CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
c) No lançamento referente à penalidade
pecuniária, a autoridade administrativa deve
aplicar a legislação em vigor no momento da
ocorrência do fato gerador.
d) A legislação posterior à ocorrência do fato
gerador da obrigação que instituir novos
critérios de apuração ou processos de
fiscalização,
ampliando
os
poderes
de
investigação da autoridade administrativa, não
se aplica ao lançamento.
01- Sobre o lançamento, com base no Código
Tributário Nacional, assinale a opção correta.
a) O lançamento é um procedimento
administrativo pelo qual a autoridade fiscal,
entre outras coisas,
coisas declara a existência de uma
obrigação tributária.
b) Ao se estabelecer a competência privativa da
autoridade administrativa para efetuar o
lançamento, permitiu- se a delegação dessa
função.
e) A aplicação retroativa de legislação tributária
formal pode atribuir responsabilidade tributária
a terceiros.
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02- Sobre a prescrição e a decadência, como
modalidades de extinção do crédito tributário,
assinale a opção correta.
a) O despacho do juiz que ordenar a citação em
execução fiscal suspende a prescrição.
b) A inscrição do débito em dívida ativa
constitui causa de suspensão do prazo
prescricional.
c) Notificado o sujeito passivo do lançamento,
inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para
extinção do crédito.
d) A Constituição Federal autoriza que lei
ordinária, em situações específicas, estabeleça
normas gerais em matéria de legislação
tributária, especialmente sobre decadência e
prescrição.
prescrição
e) O pagamento de débitos prescritos não gera
o direito a sua repetição, na medida em que,
embora extinta a pretensão, subsiste o direito
material.
03- Sobre a exclusão do crédito tributário,
assinale a opção correta.
a) Nas modalidades de exclusão do crédito
tributário, verifica-se a ocorrência do fato
gerador, a declaração da obrigação tributária e
a constituição do crédito tributário, porém, não
subsiste a obrigação de pagamento.
b) A isenção é causa de não-incidência
tributária.
c) A União, mediante lei complementar e
atendendo a relevante interesse social ou
econômico nacional, poderá conceder isenções
de impostos estaduais e municipais.
g
orientação
ç
do Supremo
p
Tribunal
d)) Segundo
Federal, a revogação de isenção não se sujeita
ao princípio da anterioridade, fazendo com que
o tributo volte a ser imediatamente exigível.
e) As isenções tributárias concedidas, sob
condição onerosa, podem ser suprimidas por
conveniência da Administração.
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04- Sobre o lançamento, procedimento
administrativo que faz nascer a obrigação
tributária, é correto afirmar que:
a) por meio do lançamento, constitui-se o
crédito tributário,
tributário
apontando o montante
devido correspondente à obrigação tributária
principal, que abrange o tributo, mas não
abrange eventuais penalidades pecuniárias pelo
descumprimento da obrigação tributária.
b) o lançamento é indispensável para o
recebimento do crédito tributário (por exemplo,
nos casos de crédito consignado em pagamento
e na conversão de depósito em renda), em
qualquer situação.
situação
c) o tributo, por força do CTN, é lançado
mediante atividade administrativa plenamente
vinculada, não sendo admissíveis impugnações
de quaisquer natureza.
d) a forma do lançamento dependerá do regime
de lançamento do tributo e das circunstâncias
nas quais é apurado, sendo que, por não seguir
o princípio documental, não necessariamente
conterá a totalidade dos elementos necessários
à identificação da obrigação surgida.
e) ainda quando de fato seja o lançamento feito
pelo sujeito passivo, o Código Tributário
Nacional, por ficção legal, considera que a sua
feitura é privativa da autoridade administrativa,
e por isto, no plano jurídico, sua existência fica
sempre dependente de homologação por parte
da autoridade competente.
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05 - De acordo com o disposto no artigo 175 do
Código Tributário Nacional, excluem o crédito
tributário a isenção e a anistia. Sobre estas,
comparadas a outros benefícios dos quais
resultam renúncia de receita, podemos afirmar,
exceto, que:
c) o efeito econômico da isenção assemelha-se
ao do benefício fiscal da alíquota zero, sendo
esta uma solução encontrada pelas autoridades
fazendárias no sentido de excluir o ônus da
ç
sobre
certos
produtos,,
p
tributação
temporariamente, sem o isentar.
d) caso o tributo tenha sido instituído por lei
complementar, a concessão de sua isenção tem
de ser feita por meio de diploma legislativo de
mesmo nível, ou seja, também por lei
complementar.
a) a isenção exclui o crédito tributário, ou seja,
surge a obrigação mas o respectivo crédito não
será exigível; logo, o cumprimento da obrigação
principal, bem como das obrigações acessórias
dela decorrentes,
decorrentes fica dispensado.
dispensado
b) ainda no caso da alíquota zero, no caso do
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados,
permite-se ao Poder Executivo restabelecer as
alíquotas a qualquer tempo, sem a necessidade
de edição de lei para tal finalidade.
e) a anistia fiscal é capitulada como a exclusão
do crédito (gerado pela infração) e não como
extinção (caso de remissão), pois se trata de
créditos que aparecem depois do fato violador,
abrangendo
apenas
infrações
cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede.
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06- Sobre o crédito tributário e o lançamento,
assinale a única opção correta.
a) O lançamento é o ato administrativo
declaratório do crédito tributário e constitutivo
da obrigação tributária. Sua finalidade é a de
tornar líquido e certo o crédito tributário já
existente e constituído por ocasião da
ocorrência do fato gerador.
b) A competência atribuída à autoridade
administrativa para efetuar o lançamento não é
exclusiva, podendo a autoridade judiciária,
quando constatado vício formal, promover as
devidas retificações.
c) A atividade administrativa de lançamento é
vinculada e obrigatória, não restando à
autoridade administrativa possibilidade de
análise quanto à conveniência e oportunidade
do ato.
d) Sobrevindo lei de conteúdo material mais
benéfica ao contribuinte, após a ocorrência do
fato gerador e antes de efetuado o lançamento
do tributo, deve a autoridade administrativa
aplicá la.
aplicá-la.
e) O lançamento por arbitramento constitui
uma das modalidades de lançamento. Ocorre
nas situações em que a autoridade fiscal rejeita
o valor de um bem declarado pelo contribuinte
e aplica as “pautas fiscais”.
07- Sobre a moratória, como causa de
suspensão do crédito tributário, assinale a única
opção incorreta.
a) A moratória autônoma é aquela em que o
ente político, competente para a instituição do
tributo, prorroga o prazo legal.
b) A moratória de caráter individual restringese às pessoas que se enquadram em requisitos
especificados em lei, independentemente de
solicitação à autoridade fiscal.
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c) A moratória de caráter geral prorroga o prazo
para o pagamento de tributo de forma irrestrita
aos sujeitos passivos, sem necessidade de
requerimento à autoridade fiscal.
d) A moratória heterônoma é aquela que pode
ser instituída pela União, em situações de
extrema
gravidade,
sobre
tributos
da
competência de outros entes políticos, desde
que também decretada para os tributos
federais.
08- Entre as opções abaixo, qual não pode ser
considerada causa de extinção do crédito
tributário.
a) A transação.
b) O parcelamento.
c) A remissão.
d) A consignação em pagamento.
e) A decisão judicial passada em julgado.
e) A moratória parcelada é medida excepcional,
atribuída por lei, que confere ao contribuinte a
possibilidade de cumprimento da obrigação
tributária de forma gradual, permitindo-se a
exclusão de multas e juros.
09- A isenção, prevista no Código Tributário
Nacional como modalidade de exclusão do
crédito tributário, isto é, não se permite nem
sequer que haja a constituição do crédito
tributário
tributário.
Sobre ela,
ela
podemos fazer as
seguintes afirmações, com exceção de:
a) pode ser revogada ou modificada por lei, a
qualquer tempo, em qualquer hipótese.
b) pode ser extensiva aos tributos instituídos
posteriormente à sua concessão.
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c) salvo disposição de lei em contrário, não se
estende às taxas.
d) em determinadas situações, efetiva-se por
despacho da autoridade administrativa.
e)) a lei
l i que a conceder
d deverá
d
á especificar,
ifi
entre
t
outros, as condições e requisitos exigidos para a
sua concessão.
c) só pode ser alterado por impugnação do
sujeito passivo.
d) se o cálculo do tributo tiver por base valor de
bens ou direitos,, e estes não forem
corretamente informados pelo sujeito passivo, a
autoridade que efetivar o lançamento arbitrará
estes valores, não podendo mais o sujeito
passivo contraditá-los.
10Sobre
o
lançamento
tributário,
procedimento
administrativo
tendente
a
verificar, entre outras coisas, a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente e
determinar a matéria tributável, pode-se
afirmar
fi
que
a) a sua revisão só pode ser iniciada enquanto
não extinto o direito da Fazenda Pública.
b) o CTN não admite hipótese em que a
legislação a ele aplicável seja aquela vigente à
época em que for efetuado.
e) trata-se de uma atividade administrativa
vinculada e obrigatória, mas que pode ser
postergada, a critério da autoridade lançadora,
por razões de conveniência e oportunidade.
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11- A ação para a cobrança do crédito tributário
prescreve em 5 (cinco) anos contados da data
de sua constituição defi nitiva. O prazo
prescricional se interrompe em determinadas
hipóteses elencadas pelo Código Tributário
Nacional. Assinale abaixo a opção que contenha
hipóteses de interrupção da prescrição.
a) Protesto judicial / ato inequívoco que
importe em reconhecimento de débito pelo
devedor / citação válida em execução fiscal.
b) Qualquer ato judicial ou extrajudicial que
constitua em mora o devedor / ato inequívoco
que importe em reconhecimento de débito pelo
devedor / protesto judicial.
c) Despacho do juiz que ordenar a citação em
execução fiscal/ qualquer ato judicial ou
extrajudicial que constitua em mora o devedor
/ protesto judicial.
d) Citação válida em execução fiscal / qualquer
ato judicial que constitua em mora o devedor /
protesto judicial.
e) Despacho do juiz que ordenar a citação em
execução fiscal/ ato inequívoco que importe em
reconhecimento de débito pelo devedor /
protesto judicial.
12- Com a edição da nova lei de falências,
houve a necessidade da alteração de alguns
artigos do Código Tributário Nacional referentes
às preferências dos créditos tributários. Assim,
após a inserção das alterações mencionadas,
mencionadas
podemos afirmar, exceto:
a) o crédito tributário, bem como os seus
acréscimos legais, em casos de falência, não
preferem aos créditos extraconcursais.
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b) a cobrança judicial do crédito tributário não
se sujeita à habilitação em falência ou
recuperação judicial.
c) em se tratando de pessoas jurídicas de
direito público,
público haverá,
haverá entre elas,
elas concurso de
preferência,
ocupando
a
União
posição
prioritária em relação às demais – Estados,
Distrito Federal, Territórios e Municípios.
d) havendo, concomitantemente, créditos
tributários decorrentes de fatos geradores
ocorridos
antes,
e
créditos
tributários
decorrentes de fatos geradores ocorridos no
curso do processo de falência,
falência estes últimos
terão prioridade em relação àqueles.
e) a concessão de recuperação judicial
dependerá da apresentação da prova de
quitação de todos os tributos.
13- Avalie o acerto das formulações adiante e
marque com V as verdadeiras e com F as falsas;
em seguida, marque a resposta correta.
( ) É vedado conceder, mediante lei, moratória
que
abranja
obrigação
tributária
cujo
l
lançamento
d respectivo
do
i
crédito
édi
não
ã tenha
h
sido iniciado até a data de início de vigência da
lei concessiva.
( ) A concessão de moratória em caráter
individual gera direito adquirido, vedada a sua
revogação.
( ) O Código Tributário Nacional permite que Lei
Concessiva de Moratória circunscreva a sua
aplicabilidade a determinada categoria de
contribuintes.
a) F,
F F,
F V
b) F, V, F
c) V, F, V
d) V, V, F
e) V, V, V
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14- Marque a opção correta.
a) A compensação, a dação em pagamento em
bens móveis e a decadência extinguem o
crédito tributário.
b) O parcelamento,
parcelamento o depósito do montante
integral e a concessão de tutela antecipada em
ação judicial suspendem a exigibilidade do
crédito tributário.
e) A moratória, a concessão de liminar em
mandado de segurança e a isenção suspendem
a exigibilidade do crédito tributário.
c) A remissão, a decisão administrativa
irreformável (decisão definitiva na órbita
administrativa, que não mais possa ser objeto
de ação anulatória) e a anistia são modalidades
de extinção do crédito tributário.
tributário
d) Extinguem o crédito tributário a transação, a
conversão do depósito em renda e a decisão
judicial
proferida
em
última
instância,
integralmente favorável ao sujeito passivo, da
qual caiba recurso.
15- Marque a resposta correta, considerando as
formulações abaixo.
I. O prazo de prescrição (cinco anos) da ação
para a cobrança do crédito tributário tem como
termo inicial a data de inscrição na dívida ativa.
ativa
II. O reconhecimento do débito pelo devedor, se
formalizado por ato extrajudicial, não
interrompe o prazo de prescrição da ação para a
cobrança do crédito tributário.
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III. Na hipótese de anulação, por vício formal,
do lançamento anteriormente efetuado, o
direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extingue-se após cinco anos,
contados da data em que se tornar definitiva a
decisão que o houver anulado.
anulado
a) Somente I é verdadeira.
b) Somente II é verdadeira.
c) Somente III é verdadeira.
d) Somente I e II são verdadeiras.
e) Somente II e III são verdadeiras.
( ) A restituição total ou parcial do tributo dá
lugar à restituição, na mesma proporção, dos
juros de mora e das penalidades pecuniárias,
salvo as referentes a infrações de caráter
formal não prejudicadas pela causa da
restituição.
( ) A restituição vence juros capitalizáveis, a
partir do trânsito em julgado da decisão
definitiva que a determinar.
16- Avalie o acerto das formulações adiante e
marque com V as verdadeiras e com F as falsas.
Em seguida, marque a resposta correta.
( ) A intimação ou citação judicial, validamente
feita ao representante da Fazenda Pública
interessada, interrompe o prazo de prescrição
da ação anulatória da decisão administrativa
que denegar a restituição de tributo.
a) V, F, F
b) V, V, F
c) V,
V F,
F V
d) F, V, F
e) F, V, V
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17- Avalie as indagações abaixo e em seguida
assinale a resposta correta.
• É permitido conceder anistia que abranja atos
praticados com simulação por terceiro em
benefício do sujeito passivo?
• É permitido que lei tributária concessiva de
anistia condicione o benefício fiscal ao
pagamento de tributo?
• Admite-se a revogação por lei, a qualquer
tempo, de isenção concedida por prazo certo e
em função de determinadas condições?
• É permitido que a isenção e a anistia sejam
concedidas restritamente a determinada região
do território do ente tributante, em função de
condições a ela peculiares?
a) Sim,
Sim não,
não sim,
sim sim
b) Sim, sim, não, sim
c) Sim, sim, não, não
d) Não, não, não, sim
e) Não, sim, não, sim
18- Marque a resposta correta, considerando as
formulações abaixo.
I. O Código Tributário Nacional veda que lei
estadual autorize os órgãos da administração
pública estadual direta a aceitar proposta em
concorrência pública sem que o proponente
faça prova da quitação de todos os tributos
devidos à Fazenda Pública Estadual, relativos à
atividade em cujo exercício concorre.
II. Os créditos tributários vencidos e vincendos,
exigíveis no decurso do processo de falência,
devem ser pagos preferencialmente a quaisquer
outros e às dívidas da massa, ressalvados os
créditos decorrentes da legislação do trabalho e
os protegidos por garantia real.
III. A cobrança judicial do crédito tributário não
está sujeita à habilitação em inventário, exceto
se houver herdeiro civilmente incapaz.
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a) Somente I é verdadeira.
b) Somente II é verdadeira.
c) Somente I e II são verdadeiras.
d) Somente I e III são verdadeiras.
e) Todas são falsas.
19- Consideradas as disposições do Código
Tributário Nacional, é correto afirmar que é
lícito à autoridade administrativa rever de ofício
o lançamento já procedido
a) somente no caso de lançamento anterior por
homologação.
b) no caso de qualquer lançamento anterior,
exceto o de ofício.
c) no caso de qualquer lançamento anterior,
inclusive o de ofício.
d) somente no caso de lançamento anterior com
base na declaração do sujeito passivo.
e) somente no caso de lançamento anterior
relativo à empresa concordatária.
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