LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
Renegociação de Dividas e Atividades de Mediação entre
Credores e Devedores
- Contratos na Nova Lei e suas Garantias
- Estruturação da recuperação, planejamento societário
- Operações financeiras e societárias
Contratos na Nova Lei e suas Garantias
GARANTIAS REAIS – ANTIGA LEI – DL 7.661/45
 CONCORDATA
 FALÊNCIA
• Oneração de bens
• Hierarquia
• Execução
• Período Suspeito
GARANTIAS REAIS – NOVA LEI
 RECUPERAÇÃO
• Oneração de bens (Art. 66)
• Direitos na Recuperação (Art. 50, §1º)
• Situação do Penhor Renovável (Art. 49, §5º)
GARANTIAS REAIS – NOVA LEI
 FALÊNCIA
• Hierarquia (Art. 83)
• Período Suspeito (Art. 129)
CONTRATOS BILATERAIS
 REGRA GERAL (cumprimento ou denúncia)
• Antiga Lei (Art. 43)
• Nova Lei (Art. 117)
CONTRATOS BILATERAIS – CONTRATOS EM ESPÉCIE
• Compromisso de compra e venda de imóvel
• Compra e venda com reserva de domínio
• Aluguel
• Acordo para compensação
• Patrimônio de afetação
• Caso especial: securitização
COMPENSAÇÃO – SISTEMA FINANCEIRO
ACORDO PARA COMPENSAÇÃO: MP 2.192-70/01, Res 3263
 Antiga Lei
• Concordata
• Falência
 Nova Lei
• Recuperação
• Falência
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Disciplina Legal: Lei 4.728; Lei 9.514; Lei 10.931. Art. 49, §3º Nova Lei
Abrangência:
• Bens móveis
• Bens imóveis
• Créditos
• Títulos de Crédito
PATRIMONIO DE AFETAÇÃO – REGIME FIDUCIÁRIO
 Patrimônio de Afetação (Lei 10.931)
• Não é afetado pela Falência (Art. 119, IX)
 Regime Fiduciário (Lei 9.514)
• Não responde pelas dívidas da securitizadora
Estruturação da recuperação, planejamento societário
Operações financeiras e societárias
Operações Financeiras e Societárias
Artigo 50 da NLF
•Aumento de capital
•Emissão de valores mobiliários
•Mudança do controle societário
•Reorganizações societárias
•Venda de ativos e estabelecimentos
•Constituição de sociedade de credores
Operações Financeiras e Societárias – Casos
Caso Parmalat
•Prorrogação de prazos
•Emissão de debêntures
•Bônus de subscrição
•Aumento de capital
•Venda de ativos
•Suspensão de pagamento de dividendos
Operações Financeiras e Societárias – Casos
Varig
•Confissão de dívida
•Emissão de debêntures
•Fundo de investimento em participações (ICVM 391)
•Transferência de controle
Operações Financeiras e Societárias – Casos - Varig
Investidores
Fundação
Credores
FRB-PAR
VPTA
FIP I
FIP-Controle
VARIG / RIO SUL /
NORDESTE
FIP II
FIP III