FACULDADE IBGEN – INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO DE NEGÓCIOS
MBA EM GESTÃO PÚBLICA
INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNDO DO TRABALHO
“ O CASO PORTO ALEGRE”
IRIA MARGARIDA FRITZEN DA ROCHA
Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
Junho de 2008.
2
IRIA MARGARIDA FRITZEN DA ROCHA
INSERÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNDO DO TRABALHO
“O CASO DE PORTO ALEGRE”
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado
ao
Curso
de
PósGraduação em MBA em Gestão Pública,
da Faculdade IBGEN, como requisito
parcial à obtenção do título de
Especialista.
Orientador Metodológico:
Professor Márcio Souza Pires
Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
Junho de 2008.
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A meu marido, João Carlos, pela compreensão nos momentos
em que estive ausente envolvida na execução deste projeto de
vida. Aos meus filhos, pelo incentivo de sempre querer ver sua
mãe se atualizando. A minha neta Amanda, que já me acha
um pouco velhinha para estudar, porém me dá uma lição de
vida com seu olhar meigo, seu sorriso resplandecente,
fazendo que eu acredite numa vida mais humana para o futuro
através desta geração.
4
AGRADECIMENTOS
À Faculdade IBGEN – Instituto Brasileiro de Gestão de
Negócios
por
ter-me
proporcionado
aumentar
meus
conhecimentos.
Ao meu orientador metodológico, Professor Márcio
Souza Pires da Silva, pela disponibilidade de sempre atender
aos meus questionamentos.
A todos os professores do curso MBA em Gestão
Pública pela dedicação e paciência que mostraram com toda
a nossa turma.
A todos os meus colegas de curso e em especial o
pessoal do meu grupo que me proporcionou um crescimento
muito grande como profissional e pessoa.
E um agradecimento muito especial aos meus colegas
de trabalho da SEACIS, que um modo ou outro sempre me
auxiliaram em alguma coisa durante o curso.
A todos que, de uma forma ou outra, contribuíram para que
eu pudesse alcançar este objetivo.
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DEFICIÊNCIAS
"Deficiente" é aquele que não consegue modificar sua vida, aceitando as
imposições de outras pessoas ou da sociedade em que vive, sem ter
consciência de que é dono do seu destino.
"Louco" é quem não procura ser feliz com o que possui.
"Cego" é aquele que não vê seu próximo morrer de frio, de fome, de
miséria, e só tem olhos para seus míseros problemas e pequenas dores.
"Surdo" é aquele que não tem tempo de ouvir um desabafo de um amigo,
ou o apelo de um irmão. Pois está sempre apressado para o trabalho e
quer garantir seus tostões no fim do mês.
"Mudo" é aquele que não consegue falar o que sente e se esconde por
trás da máscara da hipocrisia.
"Paralítico" é quem não consegue andar na direção daqueles que
precisam de sua ajuda.
"Diabético" é quem não consegue ser doce.
"Anão" é quem não sabe deixar o amor crescer.
E, finalmente, a pior das deficiências é ser miserável, pois:
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Resumo
A inserção da pessoa com deficiência no mercado, através da
Administração Pública, é o eixo norteador deste trabalho. Os objetivos são
mostrar as realizações da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão
Social-SEACIS, ao longo de sua breve historia, a determinação na produção de
projetos que visem à inclusão de PCDs no cotidiano da sociedade, tendo como
meta inserção destas pessoas no mercado de trabalho. A intenção é, ainda,
mostrar que na preocupação da Administração Pública com esta parcela da
população e é importante tentar interferir no processo histórico de exclusão com
a criação de projetos de acessibilidade arquitetônica e metas especificadas de
inclusão. Devem-se inserir casos que possam contrapor este paradigma e chegar
a uma sugestão para agilizar esta inserção, lembrando que existe farta legislação
para isto. A contribuição dessas reflexões possibilita a nova elaboração sobre a
inclusão que se faz necessária para que possamos interromper o processo
histórico de exclusão das PCDs.
Expressões-chave: Pessoa com Deficiência – inserção no mercado – inclusão e
acessibilidade.
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LISTA DE ABREVIATURAS
SEACIS
- Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social
PMPA
- Prefeitura Municipal de Porto Alegre
IBGE
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístico
PCD
- Pessoa com Deficiência
PCDs
- Pessoas com Deficiência
PPDs
- Pessoas Portadora de Deficiência
ONU
- Organização das Nações Unidas
OMS
- Organização Mundial da Saúde
CPA
- Comissão Permanente de Acessibilidade
PPPs
-Parcerias Públicas Privadas
EPTC
-Empresa Pública de Transporte e Circulação
COMDEPA - Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência
8
SUMÁRIO
CApítulo 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................... 11
1.1.Tema de pesquisa................................................................................................................. 12
1.2.Delimitação do tema de pesquisa ........................................................................................ 13
1.3.Justificativa.......................................................................................................................... 13
1.3.1 A importância do tema de pesquisa.............................................................................. 13
1.4.Objetivos.............................................................................................................................. 14
1.4.1.Objetivo geral ............................................................................................................... 14
1.4.2.Objetivos específicos.................................................................................................... 14
1.5.Caracterização da Estrutura da Instituição do Caso ............................................................ 15
1.5.1.Estudo de caso .............................................................................................................. 15
1.5.2.Etapas do trabalho ........................................................................................................ 19
Capítulo 2. REFERENCIAL TEÓRICO. ...................................................................................... 21
2.1.Elementos gerais relacionados ao tema de pesquisa. .......................................................... 32
2.2.Elementos específicos relacionados aos objetivos. ............................................................. 33
2.2.1 - Mostrar as ações já executadas pelas SEACIS........................................................... 33
2.2.2 - Investigar o foco de trabalho da inclusão do mundo do trabalho pela PCD em Porto
Alegre. ................................................................................................................................... 34
2.3.Exemplificação através de Casos ........................................................................................ 35
2.3.1.Caso de um Município de Pequeno do Estado do Rio Grande do Sul ......................... 36
2.3.2.Caso do Maior Município do País - São Paulo............................................................. 37
2.3.3. Direitos de Cidadania das Pessoas com Deficiência no Governo Federal do Brasil... 38
2.3.4.Caso do Correio do Povo.............................................................................................. 39
2.3.5.Casos da Petrobrás – Projeto Cidadão Capaz............................................................... 40
2.3.6. Dados sobre a inclusão de PCD no Mercado de Trabalho pelo Departamento de
estradas de rodagem do estado de São Paulo. ....................................................................... 42
2.3.7.Dados sobre Espanha.................................................................................................... 42
2.3.8.Casos sobre colocação profissional na Inglaterra......................................................... 44
2.3.9.Dados sobre União Européia ........................................................................................ 44
2.3.10. O Ministério do Trabalho e Emprego através de Núcleo Igualdade no
Trabalho/DRT/RS.................................................................................................................. 45
2.3.11.SINE- Sistema Nacional de Empregos....................................................................... 46
2.4.Pesquisas e dados de Dissertações ligadas às pessoas com Deficiência. ............................ 47
Capítulo 3. O CAso estudado. ....................................................................................................... 48
3.1.O caso que deu origem à pesquisa....................................................................................... 48
3.2.SEACIS – Sua ações, seus projetos, sua história. ............................................................... 49
3.2.1. Relatório das atividades da SEACIS ao longo de sua breve história .......................... 52
3.2.1.1. Relatório de atividades da SEACIS de 2005 ........................................................ 53
3.2.1.2. Relatório de atividades da SEACIS de 2006 ........................................................ 54
3.2.1.3. Relatório de atividades da SEACIS de 2007 ........................................................ 56
3.2.1.4. Relatório de atividades da SEACIS de 2008 ........................................................ 57
3.2.2 Coordenação Executiva da SEACIS............................................................................. 58
3.2.2.1. Área de Inclusão Social ........................................................................................ 58
3.2.2.2. Área de Acessibilidade ......................................................................................... 60
3.2.3. Ações da SEACIS inseridas no Portal de Gestão ........................................................ 63
9
3.2.4. Relatório orçamentário da SEACIS 2005, 2006, 2007 e 2008.................................... 65
3.2.5 Projetos da SEACIS ..................................................................................................... 66
3.2.5.1. Projeto do Espaço Braille ..................................................................................... 67
3.2.5.2. Projetos do Curso de LIBRAS ............................................................................. 68
3.2.5.3. Curso de Inter - relacionamento - Aspectos Sociais, Políticos e Econômicos
relativos às Pessoas com Deficiência. ............................................................................... 69
3.2.5.4. Sistema Integrado de Inclusão das Pessoas com Deficiência............................... 70
3.2.5.4. Plano Diretor de Acessibilidade ........................................................................... 71
3.2.5.5. Ação Cadeira Certa.............................................................................................. 72
3.2.6. Diversos Convênios realizados pela SEACIS ............................................................. 72
3.2.6.1. Convênios com APAE.......................................................................................... 73
3.2.6.2. Convênio com Calábria ........................................................................................ 74
3.2.6.3. Convênio com ASASEPODE – Ação Cadeira Certa ........................................... 75
3.2.6.4. Convênio com ASASEPODE – Ação Sistema Integrado de Inclusão Social...... 75
3.2.6.5. Convênio FASC com 21 organizações da sociedade civil para atendimento de
crianças com deficiência com supervisão da SEACIS. ..................................................... 75
3.2.6.6. Convênio com a PUCRS ...................................................................................... 76
3.2.7. Para entender melhor a constituição da SEACIS foram anexados:............................. 77
3.3.Análise da situação .............................................................................................................. 77
3.3.1. Segmentação dos usuários da SEACIS ....................................................................... 78
3.3.2. Atributos de valor da SEACIS .................................................................................... 79
3.3.3. Importância dos atributos de valor para os usuários da SEACIS ................................ 79
3.3.4. Desempenho da SEACIS nos atributos ....................................................................... 80
3.3.5. Pontos de Satisfação e de Insatisfação da SEACIS na analise de seus resultados. ..... 81
3. 4. Solução sugerida................................................................................................................ 82
3.5.Implementação..................................................................................................................... 84
3.6.Resultados obtidos ou esperados ......................................................................................... 84
Capítulo 4. CONCLUSÕES. ......................................................................................................... 86
4,1. Consecução dos objetivos................................................................................................... 86
4.2. Relação do trabalho e do curso realizado ........................................................................... 86
4.3. Limitações .......................................................................................................................... 87
4.4. Sugestões e considerações finais ........................................................................................ 87
APêNDICES.................................................................................................................................. 91
ANEXOS ..................................................................................................................................... 103
ANEXO I................................................................................................................................. 103
ANEXO ii ................................................................................................................................ 115
ANEXO III .............................................................................................................................. 121
ANEXO IV .............................................................................................................................. 124
ANEXO V ............................................................................................................................... 133
ANEXO VI.............................................................................................................................. 134
ANEXO VII............................................................................................................................. 135
ANEXO VIII ........................................................................................................................... 136
ANEXO IX-............................................................................................................................. 137
ANEXO X ............................................................................................................................... 138
ANEXO XI.............................................................................................................................. 139
ANEXO XII............................................................................................................................. 140
ANEXO XIII ........................................................................................................................... 146
10
ANEXO XIV ........................................................................................................................... 149
ANEXO XV ............................................................................................................................ 150
ANEXO XVI ........................................................................................................................... 154
ANEXO XVIII ........................................................................................................................ 193
11
CAPÍTULO 1. INTRODUÇÃO.
O desenvolvimento deste trabalho tem a intenção de fazer uma reflexão sobre a
necessidade de inserir e integrar as Pessoas com Deficiência no mundo competitivo e
discriminatório em que vivemos quais as possibilidades de fazer-se essa inserção, e
tem como objetivo também discutir meios de propiciar-lhes um ambiente menos hostil.
Verifica-se a existência na atual sociedade de uma cultura que reza que a
pessoa não estando dentro da dita normalidade, dentro dos padrões pré-estabelecidos
originará um preconceito automático. Os padrões de beleza e funcionalidade
estipulados pela mídia determinam o que é e o que não é “normal”, ou melhor, fora dos
padrões pré-estabelecidos de normalidade. Como se situam os seres humanos que
tem alguma deficiência ou que não se encaixam totalmente dentro deste padrão préestabelecido? Estas pessoas terão chance de competir no mercado competitivo onde
estão inseridas? Estará sendo obedecida a legislação farta que existe para estes fins?
Partindo do exposto acima, ao longo deste trabalho relatarei entre outras coisas,
a realização do projeto da Secretaria Especial da Acessibilidade e Inclusão Social SEACIS que buscará defender a inserção e integração das pessoas com deficiência
no mundo produtivo, através de diversos projetos e pesquisas para mostrar que a
inserção é possível.
Este trabalho versará sobre a inserção da Pessoa com Deficiência respeitando
a acessibilidade e inclusão social, passando por vários tópicos, tais quais:
- A pessoa deficiente como instrumento no mundo produtivo;
- O enfoque da legislação na defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência;
- O trabalho da nova Secretaria da Prefeitura Municipal de Porto Alegre a
SEACIS, a qual é encarregada pela Acessibilidade e Inclusão Social deste setor da
sociedade em Porto Alegre.
Objetivo também que os indicadores das dificuldades que temos e dos desafios
que precisamos enfrentar para contemplar a todos com um mundo mais justo, nos
12
sirvam de força motriz para compreender e atuar sobre o meio em que estamos
inseridos, gerando um bem-estar social adequado para todos.
1.1.Tema de pesquisa
O tema desta pesquisa será a inclusão da Pessoa com Deficiência no mundo do
trabalho.
A Convenção Internacional dos Direitos das PCD, primeiro documento referente
a direitos humanos, produzido pela ONU em dezembro de 2006, afirma e reafirma a
inclusão de todas as PCD no mundo do trabalho de forma digna e integral, reforçando
as ações afirmativas para tanto. As ações afirmativas são medidas que visam à
implantação de providências obrigatórias ou facultativas de órgãos públicos ou
privados, cuja finalidade é a de promover a inclusão de grupos historicamente
discriminados para possibilitar o acesso aos espaços sociais e a usufruir direitos
fundamentais, com vistas à realização da efetiva igualdade constitucional.
A política que incentiva ao trabalho da PCD, a reserva obrigatória de vagas são
os incentivos finais e contribuições empresariais em favor deste grupo e são utilizados
para o custeio de formações profissional tanto público como privados.
A inclusão social é o que os segmentos das PCD procuram para se sentirem
úteis e valorizados. No Brasil a inclusão social é a palavra-chave que guia o sistema
de proteção institucional da PCD e em Porto Alegre foi criada uma Secretaria
especifica para que as PCD tenham um canal onde propor e participar da fiscalização
das leis já propostas a nível internacional e nacional.
Temos um débito social de muitos séculos a ser resgatado com as PCD, as
remoções das barreiras arquitetônicas e latitudinais acarretam a percepção de
obstáculos culturais e físicos que são postos pelo conjunto da sociedade e excluem
esta minoria do acesso a direitos fundamentais básicos. Cabe à sociedade agir
combinando esforços públicos e privados para sua realização.
13
1.2.Delimitação do tema de pesquisa
Este trabalho se limitará a abordar à inserção da Pessoa com Deficiência no
Mundo do Trabalho propiciado pela Administração Pública frente à legislação vigente,
fiscalização e ao treinamento que possibilite esta inserção.
Abordará também a ação da PMPA, através da SEACIS, a qual visa a Inclusão
Social das PCD através de diversos projetos que objetivam esta inclusão. Temos
diversos projetos ligados a Acessibilidade arquitetônica, acessibilidade de comunicação
através da inclusão digital de deficientes visuais e linguagem Braille e linguagem
brasileira de sinais (LIBRAS).
1.3.Justificativa
1.3.1 A importância do tema de pesquisa
Qual a conseqüência do desconhecimento e o não cumprimento da legislação
vigente pelas empresas públicas e privadas quanto à inclusão da PCD no mundo do
trabalho?
O tema, bastante debatido na sociedade em geral, levou a PMPA a criar a
primeira Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social do Brasil, especializada no
atendimento a PCD, da qual faço parte, motivo pelo qual dedico minhas pesquisas a
sugestão de novos projetos de inclusão para tornar a PCD auto-suficiente no convívio
com as pessoas ditas “normais”.
A aceitação da PCD no mundo do trabalho através da aceitação da delimitação,
preconceito e discriminação.
A Assembléia Geral da ONU de 13/12/2006 aprovou a Convenção Internacional
de Direitos da Pessoa com Deficiência, primeiro documento que trata de Direitos
14
Humanos da ONU no século XXI, sendo um instrumento importante dos direitos da
PCD. Segundo a OMS, o grupo das PCD conta atualmente com 650 milhões de
pessoas no mundo. E, segundo fontes do IBGE de 2000, tem 24 milhões no Brasil e
180 mil em Porto Alegre.
O art.2° da Convenção sobre os Direitos das PCD contempla o conceito de
“Pessoa com Deficiência” que tem uma grande reversão no modelo de concepção
jurídica das PCD, bem como a inclusão da questão social para estabelecer maior ou
menor participação das mesmas em sociedade.
A convenção atende também os direitos: à Saúde, educação inclusiva em escola
comum, transporte, lazer, cultura, esporte, habilitação e reabilitação, trabalho e
formação profissional e as demais necessidades inerentes ao ser humano.
A importância do cumprimento da legislação vigente, gerando a inserção da PCD
no mundo do trabalho se dá em função de diversos fatores, dos quais podemos citar
em grau de importância a satisfação da própria pessoa, a possibilidade de torná-la
produtiva e a possibilidade de alcançar a auto-suficiência.
1.4.Objetivos
1.4.1.Objetivo geral
Propor ações para agilizar as aplicações das legislações vigentes para a inclusão
da PCD no mundo do trabalho no Município de Porto Alegre.
1.4.2.Objetivos específicos
Mostrar ações já executadas pela SEACIS de que a PCD é capaz de ser inserida
no mundo do trabalho, produzindo e se tornar autônoma.
15
Investigar o foco de trabalho da inclusão do mundo do trabalho pela PCD em
Porto Alegre.
Dar sugestões de inclusão as PCD através de projetos de inclusão e mostras
novos meios de incluí-las no mercado de trabalho.
1.5.Caracterização da Estrutura da Instituição do Caso
1.5.1.Estudo de caso
Segundo fontes do IBGE de 2000, temos 180 a 190 mil PCD no município de
Porto Alegre e 24 a 25 milhões em todo Brasil. Conforme fonte da OMS de 2006 existe
650 milhões de PCD no mundo todo. A Convenção dos direitos da PCD, da ONU, que
instituiu legislação Internacional para inclusão da PCD no mundo do trabalho e ainda a
legislação nacional, bastante farta neste caso, é proposto como referencial teórico para
esta etapa de estudo do caso.
Visto o vasto universo de PCD haverá dificuldade para pesquisar o número de
pessoas deste grupo que estão aptas a ser inserida no mundo do trabalho.
O caso será sobre a inclusão da PCD no mundo do trabalho respeitando a
acessibilidade e inclusão social tendo a PCD como instrumento no mundo produtivo,
enfocando principalmente a legislação na defesa de seus direitos. Será mostrado o
trabalho da nova Secretaria da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a SEACIS, a qual
é encarregada pela Acessibilidade e Inclusão Social deste setor da sociedade em Porto
Alegre.
A SEACIS – Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social – é uma
Secretaria da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA). Ela foi criada em 2005, pela
Lei Municipal nº. 9782 de 06 de julho de 2005, obedecendo ao decreto federal nº.
5296/04. O artigo segundo da Lei 9782/05 diz que a SEACIS ficará vinculada
diretamente ao Prefeito Municipal e será o órgão central do planejamento, da
coordenação e do controle das políticas públicas voltadas para inclusão social das
pessoas com necessidades especiais em Porto Alegre.
16
A iniciativa pioneira da administração municipal criando a SEACIS foi aprovada
por unanimidade pelos vereadores de Porto Alegre, que reconheceram a importância e
necessidade de sua criação.
Iniciou suas atividades em agosto de 2005 quando foram elaboradas sua Missão
e Visão:
Missão: formular, desenvolver e acompanhar em parceria com demais órgãos públicos
e entidades representativas do segmento, a implementação dos instrumentos para as
políticas voltadas às pessoas com deficiência no município de Porto Alegre.
Visão: atender as demandas, observando as construções históricas do segmento,
buscando a valorização da diversidade, através da execução de programas, primando
pela acessibilidade universal e inclusão social das pessoas com deficiência, valorizando
a ética e a transparência nas ações.
Faço parte do grupo de trabalho da SEACIS, desde sua criação, atuando como
Assessora de Planejamento e Coordenadora Administrativa e Financeira. Acompanho
todos os projetos criados desde 2005 até hoje e que no momento estão em plena
execução. Temos projetos dentro da área de Acessibilidade e dentro da área de
Inclusão Social.
A proposta da SEACIS não é assistencialista, e sim o trabalho com projetos que
visam capacitar a pessoa com deficiência para que a mesma possa ser independente,
ou seja, inserir as pessoas com deficiência no convívio e se possível que a mesma
possa ser inserida no mercado de trabalho para se auto-sustentar.
Outro grande objetivo da SEACIS é o de transformar a cidade, isto é, garantir a
acessibilidade nas ruas, prédios públicos, prédios históricos, postos de saúde, escolas,
etc., proporcionando que a pessoa com deficiência, possa se locomover sozinha pela
cidade. Isso demanda gastos, que a PMPA não pode fazer frente, existe a possibilidade
de busca de parcerias com empresas privadas (PPPs), sendo utilizado pelas
administrações públicas no Brasil, como uma maneira de resolver velhos problemas,
em razão da deficiência dos orçamentos, servindo então as PPPS como auxílio nesta
17
busca para que possamos conseguir garantir a acessibilidade se não plena, próximo
dela.
Ainda dentro desta proposta de transformar a cidade, que é um desejo da
SEACIS, buscamos fazer com que todos os entes municipais e entidades civis
busquem a Secretaria para análise dos seus projetos arquitetônicos quanto ao Desenho
Universal de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência.
Também existem programas voltados à saúde, educação, trabalho e lazer que
atenda às necessidades das pessoas com deficiência.
A pessoa com deficiência é o principal proponente das soluções e o melhor fiscal
das irregularidades. É ele quem vivencia diariamente os problemas arquitetônicos,
urbanísticos, de transporte e de comunicação. As pessoas com deficiência são os que
direcionam as ações do governo, fazendo da Secretaria um órgão de e para pessoas
com deficiência.
Para facilitar denúncias, existe dentro da Secretaria uma OUVIDORIA onde
qualquer pessoa pode denunciar situações que põem em risco a acessibilidade, como
ruas sem calçadas ou sem acesso para cadeiras de rodas, prédios sem rampas ou sem
banheiros para cadeirantes, selos de acessibilidades para estacionamento na cidade
para pessoas com deficiência física e casos de Inclusão Social. A Ouvidoria atende na
Secretaria (SEACIS), cito à Rua Siqueira Campos, 1300- 2º andar, sala 202 ou através
do site. [email protected] ou [email protected].
Enfim, por ter uma proposta inovadora e por ter sido a primeira Secretaria a tratar
da acessibilidade e da inclusão social de pessoas com deficiência do Brasil, a SEACIS
possui uma grande responsabilidade, pois certamente será referência para futuras
implantações de outras Secretarias semelhantes tanto ao nível de outros municípios,
como ao nível do Estado e até mesmo nacionalmente.
A SEACIS é composta por treze (14) servidores, todos com 08 horas diárias e
seis (06) estagiários, sendo dois (02) de Arquitetura, um (01) de Serviço Social e três
(03) de ensino médio, um (01) estagiário voluntário, todos com 04 horas diárias.
18
Segue, abaixo, o organograma da SEACIS:
SECRETÁRIO
GABINETE
DO
SECRETÁRIO
ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO E
PROGRAMAÇÃO
NÍVEL 7
ASSESSORIA
JURIDICA
NÍVEL 6
COORDENAÇÃO
EXECUTIVA
NÍVEL 5
ÁREA DE
ACESSIBILIDADE
EQUIPE DE
APOIO
ADMINISTRATIVO
ÁREA DE
INCLUSÃO
SOCIAL
NÍVEL 3
GERÊNCIA
DE
EXPEDIENTE
E PESSOAL
CONVENÇÕES
AUTORIDADE INTEGRAL
ASSESSORAMENTO
ÓRGÃO DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL
ÓRGÃO IMPESSOAL
CINZA - NÍVEL 3
AMARELO - NÍVEL 4
VERDE - NÍVEL 5
PALHA - NÍVEL 6
AZUL - NÍVEL 7
GERÊNCIA DE
ORÇAMENTO
PATRIMÔNIO E
MATERIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA-GERAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Organograma da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão
Social - SEACIS
DECRETO Nº 9391/89 - INCISO XXII
LILÁS - NÍVEL 8
Figura: Organograma da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social-SEACIS..
Fonte: SEACIS
Atualmente já contamos com diversas Secretarias em outros Estados entre este
São Paulo.
19
1.5.2.Etapas do trabalho
A elaboração do projeto pesquisado será através da realidade do meu dia a dia
do trabalho, pois trabalho na SEACIS.
Será realizado através da legislação existente, estudo de casos e a pesquisa
bibliográfica com maior atenção à legislação.
Os instrumentos de pesquisa utilizados serão através da legislação, estudos de
casos, entrevistas, visitas a locais onde houver condições de obtenção de dados que
levem ao beneficio do maior número de PCD e exigência da acessibilidade
arquitetônica local.
As informações serão coletadas através da pesquisa dos projetos da SEACIS e
de entrevistadas dos dados colhidos que passarão na confecção de sugestões para
agilização futura da inserção da pessoa com deficiência..
A pesquisa será dividida em etapas a seguir descritas:
•
Dados que mostrem as dificuldades mais comuns das PCD;
•
Entrevistas com PCD já inseridas no mundo do trabalho, as PCD que não
trabalham ;
•
Verificação do cumprimento, pelos órgãos públicos, da legislação existente.
•
Com os dados colhidos confeccionar um documento orientador da realidade
de Porto Alegre que leve ao conhecimento do maior número de PCD da
Convenção dos Direitos das PCD da ONU.
Com a coleta dos dados o foco do trabalho será:
•
Caracterizar
apresentado;
a
realidade
existente
partindo
da
visão
do
problema
20
•
Apresentar sugestões para um melhor acesso ao mundo do trabalho pelas
PCD.
A pesquisa ficará focada na inserção da PCD no mercado de trabalho pelo
trabalho desenvolvido pela SEACIS. As oportunidades, a legislação cumprida e também
a possível discriminação.
Com base no acima citado serão feitas às sugestões e possíveis implantações
com uma conclusão final.
O modelo de entrevista aplicada será inserido nos anexos.
21
CAPÍTULO 2. REFERENCIAL TEÓRICO.
O tema deste trabalho será a pesquisa da inserção da PCD com deficiência no
Mundo do Trabalho propiciado pela Administração Pública frente à legislação vigente,
fiscalização e ao treinamento que possibilite esta inserção.
Existe uma gama muito grande de legislação pertinente a este tema, porém
muito pouco explorado e muito escondido pela sociedade, no entanto a inserção da
pessoa com alguma deficiência no mercado de trabalho e no convívio com a sociedade
só trarão benefícios a todos que estão inseridos nela.
A citação a seguir retrata claramente o que na realidade acontece na admissão
ou contratação da PCD:
“Embora os entrevistados defendessem em suas falas que as empresas se
preocupavam em oferecer um espaço à PCD, para conscientizar a sociedade que
ela teria condições de exercer o trabalho, observou-se que a principal razão para
a contratação desse ainda esta situada na obrigatoriedade determinada pela lei
n° 8.213. Assim, parece que a lei acabou funcionando como uma válvula
impulsionadora para a abertura de novas vagas dentro das empresas e serviu
como ponte de acesso mais rápido para que as pessoas com deficiência
pudessem alcançar o caminho do mercado de trabalho,....."(Relato de Pesquisa O que os empregadores pensam sobre o trabalho da pessoa com deficiência? –
Eliza Dieko Oshiro Tanaka e Eduardo José Manzini).
A análise da citação acima nos leva a querer desmistificar este pensamento. As
PCD devem ser incluídas não somente através da reserva de vagas amparada em lei e
sim por mérito de competência das mesmas.
A citação do Presidente da Fundação Getúlio Vargas retrata bem o que se passa
em nível de Brasil relativo à PCD:
22
“As pessoas com deficiência possuem limitações físicas ou mentais que
muitas vezes não as incapacitam, ou provocam desvantagens para determinada
atividade, mas geram estigmas individuais e coletivos. Essas deficiências sociais
se apresentam como desvantagens, uma vez que estereótipos e discriminações
impedem que as pessoas com deficiência tenham vida normal em sociedade.
Uma das principais fontes de preconceitos é desinformação existente acerca das
potencialidades, desejos e dificuldades, deste grupo da população...” (Carlos Ivan
Simonsen Leal - Presidente da Fundação Getúlio Vargas - Na apresentação da
obra Retratos da Deficiência no Brasil - Marcelo Neri e outros –2003).
Na inclusão da Pessoa com Deficiência é preciso lembrar que a manutenção dos
direitos humanos, o direito à democracia e a acessibilidade são indissolúveis, pois
representam o respeito e a valorização da diversidade humana, como instrumento de
bem-estar e de desenvolvimento inclusivo.
Prover a acessibilidade para todos é ainda um grande desafio, que enfrentamos,
e este objetivo somente será atingido com a eliminação de todas as barreiras visíveis e
invisíveis existentes em nosso meio.
Existem inúmeros dispositivos que obrigam as diversas esferas de governo a
investir e a controlar a aplicação da lei na inclusão das Pessoas com Deficiência no
mundo produtivo, e ainda, na falta de legislação específica que regulamente e defina,
poderá ser usada o Decreto Federal nº 3298/1999, em seu artigo 8, inciso III.
“Art. 8º: São instrumentos da Política Nacional para integração da Pessoa
Portadora de Deficiência”:
......
III- a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado, em
favor da Pessoa Portadora de Deficiência, nos órgãos e entidades públicos e
(
privados .” Decreto Federal nº 3298/1999, art. 8º , III – Acessibilidade, página 31)
Existe farta legislação a respeito das cotas que as empresas precisam respeitar
para inserção da PCD no mercado de trabalho. A lei nº 8213/91 que estabeleceu a
23
obrigatoriedade de cotas ficou conhecida como a Lei das Cotas e em seu art. 93
especifica claramente as porcentagens de cotas que todas as empresas devem cumprir
como segue abaixo:
“I – de 100 a 200 empregados......................... 2%;
II – de 201 a 500.............................................. 3%;
III – de 501 a 1.000...........................................4%;
IV - de 1.0001 em diante.................................. 5%”.
(A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho - TEM
pág.18)
A Lei das Cotas por si só não solucionada o problema da inserção da PCD no
trabalho, mas sim como discorrido acima a posição das atitudes das pessoas frente a
deficiência. Preparar não só as PCD com deficiência frente à inclusão e sim o ambiente
em que esta pessoa atuará e também as atitudes das pessoas que irão conviver com
ela, as necessidades das PCD e a convivência com as mesmas.
Importante salientar ainda, que não adianta somente fazer a reserva de mercado
para as Pessoas com Deficiência, porém devemos prepará-las para assumir as mais
diversas funções dentro de suas especificidades, para que possam executar as
mesmas adequadamente e não somente fazer isto através de assistencialismo.
Devemos lembrar que o objetivo das PCDs é o reconhecimento da cidadania plena e
não simplesmente o cumprimento obrigações sociais. Elas querem se sentir como um
cidadão completo.
Existem diversas legislações que contemplam este anseio que se adaptam ao
contexto, como o Art. 28 do Decreto Federal nº 3298/1999.
“Art. 28: O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino
fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas terá acesso à
educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione
oportunidades de acesso ao mercado de trabalho” Decreto Federal nº 3298/1999,
art. 28º - Acessibilidade, página 43.
24
Este artigo cita o “aluno”, mas devem-se lembrar sempre quando estamos
fazendo uma formação, somos alunos, e este artigo quer propiciar que todos tenham no
futuro condição de concorrer no mercado de trabalho com nível de habilidades
especifica já adquirida.
Necessário se faz ainda dizer que o art. 28º, nos parágrafos § 1°, § 2°, § 3° e
§4°, estabelece como direito básico a educação profissional e detalha com maior
especificidade o modo como fazê-lo.
“§ 1º A educação profissional para Pessoas Portares de Deficiência será
oferecido nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em
instituições especializadas e nos ambientes de trabalho”;
§ 2º As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional
deverão obrigatoriamente oferecer cursos profissionais de nível básico a pessoas
portadoras de deficiência, condicionando a matrícula à sua capacidade de
aproveitamento e não a seu nível de escolaridade.
§ 3° Entende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar à
pessoa portadora de deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de
conhecimentos e habilidades especificamente associados a determinada
profissão ou ocupação.
§ 4º Os diplomas e certificados de cursos de educação profissional, expedidos
por instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente
terão validade em todo território nacional.
(“Decreto Federal nº 3298/1999, art. 28º - Acessibilidade, página 43)”.
Com uma formação adequada e com os direitos respeitados pelo art. 28,
detalhado neste capítulo, podemos afirmar que temos que trabalhar para seja
derrubado o mito de que as Pessoas com Deficiência não possam, após sua formação
feita, se inserir de maneira adequada e competitiva no campo de trabalho como o
momento atual exige. Temos que deixar de lado o assistencialismo e nos empenhar no
integracionismo das pessoas nos mais diversos meios da nossa sociedade.
25
É preciso lembrar que também devemos nos prender a forma de responder às
necessidades sociais emergentes e promover a inclusão social, correlacionando às
atribuições do Município como um todo. Estendendo-as de forma que satisfaçam o
Estatuto da Criança e do Adolescente, no que trata das políticas de atendimento
inclusivas, atendendo as peculiaridades e necessidades da comunidade. Como indica a
Lei 8.069/90, in verbis:
“Art. 5º-Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido
na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais”.
Art. 6º-Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela
se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais, e a
condição
peculiar
da
criança
e
do
adolescente
como
pessoa
em
desenvolvimento.
(...).
Art. 53- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I-
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II(...).
Art. 54-É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(...).
III-
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular;
(...).
VII - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares
de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º-O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo;
§ 2º-O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta
irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
(...). De ensino e gratuidade ao ensino.
Também:
26
“Art. 11-É assegurado atendimento à criança e ao adolescente, através do
Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e
serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”.
§ 1º-A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento
especializado (...). ”“.
É em torno de um grande propósito que devemos dar condições para que a
criança deficiente ao chegar à fase adulta possa se sentir incluído e possa caminhar em
condições de ter uma vida autônoma e inclusiva em todos os sentidos. A ação
intersetorial faz-se necessária em função das peculiaridades deste público alvo.
Acreditamos que as sinergias de ações de inclusão, obedecida a legislação, possam
favorecer e dar condições de desenvolvimento a estas crianças e adolescentes.
Aproveita-se ainda um trecho do artigo “Ser deficiente, um estado de ser’” o qual
aponta o que foi discutido acima, para levantar o pensamento de que talvez seja mais
uma questão de vontade do que possibilidade de concretizar.
“O conceito diversidade precisa ser entendido e praticado. Temos que propiciar
um ambiente que receba esta diversidade, que acomode com conforto todos os
tipos de ‘seres’. Na natureza todos os seres têm lugar e cumprem seu papel, às
vezes até como predadores, se necessário.” (Cardoso, Tarcízio Teixeira Secretário da Acessibilidade e Inclusão Social – Artigo Ser deficiente, um “estado
de ser”, 2006).
A inclusão não se dará somente através de educação, como cita o artigo 28 em
sua totalidade e ou através dos direitos da reserva de mercado, como relata o art. 8 e
sim através da acessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização. Como
poderia uma pessoa com deficiência visual navegar na Internet, ou ainda algo mais
trivial como atravessar uma rua sem a sinalização sonora do semáforo? Como poderia
uma pessoa com deficiência auditiva “falar” ao telefone se não existisse o método de
envio de torpedos através da telefonia móvel, ou, ainda através de orelhões específicos
para deficiente auditivo?
27
A importância e o dever, perante a legislação da eliminação de barreiras ao
acesso das PCDs se faz clara através da Lei Federal 10098/2000, art. 17 discute:
“Art. 17 O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e
estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os
sistemas de comunicação e sinalização às Pessoas Portadoras de Deficiência
sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de
acesso a informação, a comunicação, ao trabalho, a educação, ao transporte, a
cultura, ao esporte e ao lazer.” Lei nº 10098/2000, art 17 Acessibilidade , página
73.
Portanto, colocando a adequação necessária e assegurada pela legislação,
algumas aqui apresentadas, pode-se dizer que existe sim, possibilidade de integração
de pessoas com deficiência no mercado de trabalho tornando-as produtivas e
competitivas dentro de suas especificidades.
As pessoas com deficiência vêm se empenhando há muito tempo para fazer a
Sociedade abolir seus tabus, preconceitos e medos relacionados à deficiência. O
objetivo da PCD é ser reconhecido como cidadão, eliminando as inúmeras barreiras
que a impedem de participar de todas as áreas de atividades.
“A conquista da autonomia e da independência é uma das características da
cidadania. Parte desse processo tem relação direta com o bem-estar do indivíduo
no meio em que ele vive. A maioria dos ambientes construídos, ou não,
apresenta barreiras visíveis e invisíveis. Constituem-se barreiras visíveis todos os
impedimentos concretos, entendidos como a falta de acessibilidade dos espaços.
As invisíveis compõem a forma como as pessoas são vistas pela sociedade, na
maior parte das vezes representada pelas suas deficiência e não pelas suas
potencialidades”.(Prado,
Adriana
Romeiro
de
Almeida,
Artigo
Ambientes
Acessíveis, 1º Seminário Nacional “A Pessoa Portadora de Deficiência no Mundo
do Trabalho”,CORDE, nov. 1997).
28
Baseando-se na citação acima, e nas colocações do parágrafo anterior, devemos
tentar intervir junto à sociedade para que seja respeitado o Art. 5° da Constituição
Federal do Brasil de 1988 cito abaixo:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a
vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade....” Constituição
Federal do Brasil de 1988, Art.5º.
A sociedade acaba sempre utilizando instrumentos de discriminação e seleção
social, na medida em que assume como tarefa separar os “normais” dos “não normais”,
os “capazes” dos “incapazes”. Abriga-se sob uma falsa aparência de conformismo
usando a política do “deixa estar para ver como fica”. Cabe salientar que a maioria da
sociedade ainda não está consciente das origens e dos interesses envolvidos na
“prática” da discriminação.
Repensar fundamentos que norteiam as teorias discriminatórias implica um
desvendar as ideologias em que estas se apóiam na perspectiva de buscar a
superação das práticas que a contrapõem.
Uma parte da sociedade esta procurando uma ruptura com as visões
tradicionais, funcionalistas ou sistêmico-mecanistas as quais permeiam as idéias préconcebidas de que as Pessoas com Deficiência não estão preparadas para o trabalho
produtivo. Vem desta forma assumindo uma posição contra-hegemônica contemplando
o desenvolvimento do sujeito como um todo, dando a ele o direito de uma educação
inclusiva e preparatória para concorrer com a totalidade da sociedade.
Estamos vivendo numa realidade na qual se faz necessária através da legislação
vigente à inserção e a não discriminação das Pessoas com Deficiência. A penalidade
29
legal para a discriminação está clara na Constituição Federal de 1988, art. 5º,
anteriormente citada.
A partir desta realidade necessitamos preparar a Pessoa com Deficiência para o
trabalho. Passamos a viver um processo ambíguo, por um lado existe a necessidade de
preparar o futuro trabalhador e dar-lhes pelo menos rudimentos básicos e culturais
preparando-o para o mercado, mas por outro lado, a sociedade ainda se opõe a inserilos alegando a menor produtividade deste indivíduo em contrapartida do outro dito
“normal”.
Estamos num período histórico onde a construção de um novo paradigma
científico/ social está desequilibrando as forças políticas dominantes. Mais uma vez, a
manutenção do “status quo” tem exigido dos detentores do poder, a criação de novas
estratégias “competentes”, para manter as coisas do jeito que estão.
Se houver confusão com as considerações acima, como se exige o
esclarecimento de que é possível acreditar na necessidade e na possibilidade dos
sujeitos coletivamente construírem uma nova sociedade, onde o capital/ poder seja
destituído em nome da justiça social. Esta “utopia”, este desejo, é a razão pela qual
uma grande maioria de pessoas investe na vida e no modo de torná-la mais agradável
e inclusiva.
A citação a seguir poderia ser espelho de uma realidade que vivenciamos.
“Vivemos num tempo atônito que ao debruçar sobre si próprio descobre que os
seus pés são uns cruzamentos de sombras, ora pensamos que vêm do futuro
que ora pensamos já sermos, ora pensamos nunca virmos ser”. (Santos,
Boaventura de Souza – Um discurso sobre as Ciências, 9ª edição – Ed.
Afrontamento, 1997).
Ao analisar a citação de “Boaventura” parece que estamos alienados acerca do
que ocorre no cotidiano das pessoas. Precisamos acordar para os reais problemas e
necessidades da sociedade como um todo, propiciar a inclusão de todas as pessoas,
30
independente de suas particularidades. Todos têm algo a oferecer e podem se adaptar
dentro de algum ambiente de trabalho, bastando que para isto uma vontade política de
que isto ocorra.
Barreiras atitudinais em forma de preconceitos, estigmas e estereótipos sobre
pessoas deficientes, lembrando aqui o mito de que as pessoas com deficiência têm
péssima assiduidade no trabalho, podem gerar comportamento discriminatório contras
elas.
Estas barreiras negam as pessoas oportunidades de serem membros ativos e
produtivos da sociedade. Por outro lado, os entes públicos através dos Municípios, que
estão mais próximo têm capacidade para mudar este quadro situacional, bastando a
vontade política para que todas estas atitudes discriminatórias se tornem coisas do
passado. Para isto existe uma gama de legislação que inclusive, obriga a isto. Em Porto
Alegre já estamos implantando ações antidiscriminatórias através da criação da
SEACIS.
Devemos entender de uma vez por todas que não é a pessoa que é Portadora
de Deficiência e sim as idéias, a parte arquitetônica, o modo como à sociedade encara
as práticas, que são planejadas e projetadas com conceitos ultrapassados, ineficientes
para o uso do homem.
Partindo para a legislação internacional, a Assembléia Geral da ONU de
13/12/2006 aprovou a Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência,
primeiro documento que trata de Direitos Humanos da ONU no século XXI, sendo um
instrumento importante dos direitos da PCD. Existem, atualmente cerca 650 milhões de
PCD no mundo, segundo fontes da OMS, 27 milhões no Brasil e 180 mil em Porto
Alegre segundo fontes do IBGE de 2000.
A Convenção Internacional dos Direitos das PCD afirma e reafirma a inclusão de
todas as PCD no mundo do trabalho de forma digna e integral, reforçando as ações
afirmativas para tanto. As ações afirmativas são medidas que visam à implantação de
providências obrigatórias ou facultativas de órgãos públicos ou privados, cuja finalidade
31
é a de promover a inclusão de grupos historicamente discriminados para possibilitar o
acesso aos espaços sociais e a usufruir direitos fundamentais, com vistas à realização
da efetiva igualdade constitucional. A Convenção está na integra nos Anexos do
trabalho.
A Convenção Internacional dos Direitos das PCD, segundo artigo de Ricardo
Tadeu Marques da Fonseca, Procurador Regional do MP do Trabalho – 9ª Região foi
construída desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. A partir
desde data a ONU esta fazendo um esforço para, a cada dia aperfeiçoar, através dos
diversos segmentos e tratados Internacionais, o processo de encaminhamento dos
Direitos Humanos e o que se universalizou no início do século XX.
Ainda, segundo artigo acima mencionado o autor faz menção aos diversos
tratados criados e que está assim descrito abaixo:
““.... Não é por outra razão que, a partir do enunciado constante do art. 1º
daquela Declaração Universal, no sentido de que “Todos os homens nascem
livres e iguais em dignidade e direitos....”, a própria Organização Internacional
editou as sete primeiras convenções internacionais, agora complementadas pela
supramencionada.
São, assim, as seguintes: o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais; o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; a Convenção
Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher; a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes; a Convenção sobre os Direitos da Criança e a
Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias. Como se vê, a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência insere-se num
processo de construção do conjunto dos direitos humanos, os quais foram
sistematizados a partir do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ambos de 1966,
os quais elencaram os direitos individuais básicos e os direitos sociais “. (Ricardo
Tadeu Marques da Fonseca, Procurador Regional do Ministério Público do
32
Trabalho – 9ª Região Especialista e Mestre em Direito do Trabalho pela
Universidade de São Paulo e Doutor pela Universidade Federal do Paraná)”.
O objetivo fundamental da inserção de parte do artigo do procurador se deve ao
fato de colocar um pouco da história que culminou com a Convenção Internacional das
PCD pela ONU em 20006, o artigo será inserido na integra nos anexos do trabalho.
A Convenção aprovada criou uma força extra para teremos argumentos para
exigir o cumprimento da legislação vigente e fazer com que a mesma seja posta em
vigor.
Cada PCD tem atrás de si, familiares e cuidadores que na maioria das vezes
suporta o ônus em função da precariedade da acessibilidade e o desrespeito da
legislação vigente em relação a eles.
Se o Poder Público fizesse uso de suas prerrogativas de fiscalizar não teríamos
tantas Pessoas com Deficiência mendigando ou buscando ajuda assistencialista, e sim
estariam buscando ações inclusivas. Temos que romper com o mito de que uma
Pessoa com Deficiência não é capaz de sobreviver e viver feliz e integrada em um
ambiente de trabalho.
2.1.Elementos gerais relacionados ao tema de pesquisa.
A PCD é um tema, bastante debatido na sociedade em geral, levou a PMPA a
criar a primeira Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social do Brasil, especializada
no atendimento a PCD. O fato de ser membro desta Secretaria leva-me a pesquisar e
sugerir novos projetos de inclusão para tornar as PCD auto-suficientes no convívio com
a sociedade.
Pesquisar toda a evolução da SEACIS ao longo de sua breve história, detalhar
seus inúmeros projetos, relatar o que foi realizado, mesmo tendo recursos
extremamente enxuto, e ainda, colocar a importância desta Secretaria no dia a dia da
33
PCD. Torna-se um elemento bastante esclarecedor se relacionado à pesquisa já que
mostra a realidade concreta da aplicação da teoria.
A importância da inserção da PCD em todos os espaços da sociedade se dá em
função de diversos fatores, dos quais podemos citar o grau de importância à satisfação
da própria pessoa, a possibilidade de torná-la produtivas e auto-suficientes. A atuação,
efetiva, da PCD, no caso concreto serve como elemento vitalizador dentro de todo o
processo
2.2.Elementos específicos relacionados aos objetivos.
Os elementos específicos que nortearão este trabalho se basearão em 03
objetivos específicos:
1.
Mostrar ações já executadas pela SEACIS que a PCD é capaz de ser
inserida no mundo do trabalho, produzindo e se tornar autônoma.
2.
Investigar o foco de trabalho da inclusão do mundo do trabalho pela PCD
em Porto Alegre. (Casos do SINE, DRT)
3.
Dar subsídios as PCD através de projetos de inclusão e também novos
meios de incluí-las no mercado de trabalho.
2.2.1 - Mostrar as ações já executadas pelas SEACIS.
O Objetivo de mostrar as ações já executadas pela SEACIS é ter um ponto de
partida na pesquisa, pois todas as ações relacionadas às PCDs estão entrando num
ritmo cada vez mais acentuado de execução com a ajuda da mídia, na divulgação.
34
A SEACIS – Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social – é uma
Secretaria nova dentro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA). Ela foi criada
em 2005, pela Lei Municipal nº. 9782 de 06 de julho de 2005, obedecendo ao decreto
federal nº. 5296/04. O artigo segundo da Lei 9782/05 diz que a SEACIS ficará vinculada
diretamente ao Prefeito Municipal e será o órgão central do planejamento, da
coordenação e do controle das políticas públicas voltadas para inclusão social das
pessoas com necessidades especiais em Porto Alegre.
A iniciativa pioneira da administração municipal criando a SEACIS foi aprovada
por unanimidade pelos vereadores de Porto Alegre, que reconheceram a importância e
necessidade de sua criação.
Existem cerca de 180.000 pessoas com deficiência no município de Porto Alegre,
conforme do senso do IBGE DE 2000. São eles portadores das mais diversas
deficiências: auditiva, visual, deficiência motora (física) e deficiência mental, existindo
ainda um quinto grupo que possuem mais de uma deficiência associada.
Ter uma proposta inovadora e por ser a primeira Secretaria a tratar da
acessibilidade e da inclusão social de pessoas com deficiência do Brasil, a SEACIS
possui uma grande responsabilidade, pois certamente será referência para futuras
implantações de outras Secretarias semelhantes tanto ao nível de outros municípios,
como ao nível do Estado e até mesmo nacionalmente.
2.2.2 - Investigar o foco de trabalho da inclusão do mundo do trabalho pela PCD
em Porto Alegre.
A inclusão social é o que os segmentos das PCD procuram para se sentirem
úteis e valorizados. No Brasil a inclusão social é a palavra-chave que guia o sistema de
proteção institucional da PCD. Em Porto Alegre através da SEACIS as PCD tem um
canal para propor e participar da fiscalização das leis já em vigor a nível internacional e
nacional.
35
Através da SEACIS iniciarei a investigação do foco deste trabalho que é a
inclusão no mundo do trabalho das PCD na cidade de Porto Alegre.
Utilizaremos como guia para investigação o manual criado pelo Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), por meio de sua Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT)
e diversos sites onde serão pesquisadas outras estratégias.
2.2.3 - Dar subsídios as PCD através de projetos de inclusão e também novos
meios de incluí-las no mercado de trabalho
A pessoa com deficiência é o principal proponente das soluções e o melhor fiscal
das irregularidades. É quem vivencia diariamente os problemas arquitetônicos,
urbanísticos, de transporte e comunicação.
Existem diversos projetos realizados pela SEACIS que propiciam a inclusão de
pessoa no mercado de trabalho e detalhados no capítulo 3.
Temos que romper com o mito de que uma Pessoa com Deficiência não é capaz
de sobreviver e viver feliz e integrada em um ambiente de trabalho.
2.3.Exemplificação através de Casos
Em todo o trabalho será abordado basicamente o caso de Porto Alegre, porém é
interessante colocar outros casos para contrapor a importância da criação da SEACIS
em Porto Alegre.
Como comentado anteriormente, o caso da Inclusão da PCD, está apenas
começando. A sua exigência legal se acentuou com a aprovação da Convenção
Internacional dos Direitos das PCD pela ONU em 2006 e a Convenção Nacional dos
Direitos das PCD no Brasil, aprovado no Senado Federal, em maio de 2008. Esta
36
exigência se tornará mais assídua e poderemos constatar que a maioria dos Municípios
ainda não tem uma Área especifica para trabalhar com a PCD.
Como já mencionado anteriormente, a SEACIS foi à primeira Secretaria a
trabalhar especificamente com PCD no Brasil. Logo as experiências da SEACIS podem
servir muitas vezes como referência a outros municípios a até estados do país.
Serão acrescidos e comentados casos pesquisados através de contatos
telefônicos, via e-mail e em consultas pela internet, os quais seguem relacionados pelos
subitens abaixo.
2.3.1.Caso de um Município de Pequeno do Estado do Rio Grande do Sul
A Prefeitura de Bom Princípio, município pequeno com 11 mil habitantes que
está trabalhando pela municipalização da Assistência Social, tentando inserir a “Política
da Assistência Social”, mesmo sabendo das dificuldades e da demora quanto à
organização e implantação da mesma, devido à parte burocrática e estrutural, não
mede esforço para isto ocorra.
O município tem em torno de 122 pessoas com deficiência pelo levantamento
feito no Programa Saúde da Família - PSF, em 2006. Tem 04 PCDs incluídos na rede
escolar em 2008 e não tem dados de PCD que esteja inserido no Mercado de Trabalho.
Está planejado na Assistência Social do Município um cadastro atualizado das
PCD para que a municipalidade tenha um conhecimento aprofundado da real
necessidade da PCD e com isto possa elaborar projetos que venham de encontro com
sua realidade. Em parceria com a Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação e
outras que se fizerem necessárias, visará à implantação de uma rede de atendimento
às PCDs, de forma a gerar a inclusão das mesmas ao convívio com a comunidade.
37
Como já tinha observado no item 2.3., não existe ainda um real orçamento e
implantação de um órgão próprio, na maioria dos nossos municípios, mas sim uma real
preocupação e intenção de realizar um trabalho específico com as PCDs. Pelo que foi
relatado pela Assistente Social, do município em questão, está preocupado com este
problema.
2.3.2.Caso do Maior Município do País - São Paulo
A Prefeitura da cidade de São Paulo desenvolve o Programa “Inclusão Eficiente”
através de diversas ações visando facilitar a inclusão profissional de PCD.
A Prefeitura de São Paulo por intermédio da Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência e Mobilidade Reduzida tem projetos abaixo relacionados ao mercado de
trabalho da pessoa com deficiência:
•
Currículo On-Line - Parcerias para capacitação, orientação e suporte às
empresas no cumprimento da “Lei das Cotas”;
•
Projeto Labore – Tem como objetivo a instalação de um Laboratório
especializado
no
desenvolvimento
e produção
de tecnologia assistiva:
Fabricação de órteses, prótese e materiais auxiliares e um “Centro de
treinamento” para desenvolver programas de capacitação.
•
A parceria da Prefeitura com a Fundação Faculdade de Medicina (FFM) através
de seu Instituto de Ortopedia e Traumatologia e Instituições de Ensino Superior,
visa à unificação da reabilitação física e profissional.
•
Projeto sem barreiras no trabalho: Tem por objetivo a otimização do processo de
Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, bem como
promover a transformação da cultura de acessibilidade nas empresas.
38
•
Projeto Feiras Livres: O projeto disponibiliza cerca de 300vagas nas feiras livres
Municipais, bem como um curso de capacitação em artesanato,serviços e
empreendedorismo para pessoas com deficiência.
A SMPED também lançou: Manual de Convivência; Conheça as leis para
arrumar a sua calcada; Mobilidade Acessível na Cidade de São Paulo; Guia de
Encaminhamentos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Folders para as pessoas com deficiência, explicativos sobre: Acessibilidade
Arquitetônica; Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD; Mobilidade
Urbana; Trabalho; Comunicação; Cultura; Educação; Esporte e Lazer; Saúde.
2.3.3. Direitos de Cidadania das Pessoas com Deficiência no Governo Federal do
Brasil
O fato de o Brasil ter alcançado avanços nos últimos anos, no que se refere a
legislação e políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência, tem
determinado a quinta posição, nas Américas como um país inclusivo.
O Governo Federal, através do “Programa de Inclusão das Pessoas com
Deficiência”, pretende modificar o quadro social o qual representa um perfil de pobreza
e marginalização social de grande parte dessas pessoas, de forma que lhes seja
garantida a plena participação como cidadão.
De forma a garantir que o deficiente se qualifique profissionalmente, o Programa
do Governo insere medidas e “ações” que sob a coordenação da Secretaria Especial
dos Direitos Humanos, promovem a integração dos Ministérios Saúde, Educação,
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Trabalho e Emprego, bem como a
Sociedade Civil, e setor privado, através das parcerias de forma a qualificar a PCDs.
39
2.3.4.Caso do Correio do Povo
O Correio do Povo, Companhia Jornalística de Porto Alegre e de grande
circulação pelo Rio Grande do Sul, foi adquirida pelo Grupo Record e vem fazendo um
belo trabalho na Inclusão de PCD no mercado de trabalho.
Como inúmeras empresas de grande porte, a empresa faz uma bela campanha
de conscientização interna com funcionários na aceitação de novos colegas deficientes.
Como a empresa não tinha experiência neste assunto buscou auxílio de pessoas
especializadas nesta área. Foi escolhida a AMA-Consultoria e Gestão em Saúde. Os
profissionais ministraram a formação interna da empresa através da conscientização de
todos os funcionários e até hoje a AMA é parceira do Grupo.
O mais interessante que enquanto era feita a conscientização interna, o Grupo
iniciou uma campanha de conscientização da população sobre este tema para isto
procurou a parceira com uma agência de publicidade. Em parceria com a agência de
publicidade, iniciaram um estudo sobre a melhor maneira de lançar uma campanha que
mais se enquadrasse no tema: inclusão da PCD no mercado de trabalho.
O slogan da campanha que saiu na mídia é “dá para viver com deficiência, mas
não dá para viver sem trabalho”. A principal preocupação era que as pessoas que
participassem da campanha fossem realmente PCD que estivessem trabalhando.
Desde o momento da campanha e da conscientização interna a empresa já tem
53 PCDs contratadas.
Se todas as empresas se preocupassem em lançar uma campanha sem se
preocupar em só inserir as PCDs na empresa, mas também proporcionassem uma
formação adequada a todos que fazem parte deste ambiente, teríamos mais pessoas
realmente incluídas no convívio pleno da sociedade.
40
Gostei muito das palavras do Presidente do Grupo Record no Iº Encontro do
Trabalhador Deficiente e também posteriormente através de subsídios coletados junto à
empresa de que:
“Nossos empregados com deficiência não são tratados diferentemente de
outros empregados que não possuem deficiência. A inclusão dos PcD´s no
mercado de trabalho tem o intuito justamente de não criar as tão temidas
diferenças que sempre vêm à tona quando se trata de pessoas com deficiência.
Nossos colaboradores são treinados para recebê-los sem discriminação ou
diferenciação com os demais. O que tentamos passar a nossos colaboradores é
que não existem diferenças. O que existem são limitações que devem ser
respeitadas. ”
Uma campanha deste porte é um orgulho para qualquer cidadão. Faz com que
tenhamos fé de que com vontade tudo é possível.
2.3.5.Casos da Petrobrás – Projeto Cidadão Capaz
A Petrobrás Distribuidoras iniciou em setembro de 2002 um projeto chamado
Cidadão Capaz com a intenção de integrar ao mercado de trabalho as PCD. Até 2008,
existem onze postos de distribuição do projeto no Brasil, sendo 02, no Rio Grande do
Sul, um em Porto Alegre e outro em Pelotas. A tendência é que o projeto também atinja
estabelecimentos de Caxias do Sul, Passo Fundo e Rio Grande nos próximos meses.
Os onze postos vinculados à proposta de inclusão empregam 33 trabalhadores
com deficiência e pela previsão de implantação da Petrobrás até o final do ano, é de
outros 16, sendo três no Estado.
O Gerente Executivo da Petrobrás Distribuidora sintetiza o projeto com as
seguintes palavras:
41
“Esta é uma forma de estimular a inclusão social das pessoas com
deficiência, reconhecendo sua competência profissional. Por meio do Cidadão
Capaz, elas colocam em ação o pleno exercício da cidadania, que é um direito de
todos. O objetivo é integrar essas pessoas ao mercado de trabalho”. ( Clenardo
Fonseca- Gerente Executivo de Automotivos-1)
O treinamento da PCD que trabalhará neste Posto de Gasolina é fornecido pela
Petrobrás e em alguns casos o Revendedor paga parte do treinamento.
O projeto consiste em adaptar um posto de gasolina com as adequações de
acessibilidade necessárias para que a PCD possa trabalhar nele. São feitas adaptações
na pista de abastecimento, com faixas de segurança e bombas universais. O espaço
entre as ilhas de abastecimento e o ponto de parada dos veículos é bem sinalizado
(pintura no piso) e maior para permitir a passagem das cadeiras de rodas. O acesso a
todas as dependências é facilitado por rampas com corrimão e porta automática nas
lojas de conveniência, BR Mania, nos escritórios, nos vestuários e sanitários prevendose circulações mais largas, portas com puxadores especiais, rampa com guarda corpo,
sanitários e chuveiros adaptados. Os sanitários são elevados e têm barras de apoio. As
pias suspensas permitem a aproximação de cadeiras de roda, e as portas são abertas
para o lado de fora. Enfim todas as instalações foram adaptadas.
No Posto Adaptado de Porto Alegre, dos 23 funcionários, seis são portadores de
deficiência.
Seria interessante que outras empresas se inspirassem nessas iniciativas para
oportunizar o direito à cidadania a todas PCDs que estivessem aptas ao trabalho.
42
2.3.6. Dados sobre a inclusão de PCD no Mercado de Trabalho pelo Departamento
de estradas de rodagem do estado de São Paulo.
O departamento de estrada de rodagem (DER) é o órgão responsável pela
construção e conservação de rodovias. Criado em 1934, veio seguindo dentro de um
perfil dito construtivista.
Em dezembro de 1999 foram criadas unidades de atendimento ao cliente
rodoviário (UBAS), oferecendo serviços de socorro, guincho, inspeção de tráfego, entre
outras. Implantadas as referidas unidades, foi se fazendo necessária a criação de uma
central de atendimento ao cliente, a qual foi denominada COI (central de Operação e
informações), com atendimento 24 horas por dia e 7 dias por semana interagindo
diretamente junto às UBAS.
Surgiu a necessidade de terceirizar o serviço e com isso se iniciou um processo
de inclusão de pessoas com deficiência, já que as mesmas são tidas como pessoas de
sensibilidade no atendimento e tratamento com o próximo.
Em dezembro de 2000 foram incluídos 12 prestadores de serviço alocados na
COI e 17 alocados na GMR (Gestão de Multas e Recursos), todos portadores de
deficiência através de contratos de parceria com a AVAPE (Associação para
valorização e promoção de excepcionais), a qual visa promover as competências das
pessoas com deficiência em termos de autonomia, segurança e dignidade.
Hoje trabalham 49 na GMR e COI em outros setores, totalizando assim 231
pessoas com deficiência no DER
2.3.7.Dados sobre Espanha
Os dados sobre os relados da Espanha foram retirados da Internet, da revista
PUCRS - Informações nº 139, maio/junho 2008 e de textos da Revista Nacional de
Reabilitação - São Paulo-SP, 17/01/2003.
43
Em 2003 foram realizados diversas reuniões com organizações de pessoas com
deficiência onde foram debatidas, elaboradas e aprovadas as declarações mundiais
sobre a dramática situação que vive o segmento da PCD no mundo. Na capital
espanhola, Madri, um dos locais onde foram realizadas estas reuniões e de onde saiu a
Declaração de Madri.
Na Declaração de Madri foram determinados seis itens prioritários para que
fossem respeitados os direitos mínimos das PCDs e apontadas as principais
preocupações com este segmento da população.
O ano de 2003 foi o Ano Europeu das PCDs. O Congresso Europeu de PCD
defendeu “uma legislação antidiscriminatória abrangente para se remover barreiras e
evitar a construção de mais barreiras contra PCDs na educação, no emprego e no
acesso a bens e serviços, barreiras que impedem a PCD de realizar plenamente seu
potencial de participação social e autônoma.
Os dados apontados na Declaração de Madri são: 1. O que é entendido por
legislação antidiscriminatória; 2. Maior apoio a família da PCD, pois a mesma é que dá
o apoio na educação e posteriormente a inclusão; 3. A discriminação da mulher com
deficiência. A discriminação não se deve só a deficiência e sim também ao gênero.
Resultado é criar uma combinação de medidas que visem à inserção da mesma através
de ações afirmativas; 4. Formas de mobilização para promover o acesso da PCD ao
mercado competitivo do trabalho; 5. Implementar mecanismos de consultas freqüentes
as PCD e organizações representativas sobre o planejamento, implementação,
monitoramento e avaliação de todas as ações dos governos; 6. Como conseguir
recursos e a melhoria na gestão das organizações de pessoas com deficiência. A
Declaração de Madri contribuiu para a realização da Convenção da ONU de 2006.
A Espanha é um dos países que tem os maiores incentivos para a inclusão da
Pessoa com Deficiência na parte da acessibilidade. A cidade de Barcelona tem em
torno de 98,65% de adaptação de acessibilidade para pessoas com mobilidade
reduzida do espaço urbano. Barcelona é a cidade com melhor acessibilidade na
Europa, com mais de mil quilômetros de ruas da cidade adaptadas com acessibilidade.
44
Também foi realizada uma grande adaptação com as instalações de elevadores em 73
das 121 estações de metrô da cidade.
Através de ações como estas realizadas na Espanha podemos ver que é
possível alcançar com vontade política a inclusão das PCDs e minimizar as barreiras de
acessibilidade enfrentadas pelas PCDs.
2.3.8.Casos sobre colocação profissional na Inglaterra.
Os dados descritos a seguir são relatos feitos pelo Secretário Geral da
Organização não governamental Internacional Workbality Internacional, Alain Rialland,
sediada em Londres na Inglaterra.
A organização Workbality Internacional é uma organização de reúne varias
entidades e empresas voltadas para a inclusão de PCD. A mesma é responsável no
auxilio de empresas das no mundo inteiro a qualificar e contratar PCD. Em torno de
40% dos membros da organização tem por objetivo a função de procurar PCD para o
mercado de trabalho e ainda sensibilizar o mercado para a qualificação e treinamento e
após contratação dessas pessoas.
Segundo relato do Secretário Geral, nos países desenvolvidos existe mais
emprego para PCD do que nos demais. Na Inglaterra tem apenas 4% de desemprego
no segmento das PCD, daquelas que procuram trabalho. A qualificação tem sido feito
muito com o ensino a distância, via computador, pela internet, o facilita a formação da
PCD dando-lhe melhores subsídios para concorrer às vagas de trabalho futuramente.
2.3.9.Dados sobre União Européia
Na Europa, cada vez mais se busca qualificar a acessibilidade ao mercado de
trabalho para as PCDs, faz-se isto com base em implementações legislativas, onde as
próprias PCDs são incluídas nos planejamentos destas leis. Utiliza-se muito o preceito
“nada sobre as pessoas com deficiências sem as pessoas com deficiências”
45
Por exemplo, na União Européia, 16% da população que trabalha, tem algum
tipo de deficiência. Uma em cada 06 pessoas na faixa etária de 16 a 64 anos tem
problemas crônicos de saúde, ou qualquer outra deficiência.
Uma prática bastante observada é o uso por parte das PCDs da contratação de
acompanhadores, ou seja, pessoas que possibilitem, sob o ponto de vista físico, a
viabilidade de inserção das PCDs no mercado de trabalho.
Cada país membro da União Européia estabelece suas próprias políticas de
empregos, baseando-se nas orientações da Estratégia Européia de Emprego. O
controle destas políticas dá-se através de um Relatório anual, dirigido a União Européia
com relação às iniciativas tomadas referentes ao emprego para as PCDs.
Baseado em fundamentação legal, todos estados membros da União Européia
tiveram que fazer diversas alterações em suas legislações próprias para adequar-se à
nova orientação de inclusão e acessibilidade para as PCD.
Há uma regulamentação legal com relação a inserção da PCD no mercado de
trabalho, que visa recrutamento e criação de incentivos financeiros por parte dos
estados membros, para a empresas ou organizações contratante.
Há também, o Fundo Social Europeu, destinado a implementação de melhorias
no sentido de apoiar a inclusão das PCDs, cabendo aos países membros identificar as
suas prioridades.
2.3.10. O Ministério do Trabalho e Emprego através de Núcleo Igualdade no
Trabalho/DRT/RS
A colocação dos dados do Núcleo de Igualdade no Trabalho da DRT-RS é de
suma importância para saber o que a fiscalização pode influenciar na inserção da PCD
no mercado. O órgão faz a aplicação da Lei da Cotas para todas as empresas com
mais de 100 funcionários.
46
Segue dado fornecido pela DRT/RS, relativo ao ano de 2007. Foram fiscalizadas
266 empresas em 2007, no que se refere à Lei de Reserva de vagas para PCDs e
somente 20 estavam com a cota completa. Se todas as vagas reservadas para PCDs
nestas empresas estivessem preenchidas teríamos o total de 23.713 empregados com
deficiência, porém os números destas vagas efetivamente preenchidas eram de 10.676
PCDs, o que na realidade significa somente 45,02%. Destes empregados 6.735 eram
homens e 2.972 mulheres. Em 2007 o ingresso nessas empresas foi de 1.623 novos
empregados.
O que foi apontado nos dados obtidos é que na realidade o que precisamos fazer
com urgência é uma formação profissional intensiva das PCDs.
2.3.11.SINE- Sistema Nacional de Empregos
O SINE encaminha PCDs ao mercado do Trabalho para as empresas que
solicitarem ou para as empresas autuadas pela DRT e MPT.
Os dados foram fornecidos pelo SINE da Rua José Montaury, de Porto Alegre
pelo SERVIDOR cedido pelo MPT. O servidor é uma com deficiência visual.
O SINE inseriu no mercado de trabalho em ano de 2005, 535 pessoas com
deficiência, em 2006, 442 e em 2007, 689. Em 2008 até maio foram inseridos 100
PCDs.
O servidor colocou que o maior entrave da contratação é a formação profissional
ou a falta dela e também o ambiente de trabalho que a PCD encontra na maioria das
vezes.
Aqui se faz necessária uma observação e um olhar nos casos acima citados, nos
itens anteriores, por exemplo, Petrobrás, Correio do Povo e outros. Não adianta
somente existir Leis das Cotas se não propiciamos a inserção destas pessoas e
propiciar ambientes adaptados para recebê-las.
47
2.4.Pesquisas e dados de Dissertações ligadas às pessoas com Deficiência.
A dificuldade de encontrar Dissertações ligadas as PCDs foi grande. Existem
inúmeras dissertações ligadas à educação especial, fisioterapia ligada a reabilitação de
crianças, porém ligadas a inclusão da PCD visando a inserção no mercado de trabalho
são praticamente inexistentes.
Ao longo deste capítulo mostrou-se que existe farta legislação para integração,
mas precisa haver maior motivação para que isto aconteça. Temos um débito social de
muitos séculos a ser resgatado com as PCDs, a remoção das barreiras arquitetônicas e
atitudinais acarretam a percepção de obstáculos culturais e físicos que são postos pelo
conjunto da sociedade e excluem esta minoria do acesso a direitos fundamentais
básicos. Cabe à sociedade agir combinando esforços públicos e privados para sua
realização.
48
CAPÍTULO 3. O CASO ESTUDADO.
3.1.O caso que deu origem à pesquisa
Este trabalho enfoca a SEACIS, seu passado, presente e futuro. Fixar-se-á no
que foi projetado e realizado pela secretaria nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008.
A SEACIS – Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social – é uma
Secretaria nova dentro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA). Ela foi criada
em 2005, pela Lei Municipal nº. 9782 de 06 de julho de 2005, obedecendo ao decreto
federal nº. 5296/04. O artigo segundo da Lei 9782/05 diz que a SEACIS ficará vinculada
diretamente ao Prefeito Municipal e será o órgão central do planejamento, da
coordenação e do controle das políticas públicas voltadas para inclusão social das
pessoas com necessidades especiais em Porto Alegre.
A iniciativa pioneira da administração municipal criando a SEACIS foi aprovada
por unanimidade pelos vereadores de Porto Alegre, que reconheceram a importância e
necessidade de sua criação. Todos os partidos que representam a cidade garantiram a
existência do órgão reconhecendo a importância e necessidade e sua criação. Segundo
palavras do atual secretário da SEACIS, Tarcízio Teixeira Cardoso:
“A capital do Rio Grande do Sul é o ambiente onde o conceito de equiparação
de oportunidades se reafirma como um assunto de interesse público universal, um
tema de direitos humanos e desenvolvimento inclusivo sustentável. Acima de tudo, o
de que ser pessoa com deficiência é uma condição humana que se entrelaça com
qualquer outra. A forma responsável, sensível e profissional, como fator resultante de
uma construção histórica, onde a Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) já
indicava que era necessário um olhar do Executivo Municipal para essa população
segmentada e organizada politicamente na sociedade civil e da representação de
políticos envolvidos com a causa. Criou-se, então, um órgão executivo que assessora
outros órgãos transversalmente e busca a valorização dessas pessoas.
A Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, que
direciona para “Inclusão e participação plena e efetiva na sociedade”, quer que a
49
prática dos direitos humanos, aqui assumida como compromisso de governo, evidencie
que o ambiente deve dar as condições para que todos possam “ir e vir” e em se
tratando das questões inerentes a pessoas com deficiência, determina que tudo seja
pensado e executado com sua participação”.(Tarcízio Teixeira Cardoso - Secretário da
SEACIS) Texto no site da PMPA na Secretaria da Acessibilidade, por ocasião do 2º
aniversário da SEACIS em julho de 2007.
A SEACIS iniciou suas atividades em agosto de 2005 criando sua Missão e
Visão. Missão da SEACIS: formular, desenvolver e acompanhar em parceria com
demais órgãos públicos e entidades representativas do segmento, a implementação
dos instrumentos para as políticas voltadas às pessoas com deficiência no município de
Porto Alegre.
Visão da SEACIS: atender as demandas, observando as construções históricas
do segmento, buscando a valorização da diversidade, através da execução de
programas, primando pela acessibilidade universal e inclusão social das pessoas com
deficiência, valorizando a ética e a transparência nas ações.
A PMPA através da SEACIS visa a Inclusão Social das PCD através de diversos
projetos que objetivam esta inclusão. Também será através deste órgão e os demais
órgãos governamentais de pesquisa e estatística que possibilitarão o levantamento dos
diversos dados que irão compor está pesquisa.
Como já citado no capitulo 2, o Poder Público deve colocar em prática sua
prerrogativa de fiscalizar o cumprimento da lei para que possamos acabar com o
assistencialismo para não termos tantos PCDs se conformando com seu estado de ser
e não buscando seus direitos e se inserindo na sociedade.
3.2.SEACIS – Sua ações, seus projetos, sua história.
A Unidade onde será realizado o trabalho é na SEACIS. Localiza-se no Centro
de Porto Alegre para melhor acessibilidade das pessoas com deficiência de todo
50
município em confluência dos diversos bairros, onde residem à maioria das PCD e
ainda atendemos diversamente as PCD da região Metropolitana.
A SEACIS é extremamente pequena, mas com uma enorme gama de
atendimentos e responsabilidades que temos dificuldades em atendê-las, isto devido ao
número reduzido de RH. Para atender as suas inúmeras demandas a SEACIS usa o
recurso de convênios para viabilizar ações que venham a beneficiar ao segmento das
PCD. A Secretaria tem os Recursos Humanos extremamente enxutos, num total de 14
servidores e o espaço físico bastante limitado dificultando assim o desenvolvimento das
práticas a que veio se propuser entre elas: tentar incluir as PCD e dar condições de
cobrança do cumprimento da acessibilidade Arquitetônica, segundo o Desenho
Universal de Acessibilidade.
Desde agosto de 2005, responsável pelo desenvolvimento de projetos de
planejamento urbano e pela supervisão de programas voltados à saúde, educação,
trabalho e lazer que atendam às necessidades de acessibilidade, a execução de
políticas públicas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, a nova secretaria
atua para concretizar está prioridade de Porto Alegre.
A Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social atende somente
Pessoas com Deficiência de Porto Alegre, e tem grande responsabilidade, pois foi a 1ª
Secretaria que atende especificamente este setor da sociedade e servirmos de
referência a futuras implantações de outras Secretarias tanto ao nível de outros
Municípios e também ao nível de Estado.
A intervenção em todos os projetos do governo municipal para a criação e
recuperação de espaços de acessibilidade da cidade decorre do fato das deficiências
estarem em todas as classes sociais e muitas pessoas, principalmente a populações
pobres, ainda não dispõem de informações sobre seus direitos e recursos que as
poderá auxiliar.
51
A partir da montagem da SEACIS, o Secretário juntamente com os membros que
a compõem, elaboraram a Missão e Visão da Secretaria bem como também as ações
que vieram se concretizar no Plano Plurianual de 2007.
O texto do Secretário relata a construção da SEACIS e cita a valorização da
diversidade.
A valorização da diversidade
Fruto de históricas reivindicações e trabalho do movimento das
pessoas com deficiência, a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão
Social (Seacis) foi criada pela Lei Nº 9.782, de 6 de julho de 2005, subordinando
a então existente Comissão Permanente de Acessibilidade, sucedendo o
Gabinete de Acessibilidade e Inclusão-Social.
A missão da SEACIS é formular, desenvolver e acompanhar a
implementação dos instrumentos para as políticas voltadas às pessoas com
deficiência no município de Porto Alegre. Suas ações concretizam parcerias com
demais órgãos públicos, entidades representativas do segmento e a iniciativa
privada.
A SEACIS atende demandas sociais observando a construção
histórica do segmento, visando à valorização da diversidade pela execução de
programas balizados pelo desenho universal e a inclusão social, sustentados na
ética e na transparência das ações. (Cardoso, Tarcízio Teixeira - Secretário
Especial de Acessibilidade e Inclusão Social)
A Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social tem diversos projetos
em sua Área de Inclusão Social e de Acessibilidade, neste trabalho serão enfatizados
com maior ênfase os projetos que viabilize a inserção da PCD no mundo do trabalho,
mas devemos levar em conta que a inclusão é feita somente com a condição da
acessibilidade atendida.
São os principais produtos e serviços ofertados pela SEACIS:
- Verificação da Acessibilidade arquitetônica de Porto Alegre.
52
- Projetos de Inclusão de Pessoas com Deficiência dentro os quais está o
“Espaço Braille” primeiro no Rio Grande do Sul.
- Acessibilidade no transporte através cadastramento das pessoas com
deficiência para habilitação à gratuidade no estacionamento rotativo pago da cidade. O
cadastro é feito na Ouvidoria da SEACIS, Rua Siqueira Campos, 1.300, 2° andar, sala
202;
- Alimentação do site da Secretaria da Acessibilidade dentro do portal da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS.
- Planejamento das Ações ligado à área de acessibilidade e inclusão social e
inserindo-as no portal de Gestão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
- Assessoria Jurídica que dará suporte às diversas ações que se fizer necessário
para o andamento da Secretaria.
- Planejamento, Administrativo, Orçamentário e Financeiro que dará suporte as
mais diversas necessidades que se fizer necessário para o andamento da Secretaria.
As principais prioridades de curto prazo são o Sistema Integrado de Inclusão
Social para Pessoa com Deficiência e o Plano Diretor de Acessibilidade do Município de
porto Alegre.
A SEACIS não tem um slogan definido e sim slogans para determinados
eventos, mas usamos seguidamente o slogan ACESSIBILIDADE INCLUI.
3.2.1. Relatório das atividades da SEACIS ao longo de sua breve história
As atividades abaixo relacionadas irão clarear a idéia do que a SEACIS faz e
quais foram as suas metas.
53
3.2.1.1. Relatório de atividades da SEACIS de 2005
Os eventos realizados estão abaixo relacionados:
• Organização e participação do Seminário Porto-alegrense de Calçadas;
• Apoio à Caminhada Ecológica no Morro do Osso (parceria com a ONG
Caminhadores na promoção do ecoturismo para PPD’s);
• VIII Semana da Pessoa Portadora de Deficiência, dias 22 a 26 de agosto;
•
Criação da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, em 2 de Agosto;
•
Coordenação do Grupo de Trabalho da Ordem de Serviço 017/2005, instalado
em 5 de outubro para formular, até março de 2006, diretrizes de promoção do
acesso universal a prédios históricos e demais espaços culturais do Município;
•
Coordenação da comissão para regulamentação da Lei 9.811 de 08/08/2005,
que instituiu o Cadastro Permanente de Pessoas Portadoras de Necessidades
Especiais – CAPENE - para fins Educacionais;
•
Coordenação da comissão para elaboração do Projeto de Lei de criação do
Conselho Municipal dos Direitos das PPD’s;
•
I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada na
Câmara Municipal dias 2 e 3 de dezembro, com 200 participantes que elegeu
oito delegados e aprovou resoluções encaminhadas à Prefeitura e às
Conferências Estaduais e Nacionais dos Direitos das PPD’s;
•
Criação do Espaço Braille no Cibernarium da Usina do Gasômetro. A
inauguração pelo Prefeito ocorreu no Dia Nacional do Deficiente Visual. O
Espaço Braille é o primeiro centro tecnológico para cegos do estado.
•
Celebração de Termo de Cooperação Técnica entre Fundação Bradesco e
Prefeitura, através da PROCEMPA e da SEACIS, para realização de Curso de
Formação de Monitores em Virtual Vision com o objetivo de proporcionar cursos
de informática para pessoas com deficiência visual;
•
Criação do Site da SEACIS http://www.portoalegre.rs.gov.br/seacis, para
interação com a comunidade via Internet, em novembro;
•
Publicação em meio eletrônico do relatório da I Conferência Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, em 13 de dezembro;
54
•
Celebração de Convênio entre a Federação das APAES do Estado e a SEACIS
com a finalidade de apoio à realização do 34º JOMEEX – Jogos Metropolitanos
de Estudantes Excepcionais, evento esportivo para pessoas com deficiência
mental.
•
Participou da Comissão Especial de Políticas Públicas para as PPD’s do
Legislativo Municipal;
•
Participou da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no
município de Triunfo, da Conferência Municipal dos Direitos da PPD’s no
município de Capão da Canoa e do Fórum de Políticas Públicas para Pessoas
com Deficiência e Altas Habilidades do RS no município de Cachoeira do Sul.
3.2.1.2. Relatório de atividades da SEACIS de 2006
Os eventos realizados estão abaixo relacionados:
•
Cursos de Virtual Vision para Pessoas com Deficiência Visual no Espaço Braile
no Cibernarium da Usina do Gasômetro. No total formaram-se 10 alunos em
2006 no de Introdução à Informática para pessoas com Deficiência Visual;
•
A SEACIS participou da I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, realizada em Brasília em maio de 2006, com dois delegados
representando o Rio Grande do Sul;
•
Convênio inédito de inclusão social em 30.06.2006, com 23 entidades do
município para execução de Serviços Assistenciais de habilitação e reabilitação
de PCDs, abrindo 200 novas vagas para atendimento e suplementação 200
atendimentos em execução. A coordenação das ações que originaram o
convênio foi da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, sendo a
Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) o órgão da Administração
responsável pelas ações conveniadas;
•
Realizados Cursos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para cinco turmas de
servidores municipais pela Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão
Social com apoio da Coordenação de Qualidade de Vida da SMA. O curso
atendeu recomendação da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
55
Deficiência de “garantir a presença de intérpretes profissionais, habilitados e
capacitados em órgãos públicos nas recepções ou setores de atendimentos e
informações”. Foram formados 61 servidores no ano de 2006. O relatório da I
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência esta nos Anexos.
•
A 9ª Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Porto
Alegre. Instituída por lei municipal, a Semana foi coordenada pela SEACIS, em
parceria com órgãos e secretarias municipais e contou com prestação de contas
pública sobre o orçamento no primeiro ano de existência da Secretaria,
completado em 2 de agosto. O ato de abertura incluiu o lançamento no Rio
Grande do Sul e em Porto Alegre, da Campanha Nacional de Acessibilidade. O
programa
da
9ª
Deficiência organizou
Semana
eventos
Municipal
da
Pessoa
artístico-culturais, esportivos,
Portadora
recreativos
de
e
palestras técnicas e políticas sobre acessibilidade. As atividades da programação
tiveram tradução por intérprete de Libras, a Língua Brasileira de Sinais. A
Semana se realizou de 21 de agosto a 1º de setembro. Apoio à Caminhada
Ecológica no Morro do Osso (parceria com a ONG CAMINHADORES na
promoção do ECOTURISMO para PPD’s);
•
IV Jogos Inclusivos do SESI com apoio da SEACIS e FADERS realizados em 1º
de setembro em Porto Alegre, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande
do Sul;
•
Convênio no valor de R$ 5 mil foi assinado em outubro pela Procuradoria Geral
do Município, e SEACIS o Instituto Pobre Servos da Divina Providência – Centro
de Educação Profissional São João Calábria. Protocolo prevê a formação
profissional de alunos com deficiência das escolas INTERCAP no bairro do
mesmo nome, e Tristão Sucupira Viana, do Bairro Restinga, em ofícios
relacionados a Artes Gráficas, padaria, Confeitaria e Serigrafia. Inicialmente, a
meta do convênio soma 15 vagas;
•
Entregue em 17 de outubro à Câmara de Vereadores o projeto de lei que cria na
cidade o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto
Alegre;
56
•
Convênio no valor de R$ 8.950,00 entre a Federação das APAEs do Estado e a
SEACIS com a finalidade de apoio à realização do 35º JOMEEX – Jogos
Metropolitanos de Estudantes Excepcionais, evento esportivo para pessoas com
deficiência mental. O encontro envolveu todas as APAEs da Região
Metropolitana e contou com a participação de cerca de 1.500 PPD’s além de
expressiva platéia de pais e amigos de excepcionais;
•
Instalado em 01.12.2007 o aparelho telefônico para pessoas com deficiência
auditiva no pavimento térreo do Edifício Intendente José Montaury. O telefone
especial para surdos opera a partir de sistema semi-automático. E é o segundo a
ser instalado em prédio púbico da cidade;
•
Participou da Semana da Solidariedade na PUC.
•
Participou da entrega de Cadeiras de Rodas realização Lions Club com apoio da
SEACIS;
•
Dia 18.12.2006 formam inauguradas as novas instalações da Sede da SEACIS.
3.2.1.3. Relatório de atividades da SEACIS de 2007
Os eventos realizados estão abaixo relacionados:
• A SEACIS está com diversas ações em andamento dentre elas a continuação de
todas as ações efetuadas nos dois anos anteriores e ainda;
• Cadastramento para o estacionamento gratuito das pessoas com deficiência
através de processo e doação de adesivos para os carros em parceria com a
EPTC;
•
A compra de uma Kombi adaptada com elevador hidráulico para uso da
Secretaria. É o único carro da PMPA adaptado para cadeirantes;
• Formação até o momento de 08 turmas de deficientes visuais para inserção no
mundo da informática, sendo que já se formaram 04 turmas;
• Em parceria da SEACIS, SMA e SMF Projeto de Inter-relacionamento para curso
das três principais deficiências;
57
•
A 10ª Semana Municipal das Pessoas com Deficiência onde foi realizada a
Gincana da Integração, cujo lema era INCLUIR É AGIR, participou diretamente
das atividades realizadas de 21 a 23 de agosto na Usina do Gasômetro, uma
média de 500 pessoas. Contamos com a presença do prefeito José Fogaça. Dez
entidades inscreveram equipes à Gincana da Integração, e sete delas
participaram de todas as etapas, nos três dias, fazendo jus, pela inscrição e
participação a um prêmio-estímulo, destinado pela Fundação Bradesco: dois
computadores por equipe. As entidades responsáveis pelas equipes que
chegaram a primeiro, segundo e terceiro lugares receberam também premiação
em cadernetas de poupança do Banco Bradesco: R$ 7 mil, R$ 5 mil e R$ 3 mil,
respectivamente. A melhor torcida que acabou sendo a da equipe mais bem
classificada, que concluiu nove das dez tarefas do concurso, recebeu mais um
computador. A Gincana da Integração constituiu a maior parte da programação
da Semana da Pessoa com Deficiência, sendo as tarefas realizadas a
programação de exposição de fotografias, maquetes e mostra cultural em
música, teatro e danças apresentadas no 4º andar da Usina e na sala de cinema
P.F. Gastal. O número de participantes e o recolhimento de 1.600 Kg de arroz e
feijão, por parte dos participantes, que foi doado, foi o ponto alto do evento;
•
Curso de Inter-relacionamento - Aspectos Sociais, Políticos e Econômicos
relativos às Pessoas com Deficiência. Curso com o objetivo de promover a
sensibilização entre as pessoas com deficiência e as pessoas não deficientes, na
perspectiva da sociabilização. O curso será dado em módulos no decorrer do
ano aberto aos servidores da PMPA..
3.2.1.4. Relatório de atividades da SEACIS de 2008
Em 2008 a SEACIS continua com todos os projetos iniciados nos anos
anteriores:
•
Levantamento de dados para Implantação do Plano Diretor de Acessibilidade;
•
Projeto do Sistema Integrado de Inclusão de Pessoas com Deficiência;
58
•
Continuação do Projeto Braille de inclusão Digital;
•
Continuação do Projeto do Curso de Libras;
•
Coleta dados nacionais para o Plano Diretor de Acessibilidade- Através de visitas
para coletar de dados em outras regiões do país, referentes à acessibilidade e
mobilidade urbana realizada pelo titular da SEACIS, e o coordenador da Área de
Acessibilidade a São Paulo, Uberlândia-MG, Brasília - DF, Recife-PE para futura
aplicação no PDAc.
•
Organização da II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
que se realizará nos dias 18 e 19 de junho de 2008.
3.2.2 Coordenação Executiva da SEACIS
È a Unidade da SEACIS que trabalha especificamente com Pessoas com
Deficiência e é formada pela Área de Acessibilidade e Área de Inclusão Social e tem
como responsabilidade formular a política municipal de acessibilidade e inclusão social
das PCD.
3.2.2.1. Área de Inclusão Social
Visa à participação e promoção das PCDs na sociedade e está dividida em 04
unidades.
Unidade das Pessoas com Deficiência Auditiva
Confecção de um polígrafo com mais de 100(cem) sinais de Libras com a
finalidade iniciar os Cursos de Língua de Sinais para funcionários da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre. Foram administrados cursos de três módulos para 05(cinco)
turmas ao longo do ano de 2006 e 2007 e desenvolvido o Projeto de interrelacionamento.
Instalado em 01.12.2006 aparelho telefônico para pessoas com deficiência
auditiva no pavimento térreo do Edifício Intendente José Montaury. Em 2007 foi
instalado um telefone no Hospital Pronto Socorro.
59
Unidade das Pessoas com Deficiência Visual
Cursos de Virtual Vision para Pessoas com Deficiência Visual no Espaço Braille
no Cibernarium da Usina do Gasômetro. Este Curso que permite a inserção do mundo
do trabalho destas pessoas através do convênio entre a Prefeitura, através da SEACIS,
PROCEMPA, e Fundação Bradesco, proprietária do programa Virtual Vision. Foram
realizados três cursos ao longo do ano 2006, 2007 foram concluídos 05 cursos e em
2008 estão em andamento mais 04 cursos.
Unidade das Pessoas com Deficiência Mental
Foram feitos três convênios nesta unidade e que beneficiaram diversos setores:
1. IV Jogos Inclusivos do SESI com apoio da SEACIS e FADERS realizados em
1º de setembro em Porto Alegre, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do
Sul com 1.200 participantes.
2. Convênio com Instituto Pobres Servos da Divina Providência – Centro de
Educação Profissional São João Calábria. Protocolo prevê a formação profissional de
alunos com deficiência das escolas INTERCAP no bairro do mesmo nome, e Tristão
Sucupira Viana, do Bairro Restinga, em ofícios relacionados a Artes Gráficas, padaria,
Confeitaria e Serigrafia. Inicialmente, a meta do convênio soma 15 vagas para Pessoa
com Deficiência Mental e alguns com deficiência física e mental, no ano de 2006 e
2007.
3. Convênio de apoio para realização do JOMEEX – Jogos Metropolitanos de
Estudantes Excepcionais, evento esportivo para pessoas com deficiência mental, em
2005, 2006, 2007 e em 2008 já está em andamento.
Unidade das Pessoas com Deficiência Física
Convênio com o Instituto Pobre Cervos da Divina Providência com descrito na
UPDM.
Todos os encaminhamentos da área de acessibilidade que em sua maioria são
ações que atingem principalmente as pessoas com deficiência física.
60
Coordenação da comissão para regulamentação da Lei 9.811 de 08/08/2005,
que instituiu o Cadastro Permanente de Pessoas Portadoras de Necessidades
Especiais – CAPENE - para fins Educacionais.
Ouvidoria
A Ouvidoria está inserida administrativamente na Coordenação Executiva.
Atende ao público interno e externo na sede, por telefone e e-mail. Encaminha
reivindicações e informa acerca de direitos. No ano de 2006 a Ouvidoria fez 1.370
atendimentos, em 2007 fez 1.500 atendimentos, sobre acessibilidade em transportes
coletivos, dificuldade de acesso a prédios públicos e privados, retorno à escola,
brinquedos e banheiros de parques e praças sem adaptação, entre outros.
3.2.2.2. Área de Acessibilidade
É o setor responsável pelo planejamento, fiscalização dos projetos e execuções
urbanísticas, arquitetônicas, de transporte e de comunicação com vistas a garantir a
acessibilidade orientada pela concepção do desenho universal no município.
Foi responsável pelas demandas e buscou sistematicamente a aplicação das
regras, normas e legislações pertinentes à acessibilidade. Planejou, orientou, fiscalizou,
divulgou, liderou e coordenou através de metodologias, que garantissem arquitetônica e
urbanisticamente a acessibilidade através da concepção do desenho universal no
município.
Coordena a Comissão Permanente de Acessibilidade.
Participa em processos administrativos junto com a Assessoria Jurídica na
promoção de releituras para readequação da legislação municipal, no que tange à
acessibilidade.
Participa e faz encaminhamentos na Comissão Técnica de Viabilidade de
Edificações e Atividade (CEVEA) e na Comissão de Análise Urbanística e
Gerenciamento (CAUGE).
61
Faz encaminhamentos nas Secretarias de: Educação, Esportes, Planejamento,
Obras e Viação, Cultura, Transporte, Meio Ambiente, Direitos Humanos e Segurança
Urbana,
Juventude,
Mobilidade
Urbana,
Indústria
e
Comércio,
Gestão
e
Acompanhamento Estratégico, além do Programa Monumenta, sobre a obrigatoriedade
de incorporar conceitos técnicos de acessibilidade em seus programas, projetos e
decisões relativas às suas competências.
Análise técnica, orientações e verificações para diferentes procedimentos
advindos da Ouvidoria da SEACIS, EPHAC, Câmara Riograndense do Livro, Gabinete
da 1ª Dama, Procuradoria Geral do Município, Escritório de Turismo, Promotoria de
justiça da Infância e da Juventude, Trensurb.
Representação nos seguintes programas/ Ações do município: Cidade
Integrada, Lugar de Criança é na Família e na Escola, Viva o Centro, Bem - Me - Quer e
Porto do Futuro;
Acompanhamento e orientação nos projetos e estudos:
•
Trensurb - Revitalização e Adequação arquitetônica e urbanística em
acessibilidade na Praça Revolução Farroupilha e entorno do Mercado Público;
•
Mini Zôo do Parque Farroupilha – estudo para adequação aos usuários com
deficiência visual;
•
Escola de Educação Infantil Loteamento Timbaúva – adequação a Lei municipal
8317/99 entre outras;
•
Escritório de Turismo – estudo arquitetônico para adequação à acessibilidade no
pavimento térreo;
•
Feira do Livro – estudo para acessibilidade na área infantil da feira;
•
Ginásio Paradesportivo Cruzeiro do Sul – estudo arquitetônico do prédio para
adaptação a pratica paradesportivas e adequação à acessibilidade;
62
•
Prefeitura Municipal de Porto Alegre - adequação à acessibilidade nos banheiros
(masculino e feminino) do térreo e 2º pavimento;
•
Terminal Triângulo Assis Brasil - adequação à acessibilidade nos banheiros
(masculino e feminino);
•
Cine Capitólio – análise e orientação das adaptações propostas no projeto
arquitetônico existente;
•
Novo Lay Out da SEACIS – Adequação de acessibilidade nas novas instalações
da SEACIS.
•
Coordenação do Grupo de Trabalho estabelecido pela Ordem de Serviço número
17, que determinou diretriz a fim de adotar medidas que sejam pertinentes à
promoção de acesso universal no Paço Municipal, aos Prédios Históricos e
espaços culturais de uso coletivo no âmbito do município, com base nas
legislações vigentes municipais, estaduais e federais;
•
Participação no Grupo de Trabalho Fórum Mundial de Turismo - Destinations
2006: Organizar a cidade para o Fórum através de diferentes ações;
•
Coordenação nos estudos para elaboração do Plano Diretor de Acessibilidade do
município;
•
Participação em diversos Seminários, cursos e encontros no município com
temas sobre Planejamentos para Centros Urbanos, envolvendo acessibilidade e
conservação de Prédios Históricos;
•
Realização de palestra na PUCRS com o tema - Acessibilidade em Espaços
Culturais e Prédios Históricos de Porto Alegre.
•
Lançamento do Plano Diretor de Acessibilidade.
63
3.2.3. Ações da SEACIS inseridas no Portal de Gestão
Hoje, o mundo vive um momento onde se reativam as preocupações com os
modelos de gestão de governo. Em função disto o novo modelo de gestão da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre é composto de 21 programas sendo que a Secretaria
Especial de Acessibilidade e Inclusão Social SEACIS não tem um programa especifico,
mas está inserido em vários deles. A SEACIS tem 20 ações inseridas em diversos
Programas.
São as seguintes ações inseridas nos Programas:
•
No programa que a SEACIS tem oito ações é no Porto do Futuro, 06
ligadas diretamente a acessibilidade.
•
No programa “O lugar de criança e na escola e na família”, onde estão
duas ações, uma de acessibilidade e outra de inclusão social.
•
No Programa Cidade Acessível, a SEACIS tem uma ação chamada
Acessibilidade no Transporte, que trata do estacionamento das PCD para melhorar o
direito de ir e vir, logo uma ação de inclusão social.
•
No Programa Porto da Inclusão, onde a SEACIS tem quatro ações que
tem por objetivo a inserção das pessoas com deficiência na sociedade como um ser
atuante e participativo da sua comunidade com o objetivo de torná-lo produtivo.
•
No Programa Cidade Integrada tem quatro ações ligadas a Acessibilidade.
•
No Programa Receita é Saúde, temos a Ação Cadeira, uma ação de
Inclusão Social, que tem o objetivo de ensinar e ainda conceder próteses e orteses as
PCD que necessitarem.
Além destas ações a SEACIS participa de etapas de outras ações de diversos
Programas do Portal.
A Área da Acessibilidade se faz representar nos seguintes
64
programas/ações do município: Cidade Integrada, Lugar de Criança é na Família e na
Escola, Viva o Centro, Bem - Me - Quer e Porto do Futuro. Na área da Inclusão Social
se faz representar em diversas ações, dentro delas aquela do convênio em 23
entidades, convênio este assinado com o Governo federal.
Abaixo tem a tabela da inserção da SEACIS nos mais diversos programas com
Ações próprias e a posição e andamento das ações em 2008.
PROGRAMAS
PORTO DO
FUTURO
PORTO DA
INCLUSÃO
LUGAR DE
CRIANÇA É
NA FAMÍLIA E
ESCOLA
CIDADE
ACESSÍVEL
CIDADE
INTEGRADA
AÇÕES
Administração Geral
Plano Diretor de Acessibilidade
Certificação de Acessibilidade
TOTAL
R$ 702.292,00
R$
80.000,00
R$
20.000,00
Selo de Acessibilidade
Sinalização e Mobiliário Urbano
Arquitetura com Acessibilidade
Pesquisa e Assessoria em Acessibilidade e
Inclusão Social
Publicidade
TOTAL DO PROGRAMA
Sistema Integrado de Inclusão Social
R$
R$
R$
11.000,00
-
R$
R$
R$
R$
9.000,00
22.557,00
844.849,00
61.500,00
Jogos Paradesportivo de Porto Alegre
Deficiente Produtivo
Eventos para PPD's
TOTAL DO PROGRAMA
R$
R$
R$
R$
20.000,00
14.800,00
96.300,00
R$
10.500,00
Escola Acessível
TOTAL DO PROGRAMA
R$
R$
16.000,00
26.500,00
Acessibilidade no transporte
TOTAL DO PROGRAMA
Valorize sua Calçada
Passeio Livre
R$
R$
R$
R$
8.500,00
8.500,00
4.000,00
5.000,00
R$
19.700,00
Multiplicando Conceito (Política e Cidadania)
Espaço Paradesportivo
Supervisão Técnica da Execução de Obras
para Acessibilidade
TOTAL DO PROGRAMA
RECEITA É SAÚDE Cadeira Certa
TOTAL DO PROGRAMA
TOTAL DA SEACIS
R$
2.000,00
R$
30.700,00
R$
30.000,00
R$
30.000,00
R$ 1.036.849,00
65
3.2.4. Relatório orçamentário da SEACIS 2005, 2006, 2007 e 2008.
A tabela do orçado e realizado de 2006, 2007 e 2008 estão nos Anexos
A SEACIS foi criada em 2005, pela Lei Municipal nº. 9782 de 06 de julho de
2005, obedecendo ao decreto federal número 5296/04, portanto durante o ano todo foi
utilizado orçamento da extra programação. O valor determinado para Secretaria foi de
R$ 210.049,00 que correspondia a 0,01% do total da PMPA.
O orçamento inicial da SEACIS em 2006 foi no valor de R$ 520.386,96,
posteriormente teve um suplemento de 845.336,96 e efetivamente foram empenhados
só R$ 671.555,93 correspondendo a aproximadamente 0,02% do orçamento geral da
PMPA.
O orçamento inicial da SEACIS em 2007 oi no valor de R$ 881.127,00
posteriormente foi suplementado para R$ 1.068.386,66 e efetivamente foi empenhado
só R$ 1.018.886,18 correspondendo a aproximadamente 0,031% do orçamento geral
da PMPA.
Em 2008 o orçamento da SEACIS é programação no valor de R$ 1.036.849,00 e
foi contingenciado para R$ 948.730,60 e até o momento foram empenhados R$
403.768,91.
As despesas classificadas por categoria econômica tiveram uma diferenciação
bastante significativa de 2006 para 2007. Em 2006, a SEACIS investiu um pouco mais
nas Despesas de Capital em função de sua criação e da mesma não ter ainda seu local
adequado de instalação. Em 2006 as Despesas Correntes tiveram 75,49% do total do
orçamento da Secretaria e as Despesas de Capital em torno de 24,51% do total. Em
2007 as Despesas Correntes são em 95,63% do total orçado e as Despesas de Capital
de em torno de 4,37% do total.
A SEACIS teve um aumento de 75,49% para 95,63% na suas despesas
correntes de 2006 para 2007, justificando aqui que a SEACIS fez em 2006 a reforma de
suas instalações e equipou sua Secretaria com móveis e equipamentos novos, não
havendo mais esta necessidade, aplicau mais seus recursos em ações que irão
beneficiar seus projetos.
66
O orçamento da SEACIS de 2007 em relação a 2006 teve um aumento em torno
de 76,82% do orçado inicial, isto ocorreu em virtude da própria Secretaria demandar um
maior número de atribuições em relação a 2006, ano em que a mesma foi consolidada.
O orçamento da SEACIS de 2008 em relação a 2007 teve um aumento em torno
de 12% do orçado inicial, isto se deve em virtude da própria Secretaria demandar a
cada ano maior número de atribuições em relação aos anteriores.
Com a otimização de resultados, o orçamento que SEACIS possui, tem sido
distribuído adequadamente, com o objetivo de atingir resultados satisfatórios dentro de
um orçamento pequeno.
3.2.5 Projetos da SEACIS
Para dar conta do cumprimento da Missão e também da Visão, a SEACIS buscou
a parceria de entidade para que pudesse fazer a inclusão das pessoas com deficiência
e a inter-relação entre os diversos órgãos públicos e entidades representativas.
No decorrer desse processo fez-se necessária à inclusão de parcelas da
sociedade diversificadas, cabendo a este trabalho a exposição de fatos e resultados
provenientes da inclusão das mesmas.
Foram criados diversos projetos para dar conta da diversidade de demandas
encaminhadas pela Sociedade composta pelas PCDs e dentre estes projetos, está o
projeto voltado para a inclusão digital de pessoas com deficiência visual, projetos do
curso de Libras, curso de Inter-relacionamento, entre outros.
Hoje as novas idéias e projetos que surgem devem seguir o conceito de
acessibilidade tanto na comunicação quanto nos projetos arquitetônicos, ou enfim, em
qualquer necessidade de pessoas com deficiência, para melhor integrá-las ao mundo
do trabalho e torná-las seres adaptados ao meio no qual se inserem, enfim pessoas
completas.
A SEACIS devido a seu escasso orçamento vem buscando diversas parcerias
para a realização de seus objetivos, nesta procura encontrou várias parcerias que
propiciaram o atendimento do segmento da deficiência visual e auditiva. As mesmas
parcerias iniciaram em 2005 e continuam até hoje.
67
3.2.5.1. Projeto do Espaço Braille
A evolução da informática tem sido constante, criando sempre novas
experiências, possibilitando às mais diversas áreas oportunidades de acumular e
aperfeiçoar conhecimentos. No decorrer desse processo fez-se necessária à inclusão
de parcelas das mais diversas e cabe a este trabalho a exposição de fatos e resultados
provenientes da inclusão e ingresso no mundo do conhecimento de parcelas da
sociedade até então excluídas.
O Projeto do “Espaço Braille”, primeiro espaço a promover acesso público e
gratuito para capacitação digital de pessoas com deficiência visual no Rio Grande do
Sul, busca inserir as PCDs no mundo produtivo, principalmente através da informática.
A SEACIS tem diversos setores de apoio para execução de sua proposta de
trabalho, porém o Projeto do “Espaço Braille” localiza-se dentro da área especifica para
a qual foi criada a Secretaria, a Coordenação Executiva – Área de Inclusão Social.
È um projeto realizado em parceria o com a PROCEMPA, a SEACIS e a Fundação
BRADESCO, gerando aqui a nossa primeira PPP, que era nosso intuito deste a criação
da SEACIS. Foi criado um convênio com a Fundação BRADESCO com PROCEMPA
com interveniência da SEACIS. Este projeto não gerou custos para SEACIS e veio de
encontro aos seus anseios.
A PROCEMPA cedeu espaço e os computadores do Cibernarium da Usina do
Gasômetro. A Fundação Bradesco adquiriu uma impressora Braille e cedeu o Software
Virtual Vision, pois a mesma é proprietária do programa, e ainda, ministrou cursos para
os futuros instrutores. A SEACIS cedeu instrutores para ministrar as aulas, faz a
divulgação de novos cursos e faz a inscrição.
Promover a inclusão social de alunos com deficiência visual é o objetivo deste
curso de informática. O público alvo são pessoas com Deficiência Visual da
comunidade em geral.
Durante e após o projeto inicial verificou-se que o objetivo foi alcançado em
grande escala, para não dizer plenamente. Alunos estão muito satisfeitos, pois estão
conseguindo trabalhar sozinhos no computador, dominando Windows, Word e Excel e
68
consegue fazer os seus próprios trabalhos, gravar suas músicas, ler seus e-mails, ler
seus próprios livros, comunicar-se com pessoas de todo mundo e alguns ainda utilizam
os conhecimentos adquiridos em seus locais de trabalho. Através de sua inserção no
mundo digital, obtiveram uma maior independência e capacidade de comunicação com
o mundo.
O curso de inclusão digital para Pessoa com Deficiência Visual continua até hoje
e cada nova etapa são inseridos novas pessoas que saem com uma ferramenta a mais
para competir no mercado de trabalho e para uma cidadania mais plena. O mesmo foi
ampliado e atualmente atende a Zona Sul, no Telecentro da Restinga e tem
Computadores com o Virtual Vision e também uma impressora Braille, isto comprova de
que o projeto foi bem implantado, propiciando a sua continuação.
Foi o primeiro projeto que deu grande visibilidade a SEACIS, ainda em 2005, ano
de sua criação. Este projeto deu o Top de Marketing da Associação dos Dirigentes de
Marketing e Vendas do Brasil/ RS (ADVB-RS), na categoria Responsabilidade Social
para a PROCEMPA, pela inclusão digital.
Os cursos não implicarão ônus financeiros para o Município e seu Interveniente,
além dos já existentes, pois a funcionária da SEACIS, Deficiente Visual, atualmente é
responsável pelas aulas tanto no CIBERNARIUM com no Espaço Braile da Restinga.
3.2.5.2. Projetos do Curso de LIBRAS
O Projeto do Curso de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para comunicação
com os Deficientes Auditivos. A Criação deste projeto vem de encontro as
reivindicações para atender a recomendação da I Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência que é de “garantir a presença de intérpretes profissionais,
habilitados e capacitados, em órgãos públicos nas recepções ou setores de
atendimentos e informações”.
69
É oferecido o curso de formação básica em Libras oferecidas aos funcionários
públicos Municipais, em parceria com a Secretaria Municipal da Administração (SMA).
As palavras do Secretário da SEACIS abaixo dizem bem o que queremos
alcançar:
"É uma promoção da acessibilidade à informação e à comunicação, é a inclusão
das pessoas com surdez ou alguma deficiência auditiva grave ou profunda”.
(Tarcízio Teixeira Cardoso - Secretário da SEACIS)
No ano de 2008 está em andamento o Curso de Libras para os funcionários da
loja de servidores da loja de atendimento EPTC.
Os cursos não implicarão ônus financeiros para o Município, além dos já
existentes. Atendeu-se um número grande de pessoas sem custas, pois a instrutora é
uma servidora da SEACIS, deficiente auditiva.
3.2.5.3. Curso de Inter - relacionamento - Aspectos Sociais, Políticos e
Econômicos relativos às Pessoas com Deficiência.
Curso com o objetivo de promover a sensibilização entre as pessoas com
deficiência e as pessoas não deficientes, na perspectiva da sociabilização. O curso foi
de dividido em 04 módulos e aberto aos servidores da PMPA, teve a parceria da
SMA,SMF.
O curso teve inicio em 02/07/2007 com a aula inaugural e encerramento em
09/10/2007 e formou 08 servidores.
Foram realizados encontros semanais de 4 horas cada, totalizando 104
horas/aula em 26 encontros. Foram ministradas técnicas variadas, como aulas
expositivas, dialogadas, debates, grupos de conversação, visitas e etc. Cada módulo foi
70
monitorado por um profissional da área, podendo estes ser assessorados por
profissionais de áreas afins.
Os módulos são divididos e detalhados como abaixo segue:
Modulo I - Conhecimento das organizações (Federal, Estadual e Municipal),
Terminologia, Tipologias das deficiências, Relações das deficiências com a sociedade
no trabalho, no lazer, na educação, na saúde e assistência, Fundamentação Legal.
Modulo II - Portaria n°2678 de 24/09/2002, Vida e obra de Louis Braille, Origem e
evolução do Sistema Braille no Brasil (identificação da posição dos pontos na escrita e
na leitura, sinais simples e compostos, ordem do sistema Braille, alfabeto, pontuação e
sinais acessórios, sinais usados com números, siglas, representação de algarismos,
disposição do texto em Braille.
Modulo III - Aspectos históricos da deficiência auditiva/surdez (evolução do
conhecimento da doença deficiência e do que o surdo sofreu até hoje), Histórico das
LIBRAS como instrumento de comunicação? LIBRAS não é uma cultura, seu princípio é
comunicar, Fundamentação legal/decretos existentes.
Modulo IV - Métodos (de acordo com a tipologia da deficiência) para auxiliar
pessoas com deficiência, Avaliação.
O curso não implicou ônus financeiros para o Município, além dos já existentes.
Atendeu-se um número grande de pessoas sem custas, pois a instrutora é uma
servidora da SEACIS, deficiente auditiva.
3.2.5.4. Sistema Integrado de Inclusão das Pessoas com Deficiência
A implantação do Sistema Integrado de Inclusão Social da PCD objetiva
conhecer as populações diversas das Pessoas com Deficiência.
As cerca de 180.000 (cento e oitenta mil) PCD em Porto Alegre,segundo o IBGE
de 2000, dispõe de uma rede de recursos e atendimentos espalhada por toda a cidade.
71
Esses atendimentos têm o objetivo da habilitação e reabilitação do indivíduo para a
inserção ou reinserção social de forma abrangente e completa.
O Sistema Integrado de Inclusão Social da PCD visa ordenar essa rede num
formato, circular, continuado e de fácil acesso. A integração de um sistema, em um
banco de dados único, servirá de suporte, subsídio e justificativa para todos os projetos
de abrangência municipal ou de grandes regiões que venham ser executados para a
coletividade. Ainda, revelará com detalhes, a situação de onde e como vive a pessoa
com deficiência em Porto Alegre.
A meta é consolidar informações a cerca da quantidade e perfil da população
com deficiências, estabelecendo relações com o Censo de 2000 do IBGE e publicandoas no sítio eletrônico “Observatório de Porto Alegre – ObservaPoa”
Através do SIIPED será possível verificar quantas pessoas estão aptas ao
trabalho e quantas estão assistidas e quantas não estão. É peça fundamental para que
possamos fazer uma radiografia real da situação da PCD em Porto Alegre. Atualmente
as informações estão pulverizadas em vários locais dificultando este olhar especifico.
3.2.5.4. Plano Diretor de Acessibilidade
A Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social (SEACIS) iniciou em
2007 a etapa de estudos para implantação do Plano Diretor de Acessibilidade de Porto
Alegre. O PDAc estipulará
as regras gerais de acessibilidade para projetos
arquitetônicos, urbanísticos, em circulação e transporte e comunicação. Fixará as
obrigações decorrentes de leis federais, estaduais e municipais a serem seguidas nos
espaços públicos em prédios comerciais e conjuntos habitacionais para viabilizar
circulação e acesso de pessoas com deficiência física, auditiva e visual.
O objetivo é consolidar diretrizes em legislação municipal que normatize os
processos de novas construções, contemplando os quatro pilares da acessibilidade
pelo desenho universal: circulação e transporte, comunicação, arquitetura e urbanismo.
72
O projeto final deve ser concluído em 2008 para ser enviado à Câmara de
Vereadores.
A implementação do Plano Diretor de Acessibilidade terá um de custo de R$ 500
mil, recurso a ser composto de modo compartilhado entre a prefeitura e a União,
através do Ministério das Cidades.
3.2.5.5. Ação Cadeira Certa
Ação que tem por objetivo prevenir o agravo das deficiências causado por uso
inadequado de dispositivos auxiliares de locomoção. Entre 2005 e 2007 foram
distribuídos, na rede básica de saúde e aos demais interessados, 3.000 exemplares do
livreto com orientações para a prevenção. Também foram realizadas oficinas práticas
de prevenção nas Semanas das Pessoas com Deficiência.
Em 2007 fez o convênio com ASASEPODE para realização de oficinas para uso
correto de cadeiras de rodas e a destinação 15 cadeiras de rodas novas em
continuidade ao programa Cadeira Certa, conveniado entre a Prefeitura de Porto Alegre
e a entidade, através da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social
(SEACIS).
3.2.6. Diversos Convênios realizados pela SEACIS
A SEACIS na sua curta trajetória, isto é, desde agosto 2005 e com um escasso
orçamento, vem tentando fazer parcerias as mais diversificadas possíveis. Os
convênios são meios de encaminhar recursos para as entidades civis que trabalham ou
representam Pessoas com Deficiência.
O convênio não impede a busca de recursos financeiros junto a outras
instituições, sejam elas públicas ou privadas ou ainda da sociedade civil que atenda as
PCDs. Pelo contrário, o estabelecimento de novas parcerias é sempre estimulado.
O estabelecimento do convênio não veta a prática de cobrança de taxas, porém
é claro que se tratando de serviços comunitários, as entidades conveniadas tendem a
73
cobrar valores baixos, acessíveis ao público a ser atendido, pois geralmente as PCDs
estão em situação de pobreza.
Os recursos financeiros repassados pelo convênio devem ser utilizados somente
naquilo que está autorizado pelo plano de trabalho que faz parte do corpo do processo
do mesmo. O repasse é feito obedecendo ao plano de trabalho enviado pela entidade
solicitante e será considerado fechado na hora da prestação de contas, o convênio será
efetuado em pagamentos parcelados. A 2ª parcela só ocorrerá se tiver à prestação de
contas da 1ª parcela avaliada e estiver criteriosamente dentro daquilo que diz o plano
de trabalho.
Os diversos convênios da SEACIS serão detalhados abaixo, descritos suas
justificativas, o amparo legal e o segmento das PCD que serão beneficiados e neste
detalhamento serão mostradas as vantagens deste tipo de prática. Os convênios dão
uma abrangência maior no atendimento e inclusão das PCDs.
3.2.6.1. Convênios com APAE
A SEACIS desde a sua criação tem feito convênios anuais para realização do
JOMEEX. O objetivo final é um Convênio de cooperação financeira e apoio recíproco
entre o Município de Porto Alegre, com interveniência da Secretaria Acessibilidade e
Inclusões
Sociais,
tendo
como
objeto
a
realização
do
JOMEEX-JOGOS
METROPOLITANOS DE ESTUDANTES EXCEPCIONAIS, evento esportivo para
pessoas com deficiência mental.
A justificativa para realização do convênio prende-se a forma de respostas às
necessidades sociais emergentes, promoção e inclusão social, bem como respondendo
também as atribuições do Município e o cumprimento à Lei Municipal nº. 8.191 de 15 de
julho de 1998, que institui no Município de Porto alegre o JOMEEX e dá outras
providências...
Trata-se assim, da efetivação de convênio envolvendo a SEACIS, em torno de
um grande propósito de dar condições de participação em esportes das crianças,
adolescentes e jovens com deficiência mental e condutas típicas (autismo e psicose).
74
Esta ação intersetorial faz-se necessária em função das peculiaridades deste público
alvo. Acreditamos que as sinergias de ações favorecem o desenvolvimento destas
crianças e adolescentes.
Os jogos são realizados pela entidade tendo um recurso alocado do Órgão
Público, já que o mesmo não atinge a maioria dos estudantes com deficiência mental.
Há Co-responsabilização entre poder público e sociedade civil, conferindo a estaúltima
um protagonismo no processo decisório na realização de seu evento.
A SEACIS fez o convênio para realização do 34º, 35º, 36º e já encaminhando o
37° JOMEEX. Assumiu em 2005 e 2007 a alimentação dos participantes e em 2006
além de parte da alimentação também assumir o serviço de assessoria esportiva do
SESI.
Foram desembolsado pela PMPA através de SEACIS em 2005, o recurso de R$
5.065,00, em 2006, R$ 8.950,00 e em 2007, R$ 10.439,00.
3.2.6.2. Convênio com Calábria
O Convênio entre PMPA e Instituto Pobres Servos da Divina Providência Centro de Educação Profissional São João Calábria, com interveniência da SEACIS,
tem por objeto, dar condições de inserir no mercado de trabalho PCDs que não dispõe
de oportunidades. Através de programa de profissionalização nas áreas de Artes
Gráficas, Padaria, Confeitaria e Serigrafia para PCDs oriundas das Escolas INTERCAP
e Tristão se viabiliza a concessão de recursos financeiros, suportes para a manutenção
do serviço conveniado.
A justificativa foi a efetivação do convênio em torno de um grande propósito,
garantindo o atendimento das PCDs nas dependências da Entidade conveniada através
de metas estipuladas, agindo desta maneira com ações que motivam estes alunos, a se
tornarem profissionais autônomos e independentes, para que possam ter acesso à
escolarização, a profissionalização e ao emprego. Garante-se agindo assim, cidadania
e dignidade aos mesmos, mesmo que esta ação seja pequena, pois é de grande valor.
Esta ação intersetorial faz-se necessária em função das peculiaridades deste público
alvo. O referido convênio foi realizado em 2006 e 2007.
75
Foi desembolsado pela PMPA através de SEACIS em 2006, o recurso de R$
5.000,00, dividido em 04 parcelas, e em 2007, recurso de R$ 5.000,00, dividido em 02
parcelas.
3.2.6.3. Convênio com ASASEPODE – Ação Cadeira Certa
Convênio entre a PMPA com interveniência da SEACIS que tem por objetivo dar
formação do uso correto e compra de cadeiras de rodas adequadas para PCD
devidamente cadastrados na SMS e que necessitam das mesmas.
Para o referido convênio foram desembolsados em torno de R$ 27.000,00 em
duas parcelas em 2007.
3.2.6.4. Convênio com ASASEPODE – Ação Sistema Integrado de Inclusão
Social
Convênio entre PMPA com interveniência da SEACIS que tem por objeto à
implementação de um sistema informatizado único integrado de inclusão da PCD para
ser distribuído nas entidades, órgãos e entes privados de maior fluxo de atendimento
e/ou assessoramento. O Objetivo é sistemizar os indicadores que revelam a situação
em que vivem estas pessoas e, ainda, que implementem, justifiquem e executem as
diversas políticas públicas para PCD.
Para o convênio será desembolsado em torno de R$ 50.000,00, dividido em 12
parcelas.
3.2.6.5. Convênio FASC com 21 organizações da sociedade civil para
atendimento de crianças com deficiência com supervisão da SEACIS.
O convênio tem por objetivo comum de executar os Serviços de Assistenciais de
Atenção Permanente a PCD. Convenio assinado com o Governo Federal.
O convênio fica sujeito às normas da Constituição Federal, da lei nº. 8.666/93-Lei
das licitações, da Lei Federal nº. 8069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
Lei da 8724/93 – Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, da Lei Orgânica do
76
Município de Porto Alegre, da Lei complementar nº. 325 e dos Decretos Municipais nº.
11417/96,
11459/
96,11723/97
e
11724/97,
sendo
critério
obrigatório
para
conveniamento da Entidade com a FASC, a inscrição nos Conselhos Municipais de
Assistência Social – CMAS e Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA.
O financiamento do convênio é realizado por recursos financeiros do Fundo de
Assistência Social (FMAS) e seu objetivo é viabilizar o atendimento pela entidade
conveniada de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos da data do
ingresso, com deficiência. O repasse deste convênio é mensal durante 12 meses com
condições de aditamento.
A execução do presente convênio dar-se-á através da habilitação e reabilitação,
sendo desenvolvidos serviços pela entidade através da contratação de recursos
humanos para este fim, permitindo o atendimento ao público alvo.
Neste convênio a SEACIS não entra com recursos, mas somente com visitas
periódicas para supervisão do atendimento e de controle dos gastos e repasses de
recursos.
As relações dos mapeamentos dos atendimentos prestados, dos Recursos
Humanos utilizados e das 21 Organizações participantes estão em 03 tabelas nos
anexos do trabalho.
3.2.6.6. Convênio com a PUCRS
O Convênio entre PMPA, por meio da Secretaria Especial de Acessibilidade e
Inclusão Social (SEACIS) e PUCRS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande
do Sul, para o lançamento do Plano Diretor de Acessibilidade de Porto Alegre. O
convênio foi formalizado, em dezembro de 2007, para a realização de estudos,
pesquisas e diagnóstico sobre as condições de acessibilidade de Porto Alegre, com
vistas a orientar ações posteriores de elaboração do Plano Diretor de Acessibilidade da
Capital.
Para o convênio será desembolsado valor de R$ 216.391,00, sendo o prazo de
vigência de 12 (doze) meses.
77
3.2.7. Para entender melhor a constituição da SEACIS foram anexados:
•
Estrutura e Organização;
•
Lei de criação da SEACIS;
•
Lei do Regimento Geral da SEACIS;
•
Organograma.
•
Relatório Orçamentário da SEACIS de 2006;
•
Relatório Orçamentário da SEACIS de 2007;
•
Relatório Orçamentário da SEACIS de 2008;
•
Tabela I do Convênio FASC com 21 organizações.......
•
Tabela II do Convênio FASC com 21 organizações.......
•
Tabela III do Convênio FASC com 21 organizações......
•
Lei da COMDEPA
•
LEI da CPA
•
Lei do Estacionamento para PCD.
3.3.Análise da situação
A situação do funcionamento da SEACIS foi o embasamento na pesquisa, em
virtude do dia a dia da Assessoria do Planejamento, onde são encaminhados os
projetos elaborados pela Secretaria. A pesquisa foi realizada através da legislação
existente, estudo de caso e a pesquisa bibliográfica, sendo que a maior atenção foi
dada à legislação.
78
Na pesquisa realizada dentro da SEACIS, em relação as suas realizações, seus
projetos, convênios, o objetivo maior foi mostrar o trabalho desta, ao longo de sua breve
história, seu objetivo é a facilitação ao nível da Administração Pública, propiciando a
inserção da PCD no convívio da comunidade tendo como conseqüência a facilitação de
uma futura inserção no mercado de trabalho.
Os instrumentos de pesquisa usados, por intermédio de relatórios, projetos,
documentos, convênios e documentação necessário para realização da mesma
propiciada através das ações da SEACIS.
Foram realizadas, ainda entrevistas a PCDS que atualmente estão inseridas no
trabalho e a pesquisa ficará focada na inserção da PCD no mercado de trabalho. As
oportunidades, a legislação cumprida e também a possível discriminação.
Com as informações colhidas através das entrevistas, não foi possível fazer uma
tabulação, pois a amostragem foi extremamente pequena. Foi difícil conseguir as
entrevistas, pois as pessoas se mostraram reticentes quanto às mesmas. Sendo assim
a amostragem ficaria extremamente pequena em relação ao número total de PCDs no
município, não dando subsídios que embasassem sugestões para futuras implantações,
porém acrescentadas aos anexos bem como uma tabela da análise das respostas.
3.3.1. Segmentação dos usuários da SEACIS
Dentre os usuários da SEACIS temos Pessoas com Deficiência, entidades que
tratam das pessoas com deficiência, Ministério Público, entidades civis que necessitam
garantir a acessibilidade arquitetônica nos seus projetos, Secretarias do Governo
Municipal percebemos algumas com relação a esta clientela. Constata-se uma maior
satisfação dos mesmos no que refere a agilidade. Manifestações de agrado devido aos
resultados obtidos.
79
Existem também alguns concorrentes ao trabalho da SEACIS que são as
Entidades Civis que trabalham com pessoas com deficiência e ONGS, mas que na
realidade, na maioria das vezes, não são concorrentes, pois as convidamos para ações
coordenadas e aí se percebe melhorias com relação entre entidades.
3.3.2. Atributos de valor da SEACIS
A proposta de valor da SEACIS é dar melhor acessibilidade, dentro das normas
legais, e fazer a inclusão social das pessoas com deficiência, dentro das
especificidades de cada um da possibilidade de abrangência da SEACIS, trabalhando a
interrelação.
O maior tributo de valor que a SEACIS tem é a disponibilidade, isto é, estar
disponível para atender todas as demandas solicitadas pelas pessoas com deficiência,
entidades representativas do segmento, entidades civis, Ministério Públicos, e nos mais
diversos encaminhamentos relacionados com acessibilidade e inclusão social, sempre
observando ao pleno coletivo.
O aumento expressivo da clientela demonstra a eficácia do trabalho da
Secretaria.
3.3.3. Importância dos atributos de valor para os usuários da SEACIS
A Qualidade Intrínseca da SEACIS é Formular, desenvolver e acompanhar
políticas para pessoas com deficiência e a qualidade percebida da Secretaria é não
atender demandas individuais e sim a necessidade coletiva dos cidadãos portoalegrenses, através da aproximação da Sociedade Civil organizada e do Executivo
Municipal.
A SEACIS se preocupa em manter a Confiabilidade através do atendimento das
demandas, observando as construções históricas do segmento, buscando a valorização
da diversidade. A confiança das pessoas que procuram a SEACIS, através de seus
80
diversos segmentos se deve ao fato de saberem que seus questionamentos ou dúvidas
atendidas, sempre dentro das normas legalidade.
Um dos fundamentos básicos é ter um Atendimento/ Relacionamento com
respeito e carinho independente de suas reivindicações e encaminhá-los ao setor ou
local onde poderão receber atendimento ou informações específicas.
A preocupação em Ter Agilidade/ Pontualidade no atendimento e encaminhando
as diversas reivindicações para os setores variados possibilita um retorno mais ágil.
A SEACIS tem disponibilidade para atender todas as demandas solicitadas pelas
pessoas com deficiência, entidades representativas do segmento, entidades civis,
Ministério
Público,
nos
mais
diversos
encaminhamentos
relacionados
com
acessibilidade e inclusão social, respeitando sempre ao pleno coletivo.
3.3.4. Desempenho da SEACIS nos atributos
A SEACIS inova através da Inserção de programas e ações no Município que
apontem o ordenamento de acessibilidade pelo Princípio da Acessibilidade Universal e
que faça distinção das políticas adotadas pela rede de atendimento das Pessoas com
Deficiência de forma que se perceba e pratique as ações de forma perene. Desde o
Projeto “Espaço Braile”, primeiro espaço a promover acesso público e gratuito para
capacitação digital de pessoas com deficiência visual no Rio Grande do Sul, Projeto
Libras, Projeto de Inter-relacionamento, Projeto Sistema integrado de Inclusão das
Pessoas com Deficiência, Plano Diretor de Acessibilidade, entre outros projetos até as
mais simples reivindicações do dia a dia da SEACIS.
Criação de novos projetos para melhorar a vida das PCD e através do desenho
Universal de Acessibilidade para pessoas com deficiência tornar acessíveis os espaços
arquitetônicos da cidade, principalmente os públicos.
81
Resolvemos os problemas da SEACIS com a cooperação eficaz de todos os
membros da Secretaria e quando necessário solicitamos ajuda a outras Secretarias da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, as entidades civis através de conveniamento.
3.3.5. Pontos de Satisfação e de Insatisfação da SEACIS na analise de seus
resultados.
O principal gargalo da Secretaria é a falta de recursos humanos para fazer frente
para o atendimento das demandas, interação de convívio com os diferentes segmentos
das deficiências, porém cada componente da SEACIS se empenha para que sejam
atendidas as diversas reivindicações com a maior agilidade possível. Ainda, procuram
elaborar projetos, propor ações, tudo dentro da realidade financeira da Secretaria ou
ainda buscando patrocínio para suas realizações.
A SEACIS não tem quadro próprio de servidores, todos são cedidos por outras
Secretarias Municipais ou Cargos de Confiança. Isto dificulta contar com um quadro
permanente e o preenchimento deste, pois os servidores lotados em outras Secretarias
não querem trocar a sua lotação se não for permanente.
O fato de a SEACIS ser uma Secretaria Especial também a tornar instável, pois a
mesma pode ser extinta mais facilmente que uma Secretaria Municipal, pela legislação
municipal, gerando dificuldades no preenchimento do quadro de RH que até o
momento, isto é, com 03 anos da SEACIS ainda não está completo..
Outro problema ainda é o não reconhecimento da SEACIS como órgão
responsável pela acessibilidade e inclusão social das pessoas com deficiência. É
necessária maior vontade por parte de outros entes municipais e entidades civis para
que busquem a SEACIS para análise dos seus projetos arquitetônicos quanto ao
Desenho Universal de Acessibilidade para pessoas com deficiência.
A Secretaria busca no desenvolvimento de ações (programas) a eficiência e a
eficácia. A existência nas medidas que as ações estão sendo determinadas e
executadas, são os indicadores deste processo. Todos os indicadores e metas da
82
SEACIS estão alinhados com o Sistema de Gestão da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, pois o mesmo requer este alinhamento. O Mapa Estratégico deste sistema
requer um olhar sobre a comunidade para que as ações respondam aos seus anseios e
a Secretaria está incluída neste sistema Gestão.
O melhor desde a criação da SEACIS é a expansão e credibilidade que se
conquistou, isto é, percebido pelo retorno dado pela mídia ao nosso trabalho.
3. 4. Solução sugerida
Através do que foi exposto em todo o capitulo 3, pode-se dizer que mesmo
sendo uma Secretaria pequena, ter um orçamento minúsculo, realiza o que é possível
para dar conta das metas a que se propôs. É bom lembrar, mesmo que se faça o
máximo do foi proposto, no trabalho da SEACIS, nada muda a exclusão que as
Pessoas com Deficiência sofreram no decorrer de suas vidas, já que a Sociedade
sempre impôs e ainda impõem as mesmas restrições.
Seria salutar a busca de mais parcerias dos órgãos estaduais, federais e
entidades civis que trabalham com as PCDs para sugerir e apresentar propostas que
melhorem a inserção das mesmas na comunidade e conseqüentemente ao trabalho.
Outra solução que viria de encontro à falta de orçamento e de recursos
humanos, seria passar a SEACIS do status de Secretaria Especial para Secretaria
Municipal, como fez o Município de São Paulo.
Implantar mais projetos de formação, que visem à capacitação das PCDs, para
que as mesmas possam ter um currículo melhor, propiciando com isto a inserção no
mercado de trabalho. O caminho para que isto ocorra, é buscar apoio junto às
entidades representativas do segmento das PCDs, entidades civis, Ministério Público e
os outros entes municipais propiciando que isto ocorra de modo mais rápido.
83
Segundo relatos do SINE e da DRT, citado no item 2.3.10 e 2.3.11, empregos
existem, porém não existem PCD capacitadas para concorrer a estes empregos. Faz-se
necessário, e com urgência, que o poder público através do Governo Federal, Estadual
e Municipal invista maciçamente na área educacional para que a situação da falta de
formação profissional das PCDs possa ser revertida o mais rápido possível. Um
programa a nível nacional com ampla divulgação na mídia, dando incentivos fiscais
para as empresas propiciaria e agilizaria a inclusão. É necessária a adaptação do
ambiente para que as PCDs já, com formação profissional adequada ao cargo que irão
ocupar, possam ser plenamente inseridas.
O Governo Federal através da implantação de cursos profissionalizantes daria
um grande passo no sentido de apoio incentivo a qualificação das PCD.
A busca por intermédio dos Governos Estaduais e Municipais na esfera do
Governo Federal solucionaria o problema local mais rapidamente.
Foram relatados vários casos no item 2.3., que mostram que com boa vontade e
apostando na capacidade da PCD, é possível inseri-la. Tomemos por exemplo, no Caso
do Correio do Povo, do Cidadão Capaz da Petrobrás e do DER, nos quais, foi criada
toda uma ambientação para que isto ocorresse, fator primordial para a permanência
destas pessoas na manutenção do emprego.
Caberia traçarmos parâmetros entre a atuação dos estados brasileiros com
relação ao Governo Federal, da mesma forma como ocorre na União Européia, caso
referido no item 2.3. Como na União Européia, as informações quanto às iniciativas
tomadas por cada estado membro (aqui seriam os estados e municípios), quando da
inserção da PCDs no mercado de trabalho, o que possibilitaria uma melhor
compreensão da situação em que se encontra a população de PCDs dentro de cada
esfera, facilitando a visualização do quadro brasileiro.
È preciso haver uma conscientização de que a contratação por si só não inclui a
PCD no mercado de trabalho, mas esta contratação deve ser acompanhada de uma
ambientação do espaço.
84
Com base no acima citado, apresentei algumas sugestões possíveis em curto
prazo para um melhor acesso ao mundo do trabalho pelas PCDS, como melhorias e
implantações de mais programas que possam agilizar a sua inclusão no mundo do
trabalho.
3.5.Implementação
A SEACIS está começando a levar avante seus objetivos e em breve, ou melhor,
ao longo dos próximos anos poderemos colher os frutos que hora semeamos.
Pudemos verificar que mesmo tendo um orçamento minúsculo a SEACIS
consegue atender as metas a que se propôs.
Como foi citado no item 3.4, o que mudaria com a transformação de Secretaria
Especial para Secretaria Municipal, seria a construção de quadro própria de servidores,
o aumento orçamentário e ainda o status de Secretaria Municipal. A legislação
Municipal que não permite que uma Secretaria Especial tenha um quadro próprio de RH
só permite que sejam cedidos servidores de outras Secretarias Municipais,
3.6.Resultados obtidos ou esperados
O resultado da pesquisa da realidade dentro de Porto Alegre propiciará a busca
de parcerias dos órgãos que trabalham com as PCDs para que possam sugerir e
apresentar propostas que melhorem a inserção das mesmas.
Ao longo da pesquisa na SEACIS e também nos casos exemplificados no
capitulo 2, nota-se que o tema das pessoas com deficiência e sua inclusão nos mais
diversos ambientes está mudando aos poucos em relação ao ano em que foi criada a
SEACIS. Casos como do Correio do Povo, Caso Cidadão Capaz da Petrobrás, a
Secretaria Municipal de São Paulo, comprovam isto.
Pode-se notar que devagar se consegue implementar as ações a que foi
proposto pela SEACIS NA sua criação.
85
A cada dia surgem novas idéias e projetos, porém a Administração Publica ainda
não possuí condições básicas de abraçar tudo ao mesmo tempo. A desmistificação de
que as PCD não podem ser inseridas plenamente no mercado de trabalho, levará à
iniciativa privada e o terceiro setor, composta pelas ONGS, intervir com mais força
nesta área.
86
CAPÍTULO 4. CONCLUSÕES.
4,1. Consecução dos objetivos.
O objetivo geral do trabalho foi propor ações para agilizar as aplicações das
legislações vigentes para a inclusão da PCD no mundo do trabalho no caso Porto
Alegre. Ao longo do trabalho foram relatados casos e ainda foram descritos as
propostas do trabalho da SEACIS e os encaminhamentos feitos a SEACIS para os
Órgãos de fiscalização.
Foram mostradas as ações executadas pela SEACIS, que irão melhorar a
cidade, com a acessibilidade plena, dando acesso a todas as pessoas com deficiência
e de mobilidade reduzida, facilitando a inserção ao mundo do trabalho.
Na investigação do foco de trabalho da inclusão do mundo do trabalho pela PCD
em Porto Alegre, tanto no SINE como no DRT, verificou-se que as PCDs não
conseguem suprir todas as vagas existentes em Porto Alegre, por falta de qualificação
profissional e adaptação ao ambiente de trabalho.
Foram apresentadas sugestões para tornar o órgão representante da
municipalidade, mais forte, para que a mesma possa propiciar mais projetos e buscar
parcerias, dando condições de encaminhamento às pessoas com deficiência ao
mercado de trabalho com formação para disputar os cargos existentes.
4.2. Relação do trabalho e do curso realizado
Ao longo do curso de MBA em Gestão Pública este trabalho foi construído dentro
das diversas disciplinas. Como o curso é de Gestão Pública, o caso aqui relatado se
passa dentro da Administração Pública. É o ente público buscando diversas parcerias
para a realização de um trabalho que beneficiará um segmento da sociedade que foi
durante ano deixado à margem da inclusão.
87
Todas as disciplinas ao longo do curso foram de suma importância para
confecção deste trabalho. As que tiveram um maior peso na confecção do mesmo foi à
disciplina de gestão de projetos, administração publica planejamento governamental,
institutos jurídicos da gestão pública.
4.3. Limitações
As limitações impostas ao longo deste trabalho são a escassez de material para
pesquisa, teses e dissertações, livros de pesquisa do tema. Além desses problemas,
também não existem trabalhos concretizados em órgãos específicos dentro da
administração da grande maioria dos municípios. Existe ainda uma cultura de
assistencialismo em relação a pessoa com deficiência e falta a intenção de inseri-la no
mercado de trabalho.
Existe farta legislação que apóia a PCD, porém o mesmo é de desconhecimento
da maioria das pessoas e também das empresas.
A falta de divulgação das experiências vividas, na área, que muitas vezes não
alcançam o conhecimento da mídia em geral, restringe em muito o campo de
propagação das ações já concretizadas.
O meu trabalho foi prejudicado em função do pouco retorno dos questionários
encaminhados as PCDs, em função da dificuldade destas devido ao mesmismo a que
se acostumaram e a desconfiança quanto a intenção de tal questionamento.
4.4. Sugestões e considerações finais
Foram pesquisadas as realizações, os eventos, os objetivos, as metas, seu
orçamento, seus convênios, seus projetos e também serão anexados fotos para mostrar
através de imagens o entusiasmo do pessoal que compõem a SEACIS, quando seus
objetivos, suas metas são realizadas.
88
Fica clara através das legislações correlatas que a pessoa com deficiência tem
uma legislação que lhe assegura direitos de integração e inserção no mundo como um
ser atuante e competitivo. Basta que se faça cumprir a legislação para que ocorra a
efetivação da inserção.
Hoje as novas idéias e projetos que surgem devem seguir o conceito de
acessibilidade tanto na comunicação quanto nos projetos arquitetônicos, ou enfim, em
qualquer necessidade de pessoas com deficiência, para melhor integrá-las ao mundo
do trabalho e torná-la um ser adaptado ao meio no qual se insere, enfim uma pessoa
completa.
Ainda não possuímos condições básicas de abraçar todas as novas idéias e
projetos ao mesmo tempo. A desmistificação de que as pessoas com deficiência não
podem ser inseridas, plenamente no mercado de trabalho, talvez caiba a iniciativa
privada e o terceiro setor, compostas pelas ONGs, intervindo com mais força nesta área
para daí podermos fazer mais. Na administração pública estamos atrelados a
orçamentos pré-definidos e não há liberdade nem vontade pessoal.
A sociedade, da qual todos fazem parte, de onde somos parte integrante, não
deve resumir-se a elementos de inclusão ou exclusão. Todos nós formamos a
sociedade e as várias comunidades que a compõem são partes diferentes entre si, mas
igualmente importantes e de expressão única.
Acreditamos que somente com a construção de uma consciência crítica por parte
da sociedade será possível contribuir de forma mais efetiva para que este projeto seja
uma realidade e que, neste momento possam surgir novos projetos.
Temos consciência da necessidade de continuamente galgarmos espaços para
que não desanimemos em nossa caminhada.
Desta forma, estará presente a preocupação com o fato de que todos tenham
acesso pleno aos bens produzidos socialmente, que sejam criados espaços mais
voltados para as pessoas com deficiência.
89
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA CONSULTADAS
• Lista de Verificação de Acesso nos Municípios;
•
Acessibilidade – Presidência da República – Secretaria Especial
dos Direitos Humanos Coordenação Nacional para Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE – Brasília 2005;
•
Constituição Federal do Brasil 1988;
•
Decreto nº 3298/199, que trata da legislação a Pessoa Portadora
de deficiência;
•
Decreto nº 5296/2004, que trata da legislação da Pessoa
Portadora de deficiência;
•
Lei nº 10098/2000 – Estabelece normas gerais de acessibilidade;
•
Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com
Mobilidade Reduzida – Senado Federal – que contém os decretos nº
5296/2004, Lei nº 10048/200 e Lei nº 10098/2000 – Senado Federal
– Brasília 2005;
• Pessoa Portadora de Deficiência – Legislação Federal Básica –
Série Legislação em Direitos Humanos – Ministério da Justiça –
Brasília 2001;
• A inclusão de pessoas com deficiência no Mercado de trabalho Brasília: MTE, SIT, DEFIT, 2007.
• Retratos da Deficiência no Brasil – Marcelo Neri e outros 2003.
• O que os empregadores pensam sobre o trabalho da pessoa com
Deficiência? Relato de Pesquisa de ElizaDieko Tanaka e Eduardo
José Manzini,2005
• Material enviado pelo correio do Povo sobre o Projeto de Inclusão
da PCD no mercado de Trabalho.
• Site da Petrobrás
• Lei da criação da SEACIS, da COMPEDA, dA CPA; no anexo..
90
•
Site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre/SEACIS;
•
Revista PUC Informações nº 139- maio/junho 2008, pág.39;
•
Revista Nacional de Reabilitação - São Paulo-SP, 17/01/2003;
•
www.ame-sp.org.br;
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Serviço das Publicações Publications; Europa. eu ; Comunidades
Européias, 2007- Comissão Européia;
•
Documento da Comissão Européia (2005) sobre integração da
deficiência na estratégia européia de emprego (EEE);
•
Projeto Cidadão Capaz- Petrobrás Distribuidora;
• Manual de Convivência - PMSP;;
• Conheça as leis para arrumar a sua calcada-Prefeitura MunicipalSP-SP;
• Mobilidade Acessível na Cidade de São Paulo-PMSP;
• Guia de Encaminhamentos para pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida, PMSP;
• Folhetos e folders da Secretaria Especial dos Direitos Humanos do
Governo Federal;
• Convenção das Nações Unidas de 2006;
• Relatório da Conferencia Nacional da PCDs;
• Relatório da Conferencia Municipal da PCDs;
• Material enviado via e-mail pela Prefeitura de Bom Principio;
• Material enviado via e-mail pelo Grupo Record;
• Material enviado via pela Petrobrás;
• Relatório da Prefeitura Municipal de Porto Alegre de 2005, 2006,
2007;
• Anuário Estatístico da Prefeitura Municipal de Porto Alegre 2005,
2006 e 2007;
91
APÊNDICES
FOTOS DA SEACIS DESDE A SUA CRIAÇÃO EM 06/07/2008
Prefeito José Fogaça durante solenidade de posse do secretário da Acessibilidade,
Tarcízio Cardoso , em 15/07/2005
Foto: Ivo Gonçalves / PMPA
Apresentações de encerramento da Semana da Pessoa Portadora de Deficiência.
Local: Altos do mercado Público. - 26/08/2005
Foto: Luciano Lanes / PMPA
92
02/09/2005
Sanção da Lei Municipal nº 9.811 que cria o Cadastro Permanente de Pessoas
Portadoras de Necessidades Especiais (Capene). Local: Gabinete do Prefeito.
Representantes de 12 entidades que atendem portadores de necessidades
especiais na Capital.
Foto: Ivo Gonçalves / PMPA
02/12/2005
Abertura da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Local: Plenário Otávio Rocha - Câmara Municipal
Na foto: Prefeito José Fogaça, Secretário de Acessibilidade, Tarcísio Teixeira
e palestrante Genézio Fernandes Vieira(Deficiente Visual).
Foto: Ivo Gonçalves / PMPA
93
13/12/2005
Solenidade de inauguração do Espaço Braille do Cibernarium.
Local: Usina do Gasômetro
Foto: João Fiorin / PMPA
04/05/2006
O Lions Clube Internacional entregou hoje 200 cadeiras de rodas que serão destinadas
a comunidades carentes da Capital em solenidade no Paço Municipal com o apoio da
SEACIS e participação do vice-prefeito Eliseu Santos.
Local: Em frente ao Paço Municipal.
Foto: Ivo Gonçalves / PMPA
94
03/07/2006
Solenidade de formatura do curso de Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Local: Auditório da SMA.
Foto: João Fiorin / PMPA
21/08/2006
Durante a Abertura da 9ª Semana Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência
ocorreu a apresentação do grupo Tradicionalismo Gaúcho Tristão Sucupira Viana.
Local: Altos do Mercado Público
Foto: Ivo Gonçalves / PMPA
95
10/10/2006
Solenidade de formatura de curso de informática.
Na foto: Prefeito José Fogaça e o orador da 1ª turma de deficientes visuais, Ismael Sbirna.
Local: Cibernarium, no 4º andar da Usina do Gasômetro.
Foto: Ivo Gonçalves / PMPA
17/10/2006
O Secretário da Acessibilidade, Tarcísio Teixeira, encaminhou o projeto de lei que
propõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Local: Presidência da Câmara Municipal.
Foto: Ivo Gonçalves / PMPA
96
30/11/2006
Pessoas com deficiência auditiva poderão ter acesso a mais um telefone em prédio
público da cidade a partir de amanhã, 1º de dezembro. A Prefeitura vai instalar um
aparelho especial às 11h, no pavimento térreo do Edifício Intendente José Montaury
(Rua Siqueira Campos, 1300 - Bairro Centro).
Foto: Ivo Gonçalves / PMPA
18/12/2006
Novas dependências da Secretaria de Acessibilidade trouxeram mais comodidade
para seus usuários.
Foto: Ivo Gonçalves / PMPA
97
13/02/2007
Solenidade de lançamento oficial da credencial veículos para PPDs
Foto: Ivo Gonçalves / PMPA
03/07/2007
Solenidade de Abertura do Projeto Inter-Relacionamento - Aspectos Sociais, Políticos
e Econômicos Relativos às Pessoas com Deficiência.
Local: Sala de Treinamento da SMF
Foto: Cristine Rochol/PMPA
98
21/08/2007
Abertura da Gincana da Integração na 10ª Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência de Porto Alegre
Local: Usina do Gasômetro
Foto: Luciano Lanes / PMPA
22/10/2007
Formatura da 1ª Turma do Curso de Capacitação Digital para Pessoas com Deficiência
Visual do Centro de Capacitação Digital da Procempa - Unidade Restinga.
Local: Estúdio Multimeios
Na foto: Formandos rafael Riberio da Silva, leda Maria Braga Albuquerque, Cristine Ferreira leite, Emanuel Ortiz
Moreira(Formados)
Foto: Ricardo Giusti / PMPA
99
03/12/2007
Lançamento de guia que marca o dia das Pessoas com Deficiência
Secretário de Acessibilidade, Tarcísio Teixeira e o prefeito José Fogaça
Foto: Luciano Lanes / PMPA
16/02/2008
Secretário de Acessibilidade e Inclusão Social, Tarcízio Cardoso, e o secretário
municipal de Mobilidade Urbana e diretor-presidente da EPTC, Luís Afonso Senna,
participaram da mesa Acessibilidade e Mobilidade como fatores chave para Inclusão
Social na Conferência das Cidades em Porto Alegre.
Foto: Ivo Gonçalves/PMPA
100
03/03/2008
Lançamento do Plano Diretor da Acessibilidade.
Local: Auditório da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da PUCRS
Foto: Cristine Rochol/PMPA
03/03/2008
Lançamento do Plano Diretor da Acessibilidade.
Local: Auditório da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da PUCRS
Na foto: Prefeito e Secretario da SEACIS junto com toda a equipe de trabalho do
projeto
Foto: Cristine Rochol/PMPA
101
Os recursos do Espaço Braile do Cibernarium foram demonstrados ao público durante
a Feira do Livro, no Stand da PROCEMPA, pela monitora Janete Schneider, da SEACIS.
Foto: Divulgação / PMPA
07/04/2008
O grupo de Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEPA, com Prefeito e
Secretario da SEACIS, no dia da posse oficial .
Foto: Divulgação / PMPA
102
03/06/2008
Secretário de Acessibilidade, Tarcízio Cardoso, prestigia eleição do Comdepa dando posse da Diretoria.
Foto: Divulgação / PMPA
07/04/2008
Grupo de componentes da SEACIS, COM O Senhor Prefeito e Secretário da SEACIS
Foto: Divulgação / PMPA
103
ANEXOS
ANEXO I
Instrumento de pesquisa para o curso MBA em Gestão Pública.
Instrumento de pesquisa para uma Pessoa com Deficiência integrada no Mundo
do Trabalho.
Para colaborar com a pesquisa do Curso de MBA em Gestão Pública, responda
as pergunta abaixo:
Você acha que está totalmente inserida no mundo do trabalho?
_________________________________________________________________
______________________________________________________________________
_____.
Quais os obstáculos que encontraste ao longo desta trajetória?
_________________________________________________________________
______________________________________________________________________
_____________________________________________________________________.
Qual a contribuição da Administração Pública na trajetória da tua formação
profissional?
_________________________________________________________________
______________________________________________________________________
_____________________________________________________________________.
Você é aceito em igualdade de condições as pessoas sem deficiência?
_________________________________________________________________
______________________________________________________________________
_____________________________________________________________________.
Terias alguma observação a acrescentar as questões formuladas neste
instrumento.
_________________________________________________________________
______________________________________________________________________
_____________________________________________________________________.
Agradeço a atenção no sentido de qualificar o trabalho de pesquisa que visa
pesquisar a Inclusão da PCD no mundo do trabalho.
DATA
ALUNA MBA em Gestão Pública
104
TABULAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DE ENTRAVISTAS A PCDs INSERIDOS NO TRABALHO
TIPOS DE RESPOSTAS/QUANTAS PESSOAS ENTREVISTADAS RESPONDERAM A PERGUNTA
PERGUNTAS
Você está
totalmente
inserida no
mercado de
trabalho
% referen
te a
resposta
anterior
SIM
Você é aceito
em igualdade
de condições
as pessoas
sem deficiência
Sim,
parcia
% referente a
lment
resposta
e anterior
Não,
totalme
nte
%
referente
a
resposta
anterior
%
refer
ente
a
resp
osta Não tenho
ante opinião a
respeito
rior
Não
% refe
rente a
respo sta
anteri or
%
4
40
3
30
2
20
1
10
0
0 100
1
10
3
30
2
20
2
20
2
10 100
TIPOS DE RESPOSTAS/QUANTAS PESSOAS ENTREVISTADAS RESPONDERAM A PERGUNTA
PERGUNTAS
Quais os
obstaculos que
encontraste ao
longo de sua
trajetoria
Qual a
contribuição da
Administração
Pública na
trajetoria da tua
formação
profisisional
Sim
foi
expres
siva
%
Sim
,em
par
te
%
Várias
Pouc
a
%
%
nenhuma
%
%
7
70
1
10
1
10
1
10
0
0 100
6
60
1
10
0
0
1
10
3
30 100
TIPOS DE RESPOSTAS/QUANTAS PESSOAS ENTREVISTADAS RESPONDERAM A PERGUNTA
PERGUNTAS
Terias alguma
observação a
acrescentar as
questões
formuladas
Sim
Ac
ho
que
sim %
%
1
10
2
Alguma
s
20
4
Nenh
uma
%
40
3
Sem
Sem resp. Questão
%
0
0
%
0 100
105
Instrumento de pesquisa para o curso MBA em Gestão Pública.
1- Instrumento de pesquisa para uma Pessoa com Deficiência integrada no
Mundo do Trabalho.
Para colaborar com a pesquisa do Curso de MBA em Gestão Pública, responda
as pergunta abaixo:
Você acha que está totalmente inserida no mundo do trabalho?
Hoje em dia sim, pois o campo de trabalho esta bem mais aberto para nós. O
que nos falta é qualificação e cursos com custo acessíveis, a Prefeitura deveria priorizar
isto.
Qual os obstáculos que encontraste ao longo desta trajetória?
Muitos, dentre eles o preconceito pela baixa estatura, pois nos avaliam pela
aparência e não pela nossa capacidade.
Qual a contribuição da Administração Pública na trajetória da tua formação
profissional?
Estudei numa Escola Municipal (Emílio Meyer), fiz contabilidadee foi essencial na
minha formação.
Você é aceito em igualdade de condições as pessoas sem deficiência?
Sim, sem problemas, no meu setor de trabalho.
Terias alguma observação a acrescentar as questões formuladas neste
instrumento.
No momento nenhuma, só acho que nos meios de comunicação deveriam haver
mais campanhas contra o preconceito de um modo geral , como : racial, deficiêntes,
homossexuais,ninguém é igual.
Agradeço a atenção no sentido de qualificar o trabalho de pesquisa que visa
pesquisar a Inclusão da PCD no mundo do trabalho.
________________________
DATA
____________________________
ALUNA MBA em Gestão Pública
Instrumento de pesquisa para o curso MBA em Gestão Pública.
106
1- Instrumento de pesquisa para uma Pessoa com Deficiência integrada no
Mundo do Trabalho.
Para colaborar com a pesquisa do Curso de MBA em Gestão Pública, responda
as pergunta abaixo:
Você acha que está totalmente inserida no mundo do trabalho?
1. Sim.
Qual os obstáculos que encontraste ao longo desta trajetória?
. Obstáculos ignorância das pessoas postes, camelôs, lixeiras, orelhões, e etc..
Qual a contribuição da Administração Pública na trajetória da tua formação
profissional?
Estudei em escola pública e fiz a minha formação profissional na UFRGS Você é
aceito em igualdade de condições as pessoas sem deficiência?
Terias alguma observação a acrescentar as questões formuladas neste
instrumento.
Acho que sim, embora encontre algumas cabeças ocas que não contribuem para
nada, pois ainda prejudica o meu trabalho.
Agradeço a atenção no sentido de qualificar o trabalho de pesquisa que visa
pesquisar a Inclusão da PCD no mundo do trabalho.
107
Instrumento de pesquisa para o curso MBA em Gestão Pública.
Instrumento de pesquisa para uma Pessoa com Deficiência integrada no Mundo
do Trabalho.
Para colaborar com a pesquisa do Curso de MBA em Gestão Pública, responda
as pergunta abaixo:
1. Você acha que está totalmente inserida no mundo do trabalho?
- Sim, pois procuro demonstrar minha potencialidade e qualificação tendo como
retorno o reconhecimento dessas características, então os empregadores não poderão
contra argumentar tendo que propiciar condicionamento na estrutura física.
2. Quais os obstáculos que encontraste ao longo desta trajetória?
- Falta de preparo de quem está empregando, falta de estrutura física, com
escadas. A falta de confiabilidade ao potencial da PCD que reflete na remuneração
diferenciada e funções de menor qualificação e responsabilidade.
3. Qual a contribuição da Administração Pública na trajetória da tua formação
profissional?
-Suporte a encaminhamento para o trabalho, amparo legal e confiabilidade no
meu potencial.
4. Você é aceito em igualdade de condições as pessoas sem deficiência?
-Quando é conhecido meu potencial de trabalho, existe igualdade, porém quando
não é conhecido não.
5. Terias alguma observação a acrescentar as questões formuladas neste
instrumento.
- Perguntaria em que condições do trabalho você é aceito como PCD.
Agradeço a atenção no sentido de qualificar o trabalho de pesquisa que visa
pesquisar a Inclusão da PCD no mundo do trabalho.
Data: 04.06.2008
ALUNA MBA em Gestão Pública: Iria M.F. da Rocha
108
Instrumento de pesquisa para o curso MBA em Gestão Pública.
Instrumento de pesquisa para uma Pessoa com Deficiência integrada no Mundo
do Trabalho.
Para colaborar com a pesquisa do Curso de MBA em Gestão Pública, responda
as pergunta abaixo:
Você acha que está totalmente inserida no mundo do trabalho?
Sim
Quais os obstáculos que encontraste ao longo desta trajetória?
Vários. Falta de material adequado para alcançar a formação Profissional e falta
de acessibilidade no local de trabalho.
Qual a contribuição da Administração Pública na trajetória da tua formação
profissional?
Toda a minha formação acadêmica e profissional foi feita em Escola Pública.
Você é aceito em igualdade de condições as pessoas sem deficiência?
Em alguns espaços sim e em outros não.
Terias alguma observação a acrescentar as questões formuladas neste
instrumento.
Cabe ressaltar a preponderância de vagas de PCD no Serviço Público e não
preenchimento das PCDs na iniciativa Privada.
Agradeço a atenção no sentido de qualificar o trabalho de pesquisa que visa
pesquisar a Inclusão da PCD no mundo do trabalho.
09/06/2008
ALUNA MBA em Gestão Pública
109
Instrumento de pesquisa para o curso MBA em Gestão Pública.
Instrumento de pesquisa para uma Pessoa com Deficiência integrada no Mundo
do Trabalho.
Para colaborar com a pesquisa do Curso de MBA em Gestão Pública, responda
as pergunta abaixo:
Você acha que está totalmente inserida no mundo do trabalho?
-Totalmente não.O fato de ter perdido parcialmente a audição com 46 anos, além
de ter impedido que eu continuasse na sal de aula como professora me forçou a optar
pela aposentadoria.
Quais os obstáculos que encontraste ao longo desta trajetória?
-A minha deficiência é recente, mas os problemas para continuar ou mudar de
profissão, existem. Com certa idade já é difícil e quando se procura especialização em
outras áreas não se encontra no setor público curso que tenham uma preocupação
maior com alunos com deficiência auditiva.
Qual a contribuição da Administração Pública na trajetória da tua formação
profissional?
-Do poder público, depois que perde a audição, encontrei apoios de através da
SEACIS.
Você é aceito em igualdade de condições as pessoas sem deficiência?
-Nos seis anos que enfrento este problema só encontrei tratamento sem
preconceito na Secretaria da Acessibilidade
Terias alguma observação a acrescentar as questões formuladas neste
instrumento.
-Não.
Agradeço a atenção no sentido de qualificar o trabalho de pesquisa que visa
pesquisar a Inclusão da PCD no mundo do trabalho.
05/06/2008
ALUNA MBA em Gestão Pública
110
Instrumento de pesquisa para o curso MBA em Gestão Pública.
Instrumento de pesquisa para uma Pessoa com Deficiência integrada no Mundo
do Trabalho.
Para colaborar com a pesquisa do Curso de MBA em Gestão Pública, responda as
pergunta abaixo:
Você acha que está totalmente inserida no mundo do trabalho?
Não estou inserido.
Torna –se muito difícil ter uma noção exata da diferença entre as dificuldades que
todos encontram hoje portadores de deficiência ou não no mercado de trabalho e a
recusa da inclusão camuflada em uma serie de desculpas
Quais os obstáculos que encontraste ao longo desta trajetória?
Toda minha formação foi repleta de dificuldades, mas tive sempre o apoio dos meus
amigos e professores, hoje em dia a maior problemática é começar a trabalhar já que
as oportunidades para quem tem uma certa qualificação parecem de certa forma mais
difíceis, tendo que provar muito mais de que é capaz de trabalhar.
Qual a contribuição da Administração Pública na trajetória da tua formação
profissional?
estou a procura de um emprego a pouco tempo mas até agora nenhuma
Você é aceito em igualdade de condições as pessoas sem deficiência?
O fato de ter baixa visão e enxergar algum percentual diminui essa sensação de
desigualdade, nunca senti tal preconceito , mas acredito que exista.
Agradeço a atenção no sentido de qualificar o trabalho de pesquisa que visa
pesquisar a Inclusão da PCD no mundo do trabalho.
111
Instrumento de pesquisa para o curso MBA em Gestão Pública.
Instrumento de pesquisa para uma Pessoa com Deficiência integrada no Mundo
do Trabalho.
Para colaborar com a pesquisa do Curso de MBA em Gestão Pública, responda
as pergunta abaixo:
Você acha que está totalmente inserida no mundo do trabalho?
No momento sim
Quais os obstáculos que encontraste ao longo desta trajetória?
A aceitação por ter uma língua diferenciada.
Qual a contribuição da Administração Pública na trajetória da tua formação
profissional?
Nada.
Você é aceito em igualdade de condições as pessoas sem deficiência?
Não existe o preconceito.
Terias alguma observação a acrescentar as questões formuladas neste
instrumento.
Sim.maior apoio com órgão que tenha profissionais que dominam Libras.
Agradeço a atenção no sentido de qualificar o trabalho de pesquisa que visa
pesquisar a Inclusão da PCD no mundo do trabalho.
05/06/2008
ALUNA MBA em Gestão Pública
112
Instrumento de pesquisa para o curso MBA em Gestão Pública.
Instrumento de pesquisa para uma Pessoa com Deficiência integrada no Mundo
do Trabalho.
Para colaborar com a pesquisa do Curso de MBA em Gestão Pública, responda
as pergunta abaixo:
Você acha que está totalmente inserida no mundo do trabalho?
Não, estou tendo dificuldades para o trabalho
Quais os obstáculos que encontraste ao longo desta trajetória?
Falta de capacitação profissional..
Qual a contribuição da Administração Pública na trajetória da tua formação
profissional?
Não tem nada que nós apoia
Você é aceito em igualdade de condições as pessoas sem deficiência?
Não tem muita discriminação.
Terias alguma observação a acrescentar as questões formuladas neste
instrumento.
Sim,mais políticas públicas para PPDs
Agradeço a atenção no sentido de qualificar o trabalho de pesquisa que visa
pesquisar a Inclusão da PCD no mundo do trabalho.
05/06/2008
ALUNA MBA em Gestão Pública
113
Instrumento de pesquisa para o curso MBA em Gestão Pública.
Instrumento de pesquisa para uma Pessoa com Deficiência integrada no Mundo
do Trabalho.
Para colaborar com a pesquisa do Curso de MBA em Gestão Pública, responda
as pergunta abaixo:
Você acha que está totalmente inserida no mundo do trabalho?
No momento sim com muita dificuldade
Quais os obstáculos que encontraste ao longo desta trajetória?
Profissionais que dominam Libras e o preconceito.
Qual a contribuição da Administração Pública na trajetória da tua formação
profissional?
Nenhuma.
Você é aceito em igualdade de condições as pessoas sem deficiência?
Não.
Terias alguma observação a acrescentar as questões formuladas neste
instrumento.
Mais capacitação profissional e cursos de Libras para profissionais.
Agradeço a atenção no sentido de qualificar o trabalho de pesquisa que visa
pesquisar a Inclusão da PCD no mundo do trabalho.
05/06/2008
ALUNA MBA em Gestão Pública
114
Instrumento de pesquisa para o curso MBA em Gestão Pública.
Instrumento de pesquisa para uma Pessoa com Deficiência integrada no Mundo
do Trabalho.
Para colaborar com a pesquisa do Curso de MBA em Gestão Pública, responda
as pergunta abaixo:
1. Você acha que está totalmente inserida no mundo do trabalho?
TEM LUGARES QUE NÃO ACEITAM DEFICIENTES NA SUA EMPRESA E NÃO
CONHECEM OS NOSSOS DIREITOS NO MERCADO DE TRABALHO.
2. Quais os obstáculos que encontraste ao longo desta trajetória?
APRENDER SEMPRE.
3. Qual a contribuição da Administração Pública na trajetória da tua formação
profissional?
PASSAR O QUE APRENDI E UTILIZAR SEMPRE QUE NECESSÁRIO A MINHA
EXERIÊNCIA.
4. Você é aceito em igualdade de condições as pessoas sem deficiência?
TALVEZ. NEM TODOS OS LUGARES OS DEFICIENTES SÃO ACEITOS. E
OUTROS RESPEITAM E SABEM QUE SOMOS CAPAZES.
5.Terias alguma observação a acrescentar as questões formuladas neste
instrumento.
OBSERVO QUE AS PESSOAS TÊM DUVIDAS DA NOSSA CAPACIDADE.
Agradeço a atenção no sentido de qualificar o trabalho de pesquisa que visa
pesquisar a Inclusão da PCD no mundo do trabalho.
DATA : 04.06.2008
ALUNA MBA em Gestão Pública: Iria MF da Rocha
115
ANEXO II
SEACIS EM LEI
LEI Nº 9.782, de 06 de julho de 2005.
Cria a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social – SEACIS – na
Prefeitura Municipal de Porto Alegre – PMPA –, subordinando a Comissão Permanente
de Acessibilidade a essa Secretaria, extingue o Gabinete de Acessibilidade e Inclusão
Social altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 9.723, de 27 de janeiro de 2005, que atribui
verba de representação aos cargos que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social –
SEACIS – no âmbito da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre.
Art. 2º A Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, vinculada
diretamente ao Prefeito Municipal, é o órgão central do planejamento, da coordenação
e do controle das políticas públicas voltadas para a inclusão social dos portadores de
necessidades especiais em Porto Alegre.
Art. 3º A Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social tem como
finalidades:
I – formular a política municipal de inclusão social dos portadores de necessidades
especiais;
II – acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao
desenvolvimento social, educacional e ao lazer dos portadores de necessidades
especiais;
III – planejar e colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município na
implementação de políticas voltadas aos portadores de necessidades especiais;
IV – desenvolver estudos e pesquisas sobre os portadores de necessidades
especiais;
V – promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns, periodicamente,
com o objetivo de discutir a política de inclusão social dos portadores de necessidades
especiais e outros assuntos de interesse desse segmento, em parceria com entidades
116
representativas, organizações não-governamentais e órgãos públicos dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas municipal, estadual e federal;
VI – estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação,
com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vista a promover
projetos de interesse dos portadores de necessidades especiais;
VII – fortalecer e apoiar as ações voltadas aos movimentos associativos de
portadores de necessidades especiais;
VIII – garantir a participação dos portadores de necessidades especiais na elaboração
das políticas públicas;
IX – planejar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da
legislação pertinente aos direitos e deveres dos portadores de necessidades especiais;
X – reconhecer e valorizar os portadores de necessidades especiais como criadores
de cultura, apoiando o desenvolvimento de suas habilidades e capacidades de criação
e expressão crítica;
XI – incentivar o desenvolvimento de programas municipais voltados para portadores
de necessidades especiais, visando ao desenvolvimento pessoal e social que lhes
permitam inserir-se na vida social por meio de atividades econômicas, culturais e de
lazer;
XII – estimular políticas destinadas a eliminar o preconceito que dificulta a integração
social dos portadores de necessidades especiais;
XIII – propor a adoção de legislação específica, que discipline a reserva de mercado
de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da
Administração Publica e do setor privado.
Art. 4º Fica criado o Cargo de Secretário Municipal na Secretaria Especial de
Acessibilidade e Inclusão Social.
Art. 5º Ficam criados Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, a serem
lotados na Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, que passam a
integrar a letra c do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, conforme o
quadro a seguir:
117
Quantidade Denominação Código
01 Gestor B 1.1.2.7
01 Gestor C 1.1.2.6
01 Gerente I 1.1.3.5
01 Gerente I 1.1.2.5
02 Oficial-de-Gabinete 2.1.2.4
02 Assistente 2.1.1.5
02 Auxiliar Técnico 2.1.1.3
Art. 6º Fica alterado o “caput” do art. 1º da Lei nº 9.723, de 27 de janeiro de
2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica atribuída verba de representação aos detentores de cargos em comissão
de Coordenador-Geral do Gabinete de Programação Orçamentária, Coordenador-Geral
do Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos, Coordenador da Coordenação
de Defesa Civil, todos do Gabinete do Prefeito, e aos Coordenadores-Gerais Diretivos
dos Gabinetes dos Secretários da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria
Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico e da Secretaria Municipal de
Coordenação Política e Governança Local.” (NR)
Art. 7º Ficam extintos os Cargos em Comissão constantes da letra c do Anexo I
da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, conforme o quadro a seguir:
Quantidade Denominação Código Unidade de Trabalho
01 Coordenador-Geral 1.1.2.8 Gabinete de Acessibilidade e Inclusão Social – GACIS –, do Gabinete do
Prefeito – GP
01 Gestor B 1.1.2.7 GACIS, do GP
02 Oficial-de-Gabinete 2.1.2.4 GACIS, do GP
01 Gestor C NM 1.1.2.6 Área de Acessibilidade – AAC –, do GACIS, do GP
01 Gerente I 1.1.2.5 AAC, do GACIS, do GP
01 Gerente I 1.1.3.5 Área de Inclusão Social – AIS –, do GACIS, do GP.
Art. 8º Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, ora criados, serão
lotados por decreto.
118
Art. 9º Fica extinto o Gabinete de Acessibilidade e Inclusão Social – GACIS –,
subordinado ao Gabinete do Prefeito – GP –, criado pela Lei nº 9.693, de 29 de
dezembro de 2004.
Art. 10 A Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA –, criada pelo art. 4º
da Lei nº 8.317, de 9 de junho de 1999, ficará diretamente subordinada à Secretaria
Especial de Acessibilidade e Inclusão Social – SEACIS.
Art. 11 A Comissão Permanente de Acessibilidade será composta por 27 (vinte
e sete) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito,
representantes do Governo e da sociedade civil, e constituir-se-á por:
I – 13 (treze) representantes do Poder Executivo Municipal, escolhidos dentre os
servidores públicos municipais indicados pelo Prefeito, entre os seguintes órgãos:
a) 01 (um) da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social – SEACIS;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana;
c) 01(um) da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal dos Trans-portes;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
f) 01 (um) da Secretaria Municipal da Cultura;
g) 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
h) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
i) 01 (um) da Procuradoria-Geral do Município;
j) 01 (um) da Fundação de Assistência Social e Cidadania;
l) 01 (um) da Câmara Municipal de Porto Alegre;
m) 01 (um) da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer;
n) 01 (um) da Secretaria Municipal da Juventude.
II – 07 (sete) representantes da sociedade civil, eleitos pelo Fórum Permanente de
Pessoas Portadoras de Deficiência de Porto Alegre, em assembléia convocada para
este fim, para o período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;
III – 07 (sete) membros sem qualquer vínculo com a Prefeitura, representantes de
cada uma das seguintes entidades:
a) 01 (um) da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul;
b) 01 (um) do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Rio Grande do Sul;
119
c) 01 (um) do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do
Sul;
d) 01 (um) da Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre;
e) 01 (um) do Clube dos Diretores Lojistas;
f) 01 (um) da União das Associações de Moradores de Porto Alegre;
g) 01 (um) da Federação Universitária Gaúcha de Esportes.
Parágrafo único. A eleição dos representantes eleitos na forma do inciso
II deverá, preferencialmente, contemplar representantes das diferentes áreas de
deficiência.
Art. 12 A presidência da Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA –
caberá ao representante da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social.
Art. 13 Constituem atribuições da Comissão:
I – promover, por todos os meios ao seu alcance, a acessibilidade no Município de
Porto Alegre;
II – elaborar normas relativas à matéria de sua competência, especialmente propondo
planos integrados de acessibilidade, envolvendo a intervenção das várias Secretarias
Municipais;
III – coordenar as atividades de aprimoramento da Lei nº 8.317, de 1999, promovendo
programas e estudos a ela relativos.
Art. 14 A Comissão Permanente de Acessibilidade divulgará sua atuação de
forma a maximizar o atendimento às normas de acessibilidade.
Art. 15 A Comissão Permanente de Acessibilidade poderá celebrar Termos de
Cooperação Técnica com entidades nacionais e internacionais, para troca de
experiência na área de sua atuação.
Art. 16 A Comissão Permanente de Acessibilidade poderá solicitar a
colaboração de servidores de unidades da Prefeitura, quando necessária à consecução
do seu objeto.
Art. 17 A estrutura organizacional da Secretaria Especial de Acessibilidade e
Inclusão Social será definida por meio de decreto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
a contar da publicação desta Lei.
120
Art. 18 Fica autorizada a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão
Social a utilizar funcionários cedidos das Secretarias Municipais, Autarquias e de
Fundação do Município, para o atendimento de suas finalidades.
Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais,
utilizando os recursos orçamentários atualmente destinados ao GACIS, do GP, extinto
no art. 9º desta Lei, bem como a abrir créditos adicionais necessários ao funcionamento
da SEACIS.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 06 de julho de 2005.
José Fogaça,
Prefeito.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
121
ANEXO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
DECRETO Nº 14.908, de 02 de agosto de 2005.
Estabelece a estrutura organizacional da Secretaria Especial de Acessibilidade e
Inclusão Social - SEACIS altera o art. 2º do Decreto nº 9.391/89 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 94, inciso II e IV, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com
o disposto no art. 21, da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988.
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída, no inciso XXII, do artigo 2º do Decreto nº 9.391, de 17 de
fevereiro de 1989, a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social (SEACIS),
criada pela Lei nº 9.782, de 06 de julho de 2005.
Art. 2º Ficam criadas as seguintes Unidades de Trabalho subordinadas à Secretaria
Especial de Acessibilidade e Inclusão Social (SEACIS):
I – Gabinete do Secretário (GS);
II – Assessoria de Planejamento e Programação (ASSEPLA);
III – Assessoria Jurídica (ASSEJUR);
IV - Coordenação Executiva (CE);
V – Área de Acessibilidade (ACES), da CE;
VI – Área de Inclusão Social (AIS), da CE;
VII – Equipe de Apoio Administrativo (EAA);
VIII - Gerência de Expediente e Pessoal (GEPE), da EAA;
IX – Gerência de Orçamento, Patrimônio e Material (GOPM), da EAA.
Art. 3º Ficam excluídos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, em conformidade
com a Lei nº 9.782, de 2005, todos lotados em Unidades de Trabalho do Gabinete do
Prefeito (GP), da Administração Centralizada, conforme quadro abaixo:
Art. 4º Fica excluído um Cargo em Comissão de Gestor B – CC (1.1.2.7), da
Coordenação Executiva (CE), do GACIS.
Art. 5º Ficam extintas as Unidades de Trabalho subordinadas ao Gabinete do Prefeito
122
(GP), como segue:
I – Gabinete de Acessibilidade e Inclusão Social (GACIS);
II – Coordenação Executiva (CE), do GACIS;
III – Área de Acessibilidade, da CE, do GACIS;
IV – Área de Inclusão Social (AIS), da CE, do GACIS.
Art. 6º Ficam alteradas as denominações básicas e a classificação de Funções
Gratificadas, das constantes na letra “c” do Anexo I, da Lei nº 6.309, de 1988, conforme
quadro abaixo:
Art. 7º Ficam lotadas Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, dos constantes na
letra “c” do Anexo I, da Lei nº 6.309, de 1988, em Unidades de Trabalho da SEACIS,
conforme quadro a seguir:
.............
XXII – SECRETARIA ESPECIAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL
. . .Secretário Municipal
. . .GABINETE DO SECRETÁRIO
. . . . . .Gestor B - CC 1.1.2.7
. . . . . .Oficial-de-Gabinete - CC (2) 2.1.2.4
. . .ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
. . . . . .Assistente 2.1.1.5
. . .ASSESSORIA JURÍDICA
. . . . . .Gestor B - CC 1.1.2.7
. . .COORDENAÇÃO EXECUTIVA
. . . . . .Gestor C - CC 1.1.2.6
. . . . . .Área de Acessibilidade
. . . . . . . . .Gerente I - CC 1.1.2.5
. . . . . .Área de Inclusão Social
. . . . . . . . .Gerente I - CC 1.1.3.5
. . .EQUIPE DE APOIO ADMINISTRATIVO
. . . . . .Gerente I 1.1.1.5
. . . . . .Gerência de Expediente e Pessoal
. . . . . . . . .Gerente A 1.1.1.3
123
. . . . . .Gerência de Orçamento Patrimônio e Material
. . . . . . . . .Gerente A 1.1.1.3”
Art. 11 O Secretário Municipal da SEACIS, com o assessoramento técnico da
Coordenadoria-Geral de Modernização Administrativa (CGMA), da Secretaria Municipal
de Administração (SMA), promoverá, no prazo de cento e vinte dias, a contar desta
data, prorrogável, no máximo, por igual período, a compatibilização do Regimento Geral
da SEACIS, o qual deverá ser expedido através de Decreto, disciplinando sobre as
seguintes questões:
I – atribuições gerais das diferentes Unidades de Trabalho;
II – definição das siglas definitivas das Unidades de Trabalho que compõem a estrutura
da SEACIS;
III – outras disposições julgadas necessárias.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 08 de julho de 2005, à exceção dos artigos 8º e 9º, que retroagem seus efeitos a 1º
de janeiro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 02 de agosto de 2005.
José Fogaça,
Prefeito.
Sonia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos
124
ANEXO IV
DECRETO Nº 15.218, de 19 de junho de 2006.
Estabelece o Regimento Geral da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão
Social - SEACIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Geral da Secretaria Especial de Acessibilidade e
Inclusão Social - SEACIS, segundo dispõem os artigos 2º e 4º do Decreto nº 9.391, de
17 de fevereiro de 1989, e, artigos 1º e 11 do Decreto nº 14.908, de 02 de agosto de
2005, que passa a ter suas competências regulamentadas de acordo com o presente
Decreto.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 2º A SEACIS, subordinada à Prefeitura Municipal de Porto Alegre - PMPA, é o
órgão central do planejamento, da coordenação e do controle das políticas públicas
voltadas para a inclusão social dos portadores de necessidades especiais do Município
de Porto Alegre.
Art. 3º A SEACIS tem por finalidades:
I – formular a política municipal de inclusão social dos portadores de necessidades
especiais;
II – acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao
desenvolvimento social, educacional, e ao lazer dos portadores de necessidades
especiais;
III – planejar e colaborar com os demais órgãos do Município na implementação de
políticas voltadas aos portadores de necessidades especiais;
IV – desenvolver estudos e pesquisas sobre os portadores de necessidades especiais;
V - promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns com o objetivo de
discutir a política de inclusão social dos portadores de necessidades especiais e outros
assuntos de interesse desse segmento, em parceria com entidades representativas,
organizações não governamentais e órgãos públicos dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, nas esferas municipal, estadual e federal;
VI – estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com
entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas a promover
projetos de interesse dos portadores de necessidades especiais;
VII
- fortalecer e apoiar as ações voltadas aos movimentos associativos de
portadores de necessidades especiais;
VIII - garantir a participação dos portadores de necessidades especiais na
elaboração das políticas públicas;
IX - planejar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da
legislação pertinente aos direitos e deveres dos portadores de necessidades especiais;
125
X - reconhecer e valorizar os portadores de necessidades especiais como criadores de
cultura, apoiando o desenvolvimento de suas habilidades e capacidades de criação e
expressão crítica;
XI – incentivar o desenvolvimento de programas municipais voltados para portadores de
necessidades especiais, visando ao desenvolvimento pessoal e social que lhes
permitam inserir-se na vida social por meio de atividades econômicas, culturais e de
lazer;
XII – estimular políticas destinadas a eliminar o preconceito que dificulta a integração
social dos portadores de necessidades especiais;
XIII – propor a adoção de legislação específica, que discipline a reserva de mercado de
trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da
administração pública e do setor privado.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art. 4º A SEACIS, criada de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 9.782, de 2005, e
estruturada pelo Decreto 14.908, de 02 de agosto de 2005, apresenta a sua estrutura
organizacional constante do inciso XXII, do artigo 2º, do Decreto nº 9.391, de 17 de
fevereiro de 1989 e alterações posteriores.
CAPÍTULO III
Da Competência das Unidades de Trabalho (UTs)
SEÇÃO I
Do Gabinete do Secretário
Art. 5º Ao Gabinete do Secretário (GS), Unidade de Trabalho (UT) subordinada à
SEACIS, compete:
I – prestar assessoramento técnico ao Secretário nos assuntos que lhe forem
submetidos;
II – auxiliar o Secretário ao exercício das atribuições que lhe forem pertinentes;
III – emitir pareceres técnicos, por determinação do Secretário;
IV – examinar e analisar os expedientes submetidos à consideração do Secretário,
solicitando às diligências necessárias a sua perfeita instrução;
V – propor a elaboração de projetos e programas de trabalho, e ou em conjunto com as
demais unidades da Secretaria, bem como analisar os que lhe sejam encaminhados;
VI – articular-se permanentemente com os demais órgãos, com vistas à
compatibilização e integração do planejamento geral da PMPA;
VII – exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
SEÇÃO II
Da Assessoria de Planejamento e Programação
Art. 6º A Assessoria de Planejamento e Programação – ASSEPLA , UT de
assessoramento, subordinada à SEACIS, é responsável pelo planejamento geral e
126
setorial, coordenação e controle das atividades, programas e projetos da Secretaria. À
ASSEPLA compete:
I – coordenar a elaboração do plano anual de necessidades para aquisição de
mobiliários e equipamentos;
II – propor e elaborar projetos e programas compatibilizando os que lhe forem
encaminhados pelas diversas unidades da Secretaria;
III – acompanhar a execução dos diversos programas e projetos, a partir das
informações fornecidas pelas demais unidades da Secretaria, com vistas ao
cumprimento dos seus objetivos, da programação estabelecida, ou de sua eventual
revisão;
IV – elaborar e acompanhar, em conjunto com as demais unidades, a proposta
orçamentária, e a execução do orçamento da SEACIS, em consonância com as
diretrizes gerais do Gabinete de Programação Orçamentária - GPO, do Gabinete do
Prefeito - GP, e programas de trabalho da Secretaria, bem como com o Plano
Plurianual de Investimentos;
V – articular-se com o GPO, com vistas à compatibilização e integração do
planejamento da Secretaria com o plano geral do Governo;
VI – efetuar estudos, realizar pesquisas, reunir dados e colher informações, visando a
proposição e ao estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da Secretaria;
VII – estabelecer normas e procedimentos para a elaboração dos relatórios das
atividades da Secretaria em consonância com as diretrizes do GPO;
VIII – apreciar os relatórios das diversas unidades, com vistas à elaboração e
consolidação dos relatórios da Secretaria;
IX – elaborar estatísticas, bem como promover o permanente aprimoramento dos
processos de coleta, análise e divulgação de dados estatísticos e informações;
X – examinar expedientes especiais que devam ser submetidos à consideração do
Secretário, solicitando as diligências necessárias;
XI – assessorar e assistir o Secretário na elaboração e execução da programação e
planejamento da Secretaria;
XII – identificar e planejar alternativas de ação nas áreas específicas de atuação da
Secretaria;
XIII – elaborar e planejar, em conjunto com as demais unidades, o plano geral de
trabalho, acompanhando e avaliando sua execução, orientando na elaboração do
relatório anual da Secretaria;
XIV – sugerir normas e critérios, tendo em vista a correta execução dos objetivos,
metas, planos, programas e projetos da Secretaria;
XV – controlar as dotações orçamentárias da Secretaria, informar sua utilização e
disponibilidade, e providenciar os pedidos de liberação de verba para atender projetos,
programas e serviços em execução;
XVI – exercer as funções de assessoria técnica interna, inclusive participando
ativamente na elaboração dos planos e projetos das demais unidades da Secretaria;
XVII – exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
SEÇÃO III
Da Assessoria Jurídica
127
Art. 7º A Assessoria Jurídica – ASSEJUR, UT de assessoramento, subordinada à
SEACIS, é responsável pela coordenação e controle das atividades relativas à área
jurídica, no âmbito da Secretaria. À ASSEJUR, compete:
I – prestar assessoramento jurídico direto ao Secretário, e assessorar as demais
unidades da Secretaria, em matéria de competência;
II – emitir informações, pareceres e pronunciamentos jurídicos no âmbito de sua
competência;
III – acompanhar os convênios e contratos firmados pela Secretaria;
IV – acompanhar a elaboração de editais de licitação em que figure, como parte, a
Secretaria;
V – acompanhar as etapas das sindicâncias realizadas na Secretaria;
VI – exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
SEÇÃO IV
Da Coordenação Executiva
Art. 8º A Coordenação Executiva – CE, UT de direção, subordinada à SEACIS,
constituída pela Área de Acessibilidade e pela Área de Inclusão Social, que tem por
finalidade a coordenação e formulação da política municipal de acessibilidade e
inclusão social da Pessoa Com Deficiência.
Art. 9º À Área de Acessibilidade - ACES, UT de direção, subordinada à CE, com
atuação integrada com os demais órgãos municipais, assim como outros órgãos
públicos e entidades de classe vinculadas a Arquitetura e Urbanismo das Pessoas com
Deficiência, compete:
I – supervisionar, analisar e certificar projetos, obras e ambiências na garantia de
acessibilidade;
II – elaborar, revisar e atualizar legislação relativa à acessibilidade;
III – representar a SEACIS nos diversos conselhos, comissões, grupos de trabalho e
planejamento relativos à acessibilidade nos órgãos municipais, estaduais e federais;
IV – elaborar Plano Geral para implantação de acessibilidade no Município de Porto
Alegre;
V – desenvolver estudos e pesquisas na área de acessibilidade juntamente com
universidades, fundações e instituições de Arquitetura e Urbanismo;
VI – estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação com
entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais com vista a promover estudos,
programas, projetos e implantação de “design” universal;
VII – estabelecer convênio e participação na elaboração das Normas Brasileiras de
Acessibilidade junto ao CB-40 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
VIII – promover e organizar seminários, cursos, congressos, companhas, mostras,
simpósios e palestras com o objetivo de divulgar e aprimorar critérios e conceitos
relativos à acessibilidade;
IX – elaborar publicações para divulgação do conceito de “design” universal para
garantia de acessibilidade;
X – acompanhar, avaliar e aprimorar planos, projetos e programas dos demais órgãos
da Administração Municipal e de outras esferas de governo em prol da acessibilidade;
128
XI – elaborar normas relativas à matéria de sua competência, especialmente propondo
planos integrados de acessibilidade, envolvendo a participação de diversos órgãos
municipais;
XII – coordenar atividade de aprimoramento de legislação, relativa à acessibilidade e,
em especial, a Lei nº 8.317, de 1999, promovendo estudos, critérios e aplicação efetiva
desta legislação, maximizando o entendimento às leis e normas de acessibilidade;
XIII – garantir a aprovação de projeto de natureza arquitetônica, urbanística, de
comunicação e informação, de transporte coletivo bem como a execução de qualquer
tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;
XIV – estabelecer diretrizes, critérios e recomendações para a promoção das devidas
condições de acessibilidade aos bens culturais imóveis do Município.
XV – exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Art. 10 À Área de Inclusão Social - AIS, UT de direção, subordinada à CE, responsável
pela integração e articulação de meios para promoção da Inclusão Social das pessoas
com deficiência através de representações das áreas da deficiência, tem como principal
objetivo trabalhar articuladamente com as entidades da sociedade civil organizada e
órgãos públicos, compete também:
I – formular instrumentos que compõem a política de inclusão social das pessoas com
deficiência no Município de Porto Alegre;
II – coordenar, organizar e participar de seminários, cursos, congressos, simpósios e
fóruns, periodicamente, com o objetivo de discutir e aprimorar a política de inclusão
social das pessoas com deficiência e outros assuntos de interesse desse segmento, em
parceria com entidades representativas, organizações não governamentais e órgãos
públicos dos três poderes, nas esferas municipal, estadual e federal;
III – acompanhar, avaliar e fomentar planos, projetos e programas voltados ao
desenvolvimento social, educacional e ao lazer das pessoas com deficiência;
IV – planejar e colaborar com os demais órgãos municipais na implantação de políticas
voltadas à inclusão social das pessoas com deficiências;
V – desenvolver estudos e pesquisas sobre pessoas com deficiência com o objetivo de
geral desenvolvimento no nível de vida destes;
VI – desenvolver ações, projetos e programas a fim de suprir necessidades das
pessoas com deficiência;
VII – representar a SEACIS junto aos diversos ambientes e momentos de discussões
inerentes as pessoas com deficiências;
VIII – atender as pessoas com deficiência, interna e externamente, encaminhando aos
órgãos públicos por competência o assunto relacionado com o atendimento;
IX – organizar e executar projetos e outros instrumentos de capacitação conforme as
necessidades específicas de cada segmento visual, auditivo, mental e físico
promovendo a Inclusão Social;
X – exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
SEÇÃO V
Da Equipe de Apoio Administrativo
Art. 11 À Equipe de Apoio Administrativo – EAA, UT de direção subordinada à SEACIS,
compete:
129
I - orientar, coordenar e controlar as atividades relativas a pessoal, expediente, material,
orçamento, patrimônio, documentação e serviços gerais, bem como das referentes à
administração dos serviços de divulgação oficial do Município e os de manutenção,
conservação e segurança no âmbito da SEACIS;
II - controlar a tramitação, na Secretaria, dos expedientes oriundos de outros órgãos
municipais, bem como da Câmara Municipal;
III – dar apoio administrativo ao Gabinete do Secretário;
IV - encaminhar expedientes a outros órgãos da PMPA, para pronunciamentos que
julgar necessário;
V - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Art 12 À Gerência de Expediente e Pessoal – GEPE, UT de direção, subordinada à
EAA, compete:
I – gerenciar, executar e controlar as atividades de pessoal, expediente, como agente
setorial dos referidos Sistemas;
II - distribuir, pelas diversas unidades da Secretaria, os expedientes recebidos;
III - registrar e controlar os processos e outros documentos, bem como informar sobre o
andamento dos mesmos;
IV – redigir, preparar e encaminhar a correspondência do Secretário quando solicitada;
V – manter atualizado o registro sintético do pessoal da Secretaria;
VI – exercer o controle da movimentação interna do pessoal da Secretaria;
VII – controlar a movimentação de estagiários da SEACIS;
VIII - comunicar ocorrências funcionais da Secretaria;
IX - promover a publicação de atos administrativos autorizados;
X - organizar e manter atualizado o arquivo de material de consulta encaminhados a
sua guarda;
XI - receber, registrar e promover, com prioridade, o encaminhamento de expedientes
oriundos da Câmara Municipal, bem como os de convocação do Poder Judiciário e
outros;
XII - organizar o arquivo da correspondência da Secretaria com numeração codificada e
ordenada por espécie;
XIII - receber e controlar a distribuição dos contracheques, vale-transporte e valealimentação na Secretaria;
XIV – numerar, datar e encaminhar Atos e Portarias da Secretaria para publicação no
Diário Oficial de Porto Alegre;
XV – fornecer e controlar vale-táxi utilizados pelos servidores da SEACIS;
XVI - providenciar e controlar a extração de cópias fotostáticas solicitadas pelas
unidades de trabalho da Secretaria;
XVII - manter o arquivo de Atos e Portarias do Secretário e Chefias da Secretaria,
fornecendo, quando solicitadas, cópias dos mesmos;
XVIII - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Art. 13 À Gerência de Orçamento, Patrimônio e Material - GOPAM, UT de direção,
subordinada à EAA, compete:
I - controlar as dotações orçamentárias da Secretaria, informar sua utilização e
disponibilidade, bem como providenciar os pedidos de liberação de verba para atender
projetos, programas e serviços em execução;
130
II - comprometer e empenhar as despesas efetuadas de acordo com as dotações e
rubricas orçamentárias;
III - colaborar com dados e outros subsídios na formulação da proposta orçamentária
das diversas unidades, bem como participar na elaboração da consolidação da
proposta orçamentária da Secretaria;
IV - realizar processos de licitação com base nos dados fornecidos pelas unidades da
Secretaria;
V - instruir processos relativos à prestação de serviços, a fim de atestarem a despesa
para emissão da Minuta de Empenho;
VI - manter atualizado o registro patrimonial dos bens móveis da Secretaria, articulandose com as demais unidades de trabalho para informar à Unidade de Patrimônio
Mobiliário, da SMF as alterações ocorridas;
VII - providenciar a manutenção e conservação dos equipamentos, máquinas, móveis e
utensílios pertencentes à Secretaria;
VIII - manter controle dos contratos de locação, de assistência técnica e de outros
afetos da Secretaria;
IX - elaborar, com a colaboração das demais chefias, a previsão do material necessário
ao desenvolvimento das atividades, programas e projetos das diversas unidades da
Secretaria;
X - requisitar o material, estocá-lo e distribuí-lo entre as diversas unidades da
Secretaria;
XI - controlar o estoque e responsabilizar-se pela guarda e conservação do material
disponível;
XII - elaborar a requisição de material, observando a disponibilidade financeira e os
dados referentes a fornecedores e especificações de materiais;
XIII - elaborar o relatório mensal físico e financeiro do material em estoque;
XIV - elaborar o balanço anual do material consumido e estocado;
XV - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições dos Postos de Confiança
de Direção e de Assessoramento
SEÇÃO I
Das Gerais e Comuns
Art. 14 No âmbito de sua atuação e competência, as diferentes chefias, incumbe,
especialmente:
I – planejar, coordenar, controlar e organizar as atividades da unidade que dirige;
II – responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são
pertinentes;
III – promover reuniões periódicas entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes,
dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos pertinentes de interesse da unidade;
IV – promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob
sua direção;
V – observar elogios e aplicação de medidas disciplinares no âmbito de sua
competência.
131
Parágrafo único – É inerente ao exercício dos cargos e funções de chefia o
desempenho das atividades de treinamento em serviço dos subordinados, do exercício
pleno do espírito de equipe e de disciplina do pessoal, bem como da representação da
unidade sob sua direção.
SEÇÃO II
Das Específicas
Art. 15 As atribuições específicas dos postos de confiança, cargos em comissão e
funções gratificadas, lotadas na estrutura organizacional desta Secretaria são regidas
em conformidade ao que estabelece o Decreto 14.662, de 27 de setembro de 2004, ou
decreto posterior que venha a substituir este último, total ou parcialmente.
CAPÍTULO V
Das Atribuições dos Servidores em Geral
Art. 16 Aos servidores, cujas atribuições não foram elencadas neste Regimento,
compete:
I - a observação das prescrições legais regulamentares vigentes;
II - executar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem cometidas;
III - cumprir as ordens, determinações e instruções emanadas de autoridade superior
competente;
IV – colaborar através da formulação de sugestões visando o aperfeiçoamento do
trabalho no interesse da Administração;
V – exercer outras atividades pertinentes que lhes forem delegadas.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 17 As atividades da SEACIS, e especialmente, a execução de programas, projetos,
e planos de trabalho, serão objeto de permanente coordenação.
§ 1º - A coordenação será exercida em todos os níveis de administração, mediante a
atuação das chefias individuais e a realização sistemática de reuniões com as chefias
diretamente subordinadas.
§ 2º - Ao nível de direção superior, a coordenação será assegurada através de reuniões
periódicas, de modo que os assuntos submetidos ao Secretário Municipal da SEACIS,
compreendam sempre soluções integradas que se harmonizem com a política geral da
Secretaria.
Art. 18 A delegação de competência será levada a termo na SEACIS, sempre que for
de interesse e visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e for
conveniente situá-las próxima aos fatos, pessoas ou problemas ávidos de solução.
§ 1º - A delegação de competência será levada a termo através de Instrução interna,
indicando com exatidão a parte delegante, a parte delegada, e as atribuições objeto da
delegação.
132
§ 2º - A parte delegante poderá evocar a si, no todo ou em parte, em caráter
permanente ou transitório, as atribuições que tenham sido objeto de delegação,
manifestando expressamente a decisão.
Art. 19 Atendendo a conveniência do serviço, e , de interesse da Administração, poderá
ser delegada a prestação de serviço a terceiros, mantida a observância dos preceitos
legais em vigor.
Art. 20 O Secretário promoverá, sempre que se fizer necessário, a atualização ou
revisão dos preceitos estabelecidos neste Regimento, bem como a instituição de
demais regulamentos internos para as diversas áreas do campo de atuação da
SEACIS.
Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 08 de abril de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de junho de 2006.
José Fogaça,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
133
ANEXO V
Organograma da SEACIS
SECRETÁRIO
GABINETE
DO
SECRETÁRIO
ASSESSORIA DE
PLANEJAMENTO E
PROGRAMAÇÃO
COORDENAÇÃO
EXECUTIVA
ÁREA DE
ACESSIBILIDADE
EQUIPE DE
APOIO
ADMINISTRATIVO
ÁREA DE
INCLUSÃO
SOCIAL
GERÊNCIA
DE
EXPEDIENTE
E PESSOAL
NÍVEL 3
NÍVEL 5
NÍVEL 6
NÍVEL 7
ASSESSORIA
JURIDICA
CONVENÇÕES
AUTORIDADE INTEGRAL
ASSESSORAMENTO
ÓRGÃO DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL
ÓRGÃO IMPESSOAL
CINZA - NÍVEL 3
AMARELO - NÍVEL 4
VERDE - NÍVEL 5
PALHA - NÍVEL 6
AZUL - NÍVEL 7
LILÁS - NÍVEL 8
GERÊNCIA DE
ORÇAMENTO
PATRIMÔNIO E
MATERIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA-GERAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Organograma da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão
Social - SEACIS
DECRETO Nº 9391/89 - INCISO XXII
134
ANEXO VI
RELATÓRIO ORÇAMENTÁRIO DA SEACIS 2006
Elemento
Vlr.
Vlr.
Orçado
Vlr.
Vlr. Pago
Orçado
Atual
Empenhado
Inicial
Pessoal e Encargos Sociais
169.351,92
525851,92
524.964,07
524.964,07
319011-Vencimentos e Vantagens
144.987,00
521.487,00
521. 438,46
521.438,46
99,96
99,96
24.264,96
319092 – Despesas de Exercícios
319013-Obrigações Patronais
-
-
4.264,96
3.525,61
3.525,61
-
-
-
-
319094- Indenizações Trabalhistas
-
-
-
-
319096–Ressarcimentos despesas
-
-
-
-
319016- Outras despesas Variáveis
Outras Despesas Correntes
223.476,96
222.941,96
141.898,34
99.195,38
339013-Obrigações patronais
19.955,04
19.955,04
348,00
348,00
999,96
1.979,96
1.979,96
1.979,96
39.999,96
35.949,96
14.914,59
5.954,26
999,96
999,96
-
-
339014-Diária civil
339030-Material de Consumo
339032-Material de Distribuição
339033-Passagens e Despesas
-
-
-
-
339036-Outros Serv. Terceiros – P.F.
6.299,96
17.049,96
17.040,97
17.040,97
339039- Outros Serv. Terceiros – P.J.
145.222,08
119.007,08
82.384,62
48.641,99
339046-Auxilio Alimentação
-
28.000,00
25.232,80
25.232,80
339047-Obrigações tributárias
-
-
-
-
339092-DEA
-
-
-
-
50.127,21
30.906,66
-
-
Investimentos
127.558,08
96.543,08
20.000,04
285,04
449052-Equipamentos e Material P.
107.558,04
96.258,04
50.127,21
30.906,66
TOTAL GERAL
520.386,96
845.336,96
716.989,62
655.066,11
449051-Obras e instalações
135
ANEXO VII
RELATÓRIO ORÇAMENTÁRIO DA SEACIS EM 2007
Elemento
319011-Vencimentos e Vantagens
319013-Obrigações Patronais
Vlr.
Orçado
Vlr.
Orçado
Vlr.
Vlr. Pago
Inicial
Atual
Empenhado
335.249,00
576.249,00
569.429,46
23.000,00
-
569.429,46
-
-
319016- Outras despesas Variáveis
8.000,00
16.500,00
15.819,38
15.819,38
319092 – Despesas de Exercícios
1.000,00
2.000,00
1.325,98
1.325,98
319094- Indenizações Trabalhistas
1.000,00
-
-
-
319096–Ressarcimentos despesas
1.000,00
-
-
-
339013-Obrigações patronais
510,00
510,00
-
-
339014-Diária civil
12.100,00
12.099,84
-
-
339030-Material de Consumo
46.030,00
339032-Material de Distribuição
27.000,00
-
-
-
339033-Passagens e Despesas
24.500,00
5.050,00
-
-
339036-Outros Serv. Terceiros – P.F.
41.390,00
339039- Outros Serv. Terceiros – P.J.
21.290,00
11.329,51
2.654,68
21.690,00
21.126,08
21.126,08
296.904,00
322.530,00
316.208,20
133.771,46
339046-Auxilio Alimentação
22.344,00
31.844,00
31.452,00
339047-Obrigações tributárias
1.500,00
1.500,00
300,00
339092-DEA
1.100,00
1.123,92
1.103,06
103,06
Investimentos
38.499,96
78.559,96
40.060,00
40.060,00
449051-Obras e instalações
37.500,00
21.540,00
10.432,51
-
41.059,96
40.360,00
40.060,00
1.068.386,66
1.018.886,18
816.042,10
449052-Equipamentos e Material P.
1.000,00
TOTAL GERAL
881.127,00
31.452,00
300,00
136
ANEXO VIII
RELATÓRIO ORÇAMENTÁRIO DA SEACIS EM 2008 até maio.
Elemento
319011-Vencimentos e Vantagens
319013-Obrigações Patronais
319016- Outras despesas Variáveis
Vlr.
Orçado
Vlr.
Orçado
Vlr.
Vlr. Pago
Inicial
Atual
Empenhado
504.009,00
499.509,00
254.611,89
24.700,00
24.700,00
233.630,29
-
-
8.000,00
12.500,00
8.350,61
8.350,61
319092 – Despesas de Exercícios
100,00
100,00
-
-
319094- Indenizações Trabalhistas
100,00
100,00
-
-
319096–Ressarcimentos despesas
100,00
100,00
-
-
339013-Obrigações patronais
1.720,00
1.376,00
-
-
339014-Diária civil
9.000,00
8.037,00
7.562,62
7.562,62
30.000,00
23.096,00
1.676,31
774,71
339030-Material de Consumo
339032-Material de Distribuição
-
-
-
-
339033-Passagens e Despesas
17.000,00
14.904,00
10.507,44
-
339036-Outros Serv. Terceiros – P.F.
50.784,00
36.152,20
8.892,94
7.992,94
339039- Outros Serv. Terceiros – P.J.
331.215,00
273.003,40
97.666,77
25.946,18
339046-Auxilio Alimentação
29.651,00
29.651,00
14.391,00
339047-Obrigações tributárias
7.080,00
7.080,00
-
-
190,00
262,00
109,33
109,33
21.600,00
17.280,00
-
-
1.100,00
880,00
-
-
339092-DEA
449051-Obras e instalações
449052-Equipamentos e Material P.
TOTAL GERAL
1.036.849,00
948.730,60
403.768,91
14.391,00
298.757,68
137
ANEXO IX- TABELA I
Mapeamento dos Atendimentos prestados as crianças e adolescentes com deficiência,
através das 21 organizações da sociedade civil (tabela relativa a 3.2.5 E)
Instituição
Faixa
Etária
(anos)
HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO
Metas Nº Atendimentos
Nº
Mensais
Metas
Conveniadas
1.567
15.557
1.114
Def. Mental
10
4 e 65
Def. Físico
2
4 e 24
288
2.120
234
Def.
Múltiplo
5
4 E 50
545
4.397
323
Surdos
2
2 E 40
275
1.304
272
Cegos
1
4 e 20
60
1.628
60
Estimulação
Precoce
TOTAL
12
577
1.866
181
21
0 a 3 a.
11 m.
0 a 65
3.312
2.184
Def. Mental
2
4 e 65
298
26.872
ESCOLA
5.960
Def. Físico
2
6 e 24
138
2.760
93
Def. Múltiplo
Surdos
1
2
7 e 48
4 e 30
161
281
3.220
7.000
25
85
Cegos
TOTAL
1
8
4 e 20
4 e 65
3
14 e 25
32
640
910
19.020
TRABALHO EDUCATIVO
35
420
Surdos
2
14 e 18
22
TOTAL
5
14 e 25
57
Def. mental
1
TOTAL
1
ACIMA
7
Acima 7
Def.
Mental
600
25
1.020
SASE
500
25
500
65
0
52
30
22
52
25
25
Convênio
Nº Metas sem
Convênios
Ação
Continuada
142 Ação
Continuada
25 SMED
197 Ação
Continuada
53 SEC
166 Ação
Continuada
Ação
Continuada
Ação
Continuada
453
54
222
3
0
396
1.128
Ação
Continuada
59 SMED 34
SEC
SMED
32 SMED 53
SEC
233
FASC
Trabalho
Educativo
FASC
Trabalho
Educativo
5
FASC
45
136
196
32
642
0
5
0
0
Fonte: Convênio FASC com 21 organizações da sociedade civil para atendimento de
crianças com deficiência com supervisão da SEACIS.
138
ANEXO X
TABELA II
Recursos Humanos das 21 Organizações da Sociedade Civil que prestam atendimento
a crianças e adolescentes com deficiência. (tabela relativa a 3.2.5 E)
Tipo de Profissionais
Quantidades Profissionais
Administrativo
33
Auxiliar Administrativo
51
Serviços Gerais
120
Voluntários
282
Auxiliar Enfermagem
8
Educador
21
Estagiários
96
Fisioterapia
66
Fonoaudióloga
43
Médico
3
Médico Fisiatra
3
Médico Neurologista
12
Médico Otorrino
1
Médico Pediatra
2
Médico Psiquiatra
3
Monitores
46
Músicoterapeuta
2
Nutricionista
5
Professor
148
Psicóloga
51
Psicomotricista
4
Psicopdagoga
8
Serviço Social
23
Terapeuta Família
1
Terapeuta Ocupacional
31
Lista Espera de Criança com Deficiência
1184
Fonte: Convênio FASC com 21 organizações da sociedade civil para atendimento de
crianças com deficiência com supervisão da SEACIS.
139
ANEXO XI
TABELA III
Relação das 21 Organizações da Sociedade que prestam atendimento a crianças e
adolescentes com deficiência em Porto Alegre. (tabela relativa a 3.2.5 E)
INSTITUIÇÕES
Crianças
Atendidas
1
2
Associação Cruzeira de São Francisco – Frei Pacífico
AACD – Associação de Assistência a Criança Deficiente
234
373
3
Associação Cristã de Moços de Porto Alegre
160
4
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre
199
5
CAI – Centro de Atendimento Nero Psico Social
167
6
CANPS – Centro de Atendimento Neuro Psico Social
170
7
Casa do Excepcional Santa Rita de Cássia (Abrigo)
66
8
Casa Menino Jesus de Praga (Abrigo)
38
9
CENASA/ SEMEAR – Centro Assistencial Sarandi
120
10
Centro de Reabilitação de Porto Alegre
130
11
CEREPAL – Centro de Reabilitação de Porto Alegre
223
12
Clínica Pública Ser
214
13
CLIPE – Clínica Psicopedagógica
306
14
CT – Centro Terapêutico Ltda
185
15
Fundação de Atendimento de Deficiência Múltipla
51
16
FUPASMI – Fundação de Pais Pró Saúde Mental Infantil
23
17
Instituto Espírita Irmãos de Boa Vontade
139
18
19
Instituto Santa Luzia
Kinder
64
324
20
Lar Sto Antonio dos Excepcionais (Abrigo)
73
21
Universidade Luterana do Brasil – Unidade de Ensino Especial C
Concórdia
53
TOTAL
Clientela
Surdo
Def.
Físico
Def.
Mental
Def.
Mental
Def.
Mental
Def.
Mental
Def.
Múltiplo
Def.
Múltiplo
Def.
Mental
Def.
Físico
Def.
Físico
Def.
Mental
Def.
Mental
Def.
Mental
Def.
Mental
Def.
Mental
Def.
Mental
Cegos
Def.
Múltiplo
Def.
Múltiplo
Surdo
3.312
Fonte: Convênio FASC com 21 organizações da sociedade civil para atendimento de crianças com
deficiência com supervisão da SEACIS.
140
ANEXO XII
LEI COMPLEMENTAR Nº 580, de 12 de novembro de 2007.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre –
Comdepa – e o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, dispõe
sobre políticas dos direitos das pessoas com deficiência, determina o apoio à
organização da Semana Municipal das Pessoas com Deficiência e a realização da
Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de
Porto Alegre – Comdepa –, órgão vinculado à Secretaria Especial de Acessibilidade e
Inclusão Social – SEACIS.
§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são consideradas pessoas com
deficiência aqueles indivíduos que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de
natureza hereditária, congênita ou adquirida, tenham suas faculdades físicas, mentais
ou sensoriais comprometidas total ou parcialmente, impedindo o seu desenvolvimento
integral, tornando-os incapacitados ou carentes de atendimento e educação
especializados para ter vida independente e trabalho condigno.
§ 2º O Comdepa integrar-se-á com as políticas nas áreas de educação, saúde,
trabalho, assistência social, transporte, cultura, desporto, lazer e acessibilidade, dentre
outras, de acordo com o princípio da igualdade de direitos.
Art. 2º O Comdepa é uma instância de deliberação colegiada, com autonomia
administrativa e financeira, cujo objetivo é a implantação, a implementação e a defesa
dos direitos da pessoa com deficiência.
141
Art. 3º A política municipal de atendimento dos direitos das pessoas com deficiência
será acompanhada e implementada por meio do Comdepa.
Art. 4º O Comdepa é o órgão de participação direta da sociedade civil na Administração
Publica Municipal, com caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador da política
municipal de atendimento dos direitos das pessoas com deficiência, respeitando a
legislação vigente.
Art. 5º O Comdepa é paritário, composto por instituições governamentais e da
sociedade civil organizada, sediadas no Município, que visem à promoção, à defesa, à
pesquisa e ao atendimento especializado da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. As entidades civis indicadas para integrar o Comdepa deverão
apresentar os seguintes documentos:
I – atestado de pleno e regular funcionamento e atestado de utilidade pública municipal;
II – registro na Secretaria da Justiça e Desenvolvimento Social – SJDS –;
III – comprovar no mínimo 60% (sessenta por cento) de atendimento a pessoas com
deficiência, apresentando relatório anual de atividades; e
IV – apresentar parecer favorável em relação à prestação de serviços
nas respectivas áreas, expedido pelo Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS – ou Conselho Municipal de Saúde – CMS – ou Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA – ou, ainda, pelo Conselho Municipal de
Educação – CME.
Art. 6º Compete ao Comdepa:
I – formular a política dos direitos das pessoas com deficiência, fixando as prioridades
para a execução das ações, a captação e a aplicação dos recursos;
II – exercer o controle social das políticas implementadas na área das deficiências e
fiscalizar a execução das ações demandadas;
III – formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o
142
que se refere ou possa afetar as condições de vida das pessoas com deficiência;
IV – estabelecer critérios, formas ou meios de fiscalização de tudo que, executado no
Município, possa afetar os direitos das pessoas com deficiência, principalmente sobre
as prioridades previstas no inc. III deste artigo;
V – cadastrar e fiscalizar as entidades executoras do atendimento às pessoas com
deficiência;
VI – criar comissões temporárias ou permanentes, disciplinadas pelo Regimento;
VII – apoiar a organização da Semana Municipal das Pessoas com Deficiência, dentre
outros eventos alusivos a datas ou a encontros relativos às pessoas com deficiência;
VIII – realizar, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, a Conferência Municipal dos Direitos das
Pessoas com Deficiência;
IX – sugerir a criação e a implementação de programas de prevenção à deficiência,
bem como a alocação de recursos governamentais para o atendimento das pessoas
com deficiência;
X – receber denúncias sobre violações dos direitos das pessoas com deficiência,
dando-lhes o encaminhamento devido junto aos órgãos responsáveis, sugerindo
medidas para a apuração, a cessação e a reparação dessas violações; e
XI – manter, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento, o cadastramento
de entidades que prestem atendimento às pessoas com deficiência, bem como
acompanhar a implantação de um sistema de informações com banco de dados sobre
as diversas áreas de deficiência e do respectivo atendimento prestado no Município.
Parágrafo único. Sancionada esta Lei Complementar, serão nomeados e empossados,
no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, os Conselheiros,
que terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para elaborar o Regimento, realizar a
primeira eleição e definir a duração dos mandatos.
Art. 7º O Comdepa é composto pelos seguintes membros:
I – 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes representando o Poder
Público, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social – SEACIS –;
143
b) Secretaria Municipal de Educação – SMED –;
c) Secretaria Municipal de Saúde – SMS –;
d) Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC –;
e) Secretaria Municipal dos Transportes – SMT –;
f) Secretaria do Planejamento Municipal – SPM –;
g) Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer – SME –; e
h) Secretaria Municipal de Obras e Viação – SMOV.
II – 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes indicados em fórum
próprio, organizado pelas federações inerentes às áreas de deficiência no Município,
como segue:
a) da área dos deficientes físicos;
b) da área dos deficientes visuais;
c) da área dos deficientes auditivos;
d) da área dos deficientes mentais;
e) da área dos deficientes múltiplos;
f) da área dos deficientes autistas;
g) do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO –; e
h) do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.
Parágrafo único. Fica assegurada a participação, com direito a voz, de outras
entidades, órgãos e organizações envolvidos na política municipal de atendimento dos
direitos das pessoas com deficiência, por meio das Comissões temporárias ou
permanentes.
Art. 8º Os Conselheiros titulares e seus suplentes serão indicados para um mandato de
02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo por igual período.
Art. 9º A função dos membros do Comdepa é de interesse público e não será
remunerada.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os casos de
144
representação fora do Município.
Art. 10. Cabe à SEACIS prover e aprovar os recursos físicos e humanos necessários à
operacionalização para o pleno funcionamento do Comdepa.
Art. 11. Os recursos disponibilizados pelo Município para o repasse às entidades será
feito mediante a apresentação de projetos avaliados e aprovados pelo Comdepa.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data da vigência desta Lei Complementar, os representantes o
Município no Comdepa, tendo as entidades o mesmo prazo para indicar seus
representantes.
Art. 13. A primeira reunião dar-se-á no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da
publicação desta Lei Complementar, quando será escolhido o presidente, o vicepresidente, o secretário e o tesoureiro do Comdepa.
Parágrafo único. Os cargos de presidente e secretário são privativos de representantes
da sociedade civil.
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que
deverá ser regulamentado pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O Comdepa deverá constituir Comissão entre seus membros e
técnicos indicados pela Administração Pública Municipal, com o objetivo de realizar
estudo e apontar diretrizes acerca da regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos
das Pessoas com Deficiência.
Art. 15. Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Comdepa serão
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento, a ser elaborado no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias após a posse dos Conselheiros, conforme o parágrafo único do
art. 6º desta Lei Complementar, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, se
145
necessário.
Parágrafo único. O Regimento e suas alterações posteriores serão aprovados por 2/3
(dois terços) dos membros do Comdepa e posteriormente homologadas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de novembro de 2007.
José Fogaça,
Prefeito.
Tarcízio Teixeira Cardoso,
Secretário Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.
146
ANEXO XIII
LEI Nº 8317/99
Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de
uso público e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - As edificações e logradouros de uso público deverão ser adequadas a fim de
permitir o acesso e a circulação livre, segura e independente a todas as pessoas, em
especial idosos, crianças, pessoas portadoras de deficiência, gestantes, obesos, dentre
outras com limitações de locomoção.
Parágrafo único - A aprovação de projeto e o licenciamento de obras observarão o
disposto nesta Lei.
Art. 2° - Para efeito desta Lei, classificam-se as edificações e os logradouros de uso
público nas seguintes categorias:
§1º - Categoria I:
a) sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
b) prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas da administração direta e
indireta;
c) estabelecimentos de ensino, saúde, assistência social, bibliotecas e outros do
gênero;
d) supermercados, centros de compras e lojas de departamentos;
e) instituições financeiras e bancárias;
f) terminais aeroviários, rodoviários, ferroviários e similares;
g) cartórios e tabelionatos.
§ 2° - Categoria II:
a) estádios, ginásios, cinemas, clubes, teatros e demais edificações destinadas ao
lazer;
b) parques, praças e logradouros públicos;
c) auditórios para convenções, congressos e conferências;
d) bares e restaurantes;
e) hotéis e similares;
f) sindicatos e associações profissionais;
g) igrejas, templos e cemitérios;
h) outros de uso público.
§ 3º - Na hipótese de tratar-se de bem de interesse sócio-cultural, a adequação
mencionada no “caput” deste artigo deverá ser submetida a exame e aprovação da
147
Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural da Secretaria Municipal da CulturaEPAHC/SMC - e do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural COMPAHC, nos termos da Lei.
Art. 3° - As adequações de que trata o art. 1º desta Lei serão definidas em
conformidade com o disposto na Norma Brasileira (NBR) 9050/94 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a que vier substituí-la.
Parágrafo único - A utilização do símbolo internacional de acesso deverá obedecer aos
termos da Lei Federal nº 7405, de 12 de novembro de 1985.
Art. 4º - Fica criada a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, com a função de
elaborar políticas públicas, programas, projetos e ações incidentes sobre o espaço
construído na Cidade, bem como os aspectos relacionados com a circulação e o
transporte, remoção de barreiras arquitetônicas, acesso à edificação e acessibilidade
em geral para todas as pessoas com dificuldades de locomoção.
Parágrafo único - A CPA será regulamentada por Decreto do Poder Executivo,
observada na sua composição a representação de órgãos municipais e de entidades da
sociedade civil relacionadas à questão.
Art. 5º - Os proprietários de edificações e logradouros já existentes, relacionados no art.
2°, § 1º, terão o prazo de 24 meses para proceder as adequações necessárias, a partir
da data da publicação desta Lei.
Art. 6º - Os proprietários de edificações e logradouros já existentes, relacionados no art.
2°, § 2º, terão o prazo de 36 meses para proceder às adequações necessárias, a partir
da data da publicação desta Lei.
Art. 7° - Em qualquer hipótese deverão ser asseguradas as condições mínimas de
acessibilidade, de forma que, diante da impossibilidade de adequação física nos termos
do art. 2º desta Lei, deverão ser adotadas soluções de configurações físico-espacial
alternativas .
Parágrafo único - Para o cumprimento do que dispõe o “caput” deste artigo, a
adequação observará o procedimento de “Avaliação Pós-Ocupação do Ambiente
Construído”, conforme determinações metodológicas da literatura científica pertinente,
sob a responsabilidade de profissionais legalmente habilitados para tal, com a
apresentação prévia à Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, de um plano de
realização contendo, no mínimo, os seguintes itens:
a) caracterização do conjunto de espaços em questão e suas impossibilidades de
adequação às disposições da Norma NBR 9050/94;
b) caracterização detalhada e cronograma de execução dos procedimentos de
avaliação a serem implementados;
c) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e, relativamente aos enfoques e
abordagens adotadas, fundamentação teórica e referencial bibliográfico.
Art. 8º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação das
seguintes penalidades:
I - advertência escrita, na primeira infração;
II - multa de 500 UFIR's (Unidades Fiscais de Referência), na segunda infração;
148
III - multa de 1.000 UFIR's, na terceira infração;
IV - suspensão do Alvará de Funcionamento a partir da quarta infração.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 09 de junho de 1999.
Raul Pont,
Prefeito.
Estilac Xavier,
Secretário Municipal de Obras e Viação.
Registre-se e publique-se.
José Fortunati,
Secretário do Governo Municipal
149
ANEXO XIV
Decreto Municipal Nº 15.339, de 27.10.2006.
Altera o Decreto nº 13.183, de 05 de abril de
2001, que regulamenta o estacionamento
rotativo pago em vias e logradouros públicos
do Município de Porto Alegre.
Art. 13 O sistema de estacionamento rotativo pago terá isenção e redução de tarifa nos
seguintes casos:
I – terão isenção de tarifa de utilização:
a) os veículos utilizados para transportar pessoas portadoras de deficiência
física, auditivas, mentais, visuais devidamente comprovadas, que obtiverem
carteira de isenção para portadoras de deficiência fornecidos pela Empresa Pública
de Transporte e Circulação;
II -.....................
Parágrafo Único:............................
150
ANEXO XV
RELATÓRIO DAS RESOLUÇÕES DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Porto Alegre,
realizada dias 2 e 3 de dezembro de 2005 contou com 188 inscritos. No segundo dia de
trabalhos, a programação celebrou o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência,
reforçando o conceito de equiparação de oportunidades, reafirmandoa necessidade de
interesse público universal deste tema de direitos humanos e desenvolvimento inclusivo
sustentável.
O tema "Acessibilidade, você também tem compromisso" convidou os porto-alegrenses
à participação no debate e à constituição de propostas exeqüíveis de acessibilidade
arquitetônica, urbanística, no transporte, de comunicação.
Ao final do encontro, foram lidos e aprovados os relatórios dos grupos temáticos, a
seguir transcritos, e escolhidos por eleição oito delegados à I Conferência Estadual dos
direitos da pessoa com Deficência, a ser realizada em março de 2006, preparatória à
Conferência Nacional.
Grupo Temático I
A – Das Condições Gerais da Implementação da Acessibilidade.
B – Da Implementação da Acessibilidade, Arquitetônica, Urbanística e de
Transportes.
Implantação de serviços regionalizados de reabilitação e habilitação.
Ação articulada dos governos municipal, estadual e federal para regionalização do
transporte social, contemplando as pessoas com deficiência.
Ampliação e qualificação do sistema de transporte social já existente, com priorização
dos PPD’s.
Implementação da acessibilidade, pelo município, pela execução das políticas públicas
nas áreas de saúde, educação, transporte, urbanismo, arquitetura, meio ambiente,
mediante coordenação de todas as secretarias pela Seacis e sistematização dos
processos e procedimentos que tenham interface e efetiva fiscalização do cumprimento
da legislação, cumprindo a função de executor no âmbito local da política de
acessibilidade
Implementação de políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência mental,
principalmente nas escolas
151
Capacitação e treinamento de professores na inclusão das pessoas com deficiência
mental.
- Criar mecanismos, qualificar programas e ampliar ações existentes para a capacitação
integral dos profissionais de todas as áreas da rede pública e privada nos três níveis de
governo para cuidar e assistir a pessoa com deficiência.
Implantação de sistemas operacionais e de informática para inserção e aplicação da
acessibilidade no planejamento urbano, aprovação de projetos, concessão de cartas de
habitação e concessão de alvarás de funcionamento; capacitação dos servidores
públicos que trabalham com projetos de edificação e mobiliário urbano.
Realizar censo municipal da população portadora de deficiência para informar a
adequação dos serviços públicos de transporte, saúde, educação.
Adequação da legislação municipal às normas do Decreto n° 5296/2004. Garantir a
continuidade de circulação em toda cidade dos ônibus já existentes adaptados para
pessoas com deficiência (APD).
Ampliar imediatamente o número de ônibus adaptados para pessoas com deficiência
em todas as linhas de transporte coletivo.
Fazer cumprir o Decreto 5.296 de 02.12.2004 (art. 38) que estabelece a acessibilidade
para pessoas com deficiência física em toda a frota de transporte coletivo rodoviário no
país.
Aumentar o número de vagas, para estacionamento de veículos dirigidos por pessoas
com deficiência física e/ou dificuldade de locomoção, próximo ao mercado público
central.
Fazer cumprir o Decreto 5.296 de 02.12.2004 (art. 25, § 1° - Os veículos estacionados
nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla
visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão sobre
suas características e condições de uso) e a Resolução n° 05 de 30.11.2004, da EPTC
– Empresa Pública de Transporte e Circulação [art 2° - A EPTC fornecerá uma carteira
que deverá ser colocada no painel do veículo, contendo a foto da pessoa com
deficiência física com dificuldade de locomoção, a identificação da placa do veículo
utilizado para o transporte, o número da carteira, bem como a data de validade que
será de até 3 (três) anos].
Garantir acessibilidade para as pessoas com deficiência (PCDs) usufruir o direito ao
espaço urbano, ao transporte coletivo, de acesso ao trabalho, ao lazer, à cultura, à
educação, à assistência social e aos serviços de saúde; à comunicação e à informação
através da escrita em Braille, da língua de sinais e de outros meios de comunicação,
condição fundamental para assegura qualidade de vida ao conjunto da população com
deficiência.
Implementar política de emprego e geração de renda para pessoas com deficiência
para incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho
protegido, buscando a emancipação econômica, social e pessoal das PCDs.
Implementar políticas que garantam tratamento especializado adequado e acesso aos
estabelecimentos de saúde, a fim de garantir reabilitação e melhoria na qualidade de
vida das pessoas com deficiência.
152
Ser reconhecida, pela Prefeitura, a legal e legítima existência e competência do Fórum
das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre (criado em 1995, coordenado até o final
de 2004 por pessoas ligadas à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança
Urbana – SMDHSU, com o fim precípuo de defender os direitos das pessoas com
deficiência, e garantir a acessibilidade universal às PCDs) atual articulador da proposta
de Projeto de Lei Complementar para criação do Conselho Municipal das PCDs (Dec.
14145 de 25.03.2003).
Que a Prefeitura faça imediata revisão das propostas de Projeto de Lei complementar
de criação do Conselho Municipal das PCDs, consolide uma e encaminhe à Câmara
Municipal.
Grupo Temático 2
C - Da Acessibilidade à Informação, à Comunicação e às Ajudas Técnicas
D - Dos Compromissos no Âmbito Municipal
Implementação da instalação de telefones adaptados para pessoas com deficiências
(cegos, surdos e físicos) em cabines especiais, no centro da cidade e nos principais
bairros.
Instalação obrigatória em escolas. clubes, bancos, rodoviária, aereporto, metrô,
shoppings...
Propor, além de alto-falante, visor de legendas no aeroporto, metrô, rodoviária, etc.
Promover condições de acessibilidade física, bem como de livros e outros materias para
deficentes físicos, cegos, surdos e outros deficientes, em bibliotecas implantadas no
município.
Implantação de sistema de alerta/alarmes, visuais e sonoros, em todas as
dependências de prédios residenciais e públicos.
Implantação de sinalização, visual e sonora, em ruas e avenidas, pricipalmente próximo
a escolas, associações, shoppings e outros prédios de alto fluxo de pessoas.
Garantir a presença de intérpretes profissionais, habilitados e capacitados, em orgãos
públicos e em empresas privadas, para atender pessosas deficientes, nas recepções ou
setores de atendimentos e informações.
Que nas campanhas públicas, promovidas pelo governo municipal, haja preocupação
com a comunidade de pessoas com deficiência que precisam de comunicação
diferenciada.
Que, nos moldes do teste do pezinho, realizem-se testes de diagnóstico precoce e
correspondentes a outras formas de deficiências, nos hospitais e postos do município
de Porto Alegre.
Apresentada à Plenária, foi aprovada no sábado a seguinte
MOÇÃO DE APOIO
153
Por ocasião da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
realizado nos dias 02 e 03 de dezembro de 2005 no Município de Porto Alegre, as
Organizações Não Governamentais de abrigamento à Pessoas Portadoras de
Deficiência Mental ou Neurolesão Severa ou Profunda (Instituto de Amparo ao
Excepcional – INAMEX, Casa do Excepcional Santa Rita de Cássia, Casa do Menino
Jesus de Praga e Lar de Santo Antonio dos Excepcionais), juntamente com a Casa-Lar
do Cego Idoso, objetivando a universalização, a paridade, a igualdade e a eqüidade dos
direitos sociais e o respeito à dignidade do cidadão que vive em programa de
abrigagem, por sua situação de altíssima vulnerabilidade social, decorrente da
discriminação, do preconceito, da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços de
atendimento, bem como a fragilidade ou inexistência de vínculos familiares,
REINVINDICAM:
Que a propositura, ora apresentada, seja encaminhada através da I Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para a Secretaria Especial de
Acessibilidades e Inclusão Social, com a finalidade de abrir discussão para a
implantação de uma política pública de proteção especial, de alta complexidade e
inserida na modalidade de atendimento integral institucional, no Município de Porto
Alegre.Que o Município de Porto Alegre através da Secretaria Especial de
Acessibilidade e Inclusão Social disponibilize recursos financeiros, materiais e humanos
para aprofundar a discussão, contribuir com o desenvolvimento e constituir, na sua área
de espaço territorial, o Programa de Proteção Social de Alta Complexidade na
modalidade de Atendimento Integral Institucional, para pessoas que requeiram
atendimento especializado e intersetorial, que estejam em situação de risco ou
vulnerabilidade social e sejam portadoras de neurolesão severa ou profunda, autismo,
cegueira, senilidade e outras deficiências;Que seja constituída, no Município de Porto
Alegre, equipe interdisciplinar de atuação direta, para conduzir adequadamente a
discussão e desenvolver estudos visando à possível viabilidade de implementação da
Política de Proteção Especial na modalidade de Atendimento Integral Institucional;Que,
a partir do Município de Porto Alegre, através da Secretaria Especial de Acessibilidade
e Inclusão Social em interface com o Estado, por meio da FADERS, dê-se inicio a um
movimento para que se efetive a real garantia dos direitos da Pessoa com Deficiência,
exigindo a implementação pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em todo o
território nacional, no menor tempo possível, da Política de Proteção Social de Alta
Complexidade na modalidade de Atendimento Integral Institucional.
Porto Alegre, 3 de dezembro de 2005.
154
ANEXO XVI
I CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
DELIBERAÇÕES
Como os cidadãos e as entidades da sociedade podem influenciar para a
caracterização do direito à acessibilidade?
1. Exigir do Governo o cumprimento, pelas diferentes instituições, de ações que
atendam as especificidades das deficiências existentes, para o pleno atendimento no
âmbito Nacional, nos setores da educação, saúde, lazer, trabalho, transporte e
assistência social com políticas integradas nos três níveis.
2. Elaborar e implementar um trabalho de conscientização pautado nas leis de
acessibilidade, junto às três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), bem
como a sociedade civil (empresas, comunidades, ONG’s), assegurando a observância
dos princípios de direitos humanos e da inclusão social da pessoa com deficiência.
3. Criar e fortalecer os Conselhos de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, com caráter deliberativo, paritário e com Fundos próprios nas três
instâncias governamentais, de forma obrigatória disciplinada por Lei, até o final do
primeiro semestre de 2007.
4. Formar e fortalecer através dos Conselhos de Direitos, uma rede de atenção às
pessoas com deficiência onde se possa agregar e mobilizar os cidadãos, o setor
público e as organizações da sociedade civil.
5. Buscar junto ao Governo Federal a criação de leis de incentivos fiscais (pessoas
físicas e jurídicas) para atender aos programas e projetos das entidades que defendem
os direitos das pessoas com deficiência (ex: Lei de Incentivo Fiscal do ECA e da
Cultura).
6. Garantir o direito ao trabalho da pessoa com deficiência auditiva/surdo na aquisição
da carteira de habilitação profissional, na categoria “D”, de baixo risco, constando nos
automóveis somente os adesivos com o símbolo internacional da deficiência
auditiva/surdez, conforme as normas da ABNT.
7. Qualificar os recursos humanos para o atendimento às pessoas com deficiência
através do poder público e entidades de classe.
8. Implementar Comissões Permanentes de Acessibilidade com participação paritária,
de caráter deliberativo e com recursos financeiros próprios, em todos os municípios do
155
país, dentro de uma visão intersetorial, com participação e fiscalização dos Conselhos
Municipais e Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência, onde existirem, com a
devida infra-estrutura operacional, que viabilize a implementação dos direitos
estabelecidos no Decreto Federal 5.296/2004.
9. Criar coordenadorias municipais e estaduais de atenção à pessoa com deficiência
para implementação da transversalidade das políticas públicas.
10.
Implementar políticas públicas de prevenção de deficiência.
11. Exigir a aplicação da Emenda Constitucional nº 29, que estabelece o percentual
de aporte de recursos da esfera federal (10%), estadual (12%) e municipal (15%),
viabilizando junto ao SUS a concessão de órteses e próteses.
12. Atuar na formação, através de cursos e eventos para conscientizar a sociedade e
profissionais ligados às edificações, das necessidades de acessibilidade das pessoas
com deficiência.
13. Incentivar a formação e qualificação das pessoas com deficiência estimulando-as
a assumirem o papel de protagonistas da sua própria história, exigindo, inclusive, das
Promotorias e Defensorias Públicas que a legislação seja cumprida em todas as
esferas.
14. Fortalecer as organizações da sociedade civil de defesa de direitos e as que
prestam atendimento às pessoas com deficiência, bem como a ressignificação das
mesmas, diante do paradigma da inclusão/acessibilidade numa visão universal.
15. Capacitar de forma permanente e continuada lideranças das pessoas com
deficiência para participação nos Conselhos.
16. Promover a mobilização da sociedade como um todo por meio dos movimentos
sociais, associações, sindicatos, conselhos, comissões permanentes, grupos de
trabalho, para debates e formulação de ações para a acessibilidade, enquanto ação
transversal de todas as políticas.
17. Implementar nas grades curriculares no ensino fundamental, médio e superior,
conteúdo ou disciplinas sobre inclusão e acessibilidade.
18. Ampliar e/ou implementar equipe multidisciplinar qualificada no Programa de
Saúde da Família, conforme realidade da região, e ampliar no município e no estado os
programas públicos de atenção às pessoas com deficiência, viabilizando o atendimento.
19. Incluir nos currículos profissionais de formação disciplinas sobre acessibilidade,
desenho universal e ajudas técnicas, nos cursos de ensino superior e formação técnica.
20. Influenciar na caracterização da acessibilidade, no acompanhamento e na
fiscalização das leis, fazendo valer os direitos adquiridos.
21. Promover campanhas, debates sobre inclusão e acessibilidade em todos os
setores da sociedade, iniciando pela educação, a partir da educação infantil.
22. Criar, no ensino fundamental, disciplina específica sobre a questão: DIREITO E
CIDADANIA trabalhada de forma obrigatória, no núcleo comum de cada instituição e
não na parte transversal do ensino.
156
23. Implementar ações em nível federal, estadual, municipal e do distrito federal que
efetivem a organização do atendimento educacional especializado, por meio da
implementação de salas de recursos na própria escola ou em escolas localizadas em
pontos estratégicos.
24. Criar junto às esferas de governo (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) o cargo
de interprete, guia de intérprete, professores surdos de LIBRAS, professor em técnica
de Braille e outros profissionais habilitados que atuam na área de deficiência visual e
auditiva e surdo cegueira.
25. Garantir aos profissionais da educação, formação inicial e continuada com
temáticas alusivas ao processo de ensino/aprendizagem de alunos com deficiência em
todos os níveis e modalidades da Educação Básica, Ensino Médio e Superior.
26. Promover mudanças significativas na ação pedagógica das escolas, envolvendo
toda a escola e a família de modo efetivo nas discussões e nas práticas educacionais.
27. Incentivar a criação de programas que trabalhem com psicomotricidade,
estimulação precoce e preparação pré-escolar na Educação Infantil.
28. Criar mecanismos de efetivação da Lei nº 10.436/2002, regulamentada pelo
Decreto n° 5.626/2005, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
29. Adotar medidas específicas para que na realização de concursos públicos,
inclusive, provas de vestibular, seja assegurada a utilização de recursos específicos,
tais como: LIBRAS, LIBRAS tátil, outras formas de comunicação usadas por pessoas
com surdocegueira, Braille, ledores, textos ampliados; sejam substituídas as questões
de fonéticas das provas de língua portuguesa dos surdos e surdos-cegos, bem como a
flexibilidade temporal para realização das provas, principalmente, para as pessoas com
mobilidade reduzida (paralisia cerebral).
30.
Implantar, implementar e incentivar os cursos de LIBRAS e formação de
intérpretes, guia-intérpretes e professores surdos, auxiliares de ensino surdos
(monitores) e tiflologia (técnicas da leitura escrita no sistema Braille) bem como o curso
em BRAILLE, em todas as escolas, onde os referidos cursos sejam ministrados,
preferencialmente, por profissionais com deficiência (visual e auditiva/surdo), desde que
sejam habilitados e formados na área, com certificado de instituição oficial.
31.
Disponibilizar intérpretes e guias-interpretes, com o objetivo de auxiliar pessoas
surdas e pessoa surdo-cegas em eventos públicos.
32.
Criar cadastro único das pessoas com deficiência para subsidiar políticas
públicas.
33. Divulgar os direitos e as características de cada deficiência, principalmente nas
escolas de educação fundamental (inicio do aprendizado) e nas universidades (quando
se formam os profissionais).
34.
Promover programas, projetos, benefícios e serviços de proteção social básica
para as famílias no âmbito da assistência social e que garantam a convivência social e
comunitária.
157
35. Aplicar com rigor punições aos municípios que não cumprirem a Lei de
Acessibilidade criando instrumento que obrigue os municípios a instituírem os
Conselhos Municipais de Direitos de Pessoas com Deficiência;
36. Criar recursos específicos dentro dos Fundos Nacional, Estadual, Distrital e
Municipal de Assistência Social, Saúde, Criança e Adolescente, para o atendimento de
políticas públicas e sociais pertinentes à pessoa com deficiência.
37. Criar um programa de incentivo às empresas com menos de 100 funcionários
para a contratação de pessoas com deficiência mediante compensação financeira nos
moldes do programa primeiro emprego.
38. Criar um percentual de 10% no Fundo de Amparo ao Trabalhador –FAT destinado
a qualificação profissional e a geração de emprego e renda para as pessoas com
deficiência.
39. Estabelecer percentual entre os impostos recolhidos no país a serem
direcionados para o incremento de tecnologias voltadas para a pessoa com deficiência.
40. Definir que no mínimo 0,05% do IPTU cobrado pelos municípios serão revertidos
para financiamento da acessibilidade.
41. Garantir que 2% da arrecadação da Federação Nacional das Entidades
Seguradoras (FENASEG) sejam revertidas para a acessibilidade.
42. Mobilizar o Governo Federal para a vinculação de repasses de recursos
financeiros aos Governos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal quanto à efetiva
implantação da política de acessibilidade.
43. Implementar, junto aos municípios e o distrito federal, a criação de Coordenadorias
e ou Secretarias de Acessibilidade condicionadas à realidade do município e
subordinada ao controle e acompanhamento dos Conselhos Municipais e Distrital dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
44. Fomentar o empreendedorismo e o cooperativismo para as pessoas com
deficiência, com o apoio de instituições financeiras e parcerias entre empresas privadas
para garantir a sua inserção no mercado nacional e internacional.
45. Cobrar do Ministério Público a fiscalização dos direitos da pessoa com deficiência
de forma a exigir maior agilidade dos processos para concessão de aposentadorias e
benefícios para pessoas com deficiência, principalmente contra órgãos públicos.
46. Criar um Fórum permanente de acessibilidade nas três esferas do governo,
envolvendo toda a sociedade civil, incluindo representantes de todos os tipos de
deficiências.
47. Criar Lei Federal que obrigue Estados, Distrito Federal e Municípios a
implementarem os Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência;
48. Propor aos Tribunais de Justiça a criação de Varas Judiciais Específicas para a
pessoa com deficiência;
49. Fiscalizar como sociedade civil, toda e qualquer, lesão ao direito a acessibilidade,
acionando o Ministério Público para que cumpra o seu papel.
158
50. Assegurar a efetivação imediata de projeto de lei que autorize as pessoas com
deficiência que recebam qualquer Benefício Previdenciário e da Assistência Social, que
ao se afastarem temporariamente do mercado de trabalho, possam retornar ao
Benefício a qualquer tempo.
51. Formação de uma comissão pelo CONADE, com a participação dos conselheiros
estaduais e municipais, bem como, sociedade civil para discussão do Estatuto da
pessoa com deficiência e estudo da ampliação de outros grupos a serem considerados
pessoas com deficiência, a exemplo dos portadores de LER/DORT (Lesão por Esforço
Repetitivo/Distúrbio Ósteo-Muscular Relativo ao Trabalho), demais doenças
ocupacionais, obesidade mórbida, albinismo, lábio leporino e transplantado, entre
outras patologias que levem à deficiência, para que estas possam usufruir dos direitos
relativos a este segmento;
52. Garantir a permanência de peritos preparados, humanizados e capacitados na área
da especialidade do requerente e/ou assegurado;
53. Garantir vagas para alunos com deficiência no ensino regular, no primeiro e
segundo turno, independente da faixa etária.
54. Criação de um fundo advindo das multas das empresas que não cumprirem as leis
de cota, o qual será destinado à qualificação e capacitação da pessoa com deficiência
para o mercado de trabalho.
55. Implementar política de emprego e geração de renda às pessoas com deficiência,
incorporando-os ao sistema produtivo buscando a sua emancipação econômica, social
e pessoal;
56. Garantir a previsão de recursos nos entes federativos para que se viabilizem as
ações previstas no decreto 5.296/04, bem como a criação de comissão específica para
fiscalizar as ações de acessibilidade;
57.
Garantir ações de reabilitação na atenção básica, na lógica da saúde da família;
58. Garantir a inclusão no programa nacional de triagem neonatal e triagem auditiva
(teste da orelhinha);
59. Mobilizar o executivo, legislativo e judiciário estadual e nacional para garantir a
regulamentação da emenda constitucional Nº 25 que dispõem o financiamento da
saúde;
60. Aumentar a percentagem de 5% para 10% de cotas nos concursos públicos para
deficientes.
55. Implantar ações e serviços de atenção ao deficiente visual no âmbito federal.
61. Rever a legislação com objetivo de que o BPC seja permanente para deficiente
mental severo e ao portador de deficiência múltipla.
62. Implantar casa lar para pessoas com condutas típicas oriundas de famílias
desestruturadas em situação de risco pessoal e social a partir dos doze anos de idade.
63. Adaptar a língua portuguesa de LIBRAS de forma contemplar a comunidade surda,
nos concursos públicos.
64.
Capacitar conselheiros nas três esferas;
159
Quais as etapas em que a acessibilidade arquitetônica e urbanística pode ser
controlada pelos gestores públicos e pela sociedade para o alcance de políticas
setoriais inclusivas ?
65. Conceber todos os projetos de desenvolvimento regional de urbanismo e
arquitetura, bem como os equipamentos auxiliares comunitários sob a ótica do desenho
universal de acordo com o Decreto 5.296/2004.
66. Submeter todos os projetos de desenvolvimento de urbanismo, arquitetura e de
construções à avaliação dos conselhos nacional, estadual, distrital e municipal da
pessoa com deficiência e/ou das comissões permanentes de acessibilidade.
67. Vincular a liberação de verbas para os municípios e o distrito federal, pelo
Ministério das Cidades, mediante a implantação do plano de acessibilidade.
68. Sensibilizar e garantir a qualificação do corpo técnico de arquitetura e
engenharia, por intermédio dos conselhos regionais das respectivas áreas quanto às
questões de acessibilidade e desenho universal.
69. Garantir que a celebração ou renovação da concessão e exploração do
transporte de uso coletivo seja realizada mediante frota acessível, sem gerar aumento
da tarifa ao usuário.
70.
Contar com o incentivo do governo federal para a realização de planos
estaduais, distrital e municipais de mobilidade e transporte, contemplando a
acessibilidade.
71. Responsabilizar o gestor público pelas condições de acessibilidade e
acompanhamento das obras pela sociedade civil.
72. Realizar campanha nacional de sensibilização e conscientização dos cidadãos
sobre acessibilidade, conforme as normas técnicas e legais voltadas à inclusão da
pessoa com deficiência.
73. Padronizar em nível nacional a credencial destinada à pessoa com deficiência
para acessibilidade aos estacionamentos.
74. Estabelecer um mínimo de 2% dos orçamentos municipais, estaduais, distrital e
federal destinados à implantação e implementação da acessibilidade da pessoa com
deficiência.
75. Assegurar que nos programas e ações desenvolvidos pelo MEC na educação
básica e superior, realizados também em parcerias no âmbito estadual, distrital e
municipal sejam disseminados os conceitos de acessibilidade e inclusão.
76. Formular políticas públicas estruturais ligadas à acessibilidade nos campos
urbanístico, arquitetônico e do acesso à comunicação e informação acessível, nas
municipalidades, em especial com participação deliberativa no plano gestor.
77. Garantir continuidade na implementação e fiscalização das políticas públicas na
execução das ações, independente da alternância do gestor público, sempre na
observância das leis vigentes quanto à acessibilidade.
78. Implementar ações possibilitando a construção e o desenvolvimento de uma
cultura que estimule a participação ativa de todos os segmentos da sociedade.
160
79. Efetivar a acessibilidade, garantida a participação, com voz e voto, de todos os
segmentos envolvidos para o planejamento, a implementação, a execução e a
indispensável fiscalização por parte dos atores sociais, de seus conselhos estaduais,
distrital e municipais de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, do CONADE e
afins, no exercício da cidadania para o controle social das políticas públicas.
80. Adequar os planos diretores municipais e distrital a lei e ao Decreto federal
5.296/2004 de acessibilidade.
81. Cumprir a lei de acessibilidade nos projetos de calçadas, bem como a criação de
ciclovias.
82.
Garantir acesso aos transportes coletivos com frota adaptada.
83. Capacitar de forma continuada os técnicos aptos a aprovarem projetos nos
diversos segmentos federais, estaduais, municipais e distrital quando os mesmos
tratarem de obras, reformas e aquisição de equipamentos.
84. Incluir na formação profissional dos técnicos, engenheiros civis, arquitetos e afins, o
cumprimento do art. 10 do decreto 5.296/2004.
85. Aprovar projetos e fiscalização das obras com intensificação na exigência do
cumprimento da NBR 9050/2005 nas construções, reformas e ampliações.
86. Criar mecanismo fiscalizador do cumprimento de projetos de acessibilidade nas
obras financiadas pela União e Estados, coibindo a liberação de verbas para os
municípios que não cumprirem a acessibilidade.
87. Assegurar a realização de audiências públicas para assinar termo de conduta com
órgãos públicos e privados para garantia da acessibilidade.
88. Criar ouvidoria, por disk denúncia, para fiscalizar os descumprimentos dos direitos
da pessoa com deficiência, de forma que trabalhe em consonância com o Ministério
Público, para que se apliquem as devidas sanções.
89. Garantir a participação da sociedade organizada nas etapas de construção dos
instrumentos de planejamento (PPA, PDU, LOA, LDO e nos planos de políticas
setoriais, como educação, saúde, transporte e urbanismo) na etapa da aprovação
desses instrumentos (pelo legislativo, executivo, conselhos, comissões) e no
acompanhamento, controle e avaliação da execução desse planejamento.
90. Buscar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mecanismos de fiscalização
na tramitação prioritária de ações processuais que envolvam questões da pessoa com
deficiência, em todos os órgãos que compõem o Poder Judiciário.
91. Garantir que as etapas de projetos de financiamento de obras públicas e ou
coletivas sejam avaliadas pelas comissões e conselhos para garantir a acessibilidade.
92. Capacitar as equipes técnicas lotadas nas secretarias municipais, estaduais,
distrital e federal de infra-estrutura com a finalidade de fiscalizar, acompanhar e
monitorar todas as obras de infra-estrutura, conforme a lei vigente de acessibilidade.
93. Regulamentar leis municipais e distrital que garantam o cumprimento de normas
nacionais de acordo com o decreto 5.296/2004 no art. 2°
161
94. Enviar solicitação do CONADE para as casas legislativas estaduais, distrital e
municipais, do cumprimento da chancela da lei de acessibilidade.
95. Assegurar que o CONADE promova campanha de divulgação dos principais
instrumentos de acessibilidade arquitetônica e urbanística envolvendo os conselhos
estaduais, distrital e municipais.
96. Garantir recursos financeiros para acessibilidade arquitetônica das unidades de
saúde e educação, prioritariamente.
97. Criar sistema de sinalização em ponto de embarque e desembarque de todos os
meios de transporte específico para pessoas com qualquer tipo de deficiência.
98. Garantir espaço nas vias públicas, nas proximidades de instituições prestadoras
de serviço, para embarque e desembarque de pessoas com deficiência, sem uso para
estacionamento, utilizando selos móveis específicos para condutores e conduzidos,
padronizando-os em nível nacional.
99. Incluir conteúdos ou disciplinas de acessibilidade e de inclusão nos diversos
cursos de graduação, pós-graduação e extensão em todo o país.
100. Garantir, na forma de lei, que os municípios e o distrito federal definam os
critérios e as condições das construções em vias públicas, multifamiliares, populares e
de uso público, visando à inclusão social das pessoas com deficiência.
101. Exigir, que moradias econômicas com financiamento de recursos públicos, sejam
construídas atendendo às normas de acessibilidade, com acompanhamento dos
Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência, e fiscalização do CREA através da
exigência da anotação de responsabilidade técnica – ART de acessibilidade conforme
estabelecido no Decreto 5.296/2004.
102. Criar o selo de qualidade para edificações e espaços públicos acessíveis, em
parceria com entidades como o CREA e chancelado pelas Coordenadorias e Conselhos
de Direitos de Pessoas com Deficiência.
103. Garantir percentual mínimo de 15% de moradias para pessoas com deficiência
em programas de habitação de interesse social.
104. Realizar diagnóstico das condições de acessibilidade arquitetônica e urbanística
em todos os edifícios de uso público e coletivo em âmbito federal, estadual, distrital e
municipal, como subsídio para o encaminhamento ao Ministério Público.
105. Criar lei que garanta a aplicação de parte de tributos municipais (ex. IPTU) para a
promoção da acessibilidade nas calçadas e edifícios nos municípios brasileiros.
106.
Exercer o controle social na execução e uso dos logradouros.
107. Garantir na Lei de Diretrizes Orçamentária recursos específicos para as
adaptações e construções urbanísticas e arquitetônicas acessíveis.
108. Garantir que as obras de uso coletivo a serem construídas pelo poder público
e/ou privado só tenham seu alvará de construção liberado se atenderem as normas
técnicas de acessibilidade previstas no decreto 5.296/2004.
162
109. Assegurar que as obras que não atendam ao desenho universal de acessibilidade
sejam embargadas através de ações de entidades representativas junto ao Ministério
Público, federal, distrital e estadual.
110. Aprovar Lei estadual exigindo o plano de acessibilidade pelos municípios,
prevendo penalidades aos gestores públicos pelo não cumprimento do Decreto
5.296/2004, com cassação de mandato dos gestores ou ordenadores de despesas.
Quais são os papéis do poder público, do setor privado e da sociedade para que todos
os tipos de transportes coletivos se tornem acessíveis?
Papel do poder público:
111. Construir uma política nacional de gratuidade, em todos os tipos de transporte,
para pessoas com deficiência, inclusive pacientes renais crônicos e transplantados,
com validade em todo território nacional, com direito a acompanhante, implantando a
carteira única nacional, e assumindo o poder municipal a responsabilidade pela
liberação e emissão do passe livre.
112. Garantir recursos, nas três esferas de poder, para a implementação das políticas
públicas que assegurem a acessibilidade no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
113. Reverter para o Fundo do Conselho de Direitos da Pessoa com Deficiência os
valores referentes às multas decorrentes do não cumprimento das leis de
acessibilidade, nas três esferas de governo, para custear programas e projetos
aprovados pelos conselhos em prol das pessoas com deficiência.
114. Criar uma política nacional de estacionamento com vagas reservadas para
pessoas com deficiência, sendo emitidos cartões, pelo órgão regulador do sistema, com
a identificação da pessoa com deficiência e do veículo.
115. Divulgar os amparos legais que garantam os direitos do transporte e acompanhar
a execução da ação de política do transporte.
116. Proibir a colocação aleatória do símbolo internacional de acesso em veículos de
transporte coletivo que não se utiliza do sistema de acesso pleno e eficaz, deixando de
certificar as empresas que se dizem asseguradas do acesso pleno e seus veículos.
117. Exigir da iniciativa privada transportes coletivos acessíveis, com rampas, espaço
destinado à cadeira de rodas, bem como as formas de embarque a partir de pontos de
parada com elevado direto ao veículo de transporte coletivo, ou preferencialmente,
veículos rodoviários de piso baixo, etc., obedecendo às normas do Decreto nº
5.296/2004, que contempla em especial o transporte coletivo de massa, fazendo
cumprir o prazo do referido decreto e o artigo 38 e seus parágrafos.
118. Realizar contratos de concessão para as empresas de transportes coletivos em
todas as modais, com obrigatoriedade de frota acessível ou escalonamento do
processo de adaptação de veículos com:
• revisão das concessões existentes e as acessibilidades implantadas
progressivamente;
• renovação da frota;
• cassação das concessões e permissões das empresas responsáveis pela gestão dos
serviços de transportes coletivos, que não disponibilizem sua frota de veículos
163
adaptados, conforme estas normas técnicas;
• cancelamento de repasse de recursos destinados para transportes dos Municípios,
Distrito Federal e Estados das empresas que não cumprirem as normas da legislação
vigente.
119. Exigir nos editais de licitações que envolvam a prestação de um serviço público
por concessão, como o transporte coletivo terrestre, aeroviário e aquaviário, que as
empresas obedeçam às normas de acessibilidade, segundo o princípio do desenho
universal.
120. Desenvolver Campanha Permanente de Educação para o respeito à diversidade
humana no campo do transporte público e coletivo, e promover campanhas de
conscientização dos funcionários das empresas de transportes e da população em
geral.
121. Repassar os recursos financeiros por parte do poder público, para que os
Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência possam melhor se aparelhar para
fiscalizar e acompanhar as políticas públicas.
122. Condicionar a liberação de verbas federais e estaduais para obras de
urbanização nos municípios ao atendimento das normas de acessibilidade da ABNT.
123. Criar dentro da Secretaria Municipal responsável pelos sistemas de transportes
coletivos, em todos os municípios, de um setor de fiscalização capacitado para verificar
os aspectos de acessibilidade e atendimento a pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
124. Responsabilizar efetivamente o poder público pelo entorno e pelas paradas,
portos (ródulos) ou trapiches para que se tornem acessíveis.
125. Capacitação permanentemente, o setor público e privado, de motoristas,
cobradores, condutores, administradores e demais trabalhadores envolvidos no sistema
de transporte, bem como, sinalização luminosa onde se fizer necessário.
126. Ampliar para 10% o número de vagas reservadas para as pessoas com
deficiência e garantir o direito de reserva de vaga nos estacionamentos públicos e
privados para todos os tipos de deficiências.
127. Criar mecanismos para o cumprimento das leis de acessibilidade existentes,
obedecendo ao desenho universal, definindo a sua regulamentação e impondo sanções
aos infratores.
128. Fazer cumprir a lei de criação do transporte adaptado para pessoa com
deficiência pelo poder executivo em todas as esferas.
129. Viabilizar transporte adaptado ou realizar a adaptação da frota já existente, para
a condução de alunos com deficiência.
130.
Criar um cadastro de famílias de pessoas com deficiência severa, nas regiões
de difícil acesso à via pública, para possível solução, caso a caso.
131. Criar exigências para que as auto-escolas se estruturem para formar condutores
com deficiência, disponibilizando veículos adaptados, com adequação específica de
sinalização para surdos.
164
132. Capacitar os profissionais dos DETRANs e donos de concessionárias para
reconhecer o direito das pessoas com deficiência/ familiares de isenção de IPI/ICMS
ao adquirirem veículos, incluindo na Carteira de Habilitação a sua condição de
deficiência.
133. Eliminar roletas em ônibus ou criar espaço paralelo para passagem de pessoas
com deficiência e barreiras existentes em virtude dos desenhos dos ônibus atuais,
obedecendo às normas de acessibilidade, priorizando os ônibus de piso baixo.
134. Implementar ações de monitoramento e fiscalização, principalmente em relação
ao estacionamento irregular sobre calçadas (veículo particular, viaturas policiais e
outros), para garantir o ir e vir do cidadão.
Papel do setor privado:
135. Qualificar os operadores e profissionais para atendimento prioritário oferecendo
serviços de qualidade.
136. Trabalhar a conscientização da necessidade do transporte coletivo com
obrigatoriedade de frota acessível.
137. Cumprir a legislação em vigor, inclusive usando obrigatoriamente nos transportes
coletivos o símbolo internacional de acesso e adquirindo e/ou adaptando todos os
meios de transportes, em curto e médio prazo.
138. Obedecer às normas da ABNT quando da fabricação de seus equipamentos em
observância da NBR 14020 sendo que o não cumprimento implicará em multas cuja
destinação deverá ser para os conselhos municipais, distrital, estaduais e federal das
pessoas com deficiência;
139. Aumentar a constante busca tecnológica para se criar soluções que visem
melhorar cada vez mais a acessibilidade ao transporte coletivo.
140. Garantir que as concessionárias de transporte atendam prioritariamente às
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, assegurando a qualificação
continuada dos profissionais para o atendimento humanizado no transportes acessíveis.
Papel da sociedade:
141. Exigir a responsabilização do poder público para a garantia do direito do
transporte acessível e promover a mobilização dos segmentos sociais para avaliar e
acompanhar a execução da política de transporte.
142. Buscar informações através da participação em fóruns, meios de comunicação e
outras instâncias de discussão pública;
143. Cobrar do poder público a execução da política de transporte através dos
instrumentos legais disponíveis (Conselhos, Ministério Público e demais organizações).
144. Buscar alternativa de transporte especial para pessoas com deficiência,
impossibilitadas de utilizar o transporte coletivo convencional lutando pelo respeito às
suas peculiaridades como: micro ônibus bairro a bairro, ônibus que circulam nas
favelas, táxis, barcos, etc.
145. Acionar o Ministério Público sempre que os direitos das pessoas com deficiência
forem negligenciados.
165
146. Participar ativamente na elaboração e implantação das políticas públicas,
combatendo o preconceito, fiscalizando as ações do poder público e a aplicação dos
recursos, mobilizando-se de forma organizada em torno do tema acessibilidade.
147.
Exigir do Poder Público o cumprimento da legislação vigente;
148.
Negociar através de seus segmentos parcerias, apoios, contratos e convênios.
Do poder público, sociedade e setor privado
149. Garantir que o poder público, como também o setor privado e a sociedade exijam
do Ministério Público providências no sentido de ingresso de ação civil pública contra o
INMETRO em razão da sua omissão para o cumprimento da legislação vigente.
150. Garantir a construção de postos flutuantes com adaptações para acesso das
pessoas com deficiência.
151. Garantir acessibilidade por meio de legislação, que garanta adaptações
necessárias no transporte coletivo rodoviário e aquaviário intermunicipal e interestadual.
152. Garantir transporte porta a porta para pessoas com deficiência com grande
dificuldade de locomoção, quando o serviço de transporte coletivo urbano acessível não
tiver condições de atendê-lo com garantia de acompanhante.
De que forma a informação e a comunicação acessíveis contribuem para a inclusão de
pessoas com deficiência?
153. Assegurar que sejam regulamentadas e devidamente aplicadas as normas
nacionais e internacionais vigentes para que os meios de comunicação e informação
sejam acessíveis atendendo as diferentes necessidades de todas as pessoas, em
especial em sites, publicações em meio magnético, livros digitais falados e todos os
meios de comunicação de massa e de domínio público.
154. Disponibilizar linhas de crédito e isenção fiscal na aquisição de equipamentos
que viabilizem o acesso à informação e comunicação das pessoas com deficiência.
155. Disponibilizar programas de sintetizadores de voz em instituições públicas e
privadas.
156. Cumprir a legislação específica para legitimidade das comunicações necessárias
à inclusão das pessoas com deficiência em qualquer setor.
157. Garantir do governo, recursos públicos, para que todos possam ter acesso à
informação e comunicação.
158. Mobilizar e conscientizar toda população brasileira sob orientação dos
Conselhos e/ou instituições representativas dos deficientes, através de serviço de
panfletagem e de veículos de comunicação de massa como, jornais, internet, canais de
TV e rádios, com vistas a instrumentalizá-la para que possa cobrar ações do poder
público, enquanto agentes fiscalizadores.
159. Formular uma política nacional de acessibilidade.
160. Disponibilizar tecnologias assistivas por parte do poder público nas áreas
setoriais.
161. Formar e capacitar continuadamente intérprete de LIBRAS e guias-intérpretes
pela FENEIS/MEC, IES, SEED e Associações de Surdos para difusão das
comunicações, na educação, saúde, cultura, comércio, etc( Lei 10.436/2002 e o decreto
5296).
162. Incluir a LIBRAS, o sistema Braille, como comunicação suplementar e alternativa
166
e as várias formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdo-cegas no currículo
escolar e informações gerais sobre a pessoa com deficiência, a partir das séries iniciais;
163. Equipar os estabelecimentos públicos e privados com telefones, computadores,
sinalização adaptada para todos os tipos de deficiência e transcrição em Bralile da
moeda brasileira, caixas eletrônicos, cardápios, extratos bancários, folheteria de
turismo, contas de telefone, água e luz.
164. Garantir que as emissoras de TV ofereçam recursos áudio-visuais e que as
editoras financiadas com recursos públicos tenham uma porcentagem da sua produção
transcrita para o Braille.
165. Garantir, nas contratações de concessão dos veículos de comunicação de
massa, a exigência de que as empresas realizem o cumprimento das leis vigentes em
relação à acessibilidade em comunicação e informação emitindo suas informações com
tecnologias que permitam atingir todas as pessoas com deficiências ou não deficiência.
166. Aprovar as propostas remetidas pelos estados, distrito federal e municípios para a
1ª conferência nacional e posteriormente sejam as mesmas reeditadas e enviadas a
todos os estados, DF e municípios, no prazo de 45 dias após a data do término da I
Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
167. Investir no desenvolvimento de tecnologia abrangente, de massa e de fácil
acesso.
168. Divulgar as leis, os direitos e promover a capacitação permanente de
conselheiros sobre este tema: “acessibilidade”, sensibilizando os profissionais da saúde
(PSF), educação, comunidade e dos demais setores, e pessoas com deficiência.
169. Elaborar sites com ícones que contemplem todas as deficiências e para cada
deficiência as suas diferentes peculiaridades.
170. Garantir que as bulas possam ser acessíveis através de sites, CD’s, DVD’s ou
outros meios para que a compreensão da informação possa ser garantida a todas as
pessoas com deficiência
171. Garantir a entrega, antes do inicio do período letivo, de todo o material didático
ampliado, em Braille, que contemple LIBRAS e formas de comunicação suplementar e
alternativa.
172. Assegurar o acesso a softwares do sistema de comunicação suplementar e
alternativa para as escolas e espaços de uso público
173. Criar jornal ou boletim de âmbito nacional com esclarecimentos sobre
deficiências, mercado de trabalho, denúncias e conquistas da pessoa com deficiência,
codificados em LIBRAS e Braille.
174. Garantir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso a todos os meios
de comunicação e ao desenvolvimento de políticas públicas de acordo com a legislação
vigente.
175. Criar campanhas educativas, promovidas pelos governos federal, distrital, estadual
e municipal utilizando a mídia e os meios educacionais públicos e privados nos três
níveis de ensino, em todas as categorias de deficiência, visando a execução da
legislação vigente, à prevenção de deficiências, a sensibilização sobre a diversidade, o
exercício da cidadania, articulando- se com o Ministério Público, buscando formas
eficazes e adequadas de acompanhamento às pessoas com deficiência.
176. Criar centros de apoio à educação inclusiva, com programas multidisciplinares,
em interface com as secretarias de educação, saúde e assistência social, considerada
a proporcionalidade ao número de habitantes, com serviços complementares e
167
suplementares ao ensino regular, incluindo oficinas pedagógicas e terapêuticas
desenvolvidas por profissionais especializados e com verba própria para esses fins, sob
fiscalização da comunidade e dos conselhos nos municípios em número proporcional
ao de habitantes.
177. Buscar parcerias para criação de campanhas informativas nos meios de
comunicação de massa, impressos e demais
meios acessíveis, para viabilizar o
conhecimento geral de todos os parâmetros no contexto da acessibilidade.
178. Realizar reuniões ampliadas e descentralizadas do CONADE e dos conselhos
estaduais e distrital com o objetivo de divulgar, fiscalizar e acompanhar a
implementação do decreto 5296/2004.
179. Fazer campanha nacional de mobilização envolvendo os estados e municípios
para divulgação do decreto 5296/2004 utilizando todos os meios de comunicação.
180. Realizar, em todos os municípios brasileiros, o censo de pessoas com
deficiência, não sendo por amostragem, e sob a responsabilidade dos secretários
municipais, distrital e estaduais da Ação Social,
181. Implantar educação inclusiva como disciplina obrigatória, em todas as instâncias
de ensino.
182. Implementar campanhas educativas de prevenção às deficiências, campanhas de
ajudas técnicas e financeiras necessárias para evitar o agravamento de deficiências
existentes, no âmbito de todas as unidades de saúde do município (próprias e
conveniadas).
183. Promover conscientização por meio de campanhas de informação sobre a rubéola
e suas especificidades de atendimento educacional e de saúde, e exigir dos órgãos
públicos a vacinação nacional contra a doença, considerando-se a isenção de mercúrio
na constatação das cepas virais.
184. Fazer levantamento sistemático, por micro e macrorregiões do estado e do distrito
federal, de dados demográficos e epidemiológicos das pessoas com deficiência,
organizando um cadastro único.
185. Divulgar, para toda a sociedade, os serviços e as comissões de transporte.
186. Promover a distribuição de jornais e apostilas, utilizando vários estilos e formas de
comunicação.
187. Criar campanhas, por meio dos meios de comunicação, para divulgação de
informações sobre a pessoa com deficiência, visando a conscientização para a
eliminação de barreiras atitudinais e a garantia da acessibilidade.
188. Criar programa de informação e orientação sobre a anemia falciforme, doenças
vinculadas à etnia, síndrome de Usher e outras doenças crônicas, usando para
divulgação os meios de comunicação, como já acontece nas campanhas sobre dengue,
hipertensão, diabetes, HIV, DSTs e outros.
189. Elaborar em nível estadual e municipal uma cartilha acessível a todas as pessoas
com deficiência que contenha informações de locais para atendimento médico,
educacional, esportivo e cultural a pessoas com deficiência.
190. Garantir qualificação profissional para comunicação em Braille e LIBRAS e as
formas de comunicação pelas pessoas surdo-cegas.
191. Assegurar à linha de financiamento, bem como a isenção fiscal para aquisição de
tecnologias assistivas, para a comunicação e a comunicabilidade das pessoas com
deficiência.
192. Facilitar a aquisição de tecnologias assistivas por meio de isenção do IPI.
168
193. Incluir o ensino de LIBRAS e as formas de comunicação utilizadas pelas pessoas
surdo-cegas como disciplinas na educação básica para se construir uma emergente
cultura sobre o seu uso funcional.
194. Implementar políticas públicas com a participação da sociedade civil por meio de
financiamento e investimento em tecnologias, prestação de serviços, capacitação e
financiamento de projetos por Fundos Específicos.
195. Garantir verbas e recursos públicos com relação à comunicação nas esferas
federal, estadual, distrital e municipal, que assegurem a comunicação universal, para
que todos os segmentos tenham informações das políticas públicas.
196. Garantir recursos para aquisição de telefones DDD acoplados com display Braille e
tela ampliada com alto contraste, TS e centro de atendimento aos surdos por meio do
TS, em todos os espaços e órgãos públicos.
197. Garantir intérpretes de LIBRAS, guias-intérpretes e material em Braille em todos os
espaços e órgãos públicos e em todas as instâncias federal, estadual, do distrito federal
e municipal, que sejam avaliados por bancada formada exclusivamente por instrutores
surdos ou professores de LIBRAS.
198. Assegurar que a secretaria de educação de cada estado seja responsável pela
capacitação de intérprete de LIBRAS.
199. Encaminhar uma proposta ao Ministério do Trabalho para que a função, já
existente, de intérprete de LIBRAS seja reconhecida como profissão.
200. Garantir a criação de uma central de interpretes de LIBRAS em cada estado e no
distrito federal.
201. Garantir a criação de cargos de revisor em Braille.
202. Garantir a criação de cargos de ledor para cegos.
203. Criar cargos para concursos públicos de instrutor e intérprete de LIBRAS, guiaintérprete para surdo-cegos e revisor Braille, professores formados em LIBRAS e em
Educação reconhecidos e fiscalizados pelo MEC e entidades reconhecidas pela
comunidade surda.
204. Baixar custos, através de isenção de imposto, de produtos eletrônicos na
aquisição por pessoa com deficiências.
205. Tornar acessível à navegação na internet para cegos.
206. Propor que a CORDE edite uma coletânea comentada da legislação vigente,
concernente aos direitos das pessoas com deficiência.
207. Divulgar no site da CORDE, através de link próprio, informações que contenham
súmulas e jurisprudências que retratem a efetividade da legislação voltada para a
acessibilidade e desenho universal.
208. Propor que o Banco Central do Brasil determine (através de Portaria), a
implantação de sistema de voz com fone de ouvido nos caixas de auto-atendimento do
sistema bancário brasileiro;
209. Exigir das instituições de ensino superior públicas e privadas maior divulgação
dos projetos e respectivos resultados das pesquisas que envolvam as pessoas com
deficiência de seu repasse às instituições de atendimento especializado.
Como impulsionar a criação, a produção e a oferta de ajudas técnicas para melhorar a
vida das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida?
210. Cumprir os artigos 61 a 66, do Decreto 5.296/2004 que se referem à criação,
produção e oferta de Ajudas Técnicas no âmbito das três esferas governamentais.
169
211. Instituir parcerias em níveis federal, estadual, do distrito federal e municipal com
órgão específico para impressão de livros em Braille e outros recursos disponíveis, de
conteúdos diversos, para atender aos cursos de formação regular e para oferecer
outras informações para professores e alunos.
212. Criar Lei federal que obrigue os gestores a cumprirem e implementarem as
deliberações dos conselhos e das conferências nas três esferas de Governo.
213. Trabalhar a formação e o conhecimento da causa da acessibilidade em âmbito
geral contando com as entidades, cidadãos e auxílio do poder público para a realização
do repasse deste conhecimento.
214. Garantir que o governo federal assegure percentual das vagas, conforme lei que
trata das cotas, de estágio e cargos comissionados e que as empresas se
responsabilizem pela formação da pessoa com deficiência.
215. Criar Centros de Atendimento de Convivência para pessoas com deficiência,
Casas Lares e residências com atuação de equipes interdisciplinares, equipamentos
adequados e atendimento do instrutor mediador e/ou guia intérprete para pessoas
surdocegas e/ou múltiplas sensoriais e com serviço de assistência às famílias de
pessoas com deficiência por meio de parcerias com organizações governamentais, nãogovernamentais e outros.
216. Disponibilizar linhas de crédito e isenção fiscal na aquisição de equipamentos que
viabilizem o acesso às ajudas técnicas pelas pessoas com deficiência.
217. Criar linhas de créditos específicas no BNDES, para financiamento de empresas
que venham a produzir ou manipular equipamentos/suportes de ajudas técnicas e
tecnologias assistivas, com isenção fiscal.
218. Garantir o direito da pessoa com deficiência de participar das discussões
orçamentárias, buscando assegurar um percentual de recursos que favoreça a
aquisição de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção, garantindo a qualidade
destes produtos e obedecendo às normas da ABNT, em seu município.
209. Ampliar os recursos para produção de órteses próteses e meios auxiliares de
locomoção. E facilitar as parcerias com oficinas especializadas a fim de atender com
tecnologia moderna a alta demanda reprimida.
210. Garantir que na compra de produtos de ajudas técnicas para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, bem como na manutenção de gastos do uso do
cão-guia para cegos e surdocegos e que haja a isenção total dos impostos em produtos
nacionais ou importados.
211. Criar, em forma de lei, mecanismos de financiamento e co-financiamento (a fundo
perdido) nas três esferas governamentais, para capacitação e qualificação profissional,
além de garantir o atendimento à rede de serviços: saúde, educação, transporte,
telecomunicação, programas e projetos técnicos dirigidos à pessoa com deficiência,
garantindo a manutenção das ajudas técnicas quando se fizer necessário, mesmo não
estando incluso no quadro de baixa renda.
212. Reformular a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) na questão orçamentária,
considerando baixa renda o per capita de um salário mínimo.
213. Instalar telefones, painéis e material de divulgação para acesso ao surdo e ao
deficiente visual e exigir das operadoras que cumpram a legislação que obriga a
instalação de telefones adaptados para os mesmos.
214. Garantir que os televisores fabricados no país, assim como os importados, tenham
o dispositivo que permite o acesso à tecla SAP e à legenda oculta – closed caption, útil
170
para o deficiente auditivo.
215. Liberar o saldo do Fundo de Garantia para que a pessoa com deficiência adquira
qualquer equipamento de ajuda técnica.
216. Criar políticas públicas nas três esferas de governo que venham favorecer o
incentivo e desenvolvimento de pesquisas científicas nas universidades públicas e
privadas, buscando a promoção de ajudas técnicas / tecnologias assistivas, oferecendo
premiações para cientistas que venham contribuir de forma eficaz para a promoção de
uma vida independente;
217. Favorecer parceria tanto com ONG’s quanto com o poder público, universidades,
centros de pesquisas, empresas, escolas técnicas de forma a democratizar a criação, a
produção e a distribuição de ajudas técnicas para atender as demandas das pessoas
com deficiência no que se refere ao desenvolvimento e acesso às tecnologias, que
possibilitem a inclusão educacional e profissional visando a independência e inclusão
deste na sociedade.
218. Implementar a disciplina ajudas técnicas/ tecnologias assistivas na grade curricular
do ensino fundamental à universidade, como também a criação de cursos
profissionalizantes que amplie este teor.
219. Criar cursos universitários e disciplinas específicas sobre a pessoa com deficiência
e suas acessibilidades com estágios curriculares, de extensão e iniciação científica que
incentive a formação desses estudantes para dar suporte de ajudas técnicas.
220. Garantir a capacitação de técnicos e profissionais de ensino, para a melhoria do
atendimento em reabilitação das pessoas com deficiência, utilizando equipamentos
adequados de acordo com o tipo de deficiências, registrando as invenções através de
patentes e das normas já existentes, assegurando todo material adquirido para linha de
pesquisa e crédito, com juros acessíveis e isenção de todos os impostos, com apoio do
poder público para criação de novas ajudas técnicas; firmar parcerias com órgãos
governamentais e não governamentais e empresas privadas para reabilitação.
221. Garantir que as unidades escolares estejam aptas a trabalharem com todas as
deficiências, disponibilizando livros e equipamentos em Braile, digitalizados e em outros
formatos e equipando todos os estabelecimentos de ensino com material expositivo em
Libras.
222. Disponibilizar intérpretes oficiais de LIBRAS e guias intérpretes, reconhecidos pelo
MEC, certificados por órgãos capacitados de acordo com o Decreto 5.626, de 22 de
dezembro de 2005, por instituições conveniadas, em todos os níveis da educação.
223. Criar e/ou estabelecer parcerias com órgãos que ofereçam qualificação
profissional para as pessoas com deficiência em cada município atendendo a demanda.
224. Incluir, em forma da lei, disciplina com conhecimentos básicos sobre a inclusão da
pessoa com deficiência nas redes de ensino de educação básica, profissionalizante e
superior em todas as áreas, de caráter obrigatório no núcleo básico comum, com
presença de intérprete no caso de surdos.
225. Promover a efetiva criação das oficinas protegidas, de que trata o Decreto Federal
nº 3.298/99, priorizando a deficiência mental, severa ou profunda e a múltipla
deficiência sensorial (surdocego, pré-lingüístico), desde que inclusos na rede regular de
ensino em período oposto.
226. Garantir a capacitação, formação e qualificação profissional de pessoas com
deficiência em todos os cursos e com a participação do sistema S, por meio de parceria
público-privada e institucionais.
171
227. Garantir a obrigatoriedade do conhecimento de Libras e do Braille para
profissionais, com deficiência ou não, que atendam ao público e da criação de Centrais
de Intérpretes e guias-intérprete nos municípios, desde que os cursos sejam
ministrados por profissionais competentes e com o aval da ABRASC (Associação
Brasileira de Surdocegos) e o grupo Brasil de Apoio ao Surdocego e ao Múltiplo
Deficiente Sensorial, com cursos específicos.
228. Exigir o cumprimento do Decreto 5296/04, no que diz respeito que nos serviços
públicos e congêneres haja profissionais que se comuniquem por meio de Libras,
Braille e outros para atendimento adequado ao público que necessita daquelas formas
de comunicação.
229. Implantar nos municípios e no distrito federal, Centros Integrados de Recuperação
para pessoas com deficiência, contemplando-os com recursos humanos, profissionais e
técnicos necessários, bem como os recursos materiais (órtese e prótese) e com
atendimento gratuito de acordo com a deficiência de cada pessoa.
230. Garantir a implantação dos Centros de Referência em reabilitação da Pessoa com
Deficiência, conforme Portarias do Ministério da Saúde, incluindo recursos humanos,
materiais e financeiros com a concessão de órteses, próteses e bolsas coletoras.
231. Viabilizar a construção, pelo Ministério da Educação, através da Secretarias
Municipais de Educação, de Centros de Atendimento à Surdez e a todas deficiências,
nos municípios de médio porte com a presença de intérpretes oficiais de LIBRAS.
232. Promover encontros entre pessoas com deficiência e famílias, para envolvê-las no
processo de inclusão.
233. Destinar recursos financeiros, humanos e tecnológicos, para que as bibliotecas
públicas em nível nacional possam tornar acessíveis para as diferentes formas de
deficiência, em todos os seus acervos (livros, jornais, etc), promovendo a máxima
utilização de meios avançados e digitais de acesso a este acervo.
234. Cobrar e fiscalizar a implantação do Programa de Órtese e Prótese nos municípios
como forma de agilizar o atendimento ao usuário.
235. Facilitar às pessoas com deficiência, incluindo os portadores de transtornos
invasivos do desenvolvimento (todos os tipos de autismo e/ou seus representantes
legais), aquisição de equipamentos (computadores, órteses, próteses, aparelhos
auditivos, e outros), software e qualquer tecnologia assistiva por meio de redução ou
isenção de impostos, linhas de créditos especiais ou mesmo subsidiando o valor
integral do produto caso o usuário não possa arcar com os custos do financiamento.
236. Garantir incremento financeiro compatível com o valor de mercado dos
equipamentos e inclusão de outros itens na tabela SUS (Grupo Específico de Órteses,
Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção), de acordo com as demandas
apresentadas pelas pessoas com deficiência e criação de Câmaras Técnicas para
orientação/fiscalização da qualidade dos equipamentos adquiridos pelo Centros de
Reabilitação credenciados junto ao SUS.
237. Reservar dotação orçamentária específica para implantação de acessibilidade nos
municípios estabelecendo percentual nos orçamentos, nas três esferas de governo,
com disponibilização de recursos das esferas, Federal, Estadual com repasse para os
municípios e o distrito federal.
238. Garantir subsídios das três esferas de governo para indústrias de bens e
equipamentos que desenvolvem tecnologias assistivas, possibilitando que as pessoas
com deficiência tenham acesso aos equipamentos necessários para a participação
172
efetiva na sociedade por meio de financiamento e isenção fiscal.
239. Garantir e ampliar a rede de habilitação e reabilitação das pessoas com
deficiência, por meio de equipe multiprofissional nas três esferas de governo com vista
à inclusão social e comunitária, inclusão e reinserção no mercado de trabalho,
educação, esporte, lazer e turismo fortalecendo os serviços de concessão de ajudas
técnicas.
240. Assegurar equipe multidisciplinar (fonoaudióloga, psicóloga, psicopedagoga,
musicoterapeuta, psiquiatra infantil, fisioterapeuta, professor de educação física
especializado) e a aprovação dos projetos para aquisição de equipamentos técnicos e
tecnológicos a fim de facilitar a vida da pessoa com deficiência.
241. Assegurar o cumprimento do Decreto 5.296/2004 e 5.626/2005 em todas regiões
garantindo a interiorização.
242. Estabelecer que os Governos Federal, Distrital, Estaduais e Municipais, crie
mecanismos de difusão ampla das tecnologias assistivas desenvolvidas nas
universidades públicas e privadas do país.
243. Emitir documentos públicos, como IPTU, IPVA e contas de consumo, em Braille.
244. Facilitar a aquisição de impressoras braile e sistemas de comunicação alternativa.
245. Assegurar ajudas técnicas e tecnológicas que auxiliem as pessoas com
deficiência em seu cotidiano seja na vida diária, no trabalho, na educação, na saúde e
no lazer.
246. Garantir, em caráter de urgência, ajudas técnicas necessárias à reabilitação e
manutenção da saúde das pessoas com distrofia muscular, incluindo-se a essa ajuda
equipamentos de ventilação mecânica que devem ser fornecidos pela esfera estadual
ou federal.
247. Regionalizar as possibilidades de ajuda técnicas por grupos de municípios,
possibilitando a criação de convênios e consórcios.
248. Garantir atendimento de saúde bucal, especialmente para as pessoas com
deficiência mental, paralisados cerebrais, transtorno invasivo do desenvolvimento
(todos os tipos de autismo) e todas as pessoas com deficiência.
249. Reconhecer a equoterapia e acupuntura como tratamento autorizado pelo SUS
para pessoas com deficiência, estimulando sua indicação terapêutica.
250. Garantir recursos para a adequação das redes ambulatoriais de primeiro a terceiro
níveis com equipamentos e equipes capacitadas ao atendimento das pessoas com
deficiência, em parceria com a união, estado, distrito federal e município, incluindo-se a
reabilitação e a estimulação precoce.
251. Garantir que sejam criadas leis e normas dirigidas aos fabricantes de produtos e
equipamentos regulares que contemplem adaptações facilitadoras ao entendimento
operacional e de manuseio das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
252. Assegurar que todos os produtos industrializados venham com manual em formato
acessível.
253. Aumentar os recursos humanos e financeiros para habilitação/reabilitação das
pessoas com deficiência, objetivando assegurar seus direitos em relação a material
hospitalar, medicamentos, órteses, próteses e quando necessário, tratamento fora do
domicílio, bem como, capacitação dos profissionais da área de saúde no conhecimento
da linguagem de sinais (Libras);
173
ANEXO XVII
NAÇÕES UNIDAS - Nova Iorque - 25 de agosto de 2006.
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Os Estados Parte dessa Convenção,
a) Recordando os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas que reconhece
a dignidade inerente e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família
humana como o princípio de liberdade, justiça e paz no mundo,
b) Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal de Direitos
Humanos e na Convenção Internacional de Direitos Humanos, tem proclamado e
concordado que todas as pessoas têm acesso a todos os direitos e liberdades aqui
concordadas, sem distinção de qualquer tipo,
c) Reafirmando a universalidade, indivisibilidade e interdependência de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais e a necessidade de quaisquer pessoas com
deficiência são garantidos o gozo da vida sem discriminação,
d) Recordando o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o
Pacto Internacional de Direitos Cíveis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a
Eliminação de Todos os Tipos de Discriminação Racial, a Convenção Internacional
sobre a Eliminação de Todos os Tipos de Discriminação Contra as Mulheres, a
Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Inumanos ou
Degradantes, a Convenção dos Direitos da Criança, e a Convenção Internacional sobre
a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas
Famílias,
e) Reconhecendo a importância dos princípios e políticas nas diretrizes contidos nas
Regras Padrões sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiências,
influenciando a promoção, formulação, e avaliação das políticas, planos, programas e
ações no nível nacional, regional e internacional, para igualar as oportunidades para as
pessoas com deficiência.
f) Reconhecendo também que a discriminação contra qualquer pessoa em razão da
deficiência é uma violação da dignidade inerente da pessoa humana.
g) Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de
pessoas com deficiência, incluído todos aqueles que requerem um suporte mais
intensivo,
h) Reconhecendo, apesar dos esforços e as ações tomadas pelos Governos, entidades
e outras organizações relevantes, pessoas com deficiência continuam a encarar
desafios para sua participação como membros iguais da sociedade e violações contra
seus direitos humanos em todas as partes do mundo.
i) Reconhecendo a importância de cooperação internacional para a melhoria das
condições de vida para pessoas com deficiência em todos os países, especialmente em
países em desenvolvimento,
j) Enfatizando a importância de reconhecer as valiosas e potenciais contribuições
existentes construídas pelas pessoas com deficiência, a diversidade e o bem estar
geral das comunidades, e a promoção do pleno gozo pelas pessoas com deficiência
dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais e sua plena participação,
174
resultando no senso de pertencimento e em avanços significativos no desenvolvimento
humano, social e econômico das sociedades e na erradicação da pobreza,
k) Reconhecendo a importância para pessoas com deficiência da sua autonomia
individual e independência, incluindo as liberdades para tomar suas próprias decisões,
l) Considerando que pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de estar
envolvidas ativamente em processos de decisão sobre políticas e programas,
especialmente aqueles que as envolvem diretamente,
m) Preocupado com as condições difíceis enfrentadas por pessoas com deficiência que
são sujeitas a tipos de discriminação, agravadas ou múltiplas, em razão de sua raça,
cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou outra origem nacional, étnica ou social,
propriedade, descendência, idade ou outra situação,
n) Reconhecendo que mulheres e meninas com deficiência estão freqüentemente em
maior risco, dentro ou fora do lar, sujeitas à violência, ferimento ou abusos, omissão ou
negligência de tratamento, maltrata ou exploração, incluindo suas manifestações
baseadas em gênero.
o) Reconhecendo que as crianças com deficiência devem ter direito de gozo de todos
direitos humanos e de liberdade fundamental em condições iguais das outras crianças,
e reconhecendo as obrigações dos Estados Partes da Convenção dos Direitos das
Crianças;
p) Enfatizando a necessidade de incorporar uma perspectiva de gênero em todos os
esforços para promover o pleno gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais
pelas pessoas com deficiência.
q) Destacando o fato que a maioria das pessoas com deficiência vivem em condições
de pobreza, e neste aspecto reconhecendo a necessidade crítica de solucionar o
impacto negativo da pobreza para as pessoas com deficiência,
r) Preocupados com situações de conflito armado e ocorrência de catástrofes naturais
que tenham aumentado consideravelmente as experiências com a deficiência nos
paises mais atingidos pelas guerras e os mais propensos a desastres, com
conseqüências especialmente devastadoras para os direitos humanos das pessoas
com deficiência,
s) Reconhecendo a importância da acessibilidade nos ambientes físicos, sociais,
econômicos e culturais, para a saúde e educação e para informação e comunicação,
habilitando as pessoas com deficiência a desfrutar plenamente todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais,
t) Levando em conta Que o indivíduo, tendo deveres para com os outros e com a
comunidade a que pertencem, tem a responsabilidade de lutar pela a promoção e
observância dos direitos, reconhecendo a Convenção Internacional de Direitos
Humanos.
v) Convencidos que uma compreensível convenção e integral convenção para
promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência produzirá
uma significativa contribuição revendo a profunda desvantagem social de pessoas com
deficiência e promovendo sua participação nos espaços civil, político, econômico, social
e cultural, com oportunidades iguais, em paises desenvolvidos e em desenvolvimento,
[Convencidos que a família, como o grupo fundamental da sociedade, deve receber
suporte, informação, e serviços para poder contribuir para o pleno gozo dos direitos das
pessoas com deficiência,].
175
Concordamos com o seguinte instrumento:
Artigo 1
PROPÓSITO
O propósito dessa Convenção é promover, proteger e assegurar o gozo completo e
igual de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com
deficiência e promover o respeito da sua dignidade inerente.
Artigo 2
DEFINIÇÕES
Para a finalidade da presente Convenção:
"Comunicação" inclui comunicação oral, comunicação usando linguagem de sinais,
Braille e comunicação tátil, publicações para baixa visão, áudio, multimídia accessível,
leitura humana e outros modos alternativos ou aumentativos de comunicação, incluindo
informação acessível e tecnologia de comunicação.
"Deficiência" / "Pessoas com deficiência"
Discriminação em razão da deficiência" significa qualquer distinção, exclusão ou
restrição em razão da deficiência, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar ou
anular o reconhecimento, apreciação ou exercício, com base na igualdade, de todos os
direitos humanos e liberdades fundamentais na área política, econômica, social,
cultural, civil ou qualquer outra área. Inclui todas as formas de descriminação, incluindo
a negação de acomodações com adaptações adequadas (e discriminação direta ou
indireta).
"Língua" inclui comunicação oral e linguagem de sinais e outras formas de linguagem
não falada.
"Leis Nacionais de aplicação geral" significa leis que se aplicam para a sociedade em
geral, e que não se diferenciam a respeito de pessoas com deficiência. "Leis Nacionais
e procedimentos de aplicação geral" e "leis nacionais, costumes e tradições de
aplicação geral" devem ter o mesmo sentido, mutatis mutandi (com as devidas
alterações).
"Adaptação Adequada" significa modificações e ajustes necessários e apropriados sem
impor uma carga desproporcional, quando for necessitado em um caso especifico, para
assegurar às pessoas com deficiência a apreciação e exercício, em condição de
igualdade com outros, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
"Desenho universal" e "desenho inclusivo" significam o desenho dos produtos e meio
ambiente a serem usados por todos, no maior alcance possível, sem a necessidade de
adaptação ou desenho especializado. "O desenho universal" e "desenho inclusivo" não
excluirão dispositivos assistivos, para grupos particulares de pessoas com deficiência,
onde necessitarem.
Artigo 3
PRINCÍPIOS GERAIS
Os princípios fundamentais dessa Convenção deverão ser:
(a) O respeito inerente à dignidade, autonomia individual incluindo a liberdade de fazer
suas próprias escolhas, e a independência das pessoas;
(b) Não-discriminação;
176
(c) Inclusão e participação plena e efetiva na sociedade;
(d) Respeito pela diferença e aceitação da deficiência como parte da diversidade
humana e humanidade;
(e) Igualdade de oportunidade;
(f) Acessibilidade;
(g) Igualdade entre homens e mulheres;
(h) Respeito pela capacidade em desenvolvimento das crianças com deficiência e
respeito aos direitos das crianças com deficiência de preservarem suas identidades.
Artigo 4
OBRIGAÇÕES GERAIS
1. Estados Membros devem assegurar a plena realização de todos os direitos humanos
e liberdades fundamentais para todos os indivíduos com deficiência, sem discriminação
de qualquer tipo em razão de deficiência. Para esse fim, os Estados Membros devem:
(a) Adotar medidas legislativas, administrativas e outras para a implementação dos
direitos reconhecido nesta presente Convenção,
(b) Tomar todas as medidas apropriadas, incluindo as legislativas, para emendar, anular
ou invalidar qualquer lei, regulamentação, costumes e práticas que constituam
descriminação contra as pessoas com deficiência;
(c) Levar em consideração a proteção e promoção dos direitos das pessoas com
deficiência em todas as políticas e programas de desenvolvimento social;
(d) Abster-se de assumir qualquer ato ou prática que seja inconsistente com essa
convenção e para assegurar que autoridades públicas e instituições atuem em
conformidade com essa Convenção;
(e) tomar todas as medidas necessárias para eliminar a discriminação em razão da
deficiência por qualquer pessoa, organização ou empresa;
(f) promover ou encarregar-se da pesquisa, desenvolvimento, disponibilidade e uso de:
(i) produtos, serviços, equipamentos e instalações, para satisfazer as necessidades
específicas de pessoas com deficiência, que exijam o mínimo possível de adaptação ao
menor custo, que promovam o desenho universal, no desenvolvimento de padrões e
diretrizes;
(ii) novas tecnologias, incluindo tecnologias de informação e comunicação, aparelhos
para mobilidade, instrumentos, tecnologias assistivas, apropriados para pessoas com
deficiência, dando prioridade a tecnologias de baixo custo;
(g) Fornecer informação acessível para pessoas com deficiência sobre aparelhos para
mobilidade, instrumentos, tecnologias assistivas incluindo novas tecnologias, assim
como outras formas de assistência, serviços de apoio e instalações.
(h) Promover o treinamento dos profissionais e da equipe de funcionários que
trabalham com as pessoas com deficiências, nos direitos reconhecidos nesta
Convenção, para oferecer melhor assistência e serviços garantidos por aqueles direitos.
2. Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, cada Estado Parte deve
tomar todas as medidas usando o máximo de seus recursos disponíveis e, onde for
preciso, dentro do âmbito de cooperação internacional, com o propósito de alcançar
progressivamente a plena realização desses direitos, sem prejuízo imediato das
obrigações aplicáveis advindas da lei internacional dos direitos humanos.
177
3. No desenvolvimento e implementação da legislação e políticas para implementar
essa Convenção, e em outros processos de tomada de decisões em relação a assuntos
sobre pessoas com deficiência, Estados Membros devem consultar e ativamente
envolver pessoas com deficiência, incluindo crianças com deficiência, e suas
organizações representativas.
4. Nada nessa Convenção deve afetar qualquer tipo de provisão que seja mais
condutiva para a realização dos direitos das pessoas com deficiência, que já estejam
contidos na lei dos Estados Parte ou lei internacional, que esteja em vigor naquele
Estado. Não deverá haver restrições ou detrações de quaisquer direito humanos
fundamentais, reconhecidos ou existentes em qualquer Estado Parte para a presente
Convenção, em conformidade com a lei, convenções, regulamentações ou costumes,
sob o pretexto que esta presente Convenção não reconhecerá tais direitos ou os
reconhecerá em menor extensão.
5. As provisões da atual Convenção se estenderão a todas as partes de estados
federais sem nenhuma limitação ou exceção.
Artigo 5
IGUALDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO
1. Estados Parte reconhecem que todas as pessoas com deficiência são iguais perante
a lei e estão intitulados, sem descriminação, à proteção e benefício.
2. Estados Parte devem proibir qualquer tipo de discriminação em razão da deficiência,
e garantir para todas as pessoas com deficiência proteção igual e efetiva contra
qualquer tipo de discriminação.
3. Para promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Parte devem
tomar todas as medidas necessárias para assegurar que acomodações com
adaptações adequadas sejam providas.
4. Medidas específicas e necessárias para acelerar ou alcançar a igualdade de fato das
pessoas com deficiência não deverão ser consideradas discriminação nos termos da
presente Convenção.
Artigo 6
MULHERES COM DEFICIÊNCIA
1. Estados Partes reconhecem que as mulheres e as meninas com deficiência estão
sujeitas as múltiplas descriminações, que necessitam de medidas focadas,
empoderadoras e sensíveis às questões de gênero, para assegurar que tenham o gozo
pleno e igual dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
2. Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar o desenvolvimento
e o total avanço das mulheres, com a finalidade de garanti-las o exercício e o pleno
gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais estabelecidas nesta
Convenção.
178
Artigo 7
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA
1. Estados Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o pleno
gozo das crianças com deficiência de todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais, e assegurar os direitos iguais das crianças com deficiência ao gozo de
todos os direitos estabelecidos nesta Convenção.
2. Todas as ações referentes a crianças com deficiência, o maior interesse da criança
deverá ser tomado em consideração fundamental.
3. Estados Parte assegurarão de que as crianças com deficiência tenham o direito de
expressar livremente seus pontos de vista, em todas as questões que lhes afetam, em
condições iguais a outras crianças, providas de assistência apropriada à deficiência e a
idade para realizar este direito.
Artigo 8
AUMENTANDO A CONSCIÊNCIA SOBRE A DEFICIÊNCIA
1. Estados Parte devem adotar medidas imediatas e efetivas para:
(a) Aumentar a consciência da sociedade em relação à deficiência e às pessoas com
deficiência, e promover o respeito por seus direitos;
(b) Combater estereótipos, preconceitos e praticas prejudiciais às pessoas com
deficiência, incluindo aqueles baseados em gênero e idade, em todos os aspectos da
vida;
(c) Promover a conscientização das capacidades e contribuições das pessoas com
deficiência
2. As medidas para este fim incluem:
(a) Iniciar e manter campanhas efetivas de conscientização pública desenhadas para:
(i) Fomentar a receptividade aos direitos de pessoas com deficiência;
(ii) Promover percepções positivas e maior consciência social sobre as pessoas com
deficiência
(iii) Promover o reconhecimento das competências, méritos, habilidades e contribuições
de pessoas com deficiência no ambiente e mercado de trabalho;
(b) Promover em todos os níveis do sistema educacional, incluindo todas as crianças
desde a primeira idade, uma atitude de respeito aos direitos de pessoas com
deficiência;
(c) Estimular todos os órgãos da mídia a retratar uma imagem das pessoas com
deficiência consistente com os propósitos dessa Convenção.
(d) Promover sensibilização nos programas de treinamento relacionados às pessoas
com deficiência sobre seus direitos.
Artigo 9
ACESSIBILIDADE
179
1. Para assegurar que pessoas com deficiência vivam independentemente e participem
plenamente em todos os aspectos da vida, os Estados Parte deverão tomar medidas
apropriadas para assegurar acessibilidade para pessoas com deficiência, em igualdade
com as outras pessoas, no ambiente físico, no transporte, na informação e
comunicação, incluindo tecnologias de informação e comunicação, e em outras infraestruturas e serviços abertos ao publico em área urbanas e rurais. Estas medidas
incluirão a identificação e eliminação dos obstáculos e barreiras para acessibilidade,
deverão aplicar-se, entre outras:
(a) As edificações, estradas e outras instalações internas e externas de uso público,
incluindo escolas, residências, instalações relacionadas à saúde e ao trabalho;
b) Informação, comunicações e outros serviços, incluindo serviços eletrônicos e de
emergência.
2. Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:
(a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de padrões mínimos e
diretrizes de acessibilidade das instalações e serviços abertos ou fornecidos ao público;
(b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos
ou fornecidos ao público, levem em conta todos os aspectos da acessibilidade para as
pessoas com deficiência;
(c) Fornecer treinamento as partes interessadas sobre as dificuldades de acessibilidade
enfrentadas pelas pessoas com deficiências;
(d) Promover nos prédios e outras instalações públicas sinalização em Braille, e de fácil
leitura e entendimento;
(e) Prover formas de assistência presencial e intermediárias, incluindo guias, e
profissionais intérpretes de língua de sinais, para facilitar a acessibilidade aos prédios e
outras instalações públicas;
(f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio às pessoas com
deficiência para assegurar o acesso à informação;
(g) Promover acesso para pessoas com deficiência às novas tecnologias de informação
e comunicação, incluindo a Internet;
(h) Promover a criação, desenvolvimento, produção e distribuição de tecnologias de
informação e comunicação acessíveis o mais rápido possível, para que a sociedade da
informação torne-se inclusiva com custo mínimo.
Artigo 10
DIREITO A VIDA
Estados Parte reafirmam que todo ser humano têm direito inerente à vida e deverão
tomar todas as medidas necessárias para assegurar o gozo efetivo do mesmo por
pessoas com deficiência em bases iguais as outras pessoas.
Artigo 11
SITUAÇÔES DE RISCO
Estados Parte reconhecem que em situações de risco para a população em geral
(incluindo as situações de...), as pessoas com deficiência são especialmente
vulneráveis nessas circunstâncias e deverão tomar todas as medidas possíveis para
protegê-las.
180
Artigo 12
RECONHECIMENTO IGUAL COMO PESSOA PERANTE A LEI
1. Estados Parte reafirmam as pessoas com deficiência o direito de reconhecimento
como pessoas, em todos os lugares, perante a lei.
2. Estados Parte reconhecerão que as pessoas com deficiência tenham [capacidade
legal]¹ em bases iguais as outras pessoas, em todas as áreas, e assegurarão, quando
necessário, o apoio para o exercício dessa capacidade:
(a) A assistência providenciada é proporcional ao grau de apoio requerido e adaptado
às circunstâncias de cada pessoa, e que tal apoio não tira os direitos legais da pessoa,
respeita a vontade e preferência da pessoa, e é livre de conflito de interesse ou
influência desmedida. Onde for apropriado, tal apoio deve ser sujeito a uma revisão
regular e independente;
(b) Onde Estados Parte optarem por procedimentos, que serão estabelecidos por lei,
para a designação de representação particular como uma medida de último recurso, tal
lei deverá prover medidas apropriadas de salvaguardas, incluindo revisão regular da
designação e das decisões adotadas por representação particular, por um tribunal
competente, imparcial e independente. A designação e conduta do representante
particular deverá ser norteada por princípios consistentes com essa Convenção e leis
internacionais de direitos humanos.
OU; Alternativa:
[2. Estados Parte reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade
legal¹, em bases iguais aos outros, em todos os aspectos da vida.
2 bis. Estados Partes tomarão medidas legislativas apropriadas, e outras medidas, para
providenciar acesso às pessoas com deficiência ao apoio que elas necessitem para
exercer a sua capacidade legal.
2 ter. Estados Parte assegurarão que todas as medidas legislativas e outras medidas
relacionadas para o exercício da capacidade legal, providenciadas as apropriadas e
efetivas salvaguardas, para prevenir abusos de acordo com as leis internacionais de
direitos humanos. Tais salvaguardas assegurarão que as medidas relacionadas ao
exercício da capacidade legal, respeitem os direitos, vontade e preferências do
indivíduo, e que estejam livres do conflito de interesses e influências indevidas, e que
estejam proporcional e personalizadas as circunstâncias do indivíduo, e que se
apliquem no mais curto prazo possível, e que estarão sujeitos a revisão judicial
periódica, imparcial e independente. Essas salvaguardas deverão ser proporcional ao
grau que tais medidas que afetem os interesses e direitos dos indivíduos.]
3. Estados Parte devem tomar todas as medidas necessárias e efetivas para assegurar
os direitos legais de pessoas com deficiência para possuir ou herdar propriedade, para
controlar seus próprios assuntos financeiros, e para ter acesso igual a empréstimos
bancários, financiamentos imobiliários e outras formas de créditos financeiros; e devem
assegurar que pessoas com deficiência não sejam arbitrariamente privadas de suas
propriedades.
Artigo 13
181
ACESSO A JUSTIÇA
1) Estados Parte assegurarão acesso efetivo à justiça para as pessoas com deficiência
em bases iguais as outras pessoas, incluindo através de provisão e procedimentos,
adaptações adequadas à idade, de forma a facilitar o papel efetivo como participantes
diretos ou indiretos, incluindo como testemunha em procedimentos legais, etapas
investigativas e outros estágios preliminares.
2) A fim ajudar assegurar o acesso eficaz à justiça para pessoas com deficiências, os
Estados Parte promoverão o treinamento apropriado para aqueles que trabalham no
campo da administração da justiça, incluindo polícias e equipe de funcionários de
prisões.
Artigo 14
LIBERDADE E SEGURANÇA DA PESSOA
1. Estados Parte assegurarão que pessoas com deficiência, em bases iguais as outras
pessoas:
(a) Desfrutem do direito de liberdade e segurança da pessoa;
(b) Não sejam privados de sua liberdade ilegalmente ou arbitrariamente, e que qualquer
privação de liberdade esteja em conformidade com a lei, e que em nenhum caso, a
existência de uma deficiência justifique a privação de liberdade.
2. Estados Parte assegurarão que se pessoas com deficiência, privadas de sua
liberdade através de qualquer processo, tenham o direito, em igualdade de condições
com os outros, intituladas as garantias de acordo com a lei internacional de direitos
humanos, e deverão ser tratadas conforme os objetivos e princípios desta Convenção,
incluindo providenciar as adaptações adequadas.
Artigo 15
LIBERDADE CONTRA TORTURA OU TRATAMENTO OU PUNIÇÃO CRUEL,
INUMANA OU DEGRADANTE.
(1) Nenhuma pessoa com deficiência deve ser submetida à tortura, tratamento ou
punição cruel, desumana ou degradante. Particularmente, Estados Parte proibirão e
protegerão as pessoas com deficiência de experimentações medicas ou cientificas sem
o consentimento expresso da pessoa em questão.
(2) Estados Parte tomarão todas as medidas legislativas, administrativas, judiciais, ou
outras medidas efetivas para prevenir que pessoas com deficiência sejam submetidas a
tratamentos de tortura ou punição cruel, desumana ou degradante.
Artigo 16
LIBERDADE CONTRA A EXPLORAÇÂO, VIOLÊNCIA E ABUSO.
(1) Estados Parte deverão tomar todas as medidas apropriadas legislativas,
administrativas, sociais, educacionais, e outras medidas apropriadas para proteger as
pessoas com deficiência, ambos dentro e fora do lar, de todas as formas de exploração,
violência e abuso, incluindo aspectos baseados no gênero.
(2) Estados Parte também tomarão medidas apropriadas para prevenir qualquer tipo de
182
exploração, violência e abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de
assistência e apoio para as pessoas com deficiência e suas famílias e curadores,
incluindo providenciar informação e educação em como evitar, reconhecer e relatar
casos de exploração, violência e abuso. Os Estados Parte assegurarão que serviços de
proteção levarão em consideração a idade, gênero e a deficiência.
(3) Para prevenir a ocorrência de todas as formas de exploração, violência e abuso,
Estados Parte assegurarão que todas as instalações e programas designados para
servir pessoas com deficiência sejam efetivamente monitorados por autoridades
independentes.
(4) Estados Parte tomarão todas as medidas apropriadas para promover a recuperação
e reabilitação física, cognitiva e psicológica, e a reintegração social, das pessoas com
deficiência que são vitimas de qualquer forma de exploração, violência e abuso,
incluindo provisão de serviços de proteção. Tal recuperação e reintegração deverão ser
feitas em um ambiente que promova saúde, bem-estar, respeito próprio, dignidade e
autonomia das pessoas com deficiência e levem em consideração as necessidades
específicas de gênero e idade.
(5) Estados Parte deverão por em prática legislação e políticas efetivas, incluindo
gênero e legislação e políticas específicas para as crianças, para assegurar que
instâncias de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência sejam
identificados, investigados e processados, onde for apropriado.
Artigo 17
PROTEGENDO A INTEGRIDADE DA PESSOA
(1) Estados Parte protegerão a integridade da pessoa com deficiência em bases iguais
as outras pessoas.
(2) Estados Parte protegerão as pessoas com deficiência contra intervenções forçadas
ou institucionalizações forçadas visando à correção, melhoramento, ou aliviamento de
qualquer deficiência percebida ou real.
(3) Em casos de emergências médicas ou assuntos de risco à saúde pública
envolvendo intervenções involuntárias, pessoas com deficiência devem ser tratadas em
bases iguais as outras pessoas.
[(4) Estados Parte assegurarão que o tratamento involuntário de pessoas com
deficiência seja:
(a) Minimizado pela promoção ativa de alternativas;
(b) Feito somente em circunstâncias excepcionais, de acordo com procedimentos
estabelecidos pela lei e com a aplicação de salvaguardas legal-apropriadas
apropriadas;
(c) Feito em um ambiente o menos restritivo possível, e que os melhores interesses da
pessoa em questão sejam plenamente levados em conta;
(d) Apropriado para a pessoa e providenciado gratuitamente, recebendo o tratamento
para si ou para sua família. ]
183
Artigo 18
LIBERDADE DE MOVIMENTO E NACIONALIDADE
Estados Parte dessa Convenção reconhecerão os direitos das pessoas com deficiência
para a liberdade de movimento, liberdade de escolher sua residência e nacionalidade,
em bases iguais as outras pessoas, assegurando que as pessoas com deficiência:
(a) Tenham o direito de adquirir e mudar a nacionalidade, e não sejam privadas de suas
nacionalidades arbitrariamente ou com base na sua deficiência;
(b) Não sejam privadas, em razão de sua deficiência, de sua capacidade de obter,
possuir e utilizar documentação de sua nacionalidade, ou outra documentação de
identificação, ou para utilizar processos relevantes tais como procedimentos de
imigração, que possam ser necessários para facilitar o exercício do direito de liberdade
de movimento;
(c) Tenham o direito de sair de qualquer país, incluindo seu próprio país.
(d) Não sejam privadas, arbitrariamente ou em razão de sua deficiência, do direito de
entrar no seu próprio país.
2. As crianças com deficiência devem ser registradas imediatamente após o
nascimento, e deverão ter a partir do nascimento o direito de um nome, o direito de
adquirir uma nacionalidade, e na medida do possível, o direito de conhecer e ser
cuidada por seus pais.
Artigo 19
VIVENDO INDEPENDENTEMENTE E SENDO INCLUÍDO NA COMUNIDADE
Estados Parte reconhecerão os direitos iguais das pessoas com deficiência de viver em
comunidade, com escolhas iguais as das outras pessoas, e deverão tomar as medidas
apropriadas e efetivas para facilitar o pleno gozo das pessoas com deficiência desse
direito e sua plena inclusão e participação na comunidade, assegurando que:
(a) As pessoas com deficiência tenham a oportunidade de escolher seu local de
residência, onde e com quem irão viver em bases iguais as outras pessoas, e não
sejam obrigadas a morar em um sistema específico de moradia;
(b) Pessoas com deficiência terão acesso a uma extensão de serviços de apoio no lar,
ou outros serviços residenciais e comunitários de suporte, incluindo assistência pessoal,
necessária para o sustento e inclusão na comunidade, e para prevenir o isolamento e a
segregação na comunidade;
(c) Serviços da comunidade e instalações para a população em geral estarão
disponíveis, em bases iguais aos outros, para as pessoas com deficiência respondendo
às suas necessidades;
Artigo 20
MOBILIDADE PESSOAL
Estados Parte dessa Convenção tomarão medidas efetivas para assegurar mobilidade
pessoal com a maior independência possível para pessoas com deficiência, incluindo:
(a) Facilitar para a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na maneira e no
tempo de sua escolha, a um custo acessível;
(b) Facilitar acesso para pessoas com deficiência a dispositivos de mobilidade de
qualidade, aparelhos, tecnologias assistivas e formas de vida assistidas e
intermediárias, incluindo a sua disponibilidade a baixo custo;
184
(c) Prover treinamento em habilidades de mobilidade para as pessoas com deficiência e
as equipes de profissionais especialistas que trabalham com as pessoas com
deficiência;
(d) Encorajar entidades que produzem dispositivos de mobilidade, aparelhos e
tecnologias assistivas a levar em conta todos os aspectos de mobilidade para as
pessoas com deficiência.
Artigo 21
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OPINIÃO, E ACESSO À INFORMAÇÃO.
Estados Parte tomarão medidas apropriadas para assegurar que pessoas com
deficiência possam exercer seus direitos de liberdade de expressão e opinião, incluindo
a liberdade de procurar, receber e compartilhar informações e idéias, em iguais bases
com outros, e por língua de sinais e Braille, meios alternativos e aumentativos de
comunicação e todos os outros meios, modos e formatos de comunicação de sua
escolha², incluindo:
(a) Providenciar informação dirigida ao público em geral para as pessoas com
deficiência, em formato acessível e tecnologias apropriadas para todos os diferentes
tipos de deficiência em tempo real e sem custo adicional;
(b) Aceitar e facilitar o uso da língua de sinais, e Braille, meios alternativos e
aumentativos de comunicação e todos os outros meios acessíveis, modos e formatos
de comunicação, de escolha das pessoas com deficiência, em atividades oficiais;
(c) Exigir que entidades privadas que ofereçam serviços ao público geral, incluindo
internet, a oferecer informação e serviços em formatos acessíveis e úteis para as
pessoas com deficiência;
(d) Encorajar a mídia de massa, incluindo fornecedores de informação pela internet,
tornar seus serviços acessíveis às pessoas com deficiência;
(e) Reconhecendo e promovendo o uso da linguagem de sinais.
Artigo 22
RESPEITO À PRIVACIDADE
1. Nenhuma pessoa com deficiência, independente do local de residência ou arranjos
de moradia, será submetida à interferência arbitrária ou ilegal de sua privacidade,
família, lar ou correspondência, ou outros tipos de comunicação, ou a ataques ilegais a
sua honra e reputação. Pessoas com deficiência devem ter o direito da proteção da lei
contra tais interferências ou ataques.
2. Estados Parte protegerão a privacidade pessoal, informações de saúde e reabilitação
das pessoas com deficiência, em igualdade de condições com os outros.
Artigo 23
RESPEITO PARA COM O LAR E A FAMÍLIA
1. Estados Parte tomarão as medidas apropriadas e efetivas para eliminar
discriminação contra as pessoas com deficiência, em todos os assuntos relacionados
ao casamento, relações pessoais e familiares; e assegurarão que leis nacionais,
costumes e tradições relacionados ao casamento, família e relacionamentos pessoais
não descriminem com base na deficiência, para que³:
(a) As pessoas com deficiência tenham igual oportunidade de [experimentar sua
185
sexualidade,] ter relacionamentos sexuais e outros relacionamentos íntimos, e
experiência de paternidade e maternidade;
(b) Os direitos das pessoas com deficiência, que estejam em idade de casar e ter uma
família, com base no consentimento livre e pleno dos cônjuges pretendentes seja
reconhecido;
(c) Os direitos das pessoas com deficiência a decidir livremente e responsavelmente
sobre o número e momento para ter filhos, ter acesso à informação apropriada a idade,
educação reprodutiva e de planejamento familiar, e aos meios necessários para exercer
esses direitos e oportunidades iguais de manter sua fertilidade;
2. Estados Parte assegurarão os direitos e responsabilidades das pessoas com
deficiência quanto à guarda, custodia, tutela e adoção de crianças, ou instituições
similares onde esses conceitos existam na legislação nacional; em todos os casos o
interesse da criança deverá ser primordial. Estados Parte prestarão assistência
apropriada a pessoas com deficiência no desempenho de suas responsabilidades na
criação de seus filhos;
3. Estados Parte assegurarão que as crianças com deficiência tenham direitos iguais
com respeito à vida em família. Com vistas a realizar estes direitos, e para impedir o
isolamento, o abandono, a negligência e a segregação das crianças com deficiência; os
Estados Parte providenciarão fácil e compreensível informação, serviços e suporte às
crianças com deficiências e as suas famílias.
4. Estados Parte assegurarão que a criança não seja separada de seus pais contra sua
vontade, exceto quando autoridades competentes, e sujeito a revisão judicial,
determinem de acordo com leis e procedimentos aplicáveis, que tal separação seja
necessária para o melhor interesse da criança. Em nenhum caso a criança deverá ser
separada dos pais em razão da sua deficiência, ou de um, ou de ambos os pais.
5. Estados Parte empreenderão quando a família mais próxima for incapaz de cuidar de
uma criança com deficiência, fazendo todos os esforços para fornecer cuidado
alternativo dentro do circulo familiar e, falhando isso, buscar alternativas na comunidade
onde se encontra a família.
Artigo 24
EDUCAÇÃO
1. Estados Parte reconhecerão o direito de todas as pessoas com deficiência a
educação. Com vistas na efetivação desse direito sem discriminação e com
oportunidades iguais; Estados Parte assegurarão um sistema de educação inclusiva em
todos os níveis, e aprendizagem ao longo da vida, direcionados:
(a) Ao pleno desenvolvimento do potencial humano e senso de dignidade e valor
próprio, e ao fortalecimento do respeito aos direitos humanos, liberdades fundamentais
e diversidade humana;
(b) Ao desenvolvimento pelas pessoas com deficiência de seus talentos, personalidade
e criatividade, assim como sua habilidade mental e física, em seu pleno potencial;
(c) A habilitação de todas as pessoas com deficiência para participarem efetivamente
na sociedade livre;
186
2. Em realizando esse direito, Estados Parte assegurarão:
(a) Que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema geral de educação
em razão de sua deficiência, e que crianças com deficiência não sejam excluídas de
educação primária e secundária gratuita e compulsória em razão de sua deficiência;
(b) Que as pessoas com deficiência tenham acesso à educação inclusiva, de qualidade
e gratuita, primária e secundária, em iguais bases com os outros, na comunidade onde
vive;
(c) Adaptações adequadas para as suas necessidades individuais requeridas;
(d) Que pessoas com deficiência recebam o suporte necessário, dentro do sistema
geral de educação, para facilitar sua educação efetiva. [a fim de satisfazer
adequadamente]. [ Naquelas circunstâncias onde o sistema geral de educação não
puder propiciar] o suporte individual necessário às necessidades de pessoas com
deficiência, os Estados Parte assegurarão medidas de apoio individualizado efetivo, em
um ambiente que maximize o desenvolvimento acadêmico e social, consistente com o
objetivo da plena inclusão;
3. Estados Parte estimulará às pessoas com deficiência no aprendizado da vida e no
desenvolvimento das habilidades sociais, para facilitar a participação plena e igual na
educação e também como membros da comunidade. Para esse fim, Estados Parte
tomarão medidas apropriadas, incluindo:
(a) Facilitar a aprendizagem do Braille, escrita alternativa, modos aumentativos e
alternativos, meios e formatos de comunicação, orientação e habilidades de mobilidade,
facilitando o suporte dos seus pares e mentores;
(b) Facilitar a aprendizagem de linguagem de sinais e a promoção da identidade
lingüística da comunidade dos Surdos;
(c) Assegurar que a educação das pessoas, especialmente das crianças que são
cegas, surdas e cego-surdas sejam realizadas nas línguas, modos e meios de
comunicação mais apropriados para o indivíduo, e em ambientes que maximizem o
desenvolvimento acadêmico e social.
4. De modo a auxiliar a assegurar a realização deste direito, Estados Parte tomarão as
medidas necessárias para contratar professores, incluindo aqueles com deficiência,
fluentes em língua de sinais ou Braille, e treinar profissionais e equipes que trabalham
em todos os níveis da educação. Tal treinamento deverá incorporar consciência sobre a
deficiência, o uso de formas aumentativas e alternativas, meios e formatos de
comunicação, técnicas educacionais e materiais de suporte para as pessoas com
deficiências.
5. Estados Parte assegurarão que pessoas com deficiência tenham acesso à educação
superior regular, treinamento vocacional, e educação continuada na vida adulta sem
discriminação e com base iguais a todos os outros. Para este fim, Estados Parte
assegurarão que adaptações adequadas sejam providenciadas para as pessoas com
deficiência.
Artigo 25
SAÚDE
Estados Parte reconhecem que todas as pessoas com deficiência têm o direito de
187
gozar do mais alto padrão de saúde alcançável sem discriminação em razão de sua
deficiência. Estados Parte tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar
acesso das pessoas com deficiência aos serviços de saúde sensíveis ao gênero,
incluindo reabilitação em relação à saúde. Particularmente, Estados Membros devem:
(a) Providenciar para pessoas com deficiência com a mesma extensão, qualidade e o
mesmo padrão de serviços de saúde gratuito ou com preços acessíveis como os
providenciados para todas as outras pessoas, [incluindo serviços de saúde sexual e
reprodutiva]4 e programas de saúde básica, pública, para a população geral;
(b) Providenciar aqueles serviços de saúde que as pessoas com deficiência
necessitam, especificamente em razão de suas deficiências, incluindo identificação e
apropriada intervenção precoce, serviços designados para minimizar e prevenir mais
deficiências, incluindo também crianças e idosos;
(c) Providenciar esses serviços de saúde o mais próximo possível de suas próprias
comunidades, inclusive nas áreas rurais;
(d) Requerer profissionais de saúde para prover os cuidados às pessoas com
deficiência, com a mesma qualidade disponível às outras pessoas, com o
consentimento livre e informado, entre outros, e fomentar a consciência sobre os
direitos humanos, dignidade, autonomia e necessidades das pessoas com deficiência,
através de treinamento e a promulgação dos padrões éticos de saúde privada e pública;
(e) Proibir discriminação contra as pessoas com deficiência na provisão de seguro de
saúde e seguro de vida, onde tais seguros sejam permitidos por lei nacional, de uma
maneira justa e razoável.
Artigo 26
HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO
1. Estados Parte tomarão medidas efetivas e apropriadas para habilitar pessoas com
deficiência, incluindo suporte aos seus pares, a alcançar e manter o máximo de sua
independência, o máximo de sua capacidade física, mental, social e vocacional, e plena
inclusão e participação em todos os aspectos da vida. Para esse fim, Estados Parte
devem organizar, fortalecer e estender serviços de habilitação e reabilitação
abrangentes, particularmente nas áreas da saúde, emprego, educação e serviços
sociais, de maneira que:
(a) Os serviços e programas de habilitação e reabilitação iniciem no estagio mais
precoce possível, e sejam baseados em avaliação multidisciplinar, nas necessidades e
potenciais do indivíduo;
(b) Os serviços e programas de habilitação e reabilitação apóiem a participação e
inclusão na comunidade e em todos os aspectos da sociedade, e esteja voluntário e
disponível para as pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas
comunidades, incluindo as áreas rurais.
2. Estados Parte promoverão o desenvolvimento inicial e o treinamento contínuo dos
profissionais e equipes que estejam trabalhando em serviços de habilitação e
reabilitação. 5
Artigo 27
TRABALHO E EMPREGO
Estados parte reconhecerão o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em
188
bases iguais as outras pessoas; isso inclui o direito a oportunidade de se sustentar com
um trabalho, livremente escolhido ou aceito em um mercado e ambiente de trabalho
aberto, inclusivo e acessível às pessoas com deficiências. Estados Parte deverão
salvaguardar e promover a realização pelo direito ao trabalho, incluindo aqueles que
adquiram uma deficiência durante o trabalho, tomando as etapas apropriadas, incluindo
através de legislação para, entre outras:
(a) Proibir discriminação com base na deficiência, com relação a todos os assuntos
relacionados aos empregos, incluindo condições de recrutamento, contratações e
empregos, continuidade no emprego, avanços na carreira e condições de trabalho;
(b) Proteger os diretos das pessoas com deficiência, em bases iguais a das outras
pessoas, as condições de trabalho justo e favorável, incluindo iguais oportunidades e
igual remuneração para trabalho de igual valor, condições de trabalho seguras e
saudáveis, incluindo proteção contra assedio, e reparação de injustiças;
(c) Assegurar que as pessoas com deficiência estejam aptas para o exercício de suas
atividades profissionais, de acordos e direitos sindicais [em bases iguais aos outros e
de acordo com a legislação nacional e de aplicação geral];
(d) Garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso efetivo aos programas
técnicos e de orientação vocacional, serviços de colocação e treinamento vocacional
contínuo;
(e) Promover oportunidades de emprego e de avanços na carreira para as pessoas com
deficiência no mercado de trabalho, assim como assistência para achar, obter e manter
e retornar ao emprego;
(f) Promover oportunidades de emprego autônomo e oportunidades de empreender e
começar seus próprios negócios;
(g) Empregar pessoas com deficiência no setor público;
(h) Promover o emprego das pessoas com deficiência no setor privado, através de
medidas e políticas apropriadas, o que poderá incluir programas de ações afirmativas,
incentivos e outras medidas;
(i) Assegurar que adaptações adequadas sejam fornecidas às pessoas com deficiência
no lugar de trabalho;
(j) Promover a aquisição pelas pessoas com deficiências de experiências de trabalho,
no mercado de trabalho aberto;
(k) Promover reabilitação vocacional e profissional, retenção no emprego e programas
de retorno ao trabalho para as pessoas com deficiência.
2. Estados Parte assegurarão que as pessoas com deficiência não serão mantidas
escravas ou em condição de servidão, e serão protegidas, em bases iguais as outras
pessoas, de trabalho forçado ou compulsório.
Artigo 28
UM PADRÃO ADEQUADO DE VIDA [E PROTEÇÃO]6 SOCIAL
1. Estados Parte reconhecem o direito das pessoas com deficiência a ter um padrão
adequado de vida para eles e suas famílias, incluindo comida adequada, roupas,
habitação; e para a melhoria contínua de condições de vida incluindo igual acesso à
água limpa, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a
realização desse direito sem discriminação em razão da deficiência.
189
2. Estados Parte reconhecem o direito de todas as pessoas com deficiência a
[proteção] social, e o gozo desse direito sem discriminação em razão de sua deficiência,
e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse
direito, incluindo medidas para:
(a) Assegurar acesso pelas pessoas com deficiência aos serviços apropriados e de
baixo custo,dispositivos e outras assistências em relação às necessidades da
deficiência;
(b) Assegurar acesso das pessoas com deficiência, [em particular mulheres e meninas
com deficiência e pessoas idosas com deficiência,] a programas de [proteção] social e
de redução de pobreza;
(c) Assegurar acesso das pessoas com deficiência e suas famílias vivendo em
situações de pobreza à assistência do Estado para cobrir despesas relacionadas à sua
deficiência (incluindo treinamento adequado, aconselhamento, assistência financeira e
serviços de cuidados temporários),
(d) Assegurar acesso às pessoas com deficiência aos programas públicos de habitação.
[(e) Assegurar igual acesso as pessoas com deficiência aos benefícios e aos programas
de aposentadoria].
Artigo 29
PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA
Estados Parte deverão garantir às pessoas com deficiência seus direitos políticos e a
oportunidades de gozá-los em uma base igual com outros, e deverão:
(a) Assegurar que as pessoas com deficiência poderão participar efetivamente e
plenamente na vida pública [com bases iguais aos outros de acordo com a legislação
nacional de aplicação geral], diretamente ou por representantes livremente escolhidos,
incluindo o direito e oportunidade das pessoas com deficiência votar e serem eleitas,
entre outras:
(i) Assegurando que os procedimentos de votação, instalações e materiais sejam
apropriados, acessíveis, fáceis de entender e utilizar;
(ii) Protegendo o direito das pessoas com deficiência de votar por votação secreta em
eleições e referendos públicos, sem intimidação, e para se eleger e assumir um posto
de governo e atuar em todas as funções públicas, em todos os níveis de governo,
facilitando o uso de novas tecnologias e assistivas onde for necessário;
(iii) Garantindo a livre expressão da vontade das pessoas com deficiência como
eleitores e para esse fim, onde for necessário, e quando por elas solicitado, permitir
assistência na votação de uma pessoa de sua própria escolha;
(b) Promover ativamente um ambiente em que pessoas com deficiência possam
efetivamente e plenamente participar na condução dos assuntos públicos, sem
descriminação e em bases iguais aos outros, e encorajar a sua participação em
assuntos públicos, incluindo:
(i) Participação em organizações não-governamentais e associações relacionadas com
a vida política e pública do país, incluindo as atividades e administração de partidos
políticos;
(ii) Organizar e pertencer a organizações de pessoas com deficiência para representar
as pessoas com deficiência em níveis internacional, nacional, regional e local.
190
Artigo 30
PARTICIPAÇÂO NA VIDA CULTURAL, RECREAÇÂO, LAZER E.
ESPORTE
1. Estados Parte reconhecerão o direito das pessoas com deficiência a participar, em
igualdade de condições com outros, na vida cultural, e tomarão as medidas necessárias
para assegurar que pessoas com deficiência:
(a) Desfrutem do acesso de materiais culturais em formatos acessíveis;
(b) Desfrutem do acesso aos programas de televisão, filmes, teatro, e outras atividades
culturais em formatos acessíveis;
(c) Desfrutem do acesso a lugares de atividades e serviços culturais, como teatros,
museus, cinemas, bibliotecas e serviços de turismo e, na medida do possível, desfrutem
do acesso a monumentos e lugares de importância cultural nacional.
2. Estados Parte tomarão as medidas apropriadas para assegurar as pessoas com
deficiência à oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e
intelectual, não só em beneficio próprio, mas também para o enriquecimento da
sociedade.
3. Estados Parte tomarão todas as medidas apropriadas, de acordo com as leis
internacionais, para assegurar que as leis de proteção aos direitos de propriedade
intelectual não constituam uma barreira injusta ou discriminatória para o acesso de
pessoas com deficiência a materiais culturais.
4. Pessoas com deficiência terão o direito, em bases iguais aos outros, ao
reconhecimento e apoio a sua específica identidade cultural e lingüística, incluindo
linguagem de sinais e a cultura surda.
5. Na perspectiva de possibilitar as pessoas com deficiência a participarem, em
igualdade de condições aos outros, em recreação, lazer e atividades esportivas, os
Estados Membros tomarão medidas apropriadas para:
(a) Encorajar e promover a participação, no maior alcance possível, das pessoas com
deficiência em atividades esportivas regulares em todos os níveis;
(b) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de organizar,
desenvolver e participar em atividades esportivas adaptadas e recreativas, e para esse
fim, e encorajar a promoção, em bases iguais com outros, de instrução apropriada,
treinamento e recursos;
(c) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso aos locais de esporte,
recreação e turismo;
(d) Assegurar que as crianças com deficiência tenham igual acesso na participação de
brincadeiras, recreação, lazer e atividades esportivas, inclusive no sistema educacional;
(e) Assegurar que as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços advindos
daqueles envolvidos na organização de atividades recreativas, esportivas, turismo e
lazer.
Artigo 31
ESTATISTICAS E COPILAÇÃO DE DADOS
1. Estados Parte devem coletar informação apropriada, incluindo dados estatísticos e
191
de pesquisas, capazes de formular e implementar políticas para dar efeito a essa
Convenção. O processo de coletar e manter essa informação deverá:
(a) Concordar com salvaguardas legalmente estabelecidas, incluindo legislação de
proteção de dados, para assegurar a confidencialidade e respeito pela privacidade das
pessoas com deficiência;
(b) Concordar com normas aceitas internacionalmente para proteger direitos humanos,
liberdades fundamentais e princípios éticos das estatísticas.
2. A informação coletada de acordo com esse Artigo será desagregada, como
apropriada, e utilizada para auxiliar na avaliação da implementação das obrigações dos
Estados Parte na presente Convenção; e identificar e dirigir-se contra as barreiras
encontradas pelas pessoas com deficiência no exercício de seus direitos.
3. Os Estados Parte assumirão a responsabilidade pela disseminação destas
estatísticas e assegurarão sua acessibilidade às pessoas com deficiência, e outras.
[Artigo 32
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL]
1. Estados Parte reconhecerão a importância da cooperação internacional e sua
promoção, na sustentação de esforços nacionais para a realização dos propósitos e
objetivos dessa Convenção, e empreenderão medidas apropriadas e efetivas nesta
consideração entre os Estados e, de forma apropriada, na parceria com organizações
internacionais e regionais relevantes e a sociedade civil, em particular com as
organizações de pessoas com deficiência. Tais medidas incluirão, entre outras:
(a) Assegurar que a cooperação internacional, incluindo o desenvolvimento de
programas internacionais, inclusivos e acessíveis às pessoas com deficiência;
(b) Facilitar e apoiar o desenvolvimento de capacidade, incluindo a troca e
compartilhamento da informação, das experiências, dos programas de treinamento e
das melhores práticas;
(c) Facilitando a cooperação em pesquisa e no acesso ao conhecimento científico e
técnico; e
(d) Fornecendo, como o auxílio técnico e econômico apropriado, incluindo e facilitando
acesso para compartilhar tecnologias acessíveis e assistivas, inclusive com
transferência das tecnologias.
2. [Estados Parte reconhecem mais adiante, que enquanto a cooperação internacional
faz um papel suplementar e de suporte, cada Estado Parte aceita cumprir as suas
obrigações contidas nesta presente Convenção.]
2. [Cada Estado Parte aceita cumprir as suas obrigações, contidas nesta presente
Convenção, independentemente de cooperação internacional.].
Artigo 33
IMPLEMENTAÇÃO NACIONAL E MONITORAMENTO
1. Estados Parte designarão um ou mais ponto focal dentro do governo para os
assuntos que se relacionam à implementação dessa Convenção, e deverão dar a
devida consideração ao estabelecimento ou designação de um mecanismo de
192
coordenação para facilitar ações relacionadas a diferentes setores e em níveis
diferentes.
2. Estados Parte deverão, de acordo com seus sistemas legais e administrativos,
manter, fortalecer, designar ou estabelecer a nível nacional um mecanismo
independente para promover, proteger e monitorar a implementação da presente
Convenção, levando em conta, onde necessário, assuntos específicos a gênero e
idade. Quando designados ou estabelecidos tais mecanismos, Estados Parte deverão
levarão em conta, os princípios que se relacionam ao status e ao funcionamento de
instituições nacionais para a proteção e a promoção dos direitos humanos.
3. A sociedade civil, em particular as pessoas com deficiência e suas organizações
representativas, serão envolvida e participarão plenamente do processo de
monitoramento.
NOTAS DE RODAPÉ:
1.Veja A/AC.256/2005/2, parágrafo 20.
2. O Comitê Ad Hoc poderá revisitar essa lista, após ter discutido o artigo das
definições. Se as delegações estiverem satisfeitas com a definição de comunicação,
naquele artigo, o Comitê poderá utilizar aquele termo aqui, ao invés de especificar a
lista completa.
3. O Comitê Ad Hoc salienta que esse artigo não pretenderá afetar a capacidade dos
Estados Partes em determinar suas próprias políticas e legislação sobre casamento,
sobre a família e relacionamentos pessoais. Ao invés disso, a intensão desse artigo é
obrigar os Estados Parte a assegurar que onde as liberdades ou restrições naqueles
assuntos existentes sejam aplicados sem descriminação com base na deficiência.
4. O Comitê Ad Hoc salienta que o uso da frase " serviços de saúde sexual e
reprodutiva" não constituirá o reconhecimento de qualquer nova lei internacional de
direitos humanos ou obrigações. O Comitê Ad Hoc entende que o rascunho do
parágrafo (a) seja uma provisão não discriminatória que não agregue, altere, o direito à
saúde conforme estabelecido no artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos
Econômico, Social e Cultural, ou o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos da
Criança. Ao invés disso, a intenção do parágrafo (a) seria de exigir dos Estados Parte
assegurar que, onde os serviços de saúde estejam providenciados, sejam
providenciados sem descriminação, com base na deficiência.
5. Os membros do Comitê Ad Hoc poderão considerar deletar o parágrafo 2, após a
discussão das obrigações gerais sobre treinamento no rascunho do artigo 4.
6. O Comitê Ad Hoc utilizou o termo proteção social no sentido de interpretação ampla,
conforme o relatório da Secretaria Geral da Comissão de Desenvolvimento Social, na
39ª Sessão (E/CN.5/2001/2).
193
ANEXO XVIII
A ONU E O SEU CONCEITO REVOLUCIONÁRIO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA,
RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA
A ONU e o seu Conceito Revolucionário de Pessoa com Deficiência
1. MOTIVOS
Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das
Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o
processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da
primeira metade do Século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das
Guerras Mundiais e aos que foram cometidos posteriormente até os nossos dias. Não é
por outra razão que, a partir do enunciado constante do art. 1º daquela Declaração
Universal, no sentido de que “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e
direitos. (...)”, a própria Organização Internacional editou as sete primeiras convenções
internacionais, agora complementadas pela supra-mencionada.
São, assim, as seguintes: o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais; o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; a Convenção
Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher;
a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes; a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional
sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de
suas Famílias.
Como se vê, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência insere-se
num processo de construção do conjunto dos direitos humanos, os quais foram
sistematizados a partir do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ambos de 1966, os
quais elencaram os direitos individuais básicos e os direitos sociais. Posteriormente,
esta construção voltou-se a grupos vulneráveis, a saber: minorias raciais, mulheres,
pessoas submetidas à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou
degradantes, crianças, migrantes e, finalmente, pessoas com deficiência. Observa-se,
destarte, conforme expresso no próprio preâmbulo da última Convenção Internacional
que a atenção aos grupos vulneráveis visa dar eficácia aos direitos humanos de forma
a fazê-los unos, indivisíveis e interdependentes, de vez que as liberdades individuais e
os direitos sociais fazem parte de uma sistematização monolítica e reciprocamente
alimentada.
A dedicação conferida aos grupos vulneráveis faz-se necessária para que aqueles
direitos universais de natureza individual e social encontrem instrumentos jurídicos
hábeis a torná-los eficazes. Logo, cada convenção internacional, assim como a
presente, implica uma retomada de todas aquelas liberdades individuais e daqueles
direitos sociais por intermédio de princípios jurídicos especificamente aplicáveis, a cada
grupo vulnerável. Defender as minorias, significa, portanto, preservar os Direitos
Humanos de todos, para que a maioria democrática não se faça opressiva e possa
194
legitimar-se pela incorporação das demandas de cada grupo humano, preservando-se a
idéia de igualdade real a ser assegurada pelo Direito.
Para tanto, a presente Convenção contém 30 artigos que contemplam direitos humanos
universais, devidamente instrumentalizados para atender a necessidade do seguimento
das pessoas com deficiência, sem os quais os direitos em questão não se lhes
beneficiam. Trata-se de assegurar-lhes, assim, direitos humanos básicos, como o de
livre expressão, de ir e vir, de acessibilidade, de participação política, de respeito a sua
intimidade e dignidade pessoal, bem como aqueles de índole social, como direito à
saúde, ao trabalho e ao emprego, à educação, à cultura, ao lazer, aos esportes, à
moradia, etc.
Além do mais, o próprio conceito de pessoa com deficiência incorporado pela
Convenção, a partir da participação direta de pessoas com deficiência levadas por
Organizações Não Governamentais de todo o mundo , carrega forte relevância jurídica
porque incorpora na tipificação das deficiências, além dos aspectos físicos, sensoriais,
intelectuais e mentais, a conjuntura social e cultural em que o cidadão com deficiência
está inserido, vendo nestas o principal fator de cerceamento dos direitos humanos que
lhe são inerentes.
O Brasil participou de todo o processo de elaboração da Convenção, que se deu em
tempo recorde – cerca de 5 anos -, e já a subscreveu, o que reforça a imperiosa
necessidade de ratificação do Tratado, mas ela deve se dar sob a égide do parágrafo
3º, do art. 5º, da Constituição Federal. É que, embora nosso País apresente amplo rol
de Leis e Decretos Regulamentares em favor das pessoas com deficiência, estes não
gozam de eficácia plena, seja porque muitos direitos encontram-se em Decretos sem
força de cogência, em razão da inexistência de normas que imponham sanções aos
transgressores, seja porque a grande proliferação de Leis e Decretos se dá de forma
desordenada e assistemática, dificultando, ao aplicador, a apreensão e correta
aplicação dos dispositivos.
A necessidade de ver a Convenção aprovada com força de norma constitucional,
porém, se faz mais ainda imperiosa, uma vez que as pessoas com deficiência
representam um grupo composto por vinte e quatro milhões e quinhentas mil pessoas,
segundo o último censo ocorrido em 2000, grupo este que é transversal às questões
sociais, de gênero, de raça ou qualquer outro fator de discrímen, que todavia se agrava
em razão da deficiência e do longo abismo cultural que vem isolando as pessoas com
deficiência há séculos. Assinale-se, que em torno das pessoas com deficiência, há os
seus familiares e cônjuges, os quais, por vezes, suportam ônus que não deveriam,
justamente em razão da precariedade de acesso aos direitos que caracteriza o grupo
em comento.
Pode-se afirmar, assim, que a Convenção atingirá, diretamente, cerca de cem milhões
de pessoas no Brasil e, indiretamente, toda a população, considerando-se a notória
elevação da expectativa de vida e as questões inerentes aos idosos, que guardam
estreita relação com os direitos nela assegurados.
Nesse estudo, analisar-se-ão as principais inovações da Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e os efeitos que poderão advir da ratificação pelo Brasil.
195
2. BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
2. 1. PREÂMBULO
O preâmbulo do referido Instrumento Internacional espelha em 25 itens as
preocupações levantadas linhas acima, acerca da inteireza, inter-dependência e
universalidade dos direitos humanos e do acesso a estes em relação ao grupo referido.
Alguns tópicos, porém, merecem destaque porque demonstram a fundamentação
político-jurídica a lastrear as normas que se sucedem. São os seguintes:
Nos itens iniciais realça-se a idéia de preservação do conjunto dos direitos humanos e
de sua interdependência. Na letra “e”, contudo, a Organização Internacional enfoca a
justificativa do conceito de pessoa com deficiência contido no art. 1 das normas,
reconhecendo que se trata de um conceito em evolução, o qual deve conter os
aspectos clínicos e funcionais das deficiências e que estas resultam da interação entre
aqueles e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem a plena e efetiva
participação das pessoas com deficiência na sociedade, em igualdade de
oportunidades com as demais.
No item “k”, os representantes dos Estados membros reconhecem a notória ineficácia
dos institutos jurídicos e das políticas públicas universais no que concerne à garantia de
fruição dos direitos humanos pelos cidadãos com deficiência. Por outro lado, reafirmam
no item “m” que as pessoas com deficiência podem contribuir socialmente de forma
decisiva para o bem-estar comum e à diversidade de suas comunidades, e que a
promoção de seus direitos humanos trará significativo avanço do desenvolvimento
humano, social e econômico das sociedades, bem como na erradicação da pobreza,
que, aliás, caracteriza profundamente este grupo de pessoas, conforme também
explicitado no item “t” do preâmbulo.
Outra diretriz relevante da Convenção em apreço é, de acordo com o que se lê no item
“w” do preâmbulo, a idéia de promoção da pessoa com deficiência a partir de suas
capacidades, como sujeito de direitos, deveres e obrigações, qual todos os cidadãos,
fazendo jus, entretanto, a medidas que lhe possibilitem equiparar-se aos outros. No
item “x”, a justificativa preambular volta-se ao reconhecimento dos direitos inerentes à
constituição e à proteção da família da pessoa com deficiência. Finalmente, no item “y”,
o preâmbulo se encerra com a seguinte diretriz: “Convencidos de que uma convenção
internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das
pessoas com deficiência prestará uma significativa contribuição para corrigir as
profundas desvantagens sociais das pessoas com deficiência e para promover sua
participação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto
nos países desenvolvidos como naqueles em desenvolvimento”.
2.2. MONITORAMENTO
Nos artigos 31 a 50, a Convenção estabelece os mecanismos administrativos para sua
implantação, acompanhamento e monitoramento dos resultados pelos Estados
Membros, que instituíram mecanismos recíprocos e coletivos para tanto: Artigo 31 Estatísticas e coleta de dados; Artigo 32 - Cooperação internacional; Artigo 33 -
196
Implementação e monitoramento nacionais; Artigo 34 - Comitê sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência; Artigo 35 - Relatórios dos Estados Partes; Artigo 36 Consideração dos relatórios; Artigo 37 - Cooperação entre os Estados Partes e o
Comitê; Artigo 38 - Relações do Comitê com outros órgãos; Artigo 39 - Relatório do
Comitê; Artigo 40 - Conferência dos Estados Partes; Artigo 41 – Depositário; Artigo 42 –
Assinatura; Artigo 43 - Consentimento em comprometer-se; Artigo 44 - Organizações de
integração regional; Artigo 45 - Entrada em vigor; Artigo 46 – Restrições; Artigo 47 –
Emendas; Artigo 48 – Denúncia; Artigo 49 - Formatos acessíveis; Artigo 50 - Textos
autênticos.
Depura-se da leitura dos dispositivos em questão que esta Convenção inovou em
muitos aspectos, ao estabelecer a criação de um comitê de monitoramento que se
comporá, inicialmente de 12 peritos indicados pela Organização quando da entrada em
vigência do Tratado, o que ocorrerá a partir do depósito da 20ª ratificação empreendida
entre os Estados Partes. Ao se darem 60 ratificações, o comitê será acrescido de seis
membros, de ilibada reputação e notório conhecimento sobre a matéria, totalizando 18,
cujas atribuições são as de receber denúncia conforme protocolo de adesão voluntária
a seguir comentado e dar andamento àquelas para a verificação da eficácia das normas
convencionais nos Estados Partes.
Houve, após intensa negociação, a formulação de um protocolo facultativo à dita
Convenção. Decidiu-se adotá-lo porque o protocolo em tela também é um avanço sobre
os métodos de monitoramento tradicionalmente operacionalizados pela ONU, conforme
se verificará, mas a sua implementação foi, por isso mesmo, objeto de dúvida por parte
de alguns diplomatas. Sendo assim, as medidas nele contidas foram extraídas do corpo
da Convenção, cuja aprovação se deu por consenso e fixou-se a possibilidade de que
os mecanismos fiscalizatórios do protocolo fossem incorporados apenas por aqueles
que não fizessem restrições.
O Brasil subscreveu o protocolo que reconhece a competência do Comitê sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência para receber e considerar comunicações
submetidas por indivíduos ou grupos de pessoas sujeitos à sua jurisdição, em caso de
transgressões das normas convencionais pelos Estados-Partes. O referido protocolo
desenvolve, também os mecanismos de investigação das denúncias, prevendo
inclusive, caso se justifique e o Estado Parte consinta, a possibilidade de visita ao
território investigado. Apurada a denúncia, o Comitê deverá comunicar as conclusões
ao Estado Parte investigado, acompanhadas de comentários e recomendações.
2. 3. NORMAS
O artigo 1 que se refere ao Propósito da Convenção está assim redigido: “O propósito
da presente Convenção é o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e
eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas
as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade”. Dessa
forma, o artigo 1 sintetiza a preocupação de se garantir a eficácia dos direitos humanos
em todos os seus matizes para que as pessoas com deficiência desenvolvam-se
plenamente como cidadãos, superando a notória exclusão decorrente de aspectos
culturais, tecnológicos e sociais que as tolhem.
197
Isso se corrobora justamente no conceito de pessoa com deficiência que também se
inseriu no dispositivo em questão, assim delineado: “Pessoas com deficiência são
aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade com as demais pessoas.” Esse conceito, conforme já se disse, está motivado
pelo que se fixara no item “e” do preâmbulo, que reconhece: “...que a deficiência é um
conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com
deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva
participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.
Advirta-se, ainda, que o artigo 3 a seguir comentado, entre os princípios que enumera,
veicula a idéia de que a deficiência deve ser tida como algo inerente à diversidade
humana, como notoriamente se conhece, traduz-se nas peculiaridades de raça, gênero,
orientação sexual, religiosa, política, ideológica, na condição familiar, étnica, de origem,
etc.. Defende-se, destarte, a idéia de que os “impedimentos” pessoais de caráter físico,
mental, intelectual ou sensorial revelam-se como atributos pessoais, que, todavia, são
fatores de restrição de acesso aos direitos, não pelos efeitos que tais impedimentos
produzem em si mesmos mas, sobretudo, em conseqüência das barreiras sociais e
atitudinais.
O conceito é revolucionário, porque defendido pelos oitocentos representantes das
Organizações não Governamentais presentes nos debates, os quais visavam a
superação da conceituação clínica das deficiências (as legislações anteriores limitam-se
a apontar a deficiência como uma incapacidade física, mental ou sensorial). A intenção
acatada pelo corpo diplomático dos Estados Membros, após longas discussões
consiste no deslocamento do conceito para a combinação entre esses elementos
médicos com os fatores sociais, cujo efeito é determinante para o exercício dos direitos
pelos cidadãos com deficiência.
Evidencia-se, então, a percepção de que a deficiência está na sociedade, não nos
atributos dos cidadãos que apresentem impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou
sensoriais. Na medida em que as sociedades removam essas barreiras culturais,
tecnológicas, físicas e atitudinais, as pessoas com impedimentos têm assegurada ou
não a sua cidadania.
Assim, por exemplo, a eliminação de barreiras arquitetônicas assegura o direito de ir e
vir para as pessoas com deficiências físicas; a criação de meios alternativos de
comunicação garante o direito de livre expressão para os surdos e cegos; os métodos
de educação especial viabilizam o acesso ao conhecimento para qualquer pessoa com
deficiência, mental ou sensorial. Quando essas medidas não são adotadas, excluem-se
as pessoas com tais impedimentos, pondo-se a nu a incapacidade social de criar
caminhos de acesso à realização plena dos direitos humanos. Quer-se, assim, transpor
a idéia de que a responsabilidade pela exclusão da pessoa com deficiência se deve a
ela ou sua família, para que se compreenda que a sociedade também deve
responsabilizar-se por oferecer instrumentos institucionais e tecnológicos para se
abrirem as perspectivas de acolhimento e emancipação de todos.
O art. 2 define idéias centrais para a compreensão do instrumento, nos seguintes
termos: “"Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o braile, a
198
comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível,
assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de
voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de
comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação; “Língua” abrange as
línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada; "Discriminação
por motivo de deficiência" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição
baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o
reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nas esferas
política, econômica, social, cultural, civil ou qualquer outra. Abrange todas as formas de
discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável; "Ajustamento razoável"
significa a modificação necessária e adequada e os ajustes que não acarretem um ônus
desproporcional ou indevido, quando necessários em cada caso, a fim de assegurar
que as pessoas com deficiência possam desfrutar ou exercitar, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades
fundamentais; “Desenho universal” significa o projeto de produtos, ambientes,
programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as
pessoas, sem que seja necessário um projeto especializado ou ajustamento. O
“desenho universal” não deverá excluir as ajudas técnicas para grupos específicos de
pessoas com deficiência, quando necessárias.”
Emerge da leitura que as formas de linguagem e comunicação típicas de grupos de
pessoas com deficiências sensoriais que afetem a comunicação escrita ou oral, antes
restritas aos guetos de linguagem a eles inerentes e desconhecida da maior parte da
população, como ocorre com o braile e a LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, passam
agora a ser reconhecidos como instrumentos sociais a serem apropriados por todos.
Também que o ajustamento razoável e o desenho universal, cultivam a necessidade de
que os equipamentos e produtos arquitetônicos e industriais devem atender todos, ou
seja, o processo produtivo deve voltar-se à criação de soluções garantidoras da
utilização universal dos mesmos. A discriminação também é definida como qualquer ato
que tenha por finalidade ou resultado a restrição de direitos em razão da deficiência,
abrangendo, portanto, a intenção discriminatória e a discriminação objetivamente
verificada por resultados, inclusive estatísticos, ou seja, a discriminação subjetiva ou
objetiva.
O art. 3 elenca os princípios gerais como: autonomia, independência, liberdade de
fazer as próprias escolhas; da dignidade inerente à pessoa com deficiência; da não
discriminação; da participação plena; da deficiência como algo inerente à diversidade
humana; da igualdade de oportunidades e da acessibilidade; da inclusão; do respeito à
igualdade entre homens e mulheres e do respeito às capacidades das crianças com
deficiência, como pessoas em desenvolvimento.
Esses princípios são normas, não meros recursos de interpretação da Convenção,
direcionam o aplicador do Tratado no sentido de promover a dignidade inerente da
pessoa com deficiência física, mental ou sensorial, dignidade essa que a coloca como
sujeito participativo, autônomo e liberto das amarras da superproteção caridosa.
O art. 4 estabelece as obrigações dos Estados Partes para a implementação e
199
universalização do Tratado em seus territórios, no sentido de que desestimulem
práticas e costumes discriminatórios contra pessoas com deficiência, atualizem as
legislações, estabeleçam políticas públicas para a divulgação das capacidades das
pessoas com deficiência e de suas necessidades, formem profissionais habilitados para
a educação, saúde, reabilitação e habilitação das pessoas com deficiência para o
convívio social, promovam o desenvolvimento de pesquisas para o avanço da
tecnologia para tais necessidades, fomentem políticas de alargamento dos direitos
econômicos, sociais e culturais, incluam pessoas com deficiências e suas instituições
na tomada de decisões das políticas públicas a elas dirigidas. No item “4”, institui-se,
ainda que: “Nenhum dispositivo da presente Convenção deverá afetar quaisquer
disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, os
quais possam estar contidos na legislação do Estado Parte ou no direito internacional
em vigor para esse Estado. Não deverá haver nenhuma restrição ou derrogação de
qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em
qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis,
convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção
não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.”
O art. 5 volta a tratar da não discriminação nos moldes dos artigos 2 e 3, mas
estabelece ainda que as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou
alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não deverão ser
consideradas discriminatórias. Está assim a estimular as políticas de ação afirmativa
como cotas de empregos, ou oportunidades na educação.
Os artigos 6 e 7, por sua vez, reiteram os tratados anteriores referentes a mulheres e
crianças, adequando-os, todavia, às demandas daquelas com deficiência.
O art. 8 trata da necessidade de conscientização quanto às peculiaridades das pessoas
com deficiência no sentido de desmistificá-las e torná-las conhecidas pelas famílias e
pela sociedade.
O art. 9 disciplina a acessibilidade, abordando aspectos como barreiras arquitetônicas
internas e externas, comunicação, telecomunicações, linguagem, acesso à informação,
transporte, moradia, etc.
Os art. 10 e 11 dispõem respectivamente, do direito à vida e à proteção em caso de
calamidades e guerras. Isso se deve ao fato de que em alguns países ainda há hoje
legislações que autorizam o chamado “aborto eugênico” quando se constata o risco de
nascimento de criança com deficiência grave, ou em que as primeiras vítimas, em caso
de calamidade pública, como já se constatou, são as pessoas com deficiência que
adquiriram pela norma, direito a tratamento prioritário. Na Alemanha nazista, as vítimas
de guerra e os próprios alemães com deficiência foram submetidos aos campos de
concentração e às câmaras de gás. Preocupavam-se os promotores do art. 11 com
uma medida que venha a banir esta mancha da memória humana.
O art. 12 discorre acerca do reconhecimento igual da capacidade jurídica para a fruição
dos direitos, bem como para o exercício dos atos jurídicos por todas as pessoas com
deficiência, inclusive mental ou sensorial, devendo ser respeitada a sua capacidade de
decisão, garantindo-se, entretanto, proteção por meio da tutela ou da curatela em
caráter suplementar, tal como ocorre com a interdição parcial prevista no Código Civil
200
Brasileiro.
O art. 13, ao seu turno, garante o acesso à Justiça às pessoas com deficiência, que
deve ocorrer em igualdade de condições com as demais, fazendo com que o Poder
Judiciário se torne acessível tanto no que diz respeito à remoção de barreiras físicas,
quanto à criação de mecanismos processuais que assegurem a plena captação da
vontade da pessoa com deficiência como parte ou sujeito do processo, ao depor ou se
manifestar de qualquer outra forma. Assinale-se que o ato de dizer o direito está na
própria essência da jurisdição, cuja origem etimológica é exatamente a jurisdictio – ato
de dizer o direito. Logo, essa manifestação jurisdicional deve ser acessível a todos,
inclusive em língua de sinais, braile ou sistema de áudio.
Os artigos 14 a 18 cuidam da liberdade e segurança da pessoa; prevenção contra à
tortura, a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; prevenção contra a
exploração, a violência e o abuso; proteção da integridade da pessoa e liberdade de
movimentação e nacionalidade.
Realçam-se, aqui, os critérios universais de proteção da pessoa contra a violência,
inclusive a própria violência institucional. Cuidam-se, assim, das condições
concernentes a tratamentos médicos e hospitalares, que devem se pautar pelo direito
do paciente de ser informado sobre suas condições de saúde e tratamentos possíveis,
para que possa autorizá-los. Versam também os dispositivos em comento, sobre o
direito ao devido processo em casos de questões penais ou prisionais. Outro aspecto a
ser relembrado refere-se aos direitos de migração, nacionalidade, segurança pública.
Os arts. 19 a 21 pugnam pela vida independente, pela inclusão na comunidade; pela
mobilidade social, pela liberdade de expressão e de opinião e pelo acesso à
informação. O conceito de vida independente implica a plena inserção da pessoa com
deficiência na comunidade e no asseguramento dos meios para tanto. São
instrumentos ou mesmo pessoas que possam apoiar-lhes de forma a viabilizar o
exercício pleno dessa participação. Visa-se, com isso, romper os muros de isolamento
institucional. A mobilidade social, a seu turno, é o segundo passo do processo de
inserção, com vistas a garantirem-se canais de ascensão social da pessoa com
deficiência. A liberdade de expressão, de opinião e de acesso à informação se
viabilizará pela adoção de tecnologias que possibilitem a difusão de linguagens
especiais, como aquelas utilizadas por cegos e surdos; a instrumentalização desses
objetivos está hoje assegurada pela aplicação da informática e de procedimentos para
a inclusão de intérpretes de línguas e sinais e divulgação de livros e textos em braile ou
outro formato acessível como o áudio, além de sistemas telefônicos adaptados aos
surdos, etc.
O art. 22 desenvolve o direito à privacidade da pessoa com deficiência em igualdade
com as demais pessoas, sublinhando a inviolabilidade de seu domicílio e da sua
correspondência, sobretudo preservando-se os seus dados pessoais, mesmo no que
concerne à estruturação de políticas públicas. O próprio cadastramento de pessoas
com deficiência, para o dimensionamento dessas políticas, deve resguardar-lhes a
privacidade.
O art. 23 versa sobre o direito de constituir, manter e planejar a família por pessoas com
201
deficiência; preserva, também, o direito à filiação natural ou adotiva, bem como os
cuidados inerentes à guarda aos pais com deficiência. Impõe, outrossim, o direito de
crianças com deficiência serem devidamente atendidas pelos pais ou familiares,
centralizando-se a proteção convencional na mantença do núcleo familiar primário,
mesmo por meio de políticas públicas de apoio.
O art. 24 é um verdadeiro tratado jurídico e político em prol da educação inclusiva, idéia
fulcral dos debates que pautaram o texto convencionado na Organização Internacional.
Em 5 itens e 11 sub-itens defende-se o primado de que crianças, jovens e adultos com
deficiência devem estudar em escolas comuns, regulares, nas modalidades de: ensino
superior, treinamento profissional, educação de jovens e adultos e aprendizado
continuado, sem discriminação e em igualdade de condições com as demais pessoas.
Devem ser empregados métodos especiais, inclusive quanto as linguagens adequadas,
como o braile e língua de sinais ou, sistemas tecnológicos que supram as deficiências
físicas e sensoriais, além de métodos pedagógicos para pessoas com deficiência
mental. Com isso, visa-se assegurar-lhes igualdade de oportunidades educacionais
inclusivas em todos os níveis, com objetivos específicos para o desenvolvimento do
censo de cidadania, pertencimento social e da personalidade da pessoa com
deficiência.
Para tanto, o item 2 determina que: “a) As pessoas com deficiência não sejam
excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças
com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob
a alegação de deficiência; b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino
fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as
demais pessoas na comunidade em que vivem; c) Adaptações razoáveis de acordo
com as necessidades individuais sejam providenciadas; d) As pessoas com deficiência
recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a
facilitar sua efetiva educação; e) Efetivas medidas individualizadas de apoio sejam
adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social,
compatível com a meta de inclusão plena.”
Esse dispositivo constitui a base para o sucesso das políticas públicas, uma vez que a
escola é o primeiro locus de participação política e social fora do âmbito familiar.
Ademais, a convivência entre jovens e adultos com e sem deficiência desde a infância
rompe tabus, quebra correntes institucionais e, naturalmente, propicia o aprendizado do
respeito à diversidade humana. É possível afirmar-se mesmo, que a escola inclusiva
universalizada fará dispensável, ao longo dos anos, qualquer outra política de ação
afirmativa. Sem ela, ao contrário, os esforços de inserção da pessoa com deficiência
em sociedade serão esvaziados.
As escolas especiais desenvolveram em décadas no Brasil, um trabalho muito
elogiável, até porque supriram o vazio estatal. Não se quer, com isso, eliminá-las ou
não se reconhecer a sua importância histórica. É mister, porém, que o conhecimento
por elas acumulado seja compartilhado por toda a sociedade, iniciando-se uma gestão
pública e privada da questão, com vistas a romper o isolamento que tem caracterizado
a educação de crianças, jovens e adultos com deficiência no Brasil, isolamento esse
que se irradia para todos os outros setores da vida social. A Convenção é categórica
nesse sentido.
202
O art. 25 dispõe sobre a saúde, estimulando a universalização da saúde pública e
privada, tanto no meio urbano como no rural, com prioridade para o atendimento
público universal. Busca, com base no princípio do livre consentimento da pessoa com
deficiência, o atendimento das suas necessidades específicas, inclusive para a
prevenção ou agravamento das deficiências. Proíbe a discriminação para admissão de
pessoas com deficiência em programas públicos ou privados de saúde ou seguro de
vida e exorta ao desenvolvimento de pesquisas para a garantia da qualidade de vida
das pessoas com deficiência.
O artigo 26 regulamenta o direito à habilitação e à reabilitação particularmente nas
áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que estes serviços e
programas: “a)Comecem o mais cedo possível e sejam baseados numa avaliação
multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa; e b) Apóiem a
participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da sociedade, sejam
oferecidos voluntariamente e estejam disponíveis às pessoas com deficiência o mais
próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural.” Devem também os
signatários desenvolver a formação de profissionais para cada área de habilitação e
reabilitação, utilizando-se de tecnologias assistivas adequadas.
Habilitação é o processo de preparação de uma pessoa com deficiência, que inclui
educação, fisioterapia, treinamento profissional e técnico para utilização de próteses,
órteses, linguagens especiais, etc, de modo a lhe garantir o ingresso na vida social,
porque se trata de pessoa que nasceu com deficiência ou se tornou deficiente na
primeira fase da infância. A reabilitação, ao seu turno, dar-se-á nos mesmos moldes,
mas será aplicada às pessoas que se tornem deficientes ao longo da vida e que
necessitem voltar ao convívio social e profissional. Este, aliás, é o direito precípuo dos
trabalhadores que sofrem acidente do trabalho ou doenças incapacitantes. Regra-se a
obrigação social fundamental para que se suplante o paradigma do isolamento
caritativo, assistencialista.
O art. 27 sintetiza a Convenção 159/83 da OIT, que se refere ao direito ao trabalho em
igualdade de oportunidade com as demais pessoas. Trata-se da proibição de
discriminação da pessoa com deficiência no trabalho, de seu recrutamento e acesso ao
emprego, da manutenção do posto de trabalho, da ascensão profissional e das
condições seguras e salubres de trabalho. Normatiza, ademais, o trabalho por conta
própria, o cooperativismo e o acesso ao serviço público à pessoa com deficiência.
Assegura, para tanto, qualificação profissional, direitos trabalhistas e previdenciários,
incentivos fiscais e políticas de cotas nas empresas, apoio à livre iniciativa para
pessoas com deficiência empreendedoras, além do direito à sindicalização. Impõe aos
Estados a permanente qualificação de educadores com vistas à formação, à habilitação
e à reabilitação de pessoas com deficiência para o mundo do trabalho. Exorta à criação
de políticas públicas para a inserção da pessoa com deficiência no mercado de
trabalho. Finalmente, conclama à liberdade de trabalho, vedando trabalho escravo ou
servil, bem como forçado ou compulsório e ao combate à exploração de pessoas com
deficiência.
O Brasil conta com ampla legislação de garantia de acesso de pessoas com deficiência
ao trabalho, inclusive por meio de cotas obrigatórias em empresas com mais de cem
empregados, em percentual de 2% a 5%, dependendo do número total de
colaboradores - Lei 8.213, art. 93 e Decreto 3.298/99. Também a Constituição assegura
203
no art. 37, VIII, a reserva de cargos e empregos públicos por meio de concursos.
Ocorre, porém, que embora reconheçam-se amplos avanços na colocação de pessoas
com deficiência nas empresas e mesmo na esfera pública, desde 2000, época em que
se começaram a implementar as normas em questão, muito há que se fazer com vistas
à universalização desses direitos, já que há um déficit crônico de formação educacional
e profissional das pessoas com deficiência em nosso País. Há que se superar,
sobretudo, a política pública assistencialista que vem a desestimular o ingresso do
cidadão com deficiência no mundo competitivo, uma vez que recebe da assistência
social o benefício de prestação continuada acima comentado, bastando que alegue
incapacidade e renda familiar de ¼ do salário mínimo.
A percepção dessa renda acaba, por vezes, sendo a fonte de sustento de muitas
famílias apesar do seu baixo valor e, por isso mesmo, os filhos são desestimulados a
estudar, trabalhar ou até a sair de casa. De acordo com a norma convencional em
questão, essa política assistencialista deveria ser casada a outras de acesso à
educação e ao trabalho.
Os artigos 28 e 30 enumeram os direitos ao padrão de vida e à proteção social
adequados, à participação na vida cultural e na recreação, no lazer e no esporte.
Pretende-se aqui assegurar-se o direito à condição de vida digna, com o mínimo
indispensável para tanto e mais, o direito de acesso ao lazer, à cultura, aos esportes, às
artes, etc... O intuito é de tornar a pessoa com deficiência um ser humano completo e
plenamente realizado em todas as instâncias para uma vida de qualidade e
verdadeiramente feliz.
Finalmente, o artigo 29 evidencia o direito à participação política da pessoa com
deficiência – direito de votar e ser votado - esse direito deve ser exercido em igualdade
de condições com os demais cidadãos. Dessa forma, devem-se garantir
“procedimentos, instalações e materiais para votação apropriados, acessíveis e de fácil
compreensão e uso”. Assegura-se, ainda, o voto secreto, livre e universal, bem como o
direito a se candidatarem livremente a cargo eletivo ou funções públicas. Garante-se,
outrossim, a livre expressão da vontade da pessoa com deficiência como eleitor e a
possibilidade de que utilizem inclusive apoios pessoais ou técnicos no exercício dessa
vontade. Estimula-se a participação de pessoas com deficiência em partidos políticos e
organizações não governamentais, essas de âmbito internacional, nacional, regional e
local para que se façam representar coletivamente na vida pública.
3. OS POSSÍVEIS EFEITOS DA RATIFICAÇÃO PELO BRASIL
O direito brasileiro sempre discutiu os efeitos da ratificação de um tratado internacional
para o ordenamento jurídico interno. A doutrina, em geral, realça a primazia das normas
internacionais ratificadas sobre as leis ordinárias.
Tal se reforça pela própria dicção do § 2º do art. 5º da Constituição Federal que assim
se lê: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais
em que a República Federativa do Brasil seja parte”. O dispositivo em testilha já
outorgara status constitucional aos tratados ratificados em matéria de direitos humanos,
conforme insiste a doutrina. A jurisprudência até o momento dominante na Suprema
Corte , porém, nivela as normas ratificadas com as leis ordinárias, fato que explica a
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recente alteração trazida pela Emenda Constitucional 45 de 2004, que acrescentou o
§3º ao art. 5º da CF, nos seguintes termos: “Os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
às emendas constitucionais.”
Observa-se que a prosperar o entendimento dominante até hoje no Supremo para que
um tratado ratificado equipare-se a normas constitucionais, será necessária a
aprovação por quorum qualificado do pedido de ratificação pelo Executivo. Caso haja
reversão da jurisprudência e prevaleça o reiterado entendimento doutrinário, a mera
ratificação sem quorum qualificado já poderia outorgar às Convenções ratificadas foros
de preceito supra legal. Por ora, convém defender as benesses jurídicas da ratificação
da presente Convenção na forma do § 3º do art. 5º da CF. Será a primeira vez que esse
procedimento se adotará no Congresso, inaugurando a tutela constitucional
minudenciada de um grupo de cidadãos.
Sublinhe-se, nesse passo, que a Carta Magna contempla diversos grupos vulneráveis,
ao proteger a mulher (art. 7º, XX), as crianças e adolescentes (art. 227), os idosos (art.
230), os índios (art. 231 e 232), os remanescentes das comunidades quilombolas (art.
68) e as próprias pessoas com deficiência (art. 7º, 23, 24, 31, 37, VIII, 201, 203, 207,
227, 244).
Faz-se mister a distinção histórica de se ter a presente Convenção aprovada com
quorum qualificado e hierarquia constitucional. É que embora profusa a edição de leis
em favor das pessoas com deficiência, os instrumentos normativos constituem-se de
regras exortativas, desprovidas de sanção. Cumulam-se em quantidade sem qualquer
sistematização principiológica ou técnica jurídica, como ocorreria num código ou num
estatuto, o que dificulta o domínio da matéria por juízes, advogados e membros do
Ministério Público. Diversas normas federais dirigem-se às administrações municipais e
estaduais, como, por exemplo, as Leis 10.048/00 e 10.098/00 que disciplinam o
transporte acessível e as remoções de barreiras arquitetônicas. A regulamentação pelo
Decreto 5.296/04, não foi suficiente, porém, para que os municípios as cumprissem,
tendo em vista as regras constitucionais que lhes garantem autonomia administrativa e
legislativa.
Há que se superar, insista-se, em nosso país a prevalência do assistencialismo que
pauta a matéria. A percepção do benefício assistencial desestimula a pessoa com
deficiência a lançar-se à competição do mundo do trabalho bem como desonera o
Estado da premência que, seria desejável, na instituição das políticas públicas amplas
de saúde, educação, transporte, comunicação e remoção de barreiras atitudinais e
arquitetônicas.
A assistência social não é um fim em si mesmo. Deve ser um instrumento de
emancipação e, por isso, a concessão do benefício em tela deveria ser acompanhada
de envolvimento do beneficiário com as demais obrigações estatais inerentes à escola,
à saúde, ao trabalho etc. Parece assim, que a ratificação da Convenção sistematizará,
por meio dos princípios normativos que contemplam o instrumento, a inteireza dos
direitos humanos aqui expostos.
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Não se pode olvidar, ainda, que a condição de deficiência tem se colocado como um
fator de agravamento da pobreza, da falta de acesso à educação, da discriminação
racial ou de gênero. Os direitos humanos constantes da Convenção serão incorporados
ao ordenamento pátrio, com status de direitos fundamentais, tão logo se dê a
declaração congressual, por meio do quorum qualificado, na forma do § 3º, do art. 5º,
da CF supra transcrito.
Reconhecer-se-á, objetivamente, que as pessoas com deficiência no Brasil necessitam
desse instrumento para que o artigo 5º lhes alcance de forma eficaz.
4. CONCLUSÕES
4.1. É fácil notar que o conjunto dos dispositivos acima comentados traduz toda a gama
dos direitos humanos nas esferas individuais e sociais, nas liberdades e direitos do
indivíduo e nas obrigações do Estado para a consecução dos direitos humanos sociais.
4.2. A reafirmação dessa amalgama jurídica também se fez necessária novamente
nesse Tratado Internacional para que, por meio de conceitos e princípios específicos,
os direitos humanos universais se tornem eficazes para o seguimento dos cerca de
seiscentos milhões de pessoas com deficiência no mundo.
4.3. A motivação político-jurídica da Convenção, conforme o preâmbulo centraliza-se no
princípio da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos
que foram proclamados ao longo da História.
4.4. O conceito de pessoa com deficiência adotado pela Convenção supera as
legislações tradicionais que normalmente enfocavam o aspecto clínico da deficiência.
As limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais passam a ser consideradas
atributos das pessoas, atributos esses que podem ou não gerar restrições para o
exercício dos direitos, dependendo das barreiras sociais ou culturais que se imponham
aos cidadãos com tais limitações, o que possibilita afirmar-se que a deficiência é a
combinação de limitações pessoais com impedimentos culturais, econômicos e sociais.
Desloca-se a questão do âmbito do individuo com deficiência para as sociedades que
passam a assumir a deficiência como problema de todos.
4.5. A Convenção em questão rompe os muros dos guetos institucionais na educação,
no trabalho, no esporte, no lazer, na cultura, na saúde e nas políticas de assistência
social, para se vislumbrar a pessoa com deficiência com toda a completude que
merece, a fim de ser vista e respeitada como cidadã autônoma e senhora do seu
destino.
4.6. É imperiosa a ratificação da Convenção pelo Brasil com fulcro na Emenda 45/04 –
parágrafo 3º, do artigo 5º, da Constituição Federal – porque, embora abrangente, a
legislação brasileira carece de eficácia, seja em razão da ausência de sanções legais e
concentração de direitos em Decretos Regulamentares, seja em decorrência do grande
número de leis sem uma unidade sistemática e axiológica. Acrescente-se o aspecto da
transversalidade das pessoas com deficiência em se considerando as questões sociais,
de gênero, de raça ou qualquer outro fator de descrimine que se agrava visivelmente
quando se trata de pessoa com deficiência. (*) Ricardo Tadeu Marques da Fonseca,
Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho – 9ª Região, Especialista e
Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo e Doutor pela
Universidade Federal do Paraná.