PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
SERVIÇO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES
PROCESSO: 0001246-18.2013.5.19.0003
ATA DE CONCILIAÇÃO
Aos 05 dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze, às 09:12 horas, estando aberta a
audiência no SERVIÇO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES sito à AV. DA PAZ 1994,
CENTRO, com a presença do(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) RINALDO
GUEDES RAPASSI, foram por ordem do(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho apregoados os
litigantes: VALTER DE MELO CHAGAS JÚNIOR, TECMASTER SERVICOS
TECNICOS LTDA, ENGEMAT - ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA e FIASA FIAÇÃO E TECELAGEM S.A.
AUSENTE VALTER DE MELO CHAGAS JÚNIOR, MAS PRESENTE SEU
ADVOGADO EZEQUIAS DE ALMEIDA CAMPOS (OAB/AL 9.035). AUSENTE
TECMASTER SERVICOS TECNICOS LTDA, MAS PRESENTE SEU ADVOGADO
DIOGO CERQUEIRA LINS (OAB:7821/AL). PRESENTE ENGEMAT ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA. PRESENTE sua ADVOGADA ADRIANA
ALVES DOS SANTOS (OAB:3775/AL). AUSENTE FIASA - FIAÇÃO E
TECELAGEM S.A.
ABERTA a audiência. Dada a palavra às partes presentes, ENGEMAT e TECMASTER
apresentaram proposta escrita de conciliação, visando à alienação por iniciativa
particular. Requerida e deferida a juntada da petição conjunta aos autos do processo
0001246-18.2013.5.19.0003. O advogado do exeqüente, EZEQUIAS DE ALMEIDA
CAMPOS (OAB/AL 9.035), com poderes para tanto (fls. 08 dos autos do processo nº
0001647-85.2011.5.19.0003), requer a alienação, por sua iniciativa, para ENGEMAT e
TECMASTER, nos termos propostos na petição ora apresentada. Passo a examiná-la e a
decidir. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS. HOMOLOGO a desistência do agravo de
petição interposto nos embargos de terceiro interposto pela ENGEMAT (fls. 88/92 dos
autos do processo nº 0001246-18.2013.5.19.0003) e do prazo recursal para interposição
de qualquer medida de impugnação ou recurso, inclusive adesivo, pela TECMASTER.
SUSPENSÃO DA PRAÇA E LEILÃO. DEFIRO a retirada do processo da pauta de
praça e leilão designados. DA POSSE PROVISÓRIA. Considerando a demonstração de
boa-fé da arrematante e proponente de novo acordo, considerando também o grande risco
de deterioração do bem que garante a execução e as medidas eficazes e custosas
efetivadas pela arrematante e proponente de novo acordo, considerando ainda a prolação,
em 4/9/2013, da autorização de expedição dos atos expropriatórios (fls. 195 dos autos do
"Prestigie a SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO DE 2013 no período de 2 a 6 de dezembro de 2013. Solicite a inclusão do
seu processo em pauta até o dia 8.11.2013. Os interessados poderão comparecer espontaneamente à Justiça do Trabalho ou requerer o
agendamento de sua audiência de conciliação, por meio do telefone 2121-8309, pelo e-mail [email protected], ou diretamente no
sítio de internet do TRT, clicando no campo NÚCLEO PERMANENTE DE CONCILIAÇÃO. Eu concilio. Você concilia. Nós
ganhamos."
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processo nº 0001647-85.2011.5.19.0003), bem assim da determinação, em 15/10/2013,
para expedição da carta de arrematação (fls. 69 do processo nº 000124618.2013.5.19.0003), nomeio a ENGEMAT - ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA.
como fiel depositária do bem até trânsito em julgado da decisão acerca da proposta de
alienação por iniciativa particular, legitimando-a na posse de toda a propriedade. Após o
trânsito em julgado, a posse e a propriedade deverá seguir os termos do pacto
apresentando, segundo, ainda, averbação em Cartório de Registro de Imóveis.
ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. 1) HOMOLOGO a alienação com
fundamento no art. 685-C, §1º, do CPC. 2) Fixo o preço da alienação em
R$5.000.000,00, com pagamento da seguinte forma: a) entrada no valor de
R$1.902.423,92 (equivalente a mais de 38% do valor total), que se efetiva pela
destinação do montante atualizado já depositado à disposição do Juízo da execução,
conforme extratos do Banco do Brasil fornecidos neste ato e que são juntados em anexo à
ata (fls. 193, dos autos do processo nº 0001647-85.2011.5.19.0003); b) o valor
remanescente (R$3.097.576,08) será pago em 36 vezes, com juros de 1% compostos ao
mês, em montante que é garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel; c) os pagamentos
mensais deverão ser depositados à disposição do Juízo da execução do processo nº
0001647-85.2011.5.19.0003 até o dia 5 de cada mês, o primeiro em 5/1/2014, em
montante equivalente a 1/36 de R$3.097.576,08, mais juros de 1%; d) na hipótese de
atraso no pagamento de qualquer das parcelas, a alienação ficará prejudicada e todo o
valor depositado será revertido em favor da execução, devendo-se fixar nova data para
expropriação do bem, com a observação de que os adquirentes inadimplentes estarão
impedidos de concorrer para aquisição do bem (art. 695/CPC); e) as despesas com
tributos e emolumentos decorrentes da alienação estão sob a responsabilidade e encargos
dos adquirentes, proporcionalmente ao valor da aquisição. CUSTAS. Não há custas
processuais a recolher. PROVIDÊNCIAS DE SECRETARIA. Expeça-se alvará para
pagamento do montante devido ao exeqüente nos autos do processo nº 000164785.2011.5.19.0003, reservando-se o saldo para a quitação das demais execuções
trabalhistas pendentes de cumprimento. Extraia-se cópia das fls. 105/106, carmim, e desta
ata, colacionando-as nos autos do processo principal, de nº 0001647-85.2011.5.19.0003.
Confiro força de ofício à ata para comunicação ao Excelentíssimo Corregedor Regional,
com as homenagens de estilo.
E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei.
RINALDO GUEDES RAPASSI- Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
"Prestigie a SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO DE 2013 no período de 2 a 6 de dezembro de 2013. Solicite a inclusão do
seu processo em pauta até o dia 8.11.2013. Os interessados poderão comparecer espontaneamente à Justiça do Trabalho ou requerer o
agendamento de sua audiência de conciliação, por meio do telefone 2121-8309, pelo e-mail [email protected], ou diretamente no
sítio de internet do TRT, clicando no campo NÚCLEO PERMANENTE DE CONCILIAÇÃO. Eu concilio. Você concilia. Nós
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LINS (OAB:7821/AL).
ENGEMAT - ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA.
ADVOGADA ADRIANA ALVES DOS SANTOS (OAB:3775/AL).
LEONILSON LIMA DE MIRANDA- DIRETOR DA COORDENADORIA
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seu processo em pauta até o dia 8.11.2013. Os interessados poderão comparecer espontaneamente à Justiça do Trabalho ou requerer o
agendamento de sua audiência de conciliação, por meio do telefone 2121-8309, pelo e-mail [email protected], ou diretamente no
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