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Aula 13 – Origem e Evolução Legislativa da Previdência Social no Brasil
Faremos a seguir uma análise histórica para entendermos como surgiu a
Previdência Social no Brasil. Dividiremos o assunto em 7 fases apenas para fins
didáticos.
1ª fase – Criação de Montepio e Caixa de Socorro:
As formas de montepios são as manifestações mais antigas de Previdência Social.
Montepios são instituições em que, mediante o pagamento de cotas, cada
membro adquire o direito de, por morte, deixar pensão pagável a alguém de sua
escolha. O primeiro montepio surgiu em 22 de junho de 1835, o Montepio Geral
dos Servidores do Estado (Mongeral), funcionou através de mutualismo, ou seja,
um grupo de pessoas se associaram e contribuíram a fim de que fosse formado
um fundo para a cobertura de determinados infortúnios.
No período do Império, foi autorizada pelo Governo, através da Lei nº 3.397 de
24.11.1888, a criação de uma “Caixa de Socorro” para os trabalhadores de cada
uma das estradas de ferro estatais, a partir daí, em 1889, foram regulamentados
um montepio para os funcionários dos Correios e um fundo de pensões para os
empregados das Oficinas da Imprensa Régia.
Outra norma importante foi a Lei nº 3.724, de 15.01.1919, que instituiu a
responsabilidade dos empregadores pelas consequências dos acidentes do
trabalho.
2ª fase – Lei Eloy Chaves e Caixas de Aposentadorias e Pensões:
Foi com a Lei Eloy Chaves, que na verdade é o Decreto Legislativo nº 4.682, de
24/01/1923, que se implantou em nosso País a Previdência Soci al. Através deste
diploma legal foram criadas as “caixas de aposentadorias e pensões” para os
empregados das empresas ferroviárias, contemplando-os com os benefícios de
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aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (que seria atualmente a
nossa aposentadoria por tempo de contribuição), a pensão por morte e a
assistência médica. Vale ressaltar que existia uma caixa de aposentadoria e
pensão por empresa ferroviária.
A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da Previdência Social no Brasil,
pois a partir dela surgiram dezenas e dezenas de caixas de aposentadorias e
pensões, sempre por empresa. Assim os benefícios da Lei Eloy Chaves foram
estendidos aos empregados das empresas portuárias, de serviços telegráficos, de
água, energia, transporte aéreo, gás, mineração, entre outras, chegando atingir o
total de 183 caixas de aposentadorias e pensões, que, posteriormente foram
unificadas na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados
em Serviços Públicos.
3ª fase – Institutos de Aposentadorias e Pensões:
A partir de 1933, iniciou-se uma nova fase com a criação dos Institutos de
Aposentarias e Pensões, que eram entidades de proteção social que reuniam
categorias profissionais.
Veja que as Caixas de Aposentadorias e Pensões eram organizadas por empresa,
assim, os institutos ao serem organizados por categorias profissionais passaram a
ter uma abrangência maior, nacional.
O primeiro instituto a ser criado foi o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos
Marítimos (IAPM), através do Decreto nº 22.872 em 29.06.1933, em seguida
surgiram vários, conforme exemplificamos a seguir:
Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (IAPC), através do
Decreto nº 24.273, de 22.05.1934;
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Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários (IAPB), através do
Decreto nº 24.615, de 09.07.1934;
Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários (IAPI), através da Lei
nº 367, de 31.12.1936;
Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em
Serviços Públicos (IAPFESP), através do Decreto nº 34.586, de 12.11.1953.
4ª fase – Uniformização da legislação e unificação administrativa:
Os institutos de aposentadorias e pensões foram originados de diplomas legais
diferentes, consequentemente operavam de forma distinta, fazendo-se, cada vez
mais, necessária a uniformização da legislação aplicável à previdência social, bem
como a sua unificação administrativa, com a criação de um instituto único para
todos.
A partir de 1945 várias tentativas foram realizadas no sentido de uniformizar e
unificar a previdência social brasileira. Através do Decreto-lei nº 6.526, de
07.05.1945, houve a criação do Instituto dos Serviços Sociais do Brasil (ISSB), no
qual seria implementado um plano de contribuições e benefícios único, entretanto
não conseguiu ser implantado.
Somente em 28.08.1960, com a Lei nº 3.807, chamada de Lei Orgânica da
Previdência Social (LOPS), houve a uniformização da legislação previdenciária,
incluindo benefícios como o auxílio-reclusão, o auxílio-funeral e o auxílionatalidade e abrangendo um maior número de segurados, como os empregadores
e os profissionais liberais.
A fim de beneficiar os trabalhadores rurais foi criada em 1963 o Fundo de
Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).
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Com a uniformização da legislação previdenciária através da Lei Orgânica da
Previdência Social (LOPS), restava a unificação administrativa, esse fato ocorreu
em 21.11.1966, por meio do Decreto nº 72 que fundiu os institutos de
aposentadorias e pensões, originando o Instituto Nacional de Previdência Social.
5ª fase – Reestruturação:
Na década de 70, foram editadas vários diplomas legais que trouxeram inovações
importantes na legislação previdenciária tais como a criação do salário-família, os
empregados domésticos se tornaram segurados obrigatórios e o saláriomaternidade passou a constar no rol dos benefícios previdenciários. Assim, com
tantas normas legais em vigor tratando de previdência social, houve a
necessidade de reuni-las, isso ocorreu através do Decreto nº 77.077, de
24.01.1976, resultando na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS).
Com o objetivo de reestruturar a Previdência Social revendo as formas de
concessão e manutenção de benefícios e serviços, reorganizando a gestão
administrativa, financeira e patrimonial foi criado, por intermédio da Lei nº 6.439,
de 01.07.1977, o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS),
subordinado ao Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS que
operava segundo a estrutura a seguir:
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S
I
N
P
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INPS
Instituto Nacional
de Previdência Social
FUNÇÃO: conceder e controlar a
IAPAS
Instituto de Administração
Financeira da Previdência Social
FUNÇÃO: arrecadar, fiscalizar e
cobrar
as
contribuições
previdenciárias
INAMPS
Instituto Nacional de Assistência
Médica da Previdência Social
FUNÇÃO:
manutenção de benefícios
prestar
assistência
médica
FUNABEM
Fundação Nacional
do Bem-estar do Menor
FUNÇÃO: prestar assistência ao
LBA
Fundação Legião
Brasileira de Assistência
FUNÇÃO: prestar assistência às
CEME
FUNÇÃO: distribuir medicamentos
bem-estar do menor
A
S
Central de Medicamentos
DATAPREV
Empresa de Processamento de
Dados da Previdência Social
pessoas carentes
às pessoas carentes
FUNÇÃO: prestar o serviço de
processamento de dados
6ª fase – Seguridade Social:
A Constituição Federal de 1988 disponibilizou o Capítulo II, Título VIII – Ordem
Social, para tratar da Seguridade Social. O artigo 194 define Seguridade Social
como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e
assistência social. Dessa forma, percebemos que a Seguridade é composta pelo
seguinte tripé: saúde, previdência e assistência social.
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Em 27.06.1990, o Decreto 99.350, criou o Instituto Nacional do Seguro Social INSS órgão resultante do INPS e IAPAS com as seguintes atribuições:
promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições
sociais destinadas ao financiamento da Previdência Social, na forma da
legislação em vigor; e
promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao
recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade,
comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.
A maioria dos órgãos que faziam parte da estrutura do SINPAS foram
paulatinamente sendo extintos:
o INAMPS em 1993;
a LBA e a FUNABEM em 1995; e
a CEME em 1997.
A DATAPREV permanece atuando na prestação de serviços de processamento de
dados aos órgãos do MPAS.
7ª Fase – Reforma
A Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, trouxe profundas mudanças para
o sistema de Previdência Social. Citaremos a seguir as mais relevantes:
1. determinou que o benefício salário-família seria devido somente ao
trabalhador de baixa renda;
2. proibiu qualquer trabalho para os menores de 16 anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
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3. estabeleceu novas regras para concessão de benefícios previdenciários
aos servidores públicos;
4. criou diretrizes para o regime de previdência privada, que terá caráter
complementar e será organizado de forma autônoma em relação ao
regime geral de previdência social;
5. estabeleceu que a organização da previdência social observará critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
A fim de implementar essas mudanças, novas leis foram criadas, neste contexto
destaca-se a Lei nº 9.876, de
26.11.1999, que realizou modifica ções na Lei
8.212/91, que rege o custeio da seguridade social e a Lei nº 8.213/91, que versa
sobre os benefícios previdenciários, tais como:
introduziu o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias por tempo de
contribuição e por idade, sendo a sua utilização no último caso facultativa. O
fator leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de
contribuição do segurado ao se aposentar;
estabeleceu que para o cálculo do salário de benefício serão considerados
80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.
Anteriormente eram considerados somente os últimos 36 salários de
contribuição, o que induzia alguns segurados a só contribuírem com um maior
valor nos últimos 3 anos de trabalho.
Bem pessoal é isso aí, espero que essa aula sirva para vocês melhorarem o
entendimento deste assunto. Lembrando àqueles que adquiriram meus livros:
Direito Previdenciário – Custeio e o Direito Previdenciário – Benefícios que essa
aula complementa seus conteúdos.
Um abraço e boa sorte nos estudos.
Ítalo Eduardo
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