------------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA ----------------------------------------------------------- Mandato 2009-2013 -----------------------------------------------------------------ATA NÚMERO OITENTA E DOIS -----------------------------------PRIMEIRA REUNIÃO DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA INICIADA NO DIA ONZE DE
DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOZE -----------------------------------------------------------Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e doze, e em cumprimento de
convocatória emanada nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º do
seu Regimento, reuniu a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sede, sita no Fórum
Lisboa, na Avenida de Roma, em sessão ordinária, sob a presidência da sua Presidente
efetiva, Excelentíssima Senhora Maria Simonetta Bianchi Aires de Carvalho Luz
Afonso, coadjuvada pelo Excelentíssimo Senhor Nelson Pinto Antunes e pela
Excelentíssima Senhora Deolinda Machado, respetivamente Primeiro Secretário e
Segunda Secretária. -------------------------------------------------------------------------------------- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados, os seguintes
Deputados Municipais: --------------------------------------------------------------------------------- Alberto Francisco Bento, Aline Gallash Hall, Ana Bela Burt Magro Pires
Marques, Ana Maria Bravo Martins Campos, Ana Maria Gaspar Marques, Ana Sofia
Lopes Antunes, André Nunes de Almeida Couto, António José do Amaral Ferreira de
Lemos, António Manuel, António Manuel de Freitas Arruda, António Maria Almeida
Braga Pinheiro Torres, António Modesto Fernandes Navarro, António Paulo Duarte
de Almeida, António Paulo Quadrado Afonso, Armando Dias Estácio, Artur Miguel
Claro da Fonseca Mora Coelho, Belarmino Ferreira Fernandes da Silva, Cláudia
Alexandra de Sousa e Catarino Madeira, Deolinda Carvalho Machado, Diogo Feijó
Leão Campos Rodrigues, Diogo Vasco Gonçalves Nunes de Bastos, Fernando Manuel
Moreno D’Eça Braancamp, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, Fernando
Pereira Duarte, Filipe Mário Lopes, Francisco Carlos de Jesus Vasconcelos Maia,
Francisco David Carvalho da Silva Dias, Gonçalo Maria Pacheco da Câmara Pereira,
Gonçalo Matos Correia Castro de Almeida Velho, Hugo Alberto Cordeiro Lobo,
Hugo Filipe Xambre Bento Pereira, Idália Maria Jorge Poucochinho Morgado
Aparício, Inês Drummond Ludovice Mendes Gomes, Inês Lopes Cavalheiro Ponce
Dentinho de Albuquerque D’Orey, Ismael do Nascimento Fonseca, Joana Rodrigues
Mortágua, João Cardoso Pereira Serra, João Diogo Santos Moura, João Manuel Costa
de Magalhães Pereira, João Nuno de Vaissier Neves Ferro, João Paulo Mota da Costa
Lopes, João Vaz Lima, Joaquim Emanuel da Silva Guerra de Sousa, Joaquim Lopes
Ramos, Joaquim Maria Fernandes Marques, John Law Rosas da Costa Jones Baker,
Jorge Telmo Cabral Saraiva Chaves de Matos, José Alberto Ferreira Franco, José
Filipe de Mendonça Athayde de Carvalhosa, José Joaquim Vieira Pires, José Manuel
Rosa do Egipto, José Manuel Marques Casimiro, José Maximiano de Albuquerque
Almeida Leitão, José Roque Alexandre, Luís Filipe da Silva Monteiro, Luís Filipe
Graça Gonçalves, Manuel Luís de Sousa Silva Medeiros, Maria Albertina de Carvalho
Simões Ferreira, Maria Cândida Rio Freitas Cavaleiro Madeira, Maria Clara Currito
Gargalo Ferreira da Silva, Maria da Graça Rezende Pinto Ferreira, Maria de Lurdes de
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Jesus Pinheiro, Maria Elisa Madureira Carvalho, Maria Filomena Dias Moreira Lobo,
Maria Idalina de Sousa Flora, Maria Irene dos Santos Lopes, Maria Isabel Homem
Leal de Faria, Maria João Bernardino Correia, Maria José Pinheiro Cruz, Maria Luísa
Rodrigues das Neves Vicente Mendes, Maria Teresa Cruz de Almeida, Maria Virginia
Martins Laranjeiro Estorninho, Mariana Raquel Aguiar Mendes Teixeira, Miguel
Alexandre Cardoso Oliveira Teixeira, Nuno Roque, Patrocínia da Conceição Alves
Rodrigues do Vale César, Paulo Alexandre da Silva Quaresma, Pedro Miguel de
Sousa Barrocas Martinho Cegonho, Pedro Miguel Ribeiro Duarte dos Reis, Rita da
Conceição Carraça Magrinho, Rita Susana da Silva Guimarães Neves e Sá, Rodrigo
Nuno Elias Gonçalves da Silva, Rogério da Silva e Sousa, Rosa Maria Carvalho da
Silva, Rui Jorge Gama Cordeiro, Rui Manuel Pessanha da Silva, Valdemar António
Fernandes de Abreu Salgado, Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado, Vítor
Manuel Alves Agostinho, Pedro Manuel Tenreiro Biscaia Pereira, Ricardo Amaral
Robles, Pedro Paulo Machado Alves Mendes, Renata Andreia Lajas Custódio,
António José Gouveia Duarte, Zita Maria Fernandes Terroso, João Maria Martins
Baioneto, Marina Jesus da Silva Penedo da Costa Figueiredo, Carla Almeida e
Manuel dos Santos Ferreira. ---------------------------------------------------------------------------- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais:------------------------------------ Ermelinda Lopes da Rocha Brito, João Augusto Martins Taveira, João Mário
Amaral Mourato Grave e Salvador Posser de Andrade. ------------------------------------------- Pediram suspensão do mandato, que foi apreciada e aceite pelo Plenário da
Assembleia Municipal nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redação
dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, os seguintes Deputados Municipais: --------------- António Dias Baptista (Partido Socialista), por um dia, tendo sido substituído
pelo deputado Pedro Biscaia Pereira; ----------------------------------------------------------------- Maria do Céu Guerra Oliveira e Silva (Independente), por um dia, tendo sido
substituída pela Deputada Renata Lajas Custódio; ------------------------------------------------- Paula Cristina Coelho Marques Barbosa Correia (Independente), por um dia,
tendo sido substituída pelo Deputado Pedro Paulo Machado Alves Mendes; ------------------ João Bau (Bloco de Esquerda), por dois dias, tendo sido substituído pelo
Deputado Ricardo Robles; ------------------------------------------------------------------------------ Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes
Deputados Municipais: ---------------------------------------------------------------------------------- António Prôa (Partido Social Democrata), tendo sido substituído pela deputada
Zita Fernandes Terroso; --------------------------------------------------------------------------------- Adolfo Mesquita Nunes (Centro Democrático Social), tendo sido substituído
pelo deputado João Fraga de Oliveira Martins; ----------------------------------------------------- Foram justificadas as faltas e admitidas as substituições dos seguintes
Deputados Municipais, Presidentes de Junta de Freguesia: --------------------------------------- Filipe Pontes (Partido Social Democrata), Presidente da junta de freguesia da
Sé, pelo deputado João Martins Baioneto; ----------------------------------------------------------- José António Videira (Partido Socialista), Presidente da junta de freguesia da
Ajuda, pela Deputada Marina de Jesus da Silva Penedo da Costa Figueiredo; ------------
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------ Alexandra Figueira (Partido Socialista), Presidente da junta de freguesia da
Encarnação, pela Deputada Carla Almeida; --------------------------------------------------------- José Maria Bento Sousa (Partido Socialista), Presidente da junta de freguesia de
São João, pelo Deputado Manuel dos Santos Ferreira; --------------------------------------------- Jorge Manuel Ferreira (Partido Comunista Português), Presidente da junta de
freguesia da Madalena, pelo deputado António Gouveia Duarte; -------------------------------- Carlos Lima (Partido Comunista Português), Presidente da junta de freguesia do
Castelo, pelo deputado João Capelo; ------------------------------------------------------------------ A Câmara esteve representada pelo Senhor Presidente e pelos senhores
Vereadores Catarina Vaz Pinto, Manuel Brito, Maria João Mendes, Graça Fonseca,
Nunes da Silva, Helena Roseta e José Sá Fernandes.----------------------------------------------Estiveram ainda presentes os Senhores Vereadores da oposição, Victor
Gonçalves, António Monteiro, João Marrana e Carlos Moura. ----------------------------------- Às quinze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum, a Senhora
Presidente declarou aberta a reunião. --------------------------------------------------------------- Seguidamente, nos termos regimentais, abriu o período destinado à intervenção
do Público. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- INTERVENÇÃO DO PÚBLICO -------------------------------------- A Senhora Maria dos Anjos de Sousa Martins Barbosa, Residente na Rua
Inácio Pardelhas Sanches, 153-B, Bairro da Liberdade, 1070-146 Lisboa, fez a
seguinte intervenção: ---------------------------------------------------------------------------------- “Boa tarde a todos os presentes. ---------------------------------------------------------------- Com o meu devido respeito pela Senhora Vereadora Dra. Maria João Mendes, a
qual já me respondeu a este assunto que aqui venho tratar, mas é ao Senhor
Presidente Dr. António Costa que me dirijo, pois foi o Senhor Presidente que fez
promessas. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Venho aqui para pedir a reabertura do processo dos comerciantes no ativo e
para dizer bem alto que a situação dos comerciantes da encosta, que foram
indemnizados até 2013, não é diferente da nossa, que estamos no ativo. ---------------------- Na última reunião descentralizada o Senhor Presidente disse que eu poderia
falar neste assunto sempre que quisesse e longe de pensar que a sua intenção não
fosse textualmente dita. -------------------------------------------------------------------------------- A Câmara assumiu com os comerciantes da encosta a sua reinstalação, o que
não aconteceu. Por isso foram indemnizados até 2013. Com os comerciantes no ativo
assumiu, volto a repetir, assumiu a construção da Rua Inácio Pardelhas Sanches no
início de 2010. Fantástico como é que me dizem que as situações são diferentes. ----------- Estamos no terreno e aonde é que temos as pessoas para vender os nossos
produtos?------------------------------------------------------------------------------------------------- Nos últimos oito anos saíram perto de mil famílias do bairro. É verdade que
assinámos em 2009 em como nos considerávamos ressarcidos dos prejuízos, claro
que sim até 2009, mas com a promessa da reconstrução no início de 2010. ------------------ Alguns dos comerciantes não tinham vontade de assinar, porque não
acreditavam que a promessa de novas casas fosse cumprida. Eu mas uma vez
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acreditei no “pai natal” e incentivei a que todos assinassem. Eis que estamos às
portas de 2013 e nada. --------------------------------------------------------------------------------- Fantástico, como as situações se repetem. Em 2004 houve meia dúzia de
“paraquedistas” que aterraram no bairro e afixaram editais por todo o lado a dizer
que as pessoas tinham que sair, supostamente por oito meses, mas as promessas têm
sido sucessivas e repetem-se ao longo dos anos e nunca se cumprem. ------------------------- Senhor Presidente, o Bairro da Liberdade não é uma zona estratégica da cidade,
mas mesmo assim esperamos que o nosso pedido seja ouvido e atendido. Volto a
repetir que não é descabido o nosso pedido, visto que os dois casos, as promessas não
foram cumpridas e, mais uma vez com todo o meu devido respeito pela Senhora
Vereadora Dra. Maria João Mendes, mas espero receber resposta a este assunto
somente vinda do Senhor Presidente. ---------------------------------------------------------------- Muito obrigada.” ---------------------------------------------------------------------------------- O Senhor António Forbes de Bessa Lencastre, residente na Rua Tomás da
Fonseca, nº 6 – 8ºEsq, 1600-211 Lisboa, fez a seguinte intervenção: -------------------------- “Boa tarde. ----------------------------------------------------------------------------------------- Venho falar hoje aqui sobre umas obras que começaram a ser iniciadas em 23 de
novembro pela Câmara Municipal de Lisboa no Parque Bensaúde, para instalação de
um parque hortícola. ----------------------------------------------------------------------------------- Nós, Associação dos Amigos do Parque Bensaúde, tivemos uma reunião com o
Dr. Sá Fernandes, que gentilmente nos recebeu em 20 de junho, na qual
apresentámos a associação e pedimos que nos fossem disponibilizadas todas as
informações sobre os trabalhos que a Câmara pretendia realizar, que nos foram
comunicados nessa reunião e um dos quais seria a instalação de hortas numa zona
não aberta ao público do Parque Bensaúde. ------------------------------------------------------- Depois, em 31 de julho, tivemos uma visita ao local com o assessor do Vereador,
em que solicitámos que nos disponibilizassem essas plantas do projeto que a Câmara
pretendia realizar, tendo internamente o assessor solicitado autorização ao Senhor
Vereador, mas até à data não recebemos nenhuma informação sobre as hortas que a
Câmara pretende instalar no Parque Bensaúde. --------------------------------------------------- No final do mês de novembro fomos surpreendidos pelo início dos trabalhos, sem
nos ter sido dada nenhuma informação que permitisse à associação consultar os seus
associados e uma tomada de posição sobre a instalação de hortas no Parque
Bensaúde, ou eventuais alternativas de localização na proximidade. -------------------------- Entretanto, os trabalhos realizados de limpeza e “desmatagem” permitiram
verificar in loco as características do terreno que estamos a falar e as implicações da
sua utilização para talhões de hortas. --------------------------------------------------------------- A zona prevista para as hortas é a melhor zona do Parque Bensaúde, sendo uma
área de grande qualidade dentro do conjunto paisagístico que é o Parque é a que têm
as melhores condições de utilização pelos utentes, por ser muito menos inclinada que
as restantes zonas, ter uma ótima exposição solar e sombras, ter uma boa cobertura
vegetal em prado sequeiro que permite a realização de atividades de recreio e de
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piqueniques, situando-se na zona mais próxima do futuro acesso ao Parque, pela Estrada
da Luz, que a Câmara pretende realizar. ----------------------------------------------------------------- A Associação Amigos do Parque Bensaúde considera que as hortas na Cidade de
Lisboa são um fator muito positivo e apoia o trabalho desenvolvido pela Câmara
Municipal, mas neste caso concreto não concorda com a instalação das hortas que estão
já em execução no Parque Bensaúde, por entender que vão ocupar uma área única do
Parque que deve ser aberta ao público, sendo assim usufruída por todos os munícipes
e não só por alguns que obtenham a concessão de talhões para hortas. --------------------------- Além do mais, existe local alternativo na proximidade do Parque que permitirá a
instalação de hortas e tornará uma zona neste momento ocupada por mato numa zona
que seria limpa e impediria a sua utilização por má utilização. ------------------------------------- A Associação solicita, e transmitiu isto por e-mail ao Senhor Presidente da Câmara
em 4 de dezembro, a suspensão dos trabalhos de instalação das hortas. Isto porque a
empreitada que começou em 23 de novembro tem um curtíssimo prazo de vinte e cinco
dias. De modo a evitar que a prossecução dos trabalhos crie uma situação de facto
consumado e que não sejam produzidos danos irreversíveis que destruam a unidade
única do notável conjunto arquitetónico e paisagístico do Parque Bensaúde. ------------------ Solicitar ao Senhor Presidente e à Exma. Vereação da Câmara Municipal que
visitem o Parque Bensaúde com a maior brevidade e na companhia da Direção da
AAPB, em dia e hora que entenderem conveniente, para poderem constatarem
In loco a excelência da zona em questão e a sua não adequação para instalação de
um "parque hortícola", que poderá ser realizada numa outra área próxima, sem
sacrifício e danos de um espaço público com características únicas e sem maiores
custos, permitindo a todos utilizar um espaço de grande qualidade ambiental.------------------- Muito obrigado.” ------------------------------------------------------------------------------------ A Senhora Maria Gabriela Felix Gerardo Garcia, residente na Rua Fábrica
das Moagens, nº 2 – 1ºDto, 1900-881 Lisboa, fez a seguinte intervenção: -------------------- “Estou aqui hoje em representação da Associação Sócio Cultural e Recreativa de
Melhoramentos da Penha de França para nos apresentarmos perante a Cidade de
Lisboa. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- A associação foi criada no início do presente ano com o objetivo de apoiar,
promover e incentivar a Freguesia da Penha de França nas vertentes sociais e
culturais, bem como a aproximação da população ao bairro, não querendo de
modo algum substituir as entidades competentes, mas sim criar um pólo de
apoio às mesmas. ---------------------------------------------------------------------------------------- Neste âmbito, entre os diversos projetos que se encontram em fase de
desenvolvimento, contam-se: a conceção e execução artística da marcha infantil da
Penha de França para o ano 2013; criação de uma loja social destinada a apoiar as
famílias mais carenciadas da Freguesia; dinamização de espaços históricos da
Freguesia, através da realização de atividades culturais e desportivas diversas;
promoção de eventos que permitam a aproximação internacional e étnica, tirando
proveito da diversidade cultural existente na Freguesia. -------------------------------------
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------ Para a prossecução desses objetivos, refira-se que a associação conta já com o
apoio de algumas instituições e organizações exteriores à Freguesia, bem como de
diversos comerciantes locais. -------------------------------------------------------------------------- Aproveitamos ainda esta oportunidade única para agradecer a disponibilidade
mostrada pela CML para apoiar o nosso projeto, nomeadamente nas pessoas do
Senhor Presidente António Costa, da Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto, do
Senhor Vereador Manuel Brito, pela gentileza de nos terem recebido e quererem
conhecer o nosso projeto.------------------------------------------------------------------------------- Desejamos assim continuar a contar com a CML para a realização dos nossos
projetos, bem como da Senhora Presidente da Junta de Freguesia, Dra. Elisa
Madureira, assim como a Cidade de Lisboa pode contar connosco. Estaremos sempre
presentes para participar. ------------------------------------------------------------------------------ Desejamos a todos umas santas festas.” ------------------------------------------------------ O Senhor Nuno Ventura Santos Bento, residente na Rua Prof. Dias Amado, nº
5 – 6ºE, 1600-612 Telheiras, fez a seguinte intervenção: ---------------------------------------- “Boa tarde a todos. ------------------------------------------------------------------------------- Eu venho falar de um assunto… eu venho fazer três exposições e deixar uma
pergunta para reflexão de todos. Venho falar da extinção da EPUL, Empresa Pública
de Urbanização de Lisboa, e venho falar da reabilitação urbana. ------------------------------ Esta intervenção vem na sequência da proposta aprovada em reunião de Câmara
no último dia 5 de dezembro, que pretende trazer a esta casa uma proposta de
extinção da empresa. ----------------------------------------------------------------------------------- A primeira exposição é que da parte dos trabalhadores da EPUL foi uma enorme
surpresa esta decisão do atual Executivo, porque a EPUL de facto tem um histórico
de quarenta e um anos ao serviço da cidade. Este próprio edifício foi comprado pela
EPUL e reabilitado para a Assembleia Municipal. ------------------------------------------------ Muito recentemente temos um histórico que eu diria muito interessante na atual
situação do País. Nós, em três anos, temos cinco milhões de lucros anuais, com
redução de endividamento a uma média de cinco milhões ao ano, quando
conseguimos reduzir cerca de 34% o número de trabalhadores, cerca de 35,5% os
custos de funcionamento da empresa e cerca de 50% a estrutura da empresa. --------------- Portanto, estaríamos agora prontos para os desafios do futuro e achávamos, e
esta é a segunda exposição que venho fazer, que estávamos especialmente preparados
para fazer reabilitação. Porquê? --------------------------------------------------------------------- Porque temos um novo PDM, porque temos o RMUEL, temos um novo Código
das Expropriações, temos um novo Regime de Arrendamento Urbano e temos um
aumento de IMI por força da atualização do valor patrimonial dos imóveis, que tudo
conjugado cria condições únicas para aplicar o novo Regime da Reabilitação
Urbana, a Lei 32/2012, que entrou agora em vigor, publicada em agosto.-------------------- Esta Lei diz claramente que têm que ser delimitadas áreas de intervenção para
que a reabilitação urbana seja efetuada por entidades públicas, por entidade gestora
ou pelo município. ----------------------------------------------------------------------------------
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----- Ora, a EPUL tem algumas experiências, umas melhores que outras. Nós tivemos
o Programa “Lisboa a Cores”, tivemos o Programa “Repovoar”, tivemos o
Programa “Alfama – Quem cuida ama”, com resultados distintos. ---------------------------- A Câmara Municipal também teve inúmeras experiências, as mega TD, os
gabinetes técnicos locais, as obras de reabilitação de equipamentos e mais
recentemente os programas QREN, em que eu queria enfatizar o QREN Mouraria. -------- Todas estas experiências não produziram efeitos, julgo eu, do Fundo de
Recuperação do Chiado, o que demonstra, a meu ver, que esta Lei é extremamente
atual e que de facto a reabilitação urbana só funciona a larga escala. Esta é a minha
terceira exposição. -------------------------------------------------------------------------------------- Nós precisamos urgentemente de reabilitar a cidade, mas não faz sentido, em
meu entender, do ponto de vista técnico, reabilitar avulso. A reabilitação tem que ter
um plano, tem que ter um programa financeiro e faseado no tempo e têm que ser
alocados recursos. -------------------------------------------------------------------------------------- O Chiado funcionou porque teve alavancagem pública. O Chiado funcionou
porque criou um efeito difusor. O Chiado funcionou porque houve uma aposta do
setor público, que liderou a intervenção dos privados. ------------------------------------------- Porque é que os privados até hoje não começaram a reabilitar desalmadamente
a cidade toda? Porque é necessário haver uma liderança pública nesse sentido. ------------ Nós acreditamos que a EPUL poderia ser a entidade e poderá ser a entidade que
flexível, rápida e com a experiência que acumulou ao longo destes anos e com os
técnicos da CML e das outras entidades públicas, incidir em áreas estratégicas da
cidade, para poder fazer operações de reabilitação urbana de um modo alargado. --------- A última pergunta, depois destas três exposições, é: quem é que vai fazer
reabilitação na Cidade de Lisboa?------------------------------------------------------------------- Obrigado.” ----------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente perguntou se tinham algum dossier para entregar. -------------- Nuno Ventura Santos Bento disse que tinham entregue todos os documentos ao
Senhor Presidente da Câmara e pediu desculpa pela indelicadeza. Disse que existia
um pelouro e que centralizavam sempre tudo no Senhor Presidente. --------------------------------------------------- ANTES DA ORDEM DO DIA ---------------------------------------- Terminadas as intervenções a Senhora Presidente deu por encerrado o período
de intervenção do Público informando que iriam passar à leitura e votação dos votos
de pesar. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação do Voto de Pesar nº 1, pelo falecimento de
Óscar Niemeyer, apresentado pelo Grupo Municipal do PCP. ------------------------------------ Voto de Pesar nº 1 – pelo falecimento de Oscar Niemeyer.----------------------------- “Faleceu aos 104 anos no passado dia 6 de Dezembro Oscar Niemeyer, figura
maior, no Brasil e no Mundo, da arquitectura e do urbanismo no Século XX e
militante comunista. ------------------------------------------------------------------------------------ Membro honorário da Ordem dos Arquitectos, foi autor de uma vasta e
notável obra que se espalha por diversos países e continentes, nomeadamente em
Portugal, como é exemplo o Casino Park Hotel, no Funchal (1976), protagonista
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maior do desenvolvimento de técnicas de construção em betão armado explorando
ao limite as suas possibilidades plásticas e de construção, Oscar Niemeyer marcou
indelevelmente a arquitectura no último século. -------------------------------------------------- A morte de Oscar Niemeyer significa a perda de um homem que com o seu
trabalho e a sua intervenção cívica e partidária, sempre procurou como afirmava
“ser simples, criar um mundo igualitário para todos, olhar as pessoas com
optimismo”.----------------------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa,
na sua Sessão Ordinária de 11 de Dezembro de 2012, delibere: -------------------------------- a) Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Oscar Niemeyer,
guardando um miniuto de silêncio em sua memória; -------------------------------------------- b) Remeter o presente voto de pesar à Embaixada do Brasil.” --------------------------- VOTAÇÃO – O Voto de Pesar nº 1, pelo falecimento de Óscar Niemeyer, foi
aprovado por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação do Voto de Pesar nº 2, pelo falecimento de
Joaquim Benite, apresentado pelo Grupo Municipal do PCP.------------------------------------- Voto de Pesar nº 2 – pelo falecimento de Joaquim Benite. ----------------------------- “Faleceu aos 69 anos no passado dia 5 de Dezembro o encenador,
programador e director do Teatro Municipal de Almada e do Festival de Almada,
Joaquim Benite, antifascista e militante comunista que, durante décadas, integrou o
colectivo partidário do PCP. --------------------------------------------------------------------------- Filho de um empresário do teatro, Joaquim Benite foi actor, jornalista e
crítico de teatro, antes de fundar, em 1971, o Grupo de Teatro de Campolide. -------------- Em 1978, Joaquim Benite saiu de Lisboa e mudou-se para Almada, onde
fundou a Companhia de Teatro de Almada.-------------------------------------------------------- Criou, em 1984, e dirigiu sempre o Festival de Almada, um evento de teatro
internacional que se tornou o maior acontecimento teatral realizado em Portugal,
pela qualidade e quantidade de espectáculos de teatro de companhias nacionais e
estrangeiras que todos os anos nele se apresentam.----------------------------------------------- Ao longo de 40 anos de carreira, Benite encenou textos de Molière, Brecht,
Lorca, Pushkin, Beckett, Shakespeare, Gogol, Eugene O’Neill, Mikhail Bulgakov,
Camus, Edward Albee, Thomas Bernard, Pablo Neruda, Peter Shaffer, Nick Dear,
Victor Haim, Sanchis Sinisterra, Marguerite Duras e Antonio Skármeta, entre
outros. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Deu igualmente a conhecer, em estreia, autores portugueses como José
Saramago, Virgílio Martinho, Fonseca e Lobo e, mais recentemente, Rodrigo
Francisco, além de ter também encenado textos de outros autores nacionais, como
António José da Silva e Almeida Garrett. ----------------------------------------------------------- Várias encenações suas receberam prémios da crítica e ele próprio foi
distinguido com a Medalha de Ouro de Mérito Cultural do Concelho de Almada e a
Medalha de Mérito Cultural do Ministério da Cultura, além de ter sido condecorado
pelo Governo francês com o grau de Cavaleiro da Ordem das Artes e das Letras e
pelo rei de Espanha com a comenda da Ordem de Mérito Civil. --------------------------
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------ A morte de Joaquim Benite é uma perda irreparável para a Cultura
portuguesa. O seu trabalho como homem de teatro – fundador de uma das mais
importantes companhias de teatro nacionais e de um dos mais importantes festivais
de teatro europeus – marcou indubitavelmente a vida cultural do nosso país.
Portugal perde um dos seus mais prestigiados encenadores e uma figura relevante
do movimento de renovação do teatro ocorrido no período que antecedeu e que se
sucedeu ao 25 de Abril. --------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa,
na sua Sessão Ordinária de 11 de Dezembro de 2012, delibere: -------------------------------- a) Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Joaquim Benite,
guardando um miniuto de silêncio em sua memória; -------------------------------------------- b) Remeter o presente voto de pesar à família de Joaquim Benite e à
Companhia de Teatro de Almada.” ------------------------------------------------------------------ VOTAÇÃO – o Voto de pesar nº 2, pelo falecimento de Joaquim Benite, foi
aprovado por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação do Voto de Pesar nº 3, pelo falecimento do
Arquiteto Óscar Niemeyer, apresentado pelo Grupo Municipal do Partido Socialista. ------- Voto de Pesar nº 3 - pelo falecimento do Arquiteto Óscar Niemeyer. --------------- “Com o falecimento, a 6 de dezembro, de Óscar Niemeyer fechou-se o ciclo de
uma vida, invulgarmente longa, de quase 105 anos, que alterou, decisivamente, as
conceções e a prática da arte da Arquitetura e da ciência do Urbanismo. Há, de
facto, um antes e um depois de Niemeyer na Arquitetura, no Brasil e no Mundo. Há
um antes e um depois de Niemeyer nesse Urbanismo do Novo Mundo que é
Brasília. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Há um antes e um depois do arquiteto Óscar Niemeyer no estabelecimento das
proporções “entre volumes e não volumes, entre cheios e vazios”. Há um antes e
um depois dele, no “modo como Niemeyer inventa espaço dentro do espaço”. Como
ninguém, o grande arquiteto brasileiro de expressão e obra universais, soube
“fabricar um pouco de infinito (…) com traços e com esquemas”. ---------------------------- Da obra de Niemeyer, é difícil falar fora da linguagem própria de uma outra
nobre arte – a arte poética – com que o poeta Manuel Alegre se lhe dirigiu, ao
agradecer-lhe um livro que o arquiteto lhe enviara, em 2003. Escreveu-lhe Alegre:
“Tão pouco sei se Deus tem mão e se desenha/ não sei sequer se existe ou
simplesmente/ deixou para Óscar Niemeyer / o oitavo dia da criação”. ----------------------- Sentindo a arte da Arquitetura através da arte da Poesia, dizemos e sentimos,
através das palavras de Alegre, que “Com Óscar Niemeyer o Brasil é mais Brasil/ o
mundo se refaz se reinventa se revoluciona/ contra a injustiça contra a opressão
contra a fealdade”. -------------------------------------------------------------------------------------- Este último verso de Manuel Alegre é, também, uma síntese e uma
homenagem à longa e sempre coerente militância cívica de Niemeyer, que conheceu
a deportação e o exílio e que, através dele, ironicamente, teve a possibilidade de
mundializar a sua obra e de ver reconhecido o seu génio, por outros homens tão
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geniais, Mundo fora, como foi o caso, entre muitos, de um dos maiores intelectuais
europeus, como André Malraux. --------------------------------------------------------------------- A obra do arquiteto Óscar Niemeyer teve a proporção – e tem a polémica – do
Génio. Como tal é controversa. Mas a arte da Arquitetura nunca mais foi igual
depois do traço de óscar Niemeyer. ------------------------------------------------------------------ Por tudo isto, prestamos a nossa sentida homenagem a essa figura de exceção
do Mundo de Língua Portuguesa que foi o Arquiteto Óscar Niemeyer.----------------------- O Grupo Municipal do Partido Socialista, propõe à Assembleia Municipal de
Lisboa, reunida no dia 11 de Dezembro de 2012, que guarde um minuto de silêncio
em sua memória e que endereça à sua família as mais sentidas condolências.” ------------ VOTAÇÃO – O voto de Pesar nº 3, pelo falecimento do Arquiteto Óscar
Niemeyer foi aprovado por unanimidade. --------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação do Voto de Pesar nº 4, pelo falecimento de
Ulpiano Nascimento, apresentado pelo Grupo Municipal “Os Verdes”. ------------------------ Voto de Pesar nº 4 - Ulpiano Nascimento, 1915-2012------------------------------------ “Faleceu o seareiro Ulpiano Nascimento, antifascista insigne, lutador pela
liberdade e pela construção da democracia em Portugal. ---------------------------------------- Ainda estudante, quer no Instituto Comercial de Lisboa, quer depois no
Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, onde viria a licenciar-se
em economia, cedo se sentiu atraído por “ideias progressistas”. ------------------------------- Ligado à Comissão dos Economistas do MUD e à candidatura do General
Norton de Matos, teve ainda uma colaboração activa na “Revista de Economia”,
fundada em 1948 pelo Professor Bento de Jesus Caraça. --------------------------------------- Foi dirigente sindical, de 1950 a 1959, no Sindicato Nacional dos
Comercialistas. Preso em 1959, liberto em finais de 1960, inicia em 1961 uma
colaboração com a revista “Seara Nova”, onde denuncia a propaganda e a política
anti-social do “Estado Novo”. ------------------------------------------------------------------------ Exerceu funções de Inspector-Chefe do Ministério da Agricultura, até ser
afastado compulsivamente devido às suas opiniões e acções oposicionistas. Acabou
sendo proibido de trabalhar em organismos oficiais e privado de todos os seus
direitos cívicos e políticos, pelo que partiu para o exílio em 1962. ----------------------------- Aceita o convite para integrar uma equipa de técnicos coordenada pela
Comissão Económica para a América Latina (CEPAL), exercendo missões no
Chile, Paraguai, Uruguai e Santo Domingo.------------------------------------------------------- Após ter permanecido três anos na CEPAL, foi convidado para trabalhar
noutro organismo da ONU, a FAO (Organização para a Alimentação e
Agricultura) onde permaneceu dez anos, cumprindo diversas missões técnicas na
América Latina, na África do Norte e na sede da FAO em Roma, onde permaneceu
até ao 25 de Abril. --------------------------------------------------------------------------------------- Durante a sua estadia no estrangeiro cruzou-se e manteve contactos e
relações estreitas com outras personalidades antifascistas obrigadas a sair do país,
como Ruy Luiz Gomes, Ramos de Almeida, Mário Ruivo, Rodrigues Lapa, Manuel
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Tito de Morais, Jorge Alarcão, Egmídio Cadima, Fernando Piteira Santos e
Barbosa da Silva. ---------------------------------------------------------------------------------------- Regressa a Portugal para desempenhar funções de Director-Geral da
Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas, ocupando de seguida o
cargo de Secretário de Estado das Pescas. ---------------------------------------------------------- A convite do então director Câmara Reys, passa a colaborar desde 1961 na
histórica e prestigiada Revista “Seara Nova”, fundada em 1921 por um grupo de
intelectuais em que avultavam, entre muitos outros, os nomes de Aquilino Ribeiro,
Jaime Cortesão, Raul Brandão, Raul Proença ou, mais tarde, António Sérgio.------------- Tendo sido seu director desde 1978 até à sua recente morte, sem o seu
empenhamento a Seara Nova não teria subsistido, acabando por propor que a
Associação Intervenção Democrática - ID assumisse a propriedade da Revista, que
se mantém, desde então, como uma publicação trimestral que comemora, este ano,
o seu 90º aniversário. ----------------------------------------------------------------------------------- Durante dezenas de anos, até ao seu desaparecimento aos 97 anos de idade,
manteve uma colaboração regular escrevendo sobre múltiplos assuntos. Foi autor
de vários estudos monográficos, nomeadamente, um importante ensaio intitulado
“A Indústria portuguesa e o condicionalismo institucional”, que assinou com o
pseudónimo Pinto de Almeida, porque se o seu nome surgisse na capa a obra seria
apreendida. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Personalidade cativante, de grande energia, entusiasmo e detentor de uma
memória invejável, foi, como democrata, de uma firmeza inabalável como opositor
ao fascismo. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera: ------------------------------ 1 - Guardar um minuto de silêncio em memória do dr. Ulpiano Nascimento;-------- 2 - Sugerir à Câmara Municipal de Lisboa que pondere a atribuição do seu
nome a uma praça, via ou outro espaço público da cidade de Lisboa; ------------------------ 3 - Enviar o presente voto de pesar à família, à direcção da Revista Seara
Nova e à ID - Associação Intervenção Democrática.” ------------------------------------------- VOTAÇÃO – O Voto de Pesar nº 4, pelo falecimento de Ulpiano Nascimento,
foi aprovado por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente sabendo que a viúva e o filho de Ulpiano Nascimento se
encontravam presentes naquela Assembleia, dirigiu-lhes, em seu nome, em nome da
mesa e dos Senhores Deputados Municipais, as mais sentidas condolências. ------------------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Pesar nº 5, pelo falecimento de
Papiniano Carlos, apresentado pelo Grupo Municipal do PCP. ----------------------------------- Voto de Pesar nº 5 – falecimento de Papiniano Carlos. --------------------------------- “Faleceu no passado dia 5 de Dezembro o poeta e ficcionista da 1ª. Geração
do neo-realismo português, Papiniano Carlos. ---------------------------------------------------- Nasceu em Lourenço Marques, Moçambique, a 9 de Novembro de 1918. Aos
10 anos, fixou-se no Porto, cidade onde viveu e estudou e cumpriu o fundamental
da sua vida de autor prolixo e exigente. --------------------------------------------------------
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------ Com mais de 60 anos de militância no PCP, tendo aderido na década de 1940
e participado em acções na clandestinidade com o nome “Garcia”, em homenagem
ao poeta andaluz Frederico Garcia Lorca, o autor de Sonhar a Terra Livre e
Insubmissa foi afastado do ensino oficial pela ditadura fascista por se ter recusado,
enquanto funcionário público, a assinar a famigerada “declaração anticomunista”.
------ O seu primeiro livro de poesia, Esboço, foi publicado em 1942, seguindo-selhe, na ficção, o romance Terra, e o notável Estrada Nova, com capa de Júlio
Pomar, texto que contribuiu decisivamente para o seu reconhecimento público. A
Pide, atenta, apreendeu a obra. Também Papiniano Carlos não escapou às sevícias
e às prisões do regime. ---------------------------------------------------------------------------------- Dirigiu, entre 1957/61, com Egito Gonçalves, Luís Veiga Leitão, António
Rebordão Navarro e Daniel Filipe, os fascículos de poesia Notícias do Bloqueio, e
colaborou como autor e crítico nas revistas Vértice e Seara Nova. Pertenceu,
igualmente, aos corpos directivos do TEP – Teatro Experimental do Porto. ----------------- Da sua vasta obra, salientamos, Mãe Terra; As Florestas e os Ventos; Rosa
Nocturna; A Ave sobre a Cidade; O Rio na Treva. O seu livro para a infância A
Menina Gotinha de Água, do qual existem inúmeras edições, é justamente
considerado um dos mais importantes livros publicados em Portugal para os mais
jovens e é, ainda hoje, um dos grandes acontecimentos literários alguma vez
publicados entre nós para aquele grupo etário. ---------------------------------------------------- Senhor de uma escrita límpida e rigorosa, com uma incomum capacidade
discursiva e imagética, de grande intensidade metafórica, a sua poesia espelha com
amplo fulgor, o pulsar de um tempo, do nosso tempo, denunciando injustiças e
sujeições, pugnando, num rasante lírico primordial, por uma sociedade de verdade,
igualdade e tolerância, por uma ordem social da qual estejam ausentes o medo, a
ignorância e a exploração – uma sociedade fraterna e solidária. ------------------------------ A sua ficção e a sua poesia, expressam a profunda humanidade que sempre
transportava nos seus gestos e na sua acção cívica e cultural. Papiniano Carlos é
feitor de uma escrita modelar, luminosa, de grande coragem intelectual mesmo
quando o lírico e o sentido pedagógico atravessam os seus textos e uma
luminosidade contagiante integra esse discurso que se faz na raiz da língua e das
suas mais sensitivas vibrações. Estas componentes estão, de forma
pedagogicamente brilhante, espelhadas nos seus textos para a infância e a
juventude. ------------------------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa,
na sua Sessão Ordinária de 11 de Dezembro de 2012, delibere: ------------------------------ 1. Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Papiniano Carlos,
guardando um minuto de silêncio em sua memória; -------------------------------------------- 2. Remeter o presente voto de pesar à família de Papiniano Carlos” ------------------- VOTAÇÃO – o Voto de Pesar pelo falecimento de Papiniano Carlos foi
aprovado por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------
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------ Seguidamente a Senhora Presidente informou que iriam guardar um minuto de
silêncio em memória de Óscar Niemeyer, Joaquim Benite, Ulpiniano Nascimento e
Papiniano Carlos. ---------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Maria José Cruz (PSD) saudou os presentes
e dirigiu-se ao Senhor Presidente na qualidade de uma Lisboeta apaixonada pela sua
cidade. Afirmou que, não obstante o facto de se encontrar na oposição, simpatizava
com a ideia de não ter de fazer intervenções, pois isso significaria que tudo estaria a
correr bem. Lamentou que tal não se tivesse verificado e que mais uma vez, em nome
da transparência, necessitasse de alguns esclarecimentos. ----------------------------------------- Prometeu que iria ser breve e que se iria cingir aos factos. Referiu que no dia
quinze de março de dois mil e dez tinha sido celebrado, pelo prazo de quarenta e sete
dias e pela importância de cinco mil novecentos e vinte e cinco euros, um contrato
com um jurista,. Acrescentou que aquele jurista tinha ido prestar serviço de assessoria
jurídica no Gabinete da Vereadora Graça Fonseca, nas matérias relacionadas com
direito das autarquias locais e direito administrativo geral, nomeadamente no âmbito
da simplificação administrativa e participação cívica, bem como reorganização
Orgânica da Câmara Municipal de Lisboa. ---------------------------------------------------------- Alongou que naquele mesmo dia, quinze do três de dois mil e dez, tinha sido
celebrado pelo prazo de duzentos e quarenta e cinco dias e pela importância de vinte e
três mil e setecentos euros, outro contrato com o mesmo jurista. Referiu que os
objetos de ambos os contratos eram quase iguais, Especificou que a única diferença
residia na ausência de especificação do Gabinete onde o referido jurista iria exercer.
Aditou que também naquele dia, quinze do três de dois mil e dez, um outro contrato
havia sido celebrado, com o mesmo objeto, com um prazo de mil e trinta e cinco dias
e pela importância de sessenta e um mil quinhentos e cinquenta e nove euros e vinte e
quatro cêntimos. Expôs que a totalidade daqueles contratos somava a módica quantia
de noventa e um mil cento e oitenta e quatro euros e vinte e quatro cêntimos. ----------------- Constatou que, consultada a conta corrente daquele fornecedor, se verificara que
no ano de dois mil e dez, entre abril e dezembro, aquele senhor tinha recebido trinta e
seis mil duzentos e vinte e nove euros e dezanove cêntimos; que entre janeiro e
dezembro de dois mil e onze recebera vinte seis mil setecentos e vinte e quatro euros e
doze cêntimos e que em dois mil e doze, até ao dia vinte e sete de novembro, recebera
cinquenta e um mil duzentos e vinte e um euros e vinte e três cêntimos, totalizando
oitenta e nove mil cinquenta e quatro euros e cinquenta e nove cêntimos. ---------------------- Expôs que a sua dúvida, que gostaria que fosse esclarecida, era se aqueles três
contratos, celebrados no mesmo dia, com a mesma pessoa, para exercer as mesmas
funções tinham sido cumpridos em simultâneo ou sucessivamente. Disse que, se
tivessem sido em simultâneo e para além de tudo o que se pudesse dizer, existia uma
ilegalidade e que se tinham sido sucessivamente, ultrapassavam aquele mandato. ------------ Mencionou uma outra situação. Referiu que apenas faltavam receber, para a
totalidade do contrato, dois mil cento e vinte e nove euros e setenta e cinco cêntimos e
que olhando para a conta corrente e estando em falta o pagamento do mês e dezembro,
se partia do pressuposto que a Câmara iria pagar adiantado. Admitiu que o problema
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de não conseguir entender aquela situação fosse seu, pois custava-lhe a acreditar que o
Senhor Presidente embarcasse nos “jobs for the boys” e revelou que tinha ficado
surpreendida ao tomar conhecimento que aquele senhor consultor, afinal, para além de
pertencer à comissão política da concelhia de Guimarães do Partido Socialista, ter
sido deputado, inclusive da direção de bancada da Assembleia Municipal de
Guimarães, também era candidato à Câmara de Caminha pelo Partido Socialista. ----------- Falou da grande contribuição que os munícipes da cidade de Lisboa tinham tido
na campanha eleitoral do Presidente António Costa e questionou se os munícipes de
Caminha não quereriam também contribuir para a campanha de Lisboa. ----------------------- Referiu que existiam duzentos e noventa e oito jurista nos quadros da Câmara de
Lisboa, mais especificamente, vinte e seis com inscrição na Ordem para, entre outras
funções, representarem a Câmara em tribunal, e duzentos e setenta e dois licenciados
em direito com funções, entre outras, de elaboração de estudos e emissão de pareceres
técnicos. Indagou o por quê de se contratar um assessor externo, e se os juristas da
Câmara seriam incompetentes.------------------------------------------------------------------------- Lamentou que aquele assunto tivesse chegado tarde ao seu conhecimento e não
ter tido tempo suficiente para preparar uma intervenção mais detalhada. Frisou que a
sua consciência não ficaria tranquila se não denunciasse aquela situação. ---------------------- Disse que ficava a aguardar a devida explicação. Prometeu que voltaria a
abordar aquele assunto numa outra intervenção caso a resposta não fosse
esclarecedora o suficiente. ----------------------------------------------------------------------------- Alertou para o facto de continuarem a aguardar uma resposta ao requerimento
apresentado pelo Partido Social Democrata, datado do dia três de abril, no qual
solicitavam os contratos celebrados entre a EMEL, a MParques e a SParques. --------------- Relembrou, assumindo que todos os vereadores o saberiam, que os
requerimentos deveriam de ser respondidos no prazo de quinze dias ou, desde que
bem fundamentado, de trinta dias, e que aquele requerimento aguardava uma resposta,
há duzentos e trinta e seis dias. Frisou que ia continuar a aguardar. ----------------------------- O Senhor Deputado Municipal Hugo Xambre (PS) começou por falar da
recomendação que o Partido Socialista iria apresentar naquele dia referente aos
mercados de Lisboa. Disse que os mercados de Lisboa eram um pilar essencial do
comércio tradicional e que tinham, ao longo do tempo, assumido um papel importante
na vida económica e social daquilo que era a cidade de Lisboa. Comparou os
mercados a uma marca associada à frescura de produtos, à proximidade e à simpatia,
uma marca que distinguia, uma marca de turismo, uma marca cultural da cidade de
Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Salientou que, no entanto, alguns erros de políticas do urbanismo comercial
tinham permitido a construção de grandes superfícies, apoiadas pela comunidade de
parques de estacionamento, muitas vezes quase coladas aos mercados, como era o
caso do mercado de Benfica, onde tinham sido instaladas, a cerca de cem metros, o
continente, o Pingo Doce, o Lidl. -----------------------------------------------------------------
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------ Enunciou que a falta de estacionamento e de condições de acesso fácil, sentidas
por parte do conjunto de compradores, e sentido, por exemplo, no mercado da
picheleira, era um dos fatores que minimizava a competitividade daqueles espaços. --------- Destacou que os comerciantes tinham, ao longo daquelas últimas décadas,
trabalhado muito para conseguirem manter vivos aqueles espaços, sem terem, nunca,
baixado os braços. Revelou que os comerciantes dos mercados de Lisboa acreditavam
nos seus produtos e na mais-valia dos mercados de Lisboa. -------------------------------------- Expôs que, e numa rotina que produzia impacto nas suas vidas familiar e social,
os comerciantes se levantavam muito cedo, por forma a poderem selecionar os
melhores produtos nos mercados abastecedores. Alongou que os comerciantes
acreditavam na sua marca, que inovavam e que procuravam sempre fazer melhor. ----------- Sublinhou que os mercados de Lisboa eram, sem dúvida, uma garantia de
frescura de produtos, da melhor relação de preço e garantia de qualidade, de uma
diversidade de oferta, e, de um atendimento simpático e familiar; que comprar nos
mercados de Lisboa era uma garantia de que se estava a comprar produtos autênticos e
que o PS, bem como a Câmara, acreditavam nos mercados de Lisboa. ------------------------- Assinalou que, no entanto, a grave crise económica que o país atravessava,
associada à manutenção das taxas de ocupação no conjunto dos mercados de Lisboa,
tinha feito com que cada vez mais existissem espaços de arrendamento comercial a
preços mais competitivos que as bancas de mercado, levando muitos comerciantes a
terem que empreender um esforço enorme para se conseguirem manter nos lugares
que tinham ocupado até àquela altura, ou a terem de deixar os mercados procurando
outras alternativas. --------------------------------------------------------------------------------------- Notou que aquela situação gerava uma insuportável quebra de produtividade
que conduzia ao encerramento e ao prejuízo de muitos comerciantes locais.------------------- Lembrou que Assembleia Municipal de Lisboa tinha aprovado, no dia vinte e
sete de novembro de dois mil e doze, um pacote fiscal relativo à redução das taxas de
IMI, IRS e Derrama, um pacote no qual o Partido Socialista se revia face ao impacto
fiscal positivo que iria produzir no conjunto de famílias de Lisboa e nas suas
empresas. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerou, no entanto, que era possível ir um pouco mais longe no apoio às
empresas e às famílias e que por isso o Partido Socialista iria apresentar naquele dia
uma recomendação à Câmara Municipal de Lisboa, que visava a redução do valor das
taxas de ocupação dos mercados de Lisboa, mostrando que o Partido Socialista era,
como sempre, um partido humanista, um partido que tinha as pessoas no centro das
suas preocupações, tal como o demonstrado por aquela Câmara em inúmeras outras
ações. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Disse que o objetivo era evitar a morte dos mercados de Lisboa, tão importantes
para a cidade e, por outro lado, atuar de forma inversa, dando uma oportunidade, para
que num contexto adverso, fossem capazes de se reorganizarem e reposicionarem, no
sentido de conseguirem ultrapassar a grave crise económica em que o país se
encontrava. Considerou que os mercados, face ao conjunto de comerciantes, face à
15
sua importância para a cidade de Lisboa, deveriam de ser vistos com a mesma tónica
utilizada na análise de outras matérias. --------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Modesto Navarro (PCP) disse que iriam
apresentar uma moção contra a privatização da TAP e da ANA. -------------------------------- Expôs que estavam em curso processos que visavam a privatização dos grupos
TAP e ANA que colocariam em causa, caso se concretizassem, todo o sector aéreo
nacional, a soberania nacional, largas dezenas de milhares de postos de trabalho e que
seria um desastre económico de proporções incalculáveis para a economia nacional. -------- Salientou que a TAP era uma importante e prestigiada empresa pública, era a
companhia de bandeira de Portugal, o maior exportador nacional, com quase dois mil
milhões de euros de exportações, com mais de cem milhões de euros anuais de
receitas para a segurança social e que constituía um poderoso grupo de empresas do
sector aéreo.----------------------------------------------------------------------------------------------- Alongou que a TAP representava largas dezenas de milhares de postos de
trabalho, diretos e indiretos e que não recebia qualquer cêntimo do governo há quinze
anos; que a TAP assegurava a capacidade soberana nacional de transporte aéreo num
País com onze ilhas no território, com milhões de cidadãos em comunidades
emigradas, em todo o mundo, com os países de expressão oficial portuguesa e onde o
turismo representava uma percentagem significativa do Produto Interno Bruto. -------------- Destacou que a ANA era uma empresa com cem por cento de capitais públicos,
lucrativa, que tinha assumido, e continuava a assumir, sozinha, toda a modernização e
investimento na rede aeroportuária nacional. ------------------------------------------------------- Disse que aquilo que o Governo pretendia era alienar uma empresa lucrativa e
estratégica, o que, em conjunto com a TAP, constituiria a alienação de toda a
soberania nacional no sector aeroportuário, colocando-se ainda mais nas mãos dos
“mercados” e prosseguindo o caminho do empobrecimento e submissão. ---------------------- Afirmou que os aeroportos eram estratégicos para o sector da aviação civil, pelo
que a manutenção da sua gestão no sector público, de um modo integrado, era
decisiva para a sua expansão e modernização, sem a qual a viabilidade do sector aéreo
ficaria em risco. Proferiu que as consequências da concretização daquelas
privatizações, para além do que até ali tinha sido referido, eram os despedimentos, a
retirada de direitos, o aumento da exploração dos trabalhadores, a abdicação da
soberania nacional sobre o transporte aéreo, a destruição das empresas e do sector, ao
serviço dos interesses da acumulação de capital, nacional e transnacional. --------------------- Propôs que a Assembleia Municipal de Lisboa deliberasse manifestar a sua
discordância com os processos de privatização da TAP e da ANA, exigindo que a sua
gestão se mantivesse no sector público, como questão fundamental para assegurar a
continuidade do sector aéreo nacional, para assegurar o desenvolvimento daquele
sector estratégico para a economia e para a própria soberania nacional, bem como a
continuação de um serviço prestigiado e de elevada segurança para as pessoas e bens,
e que deliberasse solicitar à Câmara que intercede-se junto do Governo Central para
que parasse com os processos de privatização mantendo ambas as empresas no sector
público. -----------------------------------------------------------------------------------------------
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------ Referiu que iriam apresentar também uma moção contra a proibição de
circulação de carros matriculados até dois mil.------------------------------------------------------ Mencionou que tinha surgido na comunicação social, no dia dezanove de
novembro, uma notícia, relativa à proibição, a partir de abril de dois mil e treze, da
circulação de veículos automóveis com matrículas anteriores a dois mil na Avenida da
Liberdade e Baixa, e que nas Zonas de Emissões Reduzidas já se encontravam
proibidos de circular veículos anteriores a mil novecentos e noventa e seis. ------------------- Contou que o Senhor Vereador Nunes da Silva tinha, em reunião de câmara, não
só reafirmado as notícias referidas, como anunciara também o seu agravamento até
dois mil e catorze para os veículos com matrículas anteriores a dois mil e dois. --------------- Assinalou a grave situação económica, em que o país e a cidade se encontravam,
provocada pelas políticas recessivas da economia, pela degradação do poder de
compra dos trabalhadores e pela falência diária de pequenas e médias empresas.
Sublinhou que aquelas medidas não iriam apenas afetar a população da cidade em
termos de mobilidade, mas também uma grande parte da frota de distribuição que
abastecia o comércio, bem como um aparte significativa da frota de táxis de Lisboa. -------- Propôs, o Grupo Municipal do PCP, que a Assembleia Municipal de Lisboa
exigisse que a Câmara Municipal de Lisboa suspendesse todas as medidas que
visassem a implementação das proibições referidas. ---------------------------------------------- Salientou que a ANTRAL e a Federação Portuguesa do Táxi tinham adotado
uma posição conjunta relativamente à gravidade daquelas medidas e às suas
repercussões nos seus associados. -------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Diogo Moura (CDS) referiu que o CDS ia
apresentar uma moção relativa à iluminação de Natal. Destacou que aquela não era a
primeira vez que o faziam, disse que já o tinham feito em dois mil e dez e em dois mil
e onze, e sempre com o intuito de alertar o executivo socialista para a necessidade de
diminuir os gastos em iluminações natalícias, nomeadamente através de parcerias com
empresas privadas que pudessem suportar aqueles custos. ---------------------------------------- Lembrou que o Município tinha gasto em dois e dez oitocentos mil euros e que
em dois mil e onze tinham conseguido diminuir o gasto para cento e cinquenta mil,
tendo optado por lançar um concurso de ideias através do MUDE. ------------------------------ Declarou que a ante venda daquilo que não tinha custado a ganhar, antes caíra
do céu, ou do aeroporto, chegava; que tinham, naquele ano, regressado ao despesismo
fundamentado na grave crise financeira que o pequeno comércio atravessava.
Considerou irónico que aquela fundamentação não tivesse sido aplicada no ano
transato uma vez que a crise era bastante visível. --------------------------------------------------- Esclareceu que não eram contra os efeitos luminosos de Natal, pelo contrário,
defendiam que os municípios deveriam de apoiar a sua instalação e que tinham a
obrigação de encetar esforços junto de empresas que pudessem apoiar e patrocinar
aqueles equipamentos, tal como acontecera em mandatos anteriores. --------------------------- Destacou que a falta de respeito daquele executivo, aliada à falta de respeito
pelas moções e recomendações que naquela Assembleia eram aprovadas originara a
apresentação daquela moção. ---------------------------------------------------------------------
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------ Informou que aquele executivo tinha assinado um protocolo com a União de
Associação de Comércios e Serviços no valor de duzentos e cinquenta mil euros que
visava apoiar os gastos com as iluminações. Assinalou que não era identificada, em
nenhuma das cláusulas daquele protocolo, a percentagem correspondente ao apoio da
Câmara, e o facto de terem deixado ficar para acordo posterior a localização das
artérias afetas àquele apoio. Acusou a Câmara de se limitar, basicamente, a transferir
dinheiro público. ----------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente à árvore, que custara à EGEAC duzentos e trinta mil euros, disse
que não havia muito a dizer, bastava escutar a opinião dos que por lá passavam.
Considerou que aquele apoio era avultado e insultuoso para os tempos de crise em que
se encontravam e que não passava de um ato de cosmética efémera e despesista. ------------- Lamentou que o executivo não recorresse a um outro tipo de apoio para as
iluminações de Natal, gerando sinergias com empresas privadas que libertassem o
dinheiro público para questões prioritárias da atuação municipal. ------------------------------- Condenou, o CDS, veementemente aquele executivo por não respeitar,
sistematicamente, a vontade democrática da maioria, expressa nas votações daquela
Assembleia. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu os votos de saudação dos oitenta anos da Maternidade Alfredo da Costa.
Disse que pretendiam manifestar o profundo agradecimento pelo desempenho por
todos os profissionais que trabalhavam e que tinham trabalhado naquela unidade. ----------- Salvaguardou que, tendo em conta que o CDS defendia que a extinção da
Maternidade, caso se efetivasse, e após profunda análise, só deveria ter lugar após a
abertura do Hospital de Todos os Santos, e que não podendo votar favoravelmente a
parte deliberativa se iriam abster.---------------------------------------------------------------------- Transmitiu, em relação à saudação número três do MPT, que se associavam à
homenagem ao Arquiteto Gonçalo Ribeiro Teles, figura ímpar da arquitetura
paisagística, pensador e obreiro da cidade de Lisboa. ---------------------------------------------- Declarou que a conclusão do corredor verde de Monsanto era mais uma obra de
que se orgulhavam, no entanto, pretendia aquele executivo simbolizar a autoria do
corredor com a colocação de uma placa na ponte sobre a Avenida Calouste
Gulbenkian. Disse que atribuir o nome de homem que tinha batalhado e lutado pelo
verde na cidade, e eternizá-lo no betão, não era apropriado nem digno, pelo que
sugeriram ao Senhor Presidente que o nome Ribeiro Teles fosse imortalizado numa
zona verde daquele mesmo corredor. ----------------------------------------------------------------- Manifestou, em relação aos documentos apresentados por outras bancadas, o
voto favorável do CDS relativamente à moção número três do PCP, relativa à
proibição da circulação de carros com matrícula até dois mil. ------------------------------------ Assinalou que crise que o país atravessava associada ao baixo poder de compra
dos portugueses tornava insustentável a possibilidade de adquirir carros novos.
Estranhou que o Senhor Presidente afirmasse que os níveis de emissão de gases
poluentes tivessem diminuído e que existisse tanta pressa em proibir a circulação
automóvel naquela mesma zona. -----------------------------------------------------------------
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------ Enunciou que era necessário que aquele executivo refletisse bem sobre o
impacto que aquela medida iria ter e que no entender do CDS era ilegal. Alongou que
as zonas de emissões reduzidas, defendidas pelo Vereador Nunes da Silva, derivavam
de uma norma comunitária que ainda não tinha sido transposta para a legislação
portuguesa e que, para além disso, os sinais de trânsito colocados pelo Município
eram ilegais pois não se encontravam incluídos no código da estrada nem
homologados pelo IMTT. Concluiu que todas aquelas medidas, pensadas de forma
avulsa, eram totalmente ilegais.------------------------------------------------------------------------ Questionou, caso aquela medida chegasse a ser colocada em prática, se o Senhor
Presidente e os vereadores da maioria teriam pensado no impacto que aquela medida
iria ter na vida da cidade. Observou alguns exemplos que não se encontravam
incluídos no critério de exceção atribuído e previsto pela Câmara, nomeadamente no
caso de o carro avariar na baixa, o reboque, por ser anterior a dois mil, não poderia
entrar; ou, num espaço de restauração, a carrinha das cargas e descargas, por ser
anterior a dois mil, também não poderia entrar; numa reabilitação de um prédio
histórico não se iria poder avançar com a obra pois o camião do entulho ou o do
material não iria poder entrar; uns alunos, provenientes do Alentejo, pretendiam vir,
em visita de estudo, ao Teatro D. Maria II, a Câmara de Lisboa não iria autorizar por o
autocarro ser anterior a dois mil e que a recolha de lixo se iria deixar de fazer porque
os camiões da recolha de lixo também eram anteriores a dois mil.-------------------------- ~
------ Sublinhou que insistir naquela medida era um erro que iria acarretar imensos
prejuízos a quem pretendia trabalhar, investir e viver na cidade, particularmente, no
centro histórico. ------------------------------------------------------------------------------------------ Expressou a posição do CDS relativamente à recomendação número dois do PS
sobre a redução dos valores das taxas para os mercados municipais. Lembrou que o
CDS há três anos que exigia que o Vereador Sá Fernandes apresentasse um plano
estratégico para os mercados municipais, um plano que nunca tinha passado de
promessa por parte do Vereador. ---------------------------------------------------------------------- Recordou que os mercados tinham começado por serem invadidos pelos
hipermercados LIDL, nomeadamente em Alcântara, Alvalade Norte ou Forno do
Tijolo, com a anuência do PS na Câmara e que tinha sido aquele executivo socialista
que tinha aumentado as taxas no ano anterior, e que era quele executivo socialista que
propunha um novo aumento na proposta de orçamento para dois mil e treze. Lembrou
que tinha sido também aquele executivo que autorizara as grandes superfícies a
abrirem aos domingos e aos feriados, ao ter optado por não regulamentar a abertura
aquando a saída da nova legislação. Afirmou que não conseguia entender os lamentos
do Senhor Deputado do PS sobre a maldade gerada no comércio com a abertura
daquelas grandes superfícies. Considerou irónico que fosse aquele mesmo partido a
solicitar a redução das taxas, tendo sido aquele partido o grande impulsionador do
estado a que os mercados tinham chegado. Indicou que iriam, obviamente, votar a
favor mas que não poderiam ter deixado de refletir na ironia da proposta. Sugeriu ao
Partido Socialista que aditasse um ponto à sua recomendação, que solicitasse àquele
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executivo que apresentasse um plano estratégico para os mercados municipais, pois se
se fosse um pedido da oposição, aquele executivo iria fazer “orelhas moucas”. --------------- O Senhor Deputado Ricardo Robles (BE) disse que o Bloco de Esquerda iria
apresentar naquela sessão três saudações e quatro moções. Expôs que tinham
apresentado uma moção, fora do tempo, na conferência de líderes, relativa ao
sexagésimo quarto aniversário da declaração dos direitos humanos das Nações
Unidas, que não fora admitida. Alongou que o PS e o PSD tinham entendido aquela
proposta não seria admitida por causa dos pontos número seis e número sete, que
faziam referência aos direitos que em Portugal estavam a ser colocados em causa,
designadamente os económicos, sociais e culturais e que eram referidos pela
declaração das Nações Unidas. ------------------------------------------------------------------------ Indicou que iriam apresentar três saudações, sendo, uma delas, relativa ao povo
palestiniano, um povo que tinha sido admitido como estado observador das Nações
Unidas. Congratulou o Bloco de Esquerda por isso acrescentando em seguida que
aquele povo era um povo muito digno, com muita resistência e que um dia iria ser,
com certeza, um Estado independente, pois era aquele o caminho da história para
aquele território. ------------------------------------------------------------------------------------------ Referiu que tinham uma outra saudação referente aos oitenta anos da
Maternidade Alfredo da Costa e enalteceu a importância daquele equipamento para a
cidade de Lisboa, admitindo que muitos dos que se encontravam presentes naquele
plenário teriam nascido naquela Maternidade. ------------------------------------------------------ Disse que tinham uma Moção sobre a defesa da autonomia do poder local, uma
discussão que estava a decorrer naquele momento na Assembleia da República.
Considerou que era importante defender a democracia a e democracia de proximidade,
e que o poder local era essencial à democracia em Portugal, que era importante
defender a Liberdade. ----------------------------------------------------------------------------------- Explanou que iriam apresentar três moções, duas relacionadas com a habitação,
especificando que uma estava relacionada com o novo regime de arrendamento
urbano, e outra com a habitação social e a renda apoiada, e uma terceira relativa ao
Orçamento de Estado de dois mil e treze, que considerou ser um instrumento de
política de austeridade, de brutalidade social, ao qual não poderiam ficar indiferentes e
que iria entrar em vigor em janeiro seguinte. -------------------------------------------------------- Dirigiu umas breves palavras à saudação apresentada pelo MPT, referente ao
Banco Alimentar contra a fome. Explicou que não poderiam deixar de referenciar
aquela saudação, que, no seu entender, quase parecia articulada, com a visada, Isabel
Jonet, que tinha no jornal “I”, na edição daquele dia, uma entrevista sua. Lembrou que
aquela senhora tinha sido notícia pelas declarações polémicas que fizera,
nomeadamente que os portugueses andavam a comer muita carne. Estranhou, o BE,
que uma pessoa com tanto contanto com a fome e a pobreza emitisse declarações
daquele género. Salientou que naquele dia, no Jornal “I”, do qual a senhora tinha sido
capa, a citação da Senhora era “Sou mais adepta da caridade do que da solidariedade
social”. Revelou que eram contra aquela declaração e que por isso iriam pedir a
votação ponto por ponto daquela saudação, embora saudassem todos os voluntários
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que, de forma generosa, davam uma parte do seu tempo, participando numa iniciativa
tão importante como a do Banco Alimentar Contra a Fome. Sublinhou que não se
poderiam associar a uma saudação à Presidente daquele banco por aquelas e por
outras razões. --------------------------------------------------------------------------------------------- Participou que tinha lido a entrevista daquele dia e assinalou que para alguém
que tinha dito que o seu discurso anterior tinha sido confundido com política, que
demonstrava exatamente o contrário naquela entrevista ao jornal “I”. Acentuou que
não se poderiam associar a um voto de saudação a alguém que condenava o que se
passava na Grécia, porque os gregos, e citou “põem tudo em causa, é muito difícil
governar assim. Os gregos saem à rua e protestam e portanto dificultam a vida aos
governantes e é por isso que eles estão nesta situação” ou, mais à frente, onde dizia,
relativamente ao problema da Grécia, “há o problema dos emigrantes, os emigrantes
são um problema. Há o problema dos emigrantes que entram todos os dias pelas ilhas
da Grécia, sobretudo os curdos e os afegãos. Pessoas miseráveis que não têm
ambição nenhuma de trabalhar”. Posicionou-se contra afirmações daquele cariz
ideológico que considerou serem uma tomada de posição política. ------------------------------ Mencionou uma outra saudação do PPM relativamente à extinção da EPUL.
Referiu que “Os Verdes” também tinham uma moção sobre aquela matéria e adiantou
que se iriam abster por que tinham uma posição sobre a EPUL, sobre as empresas
municipais que tratavam da habitação. Informou que aquela discussão iria, em tempo
oportuno, àquela Câmara e que nessa altura participariam do debate dando os seus
contributos. Entendeu, o Bloco de Esquerda, que aquela altura não era a adequada,
uma vez que o debate não estava em curso, e como tal não se iriam associar a uma
saudação à Câmara Municipal relativamente àquela matéria, como tal ir-se-iam abster.
------ Destacou uma outra moção do MPT que propunha que os Deputados Municipais
abdicassem da sua senha de presença em prol de uma IPSS. Pediu desculpa aos seus
colegas, e explicou que no entender do Bloco aquela era uma proposta populista.
Fundamentou que as IPSS, os pobres referidos naquela moção, as famílias carenciadas
precisavam de apoio todo o ano, não precisavam de esmola no Natal, precisavam de
uma Câmara que fosse responsável, que assumisse a sua responsabilidade política e
que sobretudo os respeitasse, era para isso que ali se encontravam, e que como aquela
moção não ia naquele sentido iriam votar contra. --------------------------------------------------- Participou que pretendiam solicitar, relativamente à moção sobre a EMEL, a
votação ponto por ponto. Expressou que iriam votar favoravelmente o primeiro ponto,
referente à extinção daquela empresa, mas que não concordavam que a
responsabilidade do estacionamento na cidade passasse para as freguesias. Frisou que
aquela deveria de ser uma política do Município, coordenada e integrada. --------------------- Abordou as propostas que o Bloco iria apresentar na área da habitação.
Introduziu que a habitação na cidade de Lisboa era uma bomba relógio, que tinha
imensos problemas, que tinha, sobretudo, três dimensões e que o ano de dois mil e
treze iria revelar aquela problemática, iria revelar aquele drama social. Explicou que a
habitação social era uma das dimensões referidas, que uma outra tinha a ver com a
habitação própria e com o crédito à habitação e por último, a questão do
21
arrendamento. Referiu que tinham tido, no âmbito da ação social, uma campanha
violenta, dirigida, em parte, pelo Governo e pelo IRU, direcionada para os habitantes
dos bairros sociais e para os moradores daqueles bairros. Considerou que a campanha
orquestrada tinha uma justificação que era a implementação do regime da renda
apoiada. Afirmou que era um regime injusto, um regime que iria deixar muita gente
com impossibilidade de pagar aquelas rendas e que cidade de Lisboa se tinha de
preocupar urgentemente com aquele assunto. Declarou que a suspensão, ou revisão,
do regime era urgente. Salientou que a Ministra Assunção Cristas tinha ido mais
longe, tendo tido o topete de acusar os moradores de fraude generalizada. -------------------- Referiu, ao nível do crédito da habitação, que as notícias daquele dia davam
conta daquilo que se estava a passar sobre aquele tema e denominou-o de drama
social. Descreveu um cenário de incumprimento generalizado, não porque as pessoas,
e contrariamente à imagem que estavam a tentar passar, tivessem vivido, até àquela
altura, acima das suas capacidades, mas porque se encontravam impossibilitadas de o
fazer, quer fosse pela crise quer fosse pelo desemprego, ou mesmo pela diminuição
dos seus salários. Alongou que estavam a ser entregues aos bancos vinte e cinco casas
por dia, que as notícias daquele dia informavam que seis vírgula quatro por cento das
famílias já não conseguiam pagar. -------------------------------------------------------------------- Realçou que o Governo, a maioria PSD/PS, aprovara medidas na Assembleia da
República e que, na altura, o Bloco de Esquerda, por considerar que as medidas eram
muito facilitadoras para o banco, adotara também uma posição. -------------------------------- Mencionou a aprovação, na Assembleia da República, do novo regime de
arrendamento urbano, realçando que a confusão estava lançada, que o Governo não
sabia o que fazer, que por um lado dizia que os rendimentos que importavam eram os
de dois mil e doze e que por outro dava indicação às finanças para que não emitissem
declarações; que os inquilinos estavam a ser notificados em Lisboa, aos milhares,
pelos senhorios, com aumentos brutais, aumentos que, em alguns casos, atingiam os
quatrocentos por cento e asseverou que não era possível aplicar aumentos daquele tipo
às pessoas. Revelou que sabiam qual era o próximo passo, que o passo seguinte seria
que após as pessoas constatarem que não conseguiam pagar se seguiriam os referidos
despejos agilizados, o tal balcão nacional de arrendamento que o Governo prometera
mas que ainda não tinha explicado como é que iria funcionar. Sublinhou que a única
coisa que se sabia era que a Lei garantia o despejo de forma fácil e rápida. Constatou
que aquele era mais um ataque fundamental aos direitos das pessoas, o direito à
habitação, à sua dignidade e que aquela Câmara devia adotar uma posição
relativamente àquele assunto e que por isso apresentavam aquela moção. Disse que
defendiam os inquilinos, defendiam os moradores e que por isso propunham a
suspensão imediata do novo regime de arrendamento urbano. ------------------------------------ A Senhora Presidente, relativamente a uma afirmação proferida pelo Senhor
Deputado Municipal Ricardo Robles, e relativamente à saudação da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, clarificou que as saudações, as moções e as
recomendações, por regimento, eram entregues vinte e quatro horas antes da sessão e
que a saudação referida pelo Senhor Deputado tinha sido entregue durante a reunião
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dos representantes. Explicou que se tivessem chegado a acordo, tal como tinha sido
proposto, que a saudação teria sido, certamente, votada naquela sessão, mas que como
não tinham chegado a acordo, pelo texto, que a saudação não tinha sido, por
unanimidade, aceite na reunião de representantes. -------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal António Torres (PSD) dirigiu-se, com toda a
amizade, ao Senhor Deputado Ricardo Robles e perguntou, dizendo que era aquele o
seu esclarecimento, se achava bem que se pegasse nas declarações de uma pessoa, se
achava bem que se extraíssem partes e se descontextualizasse o que fora dito.
Questionou o Senhor Deputado sobre dois pontos específicos. Explanou que, quando
questionada sobre a distinção entre solidariedade ou caridade, a Dra. Isabel Jonet
respondera, e citou “hoje em dia as pessoas têm medo da palavra caridade, têm medo
das palavras. Atribuem conotações e pesos à palavra caridade. Na aceção de São
Paulo, caridade é amor, é espírito de serviço, é o outro precisar de nós sem que nós
precisemos do outro, portanto, levamos o que ele precisa e não o que nós queremos
levar”. Indagou se aquilo coincidia com o que o Deputado Ricardo Robles tinha dito.
Prosseguiu com a citação “a solidariedade é algo mais frio, que incumbe ao Estado,
que não tem que ver com amor, mas sim com direitos adquiridos. Infelizmente
empobrecemos a nossa língua, atribuindo algumas conotações a algumas palavras e
portanto temos medo de as usar”. --------------------------------------------------------------------- Questionou se o Senhor Deputado Ricardo Robles, numa situação de
necessidade preferiria ser ajudado por obrigação, porque o Estado era obrigado a isso,
ou por amor, por ser amado por alguém. Frisou que tinha sido aquilo que milhares de
pessoas tinham estado a fazer no fim de semana anterior, tinham estado a trabalhar
por amor e por caridade. -------------------------------------------------------------------------------- Falou do segundo esclarecimento. Lembrou que o Senhor Deputado tinha
referido as declarações da Dra. Isabel Jonet sobre os emigrantes e clarificou que o que
a Dra. Isabel Jonet tinha dito era que os gregos estavam com dificuldade em chegar a
um acordo e que isso tornava mais difícil uma tomada de decisão, porque,
contrariamente a outras culturas e realidades, os gregos colocavam tudo em causa e
relativamente à parte dos emigrantes, que frisou que não podia deixar passar em
branco, citou a Presidente da Associação “(…) mas claro, há o problema dos
emigrantes, que entram todos os dias pelas ilhas da Grécia, sobretudo os curdos e os
afegãos, pessoas miseráveis que não tinham ambição nenhuma de trabalhar, porque
vêm a fugir da guerra nos seus países. Pessoas tristes, deprimidas e angustiadas, que
vão demorar até se endireitarem”. Afirmou que todo o resto da entrevista diferia
daquilo que o Senhor Deputado ali mencionara. ---------------------------------------------------- Agradeceu e sublinhou a amizade que tinha ao Senhor Deputado. ------------------------ O Senhor Deputado Municipal Ricardo Robles (BE) referiu que o Senhor
Deputado António Torres tinha revisto o restante texto, o seguimento do texto, e
esclareceu que a sua crítica tinha sido uma crítica política às declarações feitas pela
responsável do Banco Alimentar. --------------------------------------------------------------------- Respondeu, relativamente à pergunta colocada pelo Senhor Deputado, que
queria ambas as coisas, e que, no caso de não ser amado, queria ter a garantia de que
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teria Estado Social. Expôs que defendia o Estado Social, que o Estado Social era
essencial na Democracia, que a vida das pessoas, o respeito, a sua dignidade não
podia depender do amor de terceiros. Sublinhou que a Democracia também era feita
de amor, mas que acima de tudo, se fazia pelo respeito dos direitos das pessoas. ------------- O Senhor Deputado Municipal António Arruda (MPT) disse que pretendia,
antes de iniciar a sua intervenção, perguntar ao Senhor Deputado do Bloco de
Esquerda se tinha alguma coisa contra a Senhora Isabel Jonet, pois parecera-lhe que
tinha sido um ataque pessoal e, relativamente à questão das senhas, salientou que a
contribuição não era obrigatória, que também não era esmola nenhuma, e que se
outras assembleias, outros autarcas eleitos seguissem aquele exemplo eram quatro
milhões de euros que dariam para ajudar muitas IPSS. -------------------------------------------- Referiu que antes de iniciar a sua intervenção sobre as propostas que o Partido
da Terra tinha decidido submeter naquele dia, àquela casa, que gostaria de chamar a
atenção para algumas situações que vinham a ser relatadas na comunicação social. --------- Focou uma notícia do jornal Público, que tinha sido publicada no dia trinta de
novembro, que dizia que a EGEAC tinha feito cento e dezoito ajustes diretos, num
total que ascendia os dois milhões de euros. Questionou se a Câmara e as empresas
municipais que se encontravam debaixo da tutela do Senhor Presidente tinham
inaugurado uma nova era na contratação pública, se o que até àquela data era exceção
teria passado a regra. Perguntou ao senhor Presidente se conseguia explicar como é
que, sem o conhecimento dos vereadores da oposição, a autarquia contratara bens e
serviços, sem concurso público e através de uma empresa municipal. -------------------------- Especificou que se referia à adjudicação de aquisição da árvore de Natal, que
tinha feito disparar os gastos totais com a quadra festiva para cerca de quatrocentos e
setenta e nove mil euros. Indagou quem é que controlava a EGEAC, se aquela
empresa municipal estaria para além de qualquer controle, pese embora fizesse a
gestão de dinheiros públicos. --------------------------------------------------------------------------- Lembrou que o Grupo Municipal do Partido da Terra votava constantemente,
contrariamente às políticas daquela Assembleia, contra o esbanjamento de dinheiros
públicos num momento em que se pediam tantos sacrifícios às famílias de Lisboa. ---------- Referiu que outra situação prendera a sua atenção. Mencionou o facto de aquele
executivo camarário, sob o pretexto de que seria necessário diminuir os níveis de
poluição na cidade, ter decidido poupar os ricos e penalizar a classe média, proibindo
a circulação de viaturas com matrículas anteriores a mil novecentos e noventa e seis,
para as zonas da Avenida de Ceuta, Forças Armadas, Estados Unidos da América e o
Eixo Norte-Sul, as viaturas anteriores a dois mil para a zona da Baixa e da Avenida da
Liberdade. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Aditou que a Câmara se preparava, ainda, e como se aquelas medidas não
fossem suficientes, para implantar, nos semáforos, um avançado sistema automático
de controlo de matrículas para não escapasse nenhuma viatura com data anterior a mil
novecentos e noventa e seis.-----------------------------------------------------------------------
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------ Considerou, o Partido da Terra, que aquelas medidas que o Senhor Presidente
pretendia implementar eram, no mínimo, chocantes e um atentado à liberdade das
pessoas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Seguidamente apresentou breves notas explicativas referentes às propostas que o
Partido da Terra iria apresentar. ----------------------------------------------------------------------- Revelou que era com enorme satisfação que o Partido da Terra submetia à
consideração daquela Assembleia a aprovação de oito propostas, quatro
recomendações, uma moção e três votos de saudação. --------------------------------------------- Referiu que a crise económica e social que se tinha abatido sobre o país,
particularmente em Lisboa, visível na degradação social, e para a qual a única
resposta possível ao alívio do sofrimento das famílias mais recentes passava,
necessariamente, pelas atividades desenvolvidas pelas IPSS, designadamente as dos
bancos alimentares, levara a que o Partido da Terra tivesse entendido submeter
naquele dia, àquela Assembleia, a apresentação de uma voto de saudação à Presidente
da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares contra Fome, a Dra. Maria Isabel
Parreira Jonet. -------------------------------------------------------------------------------------------- Destacou que a inauguração do corredor verde de Lisboa, que iria ter lugar na
sexta-feira seguinte, organizada pela Câmara Municipal de Lisboa tinha feito com que
o Partido da Terra submetesse àquele Plenário um voto de saudação à Câmara de
Municipal de Lisboa, na pessoa do Senhor Presidente, pelo trabalho desenvolvido na
implementação do corredor verde de Lisboa, bem como ao Arquiteto Gonçalo Ribeiro
Teles pela concretização do seu projeto de décadas. Lembrou que o primeiro projeto
daquele corredor verde tinha sido apresentado publicamente em mil novecentos e
setenta e cinco. -------------------------------------------------------------------------------------- ~
------ Expôs que os apelos que levava àquela Assembleia se encontravam expressos
numa moção, na qual solicitava a todos os Deputados Municipais que, de forma
simples e descomplexada, contribuíssem com os montantes das respetivas senhas de
presença daquela reunião para uma Instituição particular, uma IPSS, do Concelho de
Lisboa; três votos de saudação, um primeiro à Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa
do Senhor Presidente da Câmara, pelo trabalho desenvolvido na implementação do
corredor verde de Lisboa, como ao Arquiteto Ribeiro Teles pela concretização do seu
projeto de três décadas, o corredor verde de Lisboa; um segundo aos profissionais e
responsáveis pela Maternidade Alfredo da Costa por ocasião da celebração do seu
octogésimo aniversário, e um terceiro à Dra. Maria Isabel Jonet pelo seu desempenho
à frente dos bancos alimentares contra a fome e pelo excelente serviço prestado por
aquela IPSS à população mais carenciada, bem como, felicitar todos os colaboradores
e voluntários da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares contra a fome, pelo
esforço conjunto, solidário e altruísta com que participavam nas campanhas de recolha
de alimentos essenciais. -------------------------------------------------------------------------------- Relativamente às recomendações, explanou que na primeira solicitavam à
Assembleia Municipal que organizasse e oferecesse uma ceia de Natal a uma IPSS do
Concelho de Lisboa em substituição da tradicional oferta do bolo-rei e vinho do Porto
aos Deputados Municipais; na segunda, solicitavam à Câmara Municipal que
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promovesse a criação de um Grupo de Trabalho, composto por técnicos camarários
dos pelouros responsáveis, que elaborasse, com carácter de urgência, um plano de
arranjo do espaço público na Avenida Coronel Eduardo Galhardo e que assim que
aquele arranjo estivesse concluído, se iniciassem as obras de requalificação da mesma
Avenida; na terceira, pediam à Câmara que considerasse a compostagem como o
destino ecologicamente correto para as folhas e para os galhos, e que implementassem
um programa de aproveitamento e transformação das folhas e dos galhos em adubo
orgânico, que poderia posteriormente ser utilizado na plantação de árvores e de
plantas, em áreas de preservação, jardins e em canteiros, localizados nas áreas
públicas, bem como a criação de uma unidade de produção de adubo orgânico, numa
ótica de rentabilização da natureza e a sua utilização na fertilização dos parques e
jardins do Município de Lisboa. Abriu um parêntese e disse que as ruas, ou muitas
delas, eram, desde outubro, um tapete de folhas apodrecidas; na quarta recomendação
solicitavam à Câmara Municipal que promovesse a criação de um grupo de trabalho
composto por elementos do Departamento de Desenvolvimento Social, e do
Departamento de Habitação, para que, em estreita colaboração com os representantes
da Sexta Comissão de Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais, e da
Oitava Comissão de Intervenção Social e Promoção de Igualdades de Direitos e
oportunidades da Assembleia Municipal apresentassem àquela Assembleia, no prazo
de sessenta dias, uma proposta de criação do Gabinete Municipal do Condomínio e
respetiva proposta de regulamento. ------------------------------------------------------------------- Disse que no que respeitava às propostas apresentadas pelas forças políticas
representadas naquela Assembleia, e mais especificamente em relação à moção
número um, apresentada pelo CDS/PP, que cumpria lembrar àquela Assembleia que o
Partido da Terra votava, desde dois mil e dez, contra aquele tipo de propostas
submetidas pela Câmara para a adjudicação das iluminações de Natal e das árvores de
Natal por entender que, face à grave crise económica com que as famílias se
defrontavam, o Município se deveria de conter na realização da despesa e poupar nos
dinheiros públicos; no que à moção número oito dizia respeito, apresentada pelo
Bloco de Esquerda, referente à defesa da autonomia do poder local, também o Partido
da Terra tinha tido a oportunidade de se pronunciar contra o espírito anti democrático
da maioria daquela casa aquando a discussão da Reforma Administrativa da Cidade de
Lisboa, por ter entendido então que o que estava em causa era o facto de a população
de Lisboa não ter sido devidamente auscultada. ---------------------------------------------------- Submeteu, o MPT, àquela casa, e à semelhança de anos anteriores, a moção
número dois na qual apelava a que todos os Deputados Municipais contribuíssem com
os montantes das respetivas senhas de presença daquela reunião para uma instituição
particular de solidariedade social do Concelho de Lisboa, desejando alcançar daquela
vez, e contrariamente às anteriores, e nem que fosse por uma única vez, a
sensibilização dos Deputados Municipais, para que de uma forma simples e
descomplexada, aderissem àquele apelo. ------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira (PPM) disse
que o Grupo Municipal do PPM apresentava, naquela última sessão ordinária de dois
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mil e doze, uma saudação à Câmara Municipal de Lisboa pela extinção da EPUL.
Aprofundou que há muito que solicitavam a sua extinção, que pecava por tardia.
Datou que desde dois mil e dez que o Grupo Municipal do PPM apelava à sua
extinção por considerar que os fins para que havia sido criada não se tivessem
chegado a cumprir. Disse que tinha sido uma morte, lenta e anunciada, que iria custar
ao erário público vários milhões de euros. ----------------------------------------------------------- Informou que tinham também uma moção pela extinção da EMEL. Reafirmou,
o MPT, que o espaço público deveria de ser da competência das juntas de freguesia,
por acreditarem que seria mais fácil para o cidadão entender, e até aceitar com
civismo, o destino do dinheiro gasto com o seu estacionamento, que as verbas
advindas do estacionamento seriam empregues no melhoramento da freguesia. --------------- Referiu que a moção para a criação da medalha de mérito e cidadania, que seria
entregue por aquela Assembleia Municipal, coincidia com a ideia da Excelentíssima
Senhora Presidente, que já tinha sido ventilada numa conferência de líderes. Disse que
aquele “trabalho” era um presente do PPM à Senhora Presidente daquela Assembleia. ------ Relativamente à saudação do Bloco de Esquerda pelo aniversário da
Maternidade Alfredo da Costa, disse que o PPM apoiava aquela saudação, mas que
não apoiavam a do MPT na sua totalidade, pois não concordavam com a posição
explicitada no ponto segundo. Esclareceu, seguidamente, que, caso fossem
asseguradas, nas outras maternidades existentes ao longo do país, as mesmas
condições de saúde, não eram contra o encerramento da Maternidade. Entendiam que
aquilo que era realmente importante na Maternidade Alfredo da Costa eram as equipas
e não as instalações, que por sinal se encontravam em muito mau estado, traduzindose, a sua reabilitação, num encargo que o estado não iria conseguir, pelo menos
naquela altura, suportar. Lembrou que se tinham inaugurado, ao longo daqueles
últimos anos, várias maternidades no país capazes de assegurar os mesmo serviços
que a Maternidade Alfredo da Costa. ----------------------------------------------------------------- Ressalvou que o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa era diferente
do encerramento do Hospital Dona Estefânia, que por ser uma unidade hospitalar
direcionada para crianças, se deveria manter como uma unidade autónoma. ------------------- Disse, relativamente à moção número um, apresentada pelo CDS, referente às
iluminações de Natal, que era do entendimento do PPM que as iluminações de Natal
constituíam um atrativo para a cidade, traziam novos visitantes e dinamizavam o
comércio local; entendiam que a verba despendida pela Câmara Municipal constituía
um incentivo à dinamização da cidade, nomeadamente das artérias históricas e do
comércio tradicional. Revelou que no entanto não concordavam com alguns dos
aspetos mencionados naquela moção, designadamente os esforços desenvolvidos pela
Autarquia junto a privados. Temeu que daquela forma se pudessem estar a abrir
precedentes, designadamente, que a sagrada família viesse a surgir associada a uma
qualquer marca de comunicações e deu como exemplo o caso das Festas de Lisboa,
que tinham deixado de ser de Lisboa e que tinham passado a ser das marcas. ----------------- Mencionou que se dizia na moção número dois, apresentada pelo PCP,
relativamente à privatização da TAP e da ANA, que o Partido Socialista apenas tinha
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aceite a privatização da TAP e da ANA em troca do pagamento da dívida da Câmara.
Reforçou que a Câmara tinha recebido em troca a gestão da Parque Expo,
acompanhada por quinhentos milhões de euros e o património da Frente Tejo,
vulgarmente conhecido como o Tribunal da Boa Hora, e que aquele mesmo Estado
iria adquirir metade do Tribunal da Boa Hora, metade daquilo que tinha acabado de
ceder gratuitamente, por trezentos milhões de euros.----------------------------------------------- Focou a moção número três do PCP. Disse que há muito que andavam a dizer
que as inspeções anuais pagantes dos automóveis mais não eram do que um ataque
aos pobres, ao emprego e um apoio inequívoco ao consumo, ao despesismo e à
importação, uma política reforçada naquela altura pelo Vereador Nunes da Silva, uma
vez que o pobre deixara de puder ir com o seu carro à Baixa. ------------------------------------ Previu, relativamente à reabertura da piscina da Penha de França ao público,
uma outra moção apresentada pelo PCP, a privatização das piscinas municipais
através da exploração a um qualquer grupo espanhol. Declarou que aquela situação
deveria de ser alvo de duras críticas, pois era uma situação tão grave, ou tão mais
grave, do que a privatização da TAP e da ANA. Alongou que estavam a falar de
equipamentos públicos que serviam a população mais fragilizada e com menos
recursos para a prática do desporto e atividades lúdicas. Concluiu, através de algumas
notícias, que os passes mensais iriam rondar os vinte e cinco e os trinta euros. ---------------- Lembrou, em relação à moção número cinco do PCP, que há muito tempo que
alertavam para a necessidade de liberalização da rede dos transportes em Lisboa, pois
a Carris monopolizava o mercado e fazia aquilo que muito bem entendia,
prejudicando os lisboetas. Frisou que a liberalização iria gerar postos de trabalho e
asseguraria um serviço adequado às populações. --------------------------------------------------- Partilhou que apoiavam as recomendações números nove e dez do PSD. Aditou
que a primeira preocupação da Câmara deveria de ser a de alcançar uma cidade livre
de barreiras arquitetónicas, facilitando, sem exceção, o acesso de todos os cidadãos.
Afirmou que o conceito de “degrau” teria de desaparecer. ---------------------------------------- Apresentou três questões que o Grupo Municipal do PPM pretendia ver
esclarecidas, nomeadamente em relação ao Jardim do Campo Grande, queriam saber o
porquê de se encontrar parado e para quando a finalização do projeto de
requalificação; referiu que a greve dos estivadores no Porto de Lisboa, que tanto
prejuízo tinha dado ao país e à cidade, ainda não tinha tido, da parte do Senhor
Presidente da Câmara, qualquer tomada de posição, e por fim, quis saber o que se
passava com o Museu dos Coches que, apesar de se encontrar finalizado, tinha
reaberto as portas ao público. Indagou se existira algum acordo entre a Câmara
Municipal, o Governo e a Presidência da República, e se o Governo estaria à espera
do período eleitoral para agendar a reabertura daquele espaço, ajudando assim à
reeleição daquele Presidente.--------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) começou por dizer
que «Os Verdes» tinham apresentado um voto de pesar por Ulpiano Nascimento, um
notável antifascista, lutador pela liberdade e pela construção da democracia em
Portugal. Estendeu que Ulpiano tinha sido dirigente sindical, e que no início dos anos
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sessenta começara a colaborar com a revista “Seara Nova”, denunciando a propaganda
e a política antissocial do Estado Novo; que tinha sido, desde mil novecentos e setenta
e oito e até ao seu falecimento, diretor da Seara Nova, revista que comemorava
naquele ano o seu nonagésimo aniversário, propriedade da Associação Intervenção
Democrática - ID que, juntamente com o PCP e o PEV dava corpo à CDU. ------------------- Partilhou que tinham perdido, aos noventa e sete anos, um democrata, de uma
firmeza inabalável enquanto opositor ao fascismo, e uma personalidade cativante, de
grande energia e entusiasmo. --------------------------------------------------------------------------- Apresentou uma saudação pelo reconhecimento da Palestina como Estado
Observador das Nações Unidas. ----------------------------------------------------------------------- Recordou que aquela votação, com um total de cento e noventa e três votos,
tinha obtido cento e trinta e oito votos a favor, o que era nitidamente demonstrativo de
que a comunidade internacional não podia ignorar o que se passava na Palestina e com
o povo palestiniano. ------------------------------------------------------------------------------------- Disse que tinha ficado, assim, expresso o desejo de resolução do conflito
israelo-palestiniano e o cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas. E
numa altura em que existia um consenso cada vez mais alargado sobre a solução para
aquele conflito, que passava, necessariamente, pela consagração da existência do
Estado da Palestina. ------------------------------------------------------------------------------------- Apresentou também uma moção de “Solidariedade com a luta dos
trabalhadores”, porque tinham vindo a ser impostas aos portugueses novas medidas de
austeridade que não apresentavam qualquer solução para a crise, só traziam recessão,
aprofundavam a destruição do país e impunham cada vez mais sacrifícios. -------------------- Salientou que o resultado daquelas medidas estava à vista, e que só não via
quem não queria ver, um milhão e quatrocentos mil desempregados, dos quais trinta e
seis por cento tinha menos de vinte e cinco anos, três milhões de pessoas viviam na
pobreza e fechavam dezenas de empresas por dia. Destacou que apenas restava um
país parado, que desperdiçava um dos seus maiores potenciais, a juventude. ------------------ Constatou que, seguindo aquela linha de austeridade, o Orçamento de Estado
para dois mil treze que não iria ser capaz de inverter o caminho de imposição de mais
sacrifícios e que iria eliminar qualquer possibilidade de crescimento económico.------------- Expôs que, como não poderia deixar de ser, o povo português contestava
aquelas políticas porque não aguentava mais tanta austeridade e tantos sacrifícios; que
os trabalhadores eram as grandes vítimas daquelas políticas e que era urgente
valorizar o trabalho e os trabalhadores, era urgente uma política de desenvolvimento e
de dinamização do sector produtivo e do mercado interno, era urgente assegurar a
soberania de Portugal. ----------------------------------------------------------------------------------- Propôs, o Grupo Municipal de «Os Verdes», por todas as razões apresentadas,
que a Câmara Municipal de Lisboa manifestasse a sua solidariedade e apoio a todos os
trabalhadores, reformados, pensionistas, e jovens que lutavam por melhores condições
de vida e que apelasse à participação na Manifestação que se ira realizar no dia quinze
de dezembro, no Largo de Alcântara, promovida pela CGTP. -------------------------------
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------ Referiu que «Os Verdes» pretendiam alertar, mais uma vez e através da moção
sobre a décima oitava Conferência da ONU sobre Alterações Climáticas, aquela
Assembleia para a urgência do combate às alterações climáticas, que eram um
fenómeno que se repercutia, cada vez mais, em todo o planeta. Disse que todos
sofriam as suas consequências e que as cidades, como Lisboa, assumiam um papel
fundamental através, e entre outras ações, do incentivo ao uso do transporte público e
coletivo em detrimento do transporte individual, e em medidas de eficiência
energética. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Mencionou que o acordo alcançado naquela conferência se tinha revelado débil
e irreal, pois não se tinha registado um aumento de ambição na redução das emissões,
ou compromissos financeiros concretos para o combate às alterações climáticas. ------------- Afirmou que não pretendiam que Lisboa, tal como o que se verificara nas
sucessivas conferências da ONU, se ficasse apenas por meras intenções, que
pretendiam medidas concretas de combate efetivo às alterações climáticas. ------------------- Apresentou, o Grupo Municipal de «Os Verdes», uma recomendação no sentido
de se salvaguardarem os direitos dos trabalhadores da EPUL, uma empresa com cerca
de cento e cinquenta trabalhadores. ------------------------------------------------------------------- Lembrou que tinha sido aprovada na semana anterior, em sessão de Câmara,
uma proposta que visava a extinção da EPUL e que aquele processo tinha sido
conduzido com alguma pressa, que não se tinham apresentado argumentos válidos e
fundamentados e que não se tinha percebido muito bem o porquê daquela urgência.
Disse que o executivo alegara que o objeto da empresa se esgotara e que nem o
argumento invocado tinha ficado, claramente, provado. ------------------------------------------- Explanou que na opinião de «Os Verdes», motivo pelo qual apresentavam
aquela recomendação, qualquer intenção daquele género, com as implicações e
consequências que trazia, não podia ser tomada sem fundamentos, sem estudos e sem
assegurar previamente um conjunto de situações, nomeadamente no que dizia respeito
aos postos de trabalho e à intervenção na reabilitação urbana da cidade. ----------------------- Propuseram, «Os Verdes», que fosse apresentado um relatório sobre a atividade
e o estado da EPUL, para que todos tivessem acesso aos dados e aos elementos
necessários a uma justa avaliação. Solicitou que, a par daquela avaliação, e
independentemente da decisão que viesse a ser tomada, que os direitos dos
trabalhadores fossem respeitados e salvaguardados os seus postos de trabalho. --------------- Falou, por último, da recomendação sobre o acompanhamento do ruído nos
estabelecimentos de animação noturna. Disse que resultava das diversas reclamações
feitas pelos cidadãos que residiam no Bairro Alto e no Caís de Sodré, proveniente da
falta de fiscalização de licenças, dos horários e do ruído produzido pelos
estabelecimentos de animação noturna daquelas zonas. Revelou que tinham
consciência que a revitalização e dinamização das atividades económicas nos bairros
de Lisboa eram fundamentais, mas que, contudo, teriam de ser salvaguardados os
legítimos direitos dos moradores, nomeadamente o sossego e a comodidade. ----------------- Reconheceu a necessidade de se encontrarem soluções urgentes de
compatibilização entre os estabelecimentos de animação noturna existentes nos
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espaços centrais e residenciais da cidade de Lisboa e a população residente, para que
fossem assegurados, à população residente dos bairros visados, os direitos a um
ambiente urbano sadio e com qualidade de vida. --------------------------------------------------- Explanou que competia ao município, enquanto entidade reguladora e
licenciadora, contribuir para uma solução sustentada do problema, uma solução que
permitisse a conciliação dos diversos interesses das partes envolvidas. ------------------------- Constatou ainda que acrescia, àquela necessidade de regulamentação e
fiscalização dos estabelecimentos de animação noturna, a questão da insegurança e
falta de higiene urbana, uma preocupação crescente naqueles bairros e à qual a
Autarquia ainda não tinha dado uma resposta adequada. ------------------------------------------ Explicou que aquilo que «Os Verdes» pretendiam com aquela recomendação era
que a Câmara adotasse um conjunto de medidas com vista ao acompanhamento e
fiscalização daquelas situações.------------------------------------------------------------------------ O Senhor Deputado Municipal José Franco (Independente) disse que
pretendiam explicar o sentido da posição adotada relativamente a alguns dos
documentos que iriam votar. Especificou três documentos que abordavam assuntos
relacionados com a circulação, trânsito e a mobilidade na cidade de Lisboa,
nomeadamente duas moções do PCP, a número cinco, que se referia a um assunto que
já tinha sido tratado numa sessão anterior, relacionado com as questões da mobilidade
e dos transportes públicos na Rua Damasceno Monteiro. Informou, conforme era
explicado no documento, que as instâncias ligadas aos interesses dos munícipes
daquela zona tinham solicitado uma reunião que tardava em acontecer. Consideraram
que era indesculpável uma demora tão acentuada relativamente à calendarização de
uma simples reunião, aliás, uma condição para que outras diligências fossem tomadas.
Comunicou que o PCP apoiava aquela moção, mas que, inversamente, na moção
número três, também apresentada pelo Partido Comunista Português, consideravam
que era um mau serviço à compreensão dos problemas da necessidade, do
ordenamento e da disciplina do trânsito e da mobilidade na cidade. Descreveu que o
texto contido na moção número três era simplista e conducente a tomadas de posição
perfeitamente superficiais relativamente às restrições, às zonas de emissões reduzidas,
perspetivando a possibilidade de poderem vir a existir, gradual e sucessivamente,
tranches de veículos que, em função da antiguidade das suas matrículas, fossem
impedidos de circular durante as horas diurnas. Adiantou, embora não estivesse
definido em lado nenhum, que as regras que se encontravam definidas e
implementadas para as zonas de circulação reduzida não se aplicavam ao horário
noturno e que algumas pessoas tinham, compreensivelmente, manifestado a sua
preocupação, questionando como é que os munícipes se iriam deslocar a certas zonas
da cidade, se a partir de determinadas horas não existia circulação de transportes
públicos. Aprofundou que era um problema efetivo e que, uma vez que aquelas
restrições de circulação terminavam às vinte e uma horas, existia a necessidade de
ajustamento das ofertas de transportes públicos. Recordou que as empresas de
transportes públicos na cidade de Lisboa não dependiam do município, que
dependiam, exclusivamente, do Governo e do respetivo Ministério e que era
31
necessário, por parte daquela Assembleia e do Município, conseguirem uma
influência mais efetiva, no sentido de ajustar a oferta dos transportes públicos às
necessidades dos munícipes. Afirmou que não aceitavam, de modo nenhum, que se
sugerisse que os munícipes se deslocassem a pé ao centro da cidade na
impossibilidade de o fazerem em viatura própria. Alongou que naquela moção
também focava a questão dos táxis. Informou que as associações empresariais dos
taxistas tinham vindo a resistir àquele tipo de medidas. Revelou que sabiam que a
Câmara tinha feito algumas diligências junto dos oficiais que tutelavam a questão do
parque automóvel, no sentido de que algumas medidas, nomeadamente técnicas de
introdução de filtros de partículas, catalisadores e outras medidas técnicas pudessem
reduzir, de forma administrativa e para efeito de circulação, a idade do veículo,
reduzindo assim o impacto provocado pelo parque dos táxis, um parque muito
envelhecido e poluente. --------------------------------------------------------------------------------- Focou, finalizando, a recomendação número dez apresentada pelo PSD, alusiva
há necessidade de criação de paragens para a largada de passageiros nas faixas laterais
da Avenida da Liberdade. Disse que, segundo as informações obtidas junto da
vereação na área da mobilidade, as medidas preconizadas naquela recomendação já se
encontravam a ser implementadas, nomeadamente os locais, junto aos hotéis, para a
tomada e largada de passageiros. Estranhou que um partido, com assento na vereação,
apresentasse àquela Assembleia uma proposta de crítica e de recomendação à Câmara,
solicitando à Autarquia que implementasse algo que já estava a ser trabalhado.--------------- O Senhor Deputado Municipal Rui Pessanha (PSD) disse que gostaria de
focar na sua intervenção três temas politicamente muito relevantes. Começou pelo
orçamento. Introduziu que na sequência do acordo com o Governo, no qual o Governo
havia assumido dívida da Câmara Municipal de Lisboa, no valor de duzentos e setenta
e sete milhões de euros, se tinha apurado, em dois mil e treze, uma poupança para o
município de cerca de quarenta e sete milhões de euros, referentes a encargos com o
serviço da dívida, entre juros e capital. --------------------------------------------------------------- Informou que, naquele contexto, tinha sido acordado entre os partidos um
pacote fiscal para Lisboa que visava a diminuição da taxa do IMI, da Derrama e da
participação do município na receita de IRS. Esclareceu que aquela deliberação, sobre
a diminuição da participação na receita do IRS, só iria ter efeitos práticos na
diminuição de transferência do Orçamento de Estado para o Município no ano de dois
mil e catorze. Focou que no sentido e no espírito em que aquela diminuição havia sido
decidida não iria ter, como se pretendera, efeitos em dois mil e treze, ficando por
aplicar cerca de trinta milhões de euros da poupança alcançada com o acordo com o
Governo no ano de dois mil e treze. Disse que, assim sendo, a Câmara tinha de
encontrar uma forma, em conformidade com o espírito de consenso sobre o pacote
fiscal, de beneficiar as famílias lisboetas, já em dois mil e treze, e em resultado das
poupanças alcançadas, também naquele valor, de trinta milhões de euros. --------------------- Referiu que o PSD apresentava duas propostas alternativas ao cumprimento
daquele desígnio. Explicou que ou efetuavam uma alteração no âmbito das taxas, de
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forma a alcançar o referido valor, dando como exemplo a taxa de conservação de
esgotos, ou aplicavam o valor correspondente no abatimento da dívida da Câmara. ---------- Indicou que o segundo tema que gostaria de focar era a Epul. Expôs que o PSD
considerava que o objeto e a utilidade da empresa se encontravam esgotados, após um
trabalho ao serviço da cidade que deveria de ser elogiado. Afirmou que aceitavam a
extinção da empresa. Manifestou, no entanto, uma preocupação profunda pelas razões
que tinham motivado a precipitação daquela decisão, afirmando que antes de
viabilizarem a extinção da empresa iriam apurar exaustivamente as causas daquela
decisão, a situação financeira da mesma e as consequências para a Câmara Municipal
de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerou, o PSD, naquele sentido, precipitada a afirmação de aceitação de
integração dos funcionários da Epul, considerando que aquela razão era um alerta pela
simples razão que legalmente, com as limitações existentes, o máximo que poderia
fazer era explicar como é que iria, a Câmara, colocar aqueles funcionários no quadro.
Sublinhou que aquela preocupação deveria de ser tida em conta. -------------------------------- Referiu a rotunda do Marquês. Disse que após um período de experiência, com
sucessivas correções, o trânsito nas vias adjacentes se tinha tornado ainda mais
complicado. Salientou que no primeiro dia de chuva persistente se tinha verificado
aquilo que um simples cidadão tinha denunciado, pois no anterior dia seis, no âmbito
de um inúmero conjunto de precipitações, a rotunda do Marquês tinha inundado. ------------ Solicitou, em nome do PSD, que os votos de saudação números três e quatro
fossem votados ponto por ponto. ---------------------------------------------------------------------- O Senhor deputado Municipal Miguel Coelho (PS) mencionou que tinha três
notas que pretendia focar. Registou que o PSD não tinha nada a dizer sobre a cidade
ou sobre políticas da cidade. Recordou que a primeira intervenção do PSD, daquele
dia, tinha sido uma intervenção infeliz, uma intervenção “para caçar” o que se passava
nos gabinetes dos vereadores. Confessou que conhecia a pessoa em causa e afirmou
que era uma pessoa que tinha dado um contributo técnico muito importante àquela
Autarquia. Lamentou que o PSD não tivesse tido, na sua primeira intervenção política,
uma intervenção natural e construtivamente crítica sobre políticas da cidade, sobre
alternativas a políticas da cidade e se tivesse limitado a fazer o número que tinha feito
e que considerou muito infeliz. ------------------------------------------------------------------------ Relativamente à segunda nota, informou que se prendia com a circulação
automóvel em Lisboa, nomeadamente na Baixa e mais especificamente com os carros
cujas matrículas eram anteriores ao ano de dois mil. Revelou-se espantado e, num à
parte, revelou também alguma curiosidade em saber como é que “Os Verdes” iriam
votar aquela matéria. Prosseguiu. Disse que se por um lado entendiam que a defesa do
ambiente era um valor que não deveria, em nenhuma hipótese, ser colocado em causa,
por outro entendiam que deveria de ser aberta uma exceção para a baixa da cidade.
Apontou uma grande incoerência naquela matéria e questionou como é que iriam
resolver aquela contradição. Declarou que o ambiente era um valor perene, um valor
que deveria de ser assumido, mas que por outro lado se considerava que a baixa da
Cidade podia ser poluída à vontade. -------------------------------------------------------------
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------ Salientou as intervenções que tinham sido feitas em torno da árvore de Natal,
admitindo que se estava a gerar uma polémica em relação àquele assunto e às
iluminações de Natal. Evidenciou algum cinismo político naquela matéria e recordou
que todas as iniciativas feitas pela Câmara, até àquele momento, com o patrocínio de
entidades privadas, tinham sido abundantemente criticadas naquela Assembleia
Municipal. Recordou que tinham acusado a Câmara de hipotecar o espaço público, a
sua autonomia, a intervenção dos privados e que, segundo alguns senhores deputados
da oposição, aquelas situações eram inqualificáveis. ----------------------------------------------- Expôs que naquele ano a Câmara desenvolvera uma iniciativa sem se socorrer
do apoio privado e estava a ser amplamente criticada por não o ter feito. Solicitou aos
Senhores Deputados alguma coerência naquela matéria, uma linha de conduta para
que não voltassem a cair numa situação tão contraditória. ---------------------------------------- Lembrou que no ano anterior, naquela quadra festiva, Lisboa, tinha tomado uma
determinada opção que também fora criticada naquela Assembleia, alegando que a
capital do País não podia deixar de assinalar aquela data festiva, o conforto, a auto
estima, entre outros. ------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que, na sua opinião, a Câmara fazia muito bem em assinalar a data em
que se encontravam. Salientou que Lisboa era visitada por milhares de cidadãos de
outros países e como tal não se poderia apresentar um acidade às escuras, uma cidade
que não assinalasse, com contenção e com dignidade, aquela época festiva. ------------------- A Senhora Deputada Municipal Maria José Cruz (PSD) dirigindo-se ao
Senhor Deputado Miguel Coelho, disse que era evidente que nem naquele dia, nem
nunca, tinha colocado em causa o carácter de quem quer que fosse. Sublinhou que não
tinha mencionado nomes e que não era o carácter de quem quer que fosse que estava
em causa. Considerou que o PSD não tinha sido infeliz. Afirmou que quem tinha sido
infeliz tinha sido o PS, ao celebrar um contrato com um jurista, quando tinha duzentos
e noventa juristas na empresa, candidato a uma Câmara. Reforçou que, relativamente
ao carácter, que tinha tido sempre o cuidado de não mencionar nomes nem de colocar
em causa o carácter das pessoas. Declarou que carácter era uma coisa e que política
era outra. -------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Miguel Coelho (PS) disse que a Senhora
Deputada Maria José Cruz se tinha colocado a jeito naquela matéria. Explicou que, no
seu caso particular, quando não ouvia uma intervenção, prudentemente, não ripostava,
mesmo que a intervenção lhe dissesse respeito. Observou que não fora o que
acontecera no caso da Senhora Deputada. Aditou que pela altura da sua intervenção a
Senhora Deputada não se encontrava presente naquela sala não tendo, por isso,
escutado a intervenção feita pelo Senhor Deputado, mas que ainda assim fora ripostar.
Afirmou que quem tinha passado a mensagem à Senhora Deputada não o tinha feito
corretamente e que por isso a Senhora Deputada se colocara a jeito. ---------------------------- Explicou que o que tinha dito, e que mantinha, era que achava extremamente
infeliz que o PSD na sua primeira intervenção, numa sessão de período de Período
Antes da Ordem do Dia, tivesse feito uma intervenção para identificar, uma pessoa,
um assessor, um contrato, como se tivesse a “caçar” assessorias nos gabinetes.
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Admitiu que efetivamente o nome não fora mencionado, mas também não era preciso
dizê-lo, pois a Senhora Deputada tinha feito sido muito precisa e minuciosa na sua
descrição. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que estava naquela Assembleia há muitos anos, tendo estado também na
oposição, e que nunca ao longo daquele tempo, abordara nas suas intervenções,
políticas ou não, as sucessivas contratações de assessoria de gabinete dos Presidentes
de Câmara anteriores. Explicou que não o tinha feito, não apenas por uma questão de
elegância política, mas por reconhecer o princípio de que qualquer responsável
político, qualquer Presidente da Câmara ou qualquer Vereador, detinha o direito de
reunir à sua volta pessoas da sua confiança política. ----------------------------------------------- Sublinhou que na sua intervenção anterior lamentara que o PSD não tivesse
feito uma intervenção política, de crítica política, de apresentação de alternativas, de
propostas concretas de alteração de políticas municipais e que se tivesse limitado a
fazer uma intervenção vocacionada para contratos de assessoria. Acrescentou que
tinha sido aquilo que tinha dito e que era aquilo que mantinha. ---------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Rui Pessanha da Silva (PSD) disse ao Senhor
Deputado Miguel Coelho que naquela casa eram todos iguais. Esclareceu que a sua
colega, a Senhora Deputada Maria José Cruz estava em primeiro lugar nas
intervenções e que falara, legitimamente, em primeiro lugar. Lembrou que o PSD, na
sua pessoa, fizera uma outra intervenção. Destacou que tinha apresentado, na sua
intervenção, segunda do PSD, propostas políticas e que não era totalmente verdade o
que o Senhor Deputado Miguel Coelho tinha acabado de dizer, pois o PSD tinha
contribuído, naquela tarde, naquele local, com alternativa política. ------------------------------ O Senhor Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira (PPM)
defendeu que era necessário que a Câmara Municipal tivesse rumo para que se
pudessem apresentar alternativas naquela Assembleia, e afirmou que isso não se
verificava, afirmou que a Câmara não tinha rumo há seis anos. Constatou que não se
poderia apresentar alternativas a quem se encontrava sem rumo. Declarou que a
Câmara Municipal se encontrava fechada num “gueto da Mouraria” a ouvir fados. ---------- A Senhora Presidente deu aquele assunto por encerrado e que informou que
iriam passar à intervenção seguinte, tendo, no entanto, sido interpelada pela Senhora
Deputada Municipal Maria José Cruz que pretendia, por se ter sentido ofendida, usar
da palavra em defesa da honra. A Senhora Presidente disse que não se tinha
apercebido e deu a palavra à Senhora Deputada. ---------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Maria José Cruz começou por dizer que a
honra da Senhora Presidente devia de ser, muito provavelmente, diferente da sua. ----------- Declarou, dirigindo-se ao Senhor Deputado Miguel Coelho, que a expressão
“pôr-se a jeito”, indexada a uma senhora, era muito inconveniente, afirmando que não
tinha gostado nada da expressão. ---------------------------------------------------------------------- Asseverou que aceitava tudo aquilo que o Senhor Deputado pudesse ter dito.
Lamentou, no entanto, que o Senhor Deputado tivesse reagido, especificamente,
àquela situação uma vez que em setembro do ano anterior tinha exposto, sem a
resistência de ninguém, a existência de cinco ou seis contratados, avençados, para os
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gabinetes do Senhor Presidente e companhia. Admitiu que o Senhor Deputado tivesse
reagido àquela denúncia por se tratar de um colega político, por se tratar de um
candidato a uma Câmara. ------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Rita Magrinho (PCP) referiu que o PCP iria apresentar,
mais uma vez, àquela Assembleia, quatro situações que se encontravam, há mais de
um ano, por resolver na Câmara de Lisboa. Especificou que se tratavam de situações
que tinham sido colocadas pelo PCP, situações que tinham sido objeto de moções ou
recomendações aprovadas naquela Assembleia, situações que, àquela data, ainda não
tinham tido qualquer tipo de resposta. ---------------------------------------------------------------- Esclareceu que uma das situações estava relacionada com a reabertura ao
público da Piscina da Penha de França. Lembrou que após o PCP ter recebido uma
resposta, por parte do Senhor Vereador, que dizia que não era possível prever a
reabertura daquela piscina ao público, aquela Assembleia aprovara, no dia vinte e
quatro de abril, uma Moção, e que os moradores, que tinham feito um abaixoassinado, continuavam, até àquela data, à espera de uma resposta. Constatou que se
tratava de um exemplo claro da política de proximidade defendida por aquela
Autarquia e de aceitação das questões colocadas pelos munícipes à Câmara de Lisboa.
------ Referiu que a Rua Damasceno Monteiro, com o problema da carreira de
autocarro da CARRIS, tinha tido duas reuniões marcadas com uma senhora assessora
do Senhor Diretor Municipal da Mobilidade e Transportes tendo sido desmarcadas
ambas as reuniões. Afirmou que a Rua continuava sem ter autocarro da CARRIS e
que provavelmente não iria ter, pelo menos tão cedo, uma vez que a reunião não
voltara a ser agendada. Asseverou que era uma verdadeira falta de respeito para com
os moradores daquela rua. ------------------------------------------------------------------------------ Falou da reabilitação do muro do edifício concorde e da concretização do Plano
de Pormenor da Calçada das Lajes. Disse que tinham apresentado uma moção
referente a uma estimativa, apresentada pelo Senhor Vice-Presidente, para o segundo
trimestre de dois mil e doze, na qual se abordava a possibilidade de se apresentar uma
proposta à Câmara relativamente ao Plano Pormenor da Calçada das Lajes. Afirmou
que a reabilitação do muro também era para estar resolvida no primeiro trimestre de
dois mil e doze. Constatou que se encontravam no final de dois mil e doze e que as
situações continuavam por se resolver. --------------------------------------------------------------- Referiu a requalificação do espaço público na freguesia do Alto do Pina,
também a provada por unanimidade há um ano. Apontou que continuava por resolver
um conjunto relativo ao espaço público junto ao monumento da Afonso Costa, bem
como o acesso ao Pavilhão do Casal Vistoso, onde muitas das lajes se encontravam
soltas e partidas, tendo, inclusive, dado origem a algumas quedas. ------------------------------ Informou que iriam votar contra a apresentação de uma proposta, de uma
saudação pela extinção da EPUL, esclarecendo que iriam votar contra, primeiramente
pela importância que a EPUL tinha, e depois porque a forma como aquela saudação
tinha sido feita, alegando que a empresa não cumprira conectivos nenhuns na cidade
de Lisboa, revelava desconhecimento, por inteiro, da cidade e da história da EPUL.
Participou que o Grupo Municipal do PCP pedira que a proposta, que fora aprovada
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em reunião de Câmara, fosse discutida e analisada pela Comissão de Urbanismo da
Assembleia Municipal, para que pudesse existir uma adequada discussão daquele
problema, uma vez que da parte da Câmara Municipal não tinha existido uma única
fundamentação relativa aos problemas que afetavam a EPUL, problemas que eram,
pelo menos, do desconhecimento do PCP. Sublinhou que aquele era um problema
sério que deveria de ser analisado adequadamente. ------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Maria Clara Ferreira da Silva (CDS)
historiou que no século XIII para se comprar produtos artesanais agrícolas e outros, se
ia à feira, local onde, na altura, se realizavam as trocas comerciais. Alongou que D.
Afonso III e D. Diniz, durante aquele século, tinham criado ao longo do reino
cinquenta e nove feiras, que em muito tinham contribuído para o desenvolvimento do
comércio interno, e para os usos e costumes passados de geração em geração. Contou
que D. Diniz oferecera uma quinta a seu filho bastardo, D. Afonso Sanches, quinta
que mais tarde, no reinado de D. Afonso IV, regressaria à coroa. -------------------------------- Prolongou que, desde então, aquele local se tinha passado a chamar Paço do
Lumiar. Especificou que o Paço do Lumiar se estendia pelos Largos Júlio de Castilho,
antigo Largo da Duquesa, São João Batista, atualmente igreja paroquial, ao longo da
Estrada do Lumiar, Rua Direita e Rua Esquerda até ao Largo de São Sebastião. -------------- Contou ainda que desde mil duzentos e sessenta e seis todas aquelas localidades
faziam parte do lumiar, faziam parte da Freguesia do Lumiar. ----------------------------------- Referiu que a signatária Maria de Lourdes Barros, comerciante na área do
comércio de carnes do Mercado do Lumiar, e outros comerciantes, refletindo uma
grande sensibilidade histórico-cultural, numa carta aberta endereçada ao Senhor
Vereador José Sá Fernandes, datada de onze de julho de dois mil e dez tinham escrito
e citou “Há que inovar, há que ter criatividade! vamos introduzir o nosso mercado na
zona histórica do Lumiar, no seguimento de conceitos urbanísticos “Paço do Lumiar
com os seus palácios e museus, Mercado com tendinhas e comerciantes tradicionais.
Rua do Lumiar sem trânsito e zona de lazer noturna.” -------------------------------------------- Acrescentou que, de acordo com os registos e a memória, os mercados mais não
eram do que uma captação das feiras datadas do século XIII, locais com grande
importância enquanto posto de abastecimento e de encontro. ------------------------------------- Mencionou que se assistia, no século XXI, a uma proliferação desordenada e
desumana de super e hipermercados. Estendeu que apenas na freguesia do Lumiar
existiam oito, mais um na Alta do Lumiar, cuja construção aguardava tempos mais
propícios ao negócio. ------------------------------------------------------------------------------- ~
------ Salientou que a crise e o desânimo se tinham instalado entre a maioria dos
comerciantes do mercado, cujo reflexo mais evidente era o abandono em cerca de
cinquenta por cento dos lugares existentes, que se mantinham, até àquela altura,
devolutos. Referiu que o talho, propriedade de Maria de Lourdes Barros, constava
entre os devolutos, tendo sido declarada a insolvência em Agosto daquele ano. --------------- Realçou que o espaço reservado ao mercado do Lumiar, estando requalificado, e
dando como exemplo os mercados de Madrid, Barcelona e Munique, poderia ser uma
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mais-valia para todos os fregueses do Lumiar e para toda a população da cidade de
Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Classificou de endérmico o isolamento social daquela altura, alongando que
passara a ser uma obrigação política prognosticar a situação sócio económica dos
mercados da capital, procurando um planeamento sensível que permitisse uma relação
de afeto e proximidade entre todos os parceiros, fregueses e comerciantes e
assegurando, simultaneamente, um suporte social e mental, diminuindo o isolamento,
angústia e depressão a que se encontrava sujeita a população idosa e aposentada da
cidade de Lisboa.----------------------------------------------------------------------------------------- Especificou que era preciso criar, inovar, fazer nascer centros culturais,
gastronómicos, artesanais, de música e de lazer, de informação; centros culturais
capazes de seduzir e atrair os mais jovens aos mercados tradicionais, injetando sangue
novo e revitalizando uma cultura ancestral que murchava a cada dia que passava,
revitalizando a identidade dos lisboetas. ------------------------------------------------------------- Admitiu que a situação económica e financeira que o país atravessava poderia
representar obstáculos, mas asseverou que era possível, pois os sacrifícios não
constituíam nenhum problema desde que existisse um caminho traçado, desde que as
pessoas soubessem para onde estavam a ir. Alongou que o engenho e vontade eram
apanágio do povo português. -------------------------------------------------------------------------- Sublinhou que somente exigia justiça, equidade e confiança como pilares,
pilares que funcionariam como um assento para a mudança e contribuiriam para a
consolidação da democracia. Certificou que apenas as memórias permitiam que se
vivesse no presente e se construísse o futuro. ------------------------------------------------------- Propôs, o Grupo Municipal do CDS/PP, que a Assembleia recomendasse à
Câmara a realização de um estudo sobre a requalificação e sustentabilidade
económica do Mercado do Lumiar ouvindo todas as partes interessadas e referidas na
recomendação apresentada.----------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Ana Sofia Antunes (Independente) referiu
que iria falar da recomendação número nove, apresentada pelo PSD. Congratulou-se
por aquela temática se encontrar, mais uma vez, em debate naquela Assembleia. Disse
que pretendia fazer alguns comentários relacionados com aquela questão. -------------------- Informou que tinham recebido uma proposta de recomendação à Câmara de
promoção da acessibilidade através da criação de percursos livres de obstáculos em
edifícios, nomeadamente os equipamentos culturais e, exemplificou, os acessos a
parques de estacionamento que lhes fossem próximos. -------------------------------------------- Assumiu que era do conhecimento geral o trabalho que se encontrava a ser
realizado por uma equipa da Direção Municipal de Mobilidade e Transportes, um
trabalho que procurava acompanhar com a maior proximidade que lhe era possível.
Informou que, no âmbito daqueles trabalhos do plano de acessibilidade pedonal,
estava prevista uma calendarização muito próxima da que era referida naquela
proposta. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Revelou que aquilo com que não concordava, e que pretendia referir naquele
plenário, era que quando se pensava naquelas questões e naquela calendarização de
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intervenções ao nível da acessibilidade, que a calendarização deveria de ser abordada
como um todo para toda a cidade. Lembrou que na altura em que surgira a
necessidade de se definir uma área prioritária para o levantamento de barreiras e
obstáculos na via pública, que tinham considerado um conjunto para diferentes
critérios para definir aquela área de intervenção, critérios com os quais, na altura,
concordara. Explicou que tinham tido em atenção os locais da Cidade, onde se
concentravam as principais interfaces de transportes, as estações de metro com maior
afluência, as zonas mais perigosas em termos de atravessamento e a proximidade de
escolas. Reforçou que era o que pretendia deixar claro naquela sessão, que era
importante que aquela calendarização fosse feita, ao nível das intervenções prioritárias
na cidade de Lisboa, uma vez que eram obras dispendiosas e que tinham de,
progressivamente e de forma sistemática, começar a serem feitas.------------------------------- Manifestou que no entanto não concordava que aquele assunto fosse abordado
numa perspetiva sectorial e apenas para bens culturais. Admitiu que a área do turismo
era fundamental para a Cidade e que deviam apostar naquela área de forma prioritária,
promover o turismo uma vez que a afluência de turistas era cada vez maior. Salientou
que sendo os turistas pessoas maioritariamente idosas acrescia a possibilidade de
serem pessoas condicionadas na sua mobilidade. Revelou que a equipa, que referira
no início da sua intervenção, se encontrava a trabalhar numa ferramenta
especificamente dedicada à área do turismo que consistia na criação de um mapa com
as áreas pedonais das zonas de potencialmente turísticas, nomeadamente Belém,
Baixa Chiado e Oriente. Considerou que seria excelente se aquela equipa conseguisse
estender aqueles trabalhos a toda a cidade. ---------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Inês Dentinho (PSD) abordou as propostas
que se encontravam ligadas à problemática da deficiência, salientando que era uma
área que, não sendo da política, era para políticas. Revelou que folgava em saber que a
Senhora Deputada concordava com o facto de o PSD levar aqueles temas àquela
Assembleia. Salvaguardou, no entanto, que se analisassem aquela questão sempre de
uma forma global, com estudos globais, pouco ou nada adiantariam. Solicitou à
Senhora Helena Roseta que um dia trouxesse a exposição de que ouvira falar na
última reunião do Conselho Municipal para a integração de pessoas com deficiência,
por considerar que de facto lhes transmitia uma ideia global da cidade, daquilo que era
mais ou menos fácil de fazer, admitindo que seria uma ferramenta muito útil para os
presidentes de junta, pois iria facilitar a perceção das áreas de intervenção, como é que
poderiam ajudar nos circuito de mobilidade e de acesso. ------------------------------------------ Retomou o raciocínio anterior e, relativamente à intervenção da Senhora
Deputada Ana Sofia Antunes que referira que que não concordava com uma proposta
sectorial, explicou que considerava que assim seria mais fácil. Sublinhou que aquelas
obras eram muito dispersas, caras e que eram sempre abordadas numa perspetiva
global e de difícil concretização. Expressou que se estava sempre à espera de se fazer
em todo o lado e depois, dificilmente, pouco se concretizava, num casuísmo que, no
seu ponto de vista, também não servia de uma forma eficaz. --------------------------------
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------ Lembrou que já tinha falado naquela Assembleia do acesso que era preciso
estudar em relação a todos os centros de saúde, referiu que conhecia dois e que eram
os dois completamente inacessíveis, especificou que um era na Travessa de Santa
Quitéria e o outro na Rua Luxuriano no Bairro alto. Sublinhou que no seu caso era
difícil de lá chegar, especialmente se levasse saltos altos e concluiu que deveria de ser
impossível para pessoas com problemas de mobilidade, sénior ou deficiente. ----------------- Considerou que aquela era uma boa ideia, e desejou que o Senhor Presidente a
aproveitasse, porque na verdade Lisboa tinha uma responsabilidade, a nível cultural,
em relação ao País. Sublinhou que Lisboa era, também, capital cultural do país e que
tinha uma responsabilidade cultural em relação aos seus monumentos, que tinha uma
responsabilidade em relação há possibilidade de atração de turismo sénior e uma
responsabilidade em relação às pessoas portadoras de deficiência, pessoas que se
encontravam espelhadas nas Grandes Opções do Plano que o Senhor Presidente
trouxera para aprovação e que fora aprovado. ------------------------------------------------------- Reafirmou que aquela era uma boa ideia e que como não podiam falar do todo
iriam falar da parte. Demonstrou acreditar na possibilidade de tornar aqueles circuitos
acessíveis. Questionou, a título de exemplo, se no Chiado existiam ou não passagens
entre o parque de estacionamento do Largo de Camões e os teatros de São Carlos e
São Luiz. Afirmou eu era importante que aquelas questões práticas acontecessem de
forma sectorial pois de outra maneira dificilmente lá chegariam. -------------------------------- Assumiu que se encontravam todos de acordo em relação aos grandes pontos e
ao ponto global, e que os estudos existiam de forma global, mas depois dificilmente se
encontravam, nas zonas mais frequentadas, passeios com rampas. Revelou que
acreditava que aquela matéria ganhava em ter um calendário, em ter um método, em
ter objetivos muito concretos e que tinha sido possível, entre dois mil e dois e dois mil
e cinco, fazer aquela mesma abordagem em relação aos lugares de culto. --------------------- Informou que tinham atendido o pedido de todas as paróquias, pedidos de
pequenas alterações, coisas fáceis de implementar e que, reforçou, não sendo o todo,
ficava resolvida a parte. Considerou que aquela era uma belíssima ideia e expressou
que gostaria de a ver aproveitada pelo Senhor Presidente. ---------------------------------------- Referiu que a criação de um roteiro online seria uma mais-valia. Explicou que
conhecia pessoas, portadoras de deficiência, que sabiam que só podiam ir a dois ou
três cinemas, e que se existisse um guia, um roteiro para as pessoas portadoras de
deficiência, ou para a população sénior com dificuldade em movimentar-se, que todos
ganhariam com isso. ------------------------------------------------------------------------------------- Falou da segunda proposta e esperou que o Senhor Deputado Miguel Coelho a
considerasse como uma proposta do PSD, uma proposta concreta, e que também
considerasse a intervenção da Deputada Maria José como um exercício de fiscalização
à Autarquia. Contou, relativamente à Avenida da Liberdade, que um jurista brilhante,
com quem jantava todos os meses, comentara que não podia sair do carro na Avenida,
uma situação também referida pelos taxistas, que diziam que quando tinham de de
largar os turistas, com as suas malas e bagagens, que não podiam parar, pois só
existiam saídas para a faixa de rodagem. Considerou, por isso, importante que a
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Câmara arranjasse pontos de paragem, sobretudo perto dos equipamentos culturais e
dos hotéis, para as pessoas pudessem sair em segurança, e que deveria de ser aquele
primado a presidir a qualquer alteração de trânsito. ----------------------------------------------- Constatou que, apesar de se estar a dirigir ao Senhor Vereador Nunes da Silva, a
conversa do Senhor Vereador António Monteiro tinha mais interesse ou era mais
urgente, lamentando que o Vereador Nunes da Silva não pudesse, pela falta de
interesse demonstrada pela sua intervenção, aproveitar a sua proposta para a
experiência que estava a decorrer, e que poderia ser melhorada, na Avenida da
Liberdade. ------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Deputada Municipal Deolinda Machado (PCP) saudou, em nome
do PCP, todos os trabalhadores que tinham participado, que tinham aderido, com
grande força à grande jornada de luta protagonizada pela CGTP e que se tinha
realizado no anterior dia catorze de novembro com a greve geral que tinha sido vista
por todos. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Destacou que a adesão, quer do sector público quer do privado, fora
impressionante. Salientou que tinham sido escondidas muitas daquelas mensagens,
que tinham procurado torneá-las com outras, mas que todos sabiam a verdade, que
todos sabiam que os trabalhadores de Portugal diziam “Não” ao Orçamento de Estado
por acreditarem que iria agravar ainda mais a dívida do país, por acreditarem que e
que as suas consequências seriam devastadoras para o débil tecido produtivo. ---------------- Sublinhou que existiam cada vez mais famílias sem dinheiro para comer, que
existiam crianças a darem entrada nos hospitais cuja doença dava pelo nome de
“fome”; que não podiam deixar que um país com mais de novecentos anos história
prosseguisse naquele caminho. Afirmou que aquela política de destruição não podia
continuar, que não podiam aceitar que se vendesse, a preço de saldo, a riqueza
nacional, que não podiam ficar de braços parados e que tinham de continuar a lutar
para que aquela política se alterasse. Sustentou que precisavam de outro tipo de
política e não de uma política de submissão àqueles que eram os orientadores do
diretório, àqueles que afirmavam que o povo português não queria trabalhar. Expôs
que Portugal possuía o horário de trabalho mais extenso da Europa, que era dos que
tinha salários mais baixos e que era, reforçou, necessário continuar a lutar por uma
cultura, pela língua portuguesa, pela identidade e recuperar a capacidade produtiva do
país, uma condição primeira para garantir o crescimento e o desenvolvimento
económico geradores da criação de emprego. ------------------------------------------------------- Referiu que os jovens continuavam a emigrar e que era deles que Portugal
precisava e saudou, em nome do PCP, de modo particular, os trabalhadores do
município de Lisboa que tinham tido, pela elevada adesão, um papel de destaque
naquela greve geral. Salientou que era também para eles, e com eles, que transmitiam,
através das suas lutas, a sua força a todos os trabalhadores, que em conjunto exigiam
aquela mudança de políticas que constituíam um desastre nacional e exigiam uma
verdadeira alternativa, uma alternativa que recolocasse o ser humano no centro de
vida, tal como o exigido na declaração dos direitos humanos. -------------------------------
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------ Apelou à participação dos senhores deputados e das senhoras deputadas na
manifestação convocada pela CGTP que iria ter lugar no sábado seguinte às 15h. ------------ A Senhora Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV) disse que folgava
em saber que o Senhor Deputado Miguel Coelho tinha curiosidade em conhecer o
sentido de voto do Partido Ecologista “Os Verdes” relativamente à moção número
três, acrescentando que não era necessário estar curioso, bastava aguardar pelo
momento certo, pelo momento da votação para ficar a conhecer o sentido de voto
daquele Partido, para confirmar que “Os Verdes” eram coerentes com as suas
posições, que sempre tinham defendido uma aposta em investimento efetivo numa
rede de transporte públicos coletivos eficaz, com preços socialmente justos e capazes
de responderem às necessidades das populações, assegurando naturalmente o direito à
mobilidade, um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa. ---------------- Defendeu que eram, obviamente, a favor da redução de emissões de gases com
efeitos de estufa e relembrou que tinham, ao longo do tempo, apresentado àquela
Assembleia inúmeras propostas naquele sentido, mas que também eram a favor, para
além da sustentabilidade ambiental, da sustentabilidade económica e social.
Manifestou que tinham receio que aquela intenção da autarquia condicionasse ou
impossibilitasse o direito à mobilidade, e à própria economia local. ----------------------------- Destacou que também era necessário ter em conta o contexto económico em que
se encontravam, afirmando em seguida que aquela medida iria afetar a população
lisboeta, em termos de mobilidade, grande parte da frota que abastecia o comércio e
uma boa parte dos táxis de Lisboa. -------------------------------------------------------------------- Realçou que “Os Verdes” eram coerentes e conscientes, que eram um partido
ecologista e não um partido fundamentalista e que por isso, e pelas razões referidas,
iriam votar a favor daquela moção, em prole de uma sustentabilidade ambiental, mas
também em prole de uma sustentabilidade económica e social, pois só assim, na
opinião de “Os Verdes”, conseguiriam ter uma sociedade justa, igual e democrática. -------- O Senhor Deputado Municipal Nuno Roque (PSD) constatou que quando se
debruçavam sobre a cidade de Lisboa verificavam que existiam problemas a resolver,
designadamente a Reforma Administrativa da Cidade, que fora feita; a reestruturação
da Câmara, que por ali ficara, e a questão das empresas municipais. Referiu que a
Câmara tinha decidido extinguir a EPUL naquela altura. ------------------------------------------ Analisou que, considerando o vasto património da EPUL, considerando a
necessidade de terem em atenção o direito dos seus funcionários e o encaixar do seu
passivo, era na verdade a altura oportuna para se extinguir a EPUL. Sublinhou que
aquela era a sua opinião, relativamente a uma empresa municipal, admitindo que nem
todos estariam de acordo consigo. --------------------------------------------------------------------- Lançou um repto. Referiu que existiam outras empresas municipais e, dirigindose aos líderes das bancadas daquela Assembleia, disse-lhes que tinham naquela altura
a oportunidade, e a propósito da EPUL, de estenderem a necessidade a outras
empresas municipais, analisando se seriam para extinguir ou para manter.--------------------- Revelou-se surpreendido por terem tentado, em dois mil e seis, criar uma
empresa de desporto. ------------------------------------------------------------------------------
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------ Considerou que aquela medida da Câmara era uma medida positiva e que
naquele momento, em termos de Assembleia, tinham de pensar no que é que se iria
passar relativamente às outras empresas municipais. ----------------------------------------------- Abordou uma outra questão que não era, naturalmente, transversal a todos.
Especificou que tinham ocorrido, na Capital, acontecimentos importantes e
fundamentais, nomeadamente a questão do primeiro de dezembro de mil seiscentos e
quarenta, e de aquele ter sido o último ano, daquele dia, como feriado municipal. ------------ Salientou a importância do primeiro de dezembro e, a título de curiosidade,
disse que no dia onze de dezembro tinha sido criado o conselho de guerra que tinha
resolvido os problemas administrativos e militares da organização do País, de maneira
a fazer frente à resistência dos seus opositores. Alongou que aquele conselho tinha
funcionado durante alguns séculos, tendo sido extinto no século XIX, e
desempenhado um papel muito importante. --------------------------------------------------------- Referiu, também a título de curiosidade, um senhor chamado Matias de
Albuquerque que fora nomeado fronteiro do Alentejo tendo desempenhado um papel
fundamental na independência nacional e que por isso a comemoração daquele dia
dizia respeito a todos. ----------------------------------------------------------------------------------- Sublinhou que a Câmara de Lisboa, com ou sem feriado, estaria sempre
associada àquela data, uma data importante da história de Portugal e que, como era do
conhecimento geral, grande parte da organização das cerimónias estava a cargo da
Sociedade Histórica da Independência de Portugal, junto ao monumento dos
restauradores, um monumento que tinha sido feito por subscrição nacional. Frisou que
era, portanto, uma data importante e deixou uma chamada de atenção para aquela
questão. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Registou com apreço que naquele ano o Senhor Presidente da Câmara tinha tido
vários vereadores ao seu lado, contrariamente a outros anos em que o Senhor
Presidente estivera sozinho. ---------------------------------------------------------------------------- Relativamente a outras questões, disse que tinha sido, pela primeira vez,
convocado, como Presidente de Junta, pela Senhora Vereadora da Cultura para uma
reunião. Manifestou o seu espanto, pois há cerca de dez que era Presidente de Junta, e
atribuindo especial relevância às questões culturais que o tinham movido até àquele
lugar, inclusive a criação do Museu dos Descobrimentos. Informou que também
estavam presentes na referida reunião, para além da Senhora Vereadora, o Diretor
Municipal da Cultura, a EGEAC e outros Chefes de Divisão. ------------------------------------ Ressaltou que tinha sido uma reunião importante. Evidenciou que a cultura era
muito importante e desejou que os futuros vereadores da cultura dirigissem especial
atenção à cultura na cidade de Lisboa. ---------------------------------------------------------------- Fez sobressair que se podia transmitir através da cultura aquilo que era a
identidade de Lisboa, que se podia atrair divisas e que o turismo cultural era, naqueles
dias, uma realidade mundial. --------------------------------------------------------------------------- Referiu outras questões que se prendiam com alguns pormenores, que, na sua
opinião, não podiam admitir que se passasse na cidade de Lisboa. Esclareceu que
pouco tempo antes, na Zona Norte do Lumiar, tinham sido furtadas cerca de sessenta
43
grelhas. Referiu que aquela situação constituía um perigo para o peão e para as
viaturas. Informou que até àquela altura tinham sido recolocadas, pela Direção
Municipal de Projetos e Obras, cerca de vinte e sete grelhas. Chamou a atenção para o
perigo daquela situação. --------------------------------------------------------------------------- ~
------ Chamou também a atenção daquela Assembleia, em particular dos Senhores
Líderes das Bancada,s para o facto de a Lei determinar que o Conselho Municipal de
Segurança se reunisse todos os trimestres. Questionou o porquê de o Conselho
Municipal de Segurança se encontrar parado, salientando que aquelas pequenas
questões poderiam ser abordadas nas reuniões do Conselho Municipal de Segurança,
que naturalmente iria determinar aos serviços da Câmara a resolução daqueles
problemas. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Dirigiu-se a o Senhor Vereador da Educação dizendo que sabia como é que era
fornecida a alimentação nas escolas do primeiro ciclo. Referiu que se fornecia o
almoço e o lanche mas que, enquanto Presidente de Junta, e defendendo que aquela
sugestão fosse estendida a toda a cidade, recomendaria a inclusão do pequeno-almoço
na distribuição, principalmente naquela época de crise. Revelou que sabia, através da
Senhora Vereadora Helena Roseta, da existência de uma verba de oitocentos mil euros
que poderia ser aplicada naquela área e que era bom que, com alguma rapidez, aquela
questão fosse analisada e solucionada. --------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente informou que tinham terminado as intervenções dos
Senhores Deputados e deu, por indicação do Senhor Presidente, a palavra à Senhora
Vereadora Catarina Vaz Pinto. ------------------------------------------------------------------------- A Senhora Vereadora Catarina Vaz Pinto disse que pretendia dizer que
relativamente às questões que tinham sido levantadas em relação à EGEAC, mais
concretamente em relação ao elevado número de ajustes diretos, que o mesmo se
prendia com a natureza da atividade da empresa. Esclareceu que a principal atividade
da EGEAC era a contratação de artistas e que os artistas eram contratados por ajuste
direto estando aquela possibilidade prevista na Lei como possibilidade de prorrogação
ao concurso público. ------------------------------------------------------------------------------------- Esclareceu, relativamente ao que fora dito pelo Senhor Presidente da Junta de
Freguesia do Lumiar, que aquela era uma frente que a Câmara, que o Pelouro da
Cultura pretendia trabalhar em profundidade com as freguesias, e revelou que aquela
tinha sido a primeira de outras reuniões, pois pretendiam continuar com aquele
trabalho. --------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Manuel Brito abordou o tema das piscinas. Referiu que
alguns deputados, devido à sua sensibilidade aquática, tinham voltado a falar das
piscinas. Lamentou, no entanto, que não tivessem falado daquelas que esperara ouvir
falar, nomeadamente as piscinas dos Olivais, Campo Grande e Areeiro cujas obras se
encontravam a decorrer a todo o vapor. -------------------------------------------------------------- Expressou que podiam, pelo menos, ter elogiado o executivo por se encontrar a
decorrer uma das tarefas mais difíceis na área desportiva. -----------------------------------
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------ Informou que já se encontravam a decorrer, em plenitude, as obras na Piscina
dos Olivais e do Areeiro e que tinha assinado naquele dia o contrato para a Piscina do
Campo Grande. ------------------------------------------------------------------------------------------- Procurou dar, ao Senhor Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira,
algumas informações relacionadas com o processo da Piscina da Penha de França.
Classificou de inaceitáveis algumas das expressões utilizadas por aquele Deputado,
considerando que uma das expressões utilizadas era mesmo chauvinista. Expôs que
não se revia em nada que fosse chauvinista e racista. ---------------------------------------------- Explicou que os espanhóis eram nossos irmãos e lembrou que pertenciam todos
há mesma família europeia. Participou que se tinha tratado de um concurso público
internacional que, por acaso, tinha sido ganho por uma empresa espanhola. Lamentou
que não tivesse existido, do ponto de vista empresarial, iniciativa por parte dos
portugueses. Salvaguardou que apesar de ter sido uma empresa espanhola a vencer o
concurso que os custos para os utentes iriam ser os custos municipais, que eram
aqueles os termos do contrato, e que as verbas citadas e relacionadas com um contrato
mensal correspondiam a serviços que não eram prestados pelos equipamentos
municipais mas que faziam parte de um pacote. Acrescentou que eram, no entanto, e
comparando com outros, preços baixíssimos face ao mercado português e, expôs que
o modelo de negócio daquelas empresas era a oferta de muita qualidade nos
equipamentos e muitos utentes. ----------------------------------------------------------------------- Explanou que eram oitocentos metros quadrados de área de
balneários/vestuários, que os utentes da piscina dos Olivais podiam também,
livremente, frequentar a piscina do Campo Grande, que eram obrigados a prestar
gratuitamente a natação para o primeiro ciclo e que eram obrigados a praticar preços
baixos, e que os preços eram fixados pelo município.---------------------------------------------- Relativamente à Senhora Deputada Municipal Rita Magrinho, e à questão da
Penha de França, explicou que a piscina tinha sido encerrada dois anos antes pelo
risco de colapso iminente. Afirmou que a piscina não possuía condições técnicas para
funcionar, pois não tinha um tanque de compensação, estava contra tudo o que era
normativo e, como tal, não podia, por razões de segurança, continuar de portas
abertas, como tal não podia continuar em funcionamento. ---------------------------------------- Afirmou que tinha sido feito o levantamento das patologias da piscina e que a
obra era muito cara. Informou que tinham convidado, apesar de se encontrar prevista
uma verba no orçamento de dois mil e treze e dois mil e catorze para o efeito, alguns
clubes de Lisboa a apresentarem propostas e que tinham recebido, naquele dia, uma
proposta de um grande clube de natação de Lisboa que se disponibilizava em
colaborar com a Câmara no sentido de investir na recuperação daquele equipamento. ------- Revelou que não aceitava a expressão “privatização das piscinas”. Explicou que
se tratavam de entidades públicas, entidades associativas e que as cedências que
tinham feito até àquela altura tinham sido feitas a estruturas do tecido associativo. ----------- Participou que a Piscina da Penha de França iria ser recuperada. Voltou a frisar
que estava prevista uma verba substancial e que tinha sido apresentada naquele dia
uma proposta de um grande clube de natação, o Estrelas de São João de Brito. ----------
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------ Deixou, findadas as notas referentes às piscinas, duas notas à Senhora Deputada
Inês Dentinho. Referiu que tinha boas notícias relativamente à questão dos
deficientes. Enalteceu o programa de natação. Defendeu que era, seguramente, o
maior programa desportivo realizado em Portugal, do ponto de vista da extensão e da
profundidade, que se tratava de ensinar a nadar onze mil crianças. Existia, no entanto,
um problema gerador de alguma angústia, o facto de os deficientes não terem acesso
às piscinas. Expôs que as deficiências eram diversas e que tinham de ser tratadas de
forma individualizada. ---------------------------------------------------------------------------------- Anunciou que naquele ano todos os alunos portadores de eficiência das escolas
do primeiro ciclo estavam a nadar. Disse que tinham celebrado um contrato com
entidades especializadas e que iriam ter, no dia quinze de dezembro, às dez horas na
Piscina da Boavista, o encerramento daquele ciclo de aprendizagem, com as crianças
deficientes e com os seus pais dentro de água. Disse que iria estar presente e convidou
a Senhora Deputada a assistir. ------------------------------------------------------------------------- Informou que a Quinta pedagógica estava, a partir daquele ano, preparada para
receber cegos e amblíopes. ---------------------------------------------------------------------------- Comunicou ao Senhor Deputado Nuno Roque que partilhava da mesma ideia e
que a proposta, relativa aos pequenos-almoços nas escolas, tinha sido aprovada na
última reunião de Câmara por unanimidade, como tal, todas as crianças inseridas nos
escalões A e B iriam ter direito ao pequeno-almoço, almoço e lanche. Agradeceu a
nota do Senhor Deputado. ------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Deputado Gonçalo da Câmara Pereira disse, dirigindo-se ao
Senhor Vereador Manuel Brito, que “chauvinista é a sua prima”. Explicou que ao
usar, na sua intervenção anterior, o termo “espanhóis” que se estava a referir a
entidades privadas, e que tanto lhe fazia que a entidade privada fosse espanhola ou
alentejana. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Acusou o Senhor Vereador de não ter capacidade para gerir um bem da Câmara
e que por isso cedia o espaço público a privados. --------------------------------------------------- O Senhor Vereador Sá Fernandes começou por informar que o Corredor
Verde de Monsanto, um desejo datado de mil novecentos e setenta e seis, iria ser
inaugurado no dia catorze de dezembro. Comunicou que aquela estrutura ecológica,
idealizada pelo Arquiteto Ribeiro Teles, iria ter o seu nome, que o seu nome iria ser
colocado sobre uma ponte muito apreciada pelo arquiteto. ---------------------------------------- Especificou que a estrutura ecológica idealizada em mil novecentos e setenta e
seis e concretizada naquela altura, com várias intervenções, quer ao nível da ligação
do Jardim Amália Rodrigues ao Palácio da Justiça, quer do Palácio da Justiça aos
Jardins de Campolide, quer da construção da ponte, que tanto era do agrado do
Professor e que iria ter o seu nome, até aos Jardins de Campolide e, naqueles últimos,
com um parque infantil novo e, na estrutura da Quinta do Zé Pinto, onde iriam poder
acompanhar, ao longo daquele ano, o crescimento de tudo o que fora semeado.
Sublinhou que tudo aquilo seria inaugurado no dia catorze de dezembro, que era uma
obra de grande importância para a cidade, de grande simbolismo para aqueles que
sempre tinham defendido o Plano Verde naquela Assembleia e que a atribuição do
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nome do Arquiteto àquela estrutura ecológica, colocando simbolicamente o seu nome
numa das suas pontes favoritas, era algo que ficava muito bem à Câmara Municipal de
Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Graça Gonçalves numa interpelação à mesa
partilhou que era, tal como o Senhor Vereador Manuel Brito, um amante das piscinas,
que eram sócios, sócios de dois dígitos do Clube Nacional de Natação. Pediu ao
Senhor Vereador Manuel Brito que explicasse o que é que se passava com a Piscina
do Campo Grande. -------------------------------------------------------------------------------------- Disse que constava que o construtor estava a dar o dito pelo não dito por causa
de um possível parque de estacionamento que o construtor estava a exigir que a
Câmara fizesse e que, ao que parecia, não constava do contrato inicial, feito pelo
próprio. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Manuel Brito esclareceu o Senhor Deputado Graça
Gonçalves que a questão se prendia com a localização do parque de estacionamento.
Explicou que alguns estudos indicavam que não existia risco na colocação do parque
de estacionamento, equipamento indispensável segundo a empresa construtora, por
debaixo da piscina, mas que os serviços da Câmara, e ele próprio, tinham considerado
que constituía um perigo para o equilíbrio daquele equipamento, tendo por isso
procurado alternativas nas laterais. -------------------------------------------------------------------- Clarificou que não tinha existido chantagem nenhuma e que a empresa apenas
procurara saber, junto da Câmara, a localização possível. Informou que o Senhor
Vereador Nunes da Silva tinha encontrado uma solução viável. Contou que se tinham
estudado várias alternativas, algumas até bastante morosas, desde a possibilidade de
um estacionamento na zona frontal à Biblioteca Nacional ao estacionamento em
superfície que também estava contemplado para se adicionar ao estacionamento em
cave. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Frisou que se tinha tratado apenas de uma questão de ajustamento e que,
inclusivamente, a construtora era a mesma dos Olivais. Revelou que contava celebrar
o contrato naquele dia e que a obra deveria de começar dentro de dois meses. ---------------- O Senhor Vereador Nunes da Silva disse que iria dar dois pequenos
esclarecimentos e assumir uma posição mais assertiva relativamente a alguns dos
temas abordados ao longo daquela reunião. --------------------------------------------------------- Comunicou à Senhora Deputada Inês Dentinho que tinha tomado nota das suas
sugestões e informou-a da existência de lugares reservados para a tomada e largada de
passageiros junto aos hotéis e que em relação às vias laterais, se existia alguma coisa
indiscutível, em relação ao que estava a acontecer na Avenida da Liberdade, era, entre
outras coisas, a calma com que se circulava naquelas vias laterais. Afirmou que era
impressionante. ------------------------------------------------------------------------------------------ Destacou que não existia nenhum problema em estacionar, não existia qualquer
problema de as pessoas saírem, ninguém buzinava quando alguém parava para fazer
uma carga ou descarga e que tinha deixado de existir o tráfego que existira
anteriormente, uma vez que aquelas zonas funcionavam, única e exclusivamente, para
acesso local.------------------------------------------------------------------------------------------
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------ Referiu que o único sítio onde existia mais movimento era no quarteirão que
servia a zona do Tivoli e do São Jorge. Informou que existiam, naquele quarteirão,
lugares reservados, na quer na via da direita quer na via da esquerda, para as cargas e
descargas. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Participou que o Plano de acessibilidade pedonal se encontrava em fase
conclusiva, prevendo que estivesse concluído até ao final do primeiro trimestre do ano
seguinte. Considerou que era um documento muito interessante e importante,
meritório de uma aprovação formal e que iria ser, por isso, oportunamenteapresentado
à Câmara e àquela Assembleia. ------------------------------------------------------------------------ Agradeceu a sugestão relativamente às Juntas de Freguesia. Achou que deveria
de ser possível disponibilizar, antes da conclusão do Plano, parte do material às Juntas
de Freguesia e que iriam agendar, com a Assembleia Municipal, uma data para o
efeito. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Admitiu que não sabia o que se passava em relação à Rua Damasceno Monteiro
e ao serviço de autocarros. Disse que a indicação que tinha era que o assunto tinha
tido resposta, salvaguardando que poderia não ter sido a resposta esperada, uma vez
que não a Câmara não tutelava a companhia Carris de Ferro de Lisboa. Comprometeuse em averiguar o que se passava. --------------------------------------------------------------------- Pediu aos Senhores Deputados, em relação às zonas de emissões reduzidas, que
lessem as propostas que já tinham sido aprovadas pela Câmara Municipal de Lisboa.
Transmitiu que os residentes de Lisboa eram a exceção à regra, e que todos aqueles
que tinham um selo, emitido pela Câmara, eram certificados como residentes, estando,
por isso, excecionados. Sublinhou que aquela norma que abrangia os comerciantes e
como toda a atividade económica no interior de Lisboa. Classificou de “espantoso” o
ato de ir àquela Assembleia dizer que as pessoas ficavam prejudicadas na sua
acessibilidade. Especificou que tinham sido aprovadas duas propostas em sessão de
Câmara e solicitou mais uma vez aos Senhores Deputados que lessem atentamente as
propostas que já tinham sido aprovadas. ------------------------------------------------------------- Referiu que a proposta em causa ainda não tinha sido discutida em Sessão de
Câmara. Pediu que aguardassem por esse momento e que “opinassem” apenas depois
disso; pediu que não juntassem as suas vozes às diatribes do Senhor Presidente do
Automóvel Clube de Portugal e de alguns representantes dos taxistas. ------------------------- Especificou que não se estava a referir, uma vez que tinham subscrito o
Protocolo assinado em dois mil e oito com a Câmara de Lisboa, à Federação
Portuguesa do Táxi, mas que se referia a outras pessoas que se tinham aproveitado das
lacunas existentes na Lei Portuguesa, que se estava a referir a pessoas que, através de
um buraco existente na Lei, tinham conseguido importar, para o serviço de táxis,
veículos cuja importação já tinha sido proibida. ---------------------------------------------------- Lembrou que tinha sido celebrado um acordo entre a Câmara Municipal de
Lisboa e o Governo Português, através da CCDRLVT, para a aprovação do Plano de
Urbanização da Avenida da Liberdade e Zonas Envolventes que impunha restrições
de circulação automóvel em toda a cidade de Lisboa e não apenas nas Zonas
Exclusivamente Residenciais. Aditou que as referidas restrições tinham entrado em
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vigor no dia um de janeiro de dois mil e dez, e que tinham de atingir, até ao dia um de
janeiro de dois mil e catorze tinham de atingir a norma euro quatro. --------------------------- Referiu que, mesmo não estando em causa nada daquilo, aquele documento
tinha sido assinado e aprovado pela Câmara e que o referido Plano se encontrava, por
ter sido aprovado por aquela Assembleia, em vigor. ----------------------------------------------- Focou um outro protocolo que tinha sido aprovado e assinado por todos os
intervenientes, excetuando a ANTRAL, que tinha exigido, na altura, o apoio do
Governo à renovação da frota dos táxis. ------------------------------------------------------------- Comunicou que se tinham “batido” com a ANTRAL e com a Federação
Portuguesa de Táxis tendo ficado consagrado, no Orçamento de dois mil e treze, o
apoio à renovação da frota dos táxis. ----------------------------------------------------------------- Prosseguiu dizendo que tinham feito os trabalhos de casa. Disse que tinham
testado, para o serviço de táxis, os veículos elétricos e que já existia um veículo, com
licença definitiva, em circulação. Expôs que o custo de operação daquele tipo de
veículos, com base nas informações fornecidas pelas associações de taxistas, era
inferior ao custo dos veículos mais antigos, dos veículos movidos a gasóleo. ----------------- Pediu, mais uma vez, que analisassem a proposta antes de se pronunciarem.
Afirmou que o “barulho” que por “ali andava” datava de dois mil e seis e provinha de
pessoas que não pretendiam melhorar o serviço de táxi, não pretendiam melhorar a
frota, nem procurar outras alternativas por se encontrarem comprometidas com outros
negócios. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente, finalizadas as intervenções, comunicou que iriam passar
à votação dos Votos de Saudação e Congratulação. ------------------------------------------------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Congratulação nº1, subscrito pelo
Grupo Municipal do BE. -------------------------------------------------------------------------------- Voto de Congratulação nº 1 - pela admissão da Palestina como Estado
Observador das Nações Unidas. --------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- 1. A Assembleia Geral da ONU aprovou, por avassaladora maioria, a
resolução para admitir a Palestina como estado observador das Nações Unidas. O
presidente da Autoridade Palestiniana, Mahmoud Abbas, teve oportunidade de
discursar perante a Assembleia Geral, congratulando-se com o sinal histórico da
votação. "Não estamos aqui para retirar legitimidade a um Estado, Israel, estamos
aqui para legitimar outro Estado, a Palestina", anunciou, dizendo que este voto fez
os países presentes em Nova Iorque "reconhecerem a realidade". ---------------------------- 2. O sinal da votação não podia ser mais inequívoco. 138 Países, incluindo
Portugal, votaram favoravelmente, contra apenas 41 abstenções e 9 votos contra. A
votação é uma importante vitória diplomática da Autoridade Palestiniana e um
importante passo a favor da paz e de uma solução negociada para um conflito de
décadas. -------------------------------------------------------------------------------------------------- 3. Em sinal contrário, o reforço dos colonatos construídos em territórios
palestinianos, na mesma semana em que a Palestina foi admitida nas Nações
Unidas (uma atitude rapidamente condenada pela maioria dos países europeus),
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constitui uma flagrante violação da lei e um passo errado para a abertura de um
novo processo de diálogo e negociação em direção à paz. --------------------------------------- 4. A cidade de Lisboa e as suas instituições, nomeadamente esta Assembleia
Municipal, sempre manifestaram preocupação com a situação que se vive na
Palestina como atestam as várias iniciativas por ela aprovadas. ------------------------------- 5. Em Janeiro 2009 a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou recomendar à
Câmara Municipal de Lisboa o estabelecimento de um acordo de geminação com a
cidade de Ramallah, em Junho de 2010 aprovou ainda uma moção contra o
bloqueio de Gaza e em Novembro de 2011, esta mesma assembleia saudou a adesão
da Palestina à Unesco apoiada por uma larga maioria dos países membros que
representou mais uma etapa no inevitável reconhecimento de um Estado
palestiniano; --------------------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia
Municipal de Lisboa, na sua Reunião de 11 de Dezembro de 2012 delibere: ---------------- a) Congratular-se com o resultado expressivo da votação da Assembleia Geral
das Nações Unidas, admitindo a Palestina como estado observador da ONU,
assumindo esse voto como um passo importante para uma solução dialogada e para
o reconhecimento de um estado Palestiniano - condição necessária para uma paz
duradoura na região. ----------------------------------------------------------------------------------- b) Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos de soberania e as
representações diplomáticas da Palestina e do Estado de Israel” -------------------------------- VOTAÇÃO – o Voto de Congratulação nº 1 foi Aprovado por maioria com
os votos a favor de 6 (seis) Deputados Municipais do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, de 6
(seis) IND, do BE e do PEV e com as abstenções de 7 (sete) Deputados Municipais do PSD,
1 (um) Deputado Municipal do PS, do PPM e do MPT. -------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação da saudação nº 1, apresentada pelo Grupo Municipal
do PCP. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Voto de Saudação nº 1 - aos trabalhadores pela realização de uma poderosa
jornada de luta, a Greve Geral de 14 de novembro de 2012 ---------------------------------- “O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa,
na sua Sessão Ordinária de 11 de Dezembro de 2012 saúde a massiva participação
dos trabalhadores na Greve Geral de 14 de Novembro na Cidade de Lisboa. Uma
participação que abrangeu trabalhadores com vínculos efetivos e precários, do
sector privado e do sector público, que se uniram numa clara afirmação de que é
necessário acabar com as políticas de direita antes que elas acabem com o país.
Greve Geral que teve a solidariedade de trabalhadores de vários países europeus. --------- Saúdam-se as trabalhadoras e os trabalhadores, ------------------------------------------- Pela impressionante adesão em vários sectores, dos transportes públicos, à
indústria transformadora, na hotelaria e restauração, nos correios e
telecomunicações, na saúde, na educação, na construção civil, na administração
central e local. ------------------------------------------------------------------------------------------- Pela afirmação inequívoca demonstrada no dia 14 de Novembro de 2012,
rejeitando um Orçamento de Estado que agravará a dívida e terá devastadoras
50
consequências no plano económico e social, com os cortes no investimento, com a
brutal redução dos rendimentos do trabalho e dos reformados, empobrecendo ainda
mais a população portuguesa em geral, de forma direta, e através da redução
acentuada das funções sociais do estado, cortando na saúde 660 milhões de euros, 1
125 milhões de euros na educação e 1 040 milhões de euros nas prestações sociais. ------- Pela sua decidida e corajosa afirmação de rejeição de políticas de direita, do
PSD e do CDS-PP que vende a preço de saldo a riqueza nacional e os sectores
produtivos em vez de apostar na sua recuperação e dinamização. ----------------------------- Pela sua afirmação de vontade de resgatar Portugal da teia de submissão e
dependência para onde as troikas portuguesa e estrangeira têm enredado o país. ---------- Pela sua participação na Greve Geral de 14 de Novembro de 2012, afirmando
assim que estão dispostos a combater pela recuperação da capacidade produtiva de
Portugal, condição primeira para garantir o crescimento económico e o
desenvolvimento que permitam a criação de emprego. ------------------------------------------- Pela sua determinação, participando da forma massiva como participaram na
Greve Geral de 14 de Novembro de 2012, exigindo a devolução dos seus salários,
dos seus subsídios de férias e de Natal, dos seus direitos laborais e sociais, em suma,
o seu direito a uma vida digna. ----------------------------------------------------------------------- Por último saúdam-se especialmente os trabalhadores do Município de
Lisboa, onde se verificaram adesões de 95% no Regimento de Sapadores
Bombeiros, na remoção de resíduos sólidos urbanos, sendo a adesão global no
sector da limpeza urbana de 80%, bem como o encerramento de teatros e outros
equipamentos culturais e de serviços no Edifício Central do Campo Grande. Os
trabalhadores do Município de Lisboa lutam, não só contra as políticas de desastre
vertidas no Orçamento de Estado para 2013, como também lutam contra a
externalização de serviços do município, por melhores condições de higiene e
segurança no trabalho, por investimentos nos serviços do município que garantam
uma prestação de qualidade aos lisboetas e à sua cidade, lutando ainda contra o
encerramento e a privatização dos seus refeitórios e contra a extinção ou
privatização de serviços municipais. ----------------------------------------------------------------- A situação do país é agravada de dia para dia, com a persistência do governo
PSD/CDS-PP em políticas de desastre nacional e exigem uma resposta que permita
a criação de condições para uma real e efetiva alternativa, sendo oportuno por essa
razão, apelar à participação dos trabalhadores do Concelho de Lisboa na
manifestação convocada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
– Intersindical Nacional, para o próximo dia 15 de Dezembro com início às 15
horas no Largo de Alcântara, com desfile para Belém.” ----------------------------------------- VOTAÇÃO – o Voto de Saudação nº 1 foi rejeitado com os votos contra do
PSD, do CDS/PP e do PPM, com os votos a favor do PCP, 6 (seis) Independentes, do
BE e do PEV e com as abstenções do PS e do MPT ----------------------------------------------- Segue-se a transcrição e a votação do Voto de Saudação nº 2, apresentado pelo
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda. ------------------------------------------------------------- Voto de Saudação nº 2 - Maternidade Alfredo da Costa pelos seus 80 anos. --
51
------ “A Maternidade Alfredo da Costa comemorou 80 anos na passada quartafeira, 5 de Dezembro. ----------------------------------------------------------------------------------- A 6 de Dezembro de 1932 foi admitida na Maternidade Alfredo da Costa a
primeira grávida, chamava-se Glória Virgínia, tinha 18 anos e era natural de
Tomar. Reza assim o início da história, ou das mil histórias, que a Maternidade
Alfredo da Costa encerra entre as suas majestosas paredes. ------------------------------------ Em 1977, a MAC ofereceu, pela primeira vez em Portugal, a possibilidade dos
bebés nascidos antes de uma gestação completa sobreviverem, assim como a mãe. -------- O ano de 1989 como data de outro importante avanço de que a MAC foi
palco, com o atendimento individualizado, por equipas especializadas, de grávidas
com doenças crónicas como a diabetes, hipertensão, adolescentes e
toxicodependentes. -------------------------------------------------------------------------------------- Recorde-se que em 2008 foi a primeira unidade hospitalar a lançar um banco
de leite humano. ----------------------------------------------------------------------------------------- Em 2009, o seu projecto “Hipotermia no tratamento da Encefalopatia
Hipóxico-Isquémica do Recém-nascido de termo” foi um dos premiados pela
Missão Sorriso. ------------------------------------------------------------------------------------------ Ainda no mesmo ano e no âmbito do Programa do Medicamento Hospitalar,
foi atribuído à MAC uma Menção Honrosa relativa ao Prémio de Excelência em
Boas Práticas na Área do Medicamento Hospitalar 2009, pelo impacto da
implementação do ambulatório nos serviços farmacêuticos da MAC. ------------------------- Já a iniciativa BabyCare, concretizada em parceria com a Portugal Telecom,
que permite a transmissão multimédia de imagens vídeo dos recém-nascidos das
Unidades de Cuidados Especiais para o ecrã da TV da casa dos pais, é único no
país e totalmente gratuito. ----------------------------------------------------------------------------- Em 2010 recebeu o certificado de Hospital Amigo dos Bebés como
reconhecimento pelo seu empenho na promoção do aleitamento materno através
das “Dez Medidas para o Aleitamento Materno com Sucesso”, um título concedido
pela OMS e pela UNICEF. ---------------------------------------------------------------------------- Neste contexto, propõe o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda que a
Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, saúde
a Maternidade Alfredo da Costa bem como todos os seus trabalhadores e
trabalhadoras, reformados e reformadas que nos últimos 80 anos permitiram que
inúmeras Mães e Crianças de Lisboa e Portugal usufruíssem das melhores
condições medico-sanitárias do serviço Público de Saúde, que infelizmente, este
Governo teima em extinguir.” ----------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO – o Voto de Saudação nº2 foi aprovado por maioria com os
votos a favor do PS, do PCP, 6 (seis) Independentes, do BE, do PPM, do MPT e do
PEV, com o voto contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. ------------------------------------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Saudação nº 3 apresentado pelo
Grupo Municipal do MPT. ----------------------------------------------------------------------------- Voto de Saudação nº3 - Ao trabalho desenvolvido pelo Arquiteto Gonçalo
Ribeiro Teles na implementação do corredor verde de Lisboa --------------------------
52
------ “Considerando:----------------------------------------------------------------------------------- 1 - Que dentro de alguns dias a Câmara Municipal de Lisboa irá inaugurar o
Corredor Verde de Lisboa, um projecto com mais de três décadas concebido pelo
Arquitecto paisagista Gonçalo Ribeiro Telles; ----------------------------------------------------- 2 - Que com esta inauguração o Parque Eduardo VII e o Parque Florestal de
Monsanto vão passar a estar ligados através de espaços verdes, permitindo dessa
forma que tanto ciclistas como peões possam circular de forma contínua pela
cidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 3 - Que este espaço, com uma superfície de cerca de 6,5 km de comprimento e
51 hectares de área e que irá englobar duas pontes ciclopedonais, vários jardins,
uma pista ciclável e equipamentos de ginástica ao ar livre, dá corpo ao sonho de um
homem que, após 30 anos, vê finalmente a concretização do projecto que idealizou
para Lisboa; ---------------------------------------------------------------------------------------------- 4 - Que a implementação deste projecto contribuirá para o bem-estar dos
habitantes da cidade de Lisboa, o Partido da Terra - MPT congratula-se com a
concretização do Corredor Verde de Lisboa e com o reconhecimento público do
contributo do Arquiteto Gonçalo Ribeiro Telles na definição das políticas
ambientais da cidade;----------------------------------------------------------------------------------- 5 - Que o Partido da Terra se congratula pela distinção que lhe é feita
enquanto força política, ao ver concretizado um dos projectos de vida de um dos
seus mais ilustres filiados, o antigo Presidente da Comissão Política e actual
Presidente Honorário, Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles. -------------------------------------- O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal
de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, delibere: ------------------------------ 1. Saudar a Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa do Senhor Presidente,
pelo trabalho desenvolvido na implementação do corredor verde de Lisboa; ---------------- 2. Congratular o Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles pela concretização do seu
projecto de 3 décadas o “corredor verde de Lisboa”; --------------------------------------------- 3. Denominar o Corredor Verde de Lisboa como Corredor Verde Ribeiro
Telles; ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 4. Dar conhecimento do presente Voto de Saudação e respectiva votação ao
Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles, à Senhora Ministra do Ambiente, bem como à
comunicação social portuguesa.” -------------------------------------------------------------------- O Voto de Saudação nº 3 foi, a pedido do PSD, votado ponto por ponto. --------------- VOTAÇÃO –O Ponto nº 1 do Voto de Saudação nº 3 foi aprovado por
maioria com os votos a favor do PS, do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes, do
BE, do MPT e do PEV e com as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PPM; Os
Pontos nºs 2, 3 e 4 foram aprovados por unanimidade. ----------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação do Voto de Saudação nº 4 apresentado pelo
Grupo Municipal do MPT. ----------------------------------------------------------------------------- Voto de Saudação nº 4 - À Maternidade Alfredo da Costa pela
comemoração dos seus 80 anos de atividade. ----------------------------------------------------- “Considerando:------------------------------------------------------------------------------
53
------ 1 - Que ao longo de 80 anos a Maternidade Alfredo da Costa esteve
ininterruptamente ao serviço da população lisboeta; --------------------------------------------- 2 - Que durante esses 80 anos mais de meio milhão de lisboetas nasceram
nesta que é a maior maternidade do país; ---------------------------------------------------------- 3 - Que foi nesta maternidade que os cuidados intensivos aos recém-nascidos
antes do tempo (prematuros) e o atendimento de grávidas com doenças crónicas
deram os primeiros passos em Portugal; ------------------------------------------------------------ 4 - Que é sobejamente reconhecida por todos a excelência do trabalho
desenvolvido por esta prestigiada maternidade e centro de cuidados da saúde da
mulher e neonatologia;--------------------------------------------------------------------------------- 5 - Que o encerramento definitivo e próximo da Maternidade Alfredo da Costa
trará como consequência o empobrecimento demográfico da cidade de Lisboa, bem
assim como o encerramento de uma das mais avançadas unidades de cuidados
materno-juvenis não só a nível europeu como mundial; ----------------------------------------- 6 - Que o Partido da Terra - MPT, que se assume como um partido ecologista
tendo por base o humanismo e a solidariedade, entende dever expressar a sua
solidariedade para com os trabalhadores e utentes da mais antiga maternidade
lisboeta no momento em que esta celebra o seu octogésimo aniversário e se vê
confrontada com o seu encerramento definitivo; -------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal
de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, delibere: ------------------------------ 1. Apresentar um Voto de Saudação aos profissionais e aos responsáveis da
Maternidade Alfredo da Costa por ocasião da celebração do seu 80º aniversário; --------- 2. Criticar a decisão política do actual executivo governamental em encerrar
definitivamente a Maternidade Alfredo da Costa; ------------------------------------------------- 3. Dar conhecimento do presente Voto de Saudação e respectiva votação à
Administração e profissionais da Maternidade Alfredo da Costa, ao Sr. Bastonário
da Ordem dos Médicos, à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do
Tejo, ao Sr. Ministro da Saúde, bem como à comunicação social portuguesa.” ------------- O Voto de Saudação nº 4 foi, a pedido do PPM e do PSD, votado ponto por
ponto. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ VOTAÇÃO: Os pontos 1 e 3 do Voto de Saudação nº 4 foram aprovados por
unanimidade; o Ponto nº 2 foi aprovado por maioria com os votos a favor do PS,
do PCP, de 6 (seis) Deputados Independentes, do BE, do MPT e do PEV e os votos
contra do PSD, do CDS-PP e do PPM. -------------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação do Voto de Saudação nº 5 apresentado pelo
Grupo Municipal do MPT. ----------------------------------------------------------------------------- Voto de Saudação nº 5 - Ao trabalho desenvolvido pela Federação
Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome. ------------------------------------------ “Considerando:----------------------------------------------------------------------------------- 1 - Que a luta contra a pobreza e a exclusão social, funções que são
responsabilidade do Estado e às quais este se alheou, têm vindo ao longo dos anos a
ser asseguradas em regime de quase exclusividade pelas Instituições Particulares de
54
Solidariedade Social (IPSS), entre as quais se destaca a Federação Portuguesa dos
Bancos Alimentares Contra a Fome; ---------------------------------------------------------------- 2 - Que Portugal é o único país da Europa sem um programa alimentar
nacional de Emergência; ------------------------------------------------------------------------------ 3 - Que a Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome,
instituição de solidariedade social sem finalidade lucrativa e constituído por
iniciativa de particulares, dá apoio a cerca de 400.000 pessoas através de uma rede
nacional de 2.373 instituições de solidariedade; --------------------------------------------------- 4 - Que o estudo efectuado pela Universidade Católica sobre o perfil dos
beneficiários da ajuda de emergência alimentar facultada pela Federação
Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome refere que nos últimos seis
meses 38% dos inquiridos estiveram, pelo menos, um dia inteiro sem comer, contra
os cerca de 27% em 2010, que cerca de 27% tiveram falta de alimentos durante
alguns dias por semana, contra os cerca de 16% em 2010, e, ainda, que cerca de
15% admitiram que a escassez de alimentos atingiu os filhos ou outras crianças a
seu cargo; ------------------------------------------------------------------------------------------------- 5 - Que a ajuda alimentar aos mais carenciados se encontra no primeiro nível
da ajuda humanitária;---------------------------------------------------------------------------------- 6 - Que no passado dia 1 de Dezembro a Federação Portuguesa dos Bancos
Alimentares Contra a Fome levou a cabo a 42ª campanha de recolha de alimentos,
que se saldou num enorme sucesso com a recolha de cerca de 2.914 toneladas de
bens alimentares; ---------------------------------------------------------------------------------------- 7 - Que a pessoa directamente responsável por este enorme sucesso é a
activista portuguesa contra a pobreza e actualmente Presidente da Federação
Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome, a Sr.ª Dra. Maria Isabel
Parreira Jonet. ------------------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal
de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, delibere: ------------------------------ 1. Apresentar um Voto de Saudação à Dra. Maria Isabel Parreira Jonet, pelo
seu desempenho à frente da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra
a Fome e pelo excelente serviço prestado por esta IPSS à população mais
carenciada; ----------------------------------------------------------------------------------------------- 2. Felicitar todos os colaboradores e voluntários da Federação Portuguesa
dos Bancos Alimentares Contra a Fome pelo esforço conjunto, solidário e altruísta
com que participam nas campanhas de recolha de alimentos essenciais; -------------------- 3. Dar conhecimento do presente Voto de Saudação e respectiva votação à
Presidência da Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome, à
Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, ao Senhor Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, bem como à comunicação social portuguesa.” --------- O Voto de Saudação nº 5 foi votado ponto por ponto. -------------------------------------- VOTAÇÃO – O Ponto nº 1 do Voto de Saudação nº 5 foi aprovado por
maioria com os votos a favor do PSD, do PS, 3 (três) Deputados Independentes, do
CDS-PP, do PPM e do MPT, com os votos contra de 6 (seis) Deputados Municipais
55
do PS, do PCP, de 3 (três) Deputados Independentes, do BE, e do PEV e com a
abstenção de 8 (oito) Deputados Municipais do PS; Os Pontos nºs 2 e 3 foram
aprovados por maioria com os votos a favor do PSD, do PS, 6 (seis) Deputados
Independentes, do CDS-PP, do BE, do PPM, do MPT e do PEV e com o voto contra
do PCP. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação do Voto de Saudação nº 6 apresentado pelo
Grupo Municipal “Os Verdes”. ------------------------------------------------------------------------ Voto de Saudação nº 6 - “Pelo reconhecimento da Palestina como Estado
Observador não-membro das Nações Unidas” ------------------------------------------ “A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas apreciou, no
passado dia 29 de Novembro, uma proposta no sentido da elevação do estatuto
diplomático da representação da Palestina na ONU. -------------------------------------------- De 193 Estados, 138 votaram a favor, 9 contra e os restantes abstiveram-se
sendo, assim, a proposta aprovada e, consequentemente, a Palestina reconhecida
como Estado Observador não-membro das Nações Unidas. ------------------------------------ Esta aprovação é claramente indicativa de que não se pode continuar a
permitir o drama do povo palestiniano que vive, há décadas, sob a opressão
israelita, condenado ao exílio, em colonatos, sem acesso a direitos básicos, e
segregado num muro já condenado pelo Tribunal Internacional. ---------------------------- Ficou expresso, pela comunidade internacional, o desejo de resolução do
conflito israelo-palestiniano e o cumprimento dos princípios consagrados na Carta
das Nações Unidas, numa altura em que há um consenso cada vez mais alargado
sobre a solução para este conflito, que passa, necessariamente, pela consagração da
existência do Estado da Palestina, como previsto na Resolução 181, aprovada em
1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, que estabelece a
partilha do território da Palestina em dois Estados, tendo-se constituído o Estado de
Israel, mas continuando o Estado da Palestina, até hoje, por estabelecer. ------------------- Efectivamente, o povo palestiniano enfrenta, há mais de 60 anos, a violenta
ocupação dos seus territórios por parte de Israel, com o objectivo de domínio,
colonização e controlo da exploração dos recursos naturais, apesar do direito
internacional a considerar ilegal e ilegítima, e apesar da condenação através de
sucessivas resoluções das Nações Unidas. --------------------------------------------------------- Considerando que o reconhecimento da Palestina como Estado Observador
não-membro das Nações Unidas representa um importante marco para o caminho
de paz que se pretende e para a resolução deste conflito, obedecendo ao disposto no
art. 7º da Constituição da República e aos princípios consagrados na Carta das
Nações Unidas. ------------------------------------------------------------------------------------------ Considerando, todavia, que a par deste passo significativo que se deu, é
urgente prosseguir o objectivo da consagração como membro de pleno direito da
ONU, do reconhecimento do Estado da Palestina livre, independente e soberano, do
fim da ocupação e da efectiva concretização dos direitos dos palestinianos, pois
importa garantir um efectivo processo de paz no Médio Oriente, assente na
coexistência pacífica entre os dois Estados. ---------------------------------------------------
56
------ Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida a 11 de Dezembro de 2012,
saúda a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de reconhecer a Palestina
como Estado Observador e saúda o povo palestiniano que luta pelo direito à
preservação da sua independência, soberania, cultura e dos seus recursos
naturais.” ------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO – o Voto de Saudação nº 6 foi aprovado por maioria com os
votos a favor de 9 (nove) Deputados Municipais do PSD, do PCP, 6 (seis) Deputados
Independentes, do BE e do PEV e com as abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP, do
PPM e do MPT. ------------------------------------------------------------------------------------------ Segue-se a transcrição e votação do Voto de Saudação nº 7 apresentado pelo
Grupo Municipal do PPM. ----------------------------------------------------------------------------- Voto de Saudação nº 7 - Extinção Epul ---------------------------------------------------- “Considerando que no passado dia 5 de Dezembro a Câmara Municipal de
Lisboa aprovou a extinção da EPUL, Empresa Pública de Urbanismo de Lisboa. --------- Considerando que por diversos anos consecutivos o Município de Lisboa
injectou vários milhões de euros a fim de evitar o seu fecho. ----------------------------------- Considerando que a EPUL nunca atingiu os objectivos para que foi criada,
criando ainda uma distorção sobre o próprio mercado imobiliário, como diz o
ditado “ A sombra da vara torta não há nada que a endireite” --------------------------------- Considerando que o Grupo Municipal do PPM apresentou, na sessão
ordinária de 27 de Abril de 2010 uma Moção para a extinção desta mesma empresa
pública a qual foi rejeitada por maioria dos Grupos Municipais. ------------------------------ Vem o GM PPM propor uma saudação à Câmara Municipal de Lisboa por
esta decisão e apelando ao não esquecimento dos direitos de todos os seus
trabalhadores.”------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO – o Voto de Saudação nº 7 foi aprovado por maioria com os
votos a favor do PS, de 4 (quatro) Deputados Independentes, do PPM e do MPT; com
os votos contra do PCP, 1 (um) Deputado Independente e do PEV e com as
abstenções do PSD, CDS-PP, do BE e de 1 (um) Deputado Independente. -------------------- Terminados os Votos de Saudação a Senhora Presidente informou que iriam
passar à votação das Moções. -------------------------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 1 apresentada pelo Grupo
Municipal do CDS-PP. ---------------------------------------------------------------------------------- Moção nº 1 - Iluminações de Natal ---------------------------------------------------------- “As iluminações de Natal, em certas zonas da Cidade têm sido asseguradas,
há vários anos, pela Câmara Municipal de Lisboa, que nelas tem gasto centenas de
milhares de euros. --------------------------------------------------------------------------------------- Sem prejuízo de as iluminações de Natal constituírem uma importante
tradição da cidade, a verdade é que a situação orçamental da Câmara Municipal
aconselha a encontrar soluções alternativas para garantir a manutenção dessa
tradição. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A somar à perigosa situação orçamental, acresce o momento que vivem as
famílias portuguesas, sujeitas a um aumento inédito de impostos, o que igualmente
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aconselha a que se limite, de forma significativa, a despesa pública que não é
essencial. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Nos tempos que correm – ao contrário do que preconiza a receita socialista –
há que tomar opções drásticas no que respeita à aplicação do dinheiro dos
contribuintes lisboetas. E as iluminações de Natal podem continuar a existir através
de um conjunto diversificado de iniciativas tendentes à sua promoção sem que seja
Câmara Municipal de Lisboa a assegurá-las directamente. ------------------------------------- Em 2010, o Município gastou €800.000. Em 2011 diminuiu a verba para
€150.000, voltando a não recorrer a apoios ou patrocínios. ------------------------------------- Este ano, a CML transfere €250.000 para a UACS – União de Associações de
Comércio e Serviços, sem que saiba o valor global do gasto em iluminações
natalícias, bem como as artérias da Cidade que irão usufruir de iluminação. --------------- O comércio da cidade é um assunto sério e prioritário! A árvore não passa de
cosmética efémera … e despesista. Recomendam-se, por isso, medidas eficazes para
o comércio alfacinha, como o levantamento de todos os obstáculos à sua actividade,
sejam eles fiscais, de negócio ou de licenciamento. ---------------------------------------------- Também é importante relembrar que mais uma vez a CML ignora
propositadamente as recomendações do CDS-PP aprovadas pela Assembleia
Municipal, em 2010 e 2011, no sentido do Município encetar esforços para que as
iluminações de Natal fossem asseguradas em parcerias com entidades privadas que
suportassem esses gastos, libertando assim o dinheiro público actualmente gasto
para aplicação em áreas prioritárias da actuação municipal.----------------------------------- O executivo do Dr. António Costa tem, sistematicamente, desprezado os
documentos aprovados em Assembleia Municipal, tratando este órgão e os seus
membros como algo sem importância, menorizando a sua função que não se limita
apenas a apreciar propostas do executivo, mas em alertar e consciencializar para os
problemas da Cidade, sugerindo soluções. --------------------------------------------------------- Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de
Lisboa que delibere: ------------------------------------------------------------------------------------ 1. Criticar a falta de iniciativa da Câmara Municipal em encetar esforços
junto de empresas e entidades privadas que possam suportar os gastos em
iluminação natalícia; ----------------------------------------------------------------------------------- 2. Criticar o Executivo por, sistematicamente, desprezar as recomendações
aprovadas legitimamente em Assembleia Municipal e que apresentam soluções
benéficas para a Cidade e para o erário público.” ------------------------------------------------ VOTAÇÃO – a Moção nº 1 foi rejeitada com os votos contra do PS, do PCP
e de 6 (seis) Deputados Independentes, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e
do MPT e com as abstenções do BE, do PPM e do PEV. ----------------------------------------- Segue-se a transcrição e a votação da Moção nº 2, apresentada pelo Grupo
Municipal do PCP. --------------------------------------------------------------------------------------- Moção nº 2 - Não à privatização da TAP e da ANA.------------------------------------- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------
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------ Estão em curso processos visando a privatização dos grupos TAP e ANA que,
a concretizarem-se, colocariam em causa todo o sector aéreo nacional, a soberania
nacional, largas dezenas de milhares de postos de trabalho e seria uma desastre
económico de proporções incalculáveis para a economia nacional. --------------------------- A TAP é uma importante e prestigiada empresa pública, a companhia de
bandeira de Portugal, o maior exportador nacional, com quase dois mil milhões de
euros de exportações, com mais de cem milhões de euros anuais de receitas para a
segurança social e constitui um poderoso grupo de empresas do sector aéreo. -------------- A TAP representa largas dezenas de milhares de postos de trabalho, directos e
indirectos e não recebe qualquer cêntimo do governo há 15 anos! ---------------------------- A TAP assegura a capacidade soberana nacional de transporte aéreo num
País com 11 ilhas no território, com milhões de cidadãos em comunidades
emigradas, em todo o mundo, com os países de expressão oficial portuguesa e onde
o turismo representa uma percentagem significativa do PIB (Produto Interno
Bruto). ----------------------------------------------------------------------------------------------------- A TAP possui uma frota jovem de 55 aviões, com oito anos de idade média e
uma capacidade internacionalmente reconhecida na manutenção aeronáutica.------------ Já há alguns anos uma tentativa de venda da TAP à Swissair, só foi derrotada
pela luta dos trabalhadores, custou milhões à companhia, a Swissair desapareceu e
a TAP cresceu e afirmou-se. -------------------------------------------------------------------------- A ANA é uma empresa de 100% de capitais públicos, lucrativa, que assumiu e
assume, sozinha, toda a modernização e investimento na rede aeroportuária
nacional, tendo no seu grupo também uma empresa de handling. ----------------------------- O que o governo pretende é alienar uma empresa lucrativa e estratégica e que,
em conjunto com a TAP, constituiria a alienação toda a soberania nacional no
sector aeroportuário, colocando-se ainda mais nas mãos dos “mercados”,
prosseguindo o caminho do empobrecimento e submissão. ------------------------------------- Os aeroportos são estratégicos para o sector da aviação civil, pelo que a
manutenção da sua gestão no sector público e de um modo integrado, é decisiva
para a sua expansão e modernização, sem a qual a viabilidade do sector aéreo fica
em risco.--------------------------------------------------------------------------------------------------- As consequências da concretização destas privatizações, para além do que já
foi referido, são os despedimentos, a retirada de direitos, o aumento da exploração
dos trabalhadores, a abdicação da soberania nacional sobre o transporte aéreo, a
destruição das empresas e do sector, ao serviço dos interesses da acumulação de
capital, nacional e transnacional. -------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Partido Comunista Português, propõe que a
Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 11 de Dezembro de 2012 delibere: ---------- 1. Manifestar a sua discordância com os processos de privatização da TAP e
da ANA, exigindo que a sua gestão se mantenha no sector público, como questão
fundamental para assegurar a continuidade do sector aéreo nacional, o
desenvolvimento deste sector estratégico para a economia e para a própria
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soberania nacional e a continuação de um serviço prestigiado e de elevada
segurança para as pessoas e bens. ------------------------------------------------------------------- 2. Solicitar à Câmara que intervenha junto do Governo Central para que pare
os processos de privatização, mantendo ambas as empresas no sector público. ------------- 3. Enviar esta Moção para:--------------------------------------------------------------------- a) Presidente da República --------------------------------------------------------------------- b)Presidente da Assembleia da República --------------------------------------------------- c)Primeiro-ministro ------------------------------------------------------------------------------ d) Grupos Parlamentares da Assembleia da República ----------------------------------- e)SITAVA – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação Civil e Aeroportos ------------- f) Comissões de Trabalhadores da ANA, da TAP e da SPDH” -------------------- VOTAÇÃO – a Moção nº 2 foi aprovada por maioria com os votos a favor
do PS, do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes, do BE, do MPT e do PEV, com os
votos contra do PSD, do CDS-PP e do PPM. ------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 3 apresentada pelo Grupo
Municipal do PCP. --------------------------------------------------------------------------------------- Moção nº 3 - Proibição de circulação de carros matriculados até 2000 ------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- Tendo surgido na comunicação social, no passado dia 19 de Novembro, uma
notícia, sobre a proibição, a partir de Abril de 2013, da circulação de veículos
automóveis com matrículas anteriores a 2000 na Avenida da Liberdade e Baixa, e
que nas Zonas de Emissões Reduzidas (Eixo-norte Sul, Av. Santo Condestável, Av.
dos EUA, Av. Infante D. Henrique, Av. de Ceuta, Av. Marechal António de Spínola,
e Av. das Forças Armadas) já estão proibidos de circular veículos anteriores a
1996; ------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Nunes da Silva em reunião de câmara, não só reafirmou, as
notícias atrás referidas, como anunciou o seu agravamento em 2014 para os
veículos com matrículas anteriores a 2002; -------------------------------------------------------- A actual situação económica, provocada pelas políticas recessivas da
economia, pela degradação do poder de compra dos trabalhadores e pela falência
diária de pequenas e médias empresas; ------------------------------------------------------------- Segundo dados da Associação Automóvel de Portugal (ACAP) a venda de
veículos automóveis de Janeiro a Novembro de 2012, foi de – 40,1%, em relação ao
período homologo de 2011; ---------------------------------------------------------------------------- Estas medidas não só vão afectar a população da cidade em termos de
mobilidade, mas grande parte da frota de distribuição que abastece o comércio, bem
como uma parte significativa da frota de táxis de Lisboa. --------------------------------------- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa
reunida em sessão ordinária a 11 de Dezembro de 2012, delibere: ---------------------------- Exigir que a Câmara Municipal de Lisboa suspenda desde já todas as medidas
tendentes a implementar as proibições acima referidas.” -----------------------------------
60
------ VOTAÇÃO – a Moção nº 3 foi rejeitada com os votos contra do PS e de 6
(seis) Deputados Independentes, com os votos a favor do PCP, do CDS-PP, do MPT
e do PEV e com as abstenções do PSD, do BE e do PPM.---------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 4 apresentada pelo Grupo
Municipal do PCP. --------------------------------------------------------------------------------------- Moção nº 4 - Pela reabertura ao público da Piscina da Penha de França----------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- A Piscina Municipal da Penha de França se encontra encerrada desde o dia 1
de Janeiro de 2011; ------------------------------------------------------------------------------------- Em 22 de Fevereiro de 2011, o Grupo Municipal do Partido Comunista
Português requereu à Camara Municipal que informasse sobre as medidas que
estavam a ser tomadas para a reabertura deste equipamento e que, após 10 meses
obteve como resposta do Gabinete do Senhor Vereador Manuel Brito, que estavam
a ser “desenvolvidos projectos na DMPO tendo em vista a reabilitação estrutural e a
reposição das condições de utilização da Piscina, não sendo contudo possível prever
quando ocorrerá a sua reabertura ao público”; --------------------------------------------------- No passado dia 24 de Abril, perante a ausência de respostas concretas ou
notícias sobre o desenvolvimento dos referidos projectos, e na sequência de um
abaixo-assinado promovido por um grupo de utentes,foi aprovada por maioria nesta
Assembleia uma Moção que solicitava à Câmara resposta a esta Assembleia e aos
utentes da Piscina da Penha de França sobre o que pretendia fazer quanto à
reabertura ao público deste equipamento municipal; -------------------------------------------- Apesar dos esforços desenvolvidos por esta Assembleia e pelos utentes, até à
data nada foi informado. -------------------------------------------------------------------------- ~
------ O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal reunida em
Sessão Ordinária no dia 11 de Dezembro delibere: ----------------------------------------------- Exigir que a Câmara Municipal informações precisas e em tempo útil a esta
Assembleia e à população da Penha de França, sobre o que pretende fazer com este
equipamento municipal que está encerrado há dois anos.” ----------------------------- VOTAÇÃO – a Moção nº 4 foi aprovada por unanimidade.--------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 5 apresentada pelo Grupo
Municipal do PCP. --------------------------------------------------------------------------------------- Moção nº 5 - Processo sobre a mobilidade na Rua Damasceno Monteiro. ---------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- No dia 26 de Junho de 2012, foi aprovada por unanimidade, nesta
Assembleia, uma recomendação à Câmara Municipal, no sentido de promover uma
reunião prometida, já nessa data, há mais de 40 dias, com os moradores no sentido
de dotar a Rua Damasceno Monteiro de uma carreira de autocarros da CARRIS; -------- Estiveram marcadas reuniões, com uma assessora do Director Municipal da
Mobilidade e Transportes, sendo a última no dia 26 de Setembro, reunião essa que
foi desmarcada por alegados motivos de força maior e que mais tarde seria indicada
outra data; ------------------------------------------------------------------------------------------------ Já passaram mais de dois meses, sem que fosse indicada outra data; -------------
61
------ É uma manifesta falta de respeito pelos munícipes, este comportamento por
parte da Direcção Municipal da Mobilidade e Transportes; ------------------------------------ O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa
reunida em sessão ordinária a 11 de Dezembro de 2012, delibere: ---------------------------- Exigir que a Câmara Municipal promova com a máxima urgência a reunião
acima referida.” ------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO – a Moção nº 5 foi aprovada por unanimidade.--------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 6 apresentada pelo Grupo
Municipal do PCP. --------------------------------------------------------------------------------------- Moção nº6 - Pela reabilitação do muro do edifício “Concorde” e pela
concretização do Plano de Pormenor da Calçada das Lajes. --------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- Em 8 de Novembro de 2011 foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia,
uma Moção (anexo1) que, na sua parte deliberativa solicitava à CML: ---------------------- - A rápida intervenção com vista à consolidação do muro da Calçada das
Lajes, evitando assim a continuação da derrocada que pode por em perigo a
segurança de pessoas e bens; ------------------------------------------------------------------------- - A informação sobre o ponto da situação do Plano de Pormenor da Calçada
das Lajes. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Em resposta (anexo 2) à referida Moção, a Câmara Municipal de Lisboa,
através do Senhor Vereador Manuel Salgado, informou que iria ser lançada uma
empreitada até ao final do primeiro trimestre de 2012 que contemplaria a
“reabilitação de diversos muros municipais na área geográfica correspondente à
UIT Oriental”, onde se incluía o muro junto ao Edifício “Concorde”; e que, no que
respeita ao Plano de Pormenor da Calçada das Lajes, o mesmo estaria a ser
desenvolvido internamente pelos serviços municipais (actual Divisão de
Planeamento Territorial) e que se estimava que no 2º trimestre de 2012, seria
possível apresentar a proposta em reunião de Câmara; ------------------------------------------ Já foram ultrapassadas todas as datas anunciadas pela CML, quer para a
recuperação do muro, quer para a aprovação em Câmara do Plano de Pormenor da
Calçada das Lajes, indispensável para a recuperação desta zona da Freguesia de
São João; ------------------------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa,
reunida em sessão ordinária no dia 11 de Dezembro de 2012, delibere: ---------------------- - Solicitar à CML as devidas explicações pelos atrasos na concretização da
decisão unanime desta Assembleia no sentido da consolidação do Muro do Edifício
“Concorde” e Pela concretização do Plano de Pormenor da Calçada das Lajes”, de
8 de Novembro de 2011;-------------------------------------------------------------------------------- - Exigir da CML a imediata recuperação do muro junto ao edifício
“Concorde” e a informação o mais exacta possível sobre data da aprovação em
Câmara do Plano de Pormenor da Calçada das Lajes.” -------------------------------------------------- VOTAÇÃO – a Moção nº 6 foi aprovada por unanimidade.----------------------
62
------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 7 apresentada pelo Grupo
Municipal do PCP. --------------------------------------------------------------------------------------- Moção nº 7 - Pela requalificação do Espaço Público na Freguesia do Alto do
Pina. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- Apesar de esta Assembleia ter aprovado por unanimidade, em 8 de Novembro
de 2011, uma Moção que visava solucionar um conjunto de problemas de espaço
público na freguesia do Alto do Pina; --------------------------------------------------------------- À excepção do Jardim da Rua Sarmento Beires, sobre o qual houve uma
intervenção, os problemas não só não foram resolvidos como, naturalmente se
agravaram: ----------------------------------------------------------------------------------------------- - As placas de cimento colocadas na base do morro, desde o Largo do Casal
Vistoso até à Rua Sarmento Beires, com o objectivo de proteger os transeuntes e os
automóveis, continuam a servir de barreira ao lixo que ali é colocado e se vai
acumulando diariamente; ----------------------------------------------------------------------------- - O monumento a Afonso Costa continua rodeado pela água que escorre do
lago, que também continua sujo e entupido com muita frequência e as placas
alusivas ao monumento e que foram retiradas no ano em que se comemorou o
centenário da República não foram ainda repostas. ---------------------------------------------- Mais recentemente verificámos que, no acesso ao Pavilhão do Casal Vistoso,
muitas das lages de cimento se encontram soltas e partidas, situação que já
provocou alguns acidentes, particularmente quedas, de pessoas idosas que se
deslocam à Piscina. ------------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do PCP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa
reunida em sessão ordinária a 11 de Dezembro de 2012, delibere: ---------------------------- - Solicitar à Câmara Municipal que dê cumprimento à deliberação da
Assembleia Municipal de 8 de Novembro de 2011, Moção nº 3 - Pela requalificação
do Espaço Público na Freguesia do Alto do Pina – Aprovada por unanimidade; ----------- - Solicitar à Câmara Municipal que tome as medidas necessárias com vista à
recuperação do acesso ao Pavilhão do Casal Vistoso.” --------------------------------------------- VOTAÇÃO – a Moção nº 7 foi aprovada por unanimidade.--------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 8 apresentada pelo Grupo
Municipal do BE. ---------------------------------------------------------------------------------------- Moção nº 8 - Defesa da Autonomia do Poder Local. ------------------------------------- “Encontra-se em discussão na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º
104/XII, onde se propõem aprovar um novo regime jurídico para os órgãos das
freguesias e dos municípios e para as áreas metropolitanas/comunidades
intermunicipais. ----------------------------------------------------------------------------------------- A supra citada Proposta de Lei pretende, ao contrário do espirito
constitucional, afastar das populações do centro de decisão, e, por conseguinte,
afastar o centro de decisão do pulsar das populações, dos interesses, e, sobretudo
das necessidades das populações. ---------------------------------------------------------------
63
------ Se não vejamos, potencia-se (cf. Exposição de motivos da Proposta de Lei)
“sinergias e de «ganhos de escala”, musculando as competências e aumentando o
leque de abrangência territorial. Defende-se e “deseja-se reforçar a natureza
genérica das atribuições das entidades intermunicipais, independentemente da
respectiva espécie”. ------------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, em sintonia com o elencado na
Constituição da República Portuguesa faz esteiro que os municípios e a sua
organização deve respeitar a ideia de «proximidade do cidadão» e de administração
autónoma, com a consequente separação de atribuições, competências e funções
dos órgãos da administração autárquica. (…) defendendo-se assim, a prossecução
de «interesses próprios das populações» das autarquias locais (cfr. art. 235.º-2) que
cabe, em primeira mão e especialmente, aos entes autárquicos mais próximos dos
cidadãos (municípios e freguesias), e, directamente eleitos por estes. ------------------------- Pelo exposto, conclui-se assim que o poder local/ os órgãos das autarquias
locais, eleitos por sufrágio universal directo, exceptuando a junta de freguesia, cujo
presidente é eleito pela assembleia de freguesia, são verdadeiros defensores dos
interesses dos cidadãos e cidadãs que pela sua proximidade das populações. --------------- Por conseguinte, o Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, não pode
compactuar e não aceita que se pretenda com esta Proposta de Lei afastar os órgãos
de poder local das suas populações, e não aceita que aqueles que com poderes
reforçados saem desta iniciativa legislativa não vejam a sua legitimidade
directamente sufragada pelos cidadãos e cidadãs que vão ser directamente afectados
pelas suas decisões. ------------------------------------------------------------------------------------- Assim, o Bloco de Esquerda propõe que na Assembleia Municipal de Lisboa
na sua reunião no dia 11 de Dezembro de 2012 delibere: --------------------------------------- a) Manifestar a sua discordância com a Proposta de Lei n.º 104/XII
apresentada pelo Governo, o seu repúdio por atentar contra a autonomia do poder
local e por não ter dada a palavra às populações. ------------------------------------------------ b) Que esta deliberação seja remetida após votação aos órgãos de soberania, o
Presidente da República, a Presidente da Assembleia da República, o PrimeiroMinistro, o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o Secretário de Estado
da Administração Local, aos Grupos Parlamentares representados na Assembleia
da República, a ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses e
ANAFRE- Associação Nacional de Freguesias — e aos órgãos de comunicação
social.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO – a Moção nº 8 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS
e do CDS-PP e com os votos a favor do PCP, de 6 (seis) Deputados Independentes,
do BE, do PPM, do MPT e do PEV. ------------------------------------------------------------------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 9 apresentada pelo Grupo
Municipal do BE.- --------------------------------------------------------------------------------------- Moção
nº 9 - Pela suspensão da aplicação do Novo Regime de
Arrendamento Urbano. ------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------
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------ 1. No dia 12 de Novembro entrou em vigor no novo regime de arrendamento
urbano e que milhares de inquilinos em Lisboa já começaram a ser notificados
pelos senhorios. ------------------------------------------------------------------------------------------ 2. As notificações dos senhorios destinam-se a proceder a aumentos de
rendas, alterações de prazo de contratos e passagem para o novo regime de
arrendamento urbano.---------------------------------------------------------------------------------- 3. Os aumentos propostos pelos senhorios são na grande maioria dos casos
muito elevados e incomportáveis para os inquilinos, que de forma generalizada
sofreram grandes reduções nos seus rendimentos em resultado das políticas de
austeridade em curso. ---------------------------------------------------------------------------------- 4. A entrada em vigor da lei está revestida de grandes indefinições, em
particular no artigo que define que para efeitos de negociação do novo valor de
renda é contabilizado o rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar de
2012, que só estará disponível no primeiro semestre de 2013. ---------------------------------- 5. Os inquilinos, na sua maioria idosos, estão com muitas dificuldades em
obter por parte dos serviços de finanças resposta relativamente ao seu rendimento
anual bruto corrigido e que esse facto os impede de responder dentro do prazo legal
aos senhorios, podendo por essa via aprovar tacitamente os aumentos propostos. --------- 6. A diminuição de rendimentos dos inquilinos no ano de 2012 e do
agravamento desta perda em 2013 irá conduzir a maiores dificuldades financeiras,
o aumento das rendas será em muitos casos incomportável. ------------------------------------ 7. O passo seguinte ao incumprimento no pagamento da renda, será a
notificação para despejo dos inquilinos e que não existe neste momento qualquer
mecanismo alternativo para garantir uma resposta social a estes despejos que
ocorrerão em grande escala. -------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia
Municipal de Lisboa, na sua Reunião de 11 de Dezembro de 2012 delibere: ---------------- 1. Apelar ao Governo para que proceda à suspensão imediata da aplicação do
novo regime de arrendamento urbano; ------------------------------------------------------------- 2. Apelar à Assembleia da República para que proceda com urgência à
revisão do novo regime de arrendamento urbano, visto que o atual não garante o
direito à habitação e que irá provocar milhares de despejos no país e em particular
na cidade de Lisboa; ------------------------------------------------------------------------------------ 3.Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos de soberania nacional e às
organizações de defesa dos direitos dos inquilinos.” ---------------------------------------------- VOTAÇÃO – a Moção nº 9 foi aprovada por maioria com os votos a favor
do PS, do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes, do BE, do MPT e do PEV e com os
votos contra do PSD, do CDS-PP e do PPM. ------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 10 apresentada pelo Grupo
Municipal do BE. ---------------------------------------------------------------------------------------- Moção nº 10 - Pela suspensão e alteração do Regime da Renda Apoiada. --------- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------
65
------ 1. As medidas de austeridade aumentaram o desemprego para o nível mais
elevado da democracia portuguesa ao mesmo tempo que se reduziu drasticamente o
rendimento disponível dos trabalhadores e trabalhadoras e dos e das pensionistas.
Os cortes nos apoios sociais atingem as famílias mais pobres, aumentando as
dificuldades no seu dia-a-dia - da alimentação, aos medicamentos, até ao
pagamento da renda de casa.-------------------------------------------------------------------------- 2. As dificuldades que se relacionam com a habitação têm vindo a aumentar
exponencialmente: muitos cidadãos e cidadãs não conseguem pagar o
arrendamento ou o crédito à habitação que contraíram e muitas centenas já
perderam mesmo a casa. ------------------------------------------------------------------------------- 3. O Governo, através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana,
anunciou que vai proceder à aplicação da Renda Apoiada (Decreto-Lei 166/93, de 7
de Maio) a todas as habitações que estão sob a sua gestão. ------------------------------------- 4. A aplicação da fórmula da Renda Apoiada, tal como está hoje consagrada
na Lei, implicará uma subida em flecha das rendas de casa, podendo atingir, em
alguns casos, os 1.000%. ------------------------------------------------------------------------------- 5. É unânime o reconhecimento da injustiça da atual Lei, tendo
inclusivamente sido aprovada por unanimidade nesta assembleia uma moção
contra a aplicação do regime de renda apoiada. -------------------------------------------------- 6. Foi recomendada a sua alteração pelo Provedor de Justiça, em 2008, e em
2011 a Assembleia da República aprovou 4 Resoluções, por unanimidade, onde se
recomenda ao Governo a alteração da Lei e a suspensão da sua aplicação nos
bairros sociais. ------------------------------------------------------------------------------------------- 7. A Constituição da República Portuguesa é bastante clara no direito à
habitação, estipulando no seu artigo 65.º que “todos têm direito, para si e para a
sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e
conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Ainda
segundo a Constituição, compete aos estado assegurar este direito nomeadamente
através de “uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível
com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria” para além de promover
a “construção de habitações económicas e sociais”. ---------------------------------------------- O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia
Municipal de Lisboa, na sua Reunião de 11 de Dezembro de 2012 delibere: ---------------- 1. Condenar o adiamento de uma solução definitiva que vise responder aos
graves problemas de acesso à habitação para todos ---------------------------------------------- 2. Reforçar o apelo ao Governo para que proceda à suspensão imediata da
aplicação do regime de renda apoiada; ------------------------------------------------------------- 3. Reforçar o apelo à Assembleia da República para que proceda com
urgência à revisão do regime de renda apoiada introduzindo uma maior justiça no
arrendamento social e corrigindo as injustiças que afectam os socialmente mais
desprotegidos, -------------------------------------------------------------------------------------------- 4. Dar conhecimento desta deliberação aos órgãos de soberania nacional e à
comunicação social.” -----------------------------------------------------------------------------------------
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------- VOTAÇÃO – a Moção nº 10 foi aprovada por maioria com os votos a favor
do PS, do PCP, de 6 (seis) Deputados Independentes, do BE, do MPT e do PEV e com
os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PPM. --------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 11 apresentada pelo Grupo
Municipal do BE. ---------------------------------------------------------------------------------------- Moção nº 11 - OE 2013 é um iceberg a afundar o País e adiar o futuro da
Cidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- 1. Foi aprovado o O.E/ 2013, um orçamento que espelha uma imagem da
crise. Crise económica, crise social, crise política. Um orçamento para dois meses,
pois imediatamente o governo lançava a necessidade da “refundação do Estado”
que temos “um Estado Social que vive acima das suas possibilidades”. --------------------- 2. A senda ideológica deste governo e da Troika são as da ideologia da
humilhação, do espezinhamento e do empobrecimento do Povo, recessão sobre
recessão, esmagamento das conquistas do Estado social, é do que se decide quando
se fala da necessidade de rediscutir as funções sociais do Estado, ou seja o direito à
saúde, à educação, à segurança social, melhor justiça, o direito do trabalho e ao
emprego e á habitação. -------------------------------------------------------------------------------- 3. A Troika permite-se advogar de que temos que pagar mais para termos
educação pública ou de concessionarmos escolas e de despedir mais professores,
bem como um sistema de segurança de social que conta com níveis de prestações
sociais e de pensões demasiado “generoso”. ------------------------------------------------------- 4. Preconiza-se cortes brutais de 4 mil milhões de euros nas funções sociais do
Estado e um brutal despedimento coletivo de milhares de funcionários públicos e do
setor público que a serem concretizados significaria uma vitória das políticas do
“consenso de Washington”, da diretiva europeia 2020, dos bancos e dos fundos
especulativos.--------------------------------------------------------------------------------------------- 5. Derrotar esta política e o memorando da troika é o centro da intervenção
alternativa, por um governo de esquerda. A luta é entre outras medidas pela
anulação da dívida abusiva e renegociação de prazos e juros com todas as
instituições credoras, públicas e privadas, pela reposição dos rendimentos cortados
(subsídios de férias e Natal), entre outras. É uma luta contra o caminho do desastre,
do aumento contínuo da dívida pública, do desaceleramento das exportações e da
queda do PIB e da economia. O País fica mais pobre, bem como os mais
desfavorecidos da nossa sociedade, num quadro de uma confessada estratégia de
empobrecimento contínuo tida como indispensável para o reforço da
“competitividade” do País.----------------------------------------------------------------------------- 6. O país que percebe que depois de tudo o que sofreu em 2012 tudo ficou
pior. Em corte de subsídios para funcionários públicos e pensionistas, assim como
aumento de impostos e de todo o tipo de taxas e tarifas, o governo aplicou 9000
milhões de euros em medidas de austeridade em 2012, mas o défice real vai ficar
exatamente na mesma. ----------------------------------------------------------------------------
67
------ 7. Salários e pensões cortados, taxas proibitivas na saúde, gás, luz e
transportes a preços de luxo, desemprego como nunca se viu e o défice real nos
mesmos 7,2% do ano passado. Não é um desvio, mesmo dos colossais. É o falhanço
total da estratégia do Governo. E depois deste falhanço, espera-se que um governo,
com o mínimo de seriedade, retire consequências sobre a sua capacidade e
manutenção no poder. ---------------------------------------------------------------------------------- 8. Podem repetir mil vezes que descongelam pensões mínimas. Mas a
realidade aí está: com o vosso voto congelam pensões de 275 e 300 euros. Negam
pensões de alimentos a crianças de famílias que vivem com 400 e poucos euros.
Aumentam 40% o IRS de quem ganha 850 euros. Decidem o maior despedimento
de que há memória em Portugal, com os milhares de contratados da Função
Pública que vão para a rua. Não há pantomina de minimização que esconda a
vossa violência. ------------------------------------------------------------------------------------------ 9. Atacar as funções sociais do Estado é deixar grande parte da população
sem acesso à saúde, a melhores prestações sociais e proteção social e à educação. E
é reduzir os salários de todos os outros, que passarão a pagar duplamente. Nos
impostos e na escola, nos impostos no hospital, nos impostos e no seguro privado. A
este governo não chega passar para capitais estrangeiros todos os setores
estratégicos da economia – REN, águas, CTT, ANA -não. Quer também entregar ao
capital as rendas garantidas das funções sociais. ------------------------------------------------- 10. Lamenta-se que este O.E. nos traga a estagnação ou o recuo em termos
reais da capacidade de desenvolvimento em termos locais para as autarquias e de
enfrentamento local das dificuldades sociais pelo que passam as populações,
perante esta grave crise. Lisboa deu a mão ao governo, o governo deu a mão a
Lisboa. Lisboa, resolveu os seus problemas de dívida e esta deu ao governo de
Passos Coelho/Paulo Portas a possibilidade entregar ao capital financeiro as
rendas garantidas.--------------------------------------------------------------------------------------- 11 . A manifestação de 15 de setembro que juntou mais de 1 milhão de
pessoas, “Que se lixe a Troika queremos as nossas vidas!”, foi um BASTA às
medidas da troika, anunciadas pelo governo. “É necessário que este governo vá prá
rua!” Gritou-se nessa e em todas as manifestações que se seguiram, em particular
na da CGTP de 29 de setembro que encheu o Terreiro do Paço, onde a
manifestação transbordou a esfera sindical e se transformou numa manifestação
popular, bem como na greve geral de 14 de Novembro marcou a situação política
nacional. No mesmo dia, muitos trabalhadores de vários países europeus estiveram
em luta, com greves gerais, manifestações e outras ações que convergiram com a
greve geral convocada em Portugal. Integrada na jornada europeia de «Ação e
solidariedade», promovida pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES),
sindicatos de 15 países anunciaram greves e manifestações e outras iniciativas de
protesto. Foi uma das maiores greves que o país viveu na sua história recente. A
dimensão ibérica desta greve, com repercussões de solidariedade em França, Itália
e Grécia, é um fator de enorme importância. A resposta do mundo do trabalho deve
desenvolver-se à altura da ofensiva, isto é, em escala europeia. A greve ibérica
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mostra que, não só é possível, como é mobilizadora a paralisação simultânea dos
trabalhadores em diferentes países. Esta greve foi um primeiro passo e deve abrir
caminho a uma greve geral europeia contra a austeridade, que coloque na ordem
do dia a unidade e a convergência dos trabalhadores e das trabalhadoras à escala
europeia, contribuindo para uma alteração de forças políticas na Europa. ------------------ Assim, o Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa na
sua reunião de dia 11 de dezembro de 2012 delibere: -------------------------------------------- 1. Aprovar a sua solidariedade com todos aqueles que estão a sofrer, a
começar pelos mais desfavorecidos, os trabalhadores e reformados, os principais
alvos destas medidas recessivas de austeridade e assumir a luta toda e mobilização
de todos e todas para salvar o país da bancarrota, resgatar a economia e defender
os serviços públicos. ------------------------------------------------------------------------------------ 2. Que a mesma seja remetida após votação para: os órgãos de soberania, os
Grupos parlamentares da AR, CGTP e para os órgãos de comunicação social.” ------------ VOTAÇÃO – a Moção nº 11 foi aprovada por maioria, com os votos a favor
do PS, do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes, do BE e do PEV e com os votos
contra do PSD, do CDS-PP, do PPM e MPT.------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 12, apresentada pelo Grupo
Municipal do MPT. -------------------------------------------------------------------------------------- Moção nº 12 - Para que os Deputados Municipais prescindam nesta quadra
Natalícia aa respectiva senhas de presença a favor de uma Instituição Particular
De Solidariedade Social (Ipss) do Concelho de Lisboa. ---------------------------------------- “Considerando:----------------------------------------------------------------------------------- 1 - A quadra natalícia que atravessamos e as dificuldades económicas
acrescidas com que a generalidade das famílias lisboetas se debate nesta altura do
ano; ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2 - Que as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), que têm
por finalidade o exercício da acção social na prevenção e apoio nas diversas
situações de fragilidade, exclusão ou carência humana, promovendo a inclusão e a
integração social, têm vindo a desenvolver inúmeras actividades de apoio às
famílias lisboetas mais carenciadas; ----------------------------------------------------------------- 3 - Que são as IPSS que ao longo dos anos têm vindo a contribuir, como
inegável constante social, para a melhoria das condições de vida das famílias
lisboetas mais carenciadas, designadamente aquelas que são constituídas por idosos
e deficientes; --------------------------------------------------------------------------------------------- 4 - Que nesta época natalícia os Deputados Municipais podem, e devem,
contribuir generosamente com o valor de uma simples senha de presença em prol
das famílias lisboetas que vivem com graves carências económicas, mediante a
entrega do respectivo valor a uma IPSS do concelho de Lisboa; ------------------------------- 5 - Que, como costuma ser habitual nesta época do ano, os deputados
municipais do Partido da Terra costumam apelar à generosidade e à solidariedade
dos seus colegas para doarem o valor equivalente a uma senha de presença a uma
qualquer IPSS do concelho de Lisboa; ---------------------------------------------------------
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------ 6 - Que, para além da satisfação imediata destas necessidades, os deputados
municipais do Partido da Terra pretendem que este gesto, carregado de significado,
se torne num exemplo vivo da generosidade a ser imitado por todo o país; ------------------ 7 - Que o Partido da Terra - MPT, que se assume como um partido ecologista
tendo por base o humanismo e a solidariedade, entende que a quadra natalícia é
tradicionalmente vista como um período de solidariedade e de entreajuda. ------------------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe, de uma forma simples e
descomplexada, que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 11 de
Dezembro de 2012, delibere: -------------------------------------------------------------------------- Apelar a todos os Deputados Municipais que se solidarizem com o presente
apelo que o Partido da Terra faz a esta Casa e que contribuam com os montantes
das respectivas senhas de presença nesta Reunião tendo como destinatário uma
Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), bem assim como convidar
cada um dos Deputados Municipais, que pretendam contribuir com o valor da
respectiva senha de presença, a indicarem junto dos serviços da Assembleia
Municipal a IPSS da sua preferência para a atribuição do respectivo donativo.” ---------- VOTAÇÃO – a Moção nº 12 foi rejeitada com os votos contra de 7 (sete)
Deputados Municipais do PSD, do PCP, do BE, do PPM e do PEV; com os votos a
favor do MPT e 1 (um) Deputado Municipal do PSD e com as abstenções do PS, 6
(seis) Deputados Independentes, do CDS-PP e de 5 (cinco) Deputados Municipais do
PSD. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 13 apresentada pelo Grupo
Municipal “Os Verdes”. -------------------------------------------------------------------------------- Moção nº 13 - “Solidariedade com a luta dos trabalhadores ”. ------------------- “De dia para dia são impostas aos portugueses novas medidas de austeridade
que não apresentam qualquer solução para a crise, só a aprofundam, trazem
recessão económica, destroem o país e impõem cada vez mais sacrifícios. E o
resultado está à vista: 1 milhão e 400 mil desempregados, dos quais 36 % têm
menos de 25 anos, 3 milhões de pessoas vivem na pobreza e fecham dezenas de
empresas por dia. Ou seja, um país parado, que desperdiça um dos seus maiores
potenciais, a juventude. -------------------------------------------------------------------------------- Seguindo a mesma linha, e agravando a situação do país, o Orçamento de
Estado para 2013 apresentado pelo Governo não é um orçamento capaz de inverter
o caminho de imposição de sacrifícios e elimina qualquer possibilidade de
crescimento económico. ------------------------------------------------------------------------------- Os trabalhadores são grandes vítimas destas políticas que trazem mais
desemprego e precariedade, um aumento brutal da carga fiscal e do custo de vida.
Ao mesmo tempo, o papel do Estado é posto em causa, destroem-se serviços
públicos e as garantias e direitos consagrados na Constituição da República são
desprezados. ---------------------------------------------------------------------------------------------- O povo português tem contestado estas políticas porque não aguenta mais
tanta austeridade e tantos sacrifícios, dando corpo a manifestações que representam
notáveis acções de luta, condenando firmemente as medidas de austeridade que
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constituem um verdadeiro retrocesso social. Exemplo disso foi a Greve Geral de 14
de Novembro “Contra a exploração e o empobrecimento; Mudar de Política – Por
um Portugal com futuro”, a Marcha contra o Desemprego e as manifestações de 15
e 29 de Setembro. ---------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que é imperativo valorizar o trabalho e os trabalhadores, que é
urgente uma política de desenvolvimento e de dinamização do sector produtivo e do
mercado interno e que é urgente assegurar a nossa soberania. -------------------------------- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da
presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, que a Câmara Municipal de
Lisboa: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 – Manifeste a sua solidariedade e apoio a todos os trabalhadores,
reformados, pensionistas, jovens que lutam por melhores condições de vida. --------------- 2 – Apele à participação na Manifestação de 15 de Dezembro, no Largo de
Alcântara, promovida pela CGTP-IN. --------------------------------------------------------------- 3 – Envie a presente moção ao Sr. Presidente da República, à Sra. Presidente
da Assembleia da República, ao Ministro da Economia e Emprego, aos Grupos
Parlamentares da Assembleia da República, à CGTP-IN, à UGT, ao STML e STAL.
------ 4 – Remeta a presente moção às redacções dos órgãos de comunicação
social.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO – a Moção nº 13 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do
CDS-PP e do PPM, com os votos a favor do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes,
do BE e do PEV e com as abstenções do PS e do MPT. ------------------------------------------ Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 14 apresentada pelo Grupo
Municipal “Os Verdes” --------------------------------------------------------------------------------- Moção nº 14 - “Conferência de Doha e o combate futuro às Alterações
Climáticas”. ---------------------------------------------------------------------------------------------- “A 18.ª Conferência da ONU sobre Alterações Climáticas decorreu entre 26
de Novembro e 07 de Dezembro em Doha e em cima da mesa estava, não só o
prolongamento do Protocolo de Quioto, mas também negociações para um novo
pacto sobre redução de emissões de gases com efeito de estufa que deverá substituílo e alargá-lo aos países em vias de desenvolvimento. Esta Conferência contou com
a participação de representantes de 194 países, para que estes chegassem a
consensos sobre a forma de mitigar as alterações climáticas. ----------------------------------- Em 2007, em Bali, parecia que tudo seria possível, com a entrada no primeiro
período de cumprimento do Protocolo de Quioto, e com a maioria dos países com
vontade de encontrar novas metas e soluções, para o futuro de pós-Quioto.
Copenhaga foi a grande desilusão, havia expectativas criadas e todas foram
frustradas. Revelou-se que a grande maioria dos países não tinha vontade política
concreta para combater o fenómeno das alterações climáticas. Por fim, nas
conferências de Cancun e Durban, já não havia quaisquer expectativas. -------------------- O último texto sobre a mesa das negociações em Doha, apela aos países
desenvolvidos que “façam compromissos firmes para aumentar a ajuda financeira
climática para além de 2012", mas não inclui objectivos de médio prazo. Os EUA
71
nunca ratificaram o Protocolo de Quioto, enquanto o Japão, a Nova Zelândia, o
Canadá e a Rússia decidiram abandonar o acordo, que impõe objetivos de redução
das emissões de gases com efeito de estufa. Só com a União Europeia e a Austrália,
o Protocolo de Quioto cobre apenas 15% das emissões globais. -------------------------------- O primeiro período do Protocolo de Quioto está a terminar, e contrariamente
ao que o mundo se propunha cumprir, estamos a aumentar as emissões de gases a
nível global, só de 2009 para 2010, estas aumentaram 6%. A agência da ONU para
o Ambiente já veio alertar para o facto de os esforços para combater as alterações
climáticas estarem cada vez mais longe do objectivo de limitar o aquecimento global
a mais dois graus celsius, e que a concentração de gases com efeito de estufa na
atmosfera aumentou 20% desde 2000. -------------------------------------------------------------- Considerando que, e segundo um estudo do Banco Mundial que vem alertar
que a temperatura global poderá subir quatro graus celsius até ao final do século se
falharem as tentativas de combater as alterações climáticas, provocando vagas de
calor, a subida do nível do mar e quebra da produção de alimentos. -------------------------- Considerando que o fenómeno das alterações climáticas é global, e tende a
agravar-se como todos podemos constatar pelos catástrofes naturais que assolam o
planeta, cada vez mais frequentes e mais intensas ------------------------------------------------ Considerando que os actuais modelos de produção e de consumo que hoje
dominam o mundo, provocando profundas desigualdades ambientais, sociais e
económicas, contribuem gravemente para o aumento acentuado do fenómeno das
alterações climáticas. ----------------------------------------------------------------------------------- Considerando que grandes cidades como Lisboa, têm a sua cota de
responsabilidade, no combate às alterações climáticas, nomeadamente através de
incentivo ao uso do transporte público, medidas que incrementem a eficiência
energética e criação de espaço verdes, entre outras. ---------------------------------------------- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da
presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, que a Câmara Municipal de
Lisboa: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 – Implemente medidas de incentivo ao uso do transporte público e colectivo
em detrimento do transporte individual; ----------------------------------------------------------- 2 – Adopte em todos os edifícios municipais, medidas que visem reduzir as
necessidades e o consumo desnecessário de energia.”-------------------------------------------- VOTAÇÃO – a Moção nº 14 foi aprovada por maioria com os votos a favor
do PSD, do PS, do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes, do CDS-PP, do BE, do
MPT e do PEV e com a abstenção do PPM. -------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 15 apresentada pelo Grupo
Municipal do PPM. -------------------------------------------------------------------------------------- Moção nº 15 - Extinção EMEL. -------------------------------------------------------------- “Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa aprovou nos últimos dias
a extinção da EPUL; ------------------------------------------------------------------------------
72
------ Considerando que a extinção de empresas públicas municipais é um dos
requisitos para o controlo e transparência das contas públicas e a diminuição de
despesa do Estado; -------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que a EMEL - Empresa Pública Municipal de Mobilidade e
Estacionamento de Lisboa, tem como fundamento a gestão do estacionamento
público no Município de Lisboa, uma missão que é da competência do município
lisboeta; -------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que a actuação da EMEL, tem vindo a exercer aversão por
parte dos lisboetas e com isso este ónus recai sobre o elenco camarário. --------------------- Tendo em conta, que a nova organização administrativa de Lisboa, foi criada
baseada no pressuposto de descentralização de competências e poderes para as
Juntas de Freguesias e que a pretexto da eficácia se extinguiram diversas
freguesias em Lisboa. A nova realidade autárquica deverá por isso fazer justiça a
este pressuposto de maiores competências e liberdades de gestão do espaço público
das juntas de freguesias. Deste modo, é de todo exigível que sejam as Juntas de
Freguesia a gerirem o seu espaço público de estacionamento e com isto, as suas
receitas, utilizando as mesmas em benefícios dos seus fregueses, como aliás, por
diversas vezes já o Grupo Municipal do PPM tem chamado à atenção perante esta
digníssima Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------ Assim sendo, considerando que a EMEL é uma empresa municipal, e que a
mesma age, monopolizando o espaço público que pertence às várias freguesias
lisboetas, estando em contrário com os princípios estabelecidos históricos e com o
novo mapa autárquico, vem o Grupo Municipal do PPM, nesta reunião de
Assembleia Municipal de 11 de Dezembro propor: ----------------------------------------------- 1) Novamente, a extinção da EMEL. -------------------------------------------------------- 2) Atribuir as competências de gestão do estacionamento público às
respectivas Juntas de Freguesia, órgãos verdadeiramente representativos da
cidadania e do poder autárquico. “ ------------------------------------------------------------------- A Moção nº 15 foi, a pedido do BE, deliberada ponto por ponto. ------------------------- VOTAÇÃO – o Ponto nº 1 da Moção nº 15 foi rejeitado com os votos contra
do PS, do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes e do PEV, com os votos a favor do
BE e do PPM e com as abstenções do PSD, CDS-PP e MPT; o Ponto nº 2 não foi
votado por rejeição do ponto nº 1. --------------------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Moção nº 16 apresentada pelo Grupo
Municipal do PPM. -------------------------------------------------------------------------------------- Moção nº 16 - Moção para a criação de uma Medalha de Cidadania da
Assembleia Municipal de Lisboa. ------------------------------------------------------------------- “Considerando que na Assembleia Municipal de Lisboa estão representados
os "homens bons do concelho", onde assumem o papel histórico e representativo de
defesa dos lisboetas; ------------------------------------------------------------------------------------ Considerando que a Assembleia Municipal de Lisboa é o órgão de
representatividade popular por excelência, e que mais do que outro órgão de poder,
representa os valores de cidadania e da defesa da causa pública e do bem comum;---
73
------ Considerando que esta assembleia é frequentemente visitada por entidades
privadas e públicas de referido mérito. ------------------------------------------------------------- Sabendo que no Município de Lisboa diversas pessoas e entidades se têm
esforçado por tornar melhor o nosso concelho, vem o Grupo Municipal do PPM,
nesta Reunião de Assembleia Municipal de 11 de Dezembro de 2012 propor:--------------- 1- A criação da medalha de cidadania atribuída pela Assembleia Municipal de
Lisboa, a ser atribuída a cidadãos e entidades que: ----------------------------------------------- a) Se notabilizem pelo trabalho exercido em prol dos lisboetas - Pessoas e
entidades, que especialmente nestes tempos de crise, numa atitude altruísta e
humanitária colocam as necessidades do seu semelhante à frente do seu
individualismo, e que por isso encarnam os valores da cidadania, da democracia e
da ajuda ao próximo – --------------------------------------------------------------------------------- b) Que nos visitem e que pelo seu mérito e modo de vida, têm os mesmo
valores que esta assembleia defende. ---------------------------------------------------------------- 2- A criação de uma comissão, constituída por membros desta digníssima
Assembleia Municipal, para a elaboração do respectivo regulamento.” ---------------------- VOTAÇÃO - a Moção nº 16 foi aprovada por maioria com os votos a favor
do PSD, 6 (seis) Deputados Independentes, do BE e do PPM, com o voto contra do
PCP e as abstenções do PS, do CDS-PP, do MPT e do PEV. ------------------------------------ Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 1 apresentada pelo Grupo
Municipal do CDS-PP. ---------------------------------------------------------------------------------- Recomendação nº 1 - Requalificação do Mercado do Lumiar. ------------------------ “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- Os mercados ainda existentes em lisboa, apesar de muito terem contribuído
para o urbanismo comercial das zonas onde se inserem, têm vindo a perder a sua
importância, como postos de abastecimento e encontro da população. A
proliferação desordenada e desumanizante dos hipermercados que, só na freguesia
do Lumiar, se instalaram em tempos recentes, oito supermercados, figura como um
dos principais responsáveis por esta situação; ----------------------------------------------------- Os mercados por tradição sempre foram locais de proximidade e vizinhança,
para os seus frequentadores, hoje, na sua maioria idosos que contrariam deste
modo a tendência para o isolamento. A crise e o desânimo instalaram-se entre a
maioria dos comerciantes do mercado, cujo reflexo mais evidente é o abandono de
cerca de 50% dos lugares existentes, que se mantêm devolutos;-------------------------------- Havendo necessidade de requalificar o Mercado do Lumiar, deverá o seu
projecto garantir o renascer da memória colectiva sobre a cultura dos mercados e a
importância da tradição. Esta requalificação deverá passar pela elaboração de um
estudo, que passará necessariamente pela Câmara Municipal de Lisboa, todos os
comerciantes e outros eventuais parceiros interessados em participar como
concessionários, e a junta de freguesia do Lumiar;----------------------------------------------- Deverá haver o cuidado de acautelar todos os postos de trabalho existentes,
independentemente dos que possam vir a ser criados. A criatividade e a iniciativa de
todos, vencerá dificuldades económicas, e contribuirá para criar no mercado do
74
lumiar um modelo tipo, se considerarmos a possibilidade do seu enquadramento na
zona histórica da freguesia, que adequadamente planeado, será um êxito facilmente
extensível a outros mercados da cidade de Lisboa. ----------------------------------------------- Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de
Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa que: ------------------------------------ Proceda a um estudo sobre a requalificação do mercado do lumiar com a
audição de todas as partes interessadas.” ----------------------------------------------------------- VOTAÇÃO – a Recomendação nº 1 foi aprovada por unanimidade. ---------------- Segue-se a transcrição e a votação da Recomendação nº 2 apresentada pelo
Grupo Municipal do PS. -------------------------------------------------------------------------------- Recomendação nº 2 - Redução dos Valores das Taxas de Ocupação dos
Mercados de Lisboa. ----------------------------------------------------------------------------------- “Os Mercados de Lisboa têm tido, ao longo dos anos, um papel preponderante
na vida económica e social da Cidade. -------------------------------------------------------------- O surgimento de grandes superfícies, muitas vezes quase “coladas” aos
mercados, como é o caso dos Mercados de Benfica (em que foram instalados
recentemente o Modelo Continente e o Pingo Doce numa proximidade de 100
metros e o Lidl a cerca de 300 metros) e de Sapadores (com o Minipreço a 50
metros) tem conduzido a uma quebra acentuada na procura dos mercados. Por
outro lado, a falta de estacionamento e de condições de acessibilidades também
muito sentidas em mercados como o da Picheleira torna-os cada vez menos
competitivos em relação às grandes superfícies. --------------------------------------------------- Os critérios de fixação das Taxas de Ocupação dos Mercados, com o aumento
progressivo dos seus valores, têm obrigado a um esforço enorme por parte dos
comerciantes, começando já a verificar-se o encerramento de algumas bancas. ----------- Os comerciantes dos Mercados têm vindo, nos últimos anos, a ter um aumento
progressivo das rendas dos seus espaços, havendo já alguns com valores superiores
a 500,00 euros. ------------------------------------------------------------------------------------------- Estes valores são, nos dias de hoje, significativamente acima da média dos
valores de mercado para arrendamento de espaços comerciais, que têm vindo a
baixar fruto da conjuntura económica, pelo que não são suportáveis, face à quebra
da atividade. ---------------------------------------------------------------------------------------------- A vida social em torno dos Mercados é um aspeto extremamente importante,
sendo por isso um assunto tratado, a nível de urbanismo comercial, de forma muito
especial em outras cidades da europa, em que os Mercados têm vindo a ganhar,
cada vez mais, um papel aglutinador da vida nos locais onde estão instalados,
aumentando a oferta de produtos e serviços, com formas inovadoras e
empreendedoras de organização comercial, sendo, por isso, muito procurados por
moradores e turistas, garantindo uma maior sustentabilidade da área onde se
encontram instalados. ---------------------------------------------------------------------------------- Considerando o atrás exposto, a crise económica e social que o País atravessa,
vem acentuar a grave situação dos comerciantes que urge resolver. ---------------------
75
------ A Assembleia Municipal aprovou a 27 de Novembro de 2012, um Pacote
Fiscal relativo à redução das taxas do IMI, IRS e Derrama, com a qual o Partido
Socialista se congratula, face ao impacto fiscal positivo para as famílias e empresas
de Lisboa. ------------------------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Partido Socialista propõe à Assembleia Municipal,
reunida em sessão ordinária a 11 de Dezembro de 2012, que delibere: ----------------------- Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que seja reduzido o valor das
Taxas de Ocupação dos Mercados de Lisboa, por forma a evitar, por um lado, a
morte destas unidades comerciais tão importantes para a Cidade e, por outro lado,
atuar de forma inversa, proporcionando-lhes uma oportunidade para, num contexto
adverso, terem capacidade para se reorganizarem e se reposicionarem no sentido de
ultrapassarem a grave crise em que se encontram.” ---------------------------------------------- VOTAÇÃO – a recomendação nº 2 foi aprovada por unanimidade. --------------------- Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 3 apresentada pelo Grupo
Municipal do MPT. -------------------------------------------------------------------------------------- Recomendação nº 3 - Para que a Assembleia Municipal de Lisboa organize
uma Ceia De Natal para uma Ipss do Concelho de Lisboa. ----------------------------------- “Considerando:----------------------------------------------------------------------------------- 1 - As situações de fragilidade, exclusão ou carência humana com que as
famílias lisboetas mais carenciadas se debatem na atualidade; -------------------------------- 2 - O agravamento da carga fiscal, do aumento dos transportes, dos
medicamentos e dos bens alimentares, a que a generalidade das famílias
portuguesas se encontram presentemente sujeitas e que acarretam um agravamento
acentuado das situações de desigualdade e de carência socioeconómica,
vulnerabilidade e de exclusão social de grande parte da população lisboeta; ---------------- 3 - Que uma parte significativa das famílias lisboetas se encontra
presentemente privada dos recursos económicos necessários para poder celebrar a
tradicional ceia de Natal; ------------------------------------------------------------------------------ 4 - Que a quadra natalícia é sempre um tempo de reflexão, amizade e
solidariedade, em que cada indivíduo na sociedade se torna responsável pelos
demais; ---------------------------------------------------------------------------------------------------- 5 - Que esta época do ano é de solidariedade e participação colectiva e que os
deputados do Partido da Terra acreditam na força solidária dos seus pares; --------------- 6 - Que o Partido da Terra - MPT, que se assume como um partido ecologista
tendo por base o humanismo e a solidariedade, entende que a quadra natalícia é
tradicionalmente vista como um período de solidariedade e de entreajuda. ------------------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe, de uma forma simples e
descomplexada, que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 11 de
Dezembro de 2012, delibere: -------------------------------------------------------------------------- Organizar e oferecer uma ceia de Natal a uma IPSS do concelho de Lisboa
em substituição da tradicional oferta de bolo-rei e de vinho do Porto aos Deputados
Municipais.”-----------------------------------------------------------------------------------------
76
------ VOTAÇÃO – a recomendação nº 3 foi rejeitada com os votos contra do
PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e PEV, com os votos a favor do MPT e as
abstenções de 6 (seis) Deputados Independentes, do BE e do PPM. ---------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 4 apresentada pelo Grupo
Municipal do MPT. -------------------------------------------------------------------------------------- Recomendação nº 4 - Para a requalificação da Avenida Coronel Eduardo
Galhardo. ------------------------------------------------------------------------------------------------ “Considerando:----------------------------------------------------------------------------------- 1 - Que a 24 de Novembro de 2009 foi aprovada por unanimidade nesta
Assembleia Municipal a Recomendação n.º 68/AML/2009 subscrita pelo Grupo
Municipal do PCP;-------------------------------------------------------------------------------------- 2 - Que na Recomendação n.º 68/AML/2009 se denunciava o facto daquela
zona ser densamente povoada e de não ter, durante cerca de 15 anos, sido objecto
de qualquer qualificação do seu espaço público resultando que os passeios na parte
norte se mantinham em terra batida, com abundantes zonas de lama quando chove,
excesso de pó no Verão e ocupados por estacionamento caótico; ------------------------------ 3 - Que na Recomendação se participava que a situação era do conhecimento
dos serviços da Câmara e do respectivo pelouro mercê, nomeadamente, das
inúmeras reclamações dos seus moradores;-------------------------------------------------------- 4 - Que nesse contexto a Assembleia Municipal recomendou à Câmara
Municipal de Lisboa que procedesse à concretização urgente de um plano de
arranjo do espaço público da Avenida Coronel Eduardo Galhardo; -------------------------- 5 - Que na página n.º 6 do Boletim n.º 55/FEV.2010 da Freguesia da Penha
de França se relata a deslocação do actual Presidente da Câmara acompanhado
pelo Vereador Sá Fernandes e de técnicos da Câmara, bem assim como da
Presidente da Freguesia da Penha de França e de membros do Executivo da Junta,
à Avenida Coronel Eduardo Galhardo “com o objectivo de estudar as melhores
soluções para a requalificação futura daquele espaço público, em particular no que
respeita ao ordenamento do estacionamento automóvel”; --------------------------------------- 6 - Que, não obstante as promessas do actual executivo camarário e as
diversas démarches efectuadas pelos moradores daquela artéria de Lisboa, a
situação de profunda degradação e evidente estado de desleixo daquela artéria
permanece inalterável; --------------------------------------------------------------------------------- 7 - Que com a chegada do Outono e do Inverno aquela artéria se torna
impraticável com as chuvadas que abundantemente ali caem criando grandes zonas
de lama; --------------------------------------------------------------------------------------------------- 8 - Que há necessidade urgente em proceder-se à concretização de um plano
de arranjo do espaço público na Avenida Coronel Eduardo Galhardo;----------------------- O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal
de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, delibere: ------------------------------ 1 - Recomendar à Câmara Municipal que promova a criação de um grupo de
trabalho, composto por técnicos camarários dos pelouros responsáveis, para
77
elaborarem com carácter de urgência um plano de arranjo do espaço público na
Avenida Coronel Eduardo Galhardo; --------------------------------------------------------------- 2 - Recomendar à Câmara Municipal que, logo que o plano de arranjo do
espaço público esteja concluído, inicie de imediato as obras de requalificação da
Avenida Coronel Eduardo Galhardo.” -------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO – a Recomendação nº 4 foi aprovada por maioria com os votos
a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PPM, do MPT e do PEV e
com as abstenções de 6 (seis) Independentes.------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e a votação da Recomendação nº 5 apresentada pelo
Grupo Municipal do MPT. ----------------------------------------------------------------------------- Recomendação nº 5 - Para o aproveitamento e a transformação de folhas e
galhos em adubo orgânico. --------------------------------------------------------------------------- “Considerando:----------------------------------------------------------------------------------- 1 - Que o evidente estado de abandono e de desleixo em que se encontra
votada a cidade de Lisboa, no que respeita à limpeza urbana, coloca em evidência o
caos e o desmazelo nas ruas da cidade com repercussões em todos as áreas e
sectores que mantêm viva a cidade; ------------------------------------------------------------------ 2 - Que o resultado directo da falta de limpeza urbana se reflecte directamente
no trânsito, nas ruas e nos passeios que fiquem impraticáveis;--------------------------------- 3 - Que com a chegada do Outono a cidade de Lisboa se reveste de folhas e de
galhos que, na falta de uma política integrada de ambiente urbano, acabam por
entupir bueiros e sarjetas com as primeiras chuvadas que resultam invariavelmente
em inundações que se multiplicam um pouco por todo o lado; --------------------------------- 4 - Que a recolha e o tratamento das folhas e dos galhos das árvores é
actualmente considerada pelos serviços camarários como sendo lixo; ------------------------ 5 - Que estes componentes naturais das árvores, que têm um período de vida
determinado, são de extrema importância no ciclo da natureza e que a sua função
não deve cessar aqui; ----------------------------------------------------------------------------------- 6 - Que há a necessidade de dar um destino ecologicamente correcto aos
galhos e às folhas das árvores que nesta época do ano são recolhidos pelas equipes
de manutenção urbana; -------------------------------------------------------------------------------- 7 - Por outro lado, que os serviços camarários de manutenção dos espaços
verdes necessitam adquirir adubos orgânicos para a manutenção das estruturas
verdes da cidade e que a Câmara Municipal despende, anualmente, largos milhares
de euros na aquisição desses compostos orgânicos; ---------------------------------------------- 8 - Que a este aparente desperdício da natureza há que dar um destino
ecologicamente correto e que estas folhas e galhos podem facilmente ser
transformados em adubo orgânico, para utilizar na plantação de árvores e de
plantas em canteiros e jardins públicos. ------------------------------------------------------------ 9 - Que se a estas folhas e galhos juntarmos os excedentes das podas, o
Município de Lisboa poderá produzir mais de 100 toneladas de adubo orgânico por
ano oriundos de componentes que anteriormente iam para o lixo. -----------------------
78
------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal
de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, delibere: ------------------------------ 1 - Recomendar à Câmara Municipal que considere a compostagem como o
destino ecologicamente correcto para as folhas e para os galhos e que implemente
um programa de aproveitamento e transformação das folhas e dos galhos em adubo
orgânico que poderá ser utilizado na plantação de árvores e de plantas em áreas de
preservação, jardins e em canteiros localizados nas áreas públicas; -------------------------- 2- Recomendar à Câmara Municipal a criação de uma unidade de produção
de adubo orgânico, numa óptica de rentabilização da natureza e a sua utilização na
fertilização dos parques e jardins do Município de Lisboa.” ------------------------------------ VOTAÇÃO – a Recomendação nº 5 foi aprovada por maioria com os votos
a favor do PSD, do PCP, 6 (seis) Deputados Independentes, do CDS-PP, do BE, do
PPM, do MPT e do PEV e com a abstenção do PEV. --------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 6 apresentada pelo Grupo
Municipal do MPT. -------------------------------------------------------------------------------------- Recomendação nº 6 - Para a criação de um gabinete de apoio aos
condomínios da cidade de Lisboa. ------------------------------------------------------------------ “Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------- 1 - Os condomínios são hoje, numa cidade como Lisboa, as organizações de
base mais representativas e próximas dos cidadãos; ---------------------------------------------- 2 - É importante que o Município tenha uma relação de proximidade com
estas estruturas, nomeadamente através de um canal de partilha de informações a
criar, com benefícios claros para toda a cidade;--------------------------------------------------- 3 - A Câmara Municipal pode disponibilizar um serviço de aconselhamento,
apoio técnico e legal, ao mesmo tempo que os condomínios podem prestar um
precioso apoio na identificação de situações de diversa ordem, nomeadamente
questões de abandono e isolamento de pessoas, situações de extrema pobreza ou até
incumprimentos vários na zona da sua residência; ----------------------------------------------- 4 - A criação de um gabinete deste tipo deve estar, em nosso entender, adstrita
a cada uma das Unidades Territoriais de Intervenção, para proporcionar uma
resposta mais eficaz aos cidadãos; ------------------------------------------------------------------- 5 - Este gabinete, entre outras competências, poderá promover acções de
formação, sessões plenárias e criar um veículo de informação específico na página
web da CML de partilha de informação. ------------------------------------------------------------ O Grupo Municipal do Partido da Terra, propõe que a Assembleia Municipal
de Lisboa, na sua reunião de 11 de Dezembro de 2012, delibere: ------------------------------ Recomendar à Câmara Municipal que promova a criação de um grupo de
trabalho, composto por elementos do Departamento de Desenvolvimento Social e do
Departamento de Habitação para que, em estreita colaboração com os
representantes da 6ª Comissão de Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros
Municipais e da 8ª Comissão Intervenção Social e Promoção da Igualdade de
Direitos e Oportunidades da Assembleia Municipal de Lisboa, apresentem a esta
79
Assembleia, no prazo de 60 dias, uma proposta de criação do Gabinete Municipal
do Condomínio e respectiva proposta de Regulamento.”----------------------------------------- VOTAÇÃO – a Recomendação nº 6 foi rejeitada com os votos contra do
PSD, com os votos a favor do PCP, do MPT e do PEV e com as abstenções do PS, 6
(seis) Deputados Independentes, do CDS-PP, do BE e do PPM. --------------------------------- Segue-se a transcrição e a votação da Recomendação nº 7 apresentada pelo
Grupo Municipal “Os Verdes”. ------------------------------------------------------------------------ Recomendação nº 7 - “Pela salvaguarda dos direitos dos trabalhadores da
EPUL”. --------------------------------------------------------------------------------------------------- “A EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa – tem cerca de 150
trabalhadores, e um vasto conhecimento e experiência adquirida ao longo das
quatro décadas da sua existência. -------------------------------------------------------------------- No passado dia 5 de Dezembro, na reunião extraordinária de Câmara, foi
aprovada uma proposta no sentido da extinção da EPUL, dias depois de ter sido
anunciada essa intenção por parte do executivo. -------------------------------------------------- Considerando que não foram apresentados argumentos válidos e
fundamentados que justifiquem a extinção da empresa, nem se percebe a urgência
desta extinção, apesar de ter sido invocado o facto de o objecto da empresa se
encontrar esgotado, não tendo ficado claramente provado que assim seria. ----------------- Considerando que qualquer intenção deste género, com as implicações e
consequências que representa, não deve ser tida sem fundamentos, sem estudos e
sem assegurar um conjunto de situações, nomeadamente no que diz respeito aos
postos de trabalho e à intervenção na reabilitação urbana da cidade.------------------------- Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da
presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara
Municipal de Lisboa que: ----------------------------------------------------------------------------- 1 – Apresente um relatório sobre a actividade e o estado da EPUL, de forma a
possibilitar a análise da situação da empresa, estando na posse de todos os dados e
elementos necessários a essa avaliação. ------------------------------------------------------------- 2 – Independentemente da decisão que venha a ser tomada, respeite sempre os
direitos dos trabalhadores e, caso avance a decisão de extinção, salvaguarde os
postos dos trabalhadores, integrando-os na Câmara Municipal, recorrendo ao seu
conhecimento e experiência a nível da reabilitação urbana da cidade.” ---------------------- VOTAÇÃO – a Recomendação nº 7 foi aprovada por unanimidade. ---------------- Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 8 apresentada pelo Grupo
Municipal “Os Verdes”. -------------------------------------------------------------------------------- Recomendação nº 8 - “Acompanhamento do Ruído nos Estabelecimentos de
Animação Nocturna da Cidade de Lisboa” ------------------------------------------------------- “A revitalização e dinamização das actividades económicas nos bairros
existentes na cidade de Lisboa são fundamentais, contudo, terão que ser sempre
salvaguardados os legítimos direitos dos moradores, quanto ao seu sossego e
comodidade. ----------------------------------------------------------------------------------------
80
------ Ora, tem havido diversas reclamações de cidadãos residentes no Bairro Alto e
no Caís de Sodré relativamente à falta de fiscalização de licenças, dos horários e do
ruído produzido pelos estabelecimentos de animação nocturna daquelas zonas,
pondo em causa aqueles legítimos direitos.--------------------------------------------------------- A esta necessidade de maior regulamentação e fiscalização dos
estabelecimentos de animação nocturna, junta-se também a questão da insegurança
e falta de higiene urbana, o que é uma preocupação crescente naqueles bairros e
para a qual a autarquia não tem dado uma resposta adequada. -------------------------------- É, por isso, necessário encontrar soluções urgentes de compatibilização dos
estabelecimentos de animação nocturna nos espaços centrais e residenciais da
cidade de Lisboa, para que a população residente nestes bairros tenham direito a
um ambiente urbano sadio e com qualidade de vida. --------------------------------------------- Considerando que compete ao município, enquanto entidade reguladora e
licenciadora, contribuir para uma solução sustentada do problema, que permita a
conciliação dos diversos interesses de todos os intervenientes. --------------------------------- Considerando que compete ao município, segundo o Decreto-Lei nº 146/2006
de 31 de Julho, a obrigação de recolha dos níveis de ruído ambiente sob a forma de
mapas estratégicos de ruído, a prestação de informação ao público sobre o ruído
ambiente e seus efeitos, bem como a elaboração de planos de acção destinados a
gerir o ruído ambiente e os problemas dele derivados. ------------------------------------------ Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da
presente proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara
Municipal de Lisboa que: ----------------------------------------------------------------------------- 1 – Proceda, no mais curto prazo de tempo, às diligências necessárias no
sentido de criar um Grupo de Trabalho para acompanhar e minimizar os efeitos de
ruído da animação nocturna nos vários bairros residenciais da cidade de Lisboa,
envolvendo as associações de moradores, proprietários de estabelecimentos, ASAE,
PSP, Juntas de Freguesia, Protecção Civil e Bombeiros. ---------------------------------------- 2 – Pondere proceder à revisão do Regulamento dos Horários de
Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de
Serviços no Concelho de Lisboa, envolvendo e auscultando o Grupo de Trabalho
criado para acompanhar e minimizar os efeitos de ruído da animação nocturna nos
vários bairros residenciais da cidade de Lisboa. --------------------------------------------------- 3 – Faça chegar à Assembleia Municipal de Lisboa os resultados do Grupo de
Trabalho criado para acompanhar e minimizar os efeitos de ruído da animação
nocturna nos vários bairros residenciais da cidade de Lisboa. --------------------------------- 4 – Proceda a uma maior fiscalização do cumprimento dos horários de
funcionamento autorizados e das normas de isolamento acústico nos
estabelecimentos de animação nocturna, a medições acústicas periódicas nos vários
bairros residenciais da cidade de Lisboa e, quando se justificar, proceda à
realização de Planos de Acção baseados nos Mapas de Ruído, dando cumprimento
ao estipulado no Regulamento Geral do Ruído. ----------------------------------------------
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------ 5 – Esta recomendação seja enviada às Juntas de Freguesia da Cidade de
Lisboa, à Associação de Comerciantes do Bairro Alto, à Associação de
Comerciantes do Caís do Sodré, à Associação de Moradores do Bairro Alto, ao
Grupo de Moradores NÒS LISBOETAS e ao Movimento AQUI MORA GENTE.” -------- VOTAÇÃO – a Recomendação nº 8 foi aprovada por maioria com os votos
a favor do PS, do PCP, 4 (quatro) Deputados Independentes, do CDS-PP, do PPM, do
MPT e do PEV e com as abstenções do PSD, 2 (dois) Deputados Independentes e de
BE: - ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 9 apresentada pelo Grupo
Municipal do PSD. -------------------------------------------------------------------------------------- Recomendação nº 9 - Criação de circuitos de acesso aos bens culturais. ------------ “1. Considerando o direito constitucional de todos os portugueses à «fruição e
criação cultural» (artº 78, III Capítulo). ------------------------------------------------------------ 2. Considerando, pelo mesmo artigo, que «incumbe ao Estado, em
colaboração com todos os agentes culturais, incentivar e assegurar o acesso de
todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as
assimetrias existentes no País em tal domínio». --------------------------------------------------- 3. Considerando que este Executivo Camarário considerou, propôs e aprovou,
nas Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Lisboa 2012 e 2015 que:
«As pessoas com deficiência constituem um grupo ao qual o Município deve dar
particular atenção, dado o impacto das medidas municipais, nomeadamente no
âmbito da acessibilidade, mobilidade e atendimento/encaminhamento específicos,
na qualidade de vida deste grupo da população» e que «uma cidade inclusiva é uma
cidade adaptada às necessidades das pessoas afectadas por défices sensoriais
funcionais ou cognitivos, sejam eles singulares ou múltiplos» (pág. 10, Políticas na
Área das Dependências). ------------------------------------------------------------------------------- 4. Considerando que o Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com
Deficiência tem tido uma acção profícua em estudos e levantamentos para um
plano da mobilidade cuja concretização em obras consideradas necessárias tem sido
manifestamente insuficiente. -------------------------------------------------------------------------- 5. Considerando o sucesso da experiência de Executivos anteriores na
prossecução de políticas sectoriais de acessibilidade – como o acesso aos locais de
culto entre 2002 – 2005. -------------------------------------------------------------------------------- 6. Considerando que estas obras são dispendiosas, dispersas e de eficácia
dificilmente mensurável pelo que ganham em ser realizadas, com método, por
etapas bem calendarizadas e objectivos concretos. ------------------------------------------------ 7. Considerando a liderança da actividade cultural da Capital no País. --------------- 8. Considerando a evolução da pirâmide etária de quem vive em Lisboa, bem
como a evolução da procura de turismo sénior e os problemas de acessibilidade a
elas ligados. ---------------------------------------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária de 11 de
Dezembro de 2012 delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que: ---------
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------ 1. Estabeleça circuitos de acessibilidade, (passeios desnivelados, elevadores,
rampas de acesso) entre os parques de estacionamento, paragens de autocarro e
estações de Metropolitano no perímetro de todos os locais de usufruição de cultura,
como salas de espectáculo, museus e monumentos nacionais. --------------------------------- 2. Publique um guia de acessibilidade, impresso e on-line, com estes circuitos
por forma a dar a informação necessária aos cidadãos portadores de deficiência
sobre a possibilidade real de usufruírem desses bens culturais.” ------------------------------- VOTAÇÃO – a Recomendação nº 9 foi aprovada por unanimidade. ---------------- Segue-se a transcrição e votação da Recomendação nº 10 apresentada pelo
Grupo Municipal do PSD. ------------------------------------------------------------------------------ Recomendação nº 10 - Criação de paragens para largada de passageiros
nas faixas laterais da Avenida da Liberdade. ---------------------------------------------------- “1. Considerando que qualquer alteração de trânsito se deve fazer no primado
dos direitos do cidadão à segurança pedonal e rodoviária. -------------------------------------- 2. Considerando que o novo esquema de circulação na Rotunda do Marquês
de Pombal é provisório, experimental e permeável à introdução de melhoramentos
para veículos e peões. ----------------------------------------------------------------------------------- 3. Considerando que esta experiência introduziu alterações nas faixas de
rodagem laterais da Avenida da Liberdade. -------------------------------------------------------- 4. Considerando que o referido plano não acautelou devidamente a segurança
das pessoas que ali precisam de sair dos veículos, uma vez que têm de o fazer pelo
lado direito, em plena faixa de rodagem. ---------------------------------------------------------- 5. Considerando que este problema é ainda mais gravoso para os cidadãos
portadores de deficiência e para os passageiros de táxis ou autocarros de turismo
que só podem sair pela direita dos respectivos veículos.------------------------------------------ A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em Sessão Ordinária de 11 de
Dezembro de 2012 delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que: -------------- 1. Estabeleçam locais para tomada e largada de passageiros nas faixas
direitas dos eixos laterais da Avenida da Liberdade sobretudo junto aos
estabelecimentos mais movimentados, hoteleiros ou de fruição cultural. --------------------- 2. Sejam desenhadas passadeiras junto a estes locais para que as pessoas –
portadoras de deficiência, com bagagens ou outras - possam ali sair dos passeios
centrais para os passeios laterais da Avenida da Liberdade.” ----------------------------------- VOTAÇÃO – a Recomendação nº 10 foi aprovada por maioria com os votos
a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE, do PPM, do MPT e do PEV e com as
abstenções do PCP e de 6 (seis) Deputados Independentes. --------------------------------- ~
------ Seguidamente a Senhora Presidente submeteu à votação as atas números
sessenta, sessenta e um, sessenta e dois, sessenta e três, sessenta e quatro, sessenta
e cinco e sessenta e sete, tendo a Assembleia deliberado aprová-las por
unanimidade Informou que a ata número sessenta e seis tinha sido aprovada na
primeira a reunião da décima terceira Sessão Ordinária realizada no dia vinte e quatro
de abril de dois mil e doze. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- ORDEM DO DIA ----------------------------------------------
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------ A Senhora Presidente disse que, considerando adiantado da hora, não iriam
fazer a apreciação da Informação Escrita, pelo que iria transitar para o dia dezoito
seguinte. Informou que porém tinham de votar uma Proposta muito urgente.
Participou que a Comissão de Finanças havia prescindido da emissão de um Parecer,
pelo que a mesma poderia ser votada. ---------------------------------------------------------------- Segue-se a transcrição e votação da Proposta nº 795/2012 --------------------------------- Proposta nº 795/2012 - Deliberação para Autorização da Alteração da
Repartição de Encargos e Compromissos futuros do procedimento por Concurso
Público para “Aquisição de serviços de Lavagem, Limpeza e Desinfecção de
Veículos da Frota Municipal, pelo período mínimo de um ano, prorrogável até ao
máximo de três anos” (Proc.3719/CML/12) ------------------------------------------------------ Pelouros: Gestão de Frota ---------------------------------------------------------------------- Serviços: DMAU/DRMM ---------------------------------------------------------------------- “Considerando: ----------------------------------------------------------------------------------- a) Que a adjudicação dos serviços de Lavagem, Limpeza e Desinfeção de
Veículos da Frota Municipal, pelo período mínimo de um ano, prorrogável até ao
máximo de três anos ao concorrente “Ambiente e Jardim, S.A.”, e a realização da
despesa, no valor de 316.357,29€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, no valor
de 72.762,18€, totalizando o valor de 389.119,47€, foram ambas autorizadas por
meu despacho exarado na Inf/706/DMAU/DRMM/12. ------------------------------------------ b) Que a despesa resultante deste procedimento de contratação, dá lugar a um
encargo orçamental que se repercute em mais de um ano económico não estando
prevista em Plano Plurianual por se tratar de despesa corrente. ------------------------------- c) Que as disposições em vigor sobre a assunção de compromissos
plurianuais, e de acordo com a alínea c) do n.º 1 do art.º 6º da Lei n.º 8/2012, de 21
de Fevereiro, conjugado com a Deliberação da Assembleia Municipal n.º
53/AML/2012 (Proposta n.º 400/CM/2012), publicada no B.M. n.º 964 – 2º.
Suplemento, de 9 de Agosto de 2012, torna-se necessário obter a autorização, por
parte da Assembleia Municipal, para a assunção do presente compromisso, dado o
mesmo ser plurianual. ---------------------------------------------------------------------------------- Tenho a honra de propor que ao abrigo do artigo 64º., nº. 7, alínea d) da Lei
nº. 169/99, de 18 de Setembro com a redacção introduzida pela Lei nº. 5-A/2002, de
11 de Janeiro, a Câmara delibere submeter à Assembleia Municipal a autorização
da alteração da repartição de encargos, nos termos do artigo 22º do Decreto-Lei
197/99 de 8 de Junho, aplicável por remissão do nº 6 do artigo 16º do Regulamento
de Orçamento e a autorização prévia para a assunção de compromissos
plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 6º da Lei n.º 8/2012, de 21
de Janeiro, conjugado com o disposto na Deliberação da Assembleia Municipal
n.º 53/AML/2012 (Proposta n.º 400/CM/2012), publicada no B.M. n.º 964–2º
Suplemento, de 9 de Agosto de 2012, do valor estimado da despesa para os nos
económicos de 2013, 2014 e 2015, da seguinte forma: ----------------------------------Aquisição (euros)
IVA 23%
TOTAL (euros)
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ANO
(euros)
2013
105.452,43€
24.254,06€
129.706,49€
2014
105.452,43€
24.254,06€
129.706,49€
2015
105.452,43€
24.254,06€
129.706,49€
TOTAL
316.357,29€
72.762,18€
389.119,47€
A despesa irá integrar a rubrica orçamental 02.02.02 (limpeza e higiene) da orgânica
N14.03.” --------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO – a Proposta nº 795/2012 foi aprovada por maioria com os
votos a favor do PS, do PCP, de 6 (seis) Deputados Independentes e do PEV, com os
votos contra do MPT e do CDS e as abstenções do BE, PSD e PPM. ------------------------- A Senhora Presidente lembrou que tinha enviado, na semana anterior, um
convite aos Senhores Deputados para tomarem uma ginjinha e uma fatia de Bolo-rei.
Informou que um grupo coral da Freguesia de São João de Deus lhes iria oferecer um
pequeno concerto. Desejou um bom Natal a todos os presentes. --------------------------------- Nota: As propostas aprovadas na presente reunião consideram-se aprovadas em
minuta, nos termos da deliberação tomada pela Assembleia, por unanimidade, na
reunião realizada no dia vinte e quatro de Novembro de dois mil e nove, inserida na
páginas cinco da ata número dois. ----------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente deu por encerrada a sessão, às dezanove horas e quinze
minutos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- E eu,
, Primeiro Secretário, fiz lavrar a presente ata que
subscrevo juntamente com a Segunda Secretária,
.
--------------------------------------- A PRESIDENTE--------------------------------------------
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