Edição 107, página 146, de 6 de junho de 2014
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Processo nº 44011.000286/2014-83 - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, aprovado
pela Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC em 25/03/2014, firmado entre a Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC, os COMPROMISSÁRIOS: Cláudio Pereira Calheiros, CPF nº
190.494.804-97; Ricardo Antônio de Arruda Veiga, CPF nº 032.407.038-15; Lino Gilberto
da Silva, CPF nº 223.327.239- 00; Antônio Salvador da Rocha, CPF nº 072.950.143-49;
Luiz Alberto Freitas Pereira, CPF nº 029.582.012-87, e a INTERVENIENTEANUENTE
Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, CNPJ nº
00.509.026/0001-60. Objeto: correção da conduta irregular de captação e administração de
recursos de natureza previdenciária sem autorização específica do órgão de supervisão e
controle. Prazo para cumprimento: 12 meses, a partir da publicação do extrato do TAC no
Diário Oficial da União - DOU.
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Mutua - 6 de junho de 2014 - Ministério da Previdência Social