ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça-se
Publique-se
/
/
O Secretário da Mesa
REQUERIMENTO
PERGUNTA
Número /XI ( .ª)
Número /XI ( .ª)
Assunto: Pescas da UE em territórios ocupados do Sahara Ocidental
Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Em 2006, a União Europeia assinou um Acordo com o Reino de Marrocos, onde o último negociou e
vendeu licenças de pesca que permitem aos Estados membros da União europeus pescar em águas
territoriais do Sahara Ocidental.
Trata-se de uma violação manifesta do Direito Internacional, pois que Marrocos ocupa ilegalmente o
território do Sahara Ocidental desde 1975.
O povo sahauri nunca foi consultado acerca desta matéria e que, logo, a exploração dos recursos
naturais naquela região vai contra os desejos e os interesses dos mesmos. O Acordo em causa,
assemelha-se, por isso, àquele outro assinado pela Austrália e pela Indonésia, relativo à exploração dos
recursos do Timor Gap, e que esteve na base da acção intentada por Portugal contra a Austrália junto
do Tribunal Internacional de Justiça.
Mais: a União Europeia está deste modo a transferir dinheiro dos contribuintes europeus para pagar ao
governo Marroquino a entrada em águas dos territórios ocupados do Sahara Ocidental – situação que
já foi condenada publicamente pela Suécia.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
1) Como se posiciona o Governo Português diante deste acordo entre a União Europeia e o Reino
de Marrocos acerca de actividades pesqueiras nos territórios ilegalmente ocupados do Sahara
Ocidental?
2) Existem barcos portugueses a operar ao abrigo deste Acordo? Quantas embarcações
portuguesas têm licenças para pescar nestas águas e que volume de pescas realizam?
Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 2009.
O Deputado
José Manuel Pureza