SEÇÃO I
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 495, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em
conformidade com o disposto no artigo 96, §2º, do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.009461/2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a SOCIEDADE RÁDIO ARAGUAIA DE BRUSQUE LTDA.,
executante do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Brusque,
estado de Santa Catarina, a realizar a 7ª Alteração Contratual, consubstanciada em
transferência indireta da outorga, nos termos do art. 89, §2º, do Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, passando os quadros societário e diretivo da Entidade a ser os
seguintes:
Diretora: Roberta Helena Roza Paes
Art. 2º Estabelecer, nos termos do artigo 97 do citado Regulamento, que a
Entidade interessada apresente a alteração contratual contendo a transferência ora
autorizada, devidamente registrada na repartição competente, para a aprovação deste
Ministério.
Art. 3º Determinar que, após a aprovação dos atos decorrentes desta autorização,
seja procedida à devida comunicação ao Congresso Nacional, nos termos do art. 222, §
5o, da Constituição da República.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
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DESPACHOS DO MINISTRO
Em 17 de maio de 2013
Tendo em vista a manifestação recursal interposta pela Fundação Brito Junior de
Rádio e TV Educativa em face do resultado final da seleção pública para outorga do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na
localidade de Araraquara, Estado de São Paulo (Aviso nº 13/2011), acolho o PARECER
No 0586/2013/SJL/CGAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a conhecer a
manifestação, mas, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da legislação vigente e
das normas estabelecidas no respectivo Aviso de habilitação.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições,
resolve
acolher
o
disposto
no
PARECER
nº
1943/2012/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU,
constante
do
processo
53000.064167/2011, de sorte a negar provimento ao recurso interposto pela
FUNDAÇÃO BRITO JÚNIOR DE RÁDIO E TV EDUCATIVA, participante do Aviso
de Habilitação nº 13/2011, com vistas à outorga para execução do Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de
Araraquara, Estado de São Paulo, por meio do canal 55+E, tendo em vista a ausência de
fatos novos e de circunstâncias suscetíveis de rever a decisão.
PAULO BERNARDO SILVA
www.abratel.org.br/ [email protected]
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 432, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no
uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº
143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de
29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.050017/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV CABRÁLIA LTDA., autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na localidade de EUNÁPOLIS, estado da Bahia, o canal 17
(dezessete), correspondente à faixa de frequência de 488 a 494 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto
nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 657, DE 17 DE MAIO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere
consoante o disposto no inciso XVIII do art. 71, Capítulo IV, Anexo IV, Regimento
Interno da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das
Comunicações, aprovado pela Portaria n° 143, de 9 de março de 2012, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de março de 2012, e o disposto no Regulamento de
Sanções Administrativas, aprovado pela Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013,
publicado no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Departamento de Acompanhamento e
Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica para converter em multa as sanções
de suspensão aplicadas às entidades detentoras de outorga para executar os serviços de
radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, nas hipóteses previstas na Portaria nº 112, de
22 de abril de 2013.
Art. 2º Delegar competência ao Coordenador-Geral de Acompanhamento de
Outorgas para notificar as entidades detentoras de outorga para executar os serviços de
radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, de irregularidades cometidas na exploração dos
serviços.
www.abratel.org.br/ [email protected]
Art. 3º Convalidar os atos praticados pelo Coordenador-Geral referentes ao art.
2º até a data de publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
DESPACHOS DA DIRETORA
Em 16 de maio de 2013
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o disposto no Anexo IV, Capítulo
III, art. 6º da Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012 e no uso das atribuições que
lhe confere, resolve:
Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das
estações e às alterações de características técnicas das entidades executantes do serviço
de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, listadas em anexo.
ANEXO
Em 17 de maio de 2013
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria MC
nº 143, de 9 de março de 2012 e no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das
estações e às alterações de características técnicas das entidades executantes do serviço
de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, listadas em anexo.
www.abratel.org.br/ [email protected]
ANEXO
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o disposto no Anexo IV, Capítulo
III, art. 6º da Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012 e no uso das atribuições que
lhe confere, resolve:
Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das
estações e às alterações de características técnicas das entidades executantes do serviço
de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, listadas em anexo.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
ANEXO
www.abratel.org.br/ [email protected]
SEÇÃO I
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA Nº 91, DE 16 DE MAIO DE 2013
A Diretora, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos
21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei
8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006,
publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação
Indicativa e na Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20
de julho de 2006, resolve classificar:
Filme: RADINHO DE PILHA (Brasil - 2013)
Produtor(es): Pioli Produções
Diretor(es): Roberto Carlos de Oliveira
Distribuidor(es):
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Atos criminosos
Processo: 08017.001570/2013-72
Requerente: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Filme: ABRIGO AO SOL (Brasil)
Produtor(es): Emerson Evêncio
Diretor(es): Emerson Evêncio
Distribuidor(es): EMERSON EVÊNCIO
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Nudez
Processo: 08017.001571/2013-17
Requerente: EMERSON CARLOS LARA EVÊNCIO
www.abratel.org.br/ [email protected]
Filme: INFLUXO (Brasil - 2012)
Produtor(es): Joelma Paes
Diretor(es): Erasmo Alcântara
Distribuidor(es): FRACTAL FILMES
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Experimental
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Processo: 08017.001612/2013-75
Requerente: ERASMO ALCÂNTARA DE MOURA
Tariler: AUGUSTINE (França - 2012)
Produtor(es): Isabelle Madelaine/Emilie Tisné
Diretor(es): Alice Winocour
Distribuidor(es): Imovision (Tag Cultural Distribuidora de Filmes Ltda)
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação: Não recomendada para menores de 10 (dez) anos
Contém: Conteúdo impactante
Processo: 08017.001620/2013-11
Requerente: IMOVISION (TAG CULTURAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA)
Conjunto de Episódios: JUSTIÇA JOVEM - 1ª TEMPORADA - VOLUME 2 (YOUNG
JUSTICE - SEASON 1 - VOL. 2, Estados Unidos da América - 2011)
Produtor(es):
Diretor(es): Greg Weisman/Brandon Vietti
Distribuidor(es): AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S/A.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Infantil
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Livre
Contém: Violência Fantasiosa
Processo: 08017.001672/2013-98
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: VIRADA NO JOGO (GAME CHANGE, Estados Unidos da América - 2012)
Produtor(es): Amy Sayers
Diretor(es): Jay Roach
Distribuidor(es): AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S/A.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Linguagem Imprópria
Processo: 08017.001676/2013-76
www.abratel.org.br/ [email protected]
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: RENOIR (França - 2011)
Produtor(es): Olivier Delbosc
Diretor(es): Gilles Bourdos
Distribuidor(es): CANNES PRODUÇÕES S/A. / MARES FILMES LT D A .
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos
Contém: Nudez
Processo: 08017.001711/2013-57
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: ALÉM DA ESCURIDÃO - STAR TREK (STAR TREK INTO DARKNESS, Estados
Unidos da América - 2013)
Produtor(es): J.J. Abrams/Damon Lindelof/Bryan Burk
Diretor(es): J.J. Abrams
Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora de Filmes Ltda
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Ficção
Tipo de Análise: 35mm
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.001905/2013-52
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: VESTIDO DE LAERTE (LEGS OUT, Brasil - 2012)
Produtor(es): Kiko Goifman
Diretor(es): Claudia Priscilla/Pedro Marques
Distribuidor(es): VÁLVULA PRODUÇÃO LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Ficção
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação: Livre
Processo: 08017.001921/2013-45
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: ESSE CORAÇÃO QUE ME RESTA (Brasil - 2013)
Produtor(es): Marcella Jacques
Diretor(es): Marcella Jacques
Distribuidor(es): Não Possui
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos
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Contém: Conteúdo Sexual
Processo: 08017.001617/2013-06
Requerente: MARCELLA JACQUES
Filme: MEUS 533 FILHOS (STARBUCK, Canadá - 2011)
Produtor(es): Jasmyrh Lemoine
Diretor(es): Ken Scott
Distribuidor(es): Cannes Produções S/A
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos
Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.001626/2013-99
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Conjunto de Episódios: HATFIELDS & MCCOYS - O INÍCIO DA SAGA (HATFIELDS &
MCCOYS - NIGHT 1, Estados Unidos da América - 2012)
Produtor(es): Kevin Costner/Darrell Fetty/Herb Nanas
Diretor(es): Kevin Reynolds
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos
Contém: Violência
Processo: 08017.001632/2013-46
Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
FERNANDA ALVES DOS ANJOS
www.abratel.org.br/ [email protected]
SEÇÃO I
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
RETIFICAÇÕES
Na Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013, publicada no DOU de 17 subsequente,
Seção 1, página 1, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo,
Manoel Dias, Eleonora Menicucci de Oliveira e Maria do Rosário Nunes.
Na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, publicada no DOU de 17 subsequente,
Seção 1, na página 2, nas assinaturas, leia-se:
DILMA ROUSSEFF, Miriam Belchior e Jorge Hage Sobrinho.
www.abratel.org.br/ [email protected]
SEÇÃO II
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 60, DE 16 DE MAIO DE 2013
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES,
no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Inciso XIV, do art. 70, Capítulo IV,
Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 143, de 09 de março de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12 seguinte, e considerando o disposto no art.
93, Inciso I, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, regulamentado pelo Decreto nº 4050, de 12 de
dezembro de 2001, resolve autorizar a cessão da servidora pertencente ao Quadro de
Pessoal deste Ministério, na forma abaixo indicada:
Nome: ADRIANA NERY NUNES
Cargo efetivo: Agente Administrativo
Matrícula SIAPE: nº 1045087
Órgão cessionário: Presidência da República
Função: Especialista, código GR-II
Amparo Legal: Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001
Responsabilidade do ônus: Órgão cedente
Processo nº: 53000.018745/2013-14
CEZAR ALVAREZ
www.abratel.org.br/ [email protected]
SEÇÃO III
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
No Aviso de Habilitação no - 4, de 27 de dezembro de 2012, publicado em
28.12.2012, Seção 3, pág 185, no Anexo I, onde se lê:
www.abratel.org.br/ [email protected]