ANDREA GONÇALVES SILVA
STOCK OPTIONS PLAN COMO UMA
FORMA DE REMUNERAÇÃO FLEXÍVEL
Dissertação de Mestrado
Orientador: Professor Doutor Oris de Oliveira
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
São Paulo
2013
5
RESUMO
SILVA, A. G. Stock options plan como uma forma de remuneração flexível. 2013. 149 f.
Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013.
Os planos de stock options designam uma forma de remuneração flexível que oferta opções de
compra de ações a trabalhadores. Essas opções caucionam o direito de escolher se se compra,
ou não, um determinado bloco de ações da empregadora, ou de uma empresa do grupo
econômico a que ela pertença, pelo preço que tais ações possuíam, quando o plano foi
proposto, o qual, em regra, é consideravelmente inferior ao valor que o mercado atribui às
mesmas ações, no momento do exercício da opção. Fruto do atual estágio de desenvolvimento
econômico, os planos de stock options buscam alinhar interesses entre trabalhadores e
acionistas, direcionando os esforços de ambas as partes, no sentido de valorizar a companhia
e, em contrapartida, todos os atores envolvidos no sucesso empresarial compartilham os
resultados desse empenho conjunto. Assim, os mencionados planos apresentam-se tanto como
uma forma de remunerar, fidelizar e motivar trabalhadores; quanto como um mecanismo
voltado a aumentar a produtividade da empresa e reduzir os custos da produção. Essa
ambivalência é alcançada em razão de o ativo econômico dado ao trabalhador, como
contraprestação pelo trabalho executado, ser lastreado por ações da companhia. A questão
central desta dissertação é desvendar a natureza jurídica das opções de compra de ações a
trabalhadores. Para tanto, analisam-se: (i) as opções de compra de ações existentes no
mercado de capitais, diferenciando-as das ações que as lastreiam; (ii) a estrutura dos planos de
stock options; e (iii) a compatibilidade entre as opções de compra de ações oriundas de planos
de stock options e os caracteres essenciais a toda prestação salarial. Com esse subsídio, é
possível demonstrar que os argumentos reiteradamente utilizados para fundamentar a
exclusão da natureza salarial das opções remuneratórias decorrem da confusão que se faz
entre os valores mobiliários opções de compra de ações e as ações subjacentes a essas opções.
Por fim, pode-se concluir que a natureza jurídica das opções de compra de ações ofertadas a
empregados é salarial, uma vez que elas são dadas gratuitamente pelo empregador, como uma
retribuição pelo contrato de trabalho, sem vulnerar o salário do trabalhador a riscos distintos
daqueles inerentes a toda remuneração flexível.
Palavras-chave: Stock options plan. Remuneração flexível. Salário.
6
ABSTRACT
SILVA, A. G. Stock options plan as a form of flexible compensation. 2013. 149 f. Disertation
(Master of Law) – Law School, University of São Paulo, São Paulo, 2013.
The stock options plans are a kind of flexible compensation that offers stock options to the
employees. These options ensure the right of the employee to choose whether to buy or not
buy a delimited block of shares issued by the company that he works for, or by another
company that belongs to the same economic group of the employer company, at the price that
such shares had when the plan was proposed to the employee, which price is, in general,
considerably lower than the value that the stock market assigns to the same shares at the
moment of the strike of the option by the employee. Result of the current stage of economic
development, the stock options plans seek to equalize the interests between employees and
shareholders, directing the efforts of both parties towards the valorization of the company and,
in return, all actors involved in the success of the company share the results of this joint
commitment. Thus, these plans emerge as a way to compensate, to ensure the loyalty and to
motivate the employees and also as a mechanism to increase the company's productivity and
to reduce production costs. This ambivalence is achieved due to fact that the economic asset
given to the employee as compensation for the work performed is backed by the company's
shares. The central question of this dissertation is to reveal the legal nature of the employees`
stock options. For that purpose, this dissertation analyzes: (i) the stock options existing in the
capital market, distinguishing them from the shares that underlie such options; (ii) the
structure of the stock option plans; and (iii) the compatibility between stock options arising
from stock option plans and the essential elements of any salary compensation. With this
subsidy, it can be demonstrated that the arguments repeatedly used to justify that the stock
options do not have the legal nature of salary originate from the confusion that is made
between the securities stock options and the shares that underlie such options. Finally, it can
be concluded that the stock options offered to employees have the legal nature of salary, once
they are given for free by the employer, as a retribution for the employment contract, without
exposing the employee's salary to risks distinct from those inherent to any flexible
compensation.
Keywords: Stock options plan. Flexible compensation. Salary.
7
INTRODUÇÃO
Os planos de opção de compra de ações ofertados a trabalhadores apresentam-se
como uma política remuneratória, cujo intuito é equalizar o histórico conflito de interesses
entre trabalhadores e empresários, por meio de um alinhamento de perspectivas.
Para melhor compreensão de tais planos, de sua importância teórica e de seus
desdobramentos práticos, mister tecer sucintas considerações no que tange à evolução
histórica da disputa entre capital e trabalho. Com esse substrato, é possível entender o
antagonismo sobre o qual as relações de trabalho se estruturam e a necessidade de se equalizar
os interesses dos mencionados fatores de produção.
A divergência entre capital e trabalho emergiu como um problema
socioeconômico relevante, no século XVIII, com o advento da “Primeira Revolução
Industrial”, que definitivamente concretizou a separação entre propriedade dos meios de
produção e força de trabalho, solidificando o sistema capitalista de produção.
Nesse sistema, o profissional aliena sua força de trabalho em troca de uma
retribuição econômica, e a empresa, de seu lado, busca mão-de-obra para viabilizar sua
produção e auferir lucros, sendo certo que a relação laboral somente encontra razão para a sua
existência quando os produtos e serviços dela decorrentes disponham, no mercado, de
consumidores dispostos a adquiri-los.
Destarte, as relações de trabalho estão alicerçadas em um constante antagonismo:
as causas que aproximam seus atores são exatamente as fontes propulsoras de conflitos entre
eles.
Com efeito, no que concerne ao objeto mediato da relação trabalhista, há a
confluência de objetivos entre empregadores e empregados, já que ambos se empenham em
realizar os fins empresariais para o mercado consumidor. De outra sorte, no que se refere ao
objeto imediato da relação em apreço, os anseios empresariais e trabalhistas são
completamente antagônicos, já que os primeiros procuram formas para aumentar a
produtividade da empresa e diminuir custos da produção, enquanto os segundos almejam
melhores condições de trabalho, jornadas reduzidas e maiores salários, o que representa
aumento no custo da produção.
Apesar dessa divergência de interesses intrínseca à relação laboral, a vinculação
entre trabalhadores e empresas é essencial à sobrevivência de ambas as partes, pois é por meio
8
dela que o trabalhador tem acesso aos arrimos essenciais a sua manutenção, e a empresa
assegura sua própria existência.
Por derradeiro, um dos grandes desafios do direito do trabalho é o
desenvolvimento de mecanismos capazes de acomodar pacificamente, ou ao menos atenuar,
os antagônicos interesses existentes em toda relação laboral, de maneira a tutelar a
coexistência dos fatores de produção e viabilizar o próprio sistema produtivo.
Todavia, a disputa entre capital e trabalho não se apresenta, no desenrolar da
história, de modo uniforme. Ao revés, trata-se de um conflito que se reformula, na medida em
que ocorrem modificações no modo de produção e no cenário socioeconômico.
De fato, as transformações oriundas da revolução industrial não se deram de
forma pontual e isolada, em um determinado momento histórico. Na realidade, impulsionada
pela revolução tecnológica, a revolução industrial se mostra como um fenômeno com corpo
de evolução, já que as constantes mutações são um de seus traços mais marcantes, e alma de
revolução, pois as transformações que se sobrepõem, nessa evolução, são sempre radicais1.
A revolução tecnológica, que, nos primórdios do sistema capitalista, despontou
como um instrumento do processo econômico destinado a aprimorar a produção, com o passar
do tempo, ganhou autonomia existencial, desprendeu-se das regras econômicas e tornou-se a
força motriz do sistema que a originou, ocasionando um amplo desenvolvimento dos meios de
comunicação e transporte.
Com isso, houve um vertiginoso crescimento do poder empresarial, a
disseminação das informações, a transnacionalização do processo produtor de riquezas e a
globalização da economia, o que deu ao capital uma agilidade incontrolável, por meio de
concepções econômicas estáticas2. Por outro lado, houve também a abertura dos mercados
nacionais à competitividade mundial, o que colocou organizações submetidas a realidades
socioeconômicas díspares, a regulamentações jurídicas diferentes e a políticas governamentais
divergentes para concorrem no mesmo mercado, de tal maneira que o mesmo processo que
interligou o mundo passou igualmente a segregar.
Os Estados perceberam que não mais conseguiriam assegurar sua estabilidade
econômica mediante políticas governamentais e legislações nacionais, sendo necessária uma
profunda reformulação em seus paradigmas internos e externos. Assim, países com políticas
socioeconômicas alinhadas passaram a se agrupar em blocos econômicos, para facilitar a
1
PINTO, J. A. R. A globalização e as relações capital /trabalho. Disponível em:
<http://www.facs.br/revistajuridica/edicao_julho2002/convidados/Jos%E9%20Augusto%20Rodrigues%20Pinto.
doc>. Acesso em: 20 set. 2009, p. 5.
2
IANNI, O. A Era do Globalismo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1997, p. 5.
9
circulação de mercadorias, serviços e até pessoas, e afastar a concorrência de outros, cuja
regulamentação viabilizasse uma produção mais barata, em razão da sonegação de direitos
sociais.
Nesse contexto, os confrontos trabalhistas ultrapassaram os “portões das
fábricas”, “os muros da cidade”, as fronteiras entre países; extrapolando o binômio
empregado-empregador e fazendo com que governos, povos, blocos econômicos começassem
a integrar os embates que direcionam o direito do trabalho. É por essa razão que, hoje, muitas
vezes,
veem-se
empregados,
empregadores,
organizações
governamentais
e
não
governamentais unidos, buscando, antes da satisfação de seus anseios individuais,
assegurarem a existência da atividade produtiva.
É evidente que isso trouxe muitas consequências para as relações sociais e para o
direito laboral. Com as mudanças no modo de produção e seus novos problemas, apareceram
novas formas de trabalho, meios de subordinação diversos, diferentes fraudes, enfim, a
relação de trabalho típica deixou de ser hegemônica, o tradicional conflito entre empregador e
empregado deixou de ser o único digno de tutela e os institutos jurídicos laborais, criados para
apaziguar os interesses dentro das empresas, tornaram-se incapazes de, satisfatoriamente,
solucionarem os conflitos atuais3.
Em outros termos, a disputa entre capital e trabalho travestiu-se de uma nova
roupagem, sendo introduzida, no seio desse conflito, uma infinidade de novos fatores e atores,
de tal forma que a ordem jurídica laboral, para além da disputa entre trabalhador e
empregador, passou a se preocupar com a manutenção da própria estrutura produtiva4.
Pois bem, não é novidade que quanto mais acentuado o conflito entre capital e
trabalho, menor a motivação e a produtividade dos trabalhadores, maiores os gastos com o
gerenciamento dessa disputa (greves, redução de produtividade etc.), logo, menor tende a ser
o desempenho da empresa.
Igualmente, é cediço que, nessa conjuntura globalizada extremamente
competitiva, a prosperidade da empresa não se atrela somente à quantidade que um
trabalhador produz, mas também à qualidade, à perfeição e à eficiência da produção
empresarial, como um todo, e aos anseios do mercado consumidor. De fato, a alta
produtividade de um trabalhador pode ser diluída no grupo, e mais, se os produtos não
estiverem em conformidade com o que o mercado almeja, referida produtividade pode se
3
RAMALHO, M. R. P. Direito do Trabalho – Parte 1: Dogmática geral. Coimbra: Almedina, 2003. p. 61.
RUSSO, A. Problema e prospettive nelle politiche di fidelizzazione del personale. Milano: Dott a Giuffrè,
2004, p.02.
4
10
refletir tão somente em estoque, e não em êxito empresarial.
Conscientes dessa situação, as empresas passaram a buscar formas de
remuneração dos trabalhadores pautadas nos lucros, resultados e no êxito bursátil da
companhia5.
Nesse sentido, surgiram os planos de stock options, que asseguram aos
trabalhadores o direito de comprar ações de sua empregadora (ou de uma empresa do grupo
econômico a que ela pertença), após um período de carência e o adimplemento de condições
previamente assinaladas, mediante o pagamento do preço fixado no momento em que os
planos são ofertados. Tal preço, via de regra, é consideravelmente inferior ao valor corrente
das mesmas ações, no momento em que o trabalhador pode exercer suas opções e
efetivamente compra as ações subjacentes a elas.
Essa forma de remuneração flexível procura alinhar os interesses dos empregados
e dos empregadores, de maneira a aumentar o valor bursátil da companhia, de tal forma que,
quanto maior for a valorização das ações da empresa, no mercado de capitais, maiores serão
os lucros da empregadora como um todo, dos acionistas e dos empregados.
Trata-se de uma política remuneratória que estimula o sentimento cooperativo do
grupo de trabalhadores, pois tais planos são lastreados por um ativo financeiro vinculado ao
desempenho geral da companhia; assim, os trabalhadores somente aumentarão suas retiradas
se houver o comprometimento de todos.
Outrossim, esses planos representam um excelente modo de fidelizar
trabalhadores, que somente poderão auferir as vantagens econômicas ofertadas pelos planos,
se permanecerem na empresa até o final do prazo de fidelização.
Isso tudo sem que a empresa necessite despender grandes volumes financeiros,
pois o pagamento é feito com opções de compra de ações, que deixam de ser vendidas, no
mercado de capitais, para serem utilizadas como retribuição pelo contrato de trabalho. Na
realidade, a única mobilização financeira que a empresa necessita fazer, para ofertar um plano
de stock options, é provisionar as ações subjacentes ao plano; contudo, referido valor lhe é
reembolsado, quando o trabalhador exerce suas opções e adquire as ações subjacentes, uma
vez que o exercício das opções representa a operação inversa à provisão das ações. Com
efeito, para exercer suas opções, o profissional deve pagar o preço de exercício, o qual,
5
Golsellschftsrecht H. Weidemann defende a participação operária na empresa como uma forma de proteção do
próprio sistema capitalista, porque ela tenta resolver o conflito entre capital e trabalho internamente, integrando e
não marginalizando os trabalhadores das decisões relativas ao processo produtivo do qual participam, o que se
traduz no interesse à preservação da empresa (H. WEIDEMANN, Golsellschftsrecht, apud COMPARATO, F.
K.; SALOMÃO FILHO, C. O Poder de Controle na Sociedade Anônima. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008,
p. 34).
11
geralmente, coincide com o valor pago pelo empregador para provisionar as ações.
Ora, por meio de uma realocação do capital já assegurado, motivam-se e
fidelizam-se trabalhadores capacitados, o que garante à companhia um expressivo aumento de
produtividade e eficiência, tornando-a mais competitiva no mercado globalizado. Diante da
melhora no desempenho da empresa, novos investidores se dispõem a patrocinar a expansão
das atividades societárias, ocasionando maior procura pelos ativos financeiros da empresa e,
consequentemente, elevação considerável na cotação das ações. Como todos os atores
envolvidos nesse crescimento usufruem dos resultados positivos do esforço conjunto, renovase a motivação obreira e, assim, deflagra-se uma projeção espiral ascendente de prosperidade.
É por essa razão que o referido incentivo laboral tem sido amplamente
implementado por empresas, no mundo todo.
Justificativas e Importância do Tema
A importância dos planos de stock options reside em sua ambivalência, uma vez
que se trata de uma tentativa de humanização da estrutura societária brasileira e,
concomitantemente, um mecanismo de ampliação da competitividade das empresas nacionais,
no cenário global.
De fato, os planos de stock options se destinam a alinhar os interesses dos
trabalhadores e os dos empregadores, dentro da própria empresa, observando os dois vértices
da relação laboral, sem inviabilizar a produção. Nessa perspectiva, não há imposição forçada
de identificação de interesses, como ocorre quando, por determinação legal, se impele o
ingresso de representações de interesses efetivamente contrapostos, no interior dos órgãos
societários, reforçando o conflito de interesses dentro dos órgãos gestacionais da empresa, o
que torna as decisões mais lentas e burocráticas e retira todo o dinamismo de que a estrutura
empresarial necessita, para sobreviver em um contexto versátil e globalizado.
No Brasil, os planos em epígrafe ganharam relevância, no final do século XX,
quando a concorrência internacional evidenciou a necessidade de atualizações no sistema
produtivo nacional e grande parte das empresas brasileiras abriu seus capitais, no mercado
mobiliário.
Com efeito, o acirramento da competitividade global levou as empresas a procurar
12
novos métodos para aumentar sua produtividade e fazer frente aos contemporâneos
empecilhos ditados pela globalização, o que viabilizou a implementação de novas políticas
remuneratórias de incentivo ao trabalhador. Outrossim, pressionadas pelas acentuadas crises
econômicas e pela exaustão da capacidade estatal de arcar com os novos investimentos que o
sistema produtivo demandava, as companhias brasileiras mostraram-se dispostas a,
definitivamente, lançar-se no mercado de capitais para obter os recursos necessários ao seu
financiamento, aumentando o número de empregados habilitados a participar dos planos de
opções de compra de ações de suas empregadoras6.
Ocorre que tais planos podem ser utilizados para burlar a legislação trabalhista e
tributária e fraudar credores, além de serem explorados para camuflar interesses ilegítimos,
ocasionando grandes deturpações no mercado de capitais, em razão da manipulação de
informações, divulgação de resultados e balancetes muitas vezes distorcidos, propagação de
dados em momentos inapropriados, tudo com o escopo de forçar um aumento irregular na
cotação das ações, quando há opções a serem exercidas, como algumas experiências
internacionais já revelaram7.
As fraudes nesses planos podem acarretar resultados nefastos a bens primordiais à
sociedade, como: o salário do empregado (que assegura a sobrevivência do trabalhador e de
sua família); a viabilidade e a credibilidade da empresa (por se tratar da força motriz que
engrena a produção e a circulação de riquezas) e o mercado financeiro (o qual afeta uma
infinidade de pessoas que ali aplicam suas poupanças e a própria economia do país).
Ora, o conhecimento da estrutura dos planos, o reconhecimento da natureza
jurídica do benefício dado aos trabalhadores e a análise de problemas e soluções já
catalogados, sem a menor dúvida, são cruciais para que as empresas elaborem planos seguros
e para que os órgãos de fiscalização laborais, societários e financeiros possam obstar condutas
ardilosas. Ademais, esse estudo pode impulsionar atuações legislativas vertidas no sentido de
incentivar a difusão de planos lícitos – que inequivocamente são capazes de aumentar a
competitividade das empresas e melhorar as condições dos trabalhadores – e coibir práticas
fraudulentas.
No entanto, o mencionado estudo demonstra-se complexo, em virtude da
6
Sabe-se que o mercado de capitais brasileiro ainda não conseguiu desenvolver seu potencial de captação da
poupança popular nacional. Contudo, o tradicional preconceito em relação a esse mercado vem sendo substituído
por uma visão que valoriza sua importância como fonte de financiamento das empresas e instrumento para o
crescimento sustentado do país. Ainda que as recentes crises financeiras tenham afetado fortemente o mercado
bursátil, essa tendência persiste.
7
O caso mais emblemático é o da Enron, que teve seus balancetes maliciosamente manipulados, para beneficiar
empregados titulares desses planos.
13
inexistência de uma configuração única para a elaboração dos planos de stock options, mesmo
porque não há regulamentação laboral e previdenciária que verse sobre a matéria. Assim,
esses planos não apresentam um paradigma rígido de condições e formulações; ao contrário,
eles são desenhados conforme os interesses individuais perseguidos por cada empresa
ofertante, a qual livremente determinará o preço de exercício das opções, o prazo de
fidelidade, a existência de financiamentos, a exigência de condições de rendimento pessoal, os
beneficiários dos planos etc.
Por certo, a atualidade e complexidade do tema, a variedade e heterogeneidade de
situações práticas envolvendo os planos de stock options, a maciça adoção pelas empresas
dessa política remuneratória e as consequências que esses planos podem trazer para a
sociedade e para a economia deixam patente a relevância de tais planos, no contexto
socioeconômico atual, bem como a imprescindibilidade de seu estudo.
Delimitação do Tema
Os planos de stock options a trabalhadores inserem, na relação laboral, a
possibilidade de se pagar parcela da retribuição pelo contrato de trabalho mediante a entrega
de um valor mobiliário regulado pelo direito financeiro, com limitações imputadas pelo
direito societário e reflexos no direito tributário e econômico: as opções de compra de ações.
Nessa esteira, a referida política retributiva desponta como um instituto novo,
cujos desdobramentos teóricos e práticos se refletem em diversas áreas do direito, além de
outras áreas do conhecimento que analisam as relações entre trabalhadores, empregadores e
mercado financeiro, como a economia, a sociologia, a administração etc.
Em que se pese a inequívoca importância de se estudar tais planos sob o prisma de
outros ramos jurídicos e não-jurídicos, o objetivo desta dissertação é investigar os planos de
stock options a trabalhadores apenas sob ponto de vista do direito do trabalho. Mais
precisamente, este estudo se propõe desvendar a natureza jurídica dos benefícios econômicos
auferidos pelos trabalhadores que participam desses planos.
Entretanto, em razão da dimensão interdisciplinar do tema, serão feitas alguns
breves e singelos comentários, sobretudo de direito societário e financeiro, com o escopo
exclusivo de contextualizar o tema, no ambiente prático em que ele se insere, e extrair alguns
14
conceitos essenciais para a compreensão da estrutura dos planos e de sua sistemática.
Nesse diapasão, ressalte-se que essas inserções em ramos jurídicos não
trabalhistas, em hipótese alguma, têm a pretensão de esgotar o tema nessas áreas.
Mister salientar, ainda, que fogem ao objeto desta dissertação as indagações
acerca da necessidade e da viabilidade de flexibilizar/desregulamentar o direito do trabalho.
No presente texto, busca-se tão-somente visualizar as formas de remuneração flexíveis
oriundas da nova organização empresarial, para compreender o ambiente que propiciou o
surgimento e o desenvolvimento dos planos de opção de compra de ações ofertados a
trabalhadores.
Do mesmo modo, a despeito da inquestionável importância do tema, excede aos
contornos da presente análise o estudo dos modelos de participação dos trabalhadores no
capital da empresa. Sob esse tema será feito um breve apanhado sobre a participação dos
trabalhadores na empresa.
Dentro dessas delimitações, inicia-se o estudo com algumas considerações gerais
sobre os planos de opção de compra de ações a trabalhadores, para desvendar o panorama
socioeconômico que impulsionou o seu aparecimento, a definição do instituto e suas
características elementares. Segue-se com a apresentação de algumas notas sobre as
sociedades anônimas, o mercado de capitais e os contratos de opção de compra de ações
especulativas, cujo intuito exclusivo é esclarecer alguns institutos societários e financeiros
sobre os quais se edifica o plano de stock options. Com esse embasamento, será feita uma
análise da estrutura dos planos, seus requisitos fundamentais e facultativos. Posteriormente,
serão examinadas as bases da remuneração, fixando-se os contornos do que se deve entender
como salário, seus caracteres e teorias. Por fim, averiguar-se-á a natureza jurídica das opções
de compra de ações retributivas.
Problematização
Em um contexto internacional de indiscutível revitalização do instrumento pessoal
como peça-chave na estratégia de desenvolvimento empresarial, os planos de stock options
despontam como complementos remuneratórios flexíveis que asseguram vantagens
econômicas aos trabalhadores que, muitas vezes, alcançam cifras exorbitantes, muito
15
superiores aos proveitos salariais fixos8.
Sem dúvida alguma, referido modo de retribuição dos trabalhadores tem sua
origem no vínculo laboral existente entre o profissional beneficiário do plano e a empresa
ofertante. Todavia, devido às peculiaridades do ativo financeiro entregue pela empresa ao
trabalhador e das condições estabelecidas para o seu recebimento, deflagram-se grandes
embates doutrinários acerca da classificação desses benefícios como verbas salariais ou
extrassalariais.
De fato, os planos de stock options garantem ao trabalhador, se adimplidas todas
as condições suspensivas estabelecidas pelo plano, o recebimento de opções de compra de
ações. Essas opções são valores mobiliários que abonam uma faculdade de decidir se se
compra, ou não, o bloco de ações subjacente anteriormente especificado, pelo preço e nas
condições assinaladas no momento em que os planos são ofertados, e não no momento em
que as opções podem efetivamente se concretizar.
Ora, se, por um lado, verificam-se fortes traços salariais nos benefícios auferidos
pelos trabalhadores, como sua inequívoca origem no pacto laboral, o intuito de sua oferta ser a
fidelização e a motivação de empregados, entre outros, por outro lado, encontram-se, nesses
benefícios, algumas características que alguns doutrinadores apontam como incompatíveis
com a natureza salarial de um pagamento, como a existência de uma escolha na retribuição, a
necessidade de se pagar para exercer as opções e comprar as ações que lastreiam os planos, os
riscos de oscilações no preço do benefício dado ao trabalhador, em decorrência de fatores
externos à relação laboral e à própria empresa etc.
Em face disso, para alguns, entre os quais nos filiamos, os planos de stock options
caucionam ao trabalhador, quando cumpridos os requisitos pré-fixados, um benefício de
natureza salarial, enquanto, para outros, a vantagem possui natureza mercantil, totalmente
desconectada do contrato de trabalho.
O cerne do problema reside na determinação de qual é o benefício econômico
decorrente dos planos de stock options: se são as opções de compra de ações, ou as ações
subjacentes a essa opção. Uma vez delimitado qual o valor mobiliário dado ao trabalhador, é
possível verificar a compatibilidade desse valor mobiliário com os caracteres do salário.
Em acréscimo, como os planos de stock options a trabalhadores estatuem algumas
condições suspensivas para que o trabalhador efetivamente receba as opções de compra de
ações e, após o recebimento das opções, o beneficiário possui um prazo para decidir se as
8
IBÁÑEZ JIMÉNEZ, J. Stock Options, Regulación, Economía, Política Retributiva y Debate Social. 2 ed.,
Madrid: Dykinson, 2001, p. 27.
16
exerce ou não, é imprescindível determinar a natureza do bem jurídico titularizado pelo
empregado antes e depois da superação das condições suspensivas. E mais, se o
estabelecimento de condições suspensivas para o recebimento da vantagem pelo obreiro é
compatível com o contrato de trabalho.
Por certo, a resolução dessas questões eminentemente teóricas repercute de
maneira decisiva nos custos da empresa, na remuneração dos trabalhadores, na sociedade, no
mercado de trabalho e na economia como um todo.
Métodos e Técnicas de Pesquisa
O presente trabalho utiliza diversos métodos de pesquisa.
No que concerne às formas de procedimento da análise, destaca-se o uso do
método histórico, do direito comparado e da dogmática jurídica.
Como meio de abordagem, empregam-se os métodos dedutivo, indutivo, dialético
e analítico-sintético.
Por fim, faz parte ainda do trabalho um estudo interdisciplinar dos planos de stock
options, com o intuito de arregimentar conceitos elementares desses planos e compreender a
dinâmica das opções de compra de ações, no mercado de capitais e na sociedade.
17
CONCLUSÕES
A relação laboral, em sua acepção clássica – marcada por uma nítida separação de
interesses entre os sócios da empresa e os trabalhadores, por meio da qual estes recebem uma
quantia fixa, independentemente do desempenho daquela – sofreu sérias dificuldades para se
adequar ao novo modelo socioeconômico que emergiu no panorama mundial, a partir das
crises do petróleo e do advento da globalização econômica. Com efeito, o paradigma de
crescimento da produção para um crescente mercado consumidor, que alicerçava o modelo
clássico de relação laboral, foi desestruturado com a contração do mercado consumidor, a
interligação econômica e a consequente disseminação da competitividade entre empresas que,
embora submetidas a realidades opostas, passaram a disputar compradores para os seus
produtos, nos mesmos locais.
Para fazer frente a esse cenário global competitivo, as empresas tiveram que
buscar mecanismos para aumentar sua produtividade, melhorar a qualidade dos bens ofertados
e reduzir seus custos. Foi nesse contexto que despontaram as políticas de participação dos
trabalhadores na empresa, dentro das quais se inserem os planos de stock options.
Os planos em epígrafe designam um programa de remuneração flexível instituído
pelas empresas com o intuito de alinhar os interesses dos trabalhadores aos dos acionistas, no
sentido de aumentar o valor da empresa no mercado de capitais; em contrapartida, todas as
partes envolvidas na consecução dessa valorização empresarial desfrutam dos êxitos oriundos
desse esforço conjunto.
Referidos programas remuneratórios estabelecem uma série de condições
suspensivas que, se superadas, asseguram ao trabalhador opções de compra de ações de sua
empregadora, ou de uma empresa do grupo econômico a que ela pertença. Tais opções
garantem o direito de adquirir, se o beneficiário o desejar, um determinado número de ações,
pelo preço designado no plano (exercice price), e não pelo preço a elas atribuído, quando a
compra se efetua (exercise ou strike), o que, em geral, proporciona ao trabalhador grandes
lucros.
De sua parte, a companhia motiva e fideliza bons trabalhadores, além de estimulálos a trabalhar mais, melhor e ainda satisfeitos. Por derradeiro, eleva-se a produtividade da
empresa e a qualidade de sua produção, reduzem-se os conflitos sociais existentes entre as
classes operárias e os empresários, diminuindo-se consideravelmente os custos de agência.
18
Isso tudo sem demandar grandes gastos com a folha de pagamento, já que boa parte dos
benefícios econômicos auferidos pelos trabalhadores em decorrência dos planos de stock
options é paga por terceiros investidores, que decidem patrocinar as empresas e adquirir suas
ações.
O grande sucesso dessa fórmula é fruto da ambivalência do plano de stock
options, que, ao mesmo tempo em que melhora a remuneração dos trabalhadores, torna a
empresa mais competitiva e viável economicamente. Nessa esteira, percebeu-se que esses
planos poderiam solucionar diversos problemas de liquidez das empresas nacionais, aumentar
os salários dos trabalhadores, reduzir conflitos entre trabalhadores e empregadores, ampliar a
circulação de riquezas, tornar os trabalhadores mais satisfeitos, ampliar a competitividade das
empresas nacionais, manter trabalhadores qualificados no mercado interno, reduzir os índices
de desemprego, diminuir greves e revoltas; enfim, assegurar de forma mais consistente a paz
social. Destarte, houve um ciclo expansivo sem precedentes de oferta de planos de stock
options.
Ocorre que referidos planos afetam diretamente o salário dos trabalhadores, a
poupança dos investidores, a direção das empresas, a creditibilidade do sistema financeiro,
enfim, valores primordiais à sociedade e ao próprio Estado. Por certo, se tais planos forem
alvo de fraudes, podem prejudicar preceitos fundamentais das empresas, dos indivíduos, da
sociedade e do Estado.
Para promover a implantação desses planos e difundir os benefícios que eles
podem trazer a toda a sociedade, sem que isso acarrete em exposição da empresa, dos
trabalhadores, do mercado e de toda a economia nacional, faz-se essencial o estudo da
estrutura do plano, da natureza jurídica dos ganhos dele decorrentes, das políticas tributárias
adotadas por diversos países, de sorte a disseminar a implantação desses planos e de coibir
fraudes, dos meios de fiscalização que se mostraram mais eficientes etc.
A presente dissertação se propôs estudar exclusivamente a estrutura elementar dos
planos de stock options e a natureza jurídica das opções de compra de ações ofertadas por tais
planos, para assim contribuir, ainda que modestamente, com os estudos e o conhecimento
dessa política de incentivo laboral.
Nesse sentido, foi demonstrado que, em razão das condições suspensivas
estatuídas pelos planos como condições para o recebimento das opções de compra de ações,
há diferenças entre o direito titularizado pelo trabalhador, antes e depois do vesting date. De
fato, antes do vesting date, o trabalhador terá uma mera expectativa de direito; de outra sorte,
após o adimplemento das condições suspensivas, com o advento do vesting date, o
19
trabalhador receberá um direito concreto e exigível: as opções de compra de ações.
A natureza jurídica das opções de compra de ações disponibilizadas por planos de
stock options suscita grandes embates doutrinários e jurisprudenciais, em razão das
peculiaridades inerentes a esse valor mobiliário, porque, para adquirir as ações subjacentes ao
plano, é necessário que o trabalhador pague o preço de exercício da opção; mencionadas
ações designam um ativo econômico cujo valor é altamente volátil, o que atrai algum risco de
prejuízo patrimonial para o trabalhador que a titularizar; ademais, o plano insere uma
potestade na retribuição laboral e, ainda, argumenta-se que o ganho obreiro decorre de uma
valorização bursátil que, em tese, estaria desvinculada da prestação do profissional.
Na realidade, esses elementos que supostamente descaracterizariam a natureza
retributiva das opções de compra de ações remuneratórias não se relacionam às opções
propriamente ditas, mas às ações que lastreiam as opções.
Deve-se frisar que, entre a entrega das opções de compra de ações e a venda das
ações subjacentes ao plano de stock options, no mercado de capitais, há três operações: a
concessão das opções, que tem como partes o trabalhador beneficiário e a empresa outorgante
do plano; o exercício das citadas opções, por meio do qual o profissional paga à empresa o
preço de exercício e adquire as ações subjacentes ao plano; e a venda das ações adquiridas
com os planos de stock options, no mercado de capitais, que se opera entre o trabalhador
acionista e terceiros investidores, sem qualquer conexão com a empresa empregadora.
A razão para esse imbróglio entre opções de compra de ações e as ações
subjacentes advém do fato de que o momento em que o empregado desfruta dos benefícios
econômicos oriundos dos planos de stock options é quando vende, no mercado de capitais, as
ações adquiridas com o exercício das opções de compra de ações. No entanto, o plano não se
restringe a essa compra e venda de ações, aliás, tal operação é facultativa, fruto do valor
mobiliário dado pelo empregador.
Uma análise apurada dos planos de stock options demonstra que o ativo
econômico oferecido ao trabalhador pela empresa são as opções de compra de ações, e não as
ações subjacentes a essas opções. Ora, as questões acima suscitadas acerca da onerosidade, da
aleatoriedade e da possibilidade de escolha se referem às ações subjacentes aos planos, e não
às opções de compra de ações, logo, essas análises não versam sobre o verdadeiro direito que
é dado pelo empregador ao empregado.
Com efeito, as opções de compra de ações são outorgadas pela companhia ao
trabalhador de forma gratuita, ou seja, o obreiro não paga à empresa o prêmio que todos os
demais titulares de opções sobre ações pagam, para terem assegurados os direitos de optar se
20
compram, ou não, as ações que lastreiam as opções, nas condições anteriormente previstas.
Nota-se atenção à diferença entre o prêmio da opção, valor desembolsado para adquirir as
opções de compra de ações, e o preço de exercício, montante despendido para se adquirir as
ações subjacentes à opção. O trabalhador paga pelas ações, sendo que as opções lhe são dadas
gratuitamente pelo empregador, como retribuição pelo trabalho prestado. Assim, não há que
se falar em onerosidade.
Outrossim, a opção de compra de ações não atrai risco ao salário fixo do
trabalhador, nem ao seu patrimônio pessoal, uma vez que o empresa dá ao trabalhador um
ativo econômico distinto das ações subjacentes ao plano. Observe-se que o risco que o obreiro
pode vir a assumir será deflagrado após a entrega da contraprestação do empregador, caso o
trabalhador decida exercer suas opções e permanecer como o titular das ações decorrentes do
plano de stock options. Deve-se ressaltar que a decisão acerca do exercício das opções e do
momento de venda das ações frutos dessas opções em nada se atrela ao contrato de trabalho,
tratando-se de uma decisão pessoal do profissional que, nesse ínterim, atua enquanto
investidor que livremente gere seu patrimônio pessoal, não como prestador de serviços.
Some-se a isso o fato de que o trabalhador não escolhe se receberá ou não a
retribuição pelo contrato de trabalho, dada em opção de compra de ações; ao contrário, é a
prestação retributiva que lhe garante uma faculdade, isto é, a potestade se encontra no que o
trabalhador vai fazer com o valor mobiliário auferido em contraprestação ao contrato de
trabalho, assim como acontece com todas as prestações salariais.
Por fim, deve-se ressaltar que as opções de compra de ações são dadas
diretamente pelo empregador ao trabalhador, como contraprestação pelo contrato de trabalho
existente entre as partes, tanto que o trabalhador somente receberá as opções se superar todas
as condições suspensivas estabelecidas pelo próprio plano, até o vesting date, e permanecer
arrolado nos quadros de trabalhadores da empresa.
No que tange à quantificação pecuniária do benefício obreiro, sabe-se que o valor
do prêmio pago pelas opções sobre ações se vincula ao valor das ações que a lastreiam, de
modo que as variações no preço dessas ações são indiretamente atreladas ao desempenho dos
trabalhadores. Destarte, resta configurado um sinalagma entre a prestação laboral e a
contraprestação dada em opções de compra de ações.
Com efeito, a análise dos planos de stock options evidencia a natureza retributiva,
pelo contrato de trabalho prestado, das opções de compra de ações por eles outorgadas. Nesse
diapasão, se esses planos forem disponibilizados a trabalhadores vinculados à empresa
outorgante dos planos, por meio de contratos de emprego, referidas opções possuirão natureza
21
salarial, pois elas representam uma vantagem econômica dada gratuitamente, pelo
empregador, em razão do contrato de trabalho, sem onerosidade, nem aleatoriedade, sendo
que o único risco que o trabalhador tem é o de nada ganhar para além da remuneração fixa, o
que é completamente compatível com as formas de remunerações flexíveis. Assim sendo, as
opções em epígrafe produzirão todos os reflexos trabalhistas e tributários típicos das
prestações salariais.
De outra sorte, se os planos de stock options forem ofertados a trabalhadores sem
vínculo empregatício (autônomos, diretores não empregados, parassubordinados etc.),
evidentemente não haverá reflexos salariais das opções de compra de ações, porquanto esses
trabalhadores não auferem salário, contudo, esses rendimentos serão computados como
rendimentos do trabalho, servindo como base de cálculo para a incidência de imposto de
renda.
Por certo, dentro das premissas legais brasileiras hodiernas, as opções de compra
de ações remuneratórias – ou seja, das opções de compra de ações inseridas em uma relação
de trabalho, por meio de planos de stock options – apresentam natureza jurídica retributiva
pelo contrato de trabalho. Logo, devem seguir todo o regime jurídico atinente às verbas
oriundas do trabalho.
Entretanto, não se pode desconsiderar que o reconhecimento da natureza
retributiva dos ganhos advindos dos planos de stock options acarreta consideráveis reflexos
trabalhistas e tributários para a empresa e para os trabalhadores, o que repercute no preço dos
produtos e na competitividade das empresas brasileiras, no mercado global.
Sabe-se que a legislação pode alterar a natureza salarial de pagamentos para
promover o assistencialismo, tornar as empresas mais competitivas, fomentar a criação de
novos empregos etc. Do mesmo modo, podem-se estimular políticas de incentivo que
reduzam a tributação incidente sobre os ganhos auferidos com políticas de incentivo que o
governo almeje patrocinar. Nesse sentido, observam-se as legislações de diversos países
europeus, onde foi reconhecida a natureza salarial das opções de compra de ações originárias
de planos de stock options, porém, deferiu-se um tratamento tributário diferenciado às verbas
oriundas desses programas de incentivo obreiro, estabelecendo-se prazos e valores para que
esses pagamentos usufruam de benefícios tributários, como isenções ou reduções de alíquota9.
A legislação brasileira não pode se omitir perante essa nova realidade, tampouco
9
Sobre esses temas, cf.: IBÁÑEZ JIMÉNEZ, J. Stock Options, Regulación, Economía, Política Retributiva y
Debate Social. 2. ed, Madrid: Dykinson, 2001, p. 112-123; ALONSO, L. M. G. In: ______. DESDENTADO, A.
B.; LIMÓN, M. A. L. Las stock options tres perspectivas: mercantil, laboral y fiscal. Navarra: Aranzadi, 2002,
p. 113-152.
22
pode pretender solucionar os novos problemas com os obsoletos mecanismos desenvolvidos
para resolver problemas antigos, sob pena de não cumprir seu papel de pacificador social e, ao
invés de solucionar conflitos, agravá-los ainda mais.
Não se pode olvidar que o Direito (entendido como ordenamento e a sua
respectiva ciência) é um fenômeno histórico-cultural. Ele resulta da análise do fato social e do
elemento axiológico socialmente eleito como adequado para a solução daquela determinada
situação. Ora, é inconteste que as mudanças econômicas verificadas com a evolução industrial
alteraram, substancialmente, os fatos sociais e os valores que lhes são atribuídos.
Nesse passo, incumbe aos juristas observar tais alterações e seus desdobramentos
e, por meio de uma análise crítica desses elementos, apresentar propostas que possam
solucionar os conflitos que emergem da configuração socioeconômica atual. Por outro lado,
ao legislador cabe positivar as alterações que se façam necessárias, a fim de regular essa nova
conjuntura, de forma a assegurar os direitos sociais historicamente alcançados e, ao mesmo
tempo, garantir a viabilidade do sistema produtivo.
É cediço que os planos de stock options podem trazer muita prosperidade para a
empresa, para os cidadãos, para a sociedade e para o Estado. Por derradeiro, essas políticas
devem ser regulamentadas e estimuladas, mediante incentivos direcionados a desonerar a
carga tributária e trabalhista que recai sobre essas prestações salariais, quando o plano
ofertado cumprir determinadas regras de transparência tipificadas pela legislação, de tal modo
a promover a difusão de opções de compra de ações remuneratórias e coibir ações
fraudulentas.
Para tanto, antes de se promulgar qualquer política de incentivo a essa forma de
remuneração, deve-se saber com precisão quais os incentivos que estão sendo promovidos,
quais as fraudes que mais usualmente acometem esses planos e os reflexos que a atuação
promocional do Estado pode originar.
De fato, para se promover políticas de incentivo é essencial que se tenha
conhecimento de como funcionam tais planos, qual sua estrutura, natureza jurídica, quais são
seus riscos, como implantar formas de fiscalização etc., para não se sustentar incentivos e,
depois, o Estado se ver obrigado a reavaliar sua legislação ou complementá-la com regras que
limitam direitos anteriormente concedidos, esbarrando em várias discussões acerca de direito
adquirido, ato jurídico perfeito etc.
Aliás, destaque-se que atuações promocionais irresponsáveis, além de aumentar
vulnerabilidade de todos os relevantes bens sobre os quais os planos de stock options versam,
ainda trazem muita insegurança para os agentes do mercado financeiro e repelem grandes
23
volumes de investimentos, prejudicando os trabalhadores, as empresas, os investidores, a
economia pátria e toda a sociedade, o que poderia ser evitado, se houvesse um planejamento
anterior, um estudo acurado do instituto, seus reflexos e experiências de outros países. Assim
como foi feito com a participação nos lucros e nos resultados, que inicialmente foi
reconhecida como uma prestação de natureza salarial e, posteriormente, por uma decisão
legislativa, vertida no sentido de promover a expansão dessas políticas participativas, sofreu
um processo evolutivo de desoneração, excluindo-se a natureza salarial do benefício10 e,
recentemente, isentando-se, dentro das balizas estabelecidas por lei, o imposto de renda que
incidia sobre os ganhos recebidos a esse título11.
É dessa maneira que se devem promover os planos de stock options:
primeiramente, é imprescindível o estudo dos planos para desvendar a natureza jurídica dos
contratos que o integram, logo, mensuram-se todos os reflexos que esses planos podem
produzir, para, por fim, ver em que sentido devem ser direcionadas as políticas de incentivo,
fiscalização e controle.
Nesse sentido, o presente trabalho almeja, modestamente, contribuir com a
promoção e difusão dos planos de stock options, todavia, frise-se que a investigação se
limitou a estudar a natureza jurídica das opções de compra de ações remuneratórias. Destarte,
embora
as
ilações
alcançadas
com
esta
pesquisa
apresentem
desdobramentos
importantíssimos, no âmbito tributário e previdenciário, essas repercussões não foram tratadas
por esta dissertação, por fugirem à proposta inicial.
Nessa esteira, seria de grande relevância futuros estudos a propósito do tratamento
tributário dado por diversos países a esse sistema retributivo, catalogando-se experiências,
êxitos e fraudes historicamente constatadas, para que, dessa forma, seja possível incentivar e
difundir as opções de compra de ações remuneratórias, extraindo-se, em proveito de muitos, o
que, de modo indiscutível, os planos de stock options já asseguraram a poucos.
10
Artigo 3º da Lei 11.101, de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo 5º do artigo 3º da Lei 11.101, de 19 de dezembro de 2000, alterado pela Medida Provisória 597, de
26 de dezembro de 2012, que isentou de imposto de renda os pagamentos recebidos a título de Participação nos
Lucros e Resultados até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
11
24
REFERÊNCIAS
ALONSO, Luis Manuel González; DESDENTADO, Aurelio Bonete; LIMÓN, Miguel Angel
Luque. Las stock options tres perspectivas: mercantil, laboral y fiscal. Navarra: Aranzadi,
2002.
ALZAGA RUIZ, Icíar. STOCK OPTIONS: Un Estudio desde el Punto de Vista del Derecho
del Trabajo. Madrid: Civitas, 2003.
ANDREZO, Fernandes; LIMA, Iram Siqueira. Mercado Financeiro: aspectos históricos e
conceituais. 2 ed. São Paulo: Thomson, 2002.
ARAGÃO, Paulo Cezar. Opções de Compra de Ações e Bônus de Subscrição. RT: Revista
dos Tribunais. São Paulo, ano 77. v. 631, p. 63-70, maio de 1988.
ASCARELLI, Tullio. Problemas das sociedades anônimas e direito comparado. 2. ed. São
Paulo: Saraiva, 1969.
______. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. São Paulo: Red. Livros, 1999.
AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo de Língua Portuguesa. 5. ed. Rio de Janeiro:
Delta. 1986.
BANCO CENTRAL DO BRASIL, Glossário do Banco Central do Brasil. Brasília, DF.
Disponível em:
<http://www.bcb.gov.br/glossario.asp?Definicao=238&idioma=P&idpai=GLOSSARIO>.
Acesso em: 10 fev. 2012.
BARBOSA DE OLIVEIRA, Miguel Delmar. Introdução ao Mercado de Ações. Rio de
Janeiro: Comissão Nacional de Bolsas de Valores, 1986.
BARRON’S Dictionary of Legal Terms. 3. ed. New York: Barron's Educational Series: 1998.
BARROS JÚNIOR, Cássio de Mesquita. O futuro do Direito do Trabalho. Novos rumos do
Direito do Trabalho na América Latina. São Paulo: LTr - UNIFIEO, p. 11-22, 2003.
BELTRAN. Ari Possidonio. Os impactos da integração econômica no direito do trabalho:
25
globalização e direitos sociais. São Paulo: LTr, 1998.
BM&FBOVESPA S/A a nova bolsa. Introdução ao Mercado de Capitais. São Paulo, SP.
Disponível em: <http://www.bmfbovespa.com.br/pt-br/abmfbovespa/download/merccap.pdf>. Acesso em: 04 fev. 2012.
BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 10. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.
BULHÕES, José Luiz Pedreira. Finanças e Demonstrações Financeiras das Companhias:
conceitos e fundamentos. Rio de Janeiro: Forense, 1989.
CALVO, Adriana. A natureza jurídica dos planos de opções de compra de ações no Direito do
Trabalho (“Employee Stock Option Plans”). São Paulo. Disponível em:
<http://www.calvo.pro.br/default.asp?site_Acao=mostraPagina&PaginaId=3&mArtigo_acao=
mostraArtigo&pa_id=246>. Acesso em: 10 maio 2010.
CARRION, Valenti. Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas, 31. ed. São Paulo:
Saraiva, 2006.
CARVALHO, Rodrigo Moreira de Souza. Natureza jurídica das verbas recebidas por
empregados, através de planos de opção de compra de ações (“Stock Options Plans”) à
luz do Direito do Trabalho. Rio de Janeiro, 2005. Disponível em:
<http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=66>. Acesso em: 10 maio
2010.
CARVALHO, William Eustaquio de. Caso Enron: breve análise da empresa em crise.
Disponível em: < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6045> Acesso em: 22 out.
2009.
CARVALHOSA, Modesto Souza Barros. . Comentários à Lei de Sociedades Anônimas:
Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações das Leis 9.457, de 5 de maio
de 1997 e 10.303, de 31 de outubro de 2001. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 1.
______. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas: Lei no 6.404, de 15 de dezembro de
1976, com as modificações das Leis 9.457, de 5 de maio de 1997 e 10.303, de 31 de outubro
de 2001. 4. ed. revisada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 2.
______. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas: Lei no 6.404, de 15 de dezembro de
1976. 3. ed. revisada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2003. v. 3.
CIMENTI, Jaime. Participação dos Empregados nos lucros da Empresa. Revista do Tribunal
26
Regional da 15a região, Campinas, n 1, p. 172-173, jul/dez, 1991.
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1.
______. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 2.
______. Desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1987.
______. Manual de Direito Comercial. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Mercado de Balcão Organizado. Cadernos
da CVM. n.7, Brasília, DF. Disponível em:
<http://www.cvm.gov.br/Port/ProtInv/caderno7.pdf>. Acesso em: 02 nov. 2012
______. Entendendo o mercado de valores mobiliários: o sistema financeiro nacional.
Brasília, DF. Disponível em:
<http://www.portaldoinvestidor.gov.br/Acad%C3%AAmico/EntendendooMercadodeValores
Mobili%C3%A1rios/OSistemaFinanceiroNacional/tabid/91/Default.aspx?controleConteudo=
viewRespConteudo&ItemID=332.> Acesso em: 04 abr. 2011.
COMISSÃO EUROPEIA, Comissão Geral-Empresa. Opções de Acções para empregados.
O enquadramento jurídico e administrativo dos planos de opções de acções para empregados
na EU. Relatório Final do Grupo de Peritos. Junho de 2003, Bruxelas. Disponível em:
<http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sme/files/support_measures/stock_options/final_repor
t_stock_pt.pdf>. Acesso em: 02 dez. 2011.
COMPARATO, Fábio Konder; SALOMÃO FILHO, Calixto. O Poder de Controle na
Sociedade Anônima, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.
CORDEIRO, Marcel. A Natureza Salarial dos Valores distribuídos por meio dos Planos
de Opção de Ações. 2003. Trabalho de conclusão de curso (Especialização) – Faculdade de
Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003.
DELGADO, Maurício Godinho. Salário: teoria e prática, Belo Horizonte: Del Rey, 1997.
______. Curso de Direito do Trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2008.
27
_____Introdução ao Direito do Trabalho. 2.ed. São Paulo: LTr, 1999.
DINIZ, Maria Helena, Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, volume 1.
______. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, volume 2.
______. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, volume 3.
______. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, volume 4.
EIZIRIK, Nelson Laks. Mercado de Capitais - Regime Jurídico. 2. ed. Rio de Janeiro:
Renovar, 2008.
ESTEBAN, Gaudencio Velasco. Participación de los trabajadores en la empresa y la
reforma de las sociedades anónimas. Zaragoza: Arpirelieve, 2003.
FELICIANO, Guilherme Guimarães. Princípio da boa-fé (subjetiva/objetiva) no direito do
trabalho. Revista da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região,
v. 5, p. 138-144, 2012.
FERRARO, Giuseppe. I contratti di lavoro. Padova: Cedam, 1991.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. 5. ed. São Paulo:
Atlas, 2007.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua
portuguesa, 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.
_____. Mini Aurélio: o dicionário da língua portuguesa. 8. ed. Curitiba: Positivo, 2010.
GALANTINO, Luisa. Diritto del Lavoro, 15. ed. Torino: Giappiachelli, 2008.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo:
Método, 2008.
GARNER, Bryan A. Black´s Law Dictionary. 7th ed. St. Paul: WestGroup, 1999.
28
GUERREIRO, José Alexandre Tavares. Sociedade anônima; assembléia geral extraordinária
de debêntures; emissão; conversão em ações preferenciais com e sem direito de voto; direito
de recesso dos acionistas minoritários. Revista de Direito Mercantil, São Paulo, v. 33, n. 93,
jan./mar. 1994.
GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Élson. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. Revisão e
Atualização: José Augusto Rodrigues Pinto. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
GONÇALVES, Almir Rogério. O sistema cambial brasileiro e a implantação de programas de
“stock option”. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, n. 38, ano 9,
mai./jun. 2001.
GOTTSCHALK, Élson. A participação do empregado na gestão da empresa. Salvador:
Progresso, 1958.
HULL, John. Introdução aos mercados futuros e de opções. São Paulo: Cultura Editores
Associados e BM&F, 1994.
IANNI, Octavio. A Era do Globalismo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1997.
IBÁÑEZ JIMÉNEZ, Javier. Stock Options, Regulación, Economía, Política Retributiva y
Debate Social. 2. ed. Madrid: Dykinson, 2001.
ICHINO, Pietro. Il Contratto di lavoro. In: SCHLESINGER, Piero et al. (Org.). Trattato di
Diritto Civile e Comerciale, v. III. Milano: Dott a Giuffrè, 2003.
LAMY FILHO, Alfredo. A sociedade, a empresa e a teoria institucional. In: Temas de
Sociedade Anônima. Recife: Renovar, 2007.
MANNRICH, Nelson. Empregabilidade, Tendências Atuais relativas ao âmbito do direito do
Trabalho em Portugal, Espanha e Brasil. Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 34,
p. 202-243, 2008.
______. Representação dos trabalhadores na empresa. Revista LTr, São Paulo, v. 61, n. 9, p.
1181-1190, set. 1997.
______. Marketing de Incentivo. In: BIFANO, Elidie Palma (Coord.). Marketing de
Incentivo: uma visão legal. Barueri, SP: Manole, 2008.
29
MARCHI, Eduardo César Silveira. Guia de metodologia jurídica. Lecce: Del Grifo, 2003
(Teses, Monografias e Artigos).
MAROTE, Carla Lobo Olim. Participação dos empregados no capital da empresa: opção
de compra de ações. 2003. Dissertação (Mestrado em Direito do Trabalho) – Faculdade de
Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2003.
MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. Revisão, ampliação e atualização: Carlos
Henrique Abrão. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
MARTINS, Sérgio Pinto. Participação dos empregados nos lucros das empresas. 3. ed.
São Paulo: Atlas, 2009.
______. Natureza do stock options no direito do trabalho. IOB: repertório de jurisprudência.
São Paulo, n. 16, 2001.
______. Direito do Trabalho. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
______. Comentários à CLT, 14. ed., São Paulo: Atlas, 2012.
MATTOS FILHO, A. O. O conceito de Valor Mobiliário. Revista de Administração de
Empresas FGV. Rio de Janeiro, p. 37-51, abr./jun. 1985.
MAXIMIANO, Antonio Cesar Amaru. Teoria geral da administração – da escola científica
à competitividade na economia globalizada. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
MONTEIRO DE BARROS, Alice. Curso de direito do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr,
2011.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito do trabalho na Constituição de 1988. São Paulo:
Saraiva, 2001.
______. Compêndio de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1972.
______. Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: Relações
individuais e coletivas do trabalho. 20. ed., revisada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2005.
30
_______. Teoria jurídica do salário. São Paulo: LTr, 1994.
NASCIMENTO, Marcelo Costa Mascaro. Origens e principais questões jurídicas da
participação nos lucros e resultados. 2003. Dissertação (Mestrado em Direito do Trabalho)
– Faculdade de Direito da USP, São Paulo, 2003.
NEGRÃO, R. Manual de Direito Comercial e de Empresa, 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
v. 1.
OLIVEIRA, Alexandre de. Análise da Co-gestão como Fator de Democratização da
Empresa. 2004. Trabalho de conclusão de curso (Especialização) – Faculdade de Direito da
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.
OLIVEIRA, Cristiano Mayrink. Stock options plans – Natureza jurídica e reflexos
previdenciários. 2003. Dissertação (Mestrado em Direito Empresarial) – Faculdade de Direito
Milton Campos, Nova Lima, 2003.
OLIVEIRA, Oris. A Exclusão de concorrência no contrato de trabalho. São Paulo: LTr,
2005.
______. Globalização e Direito do Trabalho. Revista Anamatra, São Paulo, v. 29, p. 39-42,
1996.
PACHECO, José da Silva Tratado de direito empresarial: sociedades anônimas e valores
mobiliários. São Paulo: Saraiva, 1977. v. 2.
PALOMEQUE LÓPEZ, Manuel Carlos; ÁLVAREZ DE LA ROSA, Manuel. Derecho del
trabajo. 14. ed. Madrid: Universitaria Ramón Areces, 2006.
PERES, Antônio Galvão. A natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações para
altos funcionários, Revista Anamatra, set./2001.
PINTO, Geraldo Augusto. A organização do trabalho no século XX: taylorismo, fordismo e
toyotismo. 2. ed. São Paulo: Expressão Popular, 2010.
PINTO, José Augusto Rodrigues. A globalização e as relações capital /trabalho. Disponível
em:
<http://www.facs.br/revistajuridica/edicao_julho2002/convidados/Jos%E9%20Augusto%20R
odrigues%20Pinto.doc>. Acesso em: 20 set. 2009.
31
RAMALHO, Maria Rosário Palma. Direito do Trabalho – Parte 1: Dogmática geral.
Coimbra: Almedina, 2003.
RANALLI, Riccardo. La disciplina fiscale del capital gains. Le stock options a favore di
dipendenti ed admmistratori. Disponível em:
<http://www.agatavvocati.it/visualizzazioni/vedi_dettagli.php?areanumber=18&action=view
&idmessaggio=18>. Acesso em: 10 set. 2008.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de direito. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 2.
REVISTA SYNTESIS. São Paulo, n. 37, 2003.
RIBEIRO, André de Melo. O Direito do Trabalho e a preservação da empresa no novo
direito concursal: Lei n. 11.101/2005 e a sucessão de empregadores. 2009. Dissertação
(Mestrado em Direito do Trabalho) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,
2009.
ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim. O moderno direito do trabalho: flexibilização,
terceirização, novas tecnologias, contratos atípicos, participação na empresa. São Paulo: LTr,
1994.
______. Plano de compra de ações (stock options) mantido por grupo multinacional e
concedido a alto executivo. Natureza jurídica. Jurisdição do juiz nacional em face de atos
jurídicos praticados no exterior. Competência da Justiça do Trabalho quando existe acordo
anterior das partes em ação monitória promovida pelo empregado perante a Justiça Comum,
envolvendo o mesmo plano de compra de ações. Cabimento de denunciação da lide à matriz
estrangeira. Transação extrajudicial e sua eficácia. Revista de Direito do Trabalho, São
Paulo, n. 101, ano 27, jan./mar.2001.
RODRÍGUEZ, Frederico. El accesso de los trabajadores a la propiedad en la industria.
Cuadernos de Política Social. Disponível em:
<http://www.cepc.es/rap/Publicaciones/Revistas/10/RPS_040_007.pdf>. Acesso em: 22 out.
2009.
ROMITA, Arion Sayão. Representação dos trabalhadores na empresa. Revista LTr, n.11, v.
52, p. 1333, nov. 1988.
______. Comentários aos prejulgados do Tribunal Superior do Trabalho. Rio de Janeiro:
32
Rio, 1973, v. 2, julho de 1973.
______. Representação dos trabalhadores na empresa. Revista LTr, São Paulo, n.11, v. 52, p.
1331-1335, nov. 1988.
RUSSO, Alberto. Problema e prospettive nelle politiche di fidelizzazione del personale.
Milano: Dott a Giuffrè, 2004.
SALOMÃO FILHO, Calixto. O novo direito societário. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
SÁNCHEZ CALERO, Fernando. Instituiciones del Derecho Mercantil. 27. ed. Navarra:
Civitas, 2004. v. 2.
SANVICENTE, Antonio Zoratto; MONTEIRO, Rogério da Costa. A guerra entre
compradores e vendidos no mercado de opções de compra da Bolsa de Valores de São Paulo,
RAUSP, Revista de Administração, FEA/USP, São Paulo, n. 1, v. 40, p. 34-43, jan./mar.
2005.
SARASATE, Paulo. Participação nos lucros e na vida das empresas. Rio de Janeiro:
Freitas Bastos, 1968.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Revisores e atualizadores: Nagib Slaibi Filho;
Gláucia Carvalho. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado. Livro da
Remuneração. Rio de Janeiro: Campus, 2009. v. 5.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32 ed. São Paulo:
Malheiros, 2009.
SILVA, Walküre Lopes Ribeiro da. Representação e participação dos trabalhadores na
gestão da empresa. São Paulo: LTr, 1988.
SUSSEKIND, Arnaldo. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Renovar, 2004.
______; MARANHÃO, D.; VIANNA, S.; LIMA, T. Instituições de Direito do Trabalho.
21. ed. revista e atualizada. São Paulo: LTr, 2003. v. 1.
33
TOMAZETTE, Marlon. A desconsideração da personalidade jurídica: a teoria, o CDC e o
novo Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 58, 1 ago. 2002. Disponível em:
<http://jus.com.br/revista/texto/3104>. Acesso em: 25 jun. 2012.
VERONA, Dorothee Susanne Rüdiger. Experiências de comissões de fábrica no Brasil e no
direito comparado. 1989. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Direito da Universidade de
São Paulo, São Paulo. 1989.
WALD, Aroldo. O Mercado Futuro de Índices e os Valores Mobiliários, Revista de Direito
Mercantil, n. 57, p. 7 et seq, jan/mar de 1985.
ZAINAGHI, Domingos Sávio. Aspectos trabalhistas nos programas de “stock option”.
Revista LTr Suplemento Trabalhista. São Paulo, n. 054/00, ano 36, p, 293-294, 2000.