual, responsável por
quase 80% da prestação jurisdicional
no país, de modo a garantir-lhe concretamente meios para atender, de modo
eficiente e com a qualidade almejada
pela sociedade brasileira, a demanda
pelo serviço público mais essencial à
efetiva existência da convivência pacífica de todos que habitam ou transitam
no nosso imenso território.
É, ao mesmo tempo, lamentável e,
por que não dizer?, merecedora de absoluta reprovação a reiterada prática,
pelos Executivos de muitos Estados, de
manobras técnicas, sempre calcadas na
invejável criatividade contábil nacional,
para diminuir os já franciscanos recursos destinados por regras fiscais nacionais ao Judiciário.
Conceitos novos são criados nas Leis
de Diretrizes Orçamentárias, tais como
“receitas orçamentárias líquidas” e “receitas correntes líquidas de impostos”,
para substituir o de “receitas correntes
líquidas” definido, vale dizer, claramente delimitado na Lei da Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 de 2001) e
diminuir, pela exclusão de ingressos financeiros significativos, a base sobre a
qual devem ser calculados, por expressa previsão da mencionada Lei Complementar, os recursos orçamentários
destinados ao custeio e investimentos
imprescindíveis ao bom desempenho
da função judicante. Técnicas contábeis de registro das receitas oriundas
de excesso de arrecadação são utilizadas com idêntica finalidade. E, como
se isso não fosse suficiente para demonstrar, quando pouco, o descaso
político com o funcionamento eficiente da Justiça Estadual, vêm se
tornando habitual cortes e repasses
atrasados das quotas orçamentárias
devidas ao Poder Judiciário em flagrante desrespeito ao disposto no art.
168 da Constituição da República.
O Judiciário dos Estados há muito
vem mantendo, como regra, grande
austeridade em termos de administração financeira. Especialmente após a
criação e implantação do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, há quase uma
década, procura cumprir suas metas,
sob a fiscalização e controle desse órgão constitucional, sem desperdícios ou
investimentos desnecessários. Não tem,
portanto, por quê arcar com as consequências negativas decorrentes do panorama econômico/financeiro adverso
enfrentado pelo Erário de alguns Estados da Federação, o qual, à semelhança
do enfrentado pela União, tem origem
na má gestão da res publica e na falta de
responsabilidade fiscal.
É, portanto, chegada a hora de darmos um basta nessas práticas!
Como o diálogo no ambiente local
em diversos Estados, quando se trata de
matéria orçamentária, é cada vez mais
difícil, e o caminho do confronto, ainda
3
“Vêm se tornando
habitual cortes
e repasses
atrasados
das quotas
orçamentárias
devidas ao
Poder Judiciário
em flagrante
desrespeito
ao disposto
no art. 168 da
Constituição da
República."
Desembargador
Milton Nobre
Presidente do CPPTJB
AGOSTO DE 2015
que nas vias do contencioso judicial, não
se apresenta saudável à boa preservação do dogma constitucional da harmonia entre os Poderes, o único caminho
viável para mudar tal quadro reside na
atuação efetiva de todos os Presidentes
em conjunto com a Comissão Executiva do CPPTJB no sentido de engajar o
CNJ na luta pela defesa da integridade
da autonomia financeira dos Tribunais
de Justiça, fazendo-o assim cumprir na
sua inteireza o disposto no 103-B, § 4º, I,
da Constituição da República.
Não desconheço que o país enfrenta
grandes dificuldades na área econômica,
cujos efeitos negativos nas finanças públicas não são superáveis a curto prazo e
atingem todos os entes federativos. Os
tempos, pois, são adversos para todos
os níveis e poderes estatais. Isso, porém,
não justifica a continuidade quase oficializada de práticas que ofendem a própria
independência do Judiciário estadual e,
ao fim e ao cabo, maltratam o estado
democrático de direito e causam sérios
prejuízos aos mais carentes, os quais, por
isso mesmo, são os maiores necessitados
e dependentes da atuação eficiente dos
juízes e tribunais.
Nos tempos difíceis, não há lugar
para a inércia. Para o simples deixar
passar do qual só pode resultar a piora.
Impõe-se enfrentar e superar os obstáculos, não por caminhos contrários
a relevantes princípios éticos e manifestamente inconstitucionais como o
pavimentado com a recente Lei Complementar nº 151, de 05.08.2015, que
institucionaliza a apropriação pelos Estados e Municípios de valores alheios
depositados em juízo, sob pretexto de
que tais depósitos, feitos sobretudo
sob a égide da boa-fé objetiva e da
confiança na autoridade imparcial do
Poder Judiciário, constituem “receita
pública potencial”, o que afronta a
Constituição e, no mínimo, cria a
absurda presunção de que esses entes
federativos sempre têm razão nas demandas que enfrentam.
Essa malnascida Lei Complementar,
mais do que afetar negativamente a arrecadação orçamentária dos fundos de
reaparelhamento do Poder Judiciário de
vários Estados, uma vez que suprime a
receita decorrente do spread pago pelas
instituições financeiras oficiais contratadas pelos Tribunais de Justiça, mediante
processo licitatório adequado, para exercerem a guarda dos valores dos depósitos judiciais – assunto cuja legalidade já
foi assentada pelo Conselho Nacional de
Justiça – é um notório exemplo de como
as conveniências políticas convergentes
são capazes de levar ao pragmatismo
parlamentar que não fica contido no
estrito respeito aos princípios e regras
constitucionais, o qual, quando não preservado pelo veto do Executivo, deixa
como última esperança a pretensão de
obter da Suprema Corte o provimento
restaurador da integridade da Constituição da República.
Daí porque, após examinar esse quadro com o eminente colega João Ricardo
Santos Costa, ante a falta de legitimidade
processual do Colégio para promover a
ação direta de inconstitucionalidade para
retirar do ordenamento a LC nº 151/2015,
solicitei, e fui de imediato atendido, que a
Associação dos Magistrados Brasileiros –
AMB tomasse essa iniciativa, refirmando,
assim, a salutar parceria que mantemos
com o movimento associativo, onde tem
sido possível construir consensos, como
ocorre há muito em torno da aprovação da
PEC nº 63/2013 (adicional de valorização
da Magistratura e MP), sem que isso afete
ou enfraqueça as posições divergentes nas
matérias sobre quais só resta conviver, democraticamente, em dissenso.
Disse acima que vivemos tempos difíceis. Encerro afirmando que as dificuldades hoje enfrentadas pelos brasileiros
serão mais facilmente vencidas com o
predomínio da união e do diálogo, olhando para frente e não pelo retrovisor, entre os que, com absoluta autenticidade,
são movidos pelo sonho de construir um
imenso País de Justiça.
4
"Os tempos, pois,
são adversos para
todos os níveis e
poderes estatais.
Isso, porém,
não justifica a
continuidade
quase oficializada
de práticas que
ofendem a própria
independência do
Judiciário estadual
e, ao fim e ao cabo,
maltratam o estado
democrático de
direito e causam
sérios prejuízos aos
mais carentes."
AGOSTO DE 2015
NESTA EDIÇÃO
SAMIRNOSTEB / WIKIMEDIA COMMONS
Curitiba sedia o 104º Encontro do
Colégio Permanente de Presidentes
PÁGINAS 28 A 49.
Solenidade pelo
Dia do Magistrado
Saída pela mediação
Ministro Marco Aurélio Buzzi, do STJ,
elogia núcleos mediadores de solução
de conflitos nos Tribunais.
TJ da Bahia realiza cerimônia
para marcar passagem
de data histórica.
PÁGINA 11.
Projeto inovador alivia tribunal
PÁGINAS 20 E 21.
Audiências de custódia garantem celeridade
a processos e ajudam o TJ do Maranhão
a enfrentar a crise da superlotação carcerária.
EXPEDIENTE
PÁGINAS 50 A 53.
Editor responsável
WALBERT MONTEIRO
Práticas que dão resultado
Encontro do Colégio Permanente de
Presidentes, em Recife, exalta boas
práticas jurídicas dos tribunais.
DRT 1095/PA
Fotos
Assessorias dos Tribunais
de Justiça, CNJ, Wikimedia
PÁGINAS 8 A 15.
5
AGOSTO DE 2015
COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES
DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL
Tribunal de Justiça do Acre
Desa. MARIA CEZARINETE DE SOUZA ANGELIM
(2015-2017)
Tribunal de Justiça do Maranhão
Desa. CLEONICE SILVA FREIRE
(2013-2015)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
(2015-2017)
Tribunal de Justiça de Alagoas
Des. WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
(2015-2017)
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Des. PAULO DA CUNHA
(2015-2017)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Des. CLAUDIO SANTOS
(2015-2017)
Tribunal de Justiça do Amazonas
Desa. MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO
(2014-2016)
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Des. JOÃO MARIA LÓS
(2015-2017)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Des. JOSÉ AQUINO FLÔRES CAMARGO
(2014-2016)
Tribunal de Justiça do Amapá
Desa. SUELI PEREIRA PINI
(2015-2017)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Des. PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES
(2014-2016)
Tribunal de Justiça de Rondônia
Des. ROWILSON TEIXEIRA
(2013-2015)
Tribunal de Justiça da Bahia
Des. ESERVAL ROCHA
(2014-2016)
Tribunal de Justiça do Pará
Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
(2015-2017)
Tribunal de Justiça de Roraima
Des. ALMIRO PADILHA
(2015-2017)
Tribunal de Justiça do Ceará
Desa. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE
(2015-2017)
Tribunal de Justiça da Paraíba
Des. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
(2015-2017)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Des. NELSON SCHAEFER MARTINS
(2014-2016)
Tribunal de Justiça do DF e Territórios
Des. GETÚLIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
(2014-2016)
Tribunal de Justiça do Paraná
Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS
(2015-2017)
Tribunal de Justiça de São Paulo
Des. JOSÉ RENATO NALINI
(2014-2016)
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
(2013-2015)
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Des. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES
(2014-2016)
Tribunal de Justiça de Sergipe
Des. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
(2015-2017)
Tribunal de Justiça de Goiás
Des. LEOBINO VALENTE CHAVES
(2015-2017)
Tribunal de Justiça do Piauí
Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
(2014-2016)
Tribunal de Justiça do Tocantins
Des. RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA
(2015-2017)
COMISSÃO EXECUTIVA COM MANDATO ATÉ MARÇO DE 2016
Presidente:
Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE (TJPA)
Membros:
Des. ARMANDO TOLEDO (TJSP)
Des. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES (TJAM)
Des. JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES (TJAL)
Des. MARCELO BANDEIRA PEREIRA (TJRS)
Des. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO (TJRJ)
Des. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (TJPA)
Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA (TJDFT)
Des. NELSON SCHAEFER MARTINS (TJSC)
Des. PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES (TJMG)
6
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AGOSTO DE 2015
FOTOS: RODRIGO MOREIRA /ANDERSON FREITAS
COLÉGIO APONTA ÊXITO DE
BOAS PRÁTICAS JURÍDICAS
NO 103º ENCONTRO, EM RECIFE, COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA REFORÇA A DEFESA DE AÇÕES EFICAZES PARA
MELHORAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURISDICIONAIS EM TODO O BRASIL
A aplicação das boas práticas jurídicas
para melhorar a prestação de serviços
jurisdicionais em todo o País foi o tema
central do 103º Encontro do Colégio
Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, realizado em Recife, de
18 a 20 de junho. A solenidade de abertura, no Salão do Pleno do Palácio da
Justiça, na capital pernambucana, teve
a presença dos presidentes dos TJs e
de autoridades e juristas. Os encontros
para debates e as palestras foram realizados no Sheraton Reserva do Paiva
Hotel & Convention Center, localizado
no Cabo de Santo Agostinho.
A mesa de honra no Salão do Pleno
8
ABERTURA
Encontro
do Colégio
Permanente, em
Recife, reuniu os
presidentes dos TJs
de todo o Brasil.
AGOSTO DE 2015
foi composta pelo presidente do TJPE,
desembargador Frederico Neves; pelo
presidente do Colégio Permanente de
Presidentes dos Tribunais de Justiça do
País, desembargador Milton Nobre; pelo
presidente da Assembleia Legislativa de
Pernambuco, deputado estadual Guilherme Uchoa; pela presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região, desembargadora Gisane Barbosa de Araújo;
e pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, juiz Sérgio Junkes.
O presidente do Poder Judiciário de
Pernambuco, desembargador Frederico
Neves, apresentou os desafios da Justiça dos Estados e as perspectivas para
as Cortes Estaduais. Destacou, também,
no discurso de abertura, a relevância do
evento para o Judiciário pernambucano.
"O TJPE, ao longo dos seus quase 193
anos de existência, registra nesta noite
um dos seus momentos mais marcantes, quando recebe neste plenário a nata
do Poder Judiciário Estadual brasileiro,
elevando o prestígio desta casa e alegrando o espírito de um povo que cultiva as virtudes da simplicidade, da humildade, da solidariedade, da lealdade
e da bravura no enfrentamento dos seus
problemas", afirmou.
Frederico Neves ressaltou que outro
importante tema em debate foi a implantação dos Centros Judiciários de
Solução de Conflitos frente ao Novo
Código de Processo Civil. A palestra
sobre o assunto, "Mediação no novo
Código de Processo Civil", ficou a
cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Gastal
de Buzzi. "Este é um dos temas mais
importantes, já que o Novo Código de
Processo Civil outorga grande ênfase
à composição amigável da causa, elencando, dentre os deveres do magistrado na condução do processo, a necessidade de tentar, prioritariamente e
a qualquer tempo, compor de for ma
amigável as partes com a realização de
audiências de conciliação. Impõe também aos tribunais a criação de centros
DESAFIOS
Os presidentes dos Tribunais
de Justiça avançaram nos
debates sobre questões
relevantes para o Judiciário:
qualidade no atendimento e
solução consensual.
9
AGOSTO DE 2015
FOTOS: RODRIGO MOREIRA /ANDERSON FREITAS
judiciários e programas vocacionados
à solução consensual de conflitos",
obser vou o presidente do TJPE.
A atuação do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), nos seus 10 anos de existência, também esteve na pauta de debates. O assunto foi abordado na palestra
"Os 10 anos do CNJ", proferida pelo
conselheiro do CNJ Rubens Curado.
O presidente do Colégio Permanente
de Presidentes dos Tribunais de Justiça,
desembargador Milton Nobre, agradeceu a recepção do Encontro pelo TJPE
e enfatizou a importância da iniciativa
para a evolução da prestação jurisdicional pela Justiça Estadual brasileira.
"Representamos o maior segmento da
Justiça Nacional, uma vez que respondemos por quase 78% da prestação jurisdicional no País. Essa reunião, que
debaterá uma extensa pauta de temas,
é um momento raro em que conseguimos reunir os representantes da Justiça
estadual, trocar experiências e pensar
em conjunto soluções adequadas à superação das adversidades decorrentes
da falta de meios necessários ao atendimento da maior parcela da demanda
do Judiciário brasileiro", disse.
Durante a solenidade no Pleno do
TJPE, os participantes assistiram à
apresentação do Quinteto de Cordas
da Orquestra Criança Cidadã. O gr upo musical, da Associação Beneficente Criança Cidadã, executou o Hino
Nacional Brasileiro e as músicas
“Aquarela do Brasil”, “Asa Branca”
e “Carinhoso”.
No evento, o TJPE também promoveu a exposição "Necessidades do
Poder Judiciário frente ao desenvolvimento do Estado: o caso de Pernambuco". Foram apresentados os resultados de um recente estudo realizado
para o Poder Judiciário pernambucano sobre os novos cenários a serem
enfrentados pela Justiça Estadual.
No último dia do Encontro o Colégio de Presidentes divulgou a Carta de Recife. É o documento oficial
que resume os principais temas discutidos pelos presidentes e compila
os resultados do 103º Encontro do
Colégio Per manente de Presidentes
de Tribunais de Justiça.
(Com informações do TJPE)
10
EXPERIÊNCIA
No Encontro,
o Colégio de
Presidentes
incentivou a troca
de informações
sobre práticas
jurídicas bemsucedidas. O
conselheiro Rubens
Curado (abaixo)
falou dos 10 anos
do CNJ.
AGOSTO DE 2015
MARCO BUZZI DESTACA
O PAPEL DA MEDIAÇÃO
éramos fracionados. Hoje, depois de
dez anos, temos uma maior unidade",
apontou. Também ressaltou o fortalecimento das Corregedorias Gerais
de Justiça e da meritocracia interna
do Judiciário durante essa década.
O conselheiro Rubens Curado reforçou, ainda, que o CNJ contribuiu
com melhorias no que dizem respeito
à área de controle social do Judiciário. "Houve uma infinidade de atos do
CNJ tentando tornar o Judiciário cada
vez mais transparente. É uma política
hoje de toda a administração pública
brasileira e mundial", lembrou. Frisou,
igualmente, o papel do Conselho ao
aperfeiçoar a prestação jurisdicional.
"Temos a certeza de que precisamos
investir no quadro de servidores do
Judiciário para que tenhamos pessoas
cada vez mais capacitadas e formadas
para prestar um serviço de qualidade."
(Com infor mações do TJPE)
DIVULGAÇÃO
O ministro Marco Aurélio Gastaldi
Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu palestra sobre para
a resolução e mediação de conflitos.
Ele reforçou o papel de cada Tribunal
em investir na implantação de núcleos
e centros de mediação de conflitos e
assim combater o congestionamento
processual no Judiciário nacional e
atender à demanda da população.
Marco Buzzi apresentou um resumo da situação judiciária no país,
analisando itens como custo, volume
e tempo de duração dos processos.
Citou marcos nor mativos que tratam
da criação e implantação de Centros
Judiciários de Solução de Conflitos e
Cidadania (Cejusc), dentre eles a Resolução 125/2010, do CNJ, e a atual
Lei de Mediação inserida no Novo
Códig o de Processo Civil (CPC).
Em sua apresentação, Marco Buzzi
destacou, também, que o novo CPC
prevê que todos os tribunais de Justiça do país possuam Cejuscs, respeitando deter minados padrões de funcionamento. Entre esses princípios
está, por exemplo, a obrigatoriedade
de par ticipação de conciliadores e
mediadores devidamente capacitados
nas comarcas, assim como a disposição de um espaço físico para facilitar
o acesso e o atendimento à população. "A lentidão da Justiça ainda é
muito reclamada pela população. Por
isso, dediquem tempo de sua gestão
para implantar centros de mediação
e solução de conflitos, adequando-os
ao novo marco legal", disse.
Na exposição "Os 10 anos do CNJ",
o conselheiro Rubens Curado reiterou
os avanços alcançados pelo Judiciário
brasileiro após a criação da instituição. "Antes da instalação do Conselho,
11
SOLUÇÃO
Marco Aurélio
Gastaldi Buzzi, do
Superior Tribunal
de Justiça (STJ),
vê na mediação
de conflitos uma
saída para o
congestionamento
de processos.
AGOSTO DE 2015
PLACA
Desembargador
Marcus Faver
recebe homenagem
no 103º Encontro
do Colégio de
Presidentes, em
Recife.
TJPE / DIVULGAÇÃO
MARCUS FAVER SE
DESPEDE DO COLÉGIO
Durante o 103º Encontro, o
Colégio Per manente de Presidentes de Tribunais de Justiça
prestou significativa homenagem ao desembargador Marcus
Antônio de Souza Faver que se
despediu da Comissão Executiva,
após ter prestado bons serviços
à magistratura estadual por mais
de dez anos, inclusive na condição de Presidente do Colégio no
período de 26 de junho de 2008
a setembro de 2013.
Antes de par ticipar aos seus
pares a sua saída da Comissão
Executiva, o desembargador
Marcus Faver proferiu uma
palestra subordinada ao tema
"Repercussões da representação de inconstitucionalidade
a nível estadual o Sistema Recursal e o Pacto Federativo",
merecendo demorados aplausos dos presentes.
Marcus Faver é natural de
Cantagalo, interior do Estado
do Rio de Janeiro, tendo nascido em 5 de março de 1940.
Bacharel ou-se pel a Facul dade
Naci onal de Di rei to da Uni versi dade do Brasi l , em 1963
e f ez o mestrado em Di rei to
pel a Ponti fí ci a Universi dade
Catól i ca do Ri o de Janei ro,
em 1981, sendo professor ti tu l ar da Universi dade Catól i ca de Petrópol i s.
Fez rápida incursão pela política no município de Miracema, onde exerceu o cargo
de vereador, em dois mandatos consecutivos (1962/1966
e 1966/1969). Naquele ano
(1969), ing ressou na Magistratura, por concurso público,
chegando a Juiz do Tribunal
de Alçada Cível, em 1983, e
sendo promovido, em 1993,
ao cargo de Desembargador.
Exerceu a Presidência do Tribu12
nal de Justiça do Rio de Janeiro
no biênio 2001/2002; presidiu
o Tribunal de Justiça Eleitoral na
gestão 2003/2005. Fez parte da
primeira composição do Conselho Nacional de Justiça no biênio
2005/2007, representando a magistratura estadual.
O desembargador Milton
Nobre, que o sucedeu na presidência do Colégio de Presidentes, saudou o homenageado, traduzindo a g ratidão de
todos os que compõe o colegiado pela sua contribuição
ao desenvolvimento das ações
que consolidaram a existência
da instituição. O desembargador Luiz Fer nando Ribeiro
de Car valho, presidente do
Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, foi convidado a proceder a entrega de uma placa
consignando essa justa homenagem ao des. Marcus Faver.
AGOSTO DE 2015
ÍNTEGRA DA CARTA DE RECIFE
O COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, reunido na cidade de Recife (PE), ao
final de seu 103º ENCONTRO, no período de 18 a 20 de junho de 2015,
divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas
por unanimidade:
1) REAFIRMAR o posicionamento do Poder Judiciário estadual de
repúdio ao Projeto de Lei 183/2015, em tramitação no Congresso Nacional que visa alterar a sistemática dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
a qualquer outra iniciativa nesse sentido, por serem prejudiciais à administração do Poder Judiciário dos Estados;
2) APOIAR, integralmente, a iniciativa da presidência do Supremo
Tribunal Federal, de submeter à ampla discussão as propostas que nortearão a formulação do novo ESTATUTO DA MAGISTRATURA, fundamental para a correção das distorções que presentemente desestimulam a carreira;
3) ENFATIZAR a urgência da instalação dos Centros Judiciários
de Solução de Conflitos e Cidadania, assim como a implantação do Sistema de Audiências de Custódia, instrumentos céleres e eficazes para
a solução de conflitos, defesa dos direitos fundamentais e garantia da
cidadania.
4) DEFENDER a integridade do Pacto Federativo, dotando as Justiças Estaduais de orçamentos adequados ao desempenho da função
jurisdicional de forma eficiente e em tempo útil à sociedade.
Recife, 20 de junho de 2015
Des. Milton Augusto de Brito Nobre
Presidente do Colégio Permanente de Presidentes
de Tribunais de Justiça do Brasil
Desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
13
AGOSTO DE 2015
TJPE / DIVULGAÇÃO
GENERALIZAÇÃO PRESTA
DESSERVIÇO À DEMOCRACIA
PRESIDENTE DO COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA, DESEMBARGADOR MILTON NOBRE ALERTA PARA AS CAMPANHAS QUE
PRETENDEM ABALAR A CONFIANÇA SOCIAL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Senhoras e senhores
Reúne-se pela 103ª vez, nesta encantadora
cidade de Recife, Capital do valoroso Estado de Pernambuco, o Colégio Permanente
de Presidentes dos Tribunais de Justiça, formado pelos dirigentes do Poder Judiciário
de todos os Estados brasileiros e, portanto,
representantes do maior segmento da justiça
nacional, uma vez que responde por quase
78% da prestação jurisdicional no país, para
tratar, em dois dias de trabalho, de uma extensa pauta de assuntos de interesse comum.
Sejam, pois, as primeiras palavras que te-
nho a satisfação de proferir, como Presidente
do Colegiado, nesta solenidade de abertura,
de saudação e de agradecimento.
De saudação aos eminentes colegas Presidentes que, numa demonstração inequívoca
de compromisso com o propósito de tornar
a Justiça dos Estados mais eficiente e atuante, sempre encontram espaços nas suas atribuladas agendas para trocar experiências e
pensar em conjunto soluções adequadas à
superação das adversidades decorrentes da
falta de meios necessários ao atendimento
da maior parcela da demanda por serviços
14
PERIGO
Para Milton
Nobre, rotulações
gerais insidiosas
e distantes da
autenticidade
só servem para
desqualificar a
Justiça.
AGOSTO DE 2015
do judiciário brasileiro representada, segundo o Relatório Justiça em Números, editado
pelo CNJ em 2014, por 74.234.555 de processos em tramitação no âmbito estadual.
De agradecimento, em primeiro lugar,
ao Tribunal de Justiça de Pernambuco,
tão dignamente representado pelo seu
Presidente, douto desembargador Frederico Neves, que nos recebe com toda
a generosidade e a fidalguia peculiares
ao povo pernambucano, bem como à
sua equipe de trabalho pela competente
organização do Encontro e a recepção primorosa dos participantes.
Agradeço, também, às dignas autoridades e demais ilustres convidados que nos
honram com as suas presenças, prestigiando e dando maior relevo a este ato.
Tenho dito reiteradamente – por certo
sem o brilho e a beleza da repetição monocórdica alcançada no Bolero de Ravel –
que, em ocasiões como esta, o orador deve
evitar temas complexos e discursos longos. Penso, e não me importo de ser considerado assaz repetitivo, que cerimônias
de inauguração ou instalação de eventos
assemelhados não devem ser prolongadas,
de modo a não retribuir a gentil presença
do auditório com a descortesia e o mau
gosto do falar em demasia.
Não posso, todavia, em razão das responsabilidades em que me encontro investido, graças à confiança dos meus
pares, deixar passar este importante
momento sem tratar de um assunto que,
pela sua gravidade, exige, pelo menos, algumas palavras de alerta.
Como ninguém desconhece, o mundo
vive tempos de mudança nos paradigmas.
Em períodos históricos como este, que "não
se sabe bem quando começa e muito menos
quando acaba", como bem afirmou Boaventura de Souza Santos [há] "um ambiente de
incerteza, de complexidade e de caos que repercute nas estruturas e nas práticas sociais,
nas instituições e ideologias, nas representações sociais e nas inteligibilidades, na vida vivida e na personalidade. E repercute-se muito particularmente, tanto nos dispositivos
da regulação social, como nos dispositivos
da emancipação social".
"(...) o modelo
constitucional
terminou
impondo uma
judicialização
sem
precedentes das
relações sociais
controvertidas
e isso,
obviamente,
aumentou
o índice de
insatisfação
com as suas
decisões, as
quais, não muito
raramente,
contrariam
interesses de
poderosas
forças políticas."
15
Concordando com o diagnóstico desse
grande pensador lusitano, ouso, contudo,
adicionar que os tempos assim são tempos difíceis, nos quais as relativizações
tendem a predominar e onde, ao mesmo
momento, por mais paradoxal que possa parecer, os casuísmos e as generalizações proliferam, gerando percepções
de ética distorcida da sinceridade e da
autenticidade tão necessárias à virtude da
afirmação do eu na vida social, como demonstrou Lionel Trilling.
Num país latino, estado democrático
de direito de maioridade recente e ainda
em estágio de amadurecimento, com uma
realidade sociocultural como a do Brasil,
essa longa fase tem repercussões maiores
e que, agravadas pelo desfavorável período econômico que atravessamos e, além
disso, por um surto de corrupção envolvendo setores do governo e do mercado,
desembocam em suspeições gerais e, o que
é pior, em tentativas de desqualificação de
todas as pessoas públicas e instituições,
não estando o Judiciário e os seus membros a isso imunes, especialmente porque
o modelo constitucional terminou impondo uma judicialização sem precedentes
das relações sociais controvertidas e isso,
obviamente, aumentou o índice de insatisfação com as suas decisões, as quais, não
muito raramente, contrariam interesses de
poderosas forças políticas.
Daí porque não me surpreenderam as
violentas críticas à minuta inicial do anteprojeto do Estatuto da Magistratura Brasileira divulgada pelo Supremo Tribunal Federal, com o notório propósito de abrigar
todas e quaisquer propostas existentes, de
modo a submetê-las, sem nenhuma censura prévia, à ampla discussão com o objetivo de promover um verdadeiro refino
normativo e assim extrair, consensualmente, um regramento legal razoável, democrático e sob a lógica, tanto do adequado,
quanto do possível.
Do mesmo modo, não me provocou
nenhuma perplexidade a oportunamente
coincidente apresentação da PEC 64/2015
do Senado que objetiva dar nova redação
ao art. 93, cabeça, da Constituição da Re-
AGOSTO DE 2015
publica, para retirar da Suprema Corte a
exclusividade da iniciativa legislativa a
respeito do Estatuto, transformando
essa competência em concorrente com
o Presidente da República e os membros
do Congresso Nacional.
Causou-me, porém, mais do que espanto, justificada indignação, a matéria divulgada na mídia virtual1 - posteriormente
reproduzida, com pequenas modificações
em revista de ampla circulação - com a
qual, a pretexto de tornar público um
trabalho de jornalismo investigativo, sem
revelar a metodologia e os critérios seletivos aplicados, bem como tomando como
base uma coleta de dados que declaradamente atingiu em torno de apenas 5% do
universo dos Juízes dos Estados e, a reboque, dos membros do Ministério Público,
procura-se escandalizar as remunerações
da magistratura e do parquet estaduais,
mediante generalização, quando pouco,
eticamente condenável, em especial porque, mesmo se admitindo a correção da
natureza exclusivamente remuneratória
dos valores coletados, tirou-se a tal média
remuneratória do percebido mensalmente
pelo total dos quase 11.5002 magistrados
estaduais, com fundamento no que receberam, num determinado mês considerado, somente cerca de 2.6023.
É relevante ressaltar que, nessa lamentável divulgação, há, de passagem, a informação de que os magistrados estaduais e
membros do Ministério Público tiveram
remunerações acima do teto, no mês de
referência da coleta, com amparo legal.
Ainda assim, a tal média remuneratória
usada na notícia serviu para construir a
seguinte comparação que compôs o título
malicioso da matéria, o qual nada constrói, senão cizânia: “juízes-estaduais-e-promotores-eles-ganham-23-vezes-mais-do-que-você. ”
Veiculações semelhantes a essa, com informações só consistentes na aparência,
uma vez que fundadas em meias verdades
ou em dados distorcidos, não surgem por
"É obvio que o
Poder Judiciário,
tal qual ocorre
com os demais
Poderes,
mormente
num estado
democrático de
direito, não é
isento às criticas.
(...) Contudo, nada
disso autoriza
ou justifica o
desserviço à
democracia
que resulta das
generalizações
insidiosas,
distantes da
autenticidade."
acaso. Têm o nítido propósito de desvalorizar e de provocar o descrédito, causando danos não só à imagem e ao bom
conceito social da magistratura estadual,
mas do Poder Judiciário como um todo.
É obvio que o Poder Judiciário, tal
qual ocorre com os demais Poderes,
mormente num estado democrático de
direito, não é isento às criticas e nem
pode ser indiferente às insatisfações ou
aos reclamos de quem exerça o livre direito de pensar e expor o seu pensamento. É obvio também que, numa vasta Federação como a brasileira, pode alguma
lei local ter criado certa vantagem pecuniária em favor dos magistrados de
um determinado Estado com estipulação criticável como desproporcional.
Contudo, nada disso autoriza ou justifica o desserviço à democracia que
resulta das generalizações insidiosas,
distantes da autenticidade e que objetivam, tão somente desacreditar, além
dos juízes, o judiciário, desqualificando
a justiça brasileira.
É preciso, pois, que estejamos alertas
e prontos para repelir toda e qualquer
onda tendente a abalar a confiança social no Judiciário, com base em rotulagens gerais, dados incompletos e coletados com esse único propósito.
Autoridades presentes, ilustres convidados, senhoras e senhores:
Rogando a compreensão de todos,
peço desculpas por ter falado mais
do que devia.
Encerrando, agradeço, uma vez mais,
ao Desembargador Frederico Neves,
Presidente do e. Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco, nosso atencioso anfitrião, pela generosa acolhida.
Assim como expresso às autoridades
presentes, e aos demais convidados
que engrandecem este ato, o penhor
do reconhecimento do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais
de Justiça do Brasil.
Muito obrigado!
1 (http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/06/juízes-estaduais-e-promotores-eles-ganham-23-vezes-mais-do-que-voce.html)
2 Dado constante do Relatório Justiça em Números 2014, editado pelo CNJ.
3 Número declarado na reportagem da Revista Época nº 888, edição de 15.06.2015, p 29.
16
AGOSTO DE 2015
MINISTRO RECEBE
COMENDA NO TJAM
MAIOR HONRARIA CONCEDIDA PELO ESTADO DO AMAZONAS,
A MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO FOI OFERECIDA A RICARDO
LEWANDOWSKI PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À MAGISTRATURA
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, rececebu do governador José Melo
a Medalha da Ordem do Mérito do Estado do Amazonas, grau grã-cruz, pelos
serviços prestados à magistratura brasileira. A presidente do Tribunal de Justiça
do Amazonas, desembargadora Graça Figueiredo, esteve presente na solenidade.
"O ministro Ricardo Lewandowski tem
sido um defensor do Amazonas no Supremo Tribunal Federal, principalmente
no que diz respeito à Zona Franca de Ma-
naus. Ele também tem uma história na
magistratura brasileira como professor,
advogado e foi o responsável por garantir, por exemplo, a aplicação das cotas
raciais para o ingresso no ensino público
superior. Uma inquestionável ação social
para o Brasil. Então é uma honra que
esse grande homem esteja sendo o primeiro a receber essa comenda no meu
governo", afirmou José Melo, que estava
acompanhado da primeira-dama do Estado, Edilene Gomes de Oliveira.
Também estiveram na cerimônia o
prefeito de Manaus, Arthur Neto, o
18
RAIMUNDO VALENTIM / TJAM
HOMENAGEM
Ministro Lewandowski
recebeu honraria
oferecida pelo governo
do Amazonas.
AGOSTO DE 2015
ministro do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), Mauro Campbell, o
presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), Josué Neto, o reitor da Universidade
do Estado do Amazonas (UEA),
Cleinaldo Costa, além de secretários de Estado e demais autoridades civis e militares. A comenda,
maior honraria concedida pelo
Estado do Amazonas, é oferecida
pelo Governo há 33 anos.
O ministro Ricardo Lewandowski
agradeceu a homenagem e se disse
emocionado por receber a comenda vinda de um dos Estados mais
importantes do país. Ele afirmou
que, naquele momento, estava representado todo o poder judiciário
brasileiro. "Eu recebo essa comenda não somente em meu nome.
Recebo em nome dos 16 mil juízes
brasileiros que, com seus trabalhos,
garantem a paz social nesse país
continental", declarou.
O ministro ressaltou ainda que
o papel do Poder Judiciário é garantir, mesmo em momentos de
turbulência econômica, a governabilidade do país e as relações
republicanas. Ele afirmou que o
Supremo Tribunal Federal tem
trabalhado e vai continuar atuando para garantir o cumprimento
da Constituição de 1988.
O ministro Ricardo Lewandowski também recebeu o título de
Doutor Honoris Causa, concedido pela Universidade do Estado
do Amazonas (UEA).
A concessão do título foi aprovada pela resolução nº 36/2015
do Conselho Universitário (Consuniv), no dia 15 de julho. A
aprovação do título considerou
diversos aspectos, entre eles:
trajetória profissional, notório
saber jurídico e relevante contribuição para a sociedade.
(Com informações do TJAM)
INICIATIVA VAI REDUZIR CUSTO
O presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo
Lewandowski, participou em
Manaus da solenidade de implantação do Projeto Audiência de Custódia. A presidente do Tribunal de Justiça do
Amazonas (TJAM), desembargadora Graça Figueiredo,
assinou a adoção do programa, na sede do TJAM.
Lewandowski elogiou a ação
do TJAM e destacou a parceria
com o governo do Amazonas
para a implantação do projeto. Na avaliação do ministro,
o Estado pode economizar
até R$ 27 milhões em seis meses, caso seja mantida a média
nacional. "Existe um aspecto
econômico. Temos um dado
interessante: de janeiro a julho, prendeu-se em flagrante em Manaus cerca de 3 mil
pessoas. A se manter este ritmo, teremos mais 3 mil presos
neste segundo semestre. Se
conseguirmos manter a média
nacional, de 50% responderem o processo em liberdade,
e levando em consideração
que um preso custa para o Estado cerca de R$ 3 mil, então
nós teremos, em seis meses,
uma economia de R$ 27 milhões só com estas audiências
de custódia. Este dinheiro poderá ser destinado para saúde,
educação, transporte público,
etc", sugeriu o presidente do
STF e do CNJ.
O ministro ressalta que o
preso não se livrará do pro19
cesso criminal, e só vão responder em liberdade àqueles
que não ofereçam perigo
para a sociedade. "É uma
iniciativa que tem o aspecto
civilizatório e humanitário,
pois hoje um jovem de 18
anos, sem antecedentes criminais, que estuda e tem residência fixa, seria jogado no
cárcere sem ter contato com
juiz, podendo sofrer todo
tipo de maus-tratos e tortura
e, eventualmente, tornar-se
um soldado do crime. Agora,
em menos de dez minutos, a
situação do rapaz ficou resolvida porque ele não oferece perigo para a sociedade.
Não é violento e pode ser
perfeitamente recuperado",
ressaltou Lewandowski. referindo-se à primeira audiência de custódia, no Auditório Desembargador Paulo
Mendes, no Centro Administrativo Desembargador José
Jesus Ferreira Lopes, edifício
anexo à sede do TJAM.
Na ocasião, Bruno Araújo
Amorim, de 18 anos, que foi
preso em flagrante, por crime
previsto no Artigo 155 do Código Penal (subtrair, para si ou
para outrem, coisa alheia móvel), acabou sendo o primeiro
a receber o benefício de responder em liberdade após a
audiência de custódia. A juíza
Andrea Jane Medeiros levou
em consideração que ele é réu
primário, tem endereço fixo e
cursa o Ensino Médio através
do Projeto de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
AGOSTO DE 2015
TJ DA BAHIA CELEBRA
DIA DO MAGISTRADO
COM PROGRAMAÇÃO FOCADA NA CONCILIAÇÃO, SOLENIDADE
DESTACA A PARTICIPAÇÃO DE JUÍZES E SERVIDORES DO
TRIBUNAL NA TAREFA DE RESOLVER CONFLITOS ENTRE PARTES
O Tribunal de Justiça da Bahia antecipou para a sexta-feira, 7 de agosto, as
comemorações alusivas ao Dia do Magistrado com uma extensa programação
realizada em seu auditório. A data é celebrada no dia 11 de agosto.
O juiz Anderson de Souza Bastos,
assessor especial da Presidência para
Assuntos Institucionais, abriu a solenidade destacando a participação dos
magistrados e dos servidores do Tribunal de Justiça da Bahia no uso da conciliação “para resolver os problemas dos
que estão aflitos”.
“Tem sido importante o papel desempenhado pelos servidores e pelos magistrados em benefício da sociedade da
Bahia em termos de conciliação”, disse.
Um exemplo do resultado desse trabalho - ressaltou o juiz - foi o prêmio recebido pela Bahia pelo maior índice de
conciliação em números absolutos, durante a 9ª Semana Nacional de Conciliação, no ano passado. Foram realizados
35.785 acordos, em 51.604 audiências,
o que valeu ao Tribunal de Justiça da
Bahia o prêmio, concedido pelo Comitê Gestor Nacional da Conciliação do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Nossa meta este ano é chegar a 50
mil acordos”, anunciou, momentos antes de nominar os magistrados e servidores homenageados pelo Tribunal de
Justiça da Bahia por conta do desempenho durante a Semana Nacional de
Conciliação.
Também foram homenageadas a Empresa Bahiana de Águas e Saneamento
(Embasa) e a empresa de telefonia OI
por terem sido as empresas que mais
fizeram acordos durante a Semana Nacional de Conciliação em que a Bahia
foi premiada pelo CNJ.
O servidor da Diretoria Geral, Pedro
Vivas, apresentou aos magistrados o funcionamento do projeto Conciliação Virtual (Convir). A ferramenta de internet
vai procurar viabilizar litígios não-judicializados. Segundo Vivas, a utilização do
ambiente on-line vai ampliar o acesso à
justiça e garantir mais qualidade no atendimento, levando à pacificação social.
FOTOS: TJBA/DIVULGAÇÃO
ENCONTRO
Dia do Magistrado teve
extensa programação
no auditório do TJBA
20
AGOSTO DE 2015
“A tecnologia foi toda desenvolvida
pelo Tribunal”, disse. O Convir está
alinhado às diretrizes do Manual de
Mediação Judicial, lançado no encontro do dia 7.
As partes poderão cadastrar-se pela internet e, assim, utilizar o Convir, como
se fosse mesmo uma sala de bate-papo
virtual ou chat. “Teremos cenários virtuais para as áreas cível, crime, família e
consumo”, afirmou Vivas.
primeiros cursos jurídicos no Brasil, em
Olinda e São Paulo, no ano de 1827. Ele
destacou a participação de um baiano,
Luis José de Carvalho Melo, o Visconde de Cachoeira, na organização destes
primeiros cursos. Formado em Leis em
Coimbra, Portugal, e deputado constitucional em 1823, o Visconde de Cachoeira teve participação ativa na origem do
curso de Direito e no fortalecimento do
Judiciário no Brasil.
CONCILIAÇÃO
CÓDIGO
Foi assinado, também, o Termo de
Cooperação Técnica entre o Tribunal
de Justiça e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador (CDL). O objetivo é
permitir um link direto dos magistrados
ao cadastro do Serviço de Proteção ao
Crédito (SPC), visando melhorar e acelerar o atendimento. Outro termo de cooperação foi efetivado entre o Tribunal
e a Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas e tornou possível a realização do Feirão do Nome Limpo, em
Vitória da Conquista e Feira de Santana.
O Feirão tem como objetivo maior limpar o nome e conciliar as pendências de
dúvidas do consumidor e colocá-lo de
volta ao mercado.
Na tarde de comemoração do Dia dos
Magistrados, foi apresentado também o
Manual de Mediação Judicial, que teve
como organizador o Juiz da Comarca
de Angical, André Gomma. O manual
é uma importante ferramenta à disposição, com as técnicas desenvolvidas para
a mediação e conciliação, pronto para
usar no novo formato do CPC.
O conselheiro Emanuel Campelo, do
Conselho Nacional de Justiça, falou sobre
o Movimento pela Conciliação, fazendo
um retrospecto desde o início até a sua
décima edição. “A conciliação é um meio
eficaz de conscientização para a recuperação do poder de decisão dos problemas
das partes envolvidas”, declarou.
O juiz Oséias Costa de Sousa, assessor Especial da Presidência para Magistrados, lembrou a importância do
11 de agosto, data da inauguração dos
O desembargador e presidente do Colégio Permanente de Tribunais de Justiça, Milton Augusto de Brito Nobre,
que integrou o Conselho Nacional de
Justiça em sua terceira composição, palestrou sobre a efetividade da jurisdição
com o novo Código de Processo Civil.
“O objetivo é operacionalizar esse novo
código”, disse ele no início da palestra,
durante a qual focalizou muitos aspectos da Filosofia do Direito e das comparações entre os modelos aplicados em
diferentes países.
Nobre contextualizou o momento jurídico atual, classificando como “preparatório”. “Não deixemos para amanhã.
Comecemos a nos preparar hoje, para
esse código que tem como matriz um
precedente judicial”, falou o desembargador, finalizando sua palestra.
FOTOS: TJBA/DIVULGAÇÃO
21
PALESTRA
Desembargador
Milton Nobre falou
na cerimônia do
TJ baiano.
AGOSTO DE 2015
DESAFIO AOS TRIBUNAIS
PARA BEM INVESTIR NA ÁREA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO - TIC
O cenário atual é de grande pressão,
sejam externas, por exigências de redução de custos orçamentários, num
panorama de recessão da economia do
País que impõe redução de gastos públicos para o reequilíbrio orçamentário, controle da inflação e futura retomada do crescimento; sejam internas,
em que se exigem melhores resultados
apesar de se contar com menos recursos, sendo emblemático que a maioria
das diretrizes de gestão da Presidência do Conselho Nacional de Justiça
para o biênio 2015-2016 diga respeito à celeridade processual. Num cenário de constantes mudanças, como
este, com g rande pressão por resultados, como um bom planejamento,
técnicas moder nas de gestão, inovação e criatividade, podem ajudar o
Poder Judiciário a utilizar melhor os
recursos orçamentários e a obter melhores seus resultados?
No curto espaço de que se dispõe,
pretende-se pontuar algumas questões
ligadas à gestão na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, das
poucas em que os recursos investidos
podem redundar em significativos ganhos de desempenho.
O emprego das ferramentas de informática perpassam todas as atividades, sejam elas jurisdicionais, sejam
administrativas. Avança-se, inclusive,
para a necessidade de uso de meios
digitais em atividades que antigamente eram desvinculadas da área de TI,
como por exemplo a comunicação te-
lefônica que, com bem menor custo,
pode se dar por meio digital, e a segurança que, cada vez mais, vale-se
do videomonitoramento (sistema de
vídeo em que várias câmeras são usadas para monitorar, capturar e armazenar imagens de certas áreas, para
fiscalizar ou proteger os locais onde
o mesmo é implementado), isso sem
falar em recursos humanos, controles
financeiros etc. Sem dúvida, portanto, que não há atividade nos Tribunais que prescinda do uso de ferramentas de tecnologia da informação
e comunicação - TIC.
E, na mesma proporção em que
avança em importância o investimento em tecnologia, elevam-se os
gastos orçamentários para atender
as demandas de TIC. O desafio, portanto, que se apresenta aos Tribunais
é como bem investir na área de tecnologia, ainda mais quando se sabe
que a velocidade com que essa área
evolui é meteórica. E, assim, um investimento tecnológico que pareça
representar um avanço pode restar
obsoleto em curto espaço de tempo,
não contribuindo em eficiência para
atividade pública. Logo, é crucial
contar com planejamento estratégico, gestão organizada, além de boa
governança pública, e também acompanhar as tendências tecnológicas.
O planejamento estratégico permite que se priorizem os projetos alinhados com os objetivos estratégicos
da instituição. A gestão bem feita
22
"(...) é crucial
contar com
planejamento
estratégico,
gestão
organizada,
além de boa
governança
pública."
Ricardo Torres
Hermann,
desembargardor
do Tribunal de
Justiça do Rio
Grande do Sul,
Presidente do
Conselho de
Informática
Judiciária.
AGOSTO DE 2015
leva a que se consiga potencializar as
realizações possíveis com os recursos orçamentários disponíveis, já a
boa g over nança pública per mite interagir com colaboradores inter nos
e exter nos, a fim de que se confira
transparência e se obtenha colaboração na consecução dos projetos e
alcance dos objetivos estratégicos.
Por fim, há de se reser var sempre
uma parcela de recursos, para se investir em projetos inovadores que,
com soluções criativas, podem conduzir a grandes avanços.
Alinhamento dos projetos aos objetivos estratégicos
Atento à realidade de planejamento
estratégico, o Conselho Nacional de
Justiça, em 17 de outubro de 2013,
aprovou a Resolução n. 182/2013,
que dispõe sobre diretrizes paras as
contratações de Solução de Tencologia da Informação e Comunicação
pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do
CNJ (assim como também o fez o
CNMP, valendo-se da Resolução n.
102/2013CNMP). A normatização
constitui-se em variação da Instrução Normativa 04/2010 SLTI (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação) do MPOG (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão),
conhecida por IN04.
A Resolução do CNJ, sem dúvida,
impõe uma padronização de procedimentos, exigindo documentos estruturados contendo de forma detalhada o planejamento de contratações.
Nesse sentido, dispõe o art. 6º da Resolução 182/2013CNJ, que “as contratações deverão ser precedidas de
planejamento elaborado em harmonia com o Planejamento Estratégico
Institucional (PEI) ou Planejamento
Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) do
órgão, alinhados com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário”.
Como se vê, há grande preocupação
"A gestão bem
feita leva a
que se consiga
potencializar
as realizações
possíveis com
os recursos
orçamentários
disponíveis,
(...) há de se
reservar sempre
uma parcela
de recursos,
para se investir
em projetos
inovadores que,
com soluções
criativas,
podem conduzir
a grandes
avanços."
23
em que o orçamento da área de TIC
venha a ser investido em realizações
que, às vezes, estendem-se por mais
de uma administração, visando à
continuidade de projetos importantes para a Instituição.
A Resolução 182/2013CNJ também disciplina a necessidade de se
dispor de um Plano de Contratações
de STIC, que deverá ser elaborado
no exercício anterior ao ano de sua
execução, e submetido à aprovação
até o dia 30 de novembro de cada
ano pela autoridade competente
para deliberar sobre as ações e os
investimentos na área de tecnologia,
verificando sua compatibilização
com o Plano Direitor de Tecnologia da Informação e Comunicação
(PDTIC), de forma a contemplar todas as contratações necessárias aos
objetivos estabelecidos pelo Tribunal (art. 7º e §§ da Res. 182/2013).
É normal que assim seja, pois ao
CNJ é atribuída, na Constituição
Federal, a tarefa de zelar, dentre outros aspectos, pela eficiência administrativa dos Tribunais.
ÁREAS DE GESTÃO ESSENCIAIS À TIC
Tão relevante quanto a Resolução
182, já há mais tempo, o CNJ aprovou a Resolução 90/2009 (atualmente a mesma está sendo revisada
pela Comissão de Tecnologia para
atender o planejamento estratégico
do sexênio 2015-2020 - Resolução
198/2014 - ) que se preocupa em
garantir que os Tribunais invistam
na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, sobretudo no
que se refere à estrutura de pessoal,
de sistemas, de infraestrutura e de
gestão, o suficiente para permitir
a celeridade e a transparência que a
sociedade exige do Judiciário.
Tais investimentos devem ser distribuídos de forma equilibrada, a fim
de solidificar as consideradas atividades estratégicas de TIC: governança;
AGOSTO DE 2015
gerência de projetos; análise de negócios, segurança da informação;
gestão de infraestutura; e gestão de
serviços terceirizados.
Acaso restringissem-se as dificuldades ao aspecto formal de contar
com tais documentos estruturados
para documentar o planejamento e
gestão na área de tecnologia, e não
se justificaria qualquer consideração
maior sobre o tema. Mas, a verdade é
que a dificuldade maior não se vincula à elaboração de documentação do
planejamento e gestão e ao cumprimento da obrigação de encaminhamento de tais documentos ao CNJ, se
não que aos critérios para bem planejar os investimentos de TIC, a fim
de que, realmente, possam contribuir
para uma maior eficiência no desempenho da prestação jurisdicional. E,
nesse ponto, a boa governança, na
qual se insere, dentre outros, o problema da gestão de pessoas e a necessidade de inovações constituem-se nos aspectos mais importantes.
BOA GOVERNANÇA PÚBLICA
Os princípios constitucionais de
eficiência, legalidade, impessoalidade e publicidade indicam a necessidade de planejamento estratégico (o
estabelecimento de metas claras) e
de governança, que representa o sistema pelo qual a organização é gerida e monitorada, buscando a transparência da gestão, a instituição de
mecanismo de prestação de contas
(accountability) e o envolvimento da
capacidade do cumprimento de objetivos estratégicos.
Sem dúvida que a boa governança
tem como objetivo, não só a melhoria
nos processos de gestão, como também estimular a participação efetiva
dos diversos colaboradores, gerando,
na medida do possível, consensos.
Esclarecendo a distinção de enfoques
"Sem dúvida
que a boa
entre governança e gestão, orienta o
Tribunal de Contas da União no seu
Referencial básico de governança 1:
“Enquanto a gestão é inerente e integrada aos processos organizacionais,
sendo responsável pelo planejamento,
execução, controle, ação, enfim, pelo manejo dos recursos e poderes colocados à
disposição de órgãos e entidades para a
consecução de seus objetivos, a governança provê direcionamento, monitora, supervisiona e avalia a atuação da gestão,
com vistas ao atendimento das necessidades e expectativas dos cidadãos e demais
partes interessadas.”
governança
tem como
objetivo, não
só a melhoria
nos processos
de gestão,
como também
estimular a
participação
efetiva dos
diversos
colaboradores,
gerando,
na medida
do possível,
consensos."
A Governança bem feita facilita a
gestão, o monitoramento e propicia
a prestação de contas para cumprir o
objetivo estratégico que, em suma, é
o de eficientizar os meios de teconologia da informação e comunicação.
Mas, resta enfocar a questão da necessidade de inovação e criatividade.
INOVAÇÃO E CRIATIVIDADE
Sem dúvidas que a realidade atual
é de escassez orçamentária, de forma
de que os recursos orçamentários, em
uma situação de dificuldades, devem
ser muito bem empregados. Se o atual cenário econômico é de escassez, é
hora de reagir, promovendo mudanças
no planejamento estratégico. Há de se
eliminar custos que são desnecessários
e não geram benefícios efetivos à instituição, alterando a estratégia para projetos que possam efetivamente repercutir em avanços e aperfeiçoamentos
da prestação dos serviços.
1 Brasil. Tribunal de Contas da União. Referencial básico de governança / Tribunal de Contas da União. – Brasília: TCU, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão,
Coordenação-Geral de Controle Externo dos Serviços Essenciais ao Estado e das Regiões Sul e Centro-Oeste, 2013. Disponível em: <www.tcu.gov.br>. Acesso em 21 jun 2015.
24
AGOSTO DE 2015
Dentro de tal conjuntura, o que é
possível fazer, com as contingências
do presente, sem perder de vista a necessidade de avanços futuros. O questionamento, portanto, é o que se pretende fazer em relação aos ajustes do
presente, porém sem ignorar o futuro?
A resposta passa, necessariamente,
por inovar. A inovação constitui-se em
processo constante e necessário, inclusive, para as instituições públicas.
E não há como deixar de inovar, ainda
que se encontre em situação de carência
orçamentária. Segundo a Gartner, maior
empresa de pesquisas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, a cultura de inovação é uma coisa delicada que
pode ser facilmente boicotada. Alguns clichês comuns no meio da gestão, repetidos
com frequência podem miná-la. Daí por
que publicou uma pesquisa chamada “10
Innovation-Killing Phrases That CIOs
Should Refute”2 . A consultoria compilou
as 10 principais frases que, usualmente,
servem como justificativa para que a
inovação seja evitada na organização:
"A inovação
constitui-se
em processo
constante e
necessário,
inclusive, para
as instituições
públicas."
Exemplos de iniciativas inovadoras que romperam com a natural resistência da Instituição, no âmbito
do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul, são o chamado “AR digital” e
“Alvarára Eletrônico”.
O AR di gi tal consti tui -se em
funci onal i dade
el etrôni ca
que
per mi te o encami nhamento de
comuni cações j udi ci ai s, ci tações,
i nti mações ou noti fi cações, v i a
Cor rei o, sem a necessi dade de materi al i zação das car tas, que s ão
envi adas por mei o di gi tal .
Trata-se de serviço que, já há mais
tempo, vinha sendo empregado com
grande êxito no TJRS e que, em virtude do elevado custo, sofreu adaptações. Com nova tecnologia, foi possível utilizar o novo serviço de AR
Digital (Aviso de Recebimento) para
envio eletrônico de documentos judiciais. A troca de cor respondências
do tipo AR entre o Judiciário do RS
e os Cor reios passou do sistema V-POST para o E-CARTA.
Assim, o fluxo adotado inicia pela
remessa da car ta AR pelas Comarcas à Central do AR Digital do Judiciário, que remete os lotes de car ta
AR na for ma eletrônica à central
de processamento dos Cor reios. A
par tir disso, ocor re a materialização dos documentos no ambiente
daquela empresa, cumprimento dos
ARs por par te dos car teiros, devolução na for ma eletrônica à Central
do AR do Judiciário, o processamento dos arquivos recebidos, a
distribuição para os sistemas das
Comarcas e a opcional juntada da
imagem do AR nos autos dos processos físicos.
Como decor rência da alteração do
sistema V-POS para o E-CARTA, a
redução de custo foi de aproximadamente 30%, o que significou a
obtenção de preço inclusive menor
2 Disponível em: <https://www.gartner.com/doc/2886218/innovationkilling-phrases-cios-refute> Acesso em: 21 jun 2015.
25
AGOSTO DE 2015
do que a da car ta em papel, sendo
projetada uma economia de mais de
10 milhões aos cofres públicos.
Por outro lado, com relação ao
O Alvará Judicial Automatizado,
já está disponível na Comarca de
Por to Aleg re para levantamentos
de bloqueios via sistema BAC E NJ UD2 . No In terior, o ser viço ain da está sen do imp lantad o pelo
De pa r ta mento d e Info r mática do
TJ RS. Desd e o seu lan çamen to,
no f ina l de 2011, fo ram emitidos
ma is de 1 96 mil Alvarás Ju diciais
Automa tizados em tod o o E stado,
tota liza ndo mais de R$ 1,078 b ilhã o em operações.
Implantado a par tir da parceria
entre o TJRS e o BANRISUL, o serviço funciona de maneira totalmente vir tual e busca trazer rapidez,
segurança e economia de recursos
no levantamento dos depósitos judiciais. Com sua adoção, deixa de
ser necessária a emissão do alvará
em papel, restando apenas registro
no processo.
A sua utilização é fácil, mediante
autorização do magistrado, a transferência é realizada via sistema
Themis, prog rama utilizado pelo
Judiciário gaúcho na tramitação
processual. Para solicitar o Alvará
Automatizado basta que, no momento do levantamento do alvará,
o Advogado peticione no processo, indicando os dados necessários
para a operação.
Para garantir a segurança da transação, os Alvarás são expedidos somente para beneficiários cadastrados
no processo e as contas bancárias indicadas para crédito dos valores devem ser no nome que constar no alvará. As transmissões de dados, que
são criptografados, utilizam conexão
própria e segura. Ainda, o Alvará somente pode ser expedido com assinatura digital do Juiz com judicância na
Comarca e para o processo.
"O Processo
Eletrônico cada
vez mais terá
de ser visto
como um meio
para se atingir
a eficiência
operacional,
com
racionalização
de recursos
humanos
e físicos,
evidenciados
com a
centralização
de atividades
cartorárias, a
automatização
de atos
processuais.”
26
Como se vê, soluções relativamente simples podem promover
g randes benefícios para o ser viço,
desde que se esteja aber to à inovação e à criatividade.
E, tratando-se de inovação e
criatividade, não se poderia deixar
de comentar sobre a “trasnsformação digital”, que o Judiciário
vem passando nos últimos anos e
que perdurará por outros tantos
com a substituição do processo
em papel pelo processo em meio
eletrônico ou vir tual. O Processo
Eletrônico cada vez mais terá de
ser visto como um meio para se
atingir a eficiência operacional,
com racional i zação de r ecur s o s
humanos e fí si cos, evi den ci ado s
com a central i zação de ativ i dades car torári as, a automa ti z ação
de atos processuai s, el i mi n an do
os “tempos mor tos”, com a p o s si bi l i dade de trabal ho rem o t o, a
faci l i tação e ampl i ação do aces so à Justi ça, enfi m com o o f er eci mento de fer ramentas cap az es
de contri bui r com o obj etivo de
entreg ar a prestação j ur i s di ci o nal em tempo e mei o adequado s.
E a a b er tur a n ecessária ao Sistema de Processo Eletrônico, para o
aproveitamento de soluções criativas e inovadoras como as mencionadas, também se constitui em
fator decisivo para o seu êxito.
Daí por que se pode afir mar
que o enfrentamento do desafio
de bem investir em Tecnologia da
Infor mação - TI é imprescindível
ao bom funcionamento dos Tribunais, ainda mais na era digital
em que o Processo assumirá necessariamente a for ma eletrônica.
Trata-se de imperativo ao desempenho das atividades jurisdicionais de for ma eficiente e em tempo razoável, como estabelecido
na Constituição Federal (ar ts. 37,
“caput”, e 5º, LXXVIII).
AGOSTO DE 2015
TJPR / DIVULGAÇÃO
JUDICIÁRIO DO PARANÁ
INVESTE EM GESTÃO
COM 124 ANOS DE HISTÓRIA E DE BONS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARANAENSE SE NOTABILIZA PELA BUSCA
DE UMA GESTÃO MODERNA, EFICIENTE E AO ALCANCE DOS CIDADÃOS
De forma inovadora e marcante, a administração do atual presidente do Tribunal
de Justiça do Paraná, desembargador Paulo
Roberto Vasconcelos (biênio 2015/2016),
vem modernizando o sistema Judiciário paranaense. Dentro dessa proposta, o novo
modelo de gestão está investindo na reestruturação administrativa, reorganizando
departamentos, criando divisões, consti-
tuindo comissões e designando desembargadores, como supervisores, para dar
apoio à gestão. A Corte paranaense, criada
em 1891, conta com 120 desembargadores,
806 juízes e mais de 14 mil funcionários,
entre servidores efetivos, estagiários e terceirizados, distribuídos em 144 comarcas e
17 foros regionais, divididos em 541 varas
judiciais, incluindo os 74 juizados especiais.
28
MODERNIZAÇÃO
O prédio espelhado
é o anexo do TJPR. À
esquerda, o Palácio
da Justiça que se
encontra em reforma.
Importante investimento da Presidência
está na área de construção e reforma. Uma
obra de restauro e retrofit de 20 mil metros
quadrados está sendo feita no Palácio da
Justiça, construído em 1962. A obra deverá
ser concluída no primeiro semestre de 2016
e reunirá os gabinetes de todos os desembargadores da Corte num só lugar.
Um empreendimento inovador para o
bem-estar dos magistrados e servidores
do Tribunal de Justiça também está em
andamento. É a construção de um moderno e espaçoso restaurante, que será
construído na esplanada do prédio anexo, com capacidade para servir até 800
refeições por turno.
Além disso, estão em desenvolvimento os
projetos complementares para construção
do Centro Administrativo; do Centro Judiciário, com Fórum Criminal e Juizados Especiais; do prédio Data Center e de estacionamento. Reformas também estão previstas
no Fórum Cível da Capital e no Centro de
Audiências de Custódia.
Paralelamente, investimentos em infraestrutura nas comarcas do interior e na região metropolitana procuram melhorar as condições
de trabalho no 1º grau de jurisdição. Conheça
abaixo algumas das iniciativas do TJPR.
FÓRUNS DESCENTRALIZADOS
DE CURITIBA – JUSTIÇA PRESENTE
Com esta marca lançada em recente convênio entre o Tribunal de Justiça do Paraná
e a Prefeitura Municipal de Curitiba que remete à “moderna concepção de justiça de
proximidade, que se desloca para atender o
munícipe mais perto de seu domicílio”, o 2º
Vice-Presidente do TJ, desembargador Fernando Wolff Bodziak, destaca a eficiente e
relevante contribuição dos Fóruns Descentralizados da Capital na pronta e rápida entrega da prestação jurisdicional.
Com resultados altamente positivos os
três fóruns já existentes na capital, Santa Felicidade, Cidade Industrial (CIC)
e Pinheirinho, somam mais de 300 mil
atendimentos em bairros da cidade, e
a parceria com a Prefeitura Municipal
fortalecerá as relações institucionais e
TJPR / DIVULGAÇÃO
AGOSTO DE 2015
a concretização de ações conjuntas, visando implementar outros dois Fóruns
para Curitiba, em consonância com a
política judiciária estabelecida pelo CNJ.
Além do atendimento jurídico à população, os Fóruns Descentralizados desenvolvem, de acordo com o perfil dos moradores da região, outras atividades. No de
Santa Felicidade existem várias iniciativas
e até parcerias com projetos comunitários.
COMBATE À VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
Uma das metas que compõem o conjunto de prioridades da atual gestão é garantir
mais segurança às mulheres em situação de
violência doméstica. Para buscar a efetividade da medida protetiva de urgência e reduzir a reincidência das agressões, o Tribunal lançou no último mês
de julho, em parceria com a Secretaria
Municipal da Mulher, a Patrulha Maria da
Penha, em Londrina.
Por meio do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de
Londrina e da Coordenadoria Estadual da
Mulher em Situação de Violência Doméstica
e Familiar - CEVID, sob a responsabilidade
29
PROPOSTA
Presidente
do TJPR,
desembargador Paulo
Roberto Vasconcelos:
gestão marcada por
projetos inovadores.
TJPR / DIVULGAÇÃO
AGOSTO DE 2015
AÇÕES
Desembargadora Denise Krüger
Pereira (à esquerda) coordena
trabalho de combate à violência
contra a mulher. Acima, viatura
da patrulha Maria da Penha.
da desembargadora Denise Krüger
Pereira, será feita a triagem dos casos que serão acompanhados pela
Patrulha, o que vai possibilitar a ampliação dos serviços públicos oferecidos pela rede de atenção à mulher
em situação de violência.
Este projeto já está colhendo resultados expressivos em Curitiba,
onde a Patrulha vem realizando
uma grande quantidade de visitas e
encaminhamentos, além de fazer o
acompanhamento das medidas protetivas em prol dessas vítimas.
QUASE 5 MILHÕES DE
PROCESSOS CADASTRADOS
O TJPR iniciou o Sistema Projudi
em maio de 2007 com a sua implantação no Juizado Especial Cível de
Campo Largo, Região Metropolitana da Capital. Com o tempo, e grande esforço de todos os envolvidos
na evolução do sistema, inúmeras
modificações e melhorias foram realizadas no código-fonte do sistema
visando à criação de novas competências e funcionalidades, melhoran-
do a utilização e contribuindo para
a implantação gradativa do sistema
nas Comarcas.
Assim, em 26 de junho de 2012 o
sistema atingiu a marca de um milhão de processos cadastrados. Em
constante desenvolvimento e implantações, em fevereiro de 2013
alcançou a marca de um milhão e
meio de processos, estando atualmente próximo dos cinco milhões
de processos cadastrados em todas
as 161 comarcas do Estado, distribuídos entre as 3.204 competências
ativas no sistema.
Atualmente atende 52.682 usuários, em diversos perfis de secretaria,
magistrados, promotores de justiça,
assessores, distribuidores, contadores, paridores, peritos, e 73.193
usuários nos perfis de advogados,
procuradores federais, estaduais e
municipais e defensores públicos.
O sistema Projudi do Estado do
Paraná em 1º Grau atende, atualmente, as matérias relativas aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e
Fazenda Pública, Varas de Família,
30
Cíveis, Fazenda Pública, Competências Delegadas, Precatórias Cíveis,
Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, Falências e Recuperação
Judicial, Núcleos de Conciliação do
TJPR, Infância e Juventude – Seção Cível e Infracional, Acidentes
do Trabalho, Registros Públicos e
Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Criminais, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher,
Auditoria Militar Cível e Criminal,
Tribunal do Júri, Execuções Penais,
Corregedoria dos Presídios e os
Centros Judiciários de Solução de
Conflitos e Cidadania, implantadas
em anos anteriores e disponíveis
para todas as comarcas do Estado
do Paraná. Em 22 de outubro de
2014, ocorreu a conclusão da implantação da competência do Plantão Judiciário em todas as comarcas
do Estado do Paraná.
Em relação ao 2º Grau, foram implementadas as estruturas para envio de autos dos Juizados Especiais
para as Turmas Recursais e das Varas de Família e Infância e Juventude
AGOSTO DE 2015
TJPR / DIVULGAÇÃO
PRESENÇA
Desembargadora
Joeci Camargo dirige
o programa Justiça
Presente no Bairro.
para a 11ª e 12ª Câmaras Cíveis.
Com o sistema Projudi, o ajuizamento de ações foi facilitado e o
volume de atendimentos de balcão
em cartório foi reduzido, com a
possibilidade de inserção de documentos assinados eletronicamente, utilizando o certificado digital,
criados interna ou externamente,
para a realização de atos. As tarefas
internas foram agilizadas, obtendo-se segurança e produtividade maior
dos servidores/funcionários das
unidades judiciais. Todas as rotinas e
funcionalidades, além daquelas não
descritas, geram transparência, celeridade e economia processual.
PRECATÓRIO ELETRÔNICO
COMEÇA A SER IMPLANTADO
O Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, responsável pelo processamento e controle de aproximadamente 8.067 precatórios,
iniciou no mês de agosto corrente,
através da Central de Precatórios
vinculada ao Gabinete da Presidência, a implantação do “preca-
tório eletrônico”.
Trata-se de ferramental baseado
na plataforma Projudi, desenvolvida pelo próprio TJPR para o foro
judicial, que permitirá maior agilidade e eficiência no cumprimento
das competências relacionadas aos
precatórios, além de maior transparência e menor custo operacional no
seu processamento.
Além disso, encontram-se em
desenvolvimento no Departamento de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Tribunal de Justiça
(DTIC) sistemas de cálculos e pagamento a serem oportuna e paulatinamente implantados.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça ampliou o canal de conversação
com os entes devedores e vem progressivamente aprimorando a gestão
de controle dos repasses.
Ilustrativamente, como resultado das medidas tomadas, o Estado do Paraná, maior devedor de
precatórios do Estado, está em
dia com os repasses mensais devidos no ano de 2015.
31
JUSTIÇA PRESENTE
NO BAIRRO
Desde o ano de 2003, foi criado
e instalado o Programa Justiça no
Bairro, com os Polos Avançados
de Conciliação nas Universidades e
Faculdades de Direito, bem como
junto à Promotoria das Comunidades e ao Núcleo de Conciliação das
Varas de Família de Curitiba, visando desenvolver o atendimento jurídico com a entrega imediata – em
horas – da atividade jurisdicional
descentralizada voltada à população de baixa renda, ou seja, a família
vulnerável economicamente, a fim
de garantir-lhes o efetivo exercício
da cidadania. Diante da aceitação
da população e da grande procura,
surgiu a necessidade de estender o
atendimento da demanda reprimida,
durante a semana, isto já em 2003 de
forma precária, pela falta de espaço
no prédio das varas de família. Contudo, em 2013 o programa ganhou
espaço físico e instalou oficialmente
o Centro de Atendimento e Conciliação que efetivou (2013) mais de
4 mil atendimentos, com 1.919 audiências
realizadas.
Coordenado pela desembargadora Joeci Machado Camargo o Projeto, além da
Capital e Região Metropolitana, percorre
várias comarcas no interior do estado. Em
2005, o projeto deixou seu maior marco, ao
se desarticular para o interior do Estado. O
primeiro trabalho aconteceu em Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba,
e o segundo na longínqua Comarca de
Foz do Iguaçu. A partir do início de 2006
foi formalizada a parceria com o Sistema
Fecomércio (SESC/SENAC), unindo os
projetos Justiça no Bairro e SESC Cidadão e permitindo, assim, a estruturação e
organização dos diversos serviços às comunidades, principalmente os casamentos coletivos. O programa já realizou mais
de 10 mil casamentos, os quais são celebrados na grande maioria pela coordenadora,
desembargadora Joeci Camargo.
Destaca ainda a extensão do Justiça no
Bairro nos Presídios desde 2003, atendendo às famílias dos internos com a finalidade precípua de regularização (guarda dos
filhos, divórcio, união estável, retificação
de registro, reconhecimento de paternidade, interdição (trabalho este desenvolvido
com prioridade no Complexo Médico Legal), casamento, documentos entre outros),
fortalecendo os laços familiares. A partir de
2011 passou a ser desenvolvido na Prisão
Agrícola e na Penitenciária Feminina trabalho de educação de cultura da arte, pintura
e confecção de tintas e telas, pelo SESC, e
pelo SENAC, o trabalho de desenvoltura
na confecção de currículos e postura, como
preparatório a entrevista de emprego.
Segundo relatório de atividades, o Justiça
no Bairro contabiliza resultados expressivos. Em dezembro de 2014, em 3 dias na
comarca de Londrina, foram realizadas mais
de 2.500 pericias médicas permitindo mais
de 20.000 atendimentos. O programa já realizou mais de 1 milhão e meio de atendimentos e mais de 62 mil audiências.
Em 2014, o Programa Justiça no Bairro realizou na Arena da Baixada (Estádio
da Copa - Joaquim Américo) o casamento
coletivo de 800 casais, reunindo aproximadamente 15 mil pessoas no Estádio, entre
TJPR / DIVULGAÇÃO
AGOSTO DE 2015
convidados, autoridades, equipe de trabalho e imprensa.
JUSTIÇA PRESENTE NOS
ESTÁDIOS DE FUTEBOL
O Justiça ao Torcedor, programa desenvolvido pela 2ª Vice-Presidência desde
2011, leva os serviços do Juizado Especial,
especialmente o Criminal, aos estádios de
futebol. São atendidas, em geral, as infrações penais de menor potencial ofensivo,
contravenções penais e crimes cuja pena
privativa de liberdade não seja superior a
dois anos, cumulada ou não com multa,
previstas em toda a legislação, não apenas
no Estatuto do Torcedor.
O programa é regulamentado pela Resolução n.º 07/2010, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJEs),
e operacionalizado por meio de convênio específico entre o Tribunal de Justiça
e os clubes. Atualmente participam o Clube
32
FUTURO
Crianças visitam o
Tribunal. Programa
Justiça e Cidadania
se Aprendem na
Escola abre novos
horizontes para os
jovens.
AGOSTO DE 2015
Atualmente, podem participar do programa Juízes de Direito, Juízes de Direito
Substitutos e servidores atuantes no Foro
Central e na Região Metropolitana da Comarca de Curitiba, que atuam principalmente nas atividades de realização de audiência.
MUTIRÕES
CARCERÁRIOS
Atlético Paranaense e o Coritiba
Foot Ball Club.
O Justiça ao Torcedor atende às partidas consideradas de
alto e altíssimo risco. A análise é
elaborada a critério da 2ª Vice-Presidência, com respaldo em
uma listagem mensal fornecida
pela Demafe (Delegacia Móvel
de Atendimento a Futebol e
Eventos). São vários os fatores
levados em consideração para a
avaliação do grau de risco, tais
quais histórico do confronto, se
houve ocorrências nas últimas
partidas entre os times envolvidos, apelo popular dos times, a
probabilidade de lotação do estádio, momento na competição,
se o jogo tem maior importância
por se tratar, por exemplo, de
um momento crucial no campe-
onato, entre outras. De agosto
de 2014 a junho de 2015, foram
atendidos 30 jogos de alto e altíssimo risco, envolvendo ocorrências sobre as seguintes infrações:
ameaça; incitação à violência
(tumulto); injúria; dano; câmbio;
desacato e porte de drogas para
consumo pessoal.
O objetivo principal do programa é prevenir a ocorrência das
condutas delituosas nos eventos
esportivos garantindo os direitos
dos torcedores, conforme previsão do Estatuto do Torcedor (Lei
10.671/2003). Além disso, o Justiça ao Torcedor pretende adequar
e uniformizar as penas alternativas
aplicadas aos infratores, visando
minimizar a prática de violência
ou delitos próprios ocorridos em
eventos esportivos.
33
Diante da necessidade de um rigoroso acompanhamento da população
carcerária no Estado, em sua grande
parte formada por pessoas carentes, o
Tribunal de Justiça do Paraná iniciou,
no ano de 2011, um programa de mutirões carcerários permanentes em sede
de execução penal.
Diferentemente dos modelos meramente processuais, no Paraná os participantes
da execução penal (Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Departamento de Execução Penal) se deslocam até
a unidade prisional onde, em audiências
concentradas, todos os incidentes de presos que cumpriram fração para benefícios
são julgados, com todos os atos formais
praticados durante as atividades.
Além disso, sentenciados são ouvidos
sobre eventuais faltas praticadas durante
a execução da pena e solicitações de verificação e correção dos dados informatizados são analisadas. No caso das pessoas que ingressam em ambiente aberto,
se necessário, são implantadas no programa Começar do Novo do Conselho
Nacional de Justiça (com 4.903 vagas de
trabalho e estudo).
Até o momento foram realizados 51
mutirões carcerários, com o julgamento
de 20.566 incidentes de execução, com
a verificação de 58.017 processos executórios que redundaram na expedição de
9.618 alvarás de soltura. Os trabalhos levaram a uma redução na população carcerária na ordem de 2.500 pessoas.
JUSTIÇA E CIDADANIA
SE APRENDEM NA ESCOLA
Idealizado no ano de 1993 pela Associação dos Magistrados Brasileiros,
AMB, no Paraná, o programa foi desenvolvido pelo hoje desembargador Roberto
TJPR / DIVULGAÇÃO
AGOSTO DE 2015
TRÂNSITO
Juizado Móvel, em
Maringá, permite
atendimento eficiente
e busca a conciliação.
Portugal Bacellar. Atualmente é coordenado pela 2ª Vice-Presidência
do Tribunal de Justiça, e tem como
objetivo divulgar às crianças e aos
adolescentes da rede pública de
ensino noções básicas sobre direitos e deveres, assim como facilitar
e difundir o acesso à justiça, por
meio de uma educação voltada à
cidadania.
Apenas nos últimos 10 meses,
aproximadamente 40 escolas e
mais de 10 mil estudantes participaram do programa. Apesar disso, sabe-se que o alcance é muito
maior, já que o programa não se
restringe apenas aos alunos. Crianças e adolescentes são agentes multiplicadores de informação e têm a
possibilidade de repassar para seus
familiares a informação adquirida.
Dessa forma, mesmo que indiretamente, toda a comunidade acaba
participando desta ação social.
Também o trabalho dos voluntários está sendo estimulado. O convite ao Programa foi estendido de
maneira direta a todos os magis-
trados paranaenses, com o intuito
de sensibiliza-los e esclarece-los.
Dessa forma, o Justiça se Aprende
da Escola deve ser ampliado para
Comarcas que ainda não fizeram
parte da programação. Uma maneira do Judiciário se integrar mais
com o cotidiano das pessoas, rompendo aquele velho estigma de que
a Justiça é algo distante, complexo
e inacessível.
JUIZADO MÓVEL
DE TRÂNSITO
O projeto, criado em junho de
2011, disponibiliza aos que transitam pelo perímetro urbano da cidade de Maringá, noroeste paranaense,
serviços de atendimento jurídico
promovendo a conciliação no caso
de acidentes de trânsito sem vítimas.
Nos últimos quatro anos atendeu
3.109 pessoas e realizou 1.505 audiências. E a efetividade apresentada
pelo juizado móvel não para por aí:
dos mais de mil acordos realizados,
94% são cumpridos voluntariamente. Os acordos são homologados
34
pelos juízes dos Juizados Especiais
da cidade e pela coordenadora do
projeto, Liéje Aparecida de Souza
Gouveia Bonetti.
COMBATE À
EVASÃO ESCOLAR
Com a intenção de evitar a evasão
escolar nos municípios atendidos pela
Comarca de União da Vitória, localizada na região sul do Paraná, o juiz
Carlos Eduardo Mattioli Kockanny,
em parceria com entidades públicas e
privadas iniciou o projeto Combate à
Evasão Escolar. O projeto começou
a funcionar efetivamente nos municípios no ano de 2008, e conseguiu
reduzir em aproximadamente 50% os
índices de evasão escolar nas cidades
de União da Vitória, Cruz Machado,
Porto Vitória, Bituruna, General Carneiro, Paula Freitas e Paulo Frontin.
O Combate à Evasão Escolar tem
como meta o diálogo, com audiências
públicas conduzidas pelo juiz com pais
e alunos, oportunizando aos mesmos
esclarecimentos sobre as consequências
prejudiciais de tirar o filho da escola.
AGOSTO DE 2015
TJPR / DIVULGAÇÃO
AÇÃO
Vista interna do
Museu da Justiça,
no TJPR.
O magistrado também demostra para
os participantes a importância do
aprendizado e o direito à educação.
Mattioli traz ao público os preceitos
da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e Adolescente, frisando,
inclusive, as possíveis consequências
em caso de manutenção da situação
da evasão, como por exemplo, que o
abandono intelectual é crime. Porém
é necessário ressaltar que o projeto
teve também como finalidade paralela
desde o início o incremento da rede
de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes na Comarca, por
meio de medidas tomadas pelo Poder
Judiciário, representado pela Vara da
Infância e Juventude, incentivando-a, motivando-a, e capacitando-a,
para efetivo trabalho em conjunto, o
que raramente ocorre, em que pese a
importância de uma rede que efetivamente atue na área infanto-juvenil.
A MEMÓRIA DO
JUDICIÁRIO PARANAENSE
O Museu da Justiça abriga a história do Poder Judiciário e da ma-
gistratura paranaense desde 1974.
A inédita e pioneira inciativa foi do
então presidente do TJPR, Desembargador Raimundo Mercer Júnior.
Celebramos 41 anos de coleta e
guarda de documentação, pesquisa e
atendimento ao público, exposição
de obras peculiares, de móveis e vitrais, de objetos históricos, disponíveis para mostra e estudo.
O Museu da Justiça paranaense
após ocupar outras sedes foi reinstalado, em 2011, na esplanada do prédio anexo do Tribunal, em espaço
próprio, projetado para ser um centro dinâmico de atividades culturais.
Na exposição permanente do
Museu estão peças de mobiliário e
objetos de arte, obras de mestres
da pintura paranaense: De Bona,
Nísio, Langue de Morretes, Traple,
Garfunlel, Brzezinski, Guido Viaro, entre outros; objetos de decoração, tapeçaria, esculturas, móveis
e coleções variadas.
Em 2010 foi criado o Museu Virtual do Tribunal, ampliando o acesso do público ao acervo e disponi35
bilizando o catálogo de processos
históricos dos séculos XVIII, XIX
e início do XX. O Museu Virtual
disponibiliza ainda o acesso remoto ao acervo histórico do Tribunal
de Justiça. São quadros de artistas
paranaenses consagrados, esculturas, mobiliário, objetos, fotografias,
documentos e processos históricos
relacionados à história do Poder Judiciário do Paraná e de seus Juízes e
Desembargadores.
CEJUSC DO 2º GRAU
O Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania do 2º Grau
está em funcionamento desde dezembro de 2008 e desde sua inauguração, além de realizar audiências
de conciliação em processos que se
encontram em 2º grau, tendo em
vista sua estrutura, também auxilia
outras Comarcas onde ainda não há
CEJUSCs instalados.
Dessa forma, em 3 de dezembro de 2010, após várias tratativas
prévias, foi realizada uma audiência de conciliação que abrangeu
TJPR / DIVULGAÇÃO
AGOSTO DE 2015
PROCESSOS
A 3° Vara da Família
do TJPR realiza projeto
de digitalização.
Até o fim do ano,
expectativa é ter
7.200 processos
digitalizados.
a ação civil pública 598/2008 e
mais 1.084 ações de indenização
propostas por moradores do Jardim Menino Deus contra a Companhia de Saneamento do Paraná
- SANEPAR, todas em trâmite na
Comarca de Campina Grande do
Sul, sendo que o acordo lá celebrado foi homologado em conjunto
pelo então Coordenador Geral da
Conciliação, desembargador Valter Ressel, e pela juíza de Direito
daquela Comarca, Paula Priscila
Candeo Haddad Figueira.
Em março de 2011 a juíza da 1ª
Vara Cível da Comarca de São José
dos Pinhais solicitou a realização de
um pequeno mutirão temático em
processos que tinham como parte a
Borda do Campo empreendimentos
imobiliários. Foram realizadas 18 audiências, com 10 processos extintos
por acordo, num percentual de aproveitamento de 55,56%, os quais foram
homologados pela juíza da Comarca.
Em novembro de 2014 e em junho de 2015 foram realizados dois
mutirões temáticos de conciliação
solicitados pelos juízes das três Varas Cíveis da Comarca de São José
dos Pinhais em processos que envolvem diversos loteamentos localizados naquela Comarca. Em junho
de 2015 foram realizadas 305 audiências, com 55 processos extintos por
acordo, num percentual de aproveitamento de 18,03%. A grande importância deste mutirão foi o fato de que
muitos moradores estavam na iminência de perder suas casas.
Além de auxiliar Comarcas onde
ainda não há CEJUSCs instalados,
o Centro Judiciário de solução de
Conflitos e Cidadania do 2º Grau
também realiza periodicamente mutirões temáticos de conciliação em
processos em trâmite no 1º grau, os
quais normalmente são solicitados
por grandes empresas, tais como
Bancos, empresas de telefonia, cias
aéreas, lojas etc.
Nesses mutirões, que podem ser
tanto de processos do fórum cível
quanto dos juizados especiais, sempre há um esforço para que a diretoria da empresa solicitante se faça
36
presente com propostas bem atrativas para o acordo e possibilidade de
análise imediata de contrapropostas.
Por isso, a importância de concentrar vários processos da mesma empresa em um único lugar. Em média,
são realizadas 60 audiências por dia
e aproximadamente 300 audiências
em cada mutirão.
Desde julho de 2009 o Centro de
Conciliação e Cidadania do 2º grau já
realizou 39 mutirões, com 5382 audiências realizadas e 2913 processos
extintos por acordo, num percentual
de aproveitamento de 54,12%.
Esse índice de acordo poderá aumentar, pois o Centro de Conciliação e Cidadania do 2º grau conta
hoje com 17 conciliadores voluntários, a maioria magistrados aposentados que se dedicam a causa porque
realmente acreditam na conciliação
como a melhor forma de resolver
um conflito.
CENTRO DE DIGITALIZAÇÃO
A inclusão social de pessoas
com deficiência também é uma
AGOSTO DE 2015
TJPR / DIVULGAÇÃO
PROJETO
Alunos e professores
dos cursos de Direito
da Faculdade da
Serra Gaúcha- FSG
conhecem a APAC
de Barracão
bandeira defendida pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Desde o
ano passado uma parceria entre o
TJPR e a Universidade Livre para a
Eficiência Humana (Unilehu) viabiliza a contratação de deficientes
auditivos para, em conjunto com
estagiários de nível médio e superior, desenvolverem o trabalho
de digitalização, validação e indexação dos recursos aos Tribunais
Superiores. Esta inclusão coloca o
TJPR e a Unilehu como pioneiros
no Paraná em participar do Projeto de Inclusão Social, onde os
deficientes auditivos realizam trabalhos diversificados ou seja, desenvolvem atividades intelectivas e
não apenas mecanizadas.
Devemos destacar que a produção
do Centro de Digitalização do
Paraná teve um grande avanço
após a contratação dos deficientes auditivos que atuam de forma
diferenciada na questão da qualidade e eficiência dos serviços
prestados, agora, reconhecidos em
âmbito nacional.
RECUPERAR O PRESO – APAC
No Paraná, a cidade de Barracão
foi pioneira na instalação da APAC
- Associação de Proteção e Assistência aos Condenados. A Juíza de
Direito Branca Bernardi comanda
as atividades da APAC no Município
desde 7 de novembro de 2012. O
método, que se dedica à recuperação
e à reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade,
existe desde 1972 e iniciou em São
José dos Campos/SP.
A aplicação do método é realizada por funcionários da
APAC, bem como por voluntários que, conhecendo o diferenciado método de aplicação da
pena, trabalham com técnicas
de valorização humana e de resgate da autoestima. A participação da comunidade é fundamental, sobretudo a confiança
na regeneração do ser humano.
Após os 3 anos iniciais de atividade, a APAC de Barracão já escreve
uma história de sucesso, graças a
uma dedicada equipe.
37
GESTÃO AMBIENTAL
SUSTENTÁVEL
O Programa foi instituído no Poder
Judiciário do Paraná em abril de 2010,
pela Resolução Nº 08. Tem o objetivo de propor, implantar, coordenar, e
divulgar projetos relativos à redução
e minimização de impactos socioambientais, à gestão adequada dos resíduos gerados, ao uso racional e ao
combate ao desperdício dos recursos
naturais e dos bens públicos.
O PGAS fundamenta-se nos pilares da sustentabilidade, consubstanciada na gestão ambientalmente
correta, socialmente justa e economicamente viável, e à promoção do
exercício da cidadania por meio de
ações institucionais com impactos
sociais positivos.
Ginástica Laboral diária em todos os departamentos, arrecadação
e doação de 800 livros para as Casas
de Abrigo das Comarcas de Curitiba, Calculadora de emissão de CO2.
Esses são apenas alguns dos projetos
desenvolvidos pela equipe de Gestão
Ambiental Sustentável.
AGOSTO DE 2015
SINÔNIMO DE
VANGUARDA
COM PLANEJAMENTO URBANÍSTICO OUSADO, CURITIBA
EXIBE SINAIS DE UMA METRÓPOLE MODERNA EM QUE
DESPONTA, TAMBÉM, O MULTICULTURALISMO DO POVO
Curitiba surpreende quem a visita. Conhecida como cidade planejada e inovadora, ela
desperta em seus visitantes o interesse pelas
soluções urbanísticas que a faz ser considerada uma das cidades de melhor qualidade
de vida do Brasil, sendo referência em sistema de transporte público, coleta e gestão de
resíduos sólidos, projetos de atendimento
social e preservação do meio ambiente.
Com uma população em torno de 1,8
milhão de habitantes, Curitiba é composta
por várias etnias, que contribuíram para a
formação da cultura e costumes curitibanos.
Dos indígenas herdou-se o nome, Kurytyba, na linguagem dos índios Guarani, que
significa pinheiral. Os colonizadores portugueses e negros ajudaram no desenvolvimento da vila para capital, em 1854. A partir de meados do século XIX, começaram a
chegar à cidade os imigrantes de vários
países, principalmente alemães, poloneses, italianos, ucranianos, japoneses,
ingleses, franceses, espanhóis, holandeses, r ussos, sírios e libaneses.
38
TURISMO
A Catedral de
Curitiba atrai
visitantes. A beleza
de sua arquitetura
merece destaque.
AGOSTO DE 2015
TJPR / DIVULGAÇÃO
Hoje, ruas, parques, praças, monumentos e restaurantes em Curitiba são brindados com as belezas
culturais desses povos e oferecem
ao visitante um desfile de cores e
sabores inesquecíveis.
Ao se caminhar por Curitiba, o
visitante poderá observar o cuidado
e o zelo que a administração pública e seus moradores demonstram
pela cidade, com suas ruas e praças
limpas, arborizadas e com belas flo-
reiras decorando a cidade. Curitiba
é pioneira em vários aspectos, que
ajudaram na formação de sua imagem vanguardista. A primeira universidade do Brasil foi fundada na
cidade em 1912, com empenho de
várias personalidades da sociedade
paranaense da época. Hoje, o prédio histórico da Universidade Federal do Paraná, na Praça Santos Andrade, é um dos símbolos adotados
pelos moradores como referência
39
de Curitiba.
A poucos passos dali, está a famosa Rua das Flores, o primeiro
calçadão do país, com vocação para
comércio, serviços e cafés, e considerada um shopping a céu aberto. Passear por lá é uma excelente oportunidade de fazer compras
e experimentar um pouquinho o
dia a dia curitibano. Destaca-se ali
a Boca Maldita, uma tribuna ao ar
livre, onde grupos de pessoas se reúnem nos cafés e bancos para discutir sobre temas da política e do
cotidiano da cidade e do país. Junto
a tudo isto está a avenida Luiz Xavier, considerada a menor avenida
do mundo.
O Largo da Ordem é o local para
quem quer conhecer a Curitiba do
passado, com seu conjunto de casarios e igrejas, revelando a arquitetura da antiga Vila Nossa Senhora
da Luz. A Igreja da Ordem de São
Francisco é hoje o prédio mais antigo da cidade, e aos domingos é realizada uma missa às 10 horas, com
o ritual litúrgico todo em latim e
cantos gregorianos. Anexo a ela, se
encontra o Museu de Arte Sacra da
Arquidiocese de Curitiba, que reúne
acervo com mais de 800 peças.
Todos os domingos pela manhã,
o Largo da Ordem é tomado pela
maior feira da cidade, com mais de
1.300 artistas e artesãos que oferecem uma infinidade de produtos,
que vão desde acessórios, souvenir,
bijuterias, roupas, bolsas, móveis,
bordados, artes plásticas, brinquedos, jogos artesanais, doces e salgados, comidas típicas e muito mais.
À noite, a região virá ponto de encontro dos curitibanos em seus diversos bares.
Modelo no desenvolvimento do
transporte público, os ônibus e estações-tubos de Curitiba são ícones da
inovação e da preocupação para com
o cidadão, para que este tenha uma
boa mobilidade urbana. Espalhadas
AGOSTO DE 2015
TJPR/ DIVULGAÇÃO
por toda a cidade, as estações-tubos e as canaletas, como são conhecidas as vias exclusivas
de ônibus, já se tornaram parte da paisagem.
Todos os anos, grupos do Brasil e do exterior
vêm a Curitiba conhecer o eficiente sistema
de transporte.
Por todos os cantos, há um parque ou bosque para ser visitado e apreciado, somando
ao todo 37 lugares ideais para prática de caminhada ou outra atividade física em meio
ao verde e o canto das aves nativas. Considerada a praia do curitibano, eles ficam bem
movimentados aos domingos, dia preferido
para o encontro descontraído com amigos e
familiares. Hoje a cidade possui 52 metros
quadrados de área verde por habitante, uma
das mais altas entre as capitais do Brasil.
Alguns destes parques e bosques homenageiam os povos que ajudaram na formação
e desenvolvimento de Curitiba, como o
Parque Tingui, onde o nome do Parque e
a estátua do Cacique Tindíqüera remetem
aos índios guaranis, primeiros habitantes da
região. Dentro do parque fica o Memorial
Ucraniano, réplica de uma igreja ucraniana
ortodoxa cujas faces de sua cúpula oitavada representam o entendimento humano. O
Bosque Alemão é dedicado à memória dos
povos germânicos, e conta com o Oratório
de Bach – réplica de uma igreja presbiteriana
de estilo neogótico, que funciona como sala
de concertos, exposições e casa de chá. O
Bosque João Paulo II, também conhecido
como Bosque do Papa, em homenagem à
visita de João Paulo II a Curitiba, em 1980.
Pelos caminhos internos, encontram-se sete
casas típicas polonesas em forma de aldeia,
construídas em troncos encaixados no início
da colonização da cidade. Dentre elas, destaca-se a Capela, que possui em seu interior a
imagem de Nossa Senhora de Czestochowa,
padroeira da Polônia.
A cidade dispõe de uma excelente infraestrutura para bem atender ao turista, com
inúmeras alternativas de hospedagem em
seus mais de 18 mil leitos, a maior parte
40
PARQUE
Jardim Botânico
de Curitiba: áreas
livres e muito verde
predominam na
cidade.
AGOSTO DE 2015
deles, localizados na região central da cidade.
Conhecida por sua culinária rica e diversificada, Curitiba, oferece muitas opções gastronômicas. A começar pelos restaurantes de Santa Felicidade, que servem comida típica dos
imigrantes italianos. Além disso, conta com
inúmeros restaurantes de especialidades, entre frutos do mar, churrascarias e étnicos. Mas
para aqueles que querem sentir o gostinho da
autêntica comida paranaense, é preciso provar a sopa de pinhão, passar pelo barreado e
finalizar a refeição com doces caseiros. Há
ainda como opção as Feiras Gastronômicas,
que ocorrem em diversos pontos da cidade no
período das 17h às 22h, uma vez por semana
em cada local, que oferecem grande variedade
de pratos e quitutes. O consumidor encontra
opções da cozinha brasileira, entre elas a mineira, baiana, gaúcha, amazônica e nordestina.
Pratos típicos da culinária portuguesa, havaiana, japonesa, suíça, ucraniana, italiana e chilena também são oferecidos nas feiras.
No quesito da Cultura, Curitiba mostra da
mesma forma sua multiplicidade em atividades culturais, e abriga todos os anos, eventos
já consolidados no cenário brasileiro, como
a Oficina de Música, o Festival de Teatro de
Curitiba e o Natal. Além dos grandes eventos,
a cidade oferece uma agenda cultural permanente, que vai de teatro, música, canto e dança,
até as exposições e programas montados por
museus, galerias, salas de exposição e centros
culturais. Em janeiro, Curitiba se torna musical, com a realização da Oficina de Música,
um dos maiores eventos musicais da América
Latina. Durante 20 dias, o evento conta com
a participação de mais de 1.500 estudantes e
professores de diversas áreas musicais, vindos de todos os continentes. Na Oficina, eles
encontram um local para aprender, ensinar e
compartilhar suas experiências, transformando Curitiba em palco de uma grande diversidade musical, que vai desde a música erudita e
antiga, à eletrônica, popular e blues.
No mês de março, a capital paranaense se
envolve intensamente em atividades ligadas à
cultura: é o Festival de Curitiba, um dos maiores eventos de artes cênicas da América Latina, que ocorre desde 1992. Além das já tradicionais Mostra Contemporânea, Fringe (mostra
paralela) e Mostra de Teatro Infantil, ao longo
do tempo, o festival incorporou exposições,
CULTURA
Vista externa da
Ópera de Arame,
teatro de estrutura
metálica.
TJPR/ DIVULGAÇÃO
41
AGOSTO DE 2015
TJPR/ DIVULGAÇÃO
contemplar e desfrutar do local que escolher pelo tempo que quiser, reembarcando nos próximos ônibus que tem a
cada 30 minutos. O serviço opera de
terça a domingo, a partir das 9 h até às
17h30, com saída inicial na Praça Tiradentes, no centro da cidade. Dentre os
atrativos mais visitados pelos turistas estão:
JARDIM BOTÂNICO
BELEZA
O parque Tanguá:
paredões, cascatas
e lagos.
oficinas, lançamentos de livros e palestras.
As apresentações ocorrem tanto em espaços culturais e teatros, quanto em espaços
alternativos, como praças, ruas, bares e até
mesmo dentro de ônibus e em elevadores.
O Natal conta com uma programação de
grandes eventos como o Natal do Palácio
Avenida, onde todos os anos, o Coral infantil é a principal atração do espetáculo de
Natal do HSBC em Curitiba. O Natal do
Paço vem também se tornando uma tradição deste período, com apresentações na
antiga sede da prefeitura, hoje transformado em Centro Cultural. A feira Especial de
Natal que ocorre nas Praças General Osório e Praça Santos Andrade, complementam
o eixo de eventos na região central. Além de
diversas apresentações e decorações natalinas espalhadas por toda capital.
Uma das formas de conhecer a cidade
é embarcando em um dos ônibus double
decker da Linha Turismo, linha especial que circula pelos principais pontos
turísticos, entre eles, parques, museus,
teatros, mirantes, espaços culturais,
centro histórico, bairro gastronômico,
memoriais étnicos e o recém-reformado
Mercado Municipal. Com custo de 35
reais, onde se é permitido desembarcar
em 4 dos 24 atrativos turísticos de sua
preferência. O visitante poderá assim
42
O atrativo mais visitado de Curitiba.
Além da estufa que lembra o antigo Palácio de Cristal de Londres, dos jardins
geométricos e do bosque de mata nativa,
o lugar abriga o Museu Botânico, com
espécies que são referência nacional.
O Museu ainda tem espaço para exposições, biblioteca e auditório. Atrás da
estufa está localizado o espaço cultural
Frans Krajcberg com exposição permanente de 114 esculturas desse artista e
ambientalista. No local, também é possível visitar o Jardim das Sensações, trilha
de 200 metros de extensão que o visitante percorre de olhos vendados, conhecendo com os demais sentidos plantas e
algumas paisagens naturais.
ÓPERA DE ARAME
Um belíssimo teatro construído em estruturas metálicas que dão forma a tudo,
desde poltronas até camarotes, coberto
unicamente com vidro e confortavelmente instalado em uma ilha no meio de um
lago, cercado por uma agradável área verde, tendo seu acesso através de uma ponte metálica. É uma das opções da cidade
para realização de eventos com um ar de
requinte, originalidade e descontração. Em
uma área de 103.500 m², com Araucárias,
lagos e cascatas de 10 metros de queda.
Tem capacidade para aproximadamente 2
mil espectadores dentro do teatro e ao ar
livre pode abrigar até 20 mil pessoas.
PARQUE TANGUÁ
Ocupa área de 235 mil m² e possui paredões de pedras, cascatas e lagos, com um
túnel artificial de 50m escavado em uma
das paredes rochosas. Unindo um lago a
outro há uma passarela que leva os visitan-
tes a um mirante. Possui ainda pista de cooper, ciclovia, lanchonete e estacionamento.
PARQUE TINGUI
Com área de 380.000 m², este parque tem
em suas instalações o Memorial da Imigração Ucraniana com reprodução da Igreja
de São Miguel Arcanjo, um dos monumentos ucranianos mais antigos do Brasil, cuja
construção segue normas da igreja ortodoxa. Fazem parte ainda um campanário, um
palco para apresentações folclóricas, exposição de pêssankas e um portal.
TJPR/ DIVULGAÇÃO
AGOSTO DE 2015
PARQUE BARIGUI
O mais famoso parque de Curitiba é o
Barigüi, que possui 1,4 milhão de metros
quadrados e abriga dezenas de espécies de
aves e outros animais silvestres. Dentre os
equipamentos que o Parque possui constam:
churrasqueiras, quiosques, pistas de bicicross e aeromodelismo, canchas poliesportivas, equipamentos para ginástica, estacionamento, restaurante, parque de diversões,
Museu do Automóvel, Parque de Exposições e Centro de Convenções, Estação Maria Fumaça e a Sede da Secretaria Municipal
do Meio Ambiente. Restaurantes e bares estão instalados sob o lago, muito apreciados
nos finais de semana.
BOSQUE DO PAPA
Parque que homenageia a colônia polonesa e possui casas originais, feitas em madeira
encaixada pelos imigrantes. O paiol datado
de 1876, ano de início da colonização polonesa, e as outras casas abrigam acervo
composto de mobiliário, utensílios domésticos e instrumentos agrícolas, destinam-se
também às exposições de fatos relacionados
à cultura e história polonesa ou à venda de
artigos do artesanato polonês.
BOSQUE ALEMÃO
É um dos espaços públicos mais criativos
da cidade. O bosque homenageia não apenas os imigrantes alemães como também o
valioso legado da cultura alemã para a humanidade. Uma antiga igreja luterana abriga
uma sala de concertos musicais. Outras atrações são: a trilha de João e Maria, que narra
o conto dos irmãos Grimm, uma biblioteca infantil, a Torre dos Filósofos, mirante
em madeira que permite vista panorâmica
da cidade e da Serra do Mar e a Praça da
Poesia Germânica, com a reprodução da
fachada da Casa Mila, construção germânica do início do século, originalmente localizada no centro da cidade.
LARGO DA ORDEM
O Largo da Ordem é outro passeio imperdível, é o coração do setor histórico de
Curitiba. O casario preservado, as igrejas
da Ordem e do Rosário, o velho bebedouro, a Casa Vermelha, a Casa Romário
Martins e o calçamento de pedras irregulares, guardam o passado da antiga Vila de
43
CRIATIVIDADE
Vista do Bosque
Alemão, em
Curitiba: legado
para a humanidade.
AGOSTO DE 2015
TJPR/ DIVULGAÇÃO
ANTONIO MECOP / SETUREL PE
Nossa Senhora da Luz. É ali que surge o
Memorial da Cidade, o espaço cultural destinado a guardar a memória de Curitiba. O
circuito histórico se completa com as Ruínas de São Francisco, o belo Solar do Barão.
Imperdível também é a feira de artesanato
que ocorre aos domingos.
MUSEU OSCAR NIEMEYER
Maior e mais moderno do Brasil, projetado por Oscar Niemeyer em 2002, complementando uma obra que ele mesmo
havia feito em 1976. O museu possui 16
mil m², sua estrutura é em formato de
um olho, por isso muitos o conhecem
como o museu do olho. Com foco nas
artes visuais, arquitetura e design, está
sempre com excelentes exposições.
PASSEIO PÚBLICO
Primeiro parque público de Curitiba
com 70.000 m², no centro de Curitiba.
Foi a primeira grande obra de saneamento da cidade, transformando um charco
num espaço de lazer com lagos, pontes
e ilhas em meio ao verde. Zoológico
pioneiro de Curitiba abriga até hoje pequenos animais. Seu portão é cópia do
que existiu no Cemitério de Cães de
Paris. Possui três lagos, cada um deles com uma ilha e charmosas pontes
de acesso.
TORRE PANORÂMICA
Com altura de 109,5 metros, a Torre da
Oi, possui no seu topo um mirante que
permite uma visão de 360° da cidade e
entender o planejamento e organização
urbanística de Curitiba. Conta também
com o Museu do Telefone e posto de informações turísticas.
PRAÇA TIRADENTES
Considerada a principal praça de Curitiba, dominada pela Catedral Basílica
Menor de Nossa Senhora da Luz,
centenária em 1993. Nesta região,
em 29 de março de 1693, foi fundada Curitiba. Em 1880, em função da
visita do Imperador Pedro II ao Paraná, o Largo passou a se chamar D.
Pedro II. Nove anos mais tarde, na
República, recebeu o nome atual de
Praça Tiradentes. É ponto de encontro
permanente, de caras lembranças para a
memória comum aos curitibanos.
44
OLHO
Acima, o museu
Oscar Niemayer,
obra do famoso
arquiteto brasileiro.
AGOSTO DE 2015
FOTOS: TJPR/ DIVULGAÇÃO
PATRIMÔNIO
Cataratas do
Iguaçu: obra-prima
da natureza.
PARANÁ DE ENCANTOS
EM FOZ DO IGUAÇU, NAS SERRAS OU NO LITORAL, BELEZAS NATURAIS
MOVIMENTAM O TURISMO NUM ESTADO RICO EM DIVERSIDADE
Os inúmeros atrativos turísticos sa a ser um destino dos mais badala- em Tibagi; as cachoeiras de Prudo Estado do Paraná conquistam a dos na temporada de Verão.
dentópolis; as fazendas de café em
cada dia uma boa parte da preferênMas o Paraná não vive apenas Londrina. A diversificada e bem
cia dos turistas domésticos e inter- de seus destinos indutores. Em temperada Gastronomia sintetizanacionais, que realizam viagens de suas 14 Regiões Turísticas, vários da o seu excelente apelo com pralazer ou a negócios pelo Brasil.
roteiros e caminhos se consolidam tos típicos e festividades em todo
Além da Capital, Curitiba, Foz do e conquistam espaço no Sul do o Estado. Os roteiros do Turismo
Iguaçu e o Litoral se mostram em Brasil. Dentre eles figuram Ponta Religioso, em várias regiões, são
excelente posição neste ranking. Grossa e o Parque de Vila Velha uma outra opção que cresce e moDesponta ainda com destaque a Ilha (na região dos campos Gerais). vimenta o setor. Todo este potencial
do Mel, um dos cartões de visita de Outros atrativos de grande apelo fez nascer o Programa Paraná TurísParanaguá e do Litoral, que melhora são os Corredores das Águas no tico, que incentiva os paranaenses a
em muito a sua infraestrutura e pas- Noroeste; o Cannyon Quartelá, visitarem os atrativos de sua terra.
HISTÓRIA
Estrada de ferro
Curitiba-Paranaguá.
PARAÍSO
Ilha do Mel,
Paranaguá.
45
SANTA FELICIDADE
Bairro onde se estabeleceram alguns dos
primeiros imigrantes italianos chegados ao Paraná, onde se dedicaram à produção de hortigranjeiros, à plantação de erva, ao fabrico de
vinho e queijo e ao trançado de vime. É o bairro gastronômico da cidade, onde uma infinidade de restaurantes oferece a comida típica e o
vinho da colônia. Quase em frente à igreja está
situado o cemitério, com seu inédito panteão
constituído por 18 capelas em estilo neoclássico e tombado pelo Patrimônio Histórico e Artístico. Merece destaque pela sua arquitetura a
Casa dos Gerânios, a Casa dos Painéis, Casa
das Arcadas, Casa de Contos, Casa Italiana
e Casa Culpi. Existem ainda vinícolas e cantinas de vinho, lojas de artesanato e móveis
de vime.
WIKICOMMONS / PREFEITURA DE CURITIBA
AGOSTO DE 2015
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
Palácio da Luz, na definição do historiador Alfredo Romário Martins. Primeira Universidade reconhecida do Brasil no verdadeiro sentido do termo: conjunto de cursos
de nível superior. Foi criada em 1912, pelo
empenho de ilustres paranaenses. Nasceu
na Rua Comendador Araújo, mas ainda na
década de 10 veio para o atual endereço, dominando a Praça Santos Andrade.
TEATRO GUAÍRA
Memória viva da cultura multifacetada
dos curitibanos é um dos maiores teatros da
América Latina. O Teatro possui três auditórios, o maior deles com 2.173 lugares.
MERCADO MUNICIPAL
Tradicional ponto para comprar iguarias
de todo o mundo. Interligado a ele, o Primeiro Mercado Orgânico do Brasil oferece
produtos certificados com selo de produto
sem agrotóxicos e aditivos químicos.
PRAÇA DO JAPÃO
Homenagem aos filhos do “Sol Nascente” que aqui se radicaram dedicando-se à
agricultura. Existem espalhadas pela praça
30 cerejeiras enviadas do Japão pelo Império Nipônico, e lagos artificiais nos moldes
japoneses. Em 1993, foi construído o Portal
Japonês, a Casa da Cultura e a Casa de Chá.
46
AGOSTO DE 2015
CLIMA FAVORECE OS
PASSEIOS AO AR LIVRE
ATRAÇÕES
Acima, detalhe
da fachada do
tradicional teatro
Guaíra, no centro de
Curitiba. Ao lado, a
Praça do Japão.
O clima da região é outra atração de Curitiba, com temperaturas amenas ao longo do ano, com temperatura média máxima no verão de 27,4° C e média mínima no inverno de 9,6° C (SIMEPAR, 2012), é considerada a capital
mais fria do Brasil, fazendo da estação do inverno mais
um elemento de charme, que encanta ao turista. É neste
período que acontece o Festival de Inverno, com atrações
espalhadas pela cidade, oferecendo aos moradores e turistas uma gama de eventos.
O segmento de turismo religioso vem ganhando força no incremento da atividade turística em Curitiba,
em virtude da sua formação étnica, derivada de vários
povos. A cidade possui inúmeros pontos de visitação
com esta temática, dentre eles igrejas tradicionais e ortodoxas, santuário, terreiros de umbanda e candomblé,
templo islâmico, templo budista, sinagoga, centro espírita, sítios arqueológicos, edificações de valor arquitetônico e histórico, memoriais, cemitérios, museus e
festas religiosas. No setor histórico, se tem evidências
desta multiplicidade religiosa, onde num tour pelo local,
o visitante encontra lugares sagrados de várias religiões,
dentre elas a Católica, Presbiteriana e a Islâmica.
Da Estação Rodoferroviária parte o passeio de trem.
O trajeto é realizado de trem ou litorina pelos trilhos
seculares da Estrada de Ferro, que liga Curitiba, Morretes e Paranaguá. O roteiro apresenta o que há de mais
magnífico em natureza, preservação ambiental, cultura
e patrimônio histórico. A Estrada de Ferro que corta a
Serra do Mar é considerada uma das maiores obras de
engenharia já construída pelas mãos do homem. Neste trecho aproveite para observar a passagem do Rio
Ipiranga que corta toda essa área. Outro destaque é a
encantadora Cachoeira Véu da Noiva que impressiona
pelo grande volume de água que sai da rocha e pelo
barulho ensurdecedor feito pela queda d´água. Também
merecem atenção o Pico do Diabo (enorme rocha com
uma fenda entre duas escarpas), a Garganta do Diabo
e o Santuário do Cadeado. Chegando à Estação de Marumbi uma parada para fotos do Pico do Marumbi, que
se destaca pela altura (com 1.539 metros) e pelo conjunto de montanhas. Este ponto é bastante utilizado para
a prática de montanhismo e de outros esportes radicais.
Fonte: Instituto Municipal de Turismo – Curitiba
Turismo e Curitiba, Região e Litoral Convention &
Visitors Bureau (CCVB).
47
AGOSTO DE 2015
PELOS TRIBUNAIS
TJMA / DIVULGAÇÃO
MARANHÃO ENFRENTA
CRISE COM INOVAÇÃO
DEPOIS DE DECLARAR ESTADO DE EMERGÊNCIA POR CAUSA DE REBELIÕES, JUDICIÁRIO
MARANHENSE APOSTA EM EXPERIÊNCIA PIONEIRA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
DESAFOGA UNIDADES PENITENCIÁRIAS E GARANTE JUSTIÇA CÉLERE E HUMANIZADA.
Uma grave crise carcerária sacudiu o Estado do Maranhão no ano de 2013. O governo
declarou estado de emergência no sistema
penitenciário. Tropas da Força Nacional e
da Polícia Militar foram empregadas para reprimir a violência e garantir a segurança nos
presídios. Facções criminosas foram responsabilizadas pela morte de sessenta presos.
A superlotação carcerária foi apontada
como a principal causa das rebeliões. Mais de
6.500 presos se encontravam recolhidos nas
unidades prisionais maranhenses, construídas para abrigar, no máximo, 3.600. Desses,
60% cumpriam prisão provisória, dividindo
celas com presos condenados.
Para encontrar soluções, foi criado o “Comitê de Gestão Integrada de Pacificação nas
Prisões”, composto por representantes do
Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB, e instituído o “Pacto para a Instituição de Política de
Alternativas Penais e Criação de Câmaras de
Apoio à Aplicação de Alternativas Penais”. O
Tribunal de Justiça do Maranhão e a Secretaria de Estado da Justiça e da Administração
Penitenciária ficaram responsáveis pela gestão da Política de Alternativas Penais.
Dentre outras medidas, a ação conjunta
resultou na adoção das audiências de custódia, procedimento pelo qual o preso é levado,
48
SOLUÇÃO
O desembargador
Fróz Sobrinho e
o juiz Fernando
Mendonça
falaram sobre
a importância
da audiência de
custódia.
AGOSTO DE 2015
sem atraso, à presença do juiz, a fim de que
seja analisada a aplicabilidade e a legalidade
da prisão provisória, bem como a ocorrência de maus-tratos ou tortura.
No dia 17 de outubro de 2014, o Sistema
de Audiências de Custódia foi implantado
junto à Central de Inquéritos do Fórum de
São Luís, onde são distribuídos os inquéritos policiais e autos de prisão em flagrante
oriundos das varas criminais e do plantão
criminal. A iniciativa, pioneira dentre as cortes estaduais, foi regulamentada por meio de
Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do TJMA, que disciplina e supervisiona
os trabalhos.
Durante a audiência de apresentação, o
juiz ouve o preso, avalia as circunstâncias do
flagrante, a conduta e situação criminal do
autuado e decide, conforme o caso, pelo
relaxamento da prisão, pela concessão da
liberdade provisória – com ou sem medida cautelar – ou, ainda, pela conversão da
prisão provisória em prisão preventiva. A
participação efetiva do promotor de Justiça e do advogado ou defensor público na
oitiva é obrigatória.
Dentre outros benefícios, a aplicação dessa sistemática permite ao Judiciário aproximar no tempo os fatos e circunstâncias do
crime; focalizar a conduta social e a vida
pregressa do acusado e qualificar a prisão
dos autuados. Promove, ainda, a celeridade
processual e a redução dos custos carcerários e processuais. Para o preso, a audiência
de custódia contribui para reduzir a reincidência em novos crimes e proporciona a
aproximação e cooperação das suas famílias
no monitoramento das medidas alternativas
ao encarceramento.
Segundo informações da Unidade de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMA, no período de
outubro do ano passado a junho deste
ano, mais da metade da metade dos autuados em flagrante ouvidos nas audiências de custódia já foram liberados do
encarceramento. Das 475 audiências de
custódia realizadas desde a implantação
do projeto, 250 resultaram em liberda-
TJMA / DIVULGAÇÃO
de provisória (52,63%) e 225 em prisão
(47,37%). Em 2015, a unidade passou a
notificar os tipos de ocorrência, tendo
realizado 384 audiências e registrados os
flagrantes relacionados a entorpecentes
(36,72%), roubo (34,90%); outras ocorrências (14,32%); furto (9,11%) e porte
de arma (4,95%).
APERFEIÇOAMENTO
DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA
Em junho deste ano, o presidente do STF,
ministro Ricardo Lewandowski, assinou, em
São Luís, um Termo de Cooperação Técnica
com o Poder Judiciário do Maranhão, Poder
Executivo, Ministério Público, OAB e outros parceiros, objetivando a consolidação
das rotinas de execução penal, a aplicação
de alternativas penais e o aperfeiçoamento
das audiências de custódia.
Na oportunidade, o ministro falou das
duas principais dificuldades enfrentadas
pelo Poder Judiciário brasileiro - a cultura do
encarceramento e o excesso de litigiosidade
judicial – refletidas pelos atuais 600 mil presos e 100 milhões de processos em tramitação. E afirmou o apoio do CNJ à política
49
RESULTADOS
Juiz Fernando
Mendonça coordena
audiência de custódia
no Fórum de São Luís.
Celeridade garante
Justiça eficiente.
AGOSTO DE 2015
RIBAMAR PINHEIRO / TJMA
da audiência de custódia, que respeita pactos
internacionais de promoção dos direitos humanos, reduzindo as prisões desnecessárias e
melhorando o processo de ressocialização.
O presidente do STF disse considerar a
medida um grande avanço civilizatório. “Nos
estados onde já implantamos as audiências de
custódia, estamos conseguindo a libertação,
mediante condições, em média, de 45% a 55%
dos presos. Imaginem que, se nós temos hoje
240 mil presos provisórios, vamos, pouco a
pouco, esvaziando os cárceres e reservando a
prisão somente para aqueles que são presos
perigosos para a sociedade”, disse o ministro.
“As audiências vêm sendo feitas no Maranhão, com grande sucesso, desde 2014. Com
a apresentação sem demora do preso e a possibilidade de liberação imediata, o encarceramento vem diminuindo. Essa é uma forma de
humanizar o tratamento ao preso, dar celeri-
dade ao processo e separar o joio do trigo”,
complementou a presidente do TJMA, a desembargadora Cleonice Freire.
A Escola Superior da Magistratura do Maranhão capacitou 23 magistrados para presidir
as audiências de custódia na capital. Mais 50
vagas foram abertas para o treinamento das
comarcas da região de Imperatriz – a segunda
maior comarca do Estado, para que as audiências sejam realizadas até dezembro deste ano.
A partir de 2016, as audiências deverão ser realizadas nas demais comarcas.
A execução das audiências de custódia vai
ao encontro das deliberações da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, de 1969,
ratificando o já expresso no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966;
que prevê, expressamente, que toda pessoa
presa, detida ou retida deve ser conduzida,
sem demora, à presença de um juiz ou outra
50
RESULTADOS
Audiências de
custódia garantem
celeridade e eficiência
aos processos
judiciais.
AGOSTO DE 2015
TJMA / DIVULGAÇÃO
autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada
em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. Considera, ainda, que a prisão preventiva não é regra geral.
Um projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional em 2011 prevê a obrigatoriedade das audiências de custódia em todo
o país; no entanto, o Congresso ainda não
decidiu sobre essa questão. Em fevereiro de
2015, o Conselho Nacional de Justiça lançou o projeto “Audiência de Custódia’, a
fim de institucionalizar essa prática nas
cortes estaduais. O projeto prevê também
a estruturação de centrais de alternativas
penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social
e câmaras de mediação penal.
COLÉGIO DE PRESIDENTES
RECOMENDA AUDIÊNCIAS
O documento deliberativo do 103º Encontro Nacional do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, ocorrido de 18 a 20 de junho, em Pernambuco,
recomendou a adoção das audiências de
custódia nos casos de prisão em flagrante
na Justiça estadual.
A “Carta de Recife” enfatiza a implantação do Sistema de Audiências de Custódia, como “instrumento célere e eficaz
para a solução de conflitos, defesa dos
direitos fundamentais e garantia da cidadania”, assim como a instalação dos
Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs.
Durante o encontro, o juiz Fernando
Mendonça (titular da 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís), coordenador
da implantação do projeto no Judiciário
do Maranhão, proferiu palestra sobre o
funcionamento do sistema, que garante a
oitiva judicial de presos em flagrante no
prazo de 48 horas da notificação da prisão.
Em sua explanação, o juiz Fernando
Mendonça falou sobre a estrutura criada
pelo Judiciário para a realização das audiências de custódia, com o objetivo de efetivar o controle judicial da legalidade da
prisão e verificar eventuais abusos físicos e psicológicos contra o preso.
“As audiências de custódia representam uma verdadeira revolução na Justiça Criminal do Brasil, tendo em vista que o crivo a ser feito pelos juízes
sobre a legalidade ou não da prisão, e
eventuais abusos de autoridade, torna
a atividade dos órgãos de segurança
pública muito mais qualificada, fazendo com que a seleção de quem deve
ser preso ou solto, por lei, seja mais
criteriosa”, explicou o juiz.
A presidente do Tribunal de Justiça
do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, foi representada no encontro
pelo desembargador Fróz Sobrinho,
coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização – e responsável pelo assessoramento, suporte
e acompanhamento da execução do
trabalho das audiências de custódia do
Judiciário maranhense.
“A audiência de custódia é mais um
instrumento para auxiliar as autoridades judiciárias e de segurança pública na
qualificação do ingresso do preso no sistema penitenciário e na garantia da efetividade da Justiça Criminal”, destacou o
desembargador, durante a reunião.
51
REVOLUÇÃO
Para a presidente
do Tribunal de
Justiça do Maranhão,
desembargadora
Cleonice Freire,
as audiências de
custódia funcionam
como crivo sobre a
legalidade ou não
da prisão.
AGOSTO DE 2015
PELOS TRIBUNAIS
"JUSTIÇA E PAZ EM CASA”
FAZ SUCESSO NO AMAPÁ
CAMPANHA DO TJAP MOSTRA MEDIDAS DE PROTEÇÃO
ÀS MULHERES E REFORÇA O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
SOLENIDADE MARCOU O SUCESSO DA SEGUNDA ETAPA DA AÇÃO.
FOTOS: KELISON NEVES / TJAP
O Tribun al d e Ju stiça do
Ama pá (TJAP ) en cer ro u co m
sucesso a 2ª edição d a Camp anha “Justi ça e Paz em Casa”. A
solenida de oco r reu n o Fór u m
de M a ca pá, com a presen ça d a
Pr esidente d o Trib u n al de Ju stiça do Amap á, d esembarg ad o ra S ueli Pini, de magistrados,
ser v idores, re presentantes d e
secreta r ia s estadu ais e mu n icipa is e da so cied ade.
A campanha ocor reu durante toda a semana com o objetivo de dar mais visibilidade aos
casos que envolvem a violência
familiar e, também, mostrar o
sucesso obtido pelas medidas
protetivas que a Justiça concede
às mulheres.
Com o slogan “Viver sem violência é um direito da mulher”, a
campanha foi realizada em todo
o país e é uma ação do Supremo
Tribunal Federal, executada pela
Justiça do Amapá por meio do
Juizado de Violência Doméstica
e Familiar Contra a Mulher. Durante toda a semana, os Juizados
da Violência Doméstica, Varas
Criminais e Tribunais do Júri de
todas as Comarcas do Amapá intensificaram os julgamentos de
crimes contra a mulher.
(Com infor mações do TJAP)
RECONHECIMENTO
A desembargadora
Sueli Pini, presidente
do TJAP, destacou o
sucesso da campanha
“Justiça e Paz em
Casa”. Magistrados
e servidores
prestigiaram a
solenidade.
52
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AGOSTO DE 2015
PELOS TRIBUNAIS
CJG-MA / DIVULGAÇÃO
TRIBUNAL DA BAHIA
AVANÇA NA DIGITALIZAÇÃO
PREMIAÇÃO FORTALECE META DO JUDICIÁRIO BAIANO DE DIGITALIZAR TODO O ACERVO
DE PROCESSOS FÍSICOS. REGISTROS INFORMATIZADOS MELHORAM O AMBIENTE DE
TRABALHO E GARANTEM TRANSPARÊNCIA NA MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS.
Oito unidades judiciais do Tribunal de Justiça
da Bahia (TJBA) que integram o Projeto TJBA
Virtual foram premiadas por iniciativas em favor da modernização processual. Mais que a
digitalização do acervo, as mudanças positivas no ambiente de trabalho e a transparência total na movimentação do processo são
os principais ganhos, segundo a avaliação do
juiz Júlio Gonçalves Júnior, da Vara Criminal
de Valença, no Baixo Sul.
O projeto iniciou-se com a publicação do
Decreto Judiciário nº 216/2015. O diretor-geral do TJBA, Franco Bahia, lembrou-se da
data exata de início do projeto, 27 de fevereiro, ao destacar a participação das unidades
que já operam com o acervo 100% digital. “É
importante acreditar para poder dar certo”,
disse, ao agradecer os juízes.
Magistrados e servidores da Vara da Infância e Juventude de Ilhéus; da 1ª Vara Cível de
Juazeiro; da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública
de Jequié; da 2ª Vara Criminal de Simões Filho; da 2ª Vara Criminal de Valença; e dos juizados especiais cíveis de Euclides da Cunha,
Canavieiras e Lauro de Freitas receberam a
premiação, representada no selo Unidade
Virtual, das mãos do presidente do Tribunal
de Justiça, desembargador Eserval Rocha.
Além do juiz Júlio Gonçalves, que usou
o parlatório para se dirigir à plateia, o juiz
Valnei Mota, da Vara Cível de Miguel Calmon, fez uso da palavra.
54
PRÊMIO
Unidades do
TJBA premiadas
confirmam
o sucesso da
digitalização
de processos na
Bahia. Era do
papel fica no
passado.
AGOSTO DE 2015
Ele contou sobre a mobilização promovida na comarca, após a reunião com servidores, advogados, representantes da Prefeitura
e outras instituições da sociedade civil, para
explicar a importância da digitalização de
processos.
“Após o trabalho, três colaboradores conseguiram emprego”, lembrou, se referindo
a voluntários que participaram da digitalização e enfatizando a importância de como
iniciativas como essa podem contribuir para
o crescimento profissional.
O magistrado também falou sobre métodos para motivar e integrar a equipe de
servidores e a comunidade no processo de
digitalização. “É importante que a sociedade
civil participe e saiba o que representa trabalhar com acervo virtual”, disse.
MÉRITO
O juiz da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública
de Jequié, Tibério Coelho Magalhães, transferiu o mérito para a equipe de cinco servidores, que se comprometeram a digitalizar,
cinco processos, por dia, até transformar
todo o acervo de papel em meio digital.
Ao pensar brevemente sobre o trabalho desenvolvido, o magistrado esboçou o
conceito de “investimento em tempo”, que
segundo ele, leva a comunidade a quem interessa o processo, “ganhar mais à frente as
horas investidas na digitalização hoje”.
Para o juiz Tibério, é preciso pensar também numa alteração da noção tradicional,
construída ainda na modernidade, sobre as
categorias espaço e tempo. “Agora, temos
todo o espaço, e nem precisamos mais dele,
e muito mais tempo que antes”, disse.
O juiz dos Juizados Especiais de Canavieiras, Eduardo Gil Guerreiro, está há dois
anos na comarca e contou a satisfação sentida por toda equipe, quando os processos
alcançaram os 100% de digitalização.
Segundo Guerreiro, o mérito deste trabalho cabe aos servidores da comarca. “É outra realidade poder acessar o processo qualquer hora, não mexer mais em papel, poder
levar o trabalho para onde eu estiver. É um
ótimo avanço”, disse.
O titular do Juizado Especial Cível de
Lauro de Freitas, Marcelo Brandão, afirmou que o reconhecimento por parte da
entrega do selo Unidade Virtual é mais
uma motivação para a equipe, que vem
desenvolvendo um “grande esforço”, na
palavra do magistrado.
A secretária Carla Madalena, da 2ª Vara
de Juizados de Lauro de Freitas, Região
Metropolitana de Salvador, tem 11 anos
na comarca. Ela considera a digitalização
um dos principais avanços do Judiciário.
“Contemplou nossa saúde, celeridade, a
satisfação do público. Esse sistema virtual
conseguiu contentar a todos”, afirmou.
A juíza Keyla Brito, que está no Juizado de Juazeiro desde 2007, junto com a
escrivã Zuleica Xavier, exalta a melhora
da saúde, além do avanço do controle
total sobre o trabalho, a rapidez e a diminuição do acervo.
“Vivíamos em crise alérgica, mexendo
em muitos papéis”, disse a escrivã. “Agora, não usamos mais remédios. O clima
equipe melhorou bastante.”
A juíza disse que “o trabalho foi feito em
três semanas, graças aos servidores, colaboradores e estagiários”.
(Com informações da Ascom/TJBA)
55
AVANÇO
O TJBA Virtual
apresenta
resultados
significativos:
transparência,
celeridade e
melhores condições
de trabalho.
AGOSTO DE 2015
PELOS TRIBUNAIS
TJTO / DIVULGAÇÃO
TJTO FORTALECE AÇÕES
DE PRODUTIVIDADE
PROJETO DIAGNÓSTICO E FORTALECIMENTO DOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS
RELATÓRIO
TJ do Tocantins deu
passo importante
para aumentar a
produtividade e
melhorar a gestão
orçamentária.
PROPÕE AÇÕES INOVADORAS PARA OBTER MELHOR GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
NOS TRIBUNAIS E GARANTIR EFICIÊNCIA NO ANDAMENTO DOS PROCESSOS
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins apresentou o relatório final de acompanhamento
do projeto piloto Diagnóstico e
Fortalecimento dos Judiciários
Estaduais, que propõe ações inovadoras para aumentar a produtividade do Poder Judiciário. O
trabalh integra um plano do qual
fazem parte, também, os TJs de
Minas Gerais e Mato Grosso,
com apoio da consultoria prestada pela EloGroup. A conclusão agora será enviada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
coordenador do projeto.
O juiz auxiliar do TJTO, Esmar
Custódio Vêncio Filho, afirmou
que dentro da proposta da atual
Presidência do Tribunal de Justiça e considerando o programa
de gestão estratégica já elaborado
e as metas do CNJ, vários projetos foram implementados e idealizados sempre em busca de uma
prestação jurisdicional mais célere
e de qualidade. "Mesmo enfrentando problemas orçamentários e
ausência de material humano, temos priorizado a otimização dos
trabalhos mediante boas práticas
e projetos como as Secretarias
Criminais Unificadas de Palmas,
Contadorias Unificadas, Juiz Colaborador, entre outros", afirmou.
FINALIDADE
Segundo Renato Alves Go56
mes, assessor jurídico da Diretoria Geral do TJTO, a finalidade
maior é identificar quais são os
gargalos nas áreas de pessoal e
financeira e encontrar soluções
para equalizar o uso da mão-de-obra, gerando mais produtividade e economia nos recursos
orçamentários do Poder Judiciário tocantinense.
“Para chegar a este objetivo”,
disse Gomes, “foram realizados
estudos e desenvolvidos vários
projetos. Entre eles, temos um
projeto piloto em Palmas que
unificou o cartório das três varas criminais da capital, criando
a Secretaria das Varas Criminais
de Palmas (Secrim). Os gabine-
AGOSTO DE 2015
tes dos respectivos juízes permanecem individualizados, mas
o cartório que presta serviço aos
magistrados foi unificado. Com a
implantação da Secrim, a mão de
obra está sendo otimizada”.
Outro ponto destacado foi a
criação das Contadorias Judiciais
Unificadas (Cojun). Hoje, quase
todas as comarcas tocantinenses
têm uma contadoria. Algumas
delas estão sobrecarregadas e outras não. A unificação permitirá
que, através do processo eletrônico, todas elas possam acessar
uma só base de processos, que
serão baixados em ordem cronológica. “Com isso”, esclarece
o assessor, “nós vamos dividir o
trabalho daquela comarca que está
sobrecarregada com a que não
está, dando celeridade à prestação
do serviço ao jurisdicionado”.
TRABALHO REMOTO
Os estudos do projeto Diagnóstico e Fortalecimento dos
Judiciários Estaduais apontaram
para a necessidade de implantar o trabalho remoto no âmbito do Poder Judiciário, que se
resume no aproveitamento da
mão de obra subutilizada em
deter minada comarca para
dar supor te provisoriamente
à outra comarca que está sobrecar regada, sem necessidade
de deslocamento. O projeto será
desenvolvido em módulos independentes que, ao final, se interligarão, formando uma grande e única escrivania virtual.
Para chegar a esse objetivo estão sendo desenvolvidos os seguintes módulos: Secretaria da
Varas Criminais da Comarca de
Palmas (Secrim), Contadorias
Judiciais Unificadas (Cojun),
Escrivania em Rede, o Programa de Colaboração Judiciária
(Juiz Colaborador) e, posteriormente, o Teletrabalho.
CAMINHOS DA JUSTIÇA
Entre as ações de integração do
piloto coordenado pelo CNJ está
o projeto Caminhos da Justiça. A
iniciativa visa promover o encontro entre a Presidência, alta gestão
do TJ-TO, magistrados e servidores para troca de informações em
busca do aperfeiçoamento dos
serviços prestados aos jurisdicionados. O projeto percorrerá as 42
Comarcas do Estado, sendo que
até o momento foram em 29 delas.
O encontro acontece de forma direta e prática, quando o presidente
e os dirigentes do TJ-TO apresentam alguns Projetos Estratégicos
do Poder Judiciário e tiram dúvidas dos servidores e magistrados
sobre as diretrizes da gestão. Cada
comarca é convidada a formar uma
comissão para apresentar, em um
prazo de dez dias, os problemas de
cada uma delas e indicar soluções
para uma prestação jurisdicional
mais célere e eficaz ao cidadão. A
Presidência do TJ-TO estabeleceu
um prazo de até 30 dias, após o recebimento, para responder às ponderações apresentadas
FINANÇAS
Ações previstas dentro do projeto piloto coordenado pelo CNJ
para implantação do modelo na
área de Recursos Orçamentários
pelo TJTO prevêem a seleção do
grupo de despesas a serem gerenciadas (água, energia elétrica e telefonia); agrupamento dos fóruns
(comarcas) por similaridade (metros quadrados); estabelecimento por faixas para o resultado do
agrupamento (quartil); análise dos
fóruns enquadrados na faixa branca (acima do 3º quartil); definição
de metas e indicadores; criação de
57
equipe de monitoramento; criação e designação de gestores de
pacotes e indicação de gestores
de comarcas.
Considerando-se o mês de junho como período de implantação, conscientização e esforços,
espera-se uma redução no grupo
de despesas até 31/12/2015, da
ordem de R$ 150.998,49, considerando as metas estabelecidas para
cada fórum (comarca).O segundo
ciclo será deflagrado com o mesmo grupo de despesas, mas desta
vez no prédio do TJTO e seus anexos, a partir de setembro/2015.
De forma perene, outras despesas
também serão gerenciadas com
estabelecimento de metas de redução e gestão equilibrada.
A Diretoria Financeira iniciou os trabalhos de divulgação
do projeto entrando em contato
com todos os diretores de foros,
informando os procedimentos a
serem adotados no acompanhamento das despesas das respectivas comarcas e enfatizando a
importância no engajamento
de todos no cumprimento das
metas estabelecidas. Importante frisar, que todos os diretores
receberam o comunicado com
entusiasmo e motivação na busca do resultado almejado.
Equipe técnica do Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins:
Esmar Custódio Vêncio Filho, juiz
auxiliar da presidência e coordenador do projeto; Juliana Alencar
Wolney Cavalcanti Ayres, diretora de Gestão de Pessoas; Maristela
Alves Rezende, diretora Financeira;
João Ornato Benigno Brito, assessor técnico da Coordenadoria de
Gestão Estratégica, Estatísticas
e Projetos e Renado Alves Gomes, assessor jurídico da Diretoria Geral.(Com informações da
Cecom/TJTO)
AGOSTO DE 2015
PELOS TRIBUNAIS
TRABALHO NAS ESCOLAS
EM DEFESA DAS MULHERES
PROJETO MARIA VAI À ESCOLA, DESENVOLVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
RORAIMA, LEVA INFORMAÇÕES AOS JOVENS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E
PROPÕE UNIÃO PARA DIVULGAR MENSAGEM DE PAZ ENTRE OS ESTUDANTES
Em solenidade na sala de sessões
do Tribunal Pleno, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima entregou
107 certificados para os alunos da
Escola Municipal Laucides Inácio de
Oliveira, como resultado do projeto
Maria vai à Escola. A cerimônia contou com a presença do presidente do
TJRR, desembargador Almiro Padilha, da Corregedora Geral de Justiça,
desembargadora Tânia Vasconcelos
Dias, da juíza Maria Aparecida Cury
e equipe técnica do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar, Lucivane
Freitas Secretária Municipal de Educação, de professores e alunos.
O desembargador Almiro Padilha
ressaltou a importância do projeto
elaborado pelo Juizado de Violência
Doméstica em parceria com a pre-
feitura de Boa Vista. “Esse acontecimento é muito importante para a
história do Tribunal. Hoje encerra
essa primeira fase do projeto Maria
vai à Escola e nós nos empenharemos para que outros momentos
como este possam acontecer. Vocês,
alunos, estão de parabéns e acredito
que aprenderam muita coisa sobre o
combate da violência contra a mulher”, disse o presidente.
A juíza Maria Aparecida Cury agradeceu o empenho de todo o corpo
técnico e dos professores envolvidos
no projeto durante o período das atividades executadas dentro das salas
de aula. “A violência contra a mulher
está presente em todo lugar. A ideia
do Maria vai à Escola é justamente
aproximar o Judiciário da sociedade
roraimense, e vocês são as pessoas
que podem nos ajudar a propagar a
mensagem do combate à violência”,
falou a magistrada.
Após o evento os alunos fizeram
um tour pelo Palácio da Justiça para
conhecer a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário Estadual.
“Adorei participar das aulas e aprendi
que devemos combater a violência na
Escola. O Tribunal é muito bonito”,
comentou Camila Vitória, estudante
do 5º ano do Ensino Fundamental.
A próxima etapa para a realização do
projeto Maria vai à Escola será executada no dia 3 de agosto na Escola Municipal Profª Glemiria Gonzaga Andrade, localizada no bairro
Cidade Satélite.
(Com informações da Ascom/TJRR)
TJRR / DIVULGAÇÃO
CONSCIÊNCIA
Estudantes
receberam
certificados do
projeto Maria vai
à Escola. Trabalho
estimula ações
de combate à
violência contra a
mulher.
58
AGOSTO DE 2015
PELOS TRIBUNAIS
PROCESSO ELETRÔNICO
GANHA FORÇA NO TJRR
UNIDADES JUDICIÁRIAS DE RORAIMA AMPLIAM SISTEMA DE PROCESSO
JUDICIAL ELETRÔNICO. META DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CONCLUIR A
INSTALAÇÃO DO PJE EM TODO O ESTADO ATÉ O FINAL DE 2016.
O sistema de Processo Judicial
Eletrônico ( PJe) será ampliado
até o final de 2016 em todo o
Estado. O novo sistema de
processo eletrônico criado pelo
Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) substituirá o Projudi e
demais sistemas processuais do
judiciário em todo o País.
Dando prosseguimento à implantação do Processo Judicial Eletrônico,
que atualmente está em funcionamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça de
Roraima (TJRR), fará nova ativação
do sistema, ampliando o serviço na
Turma Recursal, Juizados Especiais
e Varas Cíveis da capital, assim como
nas comarcas do interior.
O sistema funcionava de forma experimental no Juizado da Fazenda Pública desde 2013. A expansão do PJE
segue orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou
aos tribunais estaduais a instalação do
Processo Judicial Eletrônico em pelo
menos 10% de suas unidades judiciais
de 1º e 2º graus ainda este ano.
"A meta é concluir a instalação nos
demais órgãos até o final de 2016. O
PJe elimina a necessidade de tarefas
burocráticas e repetitivas, como numeração de autos ou carimbos de
certidões. Com isto, a força de trabalho das varas e gabinetes pode ser
readequada para atender melhor ao
cidadão”, explicou Clayton Ataide,
secretário da Secretária de Tecnologia da Informação.
Tendo em vista que o modelo criminal do PJe ainda não se encontra à
disposição, o TJRR decidiu implantar
o PROJUDI CRIMINAL, em substituição ao SISCOM. Desta forma os
processos criminais também serão
alvo da virtualização.
Inicialmente duas unidades judiciárias serão escolhidas como projeto
piloto dessa mudança: a Vara de execução penal e uma das varas criminais
da capital. Em 2016 o sistema será
expandido às 17 unidades judiciárias
59
do Estado.
“A expansão do Projudi, acabará
definitivamente com o processo físico. O sistema SISCOM vem trazendo já algum tempo dificuldade pelo
seu formato e proposta de armazenamento e com a ampliação do sistema eletrônico, todos os processos
já estarão digitalizados adequando a
nossa realidade e agilizando o serviço”, afirmou o secretário.
O Processo Judicial Eletrônico é
um sistema desenvolvido para a automação do Judiciário. O objetivo principal é manter um sistema de processo
judicial eletrônico capaz de permitir o
andamento e o acompanhamento de
processos judiciais, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça Estadual, na Justiça Militar e na Justiça do Trabalho.
Em nível nacional, ele é coordenado
pelo CNJ, sendo atualmente o maior
projeto do Poder Judiciário.
(Com informações da Ascom/
TJRR)
AGOSTO DE 2015
PELOS TRIBUNAIS
EXEMPLO
Desembargadora
Iracema Vale,
presidente do TJCE:
grupo trabalha
para desafogar o
tribunal.
NADSON FERNANDES / TJCE / DIVULGAÇÃO
GRUPO ATUA PARA
LIBERAR PROCESSOS
TRABALHO DO DESCONGESTIONAMENTO MOVIMENTA CINCO MIL PROCESSOS
EM DEZ DIAS. OBJETIVO É DAR CELERIDADE AO ANDAMENTO DE AÇÕES NAS
COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ E TORNAR A JUSTIÇA EFICIENTE.
O Grupo de Descongestionamento Processual do Interior identificou e examinou
5.234 processos durante dez dias na Comarca de Maracanaú, Região Metropolitana
de Fortaleza. Ocorrido entre os dias 6 e 17
de julho, o trabalho movimentou 5.227 sentenças e sete decisões.
Com esse número, o grupo passa a somar
9.698 processos movimentados desde que
iniciou os trabalhos, em fevereiro deste ano.
Em agosto, o projeto segue para Aracati, de
10 a 14 de agosto.
Supervisionado pelo desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, do Tribunal de
Justiça do Ceará (TJCE), o grupo é integrado pelos juízes Daniel Carvalho Carneiro,
Edison Ponte Bandeira de Melo, Francisco
Marcello Alves Nobre, Henrique Lacerda de Vasconcelos, Luciano Nunes Maia
Freire, Saulo Gonçalves Santos e Roberto
Viana Diniz de Freitas.
Atuam também os servidores Geraldo
Fernandes Santos, Ricardo Silva Costa,
Erivando Soares Portela, Gilberto Silva
Viana, Paulo Henrique Lima Soares, Marcelo Bezerra de Moura Fontenele e Roberto Itallo Mourão.
O Grupo de Descongestionamento foi
instituído pela presidente do TJCE, desembargadora Iracema Vale, conforme a
Portaria nº 190/2015, publicada no Diário da Justiça do dia 3 de fevereiro deste
ano. O objetivo é reduzir a taxa de congestionamento de processos nas comarcas
do interior.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)
tem adotado medidas buscando melhorar
as estatísticas no Judiciário estadual. Entre elas, está o projeto piloto para monitoramento da taxa de congestionamento
por unidade, que teve início no dia 27 de
abril deste ano.
60
AGOSTO DE 2015
A iniciativa irá disponibilizar relatórios analíticos da taxa de congestionamento de unidades por meio
de dados referentes a processos
pendentes, novos e baixados extraídos dos sistemas processuais.
Os trabalhos para a implantação
do projeto foram divididos em quatro módulos, de acordo com os sistemas processuais a serem contemplados. A força-tarefa já concluiu o
1º e o 2º Módulos.
Atualmente, a Secretaria Especial de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria Judiciária estão
trabalhando com o Juizado Especial da Comarca de Caucaia, a 22ª
Unidade do Juizado Especial Cível
e Criminal (JECC) da Comarca de
Fortaleza e a 1ª Turma Recursal. As
unidades fazem parte do 3º Módulo que se encontra na fase final, de
orientação e análise dos relatórios
de congestionamento produzidos.
BUSINESS INTELLIGENCE (BI)
Outra medida adotada pelo TJCE
foi a implantação da ferramenta Business Intelligence (BI), que
permite uma gestão mais eficiente
de dados e informações gerenciais.
Atualmente, o mecanismo monitora as Metas Nacionais do Conselho
Nacional da Justiça (CNJ).
O objetivo da Seplag, que desenvolveu o projeto BI em parceria
com a Secretaria de Tecnologia da
Informação (Setin), é que, após o
término dos trabalhos relacionados ao monitoramento da taxa de
congestionamento por unidade, os
relatórios elaborados sejam incorporados à nova ferramenta.
De acordo com Sérgio Mendes,
diretor do Departamento de Informações Gerenciais da Seplag, o uso
do BI irá ampliar a capacidade do Tribunal de analisar os resultados e identificar problemas em dados. (Com
informações das Ascom TJCE)
TJRJ / ITUNES / DIVULGAÇÃO
TJRJ LANÇA APLICATIVO DE CONCILIAÇÃO
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) conta
com mais uma ferramenta para
modernizar e acelerar o projeto
de conciliação pré-processual. O
TJRJ criou um aplicativo de celular que direciona consumidores
e clientes para um endereço de e
-mail referente à empresa com a
qual deseja fazer a conciliação. O
projeto, que conta com o apoio
do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e da Defensoria Pública,
evita que mais processos sejam
ajuizados, reduzindo o volume de
ações judiciais. Todos os acordos
homologados valem como título
executivo extrajudicial.
O TJRJ conta atualmente com
a parceria de 30 empresas: Vivo;
Claro; Tim; Ceg, Itaú, Light; Oi/
61
Telemar; Net; Casas Bahia; Ponto
Frio; Sky; Ricardo Eletro; B2W;
Americanas; Shop Time; Submarino; Santander; Losango; HSBC;
Bradesco; Citibank; Unimed;
Consul; Brastemp; Universidade
Estácio de Sá; Gol; Amil; Samsung; Nextel; e Britânia.
Após receber o e-mail, o Tribunal passa a intermediar uma solução consensual com as empresas.
Quando o acordo extrajudicial é
selado, ele poderá ser formalizado
virtualmente, também por e-mail,
ou homologado presencialmente
no centro de conciliação do tribunal. O aplicativo foi batizado com
o nome de "Conciliação pré-processual" e está disponível para download nos sistemas operacionais
Android e IOS.
AGOSTO DE 2015
PELOS TRIBUNAIS
TJ DO PIAUÍ INVESTE NA
JUSTIÇA RESTAURATIVA
PROGRAMA RESTABELECE LAÇOS ROMPIDOS EM CONSEQUÊNCIA DE ATO DELITUOSO
E BUSCA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS VÍTIMAS PARA GARANTIR O SUCESSO
DOS TRABALHOS DE RECONDUÇÃO DO CRIMINOSO AO CONVÍVIO SOCIAL
O programa Justiça Restaurativa, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), propõe um
novo conceito de encaminhamento da ressocialização. A ocorrência de um crime perturba a paz social e causa sofrimentos à vítima
e aos seus parentes e amigos. Independentemente da condenação do autor do crime e
não interferindo na execução da pena, a iniciativa visa restabelecer os laços rompidos
com o delito de média gravidade.
A justiça restaurativa atua buscando equilibrar o atendimento às necessidades das vítimas e da comunidade com a necessidade de
reintegração do agressor à sociedade. Procura dar assistência à recuperação da vítima.
O processo restaurativo é um processo
no qual a vítima, o ofensor e/ou qualquer
indivíduo ou comunidade afetada por um
crime participam junto e ativamente da resolução das questões advindas do crime.
O programa fornece à vítima a oportunidade de expor seus sentimentos e
percepção relativos ao dano sofrido, de
fazer perguntas que compulsoriamente invadem seu cotidiano e de dizer do
impacto que o trauma causou a si e aos
seus, contribuindo para uma atitude reflexiva e reparadora do ofensor e para a
restauração do ofendido, contribuindo
para a pacificação social.
A Vara de Execuções Penais de Teresina, através de servidores voluntários,
além de suas atribuições legais e de forma pioneira no Brasil, dispõe do Programa Justiça Restaurativa.
(Com informações da Ascom/TJPI)
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TJPI / DIVULGAÇÃO
PACIFICAÇÃO
Proposta do
TJPI atende às
expectativas das
vítimas e facilita
a restauração de
laços rompidos
no curso do ato
delituoso.
AGOSTO DE 2015
PELOS TRIBUNAIS
COMITÊ GESTOR FECHA ETAPA
DO PROJETO ACESSO SEGURO
SEIS COMARCAS DA PARAÍBA TERÃO RECEPÇÕES COM SEGURANÇA REFORÇADA.
MEDIDA TEM A FINALIDADE DE IMPLANTAR UM CONTROLE MAIS RIGOROSO
DE QUEM ENTRA E SAI DAS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.
A juíza Michelini de Oliveira Dantas Jatobá, gestora projeto Acesso Seguro, validou
os leiautes dos espaços destinados às recepções das unidades judiciais que integram essa
etapa da iniciativa. O trabalho faz parte da
política do Planejamento Estratégico do
Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), para
o período de 2015/2020.
A princípio, serão beneficiadas as comarcas de João Pessoa, Campina Grande,
Guarabira, Patos, Sousa e Cajazeiras. Na
comarca da Capital, as quatro unidades judiciárias contempladas serão: o Tribunal de
Justiça, os Fóruns Cível e Criminal e o Fórum Regional de Mangabeira.
Para a juíza Michelini Jatobá, o projeto
prioriza garantir a segurança dos servidores,
magistrados e jurisdicionados. “Através de
um controle mais rígido de quem entra e sai
diariamente nas unidades do Poder Judiciário
Estadual, estaremos prezando pela segurança
das pessoas”,.
A comissão, composta pelo coordenador
do projeto, Jardel Rufino Sá, pelo integrante
da Diretoria de Segurança Institucional, Ten.
Cor. Josélio de Oliveira, e pelo arquiteto do
TJPB, Leonardo de Araújo, realizou visita às
comarcas do projeto-piloto onde foi feito um
levantamento de todas as entradas e saídas,
posicionamento de gabinetes, salas de audiência e cartórios, como também a avaliação
dos espaços disponíveis para confecção arquitetônica das recepções.
Após passar pelo detector de metais, o
visitante irá se dirigir a recepção da referida
unidade judicial, onde será feito um cadastro
com foto e disponibilizado um crachá para
que ele possa ter acesso às instalações de
qualquer unidade do Poder Judiciário.
Atendendo determinação do CNJ, haverá uma área de “Desmuniciamento de Armas”, chamada Célula de Segurança, onde
o visitante detentor de autorização para
portar arma de fogo, estando na condição
de parte ou testemunha, deverá acondicionar sua arma em armários compartimentalizados e lacrados, disponibilizados única e
exclusivamente para este fim.
“Alguns processos estão em fase de conclusão, dentre eles, a entrega do software de
controle de acesso pelo setor de TI, aquisição
dos crachás de identificação dos visitantes e
a homologação da resolução que disciplina a
matéria pelo pleno do TJ. Concluídas estas
etapas, daremos início, de forma experimental, ao projeto, no Tribunal de Justiça e no
Fórum Criminal”, frisou Jardel Rufino.
(Com informações da Ascom/TJPB)
TJPB / DIVULGAÇÃO
63
SEGURANÇA
Comitê aprovou
medidas de
controle do acesso
a unidades do
Poder Judiciário da
Paraíba.
AGOSTO DE 2015
PELOS TRIBUNAIS
TJPB GANHA NOVO
MEIO TECNOLÓGICO
PROJETOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PODEM SER ACOMPANHADOS POR
CELULAR OU SMARTPHONES. SOFTWARE PERMITE O MONITORAMENTO EM TEMPO REAL
E TORNA TRANSPARENTES AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CORTE.
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque, recebeu do diretor de Gestão
Estratégica do TJPB, Bruno Oliveira, detalhes da nova ferramenta tecnológica de
acompanhamento dos 21 projetos do Planejamento Estratégico do Tribunal. O desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho,
gestor da Priorização do Primeiro Grau, também participou do encontro.
A equipe coordenada por Bruno Oliveira
expôs ao presidente um software desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal que permite monitorar, até
via celular ou smartphone, o andamento em
tempo real de cada projeto.
“Planejar ações de trabalho é fundamental
para qualquer empresa, seja pública ou privada.
Todo o instrumento que permita a velocidade
na conclusão dos projetos são bem-vindos”,
comentou o presidente Cavalcanti.
As iniciativas do Planejamento Estratégico
do TJ tem alcance de seis anos, ou seja, por
mais duas gestões presidenciais.
O desembargador Oswaldo Trigueiro lembrou que os projetos em curso no Judiciário paraibano, a exemplo das cortes estaduais, acompanham um estrutura básica vinda do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ). “Os temas têm uma
orientação científica e está em sintonia com o
64
TJPB / DIVULGAÇÃO
ACESSO
Dados podem
ser consultados
em página na
internet.
Atualização é feita
a cada 30 segundos.
AGOSTO DE 2015
DIVULGAÇÃO / TJPB
Judiciário nacional, alinhados com as demandas próprias do nosso Tribunal”, explicou o
desembargador.
Já Bruno Oliveira disse “que o portfólio dos
projetos, detalhadamente nessa nossa ferramenta, já estão à disposição para a Presidência
do TJPB fazer seu devido acompanhamento e
eventuais determinações”.
Áreas de Atuação – O Tribunal de Justiça está atuando em cinco áreas bem específicas: Orçamento; Infraestrutura e Tecnologia;
Gestão de Pessoas; Eficiência Operacional; e
Atuação Institucional. Todas elas são consideradas basilares para qualquer gestão do Poder
Judiciário estadual.
Para cumprir esses objetivos, foram
traçados indicadores, metas e iniciativas.
Estes últimos itens são justamente tratados pelos projetos estratégicos, previamente definidos em reuniões técnicas,
onde foram estabelecidos que os projetos, obrigatoriamente, têm que ser estruturantes e com o encerramento a cada
final de ano. No ano seguinte são abertas
chamadas para novos projetos e, assim,
consequentemente.
(Com informações da Ascom/TJPB)
PROJETOS
1) Orçamento: Peça Orçamentária; QDD Interno; e Captação de Recursos Extraorçamentários;
2) Infraestrutura e Tecnologia: Renovação do
Parque Tecnológico; Plano de Obras; Acesso
Seguro; e Segurança das Comarcas de Fronteira;
3) Gestão de Pessoas: Implantação do Banco
de Talentos; Identificação e Formação de Gestores e Líderes; Polos de Atendimento da Qualidade de Vida; e Política de Remoção do Servidor;
4) Eficiência Operacional: Reestruturação
das Unidades Judiciárias; Gestão de Processos
Coletivos e Demandas Repetitivas; Reestruturação de Rotinas; Equalização da Força de
Trabalho; Celeridade dos Processos de Reincidência e Má Conduta Criminal; e Nova Estrutura de Controle Interno;
5) Atuação Institucional: Plano de Comunicação da Estratégia; Monitoramento da
Imagem Institucional; Comitê Orçamentário Interpoderes; Economia Responsável; e
Justiça Na Comunidade.
65
PARCERIA
O juiz Bruno
Azevedo
apresentou
o projeto à
comunidade do
bairro Muçumagro,
em João Pessoa.
AGOSTO DE 2015
PELOS TRIBUNAIS
CONVÊNIO GARANTE
ASSISTÊNCIA A JOVENS
ADOLESCENTES INFRATORES AUXILIARÃO NOS TRABALHOS DA 15ª VARA CÍVEL
DO TJAL. ENTRE AS ATIVIDADES QUE SERÃO DESEMPENHADAS ESTÃO CONSULTA E
DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. IDEIA É AFASTAR OS JOVENS DA REINCIDÊNCIA.
O Tribunal de Justiça de Alagoas
(TJAL) e a Prefeitura de Maceió assinaram convênio que vai promover
a ressocialização de adolescentes
em conflito com a lei. Os jovens,
que são acompanhados pela Secretaria de Assistência Social do Município, auxiliarão nos trabalhos da
15ª Vara Cível da Capital.
“Essa iniciativa é pioneira e muito
importante, porque dá uma destinação
ao tempo disponível desses menores,
que na maioria das vezes ficam sem
atividades e acabam cometendo delitos.
Acredito que os frutos serão positivos”,
afirmou o presidente do TJ/AL, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas.
Os adolescentes ficarão encarregados
da consulta processual, expedição, impressão e encaminhamento de cartas citatórias e no auxílio à juntada de “Avisos
de Recebimento”. Também ajudarão
nos serviços de cópia de documentos,
no controle de materiais de expediente,
na digitalização de processos e em outras atividades determinadas pelo titular
da Vara, juiz Maurílio Ferraz.
“A ideia é tirar esses jovens da
perspectiva da delinquência, da perseguição policial, e colocá-los em um
ambiente de responsabilidades”, explicou o magistrado.
Os adolescentes serão encaminhados
pela 1ª Vara da Infância e Juventude e
deverão trabalhar, no máximo, oito horas por semana, de segunda a quinta, no
turno da tarde, por um período de até
seis meses. De acordo com o titular da
unidade, juiz Ney Alcântara, o convênio abrange menores que já passaram
por internação e evoluíram para o meio
aberto e também aqueles que cometeram crimes de menor potencial ofensivo e começaram o cumprimento da
pena já no regime aberto.
“A Vara vai analisar a condição do
crime e a personalidade do adolescente,
isso com o auxílio de psicólogos e assistentes sociais”, explicou.
de perspectivas. No momento em que
a gente dá oportunidade, eles passam a
enxergar um futuro”.
A Secretaria de Assistência Social
acompanha, atualmente, 200 adolescentes. Segundo a titular da pasta,
Celliany Rocha, 80 já foram encaminhados para trabalhar em órgãos
governamentais. “Esperamos que,
assim como o Tribunal de Justiça, outras instituições abram suas portas”.
(Com informações da Ascom/TJAL)
OPORTUNIDADE
Para o prefeito Rui Palmeira, o trabalho na 15ª Vara Cível será uma oportunidade para que os jovens deixem a criminalidade. “Muitos menores voltam a
cometer delitos imagino que pela falta
PERSPECTIVA
Iniciativa do TJAL abre
novos caminhos para os
adolescentes infratores.
MAIKEL MARQUES / TJAL / DIVULGAÇÃO
66
AGOSTO DE 2015
RECICLAGEM AJUDA NA
INSERÇÃO DE APENADOS
PROJETO DO TJPA OFERECE CURSOS PARA AQUELES QUE ESTÃO EM
LIVRAMENTO CONDICIONAL E PARA QUEM CUMPRE PRISÃO DOMICILIAR.
QUALIFICAÇÃO TAMBÉM TERÁ NOÇÕES DE EMPREENDEDORISMO.
Possibilitar a inserção social de apenados por meio da preservação do meio
ambiente. Com essa finalidade, trinta
apenados que estão em livramento condicional e prisão domiciliar vão receber
treinamento, durante curso oferecido
pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA),
para identificar, classificar e reciclar materiais. A ação é parte do projeto “Reciclando Lixo, Transformando Vidas”.
Os primeiros alunos tiveram a
aula inaugural do curso de qualificação para a atividade de catador
de material reciclável no auditório do
Fórum Criminal. O curso, que será
realizado entre os dias 24 e 28 de
agosto, abordará noções de empreendedorismo social, cooperativismo, economia solidária, educação
ambiental e coleta seletiva de materiais recicláveis. A parte prática inclui
classificação de resíduos, identificação
dos tipos de materiais (plástico, papel,
metal, vidro, embalagem longa vida,
isopor etc.), pesagem e valores de revenda, além de reciclagem.
Segundo as servidoras do TJPA Silvia
Machado e Evelise Rodrigues, que ministraram a aula inaugural, o curso terá
carga horária de 20 horas, distribuída
em quatro horas diárias. A metodologia
de trabalho prevê a alternância de aulas
teóricas, que serão realizadas no Fórum
Criminal, com atividades práticas, realizadas fora do Fórum, incluindo uma
visitação às instalações do Centro de
triagem do Canal São Joaquim.
O projeto de responsabilidade social do TJPA está de acordo com a
resolução 201 do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), que prevê a adoção
de políticas públicas de sustentabilidade
nos Tribunais de Justiça.
De acordo com dados levantados
pelo projeto, o trabalho de catador
é exercido por profissionais autônomos ou que atuam em cooperativas, sem carteira assinada, com
renda mensal em torno de R$ 1 mil.
A ideia, segundo Silvia Machado,
é ampliar o projeto e o número de
apenados capacitados. O "Reciclando Lixo, Transformando Vidas" é
uma iniciativa do projeto "Começar
de Novo", coordenado pelo juiz
Claudio Rendeiro, da 1ª Vara de
Execuções Penais de Belém, e do
Núcleo Socioambiental do TJPA,
em parceria com a Cooperativa de
Materiais Recicláveis (Concaves).
(Com informações do TJPA)
67
MEIO AMBIENTE
Cursos levam aos apenados
informações sobre
reciclagem e educação
ambiental.
TJPA/ DIVULGAÇÃO
AGOSTO DE 2015
HISTÓRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE MINAS GERAIS
FOTOS: ACERVO TJMG
Entre 1693 e 1695, é encontrado ouro no território atualmente
conhecido como Minas Gerais, o
que provoca uma enorme vinda de
pessoas seduzidas pelo possibilidade de enriquecimento. Essa concentração populacional favorece,
aos poucos, o desenvolvimento do
comércio e, em especial, da pecuária. Ocorre, também, o crescimento vertiginoso de fazendas com
culturas diversas e o surgimento
de vários povoados.
No ano de 1709, criou-se, por
Decreto Real, a Capitania de São
Paulo e Minas do Ouro, com sede
em Ribeirão do Carmo (atual cidade de Mariana).
Em 171 l, antes mesmo da criação da Capitania de Minas, surgem
as primeiras Comarcas mineiras:
Vila de Ribeirão do Carmo (Mariano), Vila Rica (atual Ouro Preto)
e Vila Real de Nosso Senhora da
Conceição de Sabaró (atual Saboró), sob jurisdição da Capitania de
São Paulo e Minas do Ouro.
A Capitania de Minas Gerais é
criada em 1720, com sede em Vila
Rica e, em 1757, com a criação da
Relação do Rio de Janeiro, fica sob
a jurisdição desta última.
68
Devido à forte atividade comercial, alavancada pela descoberta
das minas de metais preciosos, e
a agropecuária, no século XVIII,
a Província de Minas Gerais conta
com uma das maiores concentrações populacionais do Brasil. Apesar de possuir cerca de trezentos
mil habitantes e apresentar uma
economia consolidada, em Minas há apenas Justiça de Primeiro
Instância, que se divide em quatro
Comarcas: Vila Rico, Vila Real de
Soboró, Rio das Mortes e Serro
Frio.
Subordinadas à Relação do
AGOSTO DE 2015
CORTE Palácio da Justiça desembargador Rodrigues Campos, centro do Poder Judiciário de Minas Gerais
Rio de Janeiro, o tempo gasto nos
trâmites judiciais é dilatado significativamente.
Minas, em 1872, apresenta uma
população de dois milhões de habitantes, e seu território já conta
com 47 Comarcas, sendo uma de
Entrância Especial, com sede em
Ouro Preto, Capital da Província,
três de Terceiro Entrância, 12 de
Segunda e 33 de Primeira. Além
disso, cada Termo conta com um
Juiz Municipal.
Ante a necessidade de agilizar o
andamento processual, através do
Decreto Imperial nº 2.432, de 6 de
agosto de 1873, são criadas 7 Rela-
ções, dentre as quais a Relação de
Ouro Preto.
A primeira composição da Relação de Ouro Preto é definida no
Decreto Imperial nº 5.456, de 5
de novembro de 1873. Os seguintes Desembargadores a compõem:
Luiz Gonzaga de Brito Guerra (l
0 Presidente), Viriato Bandeira
Duarte, Quintiliano José da Silva,
Joaquim Pedro Villoça, Joaquim
Francisco de Faria, Joaquim Caetano da Silva Guimarães e Francisco da Câmara Leal (Procurador do
Coroa, Soberania e Fazenda Nacional).
Ressalte-se que o lº Livro de
69
Atas da Relação de Ouro Preto,
registro histórico da fundação da
Justiça de Segunda Instância em
Minas Gerais, encontra-se em exposição permanente no Museu do
Memória do Judiciário Mineiro.
Com o advento da Proclamação
do República em 1889, o Tribunal
da Relação de Ouro Preto é extinto
e, em seu lugar, é criado o Tribunal da Relação do Estado de Minas Gerais. Instalado no dia 16
de dezembro de l89l , passa a ter
em sua composição nove Desembargadores nomeados pelo Presidente do Estado, dentre os dez
Juízes de Direito mais antigos.
AGOSTO DE 2015
RIQUEZA O
Salão da Corte guarda elementos que carregam uma história valiosa
O Presidente e o Vice-Presidente
do Tribunal seriam eleitos através
de votação entre os Desembargadores, na primeira sessão de cada
ano.
Durante 23 anos, o Tribunal da
Relação funciona em Ouro Preto.
Com a mudança da Capital paraBelo Horizonte, para aqui se transporta o Tribunal em 5 de agosto
de 1897, instalando-se provisoriamente no segundo andar da antiga
Secretaria do Interior (atualmente Museu dos Minas e do Metal),
na Praça do Liberdade, passando
logo a funcionar, antes mesmo da
inauguração da Capital, em 12 de
dezembro daquele ano. Em 1902,
o governador Francisco Salles, em
seu Decreto l .558, de 15 de outubro, aprova o regulamento relativo à Organização do Tribunal
da Relação. Esse decreto modifica
para 11 o número de Desembargadores, determina o tratamento
de "Egrégio Tribunal", permite a
reeleição do Presidente e do Vice-Presidente e designa o vestuário a
70
ser usado nos atos públicos e solenes, sendo a faixa branca para os
Desembargadores e a faixa vermelha para o Procurador-Geral.
No ano seguinte, Francisco Salles propõe nova reforma, através
do Decreto nº l .636, de 7 de outubro de 1903. O número de comarcas é reduzido de 116 para 71.
A composição do Tribunal passa para 13 Desembargadores, os
quais seriam nomeados pelo presidente do Estado, na proporção
de dois terços por antiguidade e
AGOSTO DE 2015
um por merecimento. É instituída
a divisão em duas Câmaras: Cível e
Criminal. Em sua mensagem dirigida ao Congresso Mineiro, o Presidente do Estado exalta os efeitos
benéficos do nova organização ao
afirmar que "foi posto em dia todo
o serviço em atraso desde muitos
anos no Tribunal da Relação".
Conclui-se, em 191l, a sede definitiva do Tribunal da Relação, o
Palácio da Justiça. Projetado pelo
arquiteto A. Rebechi, construído
pelo engenheiro José Dantes e pelo
construtor Coronel Júlio Pinto, o
Palácio possui estilo eclético, com
características predominantes do
neoclássico. O Presidente do Estado, Júlio Bueno Brandão, exalta a
imponência e a riqueza do prédio.
Em cumprimento à Constituição
Federal de 1934, a Constituição Estadual de 1935, em seu Capítulo V, art.
45, determina que o Poder Judiciário
passe a ser exercido pela "Corte de
Apelação", dividida em Câmaras e
Turmas, com sede na Capital. Através do Decreto-lei 667 /1940, de
14.03.1940, é estabelecida a lei de
Organização Judiciária de 1940.
A Constituição Estadual de 1945,
em conformidade com a Constituição
Federal de 1937, altera novamente a denominação para Tribunal de Apelação
e, em cumprimento ao seu art. 61, é redigida a Organização Judiciária, através
do Decreto-lei 1.630, de 15 de janeiro de
1946. Passam a compor o Tribunal 21
Desembargadores.
Novamente, a divisão do Poder Judiciário foi alterada na Constituição Federal de 1946; o Tribunal de Apelação
passou a ser chamado de Tribunal de
Justiça, sendo permitida a criação dos
Tribunais de Alçada. A Constituição
Estadual de 1947 mantém o número
de 21 Desembargadores em sua composição, institui a Corregedoria-Geral
PRESERVAÇÃO As escadarias do Palácio e sua rica ornamentação
de Justiça e determina que a divisão
e a organização judiciárias fiquem
inalteradas durante um prazo máximo de cinco anos, contados a partir
da data da respectiva lei. O Governador do Estado, Milton Campos,
aprova a lei 534/1949, de 14 de dezembro de 1949, que eleva para 22
o número de Desembargadores do
Tribunal de Justiça.
Nessa época, as condições físicas
de funcionamento da Justiça de 1ª e
2ª lnstâncias no Palácio da Justiça são
71
muito precárias. A carência de espaço e a má conservação da edificação
prejudicam sobremaneira o bom
andamento dos trabalhos da Justiça.
Para solucionar o problema, o Governador manda construir um novo
prédio, anexo ao Palácio, para abrigar
o Fórum do Capital. Em 29 de janeiro de 1951, é inaugurado o Fórum
Lafayette, em homenagem ao jurista
Conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira. O edifício de 12 andares, em
estilo moderno, considerado uma
AGOSTO DE 2015
MEMÓRIA Salão Nobre do Palácio da Justiça, com os quadros de ex-presidentes. Ao centro, uma peça histórica: a ampulheta.
obra arrojada para o época, é projetado pelo arquiteto Rafael Hardy Filho
e construído pelos engenheiros Levínio Castilho e Marco Paulo Rabelo, da
Construtora Rabelo Ltda. A modernidade também se faz presente, através
das pinturas de Di Cavalconti em dois
painéis: "Minas Gerais", localizado no
hall de entrada, e "Justiça", situado no
Salão do Júri.
No ano de 1954 é redigida e aprovada nova Lei de Organização Judiciária, Lei 1.098, de 22 de junho
de 1954. A composição passa para
23 Desembargadores, dentre eles,
um Presidente, um Vice-Presidente
e um Corregedor. O Tribunal ficadividido em sete Câmaras: quatro
Cíveis e três Criminais, com 3 De-
sembargadores em cada. Em seu
relatório anual referente àquele ano,
o Presidente do Tribunal, Nísio
Baptiste de Oliveira, declara: Na segunda instância, com o fracionamento das
Câmaras, que passaram a se constituir de
três membros e a funcionar duas vezes por
semana, o rendimento do serviço tomou
grande impulso e tendia pera alcançar o
seu máximo. Porém, a carência de salas
obrigando a dois horários o serviço do Tribunal, e, por outro ledo, e necessidade de
ter continuamente convocados três Juízes,
pelo menos, para substituírem Desembargadores fora do exercício, provocaram certo
tumulto nos trabalhos do Tribunal, oriundo mais do desconforto com que se desenvolviam, desorganizando, ao mesmo tempo, os
serviços das Veras com a convocacão dos
72
respectivos juízes.
O texto da Lei 1.098/1954 é alterado pela Lei 1.221/1955, de 4 de
fevereiro de 1955, a qual mantém o
número de Desembargadores. Entretanto, reduz para cinco o número
de Câmoras: três Cíveis e duas Criminais, cada uma composta de quatro Desembargadores. No relatório
do presidência do exercício de 1955,
Nísio Baptiste tece as seguintes considerações a respeito da elaboração
dessa nova lei:
Não tardou nova reforma na Lei
de Organização Judiciória, por efeito
do Lei nº l .221, de 4 de fevereiro de
1955. Este visou alterar e organização
do Tribunal, que passou e se compor de
um número menor de Câmaras, a sua
AGOSTO DE 2015
HISTÓRIA Detalhe interno da escadaria mostra a imponência que revela tradição
vez, constituídas de número maior de
Desembargadores, com o duplo objetivo
de reduzir a substituição de membros
do Tribunal por Juízes de Direito e de
evitar que as Câmaras isoladas funcionassem duas vezes por semana. Data
venia, reputo infeliz a modificação, que
fez regredir o sistema de funcionamento
do Tribunal ao que era adotado pelo reformo do Lei de Organização Judiciária,
com evidente diminuição da capacidade
de produção das Câmaras. O mal que
trouxe a reforma criadora de Câmaras
compostas de três membros, consistente
na desorganização das Varas do Capital,
seria facilmente obviado com o criação do
corpo de Juízes de Direito substitutos de
Desembargadores, como se fez, proveitosamente, na organização do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo. Ouso,
e cindo com devido venia, lastimar que
sofresse açodada contra-marcha a transformação benéfica introduzida no funcionamento do Tribunal, já adotada, com os
melhores resultados, peles leis de organização judiciária de outros grandes Estados do
Federação.
Em 1958, por causa de reformas
que se fazem necessárias no prédio do
Palácio de Justiça, o Tribunal transfere-se, provisoriamente, para o 9° andar do Banco de Crédito Real (Rua
Espírito Santo, 485). Ali, ele permanece até o final de 1963.
No ano seguinte, a lei 1. 906, de
23.01 .1959, altera a organização judiciária vigente. O número de Desem73
bargadores passa para 27. Cabe, a
um deles, a Presidência, a outro, a
Vice-Presidência, e, a um terceiro,
a Corregedoria de Justiça. Tais Desembargadores são eleitos para exercício de um biênio. O restante é distribuído em cinco Câmaras Cíveis e
três Criminais, cada uma composto
por três Desembargadores.
A Lei de Organização Judiciária
2.464/1961, de 13.10.1961, modifica a
redação de alguns artigos da lei anterior,
dentre os quais a diminuição do número
de Câmaras e suas respectivos composições. Possam a ser 5 Câmaras: 3 Cíveis
e 2 Criminais, cada uma composta por
5 Desembargadores, excluindo o Presidente e o Corregedor, podendo funcionar até com 3.
AGOSTO DE 2015
HISTÓRIA O 1º livro de atas do Tribunal da Relação de Ouro Preto
No dia 16 de janeiro de 1964, após
mais de seis anos de funcionamento
em outro local, retorna o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais ao
histórico e tradicional Palácio da Justiça. Os trabalhos da reforma e restauração do grandioso prédio foram
executados no governo de Magalhães
Pinto. Reinstalado em ambiente de
majestade e conforto, o Tribunal de
Justiça, em sessão solene, sob a presidência do Desembargador José Alcides Pereira, marca o retorno à sua
sede, inteiramente restaurada pelo
arquiteto Luciano Amedée Peret. À
sessão solene de reinauguração, comparecem o Governador Magalhães
Pinto e o Senador Milton Campos,
cujo pai, Desembargador Rodrigues
Campos, é homenageado na ocasião
com seu nome dado ao Palácio restaurado. A Lei 3.344/1965, de 14 de
janeiro, mantém o número de Desembargadores e o divisão das Câmaras.
Cria, também, o Tribunal de Alçada
do Estado de Minas Gerais, órgão de
Segundo lnstâncio do Poder Judiciário, para julgar, em grau de recurso,
causas cujo valor não excedesse a
quatro solários-mínimos, crimes e
contravenções.
A Constituição Estadual de 1967
apresenta, em seu sétimo capítulo "Do Poder Judiciário" - no art. 132,
a composição de 27 Desembargadores. Ressalva, no parágrafo único
desse artigo, que somente mediante
proposta do Tribunal de Justiça o
número de Desembargadores pode
ser alterado. Em 21 de novembro
de 1967, o Lei 4.648 adapta a Lei de
Organização e Divisão Judiciárias às
Constituições Federal e Estadual.
A Emenda Constitucional nº l, de
17 de outubro de 1969, determina,
no art. 144, que os Estados organizem a sua Justiça. Esse artigo é regulamentado pela Lei 5.62 l, de 4 de
novembro de 1970.
Art. l ° Caberá aos Tribunais de
74
Justiça dos Estados dispor em resolução
aprovada pela maioria absoluta de seus
membros sobre a divisão e organização
judiciárias.
Em maio de 1974, o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais comemora
seu Centenário, ocorrido oficialmente no dia 3 de fevereiro daquele ano.
Entre as muitas festividades, destacam-se: missa solene na Catedral da
Boa Viagem, celebrada por Dom
João de Resende Costa; sessão solene do Tribunal, com os discursos
do Des. João Gonçalves de Mello
Júnior (Presidente do Tribunal) e do
Des. Antônio Pedro Braga (orador
oficial do Tribunal), dentre outras
autoridades; recepção no Palácio do
Liberdade, oferecido pelo Governador Rondon Pacheco.
Em consonância com o disposto
no Constituição Federal, ort. 124,
no Constituição Estadual, art. l 25,
e na Lei Federal nº 5.621 /1970, o
AGOSTO DE 2015
Tribunal de Justiça estabelece a Organização e a Divisão Judiciárias do
Estado de Minas Gerais. Isso se dá
através da Resolução nº 6l/l 975, publicada em 8 de dezembro de 1975,
que mantém a composição existente
e passa para 2 anos o mandato do
Presidente e o do Vice-Presidente.
O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico tomba o
Palácio do Justiça Rodrigues Campos, a pedido do Desembargador
Edésio Fernandes, então Presidente
do Tribunal. Através do Decreto nº
18.64 l, de lº de agosto de 1977, assinado pelo Governador Aureliano
Chaves, é oficialmente reconhecida
a riqueza arquitetônica e o valor histórico do prédio.
A Lei 7.339/1978, de 15 de setembro, altera a redação do art. 15 da
Resolução nº 61, de 8 de dezembro de
1975, que possa a ter o seguinte teor:
Art. 15. O Tribunal de Justiça,
órgão supremo do Poder Judiciário do
Estado, com jurisdição em todo o seu
território e sede da Capital, compor-se-á
de 32 (trinta e dais) Desembargadores,
dentre os quoas escolherá seu Presidente,
Vice-Presidente e Corregedor.
Em 1979, é publicada a Lei nº
7.655, de 21 de dezembro, que adapta a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais à
Emenda Constitucional nº 7 e à Lei
Orgânica da Magistratura Nacional
(Lei Complementar nº 35, de 14 de
março de 1979). Eleva para 33 o
número de Desembargadores que
compõem o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais e proíbe a reeleição
do Presidente e do Vice-Presidente. Com o crescente aumento de
demandas judiciais, o Fórum Lafayette não consegue mais suportar
o volume de processos e o grande
número de pessoas que transitam
pelos corredores do prédio. Não há
mais segurança e tranquilidade para
RELÍQUIAS Campainhas de mesa que estão entre as peças do TJMG
a execução dos trabalhos. Para sanar
esses problemas, inaugura-se, em
18 de julho de 1980, o novo Fórum
de Belo Horizonte, no Barro Preto.
Projetado pelo arquiteto Roberto
Pinto Manato, recebe o nome de
Edifício Governador Milton Campos. Após a transferência do fórum
para o Barro Preto, o prédio da Rua
Goiás fica desativado e, somente em
8 de dezembro de 1984, é novamente entregue à Justiça mineira. Com a
denominação de Anexo do Tribunal
de Justiça, passa o funcionar, no local,
a Secretaria Administrativa do Tribunal. No Palácio, ficam apenas a Corte
Superior, as salas das sessões, o Conselho do Magistratura, as secretarias
de Câmaras e os serviços afins. A Lei
9.548/1988, de 4 de janeiro, modifica
artigos da Resolução nº 61 e da Lei nº
7.655, destacando-se o art. 17, que divide o Tribunal em 7 Câmaras - 5 Cíveis e 2 Criminais - e altera a composição para 39 Desembargadores. Além
dessas modificações, cria os cargos de
Primeiro e Segundo Vice-Presidentes.
Em 5 de outubro de 1988, é promul75
gada a sétima Constituição Brasileira,
"Constituição da República Federativa do Brasil". Em seu Capítulo
III, Do Poder Judiciário, assegura a
autonomia administrativa e financeira, cria os Juizados Especiais e determina que a Lei de Organização e
Divisão Judiciárias seja de iniciativa
do Tribunal de Justiça.
A Lei Complementar nº 32/1994,
de 20 de maio, eleva para 44 o número de Desembargadores. Desse total,
4 têm cargos de direção: o Presidente, o 1° Vice-Presidente, o 2° Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de
Justiço. Em 6 de dezembro de 1994,
sob a gestão do Desembargador José
Norberto Voz de Mello, inaugura-se o
edifício Desembargador Edésio Fernandes, batizado de Anexo lI, por se
trator do segundo anexo do Tribunal
de Justiça. O prédio, projetado pelos
arquitetos Alípio Castelo Branco e
Andréa Vanessa da Costa Val, possui 15 pavimentos e dois subsolos.
Abriga os gabinetes do Presidente, do Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, com suas assessorias
AGOSTO DE 2015
SÍMBOLO Deusa da justiça, no átrio do Palácio da Justiça de Minas Gerais
e serviços de apoio e os gabinetes
dos Desembargadores. Em 13 de fevereiro de 1995, é sancionada a Lei
Complementar nº 38/1995, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. A
Lei Complementar 59/2001, de 18
de janeiro, eleva para 60 o número
de Desembargadores; os cargos de
direção continuam a ser de Presidente, 1° VicePresidente, 2° Vice-Presidente e Conregedor-Gerol
de Justiço. É criado o cargo de 3°
Vice-Presidente, com a atribuição
de assessoramento da Presidência
do Tribunal, escolhido pelo Presidente entre os Desembargadores
que compõem a Corte Superior.
Em 19 de julho de 2004, é promulgada a Emenda à Constituição nº
63/2004, a qual altera dispositivos
do Constituição do Estado e acres-
centa artigos ao Ato das Disposições Transitórias, com o objetivo de
promover a unificação do Segunda
Instância da Justiço Comum Estadual. O Tribunal de Alçada é extinto
em março de 2005, e seus 57 Juízes
tomam posse como Desembargadores. Com essa fusão dos Tribunais, o
Estado passa a contar com 120 Desembargadores. As mudanças vão
de estruturais a financeiras.
A Resolução 463/2005 estabelece a definição de novos Câmaras
e novos grupos de Câmaras que
possam a ser 17 Cíveis e 5 Criminais. A unificação dos Tribunais
é uma mudança com o intuito de
corresponder à demanda social
por melhoria constante, seguindo
o modelo do unificação dos Tribunais do Estado do Rio de Janeiro e do Estado do Rio Grande
76
do Sul, efetivadas com sucesso. À
época da unificação, os dois prédios onde funcionava o Tribunal
de Alçada já estavam saturados e
as condições de trabalho não eram
favoráveis. Para abrigar toda a sua
estrutura administrativa e também
outros setores instalados em outros prédios do TJMG, é inaugurada uma nova unidade, em 2 de
setembro de 2008, localizado na
avenida Raja Gabaglia. O prédio
do Unidade Raja Gabaglia, inicialmente alugado, é adquirido definitivamente em 23 de dezembro
de 2009, com solenidade simbólica de entrega dos chaves, ocorrida em 7 de janeiro de 2010. Em
08.06.2010, o Tribunal de Justiça
conta com 122 Desembargadores,
dos quais 16 cargos são ocupados
por mulheres.
AGOSTO DE 2015
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Desembargador Fernando Caldeira Brant
1º VICEPRESIDENTE DO TJMG
Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho
2º VICEPRESIDENTE DO TJMG
Desembargador Wander Paulo Marotta Moreira
3º VICEPRESIDENTE DO TJMG
Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos
CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA
Desembargador Marcílio Eustáquio Santos
VICECORREGEDOR DE JUSTIÇA
Desembargador Pedro Carlos
Bitencourt Marcondes
Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado
de Minas Gerais
(2014-2017)
Desa. Márcia Maria Milanez
Des. Antônio Carlos Cruvinel
Des. Geraldo Augusto de Almeida
Des. Caetano Levi Lopes
Des. Luiz Audebert Delage Filho
Des. Belizário Antônio de Lacerda
Des. José Edgard Penna Amorim Pereira
Des. José Carlos Moreira Diniz
Des. Paulo Cézar Dias
Desa. Vanessa Verdolim Hudson Andrade
Des. Edilson Olímpio Fernandes
Desa. Maria Beatriz Madureira Pinheiro
Costa Caires
Des. Armando Freire
Des. Dárcio Lopardi Mendes
Des. Valdez Leite Machado
Des. Alexandre Victor de Carvalho
Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto
77
Des. Eduardo Mariné da Cunha
Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Des. José Geraldo Saldanha da Fonseca
Des. Geraldo Domingos Coelho
Des. Eduardo Brum Vieira Chaves
Desa. Maria das Graças Silva Albergaria
dos Santos Costa
Des. Elias Camilo Sobrinho
Des. Pedro Bernardes de Oliveira
Desa. Heloísa Helena de Ruiz Combat
Des. José Flávio de Almeida
Desa. Evangelina Castilho Duarte
Des. Otávio de Abreu Portes
Des. Luciano Pinto
Desa. Márcia De Paoli Balbino
Desa. Hilda Maria Pôrto de Paula
Teixeira da Costa
Des. José de Anchieta da Mota e Silva
Des. José Afrânio Vilela
AGOSTO DE 2015
Des. Renato Martins Jacob
Des. Maurílio Gabriel Diniz
Des. Wagner Wilson Ferreira
Des. Pedro Coelho Vergara
Des. Adilson Lamounier
Desa. Cláudia Regina Guedes Maia
Des. Judimar Martins Biber Sampaio
Des. Álvares Cabral da Silva
Des. Alberto Henrique Costa de Oliveira
Des. Marcos Lincoln dos Santos
Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Des. Eduardo César Fortuna Grion
Des. Tiago Pinto
Des. Antônio Carlos de Oliveira Bispo
Des. Luiz Carlos Gomes da Mata
Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Des. Doorgal Gustavo Borges de Andrada
Des. José Marcos Rodrigues Vieira
Des. José Marcos Rodrigues Vieira
Des. Herbert José Almeida Carneiro
Des. Arnaldo Maciel Pinto
Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca
Des. Alberto Deodato Maia Barreto Neto
Des. Eduardo Machado Costa
Des. André Leite Praça
Des. Flávio Batista Leite
Des. Nelson Missias de Morais
Des. Matheus Chaves Jardim
Des. Júlio César Lorens
Des. Rubens Gabriel Soares
Des. Marcílio Eustáquio Santos
Des. Cássio Souza Salomé
Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira
Des. José Osvaldo Corrêa Furtado Mendonça
Des. Wanderley Salgado de Paiva
Des. Agostinho Gomes de Azevedo
Des. Vítor Inácio Peixoto Parreiras Henriques
Des. José Mauro Catta Preta Leal
Des. Estevão Lucchesi de Carvalho
Des. Saulo Versiani Penna
Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez
Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo
Des. José do Carmo Veiga de Oliveira
Desa. Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo
Des. Walter Luiz de Melo
Des. José Washington Ferreira da Silva
Des. João Cancio de Mello Junior
Des. Jaubert Carneiro Jaques
Des. Jayme Silvestre Corrêa Camargo
Desa. Mariangela Meyer Pires Faleiro
Des. Luiz Artur Rocha Hilário
Desa. Denise Pinho da Costa Val
Des. Raimundo Messias Júnior
Des. José de Carvalho Barbosa
Des. Márcio Idalmo Santos Miranda
Des. Jair José Varão Pinto Júnior
Des. Moacyr Lobato de Campos Filho
Des. André Luiz Amorim Siqueira
Des. Newton Teixeira Carvalho
Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior
Des. Rogério Alves Coutinho
Des. Alexandre Quintino Santiago
Desa. Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Des. Luís Carlos Balbino Gambogi
Desa. Mariza de Melo Porto
Des. Sálvio Chaves
Des. Marco Aurelio Ferenzini
Des. Paulo Balbino
Des. Edison Feital Leite
Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama
Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Desa. Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade
Des. Vicente de Oliveira Silva
Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes
Des. Alberto Diniz Junior
Des. Manoel dos Reis Morais
Des. Renato Luís Dresch
Des. Sérgio André da Fonseca Xavier
Des. José Arthur de Carvalho Pereira Filho
Des. Pedro Aleixo Neto
Desa. Yeda Monteiro Athias
Desa. Ângela de Lourdes Rodrigues
Desa. Mônica Libânio
Des. Wilson Benevides
Des. José Augusto Lourenço dos Santos
Desa. Juliana Campos Horta
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