CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SANTOS
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I – DA CONFERÊNCIA
ARTIGO 1º - A 9ª Conferência Municipal de Habitação – 9ªCOMH,
organizada e convocada pelo Conselho Municipal de Habitação de Santos – CMH ,
será realizada no dia 2 1 de set embro de 2013.
ARTIGO 2º - A 9ªCOMH é o f oro Municipal de debates aberto a tod as as
pessoas e segmentos da sociedade local e terá por f inalidade discutir e avaliar a
Polít ica Habitacional do municí pio de Santos.
ARTIGO 3º - A 9ªCO MH será precedida de 5 (cinco) Pr é –Conf erências
organizadas pela sua Comissão Organizadora.
CAPÍTULO II - DOS PARTICIPANTES
ARTIGO 4º - Poder ão se inscrever como membros da 9 ªCO MH todas as
pessoas, Inst ituições, Ent idades e Segment os por Moradia de Santos,
interessados na elaboração da Política Municipal de Habitação, na condição de:
a. Delegados Natos;
b. Delegados Eleitos;
c. Observadores.
ARTIGO 5º - Serão considerados Delegados Natos, com dir eito a voz e a
vot o, o Pref eito do Município de Santos, o Presidente do Conselho Municipal de
Habitação, Membros da Comissão Organizadora da 9ªCOMH, Vereadores da
Câmara Municipal de Sant os e os Deputados com domicí lio eleitoral na cidade,
além dos Conselheiros do CMH que t enham participado, no mínimo, de 50%
(cinqüenta por cento) das reuniões realizadas no últ imo biênio.
ARTIGO 6º - Poderão se inscrever com o Delegados Eleitos, com direito a
voz e a vot o, os r epresentantes que participarem das Pr é –Conf erências, de
acordo com as normas deste regimento e compr ovad amente morador es no
Município de Santos.
ARTIGO 7º - Serão considerados obser vadores, com direit o somente a voz,
na 9ªCO MH, cidadãos e cidadãs inter essados pela habitação em geral.
CAPÍTULO III - DO TEMÁRIO E DAS ATIVIDADES DA CONFERÊNCIA
ARTIGO 8º - O tema da 9ª Conferência Municipal
“COMPROMISSO COM A MORADIA, CONSTRUINDO CIDADANIA”.
Parágrafo Único: Terá como subtemas:
a. Programas Habitacionais e Cadastro
b. Regularização Fundiária
c. Áreas da União
d. Permanência na Moradia
e. Urbanização em Assentamentos Precários
de
Habitação
será:
Praça dos Andradas nº 12, 4º andar, Centro, CEP 11010-904, Santos, SP. Tel. (13) 3211-8500 – Fax (13) 3219-6597
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ARTIGO 9º - A programação prevista para a 9ªCOMH é a seguinte:
Dia: 21/09/2013 – sábado.
Local: Auditório da Universidade Santa Cecília (UNISANTA)
Endereço: Rua Cesário Mota, 08, Boqueirão – Santos - SP
08h00
Credenciamento de Delegados Titulares, inscrição dos participantes e café.
09h00
Início do Credenciamento dos Delegados Suplentes
09h30
Abertura e Apresentação
11h00
Discussão em Grupos Temáticos.
13h00
Almoço.
14h00
Plenária Final.
17h00
Encerramento da 9ª Conferência Municipal de Habitação.
CAPÍTULO IV – DAS PRÉ–CONFERÊNCIAS E ELEIÇÃO DOS DELEGADOS
ARTIGO 10 - As Pr é-Conf erências serão realizadas no perí o do de agosto,
congregando grupos de pessoas reunidas a partir da discussão de cada subtema.
Parágraf o único – As Pré- Conf erências serão realizadas conf orme segue a
agenda:
08/08/2013– quinta- feira – 19h – ZO N A NOROESTE
Subtema: Programas Habitacionai s e Cadastro
Local: Igreja Santa Margarida Maria - Praça Júlio Danta s, 45, SANTA MARIA
13/08/2013 – terça-f eira – 19h – MORROS
Subtema: Regularização Fundi ária
Local: Igreja São João Batista – Praça Guadalajara, s/n, M ORRO NOVA CINTRA
17/08/2013 – sábado – 14h – CENTRO
Subtema: Áreas da União
Local: C AI S Col égio Santist a – Rua Set e de Setem bro, 34, VILA NO VA
21/08/2013 – quarta -feira – 19h – ARE A CONTINENTAL
Subtema: Permanência na Moradia
Local: Núcleo do Escola Total “Casa do Munícipe” –R. Xavantes, 35, CARUARA
26/08/2013 – segunda-feira – 19h – ZO N A LESTE
Subtema: Urbanização e Assentament os Precários
Local: Auditório da PRODES AN– Praça dos Expedicionários, 10, ENCRUZILHADA
ARTIGO 11 - As Pr é–Conf erências serão coordenadas e acompanha - das
por membros da Comissão Organizadora da 9ªCO MH, ou pessoas por ela
credenciadas, que farão o registro de presença dos participantes e da ata de
reunião, conf orme modelo pré –def inido.
ARTIGO 12 - Cada Pré-Conf erência apresentar á, no total, até 10 (dez)
propostas que f arão parte do Texto -Base para a 9ªCO MH, conf orme seu subtema
especif ico.
Praça dos Andradas nº 12, 4º andar, Centro, CEP 11010-904, Santos, SP. Tel. (13) 3211-8500 – Fax (13) 3219-6597
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ARTIGO 13 - Serão eleitos Delegados nas Pré - Conf erências, desde que
com quórum mínimo de 20 ( vinte) pessoas, na proporção de 1 (um) Delegado para
cada 10 (dez) part icipantes, permit indo -se par a a f ração de 5 (cinco) presentes, a
escolha de um úl t im o Delegado.
Parágraf o 1º - Ser ão eleitos Delegados Suplentes, nas Pré -Conf erências, na
proporção de 1( um) suplente para cada 3 (três) Delegados eleitos.
Parágraf o 2º - Para ef eito do quórum , que trata o caput deste artigo, quem
participar de uma Pré -Conf erência não poderá assinar a lista de presença em
outra.
Parágraf o 3º - Ao f inal da Pré - Conf erência, no momento do credenciamento, os
Delegados eleitos deverão estar munidos de RG e CPF e comprovar residência no
Município de Santos.
CAPÍTULO V – TRABALHOS EM GRUPOS TEMÁTICOS
ARTIGO 14 - Cada grupo terá um/a Coordenador/a e um/a Relator/a, este,
ao f inal dos trabalhos, elaborará Relat ório do grupo, constando até 10 (dez)
propostas priorizadas aprovadas no seu tema de discussão, que ser á
encam inhado à Com issão Organizadora para compor o Relatório -Base.
ARTIGO 15 - A Com issão Organizadora da 9ªCOMH sistematizará o RelatórioBase com as propostas de cada grupo temático, a ser apr esentado na Plenária
Final.
CAPÍTULO VI - PLENÁRIA FINAL
ARTIGO 16 - Das finalidades:
A Plenár ia Final da 9ªCOMH terá como objetivo:
a. Apreciação e aprovação do Relatór io Final.
b. Apreciação e aprovação das Moções encaminhadas
participantes.
pelos
Delegados
e
ARTIGO 17 - Da direção:
Uma Mesa Diretora, indicada pela Comissão Organi zadora e ref erendada pela
própria Plenária, coordenará os trabalhos.
ARTIGO 18 - Da apreciação e da aprovação do Rel atório Final:
Será encaminhada da f orma que segue:
a. Assegurar a 3(três) inscritos, Delegados ou part icipant es, o direito de solicitar
o exame em dest aque, de item do Relatório -Base;
b. As solicitações de destaque deverão ser f eitas à Mesa Diretora dur ante a
leitura das propostas contidas no Relatório -Base;
c. Após a leitur a do Relatór io -Base serão chamados um a um os destaques, para
apreciação;
d. Os propositores de destaque terão dois m inutos para a def esa;
e. A Mesa Diretora concederá, a seguir, a palavra a um Delegado que se
apresente, com limit e de 2 (dois) minut os, para def ender posição contrária à
do proposit or;
f . Esclarecida a Plenária, será então c olocado em vot ação o dest aque
apresentado;
Praça dos Andradas nº 12, 4º andar, Centro, CEP 11010-904, Santos, SP. Tel. (13) 3211-8500 – Fax (13) 3219-6597
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g. A aprovação das pr opostas do Relatório -Base e das Moções pela Plenária
constit uirá o Relat ório Final .
ARTIGO 19 - Da apreciação das Moções:
As moções, que deverão tratar do tema em pauta, poderão ser apresentada s, por
escrito e com ident if icação pelo menos de um dos seus signatários, durante os
Trabalhos em Grupo ou para a Com issão Organizadora at é às 14( cator ze) horas.
Após a aprovação das Propostas, a secr etaria da Mesa Dir etora f ará a leit ura das
Moções recebi das, que serão colocadas, imediatamente, em votação.
CAPÍTULO VII - DA ORGANIZAÇÃO
ARTIGO 20 - A 9ª Conf erência Municipal de Habitação será presidida pelo
Excelentíssimo Senhor Pref eito Municipal de Santos, Paulo Alexandr e Barbosa , e,
na sua ausência o u impedimento event ual, pelo Presidente do Conselho Municipal
de Habitação, Senhor Helio Vieira.
ARTIGO 21 - Para o desenvolvimento de suas at ividades, a 9ªCO MH
contará com uma Comissão Organizadora, instit uída pelo Conselho Municipal de
Habitação.
ARTIGO 22 - A Com issão Organizadora f ará publicar no Diário Oficial de Santos o
Relatór io Final da 9ª Conf erência Municipal de Habitação, até o dia
31 de
outubro de 201 3.
Parágraf o Único – O Relatór io Final será encaminhado ao Execut ivo Municipal
para análise e devida legalização.
ARTIGO 23 - A Comissão Organizadora delegará f unções, como a de
articulação de Pré - Conf erências, de divulgação da 9ªCOMH e de organização da
inf ra-estrutura operacional, para pessoas vinculadas à COHAB -ST, ao CMH ou a
outras instituições.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 24 - As inscrições (obrigatór ias) dos Delegados e suplentes Eleitos
nas Pré- Conf erências deverão ser f eitas no local de realização das mesmas, junto
aos representantes da Com issão Organizadora.
ARTIGO 25 - Os casos om issos neste Regimento serão r esolvidos pela
Comissão Organizadora da 9ª Conf erência Municipal de Habit ação .
Santos, 28 de junho de 2013.
COMISSÃO ORG ANI Z ADO R A D A 9ªCOMH
CONSELHO MUNICI P AL DE H ABI TAÇÃO
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