REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE PESCA PARA EMBARCAÇÃO
(1) ANO: ________
(2) IDENTIFICAÇÃO DA EMBARCAÇÃO
Número de Registo Comunitário:
PRT _ _ _ _ _ _ _ _ _
Nome: __________________________________
Conjunto de Identificação: ____-_______-____
(3) IDENTIFICAÇÃO DO ARMADOR
Nome: __________________________________________________________________
Morada: _________________________________________________________________
Código Postal: __________________
Localidade: _____________________________
Telefone: ______________________
n.º de Contribuinte: _______________________
(4) LICENÇA
Solicita a renovação da licença com as mesmas artes, características, períodos e áreas de operação do ano anterior.
(5) ARTES
ATENÇÃO: SÓ PREENCHER A TABELA ABAIXO SE PRETENDER LICENÇA PARA MENOS ARTES, CARACTERÍSTICAS, PERÍODOS E
ÁREAS DE OPERAÇÃO.
Arte
Características
Período
Área (*)
(*) ZEE Nacional/Continente, águas interiores não marítimas ou outras áreas.
(6) ASSINATURA DO REQUERENTE
_________________________________________
(7) LOCAL/DATA
______________________ , ___ /___ /_____
ATENÇÃO - SE TIVER LICENÇA PARA 3 OU MAIS ARTES
A título informativo, indique (com X) as duas principais artes utilizadas:
Cana e linha de mão ___ , Palangre de fundo ___ , Palangre de superfície ___ , Redes de Emalhar ___ , Arrasto ___ ,
Ganchorra ___ , Armadilhas de Gaiola ___, Xávega ___
Outras ____________________________________________________________________________________
(Atenção: Preencher 1º quadro da página seguinte)
(8) DOCUMENTOS A ANEXAR
Nos termos do disposto no Despacho n.º 14694/2003 (2ª série), publicado no DR n.º 173, de 29 de Julho, e no Despacho n.º
16945/2009, publicado no DR n.º 141 (2ª série), de 23 de Julho, deverá juntar cópia dos seguintes documentos, podendo ser
solicitados pela DGPA outros documentos ou esclarecimentos adicionais:
1. - Termo de vistoria, certificado de navegabilidade ou de conformidade
2. - Comprovativo da actividade:
a) Declaração da DOCAPESCA.
b) A ser verificada através dos dados disponíveis na DGPA dos valores de venda
em lota, no Continente.
c) Não efectuei vendas em lotas do continente porque desembarco em outros portos mas
tenho um mínimo de 75 dias de mar nos últimos 12 meses, a comprovar pelos Diários de Pesca.
d) Não efectuei vendas de valor igual ou superior ao mínimo e/ou não tenho 75 dias de mar
mas envio justificativo em anexo.
Nota: Valor mínimo de vendas em lota para licenciamento para 2010:
( n.º mínimo de tripulantes - (menos) 1) x 12 x Retribuição Mínima Mensal Garantida
(9) VERIFICAÇÃO PELOS SERVIÇOS DA DRAP/DGPA
INFORMAÇÃO n.º
ANÁLISE TÉCNICA
• Cumpre os requisitos para licenciamento
• Não cumpre os requisitos para licenciamento
Data: _______________________ , ___ /___ /_____
Assinatura: _________________________________
Parecer do Director de Serviços:
Despacho do Director-Geral:
Concordo. À consideração superior
Autorizo
Não concordo ______________
Não autorizo
Data: ___ /___ /_____
Assinatura: ______________________
Data: ___ /___ /_____
Assinatura: ______________________
Parecer do Chefe de Divisão:
Parecer do Director Regional:
Propõe-se o deferimento
Concordo. À consideração superior
Propõe-se o indeferimento
Não concordo ______________
Data: ___ /___ /_____
Data: ___ /___ /_____
Assinatura: ______________________
Assinatura: ______________________
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
(1)
Ano a que se destina a licença.
(2)
Escrever em MAIÚSCULAS o nome e a matrícula da embarcação.
(3)
Escrever em MAIÚSCULAS os dados do requerente.
(5) Caso NÃO PRETENDA renovar alguma licença, deverá indicar na tabela quais as artes/características/períodos/áreas
cuja licença NÃO PRETENDE.
(6) Assinatura do requerente ou de um seu representante legal.
(7) Local e data.
(8) Assinalar com X os quadrados respectivos.
(9) A preencher pelos serviços.
NOTE BEM: - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
Este formulário deverá ser entregue na Capitania da área de residência, na Direcção Geral das Pescas e Aquicultura, ou nas
Direcções Regionais de Agricultura e Pescas.
ALGUMA LEGISLAÇÃO RELEVANTE:
Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro;
Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio
e alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2007, de 28 de Março;
Portarias n.º 1102-C/2000, n.º 1102-D/2000, n.º 1102-E/2000, n.º 1102-F/2000, n.º 1102-G/2000 e n.º 1102- H/2000, todas de
22 de Novembro.
Despacho n.º 14694/2003, de 15 de Julho.
Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro.
Despacho n.º 16945/2009, de 16 de Julho.