CVM defende adoção de um código único no Brasil
Valor Econômico - quinta-feira, 25 de junho de 2015
Seção: Empresas / Autor: Por Ana Paula Ragazzi
Por Ana Paula Ragazzi | Do Rio
As regras no mercado de capitais têm de ser as mesmas para todos. Esse pilar, ao lado do
reforço no poder de punição da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), são no momento as
prioridades do presidente da autarquia, Leonardo Pereira. Nesse sentido, ele acredita que
será muito importante a adoção no Brasil de um código único de governança corporativa
para as companhias abertas, iniciativa já adotada em 56 países.
"Adotar um código nacional significa dizer que o mercado tem uma direção. Senão, cada um
vai adotar o código em que mais 'se vê'. Não devemos discutir o meu código ou o seu
código. Temos de discutir o que é mais importante para o Brasil", disse Pereira. "Ficamos
muito tempo sem esse código único. Agora temos vários [Abrasca, Previ, IBGC]. Deu
tempo para ter a questão da propriedade, sendo que estamos falando de algo que não pode
ter propriedade e deve ser supra associação."
Ele destaca que, no Brasil, o Grupo de Trabalho (GT) Interagentes, que reúne onze entidades
representativas do mercado, já trabalha na elaboração desse código único, que será no
modelo "pratique ou explique". A ideia é ter as recomendações de boas práticas e que as
empresas esclareçam porque tomaram decisões de não adotar qualquer uma delas. Hoje,
em uma de suas instruções que tratam da divulgação de informações, a CVM pede que as
empresas digam se adotam algum código de governança e, no caso positivo, que informem
qual. Sob o novo modelo a pergunta será mais direta: "A companhia adota o código único de
governança?". Se não adotar, vai ter de justificar o porquê.
Enquanto o código unificado não chega, o mercado vive uma série de iniciativas e de grupos
que pretendem discutir a governança, num momento de episódios muito negativos. A
BM&FBovespa propõe regras específicas para as estatais. Os fundos de pensão se reúnem
para discutir o Novo Mercado, iniciativa tomada também por outros grupos. O Instituto
Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), apesar de estar no GT, iniciou audiência
pública para reformar seu código próprio, que deverá balizar o código único.
A CVM está acompanhando todos os trabalhos, mas com o pensamento de criar no país
regras unificadas, diz Pereira. "Toda a discussão é importante para a governança evoluir",
diz. A autarquia trabalha ao lado da BM&FBovespa na iniciativa da bolsa para aprimorar a
governança de estatais. "Faremos nossas recomendações, entendemos que essas empresas
têm suas especificidades. Mas certamente haverá pontos que serão válidos não somente
para as estatais. Em alguns pontos, como a discussão sobre independência dos
conselheiros, por exemplo, como é que você vai pedir só para as estatais e para as outras
empresas, não?", afirma Pereira, destacando que no momento há muito discussão sobre
estatais mas que uma reforma de governança não pode ser apenas isso.
A avaliação de Pereira vai em linha com decisão recente da autarquia sobre o tema. Ao
julgar o voto da União na assembleia em que a Eletrobras aprovou a renovação antecipada
de concessões, o voto da diretora Luciana Dias, acompanhado por todo o colegiado, deixou
claro o entendimento de que a Lei das Sociedades por Ações é a mesma para todas as
empresas e tem de ser respeitada.
Nesses tempos difíceis para o mercado no aspecto da governança, a CVM tem sido muito
criticada por não agir de forma prévia e, em muitos casos, avaliam os críticos, apenas
depois que recebe reclamações do mercado. "Eu não concordo com isso. As pessoas acham
que as coisas só acontecem na CVM depois de uma reclamação. Não é assim. Existe um
trabalho muito forte da CVM que não é percebido. Por causa do SBR (programa de
trabalho muito forte da CVM que não é percebido. Por causa do SBR (programa de
supervisão baseado em risco) uma série de coisas já aconteceram", afirmou. Mas ele
concorda que a CVM, hoje, tem pouca força nas punições, por conta da lei. Para ele, a
diferença entre CVM e SEC está nas penalizações. "O mandato da CVM foi baseado no da
SEC. Porque falam que a SEC é mais efetiva? Porque as penas são maiores, mais vultosas,
enquanto por lei a pena máxima da CVM é de R$ 500 mil. Essa é a questão principal. A outra
coisa que a SEC faz melhor, também porque está fazendo há mais tempo, é a integração
com o Ministério Público e a Polícia Federal."
Reformar o artigo da lei que prevê as penalizações é prioridade de Pereira e foi identificado
como tal dentro do plano estratégico que ele comandou na autarquia. "O projeto prevê três
pontos. Rever os valores, estabelecer acordos de leniência e a possibilidade de criar um
fundo que receba os recursos dos termos de compromisso para que eles possam ser
investidos em atividades educacionais e no desenvolvimento do mercado. Mas o
importante é que esse projeto seja visto não somente como algo que vá elevar as penas,
mas sim como algo que vai aumentar a proteção ao investidor e desestimular coisas
erradas", afirmou. Segundo Pereira, o projeto está tendo andamento no Ministério da
Fazenda.
A autarquia divulgou balanço do SBR referente ao segundo semestre de 2014. Esse plano
originou 66% dos termos de acusação instaurados pela Superintendência de Relações com
Empresas; 15 ofícios de alerta e um processo sancionador advindos das inspeções dos
fundos regulados pela ICVM 409. Houve ações de "enforcement" em 60% das 66
verificações relativas à atuação dos auditores independentes frente aos relatórios e
Demonstrações Financeiras.
Ainda sobre o supervisionamento do mercado, Pereira destaca o ofício anual da área de
relações com empresas, que não tem a força de lei, mas é uma orientação para o mercado
cada vez mais aguardado e respeitado". "Agora, o mercado quer orientação desde que você
responda o que ele quer. A CVM está sempre tomando uma decisão em que metade do
mercado está de um lado e a outra metade, de outro. Sempre haverá críticas e elogios."
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