Relatório de Atividades do Conselho
Estadual das Cidades da Bahia
Exercício 2014
Secretaria Executiva
1
Conselho Estadual das Cidades da Bahia
Presidente
Manuel Ribeiro Filho
Secretária Executiva
Maria do Carmo Barreto de Sá
(Micau Barreto)
Câmaras Técnicas
Habitação
Marcos Cohin - Raquel Mattedi
Saneamento
Raimundo de Freitas Neves - Sérgio Tomich
Mobilidade
Grace Gomes
Planejamento e Gestão Territorial Urbana
Lívia Gabrielli
Equipe Administrativa
Afonso Araújo, Maria Ângela Dultra, Janailson Almeida, Maria José Chaves.
Colaboradores:
SGT
Aldaíra Angélica, Graça Silva, Janicéia Veloso e Luciana Marques.
Mobilidade
Rosevânia da Paixão
Saneamento
Dora Abreu, Vanessa Cardoso, Mateus Cunha
Habitação
Adalva Tonhá, Aida Mª Rebouças, Cláudio Roberto Cardoso, Izabel Campos, Joeliete de
Matos, Juçara Amorim, Juliana Rego, Juvenal Neiva, Leríssia de Carvalho, Maria das Graças
Carvalho, Maria de Lourdes Souza, Maria Cristina Nascimento, Mª Luiza Petitinga, Maria
Rosa Viana, Raimunda Moreira, Roberta Chaves, Sílvia Escudero.
2
Palavra do Presidente do ConCidades/BA
Cada dia mais cresce a importância das cidades na vida dos países. O processo
acelerado de urbanização porque passaram as nações no século XX resultou na concentração
nas grandes cidades do desenvolvimento econômico, da renda, dos empregos, dos serviços
públicos, aí incluídos a energia, saneamento, telecomunicações, educação e saúde e, também,
dos grandes problemas sociais. Esta concentração assumiu a forma de uma espiral: quanto
maior a concentração, maior a migração, resultando demandas crescentes com a oferta cada
vez mais limitada, principalmente na habitação, por falta de recursos e de políticas públicas.
No Brasil, as capitais, onde o fenômeno da urbanização foi mais acelerado e intenso,
os migrantes do campo, fugindo da fome e atraídos por um novo eldorado, analfabetos, sem
formação profissional e sem preparo para a vida num ambiente de economia puramente
monetária como a da cidade, passaram a ocupar os espaços livres não infraestruturados das
áreas de risco, encostas, fundos de vale e periferia, para conseguirem sobreviver e morar nas
cidades. Se adotarmos a década de quarenta como o início efetivo do processo de
urbanização, temos mais de setenta anos que os primeiros migrantes vieram construir as
nossas cidades e a riqueza proporcionada por uma nova economia industrial e de serviços.
Esta dívida continua sem resgate e os descendentes dos migrantes, em sua maioria, continuam
morando de forma precária nas periferias, com pouca qualificação profissional, sujeitos ao
subemprego e acesso limitado aos serviços públicos.
Hoje o migrante não chega sequer à cidade, ficando numa zona de amortecimento nas
periferias e municípios dormitórios. Paralelamente, a questão tributária, a falta de prioridade
no investimento social, a política do laissez-faire no ordenamento, uso e ocupação do solo, a
opção de uma política industrial de supervalorização do transporte individual, esgarçaram de
forma irreversível, ou quase, o tecido urbano. Habitação popular, saneamento, mobilidade,
sustentabilidade e meio ambiente transformaram-se em problemas que foram se agravando
com repercussões mais fortes na área social.
As áreas de características subnormais ocupadas espontaneamente por fluxo de
migração foram tomando a forma de guetos sem acessibilidade e praticamente sem a presença
do poder público. Como não existe vácuo nas relações sociais, o poder foi tomado e passou a
ser exercido, em grande parte dos casos, por quadrilhas e traficantes que se encastelam nestas
áreas e dominam a população local pelo terror de um código de justiça próprio, duro e
3
perverso, eliminando centenas de pessoas por ano, mormente jovens. As quadrilhas fizeram
dos assentamentos populares verdadeiras poliarquias, concorrendo com o Estado brasileiro.
Não há força policial, com ou sem UPP, capaz de reverter esta situação sem políticas
compensatórias e sem um processo de urbanização que leve acesso viário e poder público,
integrando os assentamentos à cidade. Não há plano diretor de segurança pública que possa
dar certo, senão no âmbito de um plano diretor de desenvolvimento urbano voltado para as
periferias e assentamentos de características subnormais e que preveja políticas
compensatórias, acessos viários, integração e a presença do governo e dos serviços públicos.
Até lá, não há guerra vencida; no máximo algumas batalhas. Apenas para ficar na Bahia, a
última pesquisa do IPEA sobre assentamentos subnormais identificou, em dezembro de 2013,
cerca de 820 mil pessoas vivendo nestas áreas.
Fiz esta introdução sobre temas que os senhores estão cansados de conhecer para
ressaltar a importância que o ConCidades/BA pode vir a desempenhar na vida dos cidadãos.
Na Bahia, por visão e mérito do Gov. Jaques Wagner, o ConCidades teve existência legal
antes de qualquer obrigatoriedade, ou seja, não como liberalidade, mas como uma política de
Governo. Ademais, aqui, o ConCidades passou a ter caráter deliberativo em políticas públicas
de desenvolvimento urbano e tornou-se, por lei, um Órgão Colegiado da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.
Não sei se tecnicamente os membros do Conselho são considerados servidores
públicos, mas no meu entendimento o são: nomeados pelo Governador mediante decreto e
fazem parte de um Órgão Colegiado de uma Secretaria. Assim, neste meu entendimento os
senhores passam a ter fé pública e as obrigações de um servidor público com deveres de
lealdade, probidade e, sobretudo, de zelar pelo interesse público acima de interesses próprios,
de grupos e outros interesses privados no exercício da elaboração ou da discussão de políticas
públicas. Sei das dificuldades para agirmos desta forma. Régis Debray adverte, a propósito do
Estado sedutor ou midiático em que vivemos: “... hoje, ao contrário, temos um estado
obcecado pela opinião pública, pela lógica da demanda e não pela oferta. Procura-se
determinar o mais precisamente possível o que as pessoas desejam. Com este objetivo, elas
são entrevistadas, o mercado é explorado; em seguida, a política é orientada de acordo com as
opiniões e necessidades. Isso não favorece nem a vontade política, nem a racionalidade, mas
sim o cunho da emoção, da demagogia e de uma certa docilidade.” Estamos vivendo no
contexto do Estado Sedutor e acabamos, por mais que não queiramos, absorvendo alguns dos
seus valores. É preciso no exercício da nossa função exercer constante autocrítica para evitar
os reflexos negativos da sedução e da midiatização na elaboração de políticas públicas.
Aqui não deixamos de ser, de alguma forma, um exemplo da prática da democracia
direta. Creio que a democracia representativa está em crise e sob questionamento no mundo
inteiro por dois motivos principais. O primeiro, o deus mercado que subjugou e manteve
refém as instituições da democracia representativa e as obriga a agir de acordo com suas
regras, pouco importando convicções e interesse público nacional. O mercado, concentrado na
mão de poucos, com a globalização e instantaneidade de mover recursos e investimentos pode
destruir da noite para o dia a economia de um país que teime em ser soberano e obter rendição
incondicional dos poderes constituídos sem consulta à população que vai pagar a conta:
qualquer rebaixamento do ranking de um país ou declará-lo sem grau de investimento é um
tumulto na economia e provoca reações e demonstrações imediatas de subserviência ao
mercado. Este mercado paira acima de ideologias e partidos.
4
Assim a democracia representativa está sendo humilhada pelo mercado e caindo no
descrédito das sociedades. Paradoxalmente, outra globalização, por razões diametralmente
opostas, põe em xeque a democracia representativa: a internet, entendida principalmente
como uma tecnologia de troca que permite que todos os excluídos de um espaço público, que
foi vedado há muito tempo pela comunicação institucional, tomem a palavra, dirigindo-se aos
seus amigos, a sua comunidade e também, e exatamente, com a mesma facilidade, a todo o
planeta. É um dos últimos locais que se pode escapar à dominação onipresente da propriedade
privada. Antes da internet, a oposição entre pontos de vista era apresentada de maneira
assimétrica: de um lado, os discursos mantidos pelos responsáveis econômicos e políticos na
defesa do que, na realidade, em sua maioria, não passam de uma soma de interesses privados.
Do outro lado, as demandas populares que se exprimem sob a forma de reivindicações
sociais, expressão direta, não midiatizada ou pouco midiatizada. Havia um acesso desigual à
palavra pública da parte dos interesses que estivessem em conflito nos sistemas social e
econômico com clara vantagem para o establishment. A internet promoveu o acesso e a
simetria, restabeleceu o acesso ao espaço público – ainda que virtual – e, sobretudo, ressaltou
a percepção que as razões impeditivas do exercício da democracia direta – como a dificuldade
de consulta constante à sociedade – estão sendo extintas pela tecnologia e comunicação em
tempo real. Então para que a democracia representativa, se posso exercê-la diretamente? E,
em decorrência, o que vemos no mundo inteiro é a contestação da democracia representativa e
a rejeição dos seus agentes pelas redes sociais e pelos movimentos e manifestações de rua.
Sabemos, entretanto, que mesmo com a consulta permanente tornando-se possível,
existem grandes dificuldades para o exercício da democracia direta e, por uma questão
metodológica, a democracia representativa deverá sempre ser mais eficiente sob o aspecto de
gestão. Cabe inferir, então, que caminharemos para um modelo híbrido onde a formulação e
elaboração de políticas públicas e diretrizes gerais serão objeto de uma democracia direta e a
gestão será exercida mediante a democracia representativa. Não deixa de ser o modelo
adotado pelo Governo do Estado da Bahia para a política de desenvolvimento urbano e para o
ConCidades. Deveremos, portanto, procurar seriamente desenvolver este novo modelo de
governança que reúne a democracia direta e a democracia representativa. Temos que exercitar
pacientemente a negociação, pois este modelo é novo, sem experiência prévia, iniciado no
Brasil com a adoção do orçamento participativo e agora mediante Conselhos de Políticas
Públicas.
A nova gestão do ConCidades é o início de mais um trabalho que, tenho certeza, será
profícuo. Parabéns a todos os Conselheiros.
Manuel Ribeiro Filho
Presidente do Conselho Estadual das Cidades da Bahia
Secretário de Desenvolvimento Urbano
5
.
Apresentação
No dia 27 de março de 2014 deu-se o início dos trabalhos do Conselho Estadual das
Cidades da Bahia, com a cerimônia de posse dos seus novos integrantes, eleitos na 5ª
Conferência das Cidades realizada em agosto de 2013, para a gestão 2014/2016. O evento foi
conduzido pelo Governador da Bahia, Jaques Wagner e pelo Presidente do ConCidades/BA,
Manuel Ribeiro Filho. Em seu discurso de abertura dos trabalhos de 2014, o Governador deu
ênfase ao papel do ConCidades/BA, a sua importância na vida dos cidadãos e a relevância da
democracia participativa, ainda que existam dificuldades para o exercício da mesma no que
se refere a articulá-la com o exercício da democracia representativa. Deve-se buscar
incessantemente construir uma metodologia de gestão onde a formulação e elaboração de
políticas públicas e diretrizes gerais sejam objetos de uma democracia direta, participativa, e a
gestão seja exercida mediante a democracia representativa. Este pode ser um novo e mais
legítimo modelo de governança.
Tanto Jaques Wagner como Manuel Ribeiro Filho, durante a posse dos/as
Conselheiros/as, reafirmaram a concepção de que a política deve ser a expressão da decisão
da sociedade, sobre o que ela pensa e o que quer para si. A rigor, os interesses da sociedade é
que deveriam apontar quais as políticas a serem implementadas, mas, infelizmente, o quadro
atual é de hegemonia absoluta da economia, que determina a política, quando deveria ser
exatamente o inverso. Ainda hoje não se compreende o real papel da democracia participativa
e, por isso, esta vive em permanente ameaça. O Governador Wagner, no seu discurso durante
a posse dos novos membros do ConCidades/BA, fez uma afirmativa absolutamente verdadeira
quanto a esta questão: As instâncias democráticas são diferenciadas, legitimidades
diferenciadas, mas absolutamente complementares. Da mesma forma, o caráter deliberativo
do ConCidades/BA impõe aos seus membros a compreensão do seu papel dentro da
organização do Estado no sentido de se ter a real dimensão de como funciona para, então,
subverter o modelo, instituir e consolidar a cultura da democracia participativa.
São exatamente estes aspectos abordados, tanto pelo Governador como pelo
Presidente do Conselho, que têm norteado as ações do ConCidades/BA. A gestão iniciada em
27 de março de 2014 recebeu ônus e bônus da gestão que se encerrou em dezembro de 2013.
Felizmente a herança é mais positiva, pois a expressiva maioria das ações desenvolvidas no
último período referenciou as inúmeras ações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
6
quanto à implementação de Políticas de Habitação, Saneamento Básico, Mobilidade e Gestão
Territorial.
Feitas essas reflexões sobre o contexto conceitual e institucional em que o ConCidades
está inserido, o presente relatório trata das ações e atividades desenvolvidas nas instâncias do
ConCidades/BA, ao longo de 2014. A atuação das Câmaras Técnicas - onde se travam os
debates e se elaboram as políticas específicas de Habitação, Saneamento, Mobilidade e
Gestão Territorial Urbana -, foi muito positiva, com os seguintes destaques:
1. A Câmara Técnica de Habitação (CT HAB) se consolidou como integrante do
Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS -, e contribuiu de forma
propositiva para as ações de melhoria da habitação de interesse social no Estado da
Bahia. A institucionalização dos três grupos de trabalho - Pós-ocupação, Cadastro e
Urbanização de áreas precárias -, consolida este processo, influenciando objetivamente
também na consolidação do Fórum Pós-ocupação da RMS, cuja coordenação está sob
a responsabilidade da Coordenadora do Trabalho Social da CAIXA. Essa experiência
foi ampliada para o interior do Estado da Bahia, levando aos municípios alternativas
quanto ao tratamento dos problemas da pós-ocupação. Ao recomendar que as
Superintendências Regionais da CAIXA também criem seus Fóruns Pós-Ocupação nas
outras quatro SRs, o ConCidades/BA cumpre um nobre papel de pensar na qualidade
das políticas públicas de desenvolvimento urbano para todo o estado da Bahia. Vale
ressaltar que esta ação tem sido referência em nível de outros estados brasileiros. Os
demais GTs da CT HAB também apontaram a interiorização de suas ações. O GT
Cadastro indica a necessidade de constituição do Cadastro Único de Demandas por
Habitação de Interesse Social, e o GT Urbanização de Assentamentos Precários indica
a necessidade de articulação com os movimentos sociais, iniciando diálogos com a
CONDER, o SINDUSCON e a CAIXA para equacionar as obras paralisadas do PAC
e do FNHIS.
2. A Câmara Técnica de Mobilidade (CT MOB), em que pese a Coordenação da CT
MOB ter se envolvido diretamente na estruturação da COPA do Mundo em Salvador,
discutiu temas estratégicos, a exemplo do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico
da Macro Área de Influência da Ponte Salvador - Ilha de Itaparica, dos Projetos de
Mobilidade Urbana da RMS, da criação da Entidade Metropolitana da Região
Metropolitana de Salvador, do Programa de Restauração e Manutenção de Rodovias
no Estado da Bahia - PREMAR II e da Política de Segurança nas rodovias baianas. A
CT MOB discutiu também sobre o Processo Licitatório do Sistema de Transporte
Coletivo de Salvador e avaliou sobre como foi a mobilidade em Salvador durante a
Copa do Mundo 2014. No balanço geral do seu funcionamento, o prejuízo ficou por
conta da impossibilidade, ocasionada por diversos fatores, de retomada do GT
Mobilidades, instituído em meados de 2013. Este GT, junto com a CT, tem a
responsabilidade de refletir e elaborar minuta da Política de Mobilidade Urbana
(PMU) e do Plano de Mobilidade Urbana (PLANMOB), tarefa que será retomada em
2015.
3. A Câmara Técnica de Planejamento e Gestão Territorial Urbana (CT PGTU) ao
longo de 2014 focou no fortalecimento da própria CT, redefinindo, inclusive, o seu
papel e atribuições quanto ao incentivo à criação dos Conselhos Municipais. Produziu
a Resolução nº 005, homologada pelo Governador Jaques Wagner e publicada em
Diário Oficial do Estado em 30/06/2014, que visa ao fortalecimento, criação e
7
instalação de CONCIDADES Municipais, consolidando seu papel, em parceria com a
Secretaria Executiva deste Conselho. Esta parceria se estende na construção dos
instrumentos de participação social, em especial do “Potencial de Criação de
Conselhos Municipais com a participação do Conselheiro Estadual”, no contexto do
Programa de Assistência Técnica aos Municípios que será desenvolvido pela
Superintendência de Gestão Territorial (SGT)
4. A Câmara Técnica de Saneamento (CT SAN) contribuiu efetivamente com a
capacitação dos Conselheiros em cada encontro realizado em 2014, através de
palestras e discussões sobre saneamento básico, sempre direcionadas ao
aperfeiçoamento da CT. Um tema muito debatido, ao longo do ano, foi o Conselho
Consultivo da AGERSA, que, pela Lei de sua criação, é a CTSAN. Entretanto,
considerando que a CTSAN é parte da estrutura do ConCidades/BA, impõe-se a
necessidade de se refletir qual o modelo de funcionamento deste Conselho na
AGERSA, uma vez que, além do ConCidades/BA ter caráter deliberativo, a AGERSA
não se submete ao seu crivo. Do acúmulo destas discussões, aponta-se para a
necessidade de um regimento próprio, que atue de forma independente da CTSAN,
ainda que tenham os mesmos integrantes, para que se possa, efetivamente, incorporar
as questões de regulação e fiscalização das ações de saneamento no Estado.
Por fim, pode-se afirmar que o funcionamento do primeiro ano deste terceiro período de
gestão do ConCidades/BA foi igualmente positivo, em que pese a conjuntura política do
segundo semestre de 2014, quando foram suspensas as atividades dos meses de setembro e
outubro por conta do período eleitoral, um momento que compreensivelmente envolveu os/as
conselheiros/as, enquanto sujeitos políticos, no processo democrático em suas
regiões/territórios de identidade.
Saudações Democráticas!
Micau Barreto
Secretária Executiva
Conselho Estadual das Cidades da Bahia (ConCidades/BA)
8
Março
A primeira reunião de 2014 ocorreu em 28 de março, sob a coordenação do Secretário
de Desenvolvimento Urbano e também Presidente do ConCidades/BA, Manuel Ribeiro Filho.
Alguns temas importantes foram tratados, a exemplo da criação do GT Pós-Ocupação
dentro da Câmara Técnica de Habitação, composto por representantes dos movimentos
sociais, SEDUR, CONDER, CAIXA, construtoras, prefeituras da RMS (Camaçari, Candeias,
Lauro de Freitas, Simões Filho). Este GT discute os graves problemas enfrentados nas
unidades entregues do PMCMV, sobretudo quanto aos contemplados na primeira etapa do
programa, as dificuldades do acesso ao transporte coletivo, pavimentação, saneamento básico,
entre outras questões, além de acompanhar esses passivos e produzir diagnósticos de demanda
dos novos empreendimentos habitacionais pelas prefeituras e construtoras envolvidas. Ou
seja, aqueles empreendimentos acima de 500 unidades habitacionais terão que relacionar
todos os serviços oferecidos num raio de até um quilômetro, e, onde não tiver garantia de
construção de escolas, postos de saúde etc., as construtoras terão que assegurar a construção.
O GT também acompanha a disponibilidade de outros serviços, como Correio, Coelba e
Embasa etc., promovendo visitas de representantes desses setores aos locais onde estão
localizados os empreendimentos habitacionais para constatação desta realidade. Pode-se
afirmar que tem produzido resultados positivos. Do total de noventa e seis (96)
empreendimentos na Região Metropolitana, quarenta e cinco (45) estão localizados na cidade
do Salvador.
O GT Pós-Ocupação apresentou os seguintes encaminhamentos:
1) Garantir espaço de diálogo e aprofundamento das questões e alternativas de
solução;
2) Estreitamento das relações entre os entes envolvidos;
3) Segmentação das demandas por órgão;
4) Priorização das demandas por empreendimento;
5) Reunião com a administração dos Correios para melhorar a entrega de
correspondências nos empreendimentos;
9
6) Reunião com SSP e Polícia Militar para estabelecer um diálogo sobre a
segurança nos empreendimentos;
7) Documento ao Governador solicitando priorizar as famílias do MCMV nos
programas estaduais;
8) Documento à CAIXA, com demandas específicas;
9) Reunião com Síndicos e Subsíndicos para identificar as prioridades de cada
condomínio;
10)
Articulação com a Coordenação do Programa Vida Melhor na Casa
Civil do Governo, visando estabelecer parcerias para ações de geração de trabalho
e renda em:
 Projetos experimentais com a EBDA (hortas, frutas, meliponicultura,
etc);
 Articulação da Secretaria de Desenvolvimento Social com as prefeituras
para atuação das Unidades de Inclusão Socioprodutiva (UNIS);
 Inserção da atuação das UNIS nos projetos do Estado;
 Ações de orientações e prospecção de parcerias com as entidades do
PNHR;
11)
Ação de Cidadania no Bosque das Bromélias (2.400 uh) com os
serviços, através de:
 Tribunal Regional Eleitoral, para transferência e emissão de título de
eleitor, criação de seções eleitorais no empreendimento;
 Secretaria Estadual de Trabalho para emissão de carteiras de trabalho,
cadastramento no serviço de intermediação de mão de obra, inscrição em
cursos profissionalizantes;
 Secretaria Municipal de Combate à Pobreza para atendimento ao
Programa Bolsa Família e orientações sobre a desnutrição infantil, com
pesagem de crianças;
12)
Reunião com a Supervisão Técnica de Engenharia (CAIXA) para
discutir alguns itens do projeto, visando atender melhor às necessidades do
público do MCMV nos projetos em análise;
13)
Reunião com as concessionárias COELBA e EMBASA sobre
orientações e ajuste de procedimentos para as ligações domiciliares;
14)
Constituição de Grupo de Estudo das normas do MCMV e das normas
reguladoras da ANEEL e ANA, buscando estabelecer uma atuação articulada para
coibir as transferências irregulares de imóveis;
15)
Reunião com Ministério Público do Estado, para solicitar apoio nas
questões relacionadas à falta de atuação do poder público;
16)
Documento ao Ministério Público solicitando intervir junto à Prefeitura
para resolver os problemas de transporte público nas áreas da Av. Assis Valente
(onde estão localizados 04 empreendimentos), Bosque das Bromélias, Quinta da
Glória e Recanto das Margaridas. Foram apresentados os seguintes Resultados
Indiretos:
 Emissão das doze primeiras prestações do imóvel, para entrega do carnê
no ato de assinatura do contrato;
10
 Entrega do cartão do Programa Minha Casa Melhor na assinatura do
contrato;
 Formação de grupos de trabalho intersetoriais nas prefeituras.
Para o planejamento de 2014, a Câmara Técnica de Habitação definiu como prioridade
discutir sobre:
1) Segurança Pública – para assegurar o direito à permanência dos beneficiários
nos imóveis;
2) Trabalho Social – para acelerar a implantação dos projetos pelo Poder Público;
3) Equipamentos Públicos – dialogar com as prefeituras para definir prioridades;
4) Dar continuidade às parcerias iniciadas em 2013, para viabilizar os projetos.
A Câmara Técnica de Mobilidade iniciou seus trabalhos apresentando os critérios
para o seu funcionamento:
1) Horário de funcionamento com tolerância de 15 minutos;
2) Divulgação do local em que ocorrerá a Câmara, somente após confirmação, e
com antecedência;
3) Local acessível para locomoção das pessoas;
4) Indicação de linhas de ônibus para auxiliar os conselheiros a chegar ao local de
funcionamento da Câmara;
5) Definição de pauta de trabalho para as próximas reuniões da CT;
6) Indicação de dois Conselheiros da Câmara Técnica de Mobilidade para atuar
junto aos projetos do SVO: Dejanira Roberta de Morais Borges (Vera Cruz) e
Cláudio Lisboa da Silva (Taperoá);
7) Solicita-se que a Câmara Técnica de Habitação tome conhecimento sobre
alguns problemas ligados à temática da ocupação e pós-ocupação das unidades
habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida na região de Itabuna e Ilhéus.
8) Plano de Trabalho para o primeiro semestre de 2014:
 Acompanhar os projetos do SVO;
 Discussões sobre a política estadual de mobilidade urbana;
 Discussão sobre o transporte público e mobilidade urbana na RM;
 Discussão sobre os pedágios.
A Câmara Técnica de Planejamento e Gestão Territorial Urbana (PGTU), por sua
vez, definiu dois eixos básicos de discussão:
1. O Sistema Viário Oeste (SVO), sendo apresentados os objetivos e as questões
técnicas do Projeto, chegando-se a conclusão da necessidade de se constituir um
grupo de acompanhamento dessa discussão técnica, pois a ponte
Salvador/Itaparica é um projeto grande e polêmico;
2. A Implantação do Programa de Assistência Técnica aos Municípios,
considerando a atual situação dos Conselhos Municipais na Bahia, que, no quadro
geral, identificou setenta (70) Conselhos instituídos, contudo, apenas quarenta e
três (43) em atividade.
O NÚCLEO da SGT, que acompanha o CONCIDADES, aponta a necessidade de:
11
1. Incentivar a estruturação e fortalecimento dos Conselhos;
2. Buscar formas de interlocução entre os Conselhos Municipais;
3. Estimular a troca de experiências e integração nas políticas públicas;
4. Sistematização de Informações sobre os Municípios Baianos;
5. Mapeamento das Informações Sistematizadas;
6. Elaboração de Banco de Dados;
7. Apoio Técnico para instituição dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento
Urbano.
A Câmara Técnica de Saneamento apresentou os seguintes encaminhamentos:
1. Criar site do ConCidades capaz de armazenamento de informações diversas;
2. Apresentar e aprovar o decreto da Lei 11.172/08;
3. Capacitação permanente – 1ª oficina: panorama geral do saneamento; data
sugerida: 10 e 11/04 ou 08 e 09/05;
4. Estabelecer um calendário e temas para as reuniões da Câmara Técnica de
Saneamento.
Podemos extrair as seguintes reflexões com relação à:
1.
Habitação
a) A burocracia é um entrave quando se trata de obter informações sobre as obras
em andamento, as obras paralisadas, os conjuntos habitacionais inacabados, pois
estes, às vezes, não permitem acesso a todos os dados.
b) É preciso apresentar à Caixa e ao Ministério das Cidades uma matriz, quanto à
localização, infraestrutura (principalmente transporte coletivo), inclusive de
equipamentos que não sejam apenas comunitários, mas também os particulares
(como açougue, padarias etc.), assim como o tamanho do equipamento - para
dimensionar as ações que se devam tomar e fazer as intervenções necessárias, com
o apoio da SEDUR.
c) É necessário que se estabeleça um programa de melhoria qualitativa e
urbanização dos assentamentos.
Com relação ao último item, vale ressaltar que o Presidente do Conselho informou
que está em curso a elaboração de um concurso público para mostrar o tipo de
urbanização para as áreas informais e, a partir daí, tentar traçar uma política pública
para deixar como legado para o próximo governo.
2.
Mobilidade e PGTU
a) É fundamental a integração do sistema intermodal interligado com uma
política tarifária, e um olhar sobre a mobilidade nas periferias. Em Cajazeira, por
exemplo, o simples fato de haver um caminhão parado na via provoca transtornos
irreparáveis na vida das pessoas, e isso não é só uma questão de disciplina, é de
geografia. Assim como se busca solução para o problema do tráfego nos grandes
corredores da cidade, devem-se resolver os problemas vividos pela população das
periferias, para que estas áreas não fiquem intransitáveis.
12
b) Como a questão da mobilidade está interligada com uso e ocupação do solo de
forma racional e planejada, se a política de mobilidade urbana não estiver
interligada com o uso adequado do solo, essa política não vai a lugar algum.
c) A política do transporte coletivo deve ser clara por parte dos governos para que
as ações implementadas surtam efeitos na mobilidade. Se forem feitas apenas
intervenções pontuais na cidade do Salvador, por exemplo, o problema da
mobilidade persistirá.
d) O Sistema Viário Oeste (SVO) é muito mais que um projeto financeiro, é um
projeto de desenvolvimento urbano e econômico, considerando que no futuro se
terá muito mais que uma demanda habitacional e, para atender a demanda que vai
surgir com a implementação desse projeto, deve-se ter propostas viáveis e capazes
de enfrentar os problemas, caso contrário, a ocupação desordenada da Ilha de
Itaparica será intensificada. Deve-se atentar para a questão econômica do projeto,
sobretudo com sua viabilidade no aspecto da quilometragem reduzida, menor
quantidade de combustível consumido, redução no tempo do percurso, melhoria
do transporte, uma série de questões que impactam diretamente na vida das
pessoas. Portanto, se faz necessário projetar qual o impacto desse projeto para a
sociedade, porque uma coisa é ter noção da melhoria que uma obra dessa natureza
vai trazer para o cidadão, e a outra, é que beneficio se trará para a iniciativa
privada, pois são concepções antagônicas: ao empresariado interessa o lucro, à
sociedade interessa quais melhorias que impactarão diretamente na qualidade de
vida da população envolvida.
e) Quanto ao PDDU e à LOA, em Salvador, é lamentável viver em uma cidade
onde não se tem nenhum dos projetos mais importantes que regulam a
convivência harmoniosa entre sociedade e o ente federativo responsável em adotar
medidas necessárias e eficazes para disciplinar o uso racional do solo, a
convivência conflituosa entre os diversos grupos que convivem na cidade. O
judiciário está decidindo essa questão, na forma de modulação, como uma brecha
encontrada na lei para regular a questão. A justiça diz que projeto de lei que não
cumpre sua função social e não obedeça ao trâmite legal, volta para a lata do lixo.
O Presidente do Conselho ressalta que concorda com a avaliação de que o PDDU
não obedeceu ao trâmite legal, mas discorda que desembargadores fiquem criando
PDDU, pois quem deve elaborar o projeto é urbanista, porque é quem, de fato,
entende do assunto.
3.
Saneamento Básico
a) Saneamento é uma questão séria e deve-se ter uma política para o setor, porque
a Embasa não tem vocação para atender às pequenas localidades, sobretudo
considerando que a Bahia tem 417 municípios onde a maior parte deles tem essa
característica, além dos distritos, povoados desses municípios, que sequer são
contemplados com os serviços de água e esgoto. É fundamental se pensar uma
política para reestruturar o setor, levando em consideração essas particularidades
dos pequenos municípios do nosso Estado.
b) A contaminação do solo nos pequenos municípios, devido à questão dos
resíduos sólidos, tem que ser resolvida. O governo federal vem ajudando, mas o
passivo dos municípios é muito grande, sacrificando-os ainda mais porque eles
não podem instituir cobrança de taxas de lixo. Devem-se equacionar esses
problemas.
13
Maio
Um dos temas debatidos em maio foi o Concurso de Ideias de Arquitetura e
Urbanismo para projetos de urbanização de favelas, que trata da seleção de ideia inovadora
de caráter arquitetônico, urbanístico, paisagístico e, sobretudo, de promoção social para as
áreas urbanas mais pobres das regiões metropolitanas e das cidades do Estado da Bahia. É um
concurso de âmbito nacional, promovido pela SEDUR, organizado pelo Instituto de
Arquitetura do Brasil (IAB), seção Bahia, e aberto a pessoas físicas e/ou jurídicas.
O objetivo central do Concurso é receber propostas que possam contribuir com
projetos de qualidade para a melhoria urbana das áreas precárias e sirvam de referencial para
programas urbanos promovidos pelas próximas gestões do Estado. O objetivo é, portanto,
aglutinar as melhores propostas de profissionais da área, sugerindo alternativas de
urbanização dessas áreas, o que não aconteceria se fosse contratada a elaboração de um
projeto de urbanização com os atuais padrões. Ou seja, seguindo o modelo tradicional.
Os estudos elaborados pela SEDUR indicam que quase 70% (setenta por cento) de
áreas urbanas de Salvador/RMS são áreas precárias e nelas residem as populações mais
pobres, com renda familiar de até 03 salários mínimos. Para o concurso, foi selecionada a
localidade de Baixinha do Santo Antonio, que fica em São Gonçalo do Retiro, em Salvador,
onde mais de 70% (setenta por cento) dos domicílios a renda é de até 01 salário mínimo.
Além da renda, a seleção da área foi feita utilizando critérios de densidade populacional,
tipologia geográfica com o predomínio de encostas que oferecem riscos para a população e a
inexistência ou baixo índice de oferta de prestação de serviços públicos urbanos. O processo
de escolha das propostas apresentadas será feito por uma comissão julgadora, composta por
sete membros, indicados pela SEDUR e IAB, e as propostas vencedoras receberão prêmios
de: R$ 150 mil para o primeiro colocado, R$ 80 mil para o segundo e de R$ 50 mil para o
terceiro.
As propostas selecionadas passam a ser de propriedade do Estado, garantindo os
direitos autorais. As propostas devem contemplar os seguintes eixos: planejamento
urbanístico, infraestrutura, mobilidade urbana e acessibilidade, equipamentos públicos e
comunitários, estudos habitacionais e ambientais, gestão e promoção social.
14
Com relação ao tema, foram ressaltadas as seguintes questões:
1. A importância da demarcação, nessas áreas, de espaços para implementação de
equipamentos públicos, garantindo assim a prestação de serviços públicos, pois
está acompanhando a implementação das Bases Comunitárias da Polícia Militar e
essa questão é gritante;
2. Este concurso estimula a participação e o surgimento de boas propostas, a
exemplo do projeto de Brasília, o BNH, entre outros;
3. Os recursos para a execução do concurso estão contemplados no orçamento da
SEDUR, e a premiação será garantida pelo Governo do Estado da Bahia;
4. É importante para os profissionais contemplados verem seus projetos
reconhecidos e executados;
5. A ideia do projeto, de acordo com os Termos de Referência, é de fazer as
intervenções sem remoção das pessoas e, quando isso for necessário, deve-se
garantir às famílias afetadas o direito de permanecer na sua comunidade de
origem, ou seja, no próprio bairro;
6. A participação popular na construção deste projeto é importantíssima porque a
moradia da família deve estar contextualizada com os equipamentos e serviços
públicos, e os projetos habitacionais devem ser implantados em locais já com o
mínimo de infraestrutura para não onerar ainda mais os municípios;
7. A elaboração de projeto desta natureza deve compreender a vida dos
moradores e sua vivência com a coletividade, e é necessária uma avaliação pósocupação para ver se os resultados esperados foram atingidos, tanto por parte dos
moradores, quanto por parte do Estado;
8. O CONCIDADES, a SEDUR e o IAB estão de parabéns pelo caráter
democrático no processo de elaboração deste concurso, mas deve ficar claro se o
projeto atende a uma necessidade de requalificação urbana ou uma reurbanização
integrada, pois quando se faz uma reurbanização pode-se criar novos espaços
levando-se em consideração a urbanização já existente. Nestas áreas, há
necessidade de uma reurbanização, criando espaços urbanos adequados à
realidade, considerando que a requalificação urbana só faz alguns melhoramentos
nas localidades preexistentes;
9. A participação da comunidade e as questões sociais locais devem ser vistas
com cuidado e deve ser criada uma Comissão com moradores da comunidade para
ser consultada, permitindo a sua participação em todas as etapas do processo.
As reuniões com a comunidade já estão acontecendo, pois um dos pressupostos
fundamentais do projeto é a participação para a elaboração e execução dos projetos. O
Termo de Referência contém objetivos, diretrizes e metas que foram discutidos com as
lideranças comunitárias da Baixinha de Santo Antônio.
CÂMARAS TÉCNICAS e seus encaminhamentos:
a) CT Planejamento e Gestão Territorial Urbana (PGTU)


Ampliação do Plano de Ação para a Criação e ou Fortalecimento dos
Conselhos Municipais;
Identificação dos Conselheiros em seus Territórios;
15

Inclusão do tema O Fundo de Desenvolvimento Urbano para os
Municípios na pauta da próxima reunião.
a) CT de Saneamento



Promover um processo de aperfeiçoamento da CTSAN do
ConCidades/BA, com ênfase nas questões que envolvem o setor de
saneamento básico, visando dar suporte na estruturação e fortalecimento
do Conselho Consultivo da AGERSA, o qual é constituído da própria
CTSAN;
Ampliar o nível de informações do Conselho Consultivo da AGERSA/
CTSAN do ConCidades/BA, de forma que possa melhorar seu
desempenho no exercício de suas atribuições;
Contribuir com a prática do controle social nas políticas públicas de
saneamento básico.
Considerações sobre o Programa de Aperfeiçoamento:
a. O Programa tem caráter contínuo e permanente e será desenvolvido em
módulos, detalhando apenas os dois primeiros, pois os demais deverão ser
planejados de forma participativa nas reuniões da CTSAN e/ou Conselho
Consultivo da AGERSA, sempre subsidiados pelas demandas emergentes dos/as
conselheiros/as e pelos resultados obtidos em cada um dos módulos;
b. Os módulos serão planejados e definidos no início de cada semestre, quando a
AGERSA deverá realizar os devidos encaminhamentos, referentes ao
levantamento de custos, logística e demais itens necessários para viabilizar os
módulos em questão;
c. Os módulos deverão ser realizados a cada dois meses, sempre nas semanas que
ocorrem as reuniões ordinárias da CTSAN, sem Pleno, até no máximo oito dias
antes da data marcada para esta reunião. A proposta inclui o item
Contextualização /Justificativa, que aborda:





O papel da CTSAN como Conselho Consultivo da AGERSA;
As ações educativas, informativas e sensibilizadoras promovidas
pela AGERSA;
A CTSAN renovou com novos conselheiros e estes necessitam
aprimorar seus conhecimentos sobre as questões do saneamento
básico;
A necessidade de capacitação permanente dos conselheiros;
O interesse da AGERSA em possuir um Conselho Consultivo
forte, atuante e competente, para fortalecer a própria Agência de
Regulação. Sobre os Conteúdos/Temas dos Módulos do Programa
de Capacitação:
Módulo 1
 Visão Geral dos principais aspectos, instrumentos e desafios
referentes às Políticas de Saneamento Básico:
16
 Lei nº 11.445/2007- Diretrizes nacionais para o saneamento
básico e para a Política Federal de Saneamento Básico;
 Lei nº 11.172/2008 – Política Estadual de Saneamento Básico e
o processo de construção do Decreto que regulamenta esta lei
por meio do GT RESAN;
 Lei nº 8.987/95 – Concessão de Serviços Públicos (Regulamenta
o art. 175 da Constituição) e Lei nº 11.107/2005 – Normas
Gerais de contratação de Consórcios Públicos;
 Lei nº 12.602/12, que cria a Agência Reguladora de Saneamento
Básico do Estado da Bahia (AGERSA), com destaque no seu
regulamento e estratégias de ação junto ao seu conselho
consultivo.
Módulo 2
 Considerações referentes ao controle e participação social;
 Instrumentos de participação e controle social com ênfase no
papel e competências dos Conselheiros;
 Tarifa social para saneamento e CadUnico;
 A Política Estadual de Educação Ambiental com ênfase no
saneamento ambiental;
 O Programa de Educação e Mobilização Social para o
Saneamento (PEAMSS).
A CTSAN aponta a necessidade de dialogar com a AGERSA sobre a definição de
tarifas de esgoto, considerando número de habitantes dos municípios (escalonamento), a
exemplo do que já proposto pelo município de Várzea Nova.
O presidente do ConCidades, Manuel Ribeiro, fez as seguintes considerações:
1. Antes de se falar da AGERSA, deve-se ter em mente a questão da
Região Metropolitana e que a Prefeitura de Salvador já criou sua
agência de regulação dos serviços de saneamento básico. Com isso,
como a capital baiana passa a ter dois órgãos regulando os mesmos
serviços, é possível que a questão venha ser judicializada para
definição de competências. Por outro lado, como não se tem uma
legislação federal que regule os serviços nas regiões metropolitanas,
o poder judiciário deve ser chamado a definir essa questão através
de ação de inconstitucionalidade.
2. No roteiro do programa de capacitação há uma gama de leis e
direitos para se conhecer e discutir, mas também é necessária uma
discussão técnica (sistema unitário), para não ficar focado só na
legislação e tarifa. É fundamental que se discuta com a AGERSA
um plano de contas, um contrato de gestão com o Estado da Bahia,
para poder se apurar as tarifas.
3. É preciso criar um fundo, pois a taxa de esgoto no Nordeste é muito
onerosa, os municípios não têm capilaridade financeira para custear
o Sistema.
4. Observa a ausência da discussão sobre Resíduos Sólidos, cujo tema
considera necessário por conta da grande quantidade de lixo
17
produzida pela sociedade, problema ainda muito grande tanto nos
pequenos municípios, como nos municípios de médio porte no
Estado, a exemplo de Ilhéus.
5. Deve-se pensar na ampliação da temática do programa de
capacitação e inserir a questão dos resíduos sólidos nos módulos
posteriores.
b) CT de Mobilidade
Sobre a duplicação da BR 415 Ilhéus/Itabuna e o acesso às praias de Ilhéus, o Diretor
Geral do DERBA, presente na CT MOB, apontou a necessidade de discutir mais o tema e
sobre as intervenções no Estado da Bahia (acostamento nas BAs, contornos), pois a
apresentação ficou na superficialidade do debate, ressaltando que a discussão em torno do
Porto Sul e da FIOL deve incluir as estradas porque estas obras irão interferir diretamente na
mobilidade da região. Concluiu-se que, ainda que este tema seja de competência de outras
secretarias, o ConCidades/BA precisa discuti-lo.
c) CT Habitação
A CT HAB, através dos seus Grupos Trabalho (GTs), pontuou as seguintes questões:
GT CADASTRO






Ampliação da ação de seleção por critérios no interior do estado,
através do processo de adesão à SEHIS;
Avaliação dos critérios de risco (inclusão de situações específicas:
famílias com doentes terminais);
Melhoria da qualificação dos cadastradores e do instrumento de
cadastro (ficha);
Análise do perfil da demanda x perfil da oferta;
Discutir critérios para atendimento ao centro antigo;
Elaborar resolução recomendativa no sentido da penalização dos
invasores dos empreendimentos de Habitação de Interesse Social
(HIS), que devem ser excluídos de qualquer programa de benefícios
quando enquadrados na faixa de interesse social.
GT URBANIZAÇÃO:




Necessidade de enfrentamento dos projetos/obras paralisados de
forma a dar resposta às comunidades beneficiadas;
Acompanhamento dos projetos de urbanização dos assentamentos
precários;
Participação das comunidades beneficiadas;
Apresentação do panorama destes projetos.
18
GT PÓS-OCUPAÇÃO:



Formação e expansão do GT - fórum de pós-ocupação com o apoio
da caixa (2013/2014);
Necessidade de ampliação do GT para as demais regionais da
Caixa, sobretudo, para os municípios com população de 50 mil
habitantes;
Convidar prefeituras, conselheiros e regionais da Caixa para
participar da capacitação de síndicos e conselheiros dos
empreendimentos de SSA e Lauro de Freitas que acontecerá em
junho, dias 9 e 10.
O balanço do cadastro de demandas por Habitação de Interesse Social – HIS apontou:





O GT Pós-Ocupação deve ser regionalizado;
Alguns programas do PAC estão parados há dois anos, sendo preciso
resolver judicialmente;
A necessidade de criar o GT Urbanização para acompanhar essas
execuções;
Replicar o GT Cadastro para o interior do Estado, pois se na Região
Metropolitana tem uma participação significativa, no interior isso
ainda não aconteceu;
É preciso fortalecer a discussão da Política Estadual de Habitação,
unificando os cadastros.
Após discutir o processo de invasão dos empreendimentos já destinados ao Programa
MCMV por alguns grupos que caminham em contraposição aos critérios acordados e
definidos entre o Movimento Social e Governo, indicou-se a necessidade de providências que
penalizem os referidos invasores, reforçando a importância da Política de Habitação e a
necessidade de se buscar uma forma inibidora de novas invasões. O CONCIDADES deve
fazer urgentemente este debate, pois em Salvador essas invasões nas unidades habitacionais
do MCMV estão acontecendo frequentemente. A SSP deve ser acionada para que proceda a
abertura de inquérito policial e investigação quanto aos danos ao patrimônio público, para
uma posterior ação civil do Ministério Público. A SEDUR deve consultar o Ministério
Público e o setor jurídico do Estado sobre formas de evitar a continuidade deste processo, que
tem prejudicado e danificado os bens já destinados.
A CT HAB indica que as regionais da Caixa criem seus GTs Pós-Ocupação, tendo
como referência o modelo da Regional de Salvador.
19
Julho
O ConCidades/BA tem sido objeto de estudo de graduandos, mestrandos e
doutorandos de diferentes instituições acadêmicas. No geral, se debruçam a investigar sobre o
avanço do processo democrático quanto à definição de políticas públicas de desenvolvimento
urbano, no nível de participação da sociedade civil e, sobretudo, em que medida a democracia
participativa tem interferido na mudança de mentalidade nas gestões públicas, a partir do
modelo de cogestão político-administrativo, que envolve a sociedade discutindo e construindo
conjuntamente com gestores eleitos através da democracia representativa. A doutoranda da
Universidade Federal da Bahia, Izabel Villela, também elegeu o ConCidades como objeto de
estudo, que tem como tema para a sua tese A qualidade da Comunicação no Aprendizado
Democrático em Conselhos Estaduais - Valor Educativo das Práticas e Estudo de Caso do
ConCidades-Bahia. Em julho Villela apresentou ao Conselho parte da sua pesquisa, focando
as normas e parâmetros estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), a partir de
1992, para o funcionamento da democracia participativa, ressaltando as críticas e
posicionamentos antagônicos promovidos por diversos autores. Abordou três visões
diferenciadas da democracia participativa, que consideram:
1. A efetividade da participação só será possível a partir da vontade do governo,
atuação da sociedade civil organizada, pactuação política do legislativo;
2. A participação é resultado de uma construção política conjunta, que se efetiva
com sua constante modulação diante da prática;
3. A comunicação é a ferramenta mais eficaz na democracia participativa.
Baseada nestas três concepções, Izabel Villela se alinha com a última, onde a
comunicação é uma ferramenta estratégica dentro da aprendizagem participativa e que
funciona como um processo, ou seja, a aprendizagem pela prática.
O debate sobre a temática apontou que a democracia participativa no Brasil é uma
concepção recente, fruto da incansável luta dos movimentos populares e sociais, e, ainda hoje,
o grande desafio é conciliar a democracia representativa com a democracia participativa.
Entretanto, não há como negar a importância da participação e controle social no que se refere
à implementação das políticas públicas para alavancar o desenvolvimento desse país.
20
Foi reiterado que Concurso de Ideias de Arquitetura e Urbanismo para projetos de
urbanização de favelas é um Concurso Público Nacional de Ideias de Arquitetura e
Urbanismo e que será desenvolvido pelo Estado da Bahia, através da SEDUR, em parceria
com o Instituto dos Arquitetos do Brasil. O referido projeto trata das questões de
infraestrutura urbana, tendo como referência a comunidade de Baixinho de Santo Antonio,
localizado no bairro São Gonçalo do Retiro, cidade do Salvador, como representação das
injustiças e desigualdades sociais das cidades brasileiras. Seu objetivo, enquanto projeto
piloto, é deixar um diagnóstico de políticas públicas para as próximas gestões, a exemplo do
Projeto Bairro da Gente, pois é difícil a convivência, dentro da mesma cidade, com situações
antagônicas, a exemplo do IDH do Alto do Itaigara, comparado ao da Suíça, enquanto, ao
lado, o Nordeste de Amaralina e Santa Cruz, com seus IDH de países periféricos.
Outro tema tratado foi a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador,
criada pela Lei Complementar nº 41/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 15.244 de julho
2014, apresentado pelo Presidente do Conselho, ressaltando os seguintes aspectos:
 Contextualização da Região Metropolitana de Salvador
Região Metropolitana existe desde 1973 por força da Lei Complementar Federal
n.º 14, de 1973, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O Estado da
Bahia trouxe para a Lei a participação popular e transparência quando instituiu, no
mecanismo de governança da Entidade, o Conselho Participativo, composto por
trinta membros representando os legislativos municipais e a sociedade civil.
Após a aprovação na Assembleia Legislativa da Lei Complementar Estadual, que
cria a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, o Estado
optou por discutir as questões metropolitanas numa Entidade em que todos os
Municípios participam e decidem à luz de um regimento, a ser elaborado pela
própria Entidade, e não através de diálogos isolados.
 Principais impactos da decisão do STF na ADI 1842 – RJ, impetrada pelo
PDT:
a.
A Região Metropolitana é compulsória, só dependendo da Lei
Complementar estadual (ou seja, não é necessário que o Município
concorde);
b.
A criação da Região Metropolitana não transfere ao Estadomembro competências municipais, mas obriga que os Municípios
exerçam algumas de suas competências de forma colegiada (regime
metropolitano de exercício de competências);
c.
O Órgão Metropolitano é uma nova entidade por meio da qual
devem ser exercidas as funções públicas de interesse comum. As
decisões tomadas pelo Órgão Metropolitano vinculam todos os entes que
o integram. Por exemplo: um plano editado pelo Órgão Metropolitano
vincula tanto os Municípios localizados na Região Metropolitana, como
os órgãos estaduais;
d.
Quem deve definir a estrutura de governança da Região
Metropolitana é a Lei Complementar Estadual;
21
e.
A decisão foi modulada, para produzir efeitos até dois anos da
data do julgamento – ou seja, para o STF, é razoável que a Região
Metropolitana do Rio de Janeiro (e, por extensão, todas as demais do
país) seja redimensionada até 06 de março de 2015. Por isso tornou-se
urgente que o Estado propusesse uma nova estrutura de governança para
a Região Metropolitana de Salvador;
 Lei Complementar nº 41, de 13 de junho de 2014 - Cria a Entidade
Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, dispondo sobre sua estrutura
de governança e sobre o sistema de planejamento metropolitano, institui o Fundo
de Mobilidade e de Modicidade Tarifária do Transporte Coletivo da RMS, atende
o art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no âmbito da RMS,
autoriza a instituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da RMS, e dá
outras providências;
 Decreto nº 15.244, de 10 de Julho de 2014 – (i) Aprova o Regimento Interno
Provisório da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador; (ii)
até 120 dias da vigência deste regimento será discutido pelos membros da
Entidade o modelo de gestão e será encaminhado pelo Secretário Geral para
aprovação do Regimento Permanente;
 O que é a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador?
Autarquia Intergovernamental de Regime Especial, com caráter deliberativo e
normativo e personalidade jurídica de direito público. Participam
compulsoriamente os entes da Federação que integram a Região Metropolitana de
Salvador, nos termos das orientações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 1.841 e 1.842;
 Finalidade da Entidade Metropolitana - Exercer as competências relativas à
integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de
interesse comum aos Municípios integrantes da Região Metropolitana de
Salvador. São funções públicas de interesse comum definidas na Lei: (i)
mobilidade urbana; (ii) transporte público de qualquer natureza; (iii) saneamento
básico; (iv) aproveitamento de recursos hídricos; (v) preservação do meio
ambiente; (vi) distribuição de gás canalizado; (vii) habitação popular; (viii)
manutenção da função social da propriedade imobiliária urbana; (ix) e, quando
houver impacto metropolitano, o ordenamento, a ocupação e uso do solo urbano.
 Área de abrangência – 4.375, 12 km², ou seja, 0,77% da área do Estado;
 População atingida – 3.884.435 habitantes (a população de Salvador é de
2.883.672 habitantes, correspondendo 74,23% da RMS);
 PIB – 72.198.704 (mil reais), ou seja, 45,16% do Estado da Bahia (o PIB de
Salvador é 38.819.520 – representa 53,76% da RMS);
 Área de Competência e Atuação (divisão Administrativa da Região
Metropolitana de Salvador) – Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho, Camaçari,
22
Madre de Deus, Candeias, São Francisco do Conde, Dias D´Ávila, São Sebastião
do Passé, Mata de São João, Pojuca, Itaparica, Vera Cruz;
 Estrutura de Governança: colegiado metropolitano – Secretário Geral,
Comitê Técnico (câmaras temáticas), Conselho Participativo (grupo de trabalho).
Integram a estrutura de governança da Entidade Metropolitana da Região
Metropolitana de Salvador:
(i)
(ii)
(iii)
(iv)
Colegiado Metropolitano – Governador do Estado e Prefeitos
dos municípios que compõem a RMS;
Secretário-Geral de Entidade Metropolitana - até que haja
eleição pelo Colegiado as funções de Secretário Geral da
Entidade Metropolitana serão exercidas pelo Secretário de
Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia;
Comitê Técnico – 03 representantes do Estado da Bahia; 03
representantes do Município de Salvador; 01 representante de
cada um dos demais municípios metropolitanos;
Conselho Participativo – 30 membros, sendo 01 representante
escolhido por cada Legislativo e os demais representantes da
sociedade civil pelo Colegiado.
 Quorum de Instalação e Deliberação do Colegiado Metropolitano: a)
Estado da Bahia = 37, b) Salvador = 37, Camaçari = 07, Lauro de Freitas = 05,
Simões Filho = 03, Candeias e Dias D´Avila = 02, Itaparica, Madre de Deus, Mata
de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião de Passé e Vera
Cruz = 01;
 Finalidade e Composição do Comitê Técnico - Apreciar previamente as
matérias que integrem a pauta das reuniões do Colegiado Metropolitano e
assegurar a prévia manifestação do Conselho Participativo da RMS. O Comitê
Técnico é formado por 03 representantes do município de Salvador, 01
representante de cada um dos demais municípios metropolitanos e 03
representantes do Estado da Bahia;
 Finalidade e Composição do Conselho Participativo – O Conselho
Participativo é formado por 30 membros, sendo 14 escolhidos pelo Poder
Legislativo dos entes metropolitanos - cabendo a cada um deles a escolha de 01 -,
e 16 escolhidos pelo Colegiado. Compete ao Conselho:
a) Elaborar propostas para a apreciação das demais instâncias da Entidade
Metropolitana;
b) Apreciar matérias relevantes previamente à deliberação do Colegiado
Metropolitano;
c) Propor a constituição de Grupos de Trabalho;
d) Convocar audiências e consultas públicas sobre matérias sujeitas a sua
apreciação por decisão do Colegiado ou do Comitê Técnico.
23
 Funções e Atribuições do Secretário Geral – (i) Representante legal da
Entidade Metropolitana, a quem cabe ainda dar execução às deliberações do
Colegiado Metropolitano; (ii) É eleito pelo Colegiado Metropolitano dentre os
integrantes do Comitê Técnico e poderá ser substituído a qualquer momento, por
decisão da maioria absoluta de votos; (iii) Na ausência do Secretário Geral, nas
reuniões do Colegiado, o Presidente designará Secretário Geral ad hoc, cuja
escolha não poderá recair em membros do Colegiado;
 Da Participação Popular e Transparência - a participação popular será
assegurada através dos seguintes instrumentos:
a) Divulgação dos planos, programas, projetos e propostas, com
antecedência mínima de 30 dias;
b) Acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental;
c) Possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à
reunião do Conselho Participativo e do Comitê Técnico para sustentação;
d) Uso da audiência e da consulta pública como forma de assegurar o
pluralismo e a transparência;
e) A Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador
convocará, sempre que a relevância da matéria exigir, audiências públicas
para:
 Expor suas deliberações;
 Debater os estudos e planos em desenvolvimento;
 Prestar contas da destinação dos recursos dos fundos que
administra.
f) Poderão convocar audiências e consultas públicas: Secretário Geral;
Conselho Participativo, em matéria que esteja submetida à sua apreciação
por decisão do Colegiado ou do Comitê Técnico;
 Sistema de Planejamento Metropolitano - É constituído pelos seguintes
planos:
 Plano de Desenvolvimento Metropolitano;
 Planos Setoriais Metropolitanos;
 Planos Setoriais Locais. Define as diretrizes para o
planejamento metropolitano, inclusive para os planos setoriais
metropolitanos e planos setoriais locais.
 A Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador editará:
a) Plano Setorial Metropolitano de Uso e Ocupação do Solo;
b) Plano Setorial Metropolitano de Habitação, Plano Setorial de
Mobilidade Urbana;
c) Plano Setorial Metropolitano de Saneamento Básico;
24
d) Outros Planos Setoriais Metropolitanos, relativos a funções públicas de
interesse comum, nos termos de decisão do Colegiado Metropolitano.
 Investimento e Financiamento:
a) Institui o Fundo de Mobilidade e de Modicidade Tarifária do Transporte
Coletivo da Região Metropolitana de Salvador (FMTC RMS);
b) Cria o Fundo de Universalização do Saneamento Básico da Região
Metropolitana de Salvador (Fusan RMS);
c) Autoriza o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Salvador (FRMS).
 Sugestão dos Temas Prioritários de Organização e Planejamento:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Plano Diretor de Desenvolvimento Metropolitano;
Plano Metropolitano de Saneamento;
Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos;
Plano Metropolitano de Mobilidade;
Plano Metropolitano de Habitação de Interesse Social;
Sistema de Informação Metropolitano Georreferenciado.
 Sugestão dos Temas Prioritários de Execução de Funções Públicas de
Interesse Comum: (i) Habitação Popular, (ii) Saneamento Básico, (iii)
Mobilidade, (iv) Transporte Coletivo.
Com relação aos questionamentos levantados e os aspectos supracitados, foram
enfatizadas as seguintes questões:
1. A mobilidade urbana, frente à licitação de concessão do transporte
coletivo realizada pela prefeitura de Salvador, e as questões do Estatuto das
Cidades no contexto da lei de criação da Entidade Metropolitana - A licitação
em questão parece mudar tudo e ao mesmo tempo não mudar nada, na medida em
que continuarão os mesmos empresários, os mesmo ônibus, pois a população
usuária do transporte coletivo de Salvador reclama não especificamente as
condições dos ônibus, mas sim as questões de infraestrutura da mobilidade
urbana, o longo tempo que se gasta para fazer determinados percursos e, neste
aspecto, a licitação não traz nada de novo, até porque, quando a prefeitura tentou
criar faixa exclusiva para os ônibus, a cidade virou um caos. Essa questão do
tempo gasto em deslocamento será discutida na Governança, e deverá ser tratada
na elaboração do Regimento Interno da Entidade Metropolitana, pois temos uma
gama muito grande de entidades atuando em diversas frentes e terão que ser
criados critérios de participação, atribuindo talvez pontuações; portanto, quem vai
definir os critérios de governança é a entidade. Quanto à vinculação da Entidade
Metropolitana com as questões do Estatuto das Cidades, a Lei se preocupou mais
com as questões jurídicas levantadas na ADIN do Rio Janeiro, pois foram
estudados voto a voto dos Ministros do Supremo.
25
2. O papel da CONDER quanto ao planejamento das ações do Estado diante
da criação da Entidade Metropolitana - A CONDER dificilmente recupera o
papel de planejamento, pois a entidade tem a função executora dos projetos do
Estado e seu quadro técnico de planejamento foi deslocado para outros órgãos. A
Entidade Metropolitana definirá essa questão de planejamento da região.
3. A legislação da Entidade Metropolitana não trata da política de resíduos
sólidos - A questão de resíduos sólidos tem sido pensada, não é um problema
isolado da Região Metropolitana, mas de todo o Estado. A SEDUR está pensando
em um PMI para ser desenvolvido no Estado, onde será definido um modelo para
evitar que aterros sanitários criados não se tornem lixões no futuro.
4. Recurso financeiro na questão do Metrô - Já se tem um fundo garantidor da
modicidade das tarifas (Estado vai bancar). No mundo o modelo desenvolvido é
esse, onde a iniciativa privada entra para e explorar os serviços, cobrando uma
tarifa do usuário e o Estado subsidiando a outra parte, o que não será diferente na
questão do transporte coletivo. O governo federal não ficará insensível a essa
questão da RMS. Quanto aos recursos para esse fundo, os atores vão ter que
buscar uma alternativa, que pode vir através da criação de uma contribuição social
ou de outra linha perspectiva.
5. Participação social, no contexto da Entidade Metropolitana, pode ser
pensada com representação definida através de edital? Como será a execução
dessa política da RMS e como os outros municípios se relacionariam dentro
desse contexto? - Foi dado o arcabouço da Entidade Metropolitana. Agora ela
definirá sua forma de atuação, planejamento e governança. A Entidade não só é
constitucional como tem legitimidade para isso.
6. Sobre a criação de novas regiões metropolitanas, a exemplo da de Feira de
Santana - As regiões de Feira de Santana, Ilhéus/Itabuna estão mais para
aglomerações urbanas, mas se for criada uma Entidade Metropolitana lá, deve
obedecer aos mesmos critérios da RMS. A SGT intensificará a discussão nessa
questão após a criação da Entidade Metropolitana RMS, na qual o município de
São Sebastião do Passé já faz parte.
7. Sobre o quantitativo da representação dos entes envolvidos ser baseado
apenas na questão populacional. - Não existem dificuldades de se discutir outros
critérios que definam a representatividade e, se chegando a um consenso, deverá
ser encaminhado para a Assembleia Legislativa referendar. A referência legal foi
a Constituição Federal, que estabelece o critério da população.
8. Sobre a relação da Entidade Metropolitana e o ConCidades/BA – O
Conselho das Cidades é um órgão interno da SEDUR. A Entidade vai dialogar
diretamente com a Secretaria, que tem a responsabilidade de planejar e executar as
políticas públicas de desenvolvimento urbano estaduais, que, por sua vez, são
discutidas no ConCidades.
26
Neste último item, a Secretária Executiva do ConCidades/BA manifestou expectativa
positiva no que se refere à atuação da Entidade Metropolitana junto aos municípios da Região
Metropolitana como reforço para a criação dos Conselhos Municipais, considerando,
sobretudo, os critérios do governo federal para ter acesso aos recursos das políticas públicas
de desenvolvimento urbano.
Encaminhamentos das CÂMARAS TÉCNICAS
CT de Habitação
I) GT Urbanização – Definiu Programação de Seminários nas comunidades
beneficiadas pelos projetos PAC/FNHIS e elaboração de pauta para os próximos 06
meses, devendo realizar seminários nos: a) Território RMS, com sede em Salvador e
envolvendo 13 comunidades; b) Território da Costa do Descobrimento e Extremo Sul,
com sede em Porto Seguro, com 17 comunidades; c) Território da Bacia do Rio
Grande, com sede em Barreiras, envolvendo 17 municípios,; e d) Território do Baixo
Sul e Litoral Sul, com sedes em Itabuna e Ilhéus, envolvendo cerca de 40 municípios.
II) GT Pós-Ocupação - Pretende convidar representante do Fórum de PósOcupação da RMS e das Superintendências Regionais da CAIXA para participar de
reunião da Câmara Técnica de Habitação, com objetivo de apresentar as ações
realizadas na RMS e sensibilizá-las para replicação de Grupos de Trabalho regionais,
além de convidar representante da Secretaria da Mulher para discutir projetos de
melhorias no âmbito do PMCMV;
III) GT Cadastro - Discutirá a inclusão de competências no Conselho
Estadual das Cidades e/ou nos Conselhos Municipais de Habitação ou de natureza
similar, a validação da lista de beneficiários indicados através de Chamada Pública,
para os programas de HIS – PMCMV. Também fará articulações para capacitação de
municípios, visando à elaboração de Plano Técnico de Trabalho Social (PTTS) e
elaboração do Relatório de Diagnóstico de Demandas (RDD).
CT de Saneaento
Sobre Resíduos Sólidos:
1.
Marcos Regulatórios, processo de elaboração da Lei nº 12.932/2014 e
as ações do Governo do Estado em Resíduos Sólidos:
a.
Estudo de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos do Estado da Bahia;
b.
Apoio à Formação de Consórcios Públicos;
c.
Elaboração de Planos de Resíduos Sólidos e Oficinas de
Capacitação em Planos Municipais de Saneamento Básico; elaboração
27
de estudos de concepção e Projetos de Engenharia de Resíduos
Sólidos (PAC 1 e PAC 2);
d.
Programa Recicle Já Bahia;
e.
Logística reversa - Assinatura do TC das Embalagens Plásticas
Usadas de Óleos Lubrificantes (SEDUR, SEMA e INEMA).
2.
As ações em resíduos sólidos urbanos no Estado da Bahia, em execução
pela CONDER - Detalhamento dos Projetos do PAC:
a.
PAC 1 (57 Municípios): Grupo 1 envolve 36 municípios (TC
nº293.693-57/2009) e Grupo 2 envolve 21 municípios (TC nº
293.694-61/2009);
b.
PAC 2 (222 Municípios): Grupo 1 envolve 131 municípios (TC
nº 351.297-96/2011), e o grupo 2 envolve 91 municípios (TC nº
351.753-29/2011) .
A consolidação dessas ações pode ser constatada com as seguintes frentes:
1.
Integração das ações SEDUR-CONDER;
2.
O Estudo de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
no Estado da Bahia (disponível no site da SEDUR www.sedur.ba.gov.br);
3.
Projetos PAC 1 e PAC 2 em consonância com o Estudo de
Regionalização;
4.
O reforço da titularidade dos serviços pelo poder municipal;
5.
Os esclarecimentos do prazo estabelecidos pela Lei nº 12.305/2010
quanto à elaboração de planos municipais de resíduos sólidos e encerramento
de lixões (02 de agosto de 2014).
Frente a todos os estudos e projetos executados na área de saneamento básico, o GT
SAN tirou como encaminhamento a apresentação da minuta da resolução que “Cria Grupo de
Trabalho para Gestão de Resíduos Sólidos nos Municípios do Estado da Bahia”, com o
objetivo de “Identificar e articular atores públicos ou privados que, direta ou indiretamente,
possam contribuir na discussão e formulação do modelo de gestão integrada de resíduos
sólidos para os municípios do Estado da Bahia, respeitando as especificidades de
competência e a atuação dos órgãos governamentais”. A composição do referido GT
Resíduos inclui integrantes de duas instituições baianas que trabalham com reciclagem (Rede
Cata Bahia e o Complexo de Reciclagem da Bahia), incluindo a participação de um catador e
um técnico que atuam nas referidas instituições, bem como um representante da União dos
Municípios da Bahia (UPB), considerando que esta discussão tem relação direta com a
competência dos municípios e exige o envolvimento dos gestores municipais - que contratam
as empresas para executar a coleta do lixo no sistema convencional -, pois um dos grandes
problemas é que a expressiva maioria dos gestores não desenvolve e não reconhece o trabalho
das associações dos catadores, não contrata as Cooperativas para executar adequadamente a
coleta, embora a Lei 11.445/07 estabeleça as diretrizes nacionais para o saneamento básico,
alterando o inciso XXVII do art. 24 da Lei 8.666/93, que prevê a contratação de Associações
de Catadores por dispensa de licitação.
28
CT de Mobilidade
A CT Mobilidade indicou a publicização de toda documentação de criação da
Entidade Metropolitana, recomendando a constituição de Acordo Técnico, ou outro
instrumento, entre o Estado da Bahia e os municípios no âmbito da Entidade Metropolitana da
Região Metropolitana de Salvador (RMS). A disponibilidade da documentação da Entidade
Metropolitana visa à transparência, evita a manipulação da informação, a exemplo da
Prefeitura de Salvador, que fala na mídia que a documentação do Metrô estava incompleta,
como se não fosse do conhecimento dela de que não haveria tempo hábil para regularizar toda
a documentação a tempo de funcionar durante a Copa do Mundo. Isso não só era do
conhecimento como estava acordado com a prefeitura de Salvador. Ela sabia que a CCR
estava providenciando o restante da documentação exigida. Na realidade, essa falsa polêmica
tem um pano de fundo: A prefeitura não conseguiu fazer integração do modal a tempo da
operação comercial do Metrô, que já estava prevista para setembro, ou seja, é uma questão
técnica da prefeitura, mas mascaram a situação ao tentar transferir a responsabilidade com
pressuposto de irregularidade na documentação.
Além disso, a CT Mobilidade indicou a retomada dos trabalhos do Grupo de Trabalho
de Mobilidade – GTMob, para discutir a concepção da Política Estadual de Mobilidade
Urbana e a construção do Plano Estadual de Mobilidade Urbana.
CT PGTU
É importante ressaltar o potencial de criação e fortalecimento dos Conselhos
Municipais e a CT PGTU traçou um panorama do CONCIDADES no Brasil, dos quais 74%
dos Estados brasileiros possuem Conselho das Cidades, ou seja, vinte (20) Estados já têm
constituído seus Conselhos. No Nordeste, apenas o Piauí não possui ConCidades Estadual. A
maior concentração dos Estados que ainda não constituíram seus Conselhos está nas regiões
Norte e Centro Oeste.
Na atualização de dados, no último levantamento feito na Bahia, foram identificados
106 (cento e seis) Conselhos Municipais formalmente constituídos, mas apenas 44 (quarenta e
quatro) estão ativos. Ou seja, trezentos e onze (311) municípios ainda não dispõem deste
instrumento de participação social. Frente a essa situação, a CT PGTU indica a necessidade
da SGT e a Secretaria Executiva do ConCidades/BA/SEDUR implementar ações que
amenizem o prejuízo decorrente da ausência das instâncias exigidas pelas políticas públicas
do Governo Federal e que permitam ao Estado da Bahia potencializar o desenvolvimento
urbano nos municípios baianos. Neste sentido, foi elaborado o Plano de Assistência Técnica
aos Municípios (PRAT) para que, no período 2014/2016, se amplie de forma significativa a
criação e fortalecimento de seus Conselhos Municipais, com o acompanhamento dos
membros do ConCidades/BA. Para isto, ficou indicada a necessidade de se constituir um
processo de aperfeiçoamento dos seus membros, onde as experiências/conhecimentos de cada
um/a servirá para enriquecer e fortalecer este processo.
O Pleno de julho aprovou Moção de apoio à Presidenta Dilma Rousseff pela edição do
decreto nº 8.243, datado de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de
Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social, onde regula o artigo
84, caput e inciso I da Constituição Federal.
29
Novembro
Considerando a Moção de apoio ao PNPS e SNPS, aprovada no Pleno de julho último,
foi aprovada uma moção de repúdio à Câmara dos Deputados por derrubar o Decreto
Presidencial de nº 8.243/14 que institui a Política Nacional de Participação Social e o Sistema
Nacional de Participação Social. Outro ponto que ganhou destaque foi a informação de que a
Entidade Metropolitana da RMS começa a ganhar musculatura diante da posição favorável da
AGU à criação da entidade. Ou seja, a Ação de Declaração de Inconstitucionalidade proposta
pelo DEM, foi indeferida. Resta contar com o bom senso dos gestores em cumprirem as
determinações da lei específica para não serem enquadrados como crime de improbidade
administrativa.
Seguindo a metodologia de em cada encontro (Pleno) reservar um ponto de sua pauta
para tratar de conteúdos que ampliem conhecimentos e qualifiquem os membros do
ConCidades/BA, em novembro o professor Jardel Gonçalves, docente da Universidade
Federal da Bahia, do Departamento de Construção e Estruturas da Escola Politécnica/UFBA,
veio ao Conselho falar sobre o Concurso Público para Estudantes da Bahia – na elaboração de
Projeto de Edificação para o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Jardel
Gonçalves iniciou sua apresentação fundamentada na seguinte estrutura:




Motivações,
Avaliação do pós-ocupação: influência no projeto,
Concurso para estudantes,
Possibilidades de parcerias.
Dentro das motivações, Professor Jardel destacou a atuação do GT do Pós-Ocupação
(avaliações de satisfações dos usuários dos equipamentos já construídos quanto ao
desempenho de edificações habitacionais – guia orientativo para atendimento à norma ABNT
NBR 15575/2013), bem como o Programa Habitacional de Interesse Social – MCMV.
Ressaltou que os estudantes de engenharia civil e arquitetura não demonstram interesse em
desenvolver projetos habitacionais de interesse social, ainda que existam ações proativas da
Caixa - análise da engenharia/arquitetura, código de práticas CAIXA, memorial descritivo
padrão CAIXA - para desenvolver esses projetos HIS. A avaliação Pós-Ocupação que está
30
sendo feita pela CAIXA tem influência direta nos projetos, com destaque para as seguintes
avaliações: a) aspectos funcionais e das áreas livres (Avaliação dos aspectos construtivos); b)
conforto ambiental; c) econômica; e d) equipamento comunitário. Com relação à
hierarquia/percepção de Valor, essa avaliação Pós-Ocupação tem contribuído também com o
Ministério das Cidades na definição de indicadores para o PMCMV, focando os seguintes
eixos:
Eixo 1 – Moradia e Inserção Urbana, nas seguintes dimensões:
(i) Infraestrutura básica,
(ii) Mobilidade urbana,
(iii) Qualidade ambiental,
(iv) Moradia,
(v) Regularização fundiária,
(vi) Controle urbanístico;
Eixo 2 – Inclusão Social, nas seguintes dimensões:
(i) Acesso a serviços sociais públicos,
(ii) Cidadania e participação,
(iii) Inserção no mundo do trabalho;
Eixo 3 – Satisfação do Morador, nas seguintes dimensões:
(i) Moradia e serviços urbanos,
(ii) Vida social e comunitária.
Para Jardel, esse estudo serviu para o Ministério das Cidades traçar matriz de
indicadores para a avaliação do pós-ocupação nos projetos pilotos de investimento e
intervenção em favelas. Entretanto, considera importante atentar para o fato de que o mesmo
projeto desenvolvido para Rio Grande do Sul, por exemplo, pode ser aplicado aqui na Bahia?
Existem características físicas dos espaços, questões culturais dos usuários, impactos
ambientais, sociais, a serem consideradas.
Outro aspecto destacado foi a criação de um Protocolo de Requisitos dos Clientes em
Habitação de Interesse Social (HIS), enfocando:
(i) APO,
(ii) Melhorias no processo de projeto,
(iii) Adequada implantação,
(iv) Qualidade do ambiente construído,
(v) Satisfação do usuário.
Embora a Universidade não seja um órgão fiscalizador, é uma instituição que pode
contribuir com a sociedade mostrando meios, mecanismos na elaboração de projetos
habitacionais que possibilitem melhores condições aos usuários, mas também que tenham
viabilidade de sustentabilidade. Foi com esse intuito que surgiu a ideia do Concurso Público
para Estudantes da Bahia – na elaboração de Projeto de Edificação para o Programa Minha
Casa, Minha Vida (PMCMV), com o selo Casa Azul, assim definido:
31
1. Objeto do concurso – proposição de um conjunto habitacional com 300
unidades habitacionais a ser implantado em um terreno localizado na Região
Metropolitana de Salvador atendendo às diretrizes do Selo Casa Azul;
2. Aspectos a se considerar: a) norma de desempenho NBR 15575, b) norma de
acessibilidade NBR 9050;
3. Selo Casa Azul da Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV);
4. O que deve apresentar: planta de localização mostrando o entorno, que
contenha:
a. Plantas de situação e implantação com quadros de áreas (Escala
Mínima 1/500);
b. Seções de implantação com indicação da situação original e proposta,
definição dos patamares, taludes e contenções (Escala Mínima
1/250);
c. Planta baixa das edificações, contemplando pavimento térreo e tipo
com layout tradicional e adaptado para portadores de necessidades
especiais (Escala Mínima 1/50);
d. Planta de cobertura (Escala Mínima 1/50);
e. Cortes esquemáticos (Escala Mínima 1/50);
f. Fachadas (escala mínima 1/100);
g. Projeto cromático (escala mínima 1/100);
h. Memorial descritivo simplificado;
i. Perspectivas e/ou maquete eletrônica;
5. Normas de apresentação:
a. No máximo, em seis pranchas de formato A1 com o lado maior na
horizontal e carimbo na borda inferior direita de cada prancha;
b. Entregar uma cópia impressa e arquivo digital (pdf) do projeto
gravado em CD ou DVD;
c. A identificação dos autores e da instituição deve constar
exclusivamente no arquivo digital (pdf).
O projeto deve estar em conformidade com todas as normas técnicas pertinentes,
atuais e em vigor da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial a NBR
6492/94 - Representação de projetos de arquitetura e as Legislações referentes ao Código de
Obras e Combate a Incêndio. Quanto aos finalistas e premiações, o concurso vai premiar os
três projetos selecionados e as sete menções honrosas serão divulgadas no dia 09/12/2014. A
ordem de classificação será anunciada dia 12/12/2014 durante a cerimônia de premiação,
tendo como prêmio: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o 1º lugar, R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) para o 2º lugar e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o 3º lugar.
Para finalizar, o Profº Jardel ressaltou que os três projetos premiados e as sete menções
farão parte da mostra de trabalho do Concurso, a realizar-se durante o primeiro semestre de
2015, em local a ser definido pela Comissão Organizadora. Esse trabalho desenvolvido junto
à comunidade acadêmica possibilita a criação de parcerias nas seguintes frentes:
1. Diagnósticos de processos construtivos;
2. Diretrizes e avaliação pós-ocupação de empreendimentos e novas
soluções de projeto;
32
3. Capacitação dos Secretários de Obras dos Municípios Diagnóstico para implantação de empreendimentos;
4. Diretrizes para novos empreendimentos alinhados com o plano
diretor da cidade;
5. Concurso de ideias – soluções para a Bahia/Regiões.
Além desta brilhante iniciativa da UFBA/CAIXA, em novembro o Conselho Estadual
das Cidades da Bahia refletiu sobre a questão do bilhete único para a Região Metropolitana. O
Presidente do ConCidades/BA, Manuel Ribeiro, discorreu sobre o “BILHETE ÚNICO
METROPOLITANO – UMA MEDIDA DE IMPACTO” para a Região Metropolitana do
Rio de Janeiro, por ser aquela região a que mais se assemelha com a região de Salvador. O
estudo para aplicação do Bilhete Único na RMRJ se fundamentou nas seguintes questões:
1. Os principais desafios das Metrópoles, que estão de certa forma relacionados
ao transporte público, emprego, renda, meio ambiente, moradia, segurança, acesso
à saúde e educação. No caso do Rio, a questão do transporte público torna-se
premente, por ser o Estado mais metropolitano da federação: 75% da população
fluminense moram no Grande Rio;
2. O que é bilhete único? É um Cartão inteligente, que permite ao usuário, com
uma tarifa única de integração - no valor de R$ 5,25 -, utilizar até dois meios de
transportes, sendo pelo menos um deles intermunicipal;
3. Objetivo - Facilitar o dia a dia de quem vive na Região Metropolitana do Rio,
garantindo economia no transporte, ao reduzir o custo das viagens
intermunicipais, aumentando o índice de empregabilidade e melhorando a
mobilidade de quem mora distante dos grandes centros;
4. O Sistema de Bilhete Único Intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro foi
instituído pela Lei Estadual nº 5.628/2009, abrangendo 20 municípios da Região
Metropolitana do Rio, beneficia 12 milhões de pessoas, sendo que 5,7 milhões
moram em municípios vizinhos à cidade do Rio de Janeiro. Primeiro sistema dos
Transportes Públicos – UITP, em Dubai, como Melhor Programa de Transporte
da América Latina, na categoria Introdução a Novas Políticas de Transportes;
5. Metodologia - Reestruturação Tarifária:
a) consulta ao sistema RioCard para obtenção de todas as tarifas
praticadas na RMRJ,
b) elaboração de matriz com as tarifas que vincula o subsídio ao CPF,
permitindo apenas um cartão por usuário. Primeiro Sistema de Bilhete
Único Intermunicipal do País,
c) cálculo da tarifa média ponderada para cada par de origem/destino,
d) determinação dos níveis tarifários futuros,
e) divisão da RMRJ por áreas de acordo com as características
regionais, quilométricas e tarifárias de cada linha;
33
6. Zoneamento e Reestruturação Tarifária – A região foi dividida em zona
para ser definido o nível tarifário, onde a menor tarifa é R$ 2,80 e a maior R$
12,45;
7. Exemplos da Reestruturação Tarifária:
Exemplo 1 – Integração ônibus intermunicipal/metrô - linha
Maricá/Centro do Rio (gasto do bilhete R$ 8,45) e Centro/Copacabana
(gasto do bilhete 3,50) - levando o usuário gasta diariamente antes do
bilhete único R$ 23,90 e, atualmente, gasta R$ 10,50 (dois bilhetes único
de R$ 5,25), tendo uma economia de R$ 13,40 diário, ou seja, uma
economia de R$ 281,40 no mês;
Exemplo 2 - Integração ônibus intermunicipal/metrô na linha Duque de
Caxias/Centro do Rio (gasto do bilhete R$6,30) e Centro do
Rio/Copacabana (gasto do bilhete R$ 3,00) - levando o usuário gasta
diariamente antes do bilhete único R$ 18,60 e, atualmente, gasta R$
10,50 (dois bilhetes único de R$ 5,25), tendo uma economia de R$ 8,10
diário, ou seja, uma economia de R$ 170,10 no mês;
Exemplo 3 – Integração barca intermunicipal/ônibus – linha
Niterói/Centro do Rio (gasto do bilhete R$ 4,80) e Centro do
Rio/Copacabana (gasto do bilhete R$ 3,00) - levando o usuário gasta
diariamente antes do bilhete único R$ 15,60 e, atualmente, gasta R$
10,50 (dois bilhetes único de R$ 5,25), tendo uma economia de R$ 5,10
diário, ou seja, uma economia de R$ 107,10 no mês;
Exemplo 4 – Ônibus intermunicipal sem integração – linha Majé/Centro
do Rio (gasto do bilhete R$ 8,45) - levando o usuário gasta diariamente
antes do bilhete único R$ 16,90 e, atualmente, gasta R$ 10,50 (dois
bilhetes único de R$ 5,25), tendo uma economia de R$ 6,40 diário, ou
seja, uma economia de R$ 134,40 no mês;
8. Modais Participantes do Sistema Bilhete Único: Trem, metrô, barcas, ônibus
e vans legalizadas, sempre que for feita uma viagem intermunicipal;
9. Benefícios e Impactos:
 Aumento da Empregabilidade, visto que o custo com o vale-transporte
reduz as despesas com transportes (empregador subsidia as viagens dos
funcionários); Aumento da Atratividade do transporte público, ao captar
demanda dos automóveis, gerando redução da poluição ambiental e
aumento da eficiência energética;
 Desadensamento populacional e redução de um dos estímulos à
favelização, diminuindo o impacto ambiental;
 O Bilhete Único é o principal instrumento para integrar toda a
população da Região Metropolitana e facilitar o acesso a melhores
condições de Ensino, de Trabalho, de Saúde e de Lazer.
10.
Efeitos da Implantação:
34
 Impacto direto sobre o orçamento: transferência de renda para a
população das áreas mais distantes,
 Melhoria do acesso ao mercado de trabalho formal, com melhores
possibilidades de emprego,
 Ampliação de escolhas, pela população, de locais de moradia, estudo e
trabalho,
 Efeito direto sobre o tempo de transporte e do bem-estar dos usuários,
 Potencialização de outras ações públicas: melhor acesso aos serviços
prestados pelo Estado - Saúde, Educação, Justiça e serviços básicos;
11.
Impactos sociais do bilhete único:
 Impactos diretos – orçamento individual e familiar, escolha de
transporte, qualidade do deslocamento,
 Impactos indiretos – trabalho: competitividade e novos postos de
trabalho, geografia: opções de moradia e trabalho e desadensamento
urbano,
 Gestão pública: combate a Vans ilegais e novo instrumento de política,
 Ambiental: poluição, trânsito e acidentes;
12.
Resultados bilhete único:
 1,6 bilhões de viagens realizadas,
 3,8 milhões de usuários na RMRJ,
 353 mil usuários/dia (média),
 978 mil viagens/dia (média),
 Subsídio médio usuário/dia R$ 3,02,
 Subsídio total R$ 1,82 bilhões.
No caso da Bahia, o Estado está estudando, de acordo com a situação financeira, qual
o percentual a ser definido. Quanto ao sistema convencional, as pessoas que utilizam o ônibus
em um percurso menor acabam pagando a diferença daqueles que moram em locais mais
distantes e que com a utilização do subsídio público essa e outras discrepâncias deixariam de
existir. Com relação à licitação do transporte coletivo da cidade do Salvador, não há previsão
sequer de integração com os trens do Subúrbio e a negociação deverá se dar diretamente com
os consórcios que irão operar o sistema de transporte coletivo de Salvador, pois eles terão
interesse nessa integração. Manuel Ribeiro ressaltou que a adesão da Prefeitura do Salvador à
Entidade Metropolitana é compulsória, não é como em um consórcio que o município adere
se quiser, pois em caso de não adesão, a prefeitura estaria condicionada à aceitação tácita e,
em caso de descumprimento, o prefeito incorreria em crime de improbidade administrativa
por desrespeito à Lei Complementar Estadual. A Ação de Inconstitucionalidade da lei
encaminhada pela atual gestão de Salvador não será julgada antes de 2016, mas já existe
parecer contrário da AGU sobre a questão. A Entidade Metropolitana da RMS já é vista pela
Fundação Getúlio Vargas como novo paradigma de gestão para as regiões metropolitanas do
país.
Considerando a diferente realidade da RMS e da RMRJ, há uma preocupação quanto à
implementação desse sistema aqui e a necessidade de um processo de discussão sobre o valor
35
da tarifa, pois uma tarifa de R$ 3,00 tornaria inviável. Neste aspecto, Manuel Ribeiro chama a
atenção para o fato de o Bilhete Único não ser obrigatório, caso o valor de sua passagem seja
menor. O estudo de viabilidade técnica que a Entidade Metropolitana fará passará
necessariamente pelo cumprimento de um dos princípios que norteiam as concessões públicas
- que é a modicidade tarifária - e a elaboração do termo referencial já se iniciou. A
apresentação se baseou em dados da RMRJ por ser a única experiência no país, mas só serve
como parâmetro e, evidentemente, que os estudos levarão em conta a realidade da RMS. O
Estado tomará todos os cuidados necessários para assegurar a modicidade tarifária.
Outro aspecto preocupante levantado por conselheiros/as é o fato de que a Prefeitura
de Salvador está obrigando as 18 empresas de ônibus, que operam as mais de 350 linhas da
cidade, a se converterem em apenas três Empresas de Propósito Específico, ou seja, uma
entidade criada por vários grupos, que tem como objeto específico aquela atividade, que acaba
quando a atividade se encerra, o que dificultará as reivindicações dos passivos trabalhistas.
Segundo Manuel Ribeiro, a renovação da frota de Salvador é de competência da Prefeitura,
mas quanto aos ônibus do transporte da Região Metropolitana, o termo de referência deixará
claro a renovação da frota e a qualidade dos serviços.
Câmaras Técnicas e seus encaminhamentos
A CT PGTU apresentou questões relativas à Região Metropolitana de Salvador,
orientando a necessidade de se fazer acompanhamento quanto ao plano estratégico de
desenvolvimento urbano de Salvador e as questões referentes à Região Metropolitana, com
interlocução com o Conselho Municipal da capital. Considerou-se fundamental a constituição
de mecanismos para fomentar a criação, acompanhamento e fortalecimento de Conselhos da
Cidade nos municípios. Além disso, foram recomendadas questões importantes, a exemplo de
acelerar o processo de elaboração de um Plano Integrado de Desenvolvimento Regional e
viabilizar assistência técnica e financeira por parte do governo do Estado para que os
municípios, da área de influência do Porto Sul, elaborem ou revisem os seus Planos Diretores,
além da instituição da Política Estadual de Segurança nas Rodovias de forma articulada com o
Governo Federal, respeitando as devidas competências.
A CT Habitação e seus Grupos de Trabalho apontam a necessidade de uma agenda com
os representantes regionais da CAIXA, para tratar da criação de Fóruns Regionais de PósOcupação, discutir o fluxo da demanda por habitação de interesse social/cadastro e a
ampliação do GT Cadastro com representações por Territórios de Identidade, e viabilizar a
entrega dos relatórios territoriais ainda em novembro sobre situação das obras de urbanização,
além da consolidação dos relatórios, discussão e planejamento dos seminários nas
comunidades beneficiadas pelo PAC e definição de comissão organizadora, agendamento de
reunião com SINDUSCON e membros do GT Urbanização.
A CT Saneamento manifesta suas preocupações com as obras e projetos da EMBASA
que estão paralisadas. A DRSAN/CSR expôs sobre Saneamento Rural, produzindo um bom
debate sobre a temática. Além disso, a Superintendência de Saneamento apresentou, para
conhecimento de todos/as, os conteúdos do Procedimento de Manifestação de Interesse
(PMI) referente à elaboração de Projeto de Parceria Público-Privada (PPP) e Estudos
Complementares para a Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) no
Estado da Bahia. A apresentação pontuou os itens que compõem o referido Procedimento:
36
1. O que é PMI? É um concurso de ideias, que através de concurso público, o Estado
solicita dos particulares apresentarem seus projetos com conteúdos, procedimentos,
metas para a gestão e gerenciamento da política de resíduos sólidos. O PMI não define
o projeto final da PPP, mas apenas sinaliza o norte;
2. Objeto da PMI: Implantação e operação do conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de triagem, transbordo, transporte, tratamento dos resíduos
sólidos urbanos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, envolvendo
estudos técnico-operacionais, jurídico institucionais e econômico-financeiros, para
concepção da estruturação tarifária, viabilidade econômica e financeira, estruturação
de garantias, modelagem jurídica e avaliação ambiental por um período não inferior a
25 (vinte e cinco) anos;
3. Abrangência do Projeto de PPP: 05 (cinco) lotes, que contemplam 92 municípios
(equivalentes a 46% da população e 62% da geração de Resíduos Sólidos Urbanos
(RSU) no estado da Bahia);
4. Descrições dos lotes:
Lote 01 – Compreende a RMS, com treze municípios, população
estimada em 2015 de 3.719.586 habitantes, estimativa de geração de
resíduos em relação ao total estadual é de 40,40%;
Lote 2 – Região Portão do Sertão, com dezenove municípios, projeção
populacional para 2015 de 982.226 habitantes, geração de resíduos
709.569 kg/dia, estimativa da geração de resíduos em relação ao total
estadual é de 7,71%;
Lote 3 – Litoral Sul, vinte e sete municípios, projeção populacional
para 2015 798.345 habitantes, geração urbana 2015 557.983 kg/dia,
estimativa da geração em relação o total estadual é de 6,06%;
Lote 4 – Região Vitória da Conquista, vinte e três municípios,
população 2015 é 724.577 habitantes, geração urbana 2015 429.251
kg/dia, estimativa da geração ao total estadual é 4,66%;
Lote 5 – Região Sertão do São Francisco, dez municípios, população
2015 é de 525.453 habitantes, geração urbana 2015 296.502 kg/dia,
estimativa da geração de resíduos em relação ao total estadual é de
3,22%;
5. Motivações:
a.
Este Procedimento de Manifestação de Interesse se justifica uma
vez que a maioria dos municípios não tem conseguido avançar e ainda
dispõe os seus resíduos de forma inadequada, apesar das inúmeras
iniciativas do Estado da Bahia para apoiá-los;
b.
O atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei
Federal nº 12.305/2010) e à Política Estadual de Resíduos Sólidos da
Bahia (Lei Estadual nº 12.932/2014);
c.
A consolidação do Estudo de Regionalização da Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos do Estado da Bahia, objeto do Convênio
n° 00002/2007 do Governo do Estado da Bahia;
6. Da sustentabilidade do projeto: A proposição dos estudos técnico-operacionais,
jurídico-institucionais e econômico-financeiros deve ser coerente e integrado às
políticas sociais, urbanísticas, ambientais, de saúde e de desenvolvimento econômico e
37
social, sob a ótica da sustentabilidade. Devem ainda contribuir para a redução da
emissão de gases de efeito estufa, da disseminação de doenças, da poluição e
contaminação ambiental. Deverá também considerar a reinserção de materiais no ciclo
de vida de produtos e geração de emprego e renda com inclusão social;
7. Dos custos de participação: Os ônus e demais custos financeiros incorridos por
quaisquer dos participantes na apresentação das manifestações de interesse serão de
sua inteira e exclusiva responsabilidade, não fazendo jus a qualquer espécie de
pagamento, indenizações ou reembolsos, nem a qualquer remuneração pelo órgão ou
entidade solicitante em decorrência de sua participação. Contudo, caso os estudos
sejam utilizados num eventual processo licitatório, no todo ou em parte, serão
ressarcidos pelo vencedor da licitação. O valor máximo global dos estudos técnicooperacionais, jurídico-institucionais e econômico-financeiros apresentados por cada
proponente não poderá ultrapassar o teto de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Em novembro, o ConCidades/BA aprovou e encaminhou as seguintes Moções:
1. Moção de Repúdio à Câmara dos Deputados pela Derrubada do Decreto
Presidencial de nº 8.243/14 que institui a Política Nacional de Participação Social
e o Sistema Nacional de Participação Social;
2. Moção de Recomendação ao Senado Federal para que rejeite o Projeto de
Decreto Legislativo (PDS) 1.491/2014, que susta os efeitos do Decreto Lei
8.243/2014 - que institui a Política Nacional de Participação Social e o Sistema
Nacional de Participação Social, proposto pelo Dep. Mendonça Filho;
3. Moção que reitera o apoio à Presidenta Dilma Rousseff pela edição do
Decreto que institui a Política Nacional de Participação Social e o Sistema
Nacional de Participação Social.
38
Dezembro
Em dezembro, os/as conselheiros/as tiveram a oportunidade de conhecer toda a
estrutura da Superintendência de Habitação e os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos,
juntamente com o planejamento para 2015. A equipe da Superintendência de Habitação (SH)
apresentou um balanço das suas ações, salientando responsabilidades, demandas, objetivos,
competências e o papel da SH, além das ações realizadas entre 2010 e 2014, apontando o seu
desdobramento para 2015 quanto às metas e ações previstas, suas áreas de Planejamento, as
principais ações, diagnóstico do PLANEHAB, produção e planejamento estratégico quanto à
assistência técnica aos municípios, estruturação do SMHIS (PLHIS e cadastro), apoio e
capacitação (PTTS E RDD) e adesão ao sistema de cadastro (apoio operacional), mediação de
conflitos, regularização fundiária, fornecimento de projetos e orientação sobre PHIS, e, ainda,
captação, aplicação de recursos e negociação junto ao MCidades e bancos, e a mediação com
as prefeituras do ponto de vista da definição de suas prioridades.
O Déficit Habitacional do Estado da Bahia desde 2010 foi abordado na apresentação
dos Programas Habitacionais nos Territórios de Identidade (TIs), ressaltando que todos os 27
TIs foram contemplados, os Programas mais concentrados nos grandes centros e o
Planejamento estratégico, definindo critérios de priorização e variáveis utilizadas.
Dentre as inovações apresentadas, considerou-se que está sendo desenvolvido um
projeto composto por soluções urbanísticas, arquitetônicas e de infraestrutura qualificadas,
com foco na conservação de água e energia, desempenho termo-luminoso no interior da
residência - atendendo a critérios de sustentabilidade de conservação de água e de energia -,
uso de soluções bioclimáticas passivas, recursos naturais renováveis e a escolha de materiais
de menor impacto ambiental. Pretende-se, ainda, testar soluções de eficiência energética e
conforto ambiental, além de soluções para qualificação arquitetônica e urbanística dos
empreendimentos do PMCMV, aprovação de projeto de protótipo na ANEEL, com vistas a
possibilitar o aporte de contrapartida por parte da concessionária de energia elétrica Coelba/Neoenergia - e obtenção do selo de eficiência energética da edificação, segundo
critérios do Programa Brasileiro de Etiquetagem de Edifícios.
39
Outra meta a se atingir é quanto à contribuição na elaboração do PLHIS, no que se
refere a modelos simplificados para municípios com população até 50.000 habitantes, e que
não captaram recursos junto ao FNHIS, e PLHIS completos para aqueles com população
superior a 50 mil ou que, mesmo com menos de 50 mil, captaram recursos FNHIS, no Termo
de Adesão ao SEHIS, com o objetivo de estabelecer o comprometimento formal, entre
governo do Estado, através da SEDUR, e o executivo municipal, com vistas à implementação
dos SMHIS e do Cadastro Único de Demandas por Habitação de Interesse Social, tendo como
meta a consolidação do planejamento habitacional - planos regionais –, e o objetivo de
elaborar Planos Regionais de Habitação de Interesse Social, com base nas diretrizes e
necessidades habitacionais definidas no PLANEHAB, considerando-se áreas rurais e urbanas,
especificidades locais, e fatores de mudança regionais.
Nos Planos Regionais serão definidas as ações, análise da situação fundiária,
realização de seminário para apresentação do diagnóstico regional, levantamentos
complementares, em campo, apresentados relatórios - preliminar e final - dos planos
regionais, além da assistência técnica aos municípios com vistas à orientação na definição de
programas e elaboração de projetos específicos para o equacionamento das necessidades
locais e/ou regionais.
Considerando que a principal meta é o fortalecimento da PEHIS, pretende-se, ainda:
a) Realizar a 4ª chamada pública para Salvador até fev/2015;
b) Realizar chamadas públicas nos municípios que já unificaram cadastros;
c) Consolidar o Sistema de Cadastro Casa da Gente junto aos municípios;
d) Mobilização/sensibilização junto aos municípios visando à adesão ao SEHIS,
unificação de cadastro, atividades pontuais, a exemplo de palestras/seminários,
eventos como dia da habitação, vídeo conferências, oficinas de sistema unificado
de cadastros, assistência técnica sistemática junto aos municípios priorizados
através de cessão de metodologias, repasse de informações, capacitação e apoio de
técnicos municipais para o uso do sistema Casa da Gente, elaboração de PTTSS e
RDDS, além de encaminhamentos e/ou orientações técnicas e jurídicas.
Questões referentes à habitação rural e a necessidade de debater sobre esse assunto em
conjunto com os planos locais de interesse social, indicam que neste processo é fundamental
sensibilizar o governo municipal quanto à necessidade de acompanhar e garantir toda a
infraestrutura. Além disso, a habitação deve vir acompanhada de outros elementos para fixar
as pessoas no local e a regularização fundiária é fundamental para resolver o déficit
habitacional.
A Câmara Técnica de Saneamento também fez um balanço das ações desenvolvidas
durante o ano de 2014. Tratou da concepção e formatação do Programa de Capacitação dos
Conselheiros que compõem o Conselho Consultivo AGERSA/CTSAN, das principais ações
de saneamento básico realizadas pela SEDUR e das principais ações e encaminhamentos da
AGERSA nos municípios, com enfoque na estruturação e capacitação do seu Conselho
Consultivo (CTSAN). Tratou da discussão sobre a Minuta do Decreto que regulamenta a
Política Estadual de Saneamento - Lei no. 11.172/08.
Tratou, ainda, do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para a gestão de
resíduos, as obras e projetos pendentes na EMBASA, com ênfase naquelas que estão
paralisadas, além da apresentação da DRSAN/CSR referente ao tema Saneamento Rural.
40
Avaliaram-se como positivos, na gestão de 2014, os seguintes pontos:
1. Aprimoramento Participativo da minuta que regulamenta a Política Estadual de
Saneamento Básico;
2. Aprovação da Política Estadual de Resíduos Sólidos e elaboração participativa
da minuta do Decreto que regulamenta esta Política;
3. Criação do GT Resíduos;
4. Criação do PRAT;
5. Formação e/ou fortalecimento dos Conselhos Municipais por meio do PRAT,
com envolvimento dos Conselheiros;
6. Capacitação dos municípios nos Planos Municipais de Saneamento Básico,
com a realização das oficinas em todos os Territórios de Identidade do Estado
(140 Municípios já trabalhando nos seus Planos); Melhoria e avanços dos
municípios na elaboração destes Planos;
7. Melhoria do desempenho dos Conselheiros, os quais demonstram
amadurecimento e ampliação dos seus níveis de conhecimento/informação,
passando a exercer com mais propriedade suas competências e agregando valores
às discussões.
Abordou, ainda, a necessidade de promover discussão mais aprofundada sobre o
Sistema Estadual de Saneamento Básico, em especial esclarecendo como ele irá se consolidar
após a reforma administrativa em curso no Governo do Estado da Bahia.
Outros temas foram indicados para aprofundamento, como:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
Planos Municipais de Saneamento Básico;
Capacitações sobre Consórcios Públicos;
Plano de Abastecimento de Água da RMS
Finalização do Decreto que Regulamenta Política Estadual de Saneamento
Básico;
Programa de Capacitação dos Conselheiros promovido pela AGERSA;
Estruturação e melhor funcionamento do Conselho Consultivo da AGERSA;
Discutir com mais profundidade tarifas de água e esgoto, promovendo
capacitação sobre o tema;
Comunicação entre as outras Câmaras Técnicas;
Fortalecer os mecanismos para prática do controle e participação social nos
municípios por parte dos conselheiros.
Sugeriu-se também a promoção de mecanismos para que os Conselheiros possam
exercer melhor o papel de fiscalizador nos Territórios de Identidade que representam,
provendo, principalmente, mais informações aos conselheiros sobre obras e outras ações da
SEDUR nestes Territórios.
A Câmara Técnica de Mobilidade discutiu o Plano Estadual de Mobilidade, na
perspectiva das alterações feitas pós Lei da Política Nacional, onde define a obrigatoriedade
dos Planos Municipais para municípios acima de 20 mil habitantes (antes a obrigatoriedade se
aplicava para cidades com população superior a 100 mil). Essa mudança amplia
significativamente o número de cidades que serão beneficiadas pelas políticas nacionais de
mobilidade. Entretanto, é fundamental a intensificação da discussão porque a demanda por
41
mais assistência técnica crescerá, tanto por parte do governo federal quanto do governo
estadual. Com relação aos municípios menores, o plano de mobilidade deverá se tornar um
capítulo do PDDU, o que aponta a necessidade de trabalho conjunto entre as Câmaras
Técnicas de PGTU e Mobilidade para fortalecer, construir e garantir essa assistência técnica.
A Câmara Técnica PGTU faz avaliação positiva dos trabalhos desenvolvidos em
2014. Pontuou suas inovações, a exemplo da Roda de Conversa - espaço que permite que cada
participante fale da sua experiência como Conselheiro, apresente suas sugestões e suas
expectativas. Avaliou as resoluções oriundas da CT e aprovadas pelo Pleno e as ações
realizadas, como os seminários de Aperfeiçoamento dos Conselheiros e a implementação de
Projeto Piloto de Mobilização e Comunicação, em 12 municípios, e a construção dos
instrumentos para criação dos Conselhos Municipais. Foram feitas 40 entrevistas, oito das
quais estão editadas e publicadas no blog do ConCidades. Foi produzido documento, em
conjunto com a Secretaria Executiva, para incentivar a participação social na criação dos
Conselhos Municipais; (Potencial e Passo a Passo), disponível no site da
SEDUR/ConCidades; foi feito o Banco de Dados sobre os Conselhos Municipais de política
urbana e criada a Comissão Técnica da SEDUR para promover a integração das políticas
setoriais e apoiar o trabalho do Conselho.
Em dezembro foram tomadas decisões importantes, pois, ao fazer o balanço, foram
indentificadas as causas que têm dificultado a participação das representações do Poder
Público Municipal e Empresarial. Dentre elas, duas mereceram especial atenção: Primeiro,
quanto à periodicidade das reuniões, que tem dificultado o deslocamento mensal para a
capital, onde ocorrem as reuniões, e isto desdobra para o segundo ponto, que é o custeio, uma
vez que os municípios não dispõem de recursos para bancar mensalmente sua representação
em Salvador. Isso se aplica também aos representantes empresariais, pois estes são, em sua
expressiva maioria, microempresários ou pequenos comerciantes, que passam por
dificuldades ainda maiores. Após tais reflexões e ponderações foram definidas, enquanto
resoluções normativas e que alteram o Regimento Interno no que se refere ao funcionamento
do Conselho: a) que a SEDUR garantirá o custeio de todos os segmentos e b) que as Câmaras
Técnicas passarão a se reunir bimestralmente, no mesmo período das reuniões de Pleno. Vale
ressaltar que a decisão de custeio se alinha com as mudanças ocorridas no Conselho Nacional,
ainda em 2012, pelas mesmas razões. O objetivo dessa mudança é que em 2015 o nível de
participação aumente significativamente, dando mais legitimidade às decisões tomadas por
esta relevante instância da democracia participativa e contribua para o processo de
organização das Conferências Municipais, que começarão a acontecer a partir do segundo
semestre de 2015, em cumprimento da agenda da 6ª Conferência Estadual e Nacional das
Cidades, que acontecerão em 2016.
42
Conclusão
A responsabilidade do planejamento, acompanhamento e controle das ações de
habitação, saneamento, mobilidade e gestão territorial do Estado da Bahia, e a integração
dessas políticas e das demais políticas, por parte da SEDUR, impõe uma maior efetividade do
Conselho Estadual das Cidades da Bahia, sobretudo porque é da sua competência discutir e
elaborar essas políticas. As políticas que se tem produzido com a participação do
ConCidades/BA demonstram estar no rumo certo. Entretanto, não podemos deixar de
identificar os problemas que têm interferido no aprofundamento dessa efetividade. Alguns
destes com soluções encaminhadas através de resoluções definidas neste último Pleno de
2014, que esperamos poder reduzir sensivelmente problemas com a assiduidade, a
permanência e participação nas discussões em Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalhos e no
Pleno, onde as decisões são tomadas. Outras dificuldades, de ordem estrutural que interferem
no seu funcionamento, esperamos poder encaminhar para que possamos melhorar cada vez
mais a nossa efetividade, o nosso funcionamento.
Para avançarmos na assistência técnica aos municípios, é fundamental que tenhamos
capacidade orçamentária, sobretudo para potencializarmos a constituição dos Conselhos
Municipais, condição para captação de inúmeras políticas públicas no âmbito do MCidades.
2015 inicia o período de realização das Conferências das Cidades, em que precisaremos
orientar, mobilizar e acompanhar as Conferências Municipais nos 417 municípios baianos.
A falta de espaço físico para atender as demandas de reuniões de Câmaras Técnicas,
Grupos de Trabalho e Plenárias, é outra dificuldade, pois elas ocorrem em locais diferentes, o
que dispersa e atrapalha o desenvolvimento, dificulta a interlocução e o funcionamento de
forma mais articulada dos trabalhos, além dos transtornos para dispor de espaços adequados
no cumprimento da agenda regimental do ConCidades/BA (temos sempre que contar com os
espaços de outras secretarias/órgãos e disputar agenda a cada reunião de CTs, GTs e Plenos).
A equipe da Secretaria Executiva é pequena e muitas vezes se supera no esforço
quanto ao cumprimento de inúmeras demandas em tempo hábil e estabelecer uma
comunicação eficiente, no que se refere a buscar informações e promover a qualificação e
disponibilizar subsídios na rotina e no processo de capacitação dos/as conselheiros/as.
Outra demanda antiga é a implantação do Site do ConCidades/BA, ferramenta de
comunicação estratégica, pois facilitaria muito a publicização e o acesso às informações
produzidas no próprio Conselho Estadual, dando-lhe mais transparência e estabelecendo
maior comunicação com a sociedade.
Nossa expectativa é que, cada vez mais, possamos avançar na qualificação e
estruturação desta instância, valorizando os espaços mais comprometidos com a concepção de
gestão que busca governar com a sociedade. O ConCidades/BA tem esta importância
estratégica, é um espaço de cogestão que representa um novo modelo de gestão políticoadministrativa, que permite que governo e sociedade atuem de solidária e integrada.
43
Anexos
Relatórios de Reuniões de
Câmaras Técnicas
1.
2.
3.
4.
Habitação
Saneamento
Mobilidade
PGTU
44
CÂMARA TÉCNICA DE HABITAÇÃO
ConCidades/BA / 2014
1. Introdução
A Câmara Técnica de Habitação do Conselho Estadual das Cidades da Bahia foi
estabelecida, através do Regimento Interno do CONCIDADES, no seu item “a”, inciso IV,
Art. 7º, Capítulo IV, que define as finalidades e atribuições de quatro Câmaras Técnicas. O
principal objetivo destas Câmaras é o de assessorar o CONCIDADES/BA, sendo suas
atribuições gerais definidas no Art. 26 daquele Regimento:
I - discutir e emitir parecer sobre as questões temáticas de sua área e
preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do
Conselho;
II - promover articulação com os movimentos sociais, órgãos e
entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas
à Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas
setoriais.
III – as Câmaras Técnicas poderão constituir grupos de trabalho em
caráter permanente ou provisório para o exercício de suas atividades
precípuas.
As Câmaras Técnicas são coordenadas pelos Superintendentes da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – SEDUR (§ 1º, inciso IV, Art. 25, subseção,
seção IV, subseção I do Capítulo IV do Regimento interno) e presididas pelo Secretário de
Desenvolvimento Urbano.
Cabe “à Superintendência de Habitação - SH, órgão integrante da estrutura da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, exercer a Coordenação da
Câmara Técnica de Habitação do CONCIDADES/BA.” (Art. 28, subseção I do Capítulo IV
do Regimento interno).
2. Síntese das reuniões
No ano de 2014 foram realizadas oito reuniões mensais ordinárias da CTHab,
antecedidas, em geral, das reuniões dos Grupos de Trabalho. Nos meses de setembro e
45
outubro as reuniões não aconteceram por decisão do Pleno do CONCIDADES/BA, devido ao
período eleitoral. Segue o relatório síntese das reuniões.
Reunião do dia 28 de março de 2014
Pauta:
 Boas-vindas aos novos conselheiros e membros da CT Habitação, com
apresentação de breve histórico da Câmara Técnica de Habitação.
 Apresentação: Avanços e Desafios da PEHIS - Política Estadual de Habitação
de Interesse Social – PLANEHAB.
 Planejamento da Câmara Técnica de Habitação em 2014 e Grupos de Trabalho.
Encaminhamentos
Além dos pontos previstos em pauta, foi discutido nessa reunião sobre a necessidade
de discutir a Portaria no 595, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os parâmetros de
priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha
Vida – PMCMV. Além disso, foi apresentada avaliação sobre o acompanhamento dos
programas do PAC em desenvolvimento na Região Metropolitana de Salvador e demais
municípios do Estado da Bahia, pelo Grupo de Trabalho Urbanização de Áreas Precárias. Foi
sugerida a elaboração de Resolução voltada para a priorização da regularização fundiária nos
municípios.
Quanto à programação da Câmara Técnica de Habitação para o ano de 2014, foram
elencados alguns temas para discussão, quais sejam: Qualidade das Moradias e
Sustentabilidade; Modelo de Cidades que temos. Nova Política de Fixação do Homem no
Campo. Terras Devolutas. Habitação no Centro Antigo de Salvador. Sistema Viário em
implementação em Salvador (Avenidas Transversais). Fortalecimento e/ou Criação de
Conselhos Municipais.
Reunião 25 de abril de 2014
Pauta
 Discussão das Resoluções da Câmara Técnica criando os Grupos de Trabalho:
Cadastro de Demandas por Habitação de Interesse Social; Pós-Ocupação e
Urbanização de Assentamentos Precários.
 Discussão da Portaria No595 que dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o
processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida –
PMCMV, de 18/12/2013.
 Balanço do cadastro de demandas por Habitação de Interesse Social – HIS.
Apresentação do Perfil de inscritos.
Encaminhamentos
A maior parte do tempo desta reunião foi destinada à discussão da criação e/ou
reativação dos Grupos de Trabalho – GTs da CTHab.
46
Após a leitura e discussão das minutas das Resoluções criando os Grupos de Trabalho
de Urbanização de Assentamentos Precários; Cadastro de Demandas por Habitação de
Interesse Social e Pós-Ocupação, foi discutida a pertinência, ou não, da reativação do GT
Cadastro, ficando definida a sua manutenção. Sugere-se que a sua abrangência seja estadual, e
o trabalho realizado em articulação com as Superintendências Regionais da CAIXA – SRs.
Ficou definido que, para facilitar o andamento dos Grupos de Trabalho, cada um
deveria definir uma coordenação com a função de sugerir as pautas, mobilizar os
participantes, elaborar e apresentar os resultados na CTHab, dentre outras. Desta forma,
ficaram também definidos os coordenadores de cada GT: o GT Urbanização, será coordenado
por Aída Bittencourt, da SH/SEDUR; o GT de Pós-Ocupação por Raquel Mattedi da
SH/SEDUR e Antônia Germana, que representa o Território do Baixo Sul, e o de Cadastro
por Luiza Petitinga, também da SH/SEDUR.
Finalmente, foi apresentada a Portaria 595/2013, que dispõe sobre os parâmetros de
priorização e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, que gerou uma
intensa discussão.
Reunião 15 de maio de 2014
Pauta
 Situação dos GTs da Câmara Técnica.
 Balanço do cadastro de demandas por Habitação de Interesse Social – HIS.
 Dia da Habitação: DPH/SH/2014.
Encaminhamentos
O GT de Pós-Ocupação reviu a Resolução minutada na reunião anterior, fazendo alguns
ajustes antes de encaminhá-la ao setor jurídico da SEDUR, conforme orientação do Secretário
da SEDUR, e propõe que a experiência seja replicada nas sedes das Superintendências
Regionais da CAIXA. Os conselheiros de Vitória da Conquista, Ilhéus, Itabuna, Itambé, Cruz
das Almas, Valença e Feira de Santana apoiaram a iniciativa e manifestaram grande apoio à
elaboração de uma Resolução Recomendativa à CAIXA, com o objetivo levar as questões do
GT Pós-Oucpação da RMS para outros municípios do interior, sobretudo, aqueles com
empreendimentos do MCMV e população superior a 50 mil habitantes.
O Conselheiro Marcelo Prado se propõe a articular com a CAIXA no sentido de que o
Fórum Pós-Ocupação possa ser regionalizado e vai tentar participar de uma reunião do
Fórum. Alguns conselheiros são convidados a participar do programa de Capacitação para
Síndicos do PMCMV, promovida pelo Fórum de Pós-Ocupação da RMS.
O GT Cadastro apresentou uma lista de temas a serem discutidos nas próximas
reuniões: 1) ampliação da ação da seleção por critérios nos municípios do interior, através do
processo de adesão ao SEHIS, numa estratégia monitorada e com metas estabelecidas; 2)
avaliação dos critérios de risco que possam priorizar situações específicas, como doenças
crônicas e terminais, bem como critérios de desempate na relação de vizinhança; 3) melhoria
da qualificação dos cadastradores de forma a melhor refletir o verdadeiro perfil de cada
possível beneficiário, além de estabelecerem mecanismos de aprofundamento na checagem
das informações. Sugere-se também uma revisão nos instrumentos do cadastro; 4) avaliação
do perfil da demanda quanto à composição familiar para melhor definir ou assegurar
47
adequação entre o padrão habitacional e modalidades de atendimento; 5) avaliação de
programas para o atendimento de demandas específicas, como por exemplo do idoso, com
critérios específicos; 6) definir critérios para atendimento no Centro Antigo/Histórico de
Salvador.
Foi proposta a elaboração de uma resolução recomendativa que penalize os
responsáveis pelas invasões ocorridas em empreendimentos de HIS, com a exclusão dos
respectivos nomes dos cadastros existentes. Propõe-se também a junção dos dois GTs
Cadastro e Pós-Ocupação por entender que se trata de duas etapas de um mesmo processo.
O GT Urbanização de Assentamentos Precários propôs a minuta da Resolução que
cria o GT, aprovando-a, e definiu como pauta da próxima reunião uma explanação da
CONDER sobre a situação atual das obras de urbanização (PAC e FNHIS), identificando a
causa das paralisações, a fim de viabilizar a retomada e conclusão das mesmas.
Reunião de 06 de junho de 2014
Pauta:
 Apresentação breve dos trabalhos dos GTs: Urbanização e Pós-Ocupação.
 Apresentação dos Projetos do PAC e do FNHIS pela CONDER.
Encaminhamentos
A reunião iniciou com o relato dos resultados da reunião do GT Pós-Ocupação
ocorrida de manhã, além de informar sobre o Seminário de Gestão Condominial promovido
pelo Fórum de Pós-Ocupação e da decisão tomada pelo GT Pós-Ocupação, em manter-se
separado do GT Cadastro, dadas às especificidades de cada tema.
Discutiu-se a composição do GT Urbanização de Assentamentos Precários,
esclarecendo-se que na própria Resolução não devem constar nomes e sim as comunidades
representadas. Decidiu-se: 1) Comunidade Jardim Mangabeira: Aurélio Mota dos Santos; 2)
Comunidade Jardim Cajazeira: José Gilberto de Sales; 3) Comunidade Santa Rosa de Lima:
Merian de Oliveira Alves; 4) Comunidade Baixa do Soronha: Rejane Sales de Lima; 5)
Comunidade Nova Constituinte: Arnaldo Anselmo; 6) Comunidade Paraguari: Genivaldo
Ribeiro Nascimento; 7) Comunidade Alto do Bom Viver: Matilde Oliveira dos Santos; 8)
Comunidade Baixa do Cacau: Padre José Carlos; 9) Comunidade Alagados IV: a definir; 10)
Comunidade Mangueira: Reginaldo de Souza; 11) Comunidade Pirajá: Fábio Ferreira; 12)
Comunidade Nova Esperança: Bernardo Lopes dos Santos; 13) Comunidade Alto de Ondina:
Roque Santos da Silva; 14) Comunidade Dique do Cabrito: Gilberto Cazaes; 15)
Comunidade Colinas III: a definir; 16) Comunidade Teotônio Vilela (Ilhéus): Maknisia
Angeli de Sá. 17) A definir na Câmara Técnica de Habitação; 18) Convidados: João Gabriel
Cabral (ALBA). Sugeriu-se Gilbert Santos para representar a CONDER no GT por conhecer
bem os projetos em andamento do PAC e FNHIS.
Na reunião do GT Urbanização foram definidos os seguintes encaminhamentos: a)
Realização de Seminário em cada comunidade beneficiada pelos projetos em questão; b)
Promoção de reunião com o SINDUSCON para esclarecimentos sobre questões relacionadas
às obras; c) Promoção de reunião com o Secretário da Fazenda - SEFAZ.
48
Em seguida, houve a apresentação, pela CONDER, sobre as áreas de atuação da
DIHAB/CONDER, no que se refere aos projetos do PAC e do FNHIS na pessoa do técnico
urbanista Gilbert Santos.
Discutiu-se, ainda, a elaboração de nota técnica ou resolução recomendativa do
Conselho, repudiando qualquer tipo de ocupação de imóvel que já esteja destinado. Sugere-se
que o assunto seja tratado pelos quatro.
Algumas decisões deste GT de Urbanização de Assentamentos Precários foram
adotadas: a) Realização de Seminário em cada comunidade beneficiada pelos projetos de
urbanização; b) Promoção de reunião com o SINDUSCON para esclarecimentos sobre
questões relacionadas às obras; c) Promoção de reunião com o Secretário da Fazenda SEFAZ, Dr. Manoel Vitório, para esclarecimentos sobre recursos dos projetos.
Reunião do dia 24 de julho de 2014
Pauta:
 Informes dos GTs.
 Apresentação do Empreendimento Enseada do Paraguaçu.
 Apresentação comentada da IN 001/2014 (Normatização do Processo de
Gestão, Acompanhamento e Fiscalização dos Cadastros).
Encaminhamentos
A reunião iniciou com o relato do GT Pós-Ocupação, que decidiu sobre a Resolução
criando o GT e sugeriu a indicação de representantes do ConCidades e dos Conselhos
Municipais nos fóruns a serem criados nas sedes regionais da CAIXA.
Em seguida, foi apresentada a composição do GT Urbanização e da sua programação,
constando de: seminários para comunidade selecionada PAC/FNHIS, e elaboração de pauta
mínima para os próximos 06 meses. As comunidades selecionadas para os seminários são:
Território de Salvador e RMS com sede em Salvador; Território Costa do Descobrimento;
Território Bacia do Rio Grande e Território do Baixo Sul. Ficou definida, também, a
necessidade de programar reunião com a SINDUSCON, além da SEFAZ, sobre questões
operacionais e orçamentárias acerca do andamento das obras PAC/FNHIS.
Conforme previsto, foi apresentado o diagnóstico das necessidades habitacionais dos
16 municípios impactados pelo Empreendimento Enseada do Paraguaçu/EEP, especialmente
sobre os municípios de Saubara, Salinas e Maragogipe, que são diretamente impactados pelo
empreendimento. Foram, ainda, mencionadas as ações da SH/DPH/CPH, que prestam
assistência técnica aos municípios para apoiar a elaboração dos PLHIS e a constituição dos
conselhos municipais.
Por falta de tempo hábil (17:45) não foi realizada, conforme previsto, a leitura
comentada da Instrução Normativa 001/2014 (Normatização do Processo de Gestão,
Acompanhamento e Fiscalização dos Cadastros).
49
Reunião do dia 29 de agosto de 2014
Pauta:
 Apresentação dos resultados dos Grupos de Trabalho.
 Apresentação dos Projetos do PAC/FNHIS pela CONDER.
 Mesa-redonda sobre o Fórum de Pós-Ocupação (CAIXA, SEDUR,
MOVIMENTO).
Encaminhamentos
A reunião teve início com a apresentação, pela CONDER, dos projetos do
PAC/FNHIS, mostrando a situação de cada um deles, bem como seus entraves, seguida por
debate.
Levantou-se a necessidade de fortalecer o GT Urbanização, pois as questões relativas
aos projetos de urbanização (PAC/FNHIS) ainda não foram respondidas e equacionadas.
Argumentou-se
sobre
a
necessidade
de
contato
mais
estreito
entre
SEDUR/CONDER/CAIXA, para melhor andamento dos projetos, tendo sido enfatizado que
os problemas basicamente se referem aos fluxos de encaminhamentos entre os executores,
havendo necessidades de se pensar novos fluxos para garantir a fluidez dos encaminhamentos.
O problema do PAC não é o trabalho social, mas sim, a falta de obras, sendo isso o que
interessa às comunidades.
A segunda apresentação foi realizada pela Coordenadora do Trabalho Social da
CAIXA, Patrícia Dias, que também coordena o Fórum de Pós-Ocupação, que tratou do
histórico de atuação do Fórum. Foram apresentadas as ações já desenvolvidas pelo Fórum,
bem como dos resultados obtidos.
No debate, ficou proposto que a Resolução Recomendativa do ConCidades, que
sugere a criação de GTs semelhantes nas demais áreas de atuação das Superintendências
Regionais CAIXA, e firmou-se que uma nova reunião com os superintendentes regionais da
CAIXA deveria ser convocada, por ocasião da próxima CTHAB.
Reunião do dia 21 de novembro de 2014
Pauta:
 Informes, pelo Superintendente de Habitação e coordenador da CTHab,
Marcos Cohim.
 Mesa-redonda sobre o Fórum de Pós-Ocupação (CAIXA, SEDUR,
MOVIMENTO).
 Trabalho social e do pós-ocupação – RMS e interior do estado.
Encaminhamentos:
No inicio da reunião, o coordenador da CTHab relatou sobre a indisponibilidade de
terrenos em Salvador para construção de unidades habitacionais para o MCMV, e que serão
assinados mais 4 empreendimentos em Salvador:
 Tubarão- Gleba A e B- MCMV-I- 816 unidades;
50
 Recanto do Luar- 44- unidades (já foi assinado);
 Colina Solar- 600 unidades;
 Residencial das Margaridas.
O coordenador alertou de que o trabalho social precisa ser fortalecido e assumido
pelas prefeituras e que a questão da segurança dos moradores deve ser tratada como questão
prioritária. Argumentou, ainda, que as Construtoras deverão se engajar no esforço de melhoria
das relações de pertencimento dos beneficiários, trabalhando o diferencial de cada situação,
fazendo estudos específicos.
Ainda na fala inicial, o coordenador tratou da Gestão do Cadastro de demanda,
apoiando a ideia de que deve ser estadual, sugerindo que a Superintendência de Habitação
poderá abrigar um banco de dados de todos os municípios do Estado da Bahia. A Geração de
beneficiários, porém, poderá se dar no âmbito do município. Considerou-se importante levar
essas questões ao MCidades e o Superintendente se comprometeu a ser o interlocutor.
No momento seguinte, a coordenadora do Fórum Pós-Ocupação da RMS, Patrícia
Brito, abriu a mesa-redonda prevista em pauta.
Explanou que o Fórum permanente teve a sua origem em junho de 2013, coordenado
pela CAIXA, conta com a participação de movimentos, Sedur e Conder, Prefeituras da RMS,
CEDURB, ALBA. Constitui-se em espaço de diálogo, visando estruturação das relações, e
priorização das ações.
Algumas ações e encaminhamentos iniciais: reunião com administradora do Correio,
reunião com SSP e Polícia Militar para segurança dos empreendimentos. Enviar documento
ao Governador para priorizar as famílias do MCMV nos Programas estaduais, reuniões com
síndicos e subsíndicos para identificar as prioridades de cada condomínio.
Os principais desafios da etapa de pós-ocupação são: ausência de articulação de
políticas públicas, falta educação, saúde, transporte, problemas de segurança pública, tráfico
de drogas, pouca oferta de oportunidade de trabalho, insuficiência de comércio, dificuldades
de adaptação ao novo morar, segregação territorial e social.
Foi relatada a necessidade de articulação com o coordenador do Programa Vida
Melhor na Casa Civil do Governo, Projetos Experimentais com a EBDA, com a Secretaria de
Desenvolvimento Social com as prefeituras para a atuação da UNIS, além de criar parcerias
para potencializar o PNHR, uma vez que a área rural se recente de atuação mais efetiva dos
programas habitacionais.
Reunião do dia 11/12/2014
Pauta




Resultado das reuniões dos GT
Balanço 2014
Encaminhamentos para 2015
Solicitação de cumprimento do regimento
51
Encaminhamentos:
GT Pós-Ocupação:
Solicitar apoio da CAIXA/Salvador para realizar VIDEOCONFERÊNCIA com as 4
Superintendências Regionais, com o objetivo de divulgar as atividades do Fórum de PósOcupação da RMS e sensibilizar os participantes para criarem seus fóruns locais de pósocupação, envolvendo nesta videoconferência os segmentos dos movimentos sociais, governo
estadual, prefeitura municipal e setor social da CAIXA. Para tanto, deverá ser encaminhada
solicitação à Coordenadora do Fórum Pós-Ocupação da RMS, para viabilizar, se possível
ainda em janeiro, esta videoconferência.
Foram levantados os temas que deverão ser aprofundados, buscando inclusive
exemplos de como está acontecendo atualmente, na Bahia e em outros estados, sobre:
 Os limites dos Empreendimentos MCMV, buscando aquele que melhor se adapte a
cada realidade de bairro e município.
 O atual modelo de gestão dos Empreendimentos MCMV, buscando aquele que
melhor se adapte a cada realidade municipal; se através de Associação Comunitária,
ou Condomínio, por meio de Síndicos e Subsíndicos, modelo misto.
 Possibilidades de fundação de Associações para fortalecer o grupo de moradores,
com finalidade de captar contrapartidas sociais de empresas localizadas
próximas,buscando oportunidades de trabalho, entre outras;
 Possibilidade da não cobrança de taxa de condomínio aos moradores.
GT Cadastro
Iniciou com o balanço do cadastro de demandas por Habitação de Interesse Social:
Perfil de inscritos (abril/2014), ficando a recomendação da inclusão de competência no
âmbito do ConCidades/BA e/ou nos Conselhos Municipais de Habitação ou de natureza
similar, a validação da lista de beneficiários indicados através de Chamada Pública, para o
PMCMV.
Foi dada a continuidade às articulações para capacitação de municípios, visando: 1)
unificação dos cadastros municipais com o estadual Casa da Gente; 2) a elaboração PTTS e 3)
relatório de Diagnóstico de Demandas (RDD).
Finalmente, ficou sugerida a ampliação do GT Cadastro com as representações dos
Territórios de Identidade.
GT Urbanização
Após se ter realizado as reuniões com a CONDER e SINDUSCON, definiu-se a
necessidade de agendamento de reunião com a SEFAZ sobre o PAC/FENIS.
Levantou-se a necessidade de definição de metodologia para realização de Seminário
em cada comunidade beneficiada pelos projetos PAC/FNHIS e elaboração de documento com
a situação das obras PAC/FHNIS a ser enviado ao governo do Estado.
52
Tratou-se da necessidade de ser designada uma secretária para apoiar os trabalhos do
GT Urbanização.
Finalmente, apesar do recesso das reuniões do CONCIDADES/BA nos meses de
janeiro a março, ficou decidida a realização de 02 reuniões do GT Urbanização, em
16/01/2015 e em fevereiro/2015, com data a definir, já que a maior parte das comunidades
envolvidas até o momento, encontram-se em Salvador e RMS.
3. Considerações finais
A atuação da Câmara Técnica de Habitação do Conselho Estadual das Cidades –
ConCidades/Bahia, em 2014, alcançou resultados positivos no sentido da sua consolidação como
integrante do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS, contribuindo de forma
propositiva para as ações que visam à melhoria da habitação de interesse social no Estado da
Bahia.
Esta consolidação se materializou na institucionalização dos três grupos de trabalho, já
atuantes: Pós-ocupação, Cadastro e Urbanização de Áreas Precárias, através de formulação das
Resoluções Normativas de Nº 07, 08 e 09 respectivamente, todas aprovadas no Pleno do
CONCIDADES e publicadas no Diário Oficial do estado em agosto de 2014.
Além disso, a CTHab contribuiu para a consolidação do Fórum Pós-ocupação da
RMS, cuja ideia surgiu no âmbito do ConCidades/BA. A coordenação do Fórum cabe à
Coordenadora do Trabalho Social da CAIXA, que tem ampliado o trabalho
significativamente, e tem se reunido semanalmente, na sede da CAIXA em Salvador. Alguns
Conselheiros do ConCidades/BA fazem parte do Fórum, e têm contribuído, apoiando, por
exemplo, a capacitação dos síndicos do MCMV e a elaboração da Cartilha de Manutenção
Predial publicada na oportunidade desse evento.
Porém, a CTHab considerou importante interiorizar as ações do Fórum, levando aos
demais municípios o exemplo de como vêm sendo tratados, na RMS, os problemas da pósocupação. Neste sentido, a CTHab elaborou e viabilizou a aprovação e publicação de
Resolução Recomendativa às Superintendências Regionais da CAIXA, para criação de
Fóruns Pós-Ocupação nas outras quatro SRs, a exemplo do Fórum RMS.
As ações do GT Cadastro nos municípios da RMS também tiveram continuidade e
ficou definida a necessidade de interiorização do trabalho, com vistas à constituição do
Cadastro Único de Demandas por Habitação de interesse Social.
Cabe registrar, ainda, a importância do fortalecimento do GT Urbanização de
Assentamentos Precários, através de articulação dos movimentos, tendo sido iniciados
entendimentos com a CONDER, o SINDUSCON e a CAIXA, visando equacionar as obras
paralisadas, do PAC e do FNHIS.
53
Câmara Técnica de Mobilidade
ConCidades/BA - 2014
Março
 Apresentação sobre a composição do CONCIDADES e balanço da última
gestão;
 Apresentação sobre o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico da Macro
Área de Influência da Ponte Salvador - Ilha de Itaparica;
Encaminhamentos:
 Definição de critérios para funcionamento da Câmara Técnica;
 Indicação de 2 (dois) Conselheiros da Câmara Técnica de Mobilidade para
atuar junto aos projetos do SVO: Roberta (Vera Cruz) e Claudio (Taperoá);
Abril
Foram apresentados os Projetos de Mobilidade Urbana para a RMS;
Maio
Discussão com representantes do DERBA e AGERBA sobre os seguintes assuntos:
 Duplicação da BR 415 Ilhéus – Itabuna;
 Acesso às praias de Ilhéus e Pedágio da Estrada do Côco.
Encaminhamentos:
 Convite ao DERBA para apresentar no Pleno sobre intervenções no
Estado da Bahia;
54
 Que a SECONCIDADES/SEDUR levante e apresente todas as resoluções
aprovadas no ConCidades/BA, nas últimas gestões, implementadas e
justificando as não implementadas até o momento.
Junho
Discussão com representante da AGERBA sobre o Pedágio da Estrada do Côco.
Encaminhamentos:

Cobrança para que o GTMOB volte a funcionar e produza resultados
voltados à Política Estadual de Mobilidade e Gestão Econômica Financeira
do sistema de transporte integrado;
Plano de Mobilidade Urbana PLANMOB;
Que seja divulgado o nome do Conselho nas ações do Estado que tenham
participação do Conselho;
Informações sobre os novos ferrys boats (contratos e audiências públicas).



Julho
Foram dados informes importantes sobre:



Balanço sobre a mobilidade em Salvador durante a Copa do Mundo 2014
Criação da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador
Discussão com representante do DERBA sobre o Programa de
Restauração e Manutenção de Rodovias no Estado da Bahia - PREMAR
II.
Encaminhamentos:

Sugestão de visita guiada ao metrô de Salvador para os conselheiros do
CONCIDADES.

Disponibilização de todos os documentos referentes à criação da
Entidade Metropolitana, pela Secretaria Executiva do CONCIDADES.

Recomendação sobre a criação do Termo de Ajuste de Conduta – TAC
entre Estado e prefeituras no âmbito da Entidade Metropolitana.

Retomada dos trabalhos do Grupo de Trabalho de Mobilidade –
GTMob, com pauta voltada para os seguintes assuntos:


Concepção da Política Estadual de Mobilidade Urbana
Construção do Plano Estadual de Mobilidade Urbana
Agosto
Foram tratados os seguintes temas:

Potencial de criação e fortalecimento dos conselhos municipais;

Discussão com representante do DERBA sobre Política de Segurança
nas rodovias baianas;
55

Publicação no DOU da Resolução Recomendativa nº 006, de 25 de
julho de 2014, que trata sobre a promoção de Acordo Técnico ou outro
instrumento entre o Estado da Bahia e os municípios no âmbito da Entidade
Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador (RMS).
Encaminhamentos:

Resolução Recomendativa sobre a Instituição da Política Estadual de
Segurança Rodoviária
Setembro e Outubro – Neste período foram suspensas as atividades do Conselho
por conta do processo das eleições gerais. Não houve reunião da Câmara Técnica.
Novembro
Apresentação sobre o Processo Licitatório do Sistema de Transporte Coletivo de
Salvador – STCO (Situação Atual), com representante da Secretaria Municipal de
Urbanismo e Transportes – SEMUT.
Encaminhamentos:


Próxima reunião da Câmara Técnica: 11 de Dezembro
Resolução Recomendativa para Instituição da Política Estadual de
Segurança das/nas Rodovias
Dezembro
Foram tratados os seguintes temas:




Balanço da presença dos conselheiros
Balanço das ações da Câmara Técnica de Mobilidade
Balanço das ações da SEDUR/Mobilidade
Planejamento das ações 2015 da CT Mobilidade
Encaminhamentos:

Sugestão de que o cargo de Assessoria Jurídica do CONCIDADES seja
de fato ocupado na Secretaria Executiva do Conselho

Disponibilização de pastas, uma para cada Câmara Técnica, contendo o
regimento do Conselho e todas as resoluções apresentadas

Levantamento semestral sobre as atividades desenvolvidas na Câmara
Técnica de Mobilidade e no CONCIDADES como um todo.
56
Câmara Técnica PGTU
ConCidades/BA - 2014
Introdução
No ano de 2014, a CT PGTU seguiu rigorosamente o calendário do CONCIDADES,
buscando atender ao seu principal objetivo, definido na primeira reunião da CT no mês de
março, que foi o de agregar forças no sentido da criação dos conselhos municipais. Houve
uma preocupação em manter a linha de atuação, concentrando os esforços na elaboração e
apresentação de instrumentos que pudessem subsidiar a iniciativa de estimular a criação e o
fortalecimento dos Concidades Municipais de Cidades, com a colaboração dos conselheiros
estaduais.
Foram elaborados documentos com conteúdos relativos aos procedimentos para a
instituição dos Conselhos Municipais e para definição do Regimento Interno, além de
apresentadas Palestras Expositivas Dialogadas e Rodas de Conversas - metodologia de
diálogo interativo introduzida nas reuniões. Além disso foi criado o espaço Voz do
Conselheiro, onde o conselheiro teve um tempo para expor suas ideias e expectativas.
Posteriormente, alguns depoimentos foram gravados, em forma de entrevistas, editados e
disponibilizados no site da SEDUR. http://www.sedur.ba.gov.br/publicacoes-geral/ - no
documento intitulado “Estímulo à Participação Social” constam os links de 8 conjuntos de
entrevistas que podem ser acessadas através do YouTube. Neste mesmo link podem ser
acessados os documentos “Passo a Passo” para instituir um Conselho Municipal e “Potencial
de criação de Conselhos”. Seguem, relacionados mês a mês, os principais resultados e
encaminhamentos da CT PGTU em 2014:
Março
 Apresentação do Programa de Assistência Técnica aos Municípios
 Apresentação Sistema Viário Oeste – SVO – Graça Torreão.
57
Encaminhamentos:
 Apresentação da Resolução da Câmara Técnica PGTU – Implantação do
Programa de Assistência Técnica em parceria com o ConCidades/BA.
1. Art. 1º - Integrar o ConCidades/Ba nas ações previstas
para implementação do Programa de Capacitação e
Assistência Técnica aos municípios, sobretudo no
fortalecimento, criação e instalação dos conselhos
municipais de desenvolvimento urbano;
Abril


Reiterada a proposta do PLENO ITINERANTE
Discussão sobre o Fundo de Desenvolvimento Urbano
Encaminhamentos:
 Resolução indicando conselheiros titulares e suplentes para comporem
o GT de Acompanhamento dos trabalhos da SVO.
Maio

Resolução PRAT foi encaminhada à Assessoria Jurídica;

Distribuição do KIT CONSELHEIRO – com instrumentos técnicos e
jurídicos sobre o CONCIDADES;

Experiência em Vera Cruz (Projeto de Lei para criação do Concidades
municipal) e Itaparica (Lei de criação e decreto de nomeação dos
conselheiros);
Encaminhamentos:

Referência ao Site do Ministério das Cidades para subsidiar os
municípios que estejam criando seus Concidades;

Desenvolvimento do espaço Voz do Conselheiro

Solicitação de que os conselheiros se apropriem das informações
disponibilizadas no KIT CONSELHEIRO.

Os conselheiros - solicitarem oficialmente à SEC EXEC o envio do Kit
Conselho, elaborado pela Assessoria da CT PGTU.

Que os Conselheiros sejam apresentados oficialmente e tenham vez e
voz;

Exemplos de Fóruns próprios para a criação de Concidades;

Constituição Cidadã - Art. 182 – Da Política Urbana
58
Junho
Apresentação sobre o Fundo Nacional Desenvolvimento Urbano /FNDU e o Sistema
Nacional de Desenvolvimento Urbano/SNDU, ambos como instrumentos de gestão para a
Política Nacional de Desenvolvimento Urbano
Encaminhamentos:


Solicitar aos conselheiros que se apropriassem dos conteúdos referentes
ao SNDU e ao FNDU.
Dar início às gravações de entrevistas sobre participação social
Julho
 Apresentação do Potencial de Criação dos Conselhos na CT PGTU
 Vídeo sobre a Importância do Conselho – Depoimento do Conselheiro
Zé de Ana - Camaçari
Encaminhamentos:
 Iniciar as discussões sobre o Regimento Interno do Concidades/Ba
 Propor Moção de apoio à Presidente Dilma na Criação da Política de
Participação Social
Agosto
 O Potencial de criação dos Conselhos municipais foi apresentado às
Câmaras Técnicas de Saneamento, Mobilidade e no Pleno, pela
Coordenadora da CT PGTU.
 Apresentação do Projeto Piloto para criação de conselhos municipais
aos conselheiros estaduais da CT PGTU.
 Primeiro módulo de capacitação – Palestra expositiva dialogada sobre
Regimento Interno do Concidades/Ba - Marly Carrara.
 Debate sobre o Conselho Municipal de Habitação integrar o Concidades
Municipal
Encaminhamentos:
 Participação efetiva dos conselheiros no trabalho de incentivo à criação
e fortalecimento de conselhos municipais. De imediato, se apresentaram
como voluntários cinco conselheiros da CT PGTU:
o
o
o
o
Guirra de Buerarema
Antonio Fernando de Conceição do Coité
Vanderlei e Gerinário de Jaguarari
Marcelino de Pindobaçu
59
Setembro e Outubro – Neste período foram suspensas as atividades do Conselho
por conta do processo das eleições gerais. Não houve reunião da Câmara Técnica.
Novembro
 Apresentação das experiências nos municípios para incentivo à Criação
dos Conselhos Municipais

Apresentação do Potencial de Criação de CONCIDADES Municipais à
CT Habitação
 Apresentação do “Passo a Passo” para criação do Conselho Municipal –
que foi adequado conforme sugestões de conselheiros.
 Discussão sobre a possibilidade de definição de um local fixo para as
reuniões do Conselho Estadual das Cidades considerando a sua importância
no contexto nacional, como um dos mais atuantes e fortalecidos Conselhos
das Cidades do território nacional. Seria justificável a liberação de um dos
prédios integrantes do patrimônio do estado para constituir a sede própria do
referido Conselho. Foi feita visita e levantamento fotográfico do prédio do
Centro de Exposições do CAB (Balança), para que seja avaliada a
possibilidade de tê-lo como sede.
Encaminhamentos:
 Propor Resolução Recomendativa para tornar mais ágil à elaboração do
Plano Integrado Litoral Sul – Aprovada
 Propor Resolução Deliberativa: GT SALVADOR – para acompanhar o
PDDU Salvador 500 – Aprovada
 Propor resolução Deliberativa definindo GT de apoio à criação de
Conselhos Municipais – Retirada, e foi proposta discussão para
alinhamento e nova estrutura do GT, por desconhecimento da RES
005/2014.
Dezembro
 Balanço das ações da Câmara Técnica PGTU
 Balanço da presença dos conselheiros por segmento
 Apresentação de material técnico da SGT sobre participação social e
instrumentos para criação e fortalecimento dos conselhos municipais: Piloto
do Banco de Dados sobre Conselhos Municipais, Espaço Voz do
Conselheiro: Conjunto de 40 entrevistas, 27 das quais foram editadas e
publicados no YouTube/Blog do Concidades. Referência no site da SEDUR
em http://www.sedur.ba.gov.br/publicacoes-geral/
 Apresentação da Monografia sobre a Participação Social na Criação de um
Conselho Municipal da Cidade – pela Técnica Aldaíra Angélica TCC
daUniversidade Estácio de Sá- FIB.
Encaminhamentos:
60

Discutir a criação de incentivos para garantir a participação do
conselheiro nas reuniões ordinárias da CT.

Enfatizar a importância da participação dos conselheiros nas discussões,
atualmente muito frequentes na cidade do Salvador, relativas ao planejamento
urbano.
Conclusões
A principal conquista da Câmara Técnica PGTU consistiu no fortalecimento do
processo de trabalho da própria Câmara, a partir dos debates sobre seu papel e atribuições e
do reconhecimento e priorização ao incentivo à criação dos conselhos municipais. Neste
sentido foi relevante a homologação, pelo governador do Estado, da RESOLUÇÃO
CONCIDADES nº 005/2014 de 16/05/2014, que “estabelece a participação da CT PGTU
no PRAT da SEDUR visando o fortalecimento, criação e instalação de CONCIDADES
Municipais”, consolidando seu papel em parceria com a Secretaria Executiva do
Concidades-Ba.
Durante o decorrer deste ano foi perceptível o envolvimento da maioria dos
conselheiros, que declararam sua satisfação com os resultados obtidos e consideraram as
reuniões objetivas e estimulantes, sempre oferecendo conteúdos pertinentes para subsidiar
o trabalho proposto. Embora ainda haja a necessidade de melhorar a frequência nas
reuniões ordinárias, os que participaram, o fizeram com determinação e força de vontade.
Considera-se de significativa importância a elaboração e apresentação dos
instrumentos de participação social, em especial do “Potencial de Criação de Conselhos
Municipais com a participação do Conselheiro Estadual” que traça um panorama sobre a
situação dos conselhos das cidades no Estado da Bahia, a partir do qual se estruturou um
Projeto Piloto para criação e fortalecimento dos conselhos municipais.
Destaca-se também a proposta de ação conjunta continuada entre as Superintendências
da SEDUR e a criação de uma Comissão, em função do Programa de Assistência Técnica
/PRAT, que discuta a melhor forma de abordagem, estudos e soluções integradas para as
questões urbanas nos municípios. Esta comissão, proposta pela coordenação da CT PGTU,
reuniu-se semanalmente entre 22/09 e 18/11/14, tendo como pauta as formas de atuação de
cada Superintendência e o início das discussões sobre o modelo comum de Assistência
Técnica aos municípios, focalizando a criação e fortalecimento de Concidades Municipais.
Percebe-se que ainda há muito a ser feito na gestão 2014/2016 do CONCIDADES/BA,
havendo a necessidade de consolidar e detalhar o Plano de Trabalho conjunto envolvendo
todas as CTs, o que contribuirá sobremaneira para a atuação das Câmaras Técnicas nas
suas respectivas atribuições.
Finalmente, podemos concluir que os trabalhos da CT PGTU foram positivos e
observa-se grande expectativa de continuidade no trabalho de criação e fortalecimento dos
conselhos municipais, com a participação do conselheiro estadual, da Secretaria Executiva
e das demais Câmaras Técnicas. Esta é a expectativa e a proposta para o ano que se inicia.
61
Câmara Técnica de Saneamento (CTSAN)
ConCidades/BA - 2014
Introdução
O Conselho Estadual das Cidades da Bahia (ConCidades/BA), criado pela Lei
10.704/2007, é parte integrante do Sistema Estadual de Saneamento Básico, o qual atua como
Órgão Superior com funções deliberativa, consultiva e fiscalizadora da Política Estadual de
Saneamento Básico.
Sua estrutura é composta pelo Plenário, Presidência, Secretaria Executiva e quatro
Câmaras Técnicas, Habitação, Mobilidade Urbana, Planejamento e Gestão Territorial Urbana
e Saneamento Básico.
São atribuições gerais das Câmaras Técnicas discutir e emitir pareceres sobre as
questões temáticas referentes às suas respectivas áreas, preparar as discussões temáticas para
apreciação e deliberação do Conselho, bem como promover articulação com os movimentos
sociais, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à
Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais.
Cabe, portanto, à Câmara Técnica de Saneamento Básico (CTSAN) tratar das questões
relacionadas ao saneamento básico, articulando-se com as demais Câmaras, de maneira que as
questões de desenvolvimento urbano possam ser discutidas e deliberadas de forma sistêmica e
integrada. Nesse sentido, ocorrem mensalmente as reuniões ordinárias, tanto das Câmaras
Técnicas, como do Plenário, quando as ações de cada Câmara Técnica são socializadas, assim
como são realizadas deliberações conjuntas.
Este relatório tem como tem como objetivo descrever as ações realizadas pela CTSAN
ao longo do ano de 2014, as quais foram previamente planejadas e discutidas no âmbito desta
Câmara.
Descrição das atividades
As atividades referentes à Câmara Técnica de Saneamento (CTSAN) são coordenadas pelo
Coordenador desta CT, que também atua com Superintendente de Saneamento da SEDUR.
62
Nesse contexto, a Assessoria Técnica desta Superintendência contribui no planejamento e
facilitação das reuniões da CTSAN, registrando suas atas, assim como elaborando
resoluções/moções/recomendações, acompanhando e dando os devidos encaminhamentos aos
pleitos dos conselheiros, entre outras ações.
O mesmo tipo de assessoria também é oferecida aos Grupos de Trabalho que são
constituídos no âmbito da CTSAN, a exemplo do GT Resíduos, criado por meio da Resolução
Normativa do ConCidades nº 011 de 25 de julho de 2014.
Planejamento das Ações para 2014
No final do ano de 2013 a CTSAN discutiu e elaborou a Agenda Preliminar de
Atividades para 2014, sugerindo as pautas para cada uma das reuniões previstas, as quais são
apresentadas no Quadro 1.
Adicionalmente, nas semanas que ocorriam as reuniões ordinárias, tanto do Pleno do
ConCidades, como das suas Câmaras Técnicas, o Secretário Manuel Ribeiro reunia-se com a
Secretaria Executiva do Concidades e com os Coordenadores de cada Câmara Técnica e seus
assessores técnicos. Com isso, ele desejava promover uma discussão dos pontos de pautas
destas reuniões, emitindo suas opiniões e recomendações.
A seguir são apresentadas fotos relacionadas às ações da Coordenação da CTSAN:
Fotos da Reunião do Pleno do ConCidades/BA e das reuniões associadas ao
planejamento/realização de reuniões da CTSAN envolvendo o Secretário da SEDUR
63
Quadro 1: Pautas sugeridas pela CTSAN para 2014
Datas
Pautas sugeridas
Apresentação do Sistema de Desenvolvimento Urbano (SDU) com
25 de abril de 2014
ênfase no contexto do setor de saneamento básico;
Apresentação das ações de saneamento básico realizadas pela
SEDUR;
Apresentação das ações da AGERSA nos municípios.
Apresentação e discussão do Decreto que regulamentará a Política
15 de maio de 2014
Estadual de Saneamento Básico (Lei Estadual no. 11.172/08).
Discussão sobre a situação atual, referente à elaboração dos
06 de junho de 2014
Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB): dificuldades,
recursos disponibilizados, estratégias de apoio da SEDUR, estudos
de caso.
Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.932/l4) e o
24 de julho de 2014
processo de elaboração do Decreto que a regulamentará.
O processo participativo de construção do Termo de Referência
29 de agosto de 2014
(TR) do Plano Estadual de Saneamento Básico (PESB/BA)
18 de setembro de 2014 Saneamento Rural
31 de outubro de 2014
Consórcios Públicos
20 e 21 de novembro de Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social para o
Saneamento (PEAMSS)
2014 (Pleno)
11 de dezembro de Avaliação geral do ano de 2014 e o que ocorrer.
2014
Reuniões realizadas
Março
A 1ª reunião da CTSAN foi realizada no dia 28 de março de 2014, cumprindo
calendário proposto pela Secretaria Executiva do ConCidades. Foi conduzida pelo Suplente
do Coordenador da CTSAN - Raimundo Freitas, que solicitou que todos se apresentassem,
haja vista que a reunião contava com a presença de alguns novos conselheiros que tinham
tomado posse para o cumprimento da gestão 2014-2016.
Os seguintes temas foram abordados nesta reunião:






Abertura / Boas-Vindas;
Instruções referentes ao funcionamento das CTSAN;
A importância do papel dos Conselheiros;
Informes sobre o processo final de elaboração do decreto que regulamenta a Lei
no. 11.172/08 (Política Estadual de Saneamento Básico);
Homenagem ao trabalho realizado pelo GTRESAN;
Outras contribuições da CTSAN na elaboração de políticas públicas do setor: A
aprovação da Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS/BA) e o processo de
64



elaboração do Decreto que a regulamentará, a elaboração participativa do TR do
Plano Estadual de Saneamento Básico (PESB/BA);
Breve balanço da última gestão da CTSAN;
Plano de Trabalho para o primeiro período da gestão (calendário, elenco de
prioridades, temas de pauta da CTSAN); e
O que ocorrer.
No dia seguinte – 29 de março de 2014, quando ocorreu a Reunião do Pleno, foram
anunciadas algumas mudanças de datas do calendário de reuniões, em especial nos meses de
setembro e outubro, período anterior e posterior respectivamente às eleições para governador.
Abril
A reunião deste mês, realizada no dia 25 de abril de 2014, foi também conduzida pelo
Suplente do Coordenador da CTSAN- Raimundo Freitas, que apresentou os convidados da
AGERSA, os quais iriam transmitir algumas informações aos conselheiros da CTSAN, que
também integram o Conselho Consultivo desta Agência de Regulação.
A pauta desta reunião constou os seguintes temas:
 Abertura e boas-vindas;
 Apresentação do Sistema de Desenvolvimento Urbano (SDU) com ênfase no
contexto do setor de saneamento básico;
 Principais ações de saneamento básico realizadas pela SEDUR;
 Apresentação da AGERSA: Principais ações nos municípios e
encaminhamentos com enfoque na estruturação e capacitação do seu Conselho
Consultivo (CTSAN);
 Informes finais e propostas de encaminhamentos e/ou resoluções; e
 O que ocorrer.
Durante a apresentação da AGERSA os conselheiros enfatizaram a necessidade de um
programa de capacitação, levando em consideração a existência de novos conselheiros eleitos
na quinta Conferência das Cidades, de maneira a cumprirem bem as suas competências de
conselheiros, em especial nos assuntos referentes à composição das tarifas de serviços de
saneamento e aos assuntos de regulação em geral.
Nesse sentido, como um dos encaminhamentos desta reunião a AGERSA sugeriu que
os conselheiros que residiam em Salvador se reunissem em caráter extraordinário para discutir
e formatar um Programa de Capacitação, direcionado para os assuntos do interesse do
Conselho Consultivo da AGERSA, enfatizando que este poderia ser promovido com recursos
da própria Agência de Regulação. No entanto, para a reunião sugerida, informou que não
haveria tempo para liberar recursos para pagar diárias e passagens dos conselheiros que
residiam no interior.
Os conselheiros também solicitaram que as reuniões do Conselho Consultivo da
AGERSA deveriam ocorrer em datas e momentos diferentes das reuniões da CTSAN para não
comprometer a pauta das reuniões da CTSAN, haja vista que isso vinha acontecendo desde
2013, sem que a AGERSA organizasse seu próprio calendário de reuniões.
65
Maio
Durante este mês foram realizadas duas reuniões: uma reunião extraordinária uma
reunião ordinária.
Sobre a reunião extraordinária realizada no dia 07 de maio de 2014
A reunião extraordinária teve o objetivo de discutir e formatar um Programa de
Capacitação do Conselho Consultivo da AGERSA/CTSAN direcionado para os assuntos do
interesse do conselho da AGERSA, atendendo assim os encaminhamentos da última reunião
da CTSAN. Esta reunião foi realizada no dia 07 de maio de 2014, contando apenas com a
participação dos conselheiros que residiam em Salvador. Sendo assim, os participantes
deveriam submeter o trabalho resultante desta reunião aos demais conselheiros, enviando-lhes
por e-mail e discutindo seus conteúdos na reunião ordinária da CTSAN, que foi realizada no
dia 15 de maio de 2014.
Durante a reunião extraordinária, a Coordenação da CTSAN apresentou e discutiu
uma proposta preliminar do Programa em questão, registrando-se as sugestões de mudanças/
ajustes necessários indicados pelos conselheiros.
As principais considerações discutidas e incorporadas na referida minuta estão
descritas abaixo:
 Considera que o Programa tem caráter contínuo e permanente e deverá ser
desenvolvido em módulos. Sendo assim seriam apenas detalhados os dois
primeiros módulos, sendo que os demais deveriam ser planejados posteriormente,
de forma participativa, nas reuniões da CTSAN e/ou Conselho Consultivo da
AGERSA, utilizando como subsídios para este planejamento as demandas
emergentes dos conselheiros e resultados obtidos em cada um dos módulos;
 Os módulos deveriam ser planejados e definidos no início de cada semestre,
quando a AGERSA deveria realizar os devidos encaminhamentos, referentes ao
levantamento de custos, logística e demais itens necessários para viabilizar os
módulos em questão; e
 Os módulos deveriam ser realizados a cada dois meses, sempre nas semanas
que ocorressem as reuniões ordinárias da CTSAN, sem Pleno, até no máximo oito
dias antes da data marcada para esta reunião.
O grupo sugeriu de forma preliminar conteúdos, carga horária e possíveis facilitadores
para os dois primeiros módulos, conforme descrito abaixo:
Módulo 1:
Visão Geral dos principais aspectos, instrumentos e desafios referentes às Políticas de
Saneamento Básico.
Período previsto: 14 e 15 de agosto de 2014
Carga Horária: 16 horas
Conteúdo Programático
Conteúdos
Tempo
previsto
Lei nº 11.445/2007- Diretrizes nacionais
66
Facilitadores
para o saneamento básico e para a Política
Federal de Saneamento Básico.
Debates e discussões sobre o tema.
Lei nº 11.172/2008 – Política Estadual de
Saneamento Básico e o processo de
construção do Decreto que regulamenta
esta lei por meio do GT RESAN.
Debates e discussões sobre o tema.
Lei nº 8.987/95 – Concessão de Serviços
Públicos (Regulamenta o art. 175 da
Constituição) e Lei nº 11.107/2005 –
Normas Gerais de contratação de
Consórcios Públicos.
Debates e discussões sobre o tema.
Lei nº 12.602/12 que cria a Agência
Reguladora de Saneamento Básico do
Estado da Bahia (Agersa) com destaque no
seu regulamento e estratégias de ação
junto ao seu conselho consultivo; Debates
e discussões sobre o tema.
04 horas
A definir- Profissional da
SEDUR/EMBASA ou UFBA
04 horas
A definir- Profissional da
SEDUR
04 horas
A definir
04 horas
A definir- Profissional da
AGERSA
Módulo 2:
Instrumentos e mecanismos de participação e controle social
Período previsto: 16 e 17 de outubro de 2014
Carga Horária: 16 horas
Conteúdo Programático
Conteúdos
Considerações referentes ao controle
participação social.
Debates e discussões sobre o tema.
Facilitadores
04 horas
Sugestão: Débora Nunes UNEB
04 horas
A definir
02 horas
A definir
02 horas
A definir
04 horas
A definir- Profissional da
AGERSA
e
Instrumentos de participação e controle social
com ênfase no papel e competências dos
Conselheiros.
Debates e discussões sobre o tema.
Tarifa social para saneamento e Cadunico.
Debates e discussões sobre o tema.
A Política Estadual de Educação Ambiental
com ênfase no saneamento ambiental.
Debates e discussões sobre o tema.
O PEAMSS- Programa de Educação e
Mobilização Social para o Saneamento.
67
Tempo
previsto
Os principais encaminhamentos oriundos desta reunião são listados a seguir:


A Coordenação da CTSAN deverá ajustar a minuta do Programa de Capacitação e
enviar para todos antes da reunião ordinária agendada para dia 15 de maio de
2014;
Os Conselheiros deverão analisar a minuta e registrar pontos de dúvidas ou
sugestões de melhorias para serem discutidos na reunião acima mencionada.
Sobre a reunião ordinária realizada no dia 15 de maio de 2014
Durante esta reunião, que foi conduzida pelo Suplente do Coordenador da CTSANRaimundo Freitas, os seguintes temas foram abordados:
 Principais ações de saneamento básico realizadas pela SEDUR;
 Informes gerais oriundos da reunião extraordinária na qual foi elaborada a
proposta do Programa de Capacitação da CTSAN; e
 O que ocorrer.
Durante a apresentação do referido Programa, este foi aprovado por todos, com
algumas pequenas alterações sugeridas referentes no Módulo 2 - Instrumentos e mecanismos
de participação e controle social. Esta alteração visou atender à solicitação dos conselheiros
no sentido de inserir na programação um estudo de caso sobre o processo de participação
social na elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB).
Junho
A reunião do mês de junho foi realizada no dia 06 de junho de 2014, sendo conduzida
pelo Suplente do Coordenador da CTSAN - Raimundo Freitas, incluindo na sua pauta os
seguintes temas:



Apresentação e breve discussão da Minuta do Decreto que regulamenta a Política
Estadual de Saneamento - Lei No. 11.172/08;
rediscussão do calendário e estratégias de realização das reuniões do Conselho
Consultivo da AGERSA, assim como do Programa de Capacitação deste
Conselho, com a participação de representantes da AGERSA; e
o que ocorrer.
Visando contextualizar a Minuta do Decreto que regulamenta a Política Estadual de
Saneamento - Lei No. 11.172/08 foi feita uma breve apresentação das ações que antecederam
este documento, realizadas em especial pelo GT RESAN, o qual foi criado com o objetivo de
elaborar de forma participativa e democrática esta minuta. Posteriormente, iniciou-se uma
breve discussão sobre o conteúdo da mesma, que já era do conhecimento de grande parte dos
conselheiros, uma vez que todos os integrantes da CTSAN faziam parte do GT RESAN.
Nesse sentido, a apresentação da minuta em questão foi principalmente direcionada para os
novos conselheiros que haviam tomado posse para a gestão 2014-2016 do ConCidades.
Foi também conduzida uma rediscussão do calendário e estratégias direcionadas, tanto
para realização das reuniões do Conselho Consultivo da AGERSA, como do Programa de
Capacitação deste Conselho. Na oportunidade, alertou-se sobre a dificuldade que poderia
surgir referente aos conselheiros terem que se ausentar dos seus locais de trabalho/ cidades
68
mais de duas vezes por mês para participar de reuniões/eventos da CTSAN/Conselho
Consultivo da AGERSA, incluindo nesse contexto os Cursos inseridos no Programa de
Capacitação dos Conselheiros, que deveriam ocorrer bimestralmente.
Durante a apresentação da AGERSA, seu representante informou que havia sido
criada, no contexto de sua dotação orçamentária, uma ação referente à capacitação do seu
Conselho Consultivo e, consequentemente, dos membros da Câmara Técnica de Saneamento.
Desta forma, seria possível realizar os dois módulos iniciais do Programa até o final de 2014
com todos os custos envolvidos bancados pela AGERSA.
Um dos encaminhamentos que foi proposto pelos conselheiros ao final desta reunião
foi que a Coordenação da CTSAN deveria contribuir com os trâmites necessários para a
realização do Módulo 1 do Programa de Capacitação da CTSAN, no período de 14 a 15 de
agosto de 2014, mantendo comunicação com a AGERSA para viabilizar o que fosse
necessário.
Julho
A reunião deste mês foi realizada no dia 24 de julho de 2014, quando Raimundo
Freitas anunciou que estava assumindo a coordenação da CTSAN, em virtude do afastamento,
por motivos de saúde, do coordenador Renavan Sobrinho.
A pauta desta reunião inclui os seguintes temas:
 Informes;
 Apresentação das principais ações realizadas pela SEDUR/CONDER na área
de Resíduos Sólidos;
 Discussões e elucidação de dúvidas; e
 O que ocorrer.
Os encaminhamentos a seguir foram propostos pelos presentes nesta reunião:
 Criação do Grupo de Trabalho (GT) sobre Resíduos Sólidos composto pela
CTSAN, secretarias do Estado e cooperativas ou associações para discussão mais
aprofundada e busca de soluções para a gestão de resíduos sólidos no Estado; e
 realização do Módulo 1 do Programa de Capacitação da CTSAN/Conselho
Consultivo da AGERSA, no período de 14 a 15 de agosto de 2014.
Agosto
A reunião deste mês foi realizada no dia 29 de agosto de 2014, sendo conduzida pelo
suplente do Coordenador da CTSAN – Sérgio Tomich. No mesmo dia ocorreu também a 1ª
reunião do GT Resíduos, que foi instituído por meio da Resolução Normativa do ConCidades
nº 011 de 25 de julho de 2014.
Sobre a Reunião da CT SAN
Os seguintes temas foram incluídos na pauta desta reunião:
69






Potencial de criação e fortalecimento dos Conselhos Municipais por meio das
ações do Programa de Assistência Técnica aos Municípios (PRAT), coordenado
pela Superintendência de Planejamento e Gestão Territorial (SGT) da SEDUR;
Termos de Referências (TR) para elaboração de Projetos e Planos de Saneamento
Básico;
Processo Participativo da elaboração do Termo de Referência (TR) do Plano
Estadual de Saneamento Básico (PESB/BA);
A representatividade da CTSAN no GT Mobilidade - Manutenção ou substituição
dos atuais representantes;
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) – aplicado à gestão de resíduos
- discussão dos encaminhamentos da reunião GT Resíduos, realizada pela manhã;
O que ocorrer (com a participação da AGERSA).
Referente ao primeiro tema, a Superintendente de Planejamento e Gestão Territorial
(SGT) da SEDUR - Lívia Gabrielli apresentou o Programa de Assistência Técnica aos
Municípios (PRAT) informando que havia sido criado um GT interno na SEDUR, composto
de representantes de cada Superintendência, mais os representantes do ConCidades, com o
objetivo de contribuir com a implementação deste Programa. Adicionalmente, informou que o
foco inicial era criar e/ou fortalecer os Conselhos Municipais, contando também com a
participação ativa dos conselheiros do ConCidades.
Um dos encaminhamentos desta reunião foi realizar o convite para que os
representantes da AGERSA pudessem participar da próxima reunião da CTSAN para discutir
com os conselheiros os devidos encaminhamentos referentes à atuação do Conselho
Consultivo da AGERSA, visto que a solicitação de realizar reuniões independentes deste
Conselho ainda não tinha sido atendida.
1ª reunião do GT RESÍDUOS – julho 2014
A criação do GT Resíduos veio atender a uma solicitação dos conselheiros da CTSAN,
feita na reunião de julho de 2014.
A 1ª reunião do GT Resíduos foi realizada no turno da manhã, no mesmo dia que
ocorreu a Reunião da CTSAN, sendo conduzida pelo seu Coordenador - Sérgio Tomich, tendo
como pauta os temas descritos abaixo:
 Abertura;
 Apresentação e breve discussão da Resolução que cria o GT;
 Eleição dos membros da Coordenação Executiva do GT, segundo determina o
Regulamento que o criou;
 Apresentação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)
direcionado para a melhoria da gestão resíduos sólidos urbanos com disposição
final ambientalmente adequada de rejeitos nos municípios do Estado da Bahia.
 Histórico das ações já empreendidas sobre processo de elaboração do Decreto
que regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos; e
 O que ocorrer
70
Durante esta reunião foi mencionada a necessidade da criação da Coordenação
Executiva do GT, visando atender o art. 4o. da Resolução que o criou, lembrando a todos que,
no caso do GT, este seria coordenado pelo Diretor de Resíduos Sólidos e Saneamento Rural Sérgio Tomich.
A principal função da Coordenação Executiva do GT Resíduos é tomar decisões
estratégicas/ agilizar deliberações do GT já que, em determinados períodos, será necessário
que ela se reúna semanalmente, em especial no período que deverão ser avaliadas as
Propostas de PMI. Nesse sentido, alguns participantes sugeriram que fossem indicados 03
representantes do poder público e 03 da sociedade civil organizada, entre estes técnicos e
catadores de material reciclável para compor e referida Comissão Executiva.
Sobre o PMI
O PMI visa promover melhorias na gestão de resíduos sólidos no Estado da Bahia,
com a abrangência em 100% dos municípios, incluindo a realização de estudos técnicos,
jurídicos e econômicos para a estruturação tarifária, viabilidade econômica e financeira,
estruturação de garantias, modelagem jurídica e avaliação ambiental, a partir do qual será
estruturado o Modelo de Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado da Bahia.
O PMI funciona como um “concurso de ideias” por meio do qual o Governo solicita
que empresas proponham soluções para um determinado plano (no caso específico este é
direcionado para o gerenciamento de resíduos sólidos urbanos), o qual deve ser baseado em
estudos preliminares.
O PMI não define o projeto final, mas ajuda o governo a começar obras de grande
porte com informações técnicas que permitam, entre outros aspectos, melhorar a aplicação
dos recursos públicos, assim como sinalizar quais estudos devem ser feitos com mais
aprofundamento.
As principais vantagens do PMI para o Estado são:
 Independe de orçamento público para realizar os estudos;
 Confere maior celeridade ao processo, uma vez que a execução dos estudos
não está condicionada à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
 Assegura que o modelo de negócios proposto pelo parceiro privado é aderente
ao mercado;
 Permite que o governo otimize seus recursos humanos para o direcionamento
estratégico do projeto e não para os aspectos operacionais;
 Assegura a viabilização de projetos em setores inovadores em que a área
técnica do governo não possui especialistas; e
 Abre maior espaço para diálogo com o ente privado.
Para o caso das empresas envolvidas, as principais vantagens são:
 Melhor entendimento da gestão pública referente à viabilização de projetos de
infraestrutura; participação no desenho do modelo de negócio proposto;
 Possibilidade de instituir relação de confiança com o ente público;
 Conquistar maior espaço para diálogo com o ente público;
 Ampliação do universo de atuação, aumentando o portfólio de projetos; e
71
 Desenvolvimento da capacidade de diferenciação e inovação em relação às
outras empresas proponentes.
Nesse contexto, o objetivo deste PMI é formatar um programa de Parceria Pública
Privada (PPP) para a implantação e operação do conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de transporte, transbordo, tratamento dos resíduos sólidos urbanos e
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, por um período de 30 anos (2015 2044). Com isso pretende-se promover aos municípios uma oportunidade de apoio para
solução definitiva para a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, com ênfase
na disposição final ambientalmente adequada.
Enfatiza-se que os estudos apresentados, quando selecionados e passíveis de
utilização, serão cedidos ao Estado, podendo os projetos em questão serem utilizados total ou
parcialmente pela SEDUR. Os custos incorridos por parte dos participantes na apresentação
das manifestações serão de sua inteira e exclusiva responsabilidade. No entanto, os estudos
que venham a ser aceitos, no todo ou em parte, como subsídios para a definição e estruturação
do projeto final, terão seus custos total ou parcialmente reembolsados pelo licitante vencedor,
tendo um valor máximo global de R$ 3.000.000,00.
Durante a apresentação do PMI os participantes puderam analisar a minuta do PMI, de
forma a sugerir mudanças que consideraram pertinentes. Uma das mudanças referiu-se aos
critérios de seleção estabelecidos para a análise das propostas que serão recebidas das
empresas, tais como a pontuação específica para aquelas que incluirão produção
socioprodutiva, prestigiando a participação de associações e cooperativas de catadores.
A seguir, fotos da reunião em questão.
Setembro e outubro - Nestes meses não foram realizadas reuniões da CTSAN, em
virtude de alguns conselheiros estarem envolvidos com as eleições para governador. Nesse
sentido, no mês de novembro foram realizadas duas reuniões, segundo descrito a seguir.
72
Novembro
As duas reuniões da CTSAN que foram realizadas neste mês aconteceram nos dias 06
e 26 de novembro, sendo que no dia 06 de novembro foi também realizada a 2ª Reunião do
GT Resíduos.
Sobre a Reunião da CTSAN realizada no dia 06 de novembro
Esta reunião foi conduzida pelo suplente do coordenador da CTSAN – Sérgio Tomich
e teve como pauta os seguintes temas:





Apresentação da DRSAN/CSR referente ao tema Saneamento Rural;
Apresentação da EMBASA abordando as obras e projetos que estão em
andamento por essa empresa, com ênfase naquelas que estão paralisadas;
Apresentação do levantamento de pleitos oriundos das reuniões da CTSAN com
os seus devidos encaminhamentos;
Informes sobre o Programa de Assistência Técnica aos Municípios – PRAT; e
O que ocorrer.
Após as duas primeiras apresentações, em virtude do tempo decorrido para estas,
decidiu-se que os últimos pontos de pauta seriam cancelados, sendo que a lista de pleitos
feitos pelos conselheiros, no âmbito das Reuniões do CTSAN/2014, com o devido
encaminhamento de cada um deles, deveria ser enviada a todos os conselheiros via e-mail.
A sugestão do grupo foi que a pauta da próxima reunião fosse inteiramente reservada
para discutir com os representantes da AGERSA os encaminhamentos referentes ao seu
Conselho Consultivo.
Foi consenso também do grupo manter a reunião do CTSAN no mês de novembro,
visto que a Secretaria Executiva do ConCidades deixou a critério de cada CT decidir se
haveria esta reunião, devido à proximidade da data desta com a da reunião atual. A data
sugerida pela CT foi o dia 26 de novembro (quarta- feira), de maneira a aproveitar a vinda de
alguns conselheiros do GT Resíduos (Comissão Executiva deste GT), que no dia anterior
iriam discutir o Decreto que regulamenta PERS/BA, junto ao setor de catadores.
2ª Reunião do GT RESÍDUOS - 06 /11/2014
Esta reunião focalizou exclusivamente o processo de elaboração do Decreto que
regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos, embora na sua pauta estivesse prevista a
apresentação dos encaminhamentos referentes ao PMI, que não ocorreu em virtude do tempo
que foi decorrido na apresentação inicial que foi realizada por Mateus Cunha – Coordenador
de Resíduos Sólidos e Coordenador da Comissão de Coordenação Executiva do GT Resíduos.
Os principais informes referentes à apresentação de Mateus Cunha:
 O processo em curso de construção da minuta do Decreto está sendo realizado
pela Comissão Técnica instituída pela Resolução Conjunta SEDUR/SEMA no. 01
de 17/04/2014 e já produziu 03 versões deste documento, tendo recebido 275
73
contribuições da sociedade, enfatizando-se que ainda não houve nenhuma
consulta pública;
 Já foram realizadas 45 reuniões, incluindo reuniões setoriais com Fecomércio
FIEB e PGE;
 Outros segmentos serão ouvidos na medida em que os mesmos forem
apresentando suas contribuições.
Ao longo da apresentação os conselheiros emitiram opiniões e/ou fizeram algumas
observações.
Os principais encaminhamentos oriundos desta reunião são descritos a seguir:



A 3ª versão do Decreto que regulamenta PERS/BA deverá ser enviada para todos
os conselheiros para que eles possam enviar contribuições para o Comitê Técnico
SEDUR/SEMA, que vem conduzindo o processo de revisão desta versão;
Os conselheiros deverão se comunicar com as prefeituras da região sobre o
processo e o estágio atual da minuta do decreto, estimulando que elas participem e
enviem suas contribuições; e
Os conselheiros do GT Resíduos Sólidos deverão informar e mobilizar as
Prefeituras, cujo território representam, para participarem do processo de
construção da minuta do decreto, enviando para estes a minuta e os informes
necessários para o envio das contribuições, em anexo.
A seguir, fotos da reunião em questão:
Novembro
Esta reunião foi conduzida por Sérgio Tomich, suplente do Coordenador da CTSAN,
contando com a participação dos representantes da AGERSA, Eduarda Fernandes de Almeida
(Diretora de Normatização da AGERSA), Zenando Nunes da Silva (Ouvidor da AGERSA) e
Dora Abreu (Assessora Técnica da SAN), tendo a seguinte pauta:
 Apresentação e discussão da AGERSA sobre as competências do seu Conselho
Consultivo;
 Planejamento 2015 para o Conselho Consultivo da AGERSA;
 O que ocorrer.
74
Eduarda Fernandes se colocou à disposição dos conselheiros para elucidar as dúvidas
sobre as competências do Conselho Consultivo da AGERSA, informando que, para haver as
reuniões deste Conselho, será sempre exigido um quórum mínimo.
Ao longo da reunião os conselheiros chegaram ao consenso da necessidade de elaborar
minuta do Regimento do Conselho Consultivo da AGERSA, de eleger de forma democrática
e participativa o seu coordenador, assim como de dar continuidade ao Programa de
Capacitação dos Conselheiros.
Desta forma, o principal encaminhamento desta reunião foi que a conselheira Denise
Ribeiro deverá elaborar uma minuta preliminar do Regimento do Conselho Consultivo da
AGERSA, discutindo o seu conteúdo com os demais conselheiros, por meio de e-mail, de
maneira que esta possa ser apresentada e ajustada na reunião ordinária do Conselho,
previamente agendada para os dias 12 e 13 de março de 2015.
Dezembro
3ª Reunião do GT RESÍDUOS
Esta reunião foi realizada no mesmo dia da última reunião ordinária do CTSAN, dia 11
de dezembro de 2014, no turno da manhã.
A pauta desta reunião incluiu a apresentação do “Projeto Integrado de Pesquisa
Aplicada para a Implantação de um Plano Sustentável de Manejo dos Resíduos Sólidos na
sede do Município de Sapeaçu”, que se encontra em desenvolvimento pela Universidade
Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), em parceria com a Prefeitura de Sapeaçu.
Nesse sentido, participaram desta reunião Dr. Jesus M. Delgado Mendez, do
Laboratório de Intervenções Socioambientais (LIS) da UFRB, que coordena o Projeto em
questão, Dr. Javier Guevara, professor pesquisador convidado (México), que também
participa do Projeto, o Sr. Eládio Bahia, Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal
de Sapeaçu e a Sra. Ana Cristina Fermino, corretora de Pesquisa da Universidade Federal do
Recôncavo da Bahia (UFRB).
Durante a apresentação do Projeto os integrantes do GT Resíduos puderam opinar e
tirar dúvidas sobre a execução do Projeto, que funcionará como um piloto e deverá ser
replicado para outros municípios da região.
Uma das principais observações dos participantes foi que o Projeto apresentado
pudesse se adaptar aos conceitos e diretrizes da PNRS PERS, sempre buscando prestigiar os
catadores.
Reunião da CTSAN
Considerando que esta foi a última reunião do ano, sua pauta foi reservada para fazer
uma avaliação crítica da gestão da CTSAN 2014, assim como para planejar as ações e/ou
sugerir temas para serem discutidos ao longo de 2015.
75
Esta reunião foi conduzida pelo Suplente do Coordenador da CTSAN- Sérgio Tomich,
que inicialmente apresentou os pontos que seriam abordados, conforme listados abaixo:





Avaliação das ações da CTSAN realizadas em 2014;
Definição das principais pautas das reuniões de 2015;
Informes gerais, em especial sobre ações do GT Resíduos/ Comissão Conjunta
SEDUR- SEMA (reunião com catadores);
Propostas de Resoluções/ Recomendações para o Pleno; e
o que ocorrer.
Visando subsidiar a avaliação das ações da CTSAN realizadas em 2014, foi feita uma
apresentação dos temas sugeridos pela CTSAN, na última reunião de 2013, fazendo-se as
devidas considerações sobre o cumprimento de cada um deles. Estes temas foram os
seguintes:











Participação dos Conselheiros nas Oficinas dos Planos Municipais de Saneamento
Básico (PMSB);
Discussão do Sistema Nacional, Estadual e Municipal de Desenvolvimento
Urbano/Saneamento;
Discussão dos Planos Municipais de Saneamento Básico;
Consórcios públicos – o papel e importância no contexto do saneamento básico;
Saneamento básico rural;
Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento
(PEAMSS);
Decreto que regulamente Política Estadual de Resíduos Sólidos;
Finalização do Decreto que regulamenta a Política Estadual de Saneamento
Básico;
Capacitação dos conselheiros nos componentes de saneamento básico e em outros
temas relativos ao desenvolvimento urbano;
Participação nas Oficinas do TR do Plano Estadual de Saneamento; e
Discussão dos critérios para cobrança de tarifas de água e esgoto/redução das
tarifas de esgoto.
Verificou-se que entre os temas sugeridos, apenas os listados abaixo deixaram de ser
abordados no ano de 2014:



Consórcios públicos – o papel e importância no contexto do saneamento básico;
Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento
(PEAMSS); e
Discussão dos critérios para cobrança de tarifas de água e esgoto/redução das
tarifas de esgoto.
Estes temas, no entanto, foram substituídos por outros considerados relevantes pelos
conselheiros. Seguem abaixo a listagem completa dos temas que foram abordados ao longo de
2014:


Boas-vindas e orientações básicas para os novos conselheiros;
Concepção e formatação do Programa de Capacitação dos Conselheiros do
Conselho Consultivo AGERSA/CTSAN;
76















Apresentação do Sistema de Desenvolvimento Urbano (SDU) com ênfase no
contexto do setor de saneamento básico;
Principais ações de saneamento básico realizadas pela SEDUR;
Apresentação da AGERSA: principais ações nos municípios e encaminhamentos
com enfoque na estruturação e capacitação do seu Conselho Consultivo
(CTSAN);
Apresentação e breve discussão da Minuta do Decreto que regulamenta Política
Estadual de Saneamento - Lei no. 11.172/08;
Estratégias para realização de reuniões do Conselho Consultivo da AGERSA, de
forma que sejam realizadas independentemente das reuniões da CTSAN;
Políticas de resíduos sólidos e ações do Governo do Estado da Bahia
Ações em resíduos sólidos urbanos no Estado da Bahia, em execução pela
CONDER;
Apresentação do PRAT e discussão do potencial de criação e fortalecimento dos
Conselhos Municipais;
Termos de Referências (TR) para elaboração de Projetos e Planos de Saneamento
Básico;
O processo participativo da elaboração do Termo de Referência do Plano Estadual
de Saneamento Básico (PESB/BA);
A criação do GT RESÍDUOS;
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) aplicado à gestão de resíduos;
Apresentação da EMBASA abordando as obras e projetos que estão em
andamento por essa empresa, com ênfase naquelas que estão paralisadas (avaliado
como não cumprido este enfoque);
Apresentação da DRSAN/CSR referente ao tema Saneamento Rural; e
Levantamento de pleitos oriundos das reuniões da CTSAN com os seus devidos
encaminhamentos.
A partir dos subsídios obtidos nas apresentações mencionadas acima, os conselheiros
puderam fazer uma análise crítica do desempenho da gestão 2014, apontando como principais
pontos positivos os listados a seguir:
 Aprimoramento participativo da minuta que regulamenta a Política Estadual de
Saneamento Básico;
 Aprovação da Política Estadual de Resíduos Sólidos e elaboração participativa
da minuta do Decreto que regulamenta esta Política;
 Participação dos conselheiros nas Oficinas da Capacitação em Planos
Municipais de Saneamento Básico (PMSB) que foram realizadas nos 27
Territórios de Identidade do Estado;
 Melhoria e avanços dos municípios na elaboração destes Planos;
 Criação do GT Resíduos;
 Melhoria do desempenho dos conselheiros, os quais demonstram
amadurecimento e ampliação dos seus níveis de conhecimento/informação,
passando a exercer com mais propriedade suas competências.
 Criação do PRAT;
 Formação e/ou fortalecimento dos Conselhos Municipais por meio do PRAT,
com envolvimento dos Conselheiros;
 Lançamento do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) – aplicado à
gestão de resíduos;
77
 Atuação conjunta CTSAN com a AGERSA;
 Levantamento de pleitos oriundos das reuniões
acompanhamento dos seus devidos encaminhamentos.
da
CTSAN,
com
Durante a reunião os conselheiros também apontaram algumas necessidades de
melhorias, sugerindo que estas sejam consideradas na próxima gestão 2015, as quais seguem
abaixo:
















Assiduidade dos conselheiros nas reuniões;
Realizar reuniões do Pleno em 2015 trimestralmente, mantendo as reuniões da
CTSAN/GTs mensais, as quais deverão ocorrer durante dois dias (quartas e
quintas), incluindo sempre atividades de capacitação do Conselho;
Custear despesas de viagens/hospedagem dos conselheiros que representam o
poder público, adotando mesmo procedimento do Conselho Nacional das Cidades;
Aumentar efetividade das ações da Secretaria Executiva do ConCidades, referente
aos aspectos de comunicação e de adoção de mecanismos que possam fortalecer o
papel dos conselheiros junto às Prefeituras e outras organizações municipais;
Fortalecer a capacidade operacional da Secretaria Executiva das Cidades (ampliar
recursos humanos, infraestrutura, equipamentos, etc), de maneira a torná-la mais
articuladora, dotado de maior capacidade de comunicação, divulgando e
contribuindo na valorização e reconhecimento do papel dos conselheiros junto aos
municípios, entre outras ações;
Promover discussão mais aprofundada do Sistema Estadual de Saneamento
Básico, em especial esclarecendo como ele irá se consolidar após a reforma
administrativa;
Ampliar informações/capacitações sobre Planos Municipais de Saneamento
Básico;
Ampliar informações/capacitações sobre Consórcios Públicos;
Divulgar e envolver mais os conselheiros na elaboração do Plano de
Abastecimento de Água da RMS;
Finalização do Decreto que Regulamenta Política Estadual de Saneamento Básico;
Manutenção do Programa de Capacitação dos Conselheiros promovido pela
AGERSA;
Estruturação e melhor funcionamento do Conselho Consultivo da AGERSA;
Discutir com mais profundidade tarifas de águas e esgoto, promovendo
capacitação sobre o tema;
Promover maior comunicação entre as outras Câmaras Técnicas;
Fortalecer os mecanismos para prática do controle e participação social nos
municípios por parte dos conselheiros; e
Promover mecanismos para que os conselheiros possam exercer melhor o papel de
fiscalizador nos Territórios de Identidade que representam, provendo,
principalmente, mais informações aos conselheiros sobre obras e outras ações da
SEDUR nestes territórios.
78
Outras ações realizadas no âmbito da CTSAN
O Módulo 1 do Programa de Capacitação dos Conselheiros CTSAN/Conselho
Consultivo da AGERSA
No contexto deste Programa, coube à Coordenação da CTSAN, com o apoio da
Assessoria Técnica da SAN e em parceria com a AGERSA, planejar e realizar, nos dias 14 a
15 de agosto de 2014, o Módulo I deste Programa, cujas informações sobre a programação
são apresentadas a seguir. Enfatiza-se que apenas 07 conselheiros estiveram presentes nesta
capacitação, sendo que alguns haviam confirmado a participação, enquanto outros,
principalmente os representantes do setor público, alegaram que não receberam apoio das suas
respectivas organizações para participarem da capacitação. Felizmente, representantes da
SAN e da AGERSA participaram do Módulo e os palestrantes puderam ser prestigiados com
uma plateia maior, presente e atenta as informações por eles transmitidas.
A programação do Módulo ocorreu da seguinte forma:
1. No dia 14 de agosto, após o discurso de abertura do Diretor da AGERSA,
Carlos Henrique Martins, os trabalhos foram iniciados com a apresentação de
Dora Abreu (Assessoria de Saneamento Básico da SEDUR/SAN), que
contextualizou a iniciativa da AGERSA em promover a capacitação em
questão, enfatizando que a formatação dos módulos foi concebida de forma
participativa com o envolvimento dos próprios conselheiros.
2. Posteriormente, o professor Doutor PhD da UFBA, Luiz Roberto Moraes,
abordou a Política Federal de Saneamento Básico, fazendo uma análise sobre o
processo histórico das políticas de saneamento básico no Brasil, além de
detalhar a legislação relacionada à mesma matéria, no país. Ele deu
importância especial à Lei Nacional de Saneamento Básico e à Política Federal
de Saneamento Básico. No segundo momento de sua palestra, o professor
abordou questões referentes à discussão da Lei Estadual de Resíduos Sólidos e
debateu o papel dos conselheiros do ConCidades/BA.
3. Ainda no primeiro dia, no período da tarde, a engenheira da EMBASA,
Doutora Maria Valéria Ferreira, falou sobre a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, além do processo de elaboração da Lei nº 12.932/2014 – Política
Estadual de Resíduos Sólidos.
4. Ela também apresentou um panorama geral sobre a questão dos resíduos
sólidos no país, abordando as minúcias da Política Nacional e o processo de
elaboração da Política Estadual de Resíduos Sólidos. Explanou ainda sobre os
principais desafios institucionais, sociais, culturais, econômicos referentes à
implementação dessa Política na prática, além das diferenças entre os Planos
de Resíduos Sólidos e o de Saneamento Básico.
5. O coordenador de Resíduos Sólidos da SEDUR, o Engenheiro Mateus Cunha,
fechou o dia dando continuidade à temática proposta por Doutora Maria
79
Valéria. Ele também abordou alguns conceitos referentes aos resíduos sólidos,
à diferença entre resíduos e rejeitos e classificação destes, quanto à origem.
6. Em sua palestra, o Engenheiro Mateus falou também sobre os princípios
fundamentais da Política Estadual de Resíduos Sólidos, além de objetivos,
diretrizes, instrumentos e a tipificação dos Planos de Resíduos Sólidos.
7. No segundo dia da capacitação, que ocorreu no dia 15 de agosto, foi discutida
a concessão de Serviços Públicos e a Lei nº 11.107/2005, das Normas Gerais
de Contratação de Consórcios Públicos, com a participação da assessora do
Gabinete da SEPLAN, Advogada Luciana Menezes Silva. Na ocasião foi
promovido um debate sobre os temas que antecederam a matéria.
8. Posteriormente, Simone Maria Lima de Carvalho, Gestora da SEPLAN,
abordou o tema Consórcios Públicos, apresentando as iniciativas em curso pela
SEPLAN visando estimular a formação destes consórcios.
Abaixo, fotos do evento:
À tarde, deveria ocorrer uma reunião do Conselho Consultivo da AGERSA, mas não
houve quórum suficiente para sua realização. Ainda assim a AGERSA realizou sua
apresentação, conforme descrito a seguir:
Os diretores da AGERSA (Alberto Gordilho, Eduarda Fernandes, Zenando Silva)
abordaram o regimento da Agência de Regulação, as competências do Conselho, que exerce
função dupla, já que também desempenha as atribuições da CTSAN do ConCidades.
80
Enfatizaram ainda a importância das ações de capacitação que estão e continuarão
sendo realizadas pela AGERSA, as quais visam, principalmente, contribuir para que os
conselheiros possam exercer, com propriedade, os princípios de participação e controle social
nas políticas públicas de saneamento básico.
Ações do Grupo de Trabalho (GT) interno criado para dar suporte ao PRAT
No âmbito do ConCidades foi criado um GT visando dar suporte ao Programa de
Assistência Técnica aos Municípios PRAT, o qual é composto de 02 integrantes de cada
Superintendência, mais os representantes do ConCidades. Representam a SAN neste GT Dora
Abreu (ASS/SAN) e Cristiane Ribeiro (CSA/DRSAN).
No dia 24 de setembro de 2014 foi realizada uma oficina direcionada para os
participantes deste Grupo, a qual teve como objetivo discutir questões referentes à atuação
dos Conselhos. Esta Oficina foi conduzida pela pesquisadora da UFBA Isabel Vilella, que
vem desenvolvendo sua tese de doutorado, tendo como tema central a importância da
comunicação no processo de participação social. Para isso ela adotou como referência os
mecanismos de comunicação aplicados no âmbito do ConCidades/BA, se dispondo a
contribuir na capacitação do Grupo Interno, recentemente formado na SEDUR.
Durante a Oficina, os participantes, após conhecerem os referenciais teóricos que
norteiam seu trabalho acadêmico, discutiram os principais problemas associados aos diversos
mecanismos de comunicação utilizados pelo ConCidades/Bahia, apontando medidas voltadas
para a melhoria destes mecanismos.
No turno da tarde buscou-se também elaborar um plano de trabalho para o referido
Grupo, mas as discussões se prolongaram em torno dos pontos fortes e fracos do Concidades,
adiando-se esse plano para outro evento. A pesquisadora Isabel também realizou uma oficina
em Uruçuca visando contribuir com a formação do Conselho Municipal deste município, ação
que já vem sendo realizada pela Equipe da SGT em alguns municípios.
No âmbito do PRAT será realizado um projeto piloto envolvendo a ação de todas as
superintendências e também dos conselheiros do Concidades, focalizando a formação e/ou
fortalecimento dos Conselhos Municipais dos seguintes municípios:









Alagoinhas;
Esplanada;
Pojuca;
Buerarema;
Candeias;
Dias D´Ávila
Conceição do Coité;
Monte Santo; e
Pindobaçu.
Além destes estão sendo focalizados pela SGT os municípios de Uruçuca, Barreiras,
Lagedinho, e Ruy Barbosa.
81
No dia 29 de Setembro ocorreu a 2ª reunião do grupo, quando foi feita uma análise
crítica da Oficina, assim como as estratégias que devem ser incorporadas no Plano de Ação do
Grupo. A partir daí o grupo passou a se reunir semanalmente, toda segunda - feira, à tarde.
Abaixo, fotos de reuniões e oficinas do GT PRAT:
Para a criação e/ou fortalecimento dos Conselhos Municipais, o qual é foco inicial do
GT PRAT, foram programados encontros com gestores municipais e/ou integrantes de
conselhos já existentes.
Nestes encontros, além de se discutir as competências dos conselheiros, são realizadas
palestras informativas sobre cada um dos setores que os conselhos municipais devem atuar,
tais como habitação, saneamento básico, gestão territorial e mobilidade urbana.
Nos dias 29 e 30 de outubro de 2014 foi realizado o encontro em Planalto- Bahia,
envolvendo representantes da Secretaria Executiva do ConCidades, da Assessoria da SAN
(Dora Abreu) e também representantes dos municípios de Poções, Iguaí, Nova Canaã, Belo
Campo e Guajerú. A Programação do evento incluiu:


O debate sobre o papel dos conselheiros e uma análise crítica do Regimento do
Conselho das Cidades de Planalto (que foram conduzidas por Afonso e Maria
José, do ConCidades);
a palestra sobre os desafios do saneamento básico (proferida por Dora Abreu);
82

a apresentação sobre as ações da Caixa Econômica em habitação (proferida por
Marcelo Prado (técnico da Caixa e conselheiro do ConCidades - CT Habitação).
O prefeito e alguns representantes da Câmara de Vereadores e da sociedade civil
organizada de Planalto prestigiaram o evento.
Abaixo, fotos do evento:
Considerações finais
As atividades realizadas pela CTSAN ao longo de 2014 demonstraram que estas, além
de estarem alinhadas com as competências desta Câmara, também puderam contribuir
efetivamente com a capacitação dos Conselheiros, desde que em todas as reuniões e eventos
realizados foram proferidas palestras, feitas apresentações e discussões informativas sobre o
setor de saneamento básico.
Enfatiza-se a necessidade de estruturação e organização do Conselho Consultivo da
AGERSA, o qual requer dispor de regimento próprio, de maneira a atuar de forma
independente da CTSAN, ainda que os seus integrantes sejam os mesmos que compõem a
CTSAN, destacando-se a necessidade deles se envolverem mais com as questões de regulação
e fiscalização das ações de saneamento no Estado.
Nesse sentido é muito importante dar continuidade ao processo de capacitação dos
conselheiros que teve início com a realização do Módulo I do Programa de Capacitação dos
Conselheiros. Ressalta-se a necessidade de se criar estratégias para que esse Programa possa
ser desenvolvido em total sinergia com o Programa mais amplo que vem sendo planejado pela
Secretaria Executiva do ConCidades, inclusive nos aspectos logísticos e de periodicidade,
uma vez que uma das razões da baixa frequência que foi registrada no referido Módulo
ocorreu em virtude da dificuldade dos conselheiros se ausentarem por mais de três dias dos
seus municípios sedes e, também, no caso dos conselheiros que representam o poder público,
por não receberem apoio das suas organizações para participar destas reuniões, assim como
não receberem ajuda de custo do ConCidades para viabilizar esta participação.
Assim, é preciso atender uma das principais recomendações dos conselheiros,
referente ao custeio de despesas de viagens/hospedagem dos conselheiros que representam o
poder público, adotando mesmo procedimento que já é adotado pelo Conselho Nacional das
Cidades.
83
Certamente, o desempenho da CTSAN poderia ter sido melhor se houvesse uma maior
participação dos conselheiros em todas as suas reuniões. Adicionalmente, isso acaba gerando
muitas queixas por parte das demais representatividades, que alegam que o poder público
deveria “dar exemplo” de participação.
Um ponto importante sinalizado pelos conselheiros foi a necessidade de fortalecer a
capacidade operacional da Secretaria Executiva das Cidades, ampliando recursos humanos,
infraestrutura, equipamentos, etc., de maneira a torná-la uma Secretaria mais articuladora,
dotado de maior capacidade de comunicação, divulgando e contribuindo na valorização e
reconhecimento do papel dos conselheiros junto aos municípios, entre outras ações. Ressaltase sua equipe muito pequena, que precisa contar com o apoio das assessorias de cada
Superintendência, as quais muitas vezes se sobrecarregam com as demandas de cada Câmara
Técnica.
Considerando o importante papel que o Conselho das Cidades exerce no Sistema de
Desenvolvimento Urbano, é imprescindível que ela disponha de uma Secretaria Executiva
com uma estrutura adequada para sua atuação.
Enfatizam-se as ações planejadas no âmbito do PRAT, as quais irão requerer equipe
técnica capacitada e com tempo disponível para realizar ações direcionadas para a formação
e/ou fortalecimento dos Conselhos Municipais ao longo de 2015.
Por fim, ressalta-se que, visando criar um Conselho atuante e comprometido, será
também necessário fortalecer os mecanismos de capacitação dos conselheiros, assim como
criar os instrumentos de informação, tema que foi focalizado com destaque na Lei 11.445/07,
ao instituir o Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SINISA), cabendo também
aos estados e municípios instituírem, de forma articulada com este Sistema Nacional, seus
respectivos sistemas de informação. Desta maneira, a criação do Sistema Estadual de
Informações precisa ser estruturada e formalizada no âmbito do estado da Bahia, o que deverá
ser uma das prioridades para a próxima gestão do governo.
84
GALERIA DE FOTOS
Março de 2014
Posse da Gestão 2014/2016
85
86
Maio 2014
87
Julho 2014
Novembro 2014
88
Dezembro 2014
89