Reflexos e Impactos do TAC no
Planejamento Estratégico da Organização
Congresso do Ministério Público do Meio Ambiente da região Sudeste
Belo Horizonte, abril 2011
Cristiano Monteiro Parreiras
Quem é a Ferrous
Reflexos e Impactos do TAC no Planejamento Estratégico da Organização
•
A Ferrous Resources do Brasil S/A foi fundada em 2007, com capital
de investidores brasileiros e estrangeiros
•
É uma empresa de mineração de ferro, com logística integrada, o que
inclui mineroduto e terminal portuário;
•
Possui direitos minerários em Minas Gerais e na Bahia, e projetos
portuários em Presidente Kennedy (ES) e em Salvador (BA);
•
A empresa projeta a produção anual de 25 milhões de toneladas por
ano a partir de 2014;
Onde estamos
Reflexos e Impactos do TAC no Planejamento Estratégico da Organização
Plano de Desenvolvimento
PROJETO 25Mtpa: DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINA,
MINERODUTO E PORTO PRÓPRIO ATÉ O FINAL DE 2014.
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Mina Viga (Congonhas) e planta de processamento com capacidade de
produção de 25 Mtpa de concentrado de minério de ferro;
Mineroduto com capacidade para transportar 25Mtpa de concentrado
de minério de ferro;
Porto em Presidente Kennedy com capacidade inicial de carregamento de
25Mtpa.
PRODUTOS DE VALOR AGREGADO
• FERROUS está estudando o desenvolvimento de três plantas de pelotização
com 7Mtpa de capacidade cada, uma usina de aço (siderurgia) de 8Mtpa na
área do porto no Espírito Santo e uma usina de aço (siderurgia) de 1 Mtpa
em Juiz de Fora.
TAC – Minas Esperança e Serrinha
Reflexos e Impactos do TAC no Planejamento Estratégico da Organização
Histórico
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Empresas falidas
Expressivo Passivo Ambiental
Licenças Ambientais suspensas/embargadas
Imagem negativa junto aos órgãos ambientais
Termo de Ajustamento de Conduta
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Medidas emergenciais para cessar os danos ambientais
Pactuadas ações futuras para a reparação dos danos ambientais
Prioridade na tramitação do processo de licenciamento (EMESA)
Compensação ambiental pelos danos ao meio ambiente (Serrinha)
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Benefícios da Assinatura do TAC
 Prioridade no licenciamento ambiental e na retomada das atividades
(EMESA)
 Definição do dano ambiental e possibilidade de mensuração
 Possibilidade de negociação de prazo para o cumprimento das
ações relativas à recomposição do dano ambiental
 Possibilidade de negociação da medida compensatória (Serrinha)
 Extinção da Ação Civil Pública
 Extinção da punibilidade sobre os danos ambientais constantes do
TAC (jurisprudência)
 Reversão da imagem negativa junto aos órgãos ambientais e
formadores de opinião
 Publicidade positiva
Termo de
Ajustamento
de Conduta
v
Minas
Esperança e
Serrinha
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Extinção da Punibilidade com a Assinatura do TAC
Visão STF
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. HABEAS CORPUS
PARA TUTELAR PESSOA JURÍDICA ACUSADA EM AÇÃO PENAL.
ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA
QUE RELATOU a SUPOSTA AÇÃO CRIMINOSA DOS AGENTES, EM
VÍNCULO DIRETO COM A PESSOA JURÍDICA CO-ACUSADA.
CARACTERÍSTICA INTERESTADUAL DO RIO POLUÍDO QUE NÃO AFASTA
DE TODO A COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
EXCEPCIONALIDADE DA ORDEM DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ORDEM DENEGADA. (...) V - Em crimes ambientais, o cumprimento do Termo
de Ajustamento de Conduta, com conseqüente extinção de punibilidade, não
pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir. (...) VII - Ordem
denegada.” (STF - HC 92921, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 19/08/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC
26-09-2008 EMENT VOL-02334-03 PP-00439 RJSP v. 56, n. 372, 2008, p. 167185)
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Extinção da Punibilidade com a Assinatura do TAC
Visão STJ
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA
E PENAL. ACEITAÇÃO DE SURSIS PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
1. A suspensão condicional do processo não obsta o exame da alegação de
trancamento da ação penal. Precedentes do STJ.
(...)
4. A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a
instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera
administrativa, que é independente da penal.
5. Ordem denegada.”
(STJ - HC 82.911/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 15/06/2009)
Termo de Compromisso – Mina Viga
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Histórico
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Green field.
Mina em processo de licenciamento ambiental.
Localizada em área sensível e com passivo histórico da atividade minerária.
Necessidade de tramitação célere do processo de licenciamento ambiental.
Termo de Compromisso Preliminar
 Acompanhamento do processo de licenciamento ambiental por uma equipe
multidisciplinar designada pelo Ministério Público Estadual.
 Apresentação de proposta de garantia para a recuperação da área do
empreendimento (formalização da LI).
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Termo de Compromisso Preliminar
•
Apresentação de proposta de medida compensatória antecipada dos danos
ambientais decorrentes da operação do empreendimento:
• Análise de Impactos Cumulativos dos Empreendimentos MíneroMetalúrgicos no Município de Congonhas.
• Projeto de rede otimizada de monitoramento da qualidade do ar e
metereologia para a região de Congonhas.
• Georeferenciamento do Parque Estadual da Serra do Rola Moça
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Conclusões
De que maneira o TAC afeta a vida das empresas
 Segurança no curso do processo de licenciamento ambiental
 Possibilidade de negociação de prazos e valores
 Possibilidade de previsão de eventos futuros
 Extinção da Ação Civil Pública
 Extinção/Suspensão da punibilidade
 Publicidade positiva
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Desafios dos ajustes e adaptações da atividade organizacional às exigências
do Termo
 Equipe especializada em mediação e com visão do todo
 Conhecimento das demandas da companhia
 Necessidade de acompanhamento
obrigações constantes do Termo
constante
do
cumprimento
das
 Antever necessidade de revisão/adequação de cláusulas a novas realidades
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Desvendando a estratégia e suas consequências para a Organização
Avaliação da necessidade da assinatura do TAC/TC
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Ocorrência/Potencial do evento danoso e suas implicações
Há risco de ajuizamento de Ação Civil Pública e/ou Ação Penal?
Há razoabilidade das obrigações constantes do TAC/TC?
As obrigações constantes do TAC/TC estão bem definidas?
Quais dessas medidas já foram ou serão adotadas pela companhia de
forma voluntária?
 Há a possibilidade de aproveitamento das medidas em benefício da
companhia?
 Análise dos custos e dos riscos inerentes à demanda judicial
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Avaliando os efeitos do TAC sobre a imagem, a equity e value das companhias
 Possibilidade de ganho de imagem
 Facilidade na atração de novos investimentos para companhia
 Definição das liabilities
 Possibilidade de aumento do valor da companhia
Obrigado!
Cristiano Monteiro Parreiras
[email protected]
www.ferrous.com.br
[email protected]