Direito Tributário
Sergio Karkache
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Aula 7
Dívida Ativa e
Certidões Negativas
Dívida Ativa
Constitui dívida ativa tributária a
proveniente de crédito dessa
natureza, regularmente inscrita na
repartição administrativa
competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, pela
lei ou por decisão final proferida em
processo regular. (CTN, art. 201).
Exemplo:
• A Receita notificou Marcos a pagar R$
1000,00, e ele não o fez e nem
impugnou o crédito.
• Esgotadas as tentativas de receber de
Marcos, a Receita encaminha o caso à
Procuradoria.
• A Procuradoria, se constatar que a
Receita seguiu a Lei à risca, inscreve o
crédito no cadastro da Dívida Ativa.
Quando a Dívida é Inscrita:
• Marcos pode sofrer uma execução
judicial, com a constrição de seus bens.
• Marcos não obterá mais certidão
negativa, ficando privado de diversos
direitos.
• Se transferir (ou tentar) seus bens, será
presumida fraude.
• 3. (AFRE.MG.ESAF.2005.39)
Considerando o tema “administração
tributária”, marque com (V) a assertiva
verdadeira e com (F) a falsa,
assinalando ao final a opção
correspondente.
• ( ) É legal o exame dos livros contábeis
das pessoas imunes.
• ( ) Mesmo os profissionais submetidos
às regras do segredo profissional
devem prestar, quando solicitadas,
informações ao Fisco sobre seus
clientes.
• ( ) Fica automaticamente inscrito em
Dívida Ativa o tributo lançado não pago
e não objeto de impugnação ou recurso
administrativo.
• ( ) É ilegal a concessão de certidão
positiva com efeito de negativa se
existente crédito tributário ainda não
vencido.
• a) V, F, F, V
• b) F, F, F, V
• c) F, F, V, V
• d) V, F, F, F
• e) V, V, F, V
• Características e conceitos:
• A fluência de juros de mora não exclui a
liquidez do crédito. (CTN, art. 201, §
único).
• Exemplo: A dívida foi inscrita em
18/03/2006, no valor de R$ 1000,00 e
tendo como devedor Isabel.
• Isabel, em 18/3/2009 (três anos depois)
quer pagar a dívida.
• O valor a pagar será:
• A dívida de R$ 1000,00 mais os juros
de mora desde 18/3/2006 até
18/3/2009.
• Não é necessário processo
administrativo ou judicial para calcular o
novo valor. Este é feito por simples
cálculos.
• Termo de Inscrição:
• O termo de inscrição da dívida ativa,
autenticado pela autoridade competente,
indicará obrigatoriamente:
• 1. o nome do devedor e, sendo caso, o dos
co-responsáveis, bem como, sempre que
possível, o domicílio ou a residência de um
e de outros;
• 2. a quantia devida e a maneira de calcular
os juros de mora acrescidos;
• 3. a origem e natureza do crédito,
mencionada especificamente a disposição
da lei em que seja fundado;
• 4. a data em que foi inscrita;
• 5. sendo caso, o número do processo
administrativo de que se originar o crédito;
• 6. a indicação do livro e da folha da
inscrição. (CTN, art. 202).
• Nulidade da Inscrição:
• A omissão de quaisquer dos requisitos
citados, ou o erro a eles relativo, são
causas de nulidade da inscrição e do
processo de cobrança dela decorrente, mas
a nulidade poderá ser sanada até a decisão
de primeira instância, mediante substituição
da certidão nula, devolvido ao sujeito
passivo, acusado ou interessado o prazo
para defesa, que somente poderá versar
sobre a parte modificada. (CTN, art. 203).
• Exemplo:
• A Procuradoria entrou com ação,
apresentando ao Juiz certidão de dívida. Só
que nem a Procuradoria e nem o Juiz
perceberam que faltava na certidão o valor
da dívida.
• O devedor impugnou a falta do valor e
pediu a nulidade do crédito tributário.
• O Juiz deve:
• Reconhecer a nulidade da certidão (e não
do crédito em si), determinando à
Procuradoria que corrija a falta do dado e
emita outra certidão;
• No cumprimento pela Procuradoria, citará
novamente o devedor para se manifestar ou
pagar (somente quanto ao valor da dívida,
desta vez, pois os demais itens ele já teve
oportunidade de manifestação).
• Atributos da Dívida Inscrita:
• A dívida regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez e tem o
efeito de prova pré-constituída.
• Esta presunção é relativa e pode ser ilidida
por prova inequívoca, a cargo do sujeito
passivo ou do terceiro a que aproveite.
(CTN, art. 204).
• Exemplo:
• A Procuradoria inscreveu em dívida ativa a
quantia de R$ 1000,00 em 18/3/2006. Em
18/4/2007, propôs execução fiscal junto à
Justiça Federal, mas apresentou ao Juiz
apenas uma certidão do termo de inscrição,
como prova do crédito.
• A certidão continha todos os dados exigidos
por Lei.
• O Juiz pode exigir da Procuradoria que ela
comprove os dados contidos na certidão ?
• Resposta:
• Não. O Juiz deve presumir verdadeiros os
dados contidos na certidão, até que o
sujeito passivo (ou terceiro) traga provas
em contrário.
• 2. (AFRF.I.2002.ESAF.40) Assinale,
abaixo, a opção que, segundo decorre do
Código Tributário Nacional, contém
afirmação falsa.
• a) A dívida regularmente inscrita goza da
presunção absoluta de certeza e liquidez e
tem o efeito de prova pré-constituída,
dispensando a autoridade exeqüente,
portanto, do ônus de provar sua
legitimidade.
• b) A omissão de quaisquer dos requisitos
previstos no artigo anterior ou o erro a eles
relativo são causas de nulidade da inscrição
e do processo de cobrança dela decorrente.
• c) A nulidade poderá ser sanada até a
decisão de primeira instância, mediante
substituição da certidão nula, devolvido ao
sujeito passivo, acusado ou interessado, o
prazo para defesa, que somente poderá
versar sobre a parte modificada.
• d) À certidão positiva, de que conste a
existência de créditos não vencidos, o
Código Tributário Nacional atribuiu o
mesmo efeito de certidão negativa.
• e) A certidão de que conste a existência de
créditos vencidos mas que estejam em
curso de cobrança executiva em que tenha
sido efetivada a penhora, ou cuja
exigibilidade esteja suspensa, tem efeito de
certidão negativa.
• Certidões Negativas:
• A lei poderá exigir que a prova da
quitação de determinado tributo, quando
exigível, seja feita por certidão negativa,
expedida à vista de requerimento do
interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação
de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo
de negócio ou atividade e indique o
período a que se refere o pedido.
• Requerimento e Prazo:
• A certidão negativa será sempre
expedida nos termos em que tenha sido
requerida e será fornecida dentro de 10
(dez) dias da data da entrada do
requerimento na repartição. (CTN, art.
205).
• Exemplos de Utilização:
• 1. A extinção das obrigações do falido
requer prova de quitação de todos os
tributos. (CTN, art. 191, NR, LC 118/2005);
• 2. A concessão de recuperação judicial
depende da apresentação da prova de
quitação de todos os tributos, observado o
disposto nos arts. 151, 205 e 206 do CTN
(CTN, art. 191-A, inserido pela LC
118/2005).
• 3. Nenhuma sentença de julgamento de
partilha ou adjudicação será proferida sem
prova da quitação de todos os tributos
relativos aos bens do espólio, ou às suas
rendas. (CTN, art. 192);
• 4. Salvo quando expressamente autorizado
por lei, nenhum departamento da
administração pública da União, dos Estados,
do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua
autarquia, celebrará contrato ou aceitará
proposta em concorrência pública sem que o
contratante ou proponente faça prova da
quitação de todos os tributos devidos à
Fazenda Pública interessada, relativos à
atividade em cujo exercício contrata ou
concorre. (CTN, art. 193).
• Certidão Positiva com efeitos de
Negativa
• Tem os mesmos efeitos de certidão
negativa a certidão de que conste a
existência de créditos não vencidos, em
curso de cobrança executiva em que tenha
sido efetivada a penhora, ou cuja
exigibilidade esteja suspensa. (CTN, art.
206).
• Exemplo:
• A empresa Cia Ltda está em dificuldades e
com risco de falir. Precisa pedir ao Juiz a
aprovação de um plano de recuperação
judicial, mas tem dívidas tributárias não
pagas.
• Para que o Juiz possa autorizar o plano,
precisa que Cia Ltda lhe apresente certidão
negativa de tributos que, neste caso, não é
possível (porque há dívidas).
• Apesar de não pagas, todas as dívidas de
Cia Ltda estão suspensas (algumas porque
ainda não venceram, outras porque Cia
Ltda depositou integralmente, outras ainda
porque Cia Ltda garantiu as execuções).
• A Procuradoria, neste caso, deve expedir
uma certidão positiva (porque há dívidas
em aberto) mas com efeitos de negativa (ou
seja, que permitem ao Juiz autorizar a
recuperação).
• 4. (GEFAZ.MG, ESAF, 25) a) Considera-se
automaticamente inscrito em dívida ativa o
tributo vencido e não pago, que não tenha
sido objeto de impugnação ou recurso
administrativo.
• b) Só depois de inscrito em dívida ativa é
que o crédito pode ser considerado exigível.
• c) A certidão da dívida ativa constitui título
executivo extrajudicial e tem presunção
relativa de liquidez e certeza.
• d) A certidão da dívida ativa constitui título
executivo extrajudicial e tem presunção
absoluta de liquidez e certeza.
• e) A certidão positiva com efeito de
negativa de débitos pode ser concedida
apenas nos casos em que a exigibilidade do
tributo estiver suspensa.
• Dispensa da Certidão:
• Independentemente de disposição legal
permissiva, será dispensada a prova de
quitação de tributos, ou o seu suprimento,
quando se tratar de prática de ato
indispensável para evitar a caducidade de
direito, respondendo, porém, todos os
participantes no ato pelo tributo porventura
devido, juros de mora e penalidades cabíveis,
exceto as relativas a infrações cuja
responsabilidade seja pessoal ao infrator.
(CTN, art. 207).
• Responsabilidade do Servidor:
• A certidão negativa expedida com dolo ou
fraude, que contenha erro contra a Fazenda
Pública, responsabiliza pessoalmente o
funcionário que a expedir, pelo crédito
tributário e juros de mora acrescidos, sem
prejuízo da responsabilidade criminal e
funcional que no caso couber. (CTN, art.
208).
• Exemplo:
• Pedro tem dívidas inscritas que totalizam R$ 1
milhão e não pretende pagá-las. Mas quer
participar de uma licitação com o Governo
para prestar-lhe serviços.
• Para participar da licitação, Pedro precisa
apresentar certidão negativa, o que é
impossível, já que tem dívidas em aberto.
• Procura então Judas (servidor público na
Procuradoria, responsável pela emissão de
certidões) e o seduz com promessa de pagarlhe propina.
• Judas cede e emite a certidão NEGATIVA,
que:
• a) Contém dolo ou fraude, porque Judas sabe
que a certidão deveria ser POSITIVA, e não
NEGATIVA;
• b) Contém erro, porque a dívida de Pedro é de
R$ 1 milhão, e não de ZERO;
• c) Este erro prejudica a Fazenda, porque um
contribuinte inidôneo e devedor, além de não
pagar o que deve, ainda vai receber novos
recursos em pagamento dos serviços (se
vencer a licitação).
• Se o ato de Judas for descoberto:
• Judas torna-se devedor, pessoalmente, da
dívida de Pedro (R$ 1 milhão);
• Pode ainda perder o cargo, ser preso e ter que
indenizar outros danos sofridos pela União.
• 1. (AFAM.UFRJ.2005.66) Considerando as
regras do Código Tributário Nacional, é
INCORRETO afirmar que:
• a) constitui dívida ativa tributária a
proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado, para pagamento,
pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular;
• B) o termo de inscrição da dívida ativa,
autenticado pela autoridade competente,
indicará obrigatoriamente: o nome do devedor
e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem
como, sempre que possível, o domicílio ou a
residência de um e de outros; a quantia devida
e a maneira de calcular os juros de mora
acrescidos; a origem e natureza do crédito,
mencionada especificamente a disposição da
lei em que seja fundado; a data em que foi
inscrita; sendo caso, o número do processo
administrativo de que se originar o crédito;
• C) a lei poderá exigir que a prova da quitação
de determinado tributo, quando exigível, seja
feita por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha
todas as informações necessárias à
identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e
ramo de negócio ou atividade e indique o
período a que se refere o pedido;
• D) a dívida regularmente inscrita goza da
presunção de certeza e liquidez e tem o efeito
de prova pré-constituída;
• E) a presunção que goza a dívida ativa é
absoluta e pode ser ilidida por prova
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do
terceiro a que aproveite.
• QUESTÕES DE REVISÃO
• 1. (PGE.MA.2003.FCC.70) NÃO se aplica ao
lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador, tenha
• A) instituído novos critérios de apuração.
• B) instituído novos processos de fiscalização.
• C) aumentado a alíquota do respectivo tributo.
• D) outorgado ao crédito tributário maiores
garantias ou privilégios.
• E) ampliado os poderes de investigação das
autoridades administrativas.
• 2. São causas extintivas do crédito tributário,
segundo o Código Tributário Nacional:
• a) o pagamento, a compensação, a transação,
decisão judicial proferida liminarmente e a
conversão do depósito em renda.
• b) o pagamento, a compensação, a dação em
pagamento em bens imóveis, a transação e a
conversão do depósito em renda.
• c) o pagamento, a compensação, a prescrição
e decadência e o depósito do montante
integral do tributo.
• d) a conversão do depósito em renda, a
transação, a compensação, a moratória e a
remissão.
• e) a compensação, a transação, a remissão e
a dação em pagamento em bens móveis.
• 3. Assinale a alternativa correta:
• As isenções tributárias:
• a) delimitam o exercício da competência
tributária.
• b) dispensam o cumprimento de deveres
instrumentais.
• c) estão restritas aos impostos.
• d) podem ser outorgadas pela União quanto a
tributos estaduais e municipais.
• e) são hipóteses de exclusão do crédito
tributário legalmente qualificadas.
• 4. Examine as proposições seguintes:
• I - A ação para a cobrança de crédito tributário
prescreve em cinco anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento foi efetuado.
• II - A prescrição se interrompe por qualquer ato
inequívoco que importe reconhecimento do
débito pelo devedor.
• III - O direito de a Fazenda Pública constituir o
crédito tributário extingue-se após cinco anos
contados do último dia do ano em que o
lançamento poderia ter sido efetuado, nos
casos de lançamento por homologação.
• IV - O crédito tributário inscrito na dívida ativa
suspende a prescrição por cento e oitenta dias
ou até a distribuição da execução fiscal.
•
•
•
•
•
•
É (são) correta(s):
a) somente a II
b) I e II
c) III e IV
d) II e IV
e) somente a I
• 5. Marque a alternativa correta.
• A) impostos são tributos criados mediante lei,
que não se vinculam a nenhuma atividade
estatal específica, podendo estar relacionados
com determinada entidade ou fundo público.
• B) taxas são tributos criados mediante lei, que
se vinculam a uma determinada atividade
estatal específica e divisível em relação ao
sujeito passivo.
• C) contribuições de melhoria são tributos
criados mediante lei, que se vinculam ora à
realização de uma obra pública, ora à
valorização imobiliária, de maneira alternativa.
• D) mediante lei complementar, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
poderão instituir empréstimos compulsórios
nos casos constitucionalmente previstos.
• 6. Marque a alternativa correta.
• A) considera-se responsável tributário aquele
que possui relação pessoal e direta com a
situação que constitui o respectivo fato gerador
da obrigação tributária.
• B) a capacidade tributária passiva da pessoa
jurídica depende de que esta esteja
regularmente constituída, não bastando que se
configure numa unidade econômica ou
profissional.
• C) a autoridade administrativa não poderá
recusar o domicílio tributário eleito pelo
contribuinte ou responsável tributário, ainda
que o domicílio eleito esteja implicando
impossibilidade ou dificuldade na arrecadação
ou na fiscalização do tributo.
• D) salvo disposição de lei em contrário, a
isenção ou remissão de créditos tributários
exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles,
subsistindo, nesse caso, a solidariedade
tributária quanto aos demais pelo saldo.
• 7. Marque a alternativa correta.
• A) a prescrição se interrompe pelo despacho
do juiz que ordenar a citação em execução
fiscal.
• B) A ação para a cobrança do crédito tributário
prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data
do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.
• C) a inscrição em dívida ativa, que se constitui
no ato de controle administrativo da legalidade,
será feita pelo órgão competente para apurar a
liquidez e certeza do crédito e interromperá a
prescrição até a distribuição da execução
fiscal.
• D) se a lei não fixar prazo à homologação,
será ele de 5 (cinco) anos, a contar da
ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha
pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito,
ainda que se tenha comprovada a ocorrência
de dolo, fraude ou simulação.
• 8. Marque a alternativa correta.
• A) a perda ou destruição da estampilha, ou o
erro no pagamento por esta modalidade não
dão direito à restituição, salvo nos casos
expressamente previstos na legislação
tributária, ou naqueles em que o erro seja
imputável à autoridade administrativa.
• B) quando a legislação tributária não dispuser
a respeito, o pagamento é efetuado na
repartição competente do domicílio do sujeito
ativo.
• C) quando a legislação tributária não fixar o
tempo do pagamento, o vencimento do crédito
ocorre 15 (quinze) dias depois da data em que
se considera o sujeito passivo notificado do
lançamento.
• D) prescreve em 5 (cinco) anos a ação
anulatória da decisão administrativa que
denegar a restituição.
• 9. De acordo com o disposto no art. 145, inciso
II, da Constituição Federal, as taxas
constituem a modalidade de tributo que se
pode cobrar em razão do exercício do poder
de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos
à sua disposição. Sobre elas, podemos tecer
as seguintes afirmativas, com exceção de:
• A) é um tributo que não pode ter base de
cálculo ou fato gerador idênticos aos que
correspondam a imposto, nem ser calculada
em função do capital das empresas.
• B) os serviços públicos que ensejam a sua
cobrança consideram-se utilizados pelo
contribuinte efetivamente, quando, sendo de
utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa
em efetivo funcionamento.
• C) competente para instituir e cobrar a taxa é a
pessoa política – União, estado, Distrito
Federal ou município – legitimada para a
realização da atividade que caracterize o fato
gerador do tributo.
• D) serviços públicos específicos são aqueles
que podem ser destacados em unidades
autônomas de intervenção, de utilidade ou de
necessidade públicas.
• E) serviços públicos divisíveis são aqueles
suscetíveis de utilização, separadamente, por
parte de cada um dos seus usuários.
• 10. Avalie as indagações abaixo e em
seguida assinale a resposta correta.
• • A obrigação tributária principal nasce com o
lançamento do respectivo crédito tributário?
• • É permitido que autoridade judiciária realize
lançamento de crédito tributário, na hipótese
de concluir que o contribuinte deixou de
recolher tributo devido à Fazenda Pública?
• • Admite-se que o lançamento de crédito
tributário seja alterado no caso de morte do
sujeito passivo da obrigação tributária?
• a) Não, não, sim
• b) Não, sim, sim
• c) Não, não, não
• d) Sim, não, sim
• e) Sim, sim, não
• 11. Quando não couber a aplicação das outras
regras fixadas pelo Código Tributário Nacional
para a determinação do domicílio da pessoa
natural, ele ordena se considere como
domicílio tributário
• A) a residência habitual
• B) sendo incerta ou desconhecida a
residência, o centro habitual de sua atividade
comercial ou econômica
• C) o lugar que tenha eleito mediante
preenchimento dos formulários para esse fim
postos à disposição pela autoridade
• D) domicílio anterior conhecido da autoridade
fiscal
• E) o lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos ou fatos que deram origem
à obrigação
• 12. O imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza tem as seguintes
características, à luz da ordem
constitucional vigente:
• A) Universalidade e progressividade..
• B) Generalidade e seletividade..
• C) Cumulatividade e essencialidade.
• D) Não-cumulatividade e seletividade
• E) Progressividade e seletividade
• 13. De acordo com a Constituição Federal,
as contribuições sociais e de intervenção
no domínio econômico podem
• A) ter alíquotas ad valorem, com base na
unidade de medida adotada.
• B) ter alíquotas específicas, com base no
faturamento, na receita bruta ou no valor da
operação.
• C) incidir sobre as receitas de exportação.
• D) incidir sobre as receitas de importação.
• 14. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, cobrar tributos no
mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa vedação se aplica, dentre outros, para os
impostos instituídos sobre:
• A) Exportação, para o exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados.
• B) Importação de produtos estrangeiros;
• C) Propriedade territorial rural;
• D) Produtos industrializados;
• E) Operações de crédito, câmbio e seguro.
• 15. O imposto previsto sobre produtos
industrializados:
• A) Não poderá ser cobrado no mesmo
exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• B) Será cumulativo, não havendo
compensação nas operações efetuadas pelo
contribuinte.
• C) Incidirá, dentre outras hipóteses, sobre os
produtos industrializados que forem destinados
ao exterior.
• D) Será seletivo, em função da essencialidade
do produto, havendo dispositivo constitucional
neste sentido.
• E) Não terá reduzido seu impacto sobre a
aquisição de bens de capital pelo contribuinte
do imposto.