TERÇA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2012
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4339 - ANO XVI
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA INÊS VELLO CORRÊA
MEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
SUPLENTE: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ JAIME FERREIRA ABREU
MEMBRO: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
MEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES
SUPLENTE: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
MEMBRO: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVES
SUPLENTE: JUIZ EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS
SUPLENTE:
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHO
MEMBRO: JUIZ BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS
SUPLENTE: JUIZ LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
3 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
4 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
5 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
6 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
7 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
8 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
9 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
10 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
11 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
12 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
13 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
14 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
15 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
16 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
17 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
18 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
19 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
20 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
21 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
22 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO E Nº 935/2012 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ELIAZER COSTA VIEIRA,
MM. Juiz de Direito Substituto de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao
segundo semestre de 2012, para gozo oportuno, por imperiosa necessidade de
serviço.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 17 de agosto de 2012.
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO E Nº 926/2012 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. PATRÍCIA FARONI, MM.
Juíza de Direito Substituta de Entrância
Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas
ao segundo semestre de 2012, para gozo oportuno, por imperiosa necessidade de
serviço.
ATO E Nº 927/2012 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ENEAS JOSÉ FERREIRA
MIRANDA, MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Colatina, de
3ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de 2012, para gozo
oportuno, por imperiosa necessidade de serviço.
ATO E Nº 928/2012 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. MARCELO JONES DE
SOUZA NOTO, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de
Itapemirim, de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de
2012, para gozo oportuno, por imperiosa necessidade de serviço.
ATO E Nº 929/2012 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. CARLOS ROBERTO
ALMEIDA AMORIM, MM. Juiz de Direito Titular da Vara de Órfãos e Sucessões,
Infância e Juventude e Acidentes do Trabalho do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de
Entrância, Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2012,
para gozo oportuno, por imperiosa necessidade de serviço.
ATO E Nº 930/2012 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. CARLOS ROBERTO
ALMEIDA AMORIM, MM. Juiz de Direito Titular da Vara de Órfãos e Sucessões,
Infância e Juventude e Acidentes do Trabalho do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de
Entrância, Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de 2012,
para gozo oportuno, por imperiosa necessidade de serviço.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 17 de agosto de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO E Nº 931/2012 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ARION MERGÁR, MM. Juiz
de Direito Titular da 1ª Vara Cível do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de Entrância
Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2011, para gozo
oportuno, por imperiosa necessidade de serviço.
ATO E Nº 932/2012 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ARION MERGÁR, MM. Juiz
de Direito Titular da 1ª Vara Cível do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de Entrância
Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2012, para gozo
oportuno, por imperiosa necessidade de serviço.
ATO E Nº 933/2012 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ARION MERGÁR, MM. Juiz
de Direito Titular da 1ª Vara Cível do Juízo de Viana, Comarca da Capital, de Entrância
Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de 2012, para gozo
oportuno, por imperiosa necessidade de serviço.
ATO E Nº 934/2012 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ANTONIO CÔRTES DA
PAIXÃO, MM. Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de
Colatina, de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de
2012, para gozo oportuno, por imperiosa necessidade de serviço.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS
ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO E Nº 936/2012 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. FABRÍCIA GONÇALVES
CALHAU NOVARETTI, MM. Juíza de Direito Titular da Vara Especializada de
Infância e Juventude do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30
(trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de 2012, para gozo oportuno, por
imperiosa necessidade de serviço.
ATO E Nº 937/2012 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. INÊS VELLO CORREA,
MM. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família do Juízo de Vila Velha, Comarca da
Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre
de 2012, para gozo oportuno, por imperiosa necessidade de serviço.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 17 de agosto de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
ATO Nº 2356/12- Tornar sem efeito o Ato nº 1690/12, publicado em 17/05/2012, que
nomeou o Sr. MARCO ANTONIO LABUTO JUNIOR, habilitado em concurso
público,para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Apoio Especializado Especialidade: Medicina do Trabalho deste Egrégio Tribunal de Justiça tendo em vista
não ter tomado posse no prazo legal (Inscrição nº 10044531).
ATO Nº 2357/12- Tornar sem efeito o Ato nº 2079/12, publicado em 03/07/2012, que
nomeou o Sr. SANCLER MOURA XIMENES VIANA, habilitado em concurso
público,para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Apoio Especializado Especialidade: Engenharia Civil deste Egrégio Tribunal de Justiça tendo em vista não ter
tomado posse no prazo legal (Inscrição nº 10020175).
ATO Nº 2358/12- NOMEAR o Sr. WILLIAM BOSSANELI ARAUJO, habilitado
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Judiciária Especialidade: Comissário da Infância e da Juventude da Vara de Família, Órfãos e
Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Barra de São Francisco de Terceira
Entrância. (Inscrição nº 10066420).
ATO Nº 2359/12- NOMEAR a Sra. CRISTIENE MAIA DOS SANTOS, habilitada
em concurso público, para exercer o cargo de Analista Judiciário 02 - Área: Apoio
Especializado - Especialidade: Engenharia Civil deste Egrégio Tribunal de Justiça
(Inscrição nº 10031012).
PUBLIQUE-SE
Vitória, 20 de agosto de 2012.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
23 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO Nº 2360/12 - AFASTAR, do exercício de suas funções, a Srª. ALCIONIR
ROBERTY CAMPANA, Analista Judiciário 02 - AE - Serviço Social, com fulcro no art.
6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 02/08/2012,
nos termos do que consta no expediente nº 2012.00.944.746, no aguardo da publicação
do ato de aposentadoria.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 03 de Agosto de 2012.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ATO Nº 2361/12 - AFASTAR, do exercício de suas funções, o Sr. ROMILDO
PERCIANO DE OLIVEIRA, Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça
Avaliador, com fulcro no art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005,
a partir de 10/08/2012, nos termos do que consta no expediente nº 2012.00.985.957, no
aguardo da publicação do ato de aposentadoria.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ATO A Nº
1269
/12 - CONCEDER a Sra. SUZANA MARTELO DE
CARVALHO, Analista Judiciário 01 - AA - Sem Especialidade, a Opção de 65%
(sessenta e cinco por cento), no cargo em comissão de Assessor Judiciário deste
Egrégio Tribunal de Justiça, pelo período de 10 (dez) dias, a partir de 20/06/2012 ,
nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei
Complementar nº 98/97 publicada no “DO” de 15/08/02.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 16 de agosto de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO A Nº 1270
/12 - CONCEDER a Sra. PATRÍCIA MAGALHÃES LIMA,
Analista Judiciário 02 - AJ - Direito, a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento), no
cargo em comissão de Secretário de Gestão do Foro da Comarca de Marilândia, de 1ª
Entrância, pelo período de 24/07/12 a 07/08/12 , nos termos do art. 99 § único da Lei
Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 publicada no
“DO” de 15/08/02.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 16 de agosto de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
-**********-
PUBLIQUE-SE
Vitória, 17 de Agosto de 2012.
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS
ERRATA
ASSINADA
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ERRATA: Na redação do ato nº 2276/12 publicado no “DJ” de 01/08/2012 referente
ao Sr. Calistrato Alves Machado.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO A Nº
1271 /12 - CONCEDER a Sra. SOFIA ROLIN LIEVORE, Analista
Judiciário 02 - AJ - Direito, a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento), no cargo
em comissão de Secretário de Gestão do Foro da Comarca de Marilândia, de 1ª
Entrância, pelo período de 09/07/12 a 23/07/12 , nos termos do art. 99 § único da Lei
Complementar nº 46/94, renumerada pela Lei Complementar nº 98/97 publicada no
“DO” de 15/08/02.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 16 de agosto de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
ONDE SE LÊ: Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente.
LEIA-SE: Analista Judiciário 01 - QS - Escrevente Juramentado.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 02 de Agosto de 2012.
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
DIRETORIA GERAL
INTIMAÇÃO
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
ATOS E DESPACHOS DA SECRETARIA
GERAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
INTIMO a Srª MARLI OLIVEIRA CARVALINHO, nos autos Administravivo nº
2012.00.815.124, para querendo, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca
das razões e documentos juntados às fls. 29/84, dos referidos autos.
Vitória, 20 de agosto de 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CORRETIVA,
COM
FORNECIMENTO
DE
PEÇAS
DE
AR
CONDICIONADO TIPO SPLIT PARA ATENDER AO PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
24 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PROTOCOLO Nº 200901058375
PROCESSO Nº 298/10 - 3º VOL.
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
CONTRATADA: WPS ENGENHARIA LTDA..
CNPJ: 03.736.518/0001-86
PRAZO: PRORROGA POR MAIS DOZE MESES O PRAZO DE VIGÊNCIA DO
CONTRATO.
PREÇO: O VALOR MENSAL ATUAL DO CONTRATO, R$ 430,56
(QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), FOI
REAJUSTADO PELO IGPM DO PERÍODO DE 14/09/2010 A 13/09/2011.
SIGNATÁRIOS DO ADITIVO: JOSÉ
WASHINGTON PEREIRA DA SILVA.
DE
MAGALHÃES
NETO
E
PORTARIA Nº 551/2012 - O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado no “DJ” do
dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ” de
08/02/2011. RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, conforme
requerimento, observado o Art. 12, § 2º, da Resolução supracitada:
NOME
Bruno Santos
Campos
201201011068
Vitor
Rabbi
Baldi
CARGO
Analista Judiciário
01- AE Técnico em
Eletrotécnica TJES
DESTINO
Iúna
ATIVIDADE
Proceder conserto
do
sistema
de
alarmes do Fórum
PERÍODO
17/08/2012
Analista Judiciário
01- AE Técnico em
Eletrotécnica TJES
Iúna
Proceder conserto
do
sistema
de
alarmes do Fórum
17/08/2012
201201011068
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 17 de agosto de 2012.
VITÓRIA, 08 DE AGOSTO DE 2012.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
DR. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
SECRETÁRIO GERAL
-***********-
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2012
PROTOCOLO 2012.00.093.612
ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
DETENTOR DA ATA: J. C. Divisórias Comércio e Decorações Ltda
CNPJ: 04.189.765/0001-72
OBJETO: Eventual fornecimentol, instalação, montagem e desmontagem de divisórias,
tipo Eucatex, para atender à demanda Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
VIGÊNCIA: 12 ( doze ) meses, a contar da assinatura da ATA.
DATA DA ASSINATURA: 20/08/2012
VALOR MÍNIMO ESTIMADO:
Lote 01- Itens 1 a 34 e Item 90
Material: R$ 130.952,70
Serviço: R$ 46.158,00
Lote 02-Itens 35 a 39 e Item 91;Itens 55 a 59 e Item 94;Itens 35 a 39 e Item 95;
Material: R$ 28.707,10
Serviço: R$ 14.944,90
Lote 03-Itens 65 a 69 e Item 96;Itens 70 a 74 e Item 97;Itens 75 a 79 e Item 98;
Material: R$ 33.737,40
Serviço: R$ 16.013,86
Lote 04-Itens 45 a 49;Itens 50 a 54 e Item 93;
Material: R$ 18.052,00
Serviço: R$ 9.924,40
Lote 05-Itens 40 a 44 e Item 92;Itens 80 a 84 e Item 99;Itens 85 a 89 e Item 100;
Material: R$ 28.800,00
Serviço: R$ 15.950,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0241.1.033
ELEMENTOS: 4.4.90.52.51: - R$ 240.249,20 e 3.3.90.39.16: - R$ 102.991,16
SIGNATÁRIOS: José Magalhães Neto e Jane Mery S. Cestari Alvernaz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 554/2012 - A SUBSECRETÁRIA GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº 2453/2011, publicado
no “DJ” do dia 03/01/2012 e de acordo com a Resolução nº 006/11, publicada no “DJ”
de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo relacionados,
conforme solicitação:
NOME
CARGO
DESTINO
José de Magalhães
Neto
201201027204
José Adriano Pereira
201201027204
Secretário Geral do
TJES
Brasília - DF
Secretário da
Secretaria de Gestão
de Pessoas
Brasília - DF
ATIVIDAD
E
Participar de
reunião
Participar de
reunião
PERÍODO
22/08/2012
22/08/2012
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 20 de agosto de 2012.
TEREZINHA LAGHI LARANJA
SubSecretária Geral
COORDENADORIA DE COMPRAS,
LICITAÇÃO E CONTRATOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
Nº. 074/12
Participação Exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
OBJETO: Fornecimento de conjunto de porteiro eletrônico (interfone) para atender ao
Fórum Criminal de Vitória.
ABERTURA: 03/09/2012 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
Vitória, 20 de agosto de 2012.
Dr. JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador Homero Mafra
nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Seção de Contratação.
Vitória/ES, 16 de agosto de 2012.
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
Pregoeira
25 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ERRATA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
- Em cumprimento ao acórdão do e. Conselho da Magistratura nos autos do recurso
administrativo nº 100120004302, no Ato nº 1.430/2011, publicado no “DJ” de
23/09/2011, ONDE SE LÊ:
Edital de Pregão Eletrônico
Nº 070/12
Processo nº TJ - 2012.00.503.106
Objeto: Contratação de serviço de reparo de moto-bomba n° 1 (um) de água gelada da
Central de Refrigeração do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no inciso XXII do art.
4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do processo em
referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto à seguinte licitante vencedora, na
forma que segue:
- ITEM ÚNICO - MFX SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, pelo valor
CAROLINE VALLI DOS REIS CRETTON
ANALISTA JUDICIÁRIO 02
339
15
XV
R
ANALISTA JUDICIÁRIO 02
369
15
XV
S
- LEIA-SE:
CAROLINE VALLI DOS REIS CRETTON
Publique-se.
Vitória, 13 de agosto de 2012.
total de R$ 2.562,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais);
Desembargador Pedro Valls Feu Rosa
Presidente
Vitória/ES, 13 de agosto de 2012.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
ERRATA
RESCISÃO CONTRATUAL
- Em cumprimento ao acórdão do e. Conselho da Magistratura nos autos do recurso
administrativo nº 100120001878, no Ato nº 1.430/2011, publicado no “DJ” de
23/09/2011, ONDE SE LÊ:
RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 27/07/2012,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ESTUDANTE
DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO (FÓRUM) MURIEL BISSI DA SILVA.
ADRIANA DA PENHA REGIS
PUBLIQUE - SE
COMISSÃO ESPECIAL DE PROMOÇÃO
ANALISTA JUDICIÁRIO 01
225
8
VIII
M
VITÓRIA-ES, 16 DE AGOSTO DE 2012.
- LEIA-SE:
ADRIANA DA PENHA REGIS
ANALISTA JUDICIÁRIO 01
345
9
IX
S
Publique-se.
Vitória, 13 de agosto de 2012.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
COORDENADORIA DE PROTOCOLO,
REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
Desembargador Pedro Valls Feu Rosa
Presidente
-***********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
ERRATA
EM 14/08/2012 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
- Em cumprimento ao acórdão do e. Conselho da Magistratura nos autos do recurso
administrativo nº 100120001803, no Ato nº 1.430/2011, publicado no “DJ” de
23/09/2011, ONDE SE LÊ:
BRUNO FONSECA RIBEIRO
ANALISTA JUDICIÁRIO 02
339
15
XV
R
ANALISTA JUDICIÁRIO 02
348
15
XV
S
- LEIA-SE:
BRUNO FONSECA RIBEIRO
Publique-se.
Vitória, 13 de agosto de 2012.
Desembargador Pedro Valls Feu Rosa
Presidente
PARA: CÂMARAS REUNIDAS
1 - HABEAS DATA Nº 0002677-87.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE ROBERTO FRAGA DE OLIVEIRA
REQDO SECRETÁRIO DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
PARA:TRIBUNAL PLENO
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002673-50.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO
ESTADO DO ES
ADVOGADA MONICA PERIN ROCHA E MOURA
A. COATORA DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO E
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
26 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
2 - AÇÃO ORDINÁRIA 0002676-05.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE ANTONIO COUTINHO CORREA JUNIOR
ADVOGADO MORENO CARDOSO LIRIO
REQDO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO E
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0116265-70.2011.8.08.0012 (012111162652)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
EMGTE ALEXANDRE DOS SANTOS SOLEDADE
ADVOGADO GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003041-60.2011.8.08.0011 (011110030415)
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO WANDERSON RUELLA COSTA
ADVOGADO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
2 - HABEAS CORPUS Nº 0002680-42.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE FABIO LIMA DE SOUZA
ADVOGADO THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
A COATORA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 0002679-57.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE ROMILDO CASSIANO
ADVOGADO BRUNO DANORATO CRUZ
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
4 - HABEAS CORPUS Nº 0002678-72.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE JORDANA RIBEIRO MARQUES
ADVOGADO MUCIO COUTINHO DE JESUS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
5 - HABEAS CORPUS Nº 0002672-65.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE CLEONE LOPES DOS SANTOS
ADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
PACTE MARCELO MATOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
PACTE RHAMON SANTOS DE SOUZA
ADVOGADO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE VITÓRIA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
6 - HABEAS CORPUS Nº 0002684-79.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE CLEBSON SANTOS DE JESUS
ADVOGADO JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
7 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0010017-69.2011.8.08.0048 (048110100178)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE ROGELHO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO ADAO ROSA
ADVOGADO GLAUBER DE ASSIS ROSA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
8 - HABEAS CORPUS 0002669-13.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ADRIANO FRANCO DA SILVA
ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO RICARDO TAUFFER PADILHA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
9 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0023042-86.2010.8.08.0048 (048100230423)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE WALACE DA SILVA RAMOS
ADVOGADA MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS
ADVOGADO PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
10 - HABEAS CORPUS Nº 0002681-27.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE ROBERTO FRAGA DE OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
11 - HABEAS CORPUS 0002671-80.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE OTAVIO PAIVA PASSABAO
ADVOGADA SILVANIA APARECIDA DA SILVA ABILIO
ADVOGADO JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
12 - HABEAS CORPUS Nº 0002682-12.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE VAGNO NOVAIS DE OLIVEIRA
ADVOGADA ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES
ADVOGADA PAULA ANDREA OLIVEIRA FERREIRA
A COATORA JUIZ DA CENTRAL DE INQUERITOS DE VITÓRIA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
13 - HABEAS CORPUS Nº 0002675-20.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE DIEGO CARVALHO DOS SANTOS
ADVOGADO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIR
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
14 - HABEAS CORPUS Nº 0002674-35.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE GEELINTON DA SILVA GONCALVES
ADVOGADA ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA COSTA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000423-41.2006.8.08.0069
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE RONALDO TEIXEIRA PINTO
ADVOGADO HENDERSON LIMA DIAS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010868-11.2011.8.08.0048 (048110108684)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ISRAEL SOARES SELLMA
ADVOGADA ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
17 - HABEAS CORPUS Nº 0002670-95.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE MARCELO GILENE PEREIRA FERNANDES
ADVOGADO RITA DE CASSIA DA VITÓRIA BERNARDO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
18 - HABEAS CORPUS Nº 0002668-28.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE JOAO SOARES PAGOTO NETO
ADVOGADO ADMILSON MARTINS BELCHIOR
ADVOGADO ILZA HELENA ZEFERINO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DE VITÓRIA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001614-73.2009.8.08.0051 (051090016141)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE DOUGLAS CARDOSO DE SOUSA PEREIRA
ADVOGADO WISTONRUS DE PAULA ALVES
APTE LUCIMAR DE JESUS PEREIRA
ADVOGADO WISTONRUS DE PAULA ALVES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
PARA:CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003452-98.2010.8.08.0024 (024100034529)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE HERCULES DANTAS DOS SANTOS
ADVOGADO ENOCK SAMPAIO TORRES
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA ELAINE PEREIRA DA SILVA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
27 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011602-64.2011.8.08.0014 (014110116028)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE E.A.P.
ADVOGADO RODRIGO BASSETI TARDIN
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO MARCIO DELL'SANTO
ADVOGADO JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
APDO T.S.P.(.I.
ADVOGADO FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
APDO A.F.S.
ADVOGADO FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
RELATOR: WILLIAN SILVA
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000028-71.2009.8.08.0060 (060090000286)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ARTÊNIO MERÇON
ADVOGADO LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
APDO ITAOCA PEDRAS MINERAÇÃO LTDA..
ADVOGADO HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
ADVOGADO ATILIO GIRO MEZADRE
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006444-60.2010.8.08.0047 (047100064444)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO CELSO MARCON
APDO GILVAN FELIX OLEGARIO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004097-22.2008.8.08.0048 (048080040974)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO RODRIGO MORAIS ADDUM
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
APDO FABRICIO CARLOS MARTINS
ADVOGADO CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000172-41.2006.8.08.0063 (063060001722)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE CLAUDIO PAGUNG
ADVOGADA LUIZA NUNES LIMA
APTE IVANY DE FATIMA RIGAMONTE DETTMANN
ADVOGADO ARNALDO LEMPKE
APTE VIAÇÃO RIGAMONTE LTDA..
ADVOGADO ARNALDO LEMPKE
APTE FLORENTIN DUMMER
ADVOGADO ARNALDO LEMPKE
APTE VIAÇÃO DUMMER LTDA..
ADVOGADO ARNALDO LEMPKE
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031931-04.2010.8.08.0024 (024100319318)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ALARICO DOS SANTOS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE ALDA GUIMARAES SANTOS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE ANTONIA ELZA DOS REIS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE ADONILDES TEIXEIRA CANDOTTI
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE AMANTINO LUCAS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE ABRAO VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE ATAIDES FERREIRA GUADRA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE ANANIAS KOFFLER
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE BENEDITA PORTO DA SILVA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE CASSIA CRESPO FALÇÃO
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE CESAR AUGUSTO LAMERI SIQUEIRA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE DINA PELISSARI AZEVEDO
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE DENISE DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE DAYSE PEREIRA BETTERO
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE ELIANA DIAS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE ELIANA MARIA CAVATTI DOS SANTOS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE ENILDA QUADRA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE ELDEMAR D ALMEIDA LUCAS JUNIOR
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE ELIEZER ALVES PEREIRA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE EDMILSON BARCELOS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE GILSON LUIZ COSTA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE GENILDO CARLOS RANGEL
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE GILSON CARLOS RANGEL
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE ISABEL SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE IZALDINO OHNESORGE
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE ISAIAS DOS SANTOS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE JOAO NAIR DOS SANTOS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE JOAO FEU
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE JOSE PAULO DE OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE JADIR FERREIRA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE JOSE SAMUEL FIRME VIEIRA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE JOSE ROCHA SOBRINHO
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE JOSE MATIAS SOBRINHO
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE GEOVA FERNANDES MIRANDA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE JOAO MARTINS DE SOUZA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE JOSE ANTONIO RODRIGUES
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE JOSE RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE LUIZ ANTONIO DANTAS DOS SANTOS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE MARIANGELA NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE MAGNO LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE MARIA DA GLORIA OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE NOELSON CARLOS DA SILVA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE OSMARINA LEITE DE OLIVEIRA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE OSVALDO ARAUJO DE BARROS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE PEDRO LOSS SOBRINHO
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE PAULO SERGIO BASILIO
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE RITA DE FATIMA VILLAS BOAS ARAUJO
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE REGINA GONCALVES
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE ROBSON COUTINHO MALTA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE REGINALDO FERREIRA RIBEIRO
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE SANTILHO PINTO DO NASCIMENTO
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE SAMUEL FRANCISCO
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE THEREZINHA RODRIGUES BARBOSA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE VANTUIL BITENCOURTE DA SILVA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE VALDECI MARTINS DE SOUZA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE WALDECY BARBOSA
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APTE JUAREZ SILVA PEREIRA
28 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA WILMA CHEQUER BOU-HABIB
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
ADVOGADA BETHANIA ALVES DE ASSIS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012276-22.2009.8.08.0011 (011090122760)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ADALTINA MARIZA BRANDÃO BARBOZA
ADVOGADO JOAO CARLOS ASSAD
ADVOGADO VICTOR CERQUEIRA ASSAD
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031499-19.2009.8.08.0024 (024090314998)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA IPAMV
ADVOGADA HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
APDO DEO RUBIM BRICIO
ADVOGADA CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016890-54.2012.8.08.0047
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE UARLAN FERREIRA FERNANDES
ADVOGADO RODRIGO BONOMO PEREIRA
AGVDO ITEL PAULO RIBEIRO COSTA
ADVOGADO PAULO SERGIO DOS SANTOS FUNDAO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001649-28.2008.8.08.0064 (064080016492)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO NILCEIA MARIANO DE ALCANTARA
ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
APDO/APTE MUNICÍPIO DE IBATIBA
ADVOGADO BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025672-47.2012.8.08.0048
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE
ADVOGADA SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO
ADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADA GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO RODRIGO ZACCHE SCABELLO
ADVOGADA SAMYNA TINOCO FERREIRA
ADVOGADO CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
ADVOGADA CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA
ADVOGADA MARCELLA GAMBARINI PICCOLO
ADVOGADA KAROLINI FERRI TEIXEIRA
ADVOGADA CAMILA FREITAS SATLLER
ADVOGADO ROMULO MIRANDA REBLIN
ADVOGADA THALITA NASCIMENTO DIAS
ADVOGADA AGATHA PATRICIO MACHADO
AGVDO ROSIANE DE LOURDES DE ALMEIDA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029885-71.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE OMAR PEREIRA MATTAR
ADVOGADO EURICO SAD MATHIAS
AGVDO RICARDO MEYERFREUND
ADVOGADA FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRU
AGVDO ARIANE PEREIRA DA CRUZ MEYERFREUND
ADVOGADA FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRU
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029521-02.2012.8.08.0024
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE FULLPACK COMUNICAÇÃO LTDA..
ADVOGADO SYDNEY LIMEIRA SANCHES
ADVOGADO EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
AGVDO DADALTO S/A
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026118-50.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE NUBIA DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA.. ME
ADVOGADA SIMONE MALEK RODRIGUES PILON
AGVDO ADEMIR BIS
ADVOGADO OTTO BARCELLOS RANGEL JUNIOR
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
13 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0016468-27.2011.8.08.0011 (011110164685)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA CACHOEIRO
DE I
PARTE SUPERINTENDENTE REGIONAL SUL DE SAUDE
ADVOGADO HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
PARTE WALLISON LIVRAMENTO RODRIGUES
ADVOGADO ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004351-58.2012.8.08.0014 (014120043519)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
ADVOGADO GUILHERME SOARES SCHWARTZ
APDO MERCANTIL COLATINENSE DE ALIMENTOS LTDA.. ME
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000035-17.2010.8.08.0064 (064100000351)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO ELIEZER MACHADO DA SILVA
ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
APDO/APTE MUNICÍPIO DE IBATIBA ES
ADVOGADO BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
ADVOGADA LUCIANA MARACAT
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004112-09.2007.8.08.0021 (021070041120)
PROCESSO BAIXADO POR ERRO DE COMPETÊNCIA
APTE HUMBERTO SIMOES GONCALVES
ADVOGADO LUIZ TELVIO VALIM
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022053-23.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ALZENIR OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO WALACE SEIDEL PERINI
AGVDO CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA..
ADVOGADO FABIO FERREIRA
ADVOGADA ANA BEATRIZ VAILANTE
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0111281-43.2011.8.08.0012 (012111112814)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB -G
ADVOGADO LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
APDO ILMA PEREIRA DOS REIS
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001018-02.2006.8.08.0017 (017060010182)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE/APDO ARCANGELO FALQUETO
ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADA CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
APDO/APTE BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS
ADVOGADO ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO EULER DE MOURA SOARES FILHO
APDO/APTE BRISATUR VIAGENS E TURISMO LTDA.. ME
ADVOGADO VINICIUS OLIVEIRA GOMES LIMA
ADVOGADO ARTHUR FRANKLIN MENDES
ADVOGADO IVAN NEIVA NEVES NETO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029887-41.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MAPELLI DO BRASIL S/A
ADVOGADO WALMIR ANTONIO BARROSO
ADVOGADO GABRIEL ROCHA SOARES
AGVTE CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA..
ADVOGADO WALMIR ANTONIO BARROSO
ADVOGADO GABRIEL ROCHA SOARES
AGVTE RONALDO MONIZ FREIRE ALVES
ADVOGADO WALMIR ANTONIO BARROSO
ADVOGADO GABRIEL ROCHA SOARES
AGVTE MARIA THEREZA MORIONDO ALVES
ADVOGADO WALMIR ANTONIO BARROSO
ADVOGADO GABRIEL ROCHA SOARES
AGVTE MAURO MURAD
ADVOGADO WALMIR ANTONIO BARROSO
ADVOGADO GABRIEL ROCHA SOARES
AGVTE EDLA ALVES MURAD
ADVOGADO WALMIR ANTONIO BARROSO
ADVOGADO GABRIEL ROCHA SOARES
AGVDO VICTOR RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO VICTOR RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO LEONARDO BARBOSA CABRAL
29 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
AGVDO LEONARDO BARBOSA CABRAL
ADVOGADO VICTOR RODRIGUES DA COSTA
ADVOGADO LEONARDO BARBOSA CABRAL
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029886-56.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE DULCINEA MARIA COSSETTI CARVALHO
ADVOGADA MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA
ADVOGADO SAULO NASCIMENTO COUTINHO
ADVOGADA CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025697-02.2012.8.08.0035
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE LUCIANO GUIMARAES VALENCA
ADVOGADA MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
AGVDO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN ES
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001607-88.2012.8.08.0047 (047120016077)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO CELSO MARCON
APDO SEBASTIAO DE FREITAS SILVA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014181-79.2012.8.08.0036
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE BRUNA MARIA BINOTI BASTOS
ADVOGADO JOAO RODOLPHO DA SILVA GIRI
ADVOGADO FABIO MAURI VICENTE
AGVDO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED SUL CAPIXABA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029911-69.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE ICATU SEGUROS S/A
ADVOGADA CAROLINA CARDOSO FRANCISCO
ADVOGADO RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
AGVDO LUIZ PEIXOTO CAVALCANTE DE MELO
ADVOGADA ANDREIA DADALTO
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017610-23.2012.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO KAMILA ROCCON
AGVDO EDIANA CALIXTO DA SILVA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
30 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0003408-89.2008.8.08.0011 (011080034082)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA CACHOEIRO
DE I
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
PARTE ANTENOR TADEU MACHADO
ADVOGADO ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008539-10.2011.8.08.0021 (021110085392)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SAFRA LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADA HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO
APDO MARCIO CAMARGO CANHOLATO
ADVOGADO PAULO OSCAR NEVES MACHADO
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014339-49.2012.8.08.0032
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE WE RADIO COMUNICAÇÕES LTDA.. ME
ADVOGADO RICARDO DA SILVA MALINI
AGVDO NETSUL INTERNET BANDA LARGA LTDA..
ADVOGADO FELIPE BUFFA SOUZA PINTO
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002064-54.2011.8.08.0048 (048110020640)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO ITAU S/A
ADVOGADA SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
APDO ELIDIA MARIA DE SOUZA
ADVOGADA ANNE GISELLE MARQUES
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052272-62.2012.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE VALDEMAR LEITE DE OLIVEIRA
ADVOGADO ALDO ROBERTO ANTUNES
ADVOGADO ALDO ROBERTO ANTUNES JUNIOR
AGVDO BRYAN GIUBERTI
ADVOGADO FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000097-33.2009.8.08.0051 (051090000970)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO
ADVOGADO DIEGO RUFINO TORRES DE AZEVEDO GRIFFO
ADVOGADO TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES
APDO REIS COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA..
ADVOGADO PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017195-19.2012.8.08.0021
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BANCO DAYCOVAL S A
ADVOGADA IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA
AGVDO ALEXANDRE DOS SANTOS
ADVOGADO LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013176-93.2006.8.08.0048 (048060131769)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ARGILDO MATEUS DE LIMA
ADVOGADO FELIPE OSORIO DOS SANTOS
ADVOGADO SIRLEI DE ALMEIDA
ADVOGADO LUANA BARBOSA PEREIRA
APDO FIDELES ARAUJO
ADVOGADA RENATA MONTEIRO TOSTA
APDO JOSE CLAUDIO DA SILVA
ADVOGADA RENATA MONTEIRO TOSTA
APDO MARIA DE LOURDES ARAUJO
ADVOGADA RENATA MONTEIRO TOSTA
APDO POLYANA ARAUJO DA SILVA
ADVOGADA RENATA MONTEIRO TOSTA
APDO K A S (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA RENATA MONTEIRO TOSTA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
38 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0012766-50.2010.8.08.0030 (030100127668)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
DA COM
PARTE D.B.W.
ADVOGADO JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
ADVOGADO GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL
PARTE M.D.L.
ADVOGADO GUSTAVO ZOTTICH PEREIRA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
39 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 0002667-43.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
REQTE DANIEL JESUS DA COSTA
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
REQTE RENALDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
REQTE RENAN DOS SANTOS NEVES
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
REQTE BRUNO NIENKE MACHADO
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
REQTE CLAUDIO NIENKE MACHADO
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
REQTE EDMAILTON FRANCA DO NASCIMENTO
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
REQTE MARCELO SCARPARO MORAES
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
REQTE ROMULO MORAES ALVIM
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
REQTE EDPO BAHIENSE PONTES
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
REQTE RODRIGO SILVA ALVES
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
REQTE ANDERSON DE ARAUJO FANZERES
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
30 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
REQTE GEOVANI DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
REQTE WESLEY BISPO TORRES
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
REQTE PAULO MARCOS MARTINS DIAS
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
REQTE FABRICIO FERREIRA NICOLETTI
ADVOGADA LILIAN MAGESKI ALMEIDA
ADVOGADO JOSE GERALDO NUNES FILHO
REQDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026721-65.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ALLANDERSON RIGOTI AMORIM
ADVOGADA CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA
AGVDO VANIA DA COSTA SILVA AMORIM
ADVOGADA ARIANNE DA SILVA VITAL
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000129-14.2004.8.08.0051 (051040001292)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JOAQUIM SOUZA SANTOS
ADVOGADO PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
APTE MARIA SOUZA SANTOS
ADVOGADO PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
APDO SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A
ADVOGADO MARCOS RAMILOS TELES PONTES
APDO TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
ADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011127-02.2007.8.08.0030 (030070111270)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JASSON HIBNER AMARAL
APDO JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
ADVOGADO JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029386-87.2012.8.08.0024
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
AGVDO MIGUEL MARTINS FARIAS
ADVOGADO FABIO JOSE SARMENTO ARAUJO
ADVOGADO JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015293-77.2012.8.08.0038
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE MIGUEL BETINI
ADVOGADO RONDINELLE TEODORO MAULAZ
ADVOGADA KEOMA DE SOUZA CALDEIRA
AGVTE MONICA SUELI GOMES BETINI
ADVOGADO RONDINELLE TEODORO MAULAZ
ADVOGADA KEOMA DE SOUZA CALDEIRA
AGVDO GOLD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA..
ADVOGADO PAULO ROBERTO ARAUJO
ADVOGADO ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
AGVDO GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA.. ME
ADVOGADO PAULO ROBERTO ARAUJO
ADVOGADO ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026222-61.2005.8.08.0024 (024050262229)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE HOSPITAL SANTA MONICA LTDA..
ADVOGADO CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA
APDO VITA SAUDE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E DE SISTEMAS DE
SAUDE L
ADVOGADO JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
ADVOGADO FABIOLA BARRETO SARAIVA
ADVOGADO VINICIUS ALVES
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
46 - APELAÇÃO CÍVEL 1116989-75.1998.8.08.0024 (024960145191)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE HOSPITAL SANTA MONICA LTDA..
ADVOGADO CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO VITA SAUDE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E DE SISTEMAS DE
SAUDE L
ADVOGADO JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
ADVOGADO FABIOLA BARRETO SARAIVA
ADVOGADO VINICIUS ALVES
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
47 - APELAÇÃO CÍVEL 1044275-20.1998.8.08.0024 (024960067569)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE HOSPITAL SANTA MONICA LTDA..
ADVOGADO CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
APDO VITA SAUDE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E DE SISTEMAS DE
SAUDE L
ADVOGADO JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
ADVOGADO VINICIUS ALVES
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017184-87.2012.8.08.0021
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO STEFANNY CAMPAGNARO
AGVDO VERA LUCIA ARPINI MARQUES
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008005-14.2011.8.08.0006 (006110080055)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE R B C
ADVOGADO FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
ADVOGADO JOSE PAULO ROSALEM
ADVOGADO RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
APDO P H R C (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO
APDO K R C (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000404-11.2010.8.08.0064 (064100004049)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO MARCIA MARIA DE FREITAS
ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
APDO/APTE MUNICÍPIO DE IBATIBA
ADVOGADO BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040055-73.2010.8.08.0024 (024100400555)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA IPAMV
ADVOGADA TATIANA PREZOTTI MORELLI
APDO MARIA DE LOURDES DA VITÓRIA SANTANA
ADVOGADO VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
52 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003564-06.1997.8.08.0030 (030040035641)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JOCIMAR GOMES
ADVOGADO LESSANDRO FEREGUETTI
ADVOGADO ROQUE SARTORIO MARINATO
APTE CARLOS JOSE GOMES
ADVOGADO LESSANDRO FEREGUETTI
ADVOGADO ROQUE SARTORIO MARINATO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Nº 53 - APELAÇÃO CÍVEL 0009731-53.2008.8.08.0030 (030080097311)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE LINHARES
ADVOGADO RODRIGO DADALTO
APDO EDINALVA NEITZEL
ADVOGADO RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014373-91.2012.8.08.0042
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO
AGVDO EL-SHADAI INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE
LTDA.. ME
ADVOGADO JORGE CHAIBAN EL-KAREH
ADVOGADA FERNANDA BISSOLI PINHO
AGVDO JORGE CHAIBAN EL-KAREH
ADVOGADO JORGE CHAIBAN EL-KAREH
ADVOGADA FERNANDA BISSOLI PINHO
AGVDO ROSANGELA MARIA VIVAQUA SUTER EL-KAREH
31 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
ADVOGADO JORGE CHAIBAN EL-KAREH
ADVOGADA FERNANDA BISSOLI PINHO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCOS JOSE MILAGRE
EMGDO LUCIA ANACLETO DA SILVA
ADVOGADO FREDERICO ANTONIO XAVIER
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
VITÓRIA, 17/08/2012
KARLA DI MARCELLO VALLADÃO LUGON MAZZONI
COORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
EM 15/08/2012 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
PARA:CÂMARAS REUNIDAS
1 - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL Nº 0002607-70.2012.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE CONDOMINIO DE PROPOSITO ESPECIFICO NORTE
SHOPPING
ADVOGADA RENATA GOES FURTADO
ADVOGADO PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
ADVOGADO EDISON ALVES FURTADO
REQDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
PARA:TRIBUNAL PLENO
D.J. ESPÍRITO SANTO
SUL
1 - AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0001958-13.2009.8.08.0000 (100090019587)
PROCESSO BAIXADO POR ERRO DE COMPETÊNCIA
REQTE COSSI PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA..
ADVOGADO WALMIR ANTONIO BARROSO
REQDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RAFAEL INDUZZI DREWS
REQDO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADA ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
ADVOGADA CRISTINA DE OLIVEIRA
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PARA:CONSELHO MAGISTRATURA
1 - RECURSO Nº 0002600-78.2012.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE HERDEIROS DE ADELAR XAVIER
ADVOGADO MICHEL MINASSA JUNIOR
ADVOGADO RODRIGO MIGUEL VERVLOET
RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0007347-29.2009.8.08.0048 (048090073478)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
EMGTE MAYCON DE OLIVEIRA REIS
ADVOGADO CHARLES BONELI GONCALVES
ADVOGADO RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
2 - REVISÃO CRIMINAL Nº 0002688-19.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE CLAUDIO DA SILVA FELIX
ADVOGADO GETALVARO GOMES DA SILVA
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
3 - REVISÃO CRIMINAL Nº 0002687-34.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE IZAIRA DOS SANTOS VIEIRA
ADVOGADO GUSTAVO ALBANI PEREIRA
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
4 - REVISÃO CRIMINAL Nº 0002694-26.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE LUCIANO DA SILVA BARBOSA
ADVOGADO ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
PARA:CÍVEIS REUNIDAS
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0001007-34.2010.8.08.0016 (016100010079)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000851-26.2012.8.08.0000 (100120008519)
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
REQTE COMERCIAL K. S. LTDA..
ADVOGADO DORIO COSTA PIMENTEL
A. COATORA O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0912388-06.2009.8.08.0030 (030099123884)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA GABRIELA MILBRATZ FIOROT
APDO LEANDRO FREITAS DE SOUSA
ADVOGADO LEANDRO FREITAS DE SOUSA
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
2 - HABEAS CORPUS Nº 0002686-49.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE JOSE NILTON RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO THIAGO HENRIQUE TRANCOSO FERNANDES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0033798-95.2011.8.08.0024 (024110337987)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE PAULO VITOR DE JESUS
ADVOGADO CARLOS SANTOS JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
4 - APELAÇÃO CRIMINAL 0805837-59.2005.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE WILLIAN MARCILIANO DA SILVA
ADVOGADA LEDA MARIA BOLLELI TATAGIBA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001001-45.2011.8.08.0031 (031110010019)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS
ADVOGADO AMAURI FLORIANO DO NASCIMENTO SETTA
ADVOGADA JUNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002319-55.2001.8.08.0050
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO JORGE JOSE RUFINO
ADVOGADO EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
7 - APELAÇÃO CRIMINAL 0031040-46.2011.8.08.0024 (024110310406)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MARCEL GARCIA DA SILVA
ADVOGADO MAURY GOMES DE SOUZA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
8 - HABEAS CORPUS Nº 0002693-41.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE INEZ ARNESTINO
ADVOGADO RAFAEL FREITAS DE LIMA
ADVOGADO ONOFRE CAMILO DUQUE
PACTE VALERIA AMORIM
ADVOGADO RAFAEL FREITAS DE LIMA
ADVOGADO ONOFRE CAMILO DUQUE
A COATORA JUIZ DE DIREITO DE SANTA MARIA DE JETIBA
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
9 - HABEAS CORPUS Nº 0002692-56.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE CLAUDIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA
ADVOGADA RUTILEA DADALTO CABRAL
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
10 - HABEAS CORPUS Nº 0002685-64.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE THIAGO DA CONSOLAÇÃO
32 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ADVOGADO FELIPE CEOLIN LIRIO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014037-06.2011.8.08.0048 (048110140372)
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE MARQUES DOS SANTOS DE ASSIS
ADVOGADO JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
12 - APELAÇÃO CRIMINAL 0013215-17.2011.8.08.0048 (048110132155)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO JAIR BARBOZA CESAR
ADVOGADO JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
APDO ALEXANDRO SOBRAL COSER
ADVOGADO JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
APDO SIDNEY MORAIS LOPES
ADVOGADO JOAO CEZAR DE ALMEIDA VAZ
APDO SEBASTIAO LOPES
ADVOGADO JOAO CEZAR DE ALMEIDA VAZ
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
13 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006010-89.2004.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE NAUMIR AUGUSTO
ADVOGADO ALCEBIADES TON
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
14 - HABEAS CORPUS Nº 0002683-94.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE IRANILTO DE SOUZA FREITAS
ADVOGADO EDUARDO SANTOS SARLO
ADVOGADO KAMYLO COSTA LOUREIRO
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
15 - HABEAS CORPUS Nº 0002690-86.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
PACTE RONDINEI HAMMER HAESE
ADVOGADO PAULO ROBERTO GOVEA FILHO
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
16 - HABEAS CORPUS Nº 0002118-33.2012.8.08.0000
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE ERNIL BERNARDO JUNIOR
ADVOGADO ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002040-13.2011.8.08.0020 (020110020409)
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE ADNILSON ROMANELI MENDONÇA
ADVOGADO AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO WELITON JOSE JUFO
APTE DEIVID JOSE CASSIANO
ADVOGADO ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT
APTE IRLAN CARLOS DE LIMA PAIXAO
ADVOGADO ELISSANDRA DA SILVA MENDONCA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
18 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001878-81.2007.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE DENIVAL CARLOS DE JESUS
ADVOGADO PEDRO PESSOA TEMER
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
19 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0005993-70.2011.8.08.0024 (024110059938)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO EDIVALDO DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO
ADVOGADA MERIA RITA MARTINS CARDOSO
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO EXPEDITO CABRAL DE ARAUJO
ADVOGADO VITOR VALERIO VERVLOET
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
22 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0027818-32.2010.8.08.0048 (048100278182)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE IGOR LARANJA PEREIRA
ADVOGADO JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
23 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0039858-89.2008.8.08.0024 (024080398589)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE PAULO CEZAR BUENO
ADVOGADO AGACI CARNEIRO JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
24 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000707-04.2007.8.08.0008 (008070007078)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE FERNANDO MARTINS DA ROCHA
ADVOGADO RONDINELLE TEODORO MAULAZ
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
25 - HABEAS CORPUS Nº 0002689-04.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
PACTE MARCELO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO RAFAEL FREITAS DE LIMA
ADVOGADO ONOFRE CAMILO DUQUE
ADVOGADA KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
26 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002695-11.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE FLAVIO LEONARDO DOS SANTOS PORTO
ADVOGADO RAPHAELLA CRISTINA JORIO MACHADO
ADVOGADA DANIELLE GOBBI
ADVOGADA GABRIELA GOMES DA COSTA ARAUJO SILVA
REQTE GAMA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA..
ADVOGADO RAPHAELLA CRISTINA JORIO MACHADO
ADVOGADA DANIELLE GOBBI
ADVOGADA GABRIELA GOMES DA COSTA ARAUJO SILVA
A. COATORA JUIZ DA VARA DE INQUERITOS CRIMINAIS DE VITÓRIA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
27 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000799-89.2011.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE REBERT GLADES DA SILVA QUINTAO
ADVOGADO ADEMIR JOSE DA SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
28 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015291-82.2009.8.08.0048 (048090152918)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
29 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0005282-41.2010.8.08.0011
(011100052825)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE WOSHINGTON LUIZ SILVA GOMES
ADVOGADO LUCIANO SOUZA CORTEZ
RECTE GERMANO DANIEL TAMAIO
ADVOGADO CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
30 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003088-25.2011.8.08.0014 (014110030880)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE/APDO M.P.E.
APDO/APTE W.M.F.S.
ADVOGADO RAFAEL MIGUEL DELFINO
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
20 - HABEAS CORPUS Nº 0002691-71.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE J.Z.S.(.P.
ADVOGADA VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
A COATORA J.D.D.D.V.D.I.E.J.C.D.
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
31 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011693-13.2000.8.08.0024 (024000116939)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE NIVALDO JOSE ALVARENGA
ADVOGADO JANIO CARLOS COLNAGHI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
21 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002322-50.2000.8.08.0048 (048000023225)
32 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017912-28.2004.8.08.0048 (048040179128)
33 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MOZEIR DOS SANTOS
ADVOGADO JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
33 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005416-02.2009.8.08.0012 (012090054169)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SAYMON GOMES CESCONETTO
ADVOGADO GUSTAVO CIVES SEABRA
APTE LUCIANO APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO EDILSON QUINTAES CORREA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
34 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008602-13.2008.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA GABRIELA MILBRATZ FIOROT
APDO JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
ADVOGADO JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
ADVOGADO MARCOS BRAZ DALL'ORTO
APDO MARCOS BRAZ DALLORTO
ADVOGADO MARCOS BRAZ DALL'ORTO
ADVOGADO JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
35 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0036063-70.2011.8.08.0024 (024110360633)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO WAGNER DO VALE CORREIA
ADVOGADO PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
36 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001056-04.2008.8.08.0030 (030080010561)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE MARCELO SANTOS PINTO
ADVOGADO ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
APTE MARCOS SANTOS PINTO
ADVOGADO ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
PARA:CÍVEL
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026775-31.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SÃO JUDAS TADEU ENGENHARIA LTDA..
ADVOGADO TAREK MOYSES MOUSSALLEM
ADVOGADO RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
ADVOGADO MARCO ANTONIO BARRETO
AGVDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO DILTON LYRIO NETTO
RELATOR: WILLIAN SILVA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030054-58.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO ALDARI DOS SANTOS PIMENTEL
ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADA BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
RELATOR: WILLIAN SILVA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030053-73.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE DENTAL CAPICHABA LTDA..
ADVOGADO RODRIGO CARLOS DE SOUZA
AGVDO CLINICA ODONTOLOGICA VIEIRA FARIAS SC LTDA..
ADVOGADO DOMINGOS DE SA FILHO
RELATOR: WILLIAN SILVA
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000518-42.2010.8.08.0001 (001100005188)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO DEBORA VALQUIRIA CAETANO
ADVOGADA MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA
APDO/APTE MUNICÍPIO DE AFONSO CLAUDIO
ADVOGADA ROBERTA DE VARGAS VIEIRA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026626-73.2009.8.08.0024 (024090266263)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ANTONIO ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO JOACIR SOUZA VIANA
APDO COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DA GRANDE
VITÓRIA SIC
ADVOGADO MARIO BIANCHI DEPOLI
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006696-79.2007.8.08.0011 (011070066961)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE REINALDO MENDES DE SOUZA
ADVOGADO THIAGO ALVES RODRIGUES
APTE EDNA MARIA DECOTHE DE SOUZA
ADVOGADO THIAGO ALVES RODRIGUES
APDO ERCY MOREIRA GARAMBONE
ADVOGADO MARCO AURELIO COELHO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012930-75.2012.8.08.0052
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE VELBERTI SAITER
ADVOGADO ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
AGVDO ELIZELTON ARPINI
ADVOGADA ELAINE CRISTINA ARPINI
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013257-80.2007.8.08.0024 (024070132576)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE NEFFA TURISMO EVENTOS E COMERCIO S/A
ADVOGADA GABRIELA NEGRI CARLESSO
ADVOGADO ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES
ADVOGADO JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR
APDO EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES SA EMBRATEL
ADVOGADA ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE
ADVOGADO LUCAS TESSINARI ZAGOTO
ADVOGADO SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
ADVOGADA GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO
ADVOGADA JULIANA PERUZINO PRATES
ADVOGADO CARLOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADA PAOLA CESAR SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO RODRIGO JOSE NOGUEIRA BARBOZA
ADVOGADO WELLINGTON DE OLIVEIRA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008320-85.2011.8.08.0024 (024110083201)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA
IPAMV
ADVOGADA HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
APDO EUTELINA PAIFFER SILVA
ADVOGADO VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014815-08.2012.8.08.0026
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
AGVTE MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
AGVDO ESTEVAO SILVA MACHADO
ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008813-53.2010.8.08.0006 (006100088134)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE B.P.D.
ADVOGADO JOAO LUIS CAETANO
ADVOGADO ANSELMO TABOSA DELFINO
APDO A.L.B.P.J.
ADVOGADA ANA FLORENTINA CARNEIRO
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030313-53.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BV FINANCEIRA S A C F I
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO GILBERTO CEZARIO SANTOS
ADVOGADO AVILA PEDRONI LOBO
AGVDO LUZIA DE FATIMA BORGES MIRANDA
ADVOGADO THIAGO BRAGANÇA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
13 - REMESSA EX-OFFICIO 0911670-09.2009.8.08.0030 (030099116706)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LINHARES
PARTE VIVIANE PORTO GUEDES
ADVOGADO OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
PARTE ELIAS SANTOS OLIVEIRA
PARTE CHRISTINA VETORACI VIANA
PARTE ROSANGELA CERRADE APARECIDA OLIVEIRA SPI
PARTE REGIANE RAVANE
34 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
PARTE ADRIANA DE NARDI DE ANGELI
PARTE CLAUDIA SIMONE PEREIRA MORAIS
PARTE VALDINEIA RODRIGUES MANTOVANI BAIOCO
PARTE MONICA DARIA BARBIERI ALVES
PARTE ROSILENE LOUREIRO DE ALIVEIRA DE NARDI
30099116706
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO VIVIANE PORTO GUEDES
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
ADVOGADO CLAUDIO BORGES NUNES
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012461-65.2002.8.08.0024 (024020124616)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO CELSO MARCON
ADVOGADO CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO MARCELO VACCARI QUARTEZANI
ADVOGADA PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
ADVOGADO CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
ADVOGADO RODRIGO CASSIANO LIMA
ADVOGADA FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
APDO ELIAS MANTOVANI
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700595-43.2007.8.08.0024 (024070032396)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO ITAU SA
ADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO CELSO MARCON
APDO SAINT CLAIR RODRIGUES JUNIOR
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
24 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0008569-45.2011.8.08.0021 (021110085699)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE GUARAPARI
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADA GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
1APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 21110085699
*
APTE MUNICÍPIO DE GUARAPARI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039807-44.2009.8.08.0024 (024090398074)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO J SAFRA SA
ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO CELSO MARCON
APDO SA E CONCEIÇAO LTDA.. ME
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030197-47.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S A BANCOOB
ADVOGADO VITOR MIGNONI DE MELO
AGVDO CLEUSA FACCINI PREMOLI
ADVOGADO HUGO OTTONI PASSOS
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025804-07.2012.8.08.0048
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE JOSE CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADA VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0078750-63.2010.8.08.0035 (035100787502)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ALBERTO VANNY
ADVOGADA MAGDA DENISE FARIAS DE SOUZA
ADVOGADO RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA
ADVOGADA ANDREA HELENA FARIAS DE SOUZA ALMEIDA
ADVOGADA PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA
APDO THIAGO FREDERICO NEIVA
ADVOGADO GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
ADVOGADO JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA
ADVOGADO PAULO SERGIO DOS SANTOS LOPES
ADVOGADO PEDRO DIAS LESQUEVES
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022315-93.2011.8.08.0048 (048110223152)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JUAN CARLOS MOTA PEDRAZA
ADVOGADO MARCO ANTONIO LUCINDO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCIO MELHEM
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031223-51.2010.8.08.0024 (024100312230)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE VIVO SA
ADVOGADO GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
ADVOGADO RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030062-35.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE UNIAO DOS PROFESSORES LTDA..
ADVOGADO THIAGO BRAGANCA
AGVDO DILMA MARANGONI RUSCHI
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037740-72.2010.8.08.0024 (024100377407)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE UNIAO DE PROFESSORES LTDA..
ADVOGADO THIAGO BRAGANÇA
APDO TERESA HELENA ALVES LOBO
D.J. ESPÍRITO SANTO
E
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026236-26.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO ANTONIO BENTO JUNIOR
ADVOGADO MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
ADVOGADO NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
AGVDO JOSE FERREIRA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO MARIA EUNICE FERREIRA DA FONSECA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO OTACILIO PEREIRA PAULO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO RISOLEIDA PEREIRA GOMES OLIVEIRA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO ROSILDA MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO SEBASTIAO CUSTODIO FERREIRA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO SEBASTIAO LUIZ DE SOUZA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO TEREZINHA ROCHA TORRES
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO VANUZA STRELHROW ROSSETTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO SHIRLEY CARDOSO BOGES
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0918629-86.2009.8.08.0000 (012099000908)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE MARIA ARLETE BERGAMINE
ADVOGADO WADILSON SEBASTIAO FERREIRA DA LUZ
ADVOGADO BRUNO PEREIRA PORTUGAL
ADVOGADO GLAUBER SILVA RIBEIRO
ADVOGADO LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
AGVDO OLGA CASAGRANDE ZANELATO
ADVOGADO ALEXANDRE MELO BRASIL
AGVDO LUIZ CARLOS BATISTA
ADVOGADO CARLOS FERNANDO MAGALHAES GARSCHAGEN
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026276-08.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO ANTONIO BENTO JUNIOR
ADVOGADO MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
ADVOGADO NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
35 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
AGVDO CARLOS ROBERTO FERREIRA CASTRO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO CREUZA MARIA PEREIRA MONTEIRO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO DEDIMAR AMANCIO DA SILVA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO FILEMON SENA LIMA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO FRANCISCA BARBOSA DA SILVA BEZERRA DOS SANTOS
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO JAIME SOUZA ALVES
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO MARIA ANIZETE OLIVEIRA LEITE
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO MARIA CELIA DE ANDRADE
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO VALERIA PINTO SANTOS RIBEIRO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012419-68.2012.8.08.0055
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RAFAEL INDUZZI DREWS
AGVDO AGUA PEDRA AZUL S/A
ADVOGADO GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
ADVOGADA POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
ADVOGADO BRUNO BAZILIO DELGADO TEIXEIRA
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017033-64.2006.8.08.0011 (011060170336)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE A C C (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO VAGNER ANTONIO DE SOUZA
APDO R S
ADVOGADO THIAGO VIEIRA FRANCO
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005285-35.2006.8.08.0011 (011060052856)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE A C C (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO VAGNER ANTONIO DE SOUZA
APDO R S
ADVOGADO THIAGO VIEIRA FRANCO
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026233-71.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO ANTONIO BENTO JUNIOR
ADVOGADO MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
ADVOGADO NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
AGVDO AMARILDO FAGUNDES CESARINO
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO ANTONIO GOTARDO
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO EDNA BORGES ANTONIO
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO GENY MARIA DA SILVA
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO GETULIO PEREIRA PINTO
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO ILDETE SANTIAGO SANTOS
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO JOEL FELIX PEREIRA
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO JOELDA HERMSDARZZ MENEZES
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO JOSANDRA GOMES MOREIRA RIBEIRO
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO JOSE IZIDORO ANDRICH
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO MARCILIO SEVERINO DOS REIS
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO MARCOS ANTONIO DOS SANTOS PINTO
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO MARIA DE LOURDES DA SILVA LOPES
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO MARIA GERALDA SILVA ANDRADE
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO MIRIAN ALEXANDRE MOREIRA
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO NEUZA TEIXEIRA FLORENTINO
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO RAMSES CRIER MENEZES
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO RENATO VIEIRA LACERDA
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO ROSANE CAXAMBU MACHADO
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO JOAO FELIX DE LIMA
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
32 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0006621-93.2010.8.08.0024 (024100066216)
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
REMTE JUIZ DE DIREITO 1ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
PARTE JULIO CESAR FRAGA DOS SANTOS
ADVOGADA MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
ADVOGADO SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES
ADVOGADA KELLY CRISTINA BRUNO
PARTE SAULO BEZERRA SOARES
ADVOGADA MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
ADVOGADA KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES
24100066216
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO JULIO CESAR FRAGA DOS SANTOS
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001656-20.2008.8.08.0064 (064080016567)
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE MILTON ANTONIO DE FARIA
ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
APDO MUNICÍPIO DE IBATIBA
ADVOGADO BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003626-10.2010.8.08.0024 (024100036268)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MARILENE SCHULZ OST
ADVOGADO FELIPE SARDENBERG MACHADO
APDO OI TELEMAR NORTE LESTE SA
ADVOGADA ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007056-06.2010.8.08.0012 (012100070569)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO PANAMERICANO SA
ADVOGADO NELSON PASCHOALOTTO
APDO NILZETE GOMES
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026245-85.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
ADVOGADO ANTONIO BENTO JUNIOR
ADVOGADO NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
AGVDO MARIO SOUSA
ADVOGADA ROSANGELA DIAS GUERREIRO
36 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ADVOGADO JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
AGVDO LAURITA CARDOSO DA SILVA
ADVOGADA ROSANGELA DIAS GUERREIRO
ADVOGADO JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
AGVDO ROBERTO FERREIRA ANTUNES
ADVOGADA ROSANGELA DIAS GUERREIRO
ADVOGADO JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
AGVDO RUFINO ESMERINDA
ADVOGADA ROSANGELA DIAS GUERREIRO
ADVOGADO JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
AGVDO EDMILSON SANTIAGO ALBURQUERQUE
ADVOGADA ROSANGELA DIAS GUERREIRO
ADVOGADO JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
AGVDO MARIA ARAUJO LOPES
ADVOGADA ROSANGELA DIAS GUERREIRO
ADVOGADO JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
AGVDO ANTONIO ALVES MATIAS
ADVOGADA ROSANGELA DIAS GUERREIRO
ADVOGADO JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
AGVDO SANTA RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADA ROSANGELA DIAS GUERREIRO
ADVOGADO JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
AGVDO ELIMAR DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADA ROSANGELA DIAS GUERREIRO
ADVOGADO JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013880-20.2012.8.08.0041
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE REGINALDO DOS SANTOS QUINTA
ADVOGADA DANIELE BRAIDE TARTAGLIA
ADVOGADO MARCELO SOUZA NUNES
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000916-18.2012.8.08.0001 (001120009160)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE HERDIR FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO ALCENIR AGUIAR DA COSTA
APDO VAGNE GUISSO DE SOUSA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0069323-46.2012.8.08.0011
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BANESTES SEGUROS S A
ADVOGADO RAFAEL ALVES ROSELLI
ADVOGADO ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADA RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
AGVDO DEBORA PERES SALVATTI DORIGO
ADVOGADO JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO HERMINIO SILVA NETO
ADVOGADO MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
ADVOGADO RONEY DA SILVA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1153287-66.1998.8.08.0024 (024980210298)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE TATIANY VEICULOS LTDA..
ADVOGADO BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
APTE MANOEL BICALHO FILHO
ADVOGADO BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
APTE BARAO AUTOMOVEIS LTDA..
ADVOGADO BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
ADVOGADA IARA QUEIROZ
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1117971-89.1998.8.08.0024 (024980146492)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE TATIANY VEICULOS LTDA..
ADVOGADO BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
APTE MANOEL BICALHO FILHO
ADVOGADO BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
APTE BARAO AUTOMOVEIS LTDA..
ADVOGADO BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADA IARA QUEIROZ
ADVOGADO FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009897-71.1997.8.08.0030
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007071-90.2010.8.08.0006 (006100070710)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE J B S
ADVOGADO AUGUSTO MANOEL BARBOSA
ADVOGADA ANDREA COUTINHO MUSSO DA SILVA
APDO R F N
ADVOGADA ADRIANA BARCELLOS SONEGHET CAETANO
ADVOGADO FABIO VARGAS ADAMI
ADVOGADO JOSE INACIO BOAVENTURA BORGES
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
44 - APELAÇÃO CÍVEL 0013495-94.2010.8.08.0024 (024100134956)
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE AUTOVIL AUTOMOVEIS VITÓRIA LTDA..
ADVOGADO LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
ADVOGADA DANIELLE OLIVEIRA TEIXEIRA
ADVOGADA CRISTINA DAHER FERREIRA
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026254-47.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
ADVOGADO ANTONIO BENTO JUNIOR
ADVOGADO MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
AGVDO FRANCISCA CICARINI HOTT
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO JOSE MARIA BUEQUE
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO JOSE RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO MARIA DE FATIMA DIAS DE ALMEIDA
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO MARIA MACHADO MATTIUZZI
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
AGVDO SANTINA PINHEIRO
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017205-63.2012.8.08.0021
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE ANTELMO SASSO FIN
ADVOGADO NEY EDUARDO SIMOES
AGVTE FLAVIA CRUZ FRANÇA SASSO FIN
ADVOGADO NEY EDUARDO SIMOES
AGVDO FAZENDA DELLA PATRICCIA LTDA-ME
ADVOGADO ALLYSON MARCELLO SANT ANA
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052017-07.2012.8.08.0030
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE A.C.D.S.
ADVOGADO LEANDRO FREITAS DE SOUSA
ADVOGADO CLEYLTON MENDES PASSOS
ADVOGADO ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
AGVDO V.F.N.F.
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
48 - APELAÇÃO CÍVEL 0020283-90.2011.8.08.0024 (024110202835)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE GILBERTO COUTO ALVARENGA
ADVOGADO IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR
APDO BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO GILBERTO CEZARIO SANTOS
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007079-16.1998.8.08.0024 (024980025969)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
APDO RUBENS XAVIER
ADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
ADVOGADO ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
ADVOGADA DANIELA RIBEIRO PIMENTA
37 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004285-92.2009.8.08.0011 (011090042851)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MARCELO SANDES LOPES
ADVOGADO JOAO CARLOS ASSAD
ADVOGADO VICTOR CERQUEIRA ASSAD
APDO JOSE VIEIRA FILHO
ADVOGADA CIDINEIA MARTINS TOSTES
APDO GERALDO MANTOVANELLI
ADVOGADA CIDINEIA MARTINS TOSTES
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 11090042851
APTE JOSE VIEIRA FILHO
APTE JOSE VIEIRA FILHO
APDO MARCELO SANDES LOPES
APDO MARCELO SANDES LOPES
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003955-22.2010.8.08.0024 (024100039551)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA
IPAMV
ADVOGADA TATIANA PREZOTTI MORELLI
ADVOGADA HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
ADVOGADA NATHALIA FERNANDES MACHADO
APDO OSWALDO VICTORINO
ADVOGADA CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020162-28.2012.8.08.0024
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE BANCO ITAU UNIBANCO SA
ADVOGADO ANTONIO NACIF NICOLAU
ADVOGADA LIVIA BORGES DAHER
AGVDO INTERPORT LOGISTICA LTDA..
ADVOGADO JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
AGVDO INTERPORT SERVICOS OFFSHORE LTDA..
ADVOGADO JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013280-42.2012.8.08.0059
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE CONDOMINIO DE CHACARAS RIO PRETO
ADVOGADA JENNIFER DE JESUS FORRECHI MATAVELI
AGVDO GALVANEO OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO MAGNO FERRAZ LOPES
AGVDO CLEUSA FERRAZ LOPES
ADVOGADO MAGNO FERRAZ LOPES
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026280-45.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO ANTONIO BENTO JUNIOR
ADVOGADO MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
AGVDO ALMIR CASSUAL
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO ADELICIA LAURETT ROSSETTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO AMELIA MONTEIRO TRINDADE
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO DINEA ORICIO DE SOUZA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO EDSON GOMES SANTANA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO ELSON MENEGUETT CASSUAL
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO ELZA ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO ERICA SASSEMBURG
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO ERLI DA SILVA GONCALVES
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO JEREMIAS PENNA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO JORGE NILSON VIEIRA BRAZ
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026270-98.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
ADVOGADO ANTONIO BENTO JUNIOR
AGVDO JOANA DARC ARAUJO ALVES
ADVOGADO BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
ADVOGADO RODRIGO LOPES BRANDAO
AGVDO ILHA VIANA LAURINDO
AGVDO LIGIA DA PENHA MIRANDA DE AZEVEDO
AGVDO JANDERSON FRANCA LACERDA
AGVDO JOSE MILTON SOARES
AGVDO IGNACIA BORGES DOS SANTOS
AGVDO MARIA DA PENHA BERMUDES GALOTE
AGVDO NOEMIA FREITAS DOS SANTOS
AGVDO ILKA SANTOS RANGEL
AGVDO CARLOS ALBERTO DA VITÓRIA
AGVDO JOSE RONALDO PATRICIO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
56 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0015901-16.2010.8.08.0048 (048100159010)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL,
REGISTR
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PARTE M F T (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA ODETE DA PENHA GURTLER
PARTE A C T (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADA ODETE DA PENHA GURTLER
PARTE MARIA FAIRLON CHAVES
ADVOGADA ODETE DA PENHA GURTLER
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48100159010
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO M F T (MENOR IMPÚBERE)
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022068-89.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE TEREZINHA TEOTONIO LIMA
ADVOGADO JORGE ANTONIO GONÇALVES
ADVOGADA JOYCE CAMPANA
AGVDO BANCO SANTANDER S/A
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
58 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020241-12.2009.8.08.0024 (024090202417)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE TNL PCS S/A
ADVOGADO DANIEL MOURA LINDOINO
ADVOGADO ADRIANO SEVERO DO VALLE
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
59 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009909-49.2010.8.08.0024 (024100099092)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO EVANDRO DE CASTRO BASTOS
APDO TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO DANIEL MOURA LIDOINO
ADVOGADO ADRIANO SEVERO DO VALLE
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030132-52.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE TNL PCS S A
ADVOGADO BRUNO DI MARINO
ADVOGADO ADRIANO SEVERO DO VALLE
ADVOGADO DANIEL MOURA LINDOINO
ADVOGADA PRISCILA SANTOS PACHECO
ADVOGADA ANA CAROLINA REIS DO VALLE MONTEIRO
ADVOGADA ANA TEREZA BASILIO
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA HELENA
ADVOGADO GEDAIAS FREIRE DA COSTA
ADVOGADO ROBERTO GARCIA MERCON
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
61 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026819-54.2010.8.08.0024 (024100268192)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE FERRARA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA..
ADVOGADO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
APTE VALENTIM BASSINI
38 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ADVOGADO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
APTE TIAGO BASSINI
ADVOGADO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
62 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011318-07.2007.8.08.0011 (011070113185)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE RICARDO ROSA DA SILVA
ADVOGADO IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR
APDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016930-36.2012.8.08.0047
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE CARLOS ARTHUR DA SILVA SANTOS
ADVOGADA PAULA GHIDETTI NERY LOPES
ADVOGADA LIVIA BATISTA BARCELOS
ADVOGADO ADENILSON VIANA NERY
AGVDO T N V N (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO ALINE LOUREIRO SEIBERT
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
64 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030312-39.2010.8.08.0024 (024100303122)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE FERRARA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA..
ADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
APTE TIAGO BASSINI
ADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
APTE VALENTIM BASSINI
ADVOGADO LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR: WILLIAN SILVA
65 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018839-90.2009.8.08.0024 (024090188392)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO DANIEL MOURA LIDOINO
ADVOGADO ADRIANO SEVERO DO VALLE
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR: WILLIAN SILVA
66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069339-97.2012.8.08.0011
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MIBITA MINEIROS BRASILEIROS LTDA..
ADVOGADO MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO RODRIGO CAMPANA TRISTAO
ADVOGADO RUBENS CAMPANA TRISTAO
ADVOGADO LUCAS CAMPOS DE SOUZA
ADVOGADO ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
ADVOGADO CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
AGVDO JOSIAS ROSA DOS SANTOS
ADVOGADO JOAO CARLOS ASSAD
RELATOR: WILLIAN SILVA
67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030084-93.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE HENRIQUE PIZZINATI DE SANTANNA MURAD
ADVOGADA MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
ADVOGADA FERNANDA ANDREAO RONCHI
ADVOGADO MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
AGVDO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL
RELATOR: WILLIAN SILVA
VITÓRIA, 17/08/2012
KARLA DI MARCELLO VALLADÃO LUGON MAZZONI
COORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO
PARA:CRIMINAIS REUNIDAS
EM 16/08/2012 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:
1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 0002700-33.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REQTE E.C.D.S.
ADVOGADO LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO
REQDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
PARA:CÍVEIS REUNIDAS
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0000086-50.2004.8.08.0060 (060040000865)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
EMGTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
EMGDO ALDO SOARES GOMES
ADVOGADO MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
ADVOGADO HERMINIO SILVA NETO
ADVOGADO JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
PARA:CRIMINAL
1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000775-63.2010.8.08.0067 (067100007755)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE M.P.E.
APTE E.D.E.S.
ADVOGADO JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
APDO R.A.
ADVOGADO FRANCISCO SAMPAIO
APDO F.S.
ADVOGADO FRANCISCO SAMPAIO
RELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO
2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002701-18.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA
FAZENDA
P. INT. ATIVA EDSON MESSIAS RIBEIRO
P.INT.PASSIVA MELISSA GOMES ASSIS
RELATOR: MANOEL ALVES RABELO
3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001006-17.2010.8.08.0059 (059100010061)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JOSE CARLOS GOMES DA SILVA
ADVOGADO ANDERSON ZANOTELLI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
4 - RECURSO SENTIDO ESTRITO 0000369-35.2011.8.08.0058 (058110003694)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE DERLI MARIANO BARROS
ADVOGADO ANTONIO CARLOS
ADVOGADO JOSE LUCIO DE ASSIS
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
5 - HABEAS CORPUS Nº 0002697-78.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE H.G.S.(.I.
ADVOGADA ANATECIA SILVA SANTOS
A COATORA J.D.D.D.1.V.D.I.E.J.D.L.
RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000171-76.2011.8.08.0032 (032110001719)
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE MAURICIA BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO NICACIO PEDRO TIRADENTES
APTE JAIR SILVA SANTOS
ADVOGADO JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
7 - HABEAS CORPUS Nº 0002698-63.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE ALDERIO DE ALMEIDA GOMES
ADVOGADO FRANZ ROBERT SIMON
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001015-28.2012.8.08.0020 (020120010150)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
39 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
APTE L P D M (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
9 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0004116-86.2012.8.08.0048 (048120041164)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO RENATO RODRIGUES JORGE
RECDO GILSON SOARES
RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017473-70.2011.8.08.0048 (048110174736)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE W.S.S.(.P.
ADVOGADO PABLO DE OLIVEIRA ALVES
APDO M.P.E.
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
11 - HABEAS CORPUS Nº 0002696-93.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
PACTE POLIANO DA SILVA ARAUJO
ADVOGADA JULIANA MARTINS FERNANDES
ADVOGADO EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: NEY BATISTA COUTINHO
PARA:CÍVEL
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020825-55.2008.8.08.0011 (011080208256)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO SELCO DALTO
APDO JOSE GERALDO ROSSETTO
ADVOGADO THIAGO ALVES RODRIGUES
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011294-71.2010.8.08.0011 (011100112942)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADA KENIA PACIFICO DE ARRUDA
APDO COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA.. ELETROCITY
APDO J A GARANTIA E PUBLICIDADE LTDA.. ELETROCITY
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026990-07.2012.8.08.0035
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE FRANCISCO REZENDE VIDAL
ADVOGADO NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON
ADVOGADO VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON
AGVDO BANCO SAFRA S/A
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000832-48.2008.8.08.0036 (036080008323)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE EDSON ALVES BARBOSA
ADVOGADA REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
ADVOGADA MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
APDO LUIZ CARLOS FERNANDES DA COSTA
ADVOGADO GENESIO MOFATI VICENTE
APDO MARIA CRISTINA FERNANDES DA COSTA
ADVOGADO LUIZ CARLOS FILGUEIRAS
ADVOGADO KLEBER GASPAR FILGUEIRAS
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020483-59.2010.8.08.0048 (048100204832)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE DENNER BITTI PADILHA
ADVOGADO PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
APDO BANCO GE CAPITAL S/A
ADVOGADO LEONARDO AMORIM SILVA
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030341-21.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE CONSTRUTORA CAPITANIA LTDA..
ADVOGADA LARISSA RAMINHO PIMENTEL
ADVOGADO WILER COELHO DIAS
AGVDO ODELSON TEIXEIRA COSTA
ADVOGADO TIAGO ROCON ZANETTI
AGVDO STELA MARIA COELHO COSTA
ADVOGADO TIAGO ROCON ZANETTI
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030322-15.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE CLAUDIO MARCIO OLIVEIRA CESARIO
ADVOGADO RODRIGO FERREIRA PELISSARI
AGVTE ROSILDA RUFINO VIEIRA
ADVOGADO RODRIGO FERREIRA PELISSARI
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO VINICIUS BARROS REZENDE
AGVDO BRUNA SILVA RIBEIRO GOMES
AGVDO HEIDER FANYN DE CASTRO
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030314-38.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE ZATIX TECNOLOGIA S/A
ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
AGVDO ATELLIER LOCAÇÃO PATRIMONIAL LTDA..
ADVOGADO RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026607-87.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
ADVOGADO ANTONIO BENTO JUNIOR
AGVDO AGNILDA MOURA DA SILVA
ADVOGADO RODRIGO LOPES BRANDAO
ADVOGADO BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO DAURIA PEREIRA PAES DA SILVA
ADVOGADO RODRIGO LOPES BRANDAO
ADVOGADO BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO HUMBERTO JOSE CORREA FILHO
ADVOGADO RODRIGO LOPES BRANDAO
ADVOGADO BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO IDALINA MARIA DE JESUS
ADVOGADO RODRIGO LOPES BRANDAO
ADVOGADO BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO IVAN SANTOS PEREIRA
ADVOGADO RODRIGO LOPES BRANDAO
ADVOGADO BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO LUZIA MARGARIDA DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO RODRIGO LOPES BRANDAO
ADVOGADO BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO LUZIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO RODRIGO LOPES BRANDAO
ADVOGADO BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO MARIA DE LOURDES GOMES BASTOS
ADVOGADO RODRIGO LOPES BRANDAO
ADVOGADO BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO ORISVALDO DE JESUS
ADVOGADO RODRIGO LOPES BRANDAO
ADVOGADO BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
AGVDO PEDRO FERNANDES GUSS
ADVOGADO RODRIGO LOPES BRANDAO
ADVOGADO BRUNO DE CASTRO QUEIROZ
RELATOR: WILLIAN SILVA
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015458-41.2009.8.08.0035 (035090154580)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE FAUSTO GENTINI FIORAVANTE
ADVOGADA STELA MARA CARDOSO REIS
APDO BANCO ITAU S/A
ADVOGADO ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
RELATOR: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014480-78.2012.8.08.0061
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE G P D
ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA
AGVDO E B S
ADVOGADA CARMELITA BELMOCH BEZERRA
ADVOGADO HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
RELATOR: WILLIAN SILVA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022146-83.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO ANDRE ARNAL PERENZIN
ADVOGADO EDUARDO MERLO DE AMORIM
ADVOGADA LORENA CORREA DA MOTTA
AGVDO TATIANA ENDLICH CARLETTO
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001414-04.2010.8.08.0028 (028100014142)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE IUNA
ADVOGADO SAN MARTIN DONATO ROOSEVELT
APDO ALEX FREITAS DA SILVA
ADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA
APDO ANA MARIA DOS REIS
40 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
ADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA
APDO ELIANE GOMES MEIRELES MORAIS
ADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA
APDO ELIANE MARIA JUSTO ALMEIDA
ADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA
APDO LEONIDIA MARIA BATISTA AMIGO
ADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA
APDO RENATA HORSTH SALES FERNANDES
ADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA
APDO ELISANGELA APARECIDA JUSTO ALMEIDA
ADVOGADO LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA
RELATOR: WILLIAN SILVA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009118-51.2008.8.08.0024 (024080091184)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA ELAINE PEREIRA DA SILVA
APDO SHEILA DINIZ SILVEIRA BICUDO
ADVOGADO ANGELO RICARDO LATORRACA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085250-48.2010.8.08.0035 (035100852504)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE/APDO KLAUSS RODRIGO DIORIO
ADVOGADO CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
ADVOGADO JONATHAN VALANDRO CUNHA
APDO/APTE SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO CELSO MARCON
ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017303-48.2012.8.08.0021
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE RAMON JOSE PEROTA DE LIMA
ADVOGADO CRISTINA PADUA RIBEIRO
AGVDO ELIANA DOMINGUES NUNES PEROTTA LIMA
ADVOGADA SILVANA ENDLICH CARDOSO
RELATOR: WILLIAN SILVA
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002553-71.2012.8.08.0011 (011120025538)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO SANTANDER BRASIL SA
ADVOGADO HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO UDNO ZANDONADE
APDO THECNOSTEEL IMPORT E EXPORT LTDA.. ME
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038809-76.2009.8.08.0024 (024090388091)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BRADESCO SAUDE SA
ADVOGADO AROLDO LIMONGE
ADVOGADA BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
APDO J R N F ( MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR
APDO JAIRO ROCHA DO NASCIMENTO
ADVOGADO JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR
APDO ZENI ALMEIDA DA COSTA
ADVOGADO JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR
RELATOR: WILLIAN SILVA
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030329-07.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE CESAR ROBERTO COLNAGO
ADVOGADO VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
ADVOGADO IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA
ADVOGADO BRUNO RODRIGUES
AGVDO VIX PUBLICIDADE LTDA..
ADVOGADO TAREK MOYSES MOUSSALLEM
ADVOGADO RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
ADVOGADO MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002286-32.2009.8.08.0035 (035090022860)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MARCILIO ALVES DE LIMA
ADVOGADO VALMIR FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO DE LEON DE ARAUJO RAMOS
APDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADA DAINE GONCALVES ORNELLAS
RELATOR: WILLIAN SILVA
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030326-52.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO LUIZ CLAUDIO ROSENBERG
AGVDO FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE
ADVOGADO MAURO ESTEVAM
ADVOGADO BENICIO HELMER
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069423-98.2012.8.08.0011
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE FOZ DE CACHOEIRO S A
ADVOGADA CLARISSA SANDRINI MANSUR
ADVOGADO HIGNER MANSUR
ADVOGADO LUCIANA VALVERDE MORETE
ADVOGADO LOURENCO STANZANI
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN GRANITE CENTER
ADVOGADO FERNANDO HUMBERTO MAITAN JUNIOR
ADVOGADA FERNANDA RIBEIRO MAITAM
RELATOR: WILLIAN SILVA
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017259-29.2012.8.08.0021
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE GIANE FATIMA ALMEIDA DE CASTRO
ADVOGADO NEY EDUARDO SIMOES
AGVDO SERGIO LUIZ LASARO DE CASTRO
ADVOGADO THIAGO LYRA GALVAO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017257-59.2012.8.08.0021
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ORGAOS E EMPRESAS
PUBLICAS DE
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO JOAO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS
AGVTE LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO JOAO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS
AGVDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
RELATOR: WILLIAN SILVA
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901480-72.2012.8.08.0000 (012129000373)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE VOO LIVRE TURISMO LTDA.. ME
ADVOGADA MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO MARCELO FONTANA ULIANA
ADVOGADA FERNANDA ANDREAO RONCHI
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADA JUCELIA COCO
RELATOR: WILLIAN SILVA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004252-51.2010.8.08.0049 (049100042529)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
ADVOGADO EVANDRO SANT'ANNA SONCIM
APDO ITALO ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES TECNOLOGIA
GEOTECNICA LTDA..
ADVOGADO FELIPE SARDENBERG MACHADO
D.J. ESPÍRITO SANTO
E
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001936-37.2011.8.08.0047 (047110019362)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE NELSON INACIO DA SILVA
ADVOGADA MARIA DE LOURDES COIMBRA DE MACEDO
ADVOGADO GERALDO PEREIRA FUNDAO DOS SANTOS
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA
ADVOGADO MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
28 - AÇÃO CAUTELAR Nº 0002702-03.2012.8.08.0000
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
REQTE ALMIR SILVEIRA MATTOS
ADVOGADO FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADA BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028904-42.2012.8.08.0024
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE MARIA JANE PEREIRA
ADVOGADO MARCELO PEREIRA MATTOS
ADVOGADO CASSIO DRUMOND MAGALHAES
AGVDO IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001122-65.2009.8.08.0024 (024090011222)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO BRADESCO S A
41 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ADVOGADO MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
APDO FABRICIO MARQUES DA SILVA
ADVOGADO NELSON MOREIRA JUNIOR
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033444-07.2010.8.08.0024 (024100334440)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE AUTO PECAS NACIONAL LTDA..
ADVOGADO VANDER APARECIDO DE ARAUJO
APDO IGNACIO AMORIM VASCONCELOS ME
ADVOGADO EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100384-86.2008.8.08.0035 (035080039395)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE CONDOMINIO VERDES MARES
ADVOGADO RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL
ADVOGADO LEONARDO MARTINS GABRIELI
APDO OLIVIA CRISTINA DE CARVALHO
ADVOGADO JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094016-29.1998.8.08.0024 (024980120158)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
ADVOGADO SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
APDO ORMANDINA DE SOUZA CARVALHO
ADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
ADVOGADA DANIELA RIBEIRO PIMENTA
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013886-45.2008.8.08.0048 (048080138869)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
ADVOGADO DIOGO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
ADVOGADO LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
ADVOGADA MARIANA NASCIMENTO MOTA
APDO HILTON HOFFMAM
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016242-03.2012.8.08.0006
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE DEBORA LEMOS BORLENGHI
ADVOGADO JOSE DIOGO BASTOS NETO
ADVOGADO LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO LUIZ ARMANDO BADIN
AGVTE DANIELA BORLENGHI IGLESIAS BALSEIRO
ADVOGADO JOSE DIOGO BASTOS NETO
ADVOGADO LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO LUIZ ARMANDO BADIN
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015772-20.2009.8.08.0024 (024090157728)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE DALETH CUNHA XAVIER DA SILVA
ADVOGADO MARCELO CARVALHINHO VIEIRA
APDO FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
ADVOGADO SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
37 - APELAÇÃO CÍVEL 0022747-25.2009.8.08.0035 (035090227477)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
APDO FLORIANO SANTOS DE JESUS
ADVOGADO TALES RODRIGO GALON CHAVES
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35090227477
APTE FLORIANO SANTOS DE JESUS
APTE FLORIANO SANTOS DE JESUS
APDO BANESTES SEGUROS S/A
APDO BANESTES SEGUROS S/A
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
38 - APELAÇÃO CÍVEL 0009925-09.2006.8.08.0035 (035060099252)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE MARLUCIA PALACIO CARLINI
ADVOGADO AYRTON CONRADO KRETLI E CASTRO
ADVOGADA CINARA GUIMARAES ANDRADE
APDO OLGA CRISTINA VALINHOS PRIMO
ADVOGADO MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
ADVOGADO JOSE CARLUCIO DE CARVALHO PRIMO
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002897-52.2008.8.08.0024 (024080028970)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE HOSPITAL MERIDIONAL S/A
ADVOGADO ROGERIO ALVES BENJAMIM
ADVOGADA RENATA GONCALVES FIGUEIREDO E SOUZA
APDO ANTONIO ALAOR EPIFANIO DE SOUZA
ADVOGADA FABIOLA FADINI CORDEIRO FEU ROSA
ADVOGADA GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI
ADVOGADO PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000758-91.2012.8.08.0023
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE Z.B.
ADVOGADA CREUZENI BRANDAO DE OLIVEIRA
AGVTE L.M.P.B.
ADVOGADA CREUZENI BRANDAO DE OLIVEIRA
AGVDO L.S.S.(.I.
ADVOGADO CRISTIANO TESSINARI MODESTO
ADVOGADO FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016011-20.2007.8.08.0048 (048070160113)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE ANNA MARIA MALAQUIAS
ADVOGADO ROBERIO LAMAS DA SILVA
APDO EMP BRAS DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO S.A EMBRAE UNIVIX
ADVOGADA BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
ADVOGADA NERY PRETTI DALVI ZAMPROGNO
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003475-73.2012.8.08.0024 (024120034756)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE LUCIANO PEREIRA ALMEIDA
ADVOGADA JULIANA ARIVABENE GUIMARAES
APDO RENATO DE SOUZA PADUA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019068-21.2007.8.08.0024 (024070190681)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE NORMA DE SOUZA LIRIO
ADVOGADA INGRID SILVA DE MONTEIRO
APDO BANCO BRADESCO S A
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADA THAIS CARDOSO TEIXEIRA
ADVOGADA PAMELA SPERANDIO MONTES
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008744-06.2006.8.08.0024 (024060087442)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SEBASTIAO DE ANDRADE
ADVOGADO CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
APDO SUL AMERICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDENCIA S A
ADVOGADO ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020950-23.2008.8.08.0011 (011080209502)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO SELCO DALTO
APDO FLORIANO DILEM PEIXOTO
ADVOGADA CLARISSA SANDRINI MANSUR
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
46 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000986-38.2012.8.08.0000 (100120009863)
PROCESSO BAIXADO POR ERRO DE COMPETÊNCIA
REQTE SERGIO RAMOS PIMENTEL
A. COATORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO
BITTENCOURT
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0903928-52.2011.8.08.0000 (035119001069)
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE ADEMIR MARQUES
ADVOGADO MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
AGVTE MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MARQUES
ADVOGADO MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
AGVDO HELVECIO LOPES PEIXOTO
ADVOGADO JOSE MARIA IZOTON
ADVOGADO GIOVANI PAVESI IZOTON
ADVOGADO GUSTAVO PAVESI IZOTON
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0903919-90.2011.8.08.0000 (035119001051)
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
AGVTE HELVECIO LOPES PEIXOTO
42 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ADVOGADO JOSE MARIA IZOTON
ADVOGADA ELENICE PAVESI TANNURE
ADVOGADO GIOVANI PAVESI IZOTON
ADVOGADO GUSTAVO PAVESI IZOTON
AGVDO ADEMIR MARQUES
ADVOGADO JACKSON ORTEGA SOARES
ADVOGADA LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
ADVOGADO MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
AGVDO MARIA DA CONCEIÇAO LIMA MARQUES
ADVOGADO MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018269-42.2007.8.08.0035 (035070182692)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO SA BANDES
ADVOGADA SUELI DE PAULA FRANCA
ADVOGADO PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
ADVOGADO VITOR DE PAULA FRANCA
ADVOGADO ARTHUR DAHER COLODETTI
ADVOGADA PATRICIA DE FREITAS RONCATO
ADVOGADA ADRIANA MARTINELLI MARTINS
APDO GILMA DA SILVA NUNES
ADVOGADO JANIO CARLOS COLNAGHI
APDO JOSE AROLDO NUNES
ADVOGADO JANIO CARLOS COLNAGHI
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
50 - APELAÇÃO CÍVEL 0012476-88.2008.8.08.0035 (035080124767)
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO SA BANDES
ADVOGADO PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA
ADVOGADA SUELI DE PAULA FRANCA
ADVOGADO VITOR DE PAULA FRANCA
ADVOGADO ARTHUR DAHER COLODETTI
ADVOGADA PATRICIA DE FREITAS RONCATO
ADVOGADA ADRIANA MARTINELLI MARTINS
ADVOGADA MARCIA VILLAS BOAS DE SOUZA MONTEIRO
APDO GILMA DA SILVA NUNES
ADVOGADO JANIO CARLOS COLNAGHI
APDO JOSE AROLDO NUNES
ADVOGADO JANIO CARLOS COLNAGHI
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35080124767
APTE GILMA DA SILVA NUNES
APTE GILMA DA SILVA NUNES
APDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO SA BANDES
APDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO SA BANDES
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030319-60.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE ICATU SEGUROS S/A
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO RAFAEL CARAO LUCAS
ADVOGADO HEBER GOMES Y GOMES
AGVDO EDIR FERNANDES FERREIRA
ADVOGADO RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
ADVOGADO LUCIANO GAMBARTE COELHO
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017713-30.2012.8.08.0014
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE PEDRO DALAPICULA JUNIOR
ADVOGADO MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADA MICHELLE DALCAMIN
AGVTE ROSA MARIA DALCUMUNE
ADVOGADO MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADA MICHELLE DALCAMIN
AGVTE MARIA VIRGINIA DALAPICOLA
ADVOGADO MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADA MICHELLE DALCAMIN
AGVDO BANCO NACIONAL S/A
ADVOGADO DURVAL ANTONIO TRES
ADVOGADO RICARDO DOS SANTOS ANDRADE
ADVOGADA SEVERINA MARIA SOARES
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ATILIO VIVACQUA
PARTE GRAMIC GRANITOS E MARMORES LTDA..
ADVOGADO HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
ADVOGADO ATILIO GIRO MEZADRE
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 60080005691
*
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO GRAMIC GRANITOS E MARMORES LTDA..
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
55 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002537-16.2006.8.08.0048 (048060025375)
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APTE AMAURI BARROS PORTUGAL
ADVOGADO ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
ADVOGADO LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
ADVOGADO FELIPE MORAIS MATTA
APTE SERGIO RISSI MIEZ
ADVOGADA IRACEMA ROSA VIANA MORAES
APDO ARCELORMITTAL BRASIL S/A
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
56 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002075-58.2011.8.08.0024 (024110020757)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE FABIO VIAL
ADVOGADO CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
APDO BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADA MARIA LUCILIA GOMES
ADVOGADO AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
ADVOGADO ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
ADVOGADO BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA
57 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000805-23.2008.8.08.0050 (050080008050)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PUBLICA DO
ESTADO DO
ADVOGADO PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
ADVOGADO JOSE ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADA SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
ADVOGADA LORENA MELO OLIVEIRA
ADVOGADO RAFAEL BURINI ZANOL
ADVOGADO LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
APDO MUNICÍPIO DE VIANA
ADVOGADO ADILSON BANDEIRA DIAS
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
58 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000685-44.2012.8.08.0048 (048120006852)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO WALLACE ELLER MIRANDA
APDO GF AUTO PECAS LTDA.. ME
APDO LUIZ GUSTAVO LORENZONI FALCHETTO TANAKA
APDO LUIZ FERNANDO LORENZONI FALCHETTO TANAKA
APDO RAPHAELLA LORENZONI FALCHETTO TANAKA
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
59 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0034743-87.2008.8.08.0024 (024080347438)
REDISTRIBUIÇÃO MOTIVADA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZ PUB ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
PARTE MARLENE FERRAZ VIEIRA
ADVOGADO PAULO PIRES DA FONSECA
ADVOGADO TIAGO GONCALVES FAUSTINO
ADVOGADA LIETE VOLPONI FORTUNA
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24080347438
*
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO MARLENE FERRAZ VIEIRA
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030315-23.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE DAVIDSON MARTINS RONCETI
ADVOGADO MORENO CARDOSO LIRIO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ARTÊNIO MERÇON
P. INT. ATIVA TRANSRONCETI TRANSPORTES LTDA..
ADVOGADO ARTÊNIO MERÇON
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030361-12.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE FERNANDO DE CARVALHO FILHO
ADVOGADO ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
ADVOGADA MARINA CRISPI CABRAL
AGVDO IVANILDE DA PENHA ZOTELLE
ADVOGADO ORLANDO BOLSANELO CALIMAN
ADVOGADO LAURO COIMBRA MARTINS
ADVOGADO RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
54 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0000569-41.2008.8.08.0060 (060080005691)
61 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º Nº A0002699-48.2012.8.08.0000
43 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
REQTE ROSALINA TELLIS GONCALVES
ADVOGADO EURICO SAD MATHIAS
REQDO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
62 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009153-13.2009.8.08.0012 (012090091534)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE J.P.F.
ADVOGADO CRISTIANO FERREIRA COSTA
ADVOGADO ALBER WESLEY ALVES DA SILVA
ADVOGADO ARNAUD NORBIM ETELVINO
APDO A.P.J.
ADVOGADO GABRIEL BOSCHETTI SILVA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
63 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009577-10.2010.8.08.0048 (048100095776)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE TORRE IMOVEIS LTDA..
ADVOGADO GETULIO DE OLIVEIRA
APDO ANTONIA MOIZES LOPES
ADVOGADO LUIZ CESAR COELHO COSTA
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
64 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048762-21.2000.8.08.0011 (011000487626)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITARIOS DO
BRA
ADVOGADO PEDRO PAULO VOLPINI
ADVOGADO JOSE DE MEDEIROS PACHECO
ADVOGADO CARLOS ARI GALLACCI JÚNIOR
APDO ROSEMARY MARQUETI DE MATOS
ADVOGADO ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026520-34.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO ANTONIO BENTO JUNIOR
ADVOGADO MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
AGVDO ANTONIO ALVES DE SOUZA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO CATELINO DE JESUS RAUGEL FILHO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO CELMA DA SILVA VEIGA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO CLAUDIO CLEBER GONCALVES
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO DERCELO FERNANDES BATISTA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO FRANCISCO PAULO RANEPAZZO GUIMARAES
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO IDAIR GONCALVES DA SILVA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO ILDOMAR PINTO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO JEDIAEL VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO JOAO ADAQUIZ CEZARIO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO JOSE LUIZ BUSAN
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO JOSE MARIA RODRIGUES
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO LUCIA GONCALVES DE MELO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO LUIZ CLAUDIO CONCEIÇÃO DA SILVA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO MICHELLI BELARMINO LUNA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO NILDETE APARECIDA NUNES SILVA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO ONICIA NUNES RODRIGUES
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO PAULO SERGIO SILVA DE FREITAS
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO ROSA LIMA RIBEIRO
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO WALDI AMORIM DOS ANJOS
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
66 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016840-78.2008.8.08.0011 (011080168401)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO
ADVOGADA THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
APDO MARIA INEZ GRILLO RODRIGUES
ADVOGADO WILSON MARCIO DEPES
ADVOGADO CESAR DE AZEVEDO LOPES
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026494-36.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO ANTONIO BENTO JUNIOR
ADVOGADO MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
AGVDO ADELINA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADVOGADA ALBA SOARES DE AGUIAR
ADVOGADO MARIO MARCONDES NASCIMENTO
AGVDO ADEMILSON PEREIRA
AGVDO ANA MARIA ASCACIBAS ZAMBELLI
AGVDO ANTONIO MARCOS BARBOSA DOS SANTOS
AGVDO CELIA REGINA NASCIMENTO RECCO
AGVDO GILBERTO OSEAR MENEZES
AGVDO GENILSON SERAFIM
AGVDO GENIVALDO GOMES
AGVDO JACY PEDRO DA CONCEIÇÃO
AGVDO JOAO QUEMELLI
AGVDO JOCILEIA GONCALVES ROCHA
AGVDO LUCINEIDE CORREIA DOS SANTOS
AGVDO MARCOS DANIEL BASTOS DAS NEVES
AGVDO MARTINHA DOMINGOS TORQUATO
AGVDO PABLO ARAUJO DE SOUZA
AGVDO REINALDO FELIPE PEREIRA
AGVDO RONALDO NEVES SOUZA
AGVDO ROSENI CALDEIRA MERENCIO
AGVDO RUTH MERENCIO CALDEIRA
AGVDO THAMES OLIVEIRA NETO
RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA
68 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011138-35.2011.8.08.0048 (048110111381)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SERGIO LUIS FERNANDO MARCOS
ADVOGADO RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
APDO BANCO SANTANDER S/A
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
69 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032615-17.2011.8.08.0048 (048110326153)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADA HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO CELSO MARCON
ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO
APDO RENATO SANTANA HORTENCIO
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
70 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902407-38.2012.8.08.0000 (024129002101)
REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AGVTE BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ADRIANO FRISSO RABELO
AGVDO YARA ALIMENTOS LTDA..
ADVOGADO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
AGVDO PATAGONIA TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA..
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
71 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026501-28.2012.8.08.0048
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE VITOR JOSE DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
AGVDO MARCIO MARCELINO
ADVOGADA MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
44 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
72 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030438-60.2008.8.08.0024 (024080304389)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE JORGE DE FIRME LYRA ME
ADVOGADO SAVIO GRACELLI
ADVOGADO FIORAVANTE DELLAQUA
APTE DACASA FINANCEIRA S/A
ADVOGADO FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
ADVOGADO MARCUS FRAGA RODRIGUES
APDO JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADA FERNANDA FERREIRA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
73 - REMESSA EX-OFFICIO 0002073-13.2010.8.08.0028 (028100020735)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IUNA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA EVELYN BRUM CONTE
PARTE GIZELLE NORA JANUARIO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 28100020735
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO GIZELLE NORA JANUARIO
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
74 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902129-37.2012.8.08.0000 (024129001319)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
ADVOGADO BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
ADVOGADO GILMAR ZUMAK PASSOS
ADVOGADA LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
AGVDO VICENTE PAULO TOLEDO
ADVOGADO MIGUEL BELLINI NETO
ADVOGADA ELIANE MARIA TARDIN
ADVOGADO LUCIO ALEXANDRE DOS SANTOS
AGVDO MARIA MARTA RIZZO SECOMANDI TOLEDO
ADVOGADO MIGUEL BELLINI NETO
ADVOGADO LUCIO ALEXANDRE DOS SANTOS
ADVOGADA ELIANE MARIA TARDIN
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
75 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002778-33.2008.8.08.0011 (011080027789)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE TOTVS S A
ADVOGADO BRUNO LEMOS GUERRA
ADVOGADA MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
ADVOGADA LARA AGOSTINI DA SILVA PINHEIRO
APDO PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA..
ADVOGADO ALLEX WILLIAN BELLO LINO
ADVOGADO SANDRO VIEIRA DE MORAES
ADVOGADO STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI
ADVOGADO ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
ADVOGADA WILMA CHEQUER BOU-HABIB
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
76 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022145-98.2012.8.08.0012
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO ILAN GOLDBERG
ADVOGADO HEBER GOMES Y GOMES
AGVDO DOUGLAS DOMINICINI POLTRONIERI
ADVOGADO NEI LEAL DE OLIVEIRA
P. INT. ATIVA A L M COMERCIO DE MOVEIS LTDA..
ADVOGADO NEI LEAL DE OLIVEIRA
RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES
77 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009148-09.2011.8.08.0048 (048110091484)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE HSBC BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA..
ADVOGADO PEDRO ROBERTO ROMAO
ADVOGADA ANDREA TATTINI ROSA
APDO IVANILDA ADELIA ALVES DE SALES
ADVOGADA MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI
APDO RODRIGO SALES
ADVOGADA MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI
APDO VALDERACI ANTONIO DE SALES JUNIOR
ADVOGADA MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI
APDO RAFAEL ALVES DE SALES
ADVOGADA MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
78 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012092-72.2010.8.08.0030 (030100120929)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
APDO JOAO BELIZARIO BORTULINI
ADVOGADO JOSE CARLOS NASCIF AMM
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO VICTOR BELIZARIO COUTO
ADVOGADO RODRIGO JOSE PINTO AMM
ADVOGADO JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
79 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014452-37.2010.8.08.0011 (011100144523)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE SEBASTIAO PORFIRIO
ADVOGADO JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
APTE JUCIRA DA SILVA PORFIRIO
ADVOGADO JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
APTE RENATO CASSIANO DA SILVA
ADVOGADO JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
APTE RICARDO JOSE SANTOS DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
APTE MARIA LUIZA SABINO ALVES
ADVOGADO JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
APTE LIZETE VAZZOLER GUIMARAES
ADVOGADO JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
APTE MARIA DA PENHA CORDEIRO
ADVOGADO JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
APTE ROSANGELA DE SOUZA ARAUJO
ADVOGADO JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
APTE HELVECIO TONETTI
ADVOGADO JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
APDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA
ADVOGADO MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO IMERO DEVENS
ADVOGADO IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADA LENER RIBEIRO SANTOS
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030377-63.2012.8.08.0024
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE FREDDY GAYANO CARDOSO
ADVOGADO EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
AGVDO MASSA FALIDA DA VITALIMENTA INDUSTRIA COMERCIO E
REPRESENTAÇ
ADVOGADO DOMINGOS DE SA FILHO
P. INT. ATIVA DAYANE DE TAL
ADVOGADO DOMINGOS DE SA FILHO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
81 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018488-88.2011.8.08.0011 (011110184881)
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
APTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO CELSO MARCON
APDO JOAO JANUARIO RODRIGUES DA SILVA
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
82 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000993-34.2012.8.08.0031
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA
AGVTE E.V.D.J.
ADVOGADO FABRICIO PERES SALES
ADVOGADA JULIANA SCOPEL DE SOUZA
AGVTE E.V.D.J.
ADVOGADO FABRICIO PERES SALES
ADVOGADA JULIANA SCOPEL DE SOUZA
AGVTE S.V.D.J.
ADVOGADO FABRICIO PERES SALES
ADVOGADA JULIANA SCOPEL DE SOUZA
AGVTE A.M.D.J.
ADVOGADO FABRICIO PERES SALES
ADVOGADA JULIANA SCOPEL DE SOUZA
AGVTE V.S.L.E.
ADVOGADO FABRICIO PERES SALES
ADVOGADA JULIANA SCOPEL DE SOUZA
AGVDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
83 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006831-50.1998.8.08.0024 (024980025712)
REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE CÂMARA
APTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
ADVOGADO SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
APDO AGOSTINHO CAMPAGNARO
ADVOGADO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
ADVOGADA DANIELA RIBEIRO PIMENTA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
VITÓRIA, 17/08/2012
KARLA DI MARCELLO VALLADÃO LUGON MAZZONI
COORDENADORA DE PROTOCOLO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO
45 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ASSESSORIA DE PRECATÓRIO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SETOR DE PRECATÓRIOS
INTIMAÇÕES
INTIMO O MUNICÍPIO DA SERRA, POR SEU PROCURADOR, PARA TOMAR
CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DO PROVISIONAMENTO DE VALORES ÀS FLS.
147/148 E DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA EQUIPE ESPECIAL
CONTÁBIL DESTE TRIBUNAL ÀS FLS. 149/151, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200110000224, EM QUE É BENEFICIÁRIA A SRA. EUNICE
MIRANDA, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAIS
DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E
CONSTITUÍDOS CONTRA O(S) CREDOR(ES) ORIGINAL(AIS) DO
PRECATÓRIO CITADO, COM OBJETIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO,
NO PRAZO SUCESSIVO DE 15(QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O
MUNICÍPIO DEVEDOR E APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO CITADO.
INTIMO A SRA. EUNICE MIRANDA, POR SEU ADVOGADO O DR. ADÃO
CARLOS PEREIRA PINTO, OAB/ES 8225, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE
MANIFESTAR DO PROVISIONAMENTO DE VALORES AS FLS. 147/148 E DOS
CÁLCULOS ELABORADOS PELA EQUIPE ESPECIAL CONTÁBIL DESTE
TRIBUNAL ÀS FLS. 49/151, BEM COMO PARA JUNTAR AOS AUTOS AS
CÓPIAS DO RG, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, NO PRAZO
SUCESSIVO DE 15(QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO
DEVEDOR E APÓS, PARA A BENEFICIÁRIA CITADA, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200110000224.
INTIMO O MUNICÍPIO DA SERRA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR,
PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DO PROVISIONAMENTO DE
VALORES ÀS FLS. 83 E DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA EQUIPE
ESPECIAL CONTÁBIL DESTE TRIBUNAL ÀS FLS. 84/85 NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200110000221, EM QUE É BENEFICIÁRIA A SRA. EDILEUSA
PENHA DE SOUZA, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAIS
DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E
CONSTITUÍDOS CONTRA O(S) CREDOR(ES) ORIGINAL(AIS) DO
PRECATÓRIO CITADO, COM OBJETIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO,
NO PRAZO SUCESSIVO DE 15(QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O
MUNICÍPIO DEVEDOR E APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO CITADO.
INTIMO A SRA. EDILEUSA PENHA DE SOUZA, POR SEU ADVOGADO O
DR. EDMILSON JOSÉ THOMAZ, OAB/ES 6856, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE
MANIFESTAR DO PROVISIONAMENTO DE VALORES ÀS FLS. 83 E DOS
CÁLCULOS ELABORADOS PELA EQUIPE ESPECIAL CONTÁBIL DESTE
TRIBUNAL ÀS FLS. 84/85, BEM COMO PARA JUNTAR AOS AUTOS AS CÓPIAS
DO RG, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, NO PRAZO SUCESSIVO DE
15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E APÓS,
PARA A BENEFICIÁRIA CITADA, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº
200110000221, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DA SERRA.
INTIMO O MUNICÍPIO DA SERRA, POR SEU PROCURADOR, E A SRA. LUCI
COSTA LOUREIRO, POR SUA ADVOGADA A DRª ANGELA MARIA PERINI
OAB/ES 5175, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DO
PROVISIONAMENTO DE VALORES AS FLS. 145/146 E DOS CÁLCULOS
ELABORADOS PELA EQUIPE ESPECIAL CONTÁBIL DESTE TRIBUNAL ÀS
FLS. 147/148, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200110000197, NO PRAZO DE
15(QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E APÓS, PARA
A BENEFICIÁRIA CITADA.
INTIMO O MUNICÍPIO DA SERRA, POR SEU PROCURADOR, PARA TOMAR
CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DO PROVISIONAMENTO DE VALORES ÀS FLS.
72/73 E DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA EQUIPE ESPECIAL CONTÁBIL
DESTE TRIBUNAL ÀS FLS. 74/75 NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº
200110000183, EM QUE É BENEFICIÁRIO O SR. ISRAEL ANTONIO DO
NASCIMENTO E OUTROS, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE
EVENTUAIS DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM
DÍVIDA ATIVA E CONSTITUÍDOS CONTRA O(S) CREDOR(ES)
ORIGINAL(AIS) DO PRECATÓRIO CITADO, COM OBJETIVO DE
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15(QUINZE)
DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E APÓS, PARA O
BENEFICIÁRIO CITADO.
INTIMO O SR. ISRAEL ANTONIO DO NASCIMENTO E OUTROS, POR SEU
ADVOGADO DR. ANTONIO CÉSAR CAMPOS TACKLA, OAB/ES 5309, PARA
TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DO PROVISIONAMENTO DE VALORES
ÀS FLS. 72/73 E DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA EQUIPE ESPECIAL
CONTÁBIL DESTE TRIBUNAL ÀS FLS. 74/75, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO
Nº 200110000183, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DA SERRA,BEM COMO
PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS DO RG, CPF E COMPROVANTE DE
RESIDÊNCA, NO PRAZO DE 15(QUINZE DIAS), PRIMEIRO PARA O
MUNICÍPIO DEVEDOR E APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO CITADO.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO O MUNICÍPIO DA SERRA, POR SEU PROCURADOR, PARA TOMAR
CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA EQUIPE
ESPECIAL CONTÁBIL DESTE TRIBUNAL ÀS FLS. 66/68 NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200100000055, EM QUE É BENEFICIÁRIO O SR. ADIR
ANTONIO WANDERMUREM, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE
EVENTUAIS DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM
DÍVIDA ATIVA E CONSTITUÍDOS CONTRA O(S) CREDOR(ES)
ORIGINAL(AIS) DO PRECATÓRIO CITADO, COM OBJETIVO DE
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15(QUINZE)
DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E APÓS, PARA O
BENEFICIÁRIO CITADO.
INTIMO O SR. ADIR ANTONIO WANDERMUREM, POR SUA ADVOGADA A
DRª LILIAN BELISÁRIO DOS SANTOS, OAB/ES 8958, PARA TOMAR CIÊNCIA
E SE MANIFESTAR DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA EQUIPE ESPECIAL
CONTÁBIL DESTE TRIBUNAL ÀS FLS. 66/68, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO
Nº 200100000055, EM QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DA SERRA, NO PRAZO
DE 15(QUINZE DIAS), PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E APÓS,
PARA O BENEFICIÁRIO CITADO.
INTIMO O MUNICÍPIO DA SERRA, POR SEU PROCURADOR, PARA TOMAR
CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DO PROVISIONAMENTO DE VALORES ÀS FLS.
43/44 E DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA EQUIPE ESPECIAL CONTÁBIL
DESTE TRIBUNAL ÀS FLS. 45/46, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº
200110000223, EM QUE É BENEFICIÁRIO O SR. AILTON DOS SANTOS
FERREIRA, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAIS
DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E
CONSTITUÍDOS CONTRA O(S) CREDOR(ES) ORIGINAL(AIS) DO
PRECATÓRIO CITADO, COM OBJETIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO,
NO PRAZO SUCESSIVO DE 15(QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O
MUNICÍPIO DEVEDOR E APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO CITADO.
INTIMO O SR. AILTON DOS SANTOS FERREIRA, POR SUA ADVOGADA A
DRª LILIAN BELISÁRIO DOS SANTOS, OAB/ES 8958, PARA TOMAR CIÊNCIA
E SE MANIFESTAR DO PROVISIONAMENTO DE VALORES ÀS FLS. 43/44 E
DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA EQUIPE ESPECIAL CONTÁBIL DESTE
TRIBUNAL ÀS FLS. 45/46, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200110000223, EM
QUE É DEVEDOR O MUNICÍPIO DA SERRA, BEM COMO PARA JUNTAR AOS
AUTOS CÓPIAS DO RG, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, NO PRAZO
DE 15(QUINZE DIAS), PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E APÓS,
PARA O BENEFICIÁRIO CITADO.
INTIMO O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, POR SEU PROCURADOR, PARA
TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA
EQUIPE ESPECIAL CONTÁBIL DESTE TRIBUNAL ÀS FLS. 86/87, NOS AUTOS
DO PRECATÓRIO Nº 200990000602, EM QUE É BENEFICIÁRIA A SRA.
LENILDE MARCIA CHAVES ALVES, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR
SOBRE EVENTUAIS DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO
EM DÍVIDA ATIVA E CONSTITUÍDOS CONTRA O(S) CREDOR(ES)
ORIGINAL(AIS) DO PRECATÓRIO CITADO, COM OBJETIVO DE
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
INTIMO O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, POR SEU PROCURADOR, PARA
TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DO RESPEITÁVEL DESPACHO
PRESIDENCIAL ÀS FLS. 163, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200060000083,
EM QUE É BENEFICIÁRIO O ESPÓLIO DE JOSÉ BARBOSA DE SOUZA, NO
PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
INTIMO O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, POR SEU PROCURADOR, E A SRA.
ALGENIRA NASCIMENTO VITÓRIO E OUTROS, POR SEU ADVOGADO O
DR. ICARO DOMINISINI CORREA OAB/ES 11187, PARA TOMAREM CIÊNCIA
E SE MANIFESTAREM DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL ÀS FLS.
137/140, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200050000076, NO PRAZO DE
15(QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E APÓS, PARA
A BENEFICIÁRIA CITADA.
INTIMO O SR. CEZARIO HÚNGARO E ANNA MAURI, POR SEU
ADVOGADO O DR. FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES OAB/ES 7649, PARA
TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DA RESPEITÁVEL DECISÃO
PRESIDENCIAL ÀS FLS. 78/81, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº
200110000015, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
VITÓRIA, 16 DE AGOSTO DE 2012.
PEDRO PISSARRA BARBOSA
ASSESSOR DE PRECATÓRIOS
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
46 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
CONSELHO DA MAGISTRATURA
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 PROCESSO CONSELHO Nº 0001251-40.2012.8.08.0000 (100120012511)
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
REQTE GIOVANA NAIA GAMA CANAL
REQTE ROSANE OLIVEIRA BARCELOS LUCCHI
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR CARLOS ROBERTO MIGNONE
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº . 100.12.001251-1.
REQTE(S):GIOVANA NAIA GAMA CANAL E ROSANE OLIVEIRA BARCELOS
LUCCHI.
REQDO(S):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE.
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. LOCALIZAÇÃO
POR PERMUTA. ANALISTA JUDICIÁRIO I E II. CARREIRAS EQUIPARADAS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ANTIGUIDADE RESPEITADA. INTERESSE
DA ADMINISTRAÇÃO RESGUARDADO. PEDIDO DEFERIDO.
1.A CIRCUNSTÂNCIA DAS PERMUTANTES OCUPAREM OS CARGOS
DISTINTOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO I E ANALISTA JUDICIÁRIO II NÃO
CONFIGURA, POR SI SÓ, ÓBICE BASTANTE AO ACOLHIMENTO DO
PLEITO, NA MEDIDA EM QUE O ÓRGÃO PLENÁRIO DESTE SODALÍCIO JÁ
SEDIMENTOU ENTENDIMENTO, EM CASO ANÁLOGO AO DOS AUTOS, NO
SENTIDO DE SUA EQUIPARAÇÃO (VIDE TJES, CLASSE: RECURSO,
100110004569, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, ÓRGÃO
JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO: 24/11/2011, DATA
DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 06/12/2011).
2.A AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA HABILITAÇÃO DE, AO MENOS, UM
IMPUGNANTE MAIS ANTIGO, REVELA INEXISTÊNCIA DE EMBARAÇO
CAUSADO À OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE INSCULPIDO
NO ART. 3º DA RES. TJES N.º 057/2010 (VIDE TJES, CLASSE: PROCESSO
CONSELHO, 100110032958, RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA,
ÓRGÃO JULGADOR: CONSELHO DA MAGISTRATURA, DATA DE
JULGAMENTO: 07/11/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 11/11/2011).
3.AUSENTES ÓBICES OUTROS DE ORDEM JURÍDICO-LEGAL, A
AQUIESCÊNCIA MANIFESTADA PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS
LOCAIS ÀS QUAIS SE SUBORDINAM AS PERMUTANTES FAZ PRESUMIR
ESTEJA RESGUARDADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO (RES. TJES N.º 057/2010, ART. 4º, § 2º).
4.LOCALIZAÇÃO POR PERMUTA DEFERIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, EM QUE
FIGURAM AS PARTES ACIMA DESCRITAS. ACORDA, ESTE CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA, DE CONFORMIDADE COM A ATA, À
UNANIMIDADE, DEFERIR A LOCALIZAÇÃO POR PERMUTA, NOS TERMOS
DO VOTO DO EMINENTE DES. RELATOR.
VITÓRIA (ES), 13 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DEFERIR O
PEDIDO DE PERMUTA.
2 PROCESSO CONSELHO Nº 0002383-35.2012.8.08.0000
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
REQTE THAIS MACIEL QUARESMA
REQTE SEBASTIAO NOVAES FONSECA
REQDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
RECURSO DO CONSELHO Nº 23833520128080000
REQTES: THAIS MACIEL QUARESMA E SEBASTIÃO NOVAES FONSECA
REQDO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - PEDIDO DE
PERMUTA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO.
TENDO EM VISTA A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE UM DOS
PERMUTANTES E CONSIDERANDO A BILATERALIDADE DO REFERIDO
PEDIDO, DEVE SER HOMOLOGADO O SEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA O PRESENTE RECURSO DO CONSELHO Nº 23833520128080000 CUJOS
REQUERENTES SÃO: THAIS MACIEL QUARESMA E SEBASTIÃO NOVAES
FONSECA, ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA E EM
CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
SESSÃO, À UNANIMIDADE, HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA
PERMUTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, DE DE 2012.
DES. PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PROCURADOR DA JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, HOMOLOGAR A
DESISTÊNCIA DO PEDIDO.
3 RECURSO Nº 0002326-17.2012.8.08.0000
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE LUCIANO MOTTA NUNES LOPES
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
PROCESSO DO CONSELHO Nº 0002326-17.2012.8.08.0000.
REQUERENTE: LUCIANO MOTTA NUNES LOPES
REQUERIDO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
ACÓRDÃO
“EMENTA: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. RECURSO
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO OU
PLANTÃO. COMISSÁRIO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA. 1. NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE DE PLANTÃO
PARA OS COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, JÁ QUE O ARTIGO 27
DA RESOLUÇÃO Nº 029/2010 QUE DISCIPLINOU OS PLANTÕES
JUDICIÁRIOS ESTABELECE QUE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
ESTÃO AUTORIZADOS A PARTICIPAR DOS PLANTÕES JUDICIÁRIOS O
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO OU CHEFE DE SECRETARIA, OU ESCREVENTE
JURAMENTADO (ANTIGAS DENOMINAÇÕES) E O OFICIAL DE JUSTIÇA.
ASSIM INEXISTE A HIPÓTESE DO COMISSÁRIO DE INFÂNCIA E
JUVENTUDE REALIZAR PLANTÕES. 2. O ART. 1º, DA RESOLUÇÃO N.º
034/2005, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVÊ OS SEGUINTES
REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS AO
SERVIDOR: A) REQUERIMENTO PRÉVIO E JUSTIFICADO DO SEU
SUPERIOR HIERÁRQUICO E B) AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 3.
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA AUTORIZAÇÃO E DO PAGAMENTO DE
SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, CONFORME PREVÊ O ART. 1º, DA
RESOLUÇÃO N.º 39/07, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 4.
COMISSÁRIOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE NÃO POSSUEM HORÁRIO
ESTANQUE. 5. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 6. UNÂNIME.
PROCESSO DO CONSELHO Nº 0002326-17.2012.8.08.0000.
REQUERENTE: LUCIANO MOTTA NUNES LOPES
REQUERIDO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR:DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO PROCESSO
DO CONSELHO Nº 0002326-17.2012.8.08.0000 EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE: LUCIANO MOTTA NUNES LOPES E REQUERIDO: PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ACORDA O COLENDO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, CONFORME O VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
VITÓRIA (ES), _____ DE __________________ DE 2012.
PRESIDENTE
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL PROCURADOR
DESEMBARGADOR RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 17/08/2012
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
47 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 34 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/09/2012
TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014609-09.2012.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
AGVDO CASAS GIACOMIN LTDA.
ADVOGADO(A) DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902061-87.2012.8.08.0000 (024129001178)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
AGVDO SINDICATO DOS MEDICOS DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) BETHANIA ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(A) JAMILI ABIB LIMA SAADE
ADVOGADO(A) LUIZ TELVIO VALIM
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902449-87.2012.8.08.0000 (024129002242)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGVTE A. MADEIRA IND. E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO(A) ARTENIO MERCON
AGVTE AMERICO DESSAUNE MADEIRA
ADVOGADO(A) ARTENIO MERCON
AGVTE VANIA FARIA MADEIRA
ADVOGADO(A) ARTENIO MERCON
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
LITIS. PASSIVO EDUARDO ANTONIO MANNATO GIMENES
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
LITIS. PASSIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900431-93.2012.8.08.0000 (024129004313)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) AIRTON SIBIEN RUBERTH
AGVDO FATIMA APARECIDA SOARES LOUREIRO
ADVOGADO(A) GILMAR MARTINS NUNES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900646-69.2012.8.08.0000 (024129006466)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
AGVTE DARIO PEREIRA
ADVOGADO(A) HELMA SONALI HABIB FAFA
ADVOGADO(A) JOSE ALTOE COGO
ADVOGADO(A) RODRIGO PEIXOTO PIMENTEL
AGVDO ZILDA DUARTE SILVA
ADVOGADO(A) GUILHERME VIANA RANDOW
AGVDO SUZANA MARIA DUARTE SILVA
ADVOGADO(A) GUILHERME VIANA RANDOW
AGVDO MARIA CRISTINA SILVA E SILVA
ADVOGADO(A) GUILHERME VIANA RANDOW
AGVDO WALTER PORPHIRIO DA SILVA
ADVOGADO(A) GUILHERME VIANA RANDOW
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018470-91.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE TELEMAR NORTE LESTE S A
ADVOGADO(A) ADRIANO SEVERO DO VALLE
ADVOGADO(A) DANIEL MOURA LIDOINO
AGVDO TEIASAT SERVICOS E INFORMATICA LTDA.
ADVOGADO(A) ANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018588-67.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE ENIZE SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) AIRTON SIBIEN RUBERTH
ADVOGADO(A) ALBERTO CÂMARA PINTO
ADVOGADO(A) LETICIA POTRATZ LIMA
ADVOGADO(A) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL
ADVOGADO(A) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900941-09.2012.8.08.0000 (030129000037)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:REPETIÇÃO DE INDÉBITO
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CEZAR PONTES CLARK
ADVOGADO(A) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
ADVOGADO(A) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) LETICIA VARGAS PEIXOTO
ADVOGADO(A) MARCELO AMARAL CHEQUER
ADVOGADO(A) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
AGVDO DORALINA GONCALVES GAMA
ADVOGADO(A) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
ADVOGADO(A) RODRIGO DE SOUZA GRILLO
RELATOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902158-87.2012.8.08.0000 (035129001380)
VILA VELHA - 4ª VARA FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:EXONERAÇÃO DE PENSÃO
AGVTE THAYSSE BEATRIZ HAMDAN LIMA BISAGGIO
ADVOGADO(A) JOSE ARAUJO BARBOSA
AGVDO MARCUS VINICIUS BISAGGIO
ADVOGADO(A) ANDREI COSTA CYPRIANO
ADVOGADO(A) JEDSON MARCHESI MAIOLI
ADVOGADO(A) MONICA SILVA FERREIRA GOULART
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900848-46.2012.8.08.0000 (059129000010)
FUNDÃO - VARA ÚNICA
MANUTENÇÃO DE POSSE
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE MANOEL RENATO UCHOA
ADVOGADO(A) MARIA MARGARETH PITOL
AGVDO TERTULIANO RODRIGUES DE LIMA FILHO
ADVOGADO(A) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
ADVOGADO(A) JOSE PAULO ROSALEM
ADVOGADO(A) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004630-93.1997.8.08.0006 (006050046306)
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE SAYONARA MORO
ADVOGADO(A) GRACELIA MARIA CONTE
ADVOGADO(A) MILTE HELENA BARBARIOL
APTE SORAYA MORO
ADVOGADO(A) GRACELIA MARIA CONTE
ADVOGADO(A) MILTE HELENA BARBARIOL
APTE PAULO ROBERTO VERGNA
ADVOGADO(A) CLAUDIO CALIMAN
ADVOGADO(A) DORANDY XAVIER DA SILVA
APTE MARIA DA PENHA CALIMAN VERGNA
ADVOGADO(A) CLAUDIO CALIMAN
ADVOGADO(A) DORANDY XAVIER DA SILVA
APDO CARLOS ROBERTO MORO
ADVOGADO(A) FELIPE SANTOS PEREIRA
ADVOGADO(A) MARCUS MODENESI VICENTE
LITIS. ATIVO ADRIAO FERREIRA LYRIO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008631-67.2010.8.08.0006 (006100086310)
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS
DE PROTEÇÃO À
APTE V.D.S.
48 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
DEF. PÚBLICO SEVERINO RAMOS DA SILVA
APDO M.P.E.
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000771-11.2007.8.08.0009 (009070007712)
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE GISELE AMARAL DA CRUZ
ADVOGADO(A) ANDERSON GUTEMBERG COSTA
APDO ETHEVALDO ROGERIO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) ELVIS CUNHA FARIAS
APDO JOSIMARA MICHELI VENTURIM MEDICE
ADVOGADO(A) ELVIS CUNHA FARIAS
APDO ADEMIR JOSE GURIATTO
APDO ESPÓLIO DE RENE MACEDO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS SAID
APDO BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGUROS DPVAT
ADVOGADO(A) GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES.
CARLOS SIMÕES FONSECA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006351-79.2008.8.08.0011 (011080063511)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008796-02.2010.8.08.0011 (011100087961)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE JOAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATAIDE
APDO J V A G (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) DEBORA COSTA SANTUCHI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010618-23.2010.8.08.0012 (012100106181)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
APTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO(A) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
ADVOGADO(A) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL
ADVOGADO(A) ROBERTA GORETTI GUARNIER
APDO RONALDO DA SILVA FERREIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021641-03.2005.8.08.0024 (024050216415)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE CARLOS ROBERTO HENRIQUE
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
APDO IESP - INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA
ADVOGADO(A) AIDES BERTOLDO DA SILVA
ADVOGADO(A) ALOIR ZAMPROGNO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009921-05.2006.8.08.0024 (024060099215)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APDO BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
APTE/APDO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANA CECILIA CARNEIRO
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
APDO/APTE RODRIGO GOZZI DE LIMA
ADVOGADO(A) HELOISA HELENA MUSSO DALLA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034330-45.2006.8.08.0024 (024060343308)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
APTE EDVALDO LUIZ MULLER
ADVOGADO(A) JOSE MARIO VIEIRA
ADVOGADO(A) KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016678-78.2007.8.08.0024 (024070166780)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE ANDRE KIEFER FOLLADOR
ADVOGADO(A) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
APTE E C F ( MENOR IMPÚBERE )
ADVOGADO(A) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
APDO UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) CARLA PATRICIA ABRAHAO
ADVOGADO(A) FELIPE RUBIM SEABRA DE MELLO
ADVOGADO(A) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(A) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A) RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
ADVOGADO(A) RODRIGO ZACCHE SCABELLO
ADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO(A) SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018840-75.2009.8.08.0024 (024090188400)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A) ADRIANO SEVERO DO VALLE
ADVOGADO(A) DANIEL MOURA LIDOINO
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES.
CARLOS SIMÕES FONSECA
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022559-65.2009.8.08.0024 (024090225590)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE VANDERLI SANTANNA
ADVOGADO(A) CARLOS WAGNER SILVA CORREA
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) MARCIA ALESSANDRA CORREA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES.
CARLOS SIMÕES FONSECA
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030318-80.2009.8.08.0024 (024090303181)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE ISABELLA RONQUETTI FERNANDES
ADVOGADO(A) LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040007-17.2010.8.08.0024 (024100400076)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
APTE EDMILSON FURTADO CORASSA
ADVOGADO(A) RONI FURTADO BORGO
APDO IRONILDA SANTOS RANGEL
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS BARRETO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006657-24.1999.8.08.0024 (024990066573)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE JOSE AUGUSTO SIMAO
ADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULIN
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES
APTE ANA PAULA LEITE CARDOSO
ADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULIN
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES
49 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
APTE ESPÓLIO DE JOEL SIMAO
ADVOGADO(A) ALEMER JABOUR MOULIN
ADVOGADO(A) JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES
APDO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA
ADVOGADO(A) MARCELO PIMENTA MATTOS
ADVOGADO(A) MARIO CESAR GOULART DA MOTA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011893-21.2008.8.08.0030 (030080118935)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
ADVOGADO(A) DANIEL MATOS DE SOUZA
APDO ANTONIO CHUQUE
ADVOGADO(A) LEONIDAS OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO(A) WALAS OLIVEIRA SOARES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902362-46.2009.8.08.0030 (030099023621)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
ORDINÁRIA
CLASSE 1º GRAU:
APTE MARANINCHI ADVOGADOS SS
ADVOGADO(A) LUIZ PRETTI LEAL
ADVOGADO(A) VITOR FARIA MORELATO
APDO INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA.
ADVOGADO(A) ANA PAULA PROTZNER MORBECK
ADVOGADO(A) ROWENA FERREIRA TOVAR
ADVOGADO(A) SANTHIAGO TOVAR PYLRO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000451-04.2012.8.08.0035 (035120004516)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EXIBITÓRIA
APTE FABIANA DE OLIVEIRA LOSS
ADVOGADO(A) GOTARDO GOMES FRIÇO
APDO CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
LTDA.
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013913-23.2011.8.08.0048 (048110139135)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:RESSARCIMENTO DE DANOS
APTE BANCO BMG S/A
ADVOGADO(A) SERVIO TULIO DE BARCELOS
APDO MARIA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ERICA BRANDAO MILANI
ADVOGADO(A) JORGE LIRA ARNONI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001046-80.1997.8.08.0050 (050040010469)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRAÇÃO DE POSSE
APTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA
ADVOGADO(A) IMERO DEVENS
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A) RAFAEL AMBROSIO GAVA
APDO SEBASTIAO SUNDERHUS
ADVOGADO(A) ALCIMAR NASCIMENTO
APDO JOSEFINA MARCHESI
ADVOGADO(A) ALCIMAR NASCIMENTO
APDO MARIA DE LOURDES CARDOSO
ADVOGADO(A) ALCIMAR NASCIMENTO
APDO NILTON LUIZ RAMOS
ADVOGADO(A) ALCIMAR NASCIMENTO
APDO ZELIA PEREIRA CORDEIRO
APDO DEPAULA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
APDO ESPÓLIO DE WALDINO CORDEIRO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000777-35.2007.8.08.0068 (068070007775)
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE BANCO BMC SA
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
APDO JOSE AUGUSTO SOBRINHO
ADVOGADO(A) MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
APDO AIORLANDA LOPES SOBRINHO
ADVOGADO(A) MARLETE PATRICIO DOS SANTOS
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
32 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0027271-40.2005.8.08.0024 (024050272715)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
ORDINÁRIA
CLASSE 1º GRAU:
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE
VITO
PARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO ROSENBERG
PARTE ROMUALDO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO(A) HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24050272715
APTE MUNICIIPIO DE VITÓRIA ES
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO ROSENBERG
APDO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO: HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
33 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0013775-02.2009.8.08.0024 (024090137753)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:RITO SUMÁRIO
REMTE JUÍZO DIREITO 2ª VARA FEITOS FAZ. PUBL. ESTADUAL VITÓRIA
PARTE MARIA DO CARMO BONINSENHA
ADVOGADO(A) MIKELLE MARTINS NASCIMENTO
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24090137753
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
ADVOGADO: LETICIA POTRATZ LIMA
APDO MARIA DO CARMO BONINSENHA
ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DELLAQUA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
34 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0001049-80.2011.8.08.0038 (038110010493)
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NOVA VENECIA
PARTE EVANILDO VARGAS
ADVOGADO(A) ANDERSON GUTEMBERG COSTA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 38110010493
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: RODRIGO LORENCINI TIUSSI
APDO EVANILDO VARGAS
ADVOGADO: ANDERSON GUTEMBERG COSTA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
35 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0000636-79.2007.8.08.0047 (047070006367)
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO MATEUS
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
ADVOGADO(A) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE
PARTE ASSOCIAÇAO DA FEIRA DOS ARTESAOS E COMERCIANTES DA
ILHA DE G
ADVOGADO(A) URIEL ANTONIO MOREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
36 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0001718-09.2011.8.08.0047 (047110017184)
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
MUNICIPA
PARTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
ADVOGADO(A) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
PARTE CATHARINI ANDREATTA QUEMELLI
ADVOGADO(A) DUILIA VIANNA MOTTA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 47110017184
APTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
ADVOGADO: VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
APDO CATHARINI ANDREATTA QUEMELLI
ADVOGADO: DUILIA VIANNA MOTTA
RELATOR SUBS. DES. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
37 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0000919-41.2010.8.08.0001
(001100009198)
AFONSO CLÁUDIO - JUSTIÇA COMUNITÁRIA - BREJETUBA
50 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
AGVDO MARIA DA SILVA AMORIM
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
38 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0013984-29.2012.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRATÓRIA
AGVTE BANCO SAFRA SA
ADVOGADO(A) RAQUEL JULIETA DALCIN CAMPANHARO
ADVOGADO(A) SERVIO TULIO DE BARCELOS
AGVDO JORCELY FABRES
ADVOGADO(A) NEY LAMBERTI
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
39 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0901116-03.2012.8.08.0000
(004129000081)
ANCHIETA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
AGVTE SHELL DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA CERUTI PINTO
AGVDO MUNICÍPIO DE ANCHIETA
ADVOGADO(A) MICHELA BORGES DE MELLO COSTA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
40 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0016666-64.2011.8.08.0011
(011110166664)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
AGVDO JOSE LUIZ VIEIRA BOLOGNINI
ADVOGADO(A) ARY JOSE GOUVEA DERCY
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
41 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0905764-60.2011.8.08.0000
(011119004668)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGVTE A.B.
ADVOGADO(A) ELISANGELA BELOTE MARETO
ADVOGADO(A) ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM
ADVOGADO(A) WELITON ROGER ALTOE
AGVDO M.P.E.
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
42 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0067619-95.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE A.L.S.
ADVOGADO(A) APARECIDA LEAL SILVEIRA
AGVTE L.E.L.T.(.P.
ADVOGADO(A) APARECIDA LEAL SILVEIRA
AGVDO C.E.D.E.D.J.
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
43 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0009995-50.2010.8.08.0014
(014100099952)
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
AGVDO WILLENE DOS SANTOS MACHADO
ADVOGADO(A) RAFAEL ZORZANELI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
44 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0005612-72.2005.8.08.0024
(024050056126)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO(A) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
ADVOGADO(A) GILMAR ZUMAK PASSOS
ADVOGADO(A) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
AGVDO WAGNER ANTONIOLLI
ADVOGADO(A) ELIVALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MIGUEL BELLINI NETO
AGVDO MARIA DE LOURDES RIBEIRO ANTONIOLLI
ADVOGADO(A) ELIVALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MIGUEL BELLINI NETO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
45 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0004835-19.2007.8.08.0024
(024070048350)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE JUAN ILDEFONSO MERE GUTIERREZ
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
46 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0015592-04.2009.8.08.0024
(024090155920)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
AGVTE MARIA DAS GRACAS DA SILVA BRITO
ADVOGADO(A) AERCIO BARCELOS MUNIZ
ADVOGADO(A) NELSON NOBUYUKI HAYASHI
AGVDO FLAVIO ANTONIO FERREIRA
ADVOGADO(A) EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO
ADVOGADO(A) FREDERICO VON RONDOW. DE A. B. PANDOLPHO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
47 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0017477-53.2009.8.08.0024
(024090174772)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRATÓRIA
AGVTE DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL
AGVDO GILVANO BARBOSA LIMA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
48 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0040766-78.2010.8.08.0024
(024100407667)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICÍPIO DE VITÓRIA
IPAMV
ADVOGADO(A) NATHALIA FERNANDES MACHADO
ADVOGADO(A) TATIANA PREZOTTI MORELLI
AGVDO CARLINDO KREM DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR
AGVDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE
VITO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
49 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0901848-18.2011.8.08.0000
(024119018489)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
AGVTE 2 M PARTICIPAÇOES LTDA.
ADVOGADO(A) LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH
AGVTE MARCIO SOUSA DE CARVALHO BRITTO
ADVOGADO(A) LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
50 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0900702-05.2012.8.08.0000
(024129007027)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO(A) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
ADVOGADO(A) GILMAR ZUMAK PASSOS
ADVOGADO(A) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
AGVDO WAGNER ANTONIOLLI
ADVOGADO(A) ELIVALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MIGUEL BELLINI NETO
AGVDO MARIA DE LOURDES RIBEIRO ANTONIOLLI
ADVOGADO(A) ELIVALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MIGUEL BELLINI NETO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
51 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0900703-87.2012.8.08.0000
(024129007035)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO(A) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
ADVOGADO(A) GILMAR ZUMAK PASSOS
ADVOGADO(A) LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
AGVDO WAGNER ANTONIOLLI
ADVOGADO(A) ELIVALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MIGUEL BELLINI NETO
51 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
AGVDO MARIA DE LOURDES RIBEIRO ANTONIOLLI
ADVOGADO(A) ELIVALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MIGUEL BELLINI NETO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
52 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 1016225-81.1998.8.08.0024
(024960036143)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
AGVDO PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO
ADVOGADO(A) NELSON MOREIRA JUNIOR
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
53 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0024775-34.2007.8.08.0035
(035070247750)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
AGVTE PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA CVRD
PASA
ADVOGADO(A) ADRIANO FRISSO RABELO
ADVOGADO(A) GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
ADVOGADO(A) RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO
AGVDO JURACY PERINI GIUGNI
ADVOGADO(A) ADRIANA MARCIA LAZARINI
ADVOGADO(A) MARIA DA PENHA HERVATI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
54 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0001146-94.2008.8.08.0035
(035080011469)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MONITORIA
AGVTE ESCOLA SANTA ADAME LTDA.
ADVOGADO(A) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
AGVDO RALFO SIDNEY NETTO JUNIOR
ADVOGADO(A) SANDRO RONALDO RIZZATO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
55 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0000551-49.2009.8.08.0039
(039090005511)
PANCAS - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
INVENTÁRIO
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE NILDA VIGNA COSTA
ADVOGADO(A) WELLINGTON BONICENHA
AGVDO MARTHA BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) RODRIGO VERVLOET ASSED SALGUEIRO
ADVOGADO(A) THIAGO BATISTA BERNARDO GARCIA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
56 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0000328-04.2011.8.08.0047
(047110003283)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO
AGVTE BV FINANCEIRA SA CFI
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
AGVDO JOSOEDSON AZEVEDO DOS SANTOS
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
57 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0010389-23.2008.8.08.0048
(048080103897)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
AGVTE VANESSA OLIVEIRA PAES
ADVOGADO(A) SIMONE VALADAO VIANA REGATTIERI
AGVDO INES MARIA PISTOIA CALVOSO
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
58 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0017957-22.2010.8.08.0048
(048100179570)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
AGVTE PAULO HENRIQUE PINHEIRO MAGNO
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO BANCO FINASA BMC S A
ADVOGADO(A) THAISE BARCELLOS SIQUEIRA
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
59 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0000784-68.2009.8.08.0064
(064090007846)
IBATIBA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE CLEIR QUADROS FLORINDO
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
AGVDO MUNICÍPIO DE IBATIBA
ADVOGADO(A) BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
VITÓRIA, 17/08/2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0068963-14.2012.8.08.0011 AGRAVO DE INSTRUMENTO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 006435 ES MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO
DOGLAS LUIZ PINTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007070 ES WELITON ROGER ALTOE
13239 ES ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM
13969 ES JOSE SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO
A AMBAS AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 316/319 DOS
AUTOS; E AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
2 NO PROCESSO Nº 0018125-64.2012.8.08.0012 AGRAVO DE INSTRUMENTO
JORGE LUIZ DE OLIVEIRA LEONEL ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 69/74 DOS AUTOS, QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO.
3 NO PROCESSO Nº 0020307-23.2012.8.08.0012 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ANA ANTONIA HERZOG LELLIS ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR.
11919 ES MARIA DA PENHA GUIMARAES JUNIOR
PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE
ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR.
006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
A AMBAS AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 119/123 DOS
AUTOS; E AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
4 NO PROCESSO Nº 0021975-29.2012.8.08.0012 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ANTONIO RITA BALBINO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12179 ES DANIELLE GOBBI
19236 ES RAPHAELLA CRISTINA JORIO MACHADO
A AMBAS AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 78/80 DOS AUTOS;
E AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
5 NO PROCESSO Nº 0020991-09.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RAPHAEL ALBERTO SANTANA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005509 ES JOSE EDUARDO COELHO DIAS
10388 ES KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS
10645 ES HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS
A AMBAS AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 83/86 DOS AUTOS;
E AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
6 NO PROCESSO Nº 0024154-94.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
K.A.C.P. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR.
007275 ES JOSE MARIO VIEIRA
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
7 NO PROCESSO Nº 0027441-65.2012.8.08.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANESTES SEGUROS S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005252 ES MARIA DAS GRACAS FRINHANI
9872 ES GRAZZIANI FRINHANI RIVA
15856 ES HELLEN LIMA FANTE
GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA ONDE
É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR.
9055 ES ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
A AMBAS AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 102/106 DOS
52 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTOS; E AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
8 NO PROCESSO Nº 0014767-43.2012.8.08.0028 AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOSE MANOEL SILVERIO ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR.
88808 MG EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
9 NO PROCESSO Nº 0051501-84.2012.8.08.0030 AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOANA DA CONCEICAO RANGEL ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008770 ES ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
5879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 513/524 DOS AUTOS, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO.
10 NO PROCESSO Nº 0025711-83.2012.8.08.0035 AGRAVO DE INSTRUMENTO
TOYOTA LEASING DO BRASIL S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13470 ES ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
JOSE FERNANDES WERLY ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR.
14038 ES MAGALY CRISTINE HAASE
A AMBAS AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 131/132 DOS
AUTOS; E AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
11
NO
PROCESSO
Nº
0025917-97.2012.8.08.0035
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
BANCO FIAT S A ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR.
10990 ES CELSO MARCON
RAPHAEL JUNIOR BARBOSA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR.
17371 ES DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
A AMBAS AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS.72/76 DOS AUTOS;
E AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
12
NO
PROCESSO
Nº
0025993-24.2012.8.08.0035
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
BANCO VOLKSWAGEN S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
10990 ES CELSO MARCON
10784 ES HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
DIRCEU SCOPEL ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR.
18866 ES VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
A AMBAS AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 52/57 DOS AUTOS;
E AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
13
NO
PROCESSO
Nº
0026577-91.2012.8.08.0035
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 8317 ES KATIUSKA MARA DE OLIVEIRA ZAMPIER
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
14 NO PROCESSO Nº 0024119-62.2012.8.08.0048 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BRUNA DE JESUS SUAVE BEZERRA ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR.
13796 ES STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
FLAVIO LUIZ GALANTE BEZERRA ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR.
13796 ES STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 145/148 DOS AUTOS,
QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, E PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA
DE DESERÇÃO.
15
NO
PROCESSO
Nº
0026038-86.2012.8.08.0048
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
OBED RIBEIRO FERNANDES ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR.
15233 ES SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
IVONE FERNANDES MAGALHAES ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR.
15233 ES SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
JOAO BATISTA FERNANDES ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR.
15233 ES SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
ELISABETHE NUNES FERNANDES ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR.
15233 ES SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
NAIDI RIBEIRO FERNANDES ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR.
15233 ES SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
SAMUEL RIBEIRO FERNANDES ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR.
15233 ES SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
LAURA MAURICIO DE JESUS FERNANDES ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR.
15233 ES SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
JARBAS MAGALHAES ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR.
15233 ES SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
DORIO RIBEIRO FERNANDES ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR.
15233 ES SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 63/64 DOS AUTOS, QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO.
16
NO
PROCESSO
Nº
0026097-74.2012.8.08.0048
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
IARA VIANA DA COSTA DE OLIVEIRA HILARIO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10236 ES ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
18573 ES MARCELO MIRANDA DA SILVA
ERICO SANDRO HILARIO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10236 ES ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
18573 ES MARCELO MIRANDA DA SILVA
MARA ALINE KROLHING RODRIGUES DUTRA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10236 ES ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
18573 ES MARCELO MIRANDA DA SILVA
JOANAS ESTACIO DUTRA ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10236 ES ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
18573 ES MARCELO MIRANDA DA SILVA
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 361/363 DOS AUTOS, QUE
INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
RECURSAL.
17
NO
PROCESSO
Nº
0016747-56.2012.8.08.0050
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
MGE TRANSMISSAO S.A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5190 SC ALACIR BORGES
12580 SC ANDRE RIBAS DE ALMEIDA
15745 ES MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 114/118 DOS AUTOS, QUE DEFERIU
O PEDIDO LIMINAR.
18 NO PROCESSO Nº 0015071-16.2012.8.08.0069 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO PSA FINANCE DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR.
17355 ES RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
19 NO PROCESSO Nº 0004082-95.2011.8.08.0000 (100110040829) AÇÃO
CAUTELAR INOMINADA
BARROS OPERADORA DE TURISMO E DIVERSOES LTDA
ONDE É
REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006721 ES FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA
11829 ES HERON LOPES FERREIRA
PARA PAGAR CUSTAS REMANESCENTES.
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 31 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/08/2012
TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901985-63.2012.8.08.0000 (011129001027)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
AGVTE VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
ADVOGADO(A) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
AGVDO CILENE TEIXEIRA MAGALHAES LIMA
ADVOGADO(A) FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
ADVOGADO(A) WAGNER SCALABRINI
AGVDO MARCOS TEIXEIRA MAGALHAES LIMA
ADVOGADO(A) FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
ADVOGADO(A) WAGNER SCALABRINI
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902702-75.2012.8.08.0000 (011129003502)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
EXECUÇÃO FISCAL
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOULIN LTDA.
ADVOGADO(A) ALEXANDRE BUZATO FIOROT
ADVOGADO(A) LEONARDO DUARTE BERTULOSO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
53 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902722-66.2012.8.08.0000 (011129003601)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
INDENIZATÓRIA
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE R.T. COSTALONGA TRANSPORTES
ADVOGADO(A) ROBERTA BRAGANCA ZORBOLI
ADVOGADO(A) WELITON ROGER ALTOE
AGVTE ROMY THEDOLDI COSTALONGA
ADVOGADO(A) ROBERTA BRAGANCA ZORBOLI
ADVOGADO(A) WELITON ROGER ALTOE
AGVDO ALCIDES VIEIRA GOMES
ADVOGADO(A) ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0064710-80.2012.8.08.0011 CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE RENATA TORRES VALIM
ADVOGADO(A) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066340-74.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO DE ALIMENTOS
AGVTE G.S.M.
ADVOGADO(A) MARCELO SEMPRINI FERREIRA
AGVDO A.C.L.(.P.
ADVOGADO(A) VANJA CRISTINA HENRIQUE DE FARIA
AGVDO G.L.M.(.I.
ADVOGADO(A) VANJA CRISTINA HENRIQUE DE FARIA
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014268-80.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISIONAL
AGVTE BANESTES SA-BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) BREILA MARDEGAN DA SILVA
ADVOGADO(A) DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
ADVOGADO(A) JAQUELINE CARMINATI BURINI
ADVOGADO(A) JORGINA ILDA DEL PUPO
ADVOGADO(A) SIMONE DA SILVA ZANI ERLER
AGVDO MARINETE SOUZA NASCIMENTO ME
ADVOGADO(A) HERON LOPES FERREIRA
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014415-09.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE BV FINANCEIRA CFI SA
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) GILBERTO CEZARIO SANTOS
ADVOGADO(A) MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA
AGVDO MOACYR COLARES GUEDES
ADVOGADO(A) SILVANA ENDLICH CARDOSO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900542-77.2012.8.08.0000 (024129005427)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
AGVTE CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA.
ADVOGADO(A) BRUNO BAZILIO DELGADO TEIXEIRA
ADVOGADO(A) GABRIELLA FERNANDES DE BRITO ESQUEF
ADVOGADO(A) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
ADVOGADO(A) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) KLAUSS COUTINHO BARROS
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900736-77.2012.8.08.0000 (024129007365)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE JOSE CARLOS DIAS
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
ADVOGADO(A) MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018250-93.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
AGVDO REINALDO PINTO VIEIRA SOBRINHO
ADVOGADO(A) FILIPE RODRIGUES FOEGER
ADVOGADO(A) LEONARDO DUARTE BERTULOSO
ADVOGADO(A) MONICA DA ROSA LIMA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018751-47.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE CEPHAS RODRIGUES DE SIQUEIRA
ADVOGADO(A) LEONARDO MIRANDA MAIOLI
ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO BARRETO
ADVOGADO(A) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
ADVOGADO(A) TAREK MOYSES MOUSSALLEM
AGVDO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODAGEM DO ES
ADVOGADO(A) FERNANDA GALON ARRIGONI
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0906076-36.2011.8.08.0000 (035119005656)
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
AGVTE EMILIA CARNEIRO QUEIROZ
ADVOGADO(A) EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A) EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JUNIOR
ADVOGADO(A) JAQUES MARQUES PEREIRA
ADVOGADO(A) SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER
AGVDO MARCOS ANTONIO VIANNA QUEIROZ
ADVOGADO(A) JOSE ARNOLDO RODRIGUES
ADVOGADO(A) ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901432-16.2012.8.08.0000 (035129000325)
VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
CLASSE 1º GRAU:INVENTÁRIO
AGVTE WANDA SOUSA GUEDES
ADVOGADO(A) ROBERTO CARLOS GONCALVES
AGVDO NATILDES MENDES LEITE
ADVOGADO(A) GUSTAVO BAYERL LIMA
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016836-27.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE JOANITO SILVA DE SOUZA
ADVOGADO(A) GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
AGVDO BV FINANCEIRA SA CFI
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0903851-43.2011.8.08.0000 (047119000983)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE
1º
GRAU:EXECUÇÃO
JUDICIAL/CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA
AGVTE ROBERTO LUCAS NOGUEIRA
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA
AGVDO AGUINALDO RODRIGUES CALDEIRA
ADVOGADO(A) DAVID BONGENSTAB
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902336-36.2012.8.08.0000 (048129001862)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
AGVTE MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900954-08.2012.8.08.0000 (049129000037)
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:SOBREPARTILHA
AGVTE CLAUDEMIR MINET
ADVOGADO(A) ERIVELTO ULIANA
AGVDO DAYSEMARA FOLETTO
ADVOGADO(A) SABRINA KLEIN BRANDAO MAGESKI PIANZOLA
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006502-16.2006.8.08.0011 (011060065023)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE MATHEUS MASSAD PERSICI
ADVOGADO(A) JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO
APDO SONIA MARIA MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) RAFAEL ANTONIO FREITAS
APDO BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A) OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR
RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
REVISOR SUBS. DES.
LUIZ GUILHERME RISSO
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010470-49.2009.8.08.0011 (011090104701)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
54 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE FABIO DE SOUZA SILVA
ADVOGADO(A) ANGELA NUNES LAGE
ADVOGADO(A) EWERTON MIRANDA TREGGIA
APTE SILVANIA DE MELO AMORIM DA CRUZ
ADVOGADO(A) ANGELA NUNES LAGE
ADVOGADO(A) EWERTON MIRANDA TREGGIA
APDO FOZ DE CACHOEIRO SA
ADVOGADO(A) CLARISSA SANDRINI MANSUR
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 11090104701
APTE FOZ DE CACHOEIRO SA
ADVOGADO: CLARISSA SANDRINI MANSUR
APDO FABIO DE SOUZA SILVA E OUTRO
ADVOGADO: ANGELA NUNES LAGE
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011179-50.2010.8.08.0011 (011100111795)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
CLASSE 1º GRAU:IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
APTE IPACI-INSTITUTO DE PREVID.E ASSIST.DOS SERV.DO MUN.DE CACH..
ADVOGADO(A) EMILENE ROVETTA DA SILVA
APDO JORGE ELIAS PIAZZAROLO
ADVOGADO(A) CARLA DE ANDRADE
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009518-06.2010.8.08.0021 (021100095187)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
APTE MARIA RITA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A) FELIPE SILVA LOUREIRO
APDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011624-38.2010.8.08.0021 (021100116249)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
APTE MILTON ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) FELIPE SILVA LOUREIRO
APDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A) ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. DES.
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000701-16.2011.8.08.0021 (021110007016)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
APTE ANTONIO ROBSON SANTIAGO DA COSTA
ADVOGADO(A) FELIPE SILVA LOUREIRO
APDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A) ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006361-88.2011.8.08.0021 (021110063613)
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE EDSON LOPES SILVA
ADVOGADO(A) JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA
APDO SEGURADORA LIDER
ADVOGADO(A) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018755-70.2001.8.08.0024 (024010187557)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE MARIA AUXILIADORA SIMAS FARIAS RANGEL
ADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A) HUGO OTTONI PASSOS
ADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
ADVOGADO(A) SANDRO AMERICANO CÂMARA
APTE VALERIA DE FREITAS VALBON
ADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A) HUGO OTTONI PASSOS
ADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
ADVOGADO(A) SANDRO AMERICANO CÂMARA
APTE MARIA DAS GRACAS CARVALHO NADER
ADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARA
ADVOGADO(A) HUGO OTTONI PASSOS
ADVOGADO(A) RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
ADVOGADO(A) SANDRO AMERICANO CÂMARA
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSITENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LETICIA POTRATZ LIMA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010332-87.2002.8.08.0024 (024020103321)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE ADILSON NUNES
ADVOGADO(A) DOMINGOS GERALDO ANDRADE
APTE ARLENE DO NASCIMENTO NUNES
ADVOGADO(A) DOMINGOS GERALDO ANDRADE
APDO SAMP - ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA.
ADVOGADO(A) CLAUDIA REIS ROSA
APDO LUIZ ANTONIO PONCIO DE ANDRADE
ADVOGADO(A) GABRIEL VIRGILIO SCHWAB RODRIGUES
APDO SEMIC ES SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO DO ES
LTDA.
ADVOGADO(A) CESAR BARBOSA MARTINS
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. DES.
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701437-23.2007.8.08.0024 (024070050125)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
APTE JOSE CARLOS GRATZ
ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
ADVOGADO(A) NATALIA LORENZONI PEREIRA
APTE SERGIO MANOEL NADER BORGES
ADVOGADO(A) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
ADVOGADO(A) STEFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA
APTE ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
ADVOGADO(A) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012830-83.2007.8.08.0024 (024070128301)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO
APTE DOMINGOS MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) JADER NOGUEIRA
APDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031381-14.2007.8.08.0024 (024070313812)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO
APTE LEVI MANOEL PINHEIRO
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMO
APDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO(A) EDMIR LEITE ROSETTI FILHO
RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
REVISOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023261-45.2008.8.08.0024 (024080232614)
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
APDO C PENTEADO COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. ME
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022405-47.2009.8.08.0024 (024090224056)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE EDILSON DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(A) FERNANDA BORGO DE ALMEIDA
APDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) AFONSO CEZAR CORADINI
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES.
WILLIAN SILVA
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000304-79.2010.8.08.0024 (024100003045)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO
APTE WILTON SIQUEIRA
ADVOGADO(A) DANIELE PELA BACHETI
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000771-58.2010.8.08.0024 (024100007715)
55 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DEPÓSITO
APTE MARCIO ARAUJO SENA
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO NUNES FILHO
APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO(A) DANILO SANTANA DAHER CARNEIRO
ADVOGADO(A) KERLEN MOSCATE GOMES
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009643-62.2010.8.08.0024 (024100096437)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
ADVOGADO(A) EDSON ROSSETO LIMA FILHO
APDO ERCIO DE MIRANDA MURTA
ADVOGADO(A) ISABELA ALMEIDA CHAVES
APDO AMID SALIM MURTA
ADVOGADO(A) ISABELA ALMEIDA CHAVES
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24100096437
APTE ERCIO DE MIRANDA MURTA E OUTRO
ADVOGADO: ISABELA ALMEIDA CHAVES
APDO VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
ADVOGADO: EDSON ROSSETO LIMA FILHO
RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
REVISOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031130-88.2010.8.08.0024 (024100311307)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES
IPAJM
ADVOGADO(A) AIRTON SIBIEN RUBERTH
APDO ELSON DO NASCIMENTO FIGUEIRAS
ADVOGADO(A) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
ADVOGADO(A) VINICIO CANAL NETO
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040551-05.2010.8.08.0024 (024100405513)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
ESPIRIT
ADVOGADO(A) LETICIA POTRATZ LIMA
APDO ALESSANDRO CEZAR DE FREITAS MENDONCA
ADVOGADO(A) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030876-81.2011.8.08.0024 (024110308764)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
APTE ATAIZIA APARECIDA MARTINS
DEF. PÚBLICO RENATA BOLZAN JAURIS BARACHO
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DEF. PÚBLICO MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHO
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004794-29.2010.8.08.0030 (030100047940)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
APTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO WILLIAM SCHMIDT PEREIRA
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0088208-07.2010.8.08.0035 (035100882089)
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:EXONERAÇÃO DE PENSÃO
APTE EMANUELI FIGUEIREDO COSTA
ADVOGADO(A) TANIA MARIA PIRES E PINHO
APDO JOAO EMILIO CEZAR COSTA SOBRINHO
ADVOGADO(A) JOSE ARNOLDO RODRIGUES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010371-75.2007.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
COBRANÇA
CLASSE 1º GRAU:
APTE CARLY SIMOES MACHADO
ADVOGADO(A) DANILO SIMOES MACHADO
ADVOGADO(A) RONALDO MOREIRA MACHADO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO BANCO CITICARD SA
ADVOGADO(A) CARLA PASSOS MELHADO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017412-88.2006.8.08.0048 (048060174124)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO(A) CHARLIS ADRIANI PAGANI
APDO IGREJA CRISTA MARANATA - PRESBITERIO ESPÍRITO SANTENSE
ADVOGADO(A) CARLOS ROBERTO MARTINS
ADVOGADO(A) CARLOS SANDRO VANZO PIMENTA
ADVOGADO(A) RODRIGO DOS SANTOS RAMOS
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018639-74.2010.8.08.0048 (048100186393)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLI
APDO L B R ( MENOR PÚBERE )
ADVOGADO(A) WILLIAM FERNANDO MIRANDA
APDO CRISTIANI BATISTA DAS NEVES
ADVOGADO(A) WILLIAM FERNANDO MIRANDA
APDO JAILTON MATIAS ROCHA
ADVOGADO(A) WILLIAM FERNANDO MIRANDA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000200-35.2003.8.08.0056 (056030002002)
SANTA MARIA DE JETIBA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE ANANIAS BERGER ME
ADVOGADO(A) MARCELO SANTOS LEITE
APTE ANANIAS BERGER
ADVOGADO(A) MARCELO SANTOS LEITE
APTE ELIANA APARECIDA PELACANI BERGER
ADVOGADO(A) MARCELO SANTOS LEITE
APDO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS FRADE
ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO(A) GRACELIA MARIA CONTE
ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001647-58.2008.8.08.0064 (064080016476)
IBATIBA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
APTE PENHA CRISTINA BATISTA
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
APDO O MUNICÍPIO DE IBATIBA
ADVOGADO(A) BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) LUCIANA MARACAT
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000400-71.2010.8.08.0064 (064100004007)
IBATIBA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
APTE NIVALDA MARIA ELIZEU
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
APDO O MUNICÍPIO DE IBATIBA
ADVOGADO(A) BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003529-11.2006.8.08.0069 (069060035297)
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO(A) CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MARCO CESAR NUNES DE MENDONCA
APDO FLORIANO PROCOPIO COIMBRO
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801538-25.2010.8.08.0069 (069108015384)
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
56 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
APTE MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO(A) ANTONIO MARCOS ROMANO
APDO JEREMIAS EVANGELISTA MARVILA
ADVOGADO(A) MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
RELATOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
REVISOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
48 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0006016-07.2010.8.08.0006 (006100060166)
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ARACRUZ
PARTE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ARACRUZ SAAE
ADVOGADO(A) LUCIANA FAVALESSA DE MARCHI
PARTE ANIVALDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6100060166
APTE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ARACRUZ SAAE
ADVOGADO: LUCIANA FAVALESSA DE MARCHI
APDO ANIVALDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
REVISOR DES. WILLIAN SILVA
49 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0000420-27.2006.8.08.0024 (024060004207)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DIREITO 2ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTE TRANSMARLE TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO(A) SEBASTIAO ARONE COLOMBO
PARTE CETURB GV COMPANHIA DE TANSPORT URBANOS DA GRANDE
VITÓRIA
PARTE DERTES
ADVOGADO(A) ALOIR ZAMPROGNO
ADVOGADO(A) BRUNO MATIAZZI COSTA
ADVOGADO(A) FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA
ADVOGADO(A) FERNANDA GALON ARRIGONI
ADVOGADO(A) HUDSON SILVA MACIEL
PARTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ES - DER/ES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060004207
APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ES - DER/ES
ADVOGADO: FERNANDA GALON ARRIGONI
APDO TRANSMARLE TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO: PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
50 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0034523-60.2006.8.08.0024 (024060345238)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS DE DEVEDOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DE
VITÓRIA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) KLAUSS COUTINHO BARROS
PARTE TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A
ADVOGADO(A) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24060345238
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: KLAUSS COUTINHO BARROS
APDO TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A
ADVOGADO: POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR SUBS. DES. ELISABETH LORDES
51 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0011573-86.2008.8.08.0024 (024080115736)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO VARA ACIDENTES DE TRABALHO DE VITÓRIA
PARTE EDSON SANTOS DA SILVA
ADVOGADO(A) MARIA DA CONSOLAÇÃO DE FATIMA PINTO
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) FLAVIO TELES FILOGONIO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24080115736
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO: FLAVIO TELES FILOGONIO
APDO EDSON SANTOS DA SILVA
ADVOGADO: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE FATIMA PINTO
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
52 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0033145-30.2010.8.08.0024 (024100331453)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ACIDENTE DE TRABALHO DE
VITÓRIA
PARTE SAMUEL ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
PARTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) ALEXANDRE HIDEO WENICHI
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24100331453
APTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: ALEXANDRE HIDEO WENICHI
APDO SAMUEL ALVES DA SILVA
ADVOGADO: CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
53 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0000400-18.2011.8.08.0038 (038110004009)
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL COMARCA NOVA VENECIA
PARTE DEUSDETE MALACARNE DELL'ORTO
ADVOGADO(A) GILMAR LUIS MALACARNE CAMPOS DELL'ORTO
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
RELATOR DES. WILLIAN SILVA
54 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0495781-39.2010.8.08.0000
(011104957813)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
AGVTE THEREZINHA ZAMPIROLLI
ADVOGADO(A) THIAGO ZAMPIROLLI
AGVTE HELVÉCIO ZAMPIROLLI
ADVOGADO(A) THIAGO ZAMPIROLLI
AGVDO ESPÓLIO DE AFFONSO ZAMPIROLLI
ADVOGADO(A) TANIA MARA SECHIM
AGVDO ALMERINDA CURITIBA ZAMPIROLLI
ADVOGADO(A) TANIA MARA SECHIM
AGVDO CECÍLIA ZAMPIROLLI FARIA
ADVOGADO(A) TANIA MARA SECHIM
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
55 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0064487-30.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) MARCO AURELIO COELHO
AGVDO KARLA NUNES ROCHA MARDEGAN
ADVOGADO(A) MARCIO LEITE PINHEIRO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
56 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0016688-61.2007.8.08.0012
(012070166884)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
AGVTE SAMP - ESPÍRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
ADVOGADO(A) CLAUDIA REIS ROSA
ADVOGADO(A) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
AGVDO RENATA RIBEIRO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
57 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0900526-94.2010.8.08.0000
(012100022248)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) ALINE RANGEL FERREGUETTI
ADVOGADO(A) GEORGIA ATAIDE FERREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) LARYSSA DE OLIVEIRA PONTUAL
ADVOGADO(A) VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) WELBER FABRIS
AGVDO JARDEL RANGEL NARCIZO
ADVOGADO(A) LUIZ ANTONIO STEFANON
ADVOGADO(A) RONEY DUTRA MOULIN
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
58 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0014429-86.2009.8.08.0024
(024090144296)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:RITO SUMÁRIO
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA ASSIST DOS SERV DO EST DO ES
IPAJM
ADVOGADO(A) LETICIA POTRATZ LIMA
AGVDO JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
59 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0009446-89.2010.8.08.0030
(030100094462)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
AGVTE BV FINANCEIRA SA CFI
57 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL
AGVDO TIAGO PEREIRA RODRIGUES
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
60 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0020735-33.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR
AGVTE MARIA GORETTI MEDICI MACEDO
ADVOGADO(A) FABIO ARMSTRONG BORGO
AGVDO ROBERTO VALLADARES CRUZ
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
61 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0013758-07.2012.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE DORLEI FONTAO DA CRUZ
ADVOGADO(A) CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
ADVOGADO(A) LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA
AGVDO CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
ADVOGADO(A) ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS
RELATOR DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
62 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0022393-53.2012.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
REVISIONAL
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE MARIA DAS GRACAS RODRIGUES
ADVOGADO(A) WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
RELATOR SUBS. DES. LUIZ GUILHERME RISSO
VITÓRIA, 17/08/2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0003663-47.2008.8.08.0011 (011080036632)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVEL
SOLANGE MACHADO DA COSTA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10642 ES ELISANGELA BELOTE MARETO
JORGE ERNANI BARCELLOS DA COSTA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10642 ES ELISANGELA BELOTE MARETO
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
2 NO PROCESSO Nº 0901280-65.2012.8.08.0000 (014129000197)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTO
ADEMIR BRAS VAGO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 131885 RJ MARCELLO PINTO RODRIGUES
009232 ES MILTRO JOSE DALCAMIN
11322 ES MICHELLE DALCAMIN
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
3 NO PROCESSO Nº 0015262-70.2010.8.08.0024 (024100152628)
APELAÇÃO CÍVEL
MATHEUS SILVA MARTINS ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 225B ES RENATA STAUFFER DUARTE
VITHOR SILVA MARTINS ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 225B ES RENATA STAUFFER DUARTE
THIAGO SILVA MARTINS ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 225B ES RENATA STAUFFER DUARTE
NADJANARA SILVA ONDE É APELADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS.
144/145.
4 NO PROCESSO Nº 0901692-30.2011.8.08.0000 (024119016921)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5771 ES DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE FLS. 164/187,
NO PRAZO LEGAL.
5 NO PROCESSO Nº 0029887-41.2012.8.08.0024
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EDLA ALVES MURAD ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 492A ES WALMIR ANTONIO BARROSO
16781 ES GABRIEL ROCHA SOARES
CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA.. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 492A ES WALMIR ANTONIO BARROSO
16781 ES GABRIEL ROCHA SOARES
RONALDO MONIZ FREIRE ALVES ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 492A ES WALMIR ANTONIO BARROSO
16781 ES GABRIEL ROCHA SOARES
MAPELLI DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVANTE
492A ES WALMIR ANTONIO BARROSO
POR SEUS ADVS. DRS.
16781 ES GABRIEL ROCHA SOARES
MARIA THEREZA MORIONDO ALVES ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 492A ES WALMIR ANTONIO BARROSO
16781 ES GABRIEL ROCHA SOARES
MAURO MURAD ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 492A ES WALMIR ANTONIO BARROSO
16781 ES GABRIEL ROCHA SOARES
INTIMAR OS AGRAVANTES DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO.
6 NO PROCESSO Nº 0051520-90.2012.8.08.0030
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE LINHARES ONDE É EMBARGADO
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.
7 NO PROCESSO Nº 0015723-38.2012.8.08.0035
AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
S. S. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15192 ES VIVIANE LAIBER ALMEIDA
A. S. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15192 ES VIVIANE LAIBER ALMEIDA
PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO,
CONFORME DESPACHO DE FL. 138.
8 NO PROCESSO Nº 0000444-76.2008.8.08.0059 (059080004449)
APELAÇÃO CÍVEL
MUNICÍPIO DE FUNDAO ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11586 ES ANDERSON FERREIRA FELIS
PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS
COMPROVANTES DE DÉBITOS FISCAIS, A TÍTULO DE ISS,
REFERENTES AO PERÍODO DE SETEMBRO/2000 A JULHO/2001, CUJO
DEVEDOR SEJA A RECORRENTE.
9 NO PROCESSO Nº 0014480-78.2012.8.08.0061
AGRAVO DE INSTRUMENTO
G P D ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. M27816 ES SEVERINO RAMOS DA SILVA
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
10 NO PROCESSO Nº 0069339-97.2012.8.08.0011
AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOSIAS ROSA DOS SANTOS ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 1035 ES JOAO CARLOS ASSAD
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
11 NO PROCESSO Nº 0017075-73.2012.8.08.0021
AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARATI CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ONDE É
AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 17989 ES JULIANA GARCIA MELO NOBREGA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
12 NO PROCESSO Nº 0017303-48.2012.8.08.0021
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ELIANA DOMINGUES NUNES PEROTTA LIMA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 16384 ES SILVANA ENDLICH CARDOSO
RAMON JOSE PEROTA DE LIMA ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 000482AES CRISTINA PADUA RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
13 NO PROCESSO Nº 0014326-50.2012.8.08.0032
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EDMAR AZILTON XAVIER ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 168353 SP JACKSON NILO DE PAULA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
14 NO PROCESSO Nº 0017303-48.2012.8.08.0021
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ELIANA DOMINGUES NUNES PEROTTA LIMA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 16384 ES SILVANA ENDLICH CARDOSO
RAMON JOSE PEROTA DE LIMA ONDE É AGRAVANTE
58 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
POR SEU ADV. DR. 000482AES CRISTINA PADUA RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO.
FICA O AGRAVANTE INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 81-82 DO
DESEMBARGADOR RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, JUNTE
AOS AUTOS CÓPIAS LEGÍVEIS DOS DOCUMENTOS FACULTATIVOS, SOB
PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
9 NO PROCESSO Nº 0004960-04.2010.8.08.0049 (049100049607) AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
CINTIA SOUZA ANDRADE ONDE É AGRAVADO
BV FINANCEIRA S/A CFI ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
11673 ES EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO
DE FL. 164 E SS E APRESENTAREM, CASO QUEIRAM, SUAS
MANIFESTAÇÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 173/174.
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0021498-77.2006.8.08.0024 (024060214988) APELAÇÃO
CÍVEL
PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC. DO BANCO DO BRASIL
ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. 15406 ES JOSE FRANCISCO DE
OLIVEIRA SANTOS
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OS
ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO (FLS. 541).
2 NO PROCESSO Nº 0025724-28.2006.8.08.0024 (024060257243) APELAÇÃO
CÍVEL
TOWER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 304840 SP JOAO GABRIEL DE MOURA IGLESIAS PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO NO
PROCESSO COMO PROCURADOR AD JUDICIA DA APELANTE, SOB PENA
DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
3 NO PROCESSO Nº 0019334-08.2007.8.08.0024 (024070193347) APELAÇÃO
CÍVEL
MOACIR BELLO ONDE É APELADO POR SEUS ADVS. DRS. 9101 ES INGRID
SILVA DE MONTEIRO ,10800 ES MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
255B ES SIDNEY FERREIRA SCHREIBER
4770A ES MARIA DA CONCEIÇAO S B CHAMOUN
12411 ES MARCELO CARVALHINHO VIEIRA
13037 ES BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA
BANCO SANTANDER BRASIL SA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000405AES ROSANE ARENA MUNIZ
11185 ES VERONICA FERNANDA AHNERT
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTES AUTOS PARA
AGUARDAR JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797 E
626.307.
4 NO PROCESSO Nº 0064814-09.2007.8.08.0024 (024070648142) APELAÇÃO
CÍVEL
BANCO BRADESCO S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16953 ES MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO
JOSE MARQUES FERREIRA ONDE É APELADOPOR SEU ADV. DR. 003112
ES GILDA RANGEL TABACHI SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIA DA
SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTES AUTOS PARA AGUARDAR JULGAMENTO
DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797 E 626.307.
5 NO PROCESSO Nº 0026685-27.2010.8.08.0024 (024100266857) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
FRANCISCO LISANDRO ARAGAO ALBERNAZ ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 147954 SP RENATA VILHENA SILVA
220943 SP MARIA HELENA CROCCE KAPP
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 353 E OFERECER
CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 344/348, NO
PRAZO LEGAL.
6 NO PROCESSO Nº 0901891-52.2011.8.08.0000 (024119018919) AGRAVO DE
INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARK
008202 ES EVA PIRES DUTRA
16474 ES MARCOS JOSE MILAGRE
INTIMAR O AGRAVANTE DO R. DESPACHO DE FL. 978 QUE DEFERIU O
PEDIDO DE FL. 976, NO PRAZO LEGAL.
7 NO PROCESSO Nº 0005803-65.2006.8.08.0030 (030060058036) AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9932 ES CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO, CONFORME
DESPACHO DE FL.584.
8 NO PROCESSO Nº 0026059-62.2012.8.08.0048 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ONDE É AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON,
10 NO PROCESSO Nº 0000973-41.2003.8.08.0069 (069030009737) APELAÇÃO
CÍVEL
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10324 ES RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES
005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
18211 ES ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO
15201 ES ANTONIO CARLOS FRADE
000226BES CLAUDINE SIMOES MOREIRA
006543 ES EMIR JOSE TESCH
000257BES FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
008797 ES PAULO CESAR BUSATO
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DO
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA REQUERIDO.
11 NO PROCESSO Nº 0068398-50.2012.8.08.0011 AGRAVO DE INSTRUMENTO
GLOBAL MARMORES E GRANITOS LTDA.. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 15439 ES HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
ARMISTRONG TRAVAGLIA AMBROSIO ONDE É AGRAVADO
19043 ES CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA POR SEU ADV. DR. PARA
CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
12
NO
PROCESSO
Nº
0028922-63.2012.8.08.0024
AGRAVO
INSTRUMENTO
GILCINEIA MARTINS DE PAULA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 000294BES ROSEMARY MACHADO DE PAULA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
DE
13 NO PROCESSO Nº 0014774-41.2012.8.08.0026 AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 005513 ES PAULO JOSE AZEVEDO BRANCO PARA
CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
14 NO PROCESSO Nº 0014362-62.2012.8.08.0042 AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 15445 ES DAVI AMARAL MOREIRA LOSS
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
15 NO PROCESSO Nº 0014270-30.2012.8.08.0060 AGRAVO DE INSTRUMENTO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. M16356 ES MARCELA REIS SILVA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
16 NO PROCESSO Nº 0014438-29.2012.8.08.0061 AGRAVO DE INSTRUMENTO
VANDERLEIA ZAMBOM FASSARELA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10459 ES ADILSON FERREIRA DIAS
11931 ES IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO
13350 ES DANIELA APARECIDA BALBINO
REGINA CELIA ARDISSON ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 6174 ES JOSE CARLOS SILVA
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
17 NO PROCESSO Nº 0017499-39.2012.8.08.0014 AGRAVO DE INSTRUMENTO
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13054 ES EDUARDO MERLO DE AMORIM
12548 ES ANDRE ARNAL PERENZIN
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
RECURSAL PRETENDIDA.
18 NO PROCESSO Nº 0014769-19.2012.8.08.0026 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES ONDE É
AGRAVANTE POR SEUS ADVS. DRS. 7807 ES FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
RECURSAL.
59 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
19 NO PROCESSO Nº 0001423-79.2012.8.08.0000 (100120014236) AÇÃO
RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU
GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA.. ONDE É REQUERENTE
006918 ES CLAUDIO MANCIO BARBOSA
POR SEUS ADVS. DRS. 13340 ES CLAUDIOMAR BARBOSA
MINERAÇÃO CEDROS LTDA.. ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 4097 ES STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI
005013 ES ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
5584 ES WILMA CHEQUER BOU-HABIB
006725 ES SANDRO VIEIRA DE MORAES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
VITÓRIA, 16 DE AGOSTO DE 2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025769-47.2012.8.08.0048
AGVTE VERA LUCIA DOS SANTOS DESTEFANI
ADVOGADO WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO ALEX DE LEMOS MOTA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0025769-47.2012.8.08.0048.
AGRAVANTE: VERA LÚCIA DOS SANTOS DESTEFANI.
AGRAVADO: ALEX DE LEMOS MOTA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
VERA LÚCIA DOS SANTOS DESTEFANI INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO QUE CONSTA ÀS
FLS. 22-3 (CÓPIA), PROFERIDA PELO ILUSTRE JUIZ DE DIREITO DA
SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS
DA “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” TOMBADA SOB O
N. 048.12.010197-6, POR ELA PROPOSTA CONTRA ALEX DE LEMOS MOTA,
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.
NAS RAZÕES DE RECURSO ALEGOU A AGRAVANTE, EM APERTADA
SÍNTESE, QUE: 1) AJUIZOU NA ORIGEM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL PARA COBRAR CRÉDITO REPRESENTADO POR NOTA
PROMISSÓRIA; 2) NA REFERIDA DEMANDA FOI INDEFERIDO O SEU
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA; 3) HÁ PRECEDENTES NA
JURISPRUDÊNCIA QUE A MERA AFIRMAÇÃO DE POBREZA, NOS TERMOS
DA LEI, É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA LEI N.
1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950; 4) PERPASSA POR SITUAÇÃO DE
DIFICULDADE ECONÔMICA.
É O RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A QUESTÃO A SER ANALISADA NO PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO DIZ RESPEITO AO ACERTO OU NÃO DO ILUSTRE
MAGISTRADO AO PROFERIR A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NA LEI N. 1.060, DE 05 DE
FEVEREIRO DE 1950.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE DIVERSOS
TRIBUNAIS PÁTRIOS É NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE
POBREZA ACOSTADA AOS AUTOS ESTABELECE UMA PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NO SENTIDO DO EXPOSTO PODEM SER
CITADOS OS SEGUINTES JULGADOS:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RENDIMENTOS DO REQUERENTE ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA
FÍSICA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE POSSUI
ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A DECLARAÇÃO DE POBREZA, COM
O INTUITO DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA,
GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, EM QUE SE ADMITE PROVA EM
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONTRÁRIO" (RESP 1.268.105/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE
1º/12/11). 2. "A PROVA ISOLADA DE QUE A PARTE NÃO SE ENCONTRA NA
FAIXA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA NÃO É FATO
SUFICIENTE PARA AFASTAR, DE PRONTO, O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, MÁXIME QUANDO SE ANALISA A BAIXA CIFRA
DOS RENDIMENTOS UTILIZADOS COMO PARÂMETRO PARA TAL
ISENÇÃO" (RESP 1.158.335/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJE 10/3/11). 3. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM VIRTUDE DO
RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE, REVER
ESSE ENTENDIMENTO DEMANDARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
(STJ,AGRG NO ARESP 47621 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL 2011/0218643-2 RELATOR(A) MINISTRO ARNALDO
ESTEVES LIMA (1128) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 24/04/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 30/04/2012).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.
SÚMULA 7/STJ. RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA
CORTE, A DECLARAÇÃO DE POBREZA, COM O INTUITO DE OBTER OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, GOZA DE
PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITINDO, PORTANTO, PROVA EM CONTRÁRIO.
2. ALÉM DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE O
MAGISTRADO PODE ORDENAR A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE
MISERABILIDADE A FIM DE SUBSIDIAR O DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. A PRETENSÃO DE QUE SEJA
AVALIADA POR ESTA CORTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO
REQUERENTE EXIGIRIA REEXAME DE PROVAS, O QUE É VEDADO EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL, EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. O
RECURSO ESPECIAL NÃO É VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DA
RECEPÇÃO OU NÃO DO ART. 4º DA LEI .1060/50 PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, DADO O ENFOQUE CONSTITUCIONAL QUE O TEMA
ENVOLVE. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STJ,
AGRG NO ARESP 141426 / MG, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL 2012/0019099-9 RELATOR(A) MINISTRO LUIS
FELIPE SALOMÃO (1140) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA
DO JULGAMENTO 24/04/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE
27/04/2012).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. REQUERIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DE
POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SUPERVENIÊNCIA DE CONDIÇÃO
DE MISERABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NOS TEMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, MILITA EM FAVOR DO REQUERENTE A
PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUE
PODERÁ SER ILIDIDA DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ; AGRG-RESP 1.197.102; PROC.
2010/0101733-3; SP; SEGUNDA TURMA; REL. MIN.
CESAR ASFOR ROCHA; JULG. 24/04/2012; DJE 07/05/2012)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVOLUÇÃO DAS
PARCELAS ADIMPLIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSBILIDADE.
REFINANCIAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ADIMPLEMENTO NÃO
DEMONSTRADO. ÔNUS DO DEVEDOR.
DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
RECURSO IMPROVIDO. 1) NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS
PARCELAS ADIMPLIDAS PELO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO, UMA VEZ QUE APENAS LHE É GARANTIDA A DEVOLUÇÃO DA
DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO E O
SALDO DEVEDOR, SE HOUVER, ISTO QUE DEVERÁ RESOLVIDO POR
OUTRA VIA PROCESSUAL QUE
NÃO A BUSCA E APREENSÃO; 2) RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO
DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RECAI SOBRE O RÉU O ÔNUS DA
COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU
EXTINTIVOS DO DIREITO DO CREDOR [ART. 333, II, DO CPC]; 3) É
RELATIVA A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE DERIVA DA
DECLARAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 4 DA LEI N 1.060/50, PODENDO
SER QUESTIONADA PELA PARTE CONTRÁRIA OU AFASTADA DE OFÍCIO
PELO JUIZ, EM QUALQUER FASE DA LIDE, DIANTE DE FUNDADAS
RAZÕES QUE EVIDENCIAM INOCORRÊNCIA DO ESTADO DE POBREZA
DECLARADO; 4) A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU
BANCA DE PROFISSIONAIS PARA PATROCINAR A CAUSA JURÍDICA NÃO É
CONDIZENTE COM O CONCEITO LEGAL DE POBREZA QUE JUSTIFICA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
POIS SUA ESSENCIAL FINALIDADE É FORNECER PATROCÍNIO JURÍDICO
AO NECESSITADO E NÃO APENAS ISENTÁ-LO OU PROTEGÊ-LO DO
PAGAMENTO DE TAXAS E CUSTAS PROCESSUAIS OU DO ÔNUS DA
EVENTUAL SUCUMBÊNCIA; 5) RECURSO IMPROVIDO. (TJAP; APL 003789466.2011.8.03.0001;
60 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
CÂMARA ÚNICA; REL. DES. RAIMUNDO VALES; JULG. 03/05/2012; DJEAP
10/05/2012; PÁG. 24)
AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FIRMADA AFASTADA. A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA
POBREZA PARA SER DEFERIDA, SENDO O BASTANTE A SIMPLES
AFIRMAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE SUA NECESSIDADE, SALVO
EVIDÊNCIAS QUE DESTRUAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO
NÃO PROVIDO. (TJPR; AGR 0894814-3/01; LONDRINA; DÉCIMA QUINTA
CÂMARA CÍVEL; REL. DES. HAMILTON MUSSI CORREA; DJPR 09/05/2012;
PÁG. 219)
DOS JULGADOS COLACIONADOS PODE-SE EXTRATAR A ORIENTAÇÃO
DE QUE A MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA É SUFICIENTE PARA O
DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A
DECLARAÇÃO MENCIONADA, DE QUALQUER SORTE, ESTABELECE
APENAS UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, QUE PODERÁ SER INFIRMADA
POR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.
NO CASO EM EXAME, AS PROVAS QUE FORAM ACOSTADAS AOS AUTOS
DENOTAM O ESTADO DE POBREZA ALEGADO. DE FATO, À FL. 17 COSTA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A AGRAVANTE É APOSENTADA E,
À FL. 27, CONSTA QUE PERCEBE A TÍTULO DE PROVENTOS
MENSALMENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.832,94 (MIL OITOCENTOS E
TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).
DE OUTRO FLANCO, À FL. 24 CONSTA A CONTA DE CUSTAS ELABORADA
PELA CONTADORIA DA SERRA, TOTALIZANDO O IMPORTE DE R$ 1.041,00
(MIL E QUARENTA E UM REAIS). DA MESMA FORMA, À FL. 19 CONSTA
INSTRUMENTO DE PROTESTO DO TÍTULO, NELE HAVENDO A
INFORMAÇÃO DE QUE O VALOR DOS EMOLUMENTOS E DAS TAXAS É DE
R$ 648,97 (SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SETE
CENTAVOS). NESSE PASSO, REGISTRO QUE A SOMA DAS REFERIDAS
QUANTIAS PRATICAMENTE CONSOME O VALOR RELATIVO AOS
PROVENTOS DA AGRAVANTE REFERENTES A UM MÊS. NÃO VEJO, ASSIM,
COMO DEIXAR DE DEFERIR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
POSTO ISSO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E DESTE MODO CONCEDO À AGRAVANTE O
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA FORMA
PUGNADA.
INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES., 14 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015283-33.2012.8.08.0038
AGVTE ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES
ADVOGADO LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
AGVDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0015283-33.2012.8.08.0038.
AGRAVANTE: ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES.
AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES INTERPÔS RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS.
82-4 (CÓPIA), PROFERIDA PELO ILUSTRE JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA
VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA, NOS AUTOS DA “AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL COM
PEDIDO DE CONCESSÃO DE
LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS” TOMBADA SOB O N. 001435667.2012.8.08.0038, POR ELA PROPOSTA CONTRA O BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S. A., QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
NAS RAZÕES DO RECURSO QUE CONSTAM ÀS FLS. 3-6 ALEGOU A
AGRAVANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE: 1) AFOROU AÇÃO DE
REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FACE DO
AGRAVADO; 2) NA REFERIDA DEMANDA FOI INDEFERIDO O SEU PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO
COMPROVADO O ESTADO DE POBREZA; 3) HÁ PRECEDENTES NA
JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A MERA AFIRMAÇÃO DE
POBREZA É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA LEI
N. 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950; 4) PERPASSA POR SITUAÇÃO DE
DIFICULDADE ECONÔMICA; E 5) NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
É O RELATÓRIO.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECIDO MONOCRATICAMENTE COM BASE NO ART. 557, CAPUT DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A QUESTÃO A SER ANALISADA NO PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO DIZ RESPEITO AO ACERTO OU NÃO DO ILUSTRE
MAGISTRADO AO PROFERIR A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTO NA LEI N. 1.060/1950.
A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE
DIVERSOS TRIBUNAIS É NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE
POBREZA ACOSTADA AOS AUTOS ESTABELECE UMA PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NO SENTIDO DO EXPOSTO PODEM SER
CITADOS OS SEGUINTES JULGADOS:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RENDIMENTOS DO REQUERENTE ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA
FÍSICA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE POSSUI
ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A DECLARAÇÃO DE
POBREZA, COM O INTUITO DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, EM QUE SE ADMITE PROVA
EM CONTRÁRIO" (RESP 1.268.105/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE
1º/12/11). 2. "A PROVA ISOLADA DE QUE A PARTE NÃO SE ENCONTRA NA
FAIXA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA NÃO É FATO
SUFICIENTE PARA AFASTAR, DE PRONTO, O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, MÁXIME QUANDO SE ANALISA A BAIXA CIFRA
DOS RENDIMENTOS UTILIZADOS COMO PARÂMETRO PARA TAL
ISENÇÃO" (RESP 1.158.335/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJE 10/3/11). 3. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM VIRTUDE DO
RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE, REVER
ESSE ENTENDIMENTO DEMANDARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
(STJ,AGRG NO ARESP 47621 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL 2011/0218643-2 RELATOR(A) MINISTRO ARNALDO
ESTEVES LIMA (1128) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 24/04/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 30/04/2012).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.
SÚMULA 7/STJ. RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA
CORTE, A DECLARAÇÃO DE POBREZA, COM O INTUITO DE OBTER OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, GOZA DE
PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITINDO, PORTANTO, PROVA EM CONTRÁRIO.
2. ALÉM DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE O
MAGISTRADO PODE ORDENAR A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE
MISERABILIDADE A FIM DE SUBSIDIAR O DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. A PRETENSÃO DE QUE SEJA
AVALIADA POR ESTA CORTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO
REQUERENTE EXIGIRIA REEXAME DE PROVAS, O QUE É VEDADO EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL, EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. O
RECURSO ESPECIAL NÃO É VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DA
RECEPÇÃO OU NÃO DO ART. 4º DA LEI .1060/50 PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, DADO O ENFOQUE CONSTITUCIONAL QUE O TEMA
ENVOLVE. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (STJ,
AGRG NO ARESP 141426 / MG, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL 2012/0019099-9 RELATOR(A) MINISTRO LUIS
FELIPE SALOMÃO (1140) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA
DO JULGAMENTO 24/04/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE
27/04/2012).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. REQUERIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DE
POBREZA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. SUPERVENIÊNCIA DE CONDIÇÃO
DE MISERABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. NOS TEMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, MILITA EM FAVOR DO REQUERENTE A
PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUE
PODERÁ SER ILIDIDA DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ; AGRG-RESP 1.197.102;
PROC. 2010/0101733-3; SP; SEGUNDA TURMA; REL. MIN.
CESAR ASFOR ROCHA; JULG. 24/04/2012; DJE 07/05/2012)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVOLUÇÃO DAS
PARCELAS ADIMPLIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSBILIDADE.
REFINANCIAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ADIMPLEMENTO NÃO
DEMONSTRADO. ÔNUS DO DEVEDOR.
61 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
RECURSO IMPROVIDO. 1) NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS
PARCELAS ADIMPLIDAS PELO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO, UMA VEZ QUE APENAS LHE É GARANTIDA A DEVOLUÇÃO DA
DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO E O
SALDO DEVEDOR, SE HOUVER, ISTO QUE DEVERÁ RESOLVIDO POR
OUTRA VIA PROCESSUAL QUE
NÃO A BUSCA E APREENSÃO; 2) RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO
DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RECAI SOBRE O RÉU O ÔNUS DA
COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU
EXTINTIVOS DO DIREITO DO CREDOR [ART. 333, II, DO CPC]; 3) É
RELATIVA A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE DERIVA DA
DECLARAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 4 DA LEI N 1.060/50, PODENDO
SER QUESTIONADA PELA PARTE CONTRÁRIA OU AFASTADA DE OFÍCIO
PELO JUIZ, EM QUALQUER FASE DA LIDE, DIANTE DE FUNDADAS
RAZÕES QUE EVIDENCIAM INOCORRÊNCIA DO ESTADO DE POBREZA
DECLARADO; 4) A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU
BANCA DE PROFISSIONAIS PARA PATROCINAR A CAUSA JURÍDICA NÃO É
CONDIZENTE COM O CONCEITO LEGAL DE POBREZA QUE JUSTIFICA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
POIS SUA ESSENCIAL FINALIDADE É FORNECER PATROCÍNIO JURÍDICO
AO NECESSITADO E NÃO APENAS ISENTÁ-LO OU PROTEGÊ-LO DO
PAGAMENTO DE TAXAS E CUSTAS PROCESSUAIS OU DO ÔNUS DA
EVENTUAL SUCUMBÊNCIA; 5) RECURSO IMPROVIDO. (TJAP; APL 003789466.2011.8.03.0001;
CÂMARA ÚNICA; REL. DES. RAIMUNDO VALES; JULG. 03/05/2012; DJEAP
10/05/2012; PÁG. 24)
AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FIRMADA AFASTADA. A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA
POBREZA PARA SER DEFERIDA, SENDO O BASTANTE A SIMPLES
AFIRMAÇÃO DO INTERESSADO
SOBRE SUA NECESSIDADE, SALVO EVIDÊNCIAS QUE DESTRUAM A
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR; AGR
0894814-3/01; LONDRINA; DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; REL. DES.
HAMILTON MUSSI CORREA; DJPR 09/05/2012; PÁG. 219).
DOS JULGADOS COLACIONADOS PODE-SE EXTRATAR A ORIENTAÇÃO
DE QUE A MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA É SUFICIENTE PARA O
DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
ENTREMENTES, A DECLARAÇÃO MENCIONADA ESTABELECE APENAS
UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, DE MODO QUE PODERÁ SER
INFIRMADA POR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.
NO CASO DOS AUTOS, A DESPEITO DE TER PLEITEADO A CONCESSÃO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AS PROVAS COLIGIDAS NÃO
PERMITEM CONCLUIR PELA SUA NECESSIDADE PELA AGRAVANTE. DE
FATO, CONSTA NA PEÇA RECURSAL (FL. 2) QUE A AGRAVANTE É
ADVOGADA. O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DO QUAL PRETENDE REVISÃO É UM AUTOMÓVEL HYUNDAI, MODELO
I30, ANO 2011/2012 (FL. 11), NO VALOR DE R$ 60.000,00. O VALOR DO
EMPRÉSTIMO FOI DE R$ 48.000,00, PACTUANDO-SE O PAGAMENTO DE 36
(TRINTA E SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS NO IMPORTE DE R$ 1.870,37 CADA
UMA.
A AGRAVANTE NÃO ACOSTOU PROVAS DOS SEUS RENDIMENTOS. COMO
A AGRAVANTE É ADVOGADA E COMPROMETEU-SE A PAGAR PRESTAÇÕES
MENSAIS EM VALOR SUPERIOR A MIL E OITOCENTOS REAIS, NÃO VEJO
COMO CONCLUIR PELA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
DA LEI N. 1.060/1950.
DE OUTRO FLANCO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DA
RECORRENTE, DE MODO QUE SE POSSA CONCLUIR PELA EFETIVA
VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. CUMPRE ESCLARECER,
AINDA, QUE A AGRAVANTE TEVE O SEU BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA SINGULAR E, NESTA INSTÂNCIA
RECURSAL, PODERIA TER COLIGIDO PROVAS QUE ATESTASSEM A SUA
REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA, O QUE ELA NÃO FEZ.
COM EFEITO, NESTE INSTRUMENTO A AGRAVANTE NÃO COLIGIU NEM
SEQUER UM DOCUMENTO QUE DEMOSTRE O SEU ESTADO DE POBREZA.
ASSIM, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE FOI COLIGIDO AOS
AUTOS, NÃO VEJO COMO REFORMAR A RESPEITÁVEL DECISÃO
HOSTILIZADA. REALMENTE, A PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE DECORRE
DA DECLARAÇÃO QUE FOI ASSINADA PELO AGRAVANTE, NA FORMA DA
LEI N. 1.060/50, NÃO FOI CORROBORADA PELAS PROVAS ACOSTADAS.
POSTO ISSO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA-ES., 14 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029194-57.2012.8.08.0024
AGVTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADA GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADA SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO
AGVDO ALO SEGUROS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS
ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0029194-57.2012.8.08.0024
AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
AGRAVADA: ALO SEGUROS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE
SEGUROS LTDA..
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO INTERPÔS
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS.
558-9 (CÓPIA), PROFERIDA PELO EMINENTE JUIZ DE DIREITO DA NONA
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA
AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA PROPOSTA CONTRA ELA POR ALO SEGUROS ADMINISTRADORA
E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.., DEFERIU PARCIALMENTE “OS
PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA
DETERMINAR À REQUERIDA QUE RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DOS
SERVIÇOS CONTRATADOS E MANTENHA O PLANO DE SAÚDE, SEM
PREJUÍZO DAS COBRANÇAS PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE
PRESTADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE
MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 POR DIA DE ATRASO NO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO”.
NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 02-16) A RECORRENTE SUSTENTOU, EM
SÍNTESE, QUE “NO PRESENTE CASO, INEXISTE A VEROSSIMILHANÇA DO
DIREITO ALEGADO PELA AGRAVADA, SENDO CERTO QUE, DIANTE DA
AUSÊNCIA DESTE REQUISITO, O MM. JUÍZO A QUO NÃO PODERIA TER
CONCEDIDO A TUTELA ANTECIPADA, O QUE CONDUZ À ILEGALIDADE
DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL VIOLA O ART. 273 DO CPC” E QUE “NÃO
HÁ QUALQUER SUPORTE JURÍDICO PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA, COM BASE NA ALEGAÇÃO DA AGRAVADA DE QUE AS
COBRANÇAS QUE GERARAM O CANCELAMENTO SÃO INDEVIDAS”.
AFIRMOU QUE “UMA VEZ QUE A AGRAVADA JÁ AJUIZOU DEMANDA
ANTERIOR PLEITEANDO A MESMA SUPOSTA VIOLAÇÃO O (SIC) SEU
DIREITO E JÁ HÁ ENTENDIMENTO DO JUDICIÁRIO QUANTO À QUESTÃO
(LEGALIDADE
DA
COBRANÇA
DA
CO-PARTICIPAÇÃO
E
O
CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA FALTA DE PAGAMENTO DA
MESMA), NÃO PODE A AGRAVADA AJUIZAR NOVA AÇÃO SOB (SIC) O
MESMO OBJETO”.
PLEITEOU A “CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE
RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 558 DO CPC, DIANTE DE INEQUÍVOCO
PERICULUM IN MORA REVERSO PARA A AGRAVANTE”.
É O RELATÓRIO.
O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO, PORQUE AUSENTE UM DE
SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A REGULARIDADE
FORMAL.
E ASSIM O É, PORQUE A AGRAVANTE DEIXOU DE INSTRUÍ-LO COM CÓPIA
DE PEÇA QUE A LEI ELENCA COMO DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA,
POIS CONFORME O INCISO I DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA,
OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO.
É DE RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE VERIFICAR SE A
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS SE ENCONTRA COMPLETA,
UMA VEZ QUE CABE A ELA, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O
ÔNUS
DA
CORRETA
FORMAÇÃO
DO
AGRAVO,
CONFORME
ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS.
A AGRAVANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA OU MESMO QUALQUER
DOCUMENTO QUE PUDESSE ATESTAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
DECISÃO OBJURGADA.
ASSIM, NÃO HÁ NOS AUTOS, OU AO MENOS DE FORMA CLARA,
DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR,
DE FORMA INEQUÍVOCA, O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A
62 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESTE MODO, COMPETINDO À AGRAVANTE FORMAR CORRETAMENTE O
INSTRUMENTO DO AGRAVO, DEVERIA TER DILIGENCIADO AO
CARTÓRIO E SOLICITADO AO ESCRIVÃO OU AO CHEFE DE SECRETARIA,
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO É PEÇA
INDISPENSÁVEL PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. A PROPÓSITO,
CONFIRA-SE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
FISCALIZAÇÃO DAS PEÇAS. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO
DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, AS CÓPIAS DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA CONSTITUEM PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO, CUJA AUSÊNCIA IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ; AGRG-AG 1.363.467;
PROC. 2010/0201923-4; PR; QUINTA TURMA; RELª MINª LAURITA HILÁRIO
VAZ; JULG. 12/04/2011; DJE 04/05/2011).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEIRO TEOR
DO ACÓRDÃO RECORRIDO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
CONTRARRAZÕES. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA.
JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. 1. DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS A DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS, POIS
CONSTITUI DEVER DA PARTE INSTRUIR CORRETAMENTE O
INSTRUMENTO, CABENDO-LHE, PORTANTO, O ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO.
PRECEDENTES. 2. NÃO SE ADMITE A JUNTADA POSTERIOR DE PEÇAS
ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ; AGRG-AG 1.380.634;
PROC. 2011/0023945-0; AL; SEXTA TURMA; REL. DES. CONV. CELSO
LIMONGI; JULG. 12/04/2011; DJE 27/04/2011).
NESTE SENTIDO TAMBÉM É A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE
SODALÍCIO:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
NÃO
CONHECEU
DO
RECURSO
POR
IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS QUE POSSAM
EVIDENCIAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL.
INVIABILIDADE DE MERAS ALEGAÇÕES QUE ATÉ DEMONSTRAM A
CIÊNCIA ANTERIOR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA CERTIDÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 EMBORA SEJA POSSÍVEL A DISPENSA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (ART.
525, I, DO CPC), QUANDO SE POSSA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DO INSTRUMENTO,
NÃO SE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DESTES
NOS AUTOS. 2 - SE AS MERAS ALEGAÇÕES DA PARTE, DEVIDAMENTE
REPRESENTADAS POR SEUS PATRONOS, FOSSEM SUFICIENTES PARA
COMPROVAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EM
GERAL, SERIA FAZER MORTA A NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE.
HIPÓTESE EM QUE AS ALEGAÇÕES DA PARTE DENUNCIAVAM INDÍCIOS
DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA DECISÃO. 3 - A JUNTADA
EXTEMPORÂNEA DE CERTIDÃO NÃO É ADMITIDA, DADA A PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. 4 - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJES; AGINT-AI 21109001483; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL;
REL. DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY; DJES 08/04/2011; PÁG.
72)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CÓPIA INTEGRAL DOS
AUTOS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I A AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, CONSIDERADA PEÇA
OBRIGATÓRIA À INSTRUÇÃO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 525,
INCISO
I,
DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL,
CONSTITUI
IRREGULARIDADE FORMAL QUE OBSTACULA O CONHECIMENTO DO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR IMPOSSIBILITAR A
AFERIÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. II - CONSOANTE ENTENDIMENTO
ASSENTE DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA "A MERA ALEGAÇÃO DE QUE
FORA TRASLADADA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, DESACOMPANHADA
DE QUALQUER DOCUMENTO OFICIAL QUE ATESTE O ASSEVERADO, NÃO
TEM O CONDÃO DE ELIDIR A NECESSÁRIA JUNTADA DA PEÇA TIDA POR
FALTANTE OU A REFERIDA CERTIDÃO" (STJ, AGRG NO AG 1050958/SP). III RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJES; AGINT-AI 30109001443;
SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL; REL. DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; DJES 25/03/2011; PÁG.
48).
É DE SE NOTAR, AINDA, ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE
SER VEDADA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, TAL
COMO PERMITIA A ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, SOB PENA DO
TRIBUNAL ATUAR EM BENEFÍCIO DE APENAS UMA PARTE, QUAL SEJA A
RECORRENTE.
NO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE NÃO É MAIS DADO AO
RELATOR A FACULDADE DE CONVERTER O JULGAMENTO EM
DILIGÊNCIA
PARA MELHOR INSTRUÇÃO DO AGRAVO, CONFORME ENTENDIMENTO
DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM BASE NO
ARTIGO 525 DO CPC.
AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA
POSTERIOR. INVIABILIDADE. 1. (...).
2. AINDA QUE SUPERADO TAL ÓBICE, O RECURSO ESPECIAL QUE SE
BUSCA DAR SEGUIMENTO NÃO ENCONTRARIA AMPARO NESTA CORTE. O
ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIU: A AGRAVANTE NÃO PROCEDEU A
JUNTADA DA PROCURAÇÃO DA EMPRESA OUTORGANDO PODERES À
SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; A CORRETA FORMAÇÃO
DO INSTRUMENTO DE AGRAVO CONSTITUI ÔNUS PROCESSUAL DA
PARTE; NÃO CABE A JUNTADA ULTERIOR DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS QUE
DEVERIAM INSTRUIR O AGRAVO DE
INSTRUMENTO, POSTO QUE OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. A
REGRA INSERTA NO ART. 525, I, DO CPC, ESTABELECE QUE INCUMBE AO
AGRAVANTE O DEVER DE INSTRUIR O AGRAVO, COM AS PEÇAS QUE
ENUMERA. EVENTUAL AUSÊNCIA DA PEÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS DEVE
SER COMPROVADA MEDIANTE CERTIDÃO E NO ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO AGRAVO, SOB PENA DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, SENDO
VEDADA A JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES: (RESP 1181324/SP, REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
06/04/2010, DJE 20/04/2010); (AGRG NO AG 679.492/PR, REL.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
07/11/2006, DJ 24/11/2006); (RESP 461.794/SC, REL.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
18/05/2006, DJ 01/08/2006); (RESP 967.879/SP, REL. MINISTRA ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/11/2007, DJ 27/11/2007). 4.
(...). 5.(...). 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ, AGRG NO AG
1245732/MG, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 04-11-2010, DJE 23-11-2010).
POSSUI IGUAL ENTENDIMENTO ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEJA-SE:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO
RESTOU NEGADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ÔNUS DA PARTE
AGRAVANTE. JUNTADA NO AGRAVO INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1) AO INTERPOR O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A PARTE
AGRAVANTE NÃO O INSTRUIU COM CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E
COM A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE, NOS TERMOS QUE
EXIGIDO PELO INCISO I DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
2) SENDO CEDIÇO QUE ATUALMENTE A FORMALIZAÇÃO DO
INSTRUMENTO CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE, COROLÁRIO
LÓGICO DA AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA EM SUA INSTRUÇÃO
RESIDE NA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (ART. 527, CAPUT,
C/C COM O ART. 557, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
3) DADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO SE ADMITE A CONVERSÃO
DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA OU A ABERTURA DE PRAZO PARA A
REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO, TAMPOUCO A JUNTADA DE PEÇAS
EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, TAL COMO PRETENDE A RECORRENTE.
RECURSO IMPROVIDO.
(PROCESSO N° 24100291624; CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL AGV
INSTRUMENTO; ÓRGÃO: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; DATA DE
JULGAMENTO: 16/11/2010; DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 29/11/2010;
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; ORIGEM: VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
ASSIM, POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CÓPIA DA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA), OU, DE OUTRO FLANCO, POR
AUSÊNCIA DE OUTRO MEIO QUE PERMITA A AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE RECURSAL, MITIGANDO-SE, ASSIM, REFERIDA REGRA,
O AGRAVO MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
POSTO ISSO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
PARA, EM DECORRÊNCIA, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA ÓRBITA DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OPORTUNIDADE EM QUE,
MONOCRATICAMENTE, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO ART. 527, INC. I, COMBINADO COM O ART. 557, CAPUT, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
63 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES., 13 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901978-71.2012.8.08.0000 (035129001000)
AGVTE MARIA DA PENHA ZANELATO
ADVOGADO GABRIEL PORCARO BRASIL
AGVTE MIREIDIS DO CARMO ZANELATO
ADVOGADO GABRIEL PORCARO BRASIL
AGVDO LUIZ CARLOS BATISTA
ADVOGADO LUIZ CARLOS BATISTA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0901978-71.2012.8.08.0000 (035.129.001.000).
AGRAVANTES: MARIA DA PENHA ZANELATO E MIREIDIS DO CARMO
ZANELATO.
AGRAVADO: LUIZ CARLOS BATISTA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
MARIA DA PENHA ZANELATO E MIREIDIS DO CARMO ZANELATO
INTERPUSERAM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA
RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 9-11 (CÓPIA), PROFERIDA PELA ILUSTRE
JUÍZA DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA - COMARCA
DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
TOMBADA SOB O N.
035.09.022432-6, PROPOSTA PELAS AGRAVANTES EM FACE DE LUIZ CARLOS
BATISTA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR
QUE FOI ANTERIORMENTE INDEFERIDA.
NAS RAZÕES RECURSAIS QUE CONSTAM ÀS FLS. 3-7, ALEGARAM AS
AGRAVANTES, EM APERTADA SÍNTESE, QUE: 1) AJUIZARAM AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DO AGRAVADO (FLS. 20 ET SEQ) E
PLEITEARAM A CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA; 2) NA REFERIDA
DEMANDA FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, COM A
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, RESTANDO A LIMINAR
POSSESSÓRIA
INDEFERIDA
(FL.
178);
3)
REQUERERAM
A
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MENCIONADA,
CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 187 E SEGUINTES; 4) NOVA DECISÃO FOI
PROFERIDA (FL. 276), RESTANDO MANTIDO O INDEFERIMENTO INICIAL;
5) NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA FOI
REALIZADO, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 285 E SEGUINTES; 6) OUTRA
DECISÃO FOI PROFERIDA, SENDO MANTIDO O INDEFERIMENTO DA
LIMINAR, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 9-11; 7) HÁ NECESSIDADE DE
CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA, UMA VEZ QUE PRESENTES OS
SEUS PRESSUPOSTOS.
ÀS FLS. 295-7 CONSTA DECISÃO NA QUAL RESTOU INDEFERIDO O
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DA MENCIONADA DECISÃO FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO
INTERNO,
NÃO
CONHECIDO
FACE
À
SUA
MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE (FL. 354-8).
ÀS FLS. 361-6 FORAM AVIADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE
DO ORA AGRAVADO, ALEGANDO OMISSÃO DECORRENTE DA NÃO
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CONSTA ÀS FLS. 372-4 DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM DE RECONHECER OMISSÃO
NA DECISÃO PROFERIDA E FIXAR A MULTA NO IMPORTE DE 1% (UM POR
CENTO) DO VALOR CORRIGIDO.
AS CONTRARRAZÕES CONSTAM ÀS FLS. 334-52 E NELAS FORAM
RECHAÇADAS AS ALEGAÇÕES DAS RECORRENTES.
É O RELATÓRIO.
DECIDO COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, POR SER O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL EM
DECORRÊNCIA DA SUA INTEMPESTIVIDADE.
AS AGRAVANTES SE INSURGEM EM FACE DA DECISÃO QUE FOI
PROFERIDA NO BOJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA E NA QUAL RESTOU
EXPRESSO O SEGUINTE:
“(...) PRETENDEM AS REQUERENTES A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
PROFERIDA À FL. 660, QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR
REQUERIDA INITIO LITIS, NÃO CONCEDIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA (FLS. 164/171).
(...)
ENTREMENTES, NÃO OBSTANTE A RELEVÂNCIA DOS FATOS NARRADOS,
VERIFICO QUE A DECISÃO OBJURGADA MERECE SER MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
(...)
OUTROSSIM, CONFORME JÁ CONSIGNADO À FL. 660, TRATA-SE DE LIDE
DE NATUREZA POSSESSÓRIA, NÃO TENDO AS AUTORAS
LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR, IN CASU, OS REQUISITOS
ELENCADOS NO ART. 927 DO CPC, BEM COMO O PRESSUPOSTO
ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 924 DO CITADO DIPLOMA LEGAL,
IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA
RECLAMADA.
(...)”
O QUE SE DESSUME DOS AUTOS É QUE FOI AJUIZADA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELAS AGRAVANTES EM FACE DO AGRAVADO
(FL. 20 E SEGUINTES). NA REFERIDA DEMANDA FOI DESIGNADA
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.
928, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A PRODUÇÃO DE
PROVA TESTEMUNHAL, RESTANDO A LIMINAR POSSESSÓRIA
INDEFERIDA (FL. 178). CUMPRE ESCLARECER QUE A MENCIONADA
DECISÃO FOI PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, REALIZADA EM 10-03-2010.
AS AGRAVANTES, IRRESIGNADAS COM O INDEFERIMENTO DA LIMINAR,
PLEITEARAM A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, CONFORME CONSTA ÀS
FLS. 187 E SEGUINTES DOS AUTOS.
AVIADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOVA DECISÃO FOI
PROFERIDA (FL. 276), SENDO MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR.
DA MESMA FORMA, APÓS O MENCIONADO INDEFERIMENTO, AS
AGRAVANTES PETICIONARAM NA INSTÂNCIA A QUO REQUERENDO A
CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 285
ET SEQ. NOVA DECISÃO FOI PROFERIDA, MANTENDO-SE O
INDEFERIMENTO INICIAL, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 9-11. DESTA
DECISÃO É QUE FOI INTERPOSTO ESTE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
NÃO TENHO COMO DEIXAR DE RECONHECER QUE O RECURSO QUE
ORA ANALISO É INTEMPESTIVO. NA VERDADE, DEVERIAM AS
AGRAVANTES TER SE INSURGIDO NO MOMENTO OPORTUNO CONTRA A
DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. MAS ASSIM NÃO PROCEDERAM.
OPTARAM
POR
APRESENTAR
SUCESSIVOS
PEDIDOS
DE
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO
LIMINAR.
NÃO VEJO COMO ADMITIR O PRESENTE RECURSO COMO TEMPESTIVO,
SOB PENA DE LEGITIMAR-SE A PERDA DO PRAZO RECURSAL PARA
QUALQUER
DECISÃO.
DESTACO,
A
PROPÓSITO
QUE
SERIA
SOBREMANEIRA SIMPLES PARA A PARTE QUE PERDEU O PRAZO
RECURSAL, REQUERER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO E INTERPOR
RECURSO EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO, SE MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR.
É SÓLIDO O ENTENDIMENTO DE QUE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
NÃO É HÁBIL A INTERROMPER OU A SUSPENDER PRAZO RECURSAL.
NO SENTIDO DO EXPOSTO É PACIFICADA A JURISPRUDÊNCIA DO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
[...]. 2. É VERDADE - E NÃO SE NEGA - QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ
ENTENDE QUE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM
INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, QUE DEVE
SER CONTADO A PARTIR DO ATO DECISÓRIO QUE PROVOCOU O
GRAVAME. EM CONSEQUÊNCIA, INEXISTINDO A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO CABÍVEL NO PRAZO PRESCRITO EM LEI, TORNA-SE PRECLUSA
A MATÉRIA, EXTINGUINDO-SE O DIREITO DA PARTE DE IMPUGNAR O
ATO DECISÓRIO. [...]. (RESP 1281844/MG RECURSO ESPECIAL 2011/0222068-7;
RELATOR(A) MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (1141); ÓRGÃO
JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 01/12/2011;
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 09/12/2011).
ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF - PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A REGIMENTO
INTERNO DE TRIBUNAL - INVIABILIDADE - MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS
NO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA MANUTENÇÃO. 1. INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO
CONSTITUCIONAL POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 102, III, E 105, III, DA CF, SOB PENA DE ADENTRAR A
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. O PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO É CAPAZ DE
INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. (...) 9. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS, NESSA PARTE, NÃO
64 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
PROVIDO. (RESP 1123740/SP, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJ DE 22-02-2010).
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO E/OU
SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM CONDÃO DE SUSPENDER OU
INTERROMPER OS PRAZOS RECURSAIS. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO AG 759.322/DF, REL. MINISTRO
ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª TURMA, DJ DE 16-10-2006).
NO MESMO SENTIDO JÁ DECIDIU ESTE EGRÉGIO SODALÍCIO:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A DECISÃO ORA
ATACADA É CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA ANTERIOR - NÃO HOSTILIZADA
OPORTUNAMENTE PELA AGRAVANTE -, TRATANDO-SE APENAS DE ATO
JUDICIAL RESULTANTE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO
PELA RECORRENTE. II. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, O DIES A QUO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO A FIM DE COMBATER A
DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA ENCONTRA-SE HÁ
MUITO INTEMPESTIVA III. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJES; AI
11099000538; QUARTA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE
ABREU; JULG. 24/11/2009; DJES 18/12/2009; PÁG. 79).
AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO ORIUNDA DE PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO.
PROVIMENTOS DE MESMA NATUREZA E FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
INTERRUPÇÃO
OU
SUSPENSÃO
DO
PRAZO
RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO
INADMISSÍVEL.
JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. CAPUT
DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
PROVIMENTO SUCINTO.
EXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENDO O AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
INADMISSÍVEL
EM
RAZÃO
DE
SUA
INTEMPESTIVIDADE, É POSSÍVEL O SEU JULGAMENTO MEDIANTE
DECISÃO MONOCRÁTICA, BEM COMO O SEU IMPROVIMENTO QUANDO
CONFRONTAR COM ENTENDIMENTO SUMULAR OU JURISPRUDENCIAL
DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO RESPECTIVO TRIBUNAL.
INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. O PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE
NTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. PRECEDENTES DO E. TJES. NÃO DEVE SER CONFUNDIDA A
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA,
POIS, NESTA ÚLTIMA, NÃO HAVERÁ VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93
DA CRF. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJES; AGINT-AI
12099000304; QUARTA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. NEY BATISTA COUTINHO;
JULG. 25/08/2009; DJES 29/10/2009; PÁG. 55).
O QUE SE PODE DESSUMIR DOS AUTOS É QUE AS AGRAVANTES
CONSIDERARAM COMO TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DO PRAZO
RECURSAL A DATA DA CIÊNCIA POR ELAS DA DECISÃO PROFERIDA NO
ÚLTIMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE FORMULARAM.
POSTO ISSO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 522 COMBINADO COM O ARTIGO 557, CAPUT, AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A SUA MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (FLS. 70-78) VISANDO A REFORMA DA
R. SENTENÇA PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
DA SERRA/ES, QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC,
POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL PARA O REGULAR E
VÁLIDO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO (FLS. 60-67).
ENTRETANTO, ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NOTO
QUE ÀS FLS. 98 E 104 DOS AUTOS, A EMPRESA APELANTE NOTICIA A
CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE RESTOU CUMPRIDO
PELO APELADO, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU JULGAMENTO DO
PROCESSO PARA HOMOLOGAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 269, III, CPC.
DESSA MANEIRA, NOTICIADA PELO PRÓPRIO APELANTE, ÀS FOLHAS 98 E
104, A REALIZAÇÃO DE ACORDO ABRANGENDO INTEGRALMENTE O
OBJETO DO PRESENTE FEITO, REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, SUA
HOMOLOGAÇÃO SEM O APRESENTAR EM JUÍZO, NÃO REMANESCE
INTERESSE RECURSAL A AMPARAR A PRETENSÃO INICIAL.
POIS BEM: O INTERESSE RECURSAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POIS
SE TRATA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL,
PODENDO A SUA FALTA SER ALEGADA DE OFÍCIO EM QUALQUER
TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.
SEGUNDO
A
DOUTRINA
“A
MATÉRIA
RELATIVAMENTE
À
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS É DE ORDEM PÚBLICA, DE MODO
QUE
DEVE
SER
EXAMINADA
‘EX
OFFICIO’
PELO
JUIZ,
INDEPENDENTEMENTE
DE
REQUERIMENTO
DA
PARTE
OU
INTERESSADO, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO" (NELSON NERY
JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 10. ED. SÃO PAULO:
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, P. 810/811).
REGISTRO
QUE
SÃO
PRESSUPOSTOS
OU
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: A) CABIMENTO; B) LEGITIMIDADE
RECURSAL; C) INTERESSE RECURSAL; D) TEMPESTIVIDADE; E)
REGULARIDADE FORMAL; F) INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU
EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER; G) PREPARO.
NO CASO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO (FLS. 70-78), AS PARTES
COMPARECEM AOS AUTOS INFORMANDO SOBRE COMPOSIÇÃO
EXTRAJUDICIAL, CARECENDO, PORTANTO, A PEÇA RECURSAL DE
INTERESSE:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ACORDO
FIRMADO PELAS PARTES NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE
OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.
RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO CONHECIDOS. 1. A IRRESIGNAÇÃO
TRAZIDA NO APELO EM QUESTÃO NÃO MERECE ULTRAPASSAR A FASE
DE CONHECIMENTO, JÁ QUE EM RAZÃO DO ACORDO FIRMADO PELOS
LITIGANTES NA EXECUÇÃO QUE DEFLAGROU OS PRESENTES
EMBARGOS, O BEM JURÍDICO A SER TUTELADO ESVAIU-SE POR
COMPLETO, DE SORTE QUE
A APELANTE NÃO DETÉM INTERESSE JURIDICAMENTE RELEVANTE
RELATIVO AO RESULTADO PRÁTICO DA CAUSA. 2. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. APELO NÃO CONHECIDO. 3. O
NÃO
CONHECIMENTO
DO
APELO
PRINCIPAL
IMPEDE,
CONSEQÜENTEMENTE, O CONHECIMENTO DAQUELE RECURSO QUE
LHE É DEPENDENTE (RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO
DE ARGEMIRO BARCELOS NETTO). PRECEDENTE CITADO NO TEOR DO
VOTO: AGRG NO RESP 1243209/PR. 4. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA
NÃO CONHECIDAS. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 48040115163,
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 10/07/2012, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
27/07/2012)
VITÓRIA-ES., 14 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013178-58.2009.8.08.0048 (048090131789)
APTE REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
ADVOGADA LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO LUCIANO SOUSA COSTA
ADVOGADA MANUELA BRAGA ARAUJO
APDO ADRIANO SIQUEIRA DA SILVA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
APELAÇÃO Nº 048090131789
APELANTE: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
APELADO: ADRIANO SIQUEIRA DA SILVA
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃOMONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR REAL LEASING
VALE RESSALTAR QUE O FEITO NÃO PODE SER EXTINTO COM
APRECIAÇÃO DE MÉRITO PELA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
EXTRAJUDICIAL, EIS QUE A AVENÇA NÃO FOI OFERTADA PELAS PARTES.
ANTE O EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 557 DO
CPC, NÃO CONHEÇO DO APELO APRESENTADO ÀS FLS. 70-78, FACE A
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2012.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 090556368.2011.8.08.0000 (035119004154)
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO RODRIGO LORENCINI TIUSSI
65 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
EMGDO RUBENS REIS
ADVOGADA LUCELIA GONCALVES DE REZENDE
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO N.º 035119004154
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: RUBENS REIS E MUNICÍPIO DE VILA VELHA
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIM RUY
CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO E NEGOSLHE PROVIMENTO, MANTENDO INTACTA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE
FLS. 166/168.
DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
7 REMESSA EX-OFFICIO Nº 0010164-46.2006.8.08.0024 (024060101649)
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
VITOR
PARTE COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESP
SANTO
ADVOGADO HENRIQUE ROCHA FRAGA
PARTE RAMON GARCIA
ADVOGADA ANDRESSA RODRIGUES ASSAD
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO
ALEGA O EMBARGANTE QUE A DECISÃO AGRAVADA SERIA OMISSA, NO
QUE CONCERNE À APRECIAÇÃO DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
PERITO NA ÁREA MÉDICA, EM PROCEDIMENTO QUE DEVERÁ SER
CUSTEADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA E A RESOLUÇÃO 06/2012 DESTE E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ANALISANDO OS AUTOS, IDENTIFICA-SE QUE EM DECISÃO (FLS. 145/146),
ENTENDEU O MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE CABERIA AO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS,
DETERMINANDO-LHE, ASSIM, O PAGAMENTO EM RAZÃO DE O AUTOR
DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO E INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO
SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
INCONFORMADO COM O DECISUM, O ESTADO AGRAVANTE PUGNA POR
SUA REFORMA, UMA VEZ QUE O ERÁRIO ESTADUAL SERIA PREJUDICADO
DE FORMA GRAVE E IRREPARÁVEL CASO SEJA MANTIDA ESSA DECISÃO
ADEMAIS, TAL OBRIGAÇÃO NÃO SERIA INCUMBÊNCIA DO ESTADO.
ADUZ O EMBARGANTE QUE OS HONORÁRIOS COBRADOS PARA A
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO EMBARGADO RUBENS REIS,
ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS VALORES CONSTANTES NA
TABELA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, TOMANDO TAMBÉM
COMO PARÂMETRO CONSULTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE NO
VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) - UNIMED.A DECISÃO
MONOCRÁTICA, POR SUA VEZ, COM ESTEIO NA RESOLUÇÃO 06/2012
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA JURISPRUDÊNCIA, NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE
ESTATAL.
O ESTADO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ENTENDE SER
EXCESSIVAMENTE ONEROSO O VALOR DE R$1.000,00 (MIL RAIS) PARA A
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NO AGRAVADO. ALEGA, TAMBÉM,
NÃO SER DE SUA COMPETÊNCIA O PAGAMENTO PLEITEADO.
NO ENTANTO, NÃO LHE CABE RAZÃO, POR NÃO SER A VIA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIAR O DIREITO DECIDIDO NA
DECISÃO DE FOLHAS 166/168.
A RESOLUÇÃO 06/12 DO TJ-ES, DEVIDAMENTE PACTUADA COM O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DISCIPLINA OS PAGAMENTOS
ADMINISTRATIVOS DE PERÍCIAS MÉDICAS.
O GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA DETERMINARÁ OS
HONORÁRIOS A SEREM PAGOS. CONFORME DETERMINAÇÃO DA
RESOLUÇÃO, OS PROCEDIMENTOS ESTÃO PREVISTOS EM ATÉ R$1.000,00
(MIL REAIS); ATÉ R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) E ATÉ R$ 535,00
(QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), RESPECTIVAMENTE, PARA
PROCEDIMENTOS DE ALTA, MÉDIA E BAIXA
COMPLEXIDADE.A DECISÃO AGRAVADA MANTEVE OS HONORÁRIOS EM
R$1.000,00 (MIL REAIS), POR ENTENDER A COMPLEXIDADE DO
PROCEDIMENTO MÉDICO. O EMBARGADO TEVE UM MEMBRO
AMPUTADO E CABERÁ AO EXPERT ESTUDOS E LAUDOS BEM
ELABORADOS PARA SE CHEGAR AO PARECER DEFINITIVO.
CONFORME ARGUMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
PRETENDE O ESTADO REDISCUTIR A MATÉRIA, RENOVANDO OS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA,
ESPECIALMENTE QUANDO FUNDAMENTA DE NÃO PODER O ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, DE FORMA IMPRECISA E DESPROPORCIONAL,
PRETENDER AO COMPARAR A PERÍCIA A UMA CONSULTA MÉDICA DE UM
PLANO DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).
A OMISSÃO VENTILADA TAMBÉM NÃO PODE SER ALBERGADA, POIS A
RESOLUÇÃO É CLARA NA ESTIPULAÇÃO DOS VALORES JÁ TRAZIDOS
ANTERIORMENTE E QUE SERVIRAM DE EMBASAMENTO PARA O
DECISUM AGRAVADO.
OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À CORREÇÃO DE “ERROR IN
JUDICANDO” SUPOSTAMENTE EXISTENTES NO JULGADO, COMO BEM
RESSALTA O SEGUINTE ARESTO DO STJ:
“PREVÊ O ART. 535 DO CPC A POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA APONTAR, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO
OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, NÃO SE PRESTANDO
ESTE RECURSO, PORTANTO, PARA REDISCUTIR A MATÉRIA APRECIADA”
(STJ, EDCL NO AGRG NO AG 954.165/RJ, REL. MIN. CARLOS FERNANDO
MATHIAS - JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO -, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 12.08.2008, DJE 08.09.2008) (DESTAQUEI).
NÃO HÁ OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA, O QUE SE BUSCA É A SUA
REFORMA, POR MOTIVAÇÃO DIVERSA DA ESTABELECIDA, VIA
ACLARATÓRIOS.
ANTE O EXPOSTO, ATENDENDO AO PARALELISMO DAS FORMAS,
INTIMEM-SE AS PARTES, COM PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2012.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
TRATA-SE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, PARA SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO, DA SENTENÇA DE FLS. 252/258, QUE CONCEDEU EM
PARTE A SEGURANÇA NA AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR
RAMON GARCIA CONTRA ATO PRATICADO PELO COMANDANTE GERAL
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E PRESIDENTE
DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA CONFIRMAR A LIMINAR DE FOLHAS
227/229, QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO DO
IMPETRANTE QUANTO AO ELOGIO ESPECIFICADO NO BI Nº 040/2004.
NÃO HOUVE APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CONCLUINDO PELA
DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO PRESENTE
FEITO.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC, EIS
QUE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES.
DE FATO, NÃO VISLUMBRO ARGUMENTOS QUE POSSAM AUTORIZAR A
REFORMA DA R. SENTENÇA DE PISO, POIS MEU ENTENDIMENTO COM
RELAÇÃO A ESSA MATÉRIA SE COADUNA COM O DO MAGISTRADO “A
QUO”, SENÃO VEJAMOS.
VERIFICA-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO DA PRESENTE DEMANDA É O
FATO DE O IMPETRANTE TER OBTIDO PONTUAÇÃO INFERIOR À
NECESSÁRIA PARA SUA INCLUSÃO NA RELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS
APTOS A INGRESSAREM NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS CHS, REQUERENDO, ENTÃO, A RETIFICAÇÃO NA PONTUAÇÃO DE
TÍTULOS MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DE ELOGIOS POR ATIVIDADE
OPERACIONAL DISPOSTOS NOS BI’S Nº S 047-3º/2007, 038/2003, 023/2004,
039/2004, 022/2005, 026/02, 040/04, E A ATRIBUIÇÃO DE MAIS 0,4 (QUATRO
DÉCIMOS) NA NOTA DE CONCEITO.
PARA TANTO, INFORMOU QUE RECEBEU, DE FORMA EQUIVOCADA, A
AVALIAÇÃO DE 0,5 (MEIO) PONTO, POR ELOGIOS INDIVIDUAIS
DECORRENTES
DE
AÇÃO
DESENVOLVIDA
EM
ATIVIDADE
OPERACIONAL, DISCRIMINADOS NOS BI’S Nº S 047-3º/2002, 038/2003,
023/2004, 039/2004, 022/2005, 026/02, E NÃO TEVE AVALIADOS UM ELOGIO
DE ATIVIDADE OPERACIONAL RETRATADO NO BI Nº 040/04 E OS DEMAIS
ELOGIOS INDIVIDUAIS MOTIVADOS POR CAUSAS DIVERSAS, RAZÃO PELA
QUAL OBJETIVOU O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE GARANTISSE A
RETIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO PARA ALCANÇAR AS VAGAS PARA O
CURSO DE HABILITAÇÃO PARA SARGENTOS.
A AUTORIDADE COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES
ALEGANDO
PRELIMINAR
DE
AUSÊNCIA
DE
LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, IMPROPRIEDADE DA
INÉPCIA DA INICIAL, BEM COMO, NO MÉRITO,
INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
ÀS FLS. 64/89,
CITAÇÃO
DE
VIA ELEITA E
DEFENDEU A
POIS BEM. É DE SABENÇA QUE A QUESTÃO SUSCITADA COMO
PRELIMINAR PELA AUTORIDADE IMPETRADA - RELATIVA À CITAÇÃO, NA
QUALIDADE DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, DOS DEMAIS
CANDIDATOS DO CERTAME, NÃO MERECE ACOLHIDA, VISTO QUE SE
TRATA TÃO SOMENTE DE CAUSA DE VIABILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO
CURSO DE HABILITAÇÃO PARA SARGENTOS 2006, NÃO SE TRATANDO, O
OBJETO DA AÇÃO MADAMENTAL, DE SUPOSTO DIREITO DE NOMEAÇÃO
DO IMPETRANTE A UMA VAGA DISPUTADA EM UM CERTAME,
TAMPOUCO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO, NÃO HAVENDO QUE SE
FALAR EM PREJUÍZO DOS DEMAIS PARTICIPANTES DO PROCESSO
SELETIVO.
NESSES TERMOS SE MANIFESTOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
66 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM
MANIFESTO DESEJO DE OBTER A ALTERAÇÃO DO JULGADO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
FORMAÇÃO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS.
DESNECESSIDADE.
1. ADMITEM-SE COMO AGRAVO REGIMENTAL OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA, ANTE O
CARÁTER INFRINGENTE QUE SE PRETENDE, EM NOME DOS PRINCÍPIOS
DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE.
PRECEDENTES.
2. O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS APROVADOS EM
CONCURSO PÚBLICO CUJA NULIDADE PODE SER DECRETADA EM SEDE
DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE IMPÕE, PORQUANTO EVENTUAL
PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA
DEMONSTRAR A COMUNHÃO DE INTERESSES ENTRE TODOS OS
INSCRITOS NO CERTAME, POIS OS EVENTUAIS APROVADOS POSSUEM
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO RESP 1164151/SC, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, JULGADO EM 25/10/2011, DJE 11/11/2011)
NESSE PASSO, ACERTADA A MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO
DE REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA.
1
A SEGUNDA PRELIMINAR LEVANTADA É DE INÉPCIA DA INICIAL, PARA
TANTO, ALEGA A PARTE QUE NÃO HÁ PEDIDO ESPECÍFICO PARA
ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE 31/03/2006 QUE HOMOLOGOU
O QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E
MERECIMENTO AO POSTO DE SARGENTO. OCORRE QUE, COMO É
SABIDO, SÓ SERÁ ALCANÇADA A EFICÁCIA DA DECISÃO QUE CONCEDE
LIMINARMENTE A SEGURANÇA SE, COMO CONSEQUÊNCIA, O ATO
ADMINISTRATIVO A QUE ESTA SE REFERE FOR ANULADO.
POR TAIS RAZÕES, MANTENHO O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE REJEITAR A PRELIMINAR
SUSCITADA.
COMO TERCEIRA PRELIMINAR ALEGOU-SE A INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA POR SUSPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, VEZ
QUE AUSENTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.
ENTRETANTO, AO COTEJAR OS AUTOS, VERIFICO QUE OS DOCUMENTOS
TRAZIDOS ÀS FLS. 13/61 SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO
CONVENCIMENTO DESTE MAGISTRADO, RAZÃO PELA QUAL, COMO
CORRETAMENTE ESPOSOU O JUIZ “A QUO”, NÃO MERECE ACOLHIDA A
PRELIMINAR ARGUIDA.
POR FIM, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA AO CONCEDER A SEGURANÇA EM
DEFINITIVO, EIS QUE, TENDO TRANSCORRIDO 5 (CINCO) ANOS DESDE A
FINALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DE 2006 ATÉ A
DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A SITUAÇÃO DE FATO
CONSOLIDOU-SE, EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO DO
IMPETRANTE NO CFS-2006. ESTE É UM TÍPICO CASO DE APLICAÇÃO DA
TEORIA DO FATO CONSUMADO, CONFORME EXPOSTO NOS
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLACIONADOS:
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
2005 E NÃO IMPUGNADO, OPORTUNAMENTE, PELO ESTADO. APLICAÇÃO
DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO
DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. NO CASO DOS AUTOS A CORTE A QUO, AO SOLVER A CONTENDA,
ASSEVEROU QUE SE OS POLICIAIS MILITARES, POR FORÇA DE TUTELA
LIMINAR, NÃO IMPUGNADA, OPORTUNAMENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO,
FREQUENTARAM E FORAM APROVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE
SARGENTOS, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA AS SUAS RESPECTIVAS
PROMOÇÕES; CABE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO
PARA RATIFICAR A SITUAÇÃO JURÍDICA SEDIMENTADA, HÁ MAIS DE
SETE ANOS.
2. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR, QUANTO
À INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, DIANTE DA
CIÊNCIA DO CANDIDATO EMPOSSADO, PRECARIAMENTE, EM CARGO
PÚBLICO, DA POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGAMENTO, NÃO SE
APLICA AO CASO EM EXAME, EM FACE DE SUAS PECULIARIDADES
FÁTICAS; TAL ENTENDIMENTO NÃO INCIDE, POIS, CONFORME DESTACA
O ACÓRDÃO RECORRIDO, A SITUAÇÃO RESTOU DEFINITIVAMENTE
CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO, INCLUSIVE DIANTE DA
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, QUE SE RESIGNOU COM O
PROVIMENTO JUDICIAL.
3. APESAR DE RESPEITÁVEIS PRONUNCIAMENTOS EM CONTRÁRIO,
DEVE-SE PRESTIGIAR A CONSERVAÇÃO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS QUE O
FLUIR IRREPARÁVEL DO TEMPO PRODUZ, INCLUSIVE PELOS SEUS
EFEITOS FAVORÁVEIS À PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS; SE ESSAS
SITUAÇÕES PERMANECESSEM SEMPRE MODIFICÁVEIS, SE IMPLANTARIA
O REINO DE INSEGURANÇA E DA INTRANQUILIDADE, COM PREJUÍZOS
VISÍVEIS À PRÓPRIA ORDEM PÚBLICA.
4. O DECURSO DE TEMPO CONSOLIDA FATOS JURÍDICOS QUE DEVEM
SER RESPEITADOS, SOB PENA DE CAUSAR À PARTE DESNECESSÁRIO
PREJUÍZO E AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 462 DO CPC. TEORIA DO
FATO CONSUMADO.
(RESP. 900.263/RO, REL. MIN. LUIZ FUX, DJU 12.12.2007).
5. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DESPROVIDO.
(AGRG NO AGRG NO RESP 1192881/MS, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 27/03/2012, DJE 29/03/2012)
DESTA FORMA, A MEU VER, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO
SINGULAR AO CONCEDER A SEGURANÇA, HAJA VISTA QUE REALMENTE,
COM O DECURSO DO TEMPO, A PARTICIPAÇÃO E A APROVAÇÃO DO
IMPETRANTE NO CFS-2006 JÁ CONSOLIDARAM A SUA CONDIÇÃO DE
CANDIDATO CONCORRENTE A UMA DAS VAGAS DO PROCESSO
SELETIVO DO REFERIDO CURSO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO ESTÁ A
SENTENÇA A MERECER REPAROS.
POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL, INCLUSIVE, À REMESSA NECESSÁRIA,
CONFIRMO IN TOTUM A SENTENÇA REEXAMINADA.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
BAIXEM OS AUTOS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.
VITÓRIA, 07 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSORELATOR
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
ESPECIAL.
ENADE.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO.
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MANDADO DE SEGURANÇA CONFERIDO NA
ORIGEM, QUE POSSIBILITOU A COLAÇÃO DE GRAU PELO RECORRIDO,
EM 16.01.10. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. IN CASU, A LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
POSSIBILITOU QUE O ESTUDANTE OBTIVESSE O DIPLOMA DE
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM 16.01.10, OU SEJA, HÁ MAIS DE DOIS
ANOS. HÁ A CRISTALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EM RAZÃO DO
DECURSO DE TEMPO ENTRE A COLAÇÃO DE GRAU E OS DIAS ATUAIS, DE
MANEIRA QUE A REVERSÃO DESSE QUADRO IMPLICARIA EM DANOS
IRREPARÁVEIS AO AGRAVADO.
2. A TEORIA DO FATO CONSUMADO APOIA-SE NA EVIDÊNCIA EMPÍRICA
DE QUE O TEMPO NÃO RETROCEDE - PELO CONTRÁRIO, FOGE
IRREPARAVELMENTE - DE SORTE QUE É NATURALMENTE IMPOSSÍVEL
REGRESSAR-SE A SITUAÇÕES ULTRAPASSADAS, PARA DESCONSTITUIR
RELAÇÕES QUE SE CONSOLIDARAM COMO FATOS. PRECEDENTES DESTE
STJ NA APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AGRG NO RESP 1291328/RS, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 24/04/2012, DJE 09/05/2012)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SOLDADOS E CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL. MATRÍCULA E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO
DE SARGENTOS AO ABRIGO DE TUTELA JUDICIAL LIMINAR. PROMOÇÃO
AO POSTO DE 3O. SARGENTO.
ATOS DECORRENTES DO DITO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO EM
8 REMESSA EX-OFFICIO Nº 0034966-11.2006.8.08.0024 (024060349669)
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUB ESTADUAL DE
VITORI
PARTE HAROLDO VARGAS FORTES
ADVOGADO LUIZ AUGUSTO MILL
PARTE CHEFE DO GRUPO FINANCEIRO DO ARQUIVO PUBLICO
ESTADUAL APE
PARTE SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA -SECULT
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO
TRATA-SE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, PARA SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 215/222, PROFERIDA NOS AUTOS
DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADA POR HAROLDO
VARGAS FORTES EM FACE DO CHEFE DO GRUPO FINANCEIRO SETORIAL
(GFS) DO ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL -APE - SECRETARIA DO ESTADO
DA CULTURA - SECULT, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA,
TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS.
64/65, QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, JULGANDO EXTINTO O
PRESENTE MANDAMUS, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I, CPC.
NÃO HOUVE APELO VOLUNTÁRIO.
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DEIXOU DE SE MANIFESTAR,
TENDO EM VISTA A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL.
RELATORIEI. DECIDO COM BASE NO ART. 557, DO CPC.
67 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
APÓS COMPULSAR DETIDAMENTE OS AUTOS, TENHO QUE A SENTENÇA
IMPUGNADA MERECE CONFIRMAÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS.
POIS BEM.
VERIFICO QUE TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
POR HAROLDO VARGAS FORTES EM FACE DO CHEFE DO GRUPO
FINANCEIRO SETORIAL (GFS) DO ARQUIVO PÚBLICO ESTADUAL - APE SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT.
CONSTA DOS AUTOS, QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVEU A
RETENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DECORRENTES DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 001/2003 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
24058076/2003), PELO FATO DO LOCADOR, ORA IMPETRANTE,
ENCONTRAR-SE INSCRITO NO CADIN/ES - CADASTRO INFORMATIVO.
ALEGA O IMPETRANTE/LOCADOR SER SÓCIO DE UMA FIRMA
COMERCIAL, LIVRARIA BRASIL LTDA., QUE POSSUI DÉBITOS PARCELADOS
JUNTO AO CADIN, O QUE NÃO EXIME O LOCATÁRIO DO DEVER DE
EFETUAR O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO, SOB PENA DE
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BILATERALIDADE CONTRATUAL.
PRELIMINARMENTE,
ARGUI
A
AUTORIDADE
COATORA
SUA
ILEGITIMIDADE PASSIVA AO FUNDAMENTO DE QUE O IMPETRANTE
APONTOU-O ERRONEAMENTE, SUSTENTANDO QUE O RESPONSÁVEL
PELA LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS É O DIRETOR DA APEES.
CORRETA A SENTENÇA AO ADOTAR A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, EIS
QUE A JURISPRUDÊNCIA É UNÍSSONA, INCLUSIVE NO COLENDO STJ,
NESTE SENTIDO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA - REJEITADA CONCESSÃO DE LIMINAR - CASOS EXCEPCIONAIS - PERICULUM IN MORA
E FUMUS BONI JURIS CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CASOS QUE TAIS, VEM
DECIDINDO PELA APLICAÇÃO DA DENOMINADA TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO, SEGUNDO A QUAL, EM BREVES LINHAS, POSSUI
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A AUTORIDADE QUE, AO PRESTAR
INFORMAÇÕES, DEFENDENDO O ATO IMPUGNADO, ACABA POR
ENCAMPÁ-LO. PRELIMINAR REJEITADA. 2 - (...) 3 - RECURSO IMPROVIDO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 15089000036, RELATOR:
ALINALDO FARIA DE SOUZA - RELATOR SUBSTITUTO: ELISABETH
LORDES, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 23/09/2008, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
07/10/2008) GRIFEI
"PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 7.249/98 – SISTEMA DE SEGURIDADE
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA – SÚMULA
282/STF – LEGITIMIDADE PASSIVA – GOVERNADOR DO ESTADO – TEORIA
DA ENCAMPAÇÃO.
1. APLICA-SE O TEOR DA SÚMULA 282/STF QUANTO À TESE DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA
BAHIA.
2. SE A AUTORIDADE INDICADA ERRONEAMENTE, MESMO TENDO
ARGÜIDO A SUA ILEGITIMIDADE, ASSUMIR A COATORIA DO ATO E
PRESTAR INFORMAÇÕES, POR ECONOMIA PROCESSUAL, APLICA-SE A
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, CONTINUANDO-SE COM O WRIT.
3. HIPÓTESE DOS AUTOS CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZAM APLICAR
A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
4. RECURSO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
NÃO CONHECIDO E IMPROVIDO O RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DA
BAHIA" (RESP 660.961/BA, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJU DE 20.06.05)
O IMPETRANTE É LOCADOR DE UM IMÓVEL AO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, QUE É UTILIZADO PELO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, ÓRGÃO
VINCULADO A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - CONTRATO QUE
SE ENCONTRA ÀS FLS. 16/17.
OS ALUGUÉIS FORAM PAGOS REGULARMENTE ATÉ O MÊS DE OUTUBRO
DE 2006, QUANDO ENTÃO O CHEFE DO GRUPO FINANCEIRO SETORIAL
RETEVE OS ALUGUÉIS DO MENCIONADO IMÓVEL SOB A O ARGUMENTO
DE QUE O IMPETRANTE ENCONTRAVA-SE INSCRITO NO CADIN
ESTADUAL.
O MAGISTRADO DE 1º GRAU MANTEVE A DECISÃO LIMINAR, QUE
SUSPENDEU A RETENÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DOS
ALUGUÉIS DECORRENTES DO CONTRATO Nº 001/2003 - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 24058076, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA.
TENHO QUE A DECISÃO NÃO MERECE REPAROS, EIS QUE NA ESTEIRA
DO ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO E DEMAIS TRIBUNAIS
PÁTRIOS.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
A ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ AUTORIZADA A RETER PAGAMENTOS OU
OPOR-SE AO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES CONTRATUAIS SOB
ALEGAÇÃO DE QUE O PARTICULAR ENCONTRA-SE EM DÍVIDA COM A
FAZENDA NACIONAL OU COM OUTRAS INSTITUIÇÕES.
ATÉ PORQUE EXISTE A VIA APROPRIADA PARA A COBRANÇA DO DÉBITO,
QUE É O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL DISCIPLINADO PELA LEI
FEDERAL 6830/80.
OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS HÃO DE SER COBRADOS EM CONFORMIDADE
COM O QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, RAZÃO PELA
QUAL SE REVELA DEFESO À FAZENDA PÚBLICA COAGIR O
CONTRIBUINTE, POR VIA OBLÍQUA, AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS QUE
ELE REPUTA DEVIDOS, DESCONSIDERANDO FLAGRANTEMENTE, O
DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AFINAL, COM ESSA MEDIDA O FISCO ATACA A ESFERA JURÍDICA DO
CONTRIBUINTE, IMPONDO-LHE SANÇÃO GRAVE SEM, CONTUDO,
POSSIBILITAR O EXERCÍCIO MÍNIMO DO DIREITO DE DEFESA. ESTE
TRIBUNAL JÁ SE MANIFESTOU EM SITUAÇÃO ANÁLOGA: “(...) 2)
FISCO. COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS. MEIOS PRÓPRIOS. RECURSO
IMPROVIDO. 1) HÁ VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE
SÓCIO/ACIONISTA QUANDO NÃO LHE É CONCEDIDA CERTIDÃO
NEGATIVA EM RAZÃO DE DÉBITO DA EMPRESA, TENDO EM VISTA QUE A
PESSOA JURÍDICA, COM PERSONALIDADE PRÓPRIA, NÃO SE CONFUNDE
COM A PESSOA DE SEU SÓCIO. 2) O FISCO TEM À DISPOSIÇÃO
MECANISMOS PRÓPRIOS DE COBRANÇA DE DÉBITOS, SENDO-LHE
VEDADO, POIS, INDEFERIR O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA
COMO MEIO COERCITIVO À OBTENÇÃO DAQUELES. RECURSO
IMPROVIDO.(TJES, CLASSE: REMESSA EXOFFICIO, 11020667686, RELATOR: AMIM ABIGUENEM, ÓRGÃO JULGADOR:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 04/05/2004, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 29/06/2004).
NESTE SENTIDO:
"MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - AUTORIZAÇÃO
PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA
QUITAÇÃO DE TRIBUTOS - ILEGALIDADE - CONFIRMAÇÃO DA
SENTENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO - DESBLOQUEIO DA INSCRIÇÃO
ESTADUAL - POSSIBILIDADE. - A
NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS
FISCAIS, EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS
PELO CONTRIBUINTE, ALÉM DE CONSTITUIR CERCEAMENTO AO
DIREITO DE LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
ASSEGURADO NOS
ARTIGOS 5º, XIII E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF, CARACTERIZA,
TAMBÉM, OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ARTIGO
5º, LIV, CF), JÁ QUE NÃO É DADO À ADMINISTRAÇÃO COAGIR A PARTE,
POR
VIA
OBLÍQUA,
A
PAGAR
TRIBUTOS
INADIMPLIDOS,
DESCONSIDERANDO AS REGRAS PROCEDIMENTAIS DA LEGISLAÇÃO DE
REGÊNCIA." (TJMG - PROCESSO Nº . 1.0079.04.147815-1/001; REL. DESEMB.
SILAS VIEIRA;DJMG 01/11/2006)
DESTA FORMA, NÃO TENHO DÚVIDAS DE QUE AGIU COM ACERTO O
MAGISTRADO DE PISO.
POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL, INCLUSIVE, À REMESSA NECESSÁRIA,
CONFIRMO IN TOTUM A SENTENÇA REEXAMINADA.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
BAIXEM OS AUTOS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.
VITÓRIA, ES, EM 07 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO
RELATOR
9 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB D Nº 090252866.2012.8.08.0000 (011129002637)
AGVTE ALEXANDRE TALLAVASSO VASSOVINIO
ADVOGADA LUCELIA RODRIGUES SOARES VALERIO
ADVOGADO PAULO BAUAB PUZZO
AGVTE MAURO FERNANDO TALLAVASSO VASSOVINIO
ADVOGADA LUCELIA RODRIGUES SOARES VALERIO
ADVOGADO PAULO BAUAB PUZZO
AGVDO VIAÇÃO ITAPEMIRIM S A
ADVOGADO BRUNO HERMINIO ALTOE
ADVOGADO CHRYSCH PEIXOTO CINTRA
ADVOGADO MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO
ADVOGADO MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
RELATOR WILLIAN SILVA
ENFRENTA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
ALEXANDRE TALLAVASSO VASSOVINIO E OUTROS EM VIRTUDE DA R.
68 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
DECISÃO DE FLS. 111/114, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA
EM FACE DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO
PELA VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A.
COMO JÁ DESTACADO, OS AGRAVANTE SUSTENTAM QUE A
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE O PRÉVIO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, EM MEDIDA AUTÔNOMA, SENDO
PATENTE A ILEGALIDADE DA DECISÃO GUERREADA.
ACRESCENTAM QUE NÃO RESTARAM PROVADAS AS PRÁTICAS ILÍCITAS
DOS SÓCIOS, RAZÃO PELA QUAL A SIMPLES INSATISFAÇÃO DO CREDOR
COM O INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA OU SALDO
BANCÁRIO CONSIDERÁVEL, NÃO AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL
DE
DESCONSIDERAÇÃO
DA
PERSONALIDADE
JURÍDICA.
CONSIDERANDO QUE O BEM PENHORADO POSSUI VALOR MUITO
SUPERIOR AO QUE CONSTA NA MATRÍCULA E AO VALOR ATUAL DA
DÍVIDA, CONFIGURADO O EXCESSO DE PENHORA E O PERIGO DE
LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO. POR TAIS FUNDAMENTOS,
PUGNAM PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, AO
FINAL, O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.
CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 133/154, NA QUAL A AGRAVADA ALEGA QUE
ENCONTRA-SE PRECLUSA A DISCUSSÃO SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA; A INADMISSÃO DO PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS E QUE RESTOU
DEMONSTRADA AS PRÁTICAS ILÍCITAS PRATICADAS PELOS SÓCIOS DA
EMPRESA, O QUE CULMINOU COM A DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA.
NA ESTEIRA DE RECENTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NO RESP 1.102467, FOI OPORTUNIZADA A PARTE A
COMPLEMENTAÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DECISÃO ÀS FLS. 157. ISSO PORQUE
O AGRAVANTE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS AS PEÇAS UTILIZADAS PELO
MAGISTRADO A QUO PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE
JURÍDICA E A PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS SÓCIOS, A MEU
VER, DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA
ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO.
ENTRETANTO, O AGRAVANTE LIMITOU-SE A OPOR EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ARGUMENTANDO QUE O R. DESPACHO FOI OMISSO, POIS
DEIXOU DE EXPLANAR QUAIS DOCUMENTOS SERIAM NECESSÁRIOS À
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. EM DECISÃO MONOCRÁTICA ÀS FLS.
169/171, ESTE RELATOR NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A R.
DECISÃO FOI CLARA AO MANIFESTAR QUAIS DOCUMENTOS FORAM
UTILIZADOS PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.
BASTAVA A SUA LEITURA!
NESTE MOMENTO, O AGRAVANTE INTERPÕE AGRAVO REGIMENTAL
PARA QUE A DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SEJA RECONSIDERADA OU LEVADA PARA JULGAMENTO PELO
COLEGIADO.
ORA, O AGRAVANTE POSSUI O ÔNUS PROCESSUAL DE INSTRUIR O
INSTRUMENTO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS.
APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, O AGRAVANTE DEIXOU DE
ANEXAR AS PEÇAS FACULTATIVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA NO PRAZO DETERMINADO, LIMITANDO-SE A OPOR O
CITADO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NA FORMA DO
ARTIGO 538 DO CPC INTERROMPE APENAS O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. PORTANTO, AS PEÇAS ACOSTADAS NESTE
MOMENTO SÃO EXTEMPORÂNEAS.
FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, JULGANDO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO.
INTIME-SE. PUBLIQUE-SE.
COMUNIQUE-SE O MAGISTRADO A QUO DO TEOR DA PRESENTE
DECISÃO.
VITÓRIA/ES, 09 DE AGOSTO DE 2012.
WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR RELATOR
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023717-54.2011.8.08.0035 (035110237175)
APTE LINDOMAR FERNANDES RIBEIRO
ADVOGADO LUCIO MAR FERNANDES RIBEIRO
APDO BANCO BMG S/A
ADVOGADO DIOGO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
RELATOR WILLIAN SILVA
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LINDOMAR
FERNANDES RIBEIRO, IRRESIGANDO COM O TEOR DA SENTENÇA DE
FLS. 78/90, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL MOVIDA PELO
ORA APELANTE EM FACE DE BANCO BMG S/A.
EM SÍNTESE, A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE RESTRINGE-SE (I) AO
RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR NO PRESENTE CASO; (II) À ALEGADA ABUSIVIDADE DA
TAXA DE JUROS E DE SUA APLICAÇÃO; (III) À CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO DO QUANTUM ESTIPULADO PELO PERITO CONTRATADO;
(IV) À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E (V) À REPETIÇÃO DO SUPOSTO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
INDÉBITO.
CONTRARRAZÕES ÀS FOLHAS 115/122.
É,
NO
ESSENCIAL,
O
RELATÓRIO.
PASSO
A
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS GIZADOS
NO ARTIGO 557 DO CPC.
COMO SE VÊ, O JUÍZO A QUO ENTENDEU PELA APLICABILIDADE, IN
CASU, DO ART. 285-A DO CPC, QUE PREVÊ O DENOMINADO JULGAMENTO
PRIMA FACIE DA LIDE.
PARA QUE ISSO SEJA POSSÍVEL, O LEGISLADOR ESTABELECEU QUE A
MATÉRIA POSTA EM EXAME SEJA UNICAMENTE DE DIREITO E QUE O
MAGISTRADO
JÁ
TENHA
JULGADO
IMPROCEDENTES
CASOS
SEMELHANTES, PRIMANDO ASSIM PELA ECONOMIA PROCESSUAL,
CELERIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.
VEJAMOS, NESSE SENTIDO, OS SEGUINTES ARESTOS: A INVOCAÇÃO DO
DISPOSITIVO 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONA-SE À
AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE ENTRE O CASO EM
DEBATE E OS ANTERIORES JÁ JULGADOS, A EXISTÊNCIA DE JUÍZOS
PRETÉRITOS NEGATIVOS E A DESNECESSIDADE DE QUALQUER
INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 24070185947, RELATOR: MAURÍLIO
ALMEIDA DE ABREU, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 14/09/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
17/12/2010)
APLICA-SE O ARTIGO 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE
ÀS HIPÓTESES QUE ENVOLVAM QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE
DIREITO, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, HAJA VISTA A
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA [...]
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 24070172978, RELATOR: NAMYR CARLOS
DE SOUZA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 25/01/2011, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 28/02/2011)NA HIPÓTESE VERTENTE, O AUTOR
RECORRE AO JUDICIÁRIO COM A FINALIDADE DE TER CLÁUSULAS DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR REVISTAS, BEM COMO O
DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE ENTENDE SER DEVIDO ATRAVÉS
DE PERÍCIA, ALÉM DE ESTAR JUSTIFICADO, AINDA, O PEDIDO DE
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
POIS BEM.
CONFORME PONDEROU O MAGISTRADO, EMBORA A TAXA DE JUROS
PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEJA ELEVADA, ESTÁ
ABAIXO DOS ÍNDICES MÉDIOS PRATICADOS PELO MERCADO. DE
ACORCO COM INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO
BANCO
CENTRAL
(HTTP://WWW.BCB.GOV.BR/?TXCREDMES),
O
PERCENTUAL MÉDIO DA TAXA DE JUROS EM NOVEMBRO DE 2008, DATA
EM QUE FOI ASSINADO O CONTRATO, ERA DE 37,71% (TRINTA E SETE
VÍRGULA SETENTA E UM POR CENTO), O QUE REVELA NÃO SER ABUSIVA
A COBRANÇA DE JUROS NA ORDEM DE 27% (VINTE E SETE POR CENTO).
AINDA, NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE A AVENÇA CELEBRADA NÃO ESTÁ
SUJEITA A QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO À SUA TAXA DE JUROS.
A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES É ASSENTE NESSA LINHA,
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA EDIÇÃO DOS ENUNCIADOS 382 E
596, DAS SÚMULAS, RESPECTIVAMENTE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
SÚMULA 382, STJ - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE.
SÚMULA 596, STF - AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626 DE 1933 NÃO SE
APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS
OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS,
QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
INSTA MENCIONAR QUE, EM RAZÃO DE INCIDIR O CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR NA CONTROVÉRSIA ANALISADA, O PODER JUDICIÁRIO
SOMENTE ESTARIA APTO A INTERFERIR NA RELAÇÃO JURÍDICA DOS
LITIGANTES DIANTE DE UMA CABAL DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE
ENCARGO, O QUE NÃO ACONTECEU NOS AUTOS.
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS JUROS EXCESSIVOS,
ENTENDO QUE O INDEFERIMENTO DE PLANO DO PLEITO
CONSIGNATÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
EMBORA O RECORRENTE DEMONSTRE INSURGÊNCIA QUANTO À
MOTIVAÇÃO
DECLINADA
NA
SENTENÇA,
COMUNGO
DO
ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO
SENTIDO DE QUE "TRATANDO-SE DE CONTRATO NÃO SUJEITO A
QUALQUER LIMITAÇÃO LEGAL QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS NELE
PRATICADAS, A FUNÇÃO JURISDICIONAL DE REVISÃO SOMENTE PODE
INTERVIR NO AJUSTE NAS SITUAÇÕES NAS QUAIS SE CONSTATA UM
ENORME DESCOMPASSO ENTRE AS TAXAS DO CONTRATO E AS TAXAS
MÉDICAS PRATICADAS NO MERCADO EM NEGÓCIOS SEMELHANTES."
APENAS PARA FINS DE REGISTRO, HÁ RECURSOS INTERPOSTOS EM FACE
DAS SENTENÇAS PROLATADAS PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA
VELHA, EM CASOS IDÊNTICOS, DESPROVIDOS POR ESTA CORTE
ESTADUAL, A EXEMPLO DAS APELAÇÕES Nº 035100908272 (DP: 22/05/2012)
E 035090100013 (DP: 13/09/2010).
PELO EXPOSTO, CONHEÇO O PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES.
69 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
VITÓRIA, 09 DE AGOSTO DE 2012.
WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR RELATOR
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014345-17.2011.8.08.0024 (024110143450)
APTE PORTO SEGURO - CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
ADVOGADO RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
APDO TANIA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADA ELIZABETE SCHIMAINSKI
RELATOR WILLIAN SILVA
TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR
PORTO SEGURO - CIA DE SEGUROS GERAIS, EM FACE DA R. SENTENÇA
PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA,
DA COMARCA DA CAPITAL, ACOSTADA ÀS FOLHAS 80 À 89 DOS AUTOS.
EM SUAS RAZÕES (FLS. 93/108), REQUER O APELANTE O PROVIMENTO DO
RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE 1º GRAU, SUSTENTANDO, EM
SÍNTESE: (I) QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO TRIENAL, TENDO EM VISTA
QUE O TERMO INICIAL DEVERIA SER O DA DATA DO SINISTRO; (II) QUE A
TABELA EXPEDIDA PELO CNSP DEVERIA SER, OBRIGATORIAMENTE,
UTILIZADA; (III) QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER
CALCULADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (IV) QUE OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER RECÍPROCOS, VEZ QUE A
SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL.DEVIDAMENTE
INTIMADA,
A
APELADA
APRESENTOU
CONTRARRAZÕES (FLS. 113 À 138), EM QUE DEFENDE A MANUTENÇÃO,
NA ÍNTEGRA, DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NA ORIGEM.
É,
NO
ESSENCIAL,
O
RELATÓRIO.
PASSO
A
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS GIZADOS
NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMO SE LÊ NOS AUTOS, A APELADA FOI VÍTIMA DE ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO, E, APÓS LAUDO DO DML, FOI COMPROVADA A
LIMITAÇÃO CORRESPONDENTE 60% DO TOTAL DO MEMBRO INFERIOR
DIREITO. ASSIM, FOI REQUERIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR
INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), NO
VALOR DE R$13.500,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA. O MAGISTRADO, TODAVIA, ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO
AUTORAL AO FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 60% DO TETO
MÁXIMO PREVISTO PELA LEI 6.194/74 (ALTERADA PELA LEI 11.482/07).
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 93/108), REQUER O APELANTE O
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE:
(I) QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO TRIENAL, TENDO EM VISTA QUE O
TERMO INICIAL DEVERIA SER O DA DATA DO SINISTRO;
(II) QUE A TABELA EXPEDIDA PELO CNSP DEVERIA SER,
OBRIGATORIAMENTE, UTILIZADA;
(III) QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA A PARTIR
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO;
(IV) QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER RECÍPROCOS, VEZ
QUE A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL.
FEITA ESSA BREVE DIGRESSÃO DOS FATOS, PASSO À ANÁLISE DO PLEITO
FORMULADO PELA RECORRENTE.
POIS BEM. PRIMEIRAMENTE, EM RELAÇÃO À SUPOSTA OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO
DA
PRETENSÃO
AUTORAL,
É
ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA QUE O TERMO INCIAL PARA A
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA AÇÃO INDENIZATÓRIA, É A
DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
INCAPACIDADE LABORAL. ATÉ PORQUE, ANTES DESSA CONFIRMAÇÃO, A
VÍTIMA SEQUER ESTARIA AUTORIZADA A PLEITEAR EVENTUAL
INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ.NESSE SENTIDO, TRAGO À BAILA OS
SEGUINTES JULGADOS:
1 - ESTA CORTE JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A AÇÃO
DECOBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRÊS
ANOS (SÚMULA Nº 405/STJ), INICIANDO-SE A CONTAGEM DA DATA EM
QUE OSEGURADO TIVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ, O
QUE, EM REGRA,OCORRE COM A EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL.
(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGRG NO
AG 1375337 MT 2010/0222850-3, T3 - TERCEIRA TURMA, DJE 20/04/2012)
1. "O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NAS AÇÕES DE
COBRANÇAENVOLVENDO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), TEM POR
TERMO INICIAL A DATA DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA INVALIDEZ PELO
SEGURADO." (AGRG NO RESP1.199.370/SP, RELATORA A MINISTRA MARIA
ISABEL GALLOTTI, DJE DE28/4/2011). PRECEDENTES.
(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AGRG
NO ARESP 7405 MS 2011/0093099- 2, T4 - QUARTA TURMA, DJE 05/09/2011)
-CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA STJ/405, "A AÇÃO DE COBRANÇA DO
SEGUROOBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRÊS ANOS",
INICIANDO-SE A CONTAGEMDA DATA EM QUE O SEGURADO TIVER
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ,O QUE, EM REGRA, OCORRE
COM A EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL: AGRG NO RESP 1195652 RN 2010/0091363-5, T3 -
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA TURMA, DJE 07/12/2011) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICASE QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ
COM O LAUDO CONFECCIONADO EM 30/11/2010, O QUE TORNA ESTE O
TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LOGO,
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO AUTORAL, DESMERECENDO A QUESTÃO MAIORES
DELONGAS.
EM RELAÇÃO AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, A R. SENTENÇA
PROLATADA PELO JUÍZO A QUO SEGUIU, MAIS UMA VEZ, A
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ASSIM, COMPROVADA A LIMITAÇÃO
FUNCIONAL DE 60% DO TOTAL DA PERDA PARA O MEMBRO INFERIOR
DIREITO, MOSTRA-SE CORRETA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
EM 60% DO TETO MÁXIMO PREVISTO PELA LEI 6.194/74 (ALTERADA PELA
LEI 11.482/07). NOTE-SE SER INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA TABELA
EXPEDIDA PELO CNSP, COMO DEFENDE O APELANTE, TENDO EM VISTA
QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO JÁ ESTÁ PREVISTO NA LEI 6.194/74:
ART. 3º OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO
NO ART. 2O DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZAÇÕES POR MORTE,
POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME
AS REGRAS QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA:
I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE MORTE;
II - ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE;
III - ATÉ R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO
À VÍTIMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
ADEMAIS, ESTE É O ENTENDIMENTO PACÍFICO E CONSOLIDADO NESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL, COMO SE SEGUE:
2 - COMO A DEBILIDADE PERMANENTE SOFRIDA PELO APELADO FOI
QUANTIFICADA EM 80% (OITENTA POR CENTO), A INDENIZAÇÃO DEVE
CORRESPONDER AOS MESMOS 80% (OITENTA POR CENTO) DA QUANTIA
MÁXIMA PREVISTA NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6194/74, QUAL SEJA,
R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), NÃO SE UTILIZANDO A
TABELA DA CNSP. ISSO PORQUE, A COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP NÃO PODE SE
SOBREPOR À LEI FEDERAL Nº 6.194/74, NÃO SENDO CABÍVEL QUALQUER
LIMITAÇÃO MONETÁRIA IMPOSTA POR MEIO DE SEUS ATOS,
CONSIDERANDO-SE QUE O
QUANTUM INDENIZATÓRIO JÁ ESTÁ PREVISTO EM LEI.(TJES - APELAÇÃO
CÍVEL: AC 23090003759 ES 23090003759, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
16/03/2012)
2.POR SEREM AS RESOLUÇÃO E AS TABELAS EXPEDIDAS PELO CNSP E
SUSEP, MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS, POR HAVER UMA LEGISLAÇÃO
FEDERAL QUE TRATA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, AQUELAS NÃO
PODEM LEGISLAR SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DO SEGURO PORQUE,
INCLUSIVE, NÃO SE SOBREPÕEM À LEGISLAÇÃO CITADA.
(TJES - AGRAVO INTERNO - AP CÍVEL: AGT 38090046145 ES 38090046145,
QUARTA CÂMARA CÍVEL, 25/08/2011)
2) NESSE CONTEXTO, O INCISO II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74
DETERMINAVA QUE EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE O VALOR DA
INDENIZAÇÃO SERIA ARBITRADO EM ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS).
3) DESSE MODO, A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO ATENTA PARA A NECESSIDADE
DE GRADAÇÃO DA PERDA DA CAPACIDADE FÍSICA DO SEGURADO EM
DECORRÊNCIA DO ACIDENTE SOFRIDO EM CASO DE INVALIDEZ
PARCIAL, POR MEIO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSTITUTO
MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE (5º DO ART. 5º DA LEI Nº
6.194/74).
4) CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS - CNSP NÃO PODEM SE SOBREPOR À LEI FEDERAL Nº 6.194/74.
(TJES - AGRAVO INTERNO - AP CÍVEL: AGT 11090076628 ES 11090076628,
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, 06/07/2011)
NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA E O MOMENTO DE
INCIDÊNCIA DOS JUROS, REMANSOSO O ENTENDIMENTO DO STJ NO
SENTIDO DE QUE “NO SEGURO OBRIGATÓRIO INCIDE A CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA
CITAÇÃO” (RESP 875876/PR, LUIS FELIPE SALOMÃO, 27/06/2011).
POR FIM, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE A APELANTE, A
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO DEVE SER RECONHECIDA. ISSO
PORQUE, NO CASO EM QUESTÃO, HOUVE O DECAIMENTO MÍNIMO DO
PLEITO AUTORAL, ISTO É, O PEDIDO FOI, EM SI, ACOLHIDO, TENDO
SIDO
APENAS O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ADAPTADO AO PERCENTUAL
DE INVALIDEZ CONSTATADO. NESSE SENTIDO, PREVÊ O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC:
ART. 21. SE CADA LITIGANTE FOR EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO,
SERÃO RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E
COMPENSADOS ENTRE ELES OS HONORÁRIOS E AS DESPESAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SE UM LITIGANTE DECAIR DE PARTE MÍNIMA DO
PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E
70 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
HONORÁRIOS.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 19/07/2012)
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,
CONHEÇO O RECURSO, VEZ QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE, E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO.
SEM MAIS DELONGAS, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA NÃO CONHECER DO PRESENTE
RECURSO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA, 9 DE AGOSTO DE 2012.
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2012.
WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR RELATOR
WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020972-37.2011.8.08.0024 (024110209723)
APTE WHILIENE DOS SANTOS GONCALVES CRUZ
ADVOGADO CARLINDO SOARES DE ARAUJO
ADVOGADA DARCILENI BRAVO IMBERTI
ADVOGADA ELLEN REZENDE GARCIA
ADVOGADO LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADA ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS
RELATOR WILLIAN SILVA
13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025584-09.2012.8.08.0048
AGVTE CARLOS MAGNO PEREIRA ALVES
ADVOGADA GABRIELA ZON ALVES RAMOS
ADVOGADO MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
AGVTE ROSANGELA APARECIDA MIRANDA LAPORTI ALVES
ADVOGADA GABRIELA ZON ALVES RAMOS
ADVOGADO MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
AGVDO NEPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
RELATOR WILLIAN SILVA
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WHILIENE
SANTOS GONÇALVES CRUZ, IRRESIGNADA COM TEOR DA SENTENÇA DE
FOLHAS 288/294 PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE
VITÓRIA.
EM SUAS RAZÕES, A APELANTE SUSTENTA QUE PREENCHERIA OS
REQUISITOS PARA A POSSE NO CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL, DAÍ
POR QUE DEVERIA SER PROVIDO O RECURSO.
CONTRARRAZÕES ÀS FOLHAS 296/305.
PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, EM
CONCENTO COM O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
POIS BEM. O PREPARO RECURSAL É UM CONJUNTO DE ENCARGOS
FINANCEIROS QUE O RECORRENTE É OBRIGADO, POR LEI, A PAGAR, A
FIM DE QUE POSSA EXERCER SEU PODER DE RECORRER. TRATA, COMO
SE SABE, DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO DO
RECURSO, CONDIÇÃO SINE QUA NON, PORTANTO, PARA SEU
CONHECIMENTO. NESSA SENDA, DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
QUE: ART. 511. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE
COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O
RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO,
SOB PENA DE DESERÇÃO.
NO CASO SOB EXAME, O APELANTE PROTOCOLIZOU SUA PEÇA
RECURSAL NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2011, REQUERENDO A JUNTADA
DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA, EM PETIÇÃO
AVULSA, APENAS EM 17 DE JANEIRO DE 2012.
NA
LIÇÃO
DA
DOUTRINA,
"REALIZANDO-SE
O
PREPARO
POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO, HÁ PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O
RECURSO É, DESDE LOGO, INADMISSÍVEL. O ATO DEFEITUOSO (=
DESPROVIDO
DE
PREPARO)
NÃO
COMPORTA
EMENDA
E
APERFEIÇOAMENTO, HAJA OU NÃO SIDO INTERPOSTO O RECURSO COM
ALGUMA ANTECEDÊNCIA RELATIVAMENTE AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.
TAMBÉM SE DECLARARÁ DESERTO O RECURSO APRESENTADO SEM O
COMPROVANTE DO PREPARO, APESAR DE EFETIVADO NO PRAZO DO
RECURSO, SE EXIBIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO.” (ARAKEN DE ASSIS,
MANUAL DOS RECURSOS, 2007, EDITORA RT)EM CASOS ANÁLOGOS, A
JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE É REMANSOSA EM IMPOR A
PENA DE DESERÇÃO, COMO SE VÊ:EM REGRA, É INADMISSÍVEL O
RECURSO
INTERPOSTO
DESACOMPANHADO
DO
RESPECTIVO
COMPROVANTE DE PREPARO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA SUA
DESERÇÃO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO, 47129000460,
RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2012, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 01/08/2012)
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
CARLOS MAGNO PEREIRA ALVES E OUTRO, IRRESIGNADOS COM O TEOR
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO.
PERCEBE-SE, PELA LEITURA DA DECISÃO IMPUGNADA, QUE O
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, IGNORANDO O ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO SOBRE O TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ENTENDEU QUE NÃO BASTARIA A DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA
QUE A PESSOA FÍSICA, ORA RECORRENTE, OBTIVESSE O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ENTENDEU QUE SERIA NECESSÁRIO QUE ELE
COMPROVASSE TAL CONDIÇÃO.
APÓS ANALISAR OS AUTOS, ENTENDO QUE O PRESENTE RECURSO DEVE
SER MONOCRATICAMENTE CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO
ART. 557, § 1º-A DO CPC, CONFORME PASSO A EXPOR:O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO
DE QUE, PARA QUE A PESSOA FÍSICA POSSA GOZAR DO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA,
BASTA
APRESENTAR
A
“DECLARAÇÃO DE POBREZA”, NÃO SENDO NECESSÁRIO FAZER PROVA
DE SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. TRANSCREVO ARESTO NESSE
SENTIDO, QUE COMPROVA A CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO
MENCIONADO:
1.
EM
OBSERVÂNCIA
AO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PREVISTO NO ART. 5º,
XXXV, DA CF/88, É PLENAMENTE CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS PARTES. DISCIPLINANDO A
MATÉRIA, A LEI 1.060/50, RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL, EM SEU ART. 1º, CAPUT E § 1º, PREVÊ QUE O
REFERIDO BENEFÍCIO PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO,
SENDO SUFICIENTE PARA SUA OBTENÇÃO QUE A PESSOA FÍSICA AFIRME
NÃO TER CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.
2. O DISPOSITIVO LEGAL EM APREÇO TRAZ A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
DE QUE A PESSOA FÍSICA QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO NÃO POSSUI
CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM
COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. POR ISSO,
A PRINCÍPIO, BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO, SEM QUALQUER
COMPROVAÇÃO PRÉVIA, PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTUDO, TAL PRESUNÇÃO É
RELATIVA, PODENDO A PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR A
INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE OU O MAGISTRADO
INDEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SE ENCONTRAR ELEMENTOS
QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE.
(AGRG NO AG 1358935/RJ, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 01/02/2011)
POR TUDO QUANTO DITO, RESTA CLARO QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU SE AFASTOU DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TRIBUNAL QUE É
RESPONSÁVEL POR HOMOGENEIZAR A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL
INFRACONSTITUCIONAL.
PELO EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE CONHEÇO E DOU PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERINDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU.
O RECORRENTE DEVERÁ COMPROVAR, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, A REALIZAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
(TJES, CLASSE: REMESSA EX-OFFICIO, 11080031096, RELATOR: FABIO CLEM
DE OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR:
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 17/07/2012, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 27/07/2012)
É INADMISSÍVEL O RECURSO INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO
RESPECTIVO COMPROVANTE DE PREPARO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO
DA SUA DESERÇÃO.
(TJES, CLASSE: AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV
INSTRUMENTO, 35129000432, RELATOR: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO,
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
10/07/2012, DATA DA
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2012
WILLIAN SILVA
RELATOR
14 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025806-74.2012.8.08.0048
AGVTE MARCELO GUIMARAES
ADVOGADA VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR WILLIAN SILVA
71 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
CARLOS MAGNO PEREIRA ALVES E OUTRO, IRRESIGNADOS COM O TEOR
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO.
PERCEBE-SE, PELA LEITURA DA DECISÃO IMPUGNADA, QUE O
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, IGNORANDO O ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO SOBRE O TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ENTENDEU QUE NÃO BASTARIA A DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA
QUE A PESSOA FÍSICA, ORA RECORRENTE, OBTIVESSE O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ENTENDEU QUE SERIA NECESSÁRIO QUE ELE
COMPROVASSE TAL CONDIÇÃO.
APÓS ANALISAR OS AUTOS, ENTENDO QUE O PRESENTE RECURSO DEVE
SER MONOCRATICAMENTE CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO
ART. 557, § 1º-A DO CPC, CONFORME PASSO A EXPOR:
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO
NO SENTIDO DE QUE, PARA QUE A PESSOA FÍSICA POSSA GOZAR DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BASTA APRESENTAR
A “DECLARAÇÃO DE POBREZA”, NÃO SENDO NECESSÁRIO FAZER PROVA
DE SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. TRANSCREVO ARESTO NESSE
SENTIDO, QUE COMPROVA A CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO
MENCIONADO:
1.
EM
OBSERVÂNCIA
AO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PREVISTO NO ART. 5º,
XXXV, DA CF/88, É PLENAMENTE CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS PARTES. DISCIPLINANDO A
MATÉRIA, A LEI 1.060/50, RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL, EM SEU ART. 1º, CAPUT E § 1º, PREVÊ QUE O
REFERIDO BENEFÍCIO PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO,
SENDO SUFICIENTE PARA SUA OBTENÇÃO QUE A PESSOA FÍSICA AFIRME
NÃO TER CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.
2. O DISPOSITIVO LEGAL EM APREÇO TRAZ A PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM DE QUE A PESSOA FÍSICA QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO NÃO
POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM
COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. POR ISSO,
A PRINCÍPIO, BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO, SEM QUALQUER
COMPROVAÇÃO PRÉVIA, PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTUDO, TAL PRESUNÇÃO É
RELATIVA, PODENDO A PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR A
INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE OU O MAGISTRADO
INDEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SE ENCONTRAR ELEMENTOS
QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE.
(AGRG NO AG 1358935/RJ, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 01/02/2011)POR TUDO QUANTO DITO, RESTA CLARO QUE A DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU SE AFASTOU DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO
TRIBUNAL QUE É RESPONSÁVEL POR HOMOGENEIZAR A APLICAÇÃO DA
LEI FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL.
PELO EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE CONHEÇO E DOU PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERINDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2012
WILLIAN SILVA
RELATOR
VITÓRIA, 16/08/2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO INTERNO EM REMESSA EX OFFICIO COM APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA N. 024080212822.
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM.
AGRAVADOS: NOEMI FAUSTINO DE ANDRADE, JUSSARA SILVA SANTOS E
LUIZ ALBERTO ROCHA PAGUNG.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - IPAJM INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA A
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROFERI ÀS FLS. 253-61, COM ESPEQUE NO
ART. 557 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 326-41) SUSTENTOU O AGRAVANTE, EM
RESUMO, QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA À LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 282, DE 26 DE ABRIL DE 2004 E À LEI N.
10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, PORQUE CONSIDEROU QUE A
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE E O
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO ENGLOBAM A BASE DE CÁLCULO
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; E QUE POR SER AUTARQUIA
ESTADUAL ESTÁ ISENTA DE CUSTAS.
REQUEREU QUE NO CASO DE NÃO SER EXERCIDO JUÍZO DE
RETRATAÇÃO, O RECURSO SEJA LEVADO A JULGAMENTO COLEGIADO E,
REFORMANDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA, A APELAÇÃO CÍVEL POR
ELE INTERPOSTA SEJA CONHECIDA E PROVIDA.
DECIDO COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PORQUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.
A RECORRENTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA
DECISÃO MONOCRÁTICA ACIMA REFERIDA, QUE, RECEBIDO COMO
AGRAVO INTERNO EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE,
FOI CONHECIDO E DESPROVIDO.
A DECISÃO MONOCRÁTICA, PORTANTO, FOI SUBSTITUÍDA PELO
ACÓRDÃO DE FLS. 309-19 (CF. ART. 512, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
DESTE MODO, MOSTRA-SE INCABÍVEL O PRESENTE RECURSO O QUAL
RESTRINGE-SE A IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO
RELATOR NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, E §1º-A, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO PARA COMBATER DECISÃO
PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO.
NESTE SENTIDO, JÁ DECIDIU ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO - ERRO
INESCUSÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O RECURSO DE AGRAVO
INTERNO É CABÍVEL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
NOS TERMOS DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME
SE EXTRAI DA LEITURA DE SEU §1º, COMO TAMBÉM NAS HIPÓTESES DO
ART. 201 DO RITJES (DECISÃO DO RELATOR) TRATANDO-SE DE ERRO
INESCUSÁVEL SUA INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. II - RECURSO
NÃO CONHECIDO. (AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 12100022479, RELATOR: DES. MAURÍLIO
ALMEIDA DE ABREU, QUARTA CÂMARA CÍVEL, 23-11-2011)
POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
-***********VITÓRIA-ES., 14 DE AGOSTO DE 2012.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AP VO Nº 002128248.2008.8.08.0024 (024080212822)
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO AIRTON SIBIEN RUBERTH
ADVOGADO ALBERTO CÂMARA PINTO
ADVOGADA JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA
ADVOGADA LETICIA POTRATZ LIMA
ADVOGADA MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
ADVOGADA MICHELLE FREIRE CABRAL
ADVOGADO RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
AGVDO JUSSARA SILVA SANTOS
ADVOGADA DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVDO LUIZ ALBERTO ROCHA PAGUNG
ADVOGADA DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVDO NOEMI FAUSTINO DE ANDRADE
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
2 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB D Nº 000320858.1999.8.08.0024 (024990032088)
AGVTE WANDA MARIA NIPPES
ADVOGADO JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCAL
AGVDO BLOKOS ENGENHARIA LTDA..
ADVOGADO DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 024990032088.
AGRAVANTE: WANDA MARIA NIPPES.
AGRAVADA: BLOKOS ENGENHARIA LTDA...
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
WANDA MARIA NIPPES INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM
FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 260-4, DA LAVRA
DA EMINENTE DESEMBARGADORA ENTÃO SUBSTITUTA ELIANA
JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
CÍVEL APRESENTADA POR BLOKOS ENGENHARIA LTDA..., COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
72 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
DECIDO.
O RECURSO PODE SER ANALISADO NOS TERMOS DO ARTIGO 557, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DE
FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR, QUANDO, DENTRE OUTRAS
HIPÓTESES, RESTAR CONFIGURADA A MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
RECURSAL.
NOS TERMOS DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL “NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ,
QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO
PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SOB PENA DE
DESERÇÃO”. O ARTIGO 119 DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, POR SUA VEZ, ASSIM DISPÕE:
ART. 119. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS FICA CONDICIONADA AO
PREPARO PRÉVIO, DEVENDO SER INSTRUÍDOS COM COMPROVANTES DO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, MEDIANTE DOCUMENTO DE “QUITAÇÃO
DE CUSTAS” OU CÓPIA REPROGRÁFICA DA GUIA PAGA, SENDO
DISPENSADO O ORIGINAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.
COMO VISTO, CABE AO RECORRENTE, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, A COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA DE
DESERÇÃO.
VERIFICO QUE A AUTORA/AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
DE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES AO AGRAVO
INTERNO E NEM COMPROVOU ESTAR LITIGANDO SOB O AMPARO DA LEI
N. 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA), RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONSIDERADO DESERTO O
PRESENTE RECURSO.
ADEMAIS, SALIENTO QUE A AUTORA/AGRAVANTE PROMOVEU O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (FLS. 55-6), BEM COMO ARCOU
COM OS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL (FLS. 126-7).
PELO EXPOSTO, NÃO ADMITO O AGRAVO INTERNO ANTE SUA
DESERÇÃO.
INTIMEM-SE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES., 15 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020299-74.2012.8.08.0035
AGVTE LUIZ ANTONIO GUIMARAES SILVA
ADVOGADA FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
ADVOGADA SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR
AGVDO NUBIA KARLLA TAVARES COSTA SILVA
ADVOGADO OSCAR MARTINS
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020299-74.2012.8.08.0035
AGRAVANTE: LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES SILVA
AGRAVADA: NÚBIA KARLLA TAVARES COSTA SILVA
RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES SILVA, NA TENTATIVA DE VER
MODIFICADA A DECISÃO A QUO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE
MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS, AJUIZADA EM DESFAVOR
DE NÚBIA KARLLA TAVARES COSTA SILVA, ORA AGRAVADA, DEFERIU A
SUSPENSÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE ESTE PRESTAVA À
AGRAVADA, MAS MANTEVE O DESCONTO PARA DEPÓSITO EM CONTA
JUDICIAL.
O EMINENTE DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ÀS FLS. 45/47. APÓS,
DETERMINOU QUE OS AUTOS FOSSEM ÀS CONTRARRAZÕES,
INFORMAÇÕES DO JUÍZO E MANIFESTAÇÃO DO PARQUET.
ÀS FLS. 50/51, O MM. JUIZ DE DIREITO PROLATOR DA DECISÃO
GUERREADA, ALÉM DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES, TROUXE A LUME O
FATO DO AGRAVANTE NÃO TER CUMPRIDO O ÔNUS DO ART. 526, DO CPC,
DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 03 (TRÊS) DIAS.
EM SUAS CONTRARRAZÕES (FLS. 54/64), A AGRAVADA PUGNA PELO NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO REFERIDO
DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL.
CONFORME MANDA O MESMO SUSO MENCIONADO ARTIGO DA
LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL,
A
AGRAVADA,
NO
PRAZO
DAS
CONTRARRAZÕES, SUSCITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO, COMPROVANDO QUE O AGRAVANTE DEIXARA DE CUMPRIR O
REFERIDO ÔNUS, MENCIONANDO AS MESMAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO.
APÓS UM BREVE RELATÓRIO PASSO A DECISÃO.
OBSERVO, PRELIMINARMENTE AO MÉRITO, QUE A AGRAVADA SUSCITA
AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO, O QUE,
EM TESE, IMPEDIRIA O EXAME DE SEU MÉRITO.
SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE O AGRAVANTE DEIXOU DE APRESENTAR
INFORMAÇÃO AO MAGISTRADO DE PISO DE QUE AGRAVOU DA DECISÃO,
DESCUMPRINDO, ASSIM, A EXIGÊNCIA DE ORDEM PÚBLICA DO ART. 526
DO CPC.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
A ALEGAÇÃO É COMPROVADA POR MEIO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
PELO JUÍZO DE ORIGEM ÀS FLS. 50/51 DOS AUTOS.
PRESCREVE O ARTIGO 526, DO CPC:
ART. 526. O AGRAVANTE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, REQUERERÁ
JUNTADA, AOS AUTOS DO PROCESSO DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, ASSIM
COMO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE
ARTIGO, DESDE QUE ARGÜIDO E PROVADO PELO AGRAVADO, IMPORTA
INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.
NESTE ASPECTO, REALMENTE, PELO QUE POSSO CONSTATAR, NÃO FOI
CUMPRIDO O DISPOSTO NO ARTIGO SUPRACITADO, HAVENDO,
PORTANTO, AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. VEJO QUE
O DEFEITO FOI SUSCITADO E PROVADO NOS AUTOS, MOTIVO QUE FAZ
COM QUE NÃO EXISTA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO NÃO CONHECER O
RECURSO.
ESSE É O ENTENDIMENTO TRILHADO PELO EXCELSO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, INCLUSIVE, DECIDE MONOCRATICAMENTE
SOBRE O TEMA DA SEGUINTE MANEIRA, IN VERBIS:
[...] O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM DESACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE JÁ
PROCLAMOU QUE, COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC
(ACRESCENTADO PELA LEI 10.352/2001), A JUNTADA DA RELAÇÃO DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO DE AGRAVO DEIXOU DE
SER FACULDADE E PASSOU A SER ÔNUS DO AGRAVANTE. TAL
OBRIGAÇÃO SÓ IMPORTA EM INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
QUANDO ARGÜIDA PELO AGRAVADO, O QUE OCORREU NO PRESENTE
CASO. NESSE SENTIDO: "(...) COM A ALTERAÇÃO DO TEXTO LEGAL PELA
LEI Nº 10.352/01, QUE INSERIU UM PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 526
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS
PRINCIPAIS, PELO AGRAVANTE, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO
COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO, ASSIM COMO DA RELAÇÃO DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO, ENSEJA O NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO. TODAVIA, FAZ-SE INDISPENSÁVEL QUE O
DESCUMPRIMENTO DA NORMA SEJA ARGÜIDO E PROVADO PELO
AGRAVADO, NÃO SE ADMITINDO O CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE
OFÍCIO, MESMO NÃO TENDO OS AGRAVADOS PROCURADOR
CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (RESP
577.655/CASTRO FILHO) "AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ART. 526, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. - ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI
10.352/2001, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 526 DO
CPC, A JUNTADA DA CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO
RESPECTIVO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO AOS AUTOS DO
PROCESSO ORIGINAL ERA TIDA COMO MERA FACULDADE ATRIBUÍDA À
PARTE,
OPORTUNIZANDO
AO
JULGADOR
MONOCRÁTICO
A
REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTUDO, APÓS A
MODIFICAÇÃO DO TEXTO LEGAL, A PROVIDÊNCIA PASSOU A SER
OBRIGATÓRIA E O SEU NÃO-CUMPRIMENTO, QUANDO ARGÜIDO E
DEMONSTRADO PELO AGRAVADO, IMPORTA NA INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGRG NO AG
584.277/BARROS MONTEIRO) LAMENTO QUE ASSIM SEJA: A LEI 10.352/01
INOVOU PARA PIOR, CRIANDO EM NOSSO PROCESSO CIVIL MIS UMA
HIPÓTESE EM QUE O DIREITO SUBSTANTIVO PERECE POR EFEITO DE
FORMALIDADE ESTÉRIL E INÚTIL. EMBORA LAMENTE, PROVEJO O
AGRAVO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA REFORMAR
O ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO CONHECER DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS ORA AGRAVADOS. BRASÍLIA (DF), 29
DE NOVEMBRO DE 2005. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
RELATOR
DESSE MODO, HAVENDO CRISTALINO DESCUMPRIMENTO DO
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE SUSCITADO, CONFORME ME AUTORIZA
O ART. 557, DO CPC, MONOCRATICAMENTE NÃO CONHEÇO DO RECURSO
DE AGRAVO POR INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUIZ ANTÔNIO
GUIMARÃES SILVA
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 15 DE AGOSTO DE 2012.
DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017785-12.2012.8.08.0048
AGVTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A
ADVOGADA ANA PAULA LIMA
ADVOGADA CAMILA FREITAS SATLLER
ADVOGADA CLAUDIA BAPTISTA BALLIANA
ADVOGADO CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
ADVOGADA GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADA GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
ADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADA KAROLINI FERRI TEIXEIRA
ADVOGADO LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON
73 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ADVOGADA MARCELLA GAMBARINI PICCOLO
ADVOGADA PATRICIA MATHIAS MONFREDO
ADVOGADO RODRIGO ZACCHE SCABELLO
ADVOGADO ROMULO MIRANDA REBLIN
ADVOGADO RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
ADVOGADA SAMYNA TINOCO FERREIRA
ADVOGADO SERGIO RUY BARROSO DE MELLO
ADVOGADA SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO
AGVDO RONIEVERSON FRANCISCO PINTO
ADVOGADO RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017785-12.2012.8.08.0048
AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A
AGRAVADO: RONIEVERSON FRANCISCO PINTO (MENOR)
RELATOR DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN
RUY
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE O
AGRAVANTE PRETENDE VER MODIFICADA A DECISÃO DO MAGISTRADO
DA 1ª VARA CÍVEL DE SERRA, LANÇADA À FL. 13 DESTES AUTOS, QUE, EM
SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA TERIA DECRETADO SUA REVELIA EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SEU PREPOSTO NA AUDIÊNCIA.
ÀS FLS. 86/87 FOI DEFERIDO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR DE
EFEITO SUSPENSIVO, PARA DETERMINAR QUE FOSSEM AFASTADOS OS
EFEITOS DA REVELIA DECRETADA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, ATÉ
ULTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO.
TODAVIA, AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO R. JUIZ SINGULAR À FL. 92
DEMONSTRAM QUE, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA PELO
MUTIRÃO DPVAT, HOUVE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, ONDE A
AGRAVADA SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DE R$ 2.450,00 (DOIS MIL
QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, E R$
245,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) RELATIVOS AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A HOMOLOGAÇÃO DO REFERIDO ACORDO FOI REALIZADA PELO
MAGISTRADO, DR. RAFAEL CALMON RANGEL, E O FEITO SE ENCONTRA
EM FASE DE ULTIMAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA O ARQUIVAMENTO.
ANTE O EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS QUE ME
CONFEREM O ARTIGO 557 DO CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE
AGRAVO POR INSTRUMENTO INTERPOSTO ÀS FLS. 02/11, EM RAZÃO DA
EVIDENTE PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.
INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 15 DE AGOSTO DE 2011.
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
5 REMESSA EX-OFFICIO Nº 0036386-65.2003.8.08.0021 (021030363861)
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
MUNICI
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADA LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REMESSA NECESSÁRIA N.º 0036386-65.2003.8.08.0021 (021030363861)
REMETENTE: JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE
GUARAPARI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
RELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA COM VISTAS À
REAPRECIAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 62-65, QUE, EM SEDE DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE
DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ACOLHEU O PEDIDO INICIAL.
FRISO, AB INITIO, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, QUE O SIMPLES FATO
DE A SENTENÇA EM TESTILHA NÃO CONTER CONDENAÇÃO DE CUNHO
PECUNIÁRIO NÃO AFASTA A REMESSA NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO
SE APLICA A ESSA HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC:
“NÃO HÁ QUE SE APLICAR O § 2º DO ARTIGO 475 DO CPC QUANDO
TRATAR-SE DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS OU QUE DECIDAM PRETENSÃO
QUE NÃO CONTENHA NATUREZA ECONÔMICA CERTA, TAMPOUCO
ÀQUELAS
DEMANDAS
DECLARATÓRIAS,
CONSTITUTIVAS
OU
DESCONSTITUTIVAS CUJO PROVIMENTO, OU NÃO, DEIXE DE ALBERGAR
PARÂMETRO OBJETIVO A FIM DE SE DEFINIR UM VALOR CERTO A SER
ESTIPULADO PARA A CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO
ARTIGO 475 DO CPC FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL
SUPERIOR NO JULGAMENTO DO ERESP 600.596/RS, DA RELATORIA DO
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 23.11.2009” (STJ, RESP
1172903/PR, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 20/04/2010, DJE 03/05/2010, DESTAQUEI).
ASSENTADA ESSA PREMISSA, PASSO À ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE.
NA DEMANDA EM TESTILHA, AFIRMA O AUTOR QUE O RÉU ESTARIA SE
OMITINDO EM SEU DEVER DE COIBIR A COLOCAÇÃO INDEVIDA DE
PLACAS E MESAS DE BARES E RESTAURANTES EM CALÇADAS PÚBLICAS,
SITUAÇÃO ESSA QUE ESTARIA COMPROMETENDO O TRÂNSITO DE
PEDESTRES E COMPROMETENDO-LHES A SEGURANÇA.
O ENTE MUNICIPAL, POR SEU TURNO, NÃO CONTESTOU A PRESENTE
DEMANDA (FLS. 53).
APÓS ANALISAR OS AUTOS, ENTENDO DEVA SER MANTIDA A SENTENÇA
SUB EXAMEN.
DEVERAS, AS RUAS E SUAS CALÇADAS CONSTITUEM BENS PÚBLICOS DE
USO COMUM DO POVO (ART. 99, I, DO CC/2002), DE SORTE QUE A
FISCALIZAÇÃO DE SEU USO ESTÁ ABRANGIDA PELO PODER DE POLÍCIA
MUNICIPAL. COM EFEITO, CABE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE OS
ASSUNTOS DE SEU INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CF/88), BEM COMO
PROMOVER O CONTROLE DO USO DO SOLO URBANO (ART. 30, VIII). POR
ISSO MESMO, A UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS E DEMAIS ESPAÇOS
PÚBLICOS POR PARTICULARES DEVE ATENDER ÀS NORMAS
ESTABELECIDAS PELA MUNICIPALIDADE, COMO BEM REGISTRA A
JURISPRUDÊNCIA:
“EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR
REEXAME DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, AFIGURA-SE ILEGÍTIMO, À
LUZ DO RAZOÁVEL, PROIBIR A OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA E PARCIAL DE
CALÇADA PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM LOCAIS
ESPECÍFICOS VISANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL
VOLTADA PARA O RAMO ESPECIALIZADO DE FORNECIMENTO DE
BEBIDAS E ALIMENTAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A LIVRE
CIRCULAÇÃO DOS PEDESTRES, MÁXIME QUANDO HÁ TOLERÂNCIA
POSITIVADA NO CÓDIGO DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS DA
MUNICIPALIDADE E, PRINCIPALMENTE, O USO É AUTORIZADO
EXPRESSAMENTE PELOS PROPRIETÁRIOS DE LOJAS VIZINHAS [...]” (TJES,
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24099161424, REL.
DES. NEY BATISTA COUTINHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM
29/09/2009, DJ 09/11/2009, DESTAQUEI).
“A MATÉRIA CONCERNENTE À INSTALAÇÃO DE PAINÉIS E OUTDOORS
EM VIAS PÚBLICAS, QUE, INEGAVELMENTE, SE INSERE NO CONCEITO DE
INTERESSE LOCAL, ERA TRATADA PELO ANTIGO CÓDIGO DE POSTURAS
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, EM SEUS ARTS. 192 E SEGUINTES, QUE
DISPUNHA SOBRE A NECESSIDADE DA PRÉVIA LICENÇA PARA
EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE PUBLICIDADE, BEM COMO ACERCA DA
VEDAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS QUE DE ALGUM MODO
PREJUDIQUEM O ASPECTO PAISAGÍSTICO DA CIDADE, SEUS PANORAMAS
NATURAIS, MONUMENTOS TÍPICOS, HISTÓRICOS OU TRADICIONAIS [...]”
(TJES, REMESSA EX-OFFICIO N.º 24030211825, REL. DES. SUBST. IZAIAS
EDUARDO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 15/05/2007,
DJ 13/06/2007, DESTAQUEI).
“APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL NOTIFICAÇÃO. COM.
RECOMENDAÇÃO DA PREFEITURA PARA RETIRADA DE TRAILER
OCUPAÇÃO LEGAL DA CALÇADA EXERCÍCIO REGU LAR DO PODER DE
POLÍCIA OUE DESCARACTERIZA O PEDIDO DE RETRATAÇÃO E TORNA
INEXISTENTE O DANO MORAL [...]” (TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL N.º 015037863.2000.8.19.0001 (2003.001.11030), REL. DES. DES. MARCO AURELIO FROES,
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 05/08/2003, DESTAQUEI).
E,
COMO
BEM
RESSALTADO
PELO
ILUSTRE
MAGISTRADO
SENTENCIANTE, A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DE GUARAPARI PARA
FINS DE COLOCAÇÃO DE MESAS E INSTALAÇÃO DE PLACAS ENCONTRA
EXPRESSA REGULAMENTAÇÃO NOS ARTS. 193 E 208 DA LEI MUNICIPAL
N.º 1.258/1990. DECORRE DAÍ QUE CABE AOS PARTICULARES ATENDEREM
AO DISPOSTO NOS REFERIDOS PRECEITOS LEGAIS E AO PODER PÚBLICO
FISCALIZAR O FIEL CUMPRIMENTO DESTES.
NO CASO EM TESTILHA, FORAM IMPUTADAS À ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL OMISSÕES NO SEU DEVER DE FISCALIZAR AS
IRREGULARIDADES COMETIDAS NA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO,
SENDO QUE O RÉU NÃO CONTESTOU A AÇÃO. EM UM TAL CENÁRIO,
TEM-SE POR CONFIGURADA SUA REVELIA, EMBORA SEM A APLICAÇÃO
DO EFEITO PREVISTO NO ART. 319 DO CPC, DADO QUE A AÇÃO VERSA
SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS (ART. 320, II, DO ESTATUTO
PROCESSUAL).
DE QUALQUER MODO, O PARQUET ANEXOU À INICIAL CÓPIAS DE
VÁRIOS OFÍCIOS ENCAMINHADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
SOLICITANDO
PROVIDÊNCIAS
NO
SENTIDO
DE
QUE
AS
IRREGULARIDADES CONSTATADAS NAS CALÇADAS LOCAIS FOSSEM
SANADAS. A PARTIR DAS SUCESSIVAS DATAS DOS REFERIDOS
DOCUMENTOS, É POSSÍVEL PERCEBER QUE A PENDÊNCIA SE ARRASTOU
POR, NO MÍNIMO, 2 (DOIS) ANOS - DE 2000 A 2002 - SEM SOLUÇÃO
DEFINITIVA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
O QUE SE PERCEBE É QUE, EMBORA O MUNICÍPIO TENHA RESPONDIDO,
EM PARTE, ÀS SOLICITAÇÕES MINISTERIAIS, INFORMANDO HAVER
REMOVIDO PLACAS DAS CALÇADAS E NOTIFICADO ALGUNS
COMERCIANTES (FLS. 13-19), O QUE SE PERCEBE É QUE O PROBLEMA
NÃO FOI RESOLVIDO. INCLUSIVE, EM UMA DAS RESPOSTAS ENVIADAS
AO PARQUET, O DIRETOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS CONFESSOU EXPRESSAMENTE
A NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES FISCALIZADORES:
“EXMO. SR. PROMOTOR, AS PLACAS TIPO TRIPÉS OU CAVALETER QUE SÃO
ENCONTRADAS NAS VIAS PÚBLICAS, QUANDO AS MESMAS SÃO
74 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
RETIRADAS
NO
TÉRMINO
DO
DIA
OU
QUANDO
SEUS
ESTABELECIMENTOS ENCONTRAM-SE FECHADOS, FAZEMOS ‘VISTAS
GROSSAS’, QUANDO ATENDEM A LINHA MÉDIA DAS CALÇADAS, OU SEJA,
A TESTADA DE SEUS ESTABELECIMENTOS, COMO TAMBÉM, QUANDO
NÃO ATENTAM COM A MULTIPLICIDADE DE PROPAGANDAS,
OCASIONANDO POLUIÇÃO AO LOGRADOURO EM QUESTÃO” (FLS. 27,
DESTAQUEI).
ENTENDO, POIS, PELA MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU,
QUE DETERMINOU AO RÉU O CUMPRIMENTO DE SEU DEVER DE
FISCALIZAÇÃO. RESSALTO, DESDE LOGO, QUE, À LUZ DAS PREMISSAS
ACIMA, TAL ENTENDIMENTO NÃO ENSEJA INFRINGÊNCIA AOS
SEGUINTES PRECEITOS NORMATIVOS: ARTS. 5.º, XXXV, LIV E LV, 30, I E
VIII, 37, CAPUT, INCISOS E §§, E 93, IX, DA CF/88; ARTS. 319, 320, 333, I, E 475
DO CPC.
DIANTE DO EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE, CONHEÇO DA REMESSA
NECESSÁRIA, MAS, NO MÉRITO, MANTENHO, IN TOTUM, A R. SENTENÇA
DE FLS. 62-65.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 15 DE AGOSTO DE 2012.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
6 REMESSA EX-OFFICIO Nº 0032390-06.2010.8.08.0024 (024100323906)
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE
VITÓRIA
PARTE RONERIO NASCIMENTO LOURENCO
ADVOGADO MARIA DA CONCEIÇÃO S B CHAMOUN
PARTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO EDMIR LEITE ROSETTI FILHO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RÉ
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA COM VISTAS À
REAPRECIAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 32/35, QUE, EM SEDE DE AÇÃO
DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PROPOSTA POR RONERIO NASCIMENTO
LOURENÇO EM FACE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL.
PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 43/45, DECLINANDO
DA NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR NA FORMA DO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CPC.
O ART. 29, II, DA LEI N.º 8.213/91 ESTABELECE EXPRESSAMENTE A
SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, “IN
VERBIS”:
“ART. 29. O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CONSISTE: [...] II - PARA OS
BENEFÍCIOS DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS ‘A’, ‘D’ E ‘H’ DO INCISO I DO
ART. 18, NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DE TODO
O PERÍODO CONTRIBUTIVO”.
O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ENCONTRA-SE PREVISTO NA
ALÍNEA “H” DO INCISO I, DO ART. 18, DA LEI N.º 8.213/91, DE MANEIRA
QUE A REGRA ACIMA REFERENCIADA APLICA-SE À SITUAÇÃO
VERTENTE. TRATA-SE DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
[...] REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCISO II DO ART. 29 DA LEI 8.213/91
[...]. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, PARA A OBTENÇÃO
DA RENDA MENSAL INICIAL 'RMI' DE 'AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO'
CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES DA
LEI N. 9.876/99, APLICA-SE A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR
CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, NA FORMA DO ART. 29, II,
DA REFERIDA LEI [...] (TJES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
INTERNO EM REMESSA EX-OFFICIO N.º 24100270487, RELATOR: JOSÉ
PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J
29/05/2012, DJ 05/06/2012)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL
INICIAL (RMI). APURAÇÃO PELA MÉDIA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS
DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DO
PERÍODO CONTRIBUTIVO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 [...]. O CÁLCULO DA
RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO AUXÍLIO DOENÇA DEVE TOMAR POR
BASE O RESULTADO DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS MAIORES SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO REFERENTES A OITENTA POR CENTO DE TODO O
PERÍODO CONTRIBUTIVO DO SEGURADO. DICÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI
Nº 8.213/91 [...] (TJES, REMESSA NECESSÁRIA N.º 024110026143, RELATOR:
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J 27/02/2012).
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL –
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOSDE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO CONTRIBUTIVO – IMPOSSIBILIDADE,
NA ESPÉCIE – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91,
COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 9.876/99 – MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES
DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80%
DO PERÍODO CONTRIBUTIVO [...]. DE ACORDO COM O ESTABELECIDO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
NO ART. 29, INCISO II, DA LEI 8.213/99, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
9.876/99, O SALÁRIO DE BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA
MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE
CONTRIBUIÇÃO, CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE
TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, DESPREZANDO-SE OS 20% (VINTE
POR CENTO) RESTANTES [...] (TJES, REMESSA NECESSÁRIA COM
APELAÇÃO N.º 024090307513, RELATOR: WILLIAM COUTO GONÇALVES,
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J 06/09/2011).
"IN CASU", A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO
SENTIDO DE APLICAR O ART. 29, II, DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO
CONFERIDA PELA LEI 9.876/99, OU SEJA, RECOMPOR A RENDA MENSAL
INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DO AUTOR PARA APURAR
NOVO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, INCLUINDO NO PERÍODO BASE DE
CÁLCULO OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ENTRE 06/11/2006 E
17/02/2007 E ENTRE 22/10/2007 E A VÉRPERA DA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO, CALCULANDO-O COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES
DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A
OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ESSE
POSICIONAMENTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A
JURISPRUDÊNCIA MENCIONADAS.
OCORRE QUE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA SE CONTRADIZ COM A
MOTIVAÇÃO, POIS NELE, EQUIVOCADAMENTE, O JUÍZO "A QUO"
REGISTROU QUE A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES SERIA DE TODOS OS
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - E NÃO DOS "MAIORES" SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO
(COMO
AMPLAMENTE
AFIRMADO
NA
FUNDAMENTAÇÃO) - CORRESPONDENTE A OITENTA POR CENTO DE
TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO.
PORTANTO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A
FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA ALVO DE REEXAME,
É NECESSÁRIO REFORMÁ-LA, EM PARTE, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO,
DE MANEIRA À ATENDER A REDAÇÃO EXPLÍCITA DO ART. 29, II, DA LEI
N.º 8.213/91, OU SEJA, CONSIDERAR, NA RECOMPOSIÇÃO DA RENDA
MENSAL INICIAL DO AUTOR, OS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO
RELATIVOS A OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO
CONTRIBUTIVO.
OBSERVO, AINDA, UM OUTRO PONTO DA DECISÃO QUE DEVE SER
REPARADO, QUAL SEJA: OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS À
RECOMPOSIÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO EM QUESTÃO.
O MAGISTRADO SINGULAR ENTENDEU SER HIPÓTESE DE APLICAÇÃO
DA LEI N.º 11.960/2009 A PARTIR DE JULHO/2009, PORÉM, ANTES DISSO,
UTILIZOU, EQUIVOCADAMENTE, O CÓDIGO CIVIL. EXPLICO.
O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU OS PARÂMETROS
DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ANTES E DEPOIS DA
PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009. CONSIDEROU, INCLUSIVE, AQUELA
CORTE DE JUSTIÇA, QUE ATÉ O ADVENTO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO
DEVERIA INCIDIR A MP N.º 2.180-35/2001 E, ANTES DA ENTRADA EM
VIGOR DA MP, O DECRETO N.º 2.322/87, MAS, EM NENHUMA
CIRCUNSTÂNCIA, SE BALIZOU PELO CÓDIGO CIVIL, COMO O FEZ O
JUÍZO "A QUO". SOBRE O ASSUNTO, COLACIONO OS SEGUINTES
JULGADOS:
[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. NATUREZA
PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. [...] OS VALORES RESULTANTES DE
CONDENAÇÕES PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APÓS A
ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/09 DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS
DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS) NELA
DISCIPLINADOS, ENQUANTO VIGORAREM. POR OUTRO LADO, NO
PERÍODO ANTERIOR, TAIS ACESSÓRIOS DEVERÃO SEGUIR OS
PARÂMETROS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE [...] (STJ,
EDCL NO ARESP N.º 86.079/SP, RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA TURMA, J 20/03/2012, DJ 30/03/2012)
NA SITUAÇÃO VERTENTE, A CONDENAÇÃO FOI IMPOSTA À AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA, QUE ESTÁ INCLUÍDA NO CONCEITO DE FAZENDA
PÚBLICA, COMO JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR ESTA
EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÌVEL, DE MODO QUE SUBSUME-SE O
CASO CONCRETO AO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97 E MODIFICAÇÕES:
[...] NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA SE INCLUEM TODA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRALIZADA - ENTES DA FEDERAÇÃO - E
AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO QUE COMPÕEM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCENTRALIZADA - AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS [...] (TJES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
REMESSA EX-OFFICIO N.º 24060128972, RELATOR: RONALDO GONÇALVES
DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J 15/05/2012, DJ 25/05/2012) NO
RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PAGO EM
FAVOR DO AUTOR, FOI DETERMINADA, EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO,
A
INCLUSÃO
DOS
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO
RECOLHIDOS ENTRE 06/11/2006 E 17/02/2007 E DE 22/10/2007 ATÉ
17/02/2007 (VÉSPERA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO).
ENTENDO QUE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS DA CONDENAÇÃO,
DEVAM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A PROPOSITURA DA
AÇÃO, CONSOANTE ART. 1º, §2º, DA LEI N.º 6.899/81 - 29/09/2010 (FL. 02) - E
JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405, DO
CÓDIGO CIVIL - 08/11/2010 (FL. 16). NA VERDADE, AO OBSERVAR
DETIDAMENTE A SENTENÇA, NOTO QUE O JUÍZO "A QUO" SE MANTEVE
SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL DE FLUÊNCIA DESSAS VERBAS:
[...] INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA [...] A PARTIR DO
75 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
AJUIZAMENTO DA AÇÃO [...], EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 1º, § 2º,
DA LEI Nº 6.899/81 [...] (TJES, AGRAVO INTERNO - ARTS 557/527, II CPC APELAÇÃO CÍVEL N.º 21090062775, RELATORA: ELIANA JUNQUEIRA
MUNHÓS FERREIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J 24/04/2012, DJ
04/05/2012)
[...] JUROS DE MORA, [...] JÁ DETERMINADA SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA
CITAÇÃO VÁLIDA, EX VI DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL [...] (TJES,
APELAÇÃO CÍVEL N.º 24080275266, RELATORA: ELIANA JUNQUEIRA
MUNHÓS FERREIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J 31/01/2012, DJ
09/02/2012)
AS VERBAS ACESSÓRIAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO SER APLICADAS TÃO-SOMENTE COM BASE NA MODIFICAÇÃO
PROPORCIONADA PELA LEI Nº 11.960/09 AO 1º-F DA LEI 9.494/97, NA
MEDIDA EM QUE TANTO A PROPOSITURA DA AÇÃO QUANTO A CITAÇÃO
VÁLIDA SE DERAM APÓS A RESPECTIVA VIGÊNCIA (30/06/2009), NÃO
SENDO, PORTANTO, HIPÓTESE NEM DE APLICAÇÃO DA MP N.º 2.18035/2001 NEM DO DECRETO N.º 2.322/87, E, EM NENHUMA
CIRCUNSTÂNCIA, DO CÓDIGO CIVIL. SOBRE A MATÉRIA, COLACIONO O
SEGUINTE JULGADO:
[...] JUROS E CORREÇÃO ARTIGO 1º F DA LEI 9494/97 [...]. PARA FINS DE
ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA,
REMUNERAÇÃO
DO
CAPITAL
E
COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ A INCIDÊNCIA A PARTIR DE
30/06/2009 - DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009 - UMA
ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE
REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE
POUPANÇA, CONSOANTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97,
ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09 [...] (TJES, APELAÇÃO CÍVEL
N.º 24930030804, RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, J 15/05/2012, DJ 06/06/2012)
ASSIM, A SENTENÇA MERECE REPAROS TAMBÉM NESSE ASPECTO, ISTO É,
CORREÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE
AS PARCELAS VENCIDAS DECORRENTES DA RECOMPOSIÇÃO DA RENDA
MENSAL INICIAL DO AUTOR.
DIANTE
DO
EXPOSTO
E
SENDO
DESPICIENDAS
OUTRAS
CONSIDERAÇÕES, MONOCRATICAMENTE, CONHEÇO DA REMESSA
NECESSÁRIA E, POR VISLUMBRAR VÍCIOS FORMAL E MATERIAL,
REFORMO EM PARTE A SENTENÇA GUERREADA (FLS. 32/35) ÚNICA E
EXCLUSIVAMENTE PARA:
(A) SANAR CONTRADIÇÃO, DE MANEIRA QUE, NO DISPOSITIVO DO
"DECISUM", ONDE SE LÊ "JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS
NA INICIAL PARA CONDENAR A AURTARQUIA FEDERAL NA OBRIGAÇÃO
DE RECOMPOR O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO
BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PRETENDIDO, PARA
APURAR NOVO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, INCLUINDO NO SEU PERÍODO
BASE DE CÁLCULO (PBC) OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDOS
NOS PERÍODOS ENTRE 06/11/2006 A 17/02/2007 E DE 22/10/2007 ATÉ A
VÉSPERA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E CALCULÁ-LO COM BASE NA
MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE TODOS OS SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A OITENTA POR CENTO DE TODO O
PERÍODO CONTRIBUTIVO, NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N.º 8.213/91 E
LEI N.º 9.876/99" LEIA-SE "JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS
NA INICIAL PARA CONDENAR A AURTARQUIA FEDERAL NA OBRIGAÇÃO
DE RECOMPOR O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO
BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PRETENDIDO, PARA
APURAR NOVO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, INCLUINDO NO SEU PERÍODO
BASE DE CÁLCULO (PBC) OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDOS
NOS PERÍODOS ENTRE 06/11/2006 A 17/02/2007 E DE 22/10/2007 ATÉ A
VÉSPERA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E CALCULÁ-LO COM BASE NA
MÉDIA
ARITMÉTICA
SIMPLES
DOS
MAIORES
SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A OITENTA POR CENTO DE TODO O
PERÍODO CONTRIBUTIVO, NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N.º 8.213/91 E
LEI N.º 9.876/99"; E (B) FIXAR, SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS A SEREM
PAGAS, POR FORÇA DA CONDENAÇÃO, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSOANTE ART. 1º, §2º,
DA LEI N.º 6.899/81 - 29/09/2010 (FL. 02) - E DE JUROS DE MORA, A PARTIR
DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL - 08/11/2010 (FL. 16),
TUDO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, ALTERADO
PELO ART. 5º, DA LEI N.º 11.960/09 (PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA,
ESTABELECER, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, OS
ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À
CADERNETA DE POUPANÇA).
OUTROSSIM, MANTENHO INTACTOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DO
"DECISUM" OBJURGADO (FLS. 32/35).
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, RETORNE O CADERNO PROCESSUAL AO
JUÍZO DE ORIGEM.
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2012.
DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001599-09.2001.8.08.0044 (044030015992)
APTE DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA..
ADVOGADO MARIO JORGE MARTINS PAIVA
ADVOGADA SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO NATANAEL DE SOUZA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
APELAÇÃO CÍVEL N. 0001599-09.2001.8.08.0044 (044030015992)
APELANTE: DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA..
APELADO: NATANAEL DE SOUZA
RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DECISÃO MONOCRÁTICA
1.CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA
DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA.. (FLS. 167/173), COM VISTAS À
ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FL. 156, QUE, EM SEDE DE AÇÃO
MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DE NATANAEL DE SOUZA (FLS. 02/06),
EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO
PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC.
2.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR NA FORMA DO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CPC.
3.DE PLANO, CUMPRE CONSIGNAR QUE A EXTINÇÃO ANÔMALA DO
PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, DO CPC) É MEDIDA EXTREMA,
QUE DEVE SER CUMPRIDA NOS EXATOS TERMOS DA LEI - NÃO SE
PRESUMINDO - SENDO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE
DO ATO A SUA CONCRETIZAÇÃO, COM ÊXITO. ASSIM JÁ SE MANIFESTOU
A JURISPRUDÊNCIA:
4.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. [...] O
ABANDONO DE CAUSA É IMPRESUMÍVEL, PORQUANTO GRAVEMENTE
SANCIONADO O AUTOR COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO (ART.267, III, DO CPC) [...] (STJ, RESP N.º 513.837/MT, RELATOR:
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J 23/06/2009, DJ
31/08/2009).
5.[...] ABANDONO - APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO. [...] O ABANDONO DE CAUSA
É IMPRESUMÍVEL, PORQUANTO GRAVEMENTE SANCIONADO COM A
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2. OCORRENDO A INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO AUTOR E, POSTERIORMENTE, DO PRÓPRIO
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO E PERMANECENDO ELE INERTE, CABE AO JUIZ DETERMINAR A
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR
ABANDONO PROCESSUAL [...] (TJES, APELAÇÃO CÍVEL N.º 47070043956,
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, J
09/08/2011, DJ 22/08/2011).
6.NA SITUAÇÃO VERTENTE, ANALISANDO DETIDAMENTE O CADERNO
PROCESSUAL, NOTO QUE O APELANTE APRESENTOU PETITÓRIO À FL.
151 REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO DADA A INEXISTÊNCIA DE
BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. O JUÍZO “A QUO” DEFERIU
A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE SEIS MESES, REGISTRANDO QUE,
DECORRIDO O PRAZO, O RECORRENTE DEVERIA SE MANIFESTAR
INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO (FL. 153), INOBSERVANDO EXPRESSA
DETERMINAÇÃO DO ART. 267, §1º, DO CPC, QUE EXIGE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO AUTOR PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA
CAUSA:
1.[...] EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL - PRÉVIA
INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. É CEDIÇO QUE, NA HIPÓTESE DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR
ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL), A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (OU DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL ACASO O AUTOR DA DEMANDA SEJA PESSOA JURÍDICA) É
INDISPENSÁVEL, NA FORMA DO § 1º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL [...]
(TJES, APELAÇÃO CÍVEL N.º 24960185809, RELATOR: ANNIBAL DE
REZENDE LIMA, PRIMEIRA CÂMARA CÌVEL, J 27/03/2012, DJ 24/04/2012).
1.A EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DEPENDE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO AUTOR PARA QUE INFORME, EM 48H (QUARENTA E OITO
HORAS) SE TEM OU NÃO INTERESSE EM SEU PROSSEGUIMENTO, (ART.
267, §1º, DO CPC). TRAGO À COLAÇÃO, A PROPÓSITO, OS SEGUINTES
PRECEDENTES A LASTREAR ESSE ENTENDIMENTO:
1.[...] EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃOCONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA AO PATRONO DO PODER DE
ABANDONAR A CAUSA. 1. DISCUSSÃO NOS AUTOS QUE NÃO VERSA
ACERCA DA EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA, MAS, SIM, POR
ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 267 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS
NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO, CONSIDERANDO A
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA
SE
MANIFESTAR
ACERCA
DE
EVENTUAL
INTERESSE
NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 3. O
ABANDONO DA CAUSA, BASTANTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO,
CONFIGURA ATO PESSOAL DO AUTOR, QUE NÃO PODE SER REALIZADO
PELO SEU PATRONO, A QUEM NÃO É POSSÍVEL A OUTORGA DE PODERES
PARA TANTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (STJ, AGRG NO RESP
N.º 691.637/PR, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, J 09/11/2010, DJ 22/11/2010).
2.[...] NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC, O PROCESSO SERÁ EXTINTO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SE FICAR PARALISADO POR MAIS DE UM
ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES, OU NOS CASOS EM QUE O AUTOR
ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, CABENDO AO JUIZ
76 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ORDENAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DECLARAR A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SE A PARTE - INTIMADA PESSOALMENTE - NÃO SUPRIR A
FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS [...] (STJ, ERESP N.º 844.964/SP,
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, J 24/03/2010,
DJ 09/04/2010).
3.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR
ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE EFETIVA INTIMAÇÃO
PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A
ANULAÇÃO DA SETENÇA GUERREADA. 1) A EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO RECLAMA A PRÉVIA
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA QUE ESTE INFORME, EM 48
(QUARENTA E OITO HORAS), SE TEM OU NÃO INTERESSE EM SEU
PROSSEGUIMENTO. A AUSÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO DÁ CAUSA À
ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. 2) RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO (TJES, APELAÇÃO CÍVEL N.º 12090032199,
RELATOR SUBSTITUTO: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, J 23/08/2011, DJ 20/09/2011).
1."IN CASU", FRISO, NÃO OCORREU A MENCIONADA INTIMAÇÃO
PESSOAL, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, POR SI SÓ, JÁ ENSEJA A
NECESSIDADE
DE
ANULAÇÃO
DA
SENTENÇA
GUERREADA,
INDEPENDENTEMENTE DE TER HAVIDO OU NÃO QUALQUER
PARALISAÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
2.COMO SE NÃO BASTASSE A INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
ABANDONO DA CAUSA, EQUIVOCOU-SE O JULGADOR DE PRIMEIRO
GRAU DE JURISDIÇÃO AO NÃO DETERMINAR A SUSPENSÃO DO
PROCESSO “SINE DIE”, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO
DEVEDOR, CONFORME PREVÊ O ART. 791, III, DO CPC. ISSO PORQUE, NA
AÇÃO MONITÓRIA, NÃO OPOSTOS EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-À, DE
PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE O
MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO, SEGUINDO O RITO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AO QUAL SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE
O PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 475R, DO CPC). 3.APELAÇÃO CÍVEL [...]. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA.
A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA ACARRETA A SUSPENSÃO DO FEITO POR EXPRESSA
DETERMINAÇÃO LEGAL [...]. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTOU O
JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, OS SUCESSIVOS PEDIDOS DE
SUSPENSÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR NO BOJO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO CARACTERIZA ABANDONO DA
CAUSA E SIM DIREITO DO EXEQUENTE CONSAGRADO NO ART. 791, III,
DO CPC. [...] PORTANTO, SE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O CREDOR
NÃO LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA OU SE OS
BENS ENCONTRADOS FOREM INSUFICIENTES, NÃO HÁ OUTRA SOLUÇÃO
SENÃO A SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 791, III, DO CPC.
ESSA É A CONSEQUÊNCIA LEGAL E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO COMO FEZ O JULGADOR
DE PRIMEIRO GRAU. 4) DESSA FORMA, DOIS ARGUMENTOS SÃO
SUFICIENTES PARA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA [...]: I) A AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO
ABANDONO DA CAUSA, POIS O APELANTE QUANDO INTIMADO SE
MANIFESTOU NOS AUTOS; E II) A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS
PENHORÁVEIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACARRETA A
SUSPENSÃO DO FEITO, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 791, III, DO
CPC), E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 5) RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA (TJES,
APELAÇÃO CÍVEL N.º 6119000211, RELATOR SUBSTITUTO: RAIMUNDO
SIQUEIRA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J 20/09/2011, DJ 20/10/2011)
4.PORTANTO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A NÃO LOCALIZAÇÃO
DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA IMPLICA A
SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO JULGADOR, E NÃO A EXTINÇÃO POR
ABANDONO.
5.DIANTE
DO EXPOSTO
E SENDO
DESPICIENDAS OUTRAS
CONSIDERAÇÕES, MONOCRATICAMENTE, CONHEÇO DO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS
LTDA.. (FLS. 167/173) E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, ANULANDO
A SENTENÇA OBJURGADA (FL. 156) PARA DETERMINAR O RETONO DO
FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUAL DEVERÁ PERMANECER
SUSPENSO “SINE DIE”, NA FORMA DO ART. 791, III, DO CPC, COM
CONDUÇÃO AO ARQUIVO.
6.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
7.INTIMEM-SE AS PARTES.
8.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, RETORNEM OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
9.VITÓRIA, 15 DE AGOSTO DE 2012.
10.
11.DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025912-36.2012.8.08.0048
AGVTE GESSIMAR CALMON DA SILVA
ADVOGADA STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
AGVTE SANDRA CARLA DELAI CALMON DA SILVA
ADVOGADA STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
AGVDO AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃOMONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO INTERPOSTO POR GESSIMAR CALMON DA SILVA &
SANDRA CARLA DELAI CALMON DA SILVA EM RAZÃO DA DECISÃO (FL.
130) PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE AJUIZARAM EM
FACE DA SOCIEDADE ANÔNIMA AURICULATA EMPREENDIMENTOS,
ROSSI CONSTRUTORA PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA SERRA, A
QUAL INDEFERIU SEU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
EM SUAS RAZÕES, OS AGRAVANTES ASSEREM, EM SÍNTESE, QUE FAZEM
JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EIS QUE
ATENDERIAM OS REQUISITOS LEGAIS (LEI 1.060/50). AFIRMANDO TER
APRESENTADO DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E
TAMBÉM QUE A DECISÃO RECORRIDA VIOLA O SEU DIREITO DE ACESSO
À JUSTIÇA, OS AGRAVANTES PLEITEIAM A CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO
AO PRESENTE RECURSO, PUGNANDO POR SEU CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DEFINITIVO REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO. PASSO A ANALISAR A PRETENSÃO
RECURSAL E DECIDIR SEGUNDO O ART. 557, §1º-A, DA LEI PROCESSUAL
CIVIL.
TENDO POR POSITIVO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, POIS PRESENTES
OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS RECURSAIS, ESTES
ÚLTIMOS A CONFIRMAR A TEMPESTIVIDADE E A REGULARIDADE
FORMAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 525, CPC, DEVE-SE
RECONHECER AS LIMITAÇÕES DO JUÍZO COGNITIVO AQUI REALIZADO,
ESPECIALMENTE PORQUE A PRETENSÃO RECURSAL HÁ DE SER
APRECIADA A PARTIR DE ELEMENTOS CUJOS HORIZONTES
INTERPRETATIVOS MELHOR SE POSICIONAM NA MOLDURA DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO E SUAS POSSIBILIDADES INSTRUTÓRIAS.
NO ENTANTO, AS NORMAS DERIVADAS DO CPC PERMITEM A SUSPENSÃO
DA DECISÃO A QUO QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
PRESCRITOS NO REGRAMENTO. QUANTO À QUESTÃO DO PREPARO,
NOTE-SE QUE TAL SE CONSTITUI O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL, O QUE
ME IMPÕE O CONHECIMENTO DO RECURSO PARA EXAMINAR
ESPECIFICAMENTE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA LEI 1.060/1950.
O COTEJO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONSTITUINTES DOS AUTOS
COM OS FUNDAMENTOS DE DIREITO APLICÁVEIS À HIPÓTESE
CONSTITUI A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE DAR PROVIMENTO A ESTE
AGRAVO COM ARRIMO NO QUE ASSEVERA O §1º-A DO ART. 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PASSO A CONSTRUIR A NECESSÁRIA
FUNDAMENTAÇÃO.
DE INÍCIO, DEIXO ASSENTADO QUE ESTA CORTE TEM REITERADO QUE
SÓ SE REFORMA DECISÃO DE PISO QUANDO A MESMA REVELAR
ASSIMETRIAS COM EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL,
OU AINDA QUANDO CONTRARIAR PROVA INEQUÍVOCA DOS AUTOS. O
CONJUNTO PROVATÓRIO CONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO
ME PARECEU SER CAPAZ DE AFASTAR PEREMPTORIAMENTE ESSAS
CARACTERÍSTICAS. AO CONTRÁRIO.
É CERTO QUE A LEI 1.060/50, REGULADORA DA MATÉRIA LITIGIOSA,
ESTABELECE QUE A PARTE GOZARÁ DOS SEUS BENEFÍCIOS MEDIANTE
SIMPLES DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS
CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 4º). A
REDAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO VEIO A SUPRIMIR A COMPROVAÇÃO DE
RENDA DO POSTULANTE E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO O ATESTADO
DE POBREZA EMITIDO POR AUTORIDADE POLICIAL OU PELO PREFEITO
MUNICIPAL, ANTES EXIGIDO.
CONTUDO, TAL NORMA DEVE SER INTERPRETADA SEGUNDO A LÓGICA
SISTÊMICA ÍNSITA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA QUE SE
RECONHEÇA QUE O POSTULANTE TEM A SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE MISERABILIDADE JURÍDICA E, NOUTRA VIA,
QUE TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA E NÃO ABSOLUTA.
VENDO QUE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RECORRENTES POSSUI MERA
PRESUNÇÃO RELATIVA, PODE O MAGISTRADO, INDEPENDENTEMENTE
DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, INDEFERIR DE PLANO O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COM BASE NA PROVA FÁTICA DOS
AUTOS. PARA TANTO, CONTUDO, EXIGE-SE COERÊNCIA COM AS
CIRCUNSTÂNCIAS CONHECÍVEIS A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOPROVATÓRIOS. OU SEJA, A DECISÃO HÁ DE SE MOSTRAR ALINHADA COM
A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DEMONSTRADA PELO REQUERENTE.
COMPREENDO O ZELO EXIBIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, QUE
APONTA PARA A INESCUSÁVEL NECESSIDADE DE COIBIR O CRESCENTE
ABUSO - INCLUSIVE E ESPECIALMENTE POR QUEM NÃO OSTENTA OS
REQUISITOS LEGAIS - NOS PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. CONTUDO, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS
AGRAVANTES EXIBIRAM NOTÁVEL ESFORÇO PARA FUNDAMENTAR A
SUA PRETENSÃO, E ISSO JÁ NA PETIÇÃO INICIAL, QUE REALÇOU O
QUANTUM RELATIVO ÀS CUSTAS EM FACE DOS SEUS RENDIMENTOS (FLS.
13 E 134; 52 E 53).
O VALOR DAS CUSTAS APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO (FL. 134) É
DE R$2.641,44. A RENDA MENSAL LÍQUIDA DO CASAL É INFERIOR A
R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). É LÍCITO PRESUMIR QUE A
VIDA DOMÉSTICA E SOCIAL DOS AGRAVANTES (SEM INFERIR SOBRE
ATIVIDADES ACADÊMICAS E DE LAZER) IMPLICA EM OUTROS
DISPÊNDIOS, OS QUAIS FACILMENTE ULTRAPASSAM OS GANHOS
77 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
FAMILIARES.
É INDISPENSÁVEL, NA AVALIAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA
PREVISTA NA LEI 1.060/50 (A CUJO RECONHECIMENTO NÃO ESTÁ
OBRIGADO O JUIZ UNICAMENTE PORQUE O REQUERENTE FIRMA
DECLARAÇÃO DE POBREZA, FL. 51, CONFORME ALEGAM OS
AGRAVANTES), AFERIR O IMPACTO DO ASPECTO QUANTITATIVO DAS
CUSTAS NA DIMENSÃO QUALITATIVA DA VIDA FAMILIAR, POIS ESTA É A
VONTADE DA LEI.
TENHO POR CERTO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS EXIBIDAS NOS AUTOS, POR
ESFORÇO DOS AGRAVANTES, CONDIZEM COM O ESTADO DE
INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PREVISTO NA LEI APLICÁVEL E
CONSTITUEM, A MEU VER, OS PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DEVO CONSIDERAR, TAMBÉM, O DISPOSTO NO ART. 11, IV DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVO QUE ASSEGURA AO
CONSUMIDOR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. E O FAÇO PARA
CONTEXTUALIZAR A NORMA QUE, CONFORME JÁ MANIFESTADO POR
ESTE
EGRÉGIO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
NÃO
GARANTE
INDISTINTAMENTE AO CONSUMIDOR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
A
INTERPRETAÇÃO
ADEQUADA
DO
TEXTO
CONSTITUCIONAL ESTADUAL CONDUZ O JULGADOR À CERTEZA DE
QUE, PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE SEJA CONCEDIDO, É
NECESSÁRIA, NO MÍNIMO, PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA DO CONSUMIDOR.
TENHO QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL - DIANTE DA COMPROVAÇÃO
DA RENDA FAMILIAR E DE OUTRAS DESPESAS, BEM COMO DA
INFERÊNCIA LÍCITA ACERCA DE DEMANDAS FINANCEIRAS TÍPICAS AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CITADA DECLARAÇÃO DE
POBREZA. AS PROVAS DOS AUTOS APONTAM PARA RISCO DE,
SUPORTANDO CUSTAS EM VALOR TÃO EXPRESSIVO, HAVER PREJUÍZO AO
NORMAL SUSTENTO DOS AGRAVANTES.
COMO BEM ASSEVERADO PELO NOBRE DESEMBARGADOR WILLIAN
COUTO GONÇALVES NA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 35099000289, LEGÍTIMA É A INICIATIVA DO
LEGISLADOR ESTADUAL NO SENTIDO DE CONCRETIZAR O PRINCÍPIO
DA IGUALDADE SUBSTANCIAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO, NO INTUITO DE COMPENSAR A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE ESTE
- CONSUMIDOR - NORMALMENTE APRESENTA, EM FACE DO
FORNECEDOR, NAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSUMERISTAS. NO
ENTANTO, AFIRMA O DESEMBARGADOR QUE, PARA SE COGITAR DE
QUAISQUER DISCRIMINAÇÕES EM PROL DO CONSUMIDOR – DEVE-SE
AFERIR IN CONCRETO O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESTE,
CRITÉRIO AXIOLÓGICO DE VALIDADE DAS NORMAS DISCRIMINATÓRIAS.
NESTE SENTIDO, TRANSCREVO OUTROS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL E DO STJ:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DESERÇÃO DECRETO-LEI Nº 911/69 - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REQUISITOS - ELISÃO DA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1)
PRELIMINAR: DEVE SER DEFERIDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO PRESENTE A DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (ART. 4º, DA LEI Nº 1060/50), BEM COMO
INEXISTENTE QUALQUER PROVA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE QUE A
DECLARAÇÃO É DOTADA. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PRELIMINAR
REJEITADA.
(...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8129000041 - 4ª CÂMARA CÍVEL - REL.
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 14/08/2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA,
NECESSÁRIA É A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM
AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. REVER AS CONCLUSÕES QUE LEVARAM À
DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ESBARRA NO
ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AGRG NO AG 1312171/SP - REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 09/05/2012)
ALINHANDO-ME À HERMENÊUTICA ESPOSADA PELA JURISPRUDÊNCIA
EXEMPLIFICADA, SUBLINHO QUE, PELA ANÁLISE DOS AUTOS,
COMPROVADA
ESTÁ
A
HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA
DOS
RECORRENTES EM GRAU QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO,
FATO QUE ME FAZ VER EQUÍVOCO NO AGIR DO ÓRGÃO JUDICANTE DE
PRIMEIRO GRAU AO INDEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
AO CONTRÁRIO, DOS AUTOS EXSURGEM CONDIÇÕES QUE AUTORIZAM A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL.
POR FIM, RESSALTO QUE TAL BENEFÍCIO PODE SER REVISTO A
QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE VENHAM AOS AUTOS PROVAS DE
CONDIÇÕES FÁTICAS DESAUTORIZADORAS.
POR TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO E A ELE DOU
PROVIMENTO SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º-A, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA/ES, 15 DE AGOSTO DE 2012.
LUIZ GUILHERME RISSO
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001733-53.2010.8.08.0001 (001100017332)
APTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADVOGADO ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO RAFAEL ALVES ROSELLI
APDO ROZIRENE MARIA FLOR MENDES
ADVOGADO RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA LÍDER
DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS.
96/99, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
DPVAT AJUIZADA POR ROZIRENE MARIA FLOR MENDES, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E CONDENOU A REQUERIDA NO
PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 6.750,00 (SEIS MIL E SETECENTOS E
CINQUENTA REAIS) ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A
CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO
AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EM
RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU A REQUERIDA NO
PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR
TOTAL E ATUALIZADO DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE REQUER A REFORMA DA
SENTENÇA ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE O LAUDO MÉDICO NÃO
INFORMA EM NENHUM MOMENTO QUALQUER LIMITAÇÃO FUNCIONAL
EM CARÁTER PERMANENTE, QUE O LAUDO DO DML NÃO RESPEITA A
TABELA DA LEI, QUE A LESÃO É RESTRITA A PERDA FUNCIONAL
PARCIAL DE UM DEDO DO PÉ, BEM COMO PUGNA PELA REDUÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO.
NAS CONTRARRAZÕES, O APELADO PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
O PRESENTE RECURSO PODE SER ANALISADO NOS TERMOS DO ARTIGO
557, §1º-A DO CPC QUE AUTORIZA O JULGAMENTO DE FORMA
MONOCRÁTICA PELO RELATOR, QUANDO, ENTRE OUTROS CASOS, A
DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTO CONFRONTO COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU
DE TRIBUNAL SUPERIOR.
POIS BEM.
DISPÕE O ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74:
ART. 3O - OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO
NO ART. 2O DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZAÇÕES POR MORTE,
POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME
AS REGRAS QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA:
II - ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE
INVALIDEZ PERMANENTE; VERIFICA-SE QUE DIANTE DA HIPÓTESE DE
INVALIDEZ PERMANENTE, O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER
PAGO PROPORCIONALMENTE AO DANO SOFRIDO. ESSA É A
TELEOLOGIA DO ARTIGO 3º, II, QUE PREVÊ EM SUA LITERALIDADE A
PARTÍCULA "ATÉ", REPRESENTATIVA APENAS DE LIMITE MÁXIMO,
PODENDO O JULGADOR ARBITRAR VALOR MENOR DO QUE ESTE
LIMITE, DE ACORDO COM O GRAU DE COMPROMETIMENTO DA
CAPACIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO.
O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL JÁ DECIDIRAM PELO PAGAMENTO DO SEGURO DE ACORDO
COM O GRAU DE INVALIDEZ, VEJAMOS:
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ
PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO.
POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO
MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT
DEVE, POR IGUAL, OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE.
II. A EXTENSÃO DA LESÃO E GRAU DE INVALIDEZ DETERMINADO PELA
CORTE LOCAL EXIGE O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(STJ, RESP 1119614/RS, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, DJE 31/08/2009) GRIFEI.
E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO
¿DPVAT¿ - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO
GRAU E ESPÉCIE DA LESÃO . NA ESTEIRA DE DECISÕES DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVAMENTE A ACIDENTES
AUTOMOBILÍSTICOS OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 (CONVERTIDA NA LEI FEDERAL Nº .
11.945/09), É POSSÍVEL O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO
SEGURO OBRIGATÓRIO ¿DPVAT¿ DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU E
ESPÉCIE DE LESÃO EXPERIMENTADA PELA VÍTIMA. (TJES, CLASSE:
APELAÇÃO CÍVEL, 24090161399, RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA RELATOR SUBSTITUTO: ELISABETH LORDES, ÓRGÃO JULGADOR:
78 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2011, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 09/02/2012) GRIFEI.
INCLUSIVE, O § 5º DO ART. 5º DA LEI Nº 6.194/74, INCLUÍDO PELA LEI Nº
8.441, DE 1992, EXIGE QUE O INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA JURISDIÇÃO
DO ACIDENTE QUANTIFIQUE AS LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS
PERMANENTES, EM LAUDO COMPLEMENTAR, NO PRAZO MÉDIO DE
NOVENTA DIAS DO EVENTO, DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS DA
TABELA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO DE ACIDENTE
SUPLEMENTADA, NAS RESTRIÇÕES E OMISSÕES DESTA, PELA TABELA DE
ACIDENTES DO TRABALHO E DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DAS
DOENÇAS.
DESTA FORMA, TENHO QUE O OBJETIVO DESSE MANDAMENTO LEGAL É
ESTABELECER UMA GRADAÇÃO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR
INVALIDEZ
PERMANENTE,
CONSOANTE
O
PERCENTUAL
DE
INCAPACIDADE QUE ACOMETA A PESSOA VITIMADA EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO, ENTENDIMENTO ESSE QUE É CORROBORADO PELO ART. 3º,
II, DA LEI Nº 6.194/74, AO DISPOR QUE A QUANTIA PAGA PODERÁ SER DE
“ATÉ” R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
ADEMAIS, COMUNGO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA TABELA
ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP
PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA POR
FORÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, EM SITUAÇÕES DE INVALIDEZ
PARCIAL, JÁ QUE ESTE APENAS REGULAMENTOU, DENTRO DOS LIMITES
DA LEI, OS VALORES A SEREM PAGOS PARA DIFERENTES ESPÉCIES DE
SINISTROS.
VEJAMOS:
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE TABELA PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL
DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA POR SEGURO DPVAT, EM SITUAÇÕES DE
INVALIDEZ PARCIAL. PRECEDENTE.
2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RESP 1101572/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 16/11/2010, DJE 25/11/2010) GRIFEI.
NESTE SENTIDO TAMBÉM TRAGO JULGADOS DESTA CORTE:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 1) AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE. 2) LAUDO.
DEBILIDADE PERMANENTE COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM TORNO
DE 60% (SESSENTA POR CENTO). REFORMA SENTENÇA. REDUÇÃO
MONTANTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1) IMPERIOSO DESTACAR QUE
O ACIDENTE OCORREU EM 11/06/2008, PORTANTO EM DATA ANTERIOR À
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 (16/12/2008), RAZÃO PELA QUAL
ACERTADO ADOTAR COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA
INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO A TABELA CONTIDA NO ART.
5º, DA CIRCULAR Nº 029/1991 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS (SUSEP), NO INTUITO DE CALCULAR DE FORMA
INDIVIDUALIZADA E PROPORCIONAL AO GRAU E ESPÉCIE DE LESÃO
SOFRIDA PELA VÍTIMA A INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CADA CASO
CONCRETO. 2) IN CASU, VERIFICA-SE QUE, SEGUNDO O LAUDO DE
EXAME DE LESÕES CORPORAIS (FLS. 11), FICOU CONSIGNADO QUE O
PERICIADO (APELADO) APRESENTA ¿DEBILIDADE PERMANENTE
DEVIDO AO COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR
DIREITO, COM PERDA DA FUNÇÃO EM TORNO DE 60% (SESSENTA POR
CENTO)¿. DA ANÁLISE DA TABELA DA SUSEP INFERE-SE QUE NOS CASOS
DE ¿PERDA TOTAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES¿ A INDENIZAÇÃO
CABÍVEL É DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOB O VALOR DO TETO
INDENIZATÓRIO (R$ 13.500,00). NESSE PASSO, PARA AFERIR O VALOR DA
INDENIZAÇÃO, NOS CASOS EM QUE É APLICADA A REFERIDA TABELA,
MULTIPLICA-SE O VALOR DO TETO DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR
PERCENTUAL ESTABELECIDO NA TABELA PARA CADA LESÃO E DESTE
RESULTADO MULTIPLICA-SE AINDA, O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE
DA VÍTIMA FORNECIDO PELO DML, OU SEJA, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E
QUINHENTOS REAIS) X 70% X 60%. ASSIM, CHEGA-SE AO VALOR DE R$
5.670,00 (CINCO MIL SEISCENTOS E SETENTA REAIS). RECURSO PROVIDO.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 38100021963, RELATOR: ELIANA
JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 20/10/2011) GRIFEI.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR
LAUDO DO DML - QUANTUM INDENIZATÓRIO VINCULADO AO GRAU DE
INCAPACIDADE SUPORTADO PELA VÍTIMA - UTILIZAÇÃO DOS
PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA ELABORADA PELA SUSEP ART. 5º DA CIRCULAR Nº 29/1991 - DEBILIDADE DE 70% DA FUNÇÃO DO
MEMBRO INFERIOR DIREITO - PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O
PERCENTUAL FIXADO NA TABELA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
INICIAL - DATA DO PAGAMENTO A MENOR FEITO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
PEDIDO INICIAL. 1. A LEI Nº 6.194/74 APRESENTA APENAS O LIMITE
MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, NÃO EXISTINDO
QUALQUER MENÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DA LESÃO EM
CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, MAS, AO CONTRÁRIO, SEU ART. 5º, §
5º, ESTABELECE QUE O INSTITUTO MÉDICO LEGAL, AO ELABORAR O
LAUDO, DEVE QUANTICAR AS LESÕES PERMANENTES, TOTAIS OU
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARCIAIS, DA VÍTIMA, SENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA
EXATA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ ACOMETIDA. 2. NOS CASOS DE
ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº
11.945/2008, O ÚNICO ATO NORMATIVO QUE ESTABELECE UMA
INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL
À
GRAVIDADE
DA
LESÃO
EXPERIMENTADA PELA VÍTIMA É A CIRCULAR Nº 029/1991 DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), A QUAL SE
REFERIU A LEI FEDERAL Nº 6.194/74, NO ART. 5º, § 5º, NA REDAÇÃO DADA
PELA LEI FEDERAL Nº 8.441/1992. 3. SE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO
OCORREU ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.945/09 (NA
VERDADE, ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008,
EDITADA EM 15.12.2008), DEVE-SE ADOTAR A TABELA CONTIDA NO ART.
5º DA CIRCULAR SUSEP Nº 029/1991, NO INTUITO DE CALCULAR DE
FORMA INDIVIDUALIZADA E PROPORCIONAL AO GRAU E ESPÉCIE DE
LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA A INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CADA CASO
CONCRETO. 4. A INDENIZAÇÃO SERÁ CALCULADA COM BASE NO GRAU
DAS LESÕES ATESTADO NO LAUDO DO DML, O QUAL INCIDIRÁ SOBRE O
VALOR FIXADO NA TABELA DA SUSEP. 5. NOS CASOS EM QUE A VÍTIMA JÁ
RECEBEU PARTE DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE, A
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA DATA DO
PAGAMENTO A MENOR FEITO NAQUELA ESFERA. 6. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMA EM
PARTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. (TJES, CLASSE:
APELAÇÃO CÍVEL, 30100080776, RELATOR: CARLOS SIMÕES FONSECA,
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
27/09/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 08/11/2011) GRIFEI.
COMO VISTO, PARA FAZER JUS AO SEGURO DPVAT A PARTE DEVE FAZER
PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE
COM VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO DE SUA GRADUAÇÃO PARA FINS
DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
VERIFICO QUE ÀS FLS. 87 ENCONTRA-SE O LAUDO DE LESÕES
CORPORAIS EMITIDO PELO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL, NO QUAL
AFIRMA QUE A APELADA APRESENTA DEBILIDADE PERMANENTE.
EXTRAI-SE AINDA DO LAUDO QUE A APELADA APRESENTA DIMINUIÇÃO
IMPORTANTE DOS MOVIMENTOS DOS DEDOS DO PÉ ESQUERDO, TENDO
O MÉDICO CONSIGNADO QUE O PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DO
SEGURO DPVAT É DE 50%.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE NO CASO DOS AUTOS O GRAU DE
INVALIDEZ É DE 50%, DEVE ESSE VALOR SER CALCULADO SOBRE O
VALOR MÁXIMO PREVISTO NA TABELA PARA PERDA ANATÔMICA E/OU
FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS PÉS QUE É DE 50% DA QUANTIA
MÁXIMA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74, O QUE
CORRESPONDE A R$ 3.375,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO
REAIS).
VALE REGISTRAR QUE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PARA PERDA
ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS PÉS SE JUSTIFICA
PELO FATO DO PERITO TER RELATADO A DIMINUIÇÃO IMPORTANTE
DOS MOVIMENTOS DOS DEDOS DO PÉ ESQUERDO, PODENDO-SE
CONCLUIR QUE DEBILIDADE ATINGE TODOS OS DEDOS. ADEMAIS, O
MÉDICO CONSIGNOU QUE A APELADA APRESENTA LIMITAÇÃO DA
FLEXÃO DOS DEDOS DO PÉ ESQUERDO COM CLAUDICAÇÃO.
NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA,
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 20%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EIS QUE O MESMO MOSTRA-SE
COMPATÍVEL COM A O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A COMPLEXIDADE DA CAUSA, CONFORME OS
PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20 § 3º DO CPC, OBSERVANDO AINDA
OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE
DEVEM PAUTAR O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
POSTAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO
557, §1º-A DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA REDUZINDO
A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARA A QUANTIA DE R$
3.375,00 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
BAIXEM OS AUTOS PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.
VITÓRIA, ES, EM 14 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO
RELATOR
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000902-83.2008.8.08.0030 (030080009027)
APTE CIFRA FOMENTO MERCANTIL LTDA..
ADVOGADO JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
APDO MARINETE SILVA CORREA
ADVOGADO PEDRO EPICHIN NETTO
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CIFRA
FOMENTO MERCANTIL LTDA.., EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS
FLS. 89/90, COM AS ALTERAÇÕES DE FLS. 118/119, QUE HOMOLOGOU O
79 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI DO CPC E CONDENOU A
APELANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM
500,00 (QUINHENTOS REAIS).
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 123/130), SUSTENTA A APELANTE/
REQUERIDA, EM SÍNTESE, QUE NÃO DEVE SER CONDENADA EM CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA QUE A
APELADA REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO.
CONTRARRAZÕES DE FLS. 137/142, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO.
É,
NO
ESSENCIAL,
O
RELATÓRIO.
PASSO
A
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ART. 557, §1º - A, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
A APELANTE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADUZINDO QUE A
APELADA REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PORTANTO, DEVE
ARCAR COM OS REFERIDOS ÔNUS.
COMPULSANDO OS AUTOS CONSTATO QUE, NO TERMO DE AUDIÊNCIA
COLACIONADO ÀS FLS. 89/90, RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO
QUE “PELA PATRONA DA AUTORA, FOI REQUERIDA A DESISTÊNCIA DO
FEITO”.
O ART. 26 DO CPC, DISPÕE QUE “SE O PROCESSO TERMINAR POR
DESISTÊNCIA OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS
HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU OU
RECONHECEU.”
PELA EXPOSIÇÃO DA TESE DE APELAÇÃO CONCLUO QUE O RECURSO
DESAFIA MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, PORQUE A
PRETENSÃO RECURSAL SE MOSTRA CABALMENTE CONTRÁRIA, TANTO
AO TEXTO EXPRESSO DO ARTIGO 26, CAPUT, DO CPC, QUANDO À
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
ORA, A SIMPLES LITERALIDADE DO DISPOSITIVO É SUFICIENTE PARA
FAZER CONCLUIR PELO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL, JÁ QUE
RESTOU EVIDENTE QUE O COMANDO SENTENCIAL CONTRARIA A LEI
FEDERAL.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE: “NA
HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, É
DE RIGOR A INCIDÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO ARTIGO 26, DO CPC,
QUE PRECONIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE NO
PAGAMENTO DA DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS”. ... (RESP 260009/ES, REL. MINISTRO VICENTE LEAL,
SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/09/2000, DJ 16/10/2000, P. 363),
PONDERANDO, AINDA, QUE: “A TEOR DO ART. 26, DO CPC, "SE O
PROCESSO TERMINAR POR DESISTÊNCIA OU RECONHECIMENTO DO
PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE
QUE DESISTIU OU RECONHECEU". (RESP 513034/MG, REL. MINISTRO LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 20/11/2003, DJ 09/12/2003, P. 227)
(GRIFEI)
ASSIM, MERECE REPAROS A SENTENÇA DE 1º GRAU, DEVENDO A
APELADA/AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
QUANTO À PORCENTAGEM DOS HONORÁRIOS, IMPORTA RESSALTAR
QUE COMO AS DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE DESISTÊNCIA TÊM
CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO, UTILIZA-SE COMO
REFERÊNCIA A REGRA DA EQUIDADADE PREVISTA NO ART. 20, § 4º DO
CPC.
APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE O
ATUAL PATRONO DA REQUERIDA, ORA APELANTE, ATUOU NA DEMANDA
APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E NÃO PARTICIPOU DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ASSIM, OBSERVANDO OS DITAMES DAS
ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC, CONCLUO QUE OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS),
QUANTIA QUE ENTENDO JUSTA E LEGAL.
ANTE AO EXPOSTO, CONFORME AUTORIZA O ART. 557, § 1º-A, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE
APELAÇÃO, E DOU-LHE PROVIMENTO, PARA CONDENAR A
APELADA/REQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), MANTENDOSE O DECISUM DE PISO EM SEUS DEMAIS TERMOS.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA, NA ÍNTEGRA.
BAIXEM OS AUTOS, PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.
VITÓRIA, ES, 13 DE AGOSTO DE 2012.
DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO
RELATOR
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001554-26.2010.8.08.0032 (032100015547)
APTE A.M.A.
ADVOGADO JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO
APDO O.M.P.E.
RELATOR ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANGELA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
MARIA ANTONIO, EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 112/119,
EXARADA NA PRESENTE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE
JULGOU
PROCEDENTE
A
PRETENSÃO
PUNITIVA
ESTATAL,
CONDENANDO A APELANTE NO PAGAMENTO DE MULTA
CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, POR TER PRATICADO
A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ECRIAD,
PODENDO A MESMA SER PARCELADA EM ATÉ VINTE PARCELAS,
DEVENDO SER DEPOSITADA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MIMOSO DO SUL.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 122/133, SUSTENTA A APELANTE, EM
SÍNTESE, (I) A LEGALIDADE DA SUA CONDUTA, PELA AUSÊNCIA DE
DOLO OU CULPA, POR NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DOS MAUS TRATOS E
DESCASOS COM SEU FILHO MENOR; (II) QUE CUMPRE SEU DEVER DE
PAI/MÃE, UMA VEZ QUE O PAI BIOLÓGICO DO MENOR, NUNCA ESTEVE
PRESENTE NA EDUCAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO DO FILHO; (III) QUE
É PESSOA POBRE NO SENTIDO JURÍDICO DA PALAVRA, COM SEUS PARCOS
RECURSOS, A ÚNICA A ZELAR PELA CRIAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE DE
SEU FILHO. POR FIM, ALEGA A DESPROPORCIONALIDADE DA PENA
APLICADA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APRESENTOU CONTRARRAZÕES ÀS
FLS. 136/137, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA
OBJURGADA.
MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 142/145,
OPINANDO PELO CONHECIMENTO DO APELO E, NO MÉRITO, PELO SEU
DESPROVIMENTO, HAJA VISTO QUE O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO AO
ECRIAD ESTÁ CRISTALINAMENTE EVIDENCIADO, ESTANDO A PENA
APLICADA DE ACORDO COM A PREVISÃO LEGAL.
É,
NO
ESSENCIAL,
O
RELATÓRIO.
PASSO
A
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ART. 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CONFORME RELATÓRIO, CUIDAM OS AUTOS DE REPRESENTAÇÃO
ADMINISTRATIVA POR MEIO DA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL ATRIBUI À REPRESENTADA ORA APELANTE A PRÁTICA DA
INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 249, DA LEI 8.069/90, CONSISTENTE
NA NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO
PODER FAMILIAR EM RAZÃO DO ABANDONO DO FILHO MENOR
(QUATRO ANOS) MESMO APÓS TER SIDO ADVERTIDA PELO CONSELHO
TUTELAR DAQUELE MUNICÍPIO ACERCA DE SEU COMPORTAMENTO
DESIDIOSO EM RELAÇÃO AO MESMO.
INICIALMENTE, ALEGA A RECORRENTE A LEGALIDADE DE SUA
CONDUTA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. ADUZ,
AINDA, QUE “A SITUAÇÃO DESCRITA, NÃO CONDIZ COM A REALIDADE,
POSTO QUE, A APELANTE SEMPRE FOI UMA MÃE MUITO ZELOSA PARA
COM O MENOR EM QUESTÃO. O QUE ACONTECE NA VERDADE É QUE A
APELANTE CUMPRE SEU DEVER DE PAI E MÃE UMA VEZ QUE O PAI
BIOLÓGICO DA CRIANÇA, NUNCA ESTEVE PRESENTE NA EDUCAÇÃO E
TRATAMENTO MÉDICO DO FILHO E ELA COM SEUS PARCOS RECURSOS É
A ÚNICA A ZELAR PELA CRIAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE DO MENOR.
EM ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS E DOS DEPOIMENTOS DAS
TESTEMUNHAS, VALE O REGISTRO DE PARTE DO DECISUM
HOSTILIZADO:
“... PODE-SE VERIFICAR, DE PRONTO, QUE A REPRESENTADA ANGELA
MARIA ANTONIO VEM, DE MANEIRA CONTUMAZ, NEGLIGENCIANDO AS
QUESTÕES RELATIVAS À SAÚDE DA CRIANÇA GABRIEL ANTONIO SCAPIN.
AO LADO DISSO, HÁ QUE SALIENTAR QUE SALTA AOS OLHOS O
COMPORTAMENTO INERTE DA REPRESENTADA ANGELA MARIA
ANTONIO, PORQUANTO, APESAR DE DEVIDAMENTE ORIENTADA, POR
DIVERSAS VEZES, PELO CONSELHO TUTELAR, NO INTUITO DE
SUBMETER A CRIANÇA GABRIEL ANTONIO SCAPIN A TRATAMENTO
MÉDICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O FARIA APÓS PROCURAR UM
MÉDICO DE SUA CONFIANÇA, POSTERGOU AS DILIGÊNCIAS A SEREM
REALIZADAS.
...É INEGÁVEL, A PARTIR DO COTEJO DOS AUTOS, O ESFORÇO
DISPENSADO PELO CONSELHO TUTELAR DESTA CIDADE EM AGENDAR
CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALIZADOS (NEUROPEDIATRA,
FONOAUDIÓLOGO E PSIQUIATRA), COM VISTAS A DESENVOLVER UM
TRATAMENTO QUE OBTIVESSE ÊXITO EM RELAÇÃO À CRIANÇA.
ENTRETANTO, TODA A ATUAÇÃO RESTOU FRUSTRADA, EM
DECORRÊNCIA DA NEGLIGÊNCIA DA GENITORA DA CRIANÇA, QUE
ERIGIU ÓBICES INTRANSPONÍVEIS, ACOMODANDO-SE EM CERRAR OS
OLHOS PARA A REALIDADE QUE SE APRESENTAVA. (...) ”.
POIS BEM. PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
QUE:
“ART. 5º. NENHUMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE SERÁ OBJETO DE
QUALQUER FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO,
VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO, PUNIDO NA FORMA DA LEI
QUALQUER ATENTADO, POR AÇÃO OU OMISSÃO, AOS SEUS DIREITOS
FUNDAMENTAIS.
ART. 7º. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE TÊM DIREITO A PROTEÇÃO À
VIDA E À SAÚDE, MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS
PÚBLICAS QUE PERMITAM O NASCIMENTO E O DESENVOLVIMENTO
SADIO E HARMONIOSO, EM CONDIÇÕES DIGNAS DE EXISTÊNCIA.
ART. 249. DESCUMPRIR, DOLOSA OU CULPOSAMENTE, OS DEVERES
INERENTES AO PÁTRIO PODER PODER FAMILIAR OU DECORRENTE DE
TUTELA OU GUARDA, BEM ASSIM DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE
JUDICIÁRIA OU CONSELHO TUTELAR: PENA - MULTA DE TRÊS A VINTE
SALÁRIOS DE REFERÊNCIA, APLICANDO-SE O DOBRO EM CASO DE
80 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
REINCIDÊNCIA”. GRIFEI
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE
O ART. 249 DA LEI Nº 8.069/90, DO COGNOMINADO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESTINA-SE AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS
QUE DESCUMPRIREM DOLOSA OU CULPOSAMENTE “OS DEVERES
INERENTES AO PÁTRIO PODER OU DECORRENTES DA TUTELA OU
GUARDA, BEM ASSIM DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU
CONSELHO TUTELAR”, CONSOANTE SE INFERE DO JULGADO, VERBIS:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
(LEI
8.069/90).
SECRETÁRIO
MUNICIPAL.
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 249 DO ECA). NÃO-CONFIGURAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. SÓ RESPONDE PELA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART.
249 DO ECA O RESPONSÁVEL PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES
INERENTES AO PÁTRIO PODER OU AQUELES DECORRENTES DE TUTELA
OU GUARDA, ATUANDO DOLOSA OU CULPOSAMENTE.
2. PRECEDENTES DO STJ.
3. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL” (RESP 769.443/SC, RELATORA
MINISTRA DENISE ARRUDA, DJ DE 04.12.2006).
DA ANÁLISE DETIDA DE TODO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS,
CONCLUI-SE QUE A APELANTE QUE DETÉM O PÁTRIO PODER E A
GUARDA DO FILHO, VIOLOU FLAGRANTEMENTE O ARTIGO EM
COMENTO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO
O TRATAMENTO INADEQUADO QUE ERA DADO AO MENOR,
CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E DE ABUSO DOS
DEVERES RELATIVOS AO PODER FAMILIAR, CONFORME DEIXA ASSENTE
A CONSELHEIRA TUTELAR CÉLIA GASPARI GUIMARÃES, OUVIDA À FL. 75:
“(...) QUE A REPRESENTADA TEM TRÊS FILHOS E QUE TEVE PROBLEMAS
DESDE O PRIMEIRO, SENDO QUE ESTE ESTÁ SOB A GUARDA DA AVÓ
MATERNA; QUE GABRIEL SEMPRE TEVE PROBLEMAS NA ESCOLA ONDE
ESTUDAVA; QUE GABRIEL NÃO ESTÁ ESTUDANDO; (...); QUE APÓS
REUNIÃO MARCARAM UMA CONSULTA COM O NEUROPEDIATRA DR.
FLÁVIO E COM O FONO DR. ALEXANDRE, QUE A REPRESENTANTE
COMPROMETEU-SE EM LEVAR, PORÉM NÃO LEVOU OS FLHOS AO
MÉDICO; QUE TIROU SEU FILHO DO COLÉGIO ALEGANDO QUE A
ESCOLA NÃO SERVIA PARA SEU FILHO; QUE GABRIEL SEMPRE ESTEVE
NA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA MÃE; QUE NUNCA COMUNICOU
O PAI POR NÃO SABER O SEU ATUAL PARADEIRO.” (SIC)
CORROBORO O ENTENDIMENTO EXPLICITADO PELA PROCURADORA DE
JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE:
“VÊ-SE QUE ESTÁ INDUBITAVELMENTE COMPROVADO QUE A CRIANÇA
GABRIEL ANTONIO SCAPIN NECESSITA DE AJUDA MÉDICA, E QUE A
REPRESENTADA, EM ATITUDES DESIDIOSAS, VEM SE OMITINDO
QUANTO A TAL DEVER. DAÍ VERIFICAR QUE O COMPORTAMENTO DA
REPRESENTADA É, NO MÍNIMO, NEGLIGENTE, QUE NESSE SENTIDO,
DEVE SER ENTENDIDO COMO A INTENCIONALIDADE DAS AUSÊNCIAS
NO CUIDADO À SAÚDE E À ALIMENTAÇÃO, DAS FALHAS NO APOIO À
EDUCAÇÃO, DA SUBSTITUIÇÃO DO AFETO E PROTEÇÃO POR BENS DE
CONSUMO, NO DESACOMPANHAMENTO, E QUE NEM SEMPRE OS PAIS
TEM CONSCIÊNCIA DISSO. SENDO ASSIM, SE ELA TRANSGREDIU NORMA
CONTIDA EM LEGISLAÇÃO MENORISTA, DEVERÁ SE SUJEITAR À MULTA
ADMINISTRATIVA FIXADA PELO JUÍZO A QUO.”
NO MESMO SENTIDO ESTE EG. TRIBUNAL JÁ SE POSICIONOU:
EMENTA: APELAÇÃO - JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR PENA DE MULTA - ART. 249, LEI 8.069/90 - RECURSO IMPROVIDO.
HÁ O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER
FAMILIAR QUANDO OS PAIS ABUSAM DO DIREITO DE CORREÇÃO SOBRE
O FILHO, EXPONDO EM PERIGO SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, SEJA POR
APLICAR-LHE CASTIGOS FÍSICOS IMODERADOS, SEJA POR DIRIGIR-LHE A
PALAVRA DE MODO DEPRECIATIVO. VISLUMBRADA ESTÁ HIPÓTESE,
CORRETA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 249, DA LEI
8.069/90. RECURSO IMPROVIDO.
(TJES,
APELAÇÃO
CÍVEL
0902392-50.2004.8.08.0000
(014.04.900013-7),
CONSELHO DA MAGISTRATURA, JULGAMENTO: 20/02/2006, PUBLICAÇÃO
NO DIÁRIO: 20/03/2006, RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL)
PORTANTO, VÊ-SE QUE, IN CASU, TORNA-SE APLICÁVEL, O
ARBITRAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA À ORA APELANTE, COMO
PREVISTO NO TEXTO LEGAL.
A RECORRENTE PUGNA, POR FIM, PELA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA
MULTA IMPOSTA, POR ENTENDER SER A MESMA DESPROPORCIONAL. O
MAGISTRADO A QUO FIXOU A MULTA EM 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS
PELO DESRESPEITO AO ART. 249, DO ECA.
1VERIFICA-SE QUE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE É
PESSOA POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DA PALAVRA E NÃO TEM
CONDIÇÕES EM HIPÓTESE NENHUMA DE CUMPRIR A CONDENAÇÃO
ESTABELECIDA PUGNANDO, ASSIM, PELA SUA REDUÇÃO, ENTENDO QUE
O VALOR DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS SE MOSTRA BASTANTE
RAZOÁVEL, CONSIDERADA A CONDUTA PERPETRADA NO PRESENTE
CASO E PORQUE O ARTIGO É BASTANTE CLARO NO SENTIDO DE QUE A
MULTA DEVERÁ SER NO VALOR DE TRÊS A VINTE SALÁRIOS DE
REFERÊNCIA, TENDO INCLUSIVE O MAGISTRADO A QUO ASSEGURADO
A OPORTUNIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM ATÉ VINTE
PARCELAS.
ANTE AO EXPOSTO, CONFORME AUTORIZA O ART. 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, E
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
NEGO-LHE PROVIMENTO,
OBJURGADA.
MANTENDO
IN
TOTUM
A
SENTENÇA
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
BAIXEM OS AUTOS, PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS.
VITÓRIA, 10 DE AGOSTO DE 2012.
LUIZ GUILHERME RISSO
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO
12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026605-59.2012.8.08.0035
AGVTE RAONNI CAVALIERI
ADVOGADA JULIA CASTIGLIONI DA COSTA
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
RELATOR WILLIAN SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026605.59.2012.8.08.0035
AGRAVANTE: RAONNI CAVALIERI
AGRAVADO: BV FINANCEIRA
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA
E
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
RAONNI CAVALIERI, IRRESIGNADO COM O TEOR DA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA FORMULADO.
PERCEBE-SE, PELA LEITURA DA DECISÃO IMPUGNADA, QUE O
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, IGNORANDO O ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO SOBRE O TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ENTENDEU QUE NÃO BASTARIA A DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA
QUE A PESSOA FÍSICA, ORA RECORRENTE, OBTIVESSE O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APÓS ANALISAR OS AUTOS, ENTENDO QUE O
PRESENTE RECURSO DEVE SER MONOCRATICAMENTE CONHECIDO E
PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A DO CPC, CONFORME PASSO A
EXPOR:
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO
NO SENTIDO DE QUE, PARA QUE A PESSOA FÍSICA POSSA GOZAR DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BASTA APRESENTAR
A “DECLARAÇÃO DE POBREZA”, NÃO SENDO NECESSÁRIO FAZER PROVA
DE SUA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. TRANSCREVO ARESTO NESSE
SENTIDO, QUE COMPROVA A CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO
MENCIONADO:
1.
EM
OBSERVÂNCIA
AO
PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL
DA
INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PREVISTO NO ART. 5º,
XXXV, DA CF/88, É PLENAMENTE CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS PARTES. DISCIPLINANDO A
MATÉRIA, A LEI 1.060/50, RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL, EM SEU ART. 1º, CAPUT E § 1º, PREVÊ QUE O
REFERIDO BENEFÍCIO PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO,
SENDO SUFICIENTE PARA SUA OBTENÇÃO QUE A PESSOA FÍSICA AFIRME
NÃO TER CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO.
2. O DISPOSITIVO LEGAL EM APREÇO TRAZ A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
DE QUE A PESSOA FÍSICA QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO NÃO POSSUI
CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM
COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. POR ISSO,
A PRINCÍPIO, BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO, SEM QUALQUER
COMPROVAÇÃO PRÉVIA, PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTUDO, TAL PRESUNÇÃO É
RELATIVA, PODENDO A PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR A
INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE OU O MAGISTRADO
INDEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SE ENCONTRAR ELEMENTOS
QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE.
(AGRG NO AG 1358935/RJ, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
DJE 01/02/2011)
POR TUDO QUANTO DITO, RESTA CLARO QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU SE AFASTOU DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TRIBUNAL QUE É
RESPONSÁVEL POR HOMOGENEIZAR A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL
INFRACONSTITUCIONAL.
PELO EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE CONHEÇO E DOU PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERINDO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2012
WILLIAN SILVA
RELATOR
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005585-10.2011.8.08.0047 (047110055853)
APTE EDITORA FOLHA ACADEMICA LTDA.. ME
ADVOGADO JOSE GERALDO DE ANDRADE
APTE WENDEL DE CASTRO NARDOTO
ADVOGADO JOSE GERALDO DE ANDRADE
APDO MARCELO RODRIGUES BARBOSA
ADVOGADA BEATRICEE KARLA LOPES
81 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
RELATOR WILLIAN SILVA
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005585-10.2011.8.08.0047
APELANTES: EDITORA FOLHA ACADÊMICA LTDA.. E OUTRO
APELADO: MARCELO RODRIGUES BARBOSA
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA
DECISÃO
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDITORA FOLHA
ACADÊMICA LTDA... E OUTRO EM FACE DE MARCELO RODRIGUES
BARBOSA, TENDO EM VISTA A SENTENÇA, ACOSTADA ÀS FOLHAS 71 A 73,
PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO
MATEUS.
OS RECORRENTES, EM SÍNTESE, SUSTENTAM QUE OS FATOS NARRADOS
NA INICIAL NÃO ENSEJARIAM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO
AUTORAL, EIS QUE A NOTÍCIA VEICULADA NÃO TERIA VIOLADO A
IMAGEM DO RECORRIDO.
O APELADO, NAS CONTRARRAZÕES, PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
É,
NO
ESSENCIAL,
O
RELATÓRIO.
PASSO
A
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS
GIZADOS NO ARTIGO 557 DO CPC.
TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCITO, DE OFÍCIO,
PRELIMINAR DE DESERÇÃO, EIS QUE, APÓS DETIDA ANÁLISE DOS
AUTOS, CONSTATO QUE OS RECORRENTES, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO
DA
PRESENTE
APELAÇÃO,
DEIXARAM
DE
COMPROVAR
O
RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO.
COMO É DE SABENÇA GERAL, O ARTIGO 511 DO DIPLOMA PROCESSUAL
PREVÊ QUE “NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE
COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O
RESPECTIVO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO”. ASSIM, UMA VEZ
PROTOCOLADAS AS RAZÕES RECURSAIS, OCORRE A CHAMADA
PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO SE AFIGURANDO POSSÍVEL, AINDA,
QUE SEJA INTIMADO O RECORRENTE PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER
PROCESSUAL, IMPONDO-SE, IN CASU, O RECONHECIMENTO DA
DESERÇÃO.
A PROPÓSITO, DOUTRINA ACERCA DO TEMA:
SE O PREPARO NÃO FOR FEITO E COMPROVADO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COMO DETERMINA A LEI, O JUIZ DEVERÁ
DECLARAR A DESERÇÃO DO RECURSO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, POR SE
TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. E MAIS: EM SE TRATANDO DE
ATO CONSIDERADO COMPLEXO (NÃO BASTA RECOLHER, TEM QUE
DEMONSTRAR), PROTOCOLADO O RECURSO, SEM O COMPROVANTE DO
RECOLHIMENTO DO PREPARO, OCORRERÁ PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
(IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, COORDENADOR
ANTÔNIO CARLOS MARCATO, EDITORA ATLAS, 2004, PÁGINA 1.547)
COLHEM-SE OS SEGUINTES ARESTOS DESTA CORTE ESTADUAL:
QUANDO O RECURSO É INTERPOSTO NA FORMA DO ART. 511 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE HAVER, CONCOMITANTEMENTE
COM A INTERPOSIÇÃO, A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NÃO DEVE ESTE SER CONHECIDO.
(TJES, ACI N.º 035990102010, REL. DES. SUBST. EWERTON SCHWAB PINTO
JÚNIOR) A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL
DEVE SER FEITA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE
DESERÇÃO - ART. 511, DO CPC. (TJES, ACI N.º 048020062823, REL. DES.
ARNALDO SANTOS SOUZA) É DESERTA A APELAÇÃO CUJO
RECOLHIMENTO DO PREPARO SE EFETIVOU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA DA PARTE, MESMO QUE
DENTRO DO PRAZO RECURSAL. (TJES, ACI N.º 024010186252, REL. DES.
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS) ISTO POSTO, ACOLHO A
PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PARA NÃO CONHECER DO
PRESENTE RECURSO, EIS QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2012.
WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR RELATOR
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013606-83.2011.8.08.0011 (011110136063)
APTE BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDO DAVIDSON SPADA ELIAS
ADVOGADA MICHELLE THIARLA FERREIRA
RELATOR WILLIAN SILVA
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANESTES SEGUROS
S/A, TENDO EM VISTA A SENTENÇA, ACOSTADA ÀS FOLHAS 153 A 167,
PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O RECORRENTE, EM SÍNTESE, APONTA A EXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA, REQUERENDO, EM TRATO SUBSIDIÁRIO, QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT INCIDA A PARTIR
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
O APELADO, NAS CONTRARRAZÕES, PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
É,
NO
ESSENCIAL,
O
RELATÓRIO.
PASSO
A
DECIDIR
MONOCRATICAMENTE, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
GIZADOS NO ARTIGO 557 DO CPC.
COMO SE VÊ, O RECORRIDO AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO COM O FITO
DE COMPELIR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT EM
DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO, EM QUE SE
OCASIONOU A DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR
ESQUERDO.
A MM.ª JUÍZA DE DIREITO, ENTENDENDO QUE “O REQUERENTE TEM
DIREITO À INDENIZAÇÃO NO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE, IN
CASU, CERTIFICADA NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO),
CONFORME É POSSÍVEL PERSCRUTAR DO LAUDO JÁ REFERENCIADO”,
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL,
CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$3.780,00,
ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SINISTRO E JUROS DE
MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
E A INSURGÊNCIA DO APELANTE CINGE-SE, TÃO SOMENTE, A DOIS
PONTOS: A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, EIS QUE JÁ PLEITEADO O
RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DA
COMARCA, E A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERIA
OCORRER A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
NO QUE CONCERNE ÀQUELE PRIMEIRO ARGUMENTO, SEM QUALQUER
RAZÃO O RECORRENTE. ISSO PORQUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SE
PRETENDE FAZER CRER, A AÇÃO MOVIDA PERANTE O JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL POSSUÍA COMO FUNDAMENTO A DEBILIDADE
PERMANENTE, POR AMPUTAÇÃO, DO MEMBRO INFERIOR DIREITO.
OCORRE QUE, COMO DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO
ACOSTADA AOS AUTOS, O RECORRIDO TAMBÉM FOI ACOMETIDO DE
DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO,
REVELANDO-SE CLARAS, PORTANTO, AS DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR.
NAS PALAVRAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “INEXISTE
COISA JULGADA QUANDO HÁ DIFERENÇAS ENTRE A CAUSA DE PEDIR
REMOTA ENTRE DUAS DEMANDAS.” (TJES, ACI 024990033136, REL. DES.
WILLIAM COUTO GONÇALVES, DJ DE 20/07/2012)
ALIÁS, NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE O AUTOR PLEITEIE
NOVA INDENIZAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 3º DA LEI N.º
6.194/74 LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE EM
R$13.500,00, TETO NÃO ULTRAPASSADO NA DEMANDA ANTERIOR, É
POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO ORA INVOCADO EM
COMPLEMENTAÇÃO AO PRIMEIRO PAGAMENTO.
QUANTO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MELHOR SORTE
NÃO SOCORRE O APELANTE. A DESPEITO DA FUNDAMENTAÇÃO
CONTIDA NO RECURSO, É ENTENDIMENTO REMANSOSO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE “NA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
DO SEGURO DPVAT O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA É A
DATA DO EVENTO DANOSO.” (STJ, AGRG NO ARESP 46.024/PR, REL. MIN.
SIDNEI BENETI, DJ DE 12/03/2012)
VEJAMOS, AINDA, RECENTÍSSIMO JULGADO DESTA CORTE ESTADUAL:
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJES E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CORREÇÃO MONETÁRIA, NAS AÇÕES DE
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -, DEVERÁ FLUIR A
PARTIR DA DATA DO SINISTRO. (TJES, ACI 024090305517, REL. DES. WILLIAM
COUTO GONÇALVES, DJ DE 09/08/2012)
ISTO POSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2012.
WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR RELATOR
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016963-08.2010.8.08.0011 (011100169637)
APTE LELIO FRANCA
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ADVOGADO VINICIUS LUNZ FASSARELLA
APTE LUZINETI NAZARE BOLDRINI ASSUNÇÃO ADVOGADA MARIA DE
FATIMA DOMENEGHETTI
ADVOGADO VINICIUS LUNZ FASSARELLA
APTE MARIA ANGELICA MIRANDA BARCELLOS
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ADVOGADO VINICIUS LUNZ FASSARELLA
APTE MARIA ELIZA RIZZO MENECHINI
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ADVOGADO VINICIUS LUNZ FASSARELLA
APTE MARIA HELENA RIZZO VIVAS
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ADVOGADO VINICIUS LUNZ FASSARELLA
APTE MARIA MERCEDES COELHO DIAS DE AZEVEDO
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ADVOGADO VINICIUS LUNZ FASSARELLA
APTE MARIZETE ZANARDO
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ADVOGADO VINICIUS LUNZ FASSARELLA
APTE PAULO CESAR FERNANDES
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ADVOGADO VINICIUS LUNZ FASSARELLA
APTE RENATO FONSECA FARIA
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ADVOGADO VINICIUS LUNZ FASSARELLA
82 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
APTE SÉRGIO DE SOUZA CANDAL
ADVOGADA MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ADVOGADO VINICIUS LUNZ FASSARELLA
APDO FUNDAÇÃO BANESES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES
ADVOGADA ROWENA FERREIRA TOVAR
RELATOR WILLIAN SILVA
APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0016963-08.2010.8.08.0011
APELANTE: LELIO FRANCA E OUTROS
APELADO: FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES
RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LELIO
FRANCA E OUTROS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA DE FOLHAS
589/592-V PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIO MOVIDA EM FACE DE FUNDAÇÃO BANESTES DE
SEGURIDADE SOCIAL - BANESES.
EM SUAS RAZÕES, OS APELANTES SUSTENTAM QUE A CESTA
ALIMENTAÇÃO NÃO TERIA CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVENDO,
PORTANTO, INTEGRAR SEUS PROVENTOS. REQUEREM, AINDA, A
CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CONTRARRAZÕES ÀS FOLHAS 619/660.
É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE,
NOS TERMOS QUE PRECONIZA O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
PRIMEIRAMENTE, REGISTRO QUE O PLEITO DE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SEQUER MERECE
ADMISSÃO.
EM QUE PESE O FATO DE SE TRATAR DE REQUERIMENTO REALIZÁVEL A
QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, OS APELANTES JÁ
OBTIVERAM PRONUNCIAMENTO ACERCA DA MATÉRIA EM SEDE DE
COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS
AUTOS DO INCIDENTE Nº 011.100.200.432, AUTUADO EM APENSO. ALIÁS,
ALÉM DE A REFERIDA DECISÃO TER TRANSITADO EM JULGADO,
EVIDENCIANDO PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA, OS AUTORES,
CIENTES DO TEOR DO PRONUNCIAMENTO, REQUERERAM A
ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS (FOLHA 576), ATO QUE SE TRADUZ, A MEU SENTIR, EM
VERDADEIRA PRECLUSÃO LÓGICA.
REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, SER REMANSOSO O ENTENDIMENTO
QUANTO AO CABIMENTO DE APELAÇÃO, IN CASU:
ESTA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FIRMOU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DO CABIMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PROCESSADA
EM AUTOS APARTADOS AOS DA AÇÃO PRINCIPAL. (STJ, AGRG NO AGRG
NO AG 1.103.542/SP, REL. MIN.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, DJ DE 29/11/2011)
PASSEMOS A ANALISAR O MÉRITO DA QUESTÃO PROPRIAMENTE DITO, O
QUAL SE MOSTRA DE FÁCIL DESLINDE.
A CONTROVÉRSIA POSTA EM EXAME JÁ FOI REPETITIVAMENTE
APRECIADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, TENDO AMBOS SEDIMENTADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE IMPROCEDÊNCIA DO QUE PLEITEIAM OS APELANTES. VEJAMOS
RECENTÍSSIMOS PRECEDENTES DA INSTÂNCIA SUPERIOR:
O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO EM ACORDO OU
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, COM AMPARO NA LEI 6.321/76
(PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR), APENAS PARA OS
EMPREGADOS EM ATIVIDADE, NÃO TEM NATUREZA SALARIAL, TENDO
SIDO CONCEBIDO COM O ESCOPO DE RESSARCIR O EMPREGADO DAS
DESPESAS COM A ALIMENTAÇÃO DESTINADA A SUPRIR AS
NECESSIDADES NUTRICIONAIS DA JORNADA DE TRABALHO. SUA
NATUREZA NÃO SE ALTERA, MESMO NA HIPÓTESE DE SER FORNECIDO
MEDIANTE TÍQUETES, CARTÕES ELETRÔNICOS OU SIMILARES, NÃO SE
INCORPORANDO, POIS, AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
(STJ, RESP 1.207.071/RJ, REL. MIN.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, DJ DE
08/08/2012) A EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO, NA ASSENTADA DO DIA
23/11/2011, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.023.053/RS, DE RELATORIA DA
EMINENTE MINISTRA ISABEL GALLOTTI, ALTEROU O ENTENDIMENTO
ATÉ ENTÃO CONSOLIDADO ACERCA DA QUESTÃO POSTA NO PRESENTE
RECURSO, CONCLUINDO QUE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NÃO
INTEGRA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO SENDO,
ASSIM, DEVIDO AOS INATIVOS. O NOVO ENTENDIMENTO ALINHA-SE À
JURISPRUDÊNCIA DO STF, TST E DA PRIMEIRA TURMA DO STJ, NO
SENTIDO DE RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO. (STJ, AGRG NO AGRG NOS EDCL NO AG
1.255.637/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ DE 22/06/2012)
A C. SEGUNDA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.023.053/RS, RELª. MINª.
MARISA ISABEL GALLOTTI, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 23.11.2011, À
UNANIMIDADE, PACIFICOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO
SENTIDO DE QUE, POR TER NATUREZA INDENIZATÓRIA, O AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO
NÃO
INTEGRA
OS
PROVENTOS
DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS. (STJ, AGRG NO
ARESP 19.409/RS REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJ DE 01/02/2012)
OPORTUNAMENTE, TRAGO À BAILA JULGADOS DESTE TJES:
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
A SEGUNDA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 1.023.053/RS, DE
RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, OCORRIDO EM
23.11.2011, À UNANIMIDADE, PACIFICOU A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO
SENTIDO DE QUE, POR TER NATUREZA INDENIZATÓRIA, O AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO
NÃO
INTEGRA
OS
PROVENTOS
DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS. PRECEDENTES
DO STJ E DO TJES. O ABONO ÚNICO, TAL COMO O AUXÍLIO CESTAALIMENTAÇÃO, POR SER VERBA DE CARÁTER VARIÁVEL, NÃO PODE SER
COMPUTADO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, POIS, COMO
DECIDIU O STJ, NÃO FOI INCLUÍDA PREVIAMENTE NO CÁLCULO DO
VALOR DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE CUSTEIO DA ENTIDADE,
"INVIABILIZANDO A MANUTENÇÃO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO E
ATUARIAL DO CORRESPONDENTE PLANO DE BENEFÍCIOS EXIGIDO
PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA", TANTO QUE O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 108, DE 29 DE MAIO DE 2001,
VEDA, EXPRESSAMENTE, O REPASSE DE GANHOS DE PRODUTIVIDADE,
ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO
CÍVEL,
47100067470,
RELATOR:
ÁLVARO
MANOEL
ROSINDO
BOURGUIGNON, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 03/07/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 11/07/2012)
EM PRECISO E RECENTE JULGADO, DATADO DE 23 DE NOVEMBRO DE
2011, A 2ª SEÇÃO DO STJ, À UNANIMIDADE, EM RECURSO ESPECIAL
AFETADO PARA ESSE FIM - VEZ QUE ORIGINÁRIO DE TURMA ISOLADA -,
EXPRESSAMENTE REVIU O POSICIONAMENTO ANTERIOR A RESPEITO
DA NATUREZA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS
TRABALHADORES EM ATIVIDADE POR CONVENÇÃO COLETIVA. O
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO EM ACORDO OU
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, COM AMPARO NA LEI 6.321/76
(PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR), APENAS PARA OS
EMPREGADOS EM ATIVIDADE, NÃO TEM NATUREZA SALARIAL, TENDO
SIDO CONCEBIDO COM O ESCOPO DE RESSARCIR O EMPREGADO DAS
DESPESAS COM A ALIMENTAÇÃO DESTINADA A SUPRIR AS
NECESSIDADES NUTRICIONAIS DA JORNADA DE TRABALHO. SUA
NATUREZA NÃO SE ALTERA, MESMO NA HIPÓTESE DE SER FORNECIDO
MEDIANTE TÍQUETES, CARTÕES ELETRÔNICOS OU SIMILARES, NÃO SE
INCORPORANDO, POIS, AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
(LEI 7.418/85, DECRETO 5/91 E PORTARIA 3/2002). A INCLUSÃO DO
AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO
NOS
PROVENTOS
DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGOS POR ENTIDADE
FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ENCONTRA VEDAÇÃO EXPRESSA
NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 108/2001, RESTRIÇÃO QUE DECORRE
DO CARÁTER VARIÁVEL DA FIXAÇÃO DESSE TIPO DE VERBA, NÃO
INCLUÍDA PREVIAMENTE NO CÁLCULO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO
PARA O PLANO DE CUSTEIO DA ENTIDADE, INVIABILIZANDO A
MANUTENÇÃO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO
CORRESPONDENTE PLANO DE BENEFÍCIOS EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO
DE REGÊNCIA (CONSTITUIÇÃO, ART. 202 E LEIS COMPLEMENTARES 108 E
109, AMBAS DE 2001). NÃO HÁ FALAR-SE EM DIFERENCIAÇÃO ENTRE
AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, VEZ QUE O
ESCOPO DE AMBOS É GARANTIR A ADEQUADA NUTRIÇÃO DO
TRABALHADOR - MEDIANTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS -,
A FIM DE REPOR AS ENERGIAS GASTAS COM A PRÁTICA LABORAL, À LUZ
DA REGULAMENTAÇÃO INERENTE AO PAT. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO
CÍVEL, 24100197912, RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA,
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
19/06/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 29/06/2012)
RESTA EVIDENTE, PORTANTO, QUE A NATUREZA JURÍDICA DA
CHAMADA CESTA ALIMENTAÇÃO É DE VERBA INDENIZATÓRIA, UMA
VEZ QUE TEM A FINALIDADE DE RESSARCIR O BENEFICIÁRIO DAS
DESPESAS EFETUADAS EM RAZÃO DA ALIMENTAÇÃO DURANTE SUA
JORNADA DE TRABALHO, NÃO PODENDO SER INCLUÍDA NOS
PROVENTOS DO TRABALHADOR INATIVO.
EM QUE PESE O FATO DE HAVER EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
VERSANDO SOBRE A MATÉRIA, COMUNGO DO ENTENDIMENTO DO
EXM.º MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, AO JULGAR O RESP 1.327.641/RS, NO
SENTIDO DE QUE "A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
SOBRE O TEMA NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS,
NOTADAMENTE QUANDO NÃO TIVER INICIADO O JULGAMENTO PELO
COLEGIADO E NÃO HOUVER ORDEM DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE
VERSAM SOBRE A MESMA QUESTÃO."
PELO EXPOSTO, CONHEÇO PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO
PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE
AS PARTES.
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2012.
WILLIAN SILVA
DESEMBARGADOR
16 REMESSA EX-OFFICIO Nº 0010682-41.2003.8.08.0024 (024030106827)
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
PARTE AILTON BUENO DA CRUZ
ADVOGADO FREDERICO PEZENTI DE SOUZA
PARTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVARO
83 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ADVOGADA EVA PIRES DUTRA
ADVOGADO JOAO MANOEL MIRANDA NUNES
ADVOGADO SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
PARTE CLAUDIO VEREZA
ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVARO
ADVOGADA EVA PIRES DUTRA
ADVOGADO JOAO MANOEL MIRANDA NUNES
ADVOGADO SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
PARTE ANSELMO TOSE
ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVARO
ADVOGADA EVA PIRES DUTRA
ADVOGADO JOAO MANOEL MIRANDA NUNES
ADVOGADO SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
PARTE PAULO FOLETTO
ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVARO
ADVOGADA EVA PIRES DUTRA
ADVOGADO JOAO MANOEL MIRANDA NUNES
ADVOGADO SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
PARTE BRICE BRAGATO
PARTE JANETE DE SA
PARTE MARIAZINHA VELLOSO LUCAS
PARTE SUELI VIDIGAL
ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVARO
ADVOGADA EVA PIRES DUTRA
ADVOGADO JOAO MANOEL MIRANDA NUNES
ADVOGADO SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
PARTE MARCELO SANTOS
PARTE DELIO IGLESIAS
PARTE CARLOS CASTEGLIONE
PARTE EUCLERIO SAMPAIO
PARTE HELDER SALOMAO
PARTE GEOVANI SILVA
PARTE EDSON VARGAS
PARTE CESAR COLNAGO
PARTE CLAUDIO THIAGO
PARTE JOSE ESMERALDO
PARTE RUDINHO DE SOUZA
PARTE HERALDO MUSSO
PARTE REGINALDO ALMEIDA
PARTE GILSON AMARO
ADVOGADO ALECIO JOCIMAR FAVARO
ADVOGADA EVA PIRES DUTRA
ADVOGADO JOAO MANOEL MIRANDA NUNES
ADVOGADO SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
PARTE ROBSON VAILLANT
PARTE ZÉ RAMOS
PARTE CABO ELSON
RELATOR WILLIAN SILVA
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010682.41.2003.8.08.0024
REMETENTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA PARTES: AILTON BUENO DA CRUZ E OUTROS
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA ORIUNDA DA 3ª VARA DE
FAZENDA
PÚBLICA
ESTADUAL
DE
VITÓRIA,
QUE
JULGOU
IMPROCEDENTE “AÇÃO POPULAR” PROPOSTA POR AILTON BUENO DA
CRUZ EM FACE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS QUE ATUARAM NA
LEGISLATURA QUE SE ESTENDEU DE 2003 A 2006.
O RESUMO DA LIDE É O SEGUINTE:
A) FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 13/03/2003 A LEI ESTADUAL Nº
7.456, QUE PREVIU EM SEUS ARTS. 2º E 3º:
ART. 2º. O SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL É DEVIDO A PARTIR DE
SUA POSSE, SERÁ PAGO MENSALMENTE E, NO PRIMEIRO ANO DA
LEGISLATURA, É FIXADO EM R$ 9.540,00 (NOVE MIL, QUINHENTOS E
QUARENTA REAIS).
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE
2003.
B) O CIDADÃO AILTON BUENO DA CRUZ ENTENDEU QUE O CITADO
DIPLOMA ERA INCONSTITUCIONAL, POR FERIR O QUE PRECONIZAVA O
ENTÃO VIGENTE ART. 49, § 2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A SABER:
ART. 49. OMISSIS.
§ 2º. A REMUNERAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL SERÁ FIXADA ANTES
DAS ELEIÇÕES, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM CADA LEGISLATURA,
PARA VIGORAR NA SUBSEQÜENTE, SUJEITA AOS IMPOSTOS GERAIS,
INCLUSIVE O DE RENDA E OS EXTRAORDINÁRIOS. C) POR ESSE MOTIVO,
REQUEREU LIMINARMENTE QUE SE SUSPENDESSE O PAGAMENTO
DECORRENTE DAS NORMAS ACIMA TRANSCRITAS, BEM COMO QUE SE
CONDENASSEM OS DEPUTADOS A DEVOLVER TODO O MONTANTE QUE
JÁ TIVESSEM RECEBIDO A MAIS, EM COMPARAÇÃO COM O VALOR A QUE
TINHAM DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7.456/03.
EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI, ACERTADAMENTE, JULGADA
IMPROCEDENTE, COM BASE EM UM ÚNICO E DEFINITIVO ARGUMENTO,
QUE ENDOSSO E REPRODUZO.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIPLOMA MÁXIMO EM NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO, CUJAS NORMAS,
PORTANTO,
SÃO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
HIERARQUICAMENTE SUPERIORES A QUAISQUER OUTRAS, PREVÊ DESDE
A VIGÊNCIA DA EC 19/1998 QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE
RESPEITAR O ELEMENTO TEMPORAL QUE O ART. 49, § 2º DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONTINHA. EM OUTRAS PALAVRAS: A CF DIZ
QUE, PARA VIGORAR EM CERTA LEGISLATURA, QUE DURA QUATRO
ANOS, NÃO É NECESSÁRIO QUE OS VENCIMENTOS DOS DEPUTADOS
ESTADUAIS SEJAM DEFINIDOS NA LEGISLATURA PRECEDENTE.
NA CARTA MAGNA, O TEMA É REGULADO PELO ART. 27, § 2º. POR QUE
RAZÃO SE EXTRAI DESSA NORMA QUE NÃO EXISTE A NECESSIDADE DE
RESPEITO DO CRITÉRIO TEMPORAL QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
PREVIA NA ÉPOCA EM QUE PUBLICADA A LEI 7.456/03, JÁ QUE A MESMA É
SILENTE SOBRE O TEMA?
NO CASO EM TELA, UTILIZA-SE COMO SUPORTE HERMENÊUTICO O
MÉTODO HISTÓRICO. ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 19/98, A REDAÇÃO DO
ART. 27, § 2º DA CF CONTEMPLAVA A RESTRIÇÃO TEMPORAL DE SE FIXAR
OS VENCIMENTOS DO DEPUTADO ESTUDUAL PARA QUE VALESSE
SOMENTE NA LEGISLATURA SEGUINTE.
ORA, SE O NOVO TEXTO EXCLUIU TAL RESTRIÇÃO, POR ÓBVIO QUE A
MESMA NÃO MAIS SUBSISTE.
POR ESSA RAZÃO, RESTA PATENTE QUE A SENTENÇA FOI ACERTADA E
ADEQUADA. TANTO É ASSIM QUE A PARTE AUTORA NÃO RECORREU. VÊSE, PORTANTO, QUE A PRESENTE REMESSA NECESSÁRIA SE ENCAIXA NA
MOLDURA NORMATIVA PREVISTA NO ART. 557 DO CPC, PELO FATO DE
SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUTORIZADO ESTÁ O
RELATOR, PORTANTO, A JULGÁ-LA MONOCRATICAMENTE.
PELO EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE CONHEÇO A REMESSA E
MANTENHO A SENTENÇA.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2012.
WILLIAN SILVA
RELATOR
VITÓRIA, 17/08/2012
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 30 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2012
SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - HABEAS CORPUS Nº 0001644-62.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PACTE LILIO ALMEIDA RIGAO
IMPETRANTE HERMINIO SILVA NETO
IMPETRANTE JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
IMPETRANTE MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
IMPETRANTE RONEY DA SILVA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMILIA DE VITÓRIA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001956-38.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
SUCTE JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE LINHARES
SUCDO JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LINHARES
P. INT. ATIVA LUIZ ROBERTO DE ASSUNÇÃO
P.INT.PASSIVA INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0001968-52.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
SUCTE JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE LINHARES
SUCDO JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LINHARES
SUCDO FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA
SUCDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902891-87.2011.8.08.0000 (007119000151)
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU
84 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ADVOGADO(A) ARNALDO LEMPKE
AGVDO ABILIO DEMUNER
ADVOGADO(A) IZAEL DE MELLO REZENDE
AGVDO CARLOTA JACOBSON ROSSMAN
ADVOGADO(A) IZAEL DE MELLO REZENDE
AGVDO CLAUDINEY SOARES BASTOS
ADVOGADO(A) IZAEL DE MELLO REZENDE
AGVDO EDUARDO TELLES
ADVOGADO(A) IZAEL DE MELLO REZENDE
AGVDO GENOEFA ANDREATTA GOMES
ADVOGADO(A) IZAEL DE MELLO REZENDE
AGVDO MARIA DAS GRACAS FONTES
ADVOGADO(A) IZAEL DE MELLO REZENDE
AGVDO MARINALVA AUGUSTA DA SILVA
ADVOGADO(A) IZAEL DE MELLO REZENDE
AGVDO MILTON ROSA RODRIGUES
ADVOGADO(A) IZAEL DE MELLO REZENDE
AGVDO OZILIO DAS DORES COUTINHO
ADVOGADO(A) IZAEL DE MELLO REZENDE
AGVDO RENILDA MARIA NOBRE DA COSTA
ADVOGADO(A) IZAEL DE MELLO REZENDE
AGVDO SEBASTIAO EUGENIO CARDOSO
ADVOGADO(A) IZAEL DE MELLO REZENDE
AGVDO ROSYLDES REGINA SCHWANZ CHEFER
ADVOGADO(A) IZAEL DE MELLO REZENDE
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901702-40.2012.8.08.0000 (011129000599)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
AGVTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
ADVOGADO(A) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
AGVDO MARCOS AURELIO GOMES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902064-42.2012.8.08.0000 (011129001183)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
AGVTE UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SÃO
CAMILO
ADVOGADO(A) MICHELLE THOMAZ VARGAS
AGVDO FELIPE RODRIGUES SOROMENHO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0064358-25.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
CLASSE 1º GRAU:INVENTÁRIO
AGVTE ESPÓLIO DE DONATO RAPHAEL RIBEIRO RODRIGUES
ADVOGADO(A) TANIA MARA SECHIM
AGVDO MARIA MADALENA RIBEIRO RODRIGUES
ADVOGADO(A) ELIEZER NEGRI LIMA
ADVOGADO(A) ELZA PIRES TAVARES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019292-19.2012.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
AGVTE GARINNI MOTORS INDUSTRIA DE VEICULOS LTDA.
ADVOGADO(A) LUIS OTAVIO LARA
ADVOGADO(A) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
AGVTE IMOBILIARIA BIANCA LTDA.
ADVOGADO(A) LUIS OTAVIO LARA
ADVOGADO(A) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
AGVDO BANCO INDUSVAL S/A
ADVOGADO(A) MAURO CARAMICO
ADVOGADO(A) VITOR FARIA MORELATO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0904331-21.2011.8.08.0000 (021119001572)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
AGVTE CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL DOREEN COOMBER
ADVOGADO(A) FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY
AGVDO PATRICIA SOUZA DA ROCHA
AGVDO AGORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
ADVOGADO(A) PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901536-08.2012.8.08.0000 (021129000424)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO ANTONICO GOTTARDO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO
ADVOGADO(A) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
ADVOGADO(A) HELIO MALDONADO JORGE
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVDO ANSELMO BIGOSSI
ADVOGADO(A) DORIO COSTA PIMENTEL
AGVDO ANTONIO VALTER BUBACK
ADVOGADO(A) DORIO COSTA PIMENTEL
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS GOMES
AGVDO ARLINDO PIUMBINI
ADVOGADO(A) DORIO COSTA PIMENTEL
AGVDO ASTRO LOCADORA DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA.
ADVOGADO(A) DORIO COSTA PIMENTEL
AGVDO ALMIR DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ANDERSON GONCALVES LOUREIRO
AGVDO CARLOS ROMEU GOMES
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS GOMES
AGVDO EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
ADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
ADVOGADO(A) TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES
AGVDO ENILSON SIQUEIRA SANTIAGO
ADVOGADO(A) JONATHAN VIEIRA
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
AGVDO ELIESIO BENEVIDES
AGVDO GLAURO FRANCISCO PINTO
AGVDO JOSE RAIMUNDO DANTAS
ADVOGADO(A) MICHEL YAZEJI HADAD
ADVOGADO(A) ROMULO CANTERIN DA CRUZ DIAS
AGVDO JOAQUIM CAPISTRANO SOUZA
ADVOGADO(A) DORIO COSTA PIMENTEL
AGVDO LUIZ CESAR ROSA SIMOES
AGVDO JOSE ROSA SIMOES
AGVDO JD LOCADORA DE VEICULOS LTDA.
ADVOGADO(A) DORIO COSTA PIMENTEL
AGVDO JOSEMAR CASTRO FERREIRA
ADVOGADO(A) DORIO COSTA PIMENTEL
AGVDO JOSE ADEMIR ARPINI
ADVOGADO(A) DORIO COSTA PIMENTEL
AGVDO JANIA FERREIRA
ADVOGADO(A) DORIO COSTA PIMENTEL
AGVDO JOCELIA MARIA PEREIRA
AGVDO NALDINHO MANTOVANELLI
ADVOGADO(A) DORIO COSTA PIMENTEL
AGVDO RONALDO GONÇALVES GUANIER
ADVOGADO(A) DORIO COSTA PIMENTEL
AGVDO SANDRO DIAS MORAES
AGVDO VIAÇÃO GUARAPARI LTDA. ME
AGVDO VANDERLEY ASTORI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901852-55.2011.8.08.0000 (024119018521)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE ANDREA PIMENTEL SIMMER
ADVOGADO(A) ALEXANDRE PUPPIM
ADVOGADO(A) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
ADVOGADO(A) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E S
ADVOGADO(A) FABIO NEFFA ALCURE
ADVOGADO(A) LEANDRO COSTA ROCHA
ADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
ADVOGADO(A) WANDERSON GONCALVES MARIANO
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) WILMA CHEQUER BOU-HABIB
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900476-97.2012.8.08.0000 (024129004768)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MONITORIA
AGVTE ESCALIBU BAR E BOATE LTDA. ME
ADVOGADO(A) ARILDO RAMALHO MARQUES
AGVDO R5 COMERCIO ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(A) CRISTINA MAIA DE FREITAS
ADVOGADO(A) DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018684-82.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE NEUZA BOHRY CRUZ
ADVOGADO(A) LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRAL
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019259-90.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGVTE JOEL MARTINS PEREIRA
ADVOGADO(A) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
85 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023695-92.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE CONSTRUTORA CAPITANIA LTDA.
ADVOGADO(A) LARISSA RAMINHO PIMENTEL
ADVOGADO(A) WILER COELHO DIAS
AGVDO RICARDO BERTHOLDI DE LAIA
ADVOGADO(A) BRUNA LYRA DUQUE
ADVOGADO(A) NATASSIA MIRANDA DA SILVA E SILVA
AGVDO DANIELLE GARCIA BASTOS DE LAIA
ADVOGADO(A) BRUNA LYRA DUQUE
ADVOGADO(A) NATASSIA MIRANDA DA SILVA E SILVA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013311-67.2012.8.08.0025
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE PEDRO SCARDUA FELIX
ADVOGADO(A) ENOC JOAQUIM DA SILVA
AGVDO GRACIETTE FRIZZERA PAIXAO
ADVOGADO(A) VILENA BECALLI DELBONI FERNANDES
AGVDO NATAL ANTONIO CASAGRANDE
ADVOGADO(A) VILENA BECALLI DELBONI FERNANDES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0901963-05.2012.8.08.0000 (035129000978)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
INDENIZATÓRIA
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA.
ADVOGADO(A) STELA MARA CARDOSO REIS
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
AGVDO ELOISA HELENA
ADVOGADO(A) EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA
ADVOGADO(A) LIVIA MARCIA CUNHA RIBEIRO LIPPAUS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000645-77.2010.8.08.0001 (001100006459)
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE MARIA ELIZABETH IVO RODRIGUES
ADVOGADO(A) MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002586-52.2007.8.08.0006 (006070025868)
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE/APDO VIVO SA
ADVOGADO(A) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
ADVOGADO(A) SORAYA DE FIGUEIREDO HANDERE
APDO/APTE COSPPON COOPERATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
POLI NORTE
ADVOGADO(A) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003826-42.2008.8.08.0006 (006080038265)
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE COSPPON COOPERATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO POLI
NORTE
ADVOGADO(A) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
APDO VIVO SA
ADVOGADO(A) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
ADVOGADO(A) PAMELA ALVES BERTOLDO E SILVA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0903335-23.2011.8.08.0000 (047119000439)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
AGVTE FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS UNITINS
ADVOGADO(A) JAIANA MILHOMENS GONÇALVES
AGVDO ERLAINE RODRIGUES BRANDAO
ADVOGADO(A) PATRICIA BENICIO DA SILVA MARINHO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001044-56.2008.8.08.0008 (008080010443)
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MONITORIA
APTE VALMER FRANCISCO SIMOES
ADVOGADO(A) EDIVAN FOSSE DA SILVA
APTE ROSIMAR MARTINS SIMOES
ADVOGADO(A) EDIVAN FOSSE DA SILVA
APDO FERREIRA E RENES LTDA.
ADVOGADO(A) ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES.
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902318-15.2012.8.08.0000 (048129001805)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE FRANCISCO EVANDIR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000285-89.2008.8.08.0009 (009080002851)
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADVOGADO(A) JOAO EMMANOEL GAGNO JUNIOR
APDO EVERALDO LOURENCO
ADVOGADO(A) ANDERSON GUTEMBERG COSTA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019746-85.2012.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE ZENON DA SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO BANCO WOLKSWAGEN
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004463-12.2007.8.08.0011 (011070044638)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
APTE DALTON BASONI
ADVOGADO(A) JORGE TEIXEIRA GIRELLI
APTE ANA MARIA SILVA TORRES BASONI
ADVOGADO(A) JORGE TEIXEIRA GIRELLI
APDO ALCEBIADES SMARZARO
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA DA SILVA
APDO OZILIA BAZONI SMARZARO
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA DA SILVA
APTE/APDO JOSE ANTONIO BAZONI
ADVOGADO(A) ARISIO NOVAES RANGEL
APTE/APDO MARILUCIA GRILLO MENON
ADVOGADO(A) ARISIO NOVAES RANGEL
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003669-21.2007.8.08.0001 (001070036692)
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE ANGELA MARIA PETRONETTO
ADVOGADO(A) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
APDO MUNICÍPIO DE AFONSO CLAUDIO
ADVOGADO(A) ROBERTA DE VARGAS VIEIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003654-81.2009.8.08.0001 (001090036540)
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE CELIA SABINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022253-09.2007.8.08.0011 (011070222531)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER
APTE RODRIGO TAMIASSO BRAZ
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
DEF. PÚBLICO VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
APTE JAQUELINE SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
DEF. PÚBLICO VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI MACHADO
APTE OLANDO GONCALVES DE PAULA
86 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
DEF. PÚBLICO ANATECIA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
DEF. PÚBLICO HELOANA PECANHA DE PAULA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017946-07.2010.8.08.0011 (011100179461)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
APTE MINERAÇAO FATIMA LTDA.
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
APTE ERNESTA DE FATIMA DA SILVA CALEGARI
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
APTE SALOMAO SILVA CALEGARI
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
APTE JULIETA RACHELLE SILVA CALEGARI
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
APDO
COOP
CREDITO
PROPRIETARIOS
INDUSTRIA
ORNAMENTAIS ES
ADVOGADO(A) ALEX VAILLANT FARIAS
ADVOGADO(A) FELIPE TELES SANTANA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020313-04.2010.8.08.0011 (011100203139)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE SALOMAO SILVA CALEGARI
ADVOGADO(A) CLARISSA SANDRINI MANSUR
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
APTE JULIETA RACHELLE SILVA CALEGARI
ADVOGADO(A) CLARISSA SANDRINI MANSUR
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
APDO
COOP
CREDITO
PROPRIETARIOS
INDUSTRIA
ORNAMENTAIS ES
ADVOGADO(A) ALEX VAILLANT FARIAS
ADVOGADO(A) FELIPE TELES SANTANA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO
ES
ADVOGADO(A) JORGE SIQUEIRA
APTE/APDO BH2000 EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005850-14.2011.8.08.0014 (014110058501)
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE GILNEDES ALVES DA SILVA LANI
ADVOGADO(A) MILLY VAGO SPALENZA FADINI DA COSTA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GABRIEL BOAVISTA LAENDER
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
ROCHAS
ROCHAS
32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020321-78.2010.8.08.0011 (011100203212)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
APTE/APDO MINERAÇÃO FATIMA LTDA.
ADVOGADO(A) CLARISSA SANDRINI MANSUR
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
APTE/APDO ERNESTA DE FATIMA DA SILVA CALEGARI
ADVOGADO(A) CLARISSA SANDRINI MANSUR
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
APDO/APTE COOP CREDITO PROPRIETARIOS INDUSTRIA ROCHAS
ORNAMENTAIS ES
ADVOGADO(A) ALEX VAILLANT FARIAS
ADVOGADO(A) FELIPE TELES SANTANA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021812-23.2010.8.08.0011 (011100218129)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE BRADESCO FINANCIAMENTOS SA BANCO FINASA BMC SA
ADVOGADO(A) JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADVOGADO(A) LORENZO MIRANDA PEREIRA
APDO ELTOW CARLOS GALIASSO
ADVOGADO(A) FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004663-77.2011.8.08.0011 (011110046635)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE BANESTES SEGUROS SA
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLI
APDO ALEX SANDER DUARTE
ADVOGADO(A) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
APDO ANGÉLICA MARIA PIMENTA DUARTE
ADVOGADO(A) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004531-22.2008.8.08.0012 (012080045318)
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALOR
APTE CONDOMINIO TURISTICO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A) LUCIANO RODRIGUES MACHADO
APDO IEMA INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSO
HIDRICOS
ADVOGADO(A) JORGE SIQUEIRA
37 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901767-35.2012.8.08.0000 (014129000668)
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
APTE BV FINANCEIRA S A CFI
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO LUCIANO FERREIRA DA SILVA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000863-87.2006.8.08.0020 (020060008636)
GUAÇUI - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
APTE MARIA LEONOR DOS REIS JOSE
ADVOGADO(A) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000659-06.2007.8.08.0021 (021070006594)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE HOTTMA MOBILIADORA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO(A) ORLANDO BERGAMINI
APDO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS
ADVOGADO(A) JORGINA ILDA DEL PUPO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
40 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007046-32.2010.8.08.0021 (021100070461)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
APTE FABRICIA DE JESUS GOMES
ADVOGADO(A) FELIPE SILVA LOUREIRO
APDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A) ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
ADVOGADO(A) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
41 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002133-70.2011.8.08.0021 (021110021330)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
CLASSE 1º GRAU:
APTE HELLEN LIVIA ASSIS DOS SANTOS MOURA
ADVOGADO(A) FELIPE SILVA LOUREIRO
APDO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A) ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000281-39.2010.8.08.0023 (023100002817)
ICONHA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE BANCO BMG SA
ADVOGADO(A) RAQUEL JULIETA DALCIN CAMPANHARO
APDO DAYR RAUTA
ADVOGADO(A) ANDRESSA MARIA TRAVEZANI LOVATTI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
43 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019670-22.2001.8.08.0024 (024010196707)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCOS JOSE MILAGRE
ADVOGADO(A) MARIA DA PENHA BORGES
APDO ANA MARIA MODESTA HARTUVIG
ADVOGADO(A) RAFAEL BURINI ZANOL
87 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ADVOGADO(A) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017923-66.2003.8.08.0024 (024030179238)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA
APTE CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DA SILVA
ADVOGADO(A) DANILO SIMOES MACHADO
ADVOGADO(A) KARINA SIMOES MACHADO
ADVOGADO(A) RONALDO MOREIRA MACHADO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARCIO MELHEM
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES.
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
45 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018052-71.2003.8.08.0024 (024030180525)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE CAROLINA MELLO CARVALHO MACHADO
ADVOGADO(A) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
APDO LAVINIA VIEIRA DE ANDRADE SOUZA
ADVOGADO(A) MARCELO ABELHA RODRIGUES
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24030180525
APTE LAVINIA VIEIRA DE ANDRADE SOUZA E OUTRO
ADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUES
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES.
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
46 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001685-35.2004.8.08.0024 (024040016859)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
APDO DE LA PRA CA IMPORTADOS LTDA.
ADVOGADO(A) MORENO CARDOSO LIRIO
APDO LUCIANO AUGUSTO MILANEZ
ADVOGADO(A) MORENO CARDOSO LIRIO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
47 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805124-21.2004.8.08.0024 (024040074361)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE MTRADING COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA.
ADVOGADO(A) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
APDO MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA
ADVOGADO(A) MARINELMA CANAL
ADVOGADO(A) SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
48 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806269-78.2005.8.08.0024 (024040267122)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE/APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
APDO/APTE SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
E DO TRIB
ADVOGADO(A) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
ADVOGADO(A) CARLOS ALEXANDRE PASCOAL BITTENCOURT E S
ADVOGADO(A) JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
ADVOGADO(A) JOSEPH HADDAD SOBRINHO
ADVOGADO(A) LEANDRO COSTA ROCHA
ADVOGADO(A) RICARDO FIRME THEVENARD
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES.
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
49 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001965-69.2005.8.08.0024 (024050019652)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA
APTE ANDRE LUIZ MARANGONI MOTTA
ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026987-32.2005.8.08.0024 (024050269877)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE/APDO GERUSA VALADARES MIGLIORELLI
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALVIMAR CARDOSO RAMOS
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS BORLOTT
APDO/APTE MANOEL FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ADEMIR JOSE DA SILVA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028246-62.2005.8.08.0024 (024050282466)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
APDO FLERDEMARY ARAUJO DOS ANJOS
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
52 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020703-71.2006.8.08.0024 (024060207032)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE ANTHERO HERZOG JUNIOR
ADVOGADO(A) LUIZ TELVIO VALIM
APTE CARLOS ALBERTO LIBARDI
ADVOGADO(A) LUIZ TELVIO VALIM
APTE ELIZABETH ANGELICA FERES
ADVOGADO(A) LUIZ TELVIO VALIM
APTE HELOISA FERNANDES MOÇA VASCONCELOS
ADVOGADO(A) LUIZ TELVIO VALIM
APTE INES CALMON ALVES GIRELLI
ADVOGADO(A) LUIZ TELVIO VALIM
APTE MARIO LUCIO GORZA
ADVOGADO(A) LUIZ TELVIO VALIM
APTE REJANE MARIA CAVALCANTI NASCIMENTO
ADVOGADO(A) LUIZ TELVIO VALIM
APTE ZILDA ZANON DA SILVA
ADVOGADO(A) LUIZ TELVIO VALIM
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO
MONTEIRO
ADVOGADO(A) LETICIA POTRATZ LIMA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
53 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024769-94.2006.8.08.0024 (024060247699)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
REPARAÇÃO DE DANOS
CLASSE 1º GRAU:
APTE/APDO BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO(A) EUCLIDE BERNARDO MEDICI
ADVOGADO(A) JULIANE RODRIGUES GAVA
APDO/APTE JOSE MARCIO DE AZEVEDO
ADVOGADO(A) ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS
APDO/APTE VITOR SAIDE AZEVEDO
ADVOGADO(A) ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
54 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0061202-63.2007.8.08.0024 (024070612023)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) ERON HERINGER DA SILVA
APDO SANDRA REGINA BEZERRA GOMES
ADVOGADO(A) LEE STEPHAN DE ALMEIDA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
55 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020220-70.2008.8.08.0024 (024080202203)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
ADVOGADO(A) CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
ADVOGADO(A) ERIC DE PAULA REIS
APDO REDE PAR RECEBIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A) PAULO OSCAR NEVES MACHADO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES.
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
56 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800375-19.2008.8.08.0024 (024080256191)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA.
ADVOGADO(A) GRAZIELA MOZELI MACHADO
APDO SIRLEIDE DA CRUZ LIMA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
88 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
57 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003453-20.2009.8.08.0024 (024090034539)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
APDO VIVO S. A.
ADVOGADO(A) IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES.
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
58 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003966-85.2009.8.08.0024 (024090039660)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE TELEMAR NORTE LESTE S.A
ADVOGADO(A) ADRIANO SEVERO DO VALLE
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES.
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
59 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008776-06.2009.8.08.0024 (024090087768)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
LTDA.
ADVOGADO(A) ROBERTA VALIATTI FERREIRA
APDO ELCI JOSE DE ARRUDA
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
ADVOGADO(A) KELIS DA PENHA VIGUINI
P. INT. ATIVA UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) MARCELLA GAMBARINI PICCOLO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
64 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011774-10.2010.8.08.0024 (024100117746)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE CLARO SA
ADVOGADO(A) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES.
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
65 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014022-46.2010.8.08.0024 (024100140227)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
APTE DMA DISTRIBUIDORA SA
ADVOGADO(A) ICARO JOSE MOURA SILI
ADVOGADO(A) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
APDO RITA DE CASSIA PERINI DILLEM
ADVOGADO(A) SALATIEL BARBOSA JUNIOR
APDO B D H (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) SALATIEL BARBOSA JUNIOR
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
66 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026826-46.2010.8.08.0024 (024100268267)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REINTEGRATÓRIA
CLASSE 1º GRAU:
APTE GILSON NETTO ANDRADE
ADVOGADO(A) GABRIEL ROCHA SOARES
ADVOGADO(A) PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
ADVOGADO(A) WALMIR ANTONIO BARROSO
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) RUBEM FRANCISCO DE JESUS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
60 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019458-20.2009.8.08.0024 (024090194580)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) MARCELLA GAMBARINI PICCOLO
APDO ELCI JOSE DE ARRUDA
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
ADVOGADO(A) KELIS DA PENHA VIGUINI
P. INT. ATIVA UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO LTDA.
ADVOGADO(A) ROBERTA VALIATTI FERREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
67 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023777-60.2011.8.08.0024 (024110237773)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE FERRARA DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA.
ADVOGADO(A) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
APDO BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
61 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034499-27.2009.8.08.0024 (024090344995)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
APTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) SILVIA D'ASSUMPÇÃO CARVALHO
APDO PAULO RENATO MACEDO
ADVOGADO(A) MARILIA PAULA MACEDO NICOLETTI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
68 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032422-74.2011.8.08.0024 (024110324225)
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDES
ADVOGADO(A) VALMIR SANTOS DE ALMEIDA
APDO ANADIR DAN MORAES
ADVOGADO(A) YAMATO AYUB ALVES
APDO JONAS RODRIGUES FONSECA
ADVOGADO(A) YAMATO AYUB ALVES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES.
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
62 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001366-57.2010.8.08.0024 (024100013663)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE BV FINANCEIRA CFI SA
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) LAYLA BOLZAN LINDOSO
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES.
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
63 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002199-75.2010.8.08.0024 (024100021997)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COMINATÓRIA
APDO TRANS-PAX LOGISTICA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA.
ADVOGADO(A) GIORGIO DE CASTRO MURAD
APTE/APDO SINDIRODOVIARIOS
ADVOGADO(A) MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA
APDO/APTE TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
ADVOGADO(A) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
ADVOGADO(A) RODOLFO PINA DE SOUZA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
69 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001542-17.2002.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE ASSOCIAÇAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESPÍRITO SANTO
ADECES
ADVOGADO(A) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
ADVOGADO(A) ALDARCI DOS SANTOS PIMENTEL
ADVOGADO(A) LEONARDO LAGE DA SILVA
APDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER ES
ADVOGADO(A) FERNANDA GALON ARRIGONI
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
70 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1115318-17.1998.8.08.0024 (024970143293)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
DEPÓSITO
CLASSE 1º GRAU:
APTE/APDO CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO(A) JANDIARA ROSA PASSOS
ADVOGADO(A) JOSE EDUARDO COELHO DIAS
APDO/APTE FRANCO GIULIO SAMPOGNA
ADVOGADO(A) GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
89 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
71 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1129252-42.1998.8.08.0024 (024970161386)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO(A) GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
ADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A) LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA
ADVOGADO(A) RODRIGO ZACCHE SCABELLO
ADVOGADO(A) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
APDO ESPÓLIO DE EUNICE VIEIRA RABELLO
ADVOGADO(A) SONIA MARIA RABELLO DOXSEY
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES.
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
72 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002315-12.2009.8.08.0026 (026090023156)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REPETIÇÃO DE INDÉBITO
APTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
APDO CM GRANITOS E MARMORES LTDA.
ADVOGADO(A) MARIA APARECIDA MARETO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
73 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000378-27.2010.8.08.0027 (027100003782)
ITARANA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE SEGURADORA LIDER
ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLI
APDO ALAN DELON DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JORGE LUIZ CORREA NOGUEIRA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
74 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0911685-85.2003.8.08.0030 (030030054586)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
USUCAPIÃO
CLASSE 1º GRAU:
APTE ESPÓLIO DE JOSE VITTORI ZAGO
ADVOGADO(A) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
APTE FABIO JOSE MEDINA ZAGO
ADVOGADO(A) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
APTE JOSE VITTORI ZAGO JUNIOR
ADVOGADO(A) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
APTE ALUISIO JOSE MEDINA ZAGO
ADVOGADO(A) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
APTE RAMIRY DE SILLIS VITTORI ZAGO
ADVOGADO(A) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
APDO MEDINA SARTORIO LOBATO LTDA.
ADVOGADO(A) ANGELA CRISTINA FELIPE CARNEIRO FRAGA
ADVOGADO(A) LEONARDO BARBIERI
ADVOGADO(A) MARIA JOSE MACHADO MEDINA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
75 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010325-09.2004.8.08.0030 (030040103258)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:INTERDITO PROIBITÓRIO
APTE JOAO DA PENHA LOUREIRO
ADVOGADO(A) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
APDO MARIA EDINA MEDINA PIMENTEL
ADVOGADO(A) LEONARDO BARBIERI
APDO MARIA DA PENHA BAHIENSE MEDINA
ADVOGADO(A) MARIA JOSE MACHADO MEDINA
APDO PAULO HENRIQUE BAHIENSE MEDINA
ADVOGADO(A) MARIA JOSE MACHADO MEDINA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES.
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
76 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007019-27.2007.8.08.0030 (030070070195)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:RESSARCIMENTO DE DANOS
APTE BRIGIDA FOLLI FERREIRA
ADVOGADO(A) JOSE LUCAS GOMES FERNANDES
APDO ITAIPAVA S/A
ADVOGADO(A) EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
APDO EVARISTO DINIZ ALVES
ADVOGADO(A) EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
77 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001660-58.1991.8.08.0030 (030910016606)
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
APTE E.D.E.S.
ADVOGADO(A) ADNILTON JOSE CAETANO
APDO J.C.D.C.L.
ADVOGADO(A) JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
78 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016033-59.2003.8.08.0035 (035030160333)
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE/APDO CANDIDA VIANA GOMES
ADVOGADO(A) CASSIO DRUMOND MAGALHAES
ADVOGADO(A) MARCELO PEREIRA MATTOS
APDO/APTE CITTA ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(A) ALEXANDRE PUPPIM
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
79 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018278-04.2007.8.08.0035 (035070182783)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
APTE JORGE ALBERTO ANDERS
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019853-47.2007.8.08.0035 (035070198532)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
APTE JORGE ALBERTO ANDERS
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA CERUTI PINTO
APTE CEK PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.
ADVOGADO(A) BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES.
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
81 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079062-39.2010.8.08.0035 (035100790621)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DESPEJO
APTE NATALINA MEDEIROS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) FERNANDO GARCIA CORASSA
APDO VERA LUCIA PREZOTTI
ADVOGADO(A) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES.
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
82 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016493-65.2011.8.08.0035 (035110164932)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE THAINA QUEIROZ PEREIRA
ADVOGADO(A) ARTHUR FRANKLIN MENDES
ADVOGADO(A) FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) VINICIUS OLIVEIRA GOMES LIMA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
83 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004960-61.2001.8.08.0035 (035990049609)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
ORDINÁRIA
CLASSE 1º GRAU:
APTE MARCO ANTONIO PROCOPIO
ADVOGADO(A) ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS
ADVOGADO(A) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
ADVOGADO(A) MARIELLA BINS SANT'ANA
APTE MARBELLA AGENCIA MARITIMA LTDA.
ADVOGADO(A) ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS
ADVOGADO(A) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
ADVOGADO(A) MARIELLA BINS SANT'ANA
APDO BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A) MARCELA GRIJO LIMA CORREA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
84 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0905086-61.1998.8.08.0045 (045050018238)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
90 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE MARIA ELIZABETH TERAN DE GONCALVES
ADVOGADO(A) GENES TADEU WANDERMUREM
APDO FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
85 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001185-84.2010.8.08.0047 (047100011858)
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL PRE
ADVOGADO(A) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
APDO JOAO REINALDO CANCILIERI
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
86 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001542-30.2011.8.08.0047 (047110015428)
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
BUSCA E APREENSÃO DL 911
CLASSE 1º GRAU:
APTE B V FINANCEIRA S A CFI
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO MARCELINO OLIVEIRA ALVES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
87 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005983-37.2000.8.08.0048 (048000059831)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
CLASSE CÍVEL ANTIGA
CLASSE 1º GRAU:
APTE ARCONTEC AR CONDICIONADO LTDA.
ADVOGADO(A) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
APDO MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
88 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009922-49.2005.8.08.0048 (048050099224)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
REINTEGRATÓRIA
CLASSE 1º GRAU:
APTE INSTITUTO GRANDE VITÓRIA DE ENSINO LTDA.
ADVOGADO(A) BRUNO COLODETTI
APDO XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
ADVOGADO(A) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
89 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007257-89.2007.8.08.0048 (048070072573)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE BRASISTONE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A) LUCIO SANTOS DE REZENDE
APDO PATRICIA CARVALHO SILVA
ADVOGADO(A) LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
ADVOGADO(A) RICARDO FIRME THEVENARD
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
90 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007263-96.2007.8.08.0048 (048070072631)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE BRASISTONE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A) LUCIO SANTOS DE REZENDE
APDO PATRICIA CARVALHO SILVA
ADVOGADO(A) LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
ADVOGADO(A) RICARDO FIRME THEVENARD
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
91 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007266-51.2007.8.08.0048 (048070072664)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE BRASISTONE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A) LUCIO SANTOS DE REZENDE
APDO PATRICIA CARVALHO SILVA
ADVOGADO(A) LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
ADVOGADO(A) RICARDO FIRME THEVENARD
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES.
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
92 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013019-52.2008.8.08.0048 (048080130197)
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE BRASISTONE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A) LUCIO SANTOS DE REZENDE
APDO PATRICIA CARVALHO SILVA
ADVOGADO(A) LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
ADVOGADO(A) RICARDO FIRME THEVENARD
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
93 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013020-37.2008.8.08.0048 (048080130205)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE BRASISTONE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A) LUCIO SANTOS DE REZENDE
APDO PATRICIA CARVALHO SILVA
ADVOGADO(A) LAUDECI VITÓRIA SCHERRER
ADVOGADO(A) RICARDO FIRME THEVENARD
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
94 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003693-97.2010.8.08.0048 (048100036937)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO(A) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ADVOGADO(A) SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
APDO VALNETE MARTINS DIAS ME
ADVOGADO(A) MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
95 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011912-02.2010.8.08.0048 (048100119121)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRATÓRIA
APTE BANCO SANTANDER BRASIL SA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
96 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018055-07.2010.8.08.0048 (048100180552)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA
ADVOGADO(A) CATARINA MODENESI MANDARANO
ADVOGADO(A) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
ADVOGADO(A) PAULO RAMIZ LASMAR
APDO KELLIN MARIA ROCHA WUTKOUSKY
ADVOGADO(A) CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
ADVOGADO(A) RENACHEILA DOS SANTOS SOARES
APDO PABLO LEE RAMOS DE ANDRADE
ADVOGADO(A) CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
ADVOGADO(A) RENACHEILA DOS SANTOS SOARES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
97 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028784-92.2010.8.08.0048 (048100287845)
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE LARISSA BARBOSA LEITE
ADVOGADO(A) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
DEF. PÚBLICO HELIO ANTUNES CARLOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
98 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001008-80.2011.8.08.0049 (049110010086)
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE REGINA MARQUES CHAVES
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
99 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001535-64.2009.8.08.0061 (061090015357)
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
APTE ADELSON JOSE FARDIN
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
91 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
100- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001689-10.2008.8.08.0064 (064080016898)
IBATIBA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
APTE ARISTIDES JOSE DA SILVA
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
APDO MUNICÍPIO DE IBATIBA
ADVOGADO(A) LUCIANA MARACAT
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES.
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
101- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001259-24.2009.8.08.0064 (064090012598)
IBATIBA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
APTE ELISANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
APDO MUNICÍPIO DE IBATIBA ES
ADVOGADO(A) LUCIANA MARACAT
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
102- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000392-94.2010.8.08.0064 (064100003926)
IBATIBA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
APTE MUNICÍPIO DE IBATIBA ES
ADVOGADO(A) LUCIANA MARACAT
APDO ANDREA MONTEIRO MOREIRA ESTEVAO
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
103- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000466-41.2007.8.08.0069 (069070004663)
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE RENATA MIGUEL SCHAYDE
ADVOGADO(A) ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL
APDO ROBERTO BARBOSA BASTOS
ADVOGADO(A) LUCIANA VALVERDE MORETE
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
104- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0003573-68.2010.8.08.0011 (011100035739)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
REMTE JUIZ DE DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
CACHOEIRO DE
PARTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) EDSON DA SILVA JANOARIO
ADVOGADO(A) MARCO AURELIO COELHO
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11100035739
APTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO: EDSON DA SILVA JANOARIO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
105- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0005139-22.2010.8.08.0021 (021100051396)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
MUNICI
PARTE MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A) ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
PARTE CLEUSA RODRIGUES PINHEIRO
ADVOGADO(A) PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 21100051396
APTE MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO: ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
APDO CLEUSA RODRIGUES PINHEIRO
ADVOGADO: PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
106- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0027892-61.2010.8.08.0024 (024100278928)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ORDINÁRIA
CLASSE 1º GRAU:
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
PARTE ANA CAROLINA BARBOSA FERREIRA SANTOS
ADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
PARTE FABIO BARBOSA SGRANCIO
ADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
PARTE PAULA MOSCON LORDES
ADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTE ANDREA PIMENTEL SIMMER
ADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
PARTE ISABELA PIMENTEL SIMMER
ADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
* Nº 24100278928
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA
APTE/APDO ANA CAROLINA BARBOSA FERREIRA SANTOS E OUTROS
ADVOGADO: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
APDO/APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO:
CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
107- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0011543-46.2011.8.08.0024 (024110115433)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUNICIPAL DE VITÓRIA
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA
IPAMV
ADVOGADO(A) NATHALIA FERNANDES MACHADO
ADVOGADO(A) TATIANA PREZOTTI MORELLI
PARTE MARIA CRISTINA MUNIZ
ADVOGADO(A) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PARTE HAYDEE MARINS LUGON
ADVOGADO(A) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PARTE ROSANGELA DUARTE DE SOUZA
ADVOGADO(A) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PARTE MARIZA NOGUEIRA PEREIRA MENDONCA
ADVOGADO(A) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PARTE HILDA HELIDA SAVAZINI
ADVOGADO(A) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PARTE VERA LUCIA DE SA
ADVOGADO(A) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24110115433
APTE
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA IPAMV
ADVOGADO: NATHALIA FERNANDES MACHADO
APDO MARIA CRISTINA MUNIZ E OUTROS
ADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
108- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0007873-06.2003.8.08.0048 (048030078736)
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB ESTADUAL DA SERRA
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RAFAEL INDUZZI DREWS
PARTE COMERCIAL LONDRINA LTDA.
ADVOGADO(A) AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48030078736
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: RAFAEL INDUZZI DREWS
APDO COMERCIAL LONDRINA LTDA.
ADVOGADO: AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
109- REMESSA EX-OFFICIO Nº 0000992-12.2010.8.08.0066 (066100009928)
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARILANDIA
PARTE ITAMAR JOSE LORENCINI
ADVOGADO(A) PRISCIANE ALTOE
PARTE MARÍLIO BRAVIN
ADVOGADO(A) PRISCIANE ALTOE
PARTE SIDNEI ALTOE
ADVOGADO(A) PRISCIANE ALTOE
PARTE CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA
ADVOGADO(A) MILTRO JOSE DALCAMIN
PARTE ADILSON REGGIANI
ADVOGADO(A) ELOILSOM CAETANO SABADINE
PARTE SILVANO JOSE DONDONI
ADVOGADO(A) ELOILSOM CAETANO SABADINE
PARTE GLOBES ANTONIO DE SOUSA
ADVOGADO(A) ELOILSOM CAETANO SABADINE
PARTE DOUGLAS BADIANI
ADVOGADO(A) ELOILSOM CAETANO SABADINE
PARTE SERGIO JOÃO JUNCA
ADVOGADO(A) ELOILSOM CAETANO SABADINE
* Nº 66100009928
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA
APTE ITAMAR JOSE LORENCINI E OUTROS
ADVOGADO: PRISCIANE ALTOE
APDO ADILSON REGGIANI E OUTROS
92 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ADVOGADO: ELOILSOM CAETANO SABADINE
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
REVISOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
110- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II
17.2002.8.08.0024 (024020198750)
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
AGVTE IZABEL VITÓRIA CAMPOS TACKLA
ADVOGADO(A) ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
AGVTE A T S ( MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
AGVDO MATERNIDADE SANTA URSULA LTDA.
ADVOGADO(A) CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO
ADVOGADO(A) DANIEL DIAS DE SOUZA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
CPC)
Nº
0019875-
111- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº
95.2003.8.08.0024 (024030170617)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:USUCAPIÃO
AGVTE JOSE VASCONCELOS FREITAS GONCALVES
ADVOGADO(A) LAURO ADYR MARINO JUNIOR
AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN
ADVOGADO(A) LEONARDO LAGE DA SILVA
ADVOGADO(A) PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPEL
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
0017061-
112- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC)
48.2008.8.08.0024 (024080174022)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
AGVTE ODETTE SERBANOIU
ADVOGADO(A) ALEXANDRE SEVERIANO DUARTE
ADVOGADO(A) BRUNO RODRIGUES
ADVOGADO(A) IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA
ADVOGADO(A) VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
AGVDO JOSE OSMANE VENTURIM
ADVOGADO(A) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
AGVDO MARLENE REINALDO VENTURIM
ADVOGADO(A) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Nº
0017402-
113- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC)
23.2009.8.08.0000 (024099172173)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOS
AGVDO D S B (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A) TERENILDA BENICIO DA SILVA
AGVDO ILZA GOMES SOUZA
ADVOGADO(A) TERENILDA BENICIO DA SILVA
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
Nº
(ARTS
557/527,
II
CPC)
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
AGVTE BANCO SANTANDER BRASIL S.A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
AGVDO LUIZ CARLOS SILVA CARDOSO
ADVOGADO(A) JULIANA PAES ANDRADE
ADVOGADO(A) KAROLINA LIMA CARDOSO
AGVDO ROSANGELA DE LIMA CARDOSO
ADVOGADO(A) JULIANA PAES ANDRADE
ADVOGADO(A) KAROLINA LIMA CARDOSO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
118- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC)
64.2012.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE FALENCIA E CONCORDATA
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
AGVTE UNIMIX DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO(A) NOEMAR SEYDEL LYRIO
AGVDO INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA.
ADVOGADO(A) ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Nº
0019403-
119- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 002520373.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALOR
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
AGVDO EDEGAR ANTONIO FORMENTINI
ADVOGADO(A) NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
0917217-
Nº
0016890-
116- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0011029-93.2011.8.08.0024
(024110110293)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) EVELYN BRUM CONTE
AGVDO ISNEIMER DA SILVA VARGAS
ADVOGADO(A) MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
117- AGRAVO INTERNO 14.2012.8.08.0000 (024129004883)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
D.J. ESPÍRITO SANTO
120- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0017111-78.2009.8.08.0035
(035090171113)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:RITO SUMÁRIO
AGVTE EDUARDO FERREIRA CARDOSO
ADVOGADO(A) SAMUEL FABRETTI JUNIOR
AGVDO MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
ADVOGADO(A) FELIPE MIRANDA DE BRITO
ADVOGADO(A) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
114- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0014425-15.2010.8.08.0024
(024100144252)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
AGVTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
AGVDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
115- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC)
94.2010.8.08.0024 (024100168905)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
AGVTE BANCO VOLKSWAGEN S A
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
AGVDO ROMARIO DE CASTRO
ADVOGADO(A) RONALDO LOUZADA BERNARDO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Edição nº 4339
Nº
0900488-
121- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 0001036-87.2011.8.08.0036
(036110010364)
MUQUI - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
AGVTE BV FINANCEIRA CFI SA
ADVOGADO(A) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO(A) GILBERTO CEZARIO SANTOS
AGVDO MARIO REIS DA SILVA
ADVOGADO(A) ADELIA DE SOUZA FERNANDES
ADVOGADO(A) DERMEVAL CESAR RIBEIRO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
122- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC)
30.2010.8.08.0047 (047100046037)
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
ADVOGADO(A) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
AGVDO ZENILZA APARECIDA BARROS PAULI
ADVOGADO(A) JOAO CAMPOS COELHO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Nº
0004603-
123- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,
43.2007.8.08.0048 (048070056246)
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:PRESTAÇÃO DE CONTAS
AGVTE PATRICIA CARVALHO SILVA
ADVOGADO(A) RICARDO FIRME THEVENARD
AGVDO DIRECT STONE IMPORTERS
ADVOGADO(A) LUCIO SANTOS DE REZENDE
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
II
CPC)
Nº
0005624-
124- AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,
58.2009.8.08.0069 (069090041141)
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DEPÓSITO
AGVTE BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
II
CPC)
Nº
0004114-
93 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
AGVDO BERGUISON MARCELINO DA SILVA E SILVA
ADVOGADO(A) ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
VITÓRIA, 20/08/2012
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO NA SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 27/08/2012 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS
14:00 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM
SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS ANTERIORES.
1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP VO Nº N000083487.2005.8.08.0047 (047050008342)
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE E.D.E.S.
ADVOGADO DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
EMGDO S.C.L.
ADVOGADO JOSE MASSUCATI
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0000979-42.2009.8.08.0003
(003090009790)
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
EMGTE LUIZ CARLOS MOROZINI
ADVOGADO GERALDO BAYER
EMGTE DULCINEIA BERGAMI ARAUJO
ADVOGADO GERALDO BAYER
EMGDO PEDRO CARLOS DESTEFANI
ADVOGADO HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
EMGDO MARIA DO CARMO LORENZINI DESTEFANI
ADVOGADO HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0003419-18.2008.8.08.0012
(012080034197)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE KATARINA MULTI FRUTAS LTDA. - ME
ADVOGADO LEONARDO MARTINS GABRIELI
ADVOGADO RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL
EMGDO FERMINO RUIZ
ADVOGADO DANIELA GOBI MARTINELLI
ADVOGADO JOAO HENRIQUE MARTINELLI
EMGDO FRANCISCO ROQUE RUIZ
ADVOGADO DANIELA GOBI MARTINELLI
EMGDO JOSE CLÁUDIO RUIZ
ADVOGADO DANIELA GOBI MARTINELLI
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 001215817.2003.8.08.0024 (024030121586)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV
ADVOGADO MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
EMGDO REGINA CELIA MENDONCA DOS SANTOS
ADVOGADO MARCELO PEREIRA MATTOS
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0020473-34.2003.8.08.0024
(024030204739)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
EMGDO ANTONIO CAMPODONICO
ADVOGADO ELIVALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO LUCIANA CAETANO MARQUES
ADVOGADO MIGUEL BELLINI NETO
EMGDO ALDA ALMEIDA CAMPODONICO
ADVOGADO ELIVALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO LUCIANA CAETANO MARQUES
ADVOGADO MIGUEL BELLINI NETO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0004952-73.2008.8.08.0024
(024080049521)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGTE MARIA APARECIDA MOREIRA RAPOSO
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGTE ANDRÉIA CAMPOS ROMANHOLI
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGTE GUSTAVO MODESTO DE AMORIM
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGTE JANE QUINTÃO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGTE LUIZ FERNANDO GOMES DE MAGALHAES
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGTE RITA DE CASSIA BERGAMASCHI FONSECA
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGTE SONEIDE PEREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGTE TACIANA CRISTINA FREITAS DE LIMA
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGTE WILLEM ANTÔNIO BALA
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO WILMA CHEQUER BOU-HABIB
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0004952-73.2008.8.08.0024
(024080049521)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO WILMA CHEQUER BOU-HABIB
EMGDO ANDRÉIA CAMPOS ROMANHOLI
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGDO GUSTAVO MODESTO DE AMORIM
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGDO JANE QUINTÃO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGDO LUIZ FERNANDO GOMES DE MAGALHAES
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGDO LUIZA HELENA DE CASTRO VICTAL E BASTOS
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGDO MARIA APARECIDA MOREIRA RAPOSO
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGDO RITA DE CASSIA BERGAMASCHI FONSECA
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGDO SONEIDE PEREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGDO TACIANA CRISTINA FREITAS DE LIMA
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
EMGDO WILLEM ANTÔNIO BALA
ADVOGADO JOSE ALTOE COGO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0006199-89.2008.8.08.0024
(024080061997)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE ADIMIR VAZZOLER
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE ADRIANO JOSE LUGON
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE AFLORDIAS NUNES VIEIRA
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE ALCEU CUZZUOL CORREIA
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE ANNA APARECIDA DE ALMEIDA PIMENTEL
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE AROLDO ALMEIDA
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE CARLOS ALBERTO FERRARI FERREIRA
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE ERICO DE OLIVEIRA NEVES
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE HELIO ARMINI
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE JOAO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE JOSE ANTONIO CESCONETI
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE JOSE BONIFACIO PARMAGNANI
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE JOSE CARLOS COZER
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE JOSE CARLOS DA PENHA
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE JOSE DOS SANTOS NEVES
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE JOSE FRITTOLI RANGEL
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE LAURIDES TEIXEIRA
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE LINDALVA RODRIGUES
94 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE MANOEL IVES COUTINHO
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE MARCUS ALEXANDRE FUNDAO PESSOA
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE MARGUIT HULLE DA SILVEIRA
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE MARIA MARGARIDA HABRAAO
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE ORLANDO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE OTAVIO TOZE BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE RAPHAEL RONCHI JUNIOR
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE REGINA CELIA RODRIGUES GAMA
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE SERGIO ALBERTO ZAMPROGNO
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE SYDINEI ANDRADE PORTO
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGTE WILSON RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO DANIELA RIBEIRO PIMENTA
EMGDO FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
ADVOGADO SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
9 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CI Nº L001196526.2008.8.08.0024 (024080119654)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE JOSE MARIA MATOS DE PAULA
ADVOGADO JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
10 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP VO Nº N003750139.2008.8.08.0024 (024080375017)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO EDUARDO CASSEB LOIS
EMGDO COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
ADVOGADO FRANCINE FAVARATO LIBERATO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0003831-73.2009.8.08.0024
(024090038316)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE ANNA CAROLINA MATHIAS AMORIM
ADVOGADO JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
EMGTE MARIAH MATHIAS AMORIM
ADVOGADO JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
EMGTE MONICA MARIA LIMA MATHIAS AMORIM
ADVOGADO JOAO PAULO CARDOSO CORDEIRO
EMGDO CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTA DA PRAIA
ADVOGADO ERRITON LEAO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
12 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0015048-16.2009.8.08.0024
(024090150483)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE GELSON CAETANO
ADVOGADO ADAO CARLOS PEREIRA PINTO
EMGDO PEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
ADVOGADO CARLOS PLANTICKOW GAUDIO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
13 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 002165256.2010.8.08.0024 (024100216522)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
EMGDO DIOGO OLIVEIRA LANGAMER
ADVOGADO MARCO ANTONIO TOSTES CHAVES
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
14 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 090077693.2011.8.08.0000 (024119007763)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE PEDRO ALCANTARA COSTA
ADVOGADO BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO BRUNO PEREIRA MARQUES
ADVOGADO FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
EMGTE MARIA LUIZA STUDART ALCANTARA COSTA
ADVOGADO BRUNO DE PINHO E SILVA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO BRUNO PEREIRA MARQUES
ADVOGADO FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
EMGTE BLOKOS ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO BRUNO PEREIRA MARQUES
ADVOGADO FLAVIA MIRANDA OLEARE
ADVOGADO LUCIANO RODRIGUES MACHADO
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
15 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 090113628.2011.8.08.0000 (024119011369)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
ADVOGADO RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
EMGDO ADELIA GOMES CASAGRANDE
ADVOGADO ZELIO GUIMARAES SILVA
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
16 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV I Nº T090120038.2011.8.08.0000 (024119012003)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
ADVOGADO DILSON CARVALHO
EMGDO F & G VISTORIAS VEICULARES LTDA. ME
ADVOGADO ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE
EMGDO FCF VISTORIAS VEICULARES LTDA. ME
ADVOGADO ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE
EMGDO NICO VISTORIA VEICULARES LTDA. ME
ADVOGADO ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE
EMGDO PERIM & MORAES PERICIAS E VISTORIAS VEICULARES LTDA. ME
ADVOGADO ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE
EMGDO W E PERICIAS E VISTORIAS VEICULARES LTDA. ME
ADVOGADO ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
17 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV I Nº T090067182.2012.8.08.0000 (024129006714)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE CONSTRUTORA CAPITANIA LTDA.
ADVOGADO LARISSA RAMINHO PIMENTEL
ADVOGADO WILER COELHO DIAS
EMGDO DANIELLE GARCIA BASTOS DE LAIA
ADVOGADO BRUNA LYRA DUQUE
ADVOGADO NATASSIA MIRANDA DA SILVA E SILVA
EMGDO RICARDO BERTHOLDI DE LAIA
ADVOGADO BRUNA LYRA DUQUE
ADVOGADO NATASSIA MIRANDA DA SILVA E SILVA
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
18 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CI Nº L101905520.1998.8.08.0024 (024970039020)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE ACAN VEICULOS LTDA.
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
EMGTE CIRLEI BENINCA CARNEIRO NEVES
ADVOGADO RODRIGO REIS MAZZEI
EMGDO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CI Nº L000627243.2008.8.08.0030 (030080062729)
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE BANCO MERCATIL DO BRASIL
ADVOGADO WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
EMGDO WALDEMIR JOAO CHIEPPE
ADVOGADO FERNANDA ANDRADE SANTANA
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
20 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0907691-39.2009.8.08.0030
(030099076918)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE ZEUMIR SAMPAIO DE BARROS
ADVOGADO JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
EMGTE J S B (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
EMGTE R S B (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
EMGTE Y S B (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
95 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGDO ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADO LUDMYLLA DOS SANTOS FARINA
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
EMGDO WAGNER PAULI VARGES
ADVOGADO ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
21 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0014022-18.2007.8.08.0035
(035070140229)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE DOLORES FRAGA DA SILVA
ADVOGADO FLAVIA SCALZI PIVATO
ADVOGADO TATIANA MARQUES FRANCA
EMGDO ALBERTINO GONCALVES DE FREITAS
ADVOGADO DANIEL PACHECO RIBEIRO
EMGDO JOSE LUIZ GONCALVES DE FREITAS
ADVOGADO DANIEL PACHECO RIBEIRO
EMGDO TOKIO MARINE SEGURADORA SA
ADVOGADO ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
ADVOGADO CAROLINA NUNES DE FREITAS
ADVOGADO EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
VITÓRIA, 20/08/2012
22 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0006246-30.2008.8.08.0035
(035080062462)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE JOMAR SANTA RITA DE ASSIS
ADVOGADO JOMAR SANTA RITA DE ASSIS
ADVOGADO SEBASTIAO ILDEFONSO DE CARVALHO PRIMO
EMGDO A GAZETA S/A
ADVOGADO NEULAN BASTOS
ADVOGADO PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
23 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 090156813.2012.8.08.0000 (035129000457)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE W2W COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.
ADVOGADO AGACI CARNEIRO JUNIOR
ADVOGADO JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
EMGTE M2F CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.
ADVOGADO AGACI CARNEIRO JUNIOR
ADVOGADO JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
EMGTE ROGERIO MUNIZ SALUME
ADVOGADO AGACI CARNEIRO JUNIOR
ADVOGADO JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
EMGDO RAWEDA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.
ADVOGADO BRUNO PEREIRA MARQUES
ADVOGADO LUCIANO RODRIGUES MACHADO
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
24 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0020758-76.2008.8.08.0048
(048080207581)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE TRANSPORTES FIOROTI LTDA.
ADVOGADO JOSE ARCISO FIOROT
ADVOGADO KARLA BUZATO FIOROT
EMGDO HDI SEGUROS S/A
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO RAFAEL CARAO LUCAS
EMGDO MARCELO DA ROCHA SOARES
ADVOGADO KARINA KELLY PETRONETTO
ADVOGADO LUIS FELIPE PINTO VALFRE
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
25 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 0020758-76.2008.8.08.0048
(048080207581)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE MARCELO DA ROCHA SOARES
ADVOGADO KARINA KELLY PETRONETTO
ADVOGADO LUIS FELIPE PINTO VALFRE
EMGDO TRANSPORTES FIOROTI LTDA.
ADVOGADO JOSE ARCISO FIOROT
ADVOGADO KARLA BUZATO FIOROT
EMGDO HDI SEGUROS S/A
ADVOGADO BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO RAFAEL CARAO LUCAS
RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
26 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 090116981.2012.8.08.0000 (048129000104)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE CRISPIM RABIB DA FONSECA CARDIM
ADVOGADO LUCIANA ROCHA NASCIMENTO
ADVOGADO RENATO DEL SILVA AUGUSTO
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002648-37.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARIA ELVIRA DE SOUZA SILVA
ADVOGADO(A) EMERSON DA COSTA LINHARES
REQTE LEONARDO SILVA
ADVOGADO(A) EMERSON DA COSTA LINHARES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MARIA
ELVIRA DE SOUZA SILVA, CONTRA ATO JUDICIAL EXARADO PELO JUIZ
DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ISTO
NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM POR JORGE
DEPES E SUA ESPOSA.
DA ANÁLISE DO PRESENTE MANDAMUS, CONSTATA-SE QUE O MESMO
FOI IMPETRADO EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL DE FLS. 23 E 23 V, QUE
DECIDIU PELA CONCESSÃO DA LIMINAR, A FIM DE DETERMINAR A
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
EIS O RELATÓRIO. DECIDO.
AO QUE SE VÊ, DA ANÁLISE DOS AUTOS, JORGE DEPES E SUA ESPOSA
AJUIZARAM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DA
IMPETRANTE, A FIM DE SEREM REINTEGRADOS NA POSSE DE UMA CASA
LOCALIZADA EM SUA PROPRIEDADE RURAL.
O PLEITO LIMINAR FORA, INICIALMENTE, INDEFERIDO, TODAVIA,
QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O
MAGISTRADO A QUO ENTENDEU POR BEM CONCEDE-LA. VIA DE
CONSEQUÊNCIA, FOI DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
ENTRETANTO, A IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO ESTEVE PRESENTE NA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EIS QUE SEU CAUSÍDICO ENCONTRAVA-SE
ADOENTADO NO DIA DESIGNADO E, AINDA, QUE UM DIA ANTES FOI
SOLICITADO O ADIAMENTO DA MESMA, PORÉM, O PLEITO NÃO FOI
ATENDIDO. TODAVIA, A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA E NELA DECIDIDA
O ATO JUDICIAL VERGASTADO.
POIS BEM, DESTARTE OS ARGUMENTOS DO IMPETRANTE, DE FORMA
PREAMBULAR, PERCEBE-SE QUE, MUITO EMBORA O IMPETRANTE SE
ESFORCE EM DEMONSTRAR AS RAZÕES QUE SUSTENTAM A SUA TESE
JURÍDICA, O CERTO É QUE EM CASOS COMO TAIS NÃO É CABÍVEL A
IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
ISTO PORQUE, A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUAL SEJA, A
LEI Nº 12.016/2009, DISPÕE QUE NÃO SE CONCEDERÁ O WRIT OF
MANDAMUS QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CAIBA
RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, SENÃO VEJAMOS:
ART. 5O NÃO SE CONCEDERÁ MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SE
TRATAR:
(...)
II - DE DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CAIBA RECURSO COM EFEITO
SUSPENSIVO;
IN CASU, VERIFICO QUE O ATO COMBATIDO, NA VERDADE, TRATA-SE DE
UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM DESFAVOR DA ORA IMPETRANTE,
CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO A
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DECISÃO ESTA, PASSÍVEL DE REANÁLISE
ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DISPOSIÇÃO
EXPRESSA DO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC, AO QUAL, CONSOANTE O
ARTIGO 527, INCISO III, DO CPC C/C O ARTIGO 558, PODE SER ATRIBUÍDO
EFEITO SUSPENSIVO.
NESSE SENTIDO, TEM-SE OS SEGUINTES JULGADOS DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
AGRG NO RMS 28210 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM
96 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0247373-5 RELATOR(A) MINISTRO JORGE
MUSSI (1138) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 03/05/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 21/05/2012
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS NO CURSO DE
AÇÃO PENAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. SÚMULA 267/STF.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. ACERCA DO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL, A JURISPRUDÊNCIA FIRME DESTA CORTE
SUPERIOR DE JUSTIÇA E DO PRETÓRIO EXCELSO É NO SENTIDO DE QUE
A AÇÃO MANDAMENTAL VISA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQÜIDO E
CERTO CONTRA ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA,
NÃO PODENDO SER UTILIZADA DE FORMA SUBSTITUTIVA, SOB PENA DE
SE DESNATURAR A SUA ESSÊNCIA CONSTITUCIONAL.
2. SOMENTE É CABÍVEL O EXCEPCIONAL INSTRUMENTO DO WRIT OF
MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL EIVADO DE ILEGALIDADE,
TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER, QUE DECORRAM AO PACIENTE
IRREPARÁVEL LESÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
3. "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL
PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO" (SÚMULA 267 DO STF).
4. NÃO HÁ OLVIDAR QUE O MANDADO DE SEGURANÇA É AÇÃO
MANDAMENTAL QUE TEM POR OBJETIVO A TUTELA DO DIREITO NÃO
AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, POSSUINDO
COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO CÉLERE, RAZÃO PELA QUAL SE EXIGE QUE
TODAS AS PROVAS SEJAM PRÉ-CONSTITUÍDAS.
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO
PRÓPRIO. SÚMULA 267/STF. MITIGAÇÃO. REQUISITOS.
- O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI INSTRUMENTO DE EMPREGO
EXCEPCIONALÍSSIMO, DE MODO QUE NÃO PODE SERVIR DE
ALTERNATIVA À INCÚRIA DA PARTE QUE, SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA
PLAUSÍVEL, DEIXA DE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL CONTRA
DECISÃO QUE REPUTA ILEGAL.
- NÃO É A GRAVIDADE DO ATO COATOR QUE JUSTIFICA O
TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NA SÚMULA 267/STF –ATÉ
PORQUE, A RIGOR, SOMENTE SERÁ PASSÍVEL DE MANDADO DE
SEGURANÇA A DECISÃO TERATOLÓGICA – MAS SIM A DEMONSTRAÇÃO
DE QUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL FOI OBSTADA POR
CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, CUJA SUPERAÇÃO ESTAVA FORA DO
ALCANCE DA PARTE.
(RMS 28.217/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 25/08/2009, DJE02/09/2009).
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSO PRÓPRIO, COM ADMISSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, RAZÃO
PELA QUAL SE TORNA INVIÁVEL A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO
MANDAMENTAL.
SEM MAIORES DELONGAS, INDEFIRO A INICIAL, POR NÃO SER O CASO
DE AÇÃO MANDAMENTAL, RAZÃO PELA QUAL DENEGO A SEGURANÇA
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC C/C O ARTIGO 10, DA LEI
Nº 12.016/09.
RESTA ISENTO O IMPETRANTE DO PAGAMENTO DAS
PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA AJG QUE VAI AGORA DEFERIDA.
CUSTAS
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 512, DO STF.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA-ES, 13 DE AGOSTO DE 2012
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
2- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008294-73.2000.8.08.0024 (024000082941)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO(A) CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
APDO CARLOS ALBERTO LOCATELLI
ADVOGADO(A) AIRTON FABIANO DA SILVA
ADVOGADO(A) VERA LUCIA CABALINI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTEPOSTA PELO BANCO
BRADESCO S/A, EIS QUE IRRESIGNADO COM OS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 106/109 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL, ISTO NA AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DE
CARLOS ALBERTO LOCATELLI.
COMPULSANDO OS AUTOS, VÊ-SE QUE FOI ALEGADO NA INICIAL QUE O
APELADO É CORRENTISTA DO BANCO APELANTE, ONDE FIRMOU
CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, TENDO SIDO CONCEDIDO
DETERMINADO CRÉDITO.
SEM MEIOS PARA SALDAR O MONTANTE, O RECORRIDO E O BANCO
FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ONDE O APELADO
ASSUMIU O COMPROMISSO DE PAGAMENTO DO VALOR EM PARCELAS.
ALIÁS, TAL ENTENDIMENTO TAMBÉM JÁ FOI SUMULADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME SE VÊ DO TEOR DA SÚMULA 267,
VERBIS:
CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO NÃO CONSEGUIU HONRAR COM AS
PRESTAÇÕES, O RECORRENTE ACABOU POR AJUIZAR A CITADA AÇÃO, A
FIM DE VER CONSTITUÍDO, JUDICIALMENTE, SEU CRÉDITO.
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL
DE RECURSO OU CORREIÇÃO.
OPOSTOS EMBARGOS MONITÓRIOS, ONDE O RECORRIDO ADUZIU A
EXISTÊNCIA DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ANTE A
COBRANÇA DE JUROS ILEGAIS, PUGNANDO AINDA, PELA REVISÃO
TOTAL DO CONTRATO.
SENDO ASSIM, NÃO SE ADMITE A AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO
JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, DEVENDO
SER INDEFERIDA A INICIAL CONFORME O ARTIGO 10, DA NOVEL LEI
MANDAMENTAL, IN VERBIS:
A INICIAL SERÁ DESDE LOGO INDEFERIDA, POR DECISÃO
MOTIVADA, QUANDO NÃO FOR O CASO DE MANDADO DE
SEGURANÇA OU LHE FALTAR ALGUM DOS REQUISITOS LEGAIS OU
QUANDO DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA A IMPETRAÇÃO.
NOUTRO GIRO, VISLUMBRO QUE A DECISÃO VERGASTADA NÃO É
TERATOLÓGICA OU ILEGAL, CAPAZ DE AUTORIZAR O MANEJO DO
MANDAMUS, MAIS AINDA, TEM-SE QUE O WRIT NÃO PODE SER
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. DE CERTO, QUE TAMBÉM
ESTE É O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO:
APÓS REGULAR TRÂMITE, SOBREVEIO A SENTENÇA, ONDE O
MAGISTRADO A QUO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS
PEDIDOS DA INICIAL.
IRRESIGNADO COM OS TERMOS DESSE DECISUM, FOI INTERPOSTO A
PRESENTE APELAÇÃO, ONDE O RECORRENTE ALEGA A NULIDADE DA
SENTENÇA, ANTE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, DE
OFÍCIO, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E, AINDA, QUE O PEDIDO
CONTIDO
NOS
EMBARGOS
MONITÓRIOS
RESTRINGIRAM-SE,
EXCLUSIVAMENTE A CONEXÃO E JULGAMENTO CONJUNTO DA
MONITÓRIA E REVISIONAL E, DE FORMA GENÉRICA ALEGOU
ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTIDAS NO CONTRATO.
SEM CONTRARRAZÕES.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA
ATO DESTA CORTE. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO OU
TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL SÃO FIRMES NO SENTIDO DE QUE O MANDADO DE
SEGURANÇA VISA À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA
ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA, NÃO PODENDO
SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PENA DE SE
DESNATURAR A SUA ESSÊNCIA CONSTITUCIONAL. II. O MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO É VIA IDÔNEA PARA AFRONTAR ATO JUDICIAL
PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO
DA SÚMULA 267, DO STF. III. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO JURISDICIONAL DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS OU DE
RELATOR DESTA CORTE SUPERIOR, SALVO SE HOUVER MANIFESTA
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. IV. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO¿ (AGRG NO MS 15.494/DF, REL. MINISTRO GILSON DIPP,
CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 05/10/2011, DJE 18/10/2011).
ENFIM,
ENTENDO
QUE
A
DECISÃO
VERGASTADA COMPORTAVA
EIS O RELATÓRIO. DECIDO.
AO QUE SE VÊ, OS PRINCIPAIS PONTOS ARGUIDOS PELO RECORRENTE
RECAÍRAM NA ALEGAÇÃO DE QUE NOS EMBARGOS MONITÓRIOS
FORAM PLEITEADOS A CONEXÃO E O JULGAMENTO CONJUNTO DA
PRESENTE AÇÃO COM A REVISIONAL E, AINDA, DE FORMA GENÉRICA
FOI ALEGADO A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
DA ANÁLISE DOS AUTOS CONSTATA-SE QUE ANTES DA PROPOSITURA DA
AÇÃO MONITÓRIA O AQUI RECORRIDO JÁ HAVIA AJUIZADO A AÇÃO DE
REVISÃO
CONTRATUAL,
MAIS
AINDA,
AS
DUAS
AÇÕES
CONSUBSTANCIARAM-SE NO MESMO DOCUMENTO. NESSAS HIPÓTESES
O C. STJ FIRMOU POSICIONAMENTO, COM O QUAL COMUNGO, NO
SENTIDO DE QUE AS DECISÕES PARA AS DUAS AÇÕES DEVEM ESTAR EM
CONSONÂNCIA.
A CORROBORAR, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO:
RESP 480604 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0166273-5 RELATOR(A)
97 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
MINISTRA NANCY ANDRIGHI (1118) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA
TURMA
DATA
DO
JULGAMENTO
03/03/2005
DATA
DA
PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 11/04/2005 P. 288 EMENTA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL.
AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. UNIFORMIDADE NO
JULGAMENTO. MANUTENÇÃO.
- NÃO SE APLICA O LIMITE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AOS
CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SALVO NAS
HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E PELA
JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES.
- É ADMITIDA A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APÓS O
VENCIMENTO DA DÍVIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS
REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, E/OU CORREÇÃO MONETÁRIA
E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES.
- HÁ DE SER MANTIDA A UNIFORMIDADE NO JULGAMENTO
SIMULTÂNEO DE AÇÃO REVISIONAL E DE AÇÃO MONITÓRIA SE ESTAS
SÃO PROPOSTAS COM LASTRO NO MESMO CONTRATO BANCÁRIO.
(GRIFEI)
DEIXADO ASSENTE TAL PONTO, PASSO AO ENFRENTAMENTO DAS
RAZÕES CONTIDAS NA PEÇA RECURSAL.
NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DE QUE O PLEITO DE REVISÃO DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS SE APRESENTOU DE FORMA GENÉRICA, SEM
DELONGAS, TENHO QUE RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, ISTO
PORQUE, CONFORME SE VÊ DOS EMBARGOS, FOI PLEITEADO A REVISÃO
DE TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO.
MAIS AINDA, CONFORME SE EXTRAI DO TEOR DOS EMBARGOS, FLS.
37/38, O AQUI RECORRIDO DEIXOU EXPRESSO O QUE SEGUE:
“VÁRIAS IRREGULARIDADES PODEM SER APONTADAS NESTE TIPO DE
CONTRATO, TAIS, POR EXEMPLO, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PRAZO
INFERIOR A 12 MESES, PARTICULARMENTE NO CASO DE
ENCADEAMENTO DE CONTRATOS; A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS; A
FALTA DE REPACTUAÇÕES DO CONTRATO INICIAL; ELEVAÇÃO
UNILATERAL DA TAXA DE JUROS SEM PRÉVIO AVISO E ETC;
ASSIM, NÃO É DIFÍCIL ENTENDER QUE AS DIVERSAS TAXAS E DEMAIS
ENCARGOS FINANCEIROS QUE FORAM DEBITADOS UNILATERALMENTE
PELO BANCO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR E, CUJOS DÉBITOS
FORAM INSERIDOS NO CITADO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA,
SÃO VALORES ILÍQUIDOS E INCERTOS, PORTANTO, MERECEDORES, POR
EXCELÊNCIA, DA APRECIAÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DA REVISÃO DE
CONTRATO PLEITEADA, A FIM DE SE APURAR SUA LIQUIDEZ E
CERTEZA;”
ASSIM, CONSTATA-SE QUE, DE FORMA EXPRESSA, O AQUI RECORRIDO
EXTERNOU
SEU
POSICIONAMENTO
ACERCA
PONTOS
QUE
ENCONTRAVAM-SE ABUSIVOS E CULMINOU COM O PEDIDO DE REVISÃO
GERAL DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO.
ADEMAIS, É SEMPRE VALIOSO LEMBRARMOS DO BROCARDO JURÍDICO
DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS, OU SEJA, O JULGADOR PODE DECIDIR
UTILIZANDO-SE DO PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA, DE FORMA QUE
ADEQUE O FATO AO DIREITO, SEM CONTUDO FERIR NENHUM
PRINCÍPIO INERENTE A SUA INVESTIDURA.
ESTE
ENTENDIMENTO
É
CORROBORADO
PELA
PACÍFICA
JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA, CONFORME SE VÊ DO ARESTO QUE ORA
TRAGO À BAILA:
RESP 900959 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0248120-9 RELATOR(A)
MINISTRO LUIZ FUX (1122) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA
DATA DO JULGAMENTO 06/11/2008 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE
01/12/2008 EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC). BROCARDOS DA MIHI
FACTUM DABO TIBI IUS E IURA NOVIT CURIA. APLICAÇÃO.
1. O JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA (ARTIGOS 128 E 460, DO CPC)
VIOLA A NORMA QUE ADSTRINGE O JUIZ A JULGAR A LIDE NOS LIMITES
DAS QUESTÕES SUSCITADAS, SENDO-LHE DEFESO ALTERÁ-LAS, E IMPÕE
A ANULAÇÃO DA PARTE DO ARESTO OBJURGADO QUE EXARCEBOU OS
LIMITES IMPOSTOS NA INICIAL.
(...)
6. DESTA SORTE, A OBRIGATÓRIA ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO
PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELO AUTOR PODE SER
MITIGADA EM OBSERVÂNCIA DOS BROCARDOS DA MIHI FACTUM
DABO TIBI IUS E IURA NOVIT CURIA, NA HIPÓTESE EM QUE A
SOLUÇÃO DADA AO CASO SUB JUDICE DECORRA DOS FUNDAMENTOS
DEDUZIDOS NA EXORDIAL, MÁXIME QUANDO INEXISTENTE
PREJUÍZO À DEFESA DO DEMANDADO (MUTATIS MUTANDIS,
PRECEDENTES DO STJ: RESP 661.016/SP, REL. MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04.09.2007, DJ 01.10.2007; RESP
371.300/SC, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM
16.05.2006, DJ 19.06.2006; E RESP 721.346/RJ, REL. MINISTRA NANCY
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18.04.2006, DJ 08.05.2006).
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (GRIFEI)
ASSIM, ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE FOI EXATAMENTE
ISTO QUE O MAGISTRADO FEZ, EIS QUE O RECORRENTE PLEITEOU A
REVISÃO TOTAL DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO, DE ONDE PODEMOS
CONCLUIR QUE O MESMO BUSCOU A VERIFICAÇÃO DAS QUESTÕES DOS
JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CAPITALIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO
INDÉBITO, ALÉM DE TER, DE FORMA EXPRESSA, ALEGADO ESTES
PONTOS NO CORPO DO RECURSO.
PORTANTO, REPITO, SEM RAZÃO O RECORRENTE.
DEIXO ASSENTE AINDA, QUE NA SENTENÇA GUERREADA, O
MAGISTRADO EXPRESSOU O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA
DÍVIDA DO RECORRIDO PARA COM O RECORRENTE, TODAVIA, QUE NO
CÔMPUTO DESTA DEVERIA SER OBSERVADO OS CRITÉRIOS ADOTADOS
NO DISPOSITIVO DA AÇÃO REVISIONAL E REPETIDOS NA MONITÓRIA,
QUE EM SÍNTESE OS REPRODUZO ABAIXO:
* LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12%
(DOZE POR CENTO AO ANO;
* ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS;
* AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA;
* INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE CONFORMIDADE COM O
CONTRATO.
POSTO ISTO, DIANTE DO ARRAZOADO EXTERNADO E COM FULCRO NO
ARTIGO 557, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL, CONHEÇO DA
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL SUB EXAMINE, PORQUANTO PRESENTES SEUS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, MAS LHE NEGO PROVIMENTO,
MANTENDO, DE CONSEGUINTE, INTACTA A DECISÃO A QUO.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA - ES, 08 DE AGOSTO DE 2012
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0900794-80.2012.8.08.0000 (024129007944)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE BUFFET LE ROSE LTDA. ME
ADVOGADO(A) JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
ADVOGADO(A) LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI
AGVDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
AGVDO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DE VITÓRIA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BUFFET LE
ROSE LTDA. ME, EM RAZÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA
PELO JUIZ DE 1º GRAU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR EM SEDE
DE MANDADO DE SEGURANÇA.
O PRESENTE INCONFORMISMO FOI RECEPCIONADO SOMENTE NO
EFEITO DEVOLUTIVO, COMO SE VÊ ÀS FLS. 67/70.
EIS O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
AO QUE SE DEPREENDE, A RATIO ESSENDI DO PRESENTE RECURSO É
TÃO-SOMENTE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
TODAVIA, CONFORME AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SITE DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL, A AÇÃO MANDAMENTAL FOI EXTINTA EM RAZÃO
DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO IMPETRANTE, AQUI
RECORRENTE.
DESTA FORMA, SEM MAIORES DELONGAS, EXSURGE GRAU DE
PREJUDICIALIDADE, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUIZ
SINGULAR.
SEGUNDO OS ENSINAMENTOS DE NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA
DE ANDRADE NERY “EXISTE INTERESSE PROCESSUAL QUANDO A PARTE
TEM NECESSIDADE DE IR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA
PRETENDIDA E, AINDA, QUANDO ESSA TUTELA JURISDICIONAL PODE
TRAZER-LHE ALGUMA UTILIDADE DO PONTO DE VISTA PRÁTICO”. (CPC
COMENTADO. 9 ED. 2006. P. 436).
NESSA ESTEIRA, CONFIRA-SE A EXEGESE ENCAMPADA PELO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEJA-SE:
"PERDIDO O OBJETO, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO. AGRAVO
PREJUDICADO" (STJ, RUP Nº 0002524 - 3ª TURMA, REL. MIN. NILSON NAVES).
EM FACE DO EXPOSTO, COM ESPEQUE NA JURISPRUDÊNCIA SUSO
MENCIONADA E COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DA LEI ADJETIVA
CIVIL, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
ANTE A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES, 14 DE AGOSTO DE 2012.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
98 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022981-60.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE CREMILSON SANTINE DA COSTA
ADVOGADO(A) WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO BV FINANCEIRA SA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR CREMILSON
SANTINE DA COSTA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO AJUIZADA EM DESFAVOR DE BV FINANCEIRA S/A.
É BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE
RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO.
DISPÕE O ART. 525, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA:
I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO;
II- FACULTATIVAMENTE, COM OUTRAS PEÇAS QUE O AGRAVANTE
ENTENDER ÚTEIS.
PORTANTO, A TEOR DOS DITAMES LEGAIS, INCUMBE AO AGRAVANTE O
DEVER DE COLACIONAR AOS AUTOS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E AS
FACULTATIVAS NO MOMENTO DA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, A FIM DE GARANTIR SUA REGULARIDADE FORMAL, SOB
PENA DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPRETANDO ESSE
DISPOSITIVO, POSICIONA-SE NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS INVIABILIZAM O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EM DECORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE FORMAL.
A TÍTULO DE ILUSTRAÇÃO A EMENTA QUE SEGUE:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ART. 525 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA
PROCURAÇÃO DO PATRONO DO ORA AGRAVADO. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. VERBETE Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ENTÃO INTERPOSTO PELA ORA RECORRENTE AO FUNDAMENTO DE
NÃO ESTAR DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS,
MAIS ESPECIFICAMENTE, A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS
ADVOGADOS DOS ENTÃO AGRAVADOS, ORA RECORRIDOS.
2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SE CONHECE DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS
PREVISTAS NO ART. 525 DA LEI ADJETIVA CIVIL.
3. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PARA
O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO REFERENTE À TEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RESP 958.409/SP, REL. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
15.04.2008, DJ 29.04.2008 P. 1)
CUMPRE SALIENTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA
CIDADANIA TEM DEIXADO CLARO SER INADMISSÍVEL A JUNTADA
TARDIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, INCISO I, DO
CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE
SUBSTITUIÇÃO POR "INFORMATIVO JUDICIAL". IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
I - NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, PEÇA
OBRIGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO ART. 525,
INCISO I, DO CPC, A JUNTADA DE BOLETIM OU SERVIÇO DE
"INFORMATIVO JUDICIAL", CONTENDO RECORTE DO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, NEM SE ADMITE A POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DO
RECURSO, POR DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ASPECTO FORMAL E
INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
II - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RESP Nº 205.475/RS, RELª.
MINª. NANCY ANDRIGHI, DJU 11.9.2000).
NO CASO VERTENTE, O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
QUE LHE COMPETIA, UMA VEZ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA
INTEGRAL DA DECISÃO GUERREADA, HAVENDO APRESENTADO, TÃO
SOMENTE, CÓPIA PARCIAL DO DECISUM, CONFORME SE VERIFICA À FL.
21 DO PRESENTE INSTRUMENTO.
VÁLIDO DESTACAR QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE ALEGA EM SUAS
RAZÕES RECURSAIS QUE A DECISÃO POSSUI DUAS LAUDAS (FLS. 21/22 DO
PROCESSO ORIGINÁRIO), HAVENDO TRAZIDO CÓPIA, PORÉM, APENAS
DA PRIMEIRA LAUDA, SENDO CERTO QUE, APÓS DETIDO COMPULSAR
DOS AUTOS, FOI POSSÍVEL CONSTATAR QUE O RESTANTE DA DECISÃO
NÃO SE ENCONTRA EM QUALQUER DAS OUTRAS FOLHAS QUE
INSTRUEM ESTE INSTRUMENTO E TAMPOUCO NO VERSO DELAS.
ASSIM, DIANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE TROUXE AOS
AUTOS APENAS A PRIMEIRA PÁGINA DA DECISÃO RECORRIDA, EM QUE
CONSTA APENAS O RELATÓRIO E PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISUM, NÃO HÁ COMO SE TER O CONHECIMENTO COMPLETO DAS
RAZÕES DE DECIDIR DO MAGISTRADO.
ASSIM, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CÓPIA
INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA), O PRESENTE RECURSO NÃO PODE
SER CONHECIDO.
ANTE O EXPOSTO, PROFIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO
PARA, EM DECORRÊNCIA, NÃO CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE NEGO-LHE SEGUIMENTO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMUNIQUE-SE AO MM. JUIZ DA CAUSA.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 19 DE JULHO DE 2012.
DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
5- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0042252-69.2008.8.08.0024 (024080422520)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE SUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A) GABRIEL ROCHA SOARES
EMGDO ITAPEMIRIM GRANITOS E MARMORES LTDA.
ADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES
ADVOGADO(A) PAULO PECANHA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 004225269.2008.8.08.0024 (024.080.422.520)
EMBGTE.: SUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..
EMBGDA.
: ITAPEMIRIM GRANITOS E MÁRMORES LTDA..
JUIZ
: DRª LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA
RELATORA
: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
DECISÃO
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SUS
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. CONTRA A DECISÃO
MONOCRÁTICA (FLS. 119/123) PELA QUAL, COM LASTRO NO ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGUEI PROVIMENTO AO
PRECEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL A FIM DE MANTER
INCÓLUME A SENTENÇA DE EXTINÇÃO IMERITÓRIA DA AÇÃO
CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM FACE DE ITAPEMIRIM
GRANITOS E MÁRMORES LTDA.. (ORA EMBARGADA), PORQUE NÃO
AJUIZADA A DEMANDA PRINCIPAL NO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 806
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NOS ACLARATÓRIOS DE FLS. 127/130, A EMBARGANTE IMPUTA A
EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NA DECISÃO
EMBARGADA, NOTADAMENTE QUANTO (I) À EXCEPCIONALIDADE DA
CASUÍSTICA EM TELA A ADMITIR O CARÁTER SATISFATIVO DA AÇÃO
CAUTELAR EM APREÇO; (II) À INSUBSISTÊNCIA DE SUA CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A EXEMPLO DAS CUSTAS E
DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO,
DESIDERATO RECURSAL (FLS. 132/134).
A EMBARGADA RECHAÇA O
É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, TAL
COMO PROCEDI QUANTO À DECISÃO ORA EMBARGADA.
REMEMORO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A
MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA, ISTO É, PARA
REEXAME DA JUSTIÇA DO DECISUM. DESTINAM-SE A ACLARAR
OBSCURIDADE, A RESOLVER CONTRADIÇÃO E/OU A SUPRIR EVENTUAL
OMISSÃO DO JULGADO, DESDE QUE CONCRETAMENTE FUNDADAS TAIS
MÁCULAS NOS PERMISSIVOS LEGAIS DO RECURSO.
DESSA
RATIO
ESSENDI
APARENTEMENTE
DESCUROU-SE
A
EMBARGANTE, VISTO QUE O ARRAZOADO PRESTA-SE À REDISCUSSÃO
DO CERNE DA DECISÃO EMBARGADA, ISTO É, SE A AÇÃO CAUTELAR DE
BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA NA ORIGEM TERIA OU NÃO CARÁTER
SATISFATIVO, TORNANDO DESPICIENDO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA
PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 806 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FOI CLARA, EXPRESSA E OBJETIVA A DECISÃO EMBARGADA AO
OBTEMPERAR QUE (A) AS HIPÓTESES SATISFATIVAS DE BUSCA E
APREENSÃO ESTÃO LEGALMENTE PREVISTAS, A EXEMPLO DA AÇÃO
VEICULADA NO DL Nº 911/69; (B) VIA DE REGRA, PORTANTO, APÓS A
EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, EXIGE O
ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 806 DO CPC) O AJUIZAMENTO DE
DEMANDA PRINCIPAL; E (C) NO CASO DOS AUTOS, A PRÓPRIA PARTE
AUTORA (ORA EMBARGANTE) MENCIONOU QUE A AÇÃO CAUTELAR
ORIGINÁRIA PRESTAVA-SE A GARANTIR A EFETIVIDADE DE FEITO
PRINCIPAL A SER OPORTUNAMENTE AJUIZADO.
99 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
NÃO HÁ FALAR-SE, POIS, EM CONTRADIÇÃO, À MÍNGUA DE
PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIÁVEIS. SOBREMAIS, RECENTÍSSIMO
ENUNCIADO EDITADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA SEDIMENTA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAQUELE
SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO
PRINCIPAL NO PRAZO DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ACARRETA A PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR DEFERIDA E A EXTINÇÃO
DO PROCESSO CAUTELAR. A SABER:
POR CONSEGUINTE, TORNO SEM EFEITO O RELATÓRIO DE FL. 431.
“A FALTA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ART. 806
DO CPC ACARRETA A PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR DEFERIDA E A
EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR.”
(STJ, SÚMULA 482, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 28/06/2012, DJE
01/08/2012).
VITÓRIA/ES, 14 DE AGOSTO DE 2012.
NO QUE ATINE À IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE. É QUE NÃO HÁ
MENÇÃO A TAL CAPÍTULO DA SENTENÇA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO
CÍVEL, O QUE IMPEDE SUSCITAR A MATÉRIA NA VIA ESTREITA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE CHANCELAR A PRETENDIDA
INOVAÇÃO RECURSAL.
MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, POR MERO AMOR AO DEBATE, DEU
CAUSA A PARTE AUTORA (ORA EMBARGANTE) À EXTINÇÃO DO FEITO
SEM INCURSÃO MERITÓRIA, DONDE HÁ DE ARCAR COM O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE
MANEIRA RAZOÁVEL.
RETIRE-SE O PRESENTE FEITO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA
20/08/2012.
INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.
NA SEQÜÊNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
7- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025915-88.2012.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE GISELE DULCE RODRIGUES
ADVOGADO(A) FILIPE CONCEIÇÃO CORREA
ADVOGADO(A) JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
AGVDO SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00025915-88.2012.8.08.0048
AGVTE. : GISELE DULCE RODRIGUES
AGVDO. : SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
RELATORA
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
ANTE O EXPOSTO, POR DESPICIENDAS NOVAS CONSIDERAÇÕES,
CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGOLHES PROVIMENTO, ANTE A TOTAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO À
SUA INCIDÊNCIA.
INTIME-SE.
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GISELE
DULCE RODRIGUES CONTRA DECISÃO (FLS. 162/163) PROLATADA PELO
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES QUE, NOS AUTOS
DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SERRA BELLA
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
VITÓRIA/ES, 13 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
6- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021790-19.2008.8.08.0048 (048080217903)
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA
ADVOGADO(A) AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
APDO PEDRO JEFERSON DE MIRANDA
ADVOGADO(A) MARIA AUXILIADORA FRASSON
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
EMB. DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021790.19.2008.8.08.0048
( Nº 024.080.217.903)
EMBGTE./EMBGDO.
:
PEDRO JEFERSON DE MIRANDA
EMBGTE./EMBGDA.
:
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA
S/A
RELATORA
:
DESª
ELIANA
JUNQUEIRA
MUNHÓS
FERREIRA
ADUZ A AGRAVANTE (I) TER ADQUIRIDO APARTAMENTO COM AUXÍLIO
DO “PLANO MINHA CASA MINHA VIDA, OFERTADO PELO GOVERNO
FEDERAL A PESSOAS DE BAIXA RENDA” (FL. 06). SUSTENTA QUE (II)
TROUXE AOS AUTOS “PROVAS CABAIS DE QUE NÃO DISPÕE DE
CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS”
(FL. 10), FAZENDO JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 1.060/50.
ALEGA QUE AS CUSTAS PRÉVIAS, CALCULADAS EM R$1.578,50 (UM MIL
QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS),
“SUPERAM EM MUITO SEUS GANHOS MENSAIS” DE FUNCIONÁRIA
PÚBLICA (FL. 13), RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE CUSTEÁ-LAS SEM
PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.
É O BREVE RELATO. PASSO A ENFRENTAR O RECURSO COM LASTRO
NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O ENTENDIMENTO PRETORIANO PACÍFICO APONTA QUE - VIA DE
REGRA - “A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EMITIDA PELA PESSOA
FÍSICA PARA FINS DE OBTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE, CABENDO À
PARTE ADVERSA A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO” (STJ, 1ª
TURMA, RESP Nº 1115300/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE
19/08/2009).
DECISÃO
PELA PETIÇÃO DE FL. 432, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E
PEDRO JEFERSON DE MIRANDA COMUNICAM TEREM TRANSIGIDO
QUANTO AO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO (FLS. 433/434), DAÍ PORQUE
DESISTEM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE
OPOSTOS (FLS. 401/407 E 408/416) E RENUNCIAM AO DIREITO DE
INTERPOR OUTROS RECURSOS. REQUEREM, ATO CONTÍNUO, A DESCIDA
DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR.
NA HIPÓTESE VERTENTE, CONQUANTO ESTEJA O FEITO TRAMITANDO
PERANTE ESTE SODALÍCIO, INGRESSARAM AS PARTES COM PETIÇÃO
PERANTE O JUÍZO A QUO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO E
PUGNANDO PELA SUA HOMOLOGAÇÃO, COMO SE VERIFICA ÀS FLS.
433/434.
EMBORA JÁ TENHA LANÇADO RELATÓRIO AOS AUTOS, COM A SUA
CONSEQÜENTE INCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAR OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES (FL. 431), NÃO HÁ ÓBICE
À DESISTÊNCIA PRETENDIDA, À LUZ DO ART. 501 DO CPC, DAÍ PORQUE
DEFIRO O PEDIDO.
POR CONSEGUINTE, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, JULGO
PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS.
401/407 E 408/416, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR
CAUSA SUPERVENIENTE (RECTIUS: TRANSAÇÃO).
SUCEDE QUE, CONDUTOR DO FEITO QUE É, PODE O JUIZ INDEFERIR A
PRETENSÃO SE DOS AUTOS AFLORAREM FUNDADAS RAZÕES A
INFIRMAR A ASSERTIVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA, COMO
VIABILIZA O ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. A SUPRAMENCIONADA
PRESUNÇÃO IURIS TANTUM PODE, POIS, SER ELIDIDA POR PROVA EM
CONTRÁRIO, SEJA A JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, SEJA A PRODUZIDA PELA
PARTE EX ADVERSA.
COMPULSANDO OS AUTOS, PARECE-ME ACERTADA A CONCLUSÃO DO
MAGISTRADO A QUO, JÁ QUE A AUTORA (1) QUALIFICA-SE TÃO SOMENTE
COMO “FUNCIONÁRIA PÚBLICA”, SEM ESMIUÇAR QUAL CARGO EXERCE E
SEM TRAZER PROVA DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. A QUALIFICAÇÃO
INCOMPLETA, TAL QUAL FEITA, PERMITE APENAS AFERIR QUE A
RECORRENTE GOZA DE ESTABILIDADE FINANCEIRA E QUE,
JUSTAMENTE POR ISSO, PÔDE FINANCIAR IMÓVEL HABITACIONAL.
OUTROSSIM, (2) EMBORA MENCIONE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO
DO GOVERNO FEDERAL, A AUTORA NÃO DEMONSTROU EFETIVA
INSCRIÇÃO NO PLANO MINHA CASA MINHA VIDA. REFERIDO PLANO,
ALIÁS, ABARCA FAMÍLIAS COM RENDA BRUTA DE ATÉ R$5.000,00 (CINCO
MIL REAIS), NÃO ESTANDO, POIS, NECESSARIAMENTE ADSTRITO À
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
VERIFICO, POR ÚLTIMO, (3) QUE O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
ESCOLHIDO PELA RECORRENTE - SOLAR DAS ILHAS CLUB HOUSE CONTA COM ÁREA DE LAZER COMPLETA (HALL DE ENTRADA, SALÃO DE
FESTAS, SALÃO DE FESTAS INFANTIL, SALÃO DE JOGOS, FITNESS, ESPAÇO
GOURMET, LAN HOUSE, SALA DE DESCANSO DA SAUNA,
100 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
CHURRASQUEIRA, PLAYGROUND, QUADRA ESPORTIVA, ÁREA DA PISCINA,
ESTAÇÃO DE GINÁSTICA E BAR TROPICAL DA PISCINA, FLS. 150/151), A
DENOTAR, A PRIORI, PODER AQUISITIVO POTENCIALMENTE SUPERIOR
À MÉDIA DOS BRASILEIROS.
DESVELA-SE ACERTADO O PRONUNCIAMENTO DE PISO, JÁ QUE CABE
“AO JUIZ AVALIAR A PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE,
PODENDO DEFERIR OU NÃO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA IMPLICA
SIMPLES PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, SUSCETÍVEL DE SER ELIDIDA
MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE”
(RMS 20590/SP, REL. MINISTRO CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 16/02/2006, DJ 08/05/2006 P. 191). NESTE SENTIDO:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO
MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ERROR IN
PROCEDENDO - NÃO OCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE.
I - DESTARTE O ENTENDIMENTO DA AGRAVANTE, MAS A
JURISPRUDÊNCIA
COLACIONADA
NA
DECISÃO
GUERREADA,
REPRESENTA SIM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS QUE
COMPÕEM TANTO ESTE SODALÍCIO, QUANTO O C. STJ. ADEMAIS, CASO,
EVENTUALMENTE, ASSIM NÃO FOSSE, O CERTO É QUE, AINDA QUE
DECIDIDA MONOCRATICAMENTE A LIDE, SEM O CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS EXIGÍVEIS PELO ARTIGO 557 DO CPC, MAS TENDO A
MATÉRIA SIDO AFINAL ANALISADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, POR
MEIO DE AGRAVO INTERNO, TENHO QUE RESTA SUPERADA EVENTUAL
OFENSA AO ALUDIDO DISPOSITIVO FEDERAL. II - A AGRAVANTE
FIRMOU DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE, TODAVIA, MANTENHO
POSICIONAMENTO DE QUE A ANÁLISE ACERCA DA CONCESSÃO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HÁ DE SER FEITA CASO A CASO,
ONDE MISTER SER FEITA UM DETIDO ESTUDO DO CASO CONCRETO
E SEU ENQUADRAMENTO AO QUE DISPÕE A LEI Nº 1060/50, ISTO
PORQUE, DA ANÁLISE DO QUE REZA O ART. 4º, § 1º DA CITADA LEI,
PODE-SE CONCLUIR QUE A PRESUNÇÃO ALI CONTIDA É RELATIVA,
DE FORMA QUE ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. III - IN CASU,
VOLVENDO OS OLHOS AO CADERNO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE A
AGRAVANTE ALÉM DE SER EMPRESÁRIA, ADQUIRIU UM VEÍCULO QUE
MONTA EM R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), ONDE ASSUMIU
PRESTAÇÕES QUE OSCILARAM ENTRE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL E
NOVECENTOS REAIS) E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ESTES FATOS POR SI
SÓ, JÁ JUSTIFICARIAM O INDEFERIMENTO, POIS, DATA VÊNIA, MAS A
PESSOA QUE DETÉM CONDIÇÕES DE ADQUIRIR UM VEÍCULO CUJO
VALOR FINAL APRESENTA-SE EXPRESSIVO, COMO O DO PRESENTE CASO,
FATALMENTE PODERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. IV RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJES, CLASSE: AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO, 35101112692,
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 25/05/2010, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 30/06/2010).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO
RELATIVA - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO JUIZ AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO - PROVA DOS AUTOS - RECURSO AO QUAL
NEGA-SE PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1) PARA A CONCESSÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É SUFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO DE
POBREZA DO INTERESSADO, JÁ QUE ESTA GOZA DE PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE. 2) É POSSÍVEL O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
DESDE QUE HAJA PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A REFERIDA
PRESUNÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA LEI Nº 1.060/50 PREVÊ
EM SEU ART. 5º A POSSIBILIDADE DO JUIZ INDEFERIR A PRETENSÃO,
SE TIVER FUNDAMENTADAS E MOTIVADAS RAZÕES PARA ISSO. 3)
RECURSO IMPROVIDO. (TJES, CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL AGV
INSTRUMENTO, 35101112411, RELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARES RELATOR SUBSTITUTO: ELISABETH LORDES, ÓRGÃO JULGADOR:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2010, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 16/06/2010).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO.
OSTENTAÇÃO DE PADRÃO ECONÔMICO E SOCIAL INCOMPATÍVEL COM
O ESTADO DE MISÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - SEGUNDO AQUIETADA
JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, "O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA
NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE
SUCUMBÊNCIA. A LEI ASSEGURA-LHE APENAS A SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS SE PERSISTIR A SITUAÇÃO
DE POBREZA." (RESP. 743.149/MS; REL. MIN. LUIZ FUX; DJU 24/10/05). 2- A
PRÓPRIA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO EXPRESSA, EM SEU
ARTIGO 5º, A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO, ANTE FUNDADAS
RAZÕES, INDEFERIR O PEDIDO. 3- RECORRENTE QUE QUITA
DÉBITO COM A FAZENDA DE MAIS DE TREZE MIL REAIS DE UMA SÓ
VEZ E SE APRESENTA EM JUÍZO ASSISTIDO POR ADVOGADO
PARTICULAR. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRECEITO
FUNDAMENTAL DA NORMA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
ATESTEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PELO RECORRENTE. 4RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
REFORMADA. INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENADO O EXECUTADO A ARCAR COM O
CUSTO ECONÔMICO DO PROCESSO (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL,
57070001045, RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA, ÓRGÃO JULGADOR:
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 03/11/2009, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 15/01/2010).
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. MOTIVOS SUFICIENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE
POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A PRESUNÇÃO ADVINDA DA
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, ISTO É, CASO O
MAGISTRADO OBSERVE ELEMENTOS SUFICIENTES E CAPAZES DE
AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA
PARTE PODE E DEVE INDEFERIR O PEDIDO MANEJADO.
PRECEDENTES STJ. 2. RECURSO DESPROVIDO (TJES, CLASSE: AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO, 35099002319,
RELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 27/10/2009, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 24/02/2010).
ANTE O EXPOSTO, POR DESPICIENDAS OUTRAS CONSIDERAÇÕES, COM
LASTRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO,
NEGO-LHE PROVIMENTO, PORQUE EM CONSONÂNCIA A DECISÃO
HOSTILIZADA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INTIME-SE. DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA/ES, 13 DE AGOSTO DE 2012.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
8- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021976-14.2012.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE GEISON SILVA DAS NEVES
ADVOGADO(A) DANIELLE GOBBI
ADVOGADO(A) RAPHAELLA CRISTINA JORIO MACHADO
AGVDO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO(A) DIOGO DE SOUZA MARTINS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021976-14.2012.8.08.0012
AGVTE. : GEISON SILVA DAS NEVES
AGVDO. : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
JUIZ
: DRª TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
RELATORA : DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INTERPOSTO POR
GEISON SILVA DAS NEVES CONTRA A DECISÃO (FLS. 15/22) PROLATADA
PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CARIACICA/ES QUE, NOS AUTOS DA
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA EM FACE DE AYMORÉ
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (ORA AGRAVADO),
INDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA VOLTADA AO DEPÓSITO
PARCIAL DE PARCELA CONTRATUAL PARA FINS DE ELISÃO DOS EFEITOS
DA MORA (ISTO É, MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO SEM A
POSSIBILIDADE DE TER SEU NOME NEGATIVADO).
ADUZ O AGRAVANTE, EM SÍNTESE (FLS. 02/14), QUE (I) O DEPÓSITO DOS
VALORES INCONTROVERSOS DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, DEDUZINDO-SE
AS RUBRICAS ILEGAIS, SERIA SUFICIENTE A AFASTAR OS EFEITOS DA
MORA; (II) SERIA ABUSIVA A TAXA DE JUROS NO PATAMAR DE 45,39%
(QUARENTA E CINCO VÍRGULA TRINTA E NOVE POR CENTO) AO ANO,
DEVENDO SER REDUZIDOS A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, EX VI DO § 1º
DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; (III) A
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (IV) SERIA ILEGAL A COBRANÇA DE
TARIFA DE CADASTRO E DE OUTROS TAXAS DESTINADAS A TERCEIROS.
É O BREVE RELATO. PASSO A APRECIAR O RECURSO COM LASTRO NO
ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONQUANTO CONTRATUALMENTE OBRIGADO AO PAGAMENTO DE 48
(QUARENTA E OITO) PRESTAÇÕES MENSAIS NO VALOR DE R$ 322,56
(TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS),
PRETENDE O AGRAVANTE SEJA AUTORIZADO O DEPÓSITO DO
MONTANTE, TIDO POR INCONTROVERSO, DE R$ 197,23 (CENTO E
NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) A FIM DE AFASTAR
OS EFEITOS DA MORA.
CONFORME FIRME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTADA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTO
NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -, A ABSTENÇÃO DA
101 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
INSCRIÇÃO OU DA MANUTENÇÃO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE PRESENTES, CUMULATIVAMENTE,
OS SEGUINTES REQUISITOS: (I) A AÇÃO FOR FUNDADA EM
QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; (II) HOUVER
DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA
APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
STF OU DO STJ; E (III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA
OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE
ARBÍTRIO DO JUIZ.
CONFIRA-SE O BRILHANTE E ESCLARECEDOR ACÓRDÃO DA AUGUSTA
CORTE:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE
PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA
MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO
JULGAMENTO.
[...]
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A
MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
A) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO
22.626/33), SÚMULA 596/STF;
B) A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO
ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE;
C) SÃO INAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS
DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO
CC/02;
D) É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO
DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O
CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA – ART. 51, §1º, DO CDC)
FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO
JULGAMENTO EM CONCRETO.
ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA
A) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS
NO
PERÍODO
DA
NORMALIDADE
CONTRATUAL
(JUROS
REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARATERIZA A MORA;
B) NÃO DESCARACTERIZA A MORA O AJUIZAMENTO ISOLADO DE AÇÃO
REVISIONAL, NEM MESMO QUANDO O RECONHECIMENTO DE
ABUSIVIDADE INCIDIR SOBRE OS ENCARGOS INERENTES AO PERÍODO
DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.
ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS
NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO-REGIDOS POR LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS
ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS.
ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES
A) A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E/OU
MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE:
I) A AÇÃO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL
DO DÉBITO; II) HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA
INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO
DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA
CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ;
B) A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES DECIDIDA NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO
OBSERVARÁ O QUE FOR DECIDIDO NO MÉRITO DO PROCESSO.
CARACTERIZADA A MORA, CORRETA A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO.
ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO
É VEDADO AOS JUÍZES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO
JULGAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 51 DO CDC, SEM PEDIDO
EXPRESSO, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS NOS CONTRATOS
BANCÁRIOS. VENCIDOS QUANTO A ESTA MATÉRIA A MIN. RELATORA E O
MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO.
II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (RESP 1.061.530/RS)
- A MENÇÃO A ARTIGO DE LEI, SEM A DEMONSTRAÇÃO DAS RAZÕES DE
INCONFORMIDADE, IMPÕE O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL, EM RAZÃO DA SUA DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
- O RECURSO ESPECIAL NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA O EXAME
DE TEMAS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF.
- DEVEM SER DECOTADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO REALIZADAS
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
- OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ENCONTRAM-SE NO
LIMITE QUE ESTA CORTE TEM CONSIDERADO RAZOÁVEL E, SOB A
ÓTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NÃO MERECEM SER REVISTOS,
PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA NA
HIPÓTESE.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
- VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL, RESTA DESCARACTERIZADA A MORA DO
DEVEDOR.
- AFASTADA A MORA: I) É ILEGAL O ENVIO DE DADOS DO CONSUMIDOR
PARA QUAISQUER CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA; II) DEVE O
CONSUMIDOR PERMANECER NA POSSE DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE E III) NÃO SE ADMITE O PROTESTO DO TÍTULO
REPRESENTATIVO DA DÍVIDA.
- NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS
PARCIAIS, SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO.
- NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO À COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA, POIS DEFICIENTE O FUNDAMENTO NO TOCANTE À
ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E TAMBÉM PELO FATO
DE O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO TER SIDO COMPROVADO,
MEDIANTE A REALIZAÇÃO DO COTEJO ENTRE OS JULGADOS TIDOS
COMO DIVERGENTES. VENCIDOS QUANTO AO CONHECIMENTO DO
RECURSO A MIN. RELATORA E O MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,
PROVIDO, PARA DECLARAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS, COMO PACTUADOS, E AINDA DECOTAR DO
JULGAMENTO AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS
REDISTRIBUÍDOS.”
(STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA
SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009).
PORTANTO, À MÍNGUA DE QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL À EFETIVAÇÃO
DE DEPÓSITOS PARCIAIS, QUER-ME PARECER QUE TAL CONSIGNAÇÃO
TERÁ O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, DESDE QUE, À LUZ
DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, VERIFIQUE-SE A
COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE
CONTRATUAL. E UMA VEZ AFASTADA A MORA, TER-SE-Á A GLOSA AO
ENVIO DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA QUAISQUER CADASTROS DE
INADIMPLÊNCIA, DEVENDO ELE PERMANECER NA POSSE DO BEM
ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
QUAIS SERIAM, NO ENTENDER DO AGRAVANTE, OS ENCARGOS ILEGAIS
NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL?
A ILEGALIDADE RESIDIRIA, SEGUNDO ALEGA, NA COBRANÇA DE JUROS
COM TAXAS ABUSIVAS, QUANDO DEVERIAM ESTAR LIMITADAS A 12%
(DOZE POR CENTO) AO ANO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 161 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL.
DATA VENIA, É MAIS QUE CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE (I) “AS EMPRESAS DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL, DE ACORDO COM O ART. 9º DA LEI
6.099/74,
ENCONTRAM-SE
SUBORDINADAS
AO
CONTROLE
E
FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL O QUE LHES CONFERE
O STATUS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA” (STJ, AGRG NO RESP 594045/RS,
REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 17/05/2004 P. 238);
E (II) “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA LEI DE USURA” (STJ, EDCL NO
RESP 764.470/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 08/11/2011, DJE 16/11/2011).
EM COGNIÇÃO SUMÁRIA VERTICAL, NÃO VERIFICO ILEGALIDADE NA
COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE 45,39% (QUARENTA E CINCO VÍRGULA
TRINTA E NOVE POR CENTO) AO ANO, POR NÃO DISCREPAR, EM
ABSOLUTO, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGUNDO PESQUISA
EMPREENDIDA JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A TAXA ANUAL
DE JUROS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO RELATIVO A AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR VARIA, NO MERCADO BRASILEIRO, DE 8,47%
(OITO VÍRGULA QUARENTA E SETE POR CENTO) A 82,48% (OITENTA E
DOIS VÍRGULA QUARENTA E OITO POR CENTO), O QUE, DECERTO,
REFORÇA A CONCLUSÃO PRIMEVA.
NA SEQUÊNCIA, MALGRADO INVIÁVEL CUMULAR-SE A CORREÇÃO
MONETÁRIA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (SÚMULA Nº 30/STJ),
CEDIÇO É QUE TAL RUBRICA APENAS INCIDE NO PERÍODO DE
ANORMALIDADE
CONTRATUAL.
AINDA
QUE
PORVENTURA
COMPROVADA ESSA CUMULAÇÃO, O QUE SE ADMITE POR MERO AMOR
AO DEBATE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFIRMARIA OS EFEITOS DA
MORA.
NO QUE TANGE À PRETENSA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E
OUTRAS TAXAS DESSE JAEZ, AINDA QUE ESSE RECONHECIMENTO NÃO
RENDA ENSEJO À ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA (STJ, AGRG NO RESP
1312674/RS, J. 22/05/2012), POSICIONA-SE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO
(TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), POR NÃO ESTAREM ENCARTADAS NAS
VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO REGENTE (RESOLUÇÕES
2.303/1996 E 3.518/2007 DO CMN), E OSTENTAREM NATUREZA DE
REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA
AO
CONSUMIDOR,
QUANDO
EFETIVAMENTE
CONTRATADAS, CONSUBSTANCIAM COBRANÇAS LEGÍTIMAS” (STJ, AGRG
NO RESP 1295860/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 15/05/2012, DJE 18/05/2012).
102 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
SE NÃO HÁ, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRAÇÃO DE
ILEGALIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL,
NOTADAMENTE PORQUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS
PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUADRA-SE PRIMA
FACIE NA MÉDIA DO MERCADO, NÃO HÁ FALAR-SE EM ÓBICE À
CONFIGURAÇÃO DA MORA, TAMPOUCO VIÁVEL O DEPÓSITO PARCIAL
DO DÉBITO PARA O DESIDERATO DE EVITAR O CADASTRO NO NOME
DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLÊNCIA OU MESMO A SUA
MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. APENAS O DEPÓSITO INTEGRAL
DA PARCELA PACTUADA SERIA HÁBIL AO ESCOPO ALMEJADO PELO
AUTOR.
ANTE O EXPOSTO, POR DESPICIENDAS OUTRAS CONSIDERAÇÕES,
CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, COM ESPEQUE
NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO-LHE
PROVIMENTO, EIS QUE A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRA NA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INTIME-SE.
VITÓRIA/ES, 15 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JSUTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Remessa Ex-officio Nº 0021115-31.2008.8.08.0024 (024080211154)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
PARTE PALMIRA NEUZA CARVALHO MARCOLINO
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARTE SONIA MARIA DE SOUZA COUTINHO
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARTE LUCINIA AMANCIO DA FONSECA
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
IPAJM
Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO
Advogado(a) AUDIONETE ALVES P DA ROCHA
Advogado(a) LEANDRO BARBOSA MORAIS
Advogado(a) LETICIA POTRATZ LIMA
Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL
Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
* Apelação Voluntária Nº 24080211154
APTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
APDO LUCINIA AMANCIO DA FONSECA
APDO SONIA MARIA DE SOUZA COUTINHO
APDO PALMIRA NEUZA CARVALHO MARCOLINO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta com o fito de obter reforma da
sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral de restituição dos valores
descontados sobre as rubricas auxílio-alimentação, gratificação especial de apoio às
atividades de saúde e adicional de insalubridade (fls. 136/144).
O apelante pugna pela retificação do decisum, eis que não teria sido
devidamente aquilatada a questão da suposta incidência de contribuição previdenciária
sobre a rubrica auxílio-alimentação. Alega, no que toca à gratificação especial de apoio às
atividades de saúde e à gratificação de insalubridade, serem verbas incorporáveis à
remuneratória, pelo que poderiam ser tomadas para fins de incidência previdenciária, não
havendo, de consequência, restituição a realizar. Ademais, teria havido sucumbência
recíproca.
Os recorridos, em contrarrazões, reiteraram ter havido equívoco
por vários anos, eis que efetuados descontos sobre toda a remuneração percebida, sem
excluir as rubricas debatidas nos autos.
Em meu sentir, não merece reparo a decisão vergastada, pois, a
despeito dos respeitáveis argumentos tecidos pelo recorrente, razão não lhe assiste. A
situação fática narrada já foi por repetidas vezes analisada por este egrégio tribunal, se
encontrando consolidada a posição que passarei a expor, qual seja, a de que as verbas em
questão não são incorporáveis, não se prestando a compor a base remuneratória a ser
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
utilizada para o cálculo da contribuição previdenciária.
Acerca das vantagens pecuniárias que podem ser percebidas pelos
servidores públicos estaduais, registro elencá-las a legislação regente (lei complementar nº
46/94) e afigurarem-se as gratificações e adicionais como incorporáveis quando assim
dispuser a lei, tratamento diverso daquele conferido às parcelas indenizatórias, que não
são passíveis de incorporação.
Esclareça-se que as gratificações são espécie do gênero "vantagem
pecuniária", que, a seu turno, toma parte da categoria dos "vencimentos", englobados
pelo todo representado pela "remuneração"; vinculam-se a circunstâncias subjetivas ou
pessoais, refletindo verdadeira "compensação por serviços comuns executados em
condições anormais para o servidor" (Hely Lopes Meirelles, "Direito administrativo
brasileiro", página 464).
Feitas essas considerações, ressalto deter a rubrica “auxílioalimentação” natureza indenizatória, pois “destinada a cobrir os custos de refeição devida
exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções” (Supremo
Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 332445/RS), e, como tal, inservível à
composição do cálculo previdenciário, entendimento albergado pelo comando sentencial,
que, ao tempo do cumprimento, será tomado junto aos documentos acostados aos autos
para que haja a individuação dos valores devidos.
A “gratificação especial de apoio às atividades de saúde” - de
caráter propter laborem -, no que tange ao período que antecedeu à edição da lei
complementar estadual nº 453/08, quando, portanto, não deveria ser considerada para o
cálculo da contribuição, recebeu o seguinte tratamento jurisprudencial:
“SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS
ATIVIDADES DE SAÚDE. LEI Nº 7.191/2002.
EXTENSÃO
AOS
INATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER
LABOREM. RECURSO IMPROVIDO. A Lei n.º
7.191/2002 assegura o pagamento da gratificação
especial de apoio às atividades de saúde a todos os
servidores estatutários, ativos e aos designados
temporariamente, vinculados ao IESP e à SESA,
salvo os licenciados ou afastados e aqueles regidos
pela Lei n.º 6.182/2000 (médicos). Na hipótese
vertente, está-se tratando da chamada gratificação
"propter laborem", ou vantagem pecuniária atribuída
precariamente ao servidor que está prestando
serviço comum da função em condições anormais
de segurança, salubridade ou onerosidade
(gratificação de serviço), transitória, que não se
incorpora automaticamente ao vencimento, nem
gera direito subjetivo de sua percepção” (Tribunal de
Justiça do Espírito Santo, Agravo Interno no Agravo
de Instrumento nº 024089009104, Rel. Des. Maurílio
Almeida de Abreu, publicado em 02/06/2009).
Apenas por ocasião do novel diploma é que passou a referida
verba a ser incorporada aos vencimentos dos servidores da Secretaria de Estado da
Saúde, não sendo possível atribuir a tal lei, consoante registrou o julgador de primeiro
grau de jurisdição, efeito retroperante para que regule situações anteriores a sua edição, o
que não se justifica nem mesmo à luz dos princípios da solidariedade e da equidade.
Dessa feita, em razão de ter se apresentado como parcela suprimível a mencionada
“gratificação especial de apoio às atividades de saúde” até que sobreviesse a referida
norma, não haveria de ser considerada para fins previdenciários.
Em relação à “gratificação de insalubridade”, que igualmente
possuir jaez propter laborem, não integrando, de consequência, o vencimento-base padrão,
também descabida se revela a incidência sobre ela de desconto previdenciário. Nesse
sentido, confira-se:
“[...] o adicional de insalubridade tem natureza
transitória e propter laborem, sendo devido ao
servidor apenas quando este efetivamente for
exposto aos agentes nocivos à saúde“ (STJ, 5ª
Turma, REsp nº 504343/RS, relª. Minª. Laurita Vaz,
j. 14/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 603). Outra não é
a orientação que emana do 1º Grupo de Câmaras
Cíveis Reunidas deste Sodalício:
“A Administração Pública deve pautar-se pelo
princípio da estrita legalidade. Não havendo previsão
legal no sentido de que o adicional de insalubridade
se incorpora ao vencimento do servidor, não há
como incluir-se a respectiva verba na base de cálculo
dos proventos de aposentadoria” (Tribunal de Justiça
do Espírito Santo, Ação Rescisória de Acórdão nº
100.040.021.980, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza,
publicado em 10/07/2008).
Por fim, com relação ao argumento de que teria havido
sucumbência recíproca, não deve prosperar, pois inaplicável se revela a dicção do artigo
21 do CPC ante o fato de que o decaimento autoral se limitou ao pleito de declaração de
inexistência de relação jurídica, logrando êxito nos demais requerimentos.
Suficientes se apresentam tais considerações. Pelo exposto,
aferindo a manifesta improcedência do recurso aviado, o que autoriza o julgamento do
feito em conformidade com o artigo 557, do Código de Processo Civil, conheço da
apelação, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo o decisum tal como proferido.
Assim também o faço quanto à remessa necessária, que há de ser, pelos mesmos
fundamentos, conhecida e julgada desprovida.
Em tempo, retifique-se a autuação, dado constar destes autos o
103 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
recurso de fls. 186/205, interposto pela autarquia litigante.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 06 de agosto de 2012.
DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
2- Remessa Ex-officio Nº 0004716-47.2011.8.08.0047 (047110047165)
SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO
MATEUS
PARTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS ES
Advogado(a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
PARTE ADAO HENRIQUE
Advogado(a) VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
PARTE SERENA PREATO MALACARNE
Advogado(a) ANTONIO PEREIRA JUNIOR
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Trata-se de remessa ex-officio sem recurso voluntário nos autos
do mandado de segurança impetrado por SERENA PREATO MALACARNE em face
do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, em que o MM. Juiz a quo concedeu a segurança
pleiteada.
Ao ajuizar a presente demanda a requerente narrou que a
partir de 21 de agosto de 2009, após haver concluído curso de pós graduação, requereu
sua progressão funcional, com base no art. 35 da Lei Complementar Municipal nº
014/2005, passando a receber, em decorrência desta, vencimento superior relativo ao
nível professor MAP-5. Contudo, a autoridade coatora, a partir de outubro de 2010,
retornou a servidora ao nível MAP-4, diminuindo seu vencimento mensal e passando a
pagar-lhe isoladamente uma gratificação de professor especialista, provocando prejuízo
no cálculo de suas vantagens.
Destarte, pugnou a impetrante pela concessão da segurança a
fim de que seja efetivado o retorno ao status quo ante tal qual constava dos contracheques
de agosto e setembro de 2010, com efeito retroativo ao mês de outubro do ano de 2010,
bem como seja determinado à autoridade coatora que volte a pagar à impetrante a
progressão funcional com a aplicação do percentual de 22% (vinte e dois por cento) ao
vencimento de seu cargo e com reflexos nos cálculos de todas as vantagens conforme
nível MAP-5 e não isoladamente como gratificação de professor especialista, bem como a
reinclusão do nível MAP-5 em seus contra cheques mensais.
Em sua manifestação a autoridade apontada coatora defendeu
o ato impugnado, sustentando a inexistência de previsão legal da incorporação do
adicional previsto no art. 38 da referida LC 014/2005 ao vencimento.
O MM. Juiz a quo, às fls. 81/97, concedeu a segurança,
determinando que a autoridade coatora volte a pagar à impetrante a progressão funcional
na forma do art. 35 da LC 014/2005, tal como requerido na inicial e, em relação ao efeito
retroativo pretendido, condenou o Município de São Mateus a efetuar à impetrante o
pagamento dos valores das diferenças que resultam entre a forma de cálculo que deveria
ser observada e aquela que vem sendo aplicada pela municipalidade, destacando que os
valores pretéritos cingem-se ao período da data do ajuizamento da inicial até a data em
que se der o efetivo pagamento da progressão funcional, com juros de mora de 0,5% ao
mês, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a contar da citação e correção a partir do
momento em que eram devidos.
Parecer ministerial às fls. 118/119vº, informando a
desnecessidade de intervenção ministerial.
Na sequência, subiram os autos ao E. Tribunal de Justiça por
força da remessa necessária.
É o sucinto relatório.
Passo a decidir na forma do artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil.
Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença ora
submetida ao reexame necessário não merece reparo.
Tal como bem destacou o nobre magistrado no bojo da
sentença que, ressalte-se, é digna de ser enaltecida diante da clareza e abrangência com
que analisou o caso vertente, do cotejo entre os conceitos previstos no Anexo II da LC
Municipal 014/2005 com os arts. 31 a 35 da referida lei, extrai-se que o desenvolvimento
e a melhoria na carreira, segundo os requisitos da promoção horizontal e progressão
funcional, sempre resultam em aumento de vencimento, seja pela aplicação do percentual
de 4%, quando se tratar de hipótese de promoção horizontal, ou pela aplicação dos
percentuais de 22, 70 e 100%, segundo as titulações obtidas por cada profissional (pós
graduação, mestrado e doutorado).
Assim, como asseverou o nobre julgador, se tais crescimentos
específicos importam em aumento de vencimento, não há falar em aplicação do pagamento de
percentual ou adicional isolado de 22% incidente sobre o vencimento anterior (não majorado) à
progressão funcional, posto que assim estará ocorrendo flagrante violação da norma insculpida
no art. 35 da LC 014/2005, e quebra do princípio da legalidade e da valorização do
profissional da educação escolar. (grifos no original)
Destarte, os percentuais de 22, 70 e 100%, que devem ser
calculados sobre o vencimento do nível IV, passam a constituir o próprio vencimento
básico de cada nível V, VI e VII, o que demonstra que se equivoca a autoridade apontada
coatora ao pagar tais percentuais de forma isolada, pois, repita-se, tal percentual constituise em aumento que integra o vencimento do professor que passou a possuir nova
titulação.
E a aplicação da norma como determinado na sentença em
análise não viola o art. 37, XIV da CF, eis que os percentuais específicos não incidem uns
sobre os outros, sendo cada um calculado sobre o vencimento do nível IV, o que impede
sua acumulação, conforme se extrai do disposto no art. 40 da LC 014/2005.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
Por fim, como bem concluiu o julgador da instância singela,
não se concebe a mudança de vencimento de um nível para outro superior sem a própria mudança de
nível, sendo óbvio que a progressão funcional no que tange a tal mudança constitui conclusão lógica,
decorrente da interpretação do sistema jurídico em que alocados os profissionais do magistério, cujas
legislações incidentes, seja ela federal ou municipal, a toda evidência, estão preocupadas em promover o
desenvolvimento do profissional do magistério na carreira, valorizando-o, notadamente aqueles que
continuam se aperfeiçoando.
Destarte, não vislumbro motivos para a reforma da sentença
em análise.
Pelo exposto, conheço da remessa necessária e nego-lhe
provimento.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 10 de agosto de 2012.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
3- Remessa Ex-officio Nº 0003076-24.2010.8.08.0021 (021100030762)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE
GUAR
PARTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
Advogado(a) ALFREDO ALCURE NETO
Advogado(a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
PARTE EDMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) FELIPE SILVA LOUREIRO
* Apelação Voluntária Nº 21100030762
APTE MUNICIPIO DE GUARAPARI
APDO EDMUNDO OLIVEIRA DOS SANTOS
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
A temática sob enfoque refere-se à pretensão de recebimento dos
valores afetos do FGTS em função das sucessivas contratações temporárias a que fora
submetido o ora Apelado, o que teria se dado de forma alheia às exceções constitucionais
para o provimento de cargos públicos sem a realização de concurso público.
Pois bem, em casos desta espécie, vinha adotando o posicionamento de
que não era cabível o pagamento da verba fundiária pretendida.
Contudo, após amplo debate empreendido nesta Câmara e diante dos
recentes julgamentos empreendidos pelos Tribunais de superposição, entendi por bem
em rever meu posicionamento primário.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre a presente
questão no julgamento do REsp nº 1.110.848/RN, submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, fixando o posicionamento de que deve ser aplicada sobre os contratos
temporários nulos firmados com a Administração Pública a norma trabalhista do FGTS
(art. 19-A, da Lei nº 8.036/90).
Assim restou ementado o referido julgado:
"PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR
AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO
LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO
MUNICÍPIO
DE
MOSSORÓ/RN.
CARÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA
284 DO STF.
1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da
ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio
concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88,
equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o
trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na
sua conta vinculada ao FGTS.
2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Ministra Denise
Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN, Segunda
Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp
877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de
28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José
Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008.
3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a
apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o
Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do
STF.
4. In casu, os arts. 22 e 29-C da Lei 8.036/1990, 21 do CPC, e 406 do CC,
não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos
embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõese óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto aos aludidos dispositivos.
5. As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não
aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos
de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia." 6. In casu, a recorrente não aponta violação a
qualquer dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao
processo do Município de Mossoró, incidindo, mutatis mutandis, a Súmula 284 do
STF, bem assim as Súmulas 282 e 356, haja vista a simultânea ausência de
104 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
prequestionamento da questão.
7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do
Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende
entrevê-lo como "necessário".
8. Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa
Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não
mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o
patrimônio dos fundistas. Na qualidade de operadora do Fundo, somente a CEF
tem legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual, pois ser a única
responsável pela administração das contas vinculadas do FGTS, a teor da Súmula
82, do Egrégio STJ (Precedente: REsp 819.822/RN, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 496).
9. A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem
prejudicar o direito do empregado (Precedente: REsp 897043/RN, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 11.05.2007 p.
392).
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/2008. (REsp 1110848/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)
A partir de sua leitura depreende-se que, de acordo com o Tribunal da
Cidadania, "A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de
cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto
no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o
trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta
vinculada ao FGTS."
Já foi destacado nesta Corte, que ainda que o STJ faça referência à
possibilidade de se "sacar o saldo existente na conta vinculada ao FGTS", o próprio STJ
tem estendido tal entendimento para determinar o próprio pagamento da verba nos casos
em que ocorre a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados com a
Administração Pública.
Além disso, o Excelso Supremo Tribunal Federal julgou a repercussão
geral afeta ao assunto (no RE nº 596.478 - Tema 191), havendo declarado a
constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, dispositivo utilizado como
fundamento pelo C. STJ para o reconhecimento da pretensão do servidor em casos como
o dos autos.
Assim versa o referido dispositivo:
"Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do
trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas
hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando
mantido o direito ao salário."
Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos
depósitos do FGTS aos trabalhadores cujos contratos temporários celebrados com a
Administração Pública foram declarados nulos em decorrência da inobservância da regra
constitucional que prevê a prévia aprovação em concurso público, ainda não havendo
ocorrido a publicação do respectivo acórdão.
E a meu sentir, tal julgamento colocou uma pá de cal na temática objeto
dos presentes autos, diante da sua eficácia vinculante, o que justifica a alteração do meu
entendimento primário e a consequente manutenção da sentença vergastada, que
reconheceu o direito da ora apelada à percepção das verbas fundiárias pleiteadas.
E sobre esse ponto, restou afastada a divergência inicialmente
instaurada, reconhecendo-se, à unanimidade, o direito do trabalhador irregularmente
contratado temporariamente pela Administração Pública de perceber as verbas reativas ao
FGTS, o que se impõe reconhecer também no caso concreto.
Ademais, não merecem guarida as teses do Apelante quanto a verba
honorária e sobre a sua condenação em custas processuais.
No tocante aos honorários advocatícios, não obstante tenha o Juízo a
quo fundado a condenação no §3º, do art. 20, do CPC, a despeito da incidência do §4º
deste mesmo artigo nos casos em que vencida a Fazenda Pública, como na hipótese
concreta, nada impede que mesmo nos termos do aludido §4º, fixe os Juízo o montante
dos honorários com base em percentual da condenação.
Outra não é a interpretação do Superior Tribunal Justiça:
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em princípio,
o reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa e levados em
consideração para fixar os honorários advocatícios é descabido em Recurso Especial.
2. Assim, a discussão acerca do valor fixado a título de verba honorária está, em
regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o
revolvimento do quantum arbitrado nas instâncias ordinárias pelo Superior Tribunal
de Justiça, por força do disposto em sua Súmula 7.
3. Conforme entendimento pacífico do STJ, excepcionalmente se admite análise da
questão afeta à verba honorária, para adequar, em Recurso Especial, o montante
fixado na instância ordinária ao critério de equidade estipulado na lei, quando o
valor indicado for exorbitante ou irrisório, o que é não é o caso dos autos.
4. Vencida a Fazenda Pública, a nenhum percentual ou valor certo a
legislação vincula o julgador. Além disso, ao arbitrar a verba
honorária, ele pode utilizar percentuais tanto sobre o valor da causa
quanto sobre o da condenação, bem assim fixar tal verba em quantia
determinada.
5. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos
arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no Resp 1307681/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012)
No caso dos autos os honorários foram fixados no patamar de 15%
sobre o valor da condenação, montante que não revela qualquer desproporção para com
os requisitos próprios descritos nas alíneas do §3º, do artigo 20 do CPC.
Quanto as custas, o entender do Superior Tribunal de Justiça socorre,
em parte, o Município Apelante, eis que, sob égide da sistemática dos recursos repetitivos,
firmou a possibilidade da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas
judiciais, nos seguintes termos:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA
JUSTIÇA
ESTADUAL.
COMPETÊNCIA
DELEGADA.
POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM
RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA
COMARCA DO DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. ISENÇÃO DA FAZENDA
NACIONAL QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois o
acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de
origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso,
contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos
necessários para a integral resolução da controvérsia.
2. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de
controvérsia (REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
26.4.2010), definiu que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública,
nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às
custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa
judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE
108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos
titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder
Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do
autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de
taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39 da
LEF.
Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais."; e que
(ii) "de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei
6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a ressarcir a parte
vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se
coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo,
desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a
concessão de tal benefício isencional".
3. Desse modo, no caso concreto, a União está isenta do pagamento de custas aos
serventuários da Justiça Estadual, mantendo-se a condenação ao pagamento das
despesas e das custas adiantadas pela executada.
4. Recurso especial parcialmente provido
(REsp 1241574/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011)
Desta forma, impõe-se o entendimento de que ao Estado cumpre o
pagamento das despesas antecipadas pela parte vencedora, no que há de ser cotejada a
sentença.
Isto posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, apenas
para cotejar a sentença objurgada a fim de aclarar que fica o Apelante responsável pelo
pagamento das custas judiciais, mas apenas aquelas antecipadas pela parte contrária,
mantendo, no mais, irretocada a decisão recorrida.
Intime-se.
Publique-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 10 de agosto de 2012.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
relator
4- Embargos de Declaração Nº 0901768-20.2012.8.08.0000 (021129000663)
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE NATALINA MARIA BATISTA BONATO
Advogado(a) ELAINY CASSIA DE MOURA
EMGDO ANA MARIA DE SOUZA CUNHA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NATALINA MARIA BATISTA
BONATO, eis irresignada com os termos da Decisão Monocrática de fls. 58/62, que
negou provimento ao agravo de instrumento, isto na ação de reintegração de posse,
ajuizada em face de ANA MARIA DE SOUZA CUNHA.
Aduziu a embargante que não possui condições de arcar com as custas
processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, tendo para tanto firmado
declaração de hipossuficiência no bojo da inicial, em atendimento ao que determina a Lei
1.060/50, sendo tal pleito indeferido pelo Magistrado a quo.
Desta decisão foi interposto Agravo de Instrumento, no qual acabei por julgalo monocraticamente, mantendo a decisão proferida na instância primeva que negou o
pleito de AJG.
1
Ainda inconformada a recorrente interpôs o presente embargos de
declaração, onde alega a existência do vício de omissão.
105 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
Magistrada renova-la.
Sem contrarrazões.
Desta forma, tenho que parcial razão assiste à embargante.
Em síntese é o relatório. Decido.
Ao que se vê, a embargante alegou a ocorrência do vício de omissão, ao
entendimento de que não houve o enfrentamento dos seguintes pontos: i) que o contrato
de honorários constante dos autos não se refere a presente demanda, mas a uma ação de
usucapião; ii) que do valor percebido mensalmente há de ser deduzido as despesas
rotineiras; iii) necessidade de revogação do comando primário que determinou o
encaminhamento de cópia da declaração de hipossuficiência e do contrato de honorários
ao Ministério Público e à OAB-ES.
Acerca da omissão, tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que
ocorrerá tal vício, quando o comando judicial deixar de abordar determinado ponto
importante para o julgamento.
Pois bem, no que tange as alegações de omissão no julgado em razão do não
enfrentamento dos pontos relativos ao contrato de honorários, onde o recorrente aduziu
que este não se refere à presente demanda, mas a uma ação de usucapião e, ainda, que do
valor percebido mensalmente, pela recorrente, há de ser deduzido as despesas rotineiras,
data vênia, mas não vislumbro a alegada omissão, eis que na decisão monocrática houve o
enfrentamento da questão, ainda que não da forma pretendida pela recorrente.
A corroborar, trago à lume trecho da decisão monocrática:
Pois bem, muito embora a cognição
exercida no Agravo de Instrumento seja provisória e
não exauriente, da análise das peças carreadas aos
autos, não se vislumbra haver elementos, que nos
conduza ao entendimento de modificar a decisão
guerreada.
Isto porque, como já deixei assente em
outros processos semelhantes, no caso de
Assistência Judiciária Gratuita, a análise deve ser feita
caso a caso. Assim, não basta simples alegação de
que está passando por dificuldades financeiras, eis
que é preciso comprovar que realmente a dificuldade
existe.
Nesta toada, em análise à documentação
carreada, pode-se constatar que estes deixam
transparecer que a situação financeira do recorrente
foge aos padrões da Lei nº 1.060/50, que se destina
aos necessitados. A fim de corroborar com este
entendimento, basta conferir o valor bruto de seus
rendimentos, que superam a importância de R$
4.000,00 (quatro mil reais) por mês, circunstância
que pode delinear a real condição financeira da
recorrente.
Ademais, é cediço que o Magistrado não fica obrigado a enfrentar todos os
itens do recurso, ou responder um a um os argumentos aduzidos, quando já estiver
formado seu juízo de convencimento.
Acerca do tema, traz-se à baila a exegese encampada pelo SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis:
“O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre
todas as alegações das partes, nem a ater-se aos
fundamentos indicados por elas; ou a responder,
um a um, a todos os argumentos, quando já
encontrou motivo suficiente para fundamentar a
decisão, o que de fato ocorreu” (EDcl nos EDcl
no REsp 331.797, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª
Turma, julgado em 26.06.2007) (grifo nosso).
Quanto ao terceiro ponto da irresignação: necessidade de revogação do
comando primário que determinou o encaminhamento de cópia da declaração de
hipossuficiência e do contrato de honorários ao Ministério Público e à OAB-ES, com
efeito, verifica-se que realmente tal questão não foi ventilada na decisão monocrática,
razão pela qual, considerando as consequências que poderão advir deste fato, tenho pelo
aclaramento, via o presente embargos de declaração.
E o faço no sentido de, neste ponto, dar provimento ao recurso da
embargante, isto porque, o simples fato de uma causa ser patrocinada por advogado
particular, não induz à existência de má-fé por parte daquele que requereu a assistência
judiciária gratuita, bem como do causídico que venha a patrocinar a causa.
Ademais, é sabido que a legislação garante o pedido de concessão da AJG,
devendo o Magistrado, quando não encontrarem-se presentes os requisitos, indeferir tal
pleito, como ocorreu no caso em comento.
Todavia, entendo que a decisão, prima facie, aparenta ser demasiadamente
rigorosa, razão pela qual, tenho pela reforma da mesma. Todavia, deixo assente que
existindo nos autos elementos outros capaz de amparar a decisão primária, poderá a
Posto isto, conheço do presente recurso, eis que presentes seus requisitos de
admissibilidade e lhe dou parcial provimento, para modificar o dispositivo da Decisão
Monocrática, tão somente no ponto do encaminhamento de cópias ao MP e a OAB,
passando o dispositivo da decisão monocrática a ter a seguinte redação:
Posto isto, conheço do presente recurso, eis que presentes seus requisitos de
admissibilidade e lhe dou parcial provimento, para tão somente decotar da decisão
guerreada o comando de encaminhamento ao Ministério Público e à OAB-ES, de cópia
da declaração de hipossuficiência financeira e do contrato de honorários pactuado entre a
embargante e sua causídica. No mais, mantenho intacto os termos da decisão guerreada.
I-se. Publique-se na íntegra.
Vitória - ES, 10 de agosto de 2012
Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
5- Conflito de Competência Nº 0002016-11.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DA 1ª VARA CIVEL DE LINHARES
SUCDO JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE LINHARES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª
Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares, em face da MMª. Juíza de Direito da
Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, surgido no bojo da “Ação Ordinária”
ajuizada por Adilson Pimentel Pereira contra o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, onde requer a restauração do benefício auxílio-doença acidentário, ou o
deferimento da aposentadoria por invelidez, caso constatada a incapacidade total para o
trabalho.
Em síntese, asseverou o Magistrado suscitante que é
absolutamente incompetente para processar e julgar a causa petendi da demanda proposta,
vez que o caput do artigo 63, da Lei nº 234/02 estabelece que competirá a Vara da
Fazenda Pública apreciar as questões de onde exsurja o interesse da Fazenda Pública,
interesse este de natureza ampla.
Por sua vez, a MMª. Juíza suscitada reconheceu de ofício a sua
incompetência, discorrendo que “a presença do INSS no pólo passivo não possui o condão de
atrair a competência da Vara da Fazenda Pública, pois seu espectro competencial engloba apenas os entes
ligados à administração direta e indireta do Estado e dos Municípios”.
Parecer da douta Procuradora de Justiça, às fls. 40/43,
manifestando-se pela fixação da competência da 1ª Vara Cível de Linhares para
apreciação de questão envolvendo acidentes de trabalho.
Esse é o singelo resumo da causa, que tomo à guisa de relatório.
Passo a decidir.
Destarte, vislumbro cabível a aplicação do artigo 120, § único da
Lei Adjetiva Civil, que prescreve:
Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de
qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja
sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito
negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter
provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do
tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá
decidir de plano o conflito de competência, cabendo
agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da
decisão às partes, para o órgão recursal competente.
(grifei)
Pois bem. A jurisprudência deste Sodalício já adotou sua exegese
quanto a casos idênticos ao versado, senão vejamos:
SUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL DE LINHARES SUCTO.: JUÍZA
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DE LINHARES RELATOR :
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON
NOGUEIRA
DA
GAMA
DECISÃO
MONOCRÁTICA
Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo
eminente Juiz de Direito da Segunda Vara Cível e
Comercial de Linhares, em face da declaração de
incompetência manifestada pela douta Juíza de Direito da
Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio
Ambiente da mesma comarca, nos autos de ação ajuizada
por Hildo Jose Borges de Paulo, objetivando
aposentadoria por invalidez. Conforme consta da decisão
de fls. 12/3, a Juíza suscitada (Vara da Fazenda Pública,
Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares), com
fundamento na alínea “e” do inciso VII do art. 39-A da
Lei Complementar nº 234/2002 e no art. 5º da também
106 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Lei Complementar nº 249/2002, entendeu que o Código
de Organização Judiciária não atribui a Vara da Fazenda
Pública competência para processo e julgamento de lides
acidentárias contra o INSS. Por sua vez, argumenta o Juiz
suscitante (2º Vara Cível e Comercial de Linhares) que,
devido ao fato de o Instituto Nacional da Seguridade
Social - INSS, autarquia federal, integrar o polo passivo
da demanda, a competência é da Vara especializada, em
razão do interesse público contido na lide (fls. 03/10).
Parecer da d. Procuradoria de Justiça (fls. 54/7), pela
fixação da competência do Juízo suscitante. Pois bem.
Analisando detidamente o presente conflito, verificase jurisprudência dominante deste Tribunal de
Justiça sobre o tema, razão pela qual se decide
monocraticamente, nos termos do parágrafo único
do art. 120 do CPC. O presente conflito negativo de
competência tem por origem a ação de concessão de
benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez n° 030.080.019.372, ajuizada em face do INSS. Dessa
feita, o Juiz Suscitante (2ª Vara Cível e Comercial de
Linhares) afirmou ser de competência da Fazenda
Pública a apreciação das causas que versem sobre
interesse eminetemente público, dentre as quais aquelas
em que se busque a concessão, revisão ou
restabelecimento de benefício previdenciário, não só por
se tratarem esses de pleitos que envolvam patente
interesse social, como também pelo fato de eventual
julgamento de procedência trazer efeitos sobre o próprio
erário público, onerando-o. Segundo o art. 63 da Lei
Complementar nº 234/02 (Código de Organização
Judiciária), compete aos Juízes de Direito, especialmente
em matéria de interesse da Fazenda Pública, as causas em
que forem interessados o Estado, os Municípios e
respectivas autarquias, fundações públicas e empresas
públicas. Da exegese da norma se extrai que a
competência das varas da Fazenda Pública se limita às
causas de interesse da Administração Pública direta e
indireta do Estado e Município. Destarte, as causas
relativas à acidente do trabalho, por envolver
interesse de autarquia federal, ao invés de se sujeitar
à competência da Vara da Fazenda Pública, deve ser
processada perante a Vara especializada em matéria
de Acidente de Trabalho, conforme disposto no
inciso I do art. 64 do Código de Organização
Judiciária. Contudo, por não existir na comarca de
Linhares referida vara especializada, prevalece a
competência residual das Varas Cíveis para
processar e julgar as lides acidentárias, conforme
prescreve o art. 5º da Lei Complementar nº
249/2002, in verbis: Art. 5º As matérias de Acidente
do Trabalho serão de competência de uma das Varas
Cíveis, a que couber por distribuição, nas Comarcas
de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Guarapari e
Linhares. Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência
desta Corte, conforme se extrai do Conflito Negativo de
Competência nº 100120014079: Trata-se de Conflito
Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de
Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares-ES, em
razão da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da
Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio
Ambiente daquela Comarca, que se deu por
incompetente para julgar o feito, determinando a
redistribuição dos autos a uma das varas cíveis de
Linhares, nos autos da Ação Acidentária, tombada sob o
nº 03012001459-9, proposta por GENIANE BARBARA
PEREIRA em face do INSS. O Juízo Suscitante, qual
seja, 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, aduz, às fls.
03/17, que: certo é que a competência da Vara da
Fazenda Pública para a apreciação das pretensões
relativas a accidentes de trabalho, quando formuladas em
face do INSS, não poderia ter sido declinada, ainda que
com base no disposto no art. 5º, do atual Código de
Organização Judiciária - com a modificação trazida pela
Lei nº 249/02 -, em virtude de uma situação peculiar que
envolve o mencionado juízo, essa relativa à competência
que, quando da alteração implementada, lhe era atribuída.
Nesses termos, suscitou conflito negativo de
competência a fim de que seja firmada a competência da
Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio
Ambiente de Linhares/ES. É o relatório. Decido. Com
base na previsão do artigo 120, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, passo a analisar a matéria,
tendo em vista que se encontram nos autos os
fundamentos da controvérsia, razão pela qual
desnecessário requisitar informações aos ilustres
magistrados, nos termos do artigo 119 do mesmo
diploma legal. O tema tem sido debatido neste eg.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
Tribunal e recentemente (19/01/2012) foi julgado o
Conflito de Competência nº 100110010574, da
relatoria da eminente Desembargadora ELIANA
JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, que esgotou
a matéria com muita propriedade, consignando no
sentido de que: Recente pronunciamento unânime
da egrégia Terceira Câmara Cível, em que debatida
a quaestio iuris aqui suscitada, proclamou-se que, a
partir da leitura dos arts. 2º e 5º da Lei nº. 12.153/09,
os Juizados da Fazenda Pública não são
competentes para processar e julgar demandas em
que figura como parte o INSS, uma vez que seu
inciso II não inclui a Administração Federal entre os
legitimados passivos. Em outras palavras, o inciso II do
art. 5º da Lei nº 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da
Administração Federal entre os legitimados passivos,
razão pela qual inviável, no Juizado Especial da Fazenda
Pública ou no Juizado Estadual Cível, o trâmite de ação
contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem
contra o INSS. A saber: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1) AÇÃO PARA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA
PERANTE A VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ.
INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO MM.
JUIZ. REMESSA PARA O JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE ARACRUZ EM VIRTUDE DO
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 2) COMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS DA
FAZENDA
PÚBLICA.
ABSOLUTA.
POSSIBILIDADE RE RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. 3) INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº
12.153/09.
ROL
LEGITIMADOS
PASSIVOS.
TAXATIVIDADE. NÃO INCLUSÃO DO INSS.
RECURSO PROVIDO. 1) O agravante ajuizou perante a
Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio
Ambiente da Comarca de Aracruz-ES ação ordinária em
face do INSS no intuito de que seja a referida autarquia
condenada à concessão de benefício previdenciário em
favor da autora. Ocorre que, o MM. Juiz de primeiro grau
reconheceu de ofício a incompetência daquele juízo e
determinou a remessa dos mencionados autos ao Juizado
Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de
Aracruz, em virtude do valor atribuído à causa. 2) A
competência dos Juizados Especiais Estaduais da
Fazenda Pública, assim como dos Juizados Especiais
Federais, onde houver, é absoluta, consoante art. 2º, § 4º
da Lei 12.153/2009. Em outros termos, não vigora para
os Juizados da Fazenda Pública a liberdade de opção das
partes entre eles e a Justiça ordinária, diversamente do
regime de livre escolha adotado pela Lei nº 9.099, art. 3º,
§ 3º, para ingresso da parte na Justiça comum ou nos
Juizados Especiais Cíveis dos Estados. Assim, estaria o
magistrado a quo autorizado a reconhecê-la de ofício,
como o fez. 3) A partir da leitura dos arts. 2º e 5º da Lei
nº. 12.153/2009, especialmente do art. 5º, constato que o
Juizado em questão não é competente para o
processamento e julgamento da ação ajuizada na origem,
uma vez que seu inciso II não inclui a Administração
Federal entre os legitimados passivos, na qual está
inserida o INSS. O inciso II do art. 5º da Lei nº
12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração
Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no
Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado
Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas
públicas e autarquias, nem contra o INSS. Recurso
provido. (TJES, 3ª C. Cível, AI nº 006.119.000.765, de
minha relatoria, j. 20/09/2011, DJe 03/10/2011).
Também nesse sentido o seguinte precedente do egrégio
Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL
CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INSS.
JUIZADO
ESPECIAL
ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 12.153/2009, ART. 5º.
ENUNCIADO N. 137 DO FONAJE. "De acordo com
a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça no Conflito de Competência 35.420, e
considerando que o inciso II do art. 5º da Lei nº
12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração
Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no
Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado
Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas
públicas e autarquias, nem contra o INSS" (Aprovado
por unanimidade no XXVIII FONAJE. BA. 24 a 26 de
novembro de 2010) (TJSC, Terceira Câmara de Direito
107 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Público, CC nº 2011.042950-3, rel. Des. Luiz Cézar
Medeiros, j. 15/06/2011, DJSC 06/07/2011, p. 244).
Sobre o tema, o Fonaje (Fórum Nacional de Juizados
Especiais) editou o Enunciado nº 137, abaixo transcrito:
Enunciado 137 - De acordo com a decisão proferida pela
3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de
Competência 35.420, e considerando que o inciso II do
art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da
Administração Federal entre os legitimados passivos, não
cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no
Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas
empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS.
(Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE. BA.
24 a 26 de novembro de 2010). Ante o exposto, por
despiciendas outras considerações, comungando com o
entendimento acima exarado e com espeque no parágrafo
único do art. 120 do Código de Processo Civil, declaro
competente para processar e julgar a demanda originária
o juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de
Linhares/ES). (TJES, Classe: Conflito de Competência,
100120014079, Relator: ROBERTO DA FONSECA
ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL , Data da Decisão: 17/05/2012) Do exposto, e
por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no
parágrafo único do art. 120 do CPC, conheço do
conflito e declaro a competência a 2ª Vara Cível e
Comercial de Linhares/ES. Oficie-se aos juízos
suscitante e suscitado. Intimem-se as partes. Publique-se
na íntegra. Vitória/ES, 18 de junho de 2012.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator CC 14327 - G F (TJES, Classe: Conflito de
Competência, 100120014327, Relator: JOSÉ PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão:
18/06/2012).
SUCTE. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
E COMERCIAL DE LINHARES SUCTO. : JUÍZA
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DE LINHARES RELATOR :
DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON
NOGUEIRA
DA
GAMA
DECISÃO
MONOCRÁTICA
Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo
eminente Juiz de Direito da Segunda Vara Cível e
Comercial de Linhares, em face da declaração de
incompetência manifestada pela douta Juíza de Direito da
Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio
Ambiente da mesma comarca, nos autos de ação ajuizada
por José Lisboa de Queiroz Neto, objetivando a
concessão de auxilio-acidente. Conforme consta da
decisão de fls. 38/v., a Juíza suscitada (Vara da Fazenda
Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente de
Linhares), com fundamento na alínea “e” do inciso VII
do art. 39-A da Lei Complementar nº 234/2002 e no art.
5º da também Lei Complementar nº 249/2002, entendeu
que o Código de Organização Judiciária não atribui a
Vara da Fazenda Pública competência para processo e
julgamento de lides acidentárias contra o INSS. Por sua
vez, argumenta o Juiz suscitante (2º Vara Cível e
Comercial de Linhares) que, devido ao fato de o Instituto
Nacional da Seguridade Social - INSS, autarquia federal,
integrar o polo passivo da demanda, a competência é da
Vara especializada, em razão do interesse público contido
na lide (fls. 03/17). Parecer da d. Procuradoria de Justiça
(fls. 52/5), pela fixação da competência do Juízo
suscitante. Pois bem. Analisando detidamente o presente
conflito, verifica-se jurisprudência dominante deste
Tribunal de Justiça sobre o tema, razão pela qual se
decide monocraticamente, nos termos do parágrafo
único do art. 120 do CPC. O presente conflito negativo
de competência tem por origem a ação de concessão de
benefício previdenciário - auxilio-acidente - n°
030.120.007.700, ajuizada em face do INSS. Desta feita, o
Juiz Suscitante (2ª Vara Cível e Comercial de Linhares)
afirmou ser de competência da Fazenda Pública a
apreciação das causas que versem sobre interesse
eminetemente público, dentre as quais aquelas em que se
busque a concessão, revisão ou restabelecimento de
benefício previdenciário, não só por se tratarem esses de
pleitos que envolvam patente interesse social, como
também pelo fato de eventual julgamento de procedência
trazer efeitos sobre o próprio erário público, onerando-o.
Segundo o art. 63 da Lei Complementar nº 234/02
(Código de Organização Judiciária), compete aos Juízes
de Direito, especialmente em matéria de interesse da
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
Fazenda Pública, as causas em que forem interessados o
Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações
públicas e empresas públicas. Da exegese da norma se
extrai que a competência das varas da Fazenda Pública se
limita às causas de interesse da Administração Pública
direta e indireta do Estado e Município. Destarte, as
causas relativas à acidente do trabalho, por envolver
interesse de autarquia federal, ao invés de se sujeitar à
competência da Vara da Fazenda Pública, deve ser
processada perante a Vara especializada em matéria de
Acidente de Trabalho, conforme disposto no inciso I do
art. 64 do Código de Organização Judiciária. Contudo,
por não existir na comarca de Linhares referida vara
especializada, prevalece a competência residual das Varas
Cíveis para processar e julgar as lides acidentárias,
conforme prescreve o art. 5º da Lei Complementar nº
249/2002, in verbis: Art. 5º As matérias de Acidente do
Trabalho serão de competência de uma das Varas Cíveis,
a que couber por distribuição, nas Comarcas de
Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Guarapari e Linhares.
Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência desta
Corte, conforme se extrai do Conflito Negativo de
Competência nº 100120014079: Trata-se de Conflito
Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de
Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares-ES, em
razão da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da
Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio
Ambiente daquela Comarca, que se deu por
incompetente para julgar o feito, determinando a
redistribuição dos autos a uma das varas cíveis de
Linhares, nos autos da Ação Acidentária, tombada sob o
nº 03012001459-9, proposta por GENIANE BARBARA
PEREIRA em face do INSS. O Juízo Suscitante, qual
seja, 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, aduz, às fls.
03/17, que: certo é que a competência da Vara da
FFazenda Pública para a apreciação das pretensões
relativas a acidentes de trabalho, quando formuladas em
face do INSS, não poderia ter sido declinada, ainda que
com base no disposto no art. 5º, do atual Código de
Organização Judiciária - com a modificação trazida pela
Lei nº 249/02 - , em virtude de uma situação peculiar que
envolve o mencionado juízo, essa relativa à competência
que, quando da alteração implementada, lhe era atribuída.
Nesses termos, suscitou conflito negativo de
competência a fim de que seja firmada a competência da
Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio
Ambiente de Linhares/ES. É o relatório. Decido. Com
base na previsão do artigo 120, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, passo a analisar a matéria,
tendo em vista que se encontram nos autos os
fundamentos da controvérsia, razão pela qual
desnecessário requisitar informações aos ilustres
magistrados, nos termos do artigo 119 do mesmo
diploma legal. O tema tem sido debatido neste eg.
Tribunal e recentemente (19/01/2012) foi julgado o
Conflito de Competência nº 100110010574, da relatoria
da eminente Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA
MUNHÓS FERREIRA, que esgotou a matéria com
muita propriedade, consignando no sentido de que:
Recente pronunciamento unânime da egrégia Terceira
Câmara Cível, em que debatida a quaestio iuris aqui
suscitada, proclamou-se que, a partir da leitura dos arts.
2º e 5º da Lei nº. 12.153/09, os Juizados da Fazenda
Pública não são competentes para processar e julgar
demandas em que figura como parte o INSS, uma vez
que seu inciso II não inclui a Administração Federal entre
os legitimados passivos. Em outras palavras, o inciso II
do art. 5º da Lei nº 12.153/09 é taxativo e não inclui ente
da Administração Federal entre os legitimados passivos,
razão pela qual inviável, no Juizado Especial da Fazenda
Pública ou no Juizado Estadual Cível, o trâmite de ação
contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem
contra o INSS. A saber: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1) AÇÃO PARA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA
PERANTE A VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ.
INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO MM.
JUIZ. REMESSA PARA O JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE ARACRUZ EM VIRTUDE DO
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 2) COMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS DA
FAZENDA
PÚBLICA.
ABSOLUTA.
POSSIBILIDADE RE RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. 3) INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº
108 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
12.153/09.
ROL
LEGITIMADOS
PASSIVOS.
TAXATIVIDADE. NÃO INCLUSÃO DO INSS.
RECURSO PROVIDO. 1) O agravante ajuizou perante a
Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio
Ambiente da Comarca de Aracruz-ES ação ordinária em
face do INSS no intuito de que seja a referida autarquia
condenada à concessão de benefício previdenciário em
favor da autora. Ocorre que, o MM. Juiz de primeiro grau
reconheceu de ofício a incompetência daquele juízo e
determinou a remessa dos mencionados autos ao Juizado
Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de
Aracruz, em virtude do valor atribuído à causa. 2) A
competência dos Juizados Especiais Estaduais da
Fazenda Pública, assim como dos Juizados Especiais
Federais, onde houver, é absoluta, consoante art. 2º, § 4º
da Lei 12.153/2009. Em outros termos, não vigora para
os Juizados da Fazenda Pública a liberdade de opção das
partes entre eles e a Justiça ordinária, diversamente do
regime de livre escolha adotado pela Lei nº 9.099, art. 3º,
§ 3º, para ingresso da parte na Justiça comum ou nos
Juizados Especiais Cíveis dos Estados. Assim, estaria o
magistrado a quo autorizado a reconhecê-la de ofício,
como o fez. 3) A partir da leitura dos arts. 2º e 5º da Lei
nº. 12.153/2009, especialmente do art. 5º, constato que o
Juizado em questão não é competente para o
processamento e julgamento da ação ajuizada na origem,
uma vez que seu inciso II não inclui a Administraçãoo
Federal entre os legitimados passivos, na qual está
inserida o INSS. O inciso II do art. 5º da Lei nº
12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração
Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no
Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado
Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas
públicas e autarquias, nem contra o INSS. Recurso
provido.¿ (TJES, 3ª C. Cível, AI nº 006.119.000.765, de
minha relatoria, j. 20/09/2011, DJe 03/10/2011).
Também nesse sentido o seguinte precedente do egrégio
Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL
CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INSS.
JUIZADO
ESPECIAL
ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 12.153/2009, ART. 5º.
ENUNCIADO N. 137 DO FONAJE. "De acordo com
a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça no Conflito de Competência 35.420, e
considerando que o inciso II do art. 5º da Lei nº
12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração
Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no
Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado
Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas
públicas e autarquias, nem contra o INSS" (Aprovado
por unanimidade no XXVIII FONAJE. BA. 24 a 26 de
novembro de 2010) (TJSC, Terceira Câmara de Direito
Público, CC nº 2011.042950-3, rel. Des. Luiz Cézar
Medeiros, j. 15/06/2011, DJSC 06/07/2011, p. 244).
Sobre o tema, o Fonaje (Fórum Nacional de Juizados
Especiais) editou o Enunciado nº 137, abaixo transcrito:
Enunciado 137 - De acordo com a decisão proferida pela
3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de
Competência 35.420, e considerando que o inciso II do
art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da
Administração Federal entre os legitimados passivos, não
cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no
Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas
empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS.
(Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE ¿ BA
¿ 24 a 26 de novembro de 2010). Ante o exposto, por
despiciendas outras considerações, comungando com o
entendimento acima exarado e com espeque no parágrafo
único do art. 120 do Código de Processo Civil, declaro
competente para processar e julgar a demanda originária
o juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de
Linhares/ES). (TJES, Classe: Conflito de Competência,
100120014079, Relator: ROBERTO DA FONSECA
ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL, Data da Decisão: 17/05/2012) Do exposto, e
por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no
parágrafo único do art. 120 do CPC, conheço do
conflito e declaro a competência a 2ª Vara Cível e
Comercial de Linhares/ES. Oficie-se aos juízos
suscitante e suscitado. Intimem-se as partes. Publique-se
na íntegra. Vitória/ES, 18 de junho de 2012.
Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama
Relator CC 14285 - G F. (TJES, Classe: Conflito de
Competência, 100120014285, Relator: JOSÉ PAULO
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão:
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
18/06/2012)
DECISÃO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência
suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
e Comercial de Linhares-ES, em razão da decisão
proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da
Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio
Ambiente daquela Comarca, que se deu por
incompetente para julgar o feito, determinando a
redistribuição dos autos a uma das varas cíveis de
Limhares, nos autos da Ação Acidentária, tombada
sob o nº 03012001459-9, proposta por GENIANE
BARBARA PEREIRA em face do INSS. O Juízo
Suscitante, qual seja, 2ª Vara Cível e Comercial de
Linhares, aduz, às fls. 03/17, que: certo é que a
competência da Vara da Fazenda Pública para a
apreciação das pretensões relativas a acidentes de
trabalho, quando formuladas em face do INSS, não
poderia ter sido declinada, ainda que com base no
disposto no art. 5º, do atual Código de Organização
Judiciária - com a modificação trazida pela Lei nº 249/02
- , em virtude de uma situação peculiar que envolve o
mencionado juízo, essa relativa à competência que,
quando da alteração implementada, lhe era atribuída.
Nesses termos, suscitou conflito negativo de
competência a fim de que seja firmada a competência da
Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio
Ambiente de Linhares/ES. É o relatório. Decido. Com
base na previsão do artigo 120, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, passo a analisar a matéria,
tendo em vista que se encontram nos autos os
fundamentos da controvérsia, razão pela qual
desnecessário requisitar informações aos ilustres
magistrados, nos termos do artigo 119 do mesmo
diploma legal. O tema tem sido debatido neste eg.
Tribunal e recentemente (19/01/2012) foi julgado o
Conflito de Competência nº 100110010574, da relatoria
da eminente Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA
MUNHÓS FERREIRA, que esgotou a matéria com
muita propriedade, consignando no sentido de que:
Recente pronunciamento unânime da egrégia Terceira
Câmara Cível, em que debatida a quaestio iuris aqui
suscitada, proclamou-se que, a partir da leitura dos arts.
2º e 5º da Lei nº. 12.153/09, os Juizados da Fazenda
Pública não são competentes para processar e julgar
demandas em que figura como parte o INSS, uma vez
que seu inciso II não inclui a Administração Federal entre
os legitimados passivos. Em outras palavras, o inciso II
do art. 5º da Lei nº 12.153/09 é taxativo e não inclui ente
da Administração Federal entre os legitimados passivos,
razão pela qual inviável, no Juizado Especial da Fazenda
Pública ou no Juizado Estadual Cível, o trâmite de ação
contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem
contra o INSS. A saber: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1) AÇÃO PARA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO BENEFICIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA
PERANTE A VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DE ARACRUZ.
INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO MM.
JUIZ. REMESSA PARA O JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE ARACRUZ EM VIRTUDE DO
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 2) COMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS DA
FAZENDA
PÚBLICA.
ABSOLUTA.
POSSIBILIDADE RE RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. 3) INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº
12.153/09.
ROL
LEGITIMADOS
PASSIVOS.
TAXATIVIDADE. NÃO INCLUSÃO DO INSS.
RECURSO PROVIDO. 1) O agravante ajuizou perante a
Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio
Ambiente da Comarca de Aracruz-ES ação ordinária em
face do INSS no intuito de que seja a referida autarquia
condenada à concessão de benefício previdenciário em
favor da autora. Ocorre que, o MM. Juiz de primeiro grau
reconheceu de ofício a incompetência daquele juízo e
determinou a remessa dos mencionados autos ao Juizado
Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de
Aracruz, em virtude do valor atribuído à causa. 2) A
competência dos Juizados Especiais Estaduais da
Fazenda Pública, assim como dos Juizados Especiais
Federais, onde houver, é absoluta, consoante art. 2º, § 4º
da Lei 12.153/2009. Em outros termos, não vigora para
os Juizados da Fazenda Pública a liberdade de opção das
partes entre eles e a Justiça ordinária, diversamente do
109 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
regime de livre escolha adotado pela Lei nº 9.099, art. 3º,
§ 3º, para ingresso da parte na Justiça comum ou nos
Juizados Especiais Cíveis dos Estados. Assim, estaria o
magistrado a quo autorizado a reconhecê-la de ofício,
como o fez. 3) A partir da leitura dos arts. 2º e 5º da Lei
nº. 12.153/2009, especialmente do art. 5º, constato que o
Juizado em questão não é competente para o
processamento e julgamento da ação ajuizada na origem,
uma vez que seu inciso II não inclui a Administraçãoo
Federal entre os legitimados passivos, na qual está
inserida o INSS. O inciso II do art. 5º da Lei nº
12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração
Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no
Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado
Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas
públicas e autarquias, nem contra o INSS. Recurso
provido. (TJES, 3ª C. Cível, AI nº 006.119.000.765, de
minha relatoria, j. 20/09/2011, DJe 03/10/2011).
Também nesse sentido o seguinte precedente do egrégio
Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL
CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INSS.
JUIZADO
ESPECIAL
ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 12.153/2009, ART. 5º.
ENUNCIADO N. 137 DO FONAJE. "De acordo com
a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça no Conflito de Competência 35.420, e
considerando que o inciso II do art. 5º da Lei nº
12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração
Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no
Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado
Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas
públicas e autarquias, nem contra o INSS" (Aprovado
por unanimidade no XXVIII FONAJE. BA. 24 a 26 de
novembro de 2010) (TJSC, Terceira Câmara de Direito
Público, CC nº 2011.042950-3, rel. Des. Luiz Cézar
Medeiros, j. 15/06/2011, DJSC 06/07/2011, p. 244).
Sobre o tema, o Fonaje (Fórum Nacional de Juizados
Especiais) editou o Enunciado nº 137, abaixo transcrito:
Enunciado 137 - De acordo com a decisão proferida pela
3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de
Competência 35.420, e considerando que o inciso II do
art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da
Administração Federal entre os legitimados passivos, não
cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no
Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas
empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS.
(Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE ¿ BA
¿ 24 a 26 de novembro de 2010). Ante o exposto, por
despiciendas outras considerações, comungando com o
entendimento acima exarado e com espeque no parágrafo
único do art. 120 do Código de Processo Civil, declaro
competente para processar e julgar a demanda originária
o juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de
Linhares/ES). Oficie-se aos juízos suscitante e suscitado.
Intimem-se. Publique-se na íntegra. Após, arquivem-se.
Diligencie-se. Vitória/ES, 17 de maio de 2012.
ROBERTO DA FONSECA ARAUJO Desembargador
Relator. (TJES, Classe: Conflito de Competência,
100120014079, Relator: ROBERTO DA FONSECA
ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL, Data da Decisão: 17/05/2012).
Neste tocante, importante ressalvar que as matérias afetas ao
acidente de trabalho, no caso vertente, ainda não encontram-se decididas por sentença, de
modo que, perfeitamente aplicável à esta altura, a Lei Complementar 249/2002, que
alterou o Código de Normas Estadual, fixando no artigo 5º, a competência do Juízo
declinado (Cível) - que, por sua vez, suscitara o presente conflito - para decidir a questão.
Outra solução se daria, conforme já tive oportunidade de me
pronunciar recentemente em outro conflito, apenas caso o feito declinado já se
encontrasse albergado pelo manto da coisa julgada, com o encerramento da controvérsia
naquele Juízo da Fazenda Pública, já em fase de cumprimento de sentença, o que
implicaria em dizer, de fato, que restaria inviável a incidência tardia do supramencionado
dispositivo legal, o que, como visto, não é o caso.
Ante o exposto, por verificar que a quaestio já se encontra
sedimentada neste Egrégio Tribunal, com o reconhecimento da competência do Juízo da
Vara Cível de Linhares para processar e julgar a demanda em comento, com fulcro no
artigo 120, § único do CPC, DECLARO competente para processar e julgar a
referida ação o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Linhares, para onde o feito foi
posteriormente encaminhado.
Oficie-se aos juízos suscitante e suscitado.
Intimem-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2012.
DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
6- Apelação Civel Nº 0020732-68.1999.8.08.0024 (024990207326)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO SA
Advogado(a) CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
APDO CARLOS ALBERTO LOCATELLI
Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Cuidam os autos de Apelação Cível inteposta pelo BANCO
BRADESCO S/A, eis que irresignado com os termos da r. Sentença de fls. 160/175,
que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, isto na ação de revisão de
contrato bancário, proposta por CARLOS ALBERTO LOCATELLI.
Compulsando os autos, vê-se que foi alegado na inicial que o
apelado é correntista do banco apelante, onde firmou contrato de cheque especial, tendo
sido concedido determinado crédito.
Sem meios para saldar o montante, o recorrido e o Banco
firmaram termo de confissão de dívida, onde o apelado assumiu o compromisso de
pagamento do valor em parcelas.
Não conseguindo honrar com as prestações, o recorrido acabou
por ficar inadimplente, razão pela qual ajuizou a citada ação, a fim de ver revista todas as
cláusulas do contrato.
Apresentada contestação, onde foram rebatidas as alegações do
autor e aqui apelado.
Após regular trâmite, sobreveio a sentença, onde o magistrado a
quo, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial.
Irresignado com os termos deste decisum, foi interposto a presente
apelação, onde o recorrente alega a nulidade da sentença, ante a necessidade de se
reconhecer a inépcia da inicial, isto pois entendeu que esta se apresentou genérica e,
ainda, que a condenação em sucumbência não se apresentou em conformidade a
sentença, vez que foi dado parcial provimento e não provimento total.
Apresentada contrarrazões onde refutou-se todos os argumentos
do apelante.
Eis o relatório. Decido.
Muito embora a questão da nulidade da sentença, pela inépcia da
inicial se apresente como uma questão preliminar, tenho que seu teor acaba por se
confundir com o mérito da demanda, razão pela qual faço o enfrentamento deste ponto
junto com o meritum causae.
Ao que se vê, o principal ponto arguido pelo recorrente recaiu na
alegação de que a inicial se apresenta genérica, eis que o autor/recorrido se limitou a
pleitear apenas a revisão das cláusulas, sem contudo, indicar quais cláusulas se apresentam
ilegais e a forma que pretendia vê-la analisada.
No que tange a revisão das cláusulas contratuais e inépcia da
inicial, ante o entendimento de que a mesma se apresenta genérica, sem delongas, tenho
que razão não assiste ao recorrente, isto porque, quando da realização da audiência de
conciliação o Magistrado a quo apreciou a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo
aqui recorrente, rejeitando-a, todavia, o apelante se manteve silente após esta decisão,
vindo somente agora argui-la novamente, todavia, vislumbro que seu prazo precluiu.
Ademais, é sempre valioso lembrarmos do brocardo jurídico da
mihi factum, dabo tibi jus, ou seja, o julgador pode decidir utilizando-se do princípio Jura
Novit Curia, de forma que adeque o fato ao direito, sem contudo ferir nenhum princípio
inerente a sua investidura.
Este entendimento é corroborado pela pacífica jurisprudência
pretoriana, conforme se vê do aresto que ora trago à baila:
REsp 900959 / PE RECURSO ESPECIAL
2006/0248120-9 Relator(a) Ministro LUIZ FUX
(1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento 06/11/2008 Data da
Publicação/Fonte DJe 01/12/2008 Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA
PETITA. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC).
BROCARDOS DA MIHI FACTUM DABO TIBI
IUS E IURA NOVIT CURIA. APLICAÇÃO.
1. O julgamento ultra ou extra petita (artigos 128 e
460, do CPC) viola a norma que adstringe o juiz a
julgar a lide nos limites das questões suscitadas,
sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da
parte do aresto objurgado que exarcebou os limites
impostos na inicial.
(...)
6. Desta sorte, a obrigatória adstrição do
110 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
julgador ao pedido expressamente formulado
pelo autor pode ser mitigada em observância
dos brocardos da mihi factum dabo tibi ius e
iura novit curia, na hipótese em que a solução
dada ao caso sub judice decorra dos
fundamentos deduzidos na exordial, máxime
quando inexistente prejuízo à defesa do
demandado (Mutatis mutandis, precedentes do STJ:
REsp 661.016/SP, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007,
DJ 01.10.2007; REsp 371.300/SC, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16.05.2006,
DJ 19.06.2006; e REsp 721.346/RJ, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
18.04.2006, DJ 08.05.2006).
7. Recurso especial desprovido. (grifei)
Analisando os autos, constata-se que foi exatamente isto que o
Magistrado fez, eis que o recorrente pleiteou a revisão total das cláusulas do contrato, de
onde podemos concluir que o mesmo buscou a verificação das questões dos juros,
correção monetária, capitalização e repetição do indébito.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
Irresignado com os termos desse decisum, foi interposto a presente
apelação, onde o recorrente alega que a Ação de Revisão de Cláusulas contratuais não
tem o condão de suspender o protesto.
Sem contrarrazões.
Eis o relatório. Decido.
A questão posta nesta demanda, reside tão somente em definir
acerca do cabimento do protesto levado a efeito e se este subsistiria ante a interposição
de Ação Revisional.
Acerca do protesto, dispõe a Lei nº 9.492/97 em seu art. 1º:
“Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação
originada em títulos e outros documentos de dívida”.
Sem delongas, tenho que o protesto do título não pode ser
obstado pelo simples ajuizamento da ação revisional de contrato, eis que este cumpre
legítima finalidade na cobrança da dívida.
Isto porque, a simples discussão acerca da abusividade das
cláusulas contratuais pelo devedor não tem o condão de afastar do credor, que munido
do título executivo, o seu direito de ajuizar a ação competente.
Portanto, repito, sem razão o recorrente.
No ponto atinente à condenação em honorários, como dito
alhures, ao pleitear a revisão das cláusulas contratuais de contrato bancário, o autor
pretende a revisão acerca de correção monetária, juros, capitalização, repetição do
indébito.
Ao apreciar idêntica questão, o Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito assim se pronunciou:
A decisão em sentido contrário pode significar que o credor ficará
impossibilitado de iniciar a execução da dívida pela só existência
de uma ação de revisão do contrato. E isso não me parece
compatível com a jurisprudência que entende não ser possível
impedir o credor de praticar os atos necessários ao recebimento
de seu débito, embora esteja ele sendo discutido judicialmente.
Estes pontos constaram da sentença em cinco tópicos, onde
quatro foram favoráveis ao autor/recorrido, ao passo que em um deles, foi externado
entendimento favorável ao recorrente. Daí, o provimento ter sido parcial.
Desta forma dos cinco pontos abordados no dispositivo da
sentença, em quatro deles a razão andou com o autor, ao passo que em um deles não.
O posicionamento supra restou assim ementado:
REsp 507027 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0171662-5
Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
(1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do
Julgamento 02/12/2003 Data da Publicação/Fonte DJ
14/06/2004 p. 217 Ementa
Ação de revisão. Possibilidade de sustar o registro do nome dos
devedores em cadastros negativos. Sustação de protesto.
Precedentes da Corte.
(...)
2. Precedente da Corte já decidiu que o “protesto do título
representativo da dívida é procedimento legítimo e inerente à
cobrança executiva, não podendo ser obstado em face de simples
ajuizamento, pela devedora, de ação revisional do contrato de
confissão de dívida, salvo situação excepcional, aqui não
encontrada" (REsp nº 486.612/SP, Relator o Ministro Aldir
Passarinho Junior, DJ de 23/6/03).
3. Recurso especial não conhecido.
Assim, ainda que pequena a parcela em que o autor/recorrido
decaiu, esta não foi mínima, razão pela qual tenho que a demanda se apresenta recíproca,
ainda que em parcelas diversas, onde vislumbro que o recorrente decaiu em 80% (oitenta
por cento) , ao passo que o recorrido em 20% (vinte por cento).
Posto isto, diante do arrazoado externado e com fulcro no artigo
557, § 1º - A, da Lei Adjetiva Civil, conheço da irresignação recursal sub examine,
porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade e LHE DOU PARCIAL
PROVIMENTO, a fim de reformar a r. Sentença guerreada, tão somente no tocante a
condenação em custas e honorários, eis que tenho pela sucumbência recíproca,
determinando, de conseguinte, a condenação do aqui recorrente (Bradesco S/A) em 80%
(oitenta por cento) e o apelado (Carlos Alberto Locatelli) em 20% (vinte por cento),
mantendo a condenação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Devem as
mesmas serem compensadas nos termos do que dispõe o art. 21 do CPC e da súmula 306
do STJ, ficando, por fim, consignado, que mesmo ante a compensação ora determinada,
resta saldo de 60% (sessenta por cento) em favor do apelado.
No mais, mantenho os termos da r. Sentença a quo.
No mesmo sentido a jurisprudência do tribunal gaúcho e deste
sodalício:
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória - ES, 08 de agosto de 2012
Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
7- Apelação Civel Nº 0019139-04.1999.8.08.0024 (024990191397)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO SA
Advogado(a) CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
APDO CARLOS ALBERTO LOCATELLI
Advogado(a) AIRTON FABIANO DA SILVA
Advogado(a) VERA LUCIA CABALINI
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Cuidam os autos de Apelação Cível inteposta pelo BANCO BRADESCO S/A, eis que
irresignado com os termos da r. Sentença de fls. 86/89 que julgou procedente o pedido
inicial, isto na Ação de Sustação de Protesto proposta por CARLOS ALBERTO
LOCATELLI.
Compulsando os autos, vê-se que o apelado alegou que recebeu
intimação do Cartório de Protesto de Títulos e Letras, cobrando dívida oriunda de um
contrato (confissão de dívidas). Entretanto, alegou que não poderia ocorrer tal protesto,
eis que ajuizara ação revisional, a fim de discutir o contrato, objeto do protesto.
Após regular trâmite, sobreveio a sentença, onde o magistrado a
quo, julgou procedente o pedido da inicial, sustando o protesto, ante a existência de ação
revisional em discussão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. 1. PROIBIÇÃO
DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
Presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência atual do Superior
Tribunal de Justiça, é vedada a negativação do nome do devedor em banco de
dados de órgãos de proteção ao crédito. 2. PROTESTO DO TÍTULO.
POSSIBILIDADE. O protesto do título não pode ser obstado
diante do simples ajuizamento da ação revisional do contrato.
(Agravo de Instrumento Nº 70047949078, Segunda Câmara Especial
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior,
Julgado em 25/04/2012)
0902676-58.2004.8.08.0000 (006.04.900027-3) Classe: Agravo
Regimental Ap Civel Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data
de Julgamento: 09/08/2005 Data da Publicação no Diário:
30/08/2005 Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO
BOURGUIGNON Origem: ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E
COMERCIAL Ementa
CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO INTERNO - ART. 557,
§1º DO CPC - DANO MORAL - BUSCA E APREENSÃO E
PROTESTO DE TÍTULO - VEÍCULO ADQUIRIDO
ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETOLEI Nº911/69 - CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO
REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULOS À
PRÁTICA DOS ATOS - RECURSO DESPROVIDO.
(...)
2 - Conforme precedentes do STJ, ¿o simples ajuizamento de uma
ordinária de revisão não tem o condão de impedir o curso normal
da ação de busca e apreensão, com a liminar correspondente,
certo que houve a necessária constituição em mora, como
assentado em precedente da Corte.
111 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
3 - Recurso desprovido
Assim, razão assiste ao recorrente
Posto isto, diante do arrazoado externado e com fulcro no artigo
557, § 1º - A, da Lei Adjetiva Civil, conheço da irresignação recursal sub examine,
porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade e LHE DOU PROVIMENTO,
a fim de reformar a sentença guerreada, mantendo de consequência, a higidez do protesto
a seu tempo levado a efeito.
Edição nº 4339
O referido comando sentencial, por certo, supera a situação
processual anteriormente verificada, ensejando prejudicialidade quanto à análise do
presente agravo de instrumento, eis que lhe sobreveio a perda do objeto. Corrobora tal
entendimento a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber:
"Perde o objeto o recurso especial interposto contra decisão em agravo de
instrumento quando já proferida sentença na origem. Jurisprudência
predominante do STJ" (REsp 690.258/RS, p. em 18.10.2006).
"In casu, a prolação de sentença de mérito na ação originária (Medida
Cautelar nº 2000.37.00.009645-0) com intimação efetivada em 03.09.2008,
consoante se infere do site oficial do Tribunal Regional Federal da 1.ª
Região - Seção Judiciária do Maranhão, revela a superveniente perda de
objeto do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede
de Agravo de Instrumento manejado contra decisão interlocutória do
Juízo Federal da 3.ª Vara Federal/MA, concedendo a medida liminar"
(REsp 968.054/MA, p. em 21/05/2010).
Via de consequência, inverto o ônus de sucumbência, mantendo o
percentual previsto no 1º grau.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória - ES, 08 de agosto de 2012
Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
8- Agravo de Instrumento Nº 0900817-26.2012.8.08.0000 (022129000018)
IBIRAÇU - 1ª VARA
AGVTE H.P.
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE
AGVDO H.G.P.(.I.
Advogado(a) ALINE MARIA GRATZ
AGVDO L.G.P.
Advogado(a) ALINE MARIA GRATZ
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de fl. 39,
através da qual foram fixados alimentos em favor do menor recorrido da ordem de 30%
(trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo recorrente.
Às fls. 75/77 informou o recorrente ter sido proferida sentença
nos autos que deram origem à decisão agravada, homologando-se acordo entabulado
entre as partes.
O referido comando sentencial, por certo, supera a situação
processual anteriormente verificada, ensejando prejudicialidade quanto à análise do
presente agravo de instrumento, eis que lhe sobreveio a perda do objeto. Corrobora tal
entendimento a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber:
"Perde o objeto o recurso especial interposto contra decisão
em agravo de instrumento quando já proferida sentença na
origem. Jurisprudência predominante do STJ" (REsp
690.258/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, publicado
em 18.10.2006).
"In casu, a prolação de sentença de mérito na ação
originária (Medida Cautelar nº 2000.37.00.009645-0) com
intimação efetivada em 03.09.2008, consoante se infere do
site oficial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região Seção Judiciária do Maranhão, revela a superveniente perda
de objeto do recurso especial interposto contra acórdão
proferido em sede de Agravo de Instrumento manejado
contra decisão interlocutória do Juízo Federal da 3.ª Vara
Federal/MA, concedendo a medida liminar" (REsp
968.054/MA, Rel. Min. Luiz Fux, publicado em 21/05/2010).
Declinadas tais considerações, e não havendo mais interesse em
ver enfrentada a irresignação, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de
instrumento, o fazendo de forma monocrática, a teor do que dispõe o art. 74, XI do
RITJES.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 08 de agosto de 2012.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Declinadas tais considerações, e não havendo mais interesse em
ver enfrentada a irresignação, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de
instrumento, o fazendo de forma monocrática, a teor do que dispõe o art. 74, XI do
RITJES.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 02 de agosto de 2012.
DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
10- Agravo de Instrumento Nº 0025349-42.2012.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE LEONDERSON POLVERINE DE FREITAS
Advogado(a) THYAGO SERAFIM DE OLIVEIRA
AGVDO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS
AGVDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER ES
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por LEONDERSON
POLVERINE DE FREITAS, eis que irresignado com a decisão interlocutória de fl.
47/48, isto na Ação Declaratória/Anulatória c/c Dano Moral, proposta em face do
DETRAN - MG e DER - ES.
Ao que se vê, o recorrente ajuizou a citada ação, tendo pleiteado a
concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Ao analisar o pleito da AJG, o Magistrado a
indeferiu, razão pela qual foi interposto presente Agravo de Instrumento.
Sem contrarrazões.
Eis o breve relatório, passo a decidir.
Ab initio, há que se fazer o devido juízo de admissibilidade recursal
para, a posteriori, se for o caso, arrostar o fundo de direito (direito material).
Da análise dos autos, constata-se que a decisão guerreada, que
indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita, data de 25/06/2012, todavia, da análise das
peças carreadas aos austos não se vislumbra a presença da certidão de intimação.
Entretanto, em 17/07/2012 o aqui agravante peticionou
pleiteando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária
gratuita.
Portanto, incontroverso pois, que o recorrente já havia tomado
ciência da decisão de indeferimento da AJG em data anterior a 17/07/2012.
Ocorre que o inconformismo fora manejado somente no dia
06/08/2012, portanto, extemporâneo, de tal sorte que exsurge a sua inadmissibilidade.
É firme a orientação desse Egrégio Tribunal de Justiça no seguinte
sentido:
DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
9- Agravo de Instrumento Nº 0901150-75.2012.8.08.0000 (038129000097)
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE MONTE D'OURO MINERACAO LTDA
Advogado(a) LEONARDO MARCEL TAQUETTI
AGVDO MARIA FRANCISCA DE FREITAS
Advogado(a) PAULO WANDERSON DE SOUZA
Advogado(a) ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de alcançar a reforma da decisão
de fls. 39/40, que deferiu de forma parcial a tutela de urgência pleiteada pela ora
recorrida, autora da demanda em que se requereu rescisão de contrato e indenização por
perdas e danos.
Às fls. 2710/2718 informou a parte agravada ter sido proferida
sentença nos autos que deram origem à decisão combatida. Ato contínuo, declinou o
recorrente considerações sobre o procedimento conferido ao feito na instância primeva,
cujo debate terá lugar em meio a recurso apelatório eventualmente interposto.
1“EMENTA : Processo Civil - Agravo de Instrumento Preliminar Ex-officio - Intempestividade - Recurso não
conhecido. Interposto o recurso de agravo de instrumento
após decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, não se conhece
do recurso, por intempestivo”. (Agravo de Instrumento nº
024.99.900510-1, Rel. Des. Annibal de Resende Lima, 1ª Câmara
Cível, julgado em 14/11/2000).
“Agravo de instrumento que não observa o prazo do art. 522
do CPC é intempestivo”. (Agravo de Instrumento nº
047.07.900018-9, Rel. Des. Frederico Guilherme Pimentel, 1ª
Câmara Cível, julgado 04/09/2007)
Apenas para que não paire qualquer dúvidas, deixo assente, que da
decisão que indeferiu o pedido de AJG, houve a oposição do pedido de reconsideração, o
que ocorreu anteriormente à propositura do presente recurso. Todavia, é sabido que este
não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso
competente. Fato que nos conduz ao entendimento de intempestividade do presente
recurso.
Desta forma, necessário se faz o reconhecimento de que o
112 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Agravante não se valeu dos meios adequados para impugnar o ato judicial e no momento
oportuno.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
No que tange a questão de mérito, como consta do relatório, cinge-se o
presente agravo de instrumento tão somente acerca do indeferimento da Assistência
Judiciária Gratuita. Nestas hipóteses, tenho que desnecessário o preparo do mesmo.
A corroborar com este posicionamento a jurisprudência do c. STJ,
confira-se:
Neste sentido a lição de Theotonio Negrão, in verbis:
AgRg no REsp 1249150 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL 2011/0039959-8 Relator(a) Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 QUARTA TURMA Data do Julgamento 06/09/2011 Data da
(...)
2. A oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem
suspende o prazo para interposição dos recursos próprios.
Precedentes.
3. A consequência da falta de prática de determinado ato no
momento processual oportuno é definitivo e impede a prática de
outro ato com o mesmo objetivo em momento posterior, por
força do instituto da preclusão.
Em face do exposto, arguo ex-officio a preliminar de
intempestividade recursal para, em decorrência, acolhendo-a nos termos do artigo 557,
caput, da Lei Adjetiva Civil, proferir juízo de inadmissiblidade do presente recurso.
I-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
“O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária
não se sujeita a preparo nem a pagamento de porte de remessa e retorno dos
autos.” (In Código de Processo Civil. 35ª edição. p. 1156)
Deixado assente tais pontos, passo à análise do pleito do recorrente, que teve
indeferido, no primeiro grau de jurisdição, o benefício da gratuidade.
Consoante a dicção do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, a parte poderá ser
beneficiada mediante simples afirmação de que não possui recursos de ordem financeira,
vejamos:
“Art. 4º. A parte gozará dos benefício da assistência judiciária, mediante
simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de
pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio
ou de sua família.”
Na decisão objurgada, nota-se que o Magistrado consubstanciou seu
posicionamento na alegação de que o recorrente “não provou a necessidade do
benefício”, e que, ademais, “está sendo patrocinado por advogado particular, sem que
declare o necessário patrocínio gratuito da demanda, tendo em vista que a assistência
judiciária gratuita compreende também os honorários advocatícios”.
Preclusas as vias recursais, remeta-se os autos à Comarca de
Origem.
Ao fazer uma análise percuciente dos presentes autos, não vislumbro razões
para reforma da decisão combatida.
Vitória - ES, 08 de agosto de 2012
Des. Maurílio Almeida de Abreu
Relator
11- Agravo de Instrumento Nº 0025521-81.2012.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE AOD FRANCISCO NETO ALMEIDA
Advogado(a) RENATO MOTA VELLO
AGVDO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Trata-se de agravo de instrumento interposto em vista da decisão, acostada às fls. 28/30
destes autos, que indeferiu o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita ao
recorrente, autor da “Ação Ordinária” movida em desfavor da ora agravada, situação que
pretende reverter através da presente irresignação recursal.
A fim de alcançar o deferimento da benesse, afirmou que o magistrado, ao lhe
negar a assistência, criou entraves a que tivesse acesso ao Poder Judiciário, afinal, sua
simples declaração de encontrar-se empobrecido bastaria para a concessão pretendida, e
que a contratação de advogado particular pela parte não tem o condão de afastar a
concessão da gratuidade.
Desta feita, ao que se vê, a irresignação reside tão somente no indeferimento
do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, pois o autor/recorrente aduz que não
dispõe, no momento, de condições de arcar com as custas processuais.
Da análise dos autos, constata-se que ainda não houve a citação do agravado.
É o relatório. Passo a decidir.
Antes do enfrentamento da questão central do presente recurso, tenho por
deixar assente que a agravada ainda não tem procurador constituído nos autos, eis que
ainda não houve a citação da mesma no primeiro grau de jurisdição.
Nessa hipótese vislumbro ser possível o imediato julgamento do recurso, pois,
a intimação prevista no artigo 527, V, do CPC não se aplica aos agravos de instrumentos
onde são examinados os indeferimentos de medidas liminares, quando analisadas initio
litis.
Isto porque, extrai-se da dicção do artigo supracitado que após a distribuição
do Agravo de Instrumento, o Relator, entre outras providências, mandará intimar o
agravado, por ofício dirigido a seu advogado. Assim, não tendo sido formalizada a relação
processual, não haverá Advogado a ser direcionada a intimação para contrarrazoar o
recurso.
Neste sentido a lição de Luiz Henrique Barbante Franzé:
“Ora, sendo certo que é permitida a concessão de liminar ao juiz sem a oitiva
do réu, não há como subsidiarmos a necessidade de oitiva do agravado para
que o agravo seja julgado... Assim, ao decidir o agravo, o tribunal estará
decidindo apenas a justeza da decisão impugnada, frente aos fatos e provas
trazidos pelo agravante.”
In Agravo frente aos proncunciamentos de primeiro grau no
processo civil. 4ª ed. Curitiba. Juruá Editora. 2006. p. 186.
É certo que a Lei 1.060/50, reguladora da matéria, estabelece que a parte
gozará dos seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que
não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios,
conforme se extrai do artigo 4º do referido diploma, no entanto, o postulante tem em seu
favor a presunção relativa de miserabilidade jurídica, e não absoluta. Senão vejamos
assente jurisprudência a respeito do tema:
“RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
JUSTIÇA
GRATUITA
INDEFERIDA.
ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de
hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade,
podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte
adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita
pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para
obtenção do benefício pela pessoa física, a simples
afirmação de que não está em condições de arcar com as
custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada
obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção
iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência
judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o
estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp
1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp
1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado
em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe
27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos
Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região),
Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...)
(AgRg no REsp 1122012/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe
18/11/2009)” (grifei)
Pois bem, muito embora a cognição exercida no Agravo de Instrumento seja
provisória e não exauriente, da análise das peças carreadas aos autos, não se vislumbra
haver elementos, que nos conduza ao entendimento de modificar a decisão guerreada.
Isto porque, como já deixei assente em outros processos semelhantes, no caso
de Assistência Judiciária Gratuita, a análise deve ser feita caso a caso. Assim, não basta
simples alegação de que está passando por dificuldades financeiras, eis que é preciso
comprovar que realmente a dificuldade existe.
Nesta toada, em análise à documentação carreada, pode-se constatar que estes
deixam transparecer que a situação financeira do recorrente foge aos padrões da Lei nº
1.060/50, que se destina aos necessitados.
A fim de corroborar com este entendimento, verifico que o agravante firmou
um contrato de financiamento, cujo objeto tratou-se de um automóvel modelo S10, ano
2005, da GM, momento em que assumiu 60 (sessenta) parcelas mensais, havendo pago 34
(trinta e quatro) delas ao longo dos anos, o que perfez a efetivação de R$ 44.632,82
(quarenta e quatro mil e seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos) da
importância devida.
Demais disso, in casu, vislumbro que o recorrente sequer colacionou aos autos
113 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
cópias dos comprovantes de seu rendimento, desincumbindo-se do ônus de demonstrar a
impossibilidade de manter os custos do processo sem sofrer prejuízos, e encontra-se o
mesmo assistido por advogado particular, sendo que, essas situações tomadas em
conjunto, ao meu ver, não condizem com o estado de miserabilidade pretendido.
Afinal, não podemos esquecer que àqueles que não têm condições de arcar
com as despesas processuais, é dever do Estado fornecer os serviços da Defensoria
Pública. Entretanto, o agravante contratou causídico particular, como bem observado
pelo Magistrado de 1º grau, numa clara demonstração de que possui condições de pagar
seus honorários.
Desta forma, embora certa a concessão do benefício, à vista de simples
declaração de pobreza, é dado ao julgador a possibilidade de indeferir o pedido, em
surgindo elementos para tanto, o que se constata nos presentes autos.
Neste ínterim, importante relembrar que o entendimento do Colendo
Tribunal da Cidadania é firme no sentido de que a presunção de pobreza, para fins de
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa,
podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos
coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais, sendo
esta a hipótese dos autos. Vejamos:
AgRg no Ag 949321 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0219817-0 Relator(a)
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) Órgão Julgador T3 TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 10/03/2009 Data da
Publicação/Fonte DJe 01/04/2009 Ementa PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
INDEFERIMENTO.
DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
REVISÃO. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza,
o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária
gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver
motivo para o indeferimento. 24099163396 Classe: Agravo
Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Órgão:
QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 24/11/2009
Data da Publicação no Diário: 02/02/2010 Relator :
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS Origem:
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 24099163396. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO
RELATIVA, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO POR PROVA
EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALOR DA CAUSA.
SINDICABILIDADE PELO JUÍZO. CABIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.
I. A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios
da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, portanto,
de prova em contrário.
II. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode
negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas
provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento.
O ora argumento do recorrente de que está sem pagar as prestações do carro
e que mora em município e bairro relativos a pessoas de baixa renda, o que lhe impede de
proceder o pagamento das custas processuais, a meu sentir, trata-se de mera alegação, já
que não trouxe aos autos elementos comprobatórios aptos a este convencimento.
E, em casos similares ao que se aprecia, já se manifestou a corte pátria:
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA
INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESUNÇÃO RELATIVA - AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIAMENTO - MISERABILIDADE JURÍDICA
AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A declaração de
hiposssuficiência possui presunção relativa de veracidade,
podendo o Magistrado, independentemente de impugnação da
parte contrária, indeferir de plano o pedido de assistência
judiciária com base na prova fática dos autos. 2) No caso dos
autos, observa-se que o agravante exerce a função de técnico
portuário, contraiu um empréstimo no valor de
aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a
compra de um automóvel, assumindo 60 (sessenta)
prestações mensais de R$ 762,97 (setecentos e sessenta e
dois reais e noventa e sete centavos) e encontra-se assistido
por advogado particular, situações que ao meu ver não
condizem com o estado de miserabilidade. 3) Vale registrar a
inércia do agravante que, mesmo com o indeferimento da
gratuidade, deixou de trazer aos autos qualquer prova de
seus rendimentos e de suas despesas, o que poderia
demonstrar a sua hipossuficiência financeira, ou mesmo
demonstrar algum evento extraordinário que pudesse estar
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
abalando as suas finanças. 3) Agravo regimental a que se nega
provimento. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II
CPC) Ap Civel, 12111135203, Relator: ROBERTO DA
FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2012, Data da Publicação no
Diário: 03/08/2012) (GRIFEI)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A declaração de pobreza,
objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, possui
presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender
que há fundadas razões para julgar que o requerente não se
encontra no estado de miserabilidade declarado. 2) Extrai-se dos
autos que o agravante é o agravante é funcionário público federal,
contraiu um empréstimo no valor de aproximadamente R$
38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) para a compra
de um automóvel, assumindo 60 (sessenta) prestações
mensais de R$ 646,03 (seiscentos e quarenta e seis reais e
três centavos) das quais pagou 29 (vinte e nove) e encontrase assistido por advogado particular, situações que não
condizem com o estado de miserabilidade. 3) Agravo interno
conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts
557/527, II CPC) Agv Instrumento, 12129001520, Relator:
ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
17/07/2012, Data da Publicação no Diário: 25/07/2012)
(GRIFEI)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REAL
ESTADO DE NECESSIDADE. Embora milite a favor do
agravante a veracidade da declaração de necessidade (presunção
juris tantum), quando os elementos dos autos demonstrarem que a
parte possui condições de custear a demanda, não deve ser
concedida a benesse. Caso dos autos em que não comprovada a
hipossuficiência da parte (Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, Agravo de Instrumento nº 70031391030, Relator Des. Mylene
Maria Michel, julgado em 28/07/2009).
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO RELATIVA. A despeito de declaração expressa de
pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária
gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver
motivo para o indeferimento (Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 949.321/MS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina,
publicado em 01/04/2009).
Por todo o exposto, não vislumbro nos motivos trazidos à baila pelo
agravante força persuasória capaz de provocar a reforma do decisum guerreado.
Em assim sendo, atento à concretude do caso, verifico que obrou em acerto o
magistrado a quo ao indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que não
logrou êxito o requerente em comprovar a sua hipossuficiência econômica, o que, a
evidenciar a manifesta improcedência do recurso, autoriza o julgamento do instrumento
nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, possibilidade da qual me valho
para, unipessoalmente, conhecê-lo e negar-lhe provimento, mantendo a decisão
vergastada nos termos em que exarada.
Intimem-se. Publique-se na íntegra. Comunique-se ao juízo da causa.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2012.
DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
12- Remessa Ex-officio Nº 0003484-36.2011.8.08.0035 (035110034846)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VILA
VELHA
PARTE I F S (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA
PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) ALESSANDRA PALMEIRA NEPOMUCENO
PARTE DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL LLMES PROF NAIR DIAS
BARBOSA
Advogado(a) ALESSANDRA PALMEIRA NEPOMUCENO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REMESSA EX OFFICIO nº 0003484-36.2011.8.08.0035
REMTE. : JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL
DE VILA VELHA/ES
PARTE : I.F.S., adolescente representado por LUIZ
114 Terça-Feira
RELATORA
FERREIRA
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
FERREIRA DA SILVA
PARTE : MUNICÍPIO DE VILA VELHA
: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
F) Assim, dentro da obrigação imposta está a viabilidade da oferta de vaga, o
que se concretiza com a matrícula em escola próxima.
G) Assim, no caso, verifico que a caracterização do periculum in mora e da
verossimilhança das alegações se dá de modo inverso, ocasião em que a decisão
do juízo a quo deve permanecer, uma vez que configurada está a necessidade
do menor em ter o seu estudo viabilizado.”
(TJES, 3ª C. Cível, AI nº 024.089.014.294, rel. Des.
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, j. 10/03/2009, DJe
25/03/2009).
DECISÃO
Versam os autos sobre remessa ex officio, oriunda do MM. Juiz de Direito da Vara dos
Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha/ES, de sentença (fls. 47/52) que
concedeu a segurança pleiteada por I.F.S., adolescente representado por Luiz Ferreira da
Silva, para determinar à autoridade impetrada - Diretora de Escola Municipal de Vila Velha que proceda à matrícula no impetrante na 6ª série do ensino fundamental.
“REMESSA
EX-OFFICIO
COM
APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA MÉRITO - MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO GRATUITO - DIREITO
LÍQUIDO, CERTO E INQUESTIONÁVEL - RECURSO
IMPROVIDO.
Preliminar de perda do objeto rejeitada, eis que se deve levar em consideração
a situação dos menores à época da prolação da r. Sentença, sob pena de
afrontar a teoria do fato consumado. Recurso improvido, pois o Poder Público
é o encarregado de fornecer as condições necessárias para a garantia da
educação da criança, por ser este um dos seus direitos fundamentais. Direito
líquido, certo e inquestionável dos impetrantes, diante da obrigatoriedade do
ensino gratuito. Escola a mais próxima da residência dos menores. Direito
subjetivo assegurado pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente.”
(TJES, 2ª C. Cìvel, Remessa Ex-officio nº 024.980.202.832,
rel. Des. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, j.
30/08/2002, DJe 22/10/2002).
Sem recurso voluntário.
Em parecer, às fls. 64/65-v, a douta Procuradoria de Justiça opina pela manutenção da
sentença.
É o breve relato. Passo a decidir com fulcro no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil.
Atendendo ao “princípio da economia processual e ao princípio da celeridade processual, que norteiam
o direito processual moderno”, cediço é que “o ‘novo’ art. 557 do CPC alcança os recursos arrolados
no art. 496 do CPC, bem como a remessa necessária prevista no art. 475 do CPC. Por isso, se a
sentença estiver em consonância com a jurisprudência do Tribunal de segundo grau ou dos Tribunais
Superiores, pode o próprio relator efetuar o reexame obrigatório por meio de decisão monocrática [...]”
(STJ, 1ª Turma, REsp 226.724/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU
21/02/2000, p.99).
Esta é, aliás, a tônica da Súmula 253/STJ, a saber: “o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a
decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”
Reputo acertada a orientação que dimana do édito sentencial, porquanto a jurisprudência
deste egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido o direito da criança e do adolescente
de matricular-se em unidade escolar próxima à residência, máxime diante da
peculiariedade dos autos, isto é, casuística de aluno reprovado no ano letivo anterior que
passou a residir com o avô materno.
Com efeito, o art. 53, inc. V, da Lei nº 8.069/90 deve ser interpretado de forma ampla, já
que sua inobservância praticamente inviabiliza o ensino das crianças carentes que,
geralmente, não têm acesso a transporte satisfatório e não podem sozinhas atravessar
longas distâncias para chegar à escola. Por todos:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA - MANDADO
DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR EM ENSINO
FUNDAMENTAL
EM
ESCOLA
PRÓXIMA
A
RESIDÊNCIA DO MENOR - INTERPRETAÇÃO AMPLA
DO ECRIAD - CORRETAMENTE APLICADA - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Assente neste Tribunal o entendimento de que o art. 53, V, da Lei
8.069/90, deve ser interpretado de forma ampla já que sua inobservância
praticamente inviabiliza o ensino das crianças carentes que, geralmente, não
têm acesso a transporte satisfatório e não podem sozinhas atravessar longas
distâncias para chegar à escola.
2 - In casu, verifico que a caracterização do periculum in mora e da
verossimilhança das alegações se dá de modo inverso, ocasião em que a decisão
do juízo a quo deve permanecer, uma vez que configurada está a necessidade
do menor em ter o seu estudo viabilizado.
3 - Recurso conhecido e desprovido.”
(TJES, 3ª C. Cível, AI nº 024.100.908.128, rel. Des. WILLIAM
COUTO GONÇALVES, j. 15/02/2011, DJe 24/02/2011).
“DIREITO
ADMINISTRATIVO
.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MATRÍCULA ESCOLAR EM ENSINO
FUNDAMENTAL
EM
ESCOLA
PRÓXIMA
A
RESIDÊNCIA DO MENOR. DECISÃO MONOCRÁTICA
LIMINAR FAVORÁVEL. A) Os Municípios - que atuarão,
prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art.
211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente
vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da
República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, não podem ser exercidas de
modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera
oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social.
B) A obrigação do Estado em prestar o ensino fundamental não se esgota
com o oferecimento de vaga.
C) Cabe ao Estado viabilizar a freqüência dos menores às aulas, devendo
observar a proximidade da escola ao local de residência.
D) É importante ressaltar que a Lei de Diretrizes e Bases prioriza o ensino
fundamental, e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe ao Estado o
dever de atender aos menores, especialmente os já matriculados na rede de
ensino oficial.
E) O não-atendimento à matrícula em estabelecimento próximo à residência,
praticamente inviabiliza o ensino das crianças carentes que não dispõem de
transporte escolar e não podem sozinhas atravessar, muitas vezes, a cidade
para chegar à escola.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Ante o exposto, e com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego PROVImento à presente
REMESSA EX OFFICIO, assim mantendo incólume a sentença a quo.
Intimem-se as partes.
Vitória/ES, 08 de agosto de 2012.
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
CRexoff0003484-dec
13- Remessa Ex-officio Nº 0004828-85.2011.8.08.0024 (024110048287)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUB ESTADUAL DE
VITORI
PARTE GELSON MATIAS MOCELIN
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVA PIRES DUTRA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REMESSA EX OFFICIO nº 0004828-85.2011.8.08.0024
REMTE. : MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES
REQTE. : GELSON MATIAS MOCELIN
REQDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ
: DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO
RELATORA
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
Cuida-se de remessa ex officio determinada pelo d. Juízo de 1ª Vara da Fazenda Pública
Estadual de Vitória nos autos da ação ordinária ajuizada por Gelson Matias Mocelin, na
qual fora acolhido o pedido deduzido na exordial, condenando-se o Estado do Espírito
Santo ao fornecimento de Tarceva (Erlortinib), medicamento de alto custo utilizado no
tratamento de câncer de pâncreas.
É o relatório. Passo a decidir com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo
Civil.
Após detida análise do caderno processual, não tenho dúvidas de que agiu com acerto o
d. magistrado de primeira instância, não merecendo a demanda conclusão diversa daquela
submetida a este Tribunal de Justiça por força da remessa necessária. Senão vejamos.
Eis o contexto fático: o autor é portador de neoplasia maligna do pâncreas irresecável e
necessita da utilização ininterrupta do medicamento Tarceva (Erlortinib), que, sendo de
alto custo (cerca de R$8.000,00 mensais), impede que o mesmo o adquira com seus
próprios recursos. Embora tenha solicitado o fornecimento na via administrativa, o
Estado se negou a arcar com os custos do tratamento (fls. 55/56).
Embora num primeiro momento tenha oferecido resistência à pretensão autoral, com a
apresentação de contestação (fls. 44/54), em átimo posterior o Estado do Espírito
Santo reconheceu a procedência do pedido autoral (fl. 67).
0De fato, a Constituição Federal assegura a todos a proteção à saúde de modo universal,
igualitário e integral, cabendo ao Estado garanti-lo por meio de políticas sociais e
econômicas que atendam as necessidades da população e visem à redução do risco de
doenças e de outros agravos (art. 196, CF/88), “cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da
lei, sobre regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197)”.
Nesse contexto, havendo omissão do Poder Público no cumprimento de norma
constitucional elevada à categoria de direito fundamental, pode o cidadão que se sentir
lesão socorrer-se ao Poder Judiciário que, conforme o caso, ordenará que os órgãos
115 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
públicos competentes adotem as medidas cabíveis e necessárias a gerar, plenamente, a
efetivação do direito afirmado.
Todavia, pondero que não há país algum que pratique política de saúde de forma
irrestrita, principalmente no que toca ao fornecimento de medicamentos. Não significa
dizer que os mais necessitados devam ficar à mercê da própria sorte; mas, a fim de
possibilitar a toda a coletividade acesso condigno ao sistema de saúde, o fornecimento
gratuito de medicamentos de alto custo deve se restringir àqueles casos de comprovada
ineficiência dos similares, sob pena de falir o próprio sistema em prol de determinado
grupo, em detrimento da coletividade.
No caso, o demandante comprovou através de atestado médico emitido por especialista
(fls. 18/19) que o estado grave em que se encontra reclama o uso combinado da
quimioterapia com o referido medicamento, não havendo outros similares no mercado
que possuam a mesma eficiência.
Desse modo, sem maiores delongas, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, conheço da remessa ex officio para manter incólume a r. sentença
hostilizada.
Intimem-se, mediante publicação na íntegra, adotando-se, após preclusão, as providências
legais.
Vitória/ES, 08 de agosto de 2012.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
BRemNec04828-Dec
14- Apelação Civel Nº 0009252-93.1999.8.08.0024 (024990092520)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE TRANSPORTES DAVILA LTDA
Advogado(a) RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
APDO BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
APELAÇÃO CÍVEL nº 0009252-93.1999.8.08.0024 (nº 024.990.092.520)
APTE.
: TRANSPORTES D’ÁVILA LTDA.
APDO.
: BCN LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
JUIZ
: DR. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATORA
: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
DECISÃO
Versam os presentes autos sobre apelação cível interposta por Transportes D’Ávila
Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Vitória/ES (fls.
142/144) que, em ação de embargos de terceiro ajuizada em face de BCN Leasing e
Arrendamento Mercantil S/A (ora apelado), julgou extinto o processo sem resolução
de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, por verificar o
decurso de prazo superior a 30 (trinta) dias sem a quitação das custas devidas pela autora.
Nas razões recursais de fls. 147/151, aduz o apelante ser nula a intimação dirigida a seu
advogado anterior para ciência da decisão que acolheu o incidente de impugnação ao
valor da causa em apenso, haja vista a constituição de novo patrono desde 2005, sendo
que a intimação ocorrera em 2008, quando o advogado ao qual se destinara há muito não
representava a parte em juízo. Outrossim, entende que o processo haveria de ser
suspenso para regularização da representação processual da parte, nos termos do art. 13
do Código de Processo Civil.
Com o recurso vieram os documentos de fls. 152/176.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
entendo se tratar de hipótese em que houve revogação tácita do mandato anterior.
Vejamos.
Há sedimentado repertório jurisprudencial no âmbito do STJ no sentido de que a
constituição de novo procurador, sem qualquer ressalva aos poderes outorgados ao
anterior, importa em revogação tácita do mandato. In verbis:
“[...] 1. Há revogação tácita de mandato com a constituição de
novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório
anterior.”
(STJ, Segunda Turma, RMS nº 23.672/MG, rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2012).
“[...] 1. É firme a jurisprudência do STJ de que a revogação tácita do
mandato só ocorre com a constituição de novo procurador sem
ressalva da procuração anterior, o que não é a hipótese dos autos.”
(STJ, Quarta Turma, AgRg-AREsp nº 39.713/RJ, rel. Min. Luis
Felipe Salomão, julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012).
“[...] 2. A constituição de novo procurador, sem que haja reserva
de poderes ao patrono anterior, configura a revogação tácita do
primeiro mandato, como é assente na doutrina jurídica e na
jurisprudência dos Tribunais.”
(STJ, Quinta Turma, HC nº 114.698/RJ, rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008).
“[...] 1. Há revogação tácita de mandato com a constituição de
novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório
anterior.”
(STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 811180/SP, rel. Min.
Herman Benjamin, julgado em 18/09/2007, DJ 24/10/2007, p.
204)
“[...] I - A jurisprudência deste Tribunal é unânime em afirmar
que representa revogação tácita do mandato a constituição de
novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior,
ao que não se amolda a presente hipótese. (Corte Especial, AgRg nos
EREsp n. 222.215/PR, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 04.03.2002).”
(STJ, Quarta Turma, AgRg-Ag nº 872125/RS, rel. Min. Aldir
Passarinho Jr., julgado em 21/08/2007, DJ 05/11/2007, p. 275)
À evidência, a procuração de fl. 18 - pela qual a autora outorgara poderes exclusivamente
ao Dr. Ivan Luiz Rover - foi tacitamente revogada pela superveniente juntada aos autos
do instrumento de fl. 72, que não traz em seu bojo qualquer ressalva com relação ao
precedente instrumento, de sorte que, a partir de então (junho/2005) passou a autora a
ser representada processualmente apenas pelo Dr. Rodrigo Gobbo Nascimento.
Por corolário, quando proferida a decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa (fl.
14 em apenso), já em outubro de 2008, descabia a intimação do antigo patrono (Dr. Ivan
Luiz Rover), mas sim do que o sucedeu na representação processual da
autora/impugnada, qual seja, o Dr. Rodrigo Gobbo Nascimento.
E não venha a parte ora apelada aduzir a inexistência de novel instrumento procuratório
nos autos da impugnação ao valor da causa, porquanto já decidido pelo STJ que “não se
configura afronta ao art. 37 do CPC a ausência de procuração em incidente processual
(impugnação ao valor da causa), se esta se encontra juntada aos autos principais”
(Segunda Turma, REsp 955.920/DF, relª Minª Eliana Calmon, julgado em 21/10/2008,
DJe 18/11/2008).
Contrarrazões pelo apelado às fls. 180/185.
É o breve relato. Passo a enfrentar o recurso com lastro no art. 557 do Código de
Processo Civil.
Duas questões, fundamentalmente, devem ser cuidadosamente examinadas: (1) se foi
regular a intimação direcionada ao patrono da ora apelante quando apreciada a
impugnação ao valor da causa em apenso; (2) se foi acertada a extinção do feito sem
resolução de mérito, na forma do art. 257 do CPC, por ausência de quitação das custas
devidas.
Com relação ao primeiro ponto, razão jurídica assiste a recorrente, assim prejudicando o
exame do segundo ponto.
Ab initio, era a autora (ora apelante) representada processualmente pelo Dr. Ivan Luiz
Rover (OAB/ES nº 7.957), o qual ingressou com a presente ação em 22/06/1999 e, nos
autos da impugnação ao valor da causa em apenso (processo nº 024990174070),
manifestou-se como único advogado constituído pela autora/impugnada no dia
09/04/2001 (fl. 12 daqueles autos). Nestes autos, atuou em prol dos interesses da autora
pela última vez no dia 03/06/2002, quando esteve presente na audiência realizada (fl. 60).
Outrossim, há entendimento no âmbito do C. STJ de que “a ausência de juntada de cópia da
procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade, mas simples irregularidade
procedimental, caso verificada a existência de mandato nos autos principais da execução, sendo esta a
hipótese dos autos” (Terceira Turma, REsp nº 914963/MG, rel. Min. Massami Uyeda,
julgado em 18/03/2010, publ. DJe 07/04/2010).
À luz do exposto, conheço do presente recurso de apelação cível e, com fundamento
no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, por encontrar-se a sentença em
confronto com a jurisprudência dominante do STJ, DOU-LHE PROVIMENTO para,
anulando a sentença recorrida, oportunizar à autora o cumprimento da determinação
judicial contida na decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa em apenso, tão
logo retornem os autos ao Juízo de origem.
Intimem-se as partes.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Vitória/ES, 18 de agosto de 2012.
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
Posteriormente, no dia 02/06/2005 (fl. 70/71), ingressou a autora com petição subscrita
pelo Dr. Rodrigo Gobbo Nascimento (OAB/ES nº 9.335), à qual foi anexada a
procuração de fl. 72.
AAp0009252.dec.monoc
Conquanto não tenha havia renúncia de poderes, nem formal revogação dos poderes
outorgados ao Dr. Ivan Luiz Rover e, tampouco, requerimento do Dr. Rodrigo Gobbo
Nascimento de que, doravante, as intimações lhe fossem exclusivamente destinadas,
15- Agravo de Instrumento Nº 0025796-30.2012.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE MAIKON SANTANA SIQUEIRA
116 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Advogado(a) WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO BANCO FIAT S A
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0025796-30.2012.8.08.0048
AGVTE. : JOSÉ MAYKON SANTANA SIQUEIRA
AGVDO. : BANCO FIAT S/A
JUIZ
: DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDA
RELATORA
: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSIBILIDADE DE
CONTROLE
PELO
JUIZ
PRECEDENTES
INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA
GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO
REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA
ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.”
(STJ, 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag nº 978.821/DF, rel.
Min. Massami Uyeda, j. 21/08/2008, DJe 15/10/2008).
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal
interposto por José Maykon Santana Siqueira contra a decisão (fls. 44/46) prolatada pelo
Juízo da 2ª Vara Cível da Serra/ES que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada em
face do Banco Fiat S/A (ora agravado), indeferiu a gratuidade da justiça.
Aduz o agravante, em síntese (fls. 02/11), que (i) a teor do art. 4º da Lei nº 1.060/50, do
art. 11, inc. IV, da Constituição Estadual e do art. 5º, inc. XXXIV, ‘a’, da Constituição
Federal, a declaração de pobreza seria suficiente ao deferimento do pedido de assistência
judiciária gratuita; (ii) encontra-se em situação financeira delicada, passando por sérias
dificuldades para efetuar o pagamento das prestações mensais a que contratualmente
obrigado; e (iii) exerce o ofício de agente de escola e percebe a quantia mensal de R$
2.156,70 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e setenta centavos), razão pela qual não
poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.
É o breve relato. Passo a enfrentar o reclamo com lastro no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil.
O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que - via de regra - “a declaração de
hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de
presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário” (STJ,
1ª Turma, REsp nº 1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04/08/2009, DJe
19/08/2009).
Sucede que, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos
aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. Deveras: a
presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos
autos, seja a produzida pela parte ex adversa. De fato, “a declaração de pobreza com o intuito de
obter os benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em
contrário.” (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 1102008/SC, rel. Min. Jorge Mussi, j. 16/04/2009,
Dje 01/06/2009).
Pois bem. Ao compulsar os autos, quer-me parecer que agiu com acerto o magistrado de
piso, uma vez que o autor (1) é ocupante de cargo público e percebe, mensalmente, a
quantia mensal de R$ 2.156,70 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e setenta centavos);
(2) adquiriu veículo autmotor zero quilômetro, bem de expressivo valor econômico (Fiat
Palio Fire - R$ 36.210,47), pelo que se obrigou ao pagamento de 60 (sessenta) prestações
mensais no valor de R$ 881,32 (oitocentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos); e
(3) está sendo representado por advogados particulares.
Os elementos isolados talvez não pudessem conduzir ao indeferimento da gratuidade da
justiça; todavia, somados, fazem alcançar o desfecho da decisão recorrida.
Com a devida vênia, se o autor possui condição financeira de adquirir veículo automotor
de expressivo valor econômico, ainda que tenha efetuado o pagamento em parcelas
mensais, é de se concluir, à luz dos elementos probatórios ora disponíveis, que não há
falar-se em miserabilidade jurídica.
Embora sem tecer qualquer juízo de valor quanto ao mérito da causa de origem, tenho
que os dias atuais exigem do julgador que não silencie ante aventuras jurídicas
patrocinadas pela assistência judiciária gratuita, requeridas estas com o escopo único e
exclusivo não de propiciar acesso à justiça mas de conferir uma espécie de salvo-conduto
à eventual condenação em custas e honorários advocatícios ao final da demanda acaso
vencido.
Eis a lição do colendo Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA
GRATUITA.
DECLARAÇÃO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça
basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que
referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de
ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o
requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos
benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório
delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da
súmula 07/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.”
(STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 925.756/RJ, rel. Min.
Fernando Gonçalves, j. 19/02/2008, DJe 03/03/2008).
“AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE NA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza
implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas
razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade
declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. II - (...). Agravo
improvido"
(STJ, AgRg no Ag nº 1006207/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, DJ
20/06/2008).
"MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. I - Esta
Corte, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido de caber ao
juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o
pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza
implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante
prova em contrário, como na hipótese vertente. Recurso a que se nega
provimento”
(STJ, RMS nº 20590/SP, rel. Min. Castro Filho, DJ
08/05/2006).
Registro ainda o escólio de Fredie Didier Jr., para quem “a presunção aí erigida em favor do
requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões conforme dispõe o art. 5º caput da LAJ -, isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do
requerente”.
Para mais: a construção pretoriana pátria adverte que o magistrado tem o poder-dever de
investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a
concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua
contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. Assim,
ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe
disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral, in verbis:
“AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE.
PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de
necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar
elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa
transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos,
alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.”
(TJRS, 17ª C. Cível, AI nº 70017604364, relª. Desª. Elaine
Harzheim Macedo, j. 30/11/2006).
Ante o exposto, por despiciendas outras considerações, com lastro no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e, no mérito,
NEGO-LHE PROVIMENTO, porque a pretensão recursal esbarra na jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se. Diligencie-se.
Vitória/ES, 13 de julho de 2012.
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
CAgrInst0025796-dec
16- Agravo de Instrumento Nº 0016121-72.2012.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE ADEMAR COUTINHO DEVENS
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016121-72.2012.8.08.0006
AGTE.
: ADEMAR COUTINHO DEVENS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ
: DR. THIAGO VARGAS CARDOSO
RELATORA
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ademar Coutinho Devens contra decisão
117 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
da lavra do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz (fls. 2184/2188)
que, em ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público
Estadual, recebeu a peça vestibular e determinou a citação do recorrente.
Irresignado, aduz o Prefeito Municipal que “embora relativamente longa, a decisão agravada não
contém fundamentação subjetiva” (fl. 06). Sustenta que o pronunciamento padece de certa
“generalidade” (fl. 06), a obstar o adequado exercício da ampla defesa.
Alega, outrossim, que para o recebimento de ação por ato de improbidade “não são
suficientes hipóteses, conjeturas, prognósticos ou ilações [...], mas sim provas concretas do ato de
desonestidade imputado ao agente” (fl. 09), provas estas que reputa inexistentes na espécie.
Registra que a exordial aponta irregularidades em procedimento licitatório, inclinadas para
o suposto favorecimento da empresa Speed TI Ltda, de titularidade de dito “parente” do
Chefe do Poder Executivo Municipal. Esclarece que o sócio da referida empresa “está em
relação ao ora agravante no quinto grau da linha colateral” (fl. 12), restando inexistente a
indigitada relação de parentesco. Pondera, ademais, que a Lei nº 8.666/93 “simplesmente
não proíbe que parentes do gestor público, ou empresas nas quais tenham participação societária ou
acionária, concorram ao certame” (fl. 15).
Defende a regularidade e a correção de sua conduta enquanto Prefeito, notadamente no
que concerne à homologação do resultado das licitações nº 20/2006 e 27/2006,
pugnando pelo reconhecimento da “manifesta improcedência da ação de improbidade” (fl. 25).
Destaca, por fim, que o Tribunal de Contas Estadual aprovou as contas de sua gestão
(ano 2006), em procedimento em que, surpreendentemente, “se encontra parecer subscrito pela
ilustre e ilustrada promotora Sabrina Coelho Machado Fajardo - uma das que agora assina a ação de
improbidade” (fl. 35).
É, no essencial, o relatório. Decido monocraticamente, com amparo no art. 527, inciso I,
e 557, ambos do CPC.
A bem da coerência, registro que recentemente lancei decisão unipessoal no agravo de
instrumento nº 0015732-87.2012.8.08.006, recurso este que fora interposto contra a
mesma decisão ora guerreada, por outro investigado na ação originária: Lino Antônio
Broetto.
Como consignei naquele meu anterior pronunciamento, a decisão de recebimento da
petição inicial em ação por ato de improbidade administrativa tem expressa previsão nos
§§ 7º e 8º do art. 17, da Lei nº 8.429/92, permitindo ao investigado demonstrar,
prontamente, a inexistência do ato ímprobo, a improcedência dos pedidos inaugurais ou a
inadequação da via eleita, antes mesmo de que venha a se tornar réu no processo.
A cognominada fase de defesa prévia, instituída pela Medida Provisória nº 2.225-45/01,
não passa imune às críticas doutrinárias, notadamente por provocar substancial dilação do
tempo do processo. De outro lado, contudo, há os que enaltecem o caráter garantista do
procedimento, assemelhado, neste específico ponto, ao processo criminal, ponderando
que:
“[...] buscou o legislador criar uma importante barreira processual ao
processamento de lides temerárias e injustas, destituídas de base razoável,
preservando não só o agente público e a própria Administração, cuja
honorabilidade se vê também afetada, como também o Poder Judiciário, órgão
de soberania estatal que deve ser preservado de ‘aventuras processuais’”
(ALVES, Rogério Pacheco; GARCIA, Emerson. Improbidade
administrativa. 4 ed. Rio de Janeiro: Lume Juris. 2008. p. 700).
O magistrado, portanto, convencido da existência de indícios da prática ímproba (friso:
meros indícios e não prova cabal), deve notificar o investigado, concedendo-lhe prazo
quinzenal para a apresentação da defesa preliminar. Nessa oportunidade, o julgador
apenas tangencia o enfrentamento das questões meritórias, sem, por óbvio, exaurir a
análise dos fatos ou do direito. A motivação, nesse pronunciamento, é sucinta e, sempre
que a eventual apuração da (in)ocorrência de ato ímprobo depender de dilação
probatória, deve o juiz receber a inicial e determinar a subsequente citação dos réus.
Tão logo citados, os envolvidos exercerão nova oportunidade de defesa, agora exibindo
peça contestatória, seguindo-se o saneamento do feito e a realização das diligências
instrutórias.
O tema tem merecido o seguinte tratamento doutrinário:
“[...] Recebimento ou rejeição da petição inicial. Após a fase de apresentação
da defesa prévia do requerido ou superado o prazo para o seu oferecimento,
vem a fase de "juízo prévio da admissibilidade da ação", ou seja, o Juiz, em
decisão fundamentada preliminar, recebe a petição inicial ou rejeita a ação
civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17). Com efeito, o Magistrado,
julgando, nesse momento processual, que há nos autos elementos probatórios
idôneos sobre a ocorrência (verossímil) do ato de improbidade administrativa
imputado ao requerido, recebe a petição inicial e determina a citação do
requerido para apresentar contestação. E dessa decisão cabe agravo de
instrumento (§§ 9º e 10 do art. 17). Ao contrário, convencido o Magistrado
da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da
inadequação da via eleita, em decisão fundamentada, rejeitará a ação (§ 8º,
art. 17). Esta decisão, que põe termo ao processo de conhecimento,
extinguindo a ação civil de improbidade, é apelável (art. 513, CPC). Frise-se
que nas hipóteses de rejeição da ação civil de improbidade por inexistência do
ato de improbidade ou por improcedência da ação há julgamento de mérito
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
preliminar, com a extinção, mesmo antes da formação regular da relação
processual, do processo. [...] A inserção desse procedimento preliminar, no
âmbito do processo da ação civil de improbidade, cuja inobservância implica
ofensa ao devido processo legal, tem em vista sustar ações temerárias,
desarrazoadas ou infundadas. [...]” (PAZZAGLINI FILHO, Marino.
Lei de improbidade administrativa comentada. São Paulo:
Atlas. 2007. p. 201-204).
Na espécie, o magistrado de Piso proferiu motivada decisão de recebimento da vestibular,
ordenando, pois, a citação do recorrente. Foram apontados pelo julgador os elementos
indiciários da prática dita ilícita, envolvendo procedimentos licitatórios para “a contratação
de empresas de informática para prestação de serviços de manutenção de computadores, ambientes de rede
e impressoras, bem como desenvolvimento de software de controle escolar” (fl. 2187v). Por todos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUEBRA
DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECATÓRIOS POR
MEIO DE ACORDO ENTRE PARTICULARES E
ENTIDADE PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL
DA
AÇÃO
DE
IMPROBIDADE.
DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA
NÃO MANIFESTAÇÃO PRÉVIA (ART. 17, § 7º, DA LEI N.
8.429/1992). ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. [...] No que
se refere ao art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, o acórdão também
está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois, na fase de
recebimento da petição inicial da ação por improbidade, não é
necessário o exame meritório exauriente a respeito dos elementos
fático-probatórios dos autos. Vejam-se, dentre outros: AgRg no
AREsp 3.030/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 09/05/2011; REsp 1220256/MT, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
27/04/2011; AgRg no Ag 1357918/ES, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; AgRg no Ag
1331745/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 04/02/2011; REsp 1008568/PR, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 04/08/2009. [...] (AgRg no
AREsp 91.516/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 17/04/2012).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA. ENTENDIMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DO
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O tema central discutido nos
autos diz respeito à análise da existência ou de indícios para o
recebimento da petição inicial de ação de improbidade
administrativa. 2. A instância ordinária, soberana na avaliação dos
aspectos fático-probatórios carreados aos autos, foi clara ao
consignar que o magistrado motivou sua decisão em face da
presença dos elementos necessários ao recebimento da petição
inicial da ação civil pública, principalmente pelo fato de não ter se
convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa.
3. Assim, restou atendida a contento a norma constitucional
constante do inciso IX do artigo 93 da Carta de 1988, motivo pelo
qual a demanda deve prosseguir para o fim de se apurar os fatos
descritos na peça vestibular. 4. Nesse contexto, a adoção de
entendimento diverso acerca do que foi firmado na instância
ordinária, em relação à existência ou inexistência dos elementos
necessários ao recebimento da exordial da ação civil pública,
requer o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado na via do recurso especial, ante o óbice estabelecido
na Súmula 7/STJ. 5. Existindo indícios de cometimento de atos
enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição
inicial deve ser recebida, pois, na fase inicial prevista no art. 17,
§§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro
societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse
público, posição que se ajusta ao declinado por esta Corte
Superior, incidindo o teor da Súmula 83/STJ. 6. Agravo
regimental não provido (AgRg no Ag 1403624/MT, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/02/2012, DJe 16/02/2012).
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA
INICIAL.
FUNDAMENTAÇÃO
CONCISA.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Discute-se
a alegada ausência ou deficiência na fundamentação da decisão
que recebeu a ação de improbidade administrativa interposta
contra os agravantes. 2. O Tribunal de origem não pecou na
fundamentação do acórdão vergastado, decidindo a matéria
valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a
solução da lide. 3. Nos termos do art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei n.
8.429/92, a defesa preliminar é o momento oportuno para que o
118 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
acusado indique elementos que afastem de plano a existência de
improbidade administrativa, a procedência da ação ou a adequação
da via eleita. 4. Existindo indícios de atos de improbidade, nos
termos dos dispositivos da Lei n. 8.429/92, sendo procedente a
ação e adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar
prosseguimento ao feito. 5. Hipótese em que a fundamentação,
embora breve e sucinta, guarda pertinência no que se lhe exige
nesta fase preliminar. Agravo regimental improvido (AgRg no
AREsp 19.841/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011).
Necessária, in casu, a apuração mais segura acerca do nível de relacionamento entre o(s)
sócio(s) proprietário(s) das empresas envolvidas nas licitações e o Prefeito Municipal, já
que mesmo havendo entre eles ligação sanguínea remota - “no quinto grau da linha colateral”
(fl. 12), como informou o recorrente - pode ou não delinear-se o conluio.
Não é a ligação sanguínea, de per si, elemento definidor da existência da fraude, mas o
eventual ajuste para beneficiar qualquer particular (fosse parente ou não). Apurar-se-á,
doravante, se houve frustração da finalidade precípua do procedimento licitatório, qual
seja, a obtenção de proposta mais vantajosa para o interesse público. E o momento
processual adequado para que se esmiúcem as condutas dos envolvidos é justamente o da
instrução probatória, como reconhece a jurisprudência:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. [...] 6. Nas ações de improbidade, a petição inicial deve
ser precisa acerca da narração dos fatos, para bem delimitar o
perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do
contraditório e do direito de defesa. Não se exige, contudo, que
desça a minúcias das condutas dos réus, nem que individualize
de maneira matemática a participação de cada agente, sob pena
de esvaziar de utilidade a instrução e impossibilitar a apuração
judicial dos ilícitos imputados. 7. In casu, o Tribunal de origem
consignou que a descrição dos fatos contida na exordial é
suficiente para indiciar atos de improbidade administrativa por
dano ao Erário e que o Parquet a instruiu com documentos hábeis
à comprovação das suas alegações. A alteração desse
entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 8. Recurso
Especial parcialmente conhecido e não provido (REsp
1040440/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 23/04/2009).
Assinalo, ainda no que concerne à fundamentação do decisum objurgado, que o magistrado
tanto expôs os indícios de irregularidade que permitiu que o agravante defendesse a
contento sua conduta, narrando, em pormenores, os motivos pelos quais reputa
inexistentes as irregularidades nas licitações. Não só a defesa preliminar apresentada ao
Juízo a quo (fls. 742/780), mas também a peça recursal sub examine ostentam substancial
conteúdo e estão robustamente instruídas, contando com a boa técnica e a habitual
precisão dos causídicos subscritores. Sem prejuízo ao exercício da ampla defesa e do
contraditório, não há falar em decretação de nulidade (pas de nullité sans grief):
“A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada
se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco
importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não
há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A
invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra
jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo”
(DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v 1. 12 ed.
Salvador: Jus Podivm. 2010. p. 275).
Relativamente à existência de parecer ministerial pela aprovação das contas do Prefeito,
consigno que: se a Lei nº 8.429/92 (art. 21, inciso II) estabelece que nem mesmo a
aprovação das contas do Administrador Público, pelo TC, implica necessariamente em
absolvição na ação por ato de improbidade (esferas distintas e independentes), com muito
mais razão também não enseja a sobredita absolvição a mera existência de parecer do
Órgão Ministerial reputando regulares as despesas do gestor. O “parecer” é
essencialmente peça opinativa, que, a toda evidência, não afasta a necessidade de
prosseguimento das investigações na demanda originária.
Ante o exposto, seja porque o magistrado a quo apontou, suficientemente, indícios da
ocorrência de prática ímproba ou porque há, na espécie, necessidade de deflagração de
fase instrutória, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, nego-LHE
PROVImento, já que a decisão recorrida guarda consonância com jurisprudência
dominante em Tribunal Superior.
PUBLIQUE-SE na íntegra.
Vitória/ES, 13 de agosto de 2012.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
M AI 0016121
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 16 DE AGOSTO DE 2012
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JSUTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Embargos de Declaração Nº 1006889-53.1998.8.08.0024 (024960025773)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE CLUBE DE NATAÇAO E REGATAS ALVARES CABRAL (CNRAC)
Advogado(a) DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI
Advogado(a) WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
EMGDO ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E
DISTRIBUIÇAO
Advogado(a) EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Clube de Natação e Regatas Alvares
Cabral, eis que irresignado com a decisão monocrática que deu provimento ao recurso
apelatório manejado pelo ora embargado.
Em apertada síntese, o embargante aduz a ocorrência de omissão,
já que determinados atos foram praticados por Wellington Pina que autorizam deduzir ter
sido atribuído a ele poderes de receber citação em nome da requerida KG Produções e
Eventos LTDA, bem como a ocorrência de cerceio de direito de defesa, pois o
embargante não concordou com desistência do autor/embargado em relação a já citada
requerida.
O embargado apresentou contrarrazões às fls. 222/223, pugnando
pela rejeição dos aclaratórios.
É o relatório. Passo a decidir.
Na ótica do embargante, a v. Decisão recorrida estaria acoimada
do vício de omissão.
Pois bem. Salvo melhor juízo, tenho que as teses aqui lançadas já
foram devidamente apreciadas, já que deixei assente que:
"Desta forma, sendo solidária a responsabilidade
pelo adimplemento dos direitos autorais, o litisconsórcio na presente demanda
é facultativo, podendo o credor cobrar de qualquer deles a obrigação.
Nesta esteira, resta evidente que a desistência do
autor/apelante em face de um corréu não precisa da aquiescência do outro, já
que são autônomos, sendo considerado cada um como litigante independente.
(...)
Sendo assim, a desistência da ação quanto a um
corréu não citado não necessita de autorização do outro litisconsorte,
principalmente se for litisconsórcio facultativo, oriundo de responsabilidade
solidária."
Tem-se ainda, que a jurisprudência colacionada ao decisum retrata
situação idêntica à da embargante. Assim, ao meu ver, houve o enfrentamento da tese
defensiva de maneira clara e pontual, não havendo que se falar em omissão.
Sem maiores delongas e diante de todo o arrazoado externado,
ausente quaisquer dos vícios taxativamente previstos no artigo 535 incisos da Lei Adjetiva
Civil, bem como não se evidenciando a apontada violação, CONHEÇO dos aclaradores
a seu tempo opostos, mas, LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo, por conseguinte,
incólume todos os termos do decisum hostilizado.
I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.
Vitória/ES, 06 de agosto de 2012.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
2- Apelação Civel Nº 0002121-12.2009.8.08.0026 (026090021218)
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA
Advogado(a) CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
Advogado(a) MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
APDO JORGE MARVILA CASSIMIRO
Advogado(a) NILTON CESAR SOARES SANTOS
Advogado(a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Trata-se de Apelação Cível interposta pela ESCELSA - ESPÍRITO SANTO
CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, eis que irresignada com os termos da r. Sentença de
fls. 161/164 verso, que julgou procedente o pedido contido na inicial da Ação
Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por
JORGE MARVILA CASSIMIRO.
Da análise dos autos, constata-se que o apelado aduziu que é
proprietário de um pequeno estabelecimento comercial (Bar) e que em agosto de 2009,
técnicos da empresa requerida suspenderam o fornecimento de energia de seu
estabelecimento sob o argumento de fraude no medidor. Aduziu ainda, que não
encontrava-se em débito para com a Concessionária de Serviço Público, mais ainda, que o
119 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
corte da energia lhe causou prejuízos, face a existência de alimentos perecíveis, além das
bebidas comercializadas.
Em sede de contestação, a Escelsa aduziu a existência de fraude no
medidor, fato constatado em inspeção na unidade consumidora e, que assim, agiu no
exercício regular de direito.
Ante o corte de energia, foi ajuizada a citada ação, onde o aqui
recorrido pugnou pela concessão de medida liminar, o que lhe foi concedida e no mérito
pleiteou o reconhecimento da inexistência de dívidas para com a Escelsa e, ainda, a
condenação da Concessionária de Energia em danos morais.
Após regular trâmite sobreveio a r. Sentença onde o Magistrado
julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por
danos morais.
Irresignado com os termos desta decisão, a Escelsa interpôs
Apelação Cível, aduzindo a presunção da legalidade de seus atos; que restou
incontroverso a irregularidade no medidor, pugnou ainda, que pelo princípio da
eventualidade houvesse o minoramento do quantum arbitrado a título de dano moral.
Contrarrazões no sentido de refutar os argumentos trazidos na
peça de irresignação.
0
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
AgRg no Ag 1336503 / RO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0144408-2 Relator(a)
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 08/02/2011 Data da
Publicação/Fonte DJe 24/02/2011 Ementa
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
SUPOSTA FRAUDE
NO
MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO
UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. CORTE NO
FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
- A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de
que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica
se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de
consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela
concessionária de serviço público. (grifei)
No caso concreto, vê-se que o recorrente retirou o medidor,
através de técnico credenciado, tendo havido a comunicação de que o mesmo
encontrava-se adulterado, todavia, não se vislumbra, nas peças carreadas aos autos, ter
sido produzida uma avaliação técnica do medidor, fato que nos conduz ao entendimento
de que a prova produzida pelo apelante foi unilateral.
É o relatório. decido.
Sem preliminares a ser apreciada, passo diretamente ao
enfrentamento das questões de mérito aduzidas na peça recursal.
Da análise das razões recursais, constata-se que o apelante aduziu a
presunção de legalidade dos atos praticados; que restou incontroverso a irregularidade no
medidor, razão pela qual procede o corte no fornecimento de energia.
É sabido que os atos administrativos gozam de presunção de
legitimidade, veracidade e legalidade, todavia, mister que seja obedecido o Princípio da
Legalidade e a decisão não venha ferir outros princípios garantidos constitucionalmente.
Conclui-se assim, que é cabível ao Judiciário a análise dos atos administrativos, a fim de
avaliar acerca de sua adequação às normas regentes, podendo, desta forma, revê-los ou
até anulá-los.
Confira-se o entendimento deste sodalício:
24090021940 Classe: Remessa Ex-officio Órgão: PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 01/12/2009 Data da
Publicação no Diário: 25/03/2010 Relator : ANNIBAL DE
REZENDE LIMA Origem: VITÓRIA - VARA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL Ementa ADMINISTRATIVO,
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE, EM
TESE, DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA - VIOLAÇÃO.
1. Apesar da ¿presunção de legalidade¿ dos atos administrativos,
certo é que tais atos (administrativos) podem ser objeto de exame
por parte do Poder Judiciário no que tange a sua conformação
com as normas legais e, acaso contrários à lei, revistos ou
anulados.
2. A possibilidade de eventual declaração de nulidade ou de
revisão de um ato administrativo está em perfeita consonância
com os Enunciados nºs 346 e 473, da Súmula de Jurisprudência
do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF).
Assim, no que tange ao medidor de energia, quando houver
indicação de que o mesmo tenha sido violado, mister que reste demonstrado de forma
estreme de dúvidas a existência de fraude no relógio medidor instalado no endereço do
consumidor para que as cobranças feitas pela concessionária de energia elétrica ganhem
contornos de legalidade.
Desta forma, a prova produzida unilateralmente por técnicos da
concessionária sem a presença do usuário, revela-se medida que não está em consonância
com a garantia dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tenho assim, que não
basta o técnico retirar o medidor de energia na presença do consumidor e venha alegar a
existência de fraude no mesmo, pois é necessário a prova inconteste.
Isto porque, agem as empresas de fornecimento de energia elétrica
sob o regime de concessão, de sorte que o serviço a ser prestado ao particular exige o
mesmo zelo e retidão que hão de ser observados pela Administração Pública em suas
ações. Por isso, considerando que a recorrente é fornecedora de serviço público, tem ela a
obrigação de prestá-lo de modo eficiente, adequado e seguro.
Corroborando com tal entendimento, deixo assente que a
jurisprudência do c. STJ, caminha pacificamente no sentido de ser impossível o corte no
fornecimento de energia elétrica nas hipóteses de suposta fraude no medidor, quando é
atestado unilateralmente pela concessionária.
Confira-se a jurisprudência:
A corroborar com este posicionamento, constata-se que o
recorrente, deveria, ao retirar o medidor, observar os termos da Resolução nº 456/2000
da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que em seu artigo 72, assim reza:
Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento
irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha
provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter
havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as
seguintes providências:
(...)
II - solicitar os serviços de perícia técnica do órgão
competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão
metrológico oficial, este quando se fizer necessária a
verificação do medidor e/ou demais equipamentos de
medição; (grifei)
III - implementar outros procedimentos necessários à fiel
caracterização da irregularidade;
Frisa-se ainda, mesmo sem a observância do que dispõe o artigo
72 da supracitada resolução, na fase probatória da presente demanda, poderia a
Concessionária ter requerido a produção de prova pericial no medidor, com o intuito de
demonstrar de forma estreme de dúvidas a existência da fraude.
Desta forma, tenho que in casu, não restou devidamente
comprovado a observância a um dos princípios elementares ao direito e que é garantido
pela Constituição pátria, qual seja, o devido processo legal, que é exigido em todos os
atos da administração, incluindo também os concessionários de serviço público.
Assim, ao efetuar o corte amparado pela suposta violação no
medidor de energia, sem que fosse propiciado a ampla defesa e o contraditório, tenho que
a apelante agiu em desconformidade com o que exige a legislação vigente e relativa à
matéria, bem como a Resolução nº 456/2000 da ANEEL, de sorte, que não se vislumbra
a possibilidade de prosperar as teses sustentadas no recurso em comento.
No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste sodalício,
conforme se vê nos seguintes arestos:
50030025238 Classe: Apelação Civel Órgão: SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 01/12/2009 Data da
Publicação no Diário: 09/02/2010 Relator : CARLOS SIMÕES
FONSECA Origem: VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
Ementa
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ADULTERAÇÃO DE REGISTRO DE ENERGIA
ELÉTRICA
PERÍCIA
UNILATERAL
DA
CONCESSIONÁRIA
IMPRESTABILIDADE
CONSEQUÊNCIA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO, DA
PENALIDADE
APLICADA
E
DA
COBRANÇA
RESPECTIVA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO
CORTE DO FORNECIMENTO - PROVA DO DANO ÔNUS DO USUÁRIO - APELAÇÃO PROVIDA.
1. A prova acerca de eventual adulteração do registro de consumo
de energia elétrica deve ser feita por entidade metrológica
devidamente acreditada ou, ainda, por autoridade policial.
2. É imprestável a perícia realizada unilateralmente pela
concessionária de fornecimento de eletricidade. Mesmo a
faculdade que se confere ao usuário de acompanhar a perícia não
legitima a prova, haja vista seu poder de influência na conclusão
do laudo ser ínfima, seja por sua falta de conhecimentos técnicos,
seja porque o responsável pela aferição do equipamento é
funcionário da própria concessionária, o que traz naturais
questionamentos acerca de sua imparcialidade.
3. Reconhecida a invalidade do laudo em que se baseou a
120 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
concessionária para declarar a adulteração do medidor, cai por
terra o substrato fático da autuação, ruindo, por conseguinte,
tanto a penalidade aplicada quanto a cobrança relativa à fraude
presumida.
28050000695 Classe: Apelação Civel Órgão: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 16/11/2010 Data da
Publicação no Diário: 29/11/2010 Relator : NEY BATISTA
COUTINHO Origem: IÚNA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO
MEDIDOR - PROVA UNILATERAL - AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA - SERVIÇO
PÚBLICO ESSENCIAL - CORTE NO FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
É indispensável que reste efetivamente demonstrada a fraude no
relógio medidor instalado no local de consumo para que as
cobranças feitas pela concessionária de energia elétrica revistam-se
de
legalidade.
Precedente
do
STJ.
A prova unilateral, caracterizada pelo exame do medidor feito por
técnicos da concessionária sem a presença do usuário, revela
medida que não se coaduna com a garantia dos princípios da
ampla
defesa
e
do
contraditório.
O serviço de fornecimento de energia elétrica, por se tratar de
típica concessão, deve ser prestado ao particular com o mesmo
zelo e retidão observados pela Administração Pública nas suas
ações. Por isso, sendo a recorrente fornecedora de serviço público
e essencial de energia elétrica, tem a obrigação de prestá-lo de
modo eficiente, adequado e seguro, inclusive no que se refere à
sua cobrança, na forma exigida pelo artigo 22 do Código de
Defesa
do
Consumidor.
Segundo a jurisprudência do colendo STJ, é impossível a
realização do corte do fornecimento de energia elétrica nos casos
em que a suposta fraude no medidor é atestada unilateralmente
pela
concessionária.
Portanto, considerando todo o entendimento supra esposado,
tenho que razão não assiste ao recorrente.
Por fim, recai a análise acerca da alegação de inexistência de dano
moral, ou que haja o seu minoramento.
No que tange ao dano moral, em razão de tratar-se de algo
imaterial, desnecessário para sua configuração a prova do prejuízo, eis que possui
natureza compensatória, atenuando de maneira indireta as conseqüências da conduta
culposa do aqui recorrente.
Acerca da aferição do quantum, este deverá levar em consideração
os aborrecimentos causados ao apelado, bem como a capacidade econômica do
recorrente, evitando-se, assim, que a indenização venha a caracterizar enriquecimento
ilícito ou ainda, que não surta qualquer efeito nas finanças da recorrente, a ponto que esta
não consiga vislumbrar o caráter punitivo da indenização.
Assim, atento ao caráter punitivo e ressarcitório da indenização
pretendida, vislumbro como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Ante o exposto, conheço do recurso em comento, eis que
presentes seus requisitos de admissibilidade, e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO,
para tão somente reduzir o quantum arbitrado a título de dano moral, onde vislumbro
como mais adequado ao caso concreto a condenação da Escelsa no importe de R$
2.000,00 (dois mil reais), mantido no mais, os termos da decisão objurgada.
I-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.
Vitória - ES, 02 de agosto de 2012
Des. Maurílio Almeida de Abreu
Relator
3- Apelação Civel Nº 0003823-28.2011.8.08.0024 (024110038239)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE PAULO SERGIO PANDOLPHO CHAIA
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
APDO SHEYLA MARISIA MONSTANS FERNANDES
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por PAULO
SERGIO PANDOLPHO CHAIA, eis que irresignado com a sentença (fls. 399/404)
proferida nos autos da ação de alimentos ajuizada por SHEYLA MARISIA MONSTANS
FERNANDES, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para tornar
definitiva a pensão alimentícia arbitrada provisoriamente no valor de 05 (cinco) salários)
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
mínimos vigentes, fixando como termo final do pagamento o mês de agosto/2012, diante
da duração da obrigação alimentar por 18 (dezoito) meses.
Em suas razões recursais o apelante alegou, em síntese, que a
apelada não necessita dos alimentos pleiteados, possuindo meios próprios de subsistência
apesar de haver abdicado do exercício profissional, tratando-se de mulher jovem (42
anos), saudável e com graduação superior. Aduziu que a apelada foi sócia de uma
empresa, devendo ser consideradas as informações constantes de sua Declaração de
Imposto de Renda, bem como que, caso mantida sua obrigação, seja reduzido o quantum
ou o período do pagamento.
Contrarrazões apresentadas às fls. 424/432, pugnando a apelada
pela manutenção da sentença vergastada.
Eis o relatório. Decido.
No caso em comento, a ora apelada ajuizou a presente demanda
visando ao recebimento de pensão alimentícia de seu ex companheiro, afirmando que não
possuía condições financeiras de manter-se, eis que durante toda sua vida conjugal o ora
apelante sempre supriu suas necessidades, proporcionando-lhe padrão de vida elevado.
Afirmou, ainda, que o apelante possui condições de pagar a pensão pleiteada, tratando-se
de empresário do ramo de granito.
Pois bem, a possibilidade de pedir-se alimento em decorrência do
parentesco decorre de expressa previsão legal elencada no art. 1.694, caput, do Código
Civil, que assim versa:
"Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros
pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de
modo compatível com a sua condição social, inclusive para
atender às necessidades de sua educação." (sem grifos no original)
Para
tanto,
impõe-se
a
verificação
do
binômio
necessidade/possibilidade, a fim de acolher ou rejeitar o pedido alimentar.
No caso em comento, em que pesem as alegações vertidas pelo ora
apelante, entendo que a sentença que acolheu parcialmente a pretensão autoral não
merece reforma.
E digo isso, pois a apelada colacionou aos autos comprovação de
que não possui rendimentos financeiros, havendo deixado de trabalhar enquanto vivia em
união estável com o apelante.
Os documentos de fls. 155/206 evidenciam que a apelada não mais
exerce a profissão para a qual se graduou, havendo ocorrido o cancelamento do seu
registro funcional, bem como que o imóvel que gera frutos decorrentes de alugueres
possui reserva de usufruto em favor de sua genitora.
Igualmente demonstram os referidos documentos que a empresa
OJT - Consultoria e Treinamento LTDA sequer se encontra registrada, não possuindo
número de inscrição, bem como que a apelada não mais consta como sócia da sociedade
empresária Top Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA.
Impõe-se destacar que a afirmação da apelada de que não
trabalhava durante o período em que vivia em união estável com o apelante é
corroborado pelo teor de sua Declaração de Imposto de Renda, bem como pelas
situações acima narradas atinentes ao seu registro profissional e à retirada da sociedade
empresária de que fazia parte.
Merece destaque o teor do depoimento de fl. 374, em que a
testemunha afirma que a apelada tem passado por dificuldades financeiras, recorrendo a
suas amigas para vender seus pertences como sapatos, roupas e jóias para pagar suas
despesas, havendo matriculado seu filho menor em escola pública municipal.
Assim, resta evidenciada a necessidade da apelada em receber
alimentos ao menos durante o lapso de tempo necessário para reinserir-se no mercado de
trabalho e poder auferir renda para sua manutenção.
Inegável que a mulher que se dedica exclusivamente ao seu lar
durante cerca de 06 (seis) anos, tendo todas as suas necessidades materiais supridas por
seu companheiro, ao deparar-se com o término da sociedade conjugal, nos casos em que
não possui outras rendas, encontra uma natural dificuldade para encontrar uma ocupação
profissional que lhe permita viver às suas próprias expensas, como no caso dos autos.
Além disso, a possibilidade do apelante de arcar com o pagamento
da pensão pleiteada restou igualmente demonstrada nos autos, especialmente pelo teor
dos documentos de fls. 27/65.
Tais documentos evidenciam o alto padrão de vida do apelante,
comprovando que mensalmente arcava com o pagamento de elevado valor a título de
aluguel, efetuando compras de vestuário, calçados e jóias para a apelada, com o dispêndio
de vultosas quantias em lojas de alto padrão de qualidade.
Depreende-se dos autos, ainda, que o apelante é empresário do
ramo de granito, não havendo apresentado qualquer comprovação de sua alegada
impossibilidade financeira.
Dessa forma, tendo em vista tais constatações, aplica-se ao caso a
teoria da aparência, amplamente aceita nos tribunais pátrios. A título de ilustração, trago a
colação a ementa que segue:
DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL.
ALIMENTOS À FILHA MENOR. PROFISSIONAL
AUTÔNOMO.
CONDIÇÃO
ECONÔMICA
DO
ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM. TEORIA DA
APARÊNCIA. APLICAÇÃO.
O profissional autônomo tem o dever de provar sua incapacidade
financeira de pagar pensão alimentícia para filho menor, fixada em
75% do salário mínimo. Inexistindo prova segura acerca dos
ganhos do alimentante, há de prevalecer a lógica do valor
arbitrado, lastreada em sinais exteriores que demonstram a
capacidade do alimentante.
Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n. 417714,
20080310115717APC, Relator ANA MARIA DUARTE
AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 14/04/2010,
DJ 22/04/2010 p. 194)
121 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Assim, demonstrada a presença do binômio necessidadepossibilidade, impõe-se a manutenção da obrigação imposta em favor da apelada.
Nesse sentido é o entendimento pretoriano:
EMENTA: Apelações Cíveis - DIREITO DE FAMÍLIA ALIMENTOS
EX-COMPANHEIRA
MÚTUA
ASSISTÊNCIA QUE NASCE COM A UNIÃO ESTÁVEL BINÔMIO NECESSIDA?POSSIBILIDADE RESPEITADO RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A obrigação de prestar
alimentos para o ex-companheiro decorre do dever de mútua
assistência que nasce com a união estável, e se prolonga no tempo,
tendo sempre como pressuposto a possibilidade do alimentante e
a necessidade do alimentando. 2. Apesar de não ter restado
comprovada a incapacidade da requerente para exercer atividade
laborativa, não se olvida que o mercado de trabalho é bastante
concorrido e difícil para alguém como ela, já na meia-idade e sem
maiores qualificações profissionais. 3. O julgador a quo, ao fixar
os alimentos em 10% (dez por cento) sobre os proventos de
aposentadoria do requerido, destacando tão somente a
necessidade mínima da requerente, não merece retoque,
inexistindo desatenção ao binômio necessidade-possibilidade (CC?
2002, art. 1.694, § 1º). 4. Recursos desprovidos. (TJES, Classe:
Apelação Civel, 21070037177, Relator : CARLOS ROBERTO
MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data
de Julgamento: 29/06/2010, Data da Publicação no Diário:
18/08/2010)
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER
ALIMENTÍCIO DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO
NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.
1. O dever alimentício decorrente da união estável exige a plena
comprovação do binômio necessidade de quem recebe e
capacidade de quem presta, ao contrário do que se passa na
obrigação alimentícia oriunda do poder familiar, em que existe
uma presunção das necessidades do filho menor.
2. Comprovado o binômio necessidade/possibilidade, há se de
fixar o valor em patamar razoável, destinado a assegurar somente
o indispensável para a subsistência digna, tendo em vista que a
obrigação não decorre mais de vínculo familiar, subsistindo
apenas com base no dever de solidariedade e assistência mútua.
3. Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir o
quantum fixado a título de pensão alimentícia. (TJDFT, Acórdão
n. 584118, 20101010014159APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA,
1ª Turma Cível, julgado em 02/05/2012, DJ 23/05/2012 p. 73)
Por fim, insta esclarecer que o período de 18 (dezoito) meses
fixado pela MM. Juíza a quo para a duração da obrigação alimentícia que, ressalte-se,
termina neste mês de agosto de 2012, mostra-se razoável e suficiente para atender às
necessidades da apelada, sendo o tempo necessário para que possa organizar-se, prepararse e introduzir-se no mercado de trabalho.
Quanto ao valor, igualmente sem razões para sua modificação, eis
que a quantia de 5 (cinco) salários mínimos, além de perfeitamente suportável pelo
apelante, mostra-se como suficiente para auxiliar financeiramente a apelada nesse período
de transição e reinserção no mercado de trabalho, garantindo-lhe uma condição de vida
digna.
Por todo o exposto, conheço do recurso de apelação e negolhe provimento, mantendo in totum a sentença vergastada.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2012.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator
4- Embargos de Declaração Nº 0012958-22.2012.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
EMGTE ANDERSON PEDRONI GORZA
Advogado(a) ESTANISLAU KOSTKA STEIN
EMGDO CARLOS AUGUSTO SOUTO PIMENTEL
EMGDO CARLOS AUGUSTO TOFOLI
EMGDO CLAYDSON PIMENTEL RODRIGUES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Edição nº 4339
O Embargante aduziu, em síntese, que houve omissão quanto à causa de
pedir, quanto à prova dos autos e quanto ao exame do risco irreparável.
Pelo exposto, pleiteou o provimento do recurso
É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
Verifico, prima facie, que o presente recurso não merece prosperar.
A decisão embargada (i) apreciou o pedido de atribuição de efeito ativo em
Agravo de Instrumento, (ii) analisou detidamente os requisitos para a concessão de tutela
de urgência, a saber, a verossimilhança da alegação e o perigo de dano irreparável e (iii)
indeferiu o pedido, ante a ausência de comprovação dos referidos requisitos. Nesse
sentido:
A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito ao afastamento
do Prefeito Interino do Município de Fundão por suposta
omissão legal, decorrente da não apresentação de balancetes
mensais das contas públicas.
Ocorre que, ao menos em cognição sumária dos autos, não foi
possível aferir a verossimilhança de suas alegações.
Conforme o autorizado entendimento de Cândido Rangel
Dinamarco (cf. A Reforma do CPC, Ed. Malheiros, 4ed., p. 145), é
imprescindível para a concessão da antecipação dos efeitos da
tutela que o julgador tenha convicção da probabilidade do direito
alegado pelo autor, não bastando a mera aparência do direito, mas,
sim, a verossimilhança da alegação, bem como o perigo de
ineficácia da medida, caso a tutela de urgência não seja concedida.
No caso em epígrafe, apesar de reconhecer o esforço do autor –
digno de elogio – não vejo configurado um substrato probatório
suficiente à convicção da verossimilhança da alegação.
De igual modo, não há, nesse momento, perigo de ineficácia do
provimento jurisdicional ou perecimento do objeto litigioso, uma
vez que a ausência momentânea de suspensão dos trabalhos da
comissão processante e das notificações, bem como a ausência
momentânea de reintegração não causarão imediato prejuízo.
Essas providências poderão ser adotadas após a melhor instrução
processual.
Logo, a matéria deve ser apreciada em uma cognição mais
aprofundada, no mínimo após o contraditório.
A tutela de urgência foi devidamente analisada, mas indeferida ante a ausência
dos requisitos legais. Não há, portanto, omissão a ser sanada ou qualquer outro vício
combatível pelo recurso aclaratório.
O mérito do presente recurso de Agravo de Instrumento será analisado após
a instrução recursal.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 5 de julho de 2012.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
5- Agravo de Instrumento Nº 0021739-66.2012.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CREUZENY GONCALVES DA SILVA
Advogado(a) AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
AGVDO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21739-66.2012.8.08.0048.
RELATOR
: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE
: CREUZENY GONÇALVES DA SILVA.
ADVOGADO
: AILTON FELISBERTO ALVES FILHO.
RECORRIDO
: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
E BANCO HSBC BANK BRASIL S/A.
MAGISTRADO
: MARCOS HORÁCIO MIRANDA
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA.
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DOIS
RÉUS.
DOMICÍLIO
DE
QUALQUER
DELES.
PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR.
1.
Sendo vários os réus, com domicílios
distintos, cabe ao autor escolher qualquer deles.
2.
Nas ações envolvendo relação de consumo, o
magistrado somente poderá declinar de ofício a incompetência
relativa, quando isso se der em benefício da vontade do
consumidor.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0012958-22.2012.8.08.0059.
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
OUTROS.
MAGISTRADO
D.J. ESPÍRITO SANTO
: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
: ANDERSON PEDRONI GORZA.
: ESTANISLAU KOSTKA STEIN.
: CARLOS AUGUSTO SOUTO PIMENTEL E
1.
RELATÓRIO
: PRISCILA DE CASTRO MURAD.
DECISÃO MONOCRÁTICA
A Agravante aduziu, em síntese, que (i) pretende a consignação em
pagamento e a revisão contratual do pacto firmado entre as partes, (ii) ajuizou a demanda
122 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
revisional no domicílio de um dos devedores, a saber, na Serra-ES, (iii) o magistrado
declinou a competência de ofício para o juízo do domicílio da consumidora, ora
Agravante, (iv) a competência relativa não poderia ser afastada de ofício, (v) o
consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda no domicílio do réu.
Pelo exposto, pleiteou o provimento do recurso.
Sem contrarrazões, pois os réus ainda não foram citados em primeiro grau de
jurisdição.
É o relatório. Decido com fundamento no artigo 557 do CPC.
2.
FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia em questão diz respeito à possibilidade de o magistrado
declinar de ofício a incompetência em favor do domicílio do consumidor, na hipótese de
o consumidor assim não anuir.
Pois bem.
Conforme depreende-se dos autos, a Sra. CREUZENY GONÇALVES DA
SILVA ajuizou Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisão Contratual em face de
BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e de
BANCO HSBC BANK BRASIL S/A.
A autora é domiciliada em Vila Velha e os requeridos, respectivamente, em
São Paulo -SP e na Serra - ES. A autora ajuizou, por sua vez, a demanda na foro da SerraES, domícilio do segundo requerido, a saber, do BANCO HSBC BANK BRASIL S/A.
O magistrado de primeiro grau salientou, no entanto, que a consumidora não
poderia ter ajuizado a demanda em foro aleatório, que não fosse o seu, nem o do réu.
A decisão merece reparo nesse aspecto.
Isso porque a autora não escolheu aleatoriamente o foro para o ajuizamento
da demanda. A autora ajuizou a demanda no foro do domicílio do segundo réu, a saber,
na Comarca da Serra – Espírito Santo.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já salientou, que sendo vários os réus,
com domicílios distintos, cabe ao autor escolher o domicílio de um deles para a
propositura da demanda. Nesse sentido:
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
6- Agravo de Instrumento Nº 0013895-14.2012.8.08.0065
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
AGVTE JOSE CARLOS CORREIA
Advogado(a) GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13895-14.2012.8.08.0065.
RELATOR
: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE
: JOSÉ CARLOS CORREIA.
ADVOGADO
: GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT.
RECORRIDO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO.
MAGISTRADO
Nº PROC. ORIG.
: ALEXANDRE FARINA LOPES.
: 732-64.2012.8.08.0065
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO
OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou
interromper o prazo para interposição de recurso. Precedentes do
STJ.
1. RELATÓRIO.
[...]
Sendo três os réus, com diferentes domicílios, caberia ao
autor escolher o foro, de qualquer um, para demandar contra
eles.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 299.283/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,
QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2002, DJ 24/06/2002, p.
308)
E, mais, nas causas envolvendo relação de consumo, a declinação de ofício da
competência em favor do domicílio do consumidor constitui prerrogativa daquele, na
hipótese em que reconhecida a sua hipossuficiência.
Se o próprio consumidor, no entanto, ajuiza a ação no domicílio do réu, regra
geral de competência, e demonstra a ausência de hipossuficiência no tocante a esse
aspecto, não há razão para a declinação de ofício da competência para o domicílio do
consumidor.
Seria, em verdade, um contrasenso declinar de ofício a incompetência nessa
hipótese, pois isso equivaleria a interpretar uma regra instituída em favor do consumidor
em seu detrimento. Nesse sentido:
DIREITO
DO
CONSUMIDOR.
COMPETÊNCIA
TERRITORIAL.
MODIFICAÇÃO
DE
OFÍCIO.
PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratandose de relação de consumo, a competência é absoluta e, por
isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da
súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser
compreendido à luz do interesse do consumidor. A
competência territorial, nesses casos, só pode ser
considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula
33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor.
2.- Se às partes em geral é dado escolher, segundo sua
conveniência e dentro das limitações impostas pela lei, o
local onde pretende litigar, cumprindo ao réu apresentar
exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da
competência, por que razão não se iria reconhecer essa
possibilidade justamente ao consumidor.
3.- Assim, ainda que o feito não tenha sido proposto no juízo
territorialmente competente, se isso não foi alegado pela ré
na primeira oportunidade, mediante exceção de
incompetência, não será possível ao juiz, de ofício declinar
da sua competência em prejuízo do consumidor.
[...]
(AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe
16/09/2011)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para manter a demanda
no juízo para o qual foi distribuída originariamente, a saber, 2ª Vara Cível da Serra.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 16 de julho de 2012.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Relator
JOSÉ CARLOS CORREIA interpôs Agravo de Instrumento por inconformado
com a r. decisão de 1º grau que, ao analisar o seu pedido de reconsideração, manteve a
decisão que indeferiu seu requerimento para concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.
Compulsando os autos, noto que o presente recurso é manifestamente
inadmissível, razão pela qual julgo com fundamento no art. 557, do Código de
Processo Civil.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O Agravante recorreu de decisão proferida em sede de reconsideração.
Entretanto, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de
reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição
de recurso¹.
No caso em julgamento, o Agravante foi intimado da primeira decisão
interlocutória no dia 12.6.12 (terça-feira) (fls. 36). Dessa forma, o prazo recursal para a
interposição do Agravo de Instrumento iniciou-se em 13.6.12 (quarta-feira) e exauriu-se
em 22.6.12 (sexta feira).
Não obstante, o presente recurso somente foi interposto em 25.07.2012, após
a apreciação, pelo magistrado de primeiro grau, do pedido de reconsideração,
configurando-se manifestamente intempestivo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, INADMITO o Agravo de Instrumento interposto, tendo
em vista a sua intempestividade.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 27 de julho de 2012.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Relator
______________________________________________________________
¹ - Ilustrativamente:
“A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consagrou que o pedido de
reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso.”
(REsp 1012882/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
06/05/2008, DJe 04/06/2008)
______________________________________________________________
7- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Nº 0902237-66.2012.8.08.0000
(024129001582)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE FELIPE ADRIANO DE OLIVEIRA
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Advogado(a) DANIELA PACHECO CRUZ
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
AGRAVO INTERNO no AGR. DE INSTRUMENTO nº 0902237-66.2012.8.08.0000
(nº 024.129.001.582)
AGVTE.
: FELIPE ADRIANO DE OLIVEIRA
123 Terça-Feira
AGVDO.
RELATORA
FERREIRA
21 de agosto de 2012
: BANCO ITAUCARD S/A
: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto por Felipe Adriano de Oliveira contra acórdão
da egrégia Quarta Câmara Cível deste Sodalício (fls. 101/106-TJ) que, à unanimidade de
votos, negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto contra decisão
proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Vitória/ES (fls. 47/48-TJ) que, por sua vez,
indeferiu o pedido de antecipação de tutela ao revogar anterior decisão que a concedera,
em ação de revisão contratual proposta em face de Banco Itaucard S/A (ora
agravado).
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO.
INADIMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.RECURSO
NÃO CONHECIDO. I. De acordo com o disposto no artigo 557, § 1º
do Código de Processo Civil, o Agravo Interno destina-se a impugnar
Decisão Monocrática exarada pelo Relator, visando levar ao
Colegiado o conhecimento da matéria dos autos, sendo, portanto,
incabível a sua interposição contra decisão colegiada.
II. Não há cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, de forma a receber o Agravo Interno como Embargos de
Declaração, por se tratar de erro grosseiro.
III. Agravo Interno não conhecido.”
(TJES, Segunda Câmara Cível, Agravo Interno no Agravo de
Instrumento, Processo nº 035119005920, rel. Des. Namyr Carlos
de Souza Filho, julgado em 15/05/2012, DJES de 24/05/2012).
Razões recursais às fls. 108/111.
É o breve relatório. Decido monocraticamente, com fundamento no artigo 557 do
Código de Processo Civil.
In casu, inviável o seguimento do agravo interno à medida que interposto em face de
acórdão oriundo de julgamento colegiado (fls. 101/106), constituindo tal fato um
erro grosseiro que nem sequer possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal para o seu recebimento.
Trata-se de entendimento que possui substrato em sedimentado repertório
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO.
ACOLHIMENTO
COMO
DECLARATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação
quando verificado erro grosseiro, como na hipótese, onde foi
interposto agravo regimental impugnando decisão colegiada.
2. Inaplicável o referido princípio, ainda, para fins de recebimento do pedido
como embargos declaratórios em virtude da falta de indicação da existência de
quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC.
3. Agravo regimental não conhecido.”
(Terceira Turma, AgRg no AgRg no Ag nº 938561/PR, rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/06/2012, DJe
28/06/2012)
“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA.
AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I. É manifestamente incabível o recurso de agravo interno
interposto em face de decisão colegiada traduzida no Acórdão
que julgou o Recurso de Agravo de Instrumento, conforme intelecção
do artigo 201, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, sendo cabível à hipótese a oposição do Recurso de
Embargos de Declaração.
II. Recurso de Agravo Interno não conhecido.”
(TJES, Terceira Câmara Cível, Agravo Interno no Agravo de
Instrumento, Processo nº 024119017150, rel. Des. Ronaldo
Gonçalves de Sousa, julgado em 07/02/2012).
De acordo com a tranqüila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o
conhecimento do recurso em situações tais, com fundamento no princípio da
fungibilidade recursal, necessária seria a conjugação de dois requisitos, quais sejam: (1)
caracterização de dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a ser manejada, o que
seria suficiente para afastar eventual configuração de erro grosseiro, e (2) observância do
prazo para o protocolo efetivamente cabível.
Com relação ao primeiro requisito, evidente o cabimento do agravo interno (ou
inominado, ou mesmo regimental) tão somente na hipótese prevista no § 1º do art. 557
do CPC, ou seja, contra decisão monocrática proferida nos termos do caput ou do § 1ºA do mesmo dispositivo, não havendo, pois, dúvida objetiva sobre a espécie recursal
cabível em se tratando de acórdão emanado de julgamento colegiado.
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EM
RECURSO
ESPECIAL.DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO
DE REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada.
Inteligência do artigo 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de
Justiça.
2. Agravo interno não conhecido, com a imediata baixa dos autos,
independentemente de publicação do acórdão.”
(Sexta Turma, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp nº
1101797/RS, relª Minª Maria Thereza de Assis, julgado em
19/06/2012, DJe 29/06/2012)
No que tange ao segundo requisito - observância do prazo - igualmente não houve
atendimento pelo recorrente, tendo em vista o (equivocado) manejo do agravo interno no
prazo de 10 (dez) dias, dada a sua interposição em 02/07/2012 (segunda-feira), não
obstante tenha sido disponibilizada a conclusão do acórdão no Diário da Justiça de
19/06/2012 (terça-feira), de modo que o prazo para interposição do recurso cabível
(rectius: embargos de declaração), qual seja, 5 (cinco) dias, findara-se em 25/06/2012
(segunda- feira).
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO
INTERPOSTOS
CONTRA
DECISÃO
COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. "É incabível agravo regimental contra decisão colegiada,
conforme dispõem os arts. 258 e 259 do RISTJ" (AgRg nos EDcl no AgRg
nos EDcl no Ag 1.328.116/SE, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 1º/2/12).
2. "O erro grosseiro torna defesa a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal" (AgRg no AgRg nos EDcl no Ag
1.370.901/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira
Turma, DJe 7/12/11).
3. Agravo regimental não conhecido.”
(Corte Especial, AgRg nos EAg nº 1358523/SP, rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, julgado em 14/06/2012, DJe 27/06/2012)
Vitória/ES, 08 de agosto de 2012.
“AGRAVO
REGIMENTAL.
CONTRA
DECISÃO
COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
1. Não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por
órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa prevista no art.
557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao
depósito do respectivo valor.”
(Quarta Turma, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1410442/RJ,
relª Minª Maria Isabel Galotti, julgado em 12/06/2012, DJe
20/06/2012)
No mesmo sentido a jurisprudência deste Sodalício:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO
À luz do exposto, com esteio no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO
AGRAVO INTERNO, eis que incabível seu manejo em face de julgamento colegiado.
Intimem-se as partes desta decisão.
Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos.
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
AAgrInternoAgrInstr0902237-dec
8- Apelação Civel Nº 0008759-09.2009.8.08.0011 (011090087591)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE MARCELO ANTONIO ALMEIDA
Advogado(a) BRENO FAJARDO LIMA
APDO BANESTES SEGUROS S/A.
Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
APTE.
: MARCELO ANTONIO ALMEIDA
APDO.
: BANESTES SEGUROS S/A
RELATORA : DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
-240DECISÃO
Rememorando: cuida-se de apelação cível interposta por Marcelo Antonio Almeida contra
sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES (fls.
87/91) que julgou parcialmente procedente o pleito formulado na ação de cobrança de seguro
obrigatório (DPVAT) intentada em face de Banestes Seguros S/A (ora apelado).
Pela petição de fls. 131/132, ratificada às fls. 136/138, as partes noticiam a realização de
acordo e requerem a sua homologação.
124 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
É o relato. Decido.
Verifico que as partes são capazes, encontram-se devidamente representadas, possuindo
seus respectivos patronos poderes para a prática do referido ato e que a transação afigurase possível na espécie, tendo sido manifestada por forma adequada.
Ante o exposto, sendo despiciendas outras considerações, homologo o acordo firmado
entre as partes e julgo extinto o feito originário, com resolução de mérito, na forma do
art. 269, III, do Código de Processo Civil, prejudicado o recurso de apelação cível.
Intimem-se.
Custas remanescentes, em havendo, pro rata.
Vitória/ES, 08 de agosto de 2012.
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
9- Agravo de Instrumento Nº 0902375-33.2012.8.08.0000 (048129001995)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) ROBSON JACCOUD
AGVDO TRANSMACHADO TRANSPORTES MACHADO LTDA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 48129001995
AGVTE. : MUNICÍPIO DA SERRA
AGVDO. : TRANSMACHADO TRANSPORTES MACHADO LTDA.
JUIZ
: DR. CLÁUDIO ENERSTO SOUZA ALVES
RELATORA
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
DECISÃO
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município da Serra
contra r. decisão proferida pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal que, nos
autos da ação de execução fiscal ajuizada contra Transmachado Transportes
Machado Ltda., indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em desfavor de
seus sócios administradores.
Em suas razões recursais, afirma o agravante que, a despeito de ter empreendido todos os
esforços, não conseguiu, até o momento, lograr êxito no recebimento do crédito
exequendo, no valor de R$15.687,73 (quinze mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta
e três centavos), descrito na CDA cuja cópia consta à fl. 08.
Aduz que a hipótese se enquadra nas situações descritas no art. 135 do Código Tributário
Nacional, a justificar o redirecionamento, na medida em que era “Omissa Contumaz,
Omissa Localizada ou Inexistente de Fato”, isto é, não houve dissolução regular por parte
das empresa executada.
Às fls. 26-v consta certidão do Oficial de Justiça atestando a impossibilidade de intimação
da empresa recorrida para apresentação de contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir com fulcro no art. 557, §1º-A, do Código de Processo
Civil.
A controvérsia reside no redirecionamento da execução fiscal contra sócio cujo nome
não se encontra indicado na Certidão de Dívida Ativa.
O Município da Serra deflagrou ação de execução fiscal em face de Transmachado
Transportes Machado Ltda., com base na certidão de dívida ativa nº 135/98 (fl. 08), no
bojo da qual consta tão somente a empresa executada, sem incluão do nome do sócio em
face de quem pretende o Município redirecionar a execução.
O art. 135 do CTN cuida de comando afeto à responsabilidade pessoal das pessoas
indicadas em seus incisos - dentre elas, os diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas de direito privado -, quando agirem, na relação jurídico-tributária, com
excesso de poderes ou infração à lei.
Com efeito, essa responsabilização exige que as pessoas ali referidas tenham praticado
diretamente ou tolerado a prática de ato abusivo e ilegal, quando em posição de influir
para sua não ocorrência, incumbindo ao Fisco, que deseja redirecionar a execução contra
o terceiro, o ônus da prova de sua ocorrência.
Todavia, há muito assentou-se a jurisprudência que, constando o nome do sócio na CDA,
caberá ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma daquelas
hipóteses previstas no art. 135 do CTN, corolário lógico da presunção de certeza que
ostenta o título.
Nesse sentido, pacíficou-se a jurisprudência, inclusive sob a sistemática do art. 543-C,
Código de Processo Civil, na linha de que “é possível o redirecionamento da execução fiscal de
maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para
se eximir da responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou
caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional
(excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social)” (AgRg no Ag 1384190/AL, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011,
DJe 27/05/2011).
A casuística, entretanto, diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução em
face do sócio à mingua de inclusão de seu nome no título executivo que ampara a
execução fiscal (CDA). Como visto, nesse contexto, incumbe ao Fisco ônus da prova da
ocorrência das hipóteses previstas no caput do art. 135
Pois bem. Alega o Município da Serra ter havido dissolução irregular da sociedade
empresária, circunstância que pelo menos em tese abre ensejo a aplicação do mencionado
art. 135, CTN, de modo que seria plenamente plausível o redirecionamento da execução,
com a consequente penhora on line de ativos em nome do sócio.
Com razão o recorrente.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
Embora não tenha o Município apresentado vasto conjunto probatório acerca da aventa
irregularidade da dissolução, entendo que os documentos adunados aos autos revelam-se
absolutamente suficientes para o acolhimento do pleito.
Após compulsar os autos, observa-se que há certidão de Oficial de Justiça atestando que
a empresa não mais existe, ou pelo menos que deixou de funcionar no seu domicílio
fiscal, sem comunicar ao órgão competente. Essa certidão, sem dúvida alguma, constitui
forte indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para
o sócio-gerente.
Às fls. 14 consta certidão do Oficial de Justiça atestando a impossibilidade de citação da
empresa, consignando que a mesma ter deixado de funcionar naquele endereço.
Da mesma forma, o mandado de intimação expedido nesta instância, com a finalidade de
oportunizar a parte a apresentação de contrarrazões, retornou sem cumprimento, com as
seguintes considerações:
“CERTIFICO que em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me
ao endereço indicado no dia 17 de julho de 2012, fui informado
por Elias, gerente do posto BKR, que trabalha ali desde o início
do posto, em 1998, que ali funcionou a empresa intimada, que
conhece a empresa, mas não sabe informar onde funciona
atualmente; através de sites de busca, estas remetem ao endereço
constante neste R. mandado; sendo que não foi encontrado
telefone para contato; assim sendo, deixei de Intimar
Tranmachado Transportes Machado Ltda. e por tudo exposto não
pude dar total cumprimento ao respeitável mandado” (fl. 26-v).
Assim, parece-me demonstrado que houve, de fato, dissolução irregular da empresa,
tendo em vista a falta de comunicação ao Fisco que deixou de funcionar no seu domicílio
fiscal, circunstância esta que demonstra a ocorrência de hipótese prevista no art. 135,
CNT, a justificar o redirecionamento da execução.
Logo, não tenho dúvida que a casuística se subsume à hipótese prevista no enunciado da
Súmula 435/STJ, segundo o qual “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento
da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/04/2010, DJe 13/05/2010)”.
Nestes termos, sem maiores delongas, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, conheço e
dou provimento ao recurso a fim de reformar a r. decisão recorrida e deferir o pedido de
redirecionamento da execução fiscal em face do sócio da empresa Transmachado
Transportes Machados Ltda.
Intimem-se, mediante publicação na íntegra, adotando-se, após preclusão, as providências
legais.
Vitória/ES, 03 de agosto de 2012.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
BAgvIns01995-Dec
10- Agravo de Instrumento Nº 0027890-23.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE EGISTO SILVA NICOLETTI
Advogado(a) MARILIA PAULA MACEDO NICOLETTI
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0027890-23.2012.8.08.0024
AGVTE.
: EGISTO SILVA NICOLETTI
AGVDOS. : PAULA NICOLETTI SCHWAMBACH SOUZA e OUTROS
JUIZ
: DR. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO
RELATORA : DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal
interposto por Egisto Silva Nicoletti contra a decisão (fls. 116) prolatada pelo Juízo da 2ª
Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES que, nos autos do inventário dos bens deixados
por Lisandro Ayres Nicoletti, procedeu à nomeação do Sr. Leonardo Aragon Pinto como
avaliador, a quem caberia dizer se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários.
Sustenta o agravante, nas razões recursais de fls. 02/07, que (i) o mandado de intimação
do precedente perito nomeado pelo juízo teria sido entregue ao seu filho, o que
justificaria a ausência de resposta à convocação judicial; (ii) o objeto da perícia não seria a
avaliação dos bens (propriedades rurais) deixados pelo de cujus, mas a realização de
agrimensura para divisão das áreas, razão do equívoco imputado ao decisum a quo ao
nomear um ‘avaliador’.
É o breve relato. Passo a enfrentar o recurso com lastro no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil.
Sem delongas, não é possível aferir a tempestividade do recurso de agravo de instrumento
em cotejo. E, apenas à guisa de obiter dictum, mesmo que assim não fosse, a quaestio que se
pretende submeter ao tribunal ad quem não foi alvo de enfrentamento pelo juízo a quo.
Após compulsar detidamente os autos, apuro a impossibilidade de aferir a tempestividade
do presente agravo de instrumento. Isso porque a decisão agravada foi prolatada em
20/06/2012 (fls. 116), sobrevindo carga dos autos, pela advogada da parte ora agravante,
em 20/07/2012 (fls. 119), ao passo que o recurso foi interposto em 27/07/2012.
Sucede que, embora afirme nas razões recursais que teria tomado ciência em cartório da
referida decisão em 20/07/2012, inclusive fazendo menção a suposta certidão contida às
fls. 571-v dos autos de origem, deixou a parte agravante de colacionar tal fotocópia ao
125 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
instrumento, o que, de resto, como dito alhures, torna inviável aferir a tempestividade do
recurso, máxime ante o interregno de 38 (trinta e oito) dias entre a prolação da decisão
agravada e a interposição do recurso.
Mesmo que assim não fosse, nada há de ilegal na substituição do expert pelo magistrado
condutor do feito, se tal providência mostra-se profícua à marcha processual. Sobremais,
a despeito da menção ao verbete ‘avaliador’ na decisão agravada, trata-se de mero lapsus
calami, eis que, ao ter acesso aos autos, como aliás requerido pelo perito do juízo às fls.
117 para melhor compreensão da controvérsia, poderá o Sr. Leonardo Aragon Pinto tomar
conhecimento do escorreito objeto da perícia e, pois, apresentar proposta de honorários.
À luz do exposto, por despiciendas outras considerações, nego seguimento ao presente
recurso de agravo de instrumento, porquanto impossível aferir a sua tempestividade.
Dê-se ciência ao juízo a quo.
Intime-se o agravante.
Após, arquivem-se.
Vitória/ES, 1º de agosto de 2012.
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
CAgrInst0027890-dec
11- Apelação Civel Nº 0002636-20.2006.8.08.0069 (069060026361)
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
APTE MUNICIPIO DE MARATAIZES
Advogado(a) CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARCO CESAR NUNES DE MENDONCA
APDO DARCY EDMUNDO RAMOS
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0002636-20.2006.8.08.0069 (069060026361)
APELANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES
APELADO: DARCY EDMUNDO RAMOS
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO
DE MARATAÍZES contra r. sentença de fl. 34, a qual julgou extinto o feito sem
resolução de mérito na forma no art. 267, inciso III e §1º do CPC.
O apelante, em suas razões colacionadas às fls. 36/41, alega a necessidade de
reforma do julgado a quo, sob o argumento de que não houve abandono de causa como
entendeu o Juízo sentenciante, conforme se pode observar do petitório juntado à fl. 33,
oportunidade em que requereu a suspensão do feito com base no art. 40 da Lei de
Execuções Fiscais.
Sem contrarrazões (fl. 42).
A Douta Procuradoria de Justiça Cível, às fls. 47/48, deixa de opinar, haja
vista que o caso em apreço não demanda intervenção ministerial.
É o breve relatório. Decido, monocraticamente, haja vista que a situação em tela
retrata hipótese elencada no art. 557 do CPC.
Pois bem. A controvérsia instaurada cinge-se em averiguar se houve ou não o
abandono de causa pelo ora recorrente e, para tanto, necessário se faz uma transgressão
dos fatos narrados nestes autos.
Trata de ação de execução fiscal promovida pelo ente municipal em face de Darcy
Edmundo Ramos que, segundo Certidão do Sr. Oficial de Justiça acostada à fl. 16, é
pessoa falecida.
Extrai-se, ainda, que o Município apelante foi intimado para dar
prosseguimento ao feito, o que o fez à fl. 33 ao requerer a suspensão do processo com
base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, sendo que, na sequência, foi proferida sentença nos
termos do art. 267, inciso III e §1º do CPC, abaixo transcrito:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
(...)
III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe
competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;
(...)
§ 1º O juiz ordenará, no caso dos números II e III, o
arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a
parte intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito
horas.
Importa acentuar, de início, que a utilização do aludido dispositivo se adequa
perfeitamente ao procedimento de execução fiscal, já que o art. 1º da Lei nº 6.830/80
determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme se verifica dos
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
precedentes do colendo STJ, a citar o REsp nº 1.120.097/SP, julgado sob o rito do art.
543-C do CPC.
Registra-se que tal entendimento não destoa do posicionamento desta Corte
de Justiça, como podemos observar do seguinte aresto. Vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI 6.830/1980.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA
PROCESSUAL NÃO RESTOU TRIANGULARIZADA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. O abandono de causa, previsto no artigo 267, inciso III
do Código de Processo Civil, se adequa ao processo de
Execução Fiscal, uma vez que o artigo 1º, da Lei 6.830/1980
determina a aplicação subsidiária
do Código
de
Processo Civil.
II. Nas hipóteses em que a relação jurídica processual sequer foi
triangularizada, não há sentido algum exigir o requerimento
expresso do Réu para o reconhecimento do abandono de
causa. A Súmula nº 240, do Superior Tribunal de Justiça
somente tem aplicação se o réu já estiver participando do
processo. No caso em tela, os autos permaneceram em poder da
Recorrente durante cerca de 06 (seis) meses e somente foram
devolvidos após intimação específica para tanto, sem qualquer
manifestação no bojo dos autos, ensejando a caracterização de
abandono de causa, nos termos do artigo 267, inciso III, do
Código de Processo Civil.
III. Recurso conhecido e improvido.
(Apelação Civel nº 0019040-54.2006.8.08.0035; SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL; Relator Des.: NAMYR CARLOS DE
SOUZA FILHO; Publicação no Diário: 21/01/2010)
Nesse ensejo, conclui-se que, encontrando-se inerte a Fazenda Pública em
relação ao despacho que determina o prosseguimento do feito, ocorrerá a extinção da
ação fiscal e não o seu arquivamento provisório, com fulcro no art. 40 e parágrafos da Lei
nº 6.830/80, os quais regulam a suspensão do curso da execução, o arquivamento
provisório e a prescrição intercorrente.
A título de ilustração, transcrevo ementa do Tribunal da Cidadania:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO
DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO
AUTOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO RITO DA
LEI 6.830/80. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de
origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada,
apenas não adotando a tese do recorrente.
2. É possível a extinção da ação de execução fiscal com base
no art. 267, III, do CPC, por abandono da causa. Precedente:
Resp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do
art. 543-C do CPC.
3. Não há incompatibilidade entre o dispositivo do Código
de Processo Civil que pune a inércia da exequente e o art. 40
e parágrafos da Lei 6.830/80 os quais regulam a suspensão
do curso da execução, o arquivamento provisório e a
prescrição intercorrente, mais voltados à necessidade de
estabilizar-se o conflito por imperativo de segurança jurídica
do que sanção processual por desídia.
4. Inerte a Fazenda Nacional ao despacho judicial para dar
prosseguimento ao feito, impõe-se o desfecho da extinção
da ação fiscal e não o seu arquivamento provisório.
5. Agravo regimental não provido.
0
(AgRg no REsp nº 1248866/RS; Ministro CASTRO MEIRA; T2 SEGUNDA TURMA; DJe 27/09/2011)
Assim sendo, compulsando detidamente os autos, verifico que, em
24/10/2011, o mandado de penhora e avaliação foi juntado, fl. 14/16, informando sobre
o falecimento do executado.
Intimado o recorrente para regularizar a relação processual (fl. 23, v.),
requereu este a expedição de ofícios a fim de obter certidão de óbito e saber sobre a
existência de inventário, indeferida à fl. 32, oportunidade em que o Magistrado primevo
determinou ao exquente o impulsionamento do feito, dentro do prazo de 10 (dez) dias,
sob pena de extinção.
Ora, como se vê, com a devida vênia ao nobre julgador a quo, o aludido
comando não observou a regra contida no art. 267, inciso III, do CPC, pois considera-se
que esta determinação se dá no sentido de que a extinção da ação ocorrerá quando o
autor deixar de impulsionar o andamento regular do processo por mais de 30
(trinta) dias (hipótese essa não configurada nos autos), permanecendo, ainda, inerte,
126 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ao ser intimado para, em 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta, conforme disposição
do §1º do mencionado artigo.
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO; Publicação no
Diário: 14/04/2012)
In casu, identifica-se a ocorrência de tramitação regular do processo, na
medida em que o Município recorrente atendeu a todas as intimações realizadas, não
permanecendo inerte a ponto de configurar o abandono de causa, o que impossibilita,
portanto, a extinção da ação com base nesse dispositivo legal.
Nesse diapasão, não se revelando a desídia processual do exequente
por mais de 30 (trinta) dias, por não ter promovido atos de diligência para impulsionar
regularmente o processo, não há que se falar em extinção da ação com fulcro no artigo
invocado pelo MM. Juiz de primeiro grau.
Apenas para esclarecer situações que culminariam na extinção pelo abandono
de causa, trago a colação os seguintes julgados deste Sodalício:
Desse modo, assiste razão ao apelante, porquanto necessita de reforma a
sentença ora atacada, mas não pela aplicação imediata, como pretende, do art. 40 da Lei
de Execuções Fiscais, in verbis:
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO
DO PROCESSO POR ABANDONO. INÉRCIA DO
AUTOR. ART. 267, III E § 1º, DO CPC.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do inciso III do artigo 267 do CPC, quando o
autor não promover por mais de 30 (trinta) dias os atos e
diligências que lhe competir, o processo deverá ser extinto, sem
resolução do mérito.
2. A extinção do processo por desídia da parte prescinde de
requerimento do réu quando pendente a angularização processual,
ou seja, antes da citação.
3. O prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 267, III, do
CPC, concerne ao tempo em que a parte abandonou o processo,
ou seja, deixou de adotar as medidas cabíveis ao seguimento da
ação, e não ao prazo que deve ser concedido para suprimento da
falta, este, de 48 (quarenta e oito) horas, fixado no § 1º do artigo
267 do diploma legal mencionado.
4. Recurso conhecido e desprovido.
(Agravo na Apelação Cível nº 0909588-51.2009.8.08.0047
(047.09.909588-8); TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator:
DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA; Publicação no Diário:
22/06/2012)
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não
for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais
possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de
prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao
representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja
localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz
ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os
bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da
execução.
(...)
Na específica hipótese dos autos, o falecimento do executado, situação em
que o apelante tomou conhecimento de seu óbito quando da juntada do mandado de
penhora e avaliação, não é causa para a suspensão do processo, devendo incidir o referido
artigo somente quando o devedor ou bens passíveis de penhora não forem localizados.
Veja-se que à fl. 08 foi juntado o AR de citação, recebido por Débora Moreno
e, às fls. 14/18, foi procedida a penhora de um imóvel.
Há de se observar, nesse ensejo, a necessidade de regularização do polo
passivo da demanda, presumindo-se atos de diligência infrutíferos na tentativa de localizar
os co-responsáveis pela dívida.
--------------------------------------------------------------------------------CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO EM
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INÉRCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO.
1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, por
não promover os atos e diligências de sua responsabilidade, o
autor abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias (artigo 267,
inciso III, do Código de Processo Civil) quedando-se inerte
mesmo após sua intimação pessoal (artigo 267, § 1º, do Estatuto
Processual Civil).
2. Nega-se provimento a agravo interposto com fundamento no
art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando a decisão
monocrática hostilizada tiver sido prolatada nos termos do
mesmo art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil.
(Agravo na Apelação Cível nº 0003825-80.2006.8.08.0021
(021.06.003825-0); PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator:
ANNIBAL DE REZENDE LIMA; Publicação no Diário:
01/06/2012)
-----------------------------------------------------------------------------------AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO
PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA POR PARTE DO
AUTOR - INCIDÊNCIA DO INC. III E §1º DO ART. 267, DO
CPC - DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA
240 STJ - REVELIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Configura-se abandono de causa por parte do autor
quando este, por mais de 30 (trinta) dias não promover atos
e diligências que lhe competir e, sendo intimado
pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
suprir a falta e não o fizer, a extinção do processo na forma
do art. 267, inciso III e §1º é medida que se impõe.
2. Não se aplica a Súmula 240 do STJ em caso de revelia, de
ausência de citação do réu ou de execução não embargada.
Precedentes.
3. O princípio da economia processual visa o desperdício dos atos
processuais. Contudo, não pode ser utilizado para burlar a lei e
perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses
em que a parte não cumpre as diligências que lhe cabem.
4. Agravo interno conhecido e improvido.
(Agravo na Apelação Cível
(048.10.017070-2); QUARTA
nº 0017070-38.2010.8.08.0048
CÂMARA CÍVEL; Relator:
Nota-se, assim, que a notícia de morte do devedor traduz situação em que os
sucessores tomarão conhecimento da presente ação fiscal através de regular citação.
Vejamos, nesse sentido, a fim de ilustrar a situação em tela, o seguinte julgado
do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO DEVEDOR.
INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.
AUSÊNCIA DE HERDEIROS. INAPLICABILIDADE DO
ART. 40 DA LEF. EXTINÇÃO.
1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial
para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento.
2. No campo processual, a morte do devedor sem deixar
testamento conhecido, bens a inventariar e, portanto,
herdeiros, enseja a extinção da execução dada à ausência de
pólo passivo e impossibilidade jurídica do pedido.
3. No campo material, a presença de sujeito passivo da
obrigação é condição de existência dela mesma. Sem sujeito
passivo, a obrigação padece de incerteza, tornando a
inscrição em dívida ativa indevida. Com a morte do devedor,
deve a Fazenda Nacional corrigir a sujeição passiva da
obrigação e verificar a existência de bens onde possa recair a
execução. Para tal, é necessário realizar diligências no
sentido de se apurar a existência de inventário ou partilha e,
caso inexistentes, a sua propositura por parte da Fazenda
Nacional na forma do art. 988, VI e IX do CPC. Em havendo
espólio ou herdeiros, a execução deverá contra eles ser
proposta nos termos do art. 4º, III e IV da Lei nº 6.830/80 e
art. 131, II e III do CTN.
4. O comando do art. 40 da Lei 6.830/80, que prevê hipótese
de suspensão da execução fiscal, pressupõe a existência de
devedor que não foi localizado ou não foram encontrados
bens sobre os quais possa recair a penhora. O intuito da
Fazenda de diligenciar na busca e localização de coreponsáveis pela dívida não se amolda a quaisquer das
hipóteses autorizadoras da suspensão do executivo fiscal
constantes do art. 40 da LEF, mormente quando já
concedido prazo para tal (ver AgRg no REsp 758.407/RS, 1ª
Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2006; AgRg no REsp
738.362/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005;
REsp 718.541/RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de
23.05.2005; REsp 912.483/RS, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ
de 29.06.2007).
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
(STJ; REsp 718023/RS; Relator Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES; T2 - SEGUNDA TURMA; DJe 16/09/2008)
Vê-se, pois, que o caso não é de suspensão do
processo, mas de espera, pelo prazo legal, das providências do autor relativas
127 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
à citação dos representantes do espólio.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação
cível interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular a
sentença de primeiro grau a fim de determinar o regular prosseguimento da
execução fiscal.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Vitória, 07 de agosto de 2012.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
12- Apelação Civel Nº 0000033-82.2011.8.08.0041 (041110000332)
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
APTE LEANDRO DE FARIAS SANTOS
Advogado(a) LAURIANE REAL CEREZA
Advogado(a) VALBER CRUZ CEREZA
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000033-82.2011.8.08.0041
APELANTE: LEANDRO DE FARIA SANTOS
APELADOS: BANESTES SEGUROS S/A E SEGURADORA LIDER DOS
CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
0
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de apelação cível interposta por LEANDRO DE FARIA
SANTOS contra a r. sentença de fls. 182/184 que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da
Vara Cível da Comarca de Presidente Kennedy nos autos da ação de Cobrança – DPVAT,
julgou improcedente o pedido constante na inicial, julgando extinto o processo com
resolução do mérito nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.
O apelante, em suas razões sediadas às fls. 189/192, alega, em
síntese, a inocorrência da prescrição argumentando para tanto que seu termo a quo é a
ciência da invalidez e não a data do sinistro, fazendo jus, portando, ao recebimento da
indenização pleiteada.
Contrarrazões às fls. 196/215, onde pugnam pelo improvimento
do recurso.
É o breve relatório. DECIDO.
O recurso em exame pode ser julgado unipessoalmente, em
conformidade com o disposto no artigo 557 do CPC, que autoriza o julgamento de
forma monocrática pelo Relator, pois o caso em apreço retrata hipótese configurada no
§1º do mencionado dispositivo legal.
Conforme se depreende da sentença recorrida, o magistrado a quo
considerou a data na qual o apelante sofreu o acidente como termo a quo da contagem do
prazo prescricional, vejamos, fl. 184:
“Sendo assim, tendo o acidente ocorrido em 24 de março de
2006, teria o autor o prazo de 03 (três) anos para ajuizar a
pertinente ação, o que no caso dos autos não ocorreu, tendo
somente intentado demanda judicial em 12 de janeiro de 2011, ou
seja, quase cinco anos após a ocorrência do sinistro”.
Entretanto, na hipótese dos autos, é entendimento Sumulado pelo
Superior Tribunal de Justiça que:
Súmula 278: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de
indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da
incapacidade laboral”
Outrossim, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme ao
afirmar que o prazo da prescrição da pretensão de cobrança da indenização do seguro
obrigatório - DPVAT -, nos casos de invalidez, tem seu início na data em que o
acidentado teve ciência inequívoca da incapacidade. Veja-se:
EMENTA CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO. 1 - Prescreve em 3
(três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, a
pretensão de cobrança do DPVAT. 2 - A fluência do prazo
prescricional tem início no momento em que a vítima tem
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ciência de que se encontra incapacitada permanentemente
para o trabalho. 3 - Recurso a que se nega provimento.
(TJES, Classe: Apelação Civel, 24080223019, Relator: ANNIBAL
DE REZENDE LIMA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE
SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL , Data de Julgamento: 19/04/2010, Data da Publicação no
Diário: 14/07/2010). Grifei.
-------------------------------------------------------------------------EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. LEGITIMIDADE
PASSIVA DAS SEGURADORAS. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO.
INVALIDEZ
PERMANENTE.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS.
INDEVIDO O PAGAMENTO PROPORCIONAL. TEMPUS
REGIT ACTUM. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 2. A pretensão da cobrança
da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve
em 03 anos (Súmula 405, do STJ), sendo o termo inicial da
contagem
do
prazo
prescricional
a
data
da
ciência/comprovação da invalidez (Súmula nº 278, do STJ).
Rejeitada a prejudicial de mérito da prescrição. -3363. (...). 6.
Recurso conhecido, mas desprovido.
(TJES, Classe: Apelação Civel, 11080172361, Relator Designado:
ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/03/2010, Data da
Publicação no Diário: 10/05/2010). Grifei.
-------------------------------------------------------------------------EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA. I - O entendimento
pretoriano caminha pacificamente no sentido de que o
termo inicial nas ações para cobrança do seguro DPVAT,
flui a partir da data em que o segurado toma ciência
inequívoca de sua incapacidade. II - (...). IV - Recurso a que se
nega provimento.
(TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel,
21080034586, Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU,
Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:
01/12/2009, Data da Publicação no Diário: 18/01/2010). Grifei.
Também é esse o posicionamento de outros Tribunais pátrios:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE.
CERCEAMENTO
DE
DEFESA
COMPROVADO.
AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. O marco para a contagem do prazo
prescricional tem início a partir do sinistro, podendo,
excepcionalmente, ser contado a partir da consolidação da
invalidez, se esta ocorrer em data posterior. De acordo com o
entendimento do STJ, consubstanciado na Súmula n.º 278, "o
termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a
data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade
laboral", logo, sem a prova da invalidez permanente, não há como
reconhecer a prrescrição, levando-se em conta tão somente a data
do sinistro. Hipótese em que o juízo deixou de analisar o pedido
de realização da prova técnica postulada pela autora, a qual tinha
por finalidade a comprovação da invalidez permanente.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.
UNÂNIME.
(Apelação Cível Nº 70031482714, Sexta Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 30/09/2010). grifei.
-------------------------------------------------------------------------EMENTA:
SEGURO
OBRIGATÓRIO
DE
RESPONSABILIDADE CIVIL - DPVAT. INVALIDEZ
PERMANENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º,
"b", DA LEI Nº 6.194/74, QUE ESTABELECE A
INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS
CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO
ANTERIOR A ALTERAÇÃO DA SÚMULA 14, OCORRIDA
EM 18-12-2008, E QUE PASSOU A PERMITIR A
GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PAGAMENTO TOTAL.
Prescrição inocorrente quando do ajuizamento da ação. A
contagem do prazo prescricional, nas hipóteses de invalidez
permanente, tem início não da data do sinistro, mas do
laudo que atesta a invalidez decorrente do evento danoso
(27-06-2009, no caso). (...). RECURSO PROVIDO.
(Recurso Cível Nº 71002576825, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas
Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em
11/08/2010). Grifei.
-------------------------------------------------------------------------AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO DE COBRANÇA DO
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INÍCIO DA
PRESCRIÇÃO DAR-SE-A DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA
128 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
DO LAUDO MÉDICO. SUMULA 278 DO S.T.J.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SÚMULA 405
DO S.T.J. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS.
RELATÓRIO MÉDICO DATADO DE JANEIRO DE 2004 E
PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DO
SEGURO REALIZADO EM OUTUBRO DE 2007, OU SEJA,
NOVE MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJRJ - APELAÇÃO 0004942-19.2009.8.19.0014 - 1ª Ementa
DES. CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 02/03/2010 DECIMA NONA CAMARA CIVEL). Grifei.
-------------------------------------------------------------------------SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS POR
ACIDENTE DE TRÂNSITO (DPVAT). INCAPACIDADE
PARCIAL PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. No caso de
invalidez permanente, o início do prazo prescricional dá-se
no momento em que o segurado teve ciência inequívoca de
sua invalidez, sendo inviável a aplicação da data do acidente,
como termo inicial. Prescrição afastada. Recurso que se dá
provimento liminar na forma do § 1º - A do art. 557 do Código
de Processo Civil.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por TOLÚNIO
FERNANDO ROMANELLI visando a reforma da sentença de fls. 216/232, que
julgou parcialmente procedente a pretensão formulada nos autos da ação civil pública por
atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
Nas razões colacionadas às fls. 235/246, o Apelante argumenta
que a descrição fática aportada na peça inicial e que restou comprovada ao longo da
instrução processual não demonstra a ocorrência de ato de improbidade
administrativa, especialmente porque não houve qualquer ilegalidade nas respostas
prestadas às informações requisitas pelo Ministério Público.
O Recorrido apresentou contrarrazões às fls. 260/265, pugnando
pelo improvimento do recurso.
A douta Procuradoria de Justiça, no parecer ofertado às fls.
270/273, opina, preliminarmente, pelo não conhecimento do apelo em razão da falta de
preparo e, no mérito, pelo seu desprovimento.
É o relatório. Decido com respaldo no artigo 557 do Código
(TJRJ - APELAÇÃO 0012892-76.2009.8.19.0209 - 1ª Ementa
DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 16/09
2010 - NONA CAMARA CIVEL). grifei.
Nesse ensejo, compulsando atentamente o conjunto probatório
colacionado ao feito, verifico que apesar do acidente ter ocorrido em 24 de março de
2006 (fl. 11), a conclusão da debilidade permanente da recorrente se deu em 22 de junho
de 2010 conforme afirma a recorrente e atesta o Laudo de Exame de Lesões Corporais.
(fl. 18).
Sobre a prazo prescricional prevê o art. 206 do Código Civil:
-240
§ 3º Em três anos:
0(...)
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do
terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade
civil obrigatório.
Nessa linha de raciocínio, entendo que a partir do dia 22 de junho
de 2010, data em que fora confirmado a debilidade permanente do apelante, que iniciouse a contagem do prazo legal.
Assim sendo, considerando que o entendimento adotado pelo
juízo a quo encontra-se equivocado, já que o termo inicial do prazo prescricional para a
pretensão deduzida na inicial é a data em que restar comprovada a ciência inequívoca da
incapacidade, e não a do sinistro, deve a sentença hostilizada ser anulada.
Por derradeiro, registro que, embora a lide cuide de questão em
que prevalece discussões de direito, a extinção do processo ocorreu antes que houvesse
sequer a oportunidade de as partes especificarem as provas que pretendiam produzir.
Destarte, impõe-se reconhecer que a demanda não se encontra em
condições para imediato julgamento, o que, com efeito, impede a aplicação da regra
prevista no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, ante o
manifesto confronto da sentença a quo com a jurisprudência dominante deste Egrégio
Tribunal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a r. sentença,
afastando a prescrição da pretensão, ao menos na fase processual em que a demanda se
encontra, e, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular
processamento do feito.
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.
Vitória, 08 de agosto de 2012.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
13- Apelação Civel Nº 0009602-12.2007.8.08.0021 (021070096025)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
APTE TOLUNIO FERNANDO ROMANELLI
Advogado(a) MIGUEL NUNES DE AZEVEDO
Advogado(a) SILVANO DA SILVA
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009602-12.2007.8.08.0021
APELANTE: TOLÚNIO FERNANDO ROMANELLI
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
de Processo Civil.
Ao apreciar a documentação colacionada aos autos, observo que o
recurso não comporta juízo positivo de admissibilidade, ante a inegável ausência de
um dos seus elementos extrínsecos, a saber, a comprovação do preparo.
O renomado jurista ARAKEN DE ASSIS, ao tratar sobre a
aplicação da regra prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil, leciona:
“[...]sob o texto em vigor do art. 511, represente ônus do
recorrente comprovar, no ato de recorrer, a realização do preparo
- o recolhimento da quantia, através da guia própria, poderá ser
feito antes da interposição, pois a regra só exige a produção
simultânea da prova do recolhimento -, e, assim, o regime desse
requisito equiparou-se à generalidade das condições de
admissibilidade. Realizando-se o preparo posteriormente à
interposição, há preclusão consumativa. O recurso é, desde logo,
inadmissível. O ato defeituoso (= desprovido de preparo) não
comporta emenda e aperfeiçoamento, haja ou não sido interposto
o recurso com alguma antecedência relativamente ao último dia
do prazo. Também se declarará deserto o recurso representado
sem o comprovante do preparo, apesar de efetivado no prazo do
recurso, se exibido após a interposição”. (Manual dos Recursos. Ed.
Revista dos Tribunais, eª ed., p. 213).
No caso vertente, o exame detido de todos documentos que
formam o processo revela que o apelante não se desincumbiu do ônus imposto pelo
artigo 511 do Código de Processo Civil, uma vez que não trouxe aos autos a
comprovação do preparo do recurso, atraindo, assim, a incidência da pena de deserção.
É válido ressaltar, na linha da manifestação apresentada pela douta
Procuradoria de Justiça, que a isenção ao pagamento das despesas processuais
garantida pela Lei de Ação Civil Pública destina-se somente ao autor. Nesse
sentido, aliás, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram
os recentes arestos:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 515, § 4º,
DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ
DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 519 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. ISENÇÃO DO
PREPARO. NORMA NÃO EXTENSÍVEL À PARTE RÉ.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: AGRG NOS
EAG 1.173.621/SP, MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJE DE
22/06/2011.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgRg no Ag 1344093/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe
27/02/2012)
-------------------------------------------------------------------------PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE
DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. BENEFÍCIO
EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DOS
RÉUS DESERTA. [...]
2. Esta Corte já assentou que o benefício legal contido na
primeira parte do artigo 18 da Lei 7.347/85 ("Nas ações de
que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e qualquer outras
despesas") alcança apenas a parte autora da ação civil
129 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
pública, não dispensando do preparo do recurso a parte ré.
Precedentes: AgRg no Ag 1.100.404/SP, Rel. Ministra Eliana
Calmon, DJe 4/8/2009; AgRg nos EDcl no REsp
1113729/SP, Rel.
Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 29/9/2009; AgRg na
MC 14.116/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 19/6/2008; REsp
885.071/SP, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 22/03/2007.[...]
(AgRg no REsp 1151208/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010,
DJe 09/08/2010)
Destarte, ante a identificação desse obstáculo intransponível ao
conhecimento do apelo, não resta outra solução que não seja o acolhimento da questão
preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça para reconhecer que o recurso
apresenta-se manifestamente inadmissível.
Isto posto, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo
Civil, ACOLHO a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça e NÃO
CONHEÇO do recurso.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Vitória, 07 de agosto de 2012.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
14- Apelação Civel Nº 0000742-29.2010.8.08.0017 (017100007420)
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
APTE CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO AVELINO SCHULZ
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000742-29.2010.8.08.0017 (017100007420)
APELANTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
APELADO: AVELINO SCHULZ
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ficando revel.
Ilustrativamente, colaciono o seguinte precedente:
ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
INTIMAÇÃO
PESSOAL
DO
AUTOR.
PRÉVIA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUERIMENTO DO
RÉU. REVELIA. DESNECESSIDADE. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]
III - O próprio Superior Tribunal de Justiça tem deixado
claro que o entendimento consubstanciado na Súmula 240
não se aplica em caso de revelia, de ausência de citação do
réu ou de execução não embargada, pois, nessas hipóteses,
não tendo o requerido constituído advogado nos autos, não
acompanha o andamento processual.
IV - Não se pode permitir que o autor abandone o processo pelo
tempo que desejar, podendo-se, então, extinguir o feito de ofício."
(TJ/MG, Apelação Cível 1.0183.02.037143-5/001, 15ª Câmara Cível,
Rel. Des. Bitencourt Marcondes, julgado em 19/06/08)
Compulsando atentamente os autos, vejo que agiu com acerto o Juiz ao
determinar a extinção do feito.
Sobre o tema, o artigo 267, inciso III, bem como seu §1º, do CPC,
estabelece os requisitos indispensáveis ensejadores da extinção do processo por
abandono da causa, dispondo nos seguintes termos:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: [...]
III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe
competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;
§ 1º O juiz ordenará, no caso dos números II e III, o
arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a
parte intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta
e oito horas.
Vê-se, pois, que a determinação legal é no sentido de que após o autor deixar
de promover o andamento do feito por mais de trinta dias, permanecendo inerte e sendo
intimado pessoalmente para em 48 (quarenta e oito) horas suprir a aludida falta, não
cumprir o comando judicial, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos dos
dispositivos supratranscritos.
Importante, assim, entender que o prazo a ser dado para que o autor,
intimado, impulsione o feito, é de 48 (quarenta e oito) horas, e não de 30 (trinta) dias.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Este Egrégio Tribunal vem reiteradamente decidindo a respeito:
Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CIA
ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL contra a r. sentença de fl.
78 que, nos autos da "ação de reintegração de posse" por ela ajuizada em face de
AVELINO SCHULZ, extinguiu o processo por abandono de causa, no fulcro no art.
267, III do CPC.
Em suas razões de fls. 83/105, o apelante aduz, em resumo, que (i) deve ser
observada a orientação da Súmula nº 240 do STJ; e (ii) deve ser dado maior
aproveitamento aos atos processuais, bem como deve ser buscado o fim social a que a lei
se destina.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Vislumbro que a Apelação Cível pode ser analisada nos termos do artigo 557,
do CPC, que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo Relator, quando, dentre
outras hipóteses, restar configurada a manifesta improcedência recursal.
É o que ocorre no presente caso, visto que, a sentença proferida encontra-se
em harmonia com a jurisprudência dominante deste Sodalício e dos Tribunais Superiores,
como se observará.
Compulsando detidamente os autos, observo que a parte autora ajuizou "ação
de reintegração de posse" em face da recorrida diante de sua inadimplência contratual.
À fl. 42, o Juízo de primeiro grau deferiu, liminarmente, a reintegração de
posse do bem descrito na exordial.
Todavia, consoante certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 44-v, o bem
não foi encontrado nas diversas diligências efetuadas.,
Posteriormente, verificando o Eminente Magistrado a quo que a autora
quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias (certidões às fls. 72/73), intimou-a
pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas dar andamento ao feito, sob pena de
extinção (despacho à fl. 74).
Novamente, porém, não se manifestou a parte autora (certidão à fl. 77), razão
pela qual foi proferida a sentença vergastada, determinando a extinção do feito com base
no art. 267, III do CPC.
Pois bem. Inicialmente, in casu, afasta-se a aplicação da Súmula 240, do STJ,
que estabelece que “a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, depende de
requerimento do réu”, pois, conforme salientado, o requerido não apresentou contestação,
“EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO
APREENSÃO DO BEM. INÉRCIA DO AUTOR. CPC.,
ART. 267, INC. III E § 1º. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. - Configurado o abandono da causa pelo autor durante mais de
30 (trinta) dias e não sendo atendida intimação pessoal para
suprimento da falta em 48 (quarenta e oito) horas, deve o processo
ser julgado extinto sem resolução do mérito (CPC., art. 267, inc.
III e § 1º).
2. - O prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 267, III,
do CPC, concerne ao tempo em que a parte abandonou o
processo, ou seja, deixou de adotar as medidas cabíveis ao
seguimento da ação, e não ao prazo que deve ser concedido
para suprimento da falta, este, de 48 (quarenta e oito) horas,
fixado no § 1º do artigo 267 do mesmo Código. [...]
(Processo nº 042060004332 Classe: Apelação Civel Órgão: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 15/03/2011 Data da
Publicação no Diário: 23/03/2011 Relator : DAIR JOSÉ
BREGUNCE DE OLIVEIRA).
-----------------------------------------------------------------------------------------------APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR
ABANDONO (ART. 267, III, DO CPC). DESESTÍMULO À
DESÍDIA
DO
AUTOR.
DESNECESSIDADE
DE
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A PRÁTICA DO ATO
ATRIBUÍVEL AO DEMANDANTE EM 30 (TRINTA) DIAS.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE,
POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. [...]
2. O trintídio a que se refere o art. 267, III, do CPC constitui
o período em que perdura a inércia do autor em praticar os
atos que lhe cabem, e não o prazo a ser assinado ao
advogado da parte para o cumprimento da diligência. Nessa
esteira, exigem-se, para a extinção por abandono, os seguintes
requisitos: (a) a ausência de prática de ato processual que caiba ao
autor, podendo o prazo para tal ato ser inferior a 30 (trinta) dias;
(b) a inércia do feito por prazo de 30 (trinta) dias, em decorrência
de tal situação; (c) a intimação do autor para impulsionar o feito
no prazo de 48 h (quarenta e oito horas); e (d) requerimento do
réu, exceto na hipótese de este ainda não haver sido citado.
130 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
3. A caracterização do abandono processual depende de prévia
intimação pessoal do autor, ainda que por carta, para que, no
prazo de 48 h (quarenta e oito horas), promova o andamento do
feito, sob pena de extinção. 4. Recurso conhecido e provido.”
(Apelação cível nº 001.08.002481-1, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de
Sousa, j. 26-10-2010, pub. 04-11-2010).(Grifei).
Desse modo, afigura-se evidente o acerto praticado pelo Juiz singular que
extinguiu o feito em virtude da inércia da autora em promover os atos necessários ao
andamento do processo, observando o regramento processual pertinente.
Outrossim, entendo que não merece guarida a tese da apelante no sentido de
que deveria ser dado maior aproveitamento à atividade processual e buscado o fim social
a que a lei se destina, pois, além de não figurar o julgador como mero espectador dos atos
praticados pelas partes, o processo não pode ficar paralisado ad eternum, aguardando
manifestação de interesse do autor, não havendo, portanto, que se falar em excesso de
formalismo como quer fazer crer o recorrente.
Ademais, “o processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de
realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição
predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes
desidiosos ou de má-fé.” (STJ, REsp 261.789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ
16/10/2000 - p. 317).
Pelo exposto, nos termos do caput do artigo 557 do CPC, CONHEÇO do
recurso, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHE
PROVIMENTO em razão de sua manifesta improcedência.
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.
Vitória, 06 de agosto de 2012.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
15- Apelação Civel Nº 0000348-07.2010.8.08.0022 (022100003486)
IBIRAÇU - 1ª VARA
APTE BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO CACILDA FERREIRA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000348-07.2010.8.08.0022 (022100003486)
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
APELADA: CACILDA FERREIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
0Cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BV
FINANCEIRA S/A CFI contra a r. sentença de fls. 62/63 que, nos autos da ação de
"busca e apreensão" por ela ajuizada em face de CACILDA FERREIRA, extinguiu o
processo por abandono de causa, no fulcro no art. 267 do CPC.
Em suas razões de fls. 68/94, o apelante aduz, em resumo, que (i) deve ser
observada a orientação da Súmula nº 240 do STJ; (ii) deveria ter sido dada a oportunidade
do autor se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias antes da extinção do feito; (iii) deveria
ter havido a intimação pessoal do autor; (iv) deve ser dado maior aproveitamento aos atos
processuais, bem como deve ser buscado o fim social a que a lei se destina; e (v) a decisão
é omissa em relação ao inciso do art. 267 no qual fundamentou-se a extinção.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Vislumbro que a Apelação Cível pode ser analisada nos termos do artigo 557,
do CPC, que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo Relator, quando, dentre
outras hipóteses, restar configurada a manifesta improcedência recursal.
É o que ocorre no presente caso, visto que, a sentença proferida encontra-se
em harmonia com a jurisprudência dominante deste Sodalício e dos Tribunais Superiores,
como se observará.
0Compulsando detidamente os autos, observo que a parte autora ajuizou ação
de "busca e apreensão" em face da recorrida diante de sua inadimplência contratual.
À fl. 26, o Juízo de primeiro grau deferiu, liminarmente, a reintegração de
posse do bem descrito na exordial.
Todavia, consoante certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 35, apesar de
ter sido citada a requerida, não procedeu-se à busca e apreensão do bem objeto do litígio
"porque o carro estava batido do lado do carona, sendo que a coluna entrou até o banco e, ainda,
encontrava-se sem as duas portas. Por isso, fui informada pelo Sr. Marcelo Rodolfo Vieira, outorgado
por procuração, na qualidade de depositário fiel, que o banco BV financeira S/A CFI não tinha
interesse em ficar com o carro [...]".
Posteriormente, então, requereu a autora a conversão da demanda em "ação
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
de depósito" (fls. 38/43).
Entretanto, após ser intimada pelo Eminente Magistrado para esclarecer
certos termos da petição de fls. 38/43 (certidão de intimação à fl. 57), a requerente
quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias.
Por tal razão, intimou-se a autora pessoalmente para, em 48 (quarenta e
oito) horas dar andamento ao feito, sob pena de extinção (despacho à fl. 58).
Novamente, porém, não se manifestou a parte autora (certidão à fl. 61-v),
razão pela qual foi proferida a sentença vergastada, determinando a extinção do feito com
base no art. 267 do CPC.
Pois bem. Inicialmente, in casu, afasta-se a aplicação da Súmula 240, do STJ,
que estabelece que “a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, depende de
requerimento do réu”, pois, conforme salientado, o requerido não apresentou contestação,
ficando revel.
Ilustrativamente, colaciono o seguinte precedente:
ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
INTIMAÇÃO
PESSOAL
DO
AUTOR.
PRÉVIA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REQUERIMENTO DO
RÉU. REVELIA. DESNECESSIDADE. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]
III - O próprio Superior Tribunal de Justiça tem deixado
claro que o entendimento consubstanciado na Súmula 240
não se aplica em caso de revelia, de ausência de citação do
réu ou de execução não embargada, pois, nessas hipóteses,
não tendo o requerido constituído advogado nos autos, não
acompanha o andamento processual.
IV - Não se pode permitir que o autor abandone o processo pelo
tempo que desejar, podendo-se, então, extinguir o feito de ofício."
(TJ/MG, Apelação Cível 1.0183.02.037143-5/001, 15ª Câmara Cível,
Rel. Des. Bitencourt Marcondes, julgado em 19/06/08)
Na sequência, aduz a recorrente que deveria ter lhe sido dada a oportunidade
de se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias antes da extinção do feito
Sobre o tema, o artigo 267, inciso III, bem como seu §1º, do CPC, estabelece
os requisitos indispensáveis ensejadores da extinção do processo por abandono da causa,
dispondo nos seguintes termos:
1
Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: [...]
III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe
competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;
§ 1º O juiz ordenará, no caso dos números II e III, o
arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a
parte intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta
e oito horas.
Vê-se, pois, que a determinação legal é no sentido de que após o autor deixar
de promover o andamento do feito por mais de trinta dias, permanecendo inerte e sendo
intimado pessoalmente para em 48 (quarenta e oito) horas suprir a aludida falta, não
cumprir o comando judicial, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos dos
dispositivos supratranscritos.
Importante, assim, entender que o prazo a ser dado para que o autor,
intimado, impulsione o feito, é de 48 (quarenta e oito) horas, e não de 30 (trinta) dias.
Este Egrégio Tribunal vem reiteradamente decidindo a respeito:
“EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.
ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NÃO
APREENSÃO DO BEM. INÉRCIA DO AUTOR. CPC.,
ART. 267, INC. III E § 1º. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. - Configurado o abandono da causa pelo autor durante mais de
30 (trinta) dias e não sendo atendida intimação pessoal para
suprimento da falta em 48 (quarenta e oito) horas, deve o
processo ser julgado extinto sem resolução do mérito (CPC., art.
267, inc. III e § 1º).
2. - O prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 267,
III, do CPC, concerne ao tempo em que a parte abandonou
o processo, ou seja, deixou de adotar as medidas cabíveis ao
seguimento da ação, e não ao prazo que deve ser concedido
para suprimento da falta, este, de 48 (quarenta e oito) horas,
fixado no § 1º do artigo 267 do mesmo Código. [...]
(Processo nº 042060004332 Classe: Apelação Civel Órgão: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 15/03/2011 Data da
Publicação no Diário: 23/03/2011 Relator : DAIR JOSÉ
BREGUNCE DE OLIVEIRA).
-----------------------------------------------------------------------------------------------APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR
ABANDONO (ART. 267, III, DO CPC). DESESTÍMULO À
DESÍDIA
DO
AUTOR.
DESNECESSIDADE
DE
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A PRÁTICA DO
131 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
ATO ATRIBUÍVEL AO DEMANDANTE EM 30 (TRINTA)
DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA
PARTE, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. [...]
2. O trintídio a que se refere o art. 267, III, do CPC constitui
o período em que perdura a inércia do autor em praticar os
atos que lhe cabem, e não o prazo a ser assinado ao
advogado da parte para o cumprimento da diligência. Nessa
esteira, exigem-se, para a extinção por abandono, os seguintes
requisitos: (a) a ausência de prática de ato processual que caiba ao
autor, podendo o prazo para tal ato ser inferior a 30 (trinta) dias;
(b) a inércia do feito por prazo de 30 (trinta) dias, em decorrência
de tal situação; (c) a intimação do autor para impulsionar o feito
no prazo de 48 h (quarenta e oito horas); e (d) requerimento do
réu, exceto na hipótese de este ainda não haver sido citado.
3. A caracterização do abandono processual depende de prévia
intimação pessoal do autor, ainda que por carta, para que, no
prazo de 48 h (quarenta e oito horas), promova o andamento do
feito, sob pena de extinção. 4. Recurso conhecido e provido.”
(Apelação cível nº 001.08.002481-1, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de
Sousa, j. 26-10-2010, pub. 04-11-2010).(Grifei).
Assim, conforme verifica-se nas certidões de fl. 60-v, fora o apelante
devidamente intimado para se manifestar, não realizando nenhum ato judicial para que se
desse o regular prosseguimento da ação.
Desse modo, afigura-se evidente o acerto praticado pelo Juiz singular que
extinguiu o feito em virtude da inércia do autor em promover os atos necessários ao
andamento do processo, observando o regramento processual pertinente.
Em relação à alegação de que deveria ter havido a intimação pessoal do
autor, não se sustenta pelo fato de que, conforme comprovado às fls. 58/60, tal
intimação efetivamente ocorreu.
Outrossim, entendo que não merece guarida a tese do apelante no sentido de
que deveria ser dado maior aproveitamento à atividade processual e buscado o fim social
a que a lei se destina, pois, além de não figurar o julgador como mero espectador dos atos
praticados pelas partes, o processo não pode ficar paralisado ad eternum, aguardando
manifestação de interesse do autor, não havendo, portanto, que se falar em excesso de
formalismo como quer fazer crer o recorrente.
Ademais, “o processo, em sua visão contemporânea, é instrumento de
realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição
predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes
desidiosos ou de má-fé.” (STJ, REsp 261.789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ
16/10/2000 - p. 317).
Por fim, alega a recorrente que a decisão é omissa em relação ao inciso do art.
267 no qual fundamentou-se a extinção.
Verifico que, de fato, não consta na parte dispositiva da sentença o inciso no
qual fundamentou-se a extinção do processo.
Entretanto, não há qualquer vício a ser sanado, tendo em vista que a
fundamentação contida na sentença é mais que suficiente para fazer compreender que a
extinção terminativa do feito se deu em virtude do abandono da causa pelo autor (CPC,
art. 267, III).
Pelo exposto, nos termos do caput do artigo 557 do CPC, CONHEÇO do
recurso, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade, mas NEGO-LHE
PROVIMENTO em razão de sua manifesta improcedência.
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.
Vitória, 06 de agosto de 2012.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
16- Agravo de Instrumento Nº 0900752-31.2012.8.08.0000 (024129007522)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE OGMO - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AGVDO CARLOS EDUARDO DA SILVA BARCELOS
Advogado(a) JOAO RODRIGUES DE MATOS FILHO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024129007522
AGRAVANTE: OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO
TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA BARCELOS
RELATOR: DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE ABREU
FILHO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de recurso de AGRAVO DE
INSTRUMENTO interposto pelo OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE
OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra r. decisão de fls. 183/184, que nos
autos da Ação Ordinária proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA
BARCELOS, deferiu a medida liminar pleiteada.
Em suas razões recursais de fls. 02/29, o recorrente afirma que a
Justiça Estadual é incompetente para apreciar a presente demanda.
Argumenta, outrossim, que o processo seletivo já foi concluído,
que o edital prestigiou a experiência como forma de ingresso na carreira e que a decisão
viola o Princípio da Igualdade.
É o breve relatório. Passo a decidir com respaldo no artigo 557
do Código de Processo Civil.
Inicialmente, necessário se faz receber o recurso na sua forma
instrumental, porquanto a decisão recorrida, apreciada num viés estritamente abstrato, é
suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação. Além disso, verifico o
preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade, notadamente aqueles
previstos nos artigos 524 do Código de Processo Civil.
Ao inaugurar o exame da controvérsia articulada neste agravo,
considero relevante assentar que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste
Egrégio Tribunal são no sentido de que a Justiça Estadual é competente para o
julgamento das demandas que tratem de processo seletivo envolvendo o OGMO,
porquanto a relação travada é anterior à relação trabalhista que atrairia a competência
para a Justiça Laboral. À propósito colaciono alguns julgados:
Processo civil. Conflito de competência. Ação proposta por
trabalhador portuário em face de OGMO, sob a alegação de
injusta preterição em concurso para admissão de trabalhadores
avulsos, sob o fundamento de que é inválido, como critério de
seleção, o exame psicotécnico. Matéria que envolve a análise das
regras estabelecidas no processo seletivo, sua observação e a
conformidade ao direito, dos critérios de exigência. Matéria cível. Em que pese a existência de precedentes estabelecendo a
competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ações
nas quais se discutem o acesso ao trabalho, a matéria de fundo
enfrentada pelo STJ nessas oportunidades é substancialmente
diferente da que é objeto deste conflito de competência. Nos
mencionados precedentes, o que se discutia era a possibilidade de
trabalhadores portuários aposentados, mas cujo vínculo de
trabalho permanecia, terem acesso ao porto, seu local de trabalho.
Nessas hipóteses, é clara a discussão acerca de uma relação de
trabalho e, portanto, a competência da justiça especializada. - A
matéria dos autos trata de questão diversa: a observância e a
legalidade de critérios de seleção de trabalhadores. A
discussão, portanto, antecede o contrato de trabalho e não
diz respeito a ele, propriamente. Daí a competência do juízo
cível para dirimi-la. Conflito conhecido, e fixada a competência
do juízo cível, ora suscitado.
(CC 70.800/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 16/08/2007, p. 284). grifei.
___________________________________________________
__________
CIVIL/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO DEFERINDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA - COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PRECEDENTES ILEGITIMIDADE
PASSIVA
NÃO
APRECIADA
INVIABILIDADE NESTA FASE - MÉRITO RECURSAL PROCESSO SELETIVO - OGMO - EDITAL INSERINDO A
“EXPERIÊNCIA” COMO FATOR DE PONTUAÇÃO EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO REGRAMENTO RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO
ANTECIPATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1
- O STJ já se pronunciou no sentido de confirmar a
competência da Justiça Estadual para processar e julgar
lides envolvendo processo seletivo do OGMO, por se tratar
de fase que antecede a relação de trabalho. (CC 70.800/BA,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 08/08/2007, DJ 16/08/2007, p. 284) 2 - (...).
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24129001855, Relator :
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão
julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:
24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 03/05/2012). grifei.
___________________________________________________
_______________
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPETÊNCIA. OGMO.
132 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Compete à
Justiça Comum Estadual julgar demanda interposta em face
do Orgão Gestor de Mão de Obra – OGMO na hipóteses em
que discussão não seja relacionada ao contrato de trabalho.
2. A controvérsia referente ao processo seletivo de ingresso no
OGMO e seus efeitos antecede ao contrato de trabalho, razão
pela qual se impõe o reconhecimento da competência da Justiça
Comum Estadual. 3. Recurso provido.
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Agv Instrumento, 24089013437,
Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/12/2009,
Data da Publicação no Diário: 09/02/2010). grifei.
Ultrapassada a matéria processual, também em trato inaugural é
necessário assentar que a cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus
efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada. É esse o
entendimento dominante nesta Egrégia Quarta Câmara Cível, veja-se:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.
TUTELA DE URGÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DESPROVIDO. 1.O recurso de Agravo de Instrumento,
oposto em face de decisão liminar, devolve ao conhecimento
do Tribunal de Justiça a questão quanto à tutela de urgência.
2.Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv
Instrumento, 24100913375, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL
JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de
Julgamento: 17/01/2011, Data da Publicação no Diário: 11/02/2011).
grifei.
No caso dos autos, após perfunctório exame dos documentos
colacionados neste instrumento, considero inexistentes os fundamentos para a
reforma da decisão impugnada, porquanto as razões recursais encontram óbice
na jurisprudência dominante do C. STJ.
Conforme se depreende, a questão deduzida em sede recursal diz
respeito à possibilidade de deferimento de medida liminar para determinar a manutenção
de candidato em processo seletivo após o término deste.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010. 3. (...).
(AgRg no RMS 34.197/GO, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe
11/11/2011). grifei.
___________________________________________________
__________
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE
AUTÓPSIA. APTIDÃO FÍSICA. ETAPA. ILEGALIDADE.
HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO
DO MANDAMUS NÃO CONFIGURADA. 1. O STJ tem
entendimento firmado no sentido de que, quando a ação
busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do
concurso, a homologação final deste não conduz à perda de
objeto do mandamus. 2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no RMS 34.333/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011).
grifei.
Com efeito, deve-se aferir qual a causa de pedir deduzida na
demanda, a fim de constatar se a arguição externada diz respeito à ilegalidade praticada
em alguma das etapas do concurso e, nesses casos, a homologação do concurso não
importará em perda do interesse processual.
1
No presente caso, um exame superficial das alegações do autor da
demanda demonstra que o mesmo questiona a legalidade da previsão de experiência
profissional como critério eliminatório e classificatório do processo seletivo.
Com efeito, não há como acolher a alegação de carência de ação
aventada nas razões recursais.
Na hipótese vertente, em sede de juízo prelibatório, observo que o
edital estipulou quatro etapas para o processo seletivo, a saber: (i) exame de
conhecimentos realizado mediante prova objetiva e comprovação profissional; (ii) prova
de aptidão física; (iii) avaliação psicológica e (iv) exames médicos.
Ocorre que, o mesmo instrumento convocatório vincula-se
expressamente às disposições contidas nas Leis 8.630/93 e 9.719/98, bem como na
Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2010.
A convenção coletiva menciona na 17ª cláusula prevê:
Sobre o tema, o C. STJ se manifestou sobre o tema. Veja-se:
“Parágrafo 2º - DO INGRESSO NO CADASTRO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE GOIÁS.
LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. DISPENSA DO TESTE
DE APTIDÃO FÍSICA E DO EXAME DE SAÚDE.
TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CANDIDATOS.
VEDAÇÃO NO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO DO
RESULTADO FINAL DO CERTAME. PERDA DO OBJETO.
OCORRÊNCIA. 1. (...). 2. A ação mandamental fora extinta
na origem sem resolução do mérito, com fundamento no art.
267, VI, do Código de Processo Civil, ante a superveniente
carência do direito de ação, por falta de interesse processual,
visto que o resultado final do concurso já foi homologado. 3.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de
que a homologação do resultado final do concurso não
conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio
constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em
alguma das etapas do concurso. 4. (...).
O ingresso no cadastro do Trabalhador Portuário se dará
mediante a aplicação de processo seletivo público, convocado por
edital específico pelo OGMO/ES, em conformidade com o
número de cagas estabelecido pelo Conselho de Supervisão do
OGMO/ES, a saber:
(...)
(AgRg no RMS 36.566/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 23/04/2012).
Grifei.
___________________________________________________
__________
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. POLÍCIA
MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE NO TESTE FÍSICO. HOMOLOGAÇÃO DO
CERTAME. EXTINÇÃO DO WRIT NA ORIGEM, SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, INCABÍVEL. PRECEDENTES
DO STJ. DEVOLUÇÃO À INSTÂNCIA SUPERIOR. ART.
515, § 3º, DO CPC. INAPLICÁVEL. PRECEDENTE DO STF:
RE 621.473/DF. 1. Cuida-se recurso ordinário contra acórdão que
extinguiu o writ por perda de objeto, ante a homologação do
certame. A impetração voltava-se contra a reprovação em teste de
aptidão física, que figurava como uma das fases no concurso
público para o cargo de soldado da Polícia Militar Estadual. 2. O
Superior Tribunal de Justiça consolidou que a homologação
do resultado final de certame não enseja a perda de objeto
de writ que discute as fases anteriores de concurso público.
Precedentes: RMS 33.294/GO, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 24.5.2011; AgRg no REsp
1.224.039/MS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira
Turma, DJe 15.3.2011; e RMS 32.101/DF, Rel. Min. Eliana
III - DO PROCESSO SELETIVO
Será de caráter eliminatório/classificatório e aplicado em
consonância com os seguintes procedimentos:
1- Realização de prova contendo questões objetivas, incluindo
noções de informática e língua inglesa, de conteúdo programático
referenciado para o ensino médico;
Após a apuração da avaliação das provas deverá ser observada a
aplicação dos seguintes critérios de caráter classificatório:
a) Realização de avaliação de aptidão física, mediante aplicação de
testes compatíveis com a atividade;
b) Realização de avaliação psicológica com apresentação de
dinâmicas sócio-interativas com avaliação psico-social;
c) Realização de exames médicos que comprovem aptidão para o
exercício da atividade;” (fls. 143/144)
Observa-se, portanto, que a Convenção Coletiva não estabelece,
como etapa do processo seletivo necessário ao cadastro de trabalhadores para eventual
contratação, a experiência profissional, o que poderia, em tese, tornar ilegal a previsão
editalícia.
Nesse contexto, a decisão objurgada encontra respaldo no
disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil que prevê a concessão de medidas
antecipatórias quando, presentes os requisitos (i) da verossimilhança das alegações; (ii) do
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e (iii) da inexistência de perigo
de dano de irreversibilidade da medida.
Assim é o entendimento jurisprudencial:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO
133 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA
FRAUDE NO MEDIDOR. VALORES APURADOS
UNILATERALMENTE
PELA
CONCESSIONÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.
Requisitos do artigo 273, do CPC PREENCHIDOS - PROVAS E
REQUERIMENTO NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO
TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO
DESPROVIDO.
1. A antecipação dos efeitos da tutela
pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no
artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: a
existência de prova inequívoca e verossimilhança das
alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação e, por fim, inexistência de perigo de
irreversibilidade do provimento antecipado. 2. (...).
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11104959405, Relator : DAIR
JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/05/2011, Data da
Publicação no Diário: 24/05/2011). Grifei.
-------------------------------------------------------------------------AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO LIMINAR AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA - ARTIGO 273 - PERICULUM IN MORA FUMUS BONI IURES - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. I -(...). II - Uma vez presentes os
pressupostos devem conduzir o magistrado à concessão da
tutela antecipada. Não há discricionariedade para o
magistrado, ou bem estão lá os pressupostos, e o juiz deve
conceder, ou não estão, e ele deve rejeitar o pedido. III - (...).
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24100923002, Relator :
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA
CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/05/2011, Data da
Publicação no Diário: 18/05/2011). Grifei.
Por derradeiro, não sendo possível acolher a carência de ação
aventada, bem como observado, em análise prelibatória, que o edital pode ter violado
regra previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, afigura-se correta a proteção
jurisdicional dispensada ao agravado.
Destarte, estando a decisão recorrida em plena consonância com o
posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, afigura-se cabível o
pronunciamento monocrático sobre a matéria, em aplicação à regra permissiva contida
no artigo 557 do Código de Processo Civil.
Feitas estas considerações, CONHEÇO do recurso, mas NEGOLHE PROVIMENTO.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se.
Preclusa a via recursal, encaminhem-se os autos ao Juízo de
origem.
Vitória, 09 de agosto de 2012.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
17- Agravo de Instrumento Nº 0015235-47.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
AGVDO CLEUDIA BARBOSA DE SOUZA
Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA
AGVDO LAUDENIR BARBOSA
Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA
AGVDO LAUDENILSON BARBOSA DE SOUZA
Advogado(a) LESLIE MESQUITA SALDANHA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015235-47.2012.8.08.0047
AGRAVANTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
AGRAVADOS: CLEUDIA BARBOSA DE SOUZA e outros
PARTES INTERESSADAS ATIVAS: ROBERTO BATISTA PEREIRA e outro
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto por MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A contra a r. decisão com
cópia às fls. 15/18 que, nos autos da "ação de reparação de danos" em face dela ajuizada,
deferiu a liminar pleiteada na inicial.
Em suas razões de fls. 04/11, a recorrente aduz, em síntese, que os
agravados não comprovaram serem proprietários do veículo e do imóvel em questão.
É o breve relatório. Decido com respaldo no artigo 557 do
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
Código de Processo Civil.
Compulsando os autos, verifico às fls. 525/528 que o Eminente
Magistrado a quo informou que, exercendo juízo de retratação, revogou a decisão
recorrida.
Diante disso, claro está que o presente recurso não pode ser
conhecido ante a perda superveniente de interesse, ou, nos termos do caput do art.
557 do CPC, porque tornou-se “manifestamente prejudicado”.
É esta, ainda, a orientação preconizada pelo art. 529 do CPC:
Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a
decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.
Firme nessas considerações, aplicando o permissivo contido no
caput do artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, porquanto
PREJUDICADO em decorrência da perda superveniente do interesse recursal.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se as partes.
Por fim, remetam-se os autos à Comarca de origem, conforme
Resolução nº 11/2000, DJ/ES 31.01.2000.
Vitória, 06 de agosto de 2012.
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
VITÓRIA, 16 DE AGOSTO DE 2012
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Secretária de Câmara
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CRIMINAL
DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA DE SOUZA
FERREIRA, RELATOR SUBSTITUTA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 026060007346, POR MEIO DESTE E NA MELHOR FORMA DE
DIREITO;
EDITAL DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
026060007346, EM QUE É VÍTIMA O SR. LÚCIO RODRIGUES VIEIRA,
CONSTANDO
NOS
REFERIDOS
AUTOS
QUE
A
VÍTIMA
SUPRAMENCIONADA SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LO PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
JULGAMENTO
DOS
AUTOS
DE
APELAÇÃO
CRIMINAL
SUPRAMENCIONADA, OCORRIDO EM 02/05/2012, PARA QUE CHEGUE A
CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 09 (NOVE)
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU REGINA
ROCHA ANALISTA JUDICIÁRIO 1, DIGITEI O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO E LUCIANA SOARES MIGUEL (DIRETORA DE SECRETÁRIA),
CONFERIU A PRESENTE.
DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
RELATOR SUBSTITUTA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL
-*************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CRIMINAL
DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA DE SOUZA
FERREIRA, RELATOR SUBSTITUTA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO
134 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 024110098878, POR MEIO DESTE E NA MELHOR FORMA DE
DIREITO;
EDITAL DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
024110098878, EM QUE É VÍTIMA SR. JOZIANE NEIMERG BLASER,
CONSTANDO
NOS
REFERIDOS
AUTOS
QUE
A
VÍTIMA
SUPRAMENCIONADA SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
JULGAMENTO
DOS
AUTOS
DE
APELAÇÃO
CRIMINAL
SUPRAMENCIONADA, OCORRIDO EM 20/06/2012, PARA QUE CHEGUE A
CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE
SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 09 (NOVE)
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU REGINA
ROCHA ANALISTA JUDICIÁRIO 1, DIGITEI O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO E LUCIANA SOARES MIGUEL (DIRETORA DE SECRETÁRIA),
CONFERIU A PRESENTE.
DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
RELATOR SUBSTITUTA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL
-**************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CRIMINAL
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO, PRESIDENTE DA 1ª
CÂMARA CRIMINAL/TJES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO,
NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 053100007177, POR MEIO DESTE
E NA MELHOR FORMA DE DIREITO;
EDITAL DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA PRIMEIRA
CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
053100007177, EM QUE É VÍTIMA SR. EVA MATOS PEREIRA, CONSTANDO
NOS REFERIDOS AUTOS QUE A VÍTIMA SUPRAMENCIONADA SE
ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, SERVINDO O PRESENTE
PARA INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA DO TEOR DO JULGAMENTO DOS
AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SUPRAMENCIONADA, OCORRIDO
EM 27/06/2012, PARA QUE CHEGUE A CONHECIMENTO DE TODOS, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO, POR UMA VEZ
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO LOCAL DE COSTUME, PELO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 09 (NOVE)
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE (2012). EU REGINA
ROCHA ANALISTA JUDICIÁRIO 1, DIGITEI O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO E LUCIANA SOARES MIGUEL (DIRETORA DE SECRETÁRIA),
CONFERIU A PRESENTE.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO,
PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CRIMINAL/TJES
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0020756-47.2009.8.08.0024 (024090207564)
APELAÇÃO CRIMINAL
MANOEL FRANCISCO DE PAULA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14271 RJ MARCIO DELAMBERT
TARCISIO LELES DE PAULA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007547 ES EDISON VIANA DOS SANTOS
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 0018897-93.2009.8.08.0024
APELAÇÃO CRIMINAL
JEFFERSON OLIVEIRA SILVA ONDE É APELANTE
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 15374 ES FABRICIO CELESTE DO ESPÍRITO SANTO
14216 ES MARLEI VIEIRA FERNADES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
PARA QUE NOS TERMOS DO ART. 265, DO CPP, APRESENTE AS DEVIDAS
RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL, OU PARA QUE RENUNCIE AO SEU
POSTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM)
SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.
3 NO PROCESSO Nº 0022120-21.2009.8.08.0035 (035090221207)
APELAÇÃO CRIMINAL
FREDSON CAETANO DE ANDRADE ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8846 ES MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA
EDILAINE VIEIRA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17783 ES JOSIMAR LOPES VIEIRA
M28255 ES FABIO RIBEIRO BITTENCOURT
MARILENE VIEIRA DE MIRANDA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 8846 ES MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
NA QUAL DETERMINOU QUE SEJA RENOVADA A INTIMAÇÃO PARA
APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE INCURSÃO NA
SANÇÃO DO ARTIGO 265 DO CPP - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE DEZ A CEM
SALÁRIOS MÍNIMOS.
4 NO PROCESSO Nº 0008350-87.2011.8.08.0035 (035110083504)
APELAÇÃO CRIMINAL
MARCUS PAULO LIMA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 12280 ES EDSON MESQUITA DE FREITAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO NOBRE CAUSÍDICO.
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002001-64.2003.8.08.0030 (030030020017)
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO HENRIQUE ROCHA FRAGA
APDO JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
ADVOGADO JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO EM FACE DA R. DECISÃO DE PRONÚNCIA DE FLS. 80/83
QUE, APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FIXOU
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO DA
ACUSADA NO IMPORTE DE 80 (OITENTA) URH´S.
SUSTENTA O APELANTE, EM SÍNTESE, QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS
VALORES.
CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 139/143, PUGNANDO O RECORRIDO PELA
MANUTENÇÃO DO VALOR.
PARECER DA PROCURADORA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 147/148 INFORMANDO
QUE A MATÉRIA IMPUGNADA NÃO JUSTIFICA A INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO.
PASSO À ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO
CPP COMBINADO COM ART. 557 E §1º-A DO CPC.
O PRESENTE APELO NÃO MERECE SER CONHECIDO, EIS QUE DA
DECISÃO DE PRONÚNCIA É INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DE APELAÇÃO, SENDO RESGUARDADO PARA A HIPÓTESE O RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO.
EMBORA ALEGUE QUE O RECURSO ESTÁ AMPARADO NO ART. 593, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEQUER HÁ NOS AUTOS SENTENÇA
DEFINITIVA DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO, MAS TÃO SOMENTE
UMA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE, COMO SABEMOS, CARACTERIZA-SE
COMO UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA NÃO TERMINATIVA, QUE
ENCERRA A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, DECLARANDO
ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO.
AINDA QUE POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, EM
CERTOS CASOS, ESTE NÃO É O MOMENTO ADEQUADO PARA DISCUSSÃO
DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
QUE SEQUER DEVERIAM CONSTAR NO DECISUM IMPUGNADO.
135 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA REPRESENTAR A PARTE NO
PROCESSO CONFERE A ELE O DIREITO AO ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS, CUJO ÔNUS DEVE SER SUPORTADO
PELO ESTADO, PORÉM DEVEM SER FIXADOS SOMENTE QUANDO DA
SENTENÇA FINAL, MOMENTO EM QUE TORNA-SE CABÍVEL O MANEJO
DA APELAÇÃO.
NESTE SENTIDO:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA RECONHECIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PRONÚNCIA - ART. 20, CPC APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.
QUANTO AO MOMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É SILENTE. CONTUDO, CONSTA NO
ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL
SUBSIDIARIAMENTE, QUE OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS NA
SENTENÇA.
COMO A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO ENCERRA O PROCEDIMENTO
DO JÚRI, TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ENTENDO QUE
O VALOR DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DEVEM SER FIXADOS
QUANDO DA SENTENÇA FINAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO Nº 30080058727. RELATOR DESEMBARGADOR
ADALTO DIAS TRISTÃO. DATA DO JULGAMENTO 01/09/2010) RESSALTO
QUE ESTE PROCESSO CAMINHA LENTAMENTE, TRATANDO DE CRIME
COMETIDO HÁ MAIS DE 09 (NOVE) ANOS, SENDO QUE O PRESENTE
RECURSO ATACA QUESTÃO SECUNDÁRIA E ESTÁ RETARDANDO AINDA
MAIS A MARCHA PROCESSUAL, NÃO RESPEITANDO TAMBÉM O DISPOSTO
NO ART. 583, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PELO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
RETORNEM OS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
ESTANDO O PROCESSO INCLUSO NAS METAS DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA.
DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA.
VITÓRIA, 13 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
2 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019653-41.2009.8.08.0012 (012090196531)
APTE GETULIO AMERICO SANTANA JUNIOR
ADVOGADA FABRICIA PERES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR
GETÚLIO AMÉRICO SANTANA JÚNIOR, OBJETIVANDO A REFORMA DA
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 159/165 QUE O CONDENOU À PENA DE
03 (TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 346
(TREZENTOS E QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO
CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006,
POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
EM SUAS RAZÕES DE FLS. 170/178, SUSTENTA O APELANTE, EM SÍNTESE, A
ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06).
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS ÀS FLS. 186/188, PUGNANDO PELA
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, RECHAÇANDO AS TESES DEFENSIVAS.
PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU ÀS FLS. 192/193VERSO, OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE
SEJA MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
É O SUCINTO RELATÓRIO.
PASSO À ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO
CPP COMBINADO COM ART. 557 DO CPC.
NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.
1. OS ARTS. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3º DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL AUTORIZAM O RELATOR A NEGAR SEGUIMENTO A
RECURSO, DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (ART. 34, XVIII, DO
RISTJ).”
(AGRG NO RESP 1249646/MS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
REIS JÚNIOR, J. 01/12/2011, UNANIMIDADE, DJE.
19/12/2011)
“AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FIXAÇÃO
DA
PENA
BASE.
CONDUTA
SOCIAL
INADEQUADA.
FATO
CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA
DEVE PREPONDERAR SOBRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
PRECEDENTES.
1. DE ACORDO COM O ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É POSSÍVEL QUE O
RELATOR NEGUE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, DE FORMA MONOCRÁTICA, O QUE NÃO
OFENDE O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.”
(AGRG NO RESP 1203750/AC, QUINTA TURMA, REL. MINISTRA LAURITA
VAZ, J. 07/04/2011, UNANIMIDADE, DJE.
25/04/2011) [ORIGINAIS SEM GRIFOS]
INICIALMENTE, ANTES DE ADENTRARMOS NO MÉRITO DO RECURSO,
MISTER A ANÁLISE DE SUAS CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS.
NESSE DIAPASÃO, ENTRE OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS NOS
DEPARAMOS COM A TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. DIZ-SE
TEMPESTIVO O RECURSO QUANDO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO
ESTABELECIDO EM LEI, SENDO O PRAZO PROCESSUAL UMA DISTÂNCIA
TEMPORAL ENTRE OS ATOS DO PROCESSO, CUJOS MARCOS SÃO O INÍCIO
DO PRAZO (DIES A QUO), E SEU TÉRMINO (DIES AD QUEM).
O PROEMINENTE MINISTRO SÁLVIO FIGUEIREDO TEIXEIRA, COM A
SAPIÊNCIA QUE LHE É PECULIAR, FIRMOU O SEGUINTE
ENTENDIMENTO: “A TEMPESTIVIDADE É UM DOS CHAMADOS
PRESSUPOSTOS GERAIS DO SISTEMA RECURSAL, SENDO IGUALMENTE
CERTO QUE TAIS REQUISITOS PODEM ‘E DEVEM’, SER APRECIADOS
MESMO ‘EX OFFICIO’, E SOB O DUPLO EXAME, A SABER, NOS JUÍZOS ‘A
QUO’ E ‘AD QUEM’” (AGRG NO AG 72199/SP, QUARTA TURMA, J. 09/10/1995,
DJ. 06/11/1995, P. 37576) [GRIFEI].
SEGUNDO O ART. 593, DO CPP, A APELAÇÃO DEVE SER INTERPOSTA NO
PRAZO DE CINCO DIAS.
NO CASO SUB JUDICE, O APELANTE FOI INTIMADO DA RESPEITÁVEL
SENTENÇA EM 07 DE MAIO DE 2012, UMA SEGUNDA-FEIRA, CONFORME
PUBLICAÇÃO DE FL. 168 E CERTIDÃO DE FL. 169-VERSO, TODAVIA A
PRESENTE APELAÇÃO SOMENTE FOI INTERPOSTA EM 15 DE MAIO DE
2012, CONSOANTE PROTOCOLO NO ANVERSO DA PETIÇÃO DE FL. 170.
SALIENTO QUE A APELAÇÃO ENCONTRA-SE INTEMPESTIVA, POIS O
PRAZO RECURSAL EXPIROU EM 13 DE MAIO DE 2012 (ART. 4º, §§3º E 4º DA
LEI 11.419/06 E RESOLUÇÃO Nº 006/2010 DO TJES), TENDO SIDO
PRORROGADO PARA DIA 14 DE MAIO DO CORRENTE ANO (DIA ÚTIL
SEGUINTE), NOS TERMOS DO ART. 798, §3º DO CPP.
OBSERVO TAMBÉM QUE INICIALMENTE FOI CERTIFICADO A
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO (CERTIDÃO DE FL. 178-VERSO), ASSIM
COMO NÃO FOI RECEBIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU
CONFORME DECISÃO DE FLS. 178-VERSO, TENDO, INCLUSIVE, SIDO
CERTIFICADO O TRÂNSITO DA SENTENÇA TANTO PARA O MINISTÉRIO
PÚBLICO QUANTO PARA A DEFESA.
POSTERIORMENTE, FOI CERTIFICADO PELO ANALISTA JUDICIÁRIO
ESPECIAL À FL. 182 QUE O PRAZO PROCESSUAL HAVIA SIDO SUSPENSO
POR AUTORIZAÇÃO DO EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
NOSSO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO JUNTADO A
PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 58/2012 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA-DJ
QUE ESTABELECE:
“RESOLVE:
AUTORIZAR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS, NESTA DATA, NOS JUÍZOS DA
COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL (VITÓRIA, SERRA,
VIANA, VILA VELHA E CARIACICA), PELAS RAZÕES EXPOSTAS ACIMA.”
(FL. 183) [DESTAQUEI]
OCORRE QUE O RESPECTIVO ATO NORMATIVO FOI PUBLICADO NO DJ.
NA DATA DE 15 DE MAIO DE 2012, OU SEJA, JÁ HAVIA SE EXPIRADO O
PRAZO RECURSAL PARA O APELANTE.
DESTACO, AINDA, QUE CONSOANTE A SÚMULA 710 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, “NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS NA
DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO
OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM”.
ENTENDO TRATA-SE DE VÍCIO INSANÁVEL DISCIPLINADO POR NORMA
COGENTE, QUE NÃO ADMITE SER FLEXIONADA PELAS PARTES.
NESSA MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO É O ENTENDIMENTO DO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
“I - O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA APELAÇÃO É DE CINCO DIAS,
136 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO DO ACUSADO OU
DO SEU ADVOGADO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS
(PRECEDENTES DO C. STF, DO STJ E SÚMULA
Nº 710/STF).”
(HC 99232/MG, 5ª TURMA, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, J. 03/04/2008, DJE.
23/06/2008)
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A,
AMBOS DO CP. APELAÇÃO INTEMPESTIVA.
O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA APELAÇÃO É DE CINCO DIAS
CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO DO ACUSADO OU
DO SEU ADVOGADO. ORDEM DENEGADA.”
(HC 59094/RS, 5ª TURMA, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, J. 22/08/2006, DJ.
02/10/2006, P. 298)
POR FIM, VERIFICO NÃO SER CASO DE DEFERIR ORDEM DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO, MORMENTE PORQUE O APELANTE NÃO SE
ENCONTRA PRESO EM RAZÃO DA PRESENTE AÇÃO PENAL (DECISÃO DE
FL. 84 E ALVARÁ DE FL. 87), BEM COMO FOI CONDENADO
DEFINITIVAMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO (SENTENÇA À FL.
165).
ANTE O EXPOSTO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL EM FACE
DA SUA NOTÓRIA INTEMPESTIVIDADE, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO.
FORTE EM TAIS RAZÕES, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO,
NOS TERMOS DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO
COM ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
3 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 0002451-98.2011.8.08.0006 (006110024517)
RECTE IVANILDO SOARES DA SILVA
ADVOGADO DEJAIR FERREIRA SOUSA
RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
DECISÃO
TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR
IVANILDO SOARES DA SILVA, OBJETIVANDO A REFORMA DA
RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 77/80 QUE O PRONUNCIOU COMO
INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 121, §2º, II E III DO CÓDIGO
PENAL (HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO).
EM SUAS RAZÕES DE FLS. 85/89, O RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE,
A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO MOTIVO
FÚTIL.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS ÀS FLS. 92/98, PUGNANDO PELA
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 589 DO CPP, O MM.
MAGISTRADO PROFERIU DESPACHO DE FL. 99, MANTENDO A DECISÃO
RECORRIDA.
PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU ÀS FLS. 104/105,
OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE SEJA
MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO ESTÁ DIVORCIADA DOS
AUTOS.
É O SUCINTO RELATÓRIO.
PASSO À ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO
CPP COMBINADO COM ART. 557 DO CPC.
NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.
1. OS ARTS. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 3º DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL AUTORIZAM O RELATOR A NEGAR SEGUIMENTO A
RECURSO, DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE (ART. 34, XVIII, DO RISTJ).”
(AGRG NO RESP 1249646/MS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, J. 01/12/2011, UNANIMIDADE, DJE.
19/12/2011)
“AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FIXAÇÃO
DA
PENA
BASE.
CONDUTA
SOCIAL
INADEQUADA.
FATO
CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA
DEVE PREPONDERAR SOBRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
PRECEDENTES.
1. DE ACORDO COM O ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É POSSÍVEL QUE O
RELATOR NEGUE SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FUNDAMENTO NA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, DE FORMA MONOCRÁTICA, O QUE NÃO
OFENDE O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.”
(AGRG NO RESP 1203750/AC, QUINTA TURMA, REL. MINISTRA LAURITA
VAZ, J. 07/04/2011, UNANIMIDADE, DJE.
25/04/2011) [ORIGINAIS SEM GRIFOS]
INICIALMENTE, OBSERVO QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É
POSITIVO, POIS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INTRÍNSECOS E
EXTRÍNSECOS FORAM ATENDIDOS, OU SEJA, FORA UTILIZADO O
RECURSO CABÍVEL (CPP, ART. 581, IV), ESTE É TEMPESTIVO (CERTIDÃO DE
FL. 82 E PROTOCOLO À FL. 84), O PREPARO É DISPENSADO (LEI 1.060/50,
ART. 4º) E INEXISTE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO RECURSAL
NOTICIADO NOS AUTOS.
ASSIM, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CONHEÇO DO RECURSO
INTERPOSTO PARA O EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS.
DESPICIENDAS MAIORES CONSIDERAÇÕES, OBSERVO QUE O ZELOSO
MAGISTRADO A QUO ACERTADAMENTE PRONUNCIOU A RECORRIDO
PARA SER JULGADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA
(CF, ART. 5º, XXXVIII, “D”).
DE FORMA PONDERADA, O MM. JUIZ DEMONSTROU AS PECULIARIDADES
DO CASO E FUNDAMENTADAMENTE PRONUNCIOU O ACUSADO, SE
CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (CPP, ART. 413, §1º), BEM COMO
VISLUMBROU A OCORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS, SENÃO VEJAMOS:
“NA HIPÓTESE, A MATERIALIDADE ESTÁ PROVADA ATRAVÉS DO LAUDO
CADAVÉRICO DE FLS. 61/62.
EM RELAÇÃO À AUTORIA, VERIFICO A PRESENÇA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES.
ALÉM DO ACUSADO TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE, EM JUÍZO
CONFESSA A PRÁTICA DO CRIME, ADUZINDO QUE ‘(...) OS FATOS DA
DENÚNCIA SÃO VERDADEIROS, POIS A VÍTIMA JÁ TINHA TENTADO
CONTRA SUA VIDA (...)’.
NESSE MOMENTO PROCESSUAL, O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
LESÃO CORPORAL NÃO MERECE ACOLHIDA PORQUE NÃO RESTOU
INEQUIVOCADAMENTE COMPROVADO O DOLO DO AGENTE EM APENAS
LESIONAR A VÍTIMA. DE OUTRO LADO VÊ-SE DO LAUDO CADAVÉRICO
QUE A VÍTIMA FOI ESFAQUEADA COM UM GOLPE À ALTURA DO PEITO,
REGIÃO DE CONSIDERÁVEL LETALIDADE, FATO QUE INDICA A
VONTADE DE MATAR. [...].
SOBRE A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, TENHO QUE RESTOU
EVIDENCIADA, POIS A TESTEMUNHA JOCIMAR MATIAS DO NASCIMENTO
(FL. 19 DO IPL) DISSE TER SIDO A VÍTIMA ESFAQUEADA AO QUESTIONAR
O RÉU O PORQUÊ DE TER EFETUADO UM DISPARO DE ARMA DE FOGO
NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, REVELANDO-SE INSIGNIFICANTE E
DESPROPORCIONAL A CONDUTA DO ACUSADO.
COM RELAÇÃO A QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL, COM RAZÃO O
MINISTÉRIO PÚBLICO, PORQUANTO O ACUSADO (CONFORME RELATOU
A TESTEMUNHA JOCIMAR MATIAS DO NASCIMENTO (FL. 19 IPL), APÓS
GOLPEAR A VÍTIMA, NÃO PERMITIU QUE ESTA FOSSE SOCORRIDA, DE
MODO A AMEAÇAR AS PESSOAS (COM A FACA UTILIZADA NO CRIME) QUE
PRETENDIAM SE APROXIMAR. ASSIM, A VÍTIMA FICOU A AGONIZAR ATÉ
A MORTE, EVIDENCIANDO INQUESTIONÁVEL CRUELDADE NA
CONDUTA DO ACUSADO.” (FLS. 78/79)
[GRIFEI]
É CONSABIDO QUE “NÃO PODE O JULGADOR, SEJA NA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA, SEJA NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMA, ADENTRAR NO
EXAME DE QUALQUER ASPECTO VOLITIVO OU DE PROVA, POIS CABE AO
JÚRI TAL ANÁLISE” (HC 206429/SP, QUINTA TURMA, REL.
MINISTRO GILSON DIPP, J. 08/11/2011, DJE. 17/11/2011).
DESTACO, AINDA, QUE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA O MAGISTRADO
LIMITA-SE A ADMISSIBILIDADE DO FATO DELITUOSO, SENDO QUE PARA
O RECONHECIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO É NECESSÁRIA A PROVA
SEGURA E INCONTROVERSA DAS ALEGAÇÕES, SENDO QUE SUA
FRAGILIDADE IMPÕE A ANÁLISE PELO TRIBUNAL POPULAR.
COM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS A SITUAÇÃO NÃO É
DIFERENTE, OU SEJA, SOMENTE QUANDO A PROVA FOR INDISCUTÍVEL
OU INCONTESTÁVEL PODERÁ SER AFASTADA NO ÂMBITO DA
PRONÚNCIA, MORMENTE POR PREVALECER NESTA FASE O PRINCÍPIO
DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
NESSA MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO É O ENTENDIMENTO TANTO DO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO DO NOSSO
COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A TÍTULO DE ILUSTRAÇÃO,
TRANSCREVO ALGUNS ARESTOS ELUCIDATIVOS DECIDINDO SITUAÇÃO
SEMELHANTE À DOS PRESENTES AUTOS:
“4. ESTA CORTE SUPERIOR TEM REITERADAMENTE DECIDIDO QUE
"SOMENTE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS NA
SENTENÇA
DE
PRONÚNCIA
QUANDO
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES E DESCABIDAS, PORQUANTO A DECISÃO ACERCA DA
SUA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DEVE FICAR A CARGO DO CONSELHO
137 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
DE SENTENÇA" (HC 198.945/SP, 5.ª TURMA, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJE
19/10/2011).”
(STJ - HC 219350/GO, 5ª TURMA, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, J. 15/05/2012,
DJE. 23/05/2012)
“1. SOMENTE PODE SER EXCLUÍDA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA A
QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SOB PENA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL
DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.”
(STJ - AGRG NO RESP 1296163/MG, 5ª TURMA, REL. MINISTRO JORGE MUSSI,
J. 08/05/2012, DJE. 15/05/2012)
“1. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, SOMENTE É CABÍVEL
A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DESCABIDAS,
PORQUANTO A DECISÃO ACERCA DA SUA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO
DEVE FICAR A CARGO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONFORME JÁ
DECIDIDO POR ESTA CORTE.
2. A ANÁLISE ACERCA DA FORMA COMO FORAM PRATICADAS AS
CONDUTAS SUPOSTAMENTE DELITUOSAS É TAREFA QUE DEVE SER
FEITA DE ACORDO COM A NARRATIVA DOS FATOS CONSTANTES DA
DENÚNCIA, COM O AUXÍLIO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
PRODUZIDO NO ÂMBITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A CARGO DA
CORTE POPULAR, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O QUE IMPEDE A
AFIRMAÇÃO OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR ESTE SODALÍCIO.”
(STJ - HC 225153/DF, 5ª TURMA, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, J. 17/04/2012,
DJE. 03/05/2012)
“3. SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA AS
CIRCUNSTÂNCIAS
QUALIFICADORAS
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTES, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE USURPAR DO TRIBUNAL
DO JÚRI O PLENO EXAME DOS FATOS DA CAUSA. E, COM EFEITO, A
CIRCUNSTÂNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR ENTRE VÍTIMA E ACUSADO
NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO
FÚTIL.”
(STJ - HC 162401/GO, 5ª TURMA, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, J. 27/03/2012,
DJE. 03/04/2012)
“2. NA FASE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO DEVE SER AFASTADA A
QUALIFICADORA, MESMO QUE HAJA DÚVIDA, POIS NESTA FASE
PREVALECE O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE, CABENDO AO
TRIBUNAL DO JÚRI DECIDIR.”
(STJ - AGRG NO ARESP 62470/MA, 6ª TURMA, REL. MINISTRO VASCO DELLA
GIUSTINA, J. 07/02/2012, DJE. 22/02/2012)
“I. QUALIFICADORAS QUE SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS QUANDO, DE
FORMA
INCONTROVERSA,
MOSTRAREM-SE
ABSOLUTAMENTE
IMPROCEDENTES, SEM QUALQUER APOIO NOS AUTOS, SOB PENA DE
INVADIR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE
SENTENÇA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA IN CASU.”
STJ - HC 177236/MG, 5ª TURMA, REL. MINISTRO GILSON DIPP, J. 22/11/2011,
DJE. 01/12/2011)
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
AINDA QUE REMOTA, DA OCORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS, SENÃO
VEJAMOS O SEGUINTE EXCERTO DAS RAZÕES RECURSAIS:
“NOTA-SE, CLARAMENTE, QUE A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO MENTIU
NA ESFERA POLICIAL. ELE NÃO VISUALIZOU, EFETIVAMENTE, O INÍCIO
DA DISCUSSÃO. QUANDO CHEGOU AO LOCAL, A VÍTIMA JÁ ESTAVA
SENDO ESFAQUEADA. NO PONTO, NÃO PODERIA A DECISÃO
IMPUGNADA OPTAR PELA VERSÃO APRESENTADA NA POLÍCIA EM
DETRIMENTO DAQUELA APRESENTADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO
CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE PORQUE A DITA QUALIFICADORA
TEM POR LASTRO, EXCLUSIVAMENTE, O RELATO DESSA MESMA
TESTEMUNHA.” (FL. 89)
PORTANTO, HÁ CONTROVÉRSIA RELEVANTE SOBRE A OCORRÊNCIA DAS
QUALIFICADORAS, RAZÃO PELA QUAL DEVE O JUIZ NATURAL DA CAUSA
(TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI) E, SOMENTE ELE, DECIDIR SOBRE QUAL A
MELHOR VERSÃO A SER APLICADA NO CASO CONCRETO ENVOLVENDO
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA TENTADO OU CONSUMADO (ART. 74, §1º
DO CPP).
ADEMAIS, DIVERSAMENTE DO QUE AFIRMA A DEFESA, A PRONÚNCIA
PODE SE BASEAR EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL
CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, SENÃO VEJAMOS O SEGUINTE EXCERTO DO VOTO POR
MIM PROFERIDO RECENTEMENTE:
“4- A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS
INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO
PODEM DERIVAR DE PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO
POLICIAL, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA TEM
EFEITOS MERAMENTE PROCESSUAIS, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA
PLENA, TAL COMO EXIGIDO NAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS EM
AÇÕES PENAIS QUE NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. PRECEDENTES
DO STF, STJ E TJES.”
(AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 008100047540,
1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/05/2012, DJE. 25/05/2012)
ANTE O EXPOSTO, ENTENDO QUE OS ARGUMENTOS DA APELANTE NÃO
DEVEM PROSPERAR, UMA VEZ QUE ENCONTRAM-SE EM CONFRONTO
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TANTO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO DO NOSSO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
FORTE EM TAIS RAZÕES, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, MAS LHE
NEGO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMBINADO COM ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012.
“SE HÁ COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, CONFORME
EXAME DE CORPO DE DELITO, E SE EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA, A ANÁLISE SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - SE DE
HOMICÍDIO OU DE LESÕES CORPORAIS - É MATÉRIA QUE DEVE SER
ENFRENTADA OPORTUNAMENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM
RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
PRECEDENTES DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS JÁ PACIFICOU
O ENTENDIMENTO DE QUE AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER
EXCLUÍDAS QUANDO, DE FORMA INCONTROVERSA, MOSTRAREM-SE
ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES.”
(TJES - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 011090149086, 1ª CÂMARA
CRIMINAL, REL. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO,
J. 04/07/2012)
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONF JURISDIÇÃO Nº 001744990.2010.8.08.0011 (011100174496)
EMGTE JULIO CESAR GUIMARAES ORNELLAS
ADVOGADO NOEL JOSE ORNELLAS
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
RELATOR MANOEL ALVES RABELO
DECISÃO
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, §2º, INCISOS III, DO
CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA
QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL JÚRI
PARA AMPLA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1 - TENDO A QUALIFICADORA APOIO RAZOÁVEL NAS
PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, É DEVER DO MAGISTRADO MANTÊ-LAS, A
FIM DE QUE SEJAM ELAS SUBMETIDAS A EXAME PELO TRIBUNAL
POPULAR DO JÚRI. PARA SUBMETER O PROCESSO AO JÚRI, INCLUÍDA A
QUALIFICATIVA, BASTA QUE O PROCESSO APRESENTE UMA VIABILIDADE
DE SUA EXISTÊNCIA COMO ELEMENTO SUBJETIVO, POIS, SÓ PODEM SER
EXCLUÍDAS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SEM AMPARO
NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO SE DEVE USURPAR DO
TRIBUNAL DO JÚRI O PLENO EXAME DOS FATOS DA CAUSA.
2 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”
(TJES - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 012020008640, 2ª CÂMARA
CRIMINAL, REL. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, J.
04/07/2012) [ORIGINAIS SEM DESTAQUES]
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR JÚLIO
CÉSAR GUIMARÃES ORNELLAS EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
FLS. 82/86, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL, ALEGANDO, EM
SÍNTESE, QUE HAVERIA CONTRADIÇÃO NO DECISUM.
NO PRESENTE CASO, A PRÓPRIA DEFESA ADMITE A POSSIBILIDADE,
“"EMENTA: PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DECISÃO
EM SUAS RAZÕES DE FLS. 89/93, REQUER O EMBARGANTE, EM SÍNTESE, A
“CONSEQUENTE
COMPLEMENTAÇÃO
E
ESCLARECIMENTO
DA
CONTRADIÇÃO QUE AGORA SERÁ APONTADA E QUE ATRIBUA AOS
PRESENTES EMBARGOS, EFEITO INFRINGENTES”.
É O SUCINTO RELATÓRIO.
INICIALMENTE CONSIGNO QUE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES AO DOS
AUTOS, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU, A
TEMPOS, A COMPETÊNCIA DO JULGADOR MONOCRÁTICO PARA
PROCESSAR E JULGAR O RECURSO DE SUA DECISÃO
UNIPESSOAL, SENÃO VEJAMOS:
138 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
UNIPESSOAL DE RELATOR – COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR.
- OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO TÊM EFEITO DEVOLUTIVO. O
ÓRGÃO QUE EMITIU O ATO EMBARGADO É O COMPETENTE PARA
DECIDIR OU APRECIAR.
- COMPETE AO RELATOR, NÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO, APRECIAR
EMBARGOS DIRIGIDOS A DECISÃO SUA, UNIPESSOAL."
(EDCL NOS ERESP Nº 174291/DF, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO
HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 18/04/2001, DJ.
25/06/2001, P. 96)
"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO JULGADOR E NÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. COMO ALINHADO EM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL, A
COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
DECISÃO DO RELATOR É DESTE E NÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO, SOB
PENA DE AFASTAR-SE A POSSIBILIDADE DE EXAME DO PRÓPRIO MÉRITO
DA DECISÃO. DIVERSA É A HIPÓTESE EM QUE O ÓRGÃO COLEGIADO,
POR ECONOMIA PROCESSUAL, JULGA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
COMO AGRAVO E ENFRENTA A MATÉRIA OBJETO DO ESPECIAL, O QUE
NÃO OCORRE NESTE FEITO EM QUE O ÓRGÃO COLEGIADO LIMITOU-SE
A REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À MÍNGUA DOS
PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA,
COMO REQUERIDO PELA PARTE, QUE CONSIDEROU ENFRENTADOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, DEVE O ÓRGÃO COLEGIADO,
ATÉ MESMO POR ECONOMIA PROCESSUAL, JULGAR O RECURSO COMO
AGRAVO INTERNO.
2. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS."
(ERESP Nº 332655/MA, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 16/03/2005, DJ. 22/08/2005, P. 123)
[DESTAQUES NOSSOS]
A MELHOR DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA TÊM ADMITIDO, EM
CARÁTER EXCEPCIONAL, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES A
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO HOUVER
MANIFESTO EQUÍVOCO E NÃO EXISTIR NO SISTEMA LEGAL OUTRO
RECURSO PARA A CORREÇÃO DO ERRO COMETIDO.
CONTUDO, ESTE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
ANALISANDO MINUCIOSAMENTE O PROCESSO, NÃO VISLUMBRO A
EXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO
A VICIAR A DECISÃO EMBARGADA, MORMENTE PORQUE CONFORME
EXPRESSAMENTE ANALISADO, SEQUER HÁ INTERESSE EM RECORRER
NO CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O EMBARGANTE NÃO PROVOCOU O
PODER JUDICIÁRIO EM MOMENTO OPORTUNO E POR MEIO ADEQUADO
(EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA).
A MEU VER, OS FUNDAMENTOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MAIS SE ASSEMELHAM A UMA TENTATIVA
DE REAPRECIAÇÃO MERITÓRIA, EIS QUE A QUESTÃO FOI
EXAUSTIVAMENTE ANALISADA DE FORMA CLARA E ESCORREITA,
TENDO-SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO
CASO CONCRETO.
AFIRMA O EMBARGANTE QUE:
“5. COM TODAS AS VÊNIAS ESSE ASSENTIMENTO É CONTRADITÓRIO
COM OS PROCEDIMENTOS DE INTIMAÇÃO, EIS QUE O ADVOGADO NÃO
FOI INTIMADO NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 01 DE
JUNHO DE 2012, E ESSA DECISÃO ESTÁ BLOQUEADA NO SISTEMA PARA
VER. POR ISSO, SOMENTE EM 05 DE JULHO DE 2012, ACESSANDO O
DIÁRIO DE JUSTIÇA O ADVOGADO TOMOU CONHECIMENTO DA
DECISÃO E REQUEREU DEVOLUÇÃO DO PRAZO.
6. PORTANTO, O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO NÃO ESTÁ PRECLUSO, EIS QUE
O ADVOGADO NÃO FOI INTIMADO EM 01 DE JUNHO DE 2012.
7. ASSIM, NÃO PODE SER IMPUTADA RESPONSABILIDADE AO ADVOGADO
PELO ZELO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE ZELOU COM PROFICIÊNCIA,
E QUE AO CONTRÁRIO, POR TODO O EXPOSTO, ENSEJA A RESTITUIÇÃO
DO PRAZO COMO REQUERIDO” (FL. 91).
OU SEJA, RESTA EVIDENCIADO QUE O EMBARGANTE TENTA DISTORCER
E CRIAR CONTRADIÇÕES NA DECISÃO COM O INTUITO DE REDISCUTIR
A QUESTÃO, REPISO, JÁ EXAUSTIVAMENTE ANALISADA, TENDO EM VISTA
QUE, AO SEGUIR O CONTEXTO DECISÓRIO, É INEXORÁVEL A SINTONIA
EXISTENTE ENTRE OS FUNDAMENTOS E SUA CONCLUSÃO.
OUTROSSIM, A MOTIVAÇÃO FOI POR DEMAIS COMPLETA, POIS NÃO SÓ
EXAMINOU O REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO, COMO
TAMBÉM DEMONSTROU O NÃO CABIMENTO DO SUPOSTO RECURSO
QUE A PARTE AFIRMOU QUE IRIA INTERPOR COM A PRETENDIDA
DEVOLUÇÃO DO PRAZO.
A RESPEITÁVEL DECISÃO DEMONSTROU, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO, A NÃO INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA
PARTE NO PRAZO LEGAL, BEM COMO CONSTATOU QUE O ADVOGADO
CONSTITUÍDO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO NOS TERMOS DA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.
MUTATIS MUTANDIS, SEGUNDO O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DEVE SER REJEITADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE
VISA REEXAME DA QUESTÃO DEVIDAMENTE EXAMINADA POR MERO
INCONFORMISMO DA PARTE:
“2. REVELA-SE MERECEDOR DE REJEIÇÃO O INCONFORMISMO NA PARTE
EM QUE EXTERNA A EMBARGANTE O PRINCIPAL OBJETIVO DE VER
REEXAMINADA NA CORTE QUESTÃO RELATIVA À OCORRÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL A QUO, O QUE
EVIDENTEMENTE ESCAPA AOS ESTREITOS LIMITES.”
EDCL NO AGRG NO RESP 633775/RJ, 1ª TURMA, REL. MINISTRO LUIZ FUX, J.
05/12/2006, DJ. 18/12/2006, P. 311)
“I - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS
CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO
ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGINDO-SE, PARA SEU
ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE
CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU AINDA ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO
PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É A OBTENÇÃO
DE EFEITOS INFRINGENTES.”
(EDCL NO AGRG NO AG 702770/SP, 1ª TURMA, REL. MINISTRO FRANCISCO
FALCÃO, J. 03/08/2006, DJ. 21/08/2006, P. 234)
DESTARTE, DIANTE DE TUDO QUE FOI DEPREENDIDO, RESTA
EVIDENCIADO O INTUITO DA DEFESA EM PROCRASTINAR O FEITO,
RAZÃO PELA QUAL DETERMINO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS. 71/75, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL
INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO, MORMENTE PORQUE
ENTENDO QUE A RESPECTIVA JÁ SE ENCONTRA PRECLUSA.
NESSA MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO É O ENTENDIMENTO DO
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A TÍTULO DE ILUSTRAÇÃO
TRANSCREVO OS SEGUINTES ARESTOS ELUCIDATIVOS:
“2. NÃO EXISTE A ALEGADA CONTRADIÇÃO NO DECISUM IMPUGNADO,
CONFORME JÁ CLARAMENTE EXPLICITADO NOS EMBARGOS
ANTERIORMENTE OPOSTOS, RESTANDO, POIS, EVIDENTE O CARÁTER
PROTELATÓRIO DO PRESENTE RECURSO.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DIANTE DO PROPÓSITO
PROTELATÓRIO REVELADO PELO EMBARGANTE, PODENDO ATÉ MESMO
PROVOCAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL PELA OCORRÊNCIA
DA PRESCRIÇÃO, MOSTRA-SE IMPERIOSO DAR-SE IMEDIATA CIÊNCIA DO
DECIDIDO AOS ÓRGÃOS JUDICIAIS DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, A FIM
DE QUE SE DÊ CUMPRIMENTO, IMEDIATAMENTE, AO ACÓRDÃO
VERGASTADO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO
DE QUALQUER OUTRO RECURSO.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DE AMBAS AS TURMAS DO EXCELSO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”
(EDCL NOS EDCL NO AGRG NOS EDCL NO AG 1112715/MT, 5ª TURMA, REL.
MINISTRA LAURITA VAZ, J. 16/11/2010, DJE. 06/12/2010)
“3. O NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO, BEM COMO O ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER DA PARTE, QUE BUSCA PROLONGAR, COM
REITERADOS RECURSOS, O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, A
FIM DE QUE POSSA SE BENEFICIAR COM EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA, ENSEJA, COMO MEDIDA REPARADORA A
IMEDIATA
EXECUÇÃO
DA
SENTENÇA
CONDENATÓRIA,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA
INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRECEDENTES.”
(EDCL NO AGRG NO AG 1315699/SP, 6ª TURMA, REL. MINISTRO VASCO
DELLA GIUSTINA, J. 15/05/2012, DJE. 13/06/2012)
“3. ORA, SE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO FOI CONHECIDO
POIS, SEQUER, ULTRAPASSOU OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE,
DESCABE FALAR EM OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA.
4. ASSIM, MOSTRA-SE EVIDENTE O INTUITO DA DEFESA EM
PROCRASTINAR O FEITO, PORQUANTO INSISTE EM REDISCUTIR MATÉRIA
QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE RECHAÇADA, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA,
EM RECURSOS ANTERIORES.
5. NESSE CASOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM DETERMINADO,
ANTES MESMO DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, O INÍCIO
DA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO ACUSADO. PRECEDENTES.”
(EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 78285/ES, 6ª TURMA, REL. MINISTRO
OG FERNANDES, J. 29/05/2012, DJE. 18/06/2012)
“5. ASSIM, MOSTRA-SE EVIDENTE O INTUITO DA DEFESA EM
PROCRASTINAR O FEITO, PORQUANTO INSISTE EM REDISCUTIR MATÉRIA
QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE RECHAÇADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA
EM RECURSOS ANTERIORES.
6. NESSE CASOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM DETERMINADO,
ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, O INÍCIO
DA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO ACUSADO. PRECEDENTES.”
(EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 1273104/SE, 6ª TURMA, REL. MINISTRO
OG FERNANDES, J. 12/06/2012, DJE. 27/06/2012)FORTE EM TAIS RAZÕES,
139 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO,
MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO MONOCRÁTICA OBJURGADA.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
CÓDIGO PENAL.
INTIMEM-SE POR PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE.
VITÓRIA, 17/08/2012
CERTIFIQUEM-SE COM URGÊNCIA OS MMS. JUÍZES CONFLITANTES
ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO.
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
VITÓRIA, 06 DE AGOSTO DE 2012.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
5 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000005-97.2005.8.08.0050 (050050000053)
APTE CARLOS AUGUSTO REIS DA SILVA
ADVOGADO CARLOS GUSTAVO CUGINI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CARLOS AUGUSTO
REIS DA SILVA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 132/136, DE LAVRA DA JUÍZA
DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA, A QUAL JULGOU
PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA AÇÃO PENAL
PÚBLICA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
CONDENANDO O APELANTE PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA
MODALIDADE TENTADA NA FORMA CONTINUADA (ART. 155, § 4º, INC. I,
C/C ART. 14, INC. II E ART. 71, TODOS DO CP) À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E
11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE
DIREITO (ART. 44 DO CP).
EM SUAS RAZÕES, ÀS FLS. 138/147, SUSTENTA A DEFESA: (I) A EXTIRPAÇÃO
DA QUALIFICADORA EMPREGADA; (II) A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 155, DO § 2º, DO CP; E, (III) A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS
A RESPALDAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
EM CONTRARRAZÕES (FLS. 149/154), O PARQUET POSTULA APENAS PELA
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL ATINENTE AO NÃO EMPREGO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, INC. II DO CP.
DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, ÀS FLS. 155,
RECONHECENDO O MERO ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA,
DE SORTE QUE, APÓS O EMPREGO DO DISPOSTO NO ART. 14, INC. II DO
CP, RESTOU A SANÇÃO DEFINITIVA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 11 (ONZE)
MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE INALTERADOS OS DEMAIS
TERMOS DA SENTENÇA.
PARECER MINISTERIAL, ÀS FLS. 165/171, PELO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, CASO SUPERADA TAL
QUESTÃO, QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
DE PLANO, DESTACO ASSISTIR RAZÃO AO PARQUET QUANDO AFIRMA
TER OCORRIDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
DIGO ISSO PORQUE O APELANTE FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE
A 1 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, INCIDINDO, COM ISSO, O
DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, ANTERIOR À
REFORMA PROCEDIDA PELA LEI Nº 12.234/2010, QUE ASSIM DISPUNHA:
ART. 109. A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A
SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 110 DESTE
CÓDIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE:
[...];
V - EM 4 (QUATRO) ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A 1 (UM) ANO
OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A 2 (DOIS);ASSIM, COMO A
SENTENÇA FOI PUBLICADA NO DIA 26.12.2011 (FL. 137) E A DENÚNCIA FOI
RECEBIDA EM 10.2.2005 (FL. 50), CONCLUI-SE QUE SE PASSARAM MAIS DE 4
(QUATRO) ANOS, DEVENDO SER EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
ACUSADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
POR FIM, COM O FITO DE RECHAÇAR QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO À
DEFESA, REGISTRO QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA
RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE (FLS. 7/12), PELO AUTO DE APREENSÃO (FLS. 25/26), PELO
AUTO DE AVALIAÇÃO QUE CONSIGNOU UM PREJUÍZO TOTAL DE R$
1.165,00 (FL. 27), PELO LAUDO DE EXAME DE VEÍCULOS (FLS. 115/117),
PELO ACERVO FOTOGRÁFICO (FLS. 118/125), ALIADOS, AINDA, AOS
TESTEMUNHOS DAS VÍTIMAS HABIB HENRIQUE NETO (FLS. 94) E
DINALDO CANDIDO EMÍLIO (FLS. 95) E DO DEPOIMENTO DO POLICIAL
MILITAR JOSÉ CARLOS DUTRA (FLS. 98), QUE SE ENCONTRAM EM
HARMONIA COM A CONFISSÃO JUDICIAL PROCEDIDA PELO RÉU (FLS.
65/66).
RESSALTO, ADEMAIS, QUE, MALGRADO TENHAM SIDO SUSCITADAS AS
TESES DE EXTIRPAÇÃO DA QUALIFICADORA EMPREGADA, APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ART. 155, § 2º (FURTO PRIVILEGIADO) E DE REDUÇÃO
DA PENA-BASE, OU SEJA, QUESTÕES ATRELADAS EMINENTEMENTE A
QUANTIFICAÇÃO
DA
PENA,
TAIS
PLEITOS
APRESENTAM-SE
PREJUDICADOS TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
MEDIANTE ESSES FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC
(CONJUGADO COM O ART. 3º DO CPP), ACOLHO A PREJUDICIAL
SUSCITADA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO V DO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1- NO PROCESSO Nº 0002634-53.2012.8.08.0000
HABEAS CORPUS
KATIA APARECIDA ALMEIDA DE AGUIAR ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008327 ES SILVANO DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
2- NO PROCESSO Nº 0002657-96.2012.8.08.0000
HABEAS CORPUS
CRISTIANO FERREIRA NUNES ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008374 ES MAULY MARTINS DA SILVA
18096 ES ANNA PAULA SENA SGRANCIO MOREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
3- NO PROCESSO Nº 0002664-88.2012.8.08.0000
HABEAS CORPUS
ERIVELTON ARAUJO DOS SANTOS ONDE É PACIENTE
M31943 ES CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
POR SEU ADV. DR.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000171-76.2011.8.08.0032 (032110001719) APELAÇÃO
CRIMINAL
MAURICIA BISPO DOS SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003738 ES NICACIO PEDRO TIRADENTES PARA
CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002102-79.2012.8.08.0000 ABEAS CORPUS
CINESIO DA SILVA SANTIAGO ONDE É PACIENTE
140 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
POR SEUS ADVS. DRS. M29039 ES LEONARDO JOSE SALLES DE SA
FERNANDO MONTEIRO DA COSTA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. M29039 ES LEONARDO JOSE SALLES DE SA
MARCELA PEREIRA FALCÃO BORGES ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. M29039 ES LEONARDO JOSE SALLES DE SA
WASLEY DE SOUZA COSTA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. M29039 ES LEONARDO JOSE SALLES DE SA PARA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR QUE
INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
2 NO PROCESSO Nº 0002521-02.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
HULY DA LUZ SANTOS ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. M29039 ES LEONARDO JOSE SALLES DE SA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
3 NO PROCESSO Nº 0002671-80.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
OTAVIO PAIVA PASSABAO ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17838 ES SILVANIA APARECIDA DA SILVA ABILIO
18822 ES JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
4 NO PROCESSO Nº 0002691-71.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
J.Z.S.(.P. ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. M24740 ES VIVIANE TEREZINHA ROMANELLI
MACHADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-*********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002077-66.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
JOHNATAN DOS SANTOS MARCHIORI ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14084 ES KADMA MINIELY SANTORIO
16198 ES ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO EM FL. 133.
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002675-20.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
DIEGO CARVALHO DOS SANTOS ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. M31943 ES CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
2 NO PROCESSO Nº 0002682-12.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
VAGNO NOVAIS DE OLIVEIRA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17772 ES ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS
SANTOS LOPES 18813 ES PAULA ANDREA OLIVEIRA FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
3 NO PROCESSO Nº 0002689-04.2012.8.08.0000 HABEAS CORPUS
MARCELO RIBEIRO DA SILVA ONDE É PACIENTE
140402 RJ RAFAEL FREITAS DE LIMA
POR SEUS ADVS. DRS.
13544 ES ONOFRE CAMILO DUQUE
17681 ES KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012
D.J. ESPÍRITO SANTO
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 - NO PROCESSO Nº 0002634-53.2012.8.08.0000
HABEAS CORPUS
KATIA APARECIDA ALMEIDA DE AGUIAR ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008327 ES SILVANO DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
2- NO PROCESSO Nº 0002657-96.2012.8.08.0000
HABEAS CORPUS
CRISTIANO FERREIRA NUNES ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008374 ES MAULY MARTINS DA SILVA
18096 ES ANNA PAULA SENA SGRANCIO MOREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
3- NO PROCESSO Nº 0002664-88.2012.8.08.0000
HABEAS CORPUS
ERIVELTON ARAUJO DOS SANTOS ONDE É PACIENTE
M31943 ES CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI
POR SEU ADV. DR.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 0001653-24.2012.8.08.0000
PACTE CRISTIAN COUTO MUNIZ
ADVOGADO PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
HABEAS CORPUS Nº 0001653-24.2012.8.08.0000
PACIENTE: CRISTIAN COUTO MUNIZ
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
AUTORIDADE COATORA: MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DECISÃO
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO
PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR
DE CRISTIAN COUTO MUNIZ, CONTRA A SUPOSTA ILEGALIDADE NA
PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PELO MERITÍSSIMO JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA, PELA SUSPEITA DE
TER COMETIDO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33,
CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO VI E ARTIGO 35, DA LEI
Nº 11.343/06.
NO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, O PACIENTE SUSTENTA (I) A
OMISSÃO DO MAGISTRADO EM RELAÇÃO A ANÁLISE
CONCRETA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL; (II) QUE A DECISÃO NÃO ANALISOU O
CABIMENTO DAS DIVERSAS PROVIDÊNCIAS SUBSTITUTIVAS À PRISÃO; E
(III) O EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR.
A LIMINAR RESTOU INDEFERIDA, ÀS FOLHAS 23/25.
A AUTORIDADE COATORA PRESTOU AS DEVIDAS INFORMAÇÕES, ÀS
FOLHAS 32/33, INFORMANDO QUE RELAXOU A PRISÃO DO PACIENTE,
141 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
PELO EXCESSO DE PRAZO.
COM O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE, ENCONTRAM-SE
SUPERADOS OS EFEITOS DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EMANADO DA DECISÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE PROFERIDA PELO
MAGISTRADO, RESTANDO POR PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE
HABEAS CORPUS.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCICIO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM PARECER DA LAVRA DA
PROCURADORA DE JUSTIÇA LICEA MARIA DE MORAES CARVALHO,
OPINOU, ÀS FOLHAS 35/36, NO SENTIDO DE QUE SE JULGUE
PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS:
“PRESTANDO INFORMAÇÕES, A AUTORIDADE COATORA INFORMA QUE
O ORA PACIENTE ENCONTRA-SE EM LIBERDADE, POIS O JUÍZO DA VARA
DE INQUÉRITOS CRIMINAIS DA COMARCA DE VITÓRIA CUMPRINDO A
DETERMINAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU, EM SEDE LIMINAR, A
ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SUBSTITUIU A FIANÇA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SENDO
O PACIENTE ENTÃO POSTO EM LIBERDADE.
POR ESTA RAZÃO, SEM MAIORES CONSIDERAÇÕES, VERIFICA-SE QUE O
PRESENTE HABEAS CORPUS RESTOU PREJUDICADO PELA PERDA DO
OBJETO, UMA VEZ QUE O DECISUM OBJURGADO NÃO SE ENCONTRA
MAIS PRODUZINDO EFEITOS”.
POR FIM, O ARTIGO 74, INCISO XI, SEGUNDA PARTE, DO REGIMENTO
INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFERE PODERES
AO RELATOR DE JULGAR MONOCRATICAMENTE O PEDIDO DE HABEAS
CORPUS, QUANDO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO:
“ARTIGO 74 - COMPETE AO RELATOR:
(...)
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO OU O
RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO”.
INTIMAÇÃO
INTIMO:
ANDRE FELIPE ROCHA DOS SANTOS, POR SEU ADVOGADO DR.
GUSTAVO MACIEL TARDIN, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICEPRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 600/607, NOS AUTOS DO RECURSO
ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO SENTIDO
ESTRITO Nº 048.110.259.867, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA QUAL NÃO ADMITIU O
RECURSO.
ANDRE FELIPE ROCHA DOS SANTOS, POR SEU ADVOGADO DR.
GUSTAVO MACIEL TARDIN, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICEPRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 608/612, NOS AUTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
SENTIDO ESTRITO Nº 048.110.259.867, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA QUAL JULGOU
PREJUDICADO O RECURSO.
VITÓRIA, 16 DE AGOSTO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCICIO
ANTE O EXPOSTO, SENDO O PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE, NA
FORMA AUTORIZADA PELA REDAÇÃO DO ARTIGO 74, INCISO XI,
SEGUNDA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS
CORPUS.
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
INTIMAÇÃO
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMO:
DILIGENCIE-SE.
DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
RELATOR
DANILTON DEMONER, POR SUA ADVOGADA DRA. ANGELA MARIA
CYPRIANO , PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMO SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 364/365 NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NOS
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL
Nº
048.040.119.744 EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 17/08/2012
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012.
APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
VITÓRIA (ES), 08 DE AGOSTO DE 2012.
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
-***********-
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
INTIMO:
GLAUCO JABOUR MEIRELES E LOPO MEIRELES JUNIOR, POR SUA
ADVOGADA DRª. LUIZA NUNES LIMA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO
MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 1853/1858, NOS AUTOS
DO RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº
069.980.027.036, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012.
INTIMO:
GILMAR ALVES LOREDO, POR SUA ADVOGADA DRª. NARJARA VIEIRA
LESSA FROSSARD, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 289/290, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA
REVISÃO CRIMINAL Nº 100.110.021.613, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE NÃO CONHECEU
O RECURSO.
GILMAR ALVES LOREDO, POR SUA ADVOGADA DRª. NARJARA VIEIRA
LESSA FROSSARD, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO EXMº SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 291/293, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
142 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
NA REVISÃO CRIMINAL Nº 100.110.021.613, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA,17 DE AGOSTO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCICIO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
030.100.032.264
AGVTE: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
(ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA)
AGVDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(ADV. DRA GABRIELA MILBRATZ FIOROT)
VITÓRIA, 16 DE AGOSTO DE 2012.
ELIDA MARIA DE MORAIS, POR SEUS ADVOGADOS DR. THIAGO DE
MORAIS PEREIRA E DRª ÉLIDA MARIA DE MORAIS, PARA TOMAR CIÊNCIA
DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. DES. CARLOS ROBERTO
MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA À FLS. 137/138, NOS AUTOS DO
RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 100.120.012.149, EM QUE É
RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM
QUE ADMITIU O RECURSO.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012.
RESUMO
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCÍCIO
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
REALIZADA EM 13/08/2012
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
ALESSANDRA BUENO SMARZARO, POR SEUS ADVOGADOS DR. JAINER
ROCHA E DR. GERALDO LUIZ DE SOUZA MACHADO, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. DES. CARLOS
ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 235/238, NOS
AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
011.080.077.966, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA QUAL NÃO ADMITIU O
RECURSO.
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EM EXERCICIO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
CARLOS ROBERTO MIGNONE
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
ADALTO DIAS TRISTÃO
MANOEL ALVES RABELO
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. SUBS. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
DES. SUBS. FABIO BRASIL NERY
DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
DES. SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
DES. SUBS. PAULO ABIGUENEM ABIB
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
JOSEMAR MOREIRA
O EXMO . SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE, PRESIDENTE DA
CÂMARA, DECLARA ABERTA A SESSÃO, CUMPRIMENTA TODOS OS
PRESENTES E PASSA A PALAVRA PELA ORDEM. O EXMO. SR. DES. ADALTO
DIAS TRISTÃO CUMPRIMENTA A TODOS, ESPECIALMENTE O SR.
MAGISTRADO FÁBIO BRASIL NERY POR COMPOR PELA PRIMEIRA VEZ AS
EGRÉGIAS
CÂMARAS
CRIMINAIS
REUNIDAS.
ADEREM
ÀS
MANIFESTAÇÕES OS EXMOS. SRS. DES. MANOEL ALVES RABELO, SÉRGIO
LUIZ TEIXEIRA GAMA, CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, MARIA
CRISTINA DE SOUZA FERREIRA, EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR,
PAULO ABIGUENEM ABIB E JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS E O
SR. SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DR. JOSEMAR MOREIRA. O SR.
MAGISTRADO FÁBIO BRASIL NERY AGRADECE A HONROSA
HOMENAGEM. O EXMO. SR. DES. ADALTO DIAS TRISTÃO REGISTRA,
AINDA, O FALECIMENTO DO SOGRO DO EXMO. SR. DES. MANOEL ALVES
RABELO, PRESTANDO CONDOLÊNCIAS À SRA. MAGISTRADA MARGARETH
ZAGO RABELO, SENDO ACOMPANHADO PELOS DEMAIS COMPONENTES.
O EXMO. SR. DES. MANOEL ALVES RABELO AGRADECE A MANIFESTAÇÃO
DE SOLIDARIEDADE DESTAS CÂMARAS.
PARTE JUDICIÁRIA
INTIMO:
JOSELENE VENTURINI ROCHA, POR SUA ADVOGADA DRª SILVANA
SILVA DE SOUZA E DRª CAROLINA SOARES DE ALMEIDA, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº. SR.. DES. CARLOS
ROBERTO MIGNONE, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 144/145, NOS
AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº
100.120.006.869, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, EM QUE NÃO CONHECEU O RECURSO.
VITÓRIA, 16 DE AGOSTO DE 2012.
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOS
DOS SEGUINTES FEITOS:
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
1158947-41.1998.8.08.0024 (024890235393)
0002105-30.2010.8.08.0024 (024100021054)
0006425-27.2009.8.08.0035 (035090064250)
0019161-38.2009.8.08.0048 (048090191619)
0033265-73.2010.8.08.0024 (024100332659)
DESAFORAMENTO
0001479-15.2012.8.08.0000 (100120014798)
0001298-14.2012.8.08.0000 (100120012982)
0003379-67.2011.8.08.0000 (100110033790)
REVISÃO CRIMINAL
0001254-92.2012.8.08.0000 (100120012545)
0001154-40.2012.8.08.0000 (100120011547)
0003339-85.2011.8.08.0000 (100110033394)
0000343-80.2012.8.08.0000 (100120003437)
0001205-51.2012.8.08.0000 (100120012057)
143 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
0000933-57.2012.8.08.0000 (100120009335)
0000646-94.2012.8.08.0000 (100120006463)
0000526-51.2012.8.08.0000 (100120005267)
0001007-14.2012.8.08.0000 (100120010077)
0003543-32.2011.8.08.0000 (100110035431)
0000211-23.2012.8.08.0000 (100120002116)
0003944-31.2011.8.08.0000 (100110039441)
REPRESENTAÇÃO
0002411-08.2009.8.08.0000 (100090024116)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REV CRIMINAL
0002104-83.2011.8.08.0000 (100110021043)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AÇÃO PENAL - PROC. ORD.
0916848-29.2009.8.08.0000 (024099168486)
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0080230-76.2010.8.08.0035 (035100802301)
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0077731-22.2010.8.08.0035 (035100777313)
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0003114-81.2010.8.08.0006 (006100031142)
REVISÃO CRIMINAL
Nº 0000843-49.2012.8.08.0000 (100120008436)
REVISÃO CRIMINAL
Nº 0000585-39.2012.8.08.0000 (100120005853)
REVISÃO CRIMINAL
Nº 0003788-77.2010.8.08.0000 (100100037884)
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
JULGADOS
1 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0002105-30.2010.8.08.0024 (024100021054)
2 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 1158947-41.1998.8.08.0024 (024890235393)
3 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0033265-73.2010.8.08.0024 (024100332659)
4 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0019161-38.2009.8.08.0048 (048090191619)
5 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0013327-64.2007.8.08.0035 (035070133273)
6 EMBARGOS INFRINGENTES AG EXEC CRIMINAL
Nº 0001054-22.2011.8.08.0000 (100110010541)
7 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0006425-27.2009.8.08.0035 (035090064250)
8 DESAFORAMENTO
Nº 0001479-15.2012.8.08.0000 (100120014798)
9 DESAFORAMENTO
Nº 0001298-14.2012.8.08.0000 (100120012982)
10 DESAFORAMENTO
Nº 0003379-67.2011.8.08.0000 (100110033790)
11 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0001154-40.2012.8.08.0000 (100120011547)
12 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0003339-85.2011.8.08.0000 (100110033394)
13 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0003788-43.2011.8.08.0000 (100110037882)
14 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0003944-31.2011.8.08.0000 (100110039441)
15 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0000211-23.2012.8.08.0000 (100120002116)
16 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0000343-80.2012.8.08.0000 (100120003437)
17 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0000344-65.2012.8.08.0000 (100120003445)
18 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0001872-71.2011.8.08.0000 (100110018726)
19 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0002961-66.2010.8.08.0000 (100100029618)
20 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0000933-57.2012.8.08.0000 (100120009335)
21 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0001205-51.2012.8.08.0000 (100120012057)
22 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0000646-94.2012.8.08.0000 (100120006463)
23 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0001007-14.2012.8.08.0000 (100120010077)
24 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0003543-32.2011.8.08.0000 (100110035431)
25 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0000526-51.2012.8.08.0000 (100120005267)
26 REVISÃO CRIMINAL
Nº 0001254-92.2012.8.08.0000 (100120012545)
27 REPRESENTAÇÃO
Nº 0002411-08.2009.8.08.0000 (100090024116)
28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AÇÃO PENAL - PROC. ORD.
Nº 0916848-29.2009.8.08.0000 (024099168486)
29 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REV CRIMINAL
Nº 0002104-83.2011.8.08.0000 (100110021043)
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0011008-84.2010.8.08.0014 (014100110080)
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0006847-94.2008.8.08.0048 (048080068470)
EMBARGOS INFRINGENTES EMB DECLARAÇÃO AP CRIMINAL
Nº 0007953-41.2009.8.08.0021 (021090079530)
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0004375-91.2009.8.08.0014 (014090043754)
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0003071-18.2010.8.08.0048 (048100030716)
EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL
Nº 0024001-57.2010.8.08.0048 (048100240018)
REVISÃO CRIMINAL
Nº 0001155-25.2012.8.08.0000 (100120011554)
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 17:20
VITÓRIA, 20 DE AGOSTO DE 2012
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO
PARA
EFEITO DE RECURSO
OU
1- Embargos Infringentes
Ap Criminal Nº 0002105-30.2010.8.08.0024
(024100021054)
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
EMGTE JULIANA SANTOS GOMES
Advogado(a) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMENTA:
EMBARGOS
INFRINGENTES
NA
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FALSA
IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS IMPROVIDOS.
A embargante, ao ser presa em flagrante delito, forneceu o nome
de sua irmã, com o objetivo de se furtar da responsabilidade penal
e de esconder seus antecedentes criminais, sendo que, somente foi
descoberta sua verdadeira identidade mais tarde, de forma a
prejudicar o andamento do feito. Sobre a questão, o Supremo
Tribunal Federal, após o julgamento em repercussão geral do
Recurso Extraordinário nº 640.139, firmou sua jurisprudência no
sentido de que o princípio constitucional da autodefesa não
alcança a pessoa que atribui falsa identidade perante autoridade
policial com o objetivo de esconder maus antecedentes. Portanto,
tenho que a conduta de JULIANA se enquadra perfeitamente no
tipo previsto no artigo 307 do código Penal (falsa identidade), haja
vista que, a mesma forneceu o nome de sua irmã, com intuito de
se furtar da responsabilidade penal e de esconder seus
antecedentes criminais, de modo que tal conduta não se encontra
protegida pelo princípio constitucional da autodefesa previsto no
artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, devendo ser
mantida a condenação.
EMBARGOS IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGA PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
2- Embargos Infringentes
Ap Criminal Nº 0033265-73.2010.8.08.0024
(024100332659)
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado(a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO
SANTO
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMENTA:
EMBARGOS
INFRINGENTES
NA
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
144 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA
O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EMBARGOS IMPROVIDOS.
1) Para aplicação do regime inicial de cumprimento de pena,
atualmente, deve ser levado em consideração o artigo 33, § 3º e
artigo 59, ambos do Código Penal, bem como o artigo 42 da Lei
11.343/06, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, em
controle difuso de constitucionalidade, no HC 111.840/ES, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado no dia 27 de junho de
2012, pendente de publicação, Habeas Corpus este que decidiu
contrario a decisão desta 2ª Câmara Criminal, reconheceu a
inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, que
impunha a obrigatoriedade de regime inicialmente fechado de
cumprimento de pena para os delitos hediondos e equiparados.
No caso em questão, apesar da pena ter sido estabelecida em
patamar que permite o regime diverso do fechado para início de
cumprimento de pena, tendo em vista a presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, grande quantidade de droga
apreendida (48 porções, pesando ao todo 85,0 g (oitenta e cinco
gramas)), bem como a natureza da droga, qual seja, “cocaína”,
entendo que o embargante não faz jus à tratamento mais brando,
uma vez que regime mais benéfico não será suficiente para
reprovação e prevenção do delito. Portanto, mantenho o regime
inicialmente fechado de cumprimento de pena, nos termos do
artigo 33, § 3º, “a” e artigo 59, ambos do Código Penal, bem
como em atenção ao artigo 42 da Lei 11.343/06.
2) EMBARGOS IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGA PROVIMENTO AOS
EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
3- Embargos Infringentes
Ap Criminal Nº 1158947-41.1998.8.08.0024
(024890235393)
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE EDVALDO LOPES DE VARGAS
Advogado(a) ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA
Advogado(a) CLAUDIO COSTA
Advogado(a) NELSON CAMATTA MOREIRA
Advogado(a) NILO BATISTA
Advogado(a) RAFAEL FAGUNDES
EMGTE FERNANDO LOURENCO DE MARTINS
Advogado(a) ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA
Advogado(a) CLAUDIO COSTA
Advogado(a) NELSON CAMATTA MOREIRA
Advogado(a) NILO BATISTA
Advogado(a) RAFAEL FAGUNDES
EMGTE JORGE ANTONIO COSTA
Advogado(a) ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA
Advogado(a) CLAUDIO COSTA
Advogado(a) NELSON CAMATTA MOREIRA
Advogado(a) NILO BATISTA
Advogado(a) RAFAEL FAGUNDES
EMGTE LUIZ CARLOS DAROS
Advogado(a) ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA
Advogado(a) CLAUDIO COSTA
Advogado(a) NELSON CAMATTA MOREIRA
Advogado(a) NILO BATISTA
Advogado(a) RAFAEL FAGUNDES
EMGTE CARLOS SMITH FROTA
Advogado(a) ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA
Advogado(a) CLAUDIO COSTA
Advogado(a) NELSON CAMATTA MOREIRA
Advogado(a) NILO BATISTA
Advogado(a) RAFAEL FAGUNDES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO
SANTO
P. INT. ATIVA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
Advogado(a) JOSE MARIA RAMOS GAGNO
Advogado(a) LEONARDO PICOLI GAGNO
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. SUBS. FABIO BRASIL NERY
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. art. 121, §2º,
incisos I e IV do CP. ALEGAÇÃO DE impossibilidade de
execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença
penal condenatória. PLEITO DE suspensão da execução
provisória da pena, com o consequente recolhimento dos
mandados de prisão expedidos por ocasião do julgamento
do recurso de apelação e pela expedição de alvará de soltura
em favor daqueles que já se encontram detidos. RECURSOS
IMPROVIDOS.
1. Aguardar, como se pretende, que a prisão só ocorra depois do
trânsito em julgado é algo inconcebível. A prevalecer essa tese,
nenhuma prisão poderia haver no Brasil, mesmo após a
condenação pelo Juiz ser confirmada por Tribunal de segundo
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
grau de jurisdição, único competente para reexaminar a autoria, a
materialidade e a prova dos fatos.
2. Não obstante seja a presunção de inocência conquista
democrática das mais valiosas, não se pode admitir que, da
aplicação desse princípio, resulte a total inutilidade da persecução
criminal, a desvalia das sentenças mantidas pelo Tribunal de 2º
grau, o absoluto desamparo da cidadania de bem ante a prática
criminosa e a corrosiva sensação de impunidade de que nossa
sociedade tanto se ressente.
3. Ademais, restaria afetado o princípio da proporcionalidade se
fosse aceito que alguém pudesse ser privado da liberdade no curso
do processo quando não há certeza formada sobre materialidade e
autoria (CPP, art. 312), mas não pudesse sê-lo após a sentença
condenatória, mantida pelo Tribunal, hipótese em que, ao invés de
presunção, já existe juízo de certeza.
4. In casu, a fundamentação do decreto de prisão é consistente
quanto à necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem
pública e para assegurar a aplicação da lei penal, ao salientar, com
esteio em elementos concretos, o manifesto propósito protelatório
dos acusados e o irrefutável abuso de direito fundamental,
consubstanciado no uso abusivo de expedientes defensivos.
Demais disso, não se pode olvidar a necessidade da preservação
da segurança e da tranqüilidade social, notadamente em se
tratando de crime que apresenta tão elevado grau de
reprovabilidade, bem como a premência de acautelar o meio social
e a própria credibilidade da justiça, em face do tipo de delito e sua
repercussão na comunidade local.
5. Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação na
decisão que determinou a expedição dos mandados de prisão em
desfavor dos recorrentes, muito menos na ocorrência de
constrangimento ilegal face a ausência dos requisitos do artigo
312 do CPP, quando demonstrada, por meio de sentença
condenatória, confirmada em segundo grau de jurisdição, a prova
da autoria e a materialidade do delito, bem como, preenchidos os
demais requisitos do supracitado artigo.
6. Negar provimento aos Recursos.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGA PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
4- Embargos Infringentes
Ap Criminal Nº 0006425-27.2009.8.08.0035
(035090064250)
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE GILDOMAR VIEIRA
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
Advogado(a) RONALDO PAVAN
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. SUBS. PAULO ABIGUENEM ABIB
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMENTA:
EMBARGOS
INFRINGENTES
NA
APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR
VIOLÊNCIA
PRESUMIDA
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09 ABSOLVIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1. Nos crimes de natureza sexual, o depoimento
da vítima assume valor especial, principalmente quando
harmônico com os demais elementos probatórios. 2. No caso em
tela, as detalhadas declarações prestadas pela vítima se mostraram
coerentes nas fases policial e judicial, e estão de acordo com as
demais declarações e evidências contidas nos autos, formando um
acervo probatório suficiente a ensejar a condenação do réu. 3.
Crime praticado anteriormente a vigência da Lei 12.015/09, razão
pela qual se impõe a aplicação dos dispositivos revogados, por
mais benéficos ao acusado. 4. Ausência de prova inequívoca no
que tange à continuidade delitiva, subsistindo um único crime,
cujos vestígios constam dos laudos médicos periciais. 5. Recurso
conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
5- Embargos Infringentes
Ap Criminal Nº 0019161-38.2009.8.08.0048
(048090191619)
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
EMGTE CAMILA CRISTINA GOBIRA COSTA
Advogado(a) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMENTA:
EMBARGOS
INFRINGENTES
NA
145 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA
O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EMBARGOS IMPROVIDOS.
1) Para aplicação do regime inicial de cumprimento de pena,
atualmente, deve ser levado em consideração o artigo 33, § 3º e
artigo 59, ambos do Código Penal, bem como o artigo 42 da Lei
11.343/06, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, em
controle difuso de constitucionalidade, no HC 111.840/ES, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado no dia 27 de junho de
2012, pendente de publicação, Habeas Corpus este que decidiu
contrario a decisão desta 2ª Câmara Criminal, reconheceu a
inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da Lei 8.072/90, já
alterado pela Lei 11.464/2007, que impunha a obrigatoriedade de
regime inicialmente fechado de cumprimento de pena para os
delitos hediondos e equiparados. No caso em questão, apesar da
pena ter sido estabelecida em patamar que permite o regime
diverso do fechado para início de cumprimento de pena, tendo em
vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a
quantidade de droga apreendida (12 (doze) porções de substância
branca, sendo 01 (uma) maior e 11 (onze) menores, pesando ao
todo 24,5g (vinte e quatro gramas e cinco decigramas)), bem
como a natureza da droga, qual seja, “cocaína”, droga esta com
elevado poder destrutivo - STJ, HC 162216/SP, entendo que o
embargante não faz jus à tratamento mais brando, uma vez que
regime mais benéfico não será suficiente para reprovação e
prevenção do delito. Ademais, cabe frisar que, conforme registrou
a Dra. Juíza de 1º grau, em sede de sentença, a ré já foi
anteriormente condenada na Vara, sendo sua pena substituída. Por
mais que a condenação acima referida não sirva para considerar a
ré reincidente, haja vista a ausência de trânsito em julgado, ao
menos serve para demonstrar que não foi suficiente para
ressocialização da mesma, o que reforça a necessidade de um
regime mais gravoso. Portanto, mantenho o regime inicialmente
fechado de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 3º,
“a” e artigo 59, ambos do Código Penal, bem como em atenção
ao artigo 42 da Lei 11.343/06.
2) EMBARGOS IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGA PROVIMENTO AOS
EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
6- Desaforamento Nº 0003379-67.2011.8.08.0000 (100110033790)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQDO FERNANDES DE OLIVEIRA REIS
Advogado(a) CARLA DA MATTA MACHADO PEDREIRA
REQDO CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) LUIS LAGO DOS SANTOS
REQDO DEIVISON DE OLIVEIRA REIS
Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOS
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
DESAFORAMENTO REF. AUTOS Nº 100110033790
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL
REQUERIDOS:
FERNANDES
DE
OLIVEIRA REIS, CRISTIANO OLIVEIRA DOS
SANTOS E DEIVISON DE OLIVEIRA REIS
RELATOR:
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: DESAFORAMENTO. PROCESSUAL PENAL.
PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS.
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERESSE
DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA
SOBRE A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI.
PEDIDO DEFERIDO.
1. Entendido o desaforamento como medida excepcionalíssima,
posto que representa verdadeira exceção ao princípio do juiz
natural, o mesmo só poderá ser determinado com a comprovação
de que as alegações suscitadas possam prejudicar o andamento
dos trabalhos do júri na Comarca de origem. Quer dizer, a simples
alegação do requerente será insuficiente para o deslocamento de
competência gizado no artigo 427 do Código de Processo Penal,
devendo restar comprovados os motivos que deram margem ao
pedido a seu tempo formulado.
2. Resta evidente da manifestação do requerente, anuída pelos
advogados dos requeridos, a intranquilidade e o temor do corpo
de jurados no sentido de tomar parte do julgamento dos réus, fato
que descortina a possibilidade de ocorrência de dúvida sobre a
imparcialidade do tribunal do júri da Comarca de Vila Velha no
julgamento em evidência.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
3. Outrossim, o pressuposto do interesse da ordem pública a
justificar o pedido de desaforamento volta-se, na hipótese dos
autos, para a garantia de ser o julgamento popular pelo Tribunal
do Júri como ato de distribuição de justiça, desenvolvido em clima
de segurança e de tranquilidade, não sendo pressionado por
anormal expectativa, o que obstaria a livre manifestação dos
jurados.
4. Reconhecida a juridicidade da pretensão ora sub examine, insta
frisar que o desaforamento do julgamento deve ser para “outra
comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as
mais próximas", nos termos do artigo 427 do Código de Processo
Penal. Logo, impõe-se o acolhimento do pedido de
desaforamento do julgamento para a Comarca de Vitória/ES.
5. Pedido deferido. Unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do DESAFORAMENTO Nº
100110033790 onde figura como requerente MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e
como requeridos FERNANDES DE OLIVEIRA REIS, CRISTIANO OLIVEIRA
DOS SANTOS e DEIVISON DE OLIVEIRA REIS.
ACORDAM as Câmaras Criminais Reunidas, à unanimidade, DEFERIR o
pedido de desaforamento, nos termos do voto do Eminente Relator.
Vitória/ES, ______ de _____________ de 2012.
Presidente
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONCEDE O PEDIDO DE
DESAFORAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
7- Desaforamento Nº 0001298-14.2012.8.08.0000 (100120012982)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE FERNANDO MARTINS DA ROCHA
Advogado(a) GIORGIO DE CASTRO MURAD
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMENTA: PEDIDO DE DESAFORAMENTO. Alegação
de dúvidas quanto à imparcialidade do corpo de Jurados.
Julgamento perante o Tribunal do Júri antes da apreciação
do pleito. Perda do objeto. Desaforamento prejudicado.
1 - Realizado o julgamento perante o Tribunal do Júri, restou
prejudicado o pedido de desaforamento, em virtude da perda de
seu objeto.
2 - Desaforamento prejudicado.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGA PREJUDICADO O
PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
8- Desaforamento Nº 0001479-15.2012.8.08.0000 (100120014798)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
REQDO KAIO MARIANO LIRA
Advogado(a) TADEU FRAGA DE ANDRADE
REQDO TOBIAS CLAUDINO NASCIMENTO
Advogado(a) MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMENTA:
DIREITO
PROCESSUAL
PENAL.
DESAFORAMENTO.
JÚRI.
SUPOSTO
ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM PERIGOSA
FACÇÃO CRIMINOSA, EM ORDEM A INCUTIR O
TEMOR NA SOCIEDADE LOCAL. QUEBRA DA
IMPARCIALIDADE DO JÚRI (ARTIGO 427 DO CPP).
PLEITO DEFERIDO.
I. Para a determinação do desaforamento - medida excepcional de
modificação da competência - deve-se comprovar, de forma
inequívoca, interesse da ordem pública, dúvida sobre a
imparcialidade do júri e temor quanto à segurança pessoal do
acusado.
II. Ninguém melhor que a Autoridade Judiciária encarregada de
146 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
presidir o julgamento para informar a realidade da situação ao
Tribunal, pois tanto a ordem pública, como a segurança do réu e
até mesmo a imparcialidade dos jurados - que aqui nos interessa são do seu conhecimento direto.
III. Demonstrado o temor que os Requeridos despertam na
sociedade fundãoense, há necessidade de deslocamento do foro
em virtude da quebra da imparcialidade do júri.
IV. Uma vez reconhecida a juridicidade da pretensão ora
focalizada, o julgamento deve ser deslocado para a Comarca de
Serra, por se tratar de circunscrição judiciária próxima que
certamente não impedirá a locomoção das testemunhas e dos
demais envolvidos.
V. Postulação acolhida.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DEFERE O PEDIDO, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
9- Revisão Criminal Nº 0003339-85.2011.8.08.0000 (100110033394)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE VALDEIR LOPES DA COSTA
Advogado(a) ELISIO DE OLIVEIRA LOPES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE
EQUÍVOCO
NA
DOSIMETRIA
DA
PENA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E INSUFICIENTE.
SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS.
POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
I- É possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão
criminal.
II- Insurgindo-se o Revisionando contra a individualização da
pena, não está, pois, o Tribunal circunscrito ao reexame dos
motivos da sentença: reexamina a causa, à luz do art. 59 e
seguintes do Código, e pode, para manter a mesma pena,
substituir por outras as circunstâncias judiciais originárias.
III- Pedido julgado improcedente.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE O
PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
10- Revisão Criminal Nº 0003543-32.2011.8.08.0000 (100110035431)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE SUZANY FLORENÇO GONÇALVES
Advogado(a) ARIANE RASSELI SFALSINI
Advogado(a) ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR
ROUBO
DUPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO.
PRETENSÃO
DESCONSTITUTIVA.
DESCLASSIFICAÇÃO
PARA
FURTO.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCONSISTÊNCIA DA
TESE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO
NÃO ESCORADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.
INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 443 DO STJ. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
REDIMENSIONAMENTO
DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PROCEDIDO DE
OFÍCIO.
I- Na atual fase de desenvolvimento do Direito Penal Brasileiro,
não se desconhece a denominada coautoria parcial ou funcional,
ocorrida quando diversos autores praticam atos de execução
diversos, os quais, somados, produzem o resultado almejado.
II- Em tema de concurso de agentes a autoria pode se revelar de
diversas maneiras, não se restringindo à prática do verbo contido
no tipo penal.
III- É coautor aquele que em unidade de desígnio com os demais
autores do roubo se limita a vigiar, em virtude de prévia
distribuição de tarefas para a prática do crime.
IV- O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de
roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo
suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de
majorantes.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
V- Pedido julgado improcedente, com o redimensionamento da
pena privativa de liberdade, de ofício.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE O
PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
11- Revisão Criminal Nº 0003944-31.2011.8.08.0000 (100110039441)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE PAULO CEZAR MORAES BESSA
Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - REVISÃO
CRIMINAL - ART. 180, § 1º E ART. 311, COMINADO
COM O ART. 69 E 29, TODOS DO CP - ALEGAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO INCISOS I DO ART.
621 DO CPP - NULIDADE DA SENTENÇA POR
SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68 DO CÓDIGO
PENAL, AOS ARTIGOS 5º, XLVI E 93, IX DA CF/88 INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP - REVISÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
O trecho do comando sentencial impugnado, nota-se que apesar
de a r.sentença não ser tecnicamente perfeita, não incorreu a
M.Ma Juíza de primeiro grau em equívoco no que concerne ao
estrito cumprimento do método trifásico de aplicação da pena,
disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal. Além disso, houve
fundamentação, ainda que sucinta das análises feitas no momento
da confecção da dosimetria da pena aplicada ao requerente.
Revisão julgada improcedente.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE O
PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
12- Revisão Criminal Nº 0000211-23.2012.8.08.0000 (100120002116)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE LUIZ CARLOS MORAES BESSA
Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA
Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Advogado(a) SANDRO AMERICANO CAMARA
REQDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - REVISÃO
CRIMINAL - ART. 180, § 1º E ART. 311, COMINADO
COM O ART. 69 E 29, TODOS DO CP - ALEGAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO INCISOS I DO ART.
621 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. Não trouxe, o requerente, nenhum fato
novo ou quaisquer elementos de convicção, estranhos ao
processo, a ponto de influir no conjunto probandi já apurado. É
contrária à evidência dos autos a decisão que não se apóia em
nenhuma prova existente no processo. O revisionando visa
revisitar os argumentos da defesa, visando o reexame de questões
de fato já decididas, o que é vedado em nosso ordenamento.
Revisão julgada improcedente.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE O
PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
13- Revisão Criminal Nº 0000343-80.2012.8.08.0000 (100120003437)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ANDERSON AMARAL SOARES
Advogado(a) TATIANA SAMPAIO CARDOSO
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. SUBS. PAULO ABIGUENEM ABIB
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
REVISÃO CRIMINAL Nº 100.120.003.437
REQUERENTE: ANDERSON AMARAL SOARES
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EWERTON
PINTO JÚNIOR
SCHWAB
ACÓRDÃO
E M E N T A: REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE
ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO
ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACOLHIDA - REVISÃO NÃO CONHECIDA. 1. Restando
147 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
evidente que o pleito revisional apresenta-se como mero
inconformismo do requerente com a decisão condenatória,
pretendendo-se, tão somente, fazer da revisão criminal uma nova
oportunidade para revisão das provas já analisadas pelo juízo a
quo, o pedido dever ser julgado improcedente.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as
partes acima descritas,
ACORDA, Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À
UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL.
Vitória/ES, 13 de agosto de 2012.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE O
PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR
14- Revisão Criminal Nº 0000526-51.2012.8.08.0000 (100120005267)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE JOSE EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado(a) DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Advogado(a) WELLIGTON DE SOUZA SILVA
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR
CRIME
MILITAR.
DOSIMETRIA.
REDIMENSIONAMENTO.
VIABILIDADE.
PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I- A teor do disposto no art. 72, inciso III, alínea “d”, do Código
Penal Militar, para que haja o reconhecimento da confissão
espontânea, deve ser "a autoria do crime, ignorada ou imputada a
outrem".
II- Na hipótese, pelo que se depreende dos autos, não se cogitou
dúvida acerca da autoria imputada ao paciente, mas, tão somente,
discussão acerca da ocorrência ou não de legítima defesa.
III- Pretensão parcialmente procedente.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGA PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
15- Revisão Criminal Nº 0000646-94.2012.8.08.0000 (100120006463)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE LUCINETE FRANCISCO DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOSE LUIZ COELHO
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMENTA:
REVISÃO
CRIMINAL.
FURTO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA
BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONVERSÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS
DE DIREITOS. DESCABIMENTO, FACE O TOTAL DA
SANÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I - Em sendo a requerente a idealizadora do crime de furto,
praticado mediante abuso de confiança, resultando em prejuízo
elevado para a vítima, há justificativa conducente à fixação da
pena base acima do mínimo legal, em patamar intermediário.
II - Aplica-se a atenuante da confissão espontânea quando a
confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a
sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em
juízo.
III - Pedido parcialmente procedente, para reconhecer da
atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução
da reprimenda.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGA PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
16- Revisão Criminal Nº 0000933-57.2012.8.08.0000 (100120009335)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE WAGNER SOUZA SIMOES
Advogado(a) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
REVISOR DES. SUBS. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
A C Ó R D Ã O
EMENTA: revisão criminal - furto duplamente qualificado sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei
penal - princípio da proporcionalidade e da individualização
da pena - inexistência de fundamentação das circunstâncias
judiciais - violação aos arts. 59 e 68, ambos do cp - redução
da pena-base - possibilidade - restabelecimento dos direitos
perdidos - prescrição retroativa reconhecida - declaração da
extinção de punibilidade - sentença desconstituída procedência do pedido revisional.
1- É cediço que a Ação de Revisão Criminal é uma ação
diferenciada, com caráter de excepcionalidade. Em regra, nosso
ordenamento jurídico prestigia e consagra a força e a autoridade
da coisa julgada, que tem como principal característica a
imutabilidade, inclusive, com assento constitucional (art. 5º,
XXXVI da CF).
2- A coisa julgada, portanto, nasce com a finalidade precípua de
conferir segurança jurídica ao ordenamento e tornar indiscutíveis
as controvérsias que já foram debatidas e apreciadas pelo
judiciário, após regular marcha processual. Assim, somente nos
casos
expressamente
autorizados
pelo
legislador
infraconstitucional poderá o julgador rever os processos findos.
3- A ação revisional é cabível para corrigir ilegalidade na fixação
da pena, com fulcro no art. 621, I do CPP quando demonstrada a
inadequação dos fundamentos adotados ou a manifesta
desproporção entre as circunstâncias judiciais e a elevação da
reprimenda, em ofensa direta aos artigos 59 e 68 do CP, bem
como aos princípios da proporcionalidade e da individualização da
pena.
4- In casu, não se trata de examinar a razoabilidade ou o desacerto
da fundamentação das circunstâncias desfavoráveis aferidas pelo
magistrado, na realidade, cuida-se de falta de análise dos critérios
para fixação da pena necessária e suficiente para reprovação e
prevenção do crime (individualização), em total violação aos
artigos 59 e 68 do CP, assim como ao artigo 93, IX da
Constituição Federal.
5- Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base
fundando-se, tão somente, em referências vagas, genéricas,
desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a
exasperação, como ocorrido, na hipótese, com relação à
culpabilidade do agente, aos motivos e às circunstâncias do delito.
Precedentes do STJ.
6- A diminuição da pena em revisão criminal implicará o
restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da
condenação. Inteligência do art. 627 do CPP.
7- Por força do art. 61 do CPP, o magistrado deverá conhecer de
ofício a extinção de punibilidade em qualquer fase processual.
8- A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na
sentença, quando não há recurso da acusação (Súmula 146 do
STF). Transcorrido um lapso temporal superior ao da prescrição
regulada pela pena em concreto cominada ao crime de furto
duplamente qualificado (02 anos de reclusão), eis que o prazo
prescricional é de quatro anos, conforme previsão do art. 109, V,
do Código Penal, a declaração de extinção de punibilidade é
medida que se impõe nos termos do art. 107, IV do CP.
9- Pedido revisional julgado procedente para desconstituir a
sentença condenatória
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGA PROCEDENTE A
AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
17- Revisão Criminal Nº 0001007-14.2012.8.08.0000 (100120010077)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE RONAN BARBOSA DA SILVA
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR DES. SUBS. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMENTA:
REVISÃO
CRIMINAL.
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI
PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO
FUNDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA
DE
NOVAS
PROVAS
DE
INOCÊNCIA
DO
148 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
CONDENADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Na revisão criminal, cabe ao condenado o ônus de provar a
manifesto error in judicando ou error in procedendo da condenação
transitada em julgado, nas hipóteses taxativas previstas no art. 621,
I a III, do CPP. Para tanto, entende-se como contrário à evidência
dos autos (inciso I) o decreto condenatório completamente
divorciado das provas produzidas, ou seja, sem nenhum lastro
probatório capaz de fundamentá-lo, resguardado o livre
convencimento motivado do Julgador. E não se admite o uso da
excepcional revisão criminal como terceira via recursal, a fim de
rediscutir questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo
quando existir nova prova a respeito (inciso III), desde que seja
relevante para a eventual modificação do julgado. Precedentes
jurisprudenciais.
2. O órgão julgador tinha razões fundadas para rejeitar o suposto
álibi declarado pelo revisionando, haja vista as circunstâncias da
prisão em flagrante (sob a posse da chave do automóvel roubado,
em companhia dos demais envolvidos), aliadas ao reconhecimento
pessoal da vítima em pleno ardor dos fatos, com descrição da
conduta de cada um dos assaltantes por ela identificados, e aos
testemunhos uníssonos dos policiais que realizaram a abordagem
ao grupo criminoso.
3. O documento particular, quando contém declaração de ciência
relativa a algum fato, prova apenas a declaração, mas não o fato
declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus
de prová-lo (art. 368, par. único, do CPC c/c art. 3º do CPP). No
caso, então, cabia à defesa provar de modo inequívoco que o
revisionando estava no seu local de trabalho no momento do
delito a ele imputado, tal como declarado por seu empregador,
com base nos registros falíveis do cartão de ponto (não assinado
pelo empregado), o qual normalmente funciona por meios
eletrônicos, sem fiel correspondência com a realidade, inclusive
quanto à pessoalidade. Se não se desincumbiu de tal ônus
probatório (por exemplo, através de testemunhas presenciais), não
pode alegar que a condenação seria contrária à evidência dos
autos, pois restou amparada no conjunto probatório dos autos.
4. A eventual inobservância das formalidades previstas no art. 226
do CPP não enseja a nulidade do ato de reconhecimento pessoal
inequívoco do revisionando na esfera policial, por ocasião de sua
prisão em flagrante delito, uma vez que o édito condenatório
fundou-se no conjunto fático probatório dos autos, o qual
evidenciou a sua coautoria delitiva, consoante orientação firmada
pelo STF (HC 120.834/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe
14/12/2009, entre vários outros julgados).
5. No mais, o pedido revisional não foi instruído com qualquer
prova substancialmente nova (ulterior ao decreto condenatório)
capaz de evidenciar a inocência do condenado.
6. Pedido julgado improcedente.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE O
PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
18- Revisão Criminal Nº 0001154-40.2012.8.08.0000 (100120011547)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ANGELO DA COSTA MATOS
Advogado(a) HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
Advogado(a) VANDERLAAN COSTA
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. SUBS. PAULO ABIGUENEM ABIB
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
REVISÃO CRIMINAL Nº 100.120.011.547
REQUERENTE: ANGELO DA COSTA MATOS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FÁBIO BRASIL NERY
ACÓRDÃO
E M E N T A: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO
QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO
DE QUE AS PROVAS UTILIZADAS PARA A
CONDENAÇÃO SE BASEARAM APENAS NAS PROVAS
PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS
AUTOS
DAS
PROVAS
PRODUZIDAS
PARALELAMENTE PERANTE A JUSTIÇA MILITAR ÔNUS
DA
DEFESA
REVISÃO
JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Restando evidente que o pleito
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
revisional apresenta-se como mero inconformismo do requerente
com a decisão condenatória, pretendendo-se, tão somente, fazer
da revisão criminal uma nova oportunidade para revisão das
provas já analisadas pelo juízo a quo, o pedido dever ser julgado
improcedente. 2. No caso, todas as provas foram devidamente
analisadas tendo sido demonstrado de forma cabal a culpabilidade
do acusado, que se encontrava em um bloco carnavalesco, ocasião
em que sacou sua arma de fogo e desferiu disparos contra a
vítima. 3. Ademais, denota-se dos autos que os princípios do
contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados,
sendo da responsabilidade da defesa a juntada de provas ao
processo que ao ser ver possam de alguma forma comprovar a
inocência do réu. Assim sendo, eventuais provas contidas na
instrução processual militar, deveriam ter sido juntadas, em tempo,
pela defesa ao processo em tramitação na justiça comum, não
podendo a mesma, após o trânsito em julgado da sentença
condenatória, requerer do poder judiciário a revisão de tais provas.
4. Revisão julgada improcedente.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as
partes acima descritas,
ACORDA, Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À
UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL.
Vitória/ES, 13 de agosto de 2012
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE O
PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
19- Revisão Criminal Nº 0001205-51.2012.8.08.0000 (100120012057)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE GILSON VERISSIMO PEREIRA
Advogado(a) FLAVIA EVANGELISTA DE CARVALHO
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. SUBS. PAULO ABIGUENEM ABIB
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
REVISÃO CRIMINAL Nº 100.120.012.057
REQUERENTE: GILSON VERÍSSIMO PEREIRA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FÁBIO BRASIL NERY
ACÓRDÃO
E M E N T A: REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA
PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - ACOLHIDA REVISÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. 1. Restando evidente nos autos que o pedido
formulado pelo requerente, qual seja, a redução da sua pena para
o mínimo legal, já foi alcançado na sentença condenatória, carece
o pedido revisional de interesse de agir, razão pela qual merece
acolhida a preliminar suscitada pela douta Procuradoria de Justiça.
2. Preliminar acolhida para julgar extinto o presente feito.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as
partes acima descritas,
ACORDA, Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À
UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTA A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL.
Vitória/ES, 13 de agosto de 2012.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGA EXTINTA A AÇÃO
REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
20- Revisão Criminal Nº 0001254-92.2012.8.08.0000 (100120012545)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE LUCIANO ROSA DE JESUS
Advogado(a) JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS
Advogado(a) WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. SUBS. FABIO BRASIL NERY
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISOS I E
III DO CPP. CONDENAÇÃO NO ART. 121, §2º, INCISOS
I E IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP.
EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E REDUÇÃO DA
PENA-BASE.
IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA
149 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
PROLATADA EM 1° GRAU DE JURISDIÇÃO INDENE
DE
VÍCIOS.
DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS
DA
AÇÃO
REVISIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA
REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO
NÃO CONHECIDO.
1. Denota-se do caso concreto que o requerente ajuizou a ação
com arrimo nos incisos I e III do artigo 621 do CPP sem, todavia,
demonstrar efetivamente qualquer afronta a texto de lei ou à
evidência dos autos, nem tampouco aponta qual seria a nova
prova de inocência ou de circunstância capaz de autorizar a
revisão do quantum de pena, limitando-se a pleitear a redução da
pena a todo custo.
2. A incidência das qualificadoras previstas nos incisos I e IV do
art. 121, §2º do CP já foi objeto de apreciação específica pela E. 1ª
Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso
de Apelação Criminal interposto pelo Requerente, oportunidade
em que se reconheceu que as referidas qualificadoras encontram
ressonância na prova produzida, estando o seu reconhecimento
fundado em fatos identificados na prova dos autos e que podem
legalmente caracterizá-las.
3. Impossível falar em qualquer afronta em relação ao
estabelecimento da pena por parte do Juízo atuante em 1° grau de
jurisdição, o qual laborou com extrema acuidade, técnica e
correição ao fixar a pena atribuída ao réu, respeitando in totum o
princípio da persuasão racional ou do livre convencimento
motivado.
4. Considerando que a revisão criminal possui objetivos bem
delimitados, não proporciona aos julgadores a amplitude do
recurso de apelação, exigindo que o Requerente apresente com o
pedido elementos probatórios que descaracterizem o fundamento
da condenação, erro técnico da sentença ou novas provas de
circunstância que determine ou autorize diminuição especial da
reprimenda. Há, na verdade, uma inversão do ônus da prova, e os
elementos probatórios devem ter poder conclusivo a demonstrar
cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o
favoreça, o que indubitavelmente não ocorreu.
5. Revisão criminal não conhecida.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECE DO
PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
21- Representação Nº 0002411-08.2009.8.08.0000 (100090024116)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REPTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REPDO EVILASIO BUENO
Advogado(a) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
REPRESENTAÇÃO n.º 100.090.024.116
REPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REPRESENTADO : EVILASIO BUENO
RELATORA
:
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
acórdão
REPRESENTAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PERDA DA
GRADUAÇÃO - CONDENAÇÃO EM PENA SUPERIOR
A DOIS ANOS - REQUISITO OBJETIVO INDIGNIDADE - REQUISITO SUBJETIVO - AUSENTE
O
ÚLTIMO
REPRESENTAÇÃO
JULGADA
IMPROCEDENTE.
1. A perda da graduação por indignidade pressupõe a condenação
com trânsito em julgado pela prática de crime militar a pena
privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos (requisito
objetivo); e a demonstração de que a conduta imputada ao
representado o torna indigno da farda (requisito subjetivo).
2. Representado condenado como incurso no Crime de
Corrupção Passiva previsto no CPM à pena de 2 (dois) anos e 8
(oito) meses de reclusão.
3. A análise dos fatos constantes do processo criminal enseja a
compreensão de que a quantia recebida pelo representado não
teve relação com a liberação de cidadão incurso em infração
administrativa do CTB, pois oferecida, e recebida, posteriormente
a tal fato.
4. Representação julgada improcedente.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as
partes acima descritas, ACORDAM as colendas Câmaras Criminais Reunidas deste
egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas
que integram este julgado, em JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
FORMULADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
Vitória/ES, 13 de agosto de 2012.
Desembargador
Presidente
Desembargadora
Relatora
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.
22- Embargos de Declaração Agv Reg Ação Penal - Proc. Ord. Nº 091684829.2009.8.08.0000 (024099168486)
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI
Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a) EURICO SAD MATHIAS
Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO
Advogado(a) RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO REGIMENTAL na AÇÃO PENAL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO nº 0916848-29.2009.8.08.0000 (024.099.168.486)
EMBGTE.
: JORGE DUFFLES ANDRADE DONATI
EMBGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA : DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS
FERREIRA
ACÓRDÃO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1)
PRELIMINAR
DE
INTEMPESTIVIDADE.
PUBLICAÇÃO NO DJE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº
11.419/06. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJES. PRELIMINAR
REJEITADA. 2) CONTRADIÇÃO. PROPOSIÇÕES
ENTRE SI INCONCILIÁVEIS. INOCORRÊNCIA.
RATIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES
À DIPLOMAÇÃO. REEXAME DO CONTEÚDO DA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 3) RECURSO EM
SENTIDO
ESTRITO
NÃO
APRECIADO.
DIPLOMAÇÃO.
SUPOSTO
CERCEAMENTO
AFASTADO. 4) APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO.
DESCABIMENTO. EXAME DE INDÍCIOS, DE FORMA
COMEDIDA. REVERÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. 5) OFENSA À NON REFORMATIO IN PEJUS.
AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. INEXISTÊNCIA.
SUBMISSÃO DE RATIFICAÇÃO AO COLEGIADO. 6)
ENFRENTAMENTO OU VIOLAÇÃO DE NORMA
LEGAL. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO.
QUESTÃO JURÍDICA ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE
MÁCULA. RECURSO IMPROVIDO.
1) Fazendo ode ao disposto na Lei nº 11.419/06, a Corte Especial
do Superior Tribunal de Justiça proclamou que “quando o ato
judicial é divulgado no diário oficial eletrônico, a data da
publicação a ser considerada corresponde ao primeiro dia útil
subsequente, consoante dispõe a Lei 11.419/06 (art. 4º, §4º)”
(STJ, MS 16.180/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 05/10/2011, DJe 01/02/2012), passando
a fluir o prazo recursal a partir do dia útil seguinte. Preliminar
rejeitada.
2) Não há termos e/ou proposições inconciliáveis no acórdão
embargado, o que autorizaria a arguição de contradição.
Simplesmente houve por bem o órgão colegiado - competente
para julgar o Prefeito Municipal por crime doloso contra a vida ratificar expressamente os atos processuais anteriores à
diplomação do acusado, no que incluído não o ato judicial de
pronúncia em si, mas o seu conteúdo.
3) Embora não prevista uma sentença de pronúncia na ação penal
originária dos tribunais versante sobre crime doloso contra a vida,
entendeu pertinente o colegiado aferir as razões do recurso em
sentido estrito que, ante a diplomação do acusado, não veio a ser
julgado, a fim de evitar a posterior arguição de cerceamento de
defesa (nulidade guardada).
4) Limitou-se o acórdão embargado a aferir - sempre de forma
comedida - a existência de materialidade e de indícios de autoria
dos crimes imputados ao acusado; isso, insisto, diante da ausência
de julgamento do recurso em sentido estrito em face da sentença
de pronúncia, única e exclusivamente em virtude da superveniente
diplomação acusado. A postura adotada no acórdão embargado,
portanto, longe de implicar julgamento extra ou ultra petita,
reverencia o devido processo legal, notadamente, mas não apenas,
150 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
na sua versão substantiva, visto que afere a existência de indícios
antes de prosseguir conduzindo o presente feito criminal.
5) Embora pudesse o próprio Relator proceder à expressa
ratificação dos atos processuais anteriores à diplomação do
acusado, muito mais profícuo fazê-lo perante o órgão colegiado
competente para julgá-lo por crime doloso contra a vida, donde
descabe cogitar, data venia, de ofensa ao non reformatio in pejus,
máxime porque não houve, em hipótese alguma, agravamento de
penalidade de qualquer espécie.
6) O enfrentamento ou a violação de determinada norma legal
não requer, necessariamente, haja sido o dispositivo
expressamente mencionado no acórdão, pois decidida a questão
jurídica a que ele se refere, é o quanto basta; e tal fora observado,
inexistindo, pois, omissão a ser sanada. Recurso improvido.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
O EXMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9894, DE 07.08.12, QUE
ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 4847/93 (REGIMENTO DE CUSTAS), DE
30.12.1993, NELA INSERIU A TAB. 14, PARA FINS DE REGULAMENTAR A
COBRANÇA DE CUSTAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS;
CONSIDERANDO QUE OS VALORES CONSTANTES NA LEI 9894/12 FORAM
ESTABELECIDOS EM VRTE (VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO
ESTADUAL/ES), E QUE COMPETE À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
A DIVULGAÇÃO DOS VALORES DAS CUSTAS EM MOEDA VIGENTE, NOS
TERMOS DA NOTA 3, TAB.14, DA LEI 4847/93;
R E S O L V E:
ACORDA o Egrégio Grupo de Câmaras Criminais Reunidas, em
conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à
unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por igual
votação, negar provimento ao recurso.
Vitória/ES, 13 de agosto de 2012.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADORA RELATORA
ART. 1º. DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DA TABELA DE CUSTAS ÚNICAS
VIGENTES NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, CONSTANTES NO ANEXO I, QUE FAZ PARTE
INTEGRANTE DESTE ATO, CONTENDO OS VALORES CONVERTIDOS PARA
O PADRÃO MONETÁRIO NACIONAL VIGENTE (REAL), EM OBSERVÂNCIA
À NOTA 3, TAB.14, DA LEI ESTADUAL Nº 4847/93, ALTERADADA PELA LEI
9894/12.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITA A PRELIMINAR
ARGUIDA E, NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, CONHECE E NEGA
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE
RELATORA.
ART. 2º. OS VALORES DE QUE TRATA ESTE ATO SERÃO REAJUSTADOS
ANUALMENTE, COM BASE NA VARIAÇÃO DA VRTE/ES OU OUTRO ÍNDICE
QUE O SUBSTITUA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.556/00,
de 29/12/2000.
23- Embargos de Declaração
Rev Criminal Nº 0002104-83.2011.8.08.0000
(100110021043)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE GENESIO CUNHA SILVA
Advogado(a) DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA
Advogado(a) MARIA TEREZA PICALLO ALBERT LIMA
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/08/2012 E LIDO EM 13/08/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL - OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Não há que se falar nos vícios formais de omissão ou contradição quando a
fundamentação para rejeitar a pretensão revisória é extensa e minuciosa.
Mesmo sendo combativa a atuação do defensor do revisionante, a pretensão de
desconstituição do julgado foi rejeitada mediante fundamentação exauriente, ocasião em
que foram abordados todos os aspectos fáticos e jurídicos que circundam a criteriosa
narrativa fornecida na petição inicial, não sendo razoável o acolhimento do pleito de
revisão criminal se, não bastasse o fato de que o caso penal remonta há mais de 4 (quatro)
décadas - o que desfavorece a procedência do pedido diante da segurança jurídica -, ainda
persiste
a
dúvida
no
espírito
do
julgador.
Recurso desprovido.
VITÓRIA/ES, EM 17 DE AGOSTO DE 2012.
ANEXO I
TABELA 14
CUSTAS ÚNICAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS
I – Recurso inominado
II – Condenação por Litigância de má-fé, improcedência dos
embargos, ausência em audiência
R$ 290,60
R$ 190,05
III – Execução de Sentença que tenha sido objeto de recurso
improvido do devedor
R$ 160,31
NOTAS:
1– Não incidem custas em mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais.
2– Incidirão as custas únicas a cada interposição de recurso inominado.
3–A Corregedoria Geral da Justiça, por ato próprio, após a homologação da referida lei,
publicará os valores das custas em moeda vigente (real).
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECE E NEGA
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
VITÓRIA, 20 DE AGOSTO DE 2012
MEIRENICE AZEVEDO DE OLIVEIRA
DIRETORA DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ATOS E DESPACHOS DO CORREGEDOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
ATO Nº 26/2012
COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 11ª SESSÃO DO PLENÁRIO DO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2012 (SEXTA-FEIRA) ÀS 14:00
HORAS, NA SALA DE SESSÃO DO TÉRREO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
SITUADO NA RUA HOMERO MAFRA Nº 60 ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
151 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
3ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85
DO FONAJE.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
PROCESSO ADIADO DA SESSÃO ANTERIOR:
01 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 025/2012
(REF. PROC. ORIG. Nº 030.11.007424-9 - AI 102/11 - FAZENDA PÚBLICA)
IMPTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. DANIEL MAZZONI - PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
LITISCONSORTE: MARIA LUIZA DE SOUZA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
AUT.COATORA: 3ª TURMA RECURSAL - REGIÃO NORTE
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER
JÚNIOR
PROCESSO PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:
02 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 026/2012
(AI Nº 006/10 DA 3ª TURMA RECURSAL REGIÃO NORTE - PROC. Nº
030.10.009783-8)
IMPTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR. DAVID AUGUSTO DE SOUZA (PROCURADOR DO ESTADO)
AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL - REGIÃO
NORTE
RELATORA: EXMª SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE SOUZA DE
OLIVEIRA
03 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
030/2012
(PROC. ORIG. 024.09.019158-6 - RI 21.265/11)
EMBGTE: RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
ADV. DR. RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE ( EM CAUSA PRÓPRIA)
EMBGDO: EMPRESA JUÍZ DE FORA SERVIÇOS GERAIS LTDA..
ADV. DRª. JAQUELINE CARMINATI BURINI
AUT. COATORA : 3ª TURMA RECURSAL - VITÓRIA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
04 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 034/2012
(MS 6.606/2012 - RI Nº 5.641/11 - REF. PROC. ORIG. 038.10.002327-4)
IMPTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADV. DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO
LITISCONSORTE: MAYELLY SECCHIN E MARIA DO CARMO FERREIRA
ADV.DR. MAYELLY SECCHIN (FLS.272)
LITISCONSORTE: VIAGENS EDUCACIONAIS MODERNAS LTDA.
ADV.DR. VIVIANE SCARDINI TEULER
ADV.DR. BRUNO DA LUZ DE DARCY DE OLIVEIRA
AUT. COATORA: 3ª TURMA REGIÃO NORTE
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª GISELE ONIGKEIT
VITÓRIA, 14 DE AGOSTO DE 2012.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
2ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01 - ESPÓLIO DE REGIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, POR SUA
ADVOGADA DRª. EDILAMARA RANGEL GOMES, PARA QUERENDO, NO
PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NOS AUTOS DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
347.2011.887.423-4(PROJUDI).
VITÓRIA, 17 DE AGOSTO DE 2012.
ANDRÉ M. V. PICCIN
CHEFE DE SEÇÃO
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01- ROSANGELA BRANDÃO VIANA, POR SEU ADVOGADO DR.
ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI OAB/ES 8303, PARA QUERENDO, NO
PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 22.263/12
(024.07.057690-5).
VITÓRIA, 16 AGOSTO DE 2012.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ªTURMA DE VITÓRIA
3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERCEIRA TURMA RECURSAL
REGIÃO NORTE
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 015/2012
ANA LUIZA REIS GRCIA
BRUNO BARBOSA COMARELLA
DANIEL MOURA LIDOINO
DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
EGI LUIZ DE OLIVEIRA
ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA
FABIANO DOS SANTOS COSTA
FERNANDO FAVARATO DENTI
FREDERICO SAMPAIO SANTANA
GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA
GILSON SOARES CEZAR
GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO
ICARO DOMINISINI CORREA
LIVIA MARTINS GRIJÓ
LUIZ ANTONIO TARDIN
MAGDA LLUIZA R. E. DE OLIVEIRA
MARCELO RANGEL LEÃO
MARCUS MODENESI VICENTE
PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI
RENATA E. PONTES FONSECA
RICARDO CAMATTA BIANCHI
RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA
SERVIO TÚLIO DE BARCELOS
SÔNIA MARIA CÂNDIDA
01 –AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 230/12 (0014241-45.2012.8.08.0006)
MUNICÍPIO DE ARACRUZ X RITA ROSA GARDIMAN BALDI
INTIMAÇÃO DO DR. GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO DA DECISÃO
DE FLS. 106 QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, MANTENDO POR ORA A
DECISÃO AGRAVDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
02 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 232/12 (006.12.002802-9)
MUNICÍPIO DE ARACRUZ X ANGELA PIMENTEL
INTIMAÇÃO DO DR. FERNANDO FAVARATO DENTI DA DECISÃO DE
FLS. 46 QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, MANTENDO POR ORA A
DECISÃO AGRAVDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
03 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 234/12 (006.11.009259-7)
MUNICÍPIO DE ARACRUZ X EDNA MARIA SPALENZA VERONESI
INTIMAÇÃO DO DR. ICARO DOMINISINI CORREA DA DECISÃO DE FLS.
132 QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, MANTENDO POR ORA A
DECISÃO AGRAVDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
152 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
04 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 235/12 (006.12.002357-4)
MUNICÍPIO DE ARACRUZ X ERIVELTO FLÁVIO P. DOS SANTOS
INTIMAÇÃO DO DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI DA
DESPACHO DE FLS. 83 QUE DETERMINOU OFICIAR AO JUIZ DA CAUSA
PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.
05 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 236/12 (0014453-66.2012.8.08.0006)
MUNICÍPIO DE ARACRUZ X ANDRESSA DE ARAÚJO ALVES
INTIMAÇÃO DO DR. PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI DO
DESPACHO DE FLS. 149 QUE DETERMINOU OFICIAR AO JUIZ DA CAUSA
PARA PRESTAR INFORMAÇÕES.
06 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 238/12 (0014046-60.2012.8.08.0006)
MUNICÍPIO DE ARACRUZ X LUCILENE AVANCINI MONFARDINI
INTIMAÇÃO DO DR. GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO DO
DESPACHO DE FLS. 68 QUE DETERMINOU OFICIAR AO JUIZ DA CAUSA
PARA PRESTAR INFORMAÇÕES..
07 – RECURSO INOMINADO Nº 5.658/11 (009.10.001166-8)
BANCO ITAUCARD S/A X ADENILDO ANTONIO LUCCHI
, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FLS. 172/183.
08 – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5.898/11 (006.10.007869-7)
IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPAÑA, SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA
X JUIZ DE DIREITO DO JEC DA COMARCA DE ARACRUZ
INTIMAÇÃO DA DRª ANA LUIZA REIS GARCIA, PARA NO PRAZO LEGAL
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS Nº 912046717, NO VALOR DE
R$ 166,58, JUNTANDO APÓS O COMPROVANTE AOS AUTOS.
09 – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.214/12 (008.11.003527-9)
PEDRO PIRES DA FONSECA X JUIZ DE DIREITO DO JEC DE BARRA DE
SÃO FRANCISCO
INTIMAÇÃO DO DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANA, DA DECISÃO DE
FLS. 56 QUE DEIXOU DE APRECIAR O MÉRITO DA AÇÃO FACE A
SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAL E POSTERIOR RECURSO
INOMINADO O PRESENTE MANDAMUS PERDEU SEU OBJETO.
10 – RECURSO INOMINADO Nº 6.367/12 (038.10.002369-9)
BANCO BMG S/A X MAURINA NUNES ROSA
INTIMAÇÃO DO DR. SERVIO TÚLIO DE BARCELOS E/OU O DR.
RODRIGO AUGUSTO DA FONSECA E O DR. EDGAR RIBEIRO DA
FONSECA, DA DESCIDA DOS AUTOS DO STF FACE A PORTARIA GP 138 DE
23/7/2009 E ATO CONTÍNUO REMESSA A COMARCA DE ORIGEM.
11 – RECURSO INOMINADO Nº 6.481/12 (007.11.000964-9)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X SÔNIA MARIA CÂNDIDA
INTIMAÇÃO DA DRª SÔNIA MARIA CÂNDIDA, PARA NO PRAZO DE 10
DIAS, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS JUNTADO ÀS FLS. 130/142.
12 – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.490/12 (030.12.001342-7)
BANCO ITAUCARD S/A X JUUIZ DE DIREITO DO 1º JEC DE LINHARES
INTIMAÇÃO DA DRª LIVIA MARTINS GRIJÓ, DA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE FLS. 79 QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA.
13 – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.605/12 (038.10.000995-0)
ENILANE CAPUCHO X JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DO JEC DE NOVA
VENÉCIA
INTIMAÇÃO DO DR. LUIZ ANTONIO TARDIN, DA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE FLS. 228 E VERSO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA
PLEITEADA, PELO QUE, REFORMOU A DECISÃO DE FLS. 182 DOS AUTOS
038.10.000995-0, DETERMINANDO QUE O VALOR DA MULTA SEJA
EXECUTADO EM SUA INTEGRALIDADE (R$ 18.600,00).
14 – RECURSO INOMINADO Nº 6.876/12 (030.11.005411-8)
TOYOTA LEASING S/A DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL X
DINÁRIA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DA DRª MAGDA LUIZA R. E. DE OLIVEIRA, PARA JUNTAR O
COMPROVANTE DO PORTE DOS CORREIOS, BEM COMO A CAIXA PARA
ENVIO DOS AUTOS A SUPERIOR INSTÂNCIA E O DR. MARCELO RANGEL
LEÃO, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUNTADO ÀS FLS.
114/131.
15 – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.928/12 ( 045.12.000275-8)
TNL PCS S/A X JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
INTIMAÇÃO DO DR. DANIEL MOURO LIDOINO, DA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE FLS. 117/118 QUE CONCEDEU A SEGURANÇA
PLEITEADA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA
DA MULTA DIÁRIA APLICADA.
16 – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.948/12 (038.09.004184-9)
BANCO BRADESCO S/A X JUIZ DE DIREITO DO JEC DE NOVA VENÉCIA
INTIMAÇÃO DO DR. RICARDO CAMATTA BIANCHI, DA DECISÃO DE FLS.
186 E VERSO, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, QUERENDO, MANIFESTAR NOS
PRESENTES AUTOS.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
17 – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.952/12 (008.11.000520-7)
ADEILDA MARIA DOS SANTOS X JUIZ DE DIREITO DO JEC DE BARRA DE
SÃO FRANCISCO
INTIMAÇÃO DO DR. EGI LUIZ DE OLIVEIRA E/OU A DRª GEOVANE DE
OLIVEIRA CERQUEIRA, DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 138 E
VERSO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, DETERMINANDO O
RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NOS AUTOS
008.11.000520-7, BEM COMO SUSPENDER OS ATOS DA EXECUÇÃO, PELO
QUE RATIFICA A DECISÃO DE FLS. 116/117.
18 – RECURSO INOMINADO Nº 7.029/12 (047.11.002188-9)
EDITORA GLOBO S/A X FABIANA MORGANA GOMES
INTIMAÇÃO DO DR. BRUNO BARBOSA COMARELLA, PARA JUNTAR O
COMPROVANTE DO PORTE DOS CORREIOS, BEM COMO A CAIXA PARA
ENVIO DOS AUTOS A SUPERIOR INSTÂNCIA E A DRª ELIDA JOANA DA
SILVA PEREIRA, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUNTADO ÀS FLS.
153/170.
19 - RECURSO INOMINADO Nº 7050/12 (006.11.010090-3)
MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. X BRENO FRIGINI MAI
INTIMAÇÃO DO DR. MARCUS MODENESI VICENTE, PARA NO PRAZO
DE 15 DIAS, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE FLS. 194/206.
20 – RECURSO INOMINADO Nº 7.086/12 (014.11.009119-7)
CRESO RENATO NOGUEIRA X SANDRA GUIMARÃES
INTIMAÇÃO DO DR. FABIANO DOS SANTOS COSTA, DO DESPACHO DE
FLS. 140, PARA NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS INFRIGENTES DE FLS. 127/137.
21 – RECURSO INOMINADO Nº 7.233/12 (014.10.006547-4)
BANCO BMG S/A X SEBASTIÃO CAMILO DE ARAUJO FILHO
INTIMAÇÃO DO DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA, DO DESPACHO
DE FLS. 213, PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPROVAR QUE O NOME DO
RECORRIDO NÃO FOI EXCLUÍDO DOS CADASTROS DO SERASA NO
PRAZO ESTIPULADO NA DECISÃO DE FLS. 22/23.
22 – RECURSO INOMINADO Nº 7.238/12 (031.11.000368-3)
BANCO ITAUCARD S/A X JEFERSON MARIANO DA SILVA
INTIMAÇÃO DA DRª RENATA E. PONTES DA SILVA, DO DESPACHO DE
FLS. 99, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVAR QUE AS DEMAIS
NEGATIVAÇÕES NO NOME DO RECORRIDO SÃO INDEVIDAS.
COLATINA, 15 DE AGOSTO DE 2012
STELA MATUTINA RENAULT LINTZ
CHEFE DE SEÇÃO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL
REGIÃO NORTE
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. EVALDO FRANÇA MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA VANESSA FIORINI NIERO SESSA
Lista: 0038/2012
1 - 0017180-77.2012.8.08.0012 - Cobrança
Requerente: AEIOU ASSOCIACAO DE ENSINO INTEGRADO E ORGANIZADO
UNIVERSITA
Requerido: JORGE ALBERTO AGUIAR SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15095/ES - BRENDA TORRES MORAES
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Advogado(a): DRA. CARLA SILVA CURTO MARQUES (OAB/ES 17.834) - Parte:
AEIOU ASSOCIACAO DE ENSINO INTEGRADO E ORGANIZADO
UNIVERSITÁRIO - PIO XII - Tipo: Requerente
Intimo os Doutos Advogados da Audiência de Conciliação (Rito Sumário) designada nos
autos da supra ação mencionada, que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA
CÍVEL de CARIACICA, no dia 20/11/2012 às 14:30 horas.
153 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
2 - 0115916-67.2011.8.08.0012 (012.11.115916-1) - Consignação em Pagamento
Consignante: MARIA DA GLORIA GONCALVES BASTOS
Consignado: BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14399/ES - ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada para o dia 28/11/2012,
às 13:15 horas, ficando cientes de que caso entendam necessário comuniquem aos seus
clientes para comparecerem à referida audiência, e intimo ainda o Douto Advogado da
Requerente (Consignante) do respeitável Despacho de fl. 159, que segue transcrito:
"DESPACHO (01) Intime-se a requerente para ciência da decisão de fl. 111/113. Intimea ainda para , em 10 dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos. (02)
Designo audiência preliminar para o dia 28 de novembro de 2012, às 13:15 horas.
Intimem-se. (03) Diligencie-se. Cariacica, 01 de agosto de 2012."
3 - 0124085-43.2011.8.08.0012 (012.11.124085-4) - Revisão Contratual
Requerente: VILMAR DE JESUS RAMOS
Requerido: BANCO SAFRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada para o dia 28/11/2012,
às 13:00 horas, ficando cientes de que caso entendam necessário comuniquem aos seus
constituintes para comparecerem à referida audiência, e intimo ainda do respeitável
Despacho de fl. 121, que segue transcrito: "DESPACHO. (01) Intime-se o requerente
para manifestar-se acerca da contestação em documentos, em 10 dias. (02) Designo
audiência preliminar para o dia 28 de novembro de 2012, às 13:00 horas. Intimem-se.(03)
Diligencie-se. Cariacica, 01 de agosto de 2012. Ricardo Garschagen Assad. Juiz de
Direito."
4 - 0004030-29.2012.8.08.0012 (012.12.004030-3) - Revisão Contratual
Requerente: VANDERSON DOS SANTOS MARTINELLI
Requerido: BANCO BMG SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 101980/MG - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 28/11/2012 às 15:30 horas, ficando cientes de que caso entendam
necessário comuniquem aos seus constituintes para comparecerem à referida audiência, e
intimo ainda do respeitável Despacho de fl. 102, que segue transcrito: "DESPACHO (01)
Mantenho a decisão de fl. 29/31, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (02)
Designo audiência preliminar para o dia 28 de novembro de 2012, às 15:30 horas.
Intimem-se. (03) Diligencie-se. Cariacica, 13 de julho de 2012. RICARDO
GARSCHAGEN ASSAD. Juiz de Direito."
5 - 0007583-84.2012.8.08.0012 (012.12.007583-8) - Revisão Contratual
Requerente: ILZA DE AGUIAR DORDENONI
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Advogado(a): 4356e/ES - JEFERSON CABRAL
Advogado(a): 18607/ES - JONATHAN VALANDRO CUNHA
Advogado(a): 18602/ES - JULIO ZINI DE SOUZA
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 28/11/2012 às 16:30 horas,ficando cientes de que caso entendam
necessário comuniquem aos seus constituintes para comparecerem à referida audiência, e
intimo ainda do respeitável Despacho de fl. 83, que segue transcrito:"DESPACHO. 1.
Intime-se a requerente para ciência da decisão de fl. 34/36. Intime-se a requerenteainda
para, em 10 dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos. 2. Designo audiência
preliminar para o dia 28 de novembro de 2012, às16:30 horas. Intimem-se. 3. Diligenciese. Cariacica, 01 de agosto de 2012. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de
Direito"
6 - 0127928-16.2011.8.08.0012 (012.11.127928-2) - Revisão Contratual
Requerente: ATILA CORDEIRO RODRIGUES
Requerido: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 28/11/2012 às 16:45 horas,ficando cientes de que caso entendam
necessário comuniquem aos seus constituintes para comparecerem à referida audiência, e
intimo ainda do respeitável Despacho de fl. 133, que segue transcrito:
"DESPACHO. 1. Intime-se o requerente para ciência da decisão de fl. 99/101. Intime-o
ainda para,em 10 dias, manifestar-se acerca da contestação. 2. Designo audiência
preliminar para o dia 28 de novembro de 2012, às16:45 horas. Intimem-se. 3. Diligenciese. Cariacica, 01 de agosto de 2012. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de
Direito"
7 - 0004175-85.2012.8.08.0012 (012.12.004175-6) - Consignação em Pagamento
Consignante: MIGUEL PANI SIMOR
Consignado: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 12818/ES - LARCEGIO MATTOS
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 28/11/2012 às 17:00 horas, ficando cientes de que caso entendam
necessário comuniquem aos seus constituintes para comparecerem à referida audiência, e
initmo ainda do respeitável Despacho de fl. 177, que segue transcrito: "DESPACHO. 1.
Intime-se o requerente para ciência da decisão de fl. 130/132. Intime-o ainda para, em 10
dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos. 2. Designo audiência preliminar
para o dia 28 de novembro de 2012, às17:00 horas. Intimem-se. 3. Diligencie-se.
Cariacica, 01 de agosto de 2012. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito"
8 - 0016622-08.2012.8.08.0012 - Cobrança
Requerente: JOAO CARLOS MACHADO
Requerido: AMPARA - ASSOCIACAO DE AMPARO AOS PROPRIETARIOS DE
VEICULOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13821/ES - ELIVALDO DE OLIVEIRA
Intimo o Douto Advogado da Audiência de Conciliação (Rito Sumário)designada nos
autos da supra ação mencionada, que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA
CÍVEL de CARIACICA, no dia 04/12/2012 às 13:30 horas, bem como para tomar
ciência do respeitável Despacho de fl. 33, que segue transcrito: "DESPACHO. 01. Defiro
o benefício da assistência judiciária, como postulado. 02. Indefiro a petição inicial quanto
às pessoas de Jadyr Von Rondom de Almeida, Luiz Vinicius Neves Quintanilha e Leo
Andrade Cavalcanti Lima, dada a manifesta ilegitimidade para figurar no pólo passivo da
ação. Afinal, a demanda em foco busca a reparação de danos decorrente de
inadimplemento contratual - contrato de seguro - não se confundindo a pessoa jurídica
responsável pela obrigação com os membros integrantes de sua diretoria, sem prejuízo de
desconsideração da personalidade jurídica em momento próprio, se for o caso (art. 50,
CC). Desta forma, extingo o processo, com relação aos aludidos corréus, sem resolução
de mérito, com fulcro no artigo 267, I c/c art. 295, II, ambos do CPC. 03. Designo
audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia 04/12/2012, às 13:30 h. Cite-se a
associação requerida de todos os termos da presente ação, enviando-lhe cópia deste
despacho/ofício e da petição inicial, para comparecer à audiência designada e nela, não
havendo conciliação, oferecer resposta escrita ou oral, através de advogado, advertindo
que deixando injustificadamente de comparecer ao ato ou de apresentar contestação,
reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, como efeito da revelia, salvo se o
contrário resultar de provas nos autos (art. 277, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo
Civil). Intimem-se as partes da presente decisão e para comparecerem na sala de
audiência deste juízo, situado no Fórum Dr. Américo Coelho, Rua São João Batista, s/nº,
Trevo de Alto Laje, Cariacia ES, CEP 29.140-901. Servirá a presente, por cópia digitada,
como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, valendo-se do endereço
constante da inicial anexa. Cariacia, 17 de julho de 2012. RICARDO GARSCHAGEN
ASSAD Juiz de Direito"
9 - 0017798-22.2012.8.08.0012 - Cobrança
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: SEVERIANO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9872/ES - GRAZZIANI FRINHANI RIVA
Advogado(s): DRA. MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI (OAB/ES 5.252) e DRA.
HELLEN LIMA FANTE (OAB/ES 15.856) -Parte: BANESTES SEGUROS S/A Tipo: Requerente
Intimo as Doutas Advogadas da Audiência de Conciliação (art. 277, CPC -Rito
Sumário)designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na Sala de
Audiências da 1ª VARA CÍVEL de CARIACICA, no dia 04/12/2012 às 14:30 horas.
10 - 0123827-33.2011.8.08.0012 (012.11.123827-0) - Revisão Contratual
Requerente: JOSE CARLOS DIAS
Requerido: ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18602/ES - JULIO ZINI DE SOUZA
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Advogado(a): 18263/ES - RUSLLANY FARIA PICOLI SPERANDIO
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada para o dia 05/12/2012
às 13:30 horas,que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, ficando cientes de que caso entendam necessário comuniquem aos seus
constituintes para comparecerem à referida audiência.
11 - 0003046-45.2012.8.08.0012 (012.12.003046-0) - Revisão Contratual
Requerente: ROCHERLANA RODRIGUES SEVERINO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Advogado(a): 18488/ES - RENACHEILA DOS SANTOS SOARES
Intimo as Doutas Advogadas da Audiência Preliminar designada para o dia 05/12/2012
às 13:45 horas,que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, ficando cientes de que caso entendam necessário comuniquem aos seus
constituintes para comparecerem à referida audiência.
12 - 0010088-48.2012.8.08.0012 (012.12.010088-3) - Revisão Contratual
Requerente: VALDECY FIRMINA MACHADO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
154 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Advogado(a): 18607/ES - JONATHAN VALANDRO CUNHA
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada para o dia 05/12/2012
às 14:00 horas,que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, ficando cientes de que caso entendam necessário comuniquem aos seus
constituintes para comparecerem à referida audiência.
13 - 0025971-06.2010.8.08.0012 (012.10.025971-7) - Revisão Contratual
Requerente: MARCOS ADRIANO NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: BV FINANCEIRA S A CFI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada para o dia 05/12/2012
às 14:15 horas, que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, ficando cientes de que caso entendam necessário comuniquem aos seus
constituintes para comparecerem à referida audiência.
14 - 0130540-24.2011.8.08.0012 (012.11.130540-0) - Revisão Contratual
Requerente: ELMO DOS SANTOS ROCHA
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONÇALVES
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada para o dia 05/12/2012
às 14:30 horas,que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, ficando cientes de que caso entendam necessáriocomuniquem aos seus
constituintes para comparecerem à referida audiência.
15 - 0008014-21.2012.8.08.0012 (012.12.008014-3) - Revisão Contratual
Requerente: MARCIA LEMOS
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Advogado(a): 008756/ES - RICARDO BRAVIN
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada para o dia 05/12/2012
às 14:45 horas,que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, ficando cientes de que caso entendam necessário comuniquem aos seus
constituintes para comparecerem à referida audiência, e intimo ainda o Douto Advogado
da Requerente do respeitável Despacho de fl. 100, que segue transcrito: "DESPACHO. 1.
Intime-se o requerente para tomar ciência da decisão de fl. 57/59. Intime-o ainda para,
em 10 dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos. 2. Designo audiência
preliminar para o dia 05 de dezembro de 2012, às 14:45 horas. Intimem-se. 3. Diligenciese. Cariacica, 02 de agosto de 2012. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de
Direito"
16 - 0111440-83.2011.8.08.0012 (012.11.111440-6) - Revisional
Requerente: ELIZABETE ELIAS DA SILVA SOUZA
Requerido: BANCO ITAU S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Para tomar ciência do despacho:
Intimo as Doutas Advogadas da Audiência Preliminar designada para o dia 05/12/2012
às 15:00 horas,que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, ficando cientes de que caso entendam necessário comuniquem aos seus
constituintes para comparecerem à referida audiência, e intimo ainda a Douta Advogada
da Requerente do respeitável Despacho de fl. 95, que segue transcrito: "DESPACHO. 1.
Intime-se a requerente para, em 10 dias, manifestar-se acerca da contestação e
documentos. 2. Designo audiência preliminar para o dia 05 de dezembro de 2012, às
15:00 horas. Intimem-se. 3. Diligencie-se. Cariacica, 02 de agosto de 2012. RICARDO
GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito"
17 - 0025909-63.2010.8.08.0012 (012.10.025909-7) - Revisão Contratual
Requerente: GLAUCIO BATISTA MENDES
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17025/ES - ERICO ALVES LOPES
Advogado(a): 151056/RJ - MAURICIO COIMBRA GILHERME FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada para o dia 05/12/2012
às 15:15 horas,que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, ficando cientes de que caso entendam necessário comuniquem aos seus
constituintes para comparecerem à referida audiência, e intimo ainda o Douto Advogado
do Requerente do respeitável Despacho de fl. 130, que segue transcrito: "DESPACHO. 1.
Intime-se o requerente para manifestar-se acerca da contestação, em 10 dias. 2. Designo
audiência preliminar para o dia 05 de dezembro de 2012, às 15:15 horas. Intimem-se. 3.
Diligencie-se. Cariacica, 02 de agosto de 2012. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz
de Direito"
18 - 0015946-60.2012.8.08.0012 (012.12.012071-7) - Revisional
Requerente: ACELINO FERREIRA RABELO
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada para o dia 05/12/2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
às 15:30 horas,que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, ficando cientes de que caso entendam necessário comuniquem aos seus
constituintes para comparecerem à referida audiência, e intimo ainda o Douto Advogado
do Requerente do respeitável Despacho de fl. 92, que segue transcrito: "DESPACHO. 1.
Intime-se o requerente para tomar ciência da decisão de fl. 51/53. Intime-o ainda, para
manifestar-se acerca da contestação, em 10 dias. 2. Designo audiência preliminar para o
dia 05 de dezembro de 2012, às 15:30 horas. Intimem-se. 3. Diligencie-se. Cariacica, 02 de
agosto de 2012. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito"
19 - 0013186-41.2012.8.08.0012 (012.12.013186-2) - Revisional
Requerente: MARIA DE LOURDES TORRES BARBOSA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008130/ES - JOAO RODRIGUES DE MATOS FILHO
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada para o dia 05/12/2012
às 15:45 horas,que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, ficando cientes de que caso entendam necessário comuniquem aos seus
constituintes paracomparecerem à referida audiência, e intimo ainda o Douto Advogado
da Requerente do respeitável Despacho de fl. 118, que segue transcrito: "DESPACHO. 1.
Intime-se a requerente para, em 10 dias, manifestar-se acerca da contestação e
documentos.2. Designo audiência preliminar para o dia 05 de dezembro de 2012, às 15:45
horas. Intimem-se. 3. Diligencie-se. Cariacica, 02 de agosto de 2012. RICARDO
GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito"
20 - 0129316-51.2011.8.08.0012 (012.11.129316-8) - Revisão Contratual
Requerente: CLEBIO TAVARES BARRETO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4438/ES - FABRICIO MENDES MORAIS
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada para o dia 05/12/2012
às 16:00 horas,que será realizada na Sala de Audiências da1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, ficando cientes de que caso entendam necessário comuniquem aos seus
constituintes para comparecerem à referida audiência, e intimo ainda os Doutos
Advogados do Requerente do respeitável Despacho de fl. 105, que segue transcrito:
"DESPACHO. 1. Intime-se o requerente para, em 10 dias, manifestar-se acerca da
contestação e documentos.2. Designo audiência preliminar para o dia 05 de dezembro de
2012, às 16:00 horas. Intimem-se. 3. Diligencie-se. Cariacica, 02 de agosto de 2012.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito"
21 - 0127340-09.2011.8.08.0012 (012.11.127340-0) - Revisão Contratual
Requerente: BARBARA DE BAPTISTA SANTORIO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120179/MG - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Advogado(a): 004680/ES - VICENTE SANTORIO FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada para o dia 05/12/2012
às 16:30 horas,que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, ficando cientes de que caso entendam necessário comuniquem aos seus
constituintes para comparecerem à referida audiência, e intimo ainda os Doutos
Advogados da Requerente do respeitável Despacho de fl. 75, que segue transcrito:
"DESPACHO. (01). Intime-se a requerente para manifestar-se acerca da contestação e
documentos, em 10 dias. (02) Designo audiência preliminar para o dia 05 de dezembro de
2012, às 16:30 horas. Intimem-se. (03) Diligencie-se. Cariacica, 06 de agosto de 2012.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito"
22 - 0018342-10.2012.8.08.0012 - Reparação de Danos
Requerente: EXTRAFRUTI S/A COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
Requerido: ONORITO SUCCI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005013/ES - ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
Intimo o Douto Advogado da Audiência de Conciliação (art. 277,CPC - Rito
Sumário)designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na Sala de
Audiências da 1ª VARA CÍVEL de CARIACICA, no dia 06/12/2012 às 13:30 horas.
23 - 0018977-93.2009.8.08.0012 (012.09.018977-5) - Execução Extrajudicial
Exequente: NICOLI ORGANIZAÇÕES CONTABEIS LTDA
Executado: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 160B/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO DE FLS. 135 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O "BLOQUEIO DE
VALORES", EM 10 DIAS.
24 - 0020682-92.2010.8.08.0012 (012.10.020682-5) - Indenizatória
Requerente: ROSE MARY DA SILVA OLIVEIRA
Requerido: JOSE MACHADO DE ANDRADE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Intimo a Douta Advogada da Audiência Preliminar redesignada para o dia 30/10/2012 às
14:30 horas,que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
155 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARIACICA, ficando ciente de que caso entenda necessário comunique a sua
constituinte para que compareça à referida audiência, e intimo ainda do respeitável
Despacho de fl. 209, que segue transcrito: "DESPACHO. 1.Demonstrado pela douta
advogada da autora óbice ao comparecimento à audiência designada, redesigno o ato para
o dia 30 de outubro de 2012, às 14:30 horas. Intimem-se. 2. Diligencie-se. Cariacica, 13 de
agosto de 2012. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito"
Advogado(a): 005998/ES - CLAUDIA BORELLI CANICALI
Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de Ação cautelar, já realizada a citação e apresentada a peça de defesa.
25 - 0012245-91.2012.8.08.0012 (012.12.012245-7) - Obrigação de Fazer
Requerente: SONIA REGINA OLIVEIRA SANTOS
Requerido: MARIA APARECIDA ANDRADE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12579/ES - IGOR BORGES MOYSES
Intimo o Douto Advogado da Audiência de Justificação designada para o dia 21/08/2012
às 15:00 horas,que será realizada na Sala de Audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, ficando ciente de que caso entenda necessário comunique a sua
constituinte para que compareça à referida audiência.
Com relação aos pleitos pertinentes à Ação principal, devem as petições ser endereçadas
e juntadas aos autos principais(em apenso), e não no bojo da Cautelar.
26 - 0015911-08.2009.8.08.0012 (012.09.015911-7) - Indenizatória
Requerente: LUZINETE LAURETT DE OLIVEIRA e outros
Requerido: POUSADA BLUE MARLIN BÚZIOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Advogado(a): 15058/ES - SANTOS MIRANDA NETO
Intimo os Doutos Advogados para providenciar as cópias necessárias para Carta
Precatória e retirá-la no Cartório deste juízo.
2 - 0126674-08.2011.8.08.0012 (012.11.126674-3) - Cobrança
Requerente: SILVIO CENTRANGOLO
Requerido: NICOLA ANIELLO CENTRANGOLO e outros
27 - 0003805-73.1993.8.08.0012 (012.92.003805-1) - Execução
Exequente: BANCO ITAU S/A
Executado: COMERCIAL DE CIMENTO BHASKO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005909/ES - BRUNO CHIABAI LAMEGO
INTIMAR DR. ALEXANDRE FELIPPE L. S. S. GOMES - OAB/RJ 116.004 PARA
CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO PODENDO REQUERER O QUE DE
DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
28 - 0001523-71.2007.8.08.0012 (012.07.001523-0) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO ITAU S/A
Requerido: FERNANDO SANTOS OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO PODENDO REQUERER O QUE
DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
29 - 0210178-53.2004.8.08.0012 (012.04.001759-7) - Cautelar
Requerente: UNIAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: CARREIRO E DAMACENO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001959/ES - RONALDO LOUZADA BERNARDO
PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO PODENDO REQUERER O QUE
DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
30 - 0012638-16.2012.8.08.0012 (012.12.012638-3) - Cobrança
Requerente: JOAO SIQUEIRA
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12739/ES - JOSE GERALDO NUNES FILHO
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Advogado(a): 12744/ES - MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES
Intimo os Doutos Advogados da Audiência de Conciliação (art. 277, CPC - Rito
Sumário) designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na Sala de
Audiências da 1ª VARA CÍVEL de CARIACICA, no dia 27/11/2012 às 14:00 horas, e
informar novo endereço de seu constituinte face à devolução do AR (Aviso de
REcebimento) com o seguinte motivo: "não existe o nº;bem como para informarem ao
seu constituinte a data de realização da referida audiência.
CARIACICA, 16 DE AGOSTO DE 2012
ERICA VANESSA FIORINI NIERO SESSA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR
Lista: 0015/2012
1 - 0116393-90.2011.8.08.0012 (012.11.116393-2) - Busca e Apreensão
Requerente: MARCELO FERNANDES MOREIRA
Requerido: ALONSO DOS SANTOS VALADARES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Assim, qualquer emenda que venha alterar a causa de pedir ou o pedido pe incompatível
e vedado, segundo as regras processuais.
Assim, deixo de analisar, nestes autos, os requerimentos de fls. 165/168 que dizem
respeito à Ação principal.
Intimem-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14490/ES - IGOR BOIKO COELHO DE SOUZA
Para tomar ciência da decisão:
(..)Diante do exposto, indefiro o requerimento de arresto, determinando, porém, seja a
segunda requerida intimada para proceder aos depósitos mensais de 50% (cinquenta por
cento) do valor dos aluguéis em conta judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00
(quinhentos reais).
3 - 0116622-50.2011.8.08.0012 (012.11.116622-4) - Indenizatória
Requerente: VITORIA GABRIELLA DE SOUZA SANTOS
Requerido: WORK TRANSPORTES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13838/ES - MICHELLE LOIOLA MACHADO DALL ORTO
MARQUES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em réplica.
4 - 0123519-94.2011.8.08.0012 (012.11.123519-3) - Revisão Contratual
Requerente: CREUZO DE ASSIS
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18079/ES - DANIELE BRAIDE TARTAGLIA
para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em Réplica quanto a Contestação apresentada.
5 - 0115041-97.2011.8.08.0012 (012.11.115041-8) - Responsabilidade Civil
Requerente: SEBASTIAO PINTO ALVES e outros
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000288B/ES - FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência preliminar (art. 331 do CPC) para 13/11/2012 às 14h30min.
6 - 0122955-18.2011.8.08.0012 (012.11.122955-0) - Obrigação de Fazer
Requerente: ELY LEITE VIEIRA
Requerido: PODIUM VEICULOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15343/ES - LUCIANO JOSE SILVA PINTO
para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em Réplica quanto a Contestação apresentada.
7 - 0121353-89.2011.8.08.0012 (012.11.121353-9) - Consignação em Pagamento
Consignante: WALDCARRILHO VARGAS CRISOSTOMO
Consignado: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em Réplica quanto a Contestação apresentada.
8 - 0117245-17.2011.8.08.0012 (012.11.117245-3) - Reparação de Danos
Requerente: ELIZABETH FERREIRA CUQUEJO
Requerido: GOLDFARB PDG1 INCORPORACOES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em Réplica quanto a Contestação apresentada.
156 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
9 - 0118837-96.2011.8.08.0012 (012.11.118837-6) - Revisão Contratual
Requerente: FERNANDO PEREIRA ROSSONI
Requerido: BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14415/ES - PRICILA CANDIDO LIMA LEAL
para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em Réplica quanto a Contestação apresentada.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 36, bem como, para, no prazo de lei,
requerer o que entender de direito.
18 - 0126055-78.2011.8.08.0012 (012.11.126055-5) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA
10 - 0111940-52.2011.8.08.0012 (012.11.111940-5) - Cobrança
Requerente: KLEBSON DE PAULA FERREIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO -DPVAT
S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 28, bem como, para, no prazo de lei,
requerer o que de direito, sob pena de extinção.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
para, no prazo de lei, proceder a comprovação do depósito correspondente aos presentes
autos.
19 - 0118765-12.2011.8.08.0012 (012.11.118765-9) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S.A C.F.I
Requerido: GILLIARD PINHEIRO RANGEL
11 - 0123013-21.2011.8.08.0012 (012.11.123013-7) - Embargos à Execução
Embargante: C G ARRUDA ME
Embargado: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
da certidão do Oficial de Justiça, bem como, para, no prazo de lei, fornecer o endereço
do rquerido, sob pena de extinção.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Intime-se o embargado para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 740, do CPC).
20 - 0113806-95.2011.8.08.0012 (012.11.113806-6) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Requerido: LIMPELL PRODUTOS DE LIMPEZA HIGIENE E DESC. LTDA
12 - 0112739-95.2011.8.08.0012 (012.11.112739-0) - Obrigação de Fazer
Requerente: AGATHA ALVES DE AGUIAR
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA - SAO BERNARDO
SAUDE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 45, bem como, para, no prazo de lei,
fornecer o novo endereço do requerido e a localização do veículo, sob pena de extinção.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16617/ES - DIEGO GOMES DUMMER
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o contrato de fs. 36/42 encontra-se incompleto, intime-se a parte
requerida para juntar aos autos contrato original ou cópia autenticada, sob as penas da lei.
21 - 0117121-34.2011.8.08.0012 (012.11.117121-6) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A
Requerido: JOSEANE DAS NEVES PELEGRINI
13 - 0115823-07.2011.8.08.0012 (012.11.115823-9) - Execução Extrajudicial
Exequente: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: CONCROLTECH PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e
outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10508/ES - RODRIGO DA CUNHA NEVES
Para tomar ciência do despacho:
intime-se novamente a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, atender a decisão
de fl. 64/65, sob pena de extinção do processo por abandono.
14 - 0116833-86.2011.8.08.0012 (012.11.116833-7) - Reintegratória
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Requerido: RENI BRUM JAMÁRIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em Réplica quanto a Contestação apresentada.
15 - 0115398-77.2011.8.08.0012 (012.11.115398-2) - Depósito
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: PAULO SERGIO DE AGUIAR FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEA FERREIRA DOS SANTOS
para, no prazo de 05 dias, fornecer contrafé para fins de expedição de mandado de
citação.
16 - 0127602-56.2011.8.08.0012 (012.11.127602-3) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: MARCOS NASCIMENTO NOGUEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
da certidão do Oficial de Justiça de fl. 28 verso, bem como, para, no prazo de lei, requerer
o que entender de direito.
17 - 0121698-55.2011.8.08.0012 (012.11.121698-7) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S.A. - C.F.I.
Requerido: PEDRO HENRIQUE PICOLI CANDEIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150067/SP - MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA BLOMQVIST
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 32, bem como, para, no prazo de 05 dias,
fornecer o endereço da requerida e a localização do veículo a ser apreendido, sob pena de
extinção.
22 - 0115798-91.2011.8.08.0012 (012.11.115798-3) - Cobrança
Requerente: ESPOLIO DE TEREZINHA MANOEL DE SOUZA e outros
Requerido: BANESTES SEGUROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIA
Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência preliminar (art 331, do CPC) para o dia 13/11/2012 às 14 horas.
23 - 0120039-11.2011.8.08.0012 (012.11.120039-5) - Cobrança
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARVIN LTDA
Requerido: ELZA RODRIGUES CAMPOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Advogado(a): 16435/ES - LIGIA SELVATICI PAIVA
para, no prazo de 15 dias, providenciarem o pagamento das custas remanescentes no
valor de R$ 40,84, devendo o requerente pagar 50% e o requerido 50% do valor.
24 - 0120553-61.2011.8.08.0012 (012.11.120553-5) - Cobrança
Requerente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
Requerido: PEDRO HENRIQUE ZARDO FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$
28,28.
25 - 0121010-93.2011.8.08.0012 (012.11.121010-5) - Cobrança
Requerente: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS ASTROV
Requerido: MARCOS DE SOUZA LIMA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$
40,84, sob pena de inscrição em dívida ativa.
157 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
26 - 0115000-33.2011.8.08.0012 (012.11.115000-4) - Reintegratória
Requerente: BANCO SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: VAISMA RODRIGUES DANIEL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16334/ES - RAQUEL JULIETA DAL CIN CAMPANHARO
para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$
32,99, sob pena de inscrição em dívida ativa.
27 - 0030121-93.2011.8.08.0012 (048.11.030121-4) - Revisão Contratual
Requerente: PAULO RICARDO DOS SANTOS
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17500/ES - LUCAS FERNANDES DE SOUZA
Para tomar ciência da decisão:
Do indeferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita, bem como, para, no
prazo de lei, efetuar o pagamento das custas prévias no valor de R$ 1.474,17.
28 - 0113649-25.2011.8.08.0012 (012.11.113649-0) - Ordinária
Requerente: POLLYANNA PEREIRA BATISTA SARMENTO
Requerido: SANTANDER SEGUROS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
para, no prazo de 10 dias, tomar ciência e manifestar-se quanto aos documentos de fls.
141/663 dos autos.
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como, para, no
prazo de lei, efetuar o pagamento das custas prévias no valor de R$ 1.369,81.
35 - 0010099-77.2012.8.08.0012 (012.12.010099-0) - Revisão Contratual
Requerente: CARLOS EDUARDO MARTINELLI
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13331/ES - GABRIEL BOSCHETTI SILVA
para, no prazo de lei, efetuar o pagamento das custas prévias no valor de R$ 1.474,17
36 - 0006317-62.2012.8.08.0012 (012.12.006317-2) - Carta Precatória - Notificação,
Intimação e Citação
Requerente: AM CASER REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA
Requerido: A L EPOCA COMERCIO E VAREJO DE ELETRODOMESTICOS
LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15975/ES - RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES
para, no prazo de lei, informar nos autos o endereço completo da parte requerida a fim
de que se possa dar cumprimento a diligência.
37 - 0012230-25.2012.8.08.0012 (012.12.012230-9) - Obrigação de Fazer
Requerente: GEOVANE PIMENTEL GALAZZI
Requerido: ZEROONZE MOTORS COMERCIO E REPRESENTACAO DE
VEICULOS LTDA
29 - 0005785-88.2012.8.08.0012 (012.12.005785-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B V FINANCEIRA S A C F I
Requerido: TATIANE ANDREATE DE MELO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Para tomar ciência da decisão:
Assim, não preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, mantenho a Decisão de fls.
50/52.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
para ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 28, bem como, para, no prazo
de 05 dias, requerer o que entender de direito.
38 - 0009219-85.2012.8.08.0012 (012.12.009219-7) - Reparação de Danos
Requerente: GENILSON MENDES DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BCO MULTIPLO
30 - 0008990-28.2012.8.08.0012 (012.12.008990-4) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C F I
Requerido: RODRIGO COSTA ALENCAR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15591/ES - INGRID AMARAL NOBRE
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 34 verso, bem como, para, no prazo de 05
dias, fornecer o endereço do requerido, sob pena de extinção.
31 - 0009396-49.2012.8.08.0012 (012.12.009396-3) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: FRANCISCA CANDIDA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16051/ES - THIAGO SANTOS CARDOSO
para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em Réplica quanto a Contestação apresentada.
39 - 0007339-58.2012.8.08.0012 (012.12.007339-5) - Ordinária
Requerente: CARLOS ALBERTO BRIDI
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 18173/ES - JOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR
para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em Réplica quanto a Contestação apresentada.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em Réplica quanto a Contestação apresentada.
40 - 0013463-57.2012.8.08.0012 (012.12.013463-5) - Ordinária
Requerente: JOAO CORREA DE ALMEIDA
Requerido: BANCO J SAFRA S A
32 - 0010976-17.2012.8.08.0012 (012.12.010976-9) - Notificação
Requerente: ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA e outros
Requerido: ESPOLIO DE GILSON PEREIRA XAVIER e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNES
Para tomar ciência da decisão:
Do indeferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita, bem como, para, no
prazo de lei, efetuar o pagamento das custas prévias no valor de R$ 1.682,89.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 169451/SP - LUCIANA NAZIMA
para ciência da disponibilidade dos autos tendo em vista que a citação já ocorreu.
33 - 0006135-76.2012.8.08.0012 (012.12.006135-8) - Declaratória
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ELVIS CORREA FILGUEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em Réplica quanto a Contestação apresentada.
34 - 0011272-39.2012.8.08.0012 (012.12.011272-2) - Revisão Contratual
Requerente: JOSÉ DIMAS RIBEIRO
Requerido: UNIBANCO - DIBENS LEASING S.A- ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14904/ES - THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT
41 - 0013112-84.2012.8.08.0012 (012.12.013112-8) - Reparação de Danos
Requerente: LUIS SERGIO AMARO BARBOSA
Requerido: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15922/ES - LEONARDO DEZAN LIMA
Para tomar ciência da decisão:
Do indeferimento do requerimento da assistência judiciária gratuita, bem como, para, no
prazo de lei, efetuar o pagamento das custas prévias no valor de R$ 598,25.
42 - 0013174-27.2012.8.08.0012 (012.12.013174-8) - Revisional
Requerente: NATANAEL DE SA COSTA
Requerido: HSBC BANK BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14092/ES - THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
Para tomar ciência da decisão:
Do indeferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita, bem como, para, no
prazo de lei, efetuar o pagamento das custas prévias no valor de R$ 1.265,48.
158 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
64,40.
43 - 0013388-18.2012.8.08.0012 (012.12.013388-4) - Revisional
Requerente: SAMUEL RIBEIRO SOARES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
51 - 0016265-96.2010.8.08.0012 (012.10.016265-5) - Ordinária
Requerente: ANTONIO GUILHERME DOS REIS
Requerido: FEMCO - FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14904/ES - THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT
Para tomar ciência da decisão:
Do indefimento do requerimento de assistência judiciária gratuita, bem como, para, no
prazo de lei, efetuar o pagamento das custas prévias no valor de R$ 233,02.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14613/ES - ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
Para tomar ciência do despacho:
Sobre o documento de fls. 540/553, manifeste-se a parte autora.
44 - 0012719-62.2012.8.08.0012 (012.12.012719-1) - Indenizatória
Requerente: RENATO MAGNO DE SOUZA
Requerido: COPY CAR LTDA
52 - 0025986-72.2010.8.08.0012 (012.10.025986-5) - Cobrança
Requerente: MOC TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME
Requerido: BRADESCO SEGUROS S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Para tomar ciência da decisão:
Do indeferimento do requerimento da assistência judiciária gratuita, bem como, para, no
prazo de lei, efetuar o pagamento das custas prévias no valor de R$ 913,88.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11625/ES - DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Para tomar ciência da sentença:
(...)Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral,
com fulcro no art. 269, I, do CPC, para via de consequência CONDENAR o réu ao
pagamento da importância de R$ 15.301,70 (quinze mil trezentos e um reais e setenta
centavos), incidindo correção monetária a partir da ocorrência do sinistro, e juros
moratórios de 1% ao mês a partir da citação da requerida1.
45 - 0008436-64.2010.8.08.0012 (012.10.008436-2) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Requerido: MARCOS CHARLES LOPES LORENCINE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL
Advogado(a): 13549/ES - TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
Para tomar ciência da decisão:
(...)Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou parcial
provimento para deferir a assistência judiciária gratuita, deixando, todavia, de apreciar o
requerimento de devolução do kit gás instalado no veículo apreendido pelo motivos
acima elencados.
53 - 0023741-88.2010.8.08.0012 (012.10.023741-6) - Liquidação de Sentença
Requerente: CRISTAL- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros
Requerido: ROBSON BARCELOS GLASSNER e outros
46 - 0022070-30.2010.8.08.0012 (012.10.022070-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: MOISES DA SILVA SANTOS
54 - 0019293-72.2010.8.08.0012 (012.10.019293-4) - Indenizatória
Requerente: GUTEMBERG SALES DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO SANTANDER S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de lei.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12141/ES - ALESSANDRE TOTTI
para ciência dos documentos de fls. 120/128.
47 - 0019039-02.2010.8.08.0012 (012.10.019039-1) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
Requerido: VENACIO RODRIGUES DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
para, no prazo de lei, providenciar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$
32,99.
48 - 0016887-78.2010.8.08.0012 (012.10.016887-6) - Anulatória
Requerente: LIDERANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Requerido: ZATIX TECNOLOGIA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17021/ES - KELLYANN GIOVANELLI BARBOSA
para, no prazo de lei, efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$
25,14.
49 - 0023808-53.2010.8.08.0012 (012.10.023808-3) - Reintegratória
Requerente: B.V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Requerido: GRACILEA GRASSI RESENDE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11876/ES - BIANCA MOTTA PRETTI
para, no prazo de lei, efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$
32,99.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
para, no prazo de lei, efetuar o depósito dos honorários do Perito no valor de R$
2.100,00.
55 - 0006423-92.2010.8.08.0012 (012.10.006423-2) - Reparação de Danos
Requerente: ANA PAULA GHISOLFI BERGAMIN GONÇALVES
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE - CASA DE SAUDE SAO BERNARDO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Advogado(a): 008723/ES - RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência preliminar para o dia 13/11/2012 às 13h30min.
56 - 0000274-17.2009.8.08.0012 (012.09.000274-7) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I
Requerido: CRISTIANO LOPES DE ANDRADE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
para, no prazo de lei, providenciar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$
40,84.
57 - 0009936-05.2009.8.08.0012 (012.09.009936-2) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Requerido: MAX FERREIRA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
para, no prazo de lei, efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$
32,99.
50 - 0007965-48.2010.8.08.0012 (012.10.007965-1) - Reparação de Danos
Requerente: VIACAO AGUIA BRANCA
Denunciado: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA
Requerido: TRANSP. SAO ROQUE LTDA E OU W.L. TRANSP.REP. E COMÉRCIO
LTDA
58 - 0016551-11.2009.8.08.0012 (012.09.016551-0) - Cobrança
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS
(ASTROV)
Requerido: IZAU GONÇALVES DA CRUZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
para, no prazo de lei, efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
para, no prazo de lei, efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$
159 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
56,55.
no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei.
59 - 0017752-38.2009.8.08.0012 (012.09.017752-3) - Reintegratória
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: RITA GRIJO HELMER
66 - 0001619-18.2009.8.08.0012 (012.09.001619-2) - Cobrança
Requerente: ELIZEU GOMES DA ROCHA
Requerido: LEXON COUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 77, bem como, para, no prazo de 05
dias, fornecer o novo endereço da requerida, sob pena de extinção.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12080/ES - LUANA MACHADO CAETANO
para, no prazo de 10 dias, impulsionar o feito ou, requerer o que entender de direito, sob
pena de extinção.
60 - 0020773-22.2009.8.08.0012 (012.09.020773-4) - Reparação de Danos
Requerente: EDESIO ANDRE DA SILVA JUNIOR
Requerido: BANCO FINASA BMC S/A
67 - 0006108-98.2009.8.08.0012 (012.09.006108-1) - Indenizatória
Requerente: ROSEMERIA MORAES GOMES
Requerido: BANCO REAL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111030/RJ - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
para, no prazo de lei, tomar ciência dos documentos de fls. 108/126 dos autos.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIA
para no prazo de lei, tomarem ciência do Laudo Pericial de fls. 281/304.
61 - 0020412-05.2009.8.08.0012 (012.09.020412-9) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: RICARDO ANTUNES TEIXEIRA
68 - 0004412-27.2009.8.08.0012 (012.09.004412-9) - Consignação em Pagamento
Consignante: MARLETE NARCIZO SOBRINHO
Consignado: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16161/ES - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
para, no prazo de lei, efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$
32,99.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000405E/ES - ROSANE A MUNIZ
Intime-se a requerida para pagamento dos honorários periciais, conforme pleiteado pelo
ilustre perito (fl. 198), no prazo de 10 (dez) dias.
62 - 0011255-08.2009.8.08.0012 (012.09.011255-3) - Reparação de Danos
Requerente: GENERALI DO BRASIL COMPAINHA NACIONAL DE SEGUROS
Denunciado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA
69 - 0013615-13.2009.8.08.0012 (012.09.013615-6) - Execução por Quantia Certa
(solvente e insolvente)
Exequente: FREFER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO
Executado: PNEUMATICA VITORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Para tomar ciência do despacho:
Havendo a possibilidade de ter embargos declaratórios efeito modificativo, ouça-se a
requerida sobre a petição de fls. 254 e 255.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 040952/SP - ALEXANDRE THIOLLIER FILHO
para, no prazo de lei, comparecer em Cartório a fim de retirar Alvará expedido.
63 - 0002505-17.2009.8.08.0012 (012.09.002505-2) - Cumprimento de Sentença
Requerente: JOAO ADEVALDO VIEIRA DOS SANTOS
Requerido: BANCO DO BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de fls. 124 dos autos.
Intime-se a exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no
prazo de 10(dez) dias.
64 - 0005284-42.2009.8.08.0012 (012.09.005284-1) - Reparação de Danos
Requerente: PAULO CÉSAR DE SOUZA
Requerido: VIACAO PLANETA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120149/RJ - FLAVIA MARQUES FARIAS
Advogado(a): 9945/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
Para tomar ciência do despacho:
Conforme se extrai da informação prestada pelo ilustre perito à fl. 158, o autor deixou de
comparecer, por duas vezes ao local designado para a produção da prova pericial, sendo
que á fl. 161 o patrono do requerente foi intimado para justificar o motivo do não
comparecimento do seu cliente, permanecendo igualmente inerte.
70 - 0021116-18.2009.8.08.0012 (012.09.021116-5) - Consignação em Pagamento
Consignante: WILLIAN BERTONI JULIANI
Consignado: BANCO ITAUCARD S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
para, no prazo de lei, comparecer em Cartório a fim de retirar Alvará expedido.
71 - 0005656-83.2012.8.08.0012 (012.12.005656-4) - Consignação em Pagamento
Consignante: RALPH DE OLIVEIRA RANGEL
Consignado: BANCO FIAT SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em Réplica quanto a Contestação apresentada.
72 - 0005045-43.2006.8.08.0012 (012.06.005045-2) - Cumprimento de Sentença
Requerente: FRISA - FRIGORIFICO RIO DOCE S.A
Requerido: LEXON COUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006625/ES - MARCIO DELL'SANTO
Para tomar ciência da decisão:
(...)Diante do exposto, indefiro o requerimento de desconsideração da personalidade
jurídica da executada.
Intime-se a parte exequente para que impulsione o feito, no prazo de 10 dias, sob pena de
arquivamento.
Desse modo, demonstrado está o desinteresse do autor na produção da prova pericial.
Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/11/2012, às 13:30 hrs.
65 - 0010428-94.2009.8.08.0012 (012.09.010428-7) - Execução Extrajudicial
Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Executado: TRANSMECAL TRANSPORTES E MECANICA CALENZANI LTDA e
outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a): 126504/SP - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se novamente para cumprimento integral do 4ª parágrafo do despacho de fl. 95,
73 - 0006173-98.2006.8.08.0012 (012.06.006173-1) - Cumprimento de Sentença
Requerente: BANCO BRASDESCO S/A
Requerido: BODY CG SUPLEMENTOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Para tomar ciência do despacho:
O executado somente poderá apresentar impugnação após garantir integralmente o valor
da quantia exequenda, o que ainda não ocorreu nos apresentes autos.
Sendo assim, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que
entender de direito, no prazo de 10(dez) dias, sob as penas da lei.
160 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
74 - 0009780-12.2012.8.08.0012 (012.12.009780-8) - Consignação em Pagamento
Consignante: RODOMED TRANSPORTES LTDA ME
Consignado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
82 - 0006486-98.2002.8.08.0012 (012.02.006486-6) - Execução
Exequente: DESPORTIVA CAPIXABA S/A
Executado: ASSOCIACAO DESPORTIVA FERROVIARIA VALE DO RIO DOCE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO
para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em Réplica quanto a Contestação apresentada.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9879/ES - LEOPOLDO DAHER MARTINS
para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado
por sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do disposto legal.
75 - 0008653-78.2008.8.08.0012 (012.08.008653-6) - Cumprimento de Sentença
Requerente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Requerido: RITA FABRES DALMONECH
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
para, no prazo de lei, impulsionar o feito sob pena de extinção.
76 - 0015601-36.2008.8.08.0012 (012.08.015601-6) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: ALFREDO PALMARES BATISTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de fl. 112/113 ante a ausência de juntada aos autos do termo de
cessão de crédito.
Intime-se a parte autora para informar, no prazo de (dez) dias, sob pena de extinção por
abandono, em qual endereço pretende promover a busca e apreensão/ citação do réu.
77 - 0001001-83.2003.8.08.0012 (012.03.001001-6) - Reintegração de Posse
Requerente: PICANOL N.V.
Requerido: BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001793/ES - SUELI DE PAULA FRANCA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o ilustre advogado da requerida, constituído nos autos, para no prazo de
05(cinco) dias, informar o nome do nome Administrador da Massa Falida da Braspérola
Indústria e Comércio S/A.
78 - 0011320-13.2003.8.08.0012 (012.03.011320-8) - Reintegração de Posse
Requerente: EURICO FERRAZ e outros
Requerido: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4407/ES - EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para manifestar sobre a petição de fls. 176/181.
79 - 0305045-72.2003.8.08.0012 (012.03.013282-8) - Cumprimento de Sentença
Requerente: BANCO PANAMERICANO S/A
Requerido: TARCIO SCARPINO DOS REIS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13870/ES - CAROLINA DINIZ FURTADO
para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito.
80 - 0002319-38.2002.8.08.0012 (012.02.002319-3) - Execução
Exequente: TERCILIA MOSCON SPEROTO
Executado: LOLITA MARIM SALVADOR
83 - 0006390-05.2010.8.08.0012 (012.10.006390-3) - Indenizatória
Requerente: MARIA JOSE DA GAMA e outros
Denunciado: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10406/ES - RICARDO CLAUDINO PESSANHA
Para tomar ciência da decisão:
Defiro os requerimentos de expedição de Ofícios à Secretaria de Segurança Pública do
Estado da Bahia e ao FENASEG, para os fins conforme consta da Assentada de fls. 791.
Indefiro a expedição de ofício ao INSS, conforme pleiteado, tendo em vista que o objeto
do pedido nos presentes autos tem natureza distinta de eventual benefício previdenciário
recebido pelos autores.
Quanto a expedição de ofício à Receita Federal, reconheço que tal prova tem sido
admitida apenas em caráter subsidiário. É possível que durante a instrução outros
elementos venham aos autos de maneira a comprovar a capacidade econômica ou
financeira da vítima. Assim, indefiro, no momento o mencionado requerimento.
84 - 0014987-07.2003.8.08.0012 (012.03.014987-1) - Cumprimento de Sentença
Requerente: LORENO PEDRO REGINATTO
Requerido: ALBERTO PAIVA LUBE E IRMAOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008760/ES - LEONARDO FIRME LEAO BORGES
para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$
123,63 (cento e vinte e três reais e sessenta e três centavos).
85 - 0008634-53.2000.8.08.0012 (012.03.008634-7) - Execução
Exequente: IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA
Executado: EUCINEI BESSA PINHEIRO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10(dez) dias, sob as
penas da lei.
86 - 0004590-20.2002.8.08.0012 (012.02.004590-7) - Cumprimento de Sentença
Embargante: LAUDECI LOURENÇO
Embargado: BANCO PANAMERICANO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$
90,10.
87 - 0015103-71.2007.8.08.0012 (012.07.015103-5) - Declaratória
Requerente: MILENIUN SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA
Requerido: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES
S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13413/ES - THYAGO MEDICI ALVARENGA
Para tomar ciência do despacho:
A impugnação de fls. 172 e 173 foi apresentada em momento impróprio, ante o que
estabelece o art. 475-J, do CPC.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 035419/RJ - JUVENAL ESTEVAM LOPES
Para tomar ciência do despacho:
Tendo sido arguida pela executada (interditada) a impenhorabilidade do imóvel descrito
à fl. 39, entendo necessário, antes de determinar a avaliação do referido bem, oitiva da
parte exequente e do Ministério Público.
Sendo assim, suspendo, por ora, a realização da perícia determinada à fl. 70.
Ouça-se a parte exequente. Cláudio Ferreira de Souza Juiz de Direito
Considerando que não houve pagamento do valor remanescente(fls. 163, item "3",
intime-se a autora para se for o caso, requerer cumprimento de sentença na forma do
Art. 475-J e incisos, do CPC.
81 - 0000604-24.2003.8.08.0012 (012.03.000604-8) - Embargos de Devedor
Embargante: ASSOCIACAO DESPORTIVA FERROVIARIA VALE DO RIO DOCE
Embargado: DESPORTIVA CAPIXABA S/A
88 - 0008235-14.2006.8.08.0012 (012.06.008235-6) - Cumprimento de Sentença
Exequente: MAYELLE DE JESUS PEREIRA e outros
Executado: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9879/ES - LEOPOLDO DAHER MARTINS
para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenado por
sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do dispositivo legal
acima citado.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13419/ES - LYDIANA VIEIRA TEIXEIRA
Advogado(a): 031734/MG - VERA LUCIA VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Atendendo a requerimento do Ministério Público, designo audiência para oitiva da
requerente dia 06/09/2012 às 16:00 horas.
161 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: ZURICH BRASIL SEGUROS SA
89 - 0011040-03.2007.8.08.0012 (012.07.011040-3) - Indenizatória
Requerente: DERLI GESSE PELEGRINI
Requerido: ALCANA - DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14974/ES - CRISTIANO FERREIRA COSTA
Advogado(a): 9114/ES - TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES
Intimo o requerido para efetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no prazo de 05 dias.
Intimo, ainda, o autor para ciência dos documentos juntados às fls. 245/343.
90 - 0005703-33.2007.8.08.0012 (012.07.005703-4) - Execução Extrajudicial
Exequente: CARVAL MASTER FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. MULT. - NÃO
PADR.
Executado: E.P. SILVA UNIÃO PNEUS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, nos termos do art.665, XI, do CPC, defiro o requerimento de
penhora sobre os eventuais direitos de crédito do executado relativos ao contrato de
compra e venda com cláusula de alienação fiduciária firmada com BV Financeira CFI,
relativamente ao veículo descrito à fl. 215.
91 - 0210673-63.2005.8.08.0012 (012.05.014773-0) - Constituição de Servidão
Administrativa
Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Requerido: ESPÓLIO DE ELIAS GAGNO E OUTROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12224/ES - ARIELA RODRIGUES LOUREIRO
Advogado(a): 11785/ES - LUCAS VETTORE SARETTA
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade, requisitos estes
previstos nos incisos do art. 535, do Código de Processo Civil, nego provimento ao
Embargos Declaratórios.
92 - 0003281-85.2007.8.08.0012 (012.07.003281-3) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO PANAMERICANO S/A
Requerido: MARIA DO CARMO SANTOS TRISTÃO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10656/ES - ERIVELTO ULIANA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência para o dia
14/11/2012 às 15h30min.
97 - 0130517-78.2011.8.08.0012 (012.11.130517-8) - Indenizatória
Requerente: MONICA HENRIQUE TEIXEIRA e outros
Requerido: BANCO ITAU S.A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Advogado(a): 15059/ES - MILTON RIBEIRO DE MORAES JUNIOR
Advogado(a): 15058/ES - SANTOS MIRANDA NETO
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência para o dia
07/11/2012 às 15h30min.
98 - 0114472-96.2011.8.08.0012 (012.11.114472-6) - Indenizatória
Requerente: ALEXANDRA BORGES CASTAO DE LEIVAS
Requerido: ARPOADOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FARMACIA
SANTA LUCIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5872/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL
Advogado(a): 00011515/ES - JULIANO GAUDIO SOBRINHO
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência para o dia
13/11/2012 às 15h30min.
99 - 0020948-79.2010.8.08.0012 (012.10.020948-0) - Monitoria
Exequente: ISJB - FACULDADE CATOLICA SALESIANA DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ISJB - FACULDADE CATOLICA SALESIANA DO ESPIRITO SANTO
Executado: DIOGO CASTRO DE ANDRADE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11718/ES - MANUELA LEAO PEREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência para o dia
23/10/2012 às 09 horas.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
para ciência do Laudo Pericial de fls. 231/241 dos autos.
93 - 0005779-57.2007.8.08.0012 (012.07.005779-4) - Ressarcimento de Danos
Requerente: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL ) S/A
Denunciado: INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL S/A
Requerido: COIMEX ARMAZENS GERAIS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005013/ES - ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA
para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$
103,68.
94 - 0014194-58.2009.8.08.0012 (012.09.014194-1) - Monitoria
Requerente: HSBC BANK BRASIL S/A
Requerido: GREYCIANE BORGES ALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
para ciência do valor dos honorários periciais fixados em R$ 8.910,00 (oito mil,
novecentos e dez reais), bem como, para, no prazo de 05 dias, o autor efetuar o depósito
do referido valor.
95 - 0118764-27.2011.8.08.0012 (012.11.118764-2) - Busca e Apreensão DL 911
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: JOSE MARIA RODRIGUES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 41, bem como, para, no prazo de 05 dias,
requerer o que entender de direito.
96 - 0130274-37.2011.8.08.0012 (012.11.130274-6) - Cobrança
Requerente: ULIHORT HORTIGRANJEIROS LTDA
100 - 0023646-58.2010.8.08.0012 (012.10.023646-7) - Revisão Contratual
Requerente: GEDEON CANUTA SOUZA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência para o dia
24/10/2012 às 13h15min.
101 - 0115534-74.2011.8.08.0012 (012.11.115534-2) - Revisional
Requerente: AUREO DO NASCIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência para o dia
23/10/2012 às 10 horas.
102 - 0016897-59.2009.8.08.0012 (012.09.016897-7) - Cobrança
Requerente: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência para o dia
23/10/2012 às 10h30min.
162 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
Executado: TRANSPORTES SEM LIMITE LTDA
103 - 0115648-13.2011.8.08.0012 (012.11.115648-0) - Exceção de Suspeição
Requerente: SAMUEL RODRIGUES DA SILVA
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Para tomar ciência da sentença:
(...)Assim sendo, considerando o lapso temporal transcorrido entre o ajuizamento da ação
e a presente data, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por deserção,
devendo a secretaria dar baixa na distribuição conforme prescrevem os arts. 257 e 267,
III, ambos do CPC.
104 - 0114951-89.2011.8.08.0012 (012.11.114951-9) - Declaratória
Requerente: VALTER NUNES MACEDO
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Advogado(a): 59020/RS - OSCAR MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência para o dia
31/10/2012 às 13h30min.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2931/ES - VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
para ciência da decisão de fl. 667 de seguinte teor: [..... Considerando tratar-se de ato
atentatório à dignidade da justiça (art. 601, do CPC), pois já certificado pelo Oficial de
Justiça que dois veículos adjudicados não foram encontrados, defiro os requerimentos de
fls. 650, item "1", letras "a" e "b", para que a executada proceda à exibição de tais veículos
no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil
reais ) ao dia.
CARIACICA, 16 DE AGOSTO DE 2012
JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CARLOS FURTADO DE MELO FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANO FRAGA NOGUEIRA
Lista: 0034/2012
105 - 0118636-07.2011.8.08.0012 (012.11.118636-2) - Indenizatória
Requerente: FERNANDO FERREIRA e outros
Requerido: NIVALDO KRUGER BOONE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência para o dia
31/10/2012 às 14 horas.
106 - 0011989-51.2012.8.08.0012 (012.12.011989-1) - Cobrança
Requerente: MARCIEL DE SOUZA SERAFIM
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18499/ES - NUBIA PEREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência para o dia
23/10/2012 às 09h30min.
107 - 0025359-68.2010.8.08.0012 (012.10.025359-5) - Reparação de Danos
Requerente: MARCUS MACHADO SOUZA
Requerido: ANTONIO FERNANDO GONZAGA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13838/ES - MICHELLE LOIOLA MACHADO DALL ORTO
MARQUES
Advogado(a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência para o dia
25/10/2012 às 9 horas.
1 - 0004865-27.2006.8.08.0012 (012.06.004865-4) - Penal Pública Comum
Vítima: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Réu: FABRÍCIO SARNAGLIA DE OLIVEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8857/ES - EJANDIR ELIAS MARTINS
Advogado(a): 11637/ES - RODOLFO PINA DE SOUZA
Intimar o douto advogado para tomar ciência dos laudos grafotécnicos juntado ás fls.
855/871 e 882/980 e apresentar alegações finais no prazo de lei.
2 - 0019682-91.2009.8.08.0012 (012.09.019682-0) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JADER DE PAULA MORAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15527/ES - MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal constante da denúncia e
por via reflexa, CONDENO o acusado JADER DE PAULA MORAES nas iras do art.
306 do CNT.
3 - 0008134-64.2012.8.08.0012 (024.12.008134-4) - Penal Pública Comum
Autor: MINISTERIO PUBLICO /ES
Vítima: VALNEIR SOARES DE ASSIS
Réu: ALESSANDRO DO NASCIMENTO FEDERICI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006483/ES - WILBER RODRIGUES MESQUITA
intimar o douto advogado a apresentar alegações finais no prazo de lei.
4 - 0010811-67.2012.8.08.0012 (012.12.010811-8) - Penal Pública Comum
Autor: MINISTERIO PUBLICO /ES
Réu: ARISON FILIPE DA SILVA MORAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002838/ES - NATALINO ZALDINE FERREIRA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL,
no dia 04/09/2012 às 14:30.
108 - 0013207-56.2008.8.08.0012 (012.08.013207-4) - Reparação de Danos
Requerente: HELENA DE MELLO PRANDO
Denunciado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A
5 - 0003548-81.2012.8.08.0012 (012.12.003548-5) - Penal Pública Comum
Autor: MINISTERIO PUBLICO /ES
Réu: ANDRESSA RABELO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17092/ES - GAUDENCIO BARBOSA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial e CONDENO a acusada
nas iras dos artigos 33, 35 e 40, VI, da Lei nº 11.343/06 e art. 333 do CP.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Advogado(a): 13071/ES - RUBENS CAMPANA TRISTAO
da antecipação da audiência para o dia 31/10/12, às 9h. Intimo, ainda, DR. RUBENS
CAMPANA TRISTÃO para tomar ciência do número da conta informado às fls.
721/722, para fins de depósitos futuros, na forma da r. decisão de fls. 226/227, bem
como, para, retirar, instruir e remeter as Cartas Precatórias, comprovando seus
respectivos protocolos nos autos no prazo de 10 dias.
6 - 0012809-70.2012.8.08.0012 (024.12.012809-5) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: IZABEL CRISTINA MOURA DO SACRAMENTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido constante da inicial e CONDENO
os acusados IZABEL CRISTINA MOURA DO SACRAMENTO e JACKSON
BARCELOS CERQUEIRA nas iras dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.
109 - 0003760-98.1995.8.08.0012 (012.95.003760-1) - Cumprimento de Sentença
Exequente: BANESTES S/A SEGUROS
7 - 0011051-32.2007.8.08.0012 (012.07.011051-0) - Penal Pública Comum
Vítima: JOÃO VICENTE
Réu: EDIPO PEDRO SANTANA
163 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL,
no dia 17/09/2012 às 13:15.
CARIACICA, 17 DE AGOSTO DE 2012
CRISTIANO FRAGA NOGUEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº RAQUEL DE ALMEIDA VALINHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNO DE FREITAS LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: DJALMA DAVID SILVA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
Réu: JHONNATA LEAO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004157/ES - ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL,
no dia 27/09/2012 às 16:00, situada no(a) 7 - 0118127-76.2011.8.08.0012 (012.11.118127-2) - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ALEXANDRE VASCONCELLOS MENDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005039/ES - CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
Cientifique as partes da descida dos autos.
Cumpra-se a r. Sentença proferida.
D-se.
Lista: 0049/2012
1 - 0122086-55.2011.8.08.0012 (012.11.122086-4) - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WELINGTON BENEDITO BARCELOS DA CONCEIÇÃO JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14250/ES - JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS
Audiência em continuação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL, no dia
10/09/2012 às 14:00, situada no(a) 2 - 0013941-65.2012.8.08.0012 (024.12.013941-5) - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FELIPE DOS SANTOS FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16130/ES - JAKELINE LOPES NOLASCO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL,
no dia 12/09/2012 às 15:30, situada no(a) - 1º andar.
3 - 0022829-91.2010.8.08.0012 (012.10.022829-0) - Penal Pública Comum
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MAURO CESAR FERES BARBOSA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11538/ES - POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
Advogado(a): 10096/ES - RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL,
no dia 06/09/2012 às 14:30, situada no(a) 4 - 0007001-84.2012.8.08.0012 (012.12.007001-1) - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: AUGUSTO NASCIMENTO CLAUDINO
Réu: FABRICIO MENEGASSI GOMES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004570/ES - ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL,
no dia 25/09/2012 às 13:30, situada no(a) - 1° andar
5 - 0013214-09.2012.8.08.0012 (012.12.013214-2) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: STANRLEY PAIVA COUTINHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005179/ES - EMANOEL JANEIRO
Advogado(a): 18857/ES - JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL,
no dia 26/09/2012 às 14:00, situada no(a) 6 - 0017311-16.2012.8.08.0024 (024.12.017311-7) - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
8 - 0012071-82.2012.8.08.0012 (024.12.012071-2) - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GILSON FREIRE
Réu: WILTON SOUZA DA CUNHA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004157/ES - ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO
Advogado(a): 16421/ES - RAFAEL FREITAS DE LIMA
Para apresentar as alegações finais no prazo de Lei
9 - 0017053-42.2012.8.08.0012 - Penal Pública Comum
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ERNESTO GOMES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14540/ES - FERNANDO ADMIRAL SOUZA
Para apresentar o instrumento procuratório pois foi informado no pedido mas não veio
junto, também para apresentar resposta à acusação no prazo de Lei.
CARIACICA, 17 DE AGOSTO DE 2012
DJALMA DAVID SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº SERGIO LUIZ DA SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº REGINALDO IZOTON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: DANIELLA COLODETTI DE
MENDONÇA
Lista: 0022/2012
1 - 0016715-32.2012.8.08.0024 (024.12.016715-0) - Penal Pública Comum
Vítima: B.M.B
Indiciado: HUGO ALVES DE FREITAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL,
no dia 27/09/2012 às 14:00, situada no(a) 2 - 0017043-95.2012.8.08.0012 - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RODRIGO SANTANA DE FREITAS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL,
no dia 24/09/2012 às 14:30, situada no(a) 3 - 0012676-28.2012.8.08.0012 (012.12.012676-3) - Penal Pública Comum
164 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Vítima: A.S.
Indiciado: M.C.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11597/ES - CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE
LUGON
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
ficando a cargo do Juízo da execução, segundo as aptidões da condenada e de modo a
não prejudicar sua jornada normal de trabalho, escolher qualquer entidade pública ou
privada, por ocasião da audiência admonitória, segundo recomendam os artigos 149 e
150, da Lei de Execução Penal, e B) interdição temporária de direitos, consistente na
proibição de frequentar bares, botequins, boates, zonas de prostituição e de tráfico de
drogas, em especial "bocas de fumo". Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas
processuais por ser pobre na forma da Lei.
intimÁ-LO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DA LEI
4 - 0012638-89.2007.8.08.0012 (012.07.012638-3) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CHARLES BEZERRA DE CARVALHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10717/ES - FABIANO DOS SANTOS ARAUJO
intimÁ-LO PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DA LEI
5 - 0007060-72.2012.8.08.0012 (012.12.007060-7) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: RAFAEL BATISTA SALES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL,
no dia 28/08/2012 às 14:30, situada no(a) -
9 - 0013845-55.2009.8.08.0012 (012.09.013845-9) - Penal Pública Comum
Vítima: WALTER DE OLIVEIRA
Réu: NILTON GARCIA KLEIN DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006819/ES - IRIDE CAMPAGNOLI JUNIOR
intimÁ-LO PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES DE RECURSO NO PRAZO DA
LEI
10 - 0006843-29.2012.8.08.0012 (024.12.006843-2) - Penal Pública Comum
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LORRAN HENRIQUE ALVES
6 - 0018319-64.2012.8.08.0012 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: FABIO BARROS DA CRUZ
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12307/ES - RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL
deduzida na denúncia para CONDENAR o réu LORRAN HENRIQUE ALVES,
devidamente qualificado, nas penas do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de
drogas) e do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de
arma de fogo com numeração raspada).
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22707/ES - SHEYLA MARCRIS FOEGER
intimÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 132,
DEVERÁ VIR AOS AUTOS EM CÓPIA DEVIDAMENTE AUTENTICADA.
11 - 0124292-42.2011.8.08.0012 (012.11.124292-6) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VINÍCIUS RAMOS DOS SANTOS
7 - 0125527-44.2011.8.08.0012 (012.11.125527-4) - Incidente de Insanidade Mental
Requerente: ESSE JUIZO
Requerido: EDERSON PEREIRA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007223/ES - NOEL JOSE ORNELLAS
intimÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DE
FLS. 56/59.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10075/ES - RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
intimÁ-LO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DA LEI
12 - 0128240-89.2011.8.08.0012 (012.11.128240-1) - Penal Pública Comum
Vítima: MILTON ANDRÉ SCHROK e outros
Réu: WANDERSON TEIXEIRA SEBASTIÃO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
8 - 0122625-21.2011.8.08.0012 (012.11.122625-9) - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GERALDA SOARES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7512/ES - ALOISIO LIRA
Para tomar ciência da sentença:
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para
CONDENAR GERALDA SOARES DA SILVA, vulgo "NENZINHA", qualificada nos
autos, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ao tempo que a
ABSOLVO quanto à imputação de cometimento do delito descrito no artigo 35, caput,
c/c 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, com apoio no disposto no artigo 386, inciso
VII do Código de Processo Penal. (...) fixo a pena-base em 05 (CINCO) ANOS DE
RECLUSÃO e 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, calculados sobre 1/30 (um
trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido quando do efetivo
pagamento. Inexistem atenuantes, agravantes ou causas de aumento da pena a serem
consideradas. Verifico todavia, segundo consta nos autos, que a acusada é tecnicamente
primária, não possui antecedentes criminais e não se dedica ou integra organizações
criminosas, militando em seu favor a causa especial de diminuição de pena prevista no
artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual, considerando ainda a qualidade
(crack), quantidade (37 porções de crack totalizando 9,3 g) e modo de apreensão dos
entorpecentes (porções embaladas individualmente), diminuo a reprimenda em 1/3 (um
terço), fixando-a em definitivo em 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE
RECLUSÃO e 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, calculados
sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido quando
do efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, a qual
deverá ser paga na forma que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma legal. A pena ora
aplicada deverá ser cumprida em regime "inicialmente fechado", por força do disposto no
artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (crime hediondo), com redação dada pela Lei 11.464, de
28/03/2007.(...) bem analisando as particularidades do caso dos autos, verifico estarem
presentes os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade previstos no artigo
44 do Código Penal. E mais, considero ser recomendável e suficiente à reprovação e
prevenção do delito perpetrado pela acusada a substituição da pena privativa de liberdade,
nos termos dos artigos 43, inciso IV; 44, incisos I, II e III; 45; 46 e seus parágrafos do
Código Penal, razões pelas quais substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas)
restritivas de direitos, a saber: A) prestação de serviços à comunidade, gratuitamente,
FACULTO À DEFESA FAZER A PROVA DA PROPRIEDADE DE 01 (UM)
APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG, CORES PRETO/VERMELHO,
MODELO GTE 1088(FLS. 70), EIS QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS
DE QUEM SEJA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO.
13 - 0018871-68.2008.8.08.0012 (012.08.018871-2) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAURICIO FERREIRA DOS PASSOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4737/ES - PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
Advogado(a): 17038/ES - RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO
Para tomar ciência do despacho:
INTIMA-LÓ PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E DA
DECISÃO DE FLS. 365.
14 - 0116255-26.2011.8.08.0012 (012.11.116255-3) - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDINAIR DO CARMO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7832/ES - MARCO ANTONIO GOMES
INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS
CARIACICA, 16 DE AGOSTO DE 2012
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
165 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº SERGIO LUIZ DA SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº REGINALDO IZOTON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: DANIELLA COLODETTI DE
MENDONÇA
Lista: 0023/2012
1 - 0010598-71.2006.8.08.0012 (012.06.010598-3) - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: COMPANHIA OLVEBRA DE OLEOS VEGETAIS
Réu: AMARILDO DIAS ROCHA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Para tomar ciência da decisão:
INTIMÁ-LO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 2821-R, DE
10/08/2011, EM SEU ART. 1§ ÚNICO, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS.
(...) considerando o requerimento do douto advogado nomeado dativo nestes autos (fls.
329/331), bem como os bons préstimos do profissional perante este Juízo, ARBITRO
honorários em favor do Dr. MARLEN VIEIRA TINOCO, OAB/ES 6299, nomeado
para patrocinar os interesses de FELÍCIO PEDRO SILVEROL, que aceitou o munus
em virtude da ausência do Defensor Público à época, e CONDENO o Estado do
Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 200,00
(duzentos reais) para cada ato praticado e, considerando-se que o advogado participou da
Audiência de Instrução e Julgamento e ofertou Alegações Finais em favor do denunciado,
fez jus ao recebimento do total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 2º,
inciso III, do Decreto nº 2.821-R, de 10.08.2011.
2 - 0121592-93.2011.8.08.0012 (012.11.121592-2) - Penal Pública Comum
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Vítima: REGINALDO DA SILVA ROCHA
Réu: JOSE CONCEICAO OLIVEIRA OU JOSE DA CONCEICAO OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Para tomar ciência da decisão:
INTIMÁ-LO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 2821-R, DE
10/08/2011, EM SEU ART. 1º, § ÚNICO, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS.
considerando o requerimento do douto advogado nomeado dativo nestes autos (fls.
218/221), bem como os bons préstimos do profissional perante este Juízo, ARBITRO
honorários em favor do Dr. MARLEN VIEIRA TINOCO, OAB/ES 6299, nomeado
para patrocinar os interesses de JOSÉ CONCEIÇÃO OLIVEIRA ou JOSÉ DA
CONCEIÇÃO OLIVEIRA, que aceitou o munus em virtude da ausência do Defensor
Público à época, e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos
honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato
praticado e, considerando-se que o advogado participou da Audiência de Instrução e
Julgamento e ofertou Alegações Finais em favor do denunciado, fez jus ao recebimento
do total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 2º, inciso III, do Decreto nº
2.821-R, de 10.08.2011.
CARIACICA, 16 DE AGOSTO DE 2012
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********P O D E RPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA -ES
- TRIBUNAL DO JÚRIFÓRUM " AMÉRICO RIBEIRO COELHO" - RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/
Nº , ALTO LAJE, CARIACICA/ES
TEL.: 3246-5500 - RAMAIS 5517 / 5518
LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 79/2012
JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. VIVIANE BARROS PARTELLI PIOTO
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
INTIMO
DR. CELSO ANTONIO BASSETTI
DRª MARLI DEIA BASSETTI MORAES
AÇÃO PENAL - PROCESSO: 0119991-52.2011.8.08.0012 (01211119991-0)
RÉU(S): VANDERLEY RIBEIRO SILVA E BRUNO DE SOUZA JULIÃO
FINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 25/09/2012, ÀS 13:00 HORAS, À REALIZAR-SE NA
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CARIACICA/ES, SITUADA NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE,
CARIACICA/ES, TEL. 3246-5500.
DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
AÇÃO PENAL - PROCESSO: 0125112-61.2011.8.08.0012 (01211125112-5)
RÉU(S): ADEMIR RODRIGUES GONÇALVES
FINALIDADE: DE TODOS OS TERMOS DA R. DECISÃO DE FL. 117/118 QUE
SUBSTITUIU AS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE DECRETADAS
EM DESFAVOR DO ACUSADO PELA PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO
POR QUALQUER MEIO COM A PESSOA DA VÍTIMA, DEVENDO MANTER-SE
AFASTADO DELA PELA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS)
METROS, BEM COMO DEVENDO O ACUSADO COMUNICAR AO JUÍZO
SOBRE TODA E QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU FORMAS DE
CONTATO, FICANDO CIENTE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER
DAS MEDIDAS PODERÁ IMPORTAR EM SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS
SUPRAMENCIONADAS POR MEDIDAS MAIS GRAVOSAS OU, ATÉ MESMO,
SER DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO.
DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
AÇÃO PENAL - PROCESSO: 0006626-25.2008.8.08.0012 (01208006626-4)
RÉU(S): ALAN DE ALMEIDA CHRISTO E WESLEY DOS PASSOS SILVA
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 01/10/2012, ÀS 13:00 HORAS, À REALIZAR-SE NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CARIACICA/ES, SITUADA NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE,
CARIACICA/ES, TEL. 3246-5500.
DRª ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA
AÇÃO PENAL - PROCESSO: 0126237-35.2009.8.08.0012 (01209016098-2)
RÉU(S): JULIANO DA SILVA FIRME
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 10/10/2012, ÀS 13:30 HORAS, À REALIZAR-SE NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CARIACICA/ES, SITUADA NA RUA SÃO JOÃO BATISTA, S/ Nº , ALTO LAGE,
CARIACICA/ES, TEL. 3246-5500.
DRª ROSEANE APARECIDA NEVES ALMEIDA
CARTA PRECATÓRIA 0014570-04.2012.8.08.0056
EXTRAÍDA DA AÇÃO PENAL 0126237-35.2009.8.08.0012 (01209016098-2)
RÉU(S): JULIANO DA SILVA FIRME
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA
TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA - CLAUDIA APARECIDA LOPES
DA SILVA VASCONCELOS, OBJETO DA DEPRECATA SUPRAMENCIONADA,
DESIGNADA PARA O DIA 02/10/2012, ÀS 11:20 HORAS, À REALIZAR-SE NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ - ES.
CARIACICA/ES, 16 DE AGOSTO DE 2012.
MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VAGNER DA SILVA MACHADO
Lista: 0026/2012
1 - 0017093-24.2012.8.08.0012 - Inquérito - Lei Maria da Penha
Vítima: NILZA CARVALHO DE MELO
Indiciado: ROBERTO AMARAL ZURLO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2304/ES - DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
Advogado(a): 007495/ES - WALTER CARVALHO DE ALMEIDA
Audiência especial prevista no art. 16, da Lei nº 11.340/06, designada nos autos da supra
ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª
CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, no dia 27/08/2012 às 13:15 horas.
2 - 0017137-43.2012.8.08.0012 - Inquérito - Lei Maria da Penha
Vítima: GILCIRLANE DOS SANTOS AMARAL
Indiciado: SEBASTIÃO DA SILVA FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17940/ES - GILVANIA BINOW
Audiências especiais previstas no art. 16, da Lei nº 11.340/06, designadas nos autos da
supra ação mencionada e no IP nº 012.12.005875-0, que serão realizadas na sala de
audiências do Fórum de CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
no dia 27/08/2012 às 14:00 horas.
3 - 0111162-82.2011.8.08.0012 (012.11.111162-6) - Prisão em Flagrante
Vítima: TANIA MARIA LUCAS DA SILVA
Indiciado: ECIO JOSE DO NASCIMENTO
166 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Para tomar ciência da decisão:
Acolho como razão de decidir os termos da manifestação ministerial de folha 63, e na
forma do art. 18 do CPP, determino o arquivamento dos autos.
4 - 0004464-57.2008.8.08.0012 (012.08.004464-2) - Penal Pública Comum
Vítima: SANDRA MOTTA
Réu: ELIZEU MONTE SERRAT MOTTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16657/ES - ANTONIO XAVIER SOARES
Advogado(a): 14806/ES - KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
Advogado(a): 13330/ES - PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS
Para tomar ciência da sentença:
Para no prazo de Lei, cientificarem-se dos termos da r. sentença prolatada nos autos em
epígrafe de seguinte teor: "Isto posto, supedaneado no parecer ministerial de f. 82, julgo
por Sentença e declaro extinta a punibilidade de ELIZEU MONTE SERRAT MOTTA,
já devidamente qualificado, quanto aos fatos descritos na denúncia, com base no artigo
89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, proceda-se às
devidas baixas e comunicações de estilo e, com as cautelas e formalidades legais, e
arquive-se".
CARIACICA, 17 DE AGOSTO DE 2012
VAGNER DA SILVA MACHADO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-***********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº IVONE FATIMA FONTANA DE MENEZES
CHEFE DE SECRETARIA: ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
Lista: 0009/2012
1 - 0016403-92.2012.8.08.0012 - Modificação de Cláusula
Requerente: L.C.C.R.
Requerido: B.S.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14231/ES - ICARO DA CRUZ MATIELLO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
04/10/2012 às 14:30, situada no(a) - Rua São JOão Batista, s/n, Alto Lage, Cariacica, ES,
CEP: 29.151-230.
2 - 0121868-27.2011.8.08.0012 (012.11.121868-6) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: M.A.D.S.C.
Requerido: J.R.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9546/ES - GILVAN BASTOS MORANDI
Para tomar ciência do despacho:
...O requerido devidamente citado, deixou transcorrer o prazo para apresentar
contestação in albis, razão pela qual decreto-lhe, neste ato, a sua REVELIA. Estudo
psicossocial constante às fls. 31/36. As partes são legítimas, não havendo qualquer
preliminar a ser apreciada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais.
Nesse passo, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a comprovação
de qual das partes têm melhores condições para ter o filho M.J.N.S. em sua
companhia. Em caso daquele que não tiver a guarda, a melhor forma de
visitação. Defiro a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas, nos termos
do art. 407 do CPC. Para tanto, designo, desde já, Audiência de Instrução e Julgamento
para o dia _07/_11_/2012, às 15:15 horas...
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10269/ES - PAULO ROBERTO ULHOA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
07/11/2012 às 14:45 horas, situada no(a) - Rua São JOão Batista, s/n, Alto Lage,
Cariacica, ES, CEP: 29.151-230.
5 - 0012928-31.2012.8.08.0012 (012.12.012928-8) - Divórcio Consensual sem Bens a
Partilhar
Requerente: A.M.M. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12818/ES - LARCEGIO MATTOS
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no
dia 09/10/2012 às 14:45 horas, situada no(a) - situada no(a) - Rua São JOão Batista, s/n,
Alto Lage, Cariacica, ES, CEP: 29.151-230.
6 - 0019299-11.2012.8.08.0012 - Divórcio Consensual sem Bens a Partilhar
Requerente: R.D.S.L.M.
Requerido: A.D.S.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9427/ES - JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no
dia 01/11/2012 às 15:15 horas, situada no(a) Rua São JOão Batista, s/n, Alto Lage,
Cariacica,
ES.
CEP:
29.151-230.
7 - 0019461-06.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: R.N.D.S.
Requerido: M.G.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13556/ES - RODRIGO BARBOSA RODRIGUES
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
27/11/2012 às 14:30 horas, situada no(a) - Rua São JOão Batista, s/n, Alto Lage,
Cariacica, ES, CEP: 29.151-230.
8 - 0019027-17.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso com Bens a Partilhar
Requerente: S.L.C.M.
Requerido: P.R.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8693/ES - RENATO DE OLIVEIRA FRANCA
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
27/11/2012 às 14:45 horas, situada no(a) - Rua São JOão Batista, s/n, Alto Lage,
Cariacica, ES, CEP: 29.151-230.
9 - 0019041-98.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso sem Bens a Partilhar
Requerente: N.S.
Requerido: C.G.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
27/11/2012 às 15:00 horas, situada no(a) - Rua São JOão Batista, s/n, Alto Lage,
Cariacica, ES, CEP: 29.151-230.
3 - 0007911-14.2012.8.08.0012 (012.12.007911-1) - Guarda de Menores (Família)
Requerente: R.M.D.O.
Requerido: A.F.D.S.O.
10 - 0013442-81.2012.8.08.0012 (012.12.013442-9) - Divórcio Litigioso sem Bens a
Partilhar
Requerente: M.G.V.G.
Requerido: J.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109967/MG - LEANDRO COSTA DE FARIA
Para tomar ciência do despacho:
...Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Nesse passo, dou o feito por
saneado. Fixo como ponto controvertido a comprovação de qual das partes têm
melhores condições para ter o filho em sua companhia. Em caso daquele que não
tiver a guarda, a melhor forma de visitação. Para tanto, designo, Audiência de
Instrução e Julgamento para o dia 07_/11_/2012, às 14:30 horas...
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
26/09/2012 às 14:30 horas, situada no(a) - Rua São JOão Batista, s/n, Alto Lage,
Cariacica, ES, CEP: 29.151-230.
4 - 0018930-17.2012.8.08.0012 - Guarda de Menores (Família)
Requerente: M.R.M.
Requerido: K.C.M. e outros
11 - 0013448-88.2012.8.08.0012 (012.12.013448-6) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Requerente: S.R.E.M.
Requerido: J.J.M.
167 Terça-Feira
21 de agosto de 2012
Edição nº 4339
D.J. ESPÍRITO SANTO
Requerido: G.M.W.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
02/10/2012 às 14:00 horas, situada no(a) - Rua São JOão Batista, s/n, Alto Lage,
Cariacica, ES, CEP: 29.151-230.
12 - 0122267-56.2011.8.08.0012 (012.11.122267-0) - Divórcio Litigioso com Bens a
Partilhar
Requerente: D.A.M.
Requerido: R.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002488/ES - EVERALDO CUCCO
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada
na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia
28/11/2012 às 15:15 horas, situada no(a) - Rua São JOão Batista, s/n, Alto Lage,
Cariacica, ES,