Material Teórico
Prática Processual
Penal
Aula 1
Elementos fundamentais na prática penal;
Elaboração da peça prática no processo
penal.
Conteudista Responsável: Prof. Ms. Wagner Antonio Alves
cod PratProcessPenalCDSG1109_a01
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Elementos Fundamentais na Prática Penal
Nossa aula é iniciada com o desafio de conhecermos os trâmites práticos da
atuação na área criminal. Antes de lembrarmos alguns conceitos necessários
para o bom desempenho do profissional do Direito, devemos verificar a forma
com que nossas peças práticas e trabalhos deverão ser montados. Para isso
separamos aspectos comuns verificados pelos examinadores de provas e
concursos. O primeiro ponto relevante é o foco da correção da peça
processual.
Em qualquer prova prática o examinador estará visualizando se o aluno ou
candidato soube interpretar a questão e adequar uma solução ao caso. Assim
recomendamos, na leitura do problema, que o aluno grife ou sublinhe as
palavras chave que indicam situações únicas que sinalizam que medida deve
ser adotada. De posse destas palavras chave o aluno pode desenvolver o
raciocínio jurídico buscando, primeiro na lei (material) a fundamentação do
caso. Na lei processual o aluno encontra a resposta à medida processual
possível, momento em que sua capacidade de interpretar e expor os fatos - é
revelada. Não há resposta ideal se a gramática for deficiente. O candidato ou
aluno poderá ser reprovado neste quesito por mais técnica profissional que
possua. Então fique atento a estes detalhes antes de iniciarmos nossos
estudos!
Pontos Avaliados na Correção da Peça Processual
Adequação da peça ao problema apresentado
Raciocínio jurídico
Fundamentação e sua consistência
Capacidade de interpretação e exposição
Correção gramatical
Técnica profissional
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O segundo ponto a ser lembrado é a técnica jurídica. Os tópicos abaixo
apresentam quais os critérios que serão identificados em seu trabalho:
1. Medida cabível
2. Órgão competente
3. Qualificação das partes
4. Descrição sucinta dos fatos (problema apresentado)
5. Fundamento legal – artigo de lei
6. Argumentação doutrinária
7. Jurisprudência
8. Pedido
9. Seqüência lógica e coerente na petição
10. Letra legível – se for manuscrita. A letra ilegível leva diretamente
à reprovação.
11. Aspectos externos na peça processual (rasuras, limpeza do
papel, etc.).
Na aula de hoje treinaremos a quem endereçar a medida, ou seja,
trabalharemos o órgão competente para agir em casos propostos. Como todos
nós bem sabemos não adianta destinar o pedido de tutela a quem não pode
agir. Então o foco que teremos será o aspecto de atribuições e competências.
O terceiro ponto é saber como proceder ao receber o problema prático:
Faça a leitura do problema – pelo menos três vezes. Grife
as palavras importantes.
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Monte sua peça por esquemas, antes de fazer a redação
final, para tanto deverá responder a algumas questões
básicas:
Qual a competência? Entender e escolher o
endereçamento correto (1ª ou 2ª Instância. Tribunais
Superiores) – aula de hoje.
Em que momento dentro do processo penal situa-se
a questão dada? (inquérito; flagrante; ação penal – no
início, em alegações finais; há sentença?, há trânsito
em julgado?) – Trabalharemos cada uma destas etapas
nas aulas seguintes.
A medida é cabível?
Qual o fundamento para propor aquela peça?
Qual é a jurisprudência acerca do assunto?
O que devo pedir?
Analisados os pontos necessários para a composição das peças práticas
vejamos a sequência que será exigida em cada peça...
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Sequência do Corpo das Peças
1. Endereçamento - indicação da autoridade judiciária competente a quem
será dirigida a petição. Ela deve ser escrita por extenso e 1ª letra
maiúscula, por exemplo:
“Excelentíssimo
Senhor Doutor Juiz de
Direito da ___Vara
Criminal da Comarca
de ......”
Exmo. Sr. Dr.
Não usar abreviatura na
prova da OAB e em
provas de concursos!
2. Qualificação – é a identificação ao juiz/ tribunal do peticionário e da parte
contrária:
NOME
NACIONALIDADE
ESTADO CIVIL
PROFISSÃO
Nº do RG e CPF
ENDEREÇO COMPLETO
(inclusive CEP)
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Deverão ser respeitados os
dados apresentados pela OAB
ou por qualquer banca
examinadora de concurso.
Assim se a parte indicada no
problema for "A" essa
denominação deverá ser
adotada. Se a denominação for
"Tício" essa deverá ser adotada.
Não pode haver alteração dos
nomes das partes.
3. Fatos – narrativa dos eventos. O detalhamento apenas do que é relevante
ao caso.
4. Fundamentos (Direito) – Deve haver a citação de doutrina e
jurisprudência sempre que possível.
5. Pedido - pedido com suas especificações. Cada tipo de medida exige um
pedido diferente. Vamos trabalhá-los à medida que o programa evoluir.
"A" (qualificação), por seu(ua) advogado(a) que a
esta subscreve, vem, respeitosamente ( ou, com o
devido acato), à presença de Vossa Excelência, com
fulcro no que estabelece o artigo___ do (diploma
legal CF, CPP, etc), requerer, apresentar, impetrar,
opor, etc .....pelos motivos de fato e de direito que a
seguir aduz:
DOS FATOS
DOS FUNDAMENTOS
DO PEDIDO
Local, data.
Assinatura do advogado
OAB/___ nº
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Aspectos Teóricos: Endereçamentos
Jurisdição e Competência
Jurisdição é o poder/dever que o Poder Judiciário tem de se pronunciar acerca
da aplicação do direito objetivo, tendo em vista determinada pretensão.
A jurisdição é una, tendo a finalidade de aplicação do direito ao caso concreto.
Trata-se de jurisdição penal se a aplicação é de norma de direito penal ou
processual penal. Ao contrário, sendo norma extrapenal tratamos de jurisdição
civil.
A jurisdição penal trata, portanto, da relação processual em que de um lado
está o titular da “persecutio criminis” e de outro aquele que está ameaçado em
sua liberdade.
Embora a jurisdição seja uma, certo é que, o juiz, exercendo a atividade
jurisdicional não tem condições de julgar todas as causas. Assim, a jurisdição é
distribuída por lei entre os vários órgãos do Poder Judiciário. Tal distribuição se
dá através da competência.
A competência é, pois, a delimitação da jurisdição, a quantidade jurisdição
atribuída pela lei ao magistrado. Embora haja vários fatores a serem
examinados nos dois temas em epígrafe, certo é que já abordou-se o suficiente
em Teoria Geral do Processo, motivo pelo qual, em caso de dúvida, o aluno ou
aluna deverá recorrer aos apontamentos da nominada disciplina acerca do
tema.
Vejamos, então, para fecharmos esta aula, como fica a questão do
endereçamento...
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Endereçamentos
•
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF (Ministros)
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Egrégio Supremo Tribunal
Federal
•
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (Ministros)
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal
de Justiça
•
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS – (Desembargadores Federais)
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal
Federal da __ Região
•
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO _________(DISTRITO FEDERAL ou do ESTADO
DE .... SÃO PAULO, MINAS GERAIS, etc.).
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo
•
TRIBUNAL DO JÚRI (lembre-se que se trata de juiz de 1ª instância)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal do Júri da
Comarca de ______-SP (2ª Fase do Júri) ou
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara Auxiliar do Tribunal do Júri da
Comarca de _____ - SP (1ª Fase do Júri)
•
JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __Vara Criminal da Comarca
de___-___ (Estado de __).
•
JUIZ CORREGEDOR DO DIPO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor do Departamento de Inquéritos
Policiais e Polícia Judiciária da Capital – DIPO (em São Paulo/Capital)
•
DELEGADO DE POLÍCIA
Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular do____ Distrito Policial
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