ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça - se
REQUERIMENTO
X
PERGUNTA
Número
Número
/
(
.ª)
356 / XII (
2 .ª)
Publique - se
2012-10-24
Mesa
da
Assinatura
O Secretário da Mesa
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.24
18:47:08 +01:00
Reason:
Location:
Assunto: distribuição gratuita de leite com o apoio da União Europeia
Destinatário: Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve recentemente conhecimento, no quadro da distribuição
gratuita de alimentos apoiada pela União Europeia, Programa 2012, da tutela do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social e do IFAP, I.P., que o leite entregue sob a marca Vale
Verde (pacotes de um litro, meio gordo), tinha sido produzido na Bélgica (Solares, S.D.) e
distribuído em Portugal pela Sociedade Europeia de Arroz – SEAR, SA. (Vale de Matanças –
Apartado 8, Santiago do Cacém).
Regista-se que o orçamentado para o Programa suportado pela PAC,em 2013, é de cerca de
500 milhões de euros!
Sendo estranho que os alimentos distribuídos no referido programa comunitário 2012 tenham
como origem outros países da União Europeia quando Portugal os produz, e particularmente
porque a União Europeia, por não dispor de existência proveniente de intervenção pública para
o Programa de 2013, tem que os adquirir no mercado comunitário,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que outros produtos agro-alimentares distribuídos ao abrigo do referido
programa em 2012 tinham como origem outros países da União Europeia? Qual
a razão para não ter sido dada preferência à produção nacional?
2. A que preço pagou a União Europeia o leite Vale Verde distribuído em
Portugal em 2012? Qual o valor do custo dos transportes até ao nosso País?
Quais os custos da distribuição atribuídos à Sociedade Europeia de Arroz –
SEAR, SA?
3. Não considera o governo português que tal «importação» de produtos agroalimentares, mesmo com o objectivo correcto – distribuição gratuita a quem tem
dificuldades para os adquirir no mercado – acaba por se transformar em
prejuízo da produção nacional? Como pode a produção Nacional participar no
fornecimento à União Europeia de tais produtos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.