CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Procurador-Geral de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público
Ouvidora do Ministério Público
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
ROBERTO HELENO DE CASTRO JUNIOR
ELIDA DE FREITAS REZENDE
SIMONE MARIA LIMA DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
Secretária-Geral
Diretora-Geral
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - QUARTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2014
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no
parágrafo único do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,
procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.
ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das funções
eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Araçuaí/15.ª
ZE
João
Roberto
Silva
Júnior
a partir de
1.º de
julho (art.
2.º § 2.º)
Prados/228.ª
ZE (*)
Antônio
Pedro da
Silva Melo
a partir de
5 de julho
(art. 3.º)
Visconde do
Rio
Branco/284.ª
ZE
Breno
Costa da
Silva
Coelho
25 de
junho a 4
de julho
* Retificação.
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Patrick Salgado Martins, quando do início do exercício das funções eleitorais,
informando CPF, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
Escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins de semana, no
mês de JULHO de 2014, publicada no MG de 25/06/2014:
REGIÃO ADMINISTRATIVA II
Comarcas: Alfenas, Areado, Campos Gerais, Guaranésia, Guaxupé, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho e Nova
Resende
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Edição de 02/07/2014
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De 01 a 15
Exclui: Marcelo Fernandes dos Santos (Alfenas)
Inclui: Eliane Fernandes do Lago Correa (Alfenas)
De 16 a 31
Exclui: Eliane Fernandes do Lago Correa (Alfenas)
Inclui: Marcelo Fernandes dos Santos (Alfenas)
REGIÃO ADMINISTRATIVA V
Comarcas: Araxá, Campos Altos, Conquista, Ibiá, Perdizes e Sacramento
De 01 a 09
Exclui: Márcio Oliveira Pereira (Araxá)
Inclui: Fábio Soares Valera (Araxá)
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXVIII
Comarcas: Esmeraldas e Ribeirão das Neves
Dias 05 e 06
Exclui: Felipe Campos Lucena (Ribeirão das Neves)
Inclui: Henrique Nogueira Macedo (Ribeirão das Neves)
Tornando sem efeito a nomeação publicada em 04.06.2014, referente a Welison Rocha Guimarães, habilitado no concurso público n.º
01/2012, homologado em 15.11.2012, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, código MP-SG-1340, padrão MP-34, por
desistência expressa protocolizada sob o nº 2419958.
Tornando sem efeito a nomeação publicada em 26.06.2014, referente a Maria Ana Simões Silva, habilitada no concurso público n.º
01/2012, homologado em 15.11.2012, para o cargo efetivo de Analista do Ministério Público, código MP-GS-1379, padrão MP-48, por
desistência expressa em 01.07.2014, conforme disposto no item 7.1.3.1, do edital nº 01/2012.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.1, do edital nº 01/2012, de
25.04.2012:
- (1ª nomeação) Ivanir Fernandes Leandro, aprovado no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificado em
1º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério Público, código
MP-GS-1382, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Biblioteconomia, na
comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
- (218ª nomeação) Suzana de Fátima de Miranda, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 2º lugar para a comarca de Curvelo, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Público, código
MP-SG-1340, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Serviços Diversos,
na comarca de Curvelo, a partir da publicação deste ato.
- (252ª nomeação) Fernanda Meyge de Brito, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificada
em 62º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério Público, código
MP-GS-1379, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Direito, na comarca
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de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
- (253ª nomeação) Rafaela Resende Brasil de Castro, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 63º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério
Público, código MP-GS-1380, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade
Direito, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
- (254ª nomeação) Hellen Matos Pereira, aprovada no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e classificada em
64º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério Público, código
MP-GS-1381, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Direito, na comarca
de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.2, do edital nº 01/2012, de
25.04.2012:
- (255ª nomeação) Mak River Ribeiro dos Santos, aprovado no concurso público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificado em 6º lugar para a Região Administrativa XIII, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério Público,
código MP-GS-1383, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Direito, na
comarca de Capelinha, a partir da publicação deste ato.
- Exonerando, a pedido, a servidora Vanessa Barbosa Campos, MAMP 5467, do cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, do
Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotada na comarca de Além Paraíba, a partir de 10.06.2014.
- Exonerando, a pedido, a servidora Maria Ana Simões Silva, MAMP 6080, do cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, do Quadro
Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotada na comarca de Belo Horizonte, a partir de 11.06.2014.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AVISO
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, comunica aos Promotores de Justiça interessados na movimentação na
carreira que, considerando o disposto na Portaria Conjunta PGJ CGMP nº 1, de 6 de junho de 2014, o prazo final para inscrições do
edital da Comarca de Juiz de Fora, 19.ª Promotoria de Justiça, se dará às 12h30 do dia 04/07/14.
AVISO
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, comunica aos Promotores de Justiça interessados na movimentação na
carreira que, considerando o disposto na Portaria Conjunta PGJ CGMP nº 1, de 6 de junho de 2014, caso a Seleção Brasileira de
Futebol se classifique para o jogo da semifinal da Copa do Mundo FIFA 2014, previsto para o dia 08/07/14, o prazo para desistências
das inscrições aos editais a serem apreciados na 11ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público se encerrará às
12h30 do dia 08/07/14. Informa também, que não logrando êxito a Seleção em sua jornada, o horário para desistências fica mantido
para às 19h do dia 08/07/14.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CHEFE DE GABINETE
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Edição de 02/07/2014
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ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 1548/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Mateus Leme, Almir Geraldo Guimarães, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na 3.ª Promotoria
de Justiça da comarca de Igarapé, no dia 18 de junho do corrente ano.
- Portaria nº 1549/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto João Roberto Silva Júnior para exercer as funções do Ministério Público na 2.ª Promotoria de Justiça da comarca
de Araçuaí, com efeito retroativo ao dia 30 de junho do corrente ano, até provimento, ficando revogada a Portaria n.º 760/2014.
- Portaria nº 1550/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Perdões, Vladimir Sossai, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do Ministério Público
na Promotoria de Justiça da comarca de Nepomuceno, no dia 30 de junho do corrente ano, no afastamento do titular.
- Portaria nº 1551/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Monte Carmelo, Hamilton Pires Ribeiro, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Nova Ponte, no período de 30 de junho a 2 de julho do corrente ano,
durante o afastamento do oficiante.
- Portaria nº 1552/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Canápolis, André Luiz Nolli Merrighi, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Santa Vitória, no período de 30 de junho a 4 de julho do corrente ano,
durante o afastamento do titular.
- Portaria nº 1553/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Morada Nova de Minas, Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar
na Promotoria de Justiça da comarca de Abaeté.
- Portaria nº 1554/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Juiz de Fora, Marcelo Augusto Rodrigues Mendes, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na
Promotoria de Justiça da comarca de Andrelândia.
- Portaria nº 1555/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Buritis, Fabiana Pereira de Lima Lopes, para, sem prejuízo de suas atribuições,
cooperar na Promotoria de Justiça da comarca de Arinos.
- Portaria nº 1556/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “d”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Betim, Giovanna Carone Nucci Ferreira, para atuar nos autos da Notícia de Fato n.º
MPMG-0027.13.001525-1, daquela comarca.
- Portaria nº 1557/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça da comarca de Sete Lagoas, Guiomar Soares de Oliveira Neta, para atuar no Procedimento n.º 0115161-91.2013.8.13.0672,
daquela comarca.
- Portaria nº 1558/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Carandaí, Rodrigo Silveira Protásio, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na Promotoria de
Justiça da comarca de Alto Rio Doce, no dia 3 de julho corrente.
- Portaria nº 1559/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Ribeirão das Neves, Luciana Andrade Reis Moreira, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperar na 12.ª Promotoria de Justiça-Juízo Criminal da comarca de Belo Horizonte, no dia 3 de junho corrente, sem
ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça.
- Portaria nº 1560/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da Comarca de Andradas, Wagner Iemini de Carvalho, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao
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Edição de 02/07/2014
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Processo n.º 0011370-89.2012.8.13.0592, no dia 17 de julho corrente, às 9 horas, na comarca de Santa Rita de Caldas.
* Portaria nº 1532/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Mônica Sofia Pinto Henriques da Silva, para atuar nas audiências referentes aos Processos
n.º 0024.13.001707-2 e 0024.09.525798-6, respectivamente às 13h40 e às 14h30, e demais audiências preliminares do turno da tarde
do dia 15 de julho corrente, no Juizado Especial Criminal da Capital.
* Republicada com alteração.
- Ficam revogadas as Portarias n.º 1687/2002 (cooperar/Uberaba) e 1738/2002 (cooperar/CAOCRIMO), referentes ao Promotor de
Justiça José Carlos Fernandes Júnior.
- Fica revogada a Portaria n.º 657/2006, referente aos Promotores de Justiça Carlos Alberto Valera, Cláudia Alfredo Marques, Eduardo
Pimentel de Figueiredo e José Carlos Fernandes Júnior (cooperação recíproca/Uberaba).
- Fica sem efeito a Portaria nº 815/2014, referente ao Promotor de Justiça Marcelo Augusto Rodrigues Mendes (exercer funções/Alto
Rio Doce), editada em duplicidade.
- Fica sem efeito o ato de revogação da Portaria n° 211/2014, referente ao Promotor de Justiça Felipe Guimarães Amantéa (exercer
funções/Prados), publicado em 01/07/2014.
- Autoriza, por delegação, nos termos do art. 18, XLIII, da Lei Complementar n.º 34/94, a Promotora de Justiça Substituta da comarca
de Paracatu, Mariana Lisboa Carneiro, a se ausentar justificadamente da Promotoria de Justiça no dia 5 de julho de 2014.
DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE
O senhor Chefe de Gabinete, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução 35/05,
Defere compensação em dias úteis:
Adalberto de Paula Christo Leite, 11 dias a partir de 18/06/2014.
Adriana Torres Beck, 04 dias a partir de 08/07/2014.
Adriana Torres Beck, 05 dias a partir de 14/07/2014.
Adroaldo Junqueira Ayres Neto, 01 dia em 16/06/2014.
Adroaldo Junqueira Ayres Neto, 01 dia em 18/06/2014.
Adroaldo Junqueira Ayres Neto, 04 dias a partir de 24/06/2014.
Aécio Rabelo, 03 dias a partir de 04/06/2014.
Alcir Arantes, 04 dias a partir de 08/07/2014.
Alderico de Carvalho Junior, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Aléssia Alves de Alvarenga Santa Bárbara, 01 dia em 04/06/2014.
Aléssia Alves de Alvarenga Santa Bárbara, 01 dia em 30/05/2014.
Alexandre Brasileiro de Queiroz, 06 dias a partir de 27/06/2014.
Ali Mahmoud Fayez Ayoub, 02 dias a partir de 19/06/2014.
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Edição de 02/07/2014
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Alice de Mello Vilela, 01 dia em 30/05/2014.
Ana Carolina Garcia Costa, 02 dias a partir de 18/07/2014.
Ana Cecília Junqueira Gouvea, 01 dia em 02/06/2014.
Ana Cecília Junqueira Gouvea, 01 dia em 10/06/2014.
Ana Claudia Lopes, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Ana Eloísa Marcondes da Silveira, 01 dia em 13/06/2014.
Ana Flavia Afonso Drumond Amorim, 01 dia em 13/06/2014.
Ana Gabriela Brito Melo Rocha, 02 dias a partir de 12/06/2014.
Ana Lucia D’Agosto Oliveira, 08 dias a partir de 16/06/2014.
Ana Maria Camilo da Hora e Rocha, 04 dias a partir de 13/06/2014.
Ana Paula Lourenço de Paula, 05 dias a partir de 09/06/2014.
Ana Paula Lourenço de Paula, 03 dias a partir de 16/06/2014.
André Leite de Almeida, 05 dias a partir de 07/07/2014.
André Leite de Almeida, 01 dia em 13/06/2014.
André Leite de Almeida, 05 dias a partir de 30/06/2014.
André Luis Machado Arantes, 05 dias a partir de 07/07/2014.
André Luis Machado Arantes, 05 dias a partir de 30/06/2014.
André Salles Dias Pinto, 05 dias a partir de 11/08/2014.
Andréa Cristina Caldas Santiago, 01 dia em 06/06/2014.
Bárbara Francine Prette Nunes, 01 dia em 18/06/2014.
Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha, 06 dias a partir de 13/06/2014.
Bruno Fernando Torres Lana, 01 dia em 04/07/2014.
Bruno Fernando Torres Lana, 01 dia em 13/06/2014.
Bruno Fernando Torres Lana, 01 dia em 16/06/2014.
Bruno Fernando Torres Lana, 01 dia em 24/06/2014.
Bruno Fernando Torres Lana, 03 dias a partir de 30/06/2014.
Carla Regina Goulart Salaro Duvanel, 01 dia em 01/07/2014.
Carla Rodrigues Fazuoli, 01 dia em 18/06/2014.
Carlos Gonçalves de Moura, 04 dias a partir de 01/07/2014.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 02/07/2014
Página 6 de 51
Carlos Gonçalves de Moura, 01 dia em 30/06/2014.
Carlos Wilde Ribeiro de Mello, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Carolina Cerigatto, 01 dia em 20/06/2014.
Carolina Marques Andrade, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Carolina Marques Andrade, 01 dia em 30/05/2014.
Carolina Melo Campos, 01 dia em 13/06/2014.
Cassandra da Conceição Dantas Serrao, 01 dia em 13/06/2014.
Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, 02 dias a partir de 09/06/2014.
Claudia Alfredo Marques Carvalho, 02 dias a partir de 23/06/2014.
Claudia Neto Comelli, 01 dia em 30/05/2014.
Claudine Lara Aurélio Bettarello, 02 dias a partir de 17/06/2014.
Cristina Ferreira Labarrere Nascimento, 01 dia em 30/05/2014.
Cynthia Duarte Vilela, 02 dias a partir de 14/08/2014.
Cynthia Duarte Vilela, 05 dias a partir de 18/08/2014.
Cynthia Duarte Vilela, 05 dias a partir de 25/08/2014.
Daniel Saliba de Freitas, 01 dia em 13/06/2014.
Daniela Yokoyama, 01 dia em 30/05/2014.
Danielle Cristina Barral de Queiroz, 06 dias a partir de 06/06/2014.
Danilo Tartarini Sanches, 03 dias a partir de 16/06/2014
Deborah Goulart Tavares, 01 dia em 16/06/2014.
Deborah Goulart Tavares, 01 dia em 18/06/2014.
Eder da Silva Capute, 01 dia em 06/06/2014.
Eduardo Bustamante Stephan, 01 dia em 30/05/2014.
Eduardo Fantinati Menezes, 01 dia em 13/06/2014.
Eduardo Francisco Lovato Bianco, 02 dias a partir de 11/06/2014.
Elisabeth Cristina dos Reis Villela, 01 dia em partir de 16/06/2014.
Emmanuel Aparecido Carapunarla, 01 dia em 06/06/2014.
Emmanuel Aparecido Carapunarla, 01 dia em 13/06/2014.
Eros Braga Biscotto, 01 dia em 06/06/2014.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 02/07/2014
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Evandro Ventura da Silva, 01 dia em 28/05/2014.
Evaristo Soares Moreira Junior, 03 dias a partir de 10/06/2014.
Evaristo Soares Moreira Junior, 01 dia em 17/06/2014.
Fabio Roberto Machado, 01 dia em 12/06/2014.
Fabio Santana Lopes, 01 dia em 06/06/2014.
Fabrício Jose da Fonseca Pinto, 02 dias a partir de 09/06/2014.
Fabrício Jose da Fonseca Pinto, 01 dia em 11/06/2014.
Fabrício Jose da Fonseca Pinto, 02 dias a partir de 12/06/2014.
Fabrício Jose da Fonseca Pinto, 01 dia em 16/06/2014.
Fabrício Marques Ferragini, 02 dias a partir de 02/06/2014.
Felipe de Leon Bellezia de Salles, 05 dias a partir de 23/06/2014.
Felipe Gomes de Araújo, 02 dias a partir de 05/06/2014.
Felipe Guimarães Amantea, 02 dias a partir de 26/06/2014.
Fernanda Couto Garcia, 04 dias a partir de 10/06/2014.
Fernanda Couto Garcia, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Fernanda Couto Garcia, 02 dias a partir de 23/06/2014.
Fernando Augusto Cipolini Ielo, 05 dias a partir de 23/06/2014.
Fernando Henrique Zorzi Zordan, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Fernando Luiz Fagundes Vieira da Silva, 01 dia em 06/06/2014.
Fernando Ribeiro Magalhães Cruz, 05 dias a partir de 02/06/2014.
Fernando Torres Lima, 01 dia em 06/06/2014.
Fernando Torres Lima, 04 dias a partir de 15/07/2014.
Fernando Torres Lima, 05 dias a partir de 21/07/2014.
Flavio Jordão Hamacher, 01 dia em 18/06/2014.
Flavio Marcio Lopes Pinheiro, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Francisco Chaves Generoso, 01 dia em 09/06/2014.
Francisco Chaves Generoso, 01 dia em 13/06/2014.
Francisco Chaves Generoso, 01 dia em 16/06/2014.
Franklin Reginato Pereira Mendes, 01 dia em 02/06/2014.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 02/07/2014
Página 8 de 51
Franklin Reginato Pereira Mendes, 01 dia em 30/05/2014.
Geannini Maelli Mota Miranda, 04 dias a partir de 10/06/2014.
Geannini Maelli Mota Miranda, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Geannini Maelli Mota Miranda, 05 dias a partir de 23/06/2014.
Giovani Avelar Vieira, 01 dia em 01/07/2014.
Giovani Avelar Vieira, 01 dia em 05/06/2014.
Giovani Avelar Vieira, 01 dia em 16/06/2014.
Giovani Avelar Vieira, 01 dia em 30/06/2014.
Giovanna Araújo da Cruz Attanasio, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Giseli Silveira Penteado, 01 dia em 02/06/2014.
Giseli Silveira Penteado, 01 dia em 23/06/2014.
Giselle Ribeiro de Oliveira (1), 03 dias a partir de 16/06/2014.
Giselle Ribeiro de Oliveira (1), 02 dias a partir de 23/06/2014.
Giselle Ribeiro de Oliveira (2), 01 dia em 06/06/2014.
Gislaine Reis Pereira Schumann, 02 dias a partir de 10/06/2014.
Gláucia de Souza Flores, 01 dia em 06/06/2014.
Guilherme Heringer de Carvalho Rocha, 01 dia em 19/05/2014.
Gustavo Garcia Araújo, 02 dias a partir de 03/07/2014.
Hamilton Pires Ribeiro, 01 dia em 05/06/2014.
Hamilton Vieira Santiago, 05 dias a partir de 14/07/2014.
Helio Pedro Soares, 07 dias a partir de 16/06/2014.
Henrique Otero Costa, 03 dias a partir de 03/06/2014.
Igor Augusto de Medeiros Provinciali, 02 dias a partir de 12/06/2014.
Isabel Mendes Lomeu, 01 dia em 06/06/2014.
Isabel Mendes Lomeu, 01 dia em 13/06/2014.
Isabel Mendes Lomeu, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Isabel Mendes Lomeu, 01 dia em 23/06/2014.
Jean Ernane Mendes da Silva, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Joana Paula Primeira de Resende Pinto, 01 dia em 06/06/2014.
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Edição de 02/07/2014
Página 9 de 51
Joana Paula Primeira de Resende Pinto, 01 dia em 13/06/2014.
Jorge Alexandre de Andrade Rodrigues, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Jose Antonio Freitas Dias Leite, 02 dias a partir de 29/05/2014.
Jose Borges Teixeira Junior, 04 dias a partir de 27/05/2014.
Juliana da Silva Pinto, 01 dia em 04/07/2014.
Julio Costa Altenfelder Silva, 03 dias a partir de 05/06/2014.
Karina Arca Ferreira Henriques, 01 dia em 05/06/2014.
Karina Seiko Hashizume, 01 dia em 18/06/2014.
Karina Seiko Hashizume, 02 dias a partir de 23/06/2014.
Lucas Francisco Romao e Silva, 02 dias a partir de 12/06/2014.
Luciana Andrade Reis Moreira, 03 dias a partir de 25/06/2014.
Luciana Perpetua Correa, 01 dia em 30/05/2014.
Luciana Telles Machado da Silva, 02 dias a partir de 05/06/2014.
Luis Claudio Fonseca Magalhães, 01 dia em 02/06/2014.
Luis Claudio Fonseca Magalhães, 01 dia em 06/06/2014.
Luis Claudio Fonseca Magalhães, 09 dias a partir de 08/07/2014.
Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, 03 dias a partir de 09/06/2014.
Luiz Felipe de Miranda Cheib, 02 dias a partir de 29/05/2014.
Luiz Paulo Bhering Nogueira, 03 dias a partir de 28/05/2014.
Manoel Luiz Ferreira de Andrade, 01 dia em 13/06/2014.
Manoel Luiz Ferreira de Andrade, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Marcelo de Oliveira Milagres, 10 dias a partir de 18/06/2014.
Marcelo de Souza Nery Coutinho, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Marcelo Schirmer Albuquerque, 01 dia em 12/06/2014.
Marcia Pires da Motta, 03 dias a partir de 05/06/2014.
Marco-Aurelio Assis Davis, 06 dias a partir de 11/08/2014.
Marco Antonio Costa, 01 dia em 06/06/2014.
Marco Antonio Picone Soares, 01 dia em 16/06/2014.
Marco Aurélio Romeiro Alves Moreira, 05 dias a partir de 07/07/2014.
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Edição de 02/07/2014
Página 10 de 51
Marco Aurélio Romeiro Alves Moreira, 01 dia em 18/06/2014.
Marcos Pereira Anjo Coutinho, 15 dias a partir de 07/07/2014.
Maria Clara Costa Pinheiro de Azevedo, 05 dias a partir de 19/05/2014.
Maria Constancia Martins da Costa, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Maria Juliana de Brito Santos Moyses, 02 dias a partir de 02/06/2014.
Maria Juliana de Brito Santos Moyses, 05 dias a partir de 23/06/2014.
Maria Regina Lages Perilli, 02 dias a partir de 12/06/2014.
Mariana Cristina Diniz dos Santos, 01 dia em 03/06/2014.
Mariana Cristina Diniz dos Santos, 01 dia em 10/06/2014.
Mariana Cristina Diniz dos Santos, 01 dia em 30/05/2014.
Marina Brandao Povoa, 08 dias a partir de 07/07/2014.
Mario Jose de Oliveira, 01 dia em 17/06/2014.
Mauro da Fonseca Ellovitch, 01 dia em 30/05/2014.
Mercia Maria Rodrigues Dias Leite, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Michel Queiroz Zoucas, 03 dias a partir de 04/06/2014.
Michel Queiroz Zoucas, 05 dias a partir de 09/06/2014.
Monique Mosca Gonçalves, 06 dias a partir de 30/05/2014.
Nelio Costa Dutra Junior, 02 dias a partir de 29/05/2014
Nelma Matos Silva Guimarães, 03 dias a partir 05/06/2014.
Nilo Virgilio dos Guimarães Alvim, 02 dias a partir de 05/06/2014.
Oziel Bastos de Amorim, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Paloma Coutinho Carballido, 01 dia em 06/06/2014.
Patricia Medina Varotto de Almeida, 01 dia em 09/06/2014.
Paula Ayres Lima Damasceno, 01 dia em 04/06/2014.
Paulo Cesar de Freitas, 01 dia em 03/06/2014.
Paulo Cesar de Freitas, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Pedro Estiguer Henriques, 02 dias a partir de 01/07/2014.
Pedro Estiguer Henriques, 01 dia em 12/06/2014.
Pedro Estiguer Henriques, 03 dias a partir de 16/06/2014.
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Edição de 02/07/2014
Página 11 de 51
Pedro Estiguer Henriques, 01 dia em 23/06/2014.
Pedro Estiguer Henriques, 03 dias a partir de 25/06/2014.
Peterson Queiroz Araújo, 03 dias a partir de 09/06/2014.
Rafael Henrique Martins Fernandes, 02 dias a partir de 17/06/2014.
Rafael Henrique Martins Fernandes, 02 dias a partir de 23/06/2014.
Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado, 01 dia em 10/06/2014.
Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado, 01 dia em 13/06/2014.
Randal Bianchini Marins, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Raul Marcel Alves, 01 dia em 06/06/2014.
Regina Lucia Moraes Costa, 14 dias a partir de 13/06/2014.
Renata de Andrade Santos, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Renato Augusto de Mendonça 01 dia em 06/06/2014.
Renato Bretz Pereira, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Ricardo Tadeu Pissinin Gervasoni, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Ricardo Tadeu Pissinin Gervasoni, 05 dias a partir de 23/06/2014.
Ricardo Tadeu Pissinin Gervasoni, 01 dia em 30/06/2014.
Roberto Pinheiro da Silva Freire, 01 dia em 09/06/2014.
Roberto Pinheiro da Silva Freire, 01 dia em 13/06/2014.
Rodrigo Augusto Fragas de Almeida, 02 dias a partir de 05/06/2014.
Rodrigo Brum Vieira, 02 dias a partir de 12/06/2014.
Rodrigo Domingos Taufick, 03 dias a partir de 09/06/2014.
Rodrigo Fernandes Maggi, 01 dia em 30/05/2014.
Rodrigo Wellerson Guedes Cavalcante, 02 dias a partir de 23/06/2014.
Rogeria Cristina Leme, 01 dia em 11/06/2014.
Rosangelo Rodrigues de Miranda, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Rosangelo Rodrigues de Miranda, 02 dias a partir de 29/05/2014.
Rosiley Fatima Borges, 08 dias a partir de 04/06/2014.
Sergio Gildin, 08 dias a partir de 09/06/2014.
Sergio Soares da Silveira, 05 dias a partir de 21/07/2014.
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Edição de 02/07/2014
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Sergio Soares da Silveira, 01 dia em 26/05/2014.
Silvana de Oliveira Franchi, 01 dia em 06/06/2014.
Silvana de Oliveira Franchi, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Silvia de Lima Soares, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Sumaia Chamon Junqueira Morais, 13 dias a partir de 16/06/2014.
Sumara Aparecida Marcal Soares, 05 dias a partir de 23/06/2014.
Tereza Cristina Coutinho do Amaral Barroso, 01 dia em 09/06/2014.
Tereza Cristina Coutinho do Amaral Barroso, 01 dia em 10/06/2014.
Thais Lamim Leal Thomaz, 01 dia em 28/05/2014.
Thereza Rachel D’Avila Riani Lana, 01 dia em 04/07/2014.
Thereza Rachel D’Avila Riani Lana, 01 dia em 13/06/2014.
Thereza Rachel D’Avila Riani Lana, 03 dias a partir de 30/06/2014.
Valeria Fernandes Andrade, 13 dias a partir de 02/06/2014.
Valmira Alves Maia, 02 dias a partir de 09/01/2014.
Valmira Alves Maia, 01 dia em 13/01/2014.
Vander Angelo Diniz, 01 dia em 30/05/2014.
Vanessa Aparecida Gomes, 01 dia em 06/06/2014.
Vanessa Dosualdo Freitas, 03 dias a partir de 09/07/2014.
Vanne Victorino de Rezende, 05 dias a partir de 30/06/2014.
Vinicius de Oliveira Pinto, 03 dias a partir de 16/06/2014.
Walmea Elyze Carvalho, 02 dias a partir de 23/06/2014.
Walter Freitas de Moraes Junior, 01 dia em 03/06/2014.
Wilson Penin Couto, 05 dias a partir de 30/06/2014.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
DIRETORIA-GERAL
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Edição de 02/07/2014
Página 13 de 51
ATOS DA DIRETORA-GERAL
Deferindo alteração de férias regulamentares, exercício 2014:
-10(dez) dias úteis, da servidora Maria Fernanda de Lima Simão, MAMP 4943, a partir de 14.07.2014.
-25(vinte e cinco) dias úteis, da servidora Luciana Calixto Alves, MAMP 4675, a partir de 27.10.2014.
-10(dez) dias úteis, do servidor Flávio Neves Guelber de Macêdo, MAMP 4815, a partir de 13.10.2014.
-15(quinze) dias úteis, do servidor Marcus Vinícius Machado Corrêa, MAMP 4366, a partir de 23.06.2014.
-10(dez) dias úteis, da servidora Mariana Araújo Souza Schmitt, MAMP 4049, a partir de 30.06.2014.
-10(dez) dias úteis, da servidora Cristina Maria da Silva, MAMP 3482-01, a partir de 14.07.2014 e 15(quinze) dias em 19.12.2014.
-10(dez) dias úteis, do servidor Dilson do Amaral, MAMP 2701-01, a partir de 1º.09.2014.
-15(quinze) dias úteis, da servidora Mariene Bretas Borges, MAMP 6009, a partir de 15.09.2014.
-10(dez) dias úteis, do servidor Fabrício Orzil Viana, MAMP 4282, a partir de 22.09.2014 e 15(quinze) dias em 18.08.2014.
-10(dez) dias úteis, da servidora Ana Paula Goulart Cruz de Magalhães, MAMP 2700, a partir de 08.12.2014.
-25(vinte e cinco) dias úteis, da servidora Carolina Lopes Arantes Mascarenhas, MAMP 5512, a partir de 03.11.2014.
-10(dez) dias úteis, do servidor Jayme Wood Júnior, MAMP 5421, a partir de 01.09.2014 e 15(quinze) dias em 01.12.2014.
-10(dez) dias úteis, da servidora Juliana Diniz Silva, MAMP 2776, a partir de 22.09.2014.
-25(vinte e cinco) dias úteis, da servidora Sandra Márcia Gonçalves Pereira, MAMP 2823, a partir de 07.07.2014.
-15(quinze) dias úteis, do servidor Juliano José Batista Botelho, MAMP 4059, a partir de 16.06.2014 e 10(dez) dias para gozo
oportuno.
-15(quinze) dias úteis, do servidor José Augusto Delduque da Silva, MAMP 5151, a partir de 28.07.2014.
-11(onze) dias úteis, do servidor Marcos Caetano de Souza Mena, MAMP 3123, a partir de 14.07.2014.
-10(dez) dias úteis, do servidor Robson Ferreira de Miranda, MAMP 4727, a partir de 04.08.2014 e 15(quinze) dias indeferidos por
necessidade de serviço.
-15(quinze) dias úteis, da servidora Maria Izabel de Carvalho Taipina, MAMP 4600, a partir de 29.09.2014.
-10(dez) dias úteis, da servidora Soraia Rodrigues Sobral, MAMP 3781, a partir de 14.07.2014 e 15(quinze) dias indeferidos por
necessidade de serviço.
-10(dez) dias úteis, da servidora Edilaine Consolação Rosa Nazareth, MAMP 3766, a partir de 13.06.2014 e 15(quinze) dias para gozo
oportuno.
-10(dez) dias úteis, da servidora Diana Maria Marques, MAMP 5530, a partir de 14.07.2014 e 15(quinze) dias a partir de 06.10.2014.
-05(quinze) dias úteis, da servidora Nize Ribeiro Pereira Goulart, MAMP 1880, a partir de 14.07.2014.
-25(vinte e cinco) dias úteis, da servidora Késsia Loren Saliba, MAMP 4250, a partir de 19.12.2014.
-15(quinze) dias úteis, do servidor Bruno Vieira, MAMP 5461, a partir de 02.07.2014.
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Edição de 02/07/2014
Página 14 de 51
-06(seis) dias úteis, da servidora Valéria Maria Lopes Freire Biezuner, MAMP 3480, a partir de 01.07.2014.
Deferindo gozo de férias regulamentares, exercício 2014:
-25(vinte e cinco) dias úteis, da servidora Daniela Peixoto Nogueira, MAMP 6047, a partir de 01.12.2014.
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
DIAS
0866
E.F.S.
Período: 27/05/2014 a
30/05/2014
4
1283
J.P.A.
Em: 27/05/2014
1
1844
M.C.P.
Em: 23/05/2014
1
1899
M.A.B.G.P.
Período: 13/05/2014 a
27/05/2014
15
2263
N.A.F.A.
Período: 27/05/2014 a
28/05/2014
2
2288
L.M.M.P.
Em: 26/05/2014
1
2515
E.L.M.F.
Em: 21/05/2014
1
2678
J.G.M.C.
Período: 23/05/2014 a
06/06/2014
15
2688
C.B.T.
Período: 25/05/2014 a
26/05/2014
2
3174
A.S.B.
Em: 27/05/2014
1
3198
C.G.S.G.
Período: 27/05/2014 a
10/06/2014
15
3515
C.A.M.R.
Período: 20/05/2014 a
21/05/2014
2
3663
V.A.S.V.
Em: 30/05/2014
1
3835
E.R.V.
Períodos: 23/05/2014
3
26/05/2014 a 27/05/2014
3934
M.C.S.
Em: 21/05/2014
1
4199
C.C.P.P.
Período: 27/05/2014 a
28/05/2014
2
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 02/07/2014
Página 15 de 51
4441
M.C.O.S.A.
Período: 20/05/2014 a
21/05/2014
2
4458
C.O.C.
Em: 26/05/2014
1
4522
G.A.M.
Em: 26/05/2014
1
4560
M.A.V.F.
Em: 22/05/2014
1
4663
L.B.C.
Em: 20/05/2014
1
5057
R.O.V.
Período: 13/05/2014 a
11/06/2014
30
5059
R.R.B.G.O.S.
Período: 20/05/2014 a
21/05/2014
2
5086
S.C.A.D.
Em: 20/05/2014
1
5135
L.N.N.
Período: 23/05/2014 a
29/05/2014
7
5398
D.C.R.
Em: 28/05/2014
1
5564
A.M.O.S.
Período: 23/05/2014 a
27/05/2014
5
- Deferindo, nos termos do art. 7 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP
NOME
DIAS
1902
M.A.A.M.F.
Período: 20/05/2014 a
24/05/2014
5
2005
E.M.O.A.
Período: 20/05/2014 a
21/05/2014
2
2010
M.C.A.
Em: 26/02/2014
1
2167
D.V.P.
Em: 20/05/2014
1
3351-01
C.G.D.
Em: 07/05/2014
1
3571
P.V.C.
Período: 19/05/2014 a
20/05/2014
2
3898
C.G.S.
Em: 31/03/2014
1
4496
L.S.C.
Períodos: 26/05/2014 a
10
30/05/2014
19/05/2014 a 23/05/2014
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 02/07/2014
Página 16 de 51
4525
J.R.S.G.
Em: 23/05/2014
1
- Deferindo, nos termos do art. 17 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
2198
J.M.A.
Em: 28/05/2014
DIAS
1
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
CÄMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
CÂMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
Recurso Administrativo nº 254/2014, ID 2403924
Recorrente: Promotor de Justiça Alex Fernandes Santiago
Relator: Procurador de Justiça Henrique da Cruz German
Advogado: Luís Carlos Parreiras Abritta, OAB/MG 58.400
Extrato Decisão Monocrática: “Em razão do exposto, ausentes os seus requisitos de admissibilidade, não conheço do recurso.”
Belo Horizonte, 1º de julho de 2014.
Lorene De Marchi e Silva
Diretoria do Colégio e da Câmara de Procuradores de Justiça
Superintendência dos Órgãos Colegiados
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONVOCAÇÃO
O Procurador de Justiça Antônio de Padova Marchi Junior, Presidente da Primeira Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, convoca os senhores membros desse órgão colegiado para
a 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 7 de julho de 2014, às 10:30 horas, no Salão de Reuniões dos Órgãos Colegiados Auditório Procurador de Justiça Hermano da Costa Val Filho - 1º andar do Edifício Castellar Modesto Guimarães, Avenida Álvares
Cabral, 1690, Santo Agostinho, Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 02/07/2014
Página 17 de 51
Belo Horizonte, 1º de julho de 2014.
ANTÔNIO DE PADOVA MARCHI JUNIOR
Procurador de Justiça
Presidente da Primeira Turma Julgadora do Conselho Superior do Ministério Público
Pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da Primeira Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, exercício de 2014, a realizar-se no dia 7 de julho, às 10:30 horas:
1 - Apreciação da ata da 4ª Sessão Ordinária;
2 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº 52/2014, ID 2326116 – Conselheiro-Relator Antônio de Padova
Marchi Júnior.
3 - Apreciação de inquéritos civis e expedientes;
CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO DE PADOVA MARCHI JUNIOR:
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000001-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000004-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000016-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000018-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000019-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000025-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000032-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000048-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000055-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000057-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de ABRE CAMPO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0003.02.000006-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de AIURUOCA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0012.12.000020-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ALFENAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000015-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ALFENAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000038-5;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.03.000022-4;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.03.000027-3;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.03.000029-9;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.11.000615-8;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
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MPMG-0035.12.000245-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAXA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0040.12.000006-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.02.000015-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.02.000029-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.02.000037-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.03.000007-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.03.000009-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.03.000012-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.04.000008-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.04.000011-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ARINOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0778.02.000001-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ARINOS, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0778.12.000089-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BAMBUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0051.09.000002-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BARBACENA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.11.000446-4;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BARBACENA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000694-7;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.02.000058-4;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.03.000047-5;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.03.000097-0;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, FAUNA, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.03.000135-8;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.03.000145-7;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.04.000159-6;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.04.000208-1;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.05.000238-5;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.06.000527-9;
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17ª PJ DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.08.000044-1;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.08.001316-2;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.08.001428-5;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.08.001436-8;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.001874-8;
19ª PJ DEFESA DA SAUDE da Comarca de BELO HORIZONTE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.001109-5;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.11.000235-2;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.11.000246-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BOM DESPACHO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0074.02.000047-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BUENO BRANDAO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0091.03.000001-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BUENO BRANDAO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0091.11.000011-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BUENOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0092.03.000003-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CAMPO BELO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0112.03.000016-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAMPOS ALTOS, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0115.11.000017-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAMPOS ALTOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0115.11.000031-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CANDEIAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0120.03.000004-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CANDEIAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0120.03.000017-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CANDEIAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0120.04.000009-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CAPELINHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0123.07.000013-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de CAPELINHA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0123.11.000086-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.02.000014-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.02.000063-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.03.000001-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.03.000009-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.03.000036-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.03.000118-7;
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01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.03.000078-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0134.04.000072-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0134.04.000077-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CARMO DO CAJURU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0142.05.000016-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CARMOPOLIS DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0879.03.000002-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CONCEICAO DO MATO DENTRO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0175.03.000012-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONGONHAS, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0180.11.000141-9;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.08.000165-8;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.08.000223-5;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.11.000014-2;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.11.000311-2;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.10.000387-4;
23ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.10.000667-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CORACAO DE JESUS, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0775.04.000007-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de COROMANDEL, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0193.07.000055-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de COROMANDEL, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0193.08.000057-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CURVELO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0209.11.000129-1;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIAMANTINA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0216.03.000016-2;
12ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.03.000055-6;
12ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.04.000093-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0223.07.000122-5;
12ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000055-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000007-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000012-8;
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PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000013-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000023-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000030-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000032-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000034-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ELOI MENDES, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0236.07.000020-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FORMIGA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.10.000171-6;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FORMIGA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0261.12.000015-1;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FRUTAL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0271.11.000346-1;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FRUTAL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0271.12.000070-5;
04ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de FRUTAL, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0271.12.000125-7;
13ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0105.07.000059-8;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0105.12.000348-5;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GUAXUPE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0287.12.000032-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IBIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.07.000030-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IBIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.08.000016-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IBIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.09.000138-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IBIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000057-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IBIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000065-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IBIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000083-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IGUATAMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0303.09.000048-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.06.000082-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000087-7;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000139-4;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.11.000691-0;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.11.000713-2;
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09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.11.000726-4;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITABIRA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000055-9;
Comarca de ITAJUBA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0324.04.000002-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ITAPAGIPE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0334.02.000005-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAPECERICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0335.13.000124-1;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.07.000037-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITURAMA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0344.04.000005-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITURAMA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0344.05.000015-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de JABOTICATUBAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0346.06.000020-2;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JANAUBA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0351.03.000002-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de JEQUERI, MEIO AMBIENTE, Notícia de Fato nº MPMG-0355.12.000012-8;
20ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JUIZ DE FORA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0145.11.000084-4;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JUIZ DE FORA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Notícia de Fato nº
MPMG-0145.11.000290-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAGOA DA PRATA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0372.08.000054-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAGOA DA PRATA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0372.11.000119-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAGOA SANTA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0148.12.000073-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAVRAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0382.11.000131-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAVRAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0382.12.000080-9;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LEOPOLDINA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0384.12.000201-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de LUZ, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0388.07.000029-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MACHADO, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0390.09.000010-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MALACACHETA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0392.02.000007-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MALACACHETA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0392.03.000002-1;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANHUACU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0394.02.000003-7;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANHUACU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0394.03.000006-8;
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Comarca de MATEUS LEME, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0407.04.000002-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MATIAS BARBOSA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0408.10.000003-8;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0433.05.000020-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000001-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000004-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000005-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000015-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000017-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000022-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000024-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000031-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000032-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000034-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000037-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000041-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000052-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000057-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000058-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000059-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000068-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000071-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000075-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000082-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000087-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000097-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000100-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NANUQUE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0443.06.000019-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NANUQUE, APOIO COMUNITÁRIO, Inquérito Civil nº MPMG-0443.11.000001-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NANUQUE, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
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MPMG-0443.11.000110-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.03.000022-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.04.000032-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.05.000016-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.05.000044-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.06.000083-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.09.000040-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.09.000056-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.09.000159-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.10.000028-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de NOVA SERRANA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0452.03.000003-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de NOVA SERRANA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0452.03.000008-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de NOVA SERRANA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0452.12.000127-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de NOVA SERRANA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0452.12.000190-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO BRANCO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0459.11.000030-2;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO PRETO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0461.03.000004-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO PRETO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0461.03.000019-8;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO PRETO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0461.03.000032-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PALMA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0467.09.000016-8;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000150-3;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000015-6;
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01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PASSOS, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0479.12.000897-0;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATOS DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0480.03.000011-5;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATOS DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0480.03.000020-6;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATOS DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0480.09.000017-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATROCINIO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0481.03.000056-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATROCINIO, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0481.05.000023-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATROCINIO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0481.06.000300-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000002-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000003-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000004-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000005-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000012-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000015-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000020-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000022-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000026-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000028-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.04.000001-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PEDRA AZUL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0487.03.000019-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PEDRO LEOPOLDO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0210.02.000025-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PEDRO LEOPOLDO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0210.03.000016-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PERDIZES, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0498.09.000036-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PERDOES, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0499.12.000054-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PIRANGA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0508.04.000007-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PIRANGA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0508.04.000013-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PIRAPETINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0511.08.000003-3;
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01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.02.000009-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.02.000037-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.02.000039-4;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.02.000047-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.03.000003-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.03.000006-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.03.000010-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.03.000016-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000002-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000007-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000010-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000017-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000021-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000022-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000024-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000025-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000026-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000037-4;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000045-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000004-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000005-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000006-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000010-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000015-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000017-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000020-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000023-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000024-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.04.000001-7;
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02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.04.000012-4;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.04.000015-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.04.000018-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.04.000019-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.04.000023-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.04.000025-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POCO FUNDO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0517.07.000020-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.02.000011-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000014-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000019-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000029-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000038-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000041-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000044-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000045-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000051-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000057-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000058-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.04.000016-5;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.10.000093-9;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.12.000493-7;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de POUSO ALEGRE, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0525.11.000410-4;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.03.000001-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.10.000527-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO CASCA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0549.03.000027-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO PARANAIBA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0555.02.000006-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO PARANAIBA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0555.04.000010-4;
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PROMOTORIA UNICA da Comarca de SANTA VITORIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0598.08.000012-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO FRANCISCO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0611.03.000027-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0625.12.000196-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO NEPOMUCENO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0629.03.000003-4;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO LOURENCO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0637.12.000055-8;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO LOURENCO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0637.12.000060-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO ROQUE DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0643.03.000003-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO ROQUE DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0643.03.000008-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO ROQUE DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0643.03.000009-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0647.11.000186-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0647.11.000214-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SERRO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0671.03.000003-6;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SETE LAGOAS, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0672.11.000472-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de TIROS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0689.03.000005-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de TRES MARIAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº MPMG-0058.04.000002-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TRES PONTAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0694.12.000099-7;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0699.08.000143-0;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.09.000654-8;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000305-3;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000535-5;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000026-3;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0702.03.000028-6;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.03.000048-4;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.000524-3;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.09.001661-0;
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04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.001505-7;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.11.000177-4;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.11.002039-4;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0702.11.002244-0;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0702.12.003273-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VICOSA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0713.11.000066-6;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VISCONDE DO RIO BRANCO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0720.11.000019-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VISCONDE DO RIO BRANCO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0720.11.000034-9;
CONSELHEIRA-RELATORA GISELA POTERIO SANTOS SALDANHA:
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000011-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000021-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000022-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000024-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000033-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000034-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000043-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARACUAI, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0034.02.000001-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARACUAI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0034.03.000001-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAXA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0040.02.000005-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAXA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0040.03.000003-4;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAXA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0040.11.000436-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAXA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0040.12.000706-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.03.000004-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.03.000008-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.03.000010-5;
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02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.03.000011-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.03.000014-7;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.02.000064-2;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.03.000102-8;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.03.000127-5;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.03.000133-3;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.002141-1;
16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO da Comarca de BELO HORIZONTE, HABITAÇÃO E URBANISMO, Notícia de Fato
nº MPMG-0024.12.005998-5;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000344-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BOCAIUVA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0073.02.000008-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BOCAIUVA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0073.02.000009-4;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BOCAIUVA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0073.07.000029-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CAMPO BELO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0112.12.000343-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CANDEIAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0120.03.000002-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.03.000005-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.03.000042-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.03.000049-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.03.000056-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.03.000064-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.02.000001-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.02.000002-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.03.000017-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CATAGUASES, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000164-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de COROMANDEL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0193.02.000058-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de COROMANDEL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0193.02.000066-0;
12ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.07.000012-8;
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PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000006-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000014-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000018-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000021-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000028-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000031-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000035-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ENTRE RIOS DE MINAS, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0239.12.000004-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IBIRACI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0297.03.000002-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IBIRACI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0297.04.000001-2;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000103-1;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000180-9;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000388-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de JACINTO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0347.05.000004-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JOAO MONLEVADE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0362.09.000113-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JOAO MONLEVADE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0362.11.000170-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAGOA DA PRATA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0372.08.000158-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAGOA DA PRATA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0372.09.000002-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LEOPOLDINA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0384.12.000012-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MACHADO, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0390.12.000018-2;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANHUACU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0394.02.000004-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MARTINHO CAMPOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0405.03.000001-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MATIAS BARBOSA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0408.11.000020-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MATIAS BARBOSA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0408.11.000025-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MATIAS BARBOSA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0408.11.000030-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000012-7;
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PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000025-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000053-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000080-4;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0188.01.000010-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO PRETO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0461.03.000001-6;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO PRETO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0461.03.000030-5;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000356-4;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000367-1;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATOS DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0480.03.000018-0;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATOS DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0480.03.000023-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000007-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000013-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000014-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000021-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000024-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000025-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PEDRA AZUL, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0487.03.000016-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PEDRA AZUL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0487.03.000018-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PEDRA AZUL, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0487.03.000026-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PIRANGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0508.03.000002-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0514.02.000004-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.02.000027-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.02.000046-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.02.000064-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.03.000004-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.03.000020-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000002-7;
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02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000011-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000014-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000016-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000019-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000022-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000025-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000026-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000006-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000013-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000015-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000022-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000023-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000028-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000030-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000039-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000042-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000047-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000049-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000059-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000060-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000061-3;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.08.000315-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.08.000316-8;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.12.000137-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.02.000001-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.03.000002-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.03.000003-9;
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PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO CASCA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0549.02.000011-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO FRANCISCO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0611.03.000012-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO FRANCISCO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0611.03.000021-4;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO FRANCISCO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0611.03.000025-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO ROQUE DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0643.03.000006-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO ROQUE DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0643.03.000007-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de TARUMIRIM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0684.03.000001-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de TARUMIRIM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0684.03.000002-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de TARUMIRIM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0684.03.000004-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de TARUMIRIM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0684.03.000005-4;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TEOFILO OTONI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0686.03.000016-6;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TEOFILO OTONI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000220-2;
05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de UBA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0699.02.000002-1;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000680-9;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0701.12.001220-1;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.002885-8;
05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de VESPASIANO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0290.12.000071-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VICOSA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0713.11.000305-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de VIRGINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0718.03.000005-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VISCONDE DO RIO BRANCO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0720.09.000010-3;
CONSELHEIRO-RELATOR EVANDRO MANOEL SENRA DELGADO:
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000005-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000009-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000013-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000014-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000026-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000028-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000038-0;
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PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000039-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ABAETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0002.03.000053-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de AIMORES, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0011.04.000002-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de AIURUOCA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0012.10.000018-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ALFENAS, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0016.06.000106-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ALPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0019.08.000067-2;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.03.000006-7;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.04.000057-8;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.04.000069-3;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARAGUARI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.04.000083-4;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.03.000001-4;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.03.000005-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.03.000006-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.03.000017-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.05.000003-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ARCOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.05.000017-5;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BARBACENA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.09.000134-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BARBACENA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.10.000672-7;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BARBACENA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000892-7;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.03.000050-9;
16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO da Comarca de BELO HORIZONTE, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil
nº MPMG-0024.03.000054-1;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, FAUNA, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.03.000067-3;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.03.000078-0;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.03.000092-1;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.03.000093-9;
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15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.03.000100-2;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.04.000091-1;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.04.000158-8;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.04.000207-3;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.04.000219-8;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.06.000735-8;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.08.001304-8;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.000725-3;
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL da Comarca de BELO HORIZONTE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.001069-5;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.04.000100-3;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.10.000030-9;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BETIM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.10.000316-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BOCAIUVA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0073.02.000010-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BOM DESPACHO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0074.04.000008-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BOM SUCESSO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0080.12.000001-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de BORDA DA MATA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0083.10.000014-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de BRUMADINHO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0090.06.000006-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAMPANHA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0109.06.000008-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CAMPO BELO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0112.10.000245-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAMPOS ALTOS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0115.11.000021-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CANDEIAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0120.03.000001-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CANDEIAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0120.03.000011-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CANDEIAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0120.03.000012-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.02.000005-8;
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PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.03.000006-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.03.000010-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.03.000137-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CAPINOPOLIS, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0126.04.000015-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARANGOLA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0133.12.000542-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.02.000021-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.04.000052-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.04.000053-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.05.000081-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CARATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.05.000082-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CARMO DO CAJURU, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0142.03.000005-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CARMOPOLIS DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0879.04.000004-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CARMOPOLIS DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0879.04.000006-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CASSIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0151.12.000053-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CAXAMBU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0155.11.000018-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CLAUDIO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0166.06.000023-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CONCEICAO DO MATO DENTRO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil
nº MPMG-0175.04.000008-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONGONHAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0180.02.000003-0;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.08.000132-8;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0079.10.000274-4;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.10.000357-7;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.000175-1;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.000735-2;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.12.000023-1;
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de CONTAGEM, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.12.001307-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de CORACAO DE JESUS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0775.03.000002-7;
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03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIAMANTINA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0216.03.000015-4;
COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DO ALTO DO RIO SÃO FRANCISCO da
Comarca de DIVINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.03.000032-5;
12ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.03.000070-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de DIVINOPOLIS, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0223.12.000307-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000002-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000015-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000016-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000022-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000027-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de DORES DO INDAIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0232.03.000029-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de ELOI MENDES, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0236.11.000011-4;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FORMIGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.07.000032-6;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FORMIGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.10.000091-6;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FORMIGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.10.000126-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FORMIGA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0261.12.000569-7;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FRUTAL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0271.08.000051-3;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de FRUTAL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0271.11.000163-0;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GOVERNADOR VALADARES, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0105.03.000006-8;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de GUAXUPE, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0287.12.000011-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IBIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.09.000088-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IBIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.10.000078-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IBIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.10.000086-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IBIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000086-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IBIRITE, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.11.000018-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IGUATAMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0303.09.000057-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de IGUATAMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0303.09.000058-7;
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09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, FAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.06.000044-2;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000037-4;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000057-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, FAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000209-7;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000419-2;
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de IPATINGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000183-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITABIRA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0317.10.000411-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITABIRA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000328-0;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.09.000036-9;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.10.000179-5;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.10.000232-2;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000197-3;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de ITAUNA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000290-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de JACINTO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0347.05.000005-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JOAO MONLEVADE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0362.07.000001-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JOAO MONLEVADE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0362.11.000125-6;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JUIZ DE FORA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0145.07.000043-8;
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de JUIZ DE FORA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0145.12.000913-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAGOA DA PRATA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0372.08.000004-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAGOA DA PRATA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0372.08.000146-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAGOA SANTA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0148.12.000141-4;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de LAGOA SANTA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0148.12.000208-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MACHADO, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0390.11.000007-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MACHADO, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0390.12.000036-4;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANHUACU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0394.03.000003-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANTENA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0396.02.000005-7;
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01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANTENA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0396.04.000023-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANTENA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0396.05.000026-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANTENA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0396.07.000004-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANTENA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0396.08.000080-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANTENA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0396.08.000093-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MANTENA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0396.08.000102-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTE CARMELO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0431.07.000015-0;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0433.07.000020-6;
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de MONTES CLAROS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0433.08.000014-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000002-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000008-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000009-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000013-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000020-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000023-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000051-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000064-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000065-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000066-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000069-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000072-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000084-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000085-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000086-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000091-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000093-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0435.03.000095-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NANUQUE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0443.12.000355-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0188.00.000003-7;
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01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.02.000005-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.03.000007-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.05.000011-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.06.000059-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.06.000091-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.07.000086-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.08.000222-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.09.000075-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.09.000108-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.09.000161-4;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.10.000094-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.11.000145-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.11.000175-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.12.000044-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de NOVA LIMA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.13.000108-7;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de OURO PRETO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0461.03.000018-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.06.000105-7;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.09.000063-2;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.09.000119-2;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.10.000052-3;
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Edição de 02/07/2014
Página 42 de 51
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000217-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000222-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000303-8;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PARA DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000109-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATROCINIO, FAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0481.02.000053-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATROCINIO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0481.04.000088-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATROCINIO, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0481.05.000168-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATROCINIO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0481.06.000216-1;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PATROCINIO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0481.06.000248-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000006-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000009-6;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000010-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000011-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000017-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000018-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PECANHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0486.03.000027-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PEDRA AZUL, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0487.03.000025-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PEDRO LEOPOLDO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0210.03.000012-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PIRANGA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0508.04.000003-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PIRANGA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0508.04.000014-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIRAPORA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0512.03.000005-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.03.000005-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.03.000007-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.03.000022-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000004-4;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000008-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000011-9;
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Edição de 02/07/2014
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01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000012-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000013-5;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000014-3;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000023-4;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000030-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000038-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000041-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PITANGUI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.04.000049-9;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000007-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000012-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.03.000029-0;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.04.000004-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.04.000006-6;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.04.000010-8;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.04.000020-7;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.04.000021-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.04.000022-3;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.04.000024-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PIUMHI, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0515.04.000033-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000011-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000021-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000037-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000040-7;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000043-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000046-4;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000048-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000054-8;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000056-3;
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Edição de 02/07/2014
Página 44 de 51
PROMOTORIA UNICA da Comarca de POMPEU, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0520.04.000009-0;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.09.000399-2;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.10.000087-1;
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de PONTE NOVA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.12.000478-8;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de POUSO ALEGRE, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0525.12.000043-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de PRATA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0528.09.000001-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RAUL SOARES, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0540.03.000001-7;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.05.000018-2;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.06.000036-2;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO CASCA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0549.10.000019-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO PARANAIBA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0555.03.000002-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO POMBA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0558.04.000002-5;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de RIO POMBA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0558.11.000137-4;
06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de SANTA LUZIA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0245.12.000106-1;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO DOMINGOS DO PRATA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0610.07.000003-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO FRANCISCO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0611.03.000003-2;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO FRANCISCO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0611.03.000016-4;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO FRANCISCO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0611.03.000020-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0620.05.000003-8;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0620.05.000004-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0620.08.000014-9;
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0620.08.000067-7;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0625.03.000015-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0625.06.000062-1;
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Edição de 02/07/2014
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01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO JOAO DEL REI, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0625.10.000228-0;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO ROQUE DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0643.03.000004-3;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de SAO ROQUE DE MINAS, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0643.03.000005-0;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0647.10.000129-4;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0647.11.000189-6;
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0647.12.000035-9;
PROMOTORIA UNICA da Comarca de TAIOBEIRAS, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0680.12.000023-6;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TIMOTEO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0687.07.000002-5;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de TIMOTEO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0687.11.000082-9;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.03.000022-1;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.07.000064-4;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.10.000307-1;
11ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERABA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000146-9;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.03.000024-5;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0702.04.000038-3;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.06.000081-8;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0702.12.000222-6;
10ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de UBERLANDIA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000474-3;
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VARGINHA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0707.12.000255-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VICOSA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0713.09.000216-1;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VICOSA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0713.09.000295-5;
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VICOSA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0713.10.000077-5;
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA da Comarca de VISCONDE DO RIO BRANCO, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0720.06.000009-1;
Belo Horizonte, 1º de julho de 2014.
ANTÔNIO DE PADOVA MARCHI JUNIOR
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Edição de 02/07/2014
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Procurador de Justiça
Presidente da Primeira Turma Julgadora do Conselho Superior do Ministério Público
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Eduardo Henrique Soares
Machado, no uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC:
IP: 0024.13.002036-5
Fornecedor: FÁBRICA DE LATICÍNIOS PJ LTDA.
CNPJ: 21.601.281/0001-08
Multa por descumprimento: R$1.000,00
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL DE BELO HORIZONTE
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pelo Promotor de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente, Evaristo Soares Moreira Júnior, diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo por meio de
mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar o Manifestante do Sítio da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais - Manifestação nº 71979032013-6, para que tome ciência da Decisão Administrativa que concluiu pelo arquivamento do
Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.012036-3, com vistas a apurar “suposta ocorrência de poluição sonora gerada pelo
estabelecimento Araújo Hipermercados S/A, localizado na avenida Izabel Bueno, nº 445, Indaiá, Belo Horizonte/MG”.
Em caso de discordância com a propositura de arquivamento do referido expediente, a pessoa notificada poderá encaminhar razões
escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na avenida Álvares Cabral, nº 1740, 10º andar,
Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-916, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da publicação deste, antes da
apreciação do arquivamento pelo Conselho, conforme Enunciado da Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 03, de 20 de agosto de 2009.
E para que chegue ao conhecimento do interessado, expediu-se esta notificação, que será publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Ministério Público de Minas Gerais - DOMP/MG e afixada no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça. Belo Horizonte, 27 de
junho de 2014. Eu, Jader Máximo de Araújo, Oficial do MP, o digitei. Assinado pelo Exmo. Promotor de Justiça, Evaristo Soares
Moreira Júnior.
EVARISTO SOARES MOREIRA JÚNIOR
Promotor de Justiça
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Edição de 02/07/2014
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NANUQUE
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 15 DIAS – COMARCA DE NANUQUE/MG – SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA – Drª.
RENATA CRISTINA TORRES MAIA COELHO, vem publicar esta notificação, tendo em vista o arquivamento do Procedimento
Preparatório n°. 0443.08.000005-4, instaurado para apurar notícia de disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos no Bairro
Nossa Senhora de Fátima. O relatório de ff. 81/82 determinou seu arquivamento, com remessa do feito ao Conselho Superior do
Ministério Público, servindo o presente para intimação do Sr. SEBASTIÃO FERREIRA DE CASTRO, diante da impossibilidade de
notificação pessoal, uma vez que o representado não foi encontrado no endereço fornecido nesta Promotoria de Justiça, conforme
teor da correspondência devolvida de f. 83 verso, para o fim do disposto no art. 7º, § 1º, da Resolução PGJ CGMP n° 03/2009, qual
seja, apresentação de recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de dez dias, em caso de desacordo com o
arquivamento. A manifestação poderá ser apresentada, no prazo de dez dias, razões escritas ou documentos, que serão juntados até
a data da sessão do Conselho Superior do Ministério Público, na qual será apreciada a promoção de arquivamento. E, para
conhecimento de todos, será este publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e afixado nas
dependências da Promotoria de Justiça de Nanuque/MG.
Nanuque, 30 de junho de 2014.
RENATA CRISTINA TORRES MAIA COELHO
Promotora de Justiça
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 15 DIAS – COMARCA DE NANUQUE/MG – SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA – Drª.
RENATA CRISTINA TORRES MAIA COELHO, vem publicar esta notificação, tendo em vista o arquivamento do Procedimento
Preparatório n°. 0443.12.000300-1, instaurado para apurar notícia do transporte e do depósito de resíduos de abate animal realizados
com prejuízo ambiental e à saúde da população. O relatório de ff. 116/117 determinou seu arquivamento, com remessa do feito ao
Conselho Superior do Ministério Público, servindo o presente para intimação do Sr. MACIEL PEREIRA MOURA, diante da
impossibilidade de notificação pessoal, uma vez que o representado não foi encontrado no endereço fornecido nesta Promotoria de
Justiça, conforme teor da correspondência devolvida de f. 118 verso, para o fim do disposto no art. 7º, § 1º, da Resolução PGJ CGMP
n° 03/2009, qual seja, apresentação de recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de dez dias, em caso de
desacordo com o arquivamento. A manifestação poderá ser apresentada, no prazo de dez dias, razões escritas ou documentos, que
serão juntados até a data da sessão do Conselho Superior do Ministério Público, na qual será apreciada a promoção de arquivamento.
E, para conhecimento de todos, será este publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e afixado nas
dependências da Promotoria de Justiça de Nanuque/MG.
Nanuque, 30 de junho de 2014.
RENATA CRISTINA TORRES MAIA COELHO
Promotora de Justiça
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 15 DIAS – COMARCA DE NANUQUE/MG – SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA – Drª.
RENATA CRISTINA TORRES MAIA COELHO, vem publicar esta notificação, tendo em vista o arquivamento do Procedimento
Preparatório n°. 0443.12.000350-6, instaurado para viabilizar a obtenção de registro de nascimento da vítima, a fim de que ela possa
ser inscrita em programas de assistência social. O relatório de f. 36 determinou seu arquivamento, com remessa do feito ao Conselho
Superior do Ministério Público, servindo o presente para intimação da Sra. MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVA, diante da
impossibilidade de notificação pessoal, uma vez que a representante não foi encontrada no endereço fornecido nesta Promotoria de
Justiça, conforme teor da correspondência devolvida de f. 37 verso, para o fim do disposto no art. 7º, § 1º, da Resolução PGJ CGMP
n° 03/2009, qual seja, apresentação de recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de dez dias, em caso de
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 02/07/2014
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desacordo com o arquivamento. A manifestação poderá ser apresentada, no prazo de dez dias, razões escritas ou documentos, que
serão juntados até a data da sessão do Conselho Superior do Ministério Público, na qual será apreciada a promoção de arquivamento.
E, para conhecimento de todos, será este publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e afixado nas
dependências da Promotoria de Justiça de Nanuque/MG.
Nanuque, 30 de junho de 2014.
RENATA CRISTINA TORRES MAIA COELHO
Promotora de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDRO LEOPOLDO
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO DE 10 DIAS. COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO/MG – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
DEFESA DA SAUDE – DR. RONALDO ASSIS CRAWFORD, tendo em vista o arquivamento do Procedimento Preparatório n.º SRU
MPMG-021012 000232-9, instaurado para apurar denúncia de inexistência do medicamento Carbamazepina na farmácia municipal,
no qual figura como representado(a) MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO; e, como representante TEREZA DOS SANTOS COIMBRA.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifica os
representantes e/ou representados a apresentarem sua manifestação por escrito em caso de desacordo com o arquivamento do
procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste. A manifestação deverá ser encaminhada ao Conselho
Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com endereço na Avenida Álvares Cabral, 1740, Bairro Santo Agostinho,
Belo Horizonte/MG, CEP 30170-001. E, para conhecimento de todos, será este publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
e afixado nas dependências da Promotoria de Justiça de Pedro Leopoldo/MG.
Pedro Leopoldo, 30 de junho de 2014.
Publique-se.
RONALDO ASSIS CRAWFORD
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPORA
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS - COMARCA DE PIRAPORA/MG - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - DRA. CLARA
MARIA HOHENE SEPÚLVEDA, tendo em vista o arquivamento da Notícia de Fato nº SRU MPMG-0512.10.000213-2, na qual figura
como representante JOAQUIM ALVES PEREIRA e diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através
de mandatários ou prepostos, notifica o representante a apresentar sua manifestação por escrito em caso de desacordo com o
arquivamento do procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste. A manifestação deverá ser encaminhada à 1ª
Promotoria da Comarca de Pirapora, com endereço à Avenida Tirandentes, 300, Centro, em Pirapora/MG. E, para conhecimento de
todos, será este publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e afixado nas dependências da Promotoria de Justiça de
Pirapora/MG.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CASCA
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 02/07/2014
Página 49 de 51
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pelo Promotor de Justiça THIAGO VINÍCIUS
TEIXEIRA PEREIRA, titular da Promotoria de Rio Casca, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 69. Centro. Rio Casca – MG, no uso
de suas atribuições legais e diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo por meio de mandatários ou
prepostos, vem notificar Ana Rosa Cristina Fonseca, Silvânia Aparecida de Oliveira para que tomem ciência da Decisão Administrativa
que concluiu pela promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº MPMG – 0549.10.000028-6, com vistas a apurar eventual
irregularidade acerca do transporte escolar de Rio Casca.
Em caso da discordância com a promoção de arquivamento do presente expediente a representada poderá, no prazo de 10 (dez) dias,
a contar da publicação deste, encaminhar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, com endereço
na Avenida Álvares Cabral, nº 1740, 10º Andar, Bairro Santo Agostinho. Belo Horizonte – MG. CEP: 30.170-916, onde será apreciada
a promoção de arquivamento.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se esta notificação, que será publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais e afixada no quadro de aviso desta Promotoria de Justiça de Rio Casca , 30 de junho de 2014.
Eu, Mariene Bretas Borges, Oficiala do MP, o digitei.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DEL-REI
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Dr. Bruno Lucena Barbosa, Promotor de Justiça da Comarca de São João del Rei, vem publicar esta notificação com validade de 15
(quinze) dias a partir de sua publicação, tendo em vista o arquivamento do Procedimento Preparatório – SRU
MPMG-0625.12.000107-2, figurando como representada a Escola Estadual Padre Lopes, instaurado a partir de manifestação apócrifa
cadastrada perante a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifico o
representante para apresentar manifestação por escrito em caso de desacordo com o arquivamento do procedimento, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da publicação deste. A manifestação deverá ser encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público, com
endereço na Avenida Álvares Cabral, nº 1.740 – 10º andar – Santo Agostinho, BELO HORIZONTE (MG), CEP 30170-001.
Informo ainda, que o relatório de arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta dos
interessados.
São João del Rei, 27 de junho de 2014.
BRUNO LUCENA BARBOSA
Promotor de Justiça
EDITAIS E AVISOS
DIRETORIA-GERAL
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Edição de 02/07/2014
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HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 029/2014 – Pregão Eletrônico nº 029/2014
SIAD 1091040 - 000031/2014
Objeto: Aquisição de materiais elétricos diversos (contatores, relés e fusíveis e materiais para instalações aparentes).
Homologo o resultado do julgamento deste processo, no qual foi vencedor e adjudicatário o licitante: Senidi Distribuidora Eireli- ME,
CNPJ 03.491.307/0001-20, no lote 1. Os lotes 2 e 3 restaram “fracassados” por não ter restado proposta classificada para
atendimento ao seu objeto.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2014.
Simone Maria Lima Santos
Diretora-Geral
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 043/2014 – Pregão Eletrônico nº 041/2014
SIAD 1091040 - 000041/2014
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, visando à elaboração de diagnósticos das políticas
públicas adotadas, por municípios mineiros, para obtenção de controle do excedente populacional de cães e gatos, em área urbana, e
dos seus impactos negativos ao meio ambiente e à saúde humana.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.compras.mg.gov.br, acessado através da página www.mpmg.mp.br / Licitações / Pregões Eletrônicos / Portal de Compras/MG,
onde poderá ser obtido o edital.
Recebimento das propostas: até às 10 horas do dia 18.07.2014.
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 18.07.2014.
Informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax: 31-3330-8190 / 8233 / 8334, de 8 às 18 hs.
Belo Horizonte, 01 de julho de 2014.
Luís Armando Pereira Lima - Coordenador da Divisão de Licitação
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Edição de 02/07/2014
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