EDITAL DE LICITAÇÃO
Modalidade: CONCORRÊNCIA N.º 001/2009
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONCEPÇÃO, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E
AVALIAÇÃO DE EVENTOS E AÇÕES DE APOIO E DE PATROCÍNIO.
Tipo: TÉCNICA E PREÇO
RECIBO
A Empresa _____________________________________________________ retirou
este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail
________________________ ou pelo fax: ___________________.
____________________________, aos ___/___/_____.
Nome completo: ____________________________________________________
Cargo:____________________________________________________________
___________________________________
(Assinatura)
OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
PELO FAX (31)2108-7735 OU PELO E-MAIL [email protected], PARA
EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO.
É IMPORTANTÍSSIMO O ENVIO DESTA PÁGINA À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE
MINAS GERAIS
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 030/2009
CONCORRÊNCIA N.º 001/2009
(Esta licitação será regida pela Lei Federal n.º 8.666/1993; Lei Estadual n.º
13.994/2001 e Deliberações da Mesa da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
2.358/2005, 2.385/2006, 2.396/2007 e 2.430/2008.)
RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA
TÉCNICA, DA PROPOSTA DE PREÇOS E A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE
ABERTURA DOS ENVELOPES
DIA:
27/08/09
HORA: 14h30min
LOCAL: Rua Rodrigues Caldas, n.º 79, Edifício Tiradentes, CEP 30.190-921 Sala
da Comissão Permanente de Licitação, 14º andar – Bairro Santo
Agostinho – Belo Horizonte – MG
A Comissão Permanente de Licitação da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais - ALMG, conforme autorização expedida pela Mesa da Assembléia,
datada de 18/05/2009, torna pública a abertura de licitação na modalidade
CONCORRÊNCIA, do tipo “TÉCNICA E PREÇO”, tendo por finalidade selecionar a
proposta mais vantajosa para a contratação de empresa para a prestação de serviços de
concepção, planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação de eventos
e ações de apoio e de patrocínio.
1 - DO OBJETO
1.1 - Contratação de empresa especializada na prestação, sob demanda, de serviços de
concepção, planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação de eventos
e ações de apoio e de patrocínio, caracterizados como de maior complexidade de
concepção e produção, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio
logístico, para atendimento a eventos realizados pela ALMG, inclusive em outros
Estados ou fora do País, em conformidade com os requisitos e condições deste
instrumento e seus anexos, compreendendo:
a) concepção, planejamento e execução dos eventos, contendo detalhamento do plano
de trabalho e estratégia;
b) assessoria, em todas as fases dos eventos, com profissionais especializados;
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c) identificação de público-alvo e sugestão de parceiros estratégicos para eventos
promovidos pela ALMG, bem como visita prévia a eles, com o objetivo de consolidar a
proposta do evento;
d) identificação de características regionais e locais e as relativas a protocolo
internacional, que auxiliem na elaboração do formato e temas dos eventos, incluindo
levantamento de dados regionais relevantes a serem levados em consideração na
preparação dos eventos;
e) elaboração de planejamento operacional dos eventos;
f) organização, execução e acompanhamento da preparação da infraestrutura física e
logística para a realização dos eventos;
g) contratação de serviços terceirizados para os eventos, quando necessário, de acordo
com os itens levantados para a realização dos serviços de eventos;
h) elaboração de relatórios, anais, sumários e outros, decorrentes dos eventos
realizados;
i) monitoramento e medição dos resultados, tanto dos prestadores dos atendimentos,
quanto de diversos aspectos dos eventos, de acordo com o interesse da ALMG;
j) aluguel de espaços para a realização dos eventos, se houver solicitação específica da
ALMG;
k) aluguel de estruturas, mobiliário e complementos necessários para montagem e
instalação de espaços em feiras e/ou eventos, com o fornecimento de apoio logístico
para estandes, compreendendo a criação de “layout”, projetos arquitetônicos,
cenografia, contratação e serviços de montagem de feiras e eventos;
l) serviços de apoio aos participantes dos eventos como secretaria executiva, receptivo,
serviço de transporte (produtos e pessoas), saúde (serviço médico e paramédico),
garçonaria, tradutores, manobristas, limpeza e segurança;
m) contratação de serviços de alimentação, bebidas e respectivos acessórios, com
montagem de cozinha, quando necessário;
n) aluguel de equipamentos e utilitários;
o) desenvolvimento e assessoria na execução de projetos de montagem arquitetônica,
cenográfica e decoração de estandes para feiras e eventos;
p) fornecimento de material de consumo de escritório para os eventos;
q) contratação de serviço de decoração e programação visual para eventos;
r) contratação de serviços para realização de atividades recreativas e atrações artísticas
para os eventos;
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s) contratação de empresas para fornecimento de material de apoio tais como:
camisetas, sacolas, aventais e pastas, específicos para os eventos;
t) formalização de propostas e processos de apoio e patrocínio a entidades solicitantes
ou aos promotores de eventos e promoções;
u) coordenação da criação, produção e distribuição de peças de comunicação
relacionadas às ações de apoio e patrocínios, com utilização de agências de
propaganda contratadas pela ALMG;
v) coordenação e execução do todo ou parte de eventos realizados pela ALMG ou em
parceria com outras entidades e/ou instituições;
w) visita a parceiros para a distribuição de materiais de divulgação e de informação;
x) cadastrar participantes de acordo com as características do banco de dados da
ALMG;
y) visita para entrega de “press-kit” elaborado pela ALMG;
z) outros serviços correlatos.
2 - DA PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar da presente licitação empresas especializadas, reunidas ou
não em consórcio, legalmente estabelecidas no País, que se encontrem em regular
funcionamento e que preencham as condições exigidas por este edital.
2.2 - Em havendo propostas apresentadas por consórcios de empresas, serão
observadas as seguintes normas:
2.2.1 - Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de
consórcio subscrito pelas consorciadas, com indicação do percentual de participação
de cada empresa consorciada e da empresa líder, necessariamente brasileira.
2.2.2 - Impedimento de participação simultaneamente de empresa consorciada,
nesta licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
2.2.3 - Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio,
tanto na fase de licitação como na execução do contrato.
2.2.4 - As empresas licitantes consorciadas, se o consórcio for vencedor, ficam
obrigadas a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do
consórcio junto à JUCEMG, nos termos do compromisso juntado ao processo
licitatório, conforme modelo constante do Anexo VI.
2.2.5 - Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados por
parte de cada consorciada, admitindo-se, no entanto, para efeito de qualificação técnica,
o somatório dos quantitativos de cada consorciada, e, para efeito de qualificação
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econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciada, na proporção de
sua respectiva participação.
2.3 - Não poderá participar desta licitação a empresa que:
a) estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou
contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito
Federal, salvo se comprovar a sua reabilitação;
b) incidir no estipulado no art. 9.º da Lei n.º 8.666/93;
c) estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar
com a Administração Pública Estadual (Lei Estadual 13.994/2001);
d) incorrer em outros impedimentos previstos em lei.
2.4 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
2.4.1 - Para efeito de intimação e de acompanhamento dos atos praticados pela
Comissão Permanente de Licitação, é recomendável que cada licitante envie
representante ou procurador, munido da respectiva credencial ou procuração,
devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de
Identidade ou outro documento equivalente.
2.4.2 - O credenciamento será feito por meio de instrumento público de procuração ou
instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para falar em seu nome
durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou às
propostas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do
proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa
proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em
decorrência de tal investidura.
3 - DA HABILITAÇÃO
3.1 - A habilitação do licitante será aferida por intermédio de documentos relativos à
capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica e à qualificação
econômico-financeira.
3.1.1 - A capacitação jurídica será comprovada por:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo ou estatuto, ou contrato social em vigor ou a última alteração
contratual, se houver, devidamente registrado, em se tratando de associação ou
sociedade, acompanhada de prova de diretoria em exercício, e, no caso de sociedade
por ações, também o documento de eleição de seus administradores;
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c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e prova de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
3.1.2 - A regularidade fiscal será atestada por:
a) Certificado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
c) Certidão de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
d) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal.
e) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual.
f) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal.
g) Comprovação, através de ficha de inscrição cadastral ou outro documento
equivalente junto à Prefeitura de que o licitante está regularmente habilitado no
município para prestação de serviços.
3.1.2.1 - O CRC - Certificado de Registro Cadastral, atualizado, emitido por órgão ou
entidade pública federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei
8.666/93, comprovando o cadastramento para a finalidade pertinente à desta licitação,
substituirá os documentos mencionados nos subitens 3.1.1 e 3.1.2, desde que conste
a indicação das respectivas certidões solicitadas com os devidos prazos de
validade e sem nenhuma restrição.
3.1.2.2 - A verificação da regularidade perante o FGTS e o INSS, será feita após
consulta aos “sites”, na INTERNET, da Caixa Econômica Federal e do Ministério da
Previdência e Assistência Social.
3.1.2.3 - A prova de regularidade com a Fazenda Federal deverá ser feita mediante a
apresentação de certidões expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e
pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto Federal n.º
6.106/2007, ou ainda Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
3.1.2.4 - A prova de regularidade com a Fazenda Estadual deverá ser feita mediante a
apresentação da Certidão Negativa de Débito Plena ou Certidão Negativa de Débito
quanto ao ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, ou ainda Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
3.1.2.5 - A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá ser feita mediante
a apresentação da Certidão Negativa de Débito Plena ou Certidão Negativa de
Débito quanto ao ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), ou ainda
Certidão Positiva com Efeito de Negativa.
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3.1.2.6 - As ME' s e EPP' s deverão apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que essa apresente alguma
restrição.
3.1.2.6.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal será
assegurado o prazo de 02 (dois) úteis para regularização, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor.
3.1.2.6.2 - O prazo a que se refere o subitem anterior poderá ser prorrogado por igual
período pela ALMG.
3.1.2.6.3 - A não regularização da documentação relativa à regularidade fiscal
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
3.1.3 - A qualificação técnica será atestada por:
a) Certificação de que a licitante está devidamente registrada no Conselho Regional de
Relações Públicas – CONRERP;
b) Mínimo de 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoas
jurídicas distintas de direito público ou privado que comprovem a execução, pelo
licitante à cliente, de serviços similares de complexidade operacional equivalente ou
superior aos serviços objeto desta licitação.
3.1.3.1 - A ALMG reserva-se o direito de conferir as informações de que tratam os
atestados referidos nos subitem 3.1.3 alínea “b” e 3.2, não se isentando o licitante da
responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
3.1.3.2 - Os atestados mencionados no subitem 3.1.3, alínea “b”, deverão conter
elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da ALMG.
3.1.4 - A qualificação econômico-financeira será verificada pela:
a) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede
(matriz) do licitante, com antecedência máxima de 45 (quarenta e cinco) dias da data
prevista para o início da sessão pública;
b) Comprovação de que a empresa licitante possui, até a data de apresentação das propostas, capital social mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
c) balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data
de apresentação da proposta.
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3.1.4.1 - Somente serão aceitos balanços publicados em jornais ou os termos de
abertura, de encerramento e do balanço patrimonial retiradas do livro diário registrado na
Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.
3.1.4.2 - Todos os documentos contábeis deverão conter as assinaturas do técnico em
contabilidade ou contador, este último com o devido registro no Conselho Regional de
Contabilidade - CRC, e do sócio, diretor ou representante legal.
3.1.4.3 - Caso o representante legal que assina o balanço patrimonial estiver autorizado
para tal através de procuração específica, este documento também deverá ser
apresentado.
3.1.4.4 - As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas do
balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é
obrigatória a apresentação desta peça, bem como de prova de seu enquadramento
como microempresa ou empresa de pequeno porte registrada na Junta Comercial,
dispensando-se apenas a publicação e a sua transcrição no livro diário.
3.1.4.5 - A capacidade econômica financeira da licitante, na forma da documentação
mencionada na alínea “c” do subitem 3.1.4, será aferida mediante a obtenção dos
índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG), e Liquidez Corrente (LC) e
Grau de Endividamento (GE), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo:
Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
≥ 1,00
Solvência Geral (SG) = ............................Ativo Total............................ ≥ 1,20
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
Liquidez Corrente (LC) = Ativo Circulante ≥ 1,00
Passivo Circulante
Grau de Endividamento (GE) = Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ≤ 1,00
Patrimônio Líquido
3.2 - Ao participar do certame a licitante declara possuir pessoal qualificado,
instalações e equipamentos necessários e disponíveis ao cumprimento do objeto
desta licitação, na região metropolitana de Belo Horizonte, responsabilizando-se
pela veracidade desta informação.
3.3 - O licitante, ao participar do certame, afirma cumprir o disposto no inciso XXXIII do
artigo 7.º da Constituição Federal, responsabilizando-se pela veracidade desta
informação.
3.4 - Sob pena de inabilitação, os documentos exigidos para habilitação deverão ser
apresentados no original, cópia autenticada ou cópia não autenticada acompanhada
dos respectivos originais, para autenticação pela ALMG, ou por publicação em órgão da
imprensa oficial, não se aceitando documentos via ‘FAX’ e nem a apresentação de
protocolo em substituição a documento solicitado.
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3.5 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação
deverão estar:
a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo;
b) em nome da sede (matriz), se o licitante for a sede (matriz);
c) em nome da filial, se o licitante for a filial, salvo aqueles documentos que, pela
própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz).
3.6 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180
(cento e oitenta) dias da data prevista para a abertura dos envelopes, quando não
houver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal,
ressalvados os atestados de capacidade técnica descritos no subitem 3.1.3, alínea
“b”, dos quais não é exigida limitação de data e o referente à Certidão Negativa de
Falência e Concordata, subitem 3.1.4, alínea “a”, cuja antecedência máxima será de
45 (quarenta e cinco) dias.
3.7 - A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências
previstas nos subitens anteriores implicará na INABILITAÇÃO do licitante.
3.8 - Havendo superveniência de fato impeditivo à participação do certame, fica o
licitante obrigado a declará-lo, sob o risco de sofrer as penalidades legais cabíveis.
3.9 - A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento
e sua integral concordância com as cláusulas deste edital.
3.10 - Os documentos exigidos para a habilitação deverão estar em envelope
hermeticamente fechado, distinto dos envelopes de proposta e com os seguintes
dizeres:
ENVELOPE N.º 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA N.º 001/2009
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: ___________________________________
TELEFONE: _________________________________________
CNPJ: ______________________________________________
3.11 - A abertura dos envelopes será feita em ato público pela Comissão Permanente
de Licitação, no local e hora referidos no preâmbulo deste Instrumento Convocatório;
3.12 - Inicialmente a Comissão Permanente de Licitação procederá a abertura dos
envelopes n.º 01, contendo a documentação relativa à HABILITAÇÃO das licitantes, e
após rubricada, abrir-se-á vista aos proponentes presentes para análise, comentários,
esclarecimentos e eventuais observações do conteúdo da documentação dos
concorrentes.
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3.13 - A Comissão Permanente de Licitação procederá, oportunamente, a análise da
documentação para HABILITAÇÃO, emitindo relatório apontando as empresas
HABILITADAS ou NÃO e respectivos esclarecimentos.
3.14 - Somente as empresas HABILITADAS nesta fase estarão aptas a prosseguir no
certame licitatório.
3.15 - Decorrido o prazo para interposição de recursos, sem a interposição de Recurso,
ou havendo desistência expressa de todas as licitantes, passará então a Comissão Permanente de Licitação à abertura dos envelopes N.º 02 “PROPOSTA TÉCNICA”.
3.16 - O prazo para interposição de recurso será contado da data da publicação do
resultado da habilitação no diário oficial.
3.17 - Os envelopes referentes à “Proposta Técnica” e “Proposta de Preços” das
empresas inabilitadas ficarão na Comissão Permanente de Licitação à disposição
das mesmas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação do
julgamento das propostas de preços e esgotado o prazo recursal, se for o caso,
após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação.
4. DA PROPOSTA TÉCNICA:
4.1 - A proposta técnica, com todos os documentos que a acompanham, deverá estar
em envelope hermeticamente fechado, distinto dos envelopes da habilitação e da
proposta de preços, com os seguintes dizeres:
ENVELOPE N.º 02 – PROPOSTA TÉCNICA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA N.º 001/2009
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: ___________________________________
TELEFONE: _________________________________________
CNPJ: ______________________________________________
4.2 - A Proposta Técnica deverá ser redigida em português, em 02 (duas) vias
impressas, sem emendas ou rasuras, em papel timbrado da empresa licitante, datada e
assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu representante legal, contendo
todo o memorial descritivo do projeto, bem como simulação do “layout” do local do
evento, disposição dos espaços programados, como, por exemplo, salas, plenária, área
de exposição e feiras, com demarcação de estandes, salas de reunião com mesas,
cadeiras e materiais e equipamentos pertinentes.
4.2.1 - Para a elaboração da Proposta Técnica, deverão ser observados os itens
descritos abaixo:
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a) Projeto específico: a empresa licitante deverá apresentar planejamento, elaborado
com base no Anexo I “briefing”, para realização de um evento, contemplando os
seguintes itens:
a-1) entendimento da demanda;
a-2) planejamento do evento;
a-3) estratégia de organização do evento;
a-4) execução e implantação do evento;
a-5) controle e avaliação do evento.
Observação: Este item deverá ser apresentado em um texto, sem anexos, usando no
máximo cinco laudas de trinta linhas cada, fonte “Times New Roman”, corpo 12, em
papel no formato A4, em que a empresa licitante demonstrará seu entendimento sobre
as necessidades e os desafios da ALMG referentes à realização do evento apresentado
no “briefing”.
b) Qualificação: deverão ser demonstradas a capacidade e a estrutura de atendimento
que serão colocadas à disposição da ALMG;
b-1) Apresentar um breve histórico da proponente, com o perfil de sua equipe técnica,
relação de clientes atendidos, citando a data de inicio de atendimento e se os mesmo
estão em vigor (caso contrário, colocar a data de encerramento) e indicação da estrutura
operacional.
c) Relatos: apresentação de 02 (dois) relatos referentes a planejamento, organização e
produção de um evento, referendados pelo cliente, relatando, em no máximo 02 (duas)
laudas para cada “case”, sua experiência, diagnóstico do problema, propostas
apresentadas para cada situação e resultados obtidos, de forma a permitir uma
avaliação de sua atuação nas referidas situações.
4.3 - A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, empreender
diligências com vistas à comprovação dos dados citados na Proposta Técnica, junto
ao próprio interessado ou aos órgãos e entidades indicados.
4.4 - Os envelopes referentes à “Proposta de Preços” das empresas
desclassificadas na “Proposta Técnica” ficarão na Comissão Permanente de
Licitação à disposição das mesmas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados a
partir da publicação do julgamento das propostas de preços e esgotado o prazo recursal,
se for o caso, após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação.
4.5 - A abertura dos envelopes “PROPOSTA TÉCNICA” se dará em sessão pública em
data a ser marcada oportunamente pela Comissão Permanente de Licitação.
4.6 - A Comissão Permanente de Licitação procederá à abertura dos envelopes n.º
02, contendo as Propostas Técnicas das licitantes habilitadas, e após rubricadas abrirse-á vista aos proponentes que estiverem presentes para análise, comentários, esclarecimentos e eventuais impugnações das propostas dos concorrentes.
4.7 - As propostas serão julgadas, oportunamente, pela Comissão Permanente de
Licitação que, após análise das mesmas, emitirá relatório da fase técnica apontando as
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empresas QUALIFICADAS bem como classificando-as pela ordem decrescente do
número de pontos aferidos, atendidas as condições e exigências deste Instrumento
Convocatório.
4.8 - Somente as empresas QUALIFICADAS nesta fase, na ordem de classificação
exigida no Instrumento Convocatório, estarão aptas a prosseguir no certame licitatório.
4.9 - Será desclassificada a Proposta Técnica que se verificar em desconformidade
com a presente Concorrência, não procedendo a Comissão Permanente de Licitação,
neste caso, ao julgamento de seu mérito.
4.10 - Decorrido o prazo para interposição de recursos, sem a interposição de Recurso,
ou havendo desistência expressa de todas as licitantes, passará então a Comissão
Permanente de Licitação à abertura dos envelopes n.º 03 “PROPOSTA DE PREÇO”.
4.11 - O prazo para interposição de recurso será contado da data da publicação do
resultado no diário oficial.
5 - DA PROPOSTA DE PREÇOS:
5.1 - A proposta de preços com todos os documentos que a acompanham, deverá
estar em envelope hermeticamente fechado, com os seguintes dizeres:
ENVELOPE N.º 03 – PROPOSTA DE PREÇOS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCORRÊNCIA N.º 001/2009
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA: ___________________________________
TELEFONE: _________________________________________
CNPJ: ______________________________________________
5.2 - A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via, devidamente assinada, com
o nome e o endereço do proponente bem legíveis, sem emendas, rasuras ou
entrelinhas, sem possibilidade de alterações, contrapropostas ou condicionamentos,
deverá ser formulada mediante o preenchimento do Anexo V (Modelo de Proposta de
Preço) deste edital ou mediante o preenchimento de impresso próprio do proponente,
desde que mantidos todos os dados do referido anexo, devendo ser válida pelo
período de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do respectivo envelope,
podendo ser prorrogado, por igual período, conforme o caso.
5.3 - Não serão aceitas propostas de preço que tenham mais de 01 (uma) opção, sob
pena de desclassificação.
5.4 - O ato da apresentação da Proposta de Preço pela licitante será considerado pela
ALMG como termo de aceite de que a proponente elaborou a proposta considerando
seus conhecimentos e experiências e que está em conformidade com os dados,
diretrizes, condições e exigências estabelecidas pela ALMG no Instrumento
Convocatório e, declara ainda, que conferiu todos os dados e valores ofertados,
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assumindo integral e exclusivamente a responsabilidade por eventuais erros e omissões
existentes em sua proposta.
5.5 - A taxa de administração deve ser indicada sob a forma de percentual, com duas
casas decimais.
5.5.1 - O percentual máximo admitido para a taxa de administração será de 15%
(quinze por cento), não sendo permitido percentual negativo ou igual a zero por cento.
5.6 - A abertura dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇO” se dará em sessão pública
em data a ser marcada oportunamente pela Comissão Permanente de Licitação.
5.7 - A Comissão Permanente de Licitação procederá à abertura dos envelopes n.º
03, contendo as propostas de preços das licitantes aptas para esta fase e, após
rubricadas, abrir-se-á vista aos proponentes presentes para análise, comentários,
esclarecimentos e eventuais observações das propostas dos concorrentes.
5.8 - A Comissão Permanente de Licitação procederá, oportunamente, a análise do
conteúdo das propostas, emitindo seu relatório final, onde apresentará a ordem de
classificação no julgamento de preços e o resultado final do certame.
6 - DO JULGAMENTO E CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS:
6.1 - A presente licitação é do tipo TÉCNICA E PREÇO, sendo que no julgamento e na
classificação das propostas serão observados os seguintes critérios:
6.1.1 - Dos critérios para habilitação: Serão consideradas habilitadas a prosseguir no
processo licitatório as empresas que atenderem às exigências da fase de habilitação
deste Instrumento Convocatório;
6.1.2 - Dos critérios para pontuação técnica: Para julgamento das Propostas Técnicas
serão adotados pela Comissão Permanente de Licitação os critérios definidos no
Anexo IV - Avaliação de Proposta Técnica, com a indicação dos valores máximos
atribuídos a cada um deles, sendo:
a) Projeto específico: 50 (cinqüenta ) pontos;
b) Qualificação: 25 ( vinte e cinco) pontos; e
c) Relatos: 25 (vinte e cinco pontos).
6.1.2.1 - A empresa licitante que não pontuar em qualquer dos itens constantes no
Anexo IV - Avaliação da Proposta Técnica será desqualificada;
6.1.2.2 - O Índice Técnico (IT) será determinado mediante a divisão da pontuação
técnica de cada proposta em análise pela maior pontuação técnica obtida entre as
empresas licitantes, conforme a seguinte fórmula:
IT = PONTUAÇÃO TÉCNICA DA PROPOSTA EM ANÁLISE
MAIOR PONTUAÇÃO TÉCNICA OBTIDA
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6.1.2.3 - A Proposta Técnica terá, para efeito de julgamento, o peso igual a 7,0 (sete),
considerando o total de 10,0 (dez).
6.1.3 - Dos critérios para pontuação das propostas de preços: proceder-se-à a abertura dos envelopes “Propostas de Preços” das licitantes para determinação do índice
de preço (IP), mediante a divisão da menor taxa oferecida, pela taxa de cada proposta
em análise, ou seja:
IP= MENOR TAXA OFERECIDA
TAXA EM ANÁLISE
6.1.3.1 - A Proposta de Preço terá, para efeito de julgamento, o peso igual a 3,0 (três),
considerando o total de 10,0 (dez).
6.1.3.2 - Não serão consideradas para julgamento de preço, as propostas que não
estiverem de acordo com as condições previstas neste Instrumento Convocatório;
6.1.4 - Do resultado: Será considerada vencedora da licitação a empresa que alcançar
no somatório de suas propostas, o maior Valor (V), que será calculado da seguinte
forma:
V = (IT) x 7,0 +(IP) x 3,0
6.1.4.1 - Em caso de empate da pontuação apurado no critério de julgamento do
resultado, entre 02 (duas) ou mais propostas, será realizado SORTEIO, em ato público,
para o qual todas as licitantes participantes serão convocadas;
6.1.4.2 - Não se considerará, como critério de desempate, inclusive de classificação das
propostas, qualquer oferta de vantagem não prevista neste Instrumento Convocatório.
7 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
7.1 - As reuniões para recebimento e para abertura dos envelopes contendo a
“Documentação”, a “Proposta Técnica” e a “Proposta de Preços” serão públicas,
dirigidas pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e realizadas de
acordo com a legislação, com este Edital e seus Anexos.
7.2 - O representante legal do licitante deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes
“Documentação”, “Proposta Técnica” e “Proposta de Preços” até o dia, horário e
local já fixados no preâmbulo.
7.3 - Declarada a abertura da sessão pela Comissão Permanente de Licitação não
mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos
envelopes.
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7.4 - Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “Documentação”, “Proposta
Técnica” e “Proposta de Preços”, não serão permitidas quaisquer retificações que
possam influir no resultado final desta Concorrência.
7.5 - Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação
serão abertos, na presença dos licitantes, pela Comissão Permanente de Licitação,
que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada por
todos os licitantes ou por seus representantes legais presentes.
7.5.1 - Abertos os envelopes referentes à “Documentação”, a Comissão Permanente
de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e
divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os
envelopes “Proposta Técnica” e “Proposta de Preços”, devidamente fechados, após
transcorrido o prazo de recurso.
7.6 - Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no
envelope “Documentação” e aqueles que os apresentarem em desacordo com o
estabelecido nesta Concorrência ou com irregularidade serão inabilitados.
7.7 - Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou
realização de diligências ou consultas, a Comissão Permanente de Licitação decidirá
sobre a habilitação de cada licitante. Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não
possam ser dirimidas de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e
conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da
habilitação dar-se-á em sessão convocada previamente ou mediante publicação de
aviso no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
7.7.1 - Os licitantes serão convocados a comparecer às sessões posteriores, ficando os
envelopes “Proposta Técnica” e “Proposta de Preços” sob a guarda da Comissão
Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos representantes
legais dos licitantes presentes.
7.8 - Após a abertura dos envelopes “Documentação”, serão abertos os demais,
contendo a “Proposta Técnica” e “Proposta de Preços”:
a) se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito, de todos os licitantes
ao direito de interposição de recurso; ou
b) após transcorrido o prazo legal, sem que tenha havido interposição de recurso; ou
c) após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto.
7.9 - A abertura dos envelopes: “Documentação”, “Proposta Técnica” e “Proposta
de Preços”, serão realizadas em sessões públicas, das quais se lavrarão atas
circunstanciadas, assinadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e
pelos representantes legais dos licitantes presentes.
7.9.1 - Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser
feita no ato da reunião pelos representantes legais dos licitantes presentes.
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7.9.2 - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases
subseqüentes.
7.10 - Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Documentação”,
“Proposta Técnica” e “Proposta de Preços” em um único momento, em face do
exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com as
exigências do Edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder
da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para
prosseguimento dos trabalhos.
7.11 - Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros
da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais dos licitantes
presentes à sessão.
7.12 - Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de
Licitação.
7.13 - Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as propostas, não
caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento.
7.14 - É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em
qualquer fase desta Concorrência, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou
completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou
informação que deveria constar originariamente das propostas.
7.15 - Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à
disposição das mesmas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento
da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o
resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos),
após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação.
8 - DO DIREITO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
8.1 - Dos atos praticados pela Administração, caberá recurso, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis contados da intimação, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação da licitante;
b) julgamento das propostas técnica e de preços;
c) anulação ou revogação da licitação.
8.2 - A interposição de recurso será comunicada aos demais licitantes, que poderão
impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação do ato, na forma da lei.
8.3 - Os recursos sobre atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação
serão dirigidos ao Diretor-Geral, cuja decisão é irrecorrível.
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8.4 - Decorrido o prazo para interposição de recursos, sem a interposição do mesmo, ou
havendo desistência expressa de todas as licitantes, a Comissão Permanente de
Licitação remeterá o processo à Autoridade Superior da ALMG para homologação e
adjudicação.
9 - DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS
9.1 - As disposições contratuais, incluídos os prazos e condições para a execução do
contrato, serão aquelas estabelecidas no Anexo VII - MINUTA DE CONTRATO, cujo
conteúdo é parte integrante deste edital, para todos os efeitos.
9.2 - A ALMG poderá ampliar ou reduzir quantitativamente o objeto desta licitação,
respeitada a limitação prevista em lei, hipótese em que se fará o reajustamento
correspondente e proporcional ao seu preço, desde que mantidas as condições gerais
da proposta original.
9.3 - DA CESSÃO, TRANSFERÊNCIA OU SUBCONTRATAÇÃO
9.3.1 - A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir a execução de parte ou de todo
o objeto deste Edital sem a prévia e expressa autorização da ALMG.
9.3.2 - A CONTRATADA poderá subcontratar, quando necessário, parte dos serviços,
desde que apresente, no mínimo, 03 (três) orçamentos de empresas distintas em papel
timbrado e assinatura original ou “e.mail”, devidamente identificado, para que sejam
previamente autorizados pela ALMG.
9.3.3 - Em nenhuma hipótese será permitido que a CONTRATADA solicite ou exija da(s)
empresa(s) subcontratada(s), comissionamento em benefício próprio ou de terceiros,
para que a(s) mesma(s) possa(m) prestar os serviços.
9.3.3.1 - Caso seja comprovado o ato ilícito praticado pela CONTRATADA, a ALMG
aplicará a(s) penalidade(s) prevista(s) neste instrumento convocatório.
9.3.4 - Alguns dos serviços poderão ser executados pela própria CONTRATADA, desde
que sejam previamente aprovados pela ALMG. Nestes casos, a CONTRATADA deverá
apresentar proposta de preço dos serviços.
9.3.5 - A ALMG poderá verificar se o preço proposto está condizente com o mercado
antes de aprovar a proposta.
9.3.6 - Quando os serviços forem executados pela própria CONTRATADA, não será
cobrado nenhum valor a título de taxa de administração.
9.3.7 - A responsabilidade pela contratação dos serviços permanecerá sempre com a
CONTRATADA;
9.3.8 - A empresa a ser subcontratada não poderá ter sócios que figurem no contrato
social da CONTRATADA.
9.4 - DO REGIME DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
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9.4.1 - A CONTRATADA deverá disponibilizar, na região metropolitana de Belo
Horizonte, 01 (um) profissional responsável pela coordenação dos serviços e
atendimento exclusivo para a ALMG, com a disponibilização de telefone fixo, telefone
celular e endereço eletrônico.
9.4.2 – São obrigações da CONTRATADA:
a) efetuar e apresentar a ALMG, antes das subcontratações, cotações de preços para
os serviços de terceiros, com pelo menos 03 (três) fornecedores, remetendo-as à ALMG
para prévio exame e aprovação.
a-1) o procedimento a que se refere a alínea anterior não será observado em caso de
fornecimento de produtos ou serviços de notória especialização, desde que a
negociação com o fornecedor seja aprovada pela ALMG.
b) apresentar à ALMG todas as estimativas de custos para organização dos eventos, e
outros serviços subcontratados que lhe forem incumbidos;
c) manter, por si, por seus prepostos e subcontratados, irrestrito e total sigilo de todas as
atividades desempenhadas em relação às características da ALMG;
d) obter, em caso de trabalho artístico ou qualquer outro bem tangível de terceiros na
execução e divulgação dos serviços contratados, a liberação, licença, permissão ou
autorização, utilizando-os estritamente dentro dos limites estipulados, de modo a
preservar inteiramente a ALMG de qualquer responsabilidade;
e) repassar qualquer desconto e/ou bonificação obtidos na contratação de serviços de
terceiros ao preço final a ser pago pela ALMG;
f) repassar, em todas as contratações e subcontratações que envolvam direitos de
terceiros, de cada subcontrato, 02 (dois) orçamentos para execução do trabalho: um de
cessão de direitos por tempo limitado e outro de cessão definitiva de tais direitos, ficando
a critério da ALMG a escolha de uma das opções, inclusive, de optar por não fazer a
subcontratação;
g) efetuar todos os pagamentos decorrentes de serviços executados e de ações de
apoio e patrocínio autorizados previamente pela ALMG, dentro das condições e prazos
estipulados nas Notas Fiscais originais de serviços e de venda de espaços para
veiculação de marca, relativas a ações de apoio e patrocínio, responsabilizando-se civil
e criminalmente pelo não cumprimento destas obrigações;
h) responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na
elaboração de estimativa de custos financeiros e que redundem em aumento de
despesas ou perdas de descontos;
i) administrar e executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com
terceiros, respondendo por todos os efeitos desses contratos perante terceiros e à
própria ALMG;
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j) providenciar, de imediato, as alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de
um ou mais trabalhos, mediante comunicação da ALMG, respeitadas as obrigações
contratuais já assumidas com terceiros e os honorários da CONTRATADA pelos
serviços realizados até a data das ocorrências acima, desde que não causadas pela
própria CONTRATADA;
k) responder, perante a ALMG e terceiros, por eventuais prejuízos ou danos decorrentes
de sua demora ou de sua omissão na condução da prestação de serviços de sua
responsabilidade;
l) assistir a ALMG, através de sua Diretoria de Comunicação Institucional (DCI), nas
áreas constantes do objeto do CONTRATO, sempre que solicitada;
m) responder pelas conseqüências resultantes de qualquer ação judicial movida por
terceiros contra a ALMG, com base na legislação de proteção à propriedade industrial
ou de direitos autorais, relacionados com os serviços objeto desta licitação;
n) Na hipótese da CONTRATADA violar os direitos do autor e os direitos que lhe são
conexos previstos na legislação específica, no ato da cessão dos referidos direitos à
ALMG, será a mesma responsável pelos danos causados, além de outras cominações
legais;
o) disponibilizar técnicos qualificados e experientes para atendimento às demandas da
ALMG;
p) Não assumir quaisquer despesas em nome e por conta da ALMG, sem expressa
autorização;
q) manter atualizada a documentação exigida junto à ALMG;
r) observar e cumprir todas as diretrizes constantes deste Edital;
s) informar à ALMG, toda e qualquer excepcionalidade ocorrida durante a prestação do
serviço, para que sejam tomadas as providências necessárias.
9.4.3 - São obrigações da ALMG:
a) designar servidor(es) que acompanhará(ao) e supervisionará(ão) a execução dos
trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA, para atendimento à execução do objeto
deste Edital;
b) prestar toda a orientação e informação necessária requerida pela CONTRATADA
para melhor desempenho dos serviços;
c) efetuar os pagamentos nas datas e condições acordadas;
d) acompanhar os trabalhos executados, juntamente com representantes credenciados
pela CONTRATADA;
e) detalhar para a CONTRATADA todo o serviço necessário.
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9.5 - DA GARANTIA CONTRATUAL
9.5.1 - Para a fiel execução das obrigações assumidas, no ato de assinatura do
Contrato, a CONTRATADA deve apresentar garantia no valor correspondente a 5%
(cinco por cento) do preço global contratado, optando por uma das modalidades
previstas no art. 56, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, a qual será liberada após execução do
Contrato.
9.5.1.1 - A garantia prevista no subitem anterior será liberada quando da execução
integral do contrato.
9.5.1.2 - Em caso de opção pela modalidade "caução em dinheiro", o depósito deverá
ser efetuado na Gerência de Tesouraria da ALMG, levando-se em conta que a licitante
receberá a remuneração da caução nos mesmos índices de reajustamento do contrato,
conforme o parágrafo 2º, do art. 56 da Lei. 8.666/93.
9.6 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO CRITÉRIO DE REAJUSTE
9.6.1 - O prazo de duração do contrato deverá ser de 12 (doze) meses, prorrogável na
forma da lei. Havendo prorrogação, os preços poderão sofrer reajuste anual calculado
pela variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, contada a partir da data do início
do contrato.
9.7 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.7.1 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta n.º
1011.01.031.729-4.239.3.3.90.39 da dotação orçamentária.
9.8 - DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA E DO PAGAMENTO
9.8.1 - A liquidação da despesa será realizada pela área gestora/mantenedora do
contrato, por meio da aceitação formal do objeto, desde que cumpridas as exigências
contratuais e mediante a apresentação das notas fiscais/faturas e CND/INSS, FGTS,
GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), com
informações específicas, e RE (Relação de Empregados) específica e o protocolo de
envio de arquivos da Conectividade Social.
9.8.1.1 – Em caso de subcontratação de serviços será exigida a mesma documentação
solicitada no subitem anterior.
9.8.2 - O valor máximo anual de pagamentos relativos ao contrato da presente licitação
será de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), ressalvada a possibilidade de
ampliação ou redução prevista em lei.
9.8.2.1 - O quantitativo previsto no subitem 9.8.2 deste edital reflete apenas a
possibilidade de contratação de serviços no período de 01 (um) ano. Por se tratar de
quantitativo estimado, não se obriga a ALMG a contratar tal quantitativo, sendo certo
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que, para efeito de pagamento, só serão considerados os serviços efetivamente
executados.
9.8.3 - Os serviços prestados pela CONTRATADA, serão remunerados com o valor do
serviço da SUBCONTRATADA mais a taxa de administração incidente sobre o mesmo,
para todas as despesas provenientes da organização de eventos.
9.8.4 - O pagamento será quinzenal em 02 (dois) pagamentos mensais, mediante
processo administrativo. A CONTRATADA apresentará as notas fiscais/faturas à
Diretoria de Comunicação Institucional (DCI) e a ALMG disporá de 10 (dez) dias
úteis para efetuar o pagamento, contados da data da aceitação dos serviços, por meio
de depósito em conta bancária de titularidade da CONTRATADA, formalmente indicada
com os demais dados necessários à sua operacionalização, nos termos da Deliberação
da Mesa da ALMG n.º 2358/2005.
9.8.5 - A CONTRATADA arcará com a integralidade das tarifas bancárias decorrentes
das transações inerentes aos respectivos pagamentos.
9.8.6 - Todo serviço a ser prestado pela CONTRATADA deverá ser precedido de
competente apropriação de custos, aprovada pela ALMG, através das assinaturas das
Estimativa de Custos – EC.
9.8.6.1 - A apropriação de custos deverá conter-se nos parâmetros estabelecidos pelo
Edital de Concorrência.
9.8.7 - Todos os serviços que constituem objeto deste CONTRATO serão documentados
mediante apresentação de Nota Fiscal da CONTRATADA, acompanhada de Nota Fiscal
de fornecedores ou prestadores de serviços subcontratados, quando for o caso.
9.8.8 - A CONTRATADA emitirá uma nota fiscal contra a ALMG constando o valor da
taxa de administração e o valor do serviço subcontratado.
9.8.9 - A empresa subcontratada emitirá uma nota fiscal contra a ALMG, referente ao
valor do serviço prestado.
9.8.10 - A ALMG efetuará o pagamento total à CONTRATADA, e esta efetuará o
pagamento à SUBCONTRATADA.
9.8.11 - Não será aceita a emissão de qualquer outra nota fiscal, além da nota fiscal da
CONTRATADA ou nota fiscal da SUBCONTRATADA.
9.8.12 - Na nota fiscal emitida pela CONTRATADA, deverá ser destacado todos os
tributos pertinentes da prestação de serviço.
9.8.12.1 - Processo de pagamento, encaminhado à ALMG pela CONTRATADA, distinto
da forma exigida no subitem anterior será devolvido para a devida correção.
9.8.13 - Todo serviço a ser prestado pela CONTRATADA deverá ser precedido de
competente apropriação de custos, aprovada pela Diretoria de Comunicação
Institucional(DCI), através das assinaturas das Estimativa de Custos – EC.
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9.8.14 - A apropriação de custos deverá conter-se nos parâmetros estabelecidos por
este CONTRATO.
9.8.15 - A não renovação do cadastramento será causa de não liberação dos
pagamentos dos serviços já executados.
9.8.16 - Sem prejuízo de qualquer outra disposição contratual, no caso da inobservância
das obrigações e/ou vindo a CONTRATADA a responder por qualquer ação ou
reclamação proposta por profissionais da CONTRATADA, pessoas a seu serviço ou
qualquer terceiro em decorrência dos serviços/materiais fornecidos, poderá a ALMG,
mediante simples notificação escrita, reter e utilizar os créditos de titularidade da
CONTRATADA, até o montante necessário ao pagamento integral da obrigação exigida
ou devida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
9.8.17 - Os valores retidos e não utilizados pela ALMG serão restituídos à
CONTRATADA, sem qualquer atualização, no prazo de até 30 (trinta) dias após a
extinção da ação ou reclamação.
9.8.18 - O pagamento efetuado não significa a sua aprovação definitiva pela ALMG.
Todo pagamento que vier a ser considerado contratualmente indevido será descontado
de pagamentos devidos à CONTRATADA, ou dela cobrado.
9.8.19 - A ALMG não efetua pagamento antecipado, não sendo considerados os itens
das propostas que assim se apresentarem.
9.9 - DAS MULTAS E DEMAIS SANÇÕES
9.9.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderá a ALMG aplicar as sanções
previstas na legislação pertinente, especialmente o art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e as
disposições da Deliberação da Mesa nº 2358, de 2005, independentemente de
procedimento judicial.
9.9.2 - Pelo atraso injustificado na execução do contrato, poderá a ALMG aplicar à
CONTRATADA MULTA DE MORA de até 0,3% (três décimos por cento), por dia, até o
30º (trigésimo) dia de atraso, e de até 20% (vinte por cento), no caso de atraso
superior a 30 (trinta) dias, calculada sobre o valor do contrato ou da parcela executada
com atraso.
9.9.3 - No caso da CONTRATADA deixar de cumprir obrigação legal ou contratual, ou
se recusar a corrigir falta ou defeito apontado pela ALMG, ou pela inexecução parcial
ou total do contrato, será aplicada MULTA COMPENSATÓRIA baseada na
estimativa dos prejuízos causados à ALMG, a que se refere o inciso V do “caput” do
art. 12 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2358, de 2005, graduada em até 20%
(vinte por cento) do valor do contrato ou da parcela não executada.
9.9.4 - O valor das multas previstas acima será descontado do pagamento de
fatura(s) eventualmente devida(s) pela ALMG à CONTRATADA, ou da garantia por esta
fornecida e, quando não houver pagamento a ser efetuado nem garantia, A MULTA
SERÁ COBRADA ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE, observado o disposto no §
22
2º, do art. 12, da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.358, de 2005, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis.
9.9.5 - As penalidades previstas neste edital serão aplicadas de acordo com a
Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.358, de 2005.
9.10 - DA FISCALIZAÇÃO
9.10.1 - A execução do contrato será fiscalizada pela ALMG através da Diretoria de
Comunicação Institucional (DCI), sendo indicados servidor(es) que será(ão)
responsável(eis) para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e para
manter contato permanente com a CONTRATADA ou seu representante, nos termos
do art. 7º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.358/05. O(s) servidor(es) será(ão),
ainda, responsável(eis) pela emissão do parecer técnico das ocorrências na
execução do contrato, nos termos do art. 12 da Deliberação da Mesa da ALMG nº
2.358/05.
9.11 - DO FORO
9.11.1 - O foro da Comarca de Belo Horizonte fica eleito para solucionar as questões
atinentes a esta licitação ou a atos dela decorrentes, não prevalecendo qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
10 - DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
10.1.1 - No prazo legal, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências
e impugnar o ato convocatório desta Concorrência.
10.1.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a
realização do certame.
10.2 - DA DILIGÊNCIA
10.2.1 - É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à Autoridade Superior,
em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou
complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou
informação que deveria constar no ato da sessão pública.
10.2.2 - Em nenhuma hipótese, poderá ser alterado o conteúdo da documentação e/ou
da proposta apresentada, com relação a dados que importem em modificação dos seus
termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas erros materiais,
alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação.
10.2.3 - Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação
quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como, ainda, as divergências que
porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá
sempre o primeiro.
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10.2.4 - A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo
representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes Propostas e com
poderes para esse fim.
10.3 - DA REVOGAÇÃO
10.3.1 - Fica assegurado à ALMG o direito de revogar a licitação por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
10.4 - DOS CUSTOS
10.4.1 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas e a ALMG não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
10.5 - DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
10.5.1 - Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
10.6 - DA DESISTÊNCIA
10.6.1 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
10.7 - DA SESSÃO
10.7.1- Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça
a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida
para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente
estabelecidos, desde que não haja comunicação da Comissão Permanente de
Licitação em contrário.
10.8 - DOS PRAZOS
10.8.1 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias
de expediente na ALMG.
10.9 - DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS
10.9.1 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará
necessariamente no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da
sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da
sessão pública desta licitação, a critério da Comissão Permanente de Licitação ou da
Autoridade Superior.
24
10.9.2 - As normas que disciplinam esta Concorrência serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da
segurança do contrato.
10 - DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 - O licitante vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação,
para assinar o instrumento oriundo deste procedimento licitatório.
10.1.1 - Pela recusa do adjudicatário, sem justificativa aceita pela ALMG, em assinar o
Contrato no prazo estabelecido, poderá a ALMG aplicar multa graduada em até 10%
(dez por cento) do valor do contrato.
10.2 - Para informações complementares de natureza técnica, os interessados deverão
entrar em contato com os servidores Lúcio Eustáquio Pérez de Carvalho pelo telefone
(031) 2108-7801 ou Rogério de Sena (031)2108-7935.
10.3 - Este edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.almg.gov.br, bem
como na sala da Comissão Permanente de Licitação da ALMG, na Rua Rodrigues
Caldas, nº 79, 14º andar, Bairro Santo Agostinho - Edifício Tiradentes, CEP 30.190-120,
no horário de 8:30 às 17:30 horas, onde poderá ser retirado mediante pagamento da
importância de R$0,10 (dez centavos) por folha ou, gratuitamente, em meio eletrônico.
Neste último caso, o licitante deverá portar disquete próprio ou informar um endereço
eletrônico.
10.4 – Os membros da Comissão Permanente de Licitação encontram-se à disposição
para esclarecer dúvidas ou prestar informações complementares no endereço
citado no subitem anterior ou pelo telefone (31) 2108-7730, Fax (31) 2108-7735 ou
2108-7742, e ainda pelo e-mail [email protected]. A CPL não se responsabilizará por
e-mails que, por qualquer motivo, não forem recebidos por ele em virtude de problemas
no servidor ou navegador, tanto da ALMG quanto do emissor.
10.5 - Constituem parte integrante deste edital os ANEXOS: I – (“BRIEFING”), II
(APRESENTAÇAO DA ALMG), III (AGENDA NSTITUCIONAL 2008), IV (AVALIAÇÃO
DA PROPOSTA TÉCNICA), V (MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS), VI (MODELO
DE MINUTA DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO) e VII
(MINUTA DE CONTRATO).
Belo Horizonte, 10 de julho de 2009.
EDUARDO VIEIRA MOREIRA
Diretor-Geral
25
ANEXO I
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 030/2009
CONCORRÊNCIA N.º 001/2009
BRIEFING
1 - A importância dos eventos, promoções e patrocínios na comunicação institucional
Eventos, promoções e patrocínios são instrumentos que integram o mix de comunicação
social da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, dentro da estratégia de
comunicação pública que orienta a interlocução da instituição com a sociedade, ação
que busca debater assuntos do interesse de Minas e dos mineiros.
Essas ações requerem um planejamento criterioso da concepção à realização,
prevendo, detalhadamente, os recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos, e
devem considerar ainda uma avaliação posterior, com vistas ao aprimoramento do
processo.
Esses instrumentos são importantes porque permitem à Diretoria de Comunicação
Institucional, da ALMG, trabalhar, com eficácia, conceitos e estratégias fundamentais de
comunicação pública, como segmentação de públicos, foco no cidadão e no assunto a
ser comunicado, racionalização de investimentos, com consequente redução de
dispersão de mídias e recursos, presença local ou regional, dentre outros.
2 - Calendário da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais trabalha com um calendário de
eventos, promoções e patrocínios dividido em duas vertentes:
a) Calendário oficial – são eventos, promoções e patrocínios que ocorrem todos os
anos, e para os quais já existe uma definição de participação da Assembléia Legislativa
do Estado de Minas Gerais. (Ver ANEXO III - Agenda Institucional 2008);
b) Calendário eventual – são eventos, promoções e patrocínios que surgem em função
de necessidades ou oportunidades específicas, sem possibilidade de previsão e que têm
relevância dentro do processo legislativo que busca o desenvolvimento econômico,
social e cultural do Estado. (Ver ANEXO III - Agenda Institucional 2008).
A execução desse calendário exige planejamento e utilização de todo o ferramental
técnico e operacional de produção de eventos e promoções e da melhor prática de
negociação e propriedades no que se refere aos patrocínios. O que será exigido da
empresa vencedora deste certame licitatório, portanto, é competência específica e
eficácia na prestação do serviço, em um conceito amplo e completo do processo de
comunicação social, compreendendo concepção, criação, planejamento, execução e
prestação de contas, de acordo com as exigências, especificidades e o rigor da gestão
pública.
3 - Problema específico de comunicação a ser resolvido
26
O problema específico de comunicação a ser resolvido pelas empresas licitantes é a
apresentação de um projeto completo para obter o melhor rendimento em comunicação
e resultados do evento proposto, com a melhor racionalidade na aplicação dos recursos
disponíveis.
3.1 - Evento proposto
Interiorização do Projeto Parlamento Jovem.
3.1.1 – Descrição e Objetivos: O Projeto Parlamento Jovem é desenvolvido em
parceria com o curso de Ciências Sociais da PUC Minas. O projeto é composto de duas
grandes etapas: a primeira de preparação, desenvolvida exclusivamente pela PUC
Minas e pela ALMG; e a segunda de realização, compreendendo 11 eventos, sendo 10
no interior, distribuídos nas regiões administrativas do estado, e um na capital. O projeto
de organização e execução da segunda etapa é que será o objeto de avaliação desse
certame.
As atividades do Parlamento Jovem se desenvolvem durante o primeiro semestre de
cada ano, concentradas em três etapas: de formação política, de capacitação e de
participação no Parlamento. Em cada cidade haverá um evento de votação de propostas
e eleição de representantes para o evento final, na capital.
A sessão final do Parlamento Jovem desenvolve-se no Plenário da Assembleia
Legislativa, com a apreciação e votação de um documento, com proposições de ações
para o Poder Público sobre a temática escolhida para aquela edição do projeto. O
documento aprovado é encaminhado à Comissão de Participação Popular da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Objetivos:
Propiciar aos jovens estudantes universitários e do ensino médio um espaço para
reflexão sobre o papel do Poder Legislativo Estadual e a importância da participação
política numa sociedade democrática, estimulando o seu envolvimento em situações
práticas de pesquisa, debate, negociação e realização de escolhas no contexto do
Parlamento;
Desenvolver junto ao corpo docente e discente do Curso de Ciências Sociais, através de
ações integradas com a Escola do Legislativo, um processo de formação e capacitação
para a construção de competência analítica sobre o Estado e seus agentes,
especialmente o Poder Legislativo Estadual;
Dinâmica do projeto:
Atividades de Formação Política:
Alunos do curso de Ciências Sociais da PUC Minas, que atuam como monitores no
projeto, participam de cursos no campus da PUC Minas, na Escola do Legislativo e nas
escolas das cidades do interior, sobre os temas: Democracia, Cidadania, Organização e
Funções do Poder Legislativo, Participação Política e Mecanismos de Participação
Política.
27
Alunos do ensino médio, inscritos no projeto, participam de palestras sobre a dinâmica
do Parlamento Jovem e sobre os temas que serão apreciados e submetidos ao voto dos
estudantes para integrar a temática central da edição corrente do Parlamento Jovem.
Atividades de Capacitação:
Monitores e estudantes do ensino médio, inscritos no projeto, participam de oficinas de
capacitação na Escola do Legislativo e em escolas previamente escolhidas no interior do
estado, sobre os temas: Funcionamento da Gerência-Geral de Projetos Institucionais;
Funcionamento da Consultoria Temática da Assembleia Legislativa; Dinâmicas de
Montagem e Elaboração Coletiva de Documentos, e de Redação; além das oficinas
oferecidas pela PUC Minas, de Retórica e Teatro. Acompanham também mesa-redonda
sobre o tema da edição corrente do Parlamento Jovem, com a participação de
especialistas de diferentes linhas.
Nas escolas, monitores e alunos participam de oficinas sobre Cidadania; Participação
Política; Retórica; e as oficinas temáticas do Parlamento Jovem. Iniciam ainda a
identificação de propostas de ações para o Poder Público, que deverão constar do
documento final do Parlamento Jovem.
Atividades de Participação no Parlamento
Monitores e alunos, que irão atuar na coordenação da sessão final do Parlamento
Jovem, participam de treinamento sobre a dinâmica das reuniões. As propostas de cada
escola são consolidadas, pelos técnicos da Assembléia Legislativa, em um documentobase, redistribuído aos estudantes, para que todos conheçam as propostas sugeridas
por cada uma das unidades de ensino participantes.
Haverá uma sessão plenária intermediária em cada uma das cidades. Este evento
incluirá dois momentos: no primeiro, os estudantes se reúnem em grupos de trabalho, de
acordo com os subtemas definidos, para consolidar as propostas numa primeira versão
do documento final; num segundo momento, eles se reúnem em local adequado, para
apreciar e votar o documento final.
A sessão final, na Assembléia Legislativa, repetirá a mesma dinâmica.
3.1.2 – Segmentação de públicos – O público-alvo do evento são os alunos do ensino
médio das escolas das redes pública e privada das cidades-polo de cada Região
Administrativa do estado, e também o corpo docente e discente do Curso de Ciências
Sociais da PUC Minas e das escolas envolvidas no projeto. O objetivo a ser alcançado,
em termos de presença, é de 100 alunos participantes e 400 pessoas na audiência, em
cada cidade. Em termos de qualificação, o objetivo é que o projeto seja uma referência
em educação para a cidadania no estado e em todo o país. Do ponto de vista dos
participantes, o objetivo é que sejam reconhecidos como referências locais sobre o
assunto e agentes de motivação para a participação política da sociedade na qual estão
inseridos.
3.2 - Como deve ser desenvolvido o projeto
28
O projeto técnico para resolução do problema específico de comunicação deve
assegurar:
3.2.1 – concepção e planejamento que tornem o evento atrativo e com relevância para
os diversos públicos-alvos;
3.2.2 – estruturação e programação que permitam o pleno desenvolvimento da temática;
3.2.3 – exeqüibilidade dentro do limite de recursos disponíveis;
3.2.4 – posicionamento para a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais como
referência;
3.2.5 – inovações e soluções de comunicação que surpreendam e, ao mesmo tempo,
sejam eficazes para alcançar resultados;
3.2.6 – metodologia para definição e mensuração de resultados.
3.3 - Recursos financeiros
Os recursos financeiros disponíveis para execução do projeto técnico proposto são de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
3.4 - Considerações finais
3.4.1 - O projeto técnico deverá conter, necessariamente, texto explicando a concepção,
o planejamento, a forma de execução e de prestação de contas e a metodologia de
definição e mensuração de resultados, bem como a aplicação e distribuição dos
recursos financeiros, sob a forma de descritivo e/ou planilhas, de modo a permitir a
análise de adequação e exequibilidade.
3.4.2 - O projeto técnico poderá conter textos, diagramas, mapas, plantas, ilustrações,
marcas, conceitos e slogans, fotos, animações, vídeos, sem restrições de qualquer
natureza.
29
ANEXO II
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 030/2009
CONCORRÊNCIA N.º 001/2009
APRESENTAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
ANEXO III
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 030/2009
CONCORRÊNCIA N.º 001/2009
AGENDA INSTITUCIONAL
Agenda Institucional
•
•
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
2008
•
•
Última atualização: 31/12/2008
Programação de Eventos e Cessões de Espaços
Data
Hora
Local
Evento
Requerente
Responsável
FEVEREIRO
•
1
sexta-feira
25
segunda-feira
28
Quinta-feira
11:00
20:00
20:00
Plenário
Plenário
Plenário
Reunião Especial
a
Reunião Solene de instalação da 2
a
Cessão Legislativa Ordinária da 16
Legislatura.
Reunião Especial
Reunião Especial em homenagem à
Pedagoga Mineira Elisa de Castro
Tito pela sua aprovação, aos 90
anos, no vestibular de Direito
Reunião Especial
entrega do Título de Cidadão
Honorário do Estado ao Engenheiro
Márcio Augusto Vasconcelos Nunes
Presidente da Copasa-MG
GRP
Mônica Falabela
R:7931
Deputados
Alberto Pinto
Coelho e
Adalclever Lopes
Deputados
Alberto Pinto
Coelho e Fábio
Avelar
Cerimonial
R:Leda
5223
Cerimonial
MARÇO
4
11:00
4
14:00
terça-feira
terça-feira
5
quarta-feira
8 às 12
19:30
às 22
quinta-feira
8 às 12
19:30
às 22
6
10:00
6
quinta-feira
Salão
Lançamento do Projeto
No
br Expresso Cidadania
e
Plenário
Montes
Cl
ar
os
Montes
Cl
ar
os
GPI
6
20:00
Plenário
10
9 às 18
Plenário
8 às 12
19:30
às 22
Uberaba
quinta-feira
segunda-feira
10
segunda-feira
Comemoração do Dia
Internacional da Mulher
Expresso
Cidadania
Expresso
Cidadania
Reunião Preparatória do
Fórum das Águas
Reunião Especial
Reunião Especial em comemoração
pelos 80 anos do Jornal Estado de
Minas
Ciclo de Debates
Ciclo de Debates “Licenciamento
Ambiental e Desenvolvimento
Sustentável”
Expresso
Cidadania
GRP
Vera e Monica
R:7931
GRP
Kátia
R:7931
GRP
Vera Lúcia
R:7802
GRP
Vera Lúcia
R:7802
GPI
GRP
Henrique e
Graciane
R:7802
GRP
Henrique
R:7802
GRP
Vera Lúcia
R:7802
60
11
terça-feira
11
terça-feira
13
quinta-feira
13
quinta-feira
13
quinta-feira
8 às 12
19:30
às 22
9 às 18
9:30
14:00
20:00
sexta-feira
8 às 12
19:30
às 22
8 às 12
19:30
às 22
17
14 às 18
13
quinta-feira
14
segunda-feira
Uberaba
Plenário
Cidadania
Ciclo de Debates
Ciclo de Debates “Licenciamento
Ambiental e
Desenvolvimento
Sustentável”
Plenário
Reunião Especial
comemoração pelo centenário da
Faculdade de Odontologia da
Universidade Federal de Minas
Gerais
Uberlândia
10.
Uberlândia
Cidadania
Expresso
Cidadania
11.
Debate Público
“Bolsa Verde: Instrumento
Plenário
econômico de Gestão Ambiental”
17
19:00
Teatro
•
Cessão de Espaço
Palestra Instituto das Águas.
terça-feira
19
quarta-feira
19
Divinópoli
12.
s Cidadania
Expresso
Divinópoli
13.
s Cidadania
Expresso
quarta-feira
19
16:00
Teatro
24
20:00
Plenário
segunda-feira
14.
25
8 às 12
19:30
às 22
26
quarta-feira
8 às 13
14 às
18
27
14:00
terça-feira
quinta-feira
27
quinta-feira
8 às 12
19:30
às 22
Comissão de
Saúde
Pouso
Al
15.
eg
re
Plenário e
EL
E
16.
Plenário
Lançamento da Frente
Parlamentar Antidrogas
Reunião Especial
Reunião Especial em Comemoração
aos 80 anos da Corporação Musical
do Corpo de Bombeiros
Cidadania
GRP
Vera Lúcia
R:7802
GRP
Vera Lúcia
R:7802
GRP
Graciane
R:7902
Cerimonial
R:5223
Deputado Célio
Moreira
Deputado
Vanderlei
Jangrossi
Expresso
Expresso
GRP
Kátia
R:7931
GRP
Vera Lúcia
R:7802
GRP
Vera Lúcia
R:7802
VII Fórum das Águas
“Revitalização do Rio das Velhas –
Meta 2010”
Reunião Especial Deputado
em Comemoração pelo centenário
Roberto Carvalho
do Clube Atlético Mineiro
Poços de
Ca
17.
lda Cidadania
s
GRP
Mônica
R:7931
ELE
R: Eugênia
do
Salão
Visita
Ofi do Presidente do Parlamento Sueco
cia ao
Presidente
da
Assembléia
l
Legislativa
8:30 às
9:45
quarta-feira
Deputado Doutor
Rinaldo
Expresso
Oficina de entrosamento
Parlamento Jovem
8 às 12
19:30
às 22
8 às 12
19:30
às 22
Deputados Célio
Moreira, Eros
Biondini e Padre
João
Plenário
Teatro
18
GPI
Reunião especial
Lançamento da Campanha da
Fraternidade
segunda-feira
segunda-feira
GRP
Henrique
R:7802
Diretoria
Reunião preparatória do
Ge Seminário do Seminário
ral Legislativo Minas de Minas
13:30
às
16:30
17
GRP
Vera Lúcia
R:7802
Expresso
GRP
Mônica
R:7931
GRP
Kátia
R:7931
GRP
Vera Lúcia
R:7802
GRP
Graciane
R:7902
GRP
Monica e Júlia
R:7802
GRP
Vera Lúcia
R:7802
61
31
9 às 12
Teatro
31
19:00
Teatro
31
20:00
EPC
segunda-feira
segunda-feira
segunda-feira
31
segunda-feira
Mesa Redonda:
Câmaras Municipais – Limites Legais
em Ano Eleitoral
Lançamento
CD do Coral da Assembléia e Início
da Temporada 2008 do Segunda
Musical
Abertura da Exposição o
Vidro do Brasil em comemoração
ao dia nacional do artesão
8 às 12
19:30
às 22
Patos de
Mi
18.
na Cidadania
s
8 às 12
19:30
às 22
Patos de
Mi
na
s
Expresso Cidadania
Teatro
Palestra
“O Mito do Marketing Político” –
Professor João Márcio Leal
Paracatu
Expresso Cidadania
CEAC e ELE
EPC
EPC
GRP
Vera Lúcia
R:7802
Expresso
ABRIL
1
terça-feira
quinta-feira
14:30
às
17:00
8 às 12
19:30
as 22
3
9:30
2
quarta-feira
3
quinta-feira
4
sexta-feira
7
segunda-feira
7
segunda-feira
7
segunda-feira
14:00
14:00
20:00
8 às 12
19:30
às 22
8
8 às 12
19:30
às 22
9
quarta-feira
13:30
às
16:30
10
20:00
terça-feira
quinta-feira
Diretoria
Reunião preparatória
Ge Seminário Legislativo Minas de
ral Minas
Reunião Especial
Plenário
em comemoração pelo Bicentenário
da Marinha Brasileira
Debate Público
Plenário
Debate Público “Residência Médica
no Estado”
Reunião Especial
em homenagem ao Serviço Nacional
Plenário
de Aprendizagem Rural – SENAR
MINAS
São João
De
Expresso Cidadania
l
Re
y
São João
De
l
Expresso Cidadania
Re
y
Mesas de Debate
Auditório
Parlamento Jovem 2008 – Mesa de
EL
Debates – “Jovem e violência:
E
provocador ou vítima?”
Reunião Especial
em homenagem aos 40 anos da
Plenário
Associação de Criminalística do
Estado de Minas Gerais – ACEMG
Juiz de
Fo
Expresso Cidadania
ra
Juiz de
Expresso Cidadania
Fo
ra
sexta-feira
8 às 12
19:30
às 22
8 às 12
19:30
às 22
12
8 às 18
Teatro
8 às 12
19:30
às 22
Teófilo19.
Ot Cidadania
on
10
quinta-feira
11
sábado
15
terça-feira
Seminário “Emprego e renda
dos Deficientes Físicos”
Expresso
GRP
Vera Lúcia
R:7802
Deputado
Antônio Júlio
GRP
Vera Lúcia
R:7802
GPI
Deputado João
Leite
Comissão de
Saúde
Deputado Luiz
Humberto
Carneiro
GRP
Kátia
R:7931
GRP
Graciane
R:7902
GRP
Monica
R:7802
GRP
Vera Lúcia
R:7802
GRP
Vera Lúcia
R:7802
Deputado Arlem
Santiago
GRP
Kátia
R:7931
GRP
Vera Lúcia
R:7802
GRP
Vera Lúcia
R:7802
SEDESE
GRP
Vera Lúcia
R:7802
62
i
15
terça-feira
16
quarta-feira
17
quinta-feira
18
sexta-feira
23
quarta-feira
14:30
Teatro
8 às 18
EPC
8 às 12
19:30
às 22
8 às 12
19:30
às 22
8:30 às
17:00
quinta-feira
8 às 12
19:30
às 22
8 às 12
19:30
às 22
24
14:00
24
20:00
23
quarta-feira
24
quinta-feira
quinta-feira
25
9 às 14
25
8 às 17
sexta-feira
sexta-feira
26
sábado
27
Domingo
28
segunda-feira
20:00
28
Manhã,
Tarde e
Noite
29
Manhã,
Tarde e
Noite
segunda-feira
terça-feira
29
terça-feira
8:30 às
17:00
Audiência Pública
da Cipe São Francisco.
Eleição
de Representante dos funcionários.
Governado
r
Va
20.
lad Cidadania
ar
es
Governado
r
Va
21.
lad Cidadania
ar
es
Itabira
22.
Ipatinga
23.
Ipatinga
GRP
Henrique e
Daniela
R:7802
GRP
Vera Lúcia
R:7802
GRP
Vera Lúcia
R:7802
Seminário Legislativo Minas
de Minas
Expresso
Cidadania
Cidadania
Expresso
Reunião Especial
para comemorar os 90 anos do
Lions Clube Internacional e os 50
anos do Leo Clube
24.
Reunião Especial
Plenário
Reunião Especial em Comemoração
aos 25 anos do Grupo Galpão
Deputado Doutor
Viana
GRP
Kátia
R:7931
Deputado
Rômulo Veneroso
Convenção do PRB
Poços de
Seminário Legislativo Minas
Ca
de Minas
lda
s
Convenção Estadual do
Plenário
Partido Democrático Trabalhista –
PDT
Convenção Estadual do
Plenário
Partido Humanista da Solidariedade
– PHS.
25.
Reunião Especial
Plenário
em homenagem à indústria
farmacêutica Novo Nordisk
Hall das
Expresso Cidadania
Ba
nd recebendo alunos de cidades da
eir RMBH
as
Hall das
Ba
26.
recebendo
nd alunos de cidades da RMBH
eir (Expresso Cidadania)
as
Itaúna
GRP
Vera Lúcia
R:7802
Expresso
Plenário
Plenário
GRP
Vera Lúcia
R:7802
Expresso
Seminário Legislativo Minas
de Minas
GRP
Henrique e
Daniela
R:7802
Deputado Carlos
Pimenta
GRP
Mônica
R:7931
GRP
Clair
R:7931
GRP
Clair
R:7931
GPR
Henrique e
Daniela
R:7802
63
30
quarta-feira
Manhã,
Tarde e
Noite
Hall das
Expresso Cidadania
Ba
nd
27.
recebendo alunos
eir de cidades da RMBH
as
GRP
Clair
R:7931
MAIO
1
quinta-feira
16 às 19
Sete
6
8:30 às
17:00
8
8:30 às
17:00
terça-feira
quinta-feira
8
quinta-feira
12
segunda-feira
Praça da
Show
Es de encerramento do Expresso
taç Cidadania, com as bandas
ão Detonautas, Manitu e Milícia Hip Hop
20:00
20:00
La
go
as
Congonhas
Plenário
Reunião Especial
em homenagem ao Grupo Líder por
seus 50 anos de criação
Plenário
13
8 às 11
Teatro
13
14 às 16
Teatro
13
8:30 às
17:00
Araxá
segunda-feira
terça-feira
terça-feira
terça-feira
14
10 às 12
Teatro
15
8 às 11
Teatro
quarta-feira
quinta-feira
15
quinta-feira
15
quinta-feira
19
segunda-feira
20
terça-feira
8:30 às
17:00
20:00
20:00
8 às 11
Seminário
Legislativo Minas de Minas
Plenário
9 às 12
GRP
Henrique e
Daniela
R: 7802
GRP
Henrique e
Daniela
R: 7802
Seminário Legislativo Minas
de Minas
Reunião Especial
em comemoração aos 75 anos do
Sindicato de Hotéis, Bares e
Similares de BH e região
metropolitana – Sindhort
12
CRPC / GRP R:
7803
Deputado Neider
Moreira
Deputado Dalmo
Ribeiro
Educação para a Cidadania
Visita de 65 alunos da 5ª e 6ª
séries da E.E. Santa Tereza,
Esmeraldas
Educação para a
Cidadania
Visita de 60 alunos da 8ª série
Escola Alternativa
Educação para a
Cidadania
Visita de 65 alunos da 8ª série da
E.E. Santa Tereza, Esmeraldas
ELE
R: 3348-5400
ELE
R: 3348-5400
GRP
Henrique e
Daniela
R:7802
Educação para a
Cidadania
Visita de 40 Vereadores Mirins da
Camara Municipal de Tapira
Educação para a
Cidadania
Visita de 60 alunos da 8ª série da
E.E. Prof. Maria Coutinho
Paracatu
Plenário
Reunião Especial
Reunião Especial em homenagem
aos 60 anos da criação do Estado de
Israel
Plenário
Reunião Especial
Reunião Especial em comemoração
pelos 200 anos da Polícia Civil
Salão
No
Reunião do Conselho
br Antidrogas
e
GRP
Júlia, Priscila e
Patrícia
R: 7803
ELE
R: 3348-5400
Seminário Legislativo Minas
de Minas
Seminário Legislativo Minas
de Minas
GRP
Bruna, Monique
e Patrícia
R: 7803
ELE
R: 3348-5400
Escola do
Legislativo
R: 3348-5400
GRP
Henrique e
Daniela
R:7802
Deputado João
Leite
Deputado
Sargento
Rodrigues
GRP
Mônica
R:7931
GRP
Patrícia, Júlia e
Priscila
R:7803
Cerimonial
R:5223
64
GPI / GRP
Henrique e
Daniela
R:7802
20
8:30 às
17:00
Muriaé
Encontro Regional do
Seminário Legislativo Minas de
Minas
20
terça-feira
14:30
às
17:00
Teatro
Cessão de Espaço
Reunião da Associação dos Usuários
de Transporte Coletivo Urbano de
Minas Gerais
Deputado
Alencar da
Silveira Jr.
21
9 às 12
Teatro
Cessão de Espaço
Lançamento da Agenda Social
Quilombola
Deputada Elisa
Costa
terça-feira
quarta-feira
21
quarta-feira
9 às 18
Hall das
Ba
nd
eir
as
Hall das
Ba
nd
eir
as
Hall das
Ba
nd
eir
as
24
sábado
25
domingo
26
segunda-feira
26
Plenário
Convenção do PDT
Cessão de Espaço
a
3 Competição“Bombeiro mais
Resistente”
Corpo de
Bombeiros Tel:
3289-8025
Cessão de Espaço
a
3 Competição“Bombeiro mais
Resistente”
Corpo de
Bombeiros Tel:
3289-8025
Cessão de Espaço
a
3 Competição“Bombeiro mais
Resistente”
Corpo de
Bombeiros Tel:
3289-8025
segunda-feira
14:00
Plenário
Reunião Especiaçl
para a comemoração dos 100 anos
do Villa Nova Atlético Clube
26
18:00
Galeria de
Arte
Abertura
da exposição das obras da escritora
Bertha Von Suttner.
26
20:00
Plenário
segunda-feira
segunda-feira
27
terça-feira
8:30 às
17:00
Teófilo
Ot
on
i
28
quinta-feira
29
quinta-feira
29
quinta-feira
Reunião Especial
Deputada
Reunião Especial em homenagem ao Rosângela Reis
Dia Nacional da Defensoria Pública
Seminário Legislativo Minas
de Minas
GRP
Graciane e
Priscila
R: 7931
GRP
Mônica e Ana
R:7931
GRP
Henrique e
Daniela
R:7802
Convenção
do
Partido
Trabalhista Brasileiro – PTB
sábado
29
Deputado
Roberto Carvalho
8:30 às
17:00
Governado
r
Seminário Legislativo Minas
Valadares de Minas
14:00
Plenário
Reunião Especial
para comemoração do Dia Nacional
do Café
20:00
Plenário
Reunião Especial
em homenagem à Fiemg, por seus
75 anos
GRP
Henrique e
Daniela
R:7802
Comissão de
Política
Agropecuária e
Agro-industrial
Deputado Doutor
Viana
GRP
Graciane
R:7802
GRP
Patrícia e
estagiárias
R:7803
JUNHO
3
terça-feira
9 às 18
Teatro
Cessão de Espaço
Reunião
do
Ministério
do
Desenvolvimento
Social
para
implantação da coleta seletiva nos
65
órgãos públicos
3
terça-feira
4
14:30
Auditório
9 às 12
Teatro
20:00
Plenário
sexta-feira
13:30
às
18:00
Plenário
9
20:00
Plenário
quarta-feira
5
quinta-feira
6
segunda-feira
Plenário/
Grupos de
Tr
ab
al
ho
Plenário/
Grupos de
Tr
ab
al
ho
Plenário/
Grupos de
Tr
ab
al
ho
Reunião
Francisco
da
CIPE
Cessão de Espaço
Reunião
do
Ministério
do
Desenvolvimento
Social
para
implantação da coleta seletiva nos
órgãos públicos
Reunião Especial
Deputado
em comemoração dos 60 anos da
Santiago
União dos Militares do Estado de
Minas Gerais
GPI / GRP
Henrique
R:7802
Seminário Legislativo Minas
de Minas
GPI / GRP
Henrique
R:7802
Seminário
Legislativo Minas de Minas
GPI / GRP
Henrique
R:7802
Seminário
Legislativo Minas de Minas
GPI / GRP
Henrique
R:7802
11
9:00 às
18:00
12
quinta-feira
9:00 às
18:00
13
20:00
Plenário
14
9 às 18
Plenário
Convenção do PSC
15
9 às 18
Plenário
Convenção do PtdoB
sexta-feira
sábado
domingo
15
8 às 19
16
20:00
domingo
segunda-feira
17
terça-feira
14:00
GRP
Seminário Legislativo Minas
de Minas
9:00 às
18:00
quarta-feira
Arlen
Parlamento Jovem
10
terça-feira
Comissões
R:7650
São
Reunião Especial Deputado João
em homenagem à sociedade Bíblica Leite
do Brasil
Escola do
Le
Convenção
Municipal
do
gis
PMDB de Belo Horizonte
lat
ivo
10.
Reunião Especial Deputado
em comemoração dos 70 anos de Humberto
Plenário
fundação do jornal Correio de Carneiro
Uberlândia
11.
Reunião Especial
Deputado
Plenário
para a Comemoração do Dia Mundial
Fábio Avelar
do Meio Ambiente
GRP
Patrícia,Monique
e Rodrigo
R:7803
GRP
Kátia
R:7931
12.
19
14:00
quinta -feira
20:00
Reunião Especial
Para homenagear o Cruzeiro Esporte
Plenário
Clube pela conquista do
Campeonato Mineiro de
2008
Plenário
13.
Reunião Especial
em comemoração pelos 5 anos de
fundação da Associação dos
GRP
Mônica
R:7931
Deputado
Paulo César
Deputado
Célio Moreira
GRP
Graciane e Julia
R:7802
Mônica
R:7931
66
19
quinta-feira
20
14:00
Plenário
21
9:00 às
18:00
Plenário
22
9:00 às
18:00
Plenário
sexta-feira
sábado
domingo
23
25
quarta-feira
20:00
15:00
Teatro
20:00
Plenário
27
19:00
Plenário
sexta-feira
28
29
30
segunda-feira
segunda-feira
dos
EPC
R: 7826
GRP
Patrícia e Júlia
R:7803
Reunião
Preparatória
para a 3ª Conferencia Estadual de
Direitos Humanos
GPI
R:7686
Reunião Especial
em comemoração dos 200 anos da
Deputado
vinda da família portuguesa para o
Vanderlei
Brasil, aos 200 anos da abertura dos
Miranda
portos
brasileiros
ao
comércio
internacional e à inauguração da
linha da TAP Lisboa – Belo
Horizonte.
GRP
Kátia
R:7931
Convenção dos Democratas
9 às 17
17:00
Escola do
Le
Convenção do Partido
gis
Progressista – PP.
lat
ivo
Reunião Preparatória
Plenarinho
para a 3ª Conferência Estadual dos
I
Direitos Humanos
15.
30
Municipal
Convenção do PSB.
domingo
30
Convenção
Democratas
Convenção
do
Partido
Trabalhista Brasileiro – PTB
sábado
segunda-feira
GRP
Mônica
R:7931
Convenção do PDT
Mineiranças
Semana Guimarães Rosa
14.
Reunião Especial Deputado Elmiro
Plenário
em homenagem aos 50 anos da Nascimento
Festa do Milho – Fenamilho
26
quinta-feira
João
Galeria
23 à 27
segunda-feira
atacadistas Distribuidores
do Estado de Minas Gerais
– Ademig
Reunião Especial
Deputado
em comemoração dos 50 anos de
Leite
fundação da Comunidade Batista
Shalom Internacional
20:00
Plenário
GPI
R:7686
Reunião Especial
em homenagem à Associação de
Promoção
Humana
Divina Deputado
Providência, mantenedora da Cidade Pinheiro
dos Meninos São Vicente de Paula e
de outras entidades sociais, pelos
seus 25 anos de fundação.
Dinis
GRP
JULHO
3
quinta-feira
4
sexta-feira
20:00
9 às 12
Plenário
Reunião Especial
em homenagem aos 40 anos do
Instituto
de
Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais – INDI
Plenário
•
Debate Público
sobre funcionamento dos conselhos
tutelares
GRP
Henrique
R:7931
Comissão de
Participação
Popular
GRP
Graciane
R:7931
67
4
sexta-feira
4
sexta-feira
14:30
19:00
14
15:00
14
20:00
segunda-feira
segunda-feira
15
terça-feira
25
sexta-feira
16:00
20:00
Salão
• Entrega de Medalha do
No Mérito Legislativo ao Diretor-Geral
br da ANEEL Jerson Kelman, pelo
e Presidente da Assembléia
Reunião Especial
Deputado Eros
para entrega do título de Cidadão
Plenário
Biondini
Honorário
ao
Sr.
João
Cox,
Presidente da Claro
4ª Reunião Preparatória
Plenarinho da Comissão Organizadora para a 3ª
I
Conferência Estadual de Direitos
Humanos
Plenário
Salão
No
br
e
Reunião Especial
Deputado Jayro
em homenagem às Caminhantes da Lessa
Estrada Real
Seminário Legislativo Minas
de Minas e
Apresentação dos desdobramentos
do entrega oficial do documento
com as propostas votadas na
plenária final
Cerimonial
R:5223
GPI / GRP
Henrique e Clair
R: 7802
GRP
Mônica
R:7931
GRP
Henrique e
Graciane
R: 7802
GRP / ELE
Clair, Monique e
Rodrigo
R:7931
Formatura da turma de
Especialização em Poder
Legislativo
EPC
Cerimonial
R:5223
AGOSTO
11
segunda-feira
18:00
Salão
Entrega da Medalha da
No
Ordem do Mérito Legislativo ao
br
Jornalista Aristóteles Drummond
e
28.
11
segunda-feira
21
quinta-feira
25
segunda-feira
25
segunda-feira
29
sexta-feira
20:00
Plenário
29.
19:00
15:00
20:00
20:00
Plenário
Reunião Especial
em comemoração dos 100 anos de Deputado Délio
fundação do Centro Acadêmico Malheiros
Afonso Pena
Deputada Cecília
Reunião Especial
Ferramenta e
em homenagem à colônia japonesa
Deputado Chico
em Minas Gerais, por ocasião do
Uejo
centenário da imigração japonesa
Hall das
Ba
Cessão de Espaço
nd Lançamento do livro “Minha Vida na
eir PM de MG”.
as
30.
Reunião Especial
Plenário
em homenagem aos 25 anos do
Conselho da Mulher
31.
Plenário
Cerimonial
R:5223
Reunião Especial
em homenagem à Maçonaria
Bancada
Feminina
Deputado
Domingos Sávio
GRP
Vera, Patrícia e
Bruna
R:7802
GRP
Kátia
R: 7931
GRP
Vera
R: 7802
GRP
Henrique e
Bruna
R:7803
SETEMBRO
1
segunda-feira
2
terça-feira
3
quarta-feira
20:00
Plenário
8:00
Teatro
8:00
Plenário
Reunião Especial
Deputado Durval
em comemoração dos 45 anos da
Ângelo
Associação dos Dirigentes Cristãos
de Empresas – APCE
Educação para a Cidadania
Visita de 60 alunos de 6ª a 8ª séries
do Ensino Fundamental, da E. M.
Professor
Geraldo
Basílio,
de
Contagem
Educação para a Cidadania
Visita de 55 alunos do 2º e 3º ano
do Ensino Médio, da E. E. Aurino
GRP
Clair
R:7931
ELE
ELE
68
Moraes, do Vale do Jatobá
Reunião Especial
Deputado
em comemoração dos 30 anos de
Avelar
fundação da Associação Mineira de
Defesa do Ambiente – AMDA
Deputado
Reunião Especial
Vanderlei
Reunião Especial em comemoração
Miranda
dos 70 anos do Café Palhares
4
20:00
Plenário
8
20:00
Plenário
8
9 às 18
ELE
9
9 às 18
ELE
9
9:00
Teatro
11
9 às 18
Plenário
Conferência Estadual
Direitos Humanos
12
9 às 18
Plenário
Conferência Estadual dos
Direitos Humanos
15
14:00
Plenário
Debate Público
em comemoração ao centenário do
nascimento de Guimarães Rosa
quinta-feira
segunda-feira
segunda-feira
terça-feira
terça-feira
quinta-feira
sexta-feira
segunda-feira
16
Terça-feira
16
Terça-feira
17
Quarta-feira
18
Quinta-feira
14 às 16
14:00
14:00
8:30
18
10:30
22
20:00
Quinta-feira
segunda-feira
23
Terça-feira
23
Terça-feira
11:00
14:00
Fábio
Encontro
Escolas
dos
Legislativos
Municipais Mineiros
Encontro
Escolas dos Legislativos Municipais
Mineiros
Posse dos novos
conselheiros
Conselho
representantes da sociedade civil do
Conselho Estadual do Idoso
Teatro
Comissão de
Cultura
Plenário
Salão
No
Reunião do Conselho da
br Medalha Santos Dumont
e
Educação para Cidadania
Visita de alunos do programa
Teatro
Poupança Jovem de Ribeirão
das Neves
CEAC e ELE
GRP
Graciane
R:7805
ELE
R: 3348-5400
Educação para Cidadania
Visita de alunos do 1° e 2º ano E.
Médio, E.E. Leônidas Marques
Afonso – Jaboticatubas
Reunião especial
para entrega do Título de Cidadão
Honorário ao Sr. Caio Luiz de
Almeida Mello
CEAC e ELE
ELE
R: 3348-5400
Educação para Cidadania
Visita de 80 alunos do programa
Poupança Jovem de Ribeirão
das Neves
Entrega da medalha da
Salão
ordem do mérito Legislativo
No ao Presidente do Rotary
br Internacional Dong-Kurn Lee
e
GRP
Henrique
R:7803
GRP / GPI
Henrique e Clair
R:7802
GRP / GPI
Henrique e Clair
R:7802
dos
Hall das
Ba
Cessão de Espaço
nd Assembléia dos trabalhadores da
eir
saúde do estado e SIND-UTE
as
Educação para Cidadania
Visita de 80 alunos do programa
Teatro
Poupança Jovem de Ribeirão das
Neves
Teatro
GRP
Graciane
R: 7802
ELE
R: 3348-5400
Deputado Célio
Moreira
Deputado Célio
Moreira
Cerimonial
R:5223
Cerimonial
R:5223
Cerimonial
R:5223
ELE
R: 3348-5400
69
23
16:00
23
19:00
Terça-feira
Terça-feira
24
Quarta-feira
24
Quarta-feira
25
Quinta-feira
14:00
20:00
20:00
30
14 às 16
30
12h30
terça-feira
terça-feira
Hall das
Ba
nd
eir
as
Manifestação do SIND-UTE
Teatro
Cessão de Espaço
Solenidade comemorativa do Dia do
Auditor Fiscal
Teatro
Educação para Cidadania
Visita de 80 alunos do programa
Poupança Jovem de Ribeirão das
Neves
Teatro
Cessão de Espaço
Homenagem da Federação Mineira
de Teatro às Mulheres de
Destaque no Bairro Industrial
Reunião especial
Reunião Especial em comemoração
Plenário
dos 40 anos da Associação
Mineira de Rádio e Televisão –
AMIRT
Educação para a cidadania
Visita de 2º ano E. Médio,
Teatro
participantes do Programa Poupança
Jovem, de Ribeiro das Neves
Salão
Entrega do PPAG ao Presidente da
No Assembléia, pela Secretária de
br Planejamento e Gestão, Renata
e Vilhena
Gabinete Doutor
Viana / Sindfisco
ELE
R: 3348-5400
Gabinete
Moura
Carlin
Deputado
Nogueira
Ivair
GRP
Raquel/Júlio
R:7803
ELE
3348-5400
SGM / GRP /
Cerimonial
OUTUBRO
1
14 às 16
Teatro
2
8 às 10
Teatro
5
8 às 18
Galeria
6
14 às 18
PUC Minas
quarta-feira
quinta-feira
Domingo
segunda-feira
7
14 às 18
terça-feira
19:30
9
8 às 17
quinta-feira
20:00
13
quinta-feira
13
segunda-feira
14
20:00
Educação para a cidadania
Visita de 2º ano E. Médio,
participantes do Programa Poupança
Jovem, de Ribeiro das Neves
Educação para a cidadania
Visita de 32 alunos da 4ª série,
Colégio Efigênia Vidigal
9:00
ELE
3348-5400
Eleições 2008
CAC
R:7800
Congresso 20 anos da Constituição
Cidadã
Congresso 20 anos da Constituição
Cidadã
Cessão de Espaço
Teatro
Seminário da Associação Brasileira
de Amigos do Kundalini Yoga
16.
Curso de
capacitação
ELE
para entidades que irão participar
das audiências públicas do PPAG
17.
Reunião Especial
Plenário
Comemoração dos 200 anos do
Banco do Brasil
Reunião Especial
Comemoração dos 50 anos do
Plenário
Rotary Club BH Oeste
PUC Minas /
ELE / outros
PUC Minas /
ELE / outros
UNI-BH
CANCELADA
14:00
ELE
3348-5400
Escola do
Educação para a
Le
Cidadania
gis
Visita de 40 alunos do curso de
lat
Ciências Contábeis da Famig, Muriaé
ivo
Teatro
Visita
Estudantes de estudantes do curso
GPI / ELE
Dep. Dalmo
Ribeiro
Dep. Gustavo
Valadares
GRP
Kátia e Júlio
R:7931
GRP
Graciane
R:7802
ELE
ELE
70
terça-feira
14:00
Teatro
14:00
Teatro
15
quarta-feira
14:00
16
14:00
20
14:00
quinta-feira
segunda-feira
20
20:00
23
9 às 18
segunda-feira
quinta-feira
27
segunda-feira
9 às 12
9 às 18
14:00
14:00
28
terça-feira
14:00
14:00
29
quarta-feira
16:00
19:00
de Comunicação de Viçosa
Educação para a
cidadania
50 alunos do Programa Poupança
Jovem, de Ribeirão das Neves
Educação para a
cidadania
50 alunos do Programa Poupança
Jovem, de Ribeirão das Neves
Hall das
Ba
Cessão de Espaço
nd
Assembléia geral da Saúde
eir
as
Educação para a
cidadania
Teatro
30 alunos do Ensino Médio E.E.
Carmela Dutra, de São João
Evangelista
Escola do
Le
Capacitação
gis SOR/PPAG
lat
ivo
Reunião Especial
Em comemoração aos 100 anos da
Plenário
UFLA – Universidade Federal de
Lavras
Audiência
Itaobim
Pública
do PPAG
10.
Educação para a
ELE – sala Cidadania
1 Visita de 20 alunos do curso de
comunicação social da PUC
11.
Audiência
Ituiutaba Pública
do PPAG
Diretoria
Reunião
Ge Preparatória para o Fórum Técnico
ral sobre o Plano Estadual de Educação
12.
Educação para a
Cidadania
Auditório
Visita de 40 alunos do 8º período de
SE
administração pública da Fundação
João Pinheiro
13.
Reunião Especial
Em Homenagem às instituições de
ensino
superior
mineiras
que
receberam nota 5 no índice do MEC
(Faculdade Jesuíta de Filosofia e
Teologia, Universidade Federal de
Plenário
Viçosa - UFV -, Universidade Federal
de Minas Gerais - UFMG -, Escola de
Governo Professor Paulo Neves de
Carvalho e Universidade Federal do
Triângulo Mineiro).
Educação para a Cidadania
Visita de 40 alunos do 7º período de
Teatro
Jornalismo da Faculdade Estácio de
Sá
Salão
Entrega de Documento Final
No do Ciclo de Debates Alimentação
br Escolar ao Presidente da Assembléia
e pela Comissão de Representação
14.
Cessão de
Teatro
Espaço
Palestra “Megacidades”
ELE
ELE
ELE
ELE /
Consultoria
Dep. Domingos
Sávio, Fábio
Avelar e Gláucia
Brandão
GRP
Graciane
R: 7805
GPI/GRP
Vera e Patrícia
R:7802
ELE
3348-5400
GPI /GRP
Vera e Patrícia
R:7802
GPI
ELE
3348-5400
Dep. Elmiro
Nascimento
GRP
Henrique
R:7802
ELE
3348-5400
GPI/GRP
Graciane
r:7802
CREA
71
15.
19:30
30
quinta-feira
9 às 18
Cessão de
Espaço
Lançamento de Livro “Museu de
Cabeceira” – Bonfim Minas Gerais
16.
Audiência
Barbacena Pública
do PPAG
Galeria
GPI /GRP
Vera e Patrícia
R:7802
NOVEMBRO
17.
4
terça-feira
9:00
5
9 às 18
6
9 às 18
quarta-feira
quinta-feira
7
9 às 18
10
20:00
sexta-feira
segunda-feira
Orçamento
Federal
Reunião destinada à Audiência
Plenário
Pública da Região Sudeste da
Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização
do Congresso Nacional.
Plenário18.
/
Audiência
EL Pública
E do PPAG
Plenário19.
/
Audiência
EL Pública
E do PPAG
Plenário20.
/
Audiência
EL Pública
E do PPAG
21.
Reunião Especial
Plenário
Em homenagem aos 20 anos do
Tauá Hotel e Convention
GPI /GRP
Kátia
R:7931
GPI /GRP
Vera e Patrícia
R:7802
GPI /GRP
Vera e Patrícia
R:7802
GPI /GRP
Vera e Patrícia
R:7802
Dep. Fábio
Avelar, Wander
Borges e Tiago
Ulisses
22.
11
14:00
terça-feira
14:30
12
quarta-feira
8 às 10
quinta-feira
14 às 17
20:00
14
sexta-feira
17
segunda-feira
20
quinta-feira
8 às 10
8 às 10
14 às 17
8:30 às
10:30
GPI
R:7686
ELE sala 2
24.
8 às 11
9 às 17
13
Reunião
Preparatória
Fórum Técnico Plano Estadual de
Educação
23.
Comissão
Especial
Teatro
Serras da Calçada e da Moeda
Cerimonial
R:5223
ELE sala 2
Comissões
Educação para a
Cidadania
Visita de 60 alunos do 3º período de
Administração Faculdade Pitágoras
Montes
Cl
Audiência
ar Pública do PPAG
os
25.
Educação para a
Cidadania
Teatro
Visita de 60 alunos da 4ª série da
Escola Cristã Crescer, Venda Nova
26.
Educação para a
Cidadania
ELE sala 2
Visita de 40 alunos do 7º período de
Jornalismo Faculdade Estácio de Sá
27.
Reunião Especial
Plenário
Comemoração dos 50 anos da PUCMG
28.
Educação para a
Cidadania
Teatro
Visita de 60 alunos da 6ª série da
E.E. do Bairro Amazonas, Betim
Educação para a Cidadania
Plenário
Visita de 60 alunos da 7ª série da
Escola Estadual Amazonas, Betim
Educação para a Cidadania
ELE/sala 2 Visita de 60 alunos da 3º ano do
curso técnico de Turismo do CEFET
Educação para a Cidadania
ELE/sala 1 Visita de 40 alunos da 6º período de
Direito da UFOP, Ouro Preto
ELE
3348-5400
GPI/GRP
Vera
R: 7802
ELE
3348-5400
ELE
3348-5400
Dep. Célio
Moreira
GRP
Henrique
R:7802
ELE
3348-5400
ELE
3348-5400
ELE
3348-5400
ELE
3348-5400
72
24
segunda-feira
25
terça-feira
26
quarta-feira
Palácio
da
s
Ar
te
s
Ordem do Mérito Legislativo
2008
Cerimônia de Entrega das Medalhas
da Ordem do Mérito Legislativo
Teatro
Educação para a Cidadania
60 alunos participantes do Programa
Poupança Jovem, de Ribeirão das
Neves
14 às 16
Teatro
Educação para a Cidadania
60 alunos participantes do Programa
Poupança Jovem, de Ribeirão das
Neves
14:00
Plenário
20:00
14 às 16
27
quinta-feira
20:00
28
sexta-feira
19:00
Plenário
Plenário
Reunião Especial
Para outorga à TV Assembléia do
sinal de TV aberta.
CRPC GRP/
Cerimo
nial
Escola do
Legisla
tivo
3348-5400
Escola do
Legisla
tivo
3348-5400
De Ofício
Dep. Délio
Reunião Especial
Malheiros,
Comemoração dos 20 anos do Jornal Gilberto Abramo
Hoje em Dia
e Vanderlei
Jangrossi
Reunião Especial
Dep. Carlin
Em comemoração dos 75 anos do
Sindicato dos Professores de Minas
Moura
Gerais - SINPRO
Cerimonial
R:5223
GRP
Henrique
R:7802
GRP
Henrique
R:7931
DEZEMBRO
29.
8:00
1º
9 às 17
segunda-feira
17:00
20:00
2
terça-feira
Teatro
30.
ELE/auditór
io
Salão 31.
No
br
e
32.
Plenário
33.
15:00
Galeria
9:00
Teatro
34.
3
quarta-feira
15:00
4
quinta-feira
Hall das
35.
Ba
nd
eir
as
10:00
Teatro
14:00
Plenarinho
I
14:00
Plenário
20:00
Plenário
Educação para a
Cidadania
Visita de 60 alunos da 7ª série da
E.E. do bairro Amazonas, Betim
ELE
3348-5400
Encontro
CeAC
R:7303
CeAC/ano 2
Assinatura de
Convênio
Para criação de Escolas do
Legislativo em Câmaras Municipais
Reunião Especial
Em homenagem à rede de
supermercados Bahamas
Cessão de
Espaço
Lançamento do livro “Vida de
Princesa”
Educação para a
Cidadania
Visita de 40 alunos da 4ª série do
Colégio Cristão Crescer, Venda Nova
Cessão de
Espaço
Ato público dos usuários de
transporte urbano terrestre de
Minas Gerais
Visita Técnica
Da turma de pós-graduação IEC
PUC-Minas
Reunião
Preparatória
Fórum Técnico sobre o plano
estadual de educação
Reunião Especial
Em comemoração dos 20 anos de
fundação do CDL Jovem/BH
Reunião Especial
ELE / GRP
Dep. Lafaytte de
Andrada
GRP
Kátia
R:7931
ELE
3348-5400
GPI
r. 7686
Dep. Gustavo
Valadares
Dep. Arlen
GRP
Vera e Luís
R: 7805
GRP
73
Comemoração dos 60 anos da
Emater-MG
9
terça-feira
17:00
18:00
10
19:00
quarta-feira
20:00
11
14:00
quinta-feira
20:00
12
9 às 17
sexta-feira
19:00
14
domingo
15
17 às 22
15 às
16h30
segunda-feira
17 às 22
16
11 às
12h30
terça-feira
17 às 22
Teatro
Hall das
Ba
nd
eir
as
Hall das
Ba
nd
eir
as
Santiago
Relatório
Direitos Humanos
Apresentação do Relatório do
Observatório de Direitos Humanos –
parte da Semana de Comemoração
dos 60 anos da Declaração
Universal dos Direitos Humanos
Cerimônia de nomeação do “Espaço
Democrático José Aparecido de
Oliveira”
Dep. Carlos
Mosconi
Cantata de Natal
Encontro de corais de instituições
públicas, com 300 vozes e
inauguração da iluminação de natal
Reunião Especial
Homenagem aos 60 anos da
Declaração Universal dos Direitos
Plenário
Humanos – parte da Semana de
Comemoração dos 60 anos da
Declaração Universal dos Direitos
Humanos
Reunião Especial
Comemoração dos 70 anos de
fundação do Sindicato do Comércio
Plenário
Varejista de Automóveis e
Acessórios de Belo Horizonte –
Sincopeças-BH
Reunião Especial
Plenário
Comemoração dos 70 anos do
Município de Betim
10.
Debate Público
“Revitalização do Rio das Velhas Plenário
Meta 2010: Avaliação e
Perspectivas”
11.
Reunião Especial
Plenário
Para comemoração dos 150 anos da
Estrada de Ferro Central do Brasil
Kátia
R: 7931
Sedese/Comis
são
Direito
s
Human
os/
Henriq
ue
R: 7805
EPC /GRP
Itália / Graciane
R: 7826 / 7805
EPC
Itália
R: 7826
Dep. Durval
Ângelo
Dep. Eros
Biondini
Dep. Rômulo
Veneroso
Comissão de
Meio Ambiente
Dep. João Leite
GRP
Henrique
R: 7805
GRP
Vera e Luís
R: 7805
GRP
Clair e Júlio
R: 7931
Comissões/
GRP
Graciane
R: 7802
GRP
Kátia
R: 7826
12.
Cessão de
Teatro
Espaço
Formatura da UEMG
13.
Apresentação
Teatro
Pesquisa de clima da Diretoria de
Recursos Humano
14.
Cessão de
Espaço
Teatro
Formatura da UEMG
15.
Apresentação
Teatro
Pesquisa de clima da Diretoria de
Recursos Humano
16.
Cessão de
Espaço
Teatro
Formatura da UEMG
DRH
DRH
Sala
17
quarta-feira
14:00
Re
17.
Reunião
un Preparatória
iõe Fórum Técnico sobre o Plano
s Estadual de Educação
DG
GPI
R: 7686
74
ANEXO IV
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 030/2009
CONCORRÊNCIA N.º 001/2009
AVALIAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA
Na elaboração da Proposta Técnica devem ser utilizadas prioritariamente as
informações do “briefing” que compõem o Anexo I, deste instrumento convocatório.
A empresa licitante que não pontuar em qualquer dos itens será desqualificada.
A-
PROJETO ESPECÍFICO
50 (cinquenta) pontos)
A1 – Desenvolvimento da proposta: descrição de entendimento do cenário, das
características da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e de suas
atividades significativas para realização do evento, de suas relações com seus públicosalvo, participantes do evento, estratégias de mobilização, indicação de ferramentas e
ações, etapas previstas, cronograma, objetivos gerais e específicos, modelos de
avaliação e outras informações relevantes para análise da proposta, considerando os
seguintes itens:
Entendimento da demanda;
Planejamento do evento;
Estratégia de organização do evento;
Execução e implantação do evento;
Controle e avaliação do evento.
OBS.: A empresa licitante que não apresentar sua proposta na forma definida neste
instrumento não terá seu item avaliado
B-
QUALIFICAÇAO
b-1- Histórico e perfil de equipe técnica
pontos
b-2- Relação de clientes atendidos
pontos
b-3- Estrutura operacional
pontos
25 (vinte e cinco) pontos
10
(dez)
05 (cinco)
10(dez)
75
OBS.: A empresa licitante que não apresentar sua proposta na forma definida neste
instrumento não terá seu item avaliado
C-
RELATOS
25 (vinte e cinco) pontos
c-1- Encadeamento lógico da exposição,
09 (nove) pontos;
c-2- Evidência de planejamento
09 (nove) pontos;
c-3- Consistência dos resultados apresentados
07 (sete) pontos.
OBS.: A empresa licitante que não apresentar sua proposta na forma definida neste
instrumento não terá seu item avaliado.
76
ANEXO V
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 030/2009
CONCORRÊNCIA N.º 001/2009
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
EMPRESA: ...................................................................................................................
ENDEREÇO:.................................................................................................................
CNPJ:....................................... TELEFONE: ............................ FAX: ........................
A
B
C
AXB
ESTIMATIVA ANUAL PARA A
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO
(%)
(R$)
(R$)
R$4.000.000,0
.............................................................................
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
..............................................................................
ASSINATURA
DATA: ...../...../.....
Observação: O percentual máximo admitido para a taxa de administração será de
15% (quinze por cento), não sendo admitido percentual negativo ou igual a zero por
cento, conforme estabelecido no subitem 5.5.1 do Edital.
77
ANEXO VI
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 030/2009
CONCORRÊNCIA N.º 001/2009
MINUTA DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO
EMPRESA,
com
sede
em
..........................................................,
na
Av/Rua ......................................, inscrita no CNPJ......................................sob o
n.º
...........................................,
a
seguir
denominada
.................................,
e, ............................com sede em .............................................., em conjunto
denominadas PROPONENTES;
Considerando:
Que a, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de sua
Diretoria de Comunicação Institucional, excetuando-se a publicidade oficial a ser
veiculada no Diário Oficial, fará realizar Concorrência Pública para a contratação de
empresa para a prestação de serviços de concepção, planejamento, organização,
coordenação, execução e avaliação de eventos e patrocínio; e
o interesse das proponentes em participar da referida concorrência, de forma
consorciada, resolvem celebrar o presente COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE
CONSÓRCIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Por este instrumento as proponentes assumem o compromisso de elaborarem proposta
conjunta para a prestação de serviços de concepção, planejamento, organização,
coordenação, execução e avaliação de eventos e patrocínio, caracterizados como de
maior complexidade de concepção e produção, com a viabilização de infraestrutura e
fornecimento de apoio logístico, para atendimento a eventos realizados pela
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, inclusive em outros
Estados ou fora do País, em conformidade com os requisitos e condições especificadas
no Instrumento Convocatório, Concorrência no 001/2009 e seus anexos, parte
integrante deste CONTRATO, e caso sejam vencedoras da licitação, constituírem um
CONSÓRCIO para a prestação dos referidos serviços, mediante a celebração de
Contrato de Constituição de Consórcio que conterá, entre outras, as condições exigidas
no Edital respectivo e estipuladas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO
Os proponentes (empresa...................) e (empresa .........................) terão uma
participação de .......% (........por cento) e ......% (..............por cento) respectivamente, no
CONSÓRCIO a ser constituído, cabendo-lhes iguais responsabilidades nas atividades a
serem desenvolvidas.
78
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E LIDERANÇA
A liderança do CONSÓRCIO será exercida pela ...................................................., a
quem competirá representá-lo perante a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, respondendo diretamente pelo integral cumprimento de todas as
obrigações assumidas, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais
proponentes.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PROPONENTES
As proponentes obrigam-se a apresentar todos os documentos e a praticar todos os atos
exigidos no Edital da Licitação para a apresentação da proposta, bem como a cumprir
todas as futuras exigências relacionadas aos serviços.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXCLUSIVIDADE E CONFIDENCIALIDADE
As proponentes obrigam-se a não participar de outros ajustes que tenham objetivos
idênticos aos delineados no presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA
As proponentes manterão confidencialidade de todas as informações, dados e
documentos produzidos ou intercambiados sob o presente, obrigando-se a não divulgálos a terceiros, sob qualquer forma e a qualquer tempo, sem o consentimento formal da
outra parte.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO
O CONSÓRCIO será constituído nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de
15/12/76, atendidas as exigências estatutárias das proponentes, devendo por estas ser
administrado, e vigorará pelo prazo de duração do contrato a ser celebrado com a
ALMG.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O presente compromisso entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em
vigor até a consecução dos objetivos para o qual é celebrado.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
As partes elegem o foro da comarca de ....................... para dirimir as questões oriundas
do presente compromisso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja. E por assim haverem ajustado, firmam este instrumento, em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, e para um só efeito legal, na presença das
testemunhas abaixo nomeadas e assinadas.
79