UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA
FACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
PROBLEMAS DE VALIDADE DA LEI DE ANISTIA
BRASILEIRA (LEI N. 6.683/79)
LAURO JOPPERT SWENSSON JUNIOR
PIRACICABA/ 2006
PROBLEMAS DE VALIDADE DA LEI DE ANISTIA
BRASILEIRA (LEI N. 6.683/79)
LAURO JOPPERT SWENSSON JUNIOR
ORIENTADOR: PROF. DR. DIMITRI DIMOULIS
Dissertação
apresentada
à
banca
examinadora do programa de pósgraduação em direito da Universidade
Metodista de Piracicaba - UNIMEP, como
exigência parcial para obtenção do título de
mestre em direito, área de concentração em
filosofia do direito.
PIRACICABA/ 2006
Swensson Junior, Lauro Joppert
Problemas de validade da Lei de anistia brasileira (Lei n. 6.683/79). Piracicaba, 2006.
172 p.
Orientador: Prof. Dr. Dimitri Dimoulis
Dissertação (mestrado) – Programa de Pós-graduação em Direito –
Universidade Metodista de Piracicaba
1 - Criminalidade estatal. 2 - Justiça de transição. 3 - Anistia.
4 - Lei n. 6.683/79. 5 - Validade.
PROBLEMAS DE VALIDADE DA LEI DE ANISTIA
BRASILEIRA (LEI N. 6.683/79)
LAURO JOPPERT SWENSSON JUNIOR
Trabalho defendido em 24 de fevereiro de 2006, pela Banca Examinadora constituída por:
___________________________________
Prof. Dr. DIMITRI DIMOULIS (orientador)
___________________________________
Profa. Dra. ANA LUCIA SABADELL
___________________________________
Profa. Dra. DOROTHEE SUSANNE RÜDGER
___________________________________
Prof. Dr. JUAREZ CIRINO DOS SANTOS
PIRACICABA/ 2006
PAZ SEM VOZ
NÃO É PAZ, É MEDO
O Rappa / Marcelo Yuka
RESUMO
A concessão da anistia pela Lei n. 6.683 de 28 de agosto de 1979 para os agentes
estatais que realizaram a repressão política do regime militar é bastante contestada pelas
vítimas da repressão, pela população em geral e por certos autores. Desse modo, nossa
pesquisa pretende tratar sobre os problemas de validade da Lei de anistia brasileira,
indagando se essa lei pertence ao ordenamento jurídico ou não. Ou seja, se ela é
juridicamente válida ou inválida. Após termos analisado a criminalidade estatal objeto da
anistia, a problemática da justiça de transição a que ela se insere e o entendimento do que
seja a anistia nos seus mais diversos aspectos, nós concluímos que a Lei n. 6.683/79 é
juridicamente válida, socialmente eficaz, axiologicamente ilegítima ou injusta. Apesar
dessa lei contrariar aos vários critérios por nós estabelecidos para que ela possa ser
considerada justa, legítima ou moralmente admitida, ela não deixa de ser uma norma
juridicamente válida, pertencendo, portanto, ao ordenamento jurídico brasileiro e tendo
força vinculante.
PALAVRAS-CHAVE: 1 - Criminalidade estatal; 2 - Justiça de transição; 3 - Anistia;
4 - Lei n. 6.683/79; 5 - Validade.
ABSTRACT
Amnesty concession by Law n. 6.683 from August, 28th 1979 to all the state agents
who executed the politic repression during the military regimen is quite contested by the
repression victims, by the general population and by some authors. Our research intends to
treat of the problems on the validity of the Brazilian law of amnesty, wondering if this law
belongs to the juridical ordinance or not. What means, if it is juridically valid or not. After
analyzing the state criminality amnesty object, the problematic of justice transition where it
fits in and the understanding of what amnesty means on its most several aspects, we
concluded that the Law n. 6.683/79 is juridically valid, socially effective, axiologically
illegitimate or unfair. Despite this law opposes to several criteria established by us so that
it can be considered fair, legitimate or morally accepted, it doesn’t stop being a juridically
valid ruled, belonging, then, to the Brazilian juridic ordering and having active force.
KEYWORDS: 1 - State criminality;
6.683/79;
5 - Validity.
2 - Transition justice; 3 - Amnesty;
4 - Law n.
RESUMEN
La concesión de la amnistía por la Ley n. 6.683 del 28 de agosto de 1979 para los
agentes estatales que realizaron la represión política del régimen militar es bastante
cuestionada por las víctimas de la represión, por la población en general y por algunos
autores. Por eso, muestra pesquisa pretende tratar sobre los problemas de validez de la ley
de amnistía brasilera, investigando si esa ley pertenece al orden jurídico o no. O sea, si ella
es jurídicamente válida o inválida. Después de haber analizado el crimen estatal objeto de
amnistía, el problema de la justicia de transición dentro de la cual se incluye y la
comprensión de lo que sea la amnistía en sus más diversos aspectos, concluimos que la ley
nº 6883/79 es jurídicamente válida, socialmente eficaz, axiológicamente ilegítima o injusta.
A pesar de que esa ley es contraria a los varios criterios que hemos establecido para que
ella pueda ser considerada justa, legítima o moralmente aceptada, no deja de ser una norma
jurídicamente válida, perteneciendo, por lo tanto, al orden jurídico brasilero y teniendo
fuerza de vinculación.
PALABRAS CLAVE: 1 - Crimen estatal; 2 - Justicia de transición;
Ley n. 6883/79; 5 - Validez
3 - Amnistía; 4 -
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO................................................................................................................... 11
I. CRIMINALIDADE ESTATAL....................................................................................... 15
1. Ditadura militar, segurança nacional e repressão política no Brasil................................ 16
2. Criminalidade do Estado brasileiro ................................................................................. 22
2.1. Premissa maior: critérios para se julgar a criminalidade estatal............................... 23
2.1.1. Criminalidade estatal segundo normas morais .................................................. 24
2.1.2. Criminalidade estatal segundo normas de direito internacional........................ 29
2.1.3. Criminalidade estatal segundo normas de direito nacional ............................... 30
2.2. Premissa menor: a realidade dos porões da ditadura................................................ 32
2.2.1. O problema das fontes ....................................................................................... 33
2.2.2. Práticas da repressão política estatal ................................................................. 37
2.3. Conclusão: crimes do regime militar........................................................................ 41
3. Crítica ao conceito de criminalidade estatal .................................................................... 42
II. JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO .......................................................................................... 50
1. Punir ou não punir? ......................................................................................................... 50
2. Para quê punir? ................................................................................................................ 58
3. Como punir? .................................................................................................................... 63
4. É possível punir? ............................................................................................................. 68
4.1 Dificuldades jurídicas ................................................................................................ 69
4.2. Dificuldades políticas ............................................................................................... 80
5. Decidir sobre a punição ................................................................................................... 85
III. ANISTIA ....................................................................................................................... 87
1. Perdão .............................................................................................................................. 88
2. Anistia.............................................................................................................................. 95
2.1. Conceito.................................................................................................................... 95
2.2. Classificação........................................................................................................... 101
2.3. Finalidade ............................................................................................................... 102
2.4. Condições de validade ............................................................................................ 107
2.4.1. Formal.............................................................................................................. 108
2.4.2. Social ............................................................................................................... 111
2.4.3. Axiológica ....................................................................................................... 113
2.4.3.1. Excepcionalidade dos crimes .................................................................... 116
2.4.3.2. Auto-anistia ............................................................................................... 117
IV. PROBLEMAS DE VALIDADE DA LEI DE ANISTIA BRASILEIRA ................... 121
1. Lei n. 6.683/79............................................................................................................... 121
1.1. A reivindicação social pela anistia ......................................................................... 121
1.2. O processo legislativo............................................................................................. 123
1.3. Os destinatários da anistia ...................................................................................... 128
2. Problemas de validade da Lei n. 6.683/79..................................................................... 135
2.1. Lei n. 6.683/79 e as condições de validade formal, social e axiológica da anistia. 136
2.2. Validade jurídica e os critérios de sua determinação ............................................. 138
2.3. Escolha do critério e validade jurídica da Lei n. 6.683/79 ..................................... 142
CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................ 148
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................................................................. 153
Legislação consultada.................................................................................................... 162
ANEXO - LEI Nº 6.683/79. .............................................................................................. 169