FAQ - PERGUNTAS E RESPOSTAS
ESCRITA FISCAL
A nota eletrônica é melhor do que a nota em papel?
Sim a nota eletrônica não possui custo para emissão, necessitando apenas de um
computador, um certificado digital e um sistema emissor.
Caso ainda utilize a nota em papel como devo preenchê-la?
De forma legível e completa, observando os campos nome e CPF.
O certificado digital realmente é obrigatório para a contabilidade?
Sim para a maioria dos processos contábeis é necessário o uso do certificado digital.
Qual o CFOP de venda (cliente)?
CFOP 5101 venda de produção do estabelecimento ou 5102 venda de mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros.
Qual o CFOP de venda (cliente) com destino para outros estados?
CFOP 6101 venda de produção do estabelecimento ou 6102 venda de mercadoria
adquirida ou recebida de terceiros.
Qual o prazo de cancelamento para uma nota eletrônica?
24 horas
Depois de vencido o prazo de cancelamento da nota eletrônica, como
proceder?
Solicitar ao cliente a nota de devolução ou emitir uma nota de entrada.
Como proceder na devolução de mercadorias?
Emiti-las de acordo com a nota fiscal de compra (entrada), citando também se a
devolução é parcial ou total e o número da nota fiscal de compra (entrada).
Qual é a VANTAGEM de ficar no SIMPLES NACIONAL?
Imposto único e menor, a simplicidade na emissão de nota fiscal (não é necessário
base de cálculo e ICMS) e o não pagamento do INSS sobre a folha de pagamento.
Qual é a DESVANTAGEM de ficar no SIMPLES NACIONAL?
A desvantagem é que sua empresa terá dificuldades comerciais ao vender para
clientes optantes pelo LUCRO PRESUMIDO que precisam creditar o ICMS.
Minha empresa fazendo parte do “SIMPLES NACIONAL” tenho que destacar o
ICMS na nota fiscal?
Não, mas deverá mencionar no CAMPO COMPLEMENTAR ou no CORPO DA NOTA
através de carimbo ou manualmente as seguintes expressões:
“DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”
“NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS”
Sendo SIMPLES NACIONAL o que muda em relação às COMPRAS?
A empresa poderá comprar tanto de optantes pelo SIMPLES NACIONAL quanto de
optantes pelo LUCRO PRESUMIDO.
Qual é a DESVANTAGEM de optar pelo LUCRO PRESUMIDO?
O aumento considerável de impostos: PIS, COFINS, CSLL E IRPJ e o pagamento do
INSS sobre a folha de pagamento.
Qual é a VANTAGEM de optar pelo LUCRO PRESUMIDO?
A livre negociação de sua empresa para vender para qualquer outra empresa
destacando o ICMS.
Quais impostos eu tenho que pagar no LUCRO PRESUMIDO?
3% COFINS
0,65% PIS
1,08% CSLL
1,20% IRPJ
38,88 % INSS
+ ICMS
+ ISS (2 a 5% se prestador de serviço)
44,81 TOTAL
Quais impostos eu tenho que pagar no SIMPLES NACIONAL?
COMÉRCIO 4% A 11,6% JÁ INCLUÍDO O ICMS
INDÚSTRIA 4,5% A 12,1% JÁ INCLUÍDO O ICMS
SERVIÇOS 6% A 17,42% JÁ INCLUÍDO O ISS
INSS SOBRE SEGURADO 7,5 A 11%
Os impostos aumentam no SIMPLES NACIONAL?
Sim. Se o seu faturamento aumentar na soma dos últimos 12 meses, os impostos
acompanharão uma tabela progressiva.
Como manter a saúde fiscal da minha empresa?
Pagando os impostos em dia.
DEPARTAMENTO PESSOAL
Quais os documentos necessários para rescisão do empregado?
Rescisão = 5 cópias sendo 1 via para empresa, 1 via para o empregado e 3 vias para
os processos.
Seguro desemprego = Destacar canhoto da folha marrom para a empresa e solicitar
ao empregado que assine. As 2 folhas "verde e marrom" para o empregado.
Chave rescisão = 1 via para o empregado
GRRF (Guia Recolhimento FGTS) = 1 via para a empresa
Aviso prévio = 1 via empresa e 1 via empregado.
Quais os documentos necessários para admissão do empregado?
Acesse o documento "Ficha registro empregado" em nosso site:
www.contabilidademinas.com.br
Quanto custa um empregado para a empresa?
Empresa normal – 36,30% sobre salário
Empresa simples - 8% sobre salário
Quantos dias de licença paternidade?
5 dias corridos.
Quando o empregado sofre acidente de trabalho, tem estabilidade após o
retorno?
Sim, 1 ano.
Sábado é contado como dia útil?
Sim.
Como empregador sou obrigado a pagar salário família por filho de cada
empregado?
Sim, pois é lei, o mesmo valor será deduzido na guia do INSS.
Declaração de comparecimento á consulta médica é válido como atestado?
Não, a empresa tem o direito de descontar o dia do empregado, pois o médico não
atestou o dia.
Declaração de comparecimento do filho ao médico é válido como atestado?
Sim, pois o filho necessita da mãe para ir ao médico até os 14 anos.
Atestado médico de clínica particular é válido?
Sim, se o médico atestar o dia.
A empresa poderá despedir o empregado depois da alta do INSS? (acidente
de trabalho, doença do trabalho)
Não, o empregado fica assegurado 1 ano pela empresa desde o retorno do INSS.
Afastamento INSS – doença ou acidente:
Atestado do médico 15 dias – a empresa paga.
Atestado do médico mais 15 dias - INSS paga.
Amamentação: O funcionário tem direito?
Sim, O empregado o pode sair 1 hora antes do horário até a criança completar 6
meses de vida, e 15 dias corridos com atestado médico se a criança necessitar de
cuidados da mãe.
Até que idade o filho tem direito ao salário família?
Ate completar 14 anos, com salários abaixo do fixado na tabela do salário família.
Quanto tempo de Licença maternidade?
120 dias corridos
Licença quando casar, quantos dias?
3 dias úteis.
Quando algum parente do empregado morre, quantos dias ele tem direito?
2 dias.
Qual a documentação para o salário família?
Cópia da certidão de nascimento e cartão de vacinação.
Para maiores de 7 anos comprovante escolar.
O empregado poderá ter mais de um número de PIS?
Não.
Qual o dia de pagamento de salário?
Até o quinto dia útil (contando os sábados)
Quando o empregado falta na semana, quantas faltas serão descontadas?
Descontará o dia que faltou mais o domingo, se houver feriado na semana também
descontará.
Até quanto o empregado poderá retirar de adiantamento (vale)?
Poderá retirar no máximo 40% do seu salário.
Quanto é descontado de vale-transporte?
6% do salário.
Caso uma guia vença nos finais de semana ou feriados como proceder?
Sempre antecipar o pagamento.
Qual a diferença das guias FGTS e INSS?
FGTS = (Fundo de garantia sobre tempo de serviço). Pago pela empresa para futura
garantia ao empregado, caso este venha a ser desligado da empresa.
INSS = (GPS - Guia da previdência social) Pago pela empresa para aposentadoria do
empregado.
O registro do empregado doméstico da minha residência faz parte dos
serviços contratados para minha empresa?
Não. O registro do empregado doméstico é um serviço separado, deverá ser
contratado à parte.
Qual o prazo para pagamento de uma recisão?
Até o décimo dia corrido.
Como funciona a data-base nos casos de recisão?
O empregado dispensado, sem justa causa, no período de trinta dias que antecede a
data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um
salário mensal.
Qual o tempo mínimo para a entrega do aviso de férias?
O artigo 135 da CLT, diz que o aviso de férias tem de ser no mínimo trinta dias antes
da concessão.
O que é o Salário Família?
O Salário Família é um benefício pago pela Previdência Social aos trabalhadores para
auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos incompletos ou inválidos.
Como é pago o Salário Família?
O salário-família é pago mensalmente ao empregado pela empresa A partir disso, o
valor do salário-família será deduzido, pelo empregador, das contribuições
previdenciárias recolhidas à Previdência.
Como são contados os dias de férias?
O trabalhador possui o direito de 30 dias consecutivos de férias, independentemente de úteis
ou não.
DEPARTAMENTO CONTÁBIL
IRPJ e Contribuição social, quando vencem?
Vencem sempre no último dia útil do mês subsequente ao trimestre fechado.
30/01 - 30/04 - 31/07 - 31/10
PIS e COFINS, quando vencem?
No dia 25 do próximo mês do fato gerador.
O IRF sobre aluguel, quando vence?
No dia 20 do próximo mês do fato gerador.
É preciso mandar o recibo de aluguel todo mês?
Sim, assim que for pago o aluguel, mandar o recibo para fazermos o "DARF do IRF"
Quais os documentos contábeis eu devo enviar à contabilidade?
Notas fiscais, comprovantes de pagamentos, boletos bancários, extrato bancário,
extrato de empréstimos, documentos de financiamento, documentos de compra ou
venda em nome da empresa.
Quando enviar os documentos mensais à contabilidade?
Até o 2º dia útil do mês.
Devo enviar documentos referentes às compras ou vendas efetuadas em
nome dos sócios?
Não. Somente documentos em nome da empresa.
O imposto de renda da empresa tem ligação com o imposto de renda pessoa
física?
Não. O imposto de renda da empresa faz-se através de outras declarações, não
possuindo ligação com o IRPF (Imposta de renda pessoa física).
Como manter a saúde financeira da minha empresa?
Faça uma reserva de capital mensal e programe os pagamentos futuros.
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Documentos necessários para:
Abertura de empresa: Nome da Empresa, 2 cópias autenticadas do RG, CPF e
comprovante de residência recente dos sócios, contrato de locação ou escritura do
imóvel (Quando for próprio) e cópia simples do IPTU.
Alteração de endereço: Contrato de locação ou escritura do imóvel (quando for
próprio), cópia simples do IPTU, nota fiscal de transferência de estoque e ativo fixo da
empresa.
Alteração de sócios: 2 cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência
recente dos sócios (do novo sócio e do sócio remanescente). Para registrar a
alteração de sócios na Junta Comercial exigi-se as Certidões da Receita Federal,
Certidão da Dívida Ativa da União, FGTS e INSS.
Outras alterações: 1 cópia autenticada do RG, CPF e comprovante de residência
recente dos sócios.
Devo pagar todas os boletos e guias suspeitas que chegam pelo correio?
(associações, sindicatos, etc)
Não. Você enviará á contabilidade para uma análise dos documentos suspeitos.
Para que serve o honorário contábil do mês 13?
O pagamento do honorário contábil do mês 13 serve para cobrir os custos dos
processos referentes ao mês 13 da sua empresa.