MUNICÍPIO DE BARRANCOS
CÂMARA MUNICIPAL
Edital N.º 06/2015
Dr. ANTÓNIO PICA TERENO, Presidente da Câmara Municipal de Barrancos:
Torna público, em cumprimento do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, as seguintes deliberações da Câmara Municipal:
REUNIÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015
Presenças: António Pica Tereno, Presidente, Isabel Catarina Caçador Sabino, Vicepresidente, António Manuel Durão Gavino (CDU), Fernando Manuel Fernandes Durão
(PS) e Miguel Pedro Rodrigues Escoval (PS), vereadores.
Deliberação n.º 010/CM/2015 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL, PARA O INVESTIMENTO “PROJETO PLANO
ESTRATÉGICO DE REGENERAÇÃO URBANA” A FINANCIAR ATRAVÉS
DE UM EMPRÉSTIMO DE MÉDIO E LONGO PRAZO: Aprovada por maioria,
com duas abstenções dos membros do PS e três votos a favor dos membros da CDU,
nos termos do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conjugado com
a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à
Assembleia Municipal o pedido de autorização prévia do investimento “Plano
Estratégico de Regeneração Urbana II”, a financiar por um empréstimo de médio e
longo prazo, consultar as entidades bancarias, nomear o júri para análise das propostas,
para dar inicio ao procedimento de contratação de empréstimo a médio longo prazo.
Deliberação n.º 011/CM/2015 – APRECIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL A SUBMETER À
ASSEMBLEIA MUNICIPAL: Aprovada por unanimidade, submeter à aprovação da
Assembleia Municipal, a autorização de abertura do procedimento concursal para três
Assistentes Operacionais (Nadador Salvador), com base na Informação n.º
13/UASC/2015, de 04/02.
Deliberação n.º 012/CM/2015 – APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA
DE REFORMULAÇÃO DO PREÇO DE ENTRADA NO MUSEU MUNICIPAL
A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA RATIFICAÇÃO:
Aprovada por unanimidade, submeter à Assembleia Municipal para ratificação, a
proposta de reformulação do preço de entrada no Museu Municipal, com base na
Informação n.º 10/UASC/2015, de 27/01.
Deliberação n.º 013/CM/2015 – APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE O PEDIDO
DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS PREÇOS PELA UTILIZAÇÃO DE
INSTALAÇÕES MUNICIPAIS AO ABRIGO DO REGULAMENTO DE TAXAS
E PREÇOS DO MUNICÍPIO DE BARRANCOS, Apresentado pela Associação de
Reformados de Barrancos: Aprovado por unanimidade, nos termos da alínea a) do
número 2 do artigo 5º do Regulamento de Taxas e Preços do Município de Barrancos, e
de acordo com o requerimento registado nestes serviços sob o n.º 186, de 27/01/2015,
2
da “Associação de Reformados de Barrancos”, a isenção do pagamento dos preços pela
utilização das instalações municipais “Quintalão de Festas”, no dia 14 de fevereiro
2015.
Deliberação n.º 014/CM/2015 – APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE O PEDIDO
DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS PREÇOS PELA UTILIZAÇÃO DE
INSTALAÇÕES MUNICIPAIS AO ABRIGO DO REGULAMENTO DE TAXAS
E PREÇOS DO MUNICÍPIO DE BARRANCOS, Apresentado pela Associação BTT Veredas de Noudar: Aprovada por unanimidade, nos termos da alínea a) do
número 2 do artigo 5º do Regulamento de Taxas e Preços do Município de Barrancos, e
de acordo com o requerimento registado nestes serviços sob o n.º 204, de 29/01/2015,
da Associação “BTT Veredas de Noudar”, a isenção do pagamento dos preços pela
utilização das instalações municipais “Salão do Cineteatro de Barrancos”, no dia 22 de
fevereiro 2015.
Deliberação n.º 015/CM/2015 – APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE O PEDIDO
DE REDUÇÃO DE TAXAS DE SANEAMENTO E ÁGUAS: Empresa, Sabores de
Barrancos, Transformação Artesanal de Porco Preto, Lda: Aprovada por
unanimidade, a redução em 50%, no pagamento de taxas previstas na alínea b) do n.º 3
do artigo 5.º do Regulamento de Taxas e Preços do Município de Barrancos, para o
Estabelecimento Industrial, cito no Lote C1, Fração B, do Parque Empresarial de
Barrancos, da empresa, Sabores de Barrancos, Transformação Artesanal de Porco Preto,
Lda.
Deliberação n.º 016/CM/2015 – ALTERAÇÃO À CERTIFICAÇÃO DE
EDIFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL –
FRAÇÃO F: Aprovada por unanimidade, a alteração à certificação do edifício para
Constituição de Propriedade Horizontal, mais concretamente à descrição da Fração F,
com base na Informação n.º 7/2015/UOSU, de 29/01, respeitante ao prédio urbano sito
na Rua da Bica, em Barrancos, descrito na Conservatória do Registo de Barrancos, sob
o n.º 2102/20090108, inscrito na Matriz Predial Urbana desta freguesia e município, sob
o artigo 2412, propriedade de Catarina & Lucindo, Lda.
Deliberação n.º 017/CM/2015 – APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE A
ALTERAÇÃO AO TRÂNSITO NAS TRASEIRAS DA RUA NOVA DO BALDIO:
Aprovada por unanimidade, a alteração aos sentidos de trânsito nas duas artérias que se
localizam nas traseiras da Rua Nova do Baldio e, respetiva sinalização, ficando
condicionada ao parecer favorável das Estradas de Portugal, com base na Informação n.º
08/2015/UOSU, de 03/02/2015.
Deliberação n.º 018/CM/2015 – APRECIAÇÃO E DECISÃO SOBRE OS
PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES: APRECIAÇÃO E DECISÃO
SOBRE OS PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES: Os processos abaixo
mencionados, mereceram as seguintes decisões, que a seguir para cada um se indica:
a) Processo Loteamento n.º 01/2003 – INMOBEL – Investimentos Imobiliários,
Lda, aprovado por unanimidade, com base na Informação n.º 6/2015/UOSU, de 27/01,
as Alterações aos Projetos de Especialidades (Infraestruturas de Eletricidade, Instalação
de Gás, Rede Prediais de Águas e Esgotos, Águas Pluviais e Telecomunicações),
respeitante ao Loteamento Agarrocha, no prédio sito na Agarrocha, em Barrancos,
descrito na Conservatória do Registo Predial de Barrancos sob o n.º 2041/20050705,
artigo 393 Secção U.
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b) Processo n.º 10/2014 – Gina Eva Branquinho Durão, aprovado por maioria, com
três votos a favor, com base na Informação n.º 09/2015/UOSU, de 04/02, os Projetos de
Arquitetura e Alterações, respeitante Remodelação e Ampliação, no prédio urbano sito
na Rua da Cruz n.º 23, em Barrancos, descrito na Conservatória do Registo Predial de
Barrancos sob o n.º 1871/20020613, artigo n.º 1462.
Por impedimento legal, nesta votação não estiveram presentes, os senhores Vereadores,
António Gavino e Fernando Durão.
Para constar se publica o presente edital e outro de igual teor, que vai ser
publicitado na página eletrónica do Município.
Paços do Município de Barrancos, 25 de fevereiro de 2015
O Presidente,
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/Dr. António Pica Tereno/