PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PODER LEGISLATIVO
O PODER LEGISLATIVO E A AGENDA 21
CÁSSIA MARIA MELO DA SILVA MELGAÇO
DOWER RIOS FREITAS ALVIM
Belo Horizonte
2008
CÁSSIA MARIA MELO DA SILVA MELGAÇO
DOWER RIOS FREITAS ALVIM
O PODER LEGISLATIVO E A AGENDA 21
Monografia apresentada ao Instituto de Educação
Continuada - IEC da Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais – PUC/MINAS, como um requisito parcial
para a obtenção do título de Especialista em Poder
Legislativo.
Convênio PUC/CIEC com a ALEMG/ Escola do Legislativo – Turma 10
Orientadora: Prof. Dra.Natália de Miranda Freire
Belo Horizonte
2008
CÁSSIA MARIA MELO DA SILVA MELGAÇO
DOWER RIOS FREITAS ALVIM
O PODER LEGISLATIVO E A AGENDA 21
Monografia apresentada ao Instituto de Educação
Continuada - IEC da Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais – PUC/MINAS, como requisito para a
conclusão do curso de Especialização em Poder Legislativo.
____________________________________
Orientadora Dra. Natália de Miranda Freire
Belo Horizonte, 30 de outubro de 2008.
RESUMO
Atualmente, estamos vivenciando um novo drama social, que se desenrola num palco, que é, ao
mesmo tempo, o cenário e um dos atores, junto com a sociedade e o Poder Público. Trata-se do
drama da sobrevivência no planeta em que vivemos. A vida no planeta Terra depende da água,
do ar e do solo, para salvaguardar todos os aspectos da vida humana no que concerne à saúde e
ao bem estar de seus habitantes e à qualidade do meio ambiente que precisa ser preservada.
É iminente que os problemas relacionados aos recursos ecológicos e sociais, intimamente
associados, sejam considerados como uma cadeia complexa de inter-relacionamentos, já que a
má utilização dos recursos naturais gera riscos e danos à vida humana; o uso inadequado e
indiscriminado das atividades humanas em conjunto com os avanços tecnológicos, faz com que
estes riscos e danos, se agigantem em ocorrência e escala de comprometimento, ameaçando não
só a saúde e a qualidade da vida no planeta, mas o próprio bem estar público, financeiro e
ocupacional da sociedade.
Entretanto, os efeitos indesejáveis, traduzidos por esses riscos, poderão ser mitigados ou
evitados a partir de uma consciência ecológica de todos os atores envolvidos nesse drama,
quando puderem modificar as ações causadoras desses efeitos, resultando num processo que
poderíamos chamar de gerenciamento ambiental, obtido principalmente através do
desenvolvimento sustentável.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Discurso Serven Cullis........................................................................09
Figura 2: As duas áreas que compõem a Amazonia Azul...................................21
Figura 3: Os países e o ranking do desenvolvimento..............................73
Figura 4: Índice de Desenvolvimento Humano...................................................74
Figura 5: Relatório do PIB em 2007...................................................................75
LISTA DE SIGLAS
AAE
AIA
ALMG
CDS
CEFET
CFEM
CIDES
CMDS
CNMAD
CODEMIG
CONAMA
COP6
COPAM
CPDS
CREA
ECOSOC
EUA
FEAM
FMI
ICMS
IDH
IEF
IGAM
IPCC
IUCN
LI
LO
Avaliação Ambiental Estratégica
Avaliação dos Impactos Ambientais
Assembléia Legislativa de Minas Gerais
Comissão de Desenvolvimento Sustentável
Centro Federal de Educação Tecnológica
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Sustentável
Conferência Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável
Comissão Mundial sobre Meio Ambiente
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
Conselho Nacional do Meio Ambiente
6th Conference Of the Parties
Comissão de Política Ambiental
Comissão de Política de Desenvolvimento Sustentável
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Conselho Econômico e Social das Nações Unidas
Estados Unidos da América
Fundação do Estado de Minas Gerais
Fundo Monetário Internacional
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
Índice de Desenvolvimento Humano
Instituto Estadual de Florestas
Instituto Mineiro de Gestão de Águas
Painel Inter-Governamental sobre Mudança Climática
International Union for Conservation of Nature
Licença de Instalação
Licença de Operação
LP
MCT
MDL
MIT
MMA
OMC
ONG’s
ONU
PIB
PMDI
PNUD
PNUMA
PPA
PREPCOM
SEMA
SEPLAN
SISNAMA
UNCTAD
UNFCCC
WWF
ZEE
Licença Prévia
Ministério da Ciência e Tecnologia
Mecânismo de Desenvolvimento Limpo
Massachussetts Institute of Tecnology
Ministério do Meio Ambiente
Organização Mundial do Comércio
Organizações Não-Governamentais
Organização das Nações Unidas
Produto Interno Bruto
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
Plano Plurianual
Comitê Preparatório da Conferência
Secretaria Especial do Meio Ambiente
Secretaria de Planejamento
Sistema Nacional do Meio Ambiente
Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento
United Nations Framework Convention on Climage Change
Word Wildlife Fund.
Zona Econômica Exclusiva
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO.......................................................................................08
1.1. Discurso de Severn Cullis Suzuki no Rio Eco 92.........................................09
1.2.Conferência de Estolcomo de 1972.............................................................. 12
1.3. Conferência Rio de Janeiro 1992..................................................................16
1.4. Protocolo de Kyoto em 1997........................................................................22
1.4.1. Comissão especial sobre o protocolo de Kyoto desenvolvido pela
Assembléia Legislativa de Minas Gerais............................................................27
1.5. Rio+10 Brasil Conferência de Johannesburgo..............................................30
2. APRESENTAÇÃO..................................................................................39
3. TERMO DE SUSTENTABILIDADE.....................................................45
4. METODOLOGIA....................................................................................52
5. AGENDA 21 GLOBAL..........................................................................54
6. AGENDA 21 BRASILEIRA...................................................................61
7. AGENDA 21 EM MINAS GERAIS.......................................................82
8. AGENDA 21 LOCAL.............................................................................88
9. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO E. MINAS GERAIS................... 95
10. CONCLUSÃO........................................................................................105
11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................111
1 INTRODUÇÃO
“O princípio econômico é simples: o
ótimo da degradação é aquele no qual o custo
ambiental não supera o custo imposto à
sociedade pela redução de consumo não
ambiental gerado no processo produtivo. Assim
sendo, a viabilidade econômica de projetos ou
empreendimentos seria analisada considerando,
além dos custos privados, também estes custos
ambientais.”
A Organização das Nações Unidas (ONU) elegeu
2008 como “O ano do Planeta”, o que
representa, mundialmente, um marco histórico
importantíssimo para um acionamento enérgico
das ações humanas
em favor da preservação
ambiental, da conservação dos recursos naturais
e da qualidade de vida.
Transcrevemos abaixo o discurso da jovem Severn C. Suzuki, 13 anos, à Conferência do
Rio-92, porque marca a relevância de se ter um comportamento ambiental em todo o processo
de vida. Além disso, devemos ter um conhecimento técnico desses fatores, pois, é premente a
necessidade de uma mudança comportamental radical, acarretando, daí, um novo tipo de
cultura.
1.1. Discurso de Severn Cullis Suzuki no Rio Eco 92
A PRÁTICA É O CRITÉRIO DA VERDADE:
Fig.1 – Discurso Serven Cullis.
“Olá! Sou Severn Suzuki. Represento a ECO – a organização das crianças em defesa do meio
ambiente. Somos um grupo de crianças canadenses, de 12 a 13 anos, tentando fazer a nossa
parte: contribuir. Vanessa Suttie, Morgan Geisler, Michelle Quigg e eu. Todo o dinheiro que
precisávamos conseguimos por nós mesmos. Viemos de tão longe para dizer que vocês,
adultos, têm que mudar o seu modo de agir.
Ao vir aqui hoje, não preciso disfarçar meu objetivo: estou lutando pelo meu futuro. Não ter
garantia quanto ao meu futuro não é o mesmo que perder uma eleição ou alguns pontos na
bolsa de valores.
Estou aqui para falar em nome das gerações que estão por vir. Estou aqui para defender as
crianças com fome, cujos apelos não são ouvidos. Estou aqui para falar em nome de
incontáveis animais morrendo em todo o planeta porque já não têm mais lugar para onde ir.
Não podemos mais permanecer ignorados. Hoje tenho medo de tomar sol por causa dos
buracos na camada de ozônio; tenho medo de respirar esse ar porque não sei que substâncias
químicas o estão contaminando. Eu costumava pescar em Vancouver com meu pai, até o dia
em que pescamos um peixe com câncer. Temos conhecimento de que animais e plantas estão
sendo destruídas a cada dia, e estão em vias de extinção.
Durante toda a minha vida eu sonhei ver grandes manadas de animais selvagens, selvas,
florestas tropicais repletas de pássaros e borboletas, mas agora eu me pergunto se meus filhos
vão poder ver tudo isso.
Vocês se preocupavam com essas coisas quando tinham a minha idade ?
Todas essas coisas acontecem bem diante dos nossos olhos e, mesmo assim, continuamos
agindo como se tivéssemos todo o tempo do mundo e todas as soluções.
Sou apenas uma criança e não tenho as soluções, mas quero que saibam que vocês também não
têm. Vocês não sabem como reparar os buracos da camada de ozônio. Vocês não sabem como
salvar os salmões de águas poluídas. Vocês não podem ressuscitar os animais extintos. Vocês
não podem recuperar as florestas que um dia existiram onde hoje é deserto. Se vocês não
podem recuperar nada disso, então, por favor, parem de destruir!
Aqui vocês são os representantes de seus governos, homens de negócios, administradores,
jornalistas ou políticos. Mas na verdade são mães e pais, irmãos e irmãs, tias e tios, e todos
também são filhos. Sou apenas uma criança, mas sei que todos nós pertencemos a uma sólida
família de 5 bilhões de pessoas, e ao todo somos 30 milhões de espécies compartilhando o
mesmo ar, a mesma água e o mesmo solo. Nenhum governo, nenhuma fronteira poderá mudar
essa realidade.
Sou apenas uma criança, mas sei que esse problema atinge a todos nós, e deveríamos agir como
se fôssemos um único mundo, rumo a um único objetivo. Apesar da minha raiva, não estou
cega; apesar do meu medo, não sinto medo de dizer ao mundo como me sinto. No meu país,
geramos tanto desperdício, compramos e jogamos fora, compramos e jogamos fora, e os países
do Norte não compartilham com os que precisam. Mesmo quando temos mais do que o
suficiente, temos medo de perder nossas riquezas, medo de compartilhá-las.
No Canadá temos uma vida privilegiada, com fartura de alimentos, água e moradia. Temos
relógios, bicicletas, computadores e aparelhos de TV. Há dois dias aqui no Brasil ficamos
chocados quando estivemos com crianças que moram nas ruas. Ouçam o que uma delas nos
contou: Eu gostaria de ser rica, e se fosse daria a todas as crianças de rua alimentos, roupas,
remédios, moradia, amor e carinho. Se uma criança de rua, que não tem nada, ainda deseja
compartilhar, por que nós, que temos tudo, somos ainda tão mesquinhos?
Não posso deixar de pensar que essas crianças têm a minha idade e que o lugar onde nascemos
faz uma grande diferença. Eu poderia ser uma daquelas crianças que vivem nas favelas do Rio.
Eu poderia ser uma criança faminta da Somália. Uma vítima da guerra do Oriente Médio. Ou
uma mendiga da Índia.
Sou apenas uma criança, mas ainda assim sei que se todo o dinheiro gasto nas guerras fosse
utilizado para acabar com a pobreza, para achar soluções para os problemas ambientais, que
lugar maravilhoso a Terra seria!
Na escola, desde o Jardim da Infância, vocês nos ensinaram a sermos bem comportados. Vocês
nos ensinaram a não brigar com os outros, resolver as coisas de forma adequada, respeitar os
outros, arrumar nossas bagunças, não maltratar outras criaturas, dividir e não ser mesquinho.
Então, por que vocês fazem justamente o que nos ensinaram a não fazer?
Não esqueçam o motivo de estarem assistindo a estas conferências, e para quem vocês estão
fazendo isso. Vejam-nos como seus próprios filhos. Vocês estão decidindo em que tipo de
mundo nós iremos crescer. Os pais devem ser capazes de confortar seus filhos, dizendo-lhes:
Tudo ficará bem. Estamos fazendo o melhor que podemos. Mas não acredito que possam nos
dizer isso. Será que estamos na sua lista de prioridades?
Meu pai sempre diz: Você é aquilo que faz não aquilo que você diz. Bem, o que vocês fazem,
nos faz chorar à noite. Vocês adultos nos dizem que vocês nos amam. Eu desafio vocês. Por
favor, façam as suas ações refletirem as suas palavras. Obrigada.”
A seguir, mostramos o desenrolar das conferências que culminaram com o aparecimento da
Agenda 21. Nessas reuniões o conceito de sustentabilidade foi aprofundado, tornando-o de
domínio público.
Em quatro grandes momentos, as Nações Unidas reuniram-se para debater questões globais
com vistas à busca de soluções para os problemas de ordem ambiental que afligem o Planeta: a
primeira vez em Estocolmo, em 1972, e a segunda, no Rio de Janeiro, em 1992, Protocolo de
Quyoto, em 1997 e em Johannesburgo 2002/Rio + 10.
1.2. CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO 1972
Os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo foram à causa da convocação, pela
Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1968, da Conferência das
Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, mas que só veio a se realizar em junho de
1972 em Estocolmo. Essa Conferência chamou a atenção das nações para o fato de que a ação
humana estava causando séria degradação da natureza e criando severos riscos para o bem estar
e até mesmo da própria sobrevivência da humanidade.
Marcada por uma visão antropocêntrica de mundo, em que o homem era tido como o centro de
toda a atividade realizada no planeta, desconsiderando o fato de a espécie humana ser parte da
grande cadeia ecológica que rege a vida na Terra, e em questão de tempo é bem recente (outras
espécies estão muito há mais tempo na Terra).
A Conferência ficou dividida pelo confronto entre as perspectivas dos países desenvolvidos e
dos países em desenvolvimento. Os primeiros estavam preocupados com os efeitos da
devastação ambiental sobre a Terra, propondo um programa internacional voltado para a
conservação dos recursos naturais e genéticos do planeta, pregando que medidas preventivas
teriam que ser encontradas imediatamente, para que se evitasse um grande desastre. Por outro
lado, os segundos argumentavam que se encontravam com graves problemas, principalmente
de ordem social, e que necessitavam desenvolver-se economicamente, e rapidamente.
Questionavam a legitimidade das recomendações dos países ricos que já haviam atingido o
poderio industrial com o uso predatório de recursos naturais e que queriam impor a eles
complexas exigências de controle ambiental, que poderiam encarecer e retardar a
industrialização dos países em desenvolvimento.
A Conferência contou com representantes de 113 países, 250 organizações-não-governamentais
e dos organismos da ONU. A Conferência produziu a Declaração sobre o Meio Ambiente
Humano, uma declaração de princípios de comportamento e responsabilidade que deveriam
governar as decisões concernentes a questões ambientais.
Formularam um Plano de Ação que convocava todos os países, os organismos das Nações
Unidas, bem como todas outras organizações internacionais a cooperarem na busca de soluções
para uma série de problemas ambientais.
A Declaração de Estocolmo, aprovada durante a Conferência que, pela primeira vez, introduziu
na agenda política internacional a dimensão ambiental como condicionadora e limitadora do
modelo tradicional de crescimento econômico e do uso dos recursos naturais.
“A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, reunida em Estocolmo de
5 a 16 de junho de 1972, e, atenta à necessidade de um critério e de princípios comuns que
ofereçam aos povos do mundo inspiração e guia para preservar e melhorar o meio ambiente
humano.” (Declaração de Estolcomo sobre o Meio Ambiente Humano em 1972).
Foram elaborados sete proclamas sendo que o Proclama um está citado abaixo:
“O homem é ao mesmo tempo obra e construtor do meio ambiente que o cerca, o qual lhe dá
sustento material e lhe oferece oportunidade para desenvolver-se intelectual, moral, social e
espiritualmente. Em larga e tortuosa evolução da raça humana neste planeta chegou-se a uma
etapa em que, graças à rápida aceleração da ciência e da tecnologia, o homem adquiriu o poder
de transformar, de inúmeras maneiras e em uma escala sem precedentes, tudo que o cerca. Os
dois aspectos do meio ambiente humano, o natural e o artificial, são essenciais para o bem-estar
do homem e para o gozo dos direitos humanos fundamentais, inclusive o direito à vida
mesma.”
Elaborou-se 26 Princípios, sendo o primeiro descrito abaixo:
“O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de
vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e
gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as
gerações presentes e futuras. A este respeito, as políticas que promovem ou perpetuam o
apartheid, a segregação racial, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão
e de dominação estrangeira são condenadas e devem ser eliminadas” (www.dhnet.org.br).
Grande parte dos impactos ambientais é causada por modelos de desenvolvimento, que
encaravam a natureza e seus complexos e frágeis ecossistemas, apenas como inesgotáveis
fontes de energia e de matérias-primas, e com desejos de produzir. Nesse mesmo ano, 1972,
uma entidade chamada Clube de Roma, encomendou ao Massachussetts Institute of Tecnology
(MIT), dos Estados Unidos, um estudo que ficou conhecido como o Desenvolvimento Zero, e
propunha o congelamento do crescimento econômico como única solução para evitar o
aumento dos impactos ambientais.
Conseqüentemente, a Conferência Estocolmo-72 foi marcada, então, pela polêmica entre os
defensores do “desenvolvimento zero”, industrializados, e os defensores do “desenvolvimento a
qualquer custo”, dos não industrializados.
A Conferência, apesar de atribulada, gerou um documento histórico, com 24 artigos assinado
pelos países participantes e teve como um de seus principais desdobramentos a criação do
Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), a primeira agência ambiental
global.
O governo brasileiro, na Conferência de 1972, liderou o bloco de países em desenvolvimento
que tinham posição de resistência ao reconhecimento da importância da problemática
ambiental, sob o argumento de que a principal poluição era a miséria, e que se negavam a
reconhecer o problema da explosão demográfica. A posição do Brasil - na época sob o governo
militar - era a de "Desenvolver primeiro e pagar os custos da poluição mais tarde", como
declarou o Ministro Costa Cavalcanti, na ocasião. A posição defendida, em geral, era de que
todos tinham direito ao crescimento econômico.
Na Conferência de Estocolmo, o Brasil liderou 77 países (do total de 113) com acusações aos
países industrializados e na defesa do crescimento a qualquer custo. Em protesto estendeu uma
faixa com os dizeres: “Bem vindos à poluição, estamos abertos a ela. O Brasil é um país que
não tem restrições, temos várias cidades que receberiam de braços abertos a sua poluição,
porque nós queremos empregos, dólares para o nosso desenvolvimento”.
Essa faixa reflete o pensamento da época de todos terem o direito de crescer economicamente
mesmo que à custa de grande degradação ambiental. O Brasil estava em pleno milagre
econômico dos militares.
Em 1983, a Assembléia Geral da ONU indicou a então primeira-ministra da Noruega para
presidir uma comissão encarregada de estudar esse tema. Em 1987, foi publicado pela
Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CMMAD) da ONU,
Relatório Brundtland, que defendia o crescimento para todos e buscava um equilíbrio entre as
posições antagônicas surgidas na Estocolmo-72. Tentando conciliar o desenvolvimento e a
preservação do meio ambiente, surgiu pela primeira vez, ao grande público, a concepção de
desenvolvimento sustentável.
Apesar de a posição brasileira ser de caráter puramente econômico e inconseqüente na
conferência, é digno de menção a sua influência. Com o retornar da delegação brasileira, esta
promoveu a elaboração do decreto que instituiu em 1973 a Secretaria Especial do Meio
Ambiente, tendo inicio as suas atividades em 14 de janeiro de 1974.
1.3. CONFERÊNCIA RIO DE JANEIRO 1992
Em 1988, a Assembléia Geral das Nações Unidas, após a publicação do Relatório Nosso Futuro
aprovou uma Resolução determinando a realização, até 1992, de uma Conferência sobre o meio
ambiente e desenvolvimento, que pudesse avaliar como os países haviam promovido a proteção
ambiental desde a Conferência de Estocolmo de 1972. Na sessão que aprovou essa resolução, o
Brasil ofereceu-se para sediar o encontro em 1992.
Em 1989, a Assembléia Geral da ONU convocou a Conferência das Nações Unidas sobre o
Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), que ficou conhecida como "Cúpula da
Terra", e marcou sua realização para o mês de junho de 1992, de maneira a coincidir com o Dia
do Meio Ambiente.
Entre os dias 3 e 14 de junho de 1992, na cidade do Rio de Janeiro, realizou-se a Conferência
Eco 92 ou Rio 92. Foi, ainda, a primeira reunião internacional de magnitude a se realizar após o
fim da Guerra Fria. Tal encontro propiciou um debate e mobilizou a comunidade internacional
em torno da necessidade de uma urgente mudança de comportamento, visando a preservação da
vida na Terra. Com 178 países representado, 115 eram chefes de Estado ou de Governo, 7 mil
delegados e aproximadamente 9000 jornalistas, o que a tornou, segundo o Departamento de
Informação Pública das Nações Unidas, o evento com a maior cobertura da história. Além
disso, participaram da Conferência mais de 1400 Organizações Não Governamentais, as
ONG’s, que se reuniram num fórum paralelo, chamado Fórum Global.
Na Conferência do Rio, ao contrário de Estocolmo, a cooperação prevaleceu sobre o conflito.
Neste sentido, ao abrir novos caminhos para o diálogo multilateral, colocando os interesses
globais como sua principal preocupação, o significado da Cúpula do Rio foi muito além dos
compromissos concretos assumidos, pois mostrou as possibilidades de compreensão apesar dos
antagonismos e das ideologias.
Dentre os objetivos principais dessa conferência, destacaram-se os seguintes:
1 - examinar a situação ambiental mundial desde 1972 e suas relações com o estilo de
desenvolvimento vigente;
2 - estabelecer mecanismos de transferência de tecnologias não-poluentes aos países
subdesenvolvidos;
3 - examinar estratégias nacionais e internacionais para incorporação de critérios ambientais ao
processo de desenvolvimento;
4 - estabelecer um sistema de cooperação internacional para prever ameaças ambientais e
prestar socorro em casos emergenciais;
5 - reavaliar o sistema de organismos da ONU, eventualmente criando novas instituições para
implementar as decisões da conferência.
Essa Conferência foi organizada pelo Comitê Preparatório da Conferência (PREPCOM), que
foi formado em 1990 e tornou-se responsável pela preparação dos aspectos técnicos do
encontro. Durante as quatro reuniões do PREPCOM antecedentes à Conferência, foram
preparados e discutidos os termos dos documentos que foram assinados em junho de 1992 no
Rio de Janeiro.
O PREPCOM foi também importante na medida em que inovou os procedimentos
preparatórios de Conferências internacionais, permitindo um amplo debate político e
intercâmbio de idéias entre as delegações oficiais e os representantes dos vários setores da
sociedade civil, por meio de entidades e cientistas. A participação ativa de atores nãogovernamentais nesse processo é um indício do papel, cada vez mais importante, desses atores
em negociações internacionais. Em geral, pode-se dizer que representantes de ONGs e do setor
privado têm tido um papel significativo, nos anos recentes, na elaboração de importantes
acordos internacionais, assistindo delegações oficiais, ou até sendo incluídos como parte das
mesmas.
Como produto dessa Conferência, foram assinados 05 documentos. São eles:
* Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (um conjunto de
27 princípios);
* Agenda 21 (um programa de ação global em 40 capítulos);
* Princípios para a Administração Sustentável das Florestas;
* Convenção da Biodiversidade;
* Convenção sobre Mudança do Clima.
Esses documentos – particularmente a Agenda 21, e a Declaração do Rio definiram o contorno
de políticas essenciais para alcançar um modelo de desenvolvimento sustentável que pudesse
atender às necessidades dos pobres e reconhecesse os limites do desenvolvimento. O conceito
de “necessidades” foi interpretado, não apenas em termos de interesses econômicos, mas,
incorporou, também, as demandas de um sistema global que incluiu tanto a dimensão
ambiental, quanto à humana.
Na mesma Conferência foi acordada a criação de uma nova instituição no sistema das Nações
Unidas, a fim de monitorar a implementação da Agenda 21. Foi criada, então, em 1993, a
Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS), que promoveu um avançado sistema de
parcerias entre as ONGs e as Nações Unidas e estimulou, em vários países, a criação de
comissões para a definição de políticas estratégias nacionais.
Deve-se notar ainda, que desde 1992, os temas de aquecimento global e biodiversidade, são
discutidos em fóruns específicos: a Convenção sobre Mudanças Climáticas e a Convenção
sobre Diversidade Biológica . Portanto, as negociações em torno desses dois assuntos avançam
separadamente, com encontros anuais dos países signatários. Assim, questões relacionadas,
como o Protocolo de Kyoto, não faziam parte da pauta de Johannesburgo.
O seu objetivo principal era buscar meios de conciliar o desenvolvimento sócio-econômico
com a conservação e proteção dos ecossistemas. Trata-se de uma carta contendo 27 princípios
que visa estabelecer um novo estilo de vida, um novo tipo de presença do homem na Terra,
através da proteção dos recursos naturais e da busca do desenvolvimento sustentável e de
melhores condições de vida para todos os povos.
Princípio 1: Os seres humanos têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com a
natureza. Sendo que nesta conferência foram declarados 27 princípios.
A Conferência do Rio consagrou o conceito de desenvolvimento sustentável e contribuiu para a
mais ampla conscientização de que os danos ao meio ambiente eram, majoritariamente, de
responsabilidade dos países desenvolvidos. Reconheceu-se, ao mesmo tempo, a necessidade de
os países em desenvolvimento receberem apoio financeiro e tecnológico para avançarem na
direção do desenvolvimento sustentável. A mudança de percepção com relação à complexidade
do tema deu-se de forma muito clara nas negociações diplomáticas, apesar de seu impacto ter
sido menor do ponto de vista da opinião pública.
Desenvolvimento Histórico:
Em 1992, no Rio de Janeiro, representantes de quase todos os países do mundo reuniram-se
para decidir que medidas tomar para conseguir diminuir a degradação ambiental e garantir a
existência de outras gerações. A intenção, nesse encontro, era introduzir a ideia do
desenvolvimento sustentável, um modelo de crescimento econômico menos consumista e mais
adequado ao equilíbrio ecológico. Os encontros ocorreram no centro de convenções chamado
Rio Centro. A diferença entre 1992 e 1972 (quando teve lugar a Conferência de Estocolmo)
pode ser traduzida pela presença maciça de Chefes de Estado, fator indicativo da importância
atribuída à questão ambiental no início da década de 1990. Já as ONG’s fizeram um encontro
paralelo no Aterro do Flamengo. O encontro paralelo era liberado para a população mediante
pagamento. Além do encontro paralelo, certo é que as ONG’s, conquanto não tivessem o
direito de deliberar, participaram dos debates na CNUMAD de 1992.O Governo transferiu,
durante o evento, a capital de Brasília para o Rio de Janeiro, fazendo, durante alguns dias, com
que o Rio voltasse a ser a capital do país, como foi de 1763 até 1960.
Soberania e o interesse comum da Humanidade:
O direito à soberania de um Estado sobre o seu território é um princípio fundamental do direito
internacional. Essa soberania se estende aos limites das fronteiras geográficas das nações e
inclui o subsolo e o espaço aéreo, assim como a plataforma continental (mas sua extensão está
em discussão: para o Brasil é 200 milhas marítimas e para o USA 32 milhas). Esse direito,
contudo, é qualificado, por exemplo, por um dever comum do Estado de não prejudicar os
interesses, incluindo o meio ambiente, de outro Estado.
O auge do delírio nacionalista deu-se em 1970 quando o Brasil, sob o comando militar
unilateralmente definiu o limite do mar territorial em 200 milhas (Decreto-lei nº. 1098). Após a
conclusão da Convenção de 1982, o Brasil levou um certo tempo até que a mesma fosse
ratificada.
Durante o governo do presidente Itamar Franco foi promulgada a Lei (n.º 8.617 - 4 de janeiro
de 1993) que estabeleceu o mar territorial, a zona contígua e a ZEE. No entanto, esta Lei
deixou um espaço aberto para a definição da Plataforma Continental conforme previa a
Convenção de 1982. Em seu artigo 76, a Convenção cita que os estudos para a definição da
plataforma continental deveriam ser entregues até dez anos após a mesma entrar em vigor, o
que aconteceu em novembro de 1994.
Fig.2: As duas áreas que compõem a "Amazônia Azul. A ZEE
já é reconhecida pela ONU e a plataforma continental ainda depende de decisão final.
A importância da Zona Econômica Exclusiva aponta a possibilidade do país incorporar parte da
plataforma continental até o limite de 350 milhas. Além do seu gigantismo, esta área seria tão
ou mais rica que a própria Amazônia, de onde surgiu a expressão "Amazônia Azul". A
jurisdição do Brasil sobre a ZEE é universalmente reconhecida, pois está fundamentada tanto
em legislação nacional como internacional. Porém, a integração das áreas da plataforma
continental que se prolongam para além do limite de 200 milhas (para um máximo de 350
milhas) ainda carece do reconhecimento da Comissão da ONU.
Pode-se afirmar, que tanto a declaração de Estocolmo quanto a declaração do Rio de Janeiro
atestam que o princípio da soberania aplica-se ao direito do Estado de desenvolver seus
recursos naturais. O desenvolvimento das nações é parte da busca por um lugar na nova ordem
econômica internacional, o que dará a elas mais vantagens ao negociar com países
desenvolvidos.
A Declaração de Estocolmo reconheceu pela primeira vez e claramente que algumas questões
ambientais são de preocupação da humanidade. Nota-se que uma classe crescente de problemas
ambientais, pelo fato de serem regionais ou estendidos pelo globo ou, porque eles afetam o
domínio internacional público, requer extensiva cooperação entre nações e ações pelas
organizações internacionais em favor do interesse comum.
Tratados internacionais, incluindo a Convenção de Vigilância às Mudanças Climáticas das
Nações Unidas e a Convenção sobre Diversidade Biológica, repetidamente, têm apoiado este
conceito de cooperação global em relação às questões ambientais que envolvem a comunidade
internacional.
1.4. Protocolo de Kyoto em 1997
É um acordo internacional firmado pelos países mais desenvolvidos do globo. O trato é que
eles trabalhem para reduzir a emissão de gases que provocam o efeito estufa. O protocolo foi
aprovado em 1997 em Kyoto no Japão, e entrou em vigor em 2005.
As metas valem para 36 países desenvolvidos, como EUA, Rússia, Canadá e os integrantes da
União Européia. Juntos, eles precisam, entre 2008 e 2012, poluir 5,2% menos do que poluíam
em 1990.
Cada país tem sua meta - avaliada e decidida pela ONU - e seu plano de ação, como investir em
reflorestamento ou usar energia de fontes renováveis. Os países com dificuldade de cumprir sua
meta podem apelar para o Mercado de Carbono - um país economiza a emissão de CO2 e
vende os créditos para os que não estão conseguindo chegar lá.
Países em desenvolvimento, como o Brasil, também se comprometeram a ter um crescimento
"limpo", respeitando o meio ambiente. Até outubro deste ano, 175 países e a União Européia já
haviam topado seguir essas regras. Tudo para tentar limpar o planeta.
Para que o Protocolo de Kyoto possa tornar-se obrigatório, terá de ser ratificado - ou seja,
aprovado pelo Parlamento – no mínimo 55 dos países que respondem por pelo menos 55% das
emissões de gases que provocam o efeito estufa. Essa fórmula implica que os Estados Unidos
não podem bloquear o Protocolo sem o respaldo de outros países. A maior quantidade de gás
carbônico - 25% do total - é emitida pelos Estados Unidos. Enquanto, em 1997, emitiam 20,3
toneladas de dióxido de carbono (ou gás carbônico) por habitante, nos países em
desenvolvimento como a China, essa relação é de apenas 2,5 toneladas por habitante e, na
Índia, de 900 quilos por habitante. Os Estados Unidos, somente o assinaram em 7 de agosto
2008.
Desde a aprovação do Protocolo de Kyoto, várias reuniões têm sido realizadas na tentativa - até
agora frustrada - de retirar o documento do papel e transformá-lo em realidade. Quanto mais
tempo passa, mais os países industrializados, à frente os Estados Unidos, aumentam suas
emissões de gás carbônico, que representa mais de 85% dos gases-estufa.
Segue abaixo o Histórico ao Protocolo de Kyoto:
1988: A primeira reunião entre governantes e cientistas sobre as mudanças climáticas,
realizado em Toronto, Canadá, descreveu seu impacto potencial inferior apenas ao de uma
guerra nuclear. Desde então, uma sucessão de anos com altas temperaturas têm batido os
recordes mundiais de calor, fazendo da década de 1990 a mais quente, desde que existem
registros.
1990: O primeiro informe com base na colaboração científica de nível internacional foi o IPCC
(Painel Inter-governamental sobre Mudança Climática), onde os cientistas advertem que para
estabilizar os crescentes níveis de dióxido de carbono (CO2) – o principal gás-estufa – na
atmosfera, seria necessário reduzir as emissões de 1990 em 60%.
1992: Mais de 160 governos assinam a Convenção Marco sobre Mudança Climática na
ECO-92. O objetivo era “evitar interferências antropogênicas perigosas no sistema climático”.
Isso deveria ser feito rapidamente para poder proteger as fontes alimentares, os ecossistemas e
o desenvolvimento social. Também foi incluída uma meta para que os países industrializados
mantivessem suas emissões de gases estufa, em 2000, nos níveis de 1990. Também contém o
“princípio de responsabilidade comum e diferenciada”, que significa que todos os países têm a
responsabilidade de proteger o clima, mas os países do Norte devem ser os primeiros a atuar.
1995: O segundo informe de cientistas do IPCC chega a conclusão de que os primeiros sinais
de mudança climática são evidentes: “a análise das evidências sugere um impacto significativo
de origem humana sobre o clima global. Um evidente desafio para os poderosos grupos de
pressão em favor dos combustíveis fósseis, que constantemente legitimavam grupos de
cientistas céticos quanto a essa questão, para sustentar que não haviam motivos reais de
preocupação.
1997: Em Kyoto, Japão, é assinado o Protocolo de Kyoto, um novo componente da Convenção,
que contém, pela primeira vez, um acordo vinculante que compromete os países do Norte a
reduzir suas emissões. Os detalhes sobre como será posto em prática ainda estão sendo
negociados e devem ser concluídos na reunião de governos que se realizará entre 13 e 24 de
novembro deste ano em Haia, Holanda. Essa reunião é conhecida formalmente como a COP6
(VI Conferência das Partes).
Um resumo do que se tratou no Protocolo de Kyoto segue-se abaixo:
* Estabelece 3 mecanismos de flexibilidade que permitem a esses países cumprir com as
exigências de redução de emissões, fora de seus territórios. Dois desses mecanismos
correspondem somente a países do Anexo B: a Implementação Conjunta (Joint Implemention)
e o Comércio de Emissões (Emission Trading); o terceiro, o Mecanismo de Desenvolvimento
Limpo-MDL (Clean Development Mechanism), permite atividades entre o Norte e o Sul, com
o objetivo de apoiar o desenvolvimento sustentável.
Espera-se que os distintos “créditos de carbono”, destinados a obter reduções dentro de cada
item, serão comercializados entre países de um mesmo mercado de carbono.
* O Greenpeace considera que os projetos relacionados com sorvedouros de carbono, energia
nuclear, grandes represas e carbono limpo não cumprem com os requisitos necessários para
receber créditos de emissão, de acordo com o MDL. O MDL requer que os projetos produzam
benefícios à longo prazo, reais e mensuráveis.
* Especifica que as atividades compreendidas nos mecanismos mencionados devem ser
desenvolvidas adicionalmente às ações realizadas pelos países industrializados, dentro de seus
próprios territórios. Entretanto, os Estados Unidos, como outros países, tentam, a todo custo,
evitar limites sobre o uso que podem fazer desses mecanismos.
* Permite aos países ricos medir o valor líquido de suas emissões, ou seja, contabilizar as
reduções de carbono vinculadas às atividades de desmatamento e reflorestamento. Atualmente
existe um grande debate em relação a essas definições. Há outra cláusula que permitiria incluir
outras atividades entre os sorvedouros de carbono, algumas delas, como a fixação de carbono
no solo, são motivos de preocupação especial.
Esses são alguns dos temas-chave no debate de novembro de 2000, na VI Conferência das
Partes Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP6 - 6th
Conference of the Parties - UNFCCC United Nations Framework Convention on Climate
Change).
* Folha de São Paulo Online 05/07/2008 - 04h10. (Sucursal Rio de Janeiro)
Humanidade tem 7 anos para estabilizar emissões, diz IPCC.
O presidente do IPCC da Organização das Nações Unidas, Rajendra Pachauri, afirmou que a
humanidade tem apenas sete anos para estabilizar as emissões de gases que causam o efeito
estufa. "Temos uma janela de oportunidade de apenas sete anos, pois as emissões terão que
chegar ao máximo até 2015 e diminuir depois disso. Não podemos permitir um atraso maior",
afirmou.
Ainda, Pachauri disse a ministros da União Européia, que participam de uma reunião de dois
dias em Paris, que as tentativas de enfrentar o problema vão fracassar se o bloco não assumir a
liderança nas negociações mundiais. "Se a União Européia não liderar, temo que qualquer
tentativa de fazer mudanças e de gerenciar o problema da mudança climática vá desmoronar",
disse. "Vocês não conseguirão trazer os Estados Unidos, a América do Norte (para as
negociações). Vocês não conseguirão trazer outros países do mundo também".
A União Européia quer limitar o aquecimento total desde a época pré-industrial a dois graus,
objetivo também estabelecido por muitos cientistas.
Pachauri também alertou para esta meta, pois, segundo ele, estão surgindo provas de que a
mudança climática está se acelerando mais do que o previsto. Ondas de calor e enchentes estão
aumentando e as temperaturas subindo, o que causa o derretimento das geleiras.
Atualmente estão ocorrendo negociações para um novo acordo global que possa substituir o
Protocolo de Kyoto, quando seu prazo de vigência for encerrado em 2012.
Em 2007 o IPCC e o ex-vice-presidente dos Estados Unidos Al Gore dividiram o Prêmio Nobel
da Paz, pelo trabalho de pesquisa e alerta a respeito do aquecimento global.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais desenvolveu um extenso debate sobre o
Protocolo de Kyoto, dando aos mineiros a possibilidade de participar conjuntamente na busca
de maior conhecimento dos problemas ambientais e de procurar soluções no sentido de
minimizá-los. Sendo que em Minas Gerais, a Assembléia Legislativa determinou um prazo de
60 dias, estudar, conhecer e debater a aplicação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo –
MDL –, do Protocolo de Kyoto, nos Municípios de Minas Gerais.
1.4.1.
COMISSÃO
ESPECIAL
SOBRE
O
PROTOCOLO
DE
KYOTO
DESENVOLVIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS
Relatório Final - Belo Horizonte Agosto de 2006
Na atualidade, o aquecimento global do planeta, em função do grande aumento da concentração
atmosférica de gases do efeito estufa, emitidos por atividades humanas, deixa de ser uma
hipótese e passa a ser encarado como o maior problema ambiental da humanidade. As reações
mundiais, iniciadas a partir da década de 1980, tomam vulto e se concretizam por meio de
acordos internacionais que tentam conciliar o desenvolvimento da humanidade e a
sustentabilidade ambiental.
O objetivo desta Comissão Especial, ao focar seus trabalhos no Protocolo de Kyoto, é oferecer
à sociedade maiores informações sobre esse importante acordo internacional e, identificar as
ações, por meio das quais o Estado pode se beneficiar com as oportunidades que o Protocolo
oferece aos países em desenvolvimento para implantarem projetos ambientais, social e
economicamente sustentáveis.
O Executivo mineiro, compartilhando desses esforços, publicou o Decreto n.º 44.042, em junho
de 2005, instituindo o Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas. Enquanto se desenvolviam os
trabalhos desta Comissão, inclusive, o Governador do Estado nomeou e deu posse aos
membros do Fórum, que recebeu como Secretário Executivo o Engenheiro Milton Nogueira,
autoridade internacional sobre o tema e palestrante convidado em duas oportunidades durante
os trabalhos da Comissão.
Ainda em 2005, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas
Gerais – CREA-MG – promoveu, nos meses de agosto e setembro, respectivamente, o
Seminário Nacional Protocolo de “Kyoto” e o Curso prático sobre o Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo do Protocolo de “Kyoto”. Essas iniciativas contribuíram fortemente
para a decisão de se criar esta Comissão Especial, visto que mostraram a verdadeira dimensão
do Protocolo e descortinaram o seu efetivo potencial de oportunidades para Minas Gerais.
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, por sua vez, também em setembro de
2005, realizou audiência pública para debater o referido projeto de lei que tramita nesta Casa,
oportunidade em que, novamente, ficou evidenciada a importância de inserir a questão da
mudança global do clima na agenda política do Estado.
A Comissão da Assembléia Legislativa de Minas Gerais determinou os seguintes objetivos:
* ampliar o debate sobre o aquecimento global do planeta, ocasionado pela emissão de gases do
efeito estufa;
* sistematizar e socializar as informações sobre o Protocolo de Kyoto, especialmente em
relação às oportunidades de aplicação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL –
para a obtenção de créditos de carbono;
* divulgar para entidades nacionais e internacionais o potencial e as possibilidades de que
Minas Gerais dispõe para o desenvolvimento de projetos no âmbito do Protocolo de Kyoto;
* favorecer a implementação de uma rede de contato e de trabalho entre entidades que podem
contribuir para o desenvolvimento sustentável do Estado a partir de projetos de MDL e de
estudos e discussões sobre mudanças climáticas.
Portanto, a mudança global do clima constitui um dos mais graves problemas ambientais deste
século. A velocidade e a intensidade no aumento previsto da temperatura são incompatíveis
com o tempo necessário à adaptação natural da biodiversidade e dos ecossistemas. Um quadro
de vulnerabilidade para muitos ecossistemas, derrete calotas polares, alteram a migração de
pássaros, a freqüência e direção de fenômenos atmosféricos como furacões, o regime de chuvas
e as condições para agricultura, elevam o nível do oceano, colocando em risco as populações
costeiras e insulares.
Depois de decorrido os 60 dias, chegou-se as seguintes conclusões:
As concentrações atmosféricas de GEE, especialmente de as dióxido de carbono, vêm
aumentando continuamente em função da grande utilização de combustíveis fósseis (petróleo,
gás natural e carvão mineral) para a geração de energia, de processos industriais, de
desmatamentos e de mudanças no uso do solo. Relatórios do Painel Inter-governamental sobre
Mudança Climática (IPCC), confirmam que o aumento da concentração desses gases na
atmosfera provocou o aumento da temperatura média do planeta em 0,6°C no século passado e
que, a temperatura terrestre poderá aumentar mais 5,8°C até o fim deste século.
Nesse acordo, não há metas de redução de emissões para os países em desenvolvimento, como
o Brasil. Em termos gerais, o Protocolo estabelece:
* meta de redução de emissões de GEE para os países industrializados, entre os anos de 2008 a
2012, de 5,2% sobre o total dos níveis verificados no ano de 1990;
Troca das Reduções Certificadas de Emissões – ou créditos de carbono, que podem ser
vendidos para empresas de países com metas de redução de emissões.
Minas Gerais, ainda que de forma incipiente, também vem sinalizando a formatação de um
arcabouço adequado para inserir-se nesses temas. Nesse sentido, citamos o Projeto de Lei n.º
2.070, de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos
Voltados para a Implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo.
Entre as principais dificuldades, cita-se:
* a generalizada desinformação e as dúvidas dos empresários, dos ruralistas, dos gestores
públicos e de profissionais diversos sobre o conteúdo, os procedimentos e a aplicabilidade do
Protocolo de Kyoto;
* a fraca articulação entre entidades governamentais.
1.5. RIO+10 BRASIL CONFERÊNCIA DE JOHANNESBURGO
Após a Conferência do Rio, estabeleceu-se que seria realizada uma nova cúpula, para que se
pudesse verificar os avanços alcançados na era pós-Rio, além de avaliar a implementação das
resoluções tomadas então. Entre os dias 26 de agosto e 4 de setembro de 2002, na cidade sulafricana de Johannesburgo realizou-se a Conferência Mundial sobre Desenvolvimento
Sustentável, apelidada de Rio + 10. Deixa patente que o caminho a Johannesburgo passa,
necessariamente, por responder a importantes desafios:
•
Garantir a presença de todos os Chefes de Estado e de governo na CMDS;
•
Chegar a Johannesburgo comprometendo-se explicitamente com:
•
o
Legado do Rio (convenções, declarações);
o
Os princípios da cooperação internacional;
Assumir novos compromissos de implementação de ações concretas, metas e
mecanismos de financiamento a partir da CMDS;
•
Dar seguimento à Iniciativa de Energia e à Iniciativa Latino-Americana e Caribenha
para o Desenvolvimento Sustentável;
•
Dar início a uma mobilização mundial em torno de uma Cidadania Planetária e de uma
Globalização Solidária.
É importante ressaltar que, para a Rio+10, as negociações internacionais, por decisão das
Nações Unidas, foram referendadas por um amplo processo de preparativos, nos níveis
nacional, sub-regional e regional, sem precedentes em conferências desse tipo. Os preparativos
das reuniões na esfera global realizaram-se, essencialmente, durante as quatro Reuniões
Preparatórias - PREPCOMS - As primeiras três ocorreram em Nova York, respectivamente, de
31 de abril a 2 de maio de 2001, de 28 de janeiro a 8 de fevereiro de 2002 e de 25 de março a 5
de abril de 2002. A última teve lugar em Bali, Indonésia, de 27 de maio a 7 de junho de 2002.
A última Reunião Preparatória para a Conferência, realizada em Bali, Indonésia, foi objeto de
grandes expectativas, uma vez que se esperavam reduzir, ali, os principais pontos de dissenso
verificados desde o início do processo preparatório. Contudo, não houve grandes avanços na
redação do Plano de Implementação, principalmente no que se refere aos dispositivos relativos
a comércio e financiamento do desenvolvimento, a chamada plataforma econômica do
documento.
É importante ressaltar que o propósito maior da Conferência de Johannesburgo não era,
portanto, adotar novos compromissos, acordos ou convenções internacionais, mas sim fazer
uma profunda avaliação dos avanços e dos obstáculos com que nos deparamos ao olharmos
para os compromissos assumidos em 1992. Identificar as razões pelas quais se avançou tão
pouco na implementação desses compromissos e identificar medidas que pudessem ser tomadas
com o objetivo de viabilizar a sua realização. Os resultados da Conferência seriam dois
documentos a ser acordados por todos os países pertencentes às Nações Unidas: o Plano de
Implementação e a Declaração Política.
O Rio+10 Brasil possibilitou, ainda, debate sobre Iniciativas Regionais e de Energia e, ao
mesmo tempo, ofereceu a oportunidade para uma reflexão sobre questões relativas às
realizações no âmbito do desenvolvimento sustentável nos últimos dez anos, às metas não
atingidas que poderiam ter melhorado a situação atual, às alternativas para tornar a globalização
mais inclusiva e eqüitativa, às expectativas para a Cúpula de Johannesburgo, ao cenário nos
próximos 10 e 30 anos, em termos de desenvolvimento sustentável, às alternativas para
melhorar a articulação e a parceria entre o governo e a sociedade civil nesse campo e de como
viabilizar os resultados da Cúpula. Durante a sessão de encerramento, os participantes puderam
ressaltar os avanços mais importantes de todo o processo que antecedeu o encontro do Rio e
encaminhar ações prévias e posteriores à Cúpula de Johannesburgo.
Compareceram a Johannesburgo cerca de 22 mil participantes de 193 países – 100 deles
representados pelo seu Chefe de Estado ou de Governo. Delegados governamentais e de
organizações inter-governamentais somavam 10 mil pessoas. Outras 8 mil vinham de
organizações não-governamentais, grupos indígenas, representantes do comércio e da indústria,
jovens, agricultores, cientistas e representantes sindicais. Havia também 4 mil jornalistas
credenciados e, ainda, milhares de pessoas que compareceram aos eventos paralelos da
conferência, todos concentrados durante dez dias para discutir a erradicação da pobreza, o
desenvolvimento social e a proteção do meio ambiente.
Desenvolvimento de Estocolmo a Johannesburgo
Em 1982, uma avaliação dos dez anos pós-Estocolmo aconteceu sob os auspícios do PNUMA,
em Nairóbi e, desse encontro, emergiu um chamado para a formação de uma Comissão
Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento, implementada em 1983. Em 1987, os
resultados dessa Comissão apareceram como o Relatório Nosso Futuro Comum. Uma das
principais recomendações do documento foi a realização de uma conferência mundial que
direcionasse os assuntos ali levantados. Também, foi usada a definição de desenvolvimento
sustentável.
Os documentos de 92 – particularmente a Agenda 21, e a Declaração do Rio– definiram o
contorno de políticas essenciais para alcançar um modelo de desenvolvimento sustentável que
pudesse atender às necessidades dos pobres e reconhecesse os limites do desenvolvimento. O
conceito de necessidades, assim, foi interpretado não apenas em termos de interesses
econômicos, mas incorporou também as demandas de um sistema global, que incluiu tanto a
dimensão ambiental quanto a humana.
Na mesma Conferência (1992) foi acordada a criação de uma nova instituição no sistema das
Nações Unidas, a fim de monitorar a implementação da Agenda 21. Foi criada, então, em 1993,
a
Comissão
de
Desenvolvimento
Sustentável
(CDS).
Contudo,
a
concepção
de
desenvolvimento sustentável prescrita pela Agenda 21 impunha uma mudança radical nos
sistemas de valores e nos processos institucionais vigentes. Uma mudança global jamais
poderia ocorrer sem uma mudança de consciência. Em 1997, quando uma Sessão Especial da
Assembléia Geral das Nações Unidas – conhecida como Rio+5 – foi realizada para revisar a
implementação da Agenda 21, uma série de lacunas foram identificadas, particularmente com
relação às dificuldades para alcançar equidade social e reduzir a pobreza, como a transferência
de tecnologia, a capacitação para a participação e o desenvolvimento, a coordenação
institucional e a mudança dos padrões de produção e consumo.
Em 2000, a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da ONU sugeriu a realização de uma
nova cúpula mundial, desta vez sobre Desenvolvimento Sustentável. Assim, em dezembro de
2000, a Assembléia Geral das Nações Unidas resolveu realizar, só em 2002,a Cúpula Mundial
sobre senvolvimento Sustentável em Johannesburgo, na África do Sul.
CONTEXTO HISTÓRICO DA CONFERÊNCIA
Dez anos depois, às vésperas da Cúpula de Johannesburgo, o clima era bastante diferente.
Constatava-se que os documentos assinados no Rio de Janeiro, tão estrondosamente celebrados,
pouco alteraram a realidade. É o que revelam os dados da própria ONU, revelados pouco antes
do início da Conferência, no relatório intitulado “Desafios Globais, Oportunidades Globais”:
• Em 2002, 40% da população mundial enfrentava escassez de água. O relatório aponta que o
consumo de água aumentou seis vezes no último século, o dobro do crescimento populacional
no mesmo período. Enquanto a agricultura representava 70% do consumo de água no planeta
naquele ano, 60% desse total eram desperdiçados devido a sistemas ineficientes de irrigação.
• Estima-se que 90 milhões de hectares de florestas foram destruídos na década de 1990 – uma
área maior que o tamanho da Venezuela, representando 2,4% da área total de florestas do
planeta. Com isso, 9% das espécies de árvores estavam ameaçadas à época da Cúpula de
Johannesburgo.
• A cada ano, 3 milhões de pessoas morriam de doenças causadas pela poluição.
• A falta de saneamento básico vitimava 2,2 milhões de pessoas por ano.
• Embora os países ricos tenham se comprometido em Estocolmo a destinar 0,7% de seu
Produto Interno Bruto anualmente para que os países pobres enfrentem os problemas da miséria
e da degradação do meio ambiente, a ajuda concreta – que era, em média, de 0,36% do PIB em
1992 – caiu para 0,22% do PIB anual em 2002.
• A proporção de pessoas que ganhavam menos de US$ 1 por dia caiu de 29% para 23% da
população mundial. No entanto, em números absolutos, ainda representavam mais de 1,2
bilhões de pessoas, 75% delas nas zonas rurais.
Ao desestimulante quadro ambiental, somava-se uma série de desastres ecológicos às vésperas
da Conferência de Johannesburgo. No continente asiático, cientistas se viram atônitos diante de
uma imensa camada de poeira que cobria com uma massa de 3 quilômetros de espessura a
gigantesca área de 25 milhões de quilômetros quadrados. O fenômeno, resultado do acúmulo de
um conjunto de gases poluentes e da queima de florestas.
Ao mesmo tempo, também pouco antes do início da Cúpula, inundações de proporções inéditas
no continente Europeu atingiram milhões de pessoas. Em todo o continente eclodiram protestos
que buscavam chamar a atenção dos líderes mundiais para a necessidade de a Cúpula de
Johannesburgo tratar adequadamente dos problemas ambientais que afligiam o planeta. Na
Alemanha, o caos gerado pela catástrofe climática alterou o rumo das eleições, reconduzindo
ao poder o candidato apoiado pelo Partido Verde.
Em 2002, países em desenvolvimento eram freqüentemente marginalizados nas negociações
multilaterais em função de deficiências nos processos de negociação, da falta de suporte para
capacitação e das dificuldades de acesso a recursos técnicos, humanos e financeiros. A maior
parte dos subdesenvolvidos argumentava que os processos de governança ambiental globais
eram dominados pelos interesses financeiros e científicos do Hemisfério Norte e não refletiam
adequadamente as prioridades ambientais e de desenvolvimento mais prementes do Sul. Ainda
diziam que os processos de negociação ambiental eram freqüentemente realizados sem a devida
consideração de preocupações de equidade e justiça social, descartando, assim, a dimensão de
desenvolvimento na agenda do desenvolvimento sustentável.
Também a geopolítica, em 2002, influenciava de maneira negativa o rumo das negociações em
Johannesburgo. O mundo ainda se recuperava dos atentados contra o World Trade Center e o
Pentágono, em 11 de setembro de 2001. O planeta assistia à iminência de um ataque americano
contra o Iraque e o governo de Saddam Hussein, acusado de abrigar armas nucleares. Enquanto
o conflito ditava as regras de uma nova configuração geopolítica mundial, uma crise econômica
e de mercados atingia proporções globais, espalhando a incerteza generalizada. O meio
ambiente, apesar de estar mandando tantos sinais de socorro, não estava no topo das
prioridades.
É impossível também dissociar desse cenário outras duas conferências internacionais realizadas
durante o ano que antecedeu a Cúpula de Johannesburgo. Primeiramente, a Conferência da
Organização Mundial do Comércio, que teve lugar em Doha, Qatar, em Novembro de 2001.
Naquele ano, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico calculava que os
países ricos subsidiavam seus agricultores com um total diário de US$ 1 bilhão – quantia seis
vezes maior do que toda a assistência mundial ao desenvolvimento destinada aos países pobres.
O Banco Mundial calculava ainda que a liberalização total do comércio de mercadorias e a
eliminação dos subsídios poderiam incrementar em até US$ 1,5 trilhão a renda dos países em
desenvolvimento. Considerando um contexto de reconfiguração do sistema mundial de
comércio, o mesmo Banco Mundial dizia, em 2001, que seria possível reduzir em 300 milhões
o número de pobres nos países em desenvolvimento até 2015 e aumentar a renda mundial em
até US$ 2,8 trilhões em dez anos. Doha marcou o início de uma extensa e cansativa rodada de
negociações, que ainda não chegou a um acordo sobre os subsídios e as barreiras a exportação.
A realidade mostrava que as relações comerciais tornaram-se um dos principais causadores das
desigualdades mundiais – desigualdades essas que só tendiam a aumentar com o passar dos
anos. As questões sociais e ambientais continuaram, em Doha, sendo marginais e secundárias.
Os acordos da OMC têm força coercitiva sobre os países signatários, sujeitos as sanções caso
não os cumpram – enquanto que os acordos da ONU, em oposição, servem apenas como bases
de princípios a serem adotados pelas nações, sem que qualquer uma delas sofra punições se
agirem em contrário.
A segunda conferência internacional, essa no âmbito da ONU, deu-se em Monterrey, México,
em março de 2002, com cerca de 50 chefes de Estado e governo. Era a Conferência
Internacional sobre Financiamento ao Desenvolvimento – assunto intrinsecamente relacionado
à implementação da Agenda 21, que seria discutida em Johannesburgo. A ONU pretendia que
a Cúpula de Monterrey servisse para reforçar o compromisso com as metas da Declaração do
Milênio, como reduzir à metade a pobreza extrema até o ano de 2015.
Com tantos indícios de que os tratados aprovados na Rio-92 pouco alteraram o estado social,
econômico e ambiental do planeta, questionava-se a validade de uma nova megaconferência
cujo documento final, o Plano de Implementação, enfraquecia-se diante das pressões dos países
ricos, que a cada dia, pareciam menos comprometidos com o desenvolvimento sustentável.
Todas as expectativas em relação à Cúpula de Johannesburgo pareciam dar conta de que a
conferência estava fadada ao fracasso.
A Declaração Política, intitulada “O Compromisso de Johannesburgo sobre Desenvolvimento
Sustentável”, possui 69 parágrafos divididos em seis partes, que estabelecem posições políticas,
e não metas. Assim, reafirma princípios e acordos adotados na Estocolmo-72 e na Rio-92, pede
o alívio da dívida externa para os países pobres e o aumento da assistência financeira, além de
criticar os desequilíbrios e a má distribuição de renda, entre países como dentro deles, que
estão no cerne do desenvolvimento insustentável.
O texto admite ainda que os objetivos estabelecidos na Rio-92 não foram alcançados e
conclama as Nações Unidas a instituir um mecanismo de acompanhamento das decisões.
O segundo e mais importante documento resultante da Cúpula é o Plano de Implementação,
que possui dez capítulos e 148 parágrafos em cerca de 70 páginas. Seu mote é alcançar três
objetivos supremos: a erradicação da pobreza, a mudança nos padrões insustentáveis de
produção e consumo e a proteção dos recursos naturais. Reflete a evolução no cenário
internacional desde 1992. Destaca-se, assim, a seção sobre globalização, um tema que sequer
era registrado. As principais determinações e diretrizes do Plano de Implementação:
• Os países desenvolvidos comprometem-se a diminuir o abismo que os separa das nações em
desenvolvimento por meio de ações de cooperação internacional;
• A erradicação da pobreza é o maior desafio mundial. Até 2015, a proporção de pessoas com
renda inferior a US$ 1 por dia deve ser reduzida pela metade. Meta estabelecida na Declaração
do Milênio da ONU;
• O ano de 2015 é o limite, para casas sem acesso o saneamento básico;
• Aos países desenvolvidos, cabe enfrentar alguns dos principais problemas ambientais do
planeta conforme o princípio das “responsabilidades comuns, mas diferenciadas”. Esse
princípio – acordado em Estocolmo e reafirmado durante a Rio-92, voltou à pauta de
discussões em 2002 devido à resistência de países ricos.
• Com senso de urgência, deve-se incrementar substancialmente o uso de fontes de energia
renovável no consumo global de energia. A Iniciativa Brasileira de Energia, que propunha a
meta de utilização de, no mínimo, 10% de fontes de energia renovável até 2010, foi derrotada
em função da resistência dos Estados Unidos;
• O último capítulo do documento trata da constituição de um aparato institucional para
alcançar a total implementação da Agenda 21 e dos resultados da Cúpula de Johannesburgo.
Desde o início do processo preparatório para a Rio+10, o Brasil teve papel de destaque nas
tentativas de superação dos impasses regionais e internacionais que impediam o progresso das
negociações. Além disso, apresentou duas importantes iniciativas, uma de caráter regional – a
Iniciativa Latino-Americana, incluída no Plano de Implementação, e outra de caráter global, a
Iniciativa de Energia. Essa última, apesar de não ter sido aprovada, foi um dos mais polêmicos
tópicos incluídos para negociação no Plano de Implementação.
2 APRESENTAÇÃO
“Quanto maior a aplicação da tecnologia mineral
adequada ao aumento da qualidade de vida no processo
de produção de minério, menor será a degradação dos
meios físicos, bióticos e sócio-ecômicos nos quais se
insere tal produção”. Proposta do SINGEO-MG
(CONFERÊNCIA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE/2003)
O acúmulo gradual da liberação de gases por diversas atividades humanas na atmosfera
começou com a revolução industrial, em meados do século XIX, mas cresceu muito ao longo
do século XX. O resultado é que a temperatura média da Terra subiu gradualmente desde 1861,
quando ela começou a ser medida com precisão pelos cientistas.
Em conseqüência disso, a década de 1990 foi a mais quente dos últimos mil anos. Se nada for
feito, o calor deve aumentar nas próximas décadas, e algumas previsões falam em até 6 graus a
mais de calor. Mesmo se as emissões de gases pararem no nível atual, ainda haverá um
acréscimo de pelo menos 0,5°. Parece pouco, mas, como o processo é planetário, seu efeito
pode ser pesado. Os cientistas dizem que se a máquina climática se desequilibrar muito, poderá
demorar de 200 a 300 anos para voltar aos trilhos. Outra avaliação exagerada, mas que ajuda a
entender a situação, é que se a quantidade de CO2 no ar subir 50% acima de seu valor natural, a
Amazônia inteira poderia ser esturricada de calor.
A comunidade internacional, durante a Rio-92 acordou a aprovação de um documento
contendo compromissos para mudança do padrão de desenvolvimento no próximo século,
denominando-o Agenda 21. Resgatava, assim, o termo Agenda no seu sentido de intenções,
desígnio, deseja de mudanças para um modelo de civilização em que predominasse o equilíbrio
ambiental e a justiça social entre as pessoas, as nações e a natureza.
Os países participantes assumiram o compromisso e o desafio de internalizar, em suas políticas
públicas, as noções de sustentabilidade e do desenvolvimento. Para cumprir esse desafio, foi
criada por decreto presidencial (26/02/97) a CPDS, que tem por finalidade a proposição de
estratégias de desenvolvimento sustentável e a coordenação, elaboração e implementação da
Agenda 21.
A análise é o encaminhamento das propostas para o futuro devem ser feitas dentro de uma
abordagem integrada e sistêmica das dimensões econômica, social, ambiental e políticoinstitucional. Em outras palavras, o esforço de planejar o futuro, com base nos princípios de
Agenda 21 global, gerando produtos concretos, derivados de compromissos pactuados entre
todos os atores, fator esse, que garante a sustentabilidade dos resultados.
O grande mérito do documento denominado Agenda 21 Brasileira foi de apresenta à sociedade
o resultado das primeiras discussões sobre a incorporação do conceito de sustentabilidade ao
desenvolvimento brasileiro.
Entendendo que o desafio do século é a gestão, em se tratando de recursos naturais, o desafio
torna-se maior. Portanto, a Agenda 21 – Brasileira estabelece estratégias para o tratamento das
áreas de programas, dentro de cada eixo temático. O presente documento abordará o conceito e
as estratégias dentro de cada eixo temático.
As linhas estratégicas eleitas para cada dimensão, de acordo e decorrente das pautas agendas
internacional e nacional são: Dimensão geodiversidade; Uso sustentável e proteção dos
recursos naturais de modo racional; Dimensão biodiversidade; Programa de conservação em
todos os biomas, priorizando estudos e ações que levem ao aperfeiçoamento do manejo
sustentável das espécies ameaçadas e de interesse econômico; Dimensão sociodiversidade;
Medidas de redução das desigualdades e de combate à pobreza, como erradicação do
analfabetismo, do trabalho infantil e a distribuição de renda socialmente justa. E a
transformação produtiva (como de reciclagem) e mudança dos padrões de consumo.
Essas propostas visam à progressiva alteração do sistema produtivo, conseqüentemente,
qualitativo e quantitativo do consumo da sociedade para uma visão de sustentabilidade. Com a
participação das comunidades locais na gestão e elaboração destas dimensões, propondo uma
mudança de cultura.
A humanidade vem enfrentando graves problemas de degradação ambiental, questões que
remontam no tempo. Entretanto, tem-se verificado a partir da década de 1950, em função dos
modos de produção, de crescimento e de desenvolvimento praticados, que os recursos naturais,
particularmente, a água, vêm se tornando um fator cada vez mais crítico para o
desenvolvimento econômico, social e ambiental no longo prazo, produto de um sistema de
vida.
Pode ser explicado pelo fato de que até há décadas recentemente passadas, o meio ambiente era
capaz de desempenhar sua função autodepuradora com eficiência. Contudo, nos dias atuais,
encontra-se excessivamente sobrecarregado pelas atividades antrópicas. Percebe-se, assim, que
o mundo poderá experimentar uma escassez de recursos sem precedentes em um futuro
próximo, a menos que os padrões de desenvolvimento comecem a ser altamente alterado.
No Brasil, as causas das altas taxas de desmatamento, fator que influenciará diretamente a
qualidade e quantidade dos ecossistemas. Tal atividade, geralmente mal conduzida, tem levado
às situações desastrosas de erosão do solo. O que exige aplicações cada vez maiores de
fertilizantes para que se possa manter a produtividade agropecuária e florestal, além de gerarem
novas áreas degradadas. Assim, o conhecimento de tais impactos para que se evite a sua
repetição futura, assume uma enorme importância do ponto de vista ecológico, econômico,
agrícola e social.
A instabilidade climática, com conseqüências diretas na distribuição das chuvas, associada a
uma constante redução dos recursos naturais. Levaram, lamentavelmente, as nações serem
seduzidas por infra-estruturas de grande porte, tais como barragens, transposições de águas
entre bacias, megaprojetos de irrigação, sem adequadamente considerar se tais projetos irão de
fato suprir as necessidades ou impingir custos humanos.
Infelizmente, o pensamento social e econômico contemporâneo predominante, especialmente
no debate sobre o desenvolvimento, continua a adotar o enfoque, que dominou o século de
exuberância da civilização urbano-industrial, que são os fundamentos teóricos calcados na
visão do crescimento ilimitado. A economia capitalista se revelou capaz de promover em
alguns países um aumento crescente da produção, gerando um consumo de massas inédito na
história da humanidade.
Mas, a configuração deste campo de alto consumo, que está restrito, bem entendido, ao
universo minoritário dos países capitalistas avançados e das elites sociais dos demais países,
gerou um dilema ecológico e político-social fundamental para humanidade.
No Brasil, o modelo urbano-industrial e agropecuário, tem adotado tal lógica e
comportamento, que têm posto em risco a quantidade e a qualidade do capital natural,
particularmente dos recursos edáficos e, conseqüentemente, dadas as suas inter-relações, dos
ecossistemas aquáticos.
Por fim, todos aqueles envolvidos com os sistemas produtivos, defrontam-se nos dias atuais
com dois dos mais importantes desafios para a humanidade:
a) usar de maneira eficiente os recursos naturais na produção de alimentos - existe uma
crescente consciência que o aumento da produção de alimentos deve estar associado a uma
preocupação constante com o uso racional dos recursos tais como solo, água, energia e etc.;
b) atender a tal demanda de forma sustentável, ou seja, aumentar a produtividade, preocupandose com a conservação dos recursos naturais.
Aplicar políticas públicas para o conjunto da população:
a) aumentar a capacidade de predição e prognósticos, por meios da integração contínua da
ciência interdisciplinar;
b) praticar o planejamento e gerenciamento nas áreas de recursos naturais, principalmente
hídricos.
A questão ambiental estará cada vez mais inseparável da justiça social, da paz e da democracia.
Ao mesmo tempo, estará utilizando mais os procedimentos sustentáveis, pelo conhecimento da
ciência e de tecnologias limpas, simples, próximas, recicláveis. Os processos produtivos
tenderão a serem realmente sustentáveis, não puro marketing. A necessidade inexorável imporá
este comportamento.
O centro da questão ambiental deverá ser a constituição de um modelo de economia com base
global que garanta a todos os seres humanos e aos demais ecossistemas a sobrevivência e o
desenvolvimento de forma combinada. Caminhamos para valorizar a diversidade cultural e
apagar as fronteiras entre países, classes e raça. As águas estão assumindo papel metodológico
fundamental na mobilização e no monitoramento deste processo de transformação da
mentalidade cultural de nossa época em escala planetária.
Sem uma regulamentação suficiente, o mercado financeiro se reverte insustentável. O conceito
de sustentabilidade se aplica a toda a atividade humana, não se restringe ao meio ambiente. É
sustentável todo o sistema que respeite seu limite, respeite sua capacidade de suporte, é
evidente que isto vale para o setor financeiro também, quando este não tem regulação suficiente
para conter os arroubos de ganâncias, que justifique os movimentos especulativos de tal ordem
(crise financeira americana), que desorganize o próprio sistema financeiro, que não é
equilibrado e não tem limites, não é sustentável.
As primeiras leis que disciplinaram o tema surgiram em virtude da necessidade legislativa de
oferecer proteção à saúde humana, cujo pressuposto implícito era a saúde ambiental. A
proteção ao meio ambiente ganhou status constitucional a partir da década de 70, mais
precisamente após o ano de 1972 quando da Conferência de Estocolmo, tornando-se bem
juridicamente tutelado, como ocorreu em Portugal (1976), na Espanha (1978) e no Brasil
(1988).
Resumidamente, pode-se afirmar que com a CF/88 nasce um novo paradigma para a proteção
ambiental; paradigma esse que possibilita aos Estados e aos Municípios legislarem sobre as
matérias ambientais, de acordo com as competências que lhes foram asseguradas pela própria
Carta Constitucional. Prova disso são as leis federais, estaduais e municipais editadas após o
advento da Carta Constitucional.
A Constituição reconhece a proteção ambiental como um pressuposto para garantir outro valor
fundamental, o direito à vida, concedendo ao cidadão os meios de tutela jurisdicional como a
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mandado de segurança coletivo,
mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
As tarefas da Agenda exigem a participação intensa do Poder Legislativo, nos três níveis de
governo, do Ministério Público, e precisam ser distribuídas em função de competências
diferentes próprias de cada uma das instituições. Nesse processo, toda a sociedade precisa ser
mobilizada para praticar a cidadania, pensando no presente e no futuro, política da coresponsabilidade.
Um conjunto de leis, projetos e programas vêm criando instrumentos institucionais mais
eficientes que possibilitam um novo modelo de desenvolvimento sustentável, como Lei dos
Crimes Ambientais, lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades Conservação, entre
outras. Sobre a Assembléia Legislativa de Mg se pode citar o trabalho (estudar, conhecer e
debater, assim como aplicar seus mecanismos) realizado sobre o Protocolo de Kyoto.
3 TERMO SUSTENTABILIDADE
“O desenvolvimento econômico somente como sinônimo
de crescimento econômico, mas sim também como
resultado das condições gerais de vida da população, o
que costuma ser denominado de qualidade de vida”
Arthur Lewis (1955)
Desenvolvimento Sustentável, segundo a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento (CMMAD) da Organização das Nações Unidas, é aquele que atende às
necessidades presentes sem comprometer a possibilidade de que as gerações futuras satisfaçam
as suas próprias necessidades.
A ideia deriva inicialmente do Relatório elaborado pelo MIT para o chamado Clube de Roma,
fundado por Aurélio Pequei, intitulado Os Limites do Crescimento e, posteriormente, do
conceito de ecodesenvolvimento, proposto em 1970 por Maurice Strong e Ignacy Sachs,
durante a Primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
(Estocolmo, 1972), a qual deu origem ao Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente PNUMA.
Em 1987, a CMMAD, presidida pela Primeira-Ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland,
adotou o conceito de Desenvolvimento Sustentável em seu relatório Our Common Future
(Nosso Futuro Comum), também conhecido como Relatório Brundtland.
“Desenvolvimento Sustentável: é aquele que atende
às necessidades das gerações atuais sem
comprometer a capacidade de as futuras gerações
terem suas própria necessidades atendidas.
Relatório Brundtland (1987).”
O conceito foi definitivamente incorporado como um princípio, durante a Conferência das
Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Cúpula da Terra de 1992 - Eco-92,
no Rio de Janeiro. O Desenvolvimento Sustentável busca o equilíbrio entre proteção ambiental
e desenvolvimento econômico e serviu como base para a formulação da Agenda 21.
A Declaração de Política de 2002 da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável,
realizada em Joanesburgo, afirma que o Desenvolvimento Sustentável é construído sobre “três
pilares interdependentes e mutuamente sustentadores” - desenvolvimento econômico,
desenvolvimento social e proteção ambiental. Esse paradigma reconhece a complexidade e o
interrelacionamento de questões críticas como pobreza, desperdício, degradação ambiental,
decadência urbana, crescimento populacional, igualdade de géneros, saúde, conflito e violência
aos direitos humanos. O termo tem estado em evidência com diferentes aplicações. Fala-se em
crescimento sustentável, sustentabilidade social, sustentabilidade financeira e até em
sustentabilidade política. Apesar de suas numerosas aplicações, o termo sustentabilidade tem
um único emprego: permanência.
Levando-se em conta as necessidades econômicas e de desenvolvimento da sociedade, mas
também a importância de se preservar o meio-ambiente, garantindo a permanência da espécie
humana, o desenvolvimento sustentável deve ser priorizado nas ações governamental.
A sensação de permanência é uma característica particular humana, sobretudo porque se tornou
a espécie dominante no planeta, alterando a paisagem e construindo os equipamentos
necessários à sua vivência. Contraditoriamente, muitas das intervenções humanas na paisagem,
para atender as suas necessidades, acabaram colocando-o na situação de ameaçar a sua própria
permanência. Em busca de um desenvolvimento econômico sem precedentes, materializado
através de uma tecnologia cada vez mais voltada para a acumulação econômica, a espécie
humana ignorou que seu meio ambiente, a Terra, seu único lar viável até o momento, era
demasiada sensível a qualquer alteração.
Foi na tentativa de superar problemas de sobrevivência e permanência que o homo sapiens
percebeu que era necessária a caça em grupo, pois esta geraria resultados mais expressivos, e
percebeu também que o fogo poderia ser seu aliado. O homo sapiens desde o seu alvorecer
tinha necessidade de fontes de energia. Contudo, para obter tais fontes recorria, de forma
inequívoca, ao mundo natural: ora um animal, ora um vegetal e por muitas vezes o fogo.
O uso de fontes energéticas reflete uma das mais importantes questões do desenvolvimento
sustentável. É possível verificar que as opções a respeito de fontes energéticas trazem
problemas políticos e conflitos para a humanidade. Guerras, revoltas de populações e
indefinições políticas são freqüentemente resultados de opções de políticas energéticas. A lista
de países que vivenciam problemas políticos derivados de opções energéticas é grande.
O homo sapiens, como resultado de bilhões de anos de evolução, está intrinsecamente ligado
aos processos naturais e sujeito dessa maneira ao delicado equilíbrio das forças aturais, as quais
em geral também resultam de bilhões de anos de ação das leis da química, física e biologia.
Portanto, a permanência da raça humana e sua vida em pacífica ordem estão condicionadas
pelas leis naturais e superação de problemas oriundos destas regras.
O desenvolvimento econômico é vital para os países, principalmente para os mais pobres, mas
o caminho a seguir não pode ser o mesmo adotado pelos países industrializados. Mesmo porque
não seria possível. Também, o crescimento econômico e populacional das últimas décadas tem
sido marcado por disparidades entre o Hemisfério Norte e Sul.
Conta-se que Mahatma Gandhi, ao ser perguntado se, depois da independência, a Índia
perseguiria o estilo de vida britânico, teria respondido: "...a Grã-Bretanha precisou de metade
dos recursos do planeta para alcançar sua prosperidade; quantos planetas não seriam
necessários para que um país como a Índia alcançasse o mesmo patamar?” A sabedoria de
Gandhi indicava que os modelos de desenvolvimento precisam mudar. Os estilos de vida das
nações ricas e a economia mundial devem ser reestruturados para levar em consideração o meio
ambiente.
A energia não foi o único tema que gerou debates acerca das externalidades produzidas pelo
crescimento econômico. Outros campos do desenvolvimento também se preocuparam com
externalidades do crescimento econômico, tais como agricultura, indústria, demografia,
urbanismo, etc. Chegou-se enfim à percepção de que poderia haver um limite para o
crescimento econômico, dado principalmente pelos recursos naturais e/ou conseqüências das
atividades humanas sobre o ambiente. Estava assim amadurecido o caminho para uma nova
conceituação de desenvolvimento econômico, que diferia das proposições dadas por pioneiros
nessa discussão como Arthur Lewis (1955) na medida em que não considerava o
desenvolvimento econômico somente como sinônimo de crescimento econômico, mas sim
também como resultado das condições gerais de vida da população, o que costuma ser
denominado de qualidade de vida, e das condições gerais do ambiente.
A discussão que leva ao amadurecimento definitivo da terminologia e conceito de
desenvolvimento sustentável inicia-se no ano de 1962 com a publicação de “Silent Spring”(1),
de Rachel Carson. Nesta publicação, Carson cita uma série de efeitos sobre o ambiente
provocados pelo uso indiscriminado de produtos químicos na cadeia produtiva agrícola e
industrial, sendo um dos efeitos mais danosos a acumulação de resíduos tóxicos nos
organismos vivos expostos aos produtos que utilizam pesticidas.
É constata que várias espécies apresentam freqüências crescentes de males cancerígenos, com
impacto direto nas comunidades humanas, que muitas vezes se alimentam desses animais e têm
sua economia baseada no extrativismo animal, tal como no caso da pesca. Ainda durante a
gestão de John F. Kennedy à frente da presidência dos Estados Unidos o trabalho serviu de
base para a confecção de uma série de regulamentos coibindo o uso de agrotóxicos, bem como
de proteção das águas e do ar contra a poluição. Na conclusão de seu livro, há uma manifesta
esperança de que a sociedade consiga conciliar estilo de desenvolvimento e preservação
ambiental (O texto de Rachel Carson (1907-1964) inaugura, para muitos, o movimento
ecológico).
Consolidou-se, assim, o debate em torno de um novo modelo de desenvolvimento que
explorasse o lado qualitativo do desenvolvimento econômico mais do que o quantitativo.
Contribuiu para a consolidação do debate a Conferência sobre Meio Ambiente realizada em
1992 em Estocolmo e o lançamento da terminologia ecodesenvolvimento por Maurice Strong,
durante a realização do primeiro encontro do Conselho Administrativo do Programa das
Nações Unidas. Sachs (1986) apontou algumas características do ecodesenvolvimento: guiar-se
pela lógica das necessidades, estar aberto à mudança institucional e esforçar-se em promover a
simbiose entre as sociedades humanas e a natureza.
Na seqüência, dois documentos contribuiriam para aprofundar a nova concepção: o primeiro
data de 1974 e atende por “Declaração de Cocoyok”, elaborada a partir de uma reunião
conjunta da UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) e
da PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente), e destaca algumas
novidades em relação às percepções anteriores. A primeira delas foi a de que a explosão
populacional e a destruição ambiental estariam diretamente ligadas à falta de recursos materiais
e a pobreza, sendo portanto predominantes na África, América Latina e Ásia e, a segunda, foi a
de que os países industrializados detinham parcela de culpa na medida em que o nível de
consumo observado nestes era exagerado e se apoiava no subdesenvolvimento daquelas áreas.
Em 1975, um relatório promovido pela Fundação Dag Hammarskjold destacou as mesmas
visões do Relatório Cocoyok mostrando que a marginalização de populações e seu acesso aos
solos férteis em países africanos levaram a uma destruição ambiental sem precedentes. A
marginalização dessas populações, de acordo com o relatório, era resultado em grande medida
do sistema colonial (Lopes, 1999).
“O nó não estava apenas na disputa acerca do conceito empregado de desenvolvimento” mas
também naquele “alto grau de agregação dos dados” do Relatório do Clube de Roma, que, na
verdade escondia o conflito Norte-Sul, seus pressupostos e implicações. Dessa constatação
surgiram, de um lado, a Declaração Cocoyok (1974) e o Dag-Hammarskjold (1975), e, de
outro, o conceito de “ecodesenvolvimento” (1973 em diante).
A constatação da busca por um desenvolvimento sustentável, mas sem vínculos com fatores
políticos concretos fragilizava e estimularia a formação da Comissão Brutland, que objetivou
incorporar as políticas de estado na plataforma ambiental e ecológica.
A publicação de “Nosso Futuro Comum”, em 1987, também denominado de Relatório
Brutland, foi o ápice da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. A idéia
central do relatório era de que o crescimento econômico era possível de ser conduzido sem
prejuízo dos recursos naturais. A harmonização das duas variáveis se daria num contexto onde
a renovação dos recursos naturais não ultrapassasse a depreciação destes. O relatório, portanto,
desenvolveu o conceito de “desenvolvimento sustentável”, que em essência concilia as
necessidades materiais da geração presente.
O relatório Brutland teve grande repercussão, uma vez que ao longo dos anos 80, períodos em
que foi produzido, desastres ambientais e alertas de mudanças climáticas proliferaram.
Contudo, para muitos soou como uma constelação de generalidades e de cunho essencialmente
político na medida em que dava espaço aos ambientalistas, mas, mantinha foco no crescimento
econômico ou, em outros termos, nas necessidades materiais, embora o próprio relatório
levasse em conta as necessidades materiais das nações pobres.
As Nações Unidas realizaram um tremendo esforço para viabilizar o conceito principal de
desenvolvimento sustentável, que culminou na cúpula Rio 92, com a presença de centenas de
chefes de Estado e Governo. Esta conferência trouxe as discussões a respeito de meio-ambiente
para o centro de políticas internacionais e nacionais, sistematizada no documento Agenda 21.
Entretanto, verificou-se na seqüência o quanto o conceito de desenvolvimento sustentável
sofria com sua generalização e sua implementação esbarrou não apenas em lobbies contrários,
mas na aplicabilidade dos conceitos contidos na Agenda.
Uma questão fundamental, com a qual não se chegou a um acordo, era a que envolvia o
financiamento dos programas de conservação, ou seja, com quem ficaria a conta da
preservação, sendo esse um dos principais aspectos em que os diferentes blocos de países
tiveram posições antagônicas. Indo além da simples questão de quem arca com os custos, não
se chegou a uma definição sobre a coordenação dos recursos. A Rio-92 evidenciou que,
incorporar plenamente a sustentabilidade nas agendas políticas internacionais não era algo
simples, sendo as resistências enormes. Pode-se até mesmo dizer que ela permanece em aberto,
uma vez que as questões sobre financiamento e coordenação dos recursos para implementação
da Agenda 21 ainda não foram plenamente resolvidas a contento.
Os padrões de consumo são decisivos no estabelecimento ou não de uma maior ou menor
sustentabilidade. Goldemberg (1998) mostra a importância desse fator pelas pequenas
mudanças de hábito que os indivíduos podem tornar viáveis, como por exemplo revezar o uso
do carro entre vizinhos e colegas para ir ao trabalho. Neste sentido, ele sublinha que atitudes
simples e idéias criativas podem contribuir bastante para uma
melhor eficiência do
planejamento urbano e de transporte público.
A utilização de fontes renováveis de energia é uma garantia de suprimento economicamente
viável e de menor impacto ambiental, se adotados modos de manejo sustentável. Fica evidente,
portanto, que as soluções para um possível horizonte de sustentabilidade, com crescimento
econômico, estão ligadas de modo inequívoco à eficiência energética e à adoção de novas
fontes de energia.
4 METODOLOGIA
A complexidade do cenário de investigação, que envolve as questões intersetoriais e de
entrelaçamento de políticas públicas especificas, aponta para a necessidade de um estudo
sistemático com base científica.
Para a elaboração dessa pesquisa realizou-se um levantamento bibliográfico a respeito da
Agenda 21 e uma série de entrevistas com funcionários de órgãos do Estado e da Assembléia
Legislativa, ambos do setor ambiental, assim como de Ong’s ambientalistas e do Fórum
estadual.
As conversas versaram sobre como estavam funcionando os respectivos órgãos do meio
ambiente e onde se deveriam buscar as melhores informações sobre as ações da Agenda 21.
Primeiramente foi criada uma estrutura para o trabalho, seguindo a orientação dos consultores
da Assembléia Legislativa, da parte de meio ambiente.
O esquema de trabalho elaborado passou a ser o espaço de reflexão e de criação de
conhecimento, que reitera a consagrada expressão pedagógica do “aprender fazendo”, onde se
evidencia a importância da ação (pesquisa) no desenvolvimento do processo de conhecimento.
O trabalho está orientado para analisar as conferências internacionais realizadas pela
Organização das Nações Unidas seguindo uma ordem cronológica. Dessa forma, foi observado
o surgimento da Agenda 21 neste contexto. Seu desenvolvimento, seus princípios, sua
implementação e particularidades. Aonde se quer chegar?
Da análise acima, surgiu o termo sustentabilidade, desenvolvimento sustentável e suas
conotações políticas, objetivando o aprofundamento do seu conteúdo e sua origem, em
concordância com a evolução histórica da sociedade, mas estes temas estão em elaboração.
Devido à essência e à magnitude da questão ambiental e das alternativas de solução, surgem
várias propostas de regulamentação, abrangendo o campo ambiental. A função primordial da
Assembléia é legislar, cabendo a ela dar prosseguimento às questões levantadas.
Na Assembléia Legislativa o método utilizado foi o de mostrar a sua estrutura administrativa, o
seu arcabouço político e os trabalhos realizados, todos voltados para o tema em estudo, bem
como os instrumentos legais capazes de respaldar os órgãos que têm a missão de zelar pelo
meio ambiente.
5 AGENDA 21 GLOBAL
“Pensar globalmente, agir localmente”
"Hoje nos encontramos numa fase nova na humanidade. Todos estamos
regressando à Casa Comum, à Terra: os povos, as
sociedades, as culturas e as religiões. Todos trocamos
experiências e valores. Todos nos enriquecemos e nos
completamos mutuamente. (...)”
(Leonardo Boff )
A Agenda Global, um dos principais legados da Conferência das Nações Unidas sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, foi assinada por um
número sem precedentes - 179 chefes de Estado e de Governo. Contém recomendações
concretas de como acelerar de forma consistente, embora gradual e negociada, a substituição
dos atuais padrões de desenvolvimento vigentes no mundo.
Na época de sua elaboração foi considerada um documento pioneiro. A Agenda 21 consiste em
um plano de ação de 40 capítulos tendo como grande meta a conquista do Desenvolvimento
Sustentável, os países signatários se comprometeram a elaborar estratégias para tal propósito,
que contém 4 seções, 40 capítulos, 115 programas e 2.500 ações a serem implementadas
consensualmente. Intrinsecamente, uma nova ordem em construção, que tem como um dos seus
fundamentos a adoção um pacto natural, que estabelece o equilíbrio ecológico entre a ação do
homem e a proteção da natureza, e entre esses homens.
Até 1996, 117 nações haviam formado comissões nacionais para desenvolverem estas
estratégias. O Brasil não estava nesse grupo, pois criou a sua comissão somente em 1997, ano
em que começou o processo de elaboração da Agenda 21 Brasileira.
Apesar de ser ato internacional, sem caráter mandatário, a ampla adesão aos seus princípios tem
favorecido a inserção de novas posturas aos usos dos recursos naturais, a alteração de padrões
de consumo e a adoção de tecnologias cada vez mais limpas, e representa uma tomada de
posição ante a premente necessidade de assegurar a manutenção da qualidade do ambiente
natural e dos complexos da biosfera.
A Agenda 21 traduz em ações o conceito de desenvolvimento sustentável, desenhado ao longo
dos anos, especialmente a partir dos anos 50, pressupõe, nitidamente, que a sua evolução
passou por diversos fatores históricos, políticos, econômicos e sociais e, para se chegar ao
desenvolvimento sustentável, a vertente ambiental foi fundamental para que se consagrasse
esse novo modelo de vida.
O verdadeiro significado de "desenvolvimento sustentável" em um mundo tão cheio de
contradições é muito questionado. O crescimento econômico em si não leva à redução das
desigualdades sociais, principalmente porque combina má distribuição de recursos financeiros
com o uso abusivo dos recursos naturais. E para alcançar o estado de sustentabilidade do
sistema, são necessárias novas dinâmicas de conduta e valores politicamente construídos e
consensuados, tendo como base o paradigma estrutural interdisciplinar da sociedade.
A sua construção a partir de um esforço conjunto de nações reunidas na Rio 92 que se
propuseram a implementá-la - entrou na vida das sociedades como um instrumento
participativo de planejamento e ações para um futuro melhor.
A importância histórica da proposta de um plano da grandeza da Agenda 21 é imensa. Esse
acordo é resultado de um amadurecimento do debate da comunidade internacional a respeito da
compatibilização entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, e, indubitavelmente,
sobre a continuidade e sustentabilidade da vida no Planeta Terra.
Nas duas grandes conferências da ONU sobre Meio Ambiente, a de 1972 e a de 1992,a
comunidade internacional reuniu-se para discutir os grandes temas que afetam a
sustentabilidade da vida no Planeta, e quando foram publicados os relatórios abordando a
compatibilidade entre o desenvolvimento econômico, sem o deterioramento do bem estar social
atual, e a proteção do meio ambiente, houve um salto de qualidade. Dentre esses relatórios, é
importante destacar alguns que serviram de subsídio para a definição do conteúdo da Agenda
21, especificamente:
a) Estratégia Mundial para a Conservação da Natureza, resultado de esforços das organizações
WWF e IUCN (1980);
b) O Nosso Futuro Comum, relatório da Comissão sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
da ONU (1987);
c) Cuidando do Planeta Terra: Uma Estratégia para o Futuro da Vida, resultado de esforços do
Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente em conjunto com a WWF e a IUCN
(1991).
A Agenda 21 é um abrangente plano de ação a ser implementado pelos governos, agências de
desenvolvimento, organizações das Nações Unidas e grupos setoriais independentes em cada
área onde a atividade humana afeta o meio ambiente. A execução deste programa deverá levar
em conta as diferentes situações e condições dos países e regiões. O objetivo da Agenda 21 é o
de promover o desenvolvimento sustentável, melhorando a qualidade de vida do futuro,
adotando iniciativas sociais, econômicas e ambientais que levem a um planejamento, com vista
a atender às necessidades humanas enquanto se planeja cuidadosamente os diferentes usos dos
recursos naturais, preservando o direito às gerações futuras.
Para atingir tal objetivo é primordial a implementação das Agendas 21 Locais, através de um
processo participativo e multissetorial. O ponto central nesse processo é o levantamento das
prioridades do desenvolvimento e a formulação de um plano de ação, tendo em vista a
sustentabilidade e a integração dos aspectos econômicos, sociais e políticos, e mesmo cultural,
mas de uma forma abrangente e particular. A agenda é sem duvida um caminho para mudanças
profundas para um novo modo de vida.
As dimensões Econômicas e Sociais – enfocam as políticas internacionais que podem ajudar o
desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento, as estratégias de combate à
pobreza e à miséria, as mudanças necessárias a serem introduzidas nos padrões de consumo, as
inter-relações entre sustentabilidade e dinâmica demográfica, as propostas para a promoção da
saúde pública e a melhoria da qualidade dos assentamentos humanos. Em escala planetária, um
novo padrão de desenvolvimento, concilia métodos de proteção ambiental.
A conservação para o desenvolvimento – diferentes enfoques para a proteção da atosfera e para
a viabilização da transição energética, a importância do manejo integrado do solo, da proteção
dos recursos do mar e da gestão eco-compatível dos recursos de água doce. Ainda é relevante o
combate ao desmatamento, à desertificação e à proteção aos frágeis ecossistemas de
montanhas, as interfaces entre diversidade biológica.
A aceitação do formato e conteúdo da Agenda - aprovada por todos os países presentes à
CNUMAD - propiciou a criação da Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS),
vinculada ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). A CDS tem por
objetivo acompanhar e cooperar com os países na elaboração e implementação das agendas
nacionais, e vários países já iniciaram a elaboração de suas agendas nacionais.
De 23 a 27 de junho de 1997, em Nova Iorque, foi realizada a 19ª Sessão Especial da
Assembléia-Geral das Nações Unidas. Com o objetivo de avaliar os cinco primeiros anos de
implementação da Agenda 21, o encontro identificou as principais dificuldades relacionadas à
implementação do documento, priorizou a ação para os anos seguintes e conferiu impulso
político às negociações ambientais em curso.
Para os países em desenvolvimento, o principal resultado da Sessão Especial foi a preservação
intacta do patrimônio conceitual originado na RIO-92. O documento final incorporou, assim,
uma "Declaração de Compromisso", na qual os chefes de delegação reiteram solenemente o
compromisso de seus países com os princípios e programas contidos na Declaração do Rio e na
Agenda 21, assim como o propósito de dar seguimento a sua implementação.
Os cinco princípios básicos da Agenda 21 Global
1 - Geração de um processo de planejamento participativo para planejamento do futuro de
forma sustentável em níveis locais, regionais e globais;
2 - Encaminhamento de propostas dentro de uma abordagem integrada e sistêmica das
dimensões econômica, social, ambiental e político;
3 - Envolvimento de todos os atores sociais na discussão dos principais problemas, garantindo a
sustentabilidade dos resultados;
4 - Formação de parcerias e compromissos para a solução das problemáticas a curto, médio e
longo prazo;
5 - Geração de produtos, propostas e projetos concretos, exeqüíveis e mensuráveis.
Se deve entender que o processo é tão importante como o produto, os maiores ganhos virão das
novas formas de cooperação e diálogo entre atores sociais e da eficiência e eficácia dos
resultados pretendidos.
Estabelecer consensos, superar entraves do atual processo de desenvolvimento, e construir a
agenda demanda a mediação e negociação como forma de se avançar sobre os conflitos e
contradições dos processos.
Para que se lance luz sobre os grandes entraves que devem ser enfrentados, para caminhar rumo
a sustentabilidade é fundamental que as ações sejam pactuadas. É necessário se ter democracia,
conhecimento técnico e disposição para um longo trabalho de convencimento.
Para entendermos, em resumo, o que é Agenda 21, é necessário falar de suas principais
dimensões, que são cinco:
1. É o principal documento da Rio-92 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento Humano), que foi a mais importante conferência organizada pela ONU
(Organização das Nações Unidas) em todos os tempos. Ela tem esse nome porque se refere às
preocupações com o nosso futuro, agora, a partir do século XXI. Este documento foi assinado
por 179 países, inclusive o Brasil, anfitrião da conferência.
2. É a proposta mais consistente que existe de como alcançar o desenvolvimento sustentável,
isto é, de como podemos continuar desenvolvendo nossos países e nossas comunidades sem
destruir o meio ambiente e com maior justiça social.
3. É um planejamento do futuro com ações de curto, médio e longo prazo, reintroduz uma idéia
esquecida de que podemos e devemos planejar e estabelecer um elo de solidariedade entre nós
e nossos descendentes, as futuras gerações.
4. Trata-se de um roteiro de ações concretas, com metas, recursos e responsabilidades
definidas.
5. Deve ser um plano obtido através de consenso, ou seja, com todos os atores e grupos sociais
opinando e se comprometendo com ele. Em resumo, a Agenda 21 estabelece uma verdadeira
parceria entre governos e sociedades. É um programa estratégico, universal, para alcançarmos o
desenvolvimento sustentável no século XXI.
A Agenda 21 serve de guia para as ações do governo e de todas as comunidades que procuram
desenvolvimento sem com isso destruir o meio ambiente. Da mesma forma que os países se
reuniram e fizeram a Agenda 21, as cidades, os bairros, os clubes, as escolas também podem
fazer a Agenda 21 Local. Portanto, com a implantação das Agendas 21 podemos garantir um
Meio Ambiente equilibrado para as futuras gerações, cumprindo assim, nosso dever
mencionado na Constituição do Brasil.
As maiores críticas à Agenda 21 relacionam-se com o seu caráter genérico e às dificuldades de
implementação prática. Como diz o jornalista Washington Novais (in jornal O Estado de S.
Paulo, 7 de janeiro de 2000, p. 2), grande especialista em meio ambiente, a Agenda 21 não
explicitou “os conflitos a serem pactuados entre governos, empresariado e a sociedade... o
resultado, quase invariavelmente, tem sido a inação. Tudo continua como dantes, apesar das
boas intenções... A sustentabilidade será produto da sociedade toda ou não acontecerá. Ela
terá de começar decidindo como o país se situará no processo da globalização, na chamada
era do conhecimento. Que ciência e tecnologia pretendem viabilizar como condição para essa
inserção. Que estratégias de governabilidade adotará”?
Na avaliação de Leonardo Boff, “se a RIO-92 não trouxe grandes encaminhamentos políticos
objetivos, serviu para despertar uma cultura ecológica, uma preocupação universal com o
destino comum do planeta... Temos uma nova percepção da Terra como imensa comunidade da
qual somos parte e parcela, membros responsáveis para que todos possam viver em harmonia”.
Num outro texto Leonardo Boff não é tão otimista e não poupa críticas às Nações Unidas que
possuem tantos projetos que tratam de problemas globais, mas é tão ineficiente. A ONU é
“regida pelo velho paradigma das nações imperialistas que vêem os estados-nações e os blocos
de poder, mas não descobriram ainda a Terra como objeto de cuidado, de uma política coletiva
de salvação terrenal” (Leonardo Boff, Saber cuidar: ética do humano, compaixão pela terra.
Petrópolis, Vozes, 1999, p. 134).
6 AGENDA 21 BRASILEIRA
“Gasta-se muito investindo no meio ambiente,
mas não investindo, gasta-se muito mais”.
(Kofi Annam ex-Secretário-Geral da ONU)
É um compromisso assumido pelo Brasil durante a ECO-92 – Conferencia sobre o Meio
Ambiente e Desenvolvimento no Rio de Janeiro – que consiste num plano estratégico de
desenvolvimento sustentável para os país, envolvendo a sociedade e o poder público. Esse
processo inclui as etapas de elaboração e implementação.
Há anos o governo brasileiro vem tentando estabelecer as bases para a construção de uma
Agenda 21 Brasileira. Em junho de 1994, foi criada a Comissão Interministerial para o
Desenvolvimento Sustentável–CIDES, com a finalidade de assessorar o Presidente da
República na tomada de decisões sobre estratégias e políticas nacionais necessárias ao
desenvolvimento sustentável, de acordo com a Agenda 21. A CIDES ensejou o
desenvolvimento de alguns trabalhos teóricos, mas não logrou desencadear o processo de
construção da Agenda 21 Brasileira. Isso veio a ocorrer posteriormente, em fevereiro de 1997,
com a criação da Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21
Nacional – CPDS, que tem por objetivo, com a Agenda 21, avaliar os fatores e as
potencialidades para instituir um modelo de desenvolvimento sustentável para o Brasil,
determinando estratégias e linhas de ação cooperadas ou partilhadas entre a sociedade civil e o
setor público.
A Agenda 21 Brasileira é um processo e instrumento de planejamento participativo e que tem
como eixo central a sustentabilidade, compatibilizando a conservação ambiental, a justiça
social e o crescimento econômico. O documento é resultado de uma vasta consulta à população
brasileira, sendo construída a partir das diretrizes da Agenda 21 global. Trata-se, portanto, de
um instrumento fundamental para a construção da democracia participativa e da cidadania
ativa no País.
A Agenda 21 consolidou a idéia de que o desenvolvimento e a conservação do meio ambiente
devem constituir um só contexto, para tal é necessário revisar com o antigo padrão de
crescimento econômico, tornando compatíveis as duas grandes aspirações: o direito ao
desenvolvimento, sobretudo para os países mais pobres, e o direito ao usufruto da vida em
ambiente saudável. Essa ruptura é capaz de permitir a recondução da sociedade industrial rumo
ao novo paradigma do desenvolvimento sustentável que exige a reinterpretação do conceito de
progresso, com avaliação de indicadores de desenvolvimento humano e não apenas pelos
índices que constituem os atuais Sistemas de Contas Nacionais.
Assim, mais do que um documento, a Agenda 21 Brasileira é um processo de planejamento
participativo que diagnostica e analisa a situação do País, das Regiões, dos Estados e dos
Municípios, para, em seguida, planejar seu futuro de forma sustentável.
O objetivo principal pretendido com essa divisão era abarcar a complexidade do país, estados,
municípios e regiões dentro do princípio da sustentabilidade. Ou seja, o estudo direcionado visa
facilitar o planejamento e implantação de modelos e sistemas ideais e adequados à singular e ao
mesmo tempo a diversidade da realidade brasileira.
A estrutura da Agenda 21 Brasileira contemplará três partes principais, segundo o Ministério do
Meio Ambiente: uma parte introdutória delineando o perfil do país no limiar do século XXI;
uma parte dedicada aos temas prioritários; e uma seção sobre medidas propostas. O trabalho
deverá privilegiar uma abordagem multissetorial da realidade brasileira, procurando enfatizar a
interdependência entre as dimensões ambiental, econômica, social e institucional. E os temas
considerados prioritários para detalhamento, segundo a Comissão de Políticas de
Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional – CPDS – são: Cidades Sustentáveis,
Agricultura Sustentável, Infra-estrutura e Integração Regional, Gestão dos Recursos Naturais,
Redução das Desigualdades Sociais e Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Sustentável.
O caráter participativo da Agenda 21 fez com que a CPDS percebesse a necessidade de
ampliar, na prática, a participação dos diversos setores da sociedade brasileira no processo de
construção da versão nacional do documento. Foi então gerado a "Agenda 21 Brasileira - Bases
para Discussão", um relatório cuja principal função foi dar diretrizes gerais e mesmo subsidiar
rodadas de debates nos estados e cidades, como forma de incentivar o debate, mas sem tolher a
capacidade criativa dos participantes.
Ele foi distribuído para as 27 unidades da federação em setembro de 2000 através das
Secretarias Estaduais de Meio Ambiente. Receberam o documento instituições dos setores
governamentais, civil organizado e produtivo.
Pode-se dizer que começou a ser elaborada a Agenda 21 Nacional em 1995. Nessa ocasião o
Ministério do Meio Ambiente desenvolveu estudos e promoveu uma série de reuniões com
diversos atores, governamentais e não-governamentais visando a recolher subsídios para definir
o método a ser utilizado e traçar um painel sobre as iniciativas para o desenvolvimento
sustentável desenvolvidas no país. Na fase da construção, que se deu de 1996 a 2002, foi
coordenado pela Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21
Nacional - CPDS e teve o envolvimento de cerca de 40.000 pessoas de todo o Brasil e o
documento foi concluído somente em 2002.
A partir de 2003, a Agenda não somente entrou na fase de implementação assistida pela CPDS,
como também foi elevada à condição de Programa do Plano Plurianual, PPA 2004-2007. Como
programa, ela adquire mais força política e é institucionalizada, passando a ser instrumento
fundamental para a construção do Brasil Sustentável, estando coadunada com as diretrizes da
política ambiental do Governo, transversalidade, desenvolvimento sustentável, fortalecimento
do SISNAMA e participação social e adotando referenciais importantes como a Carta da Terra.
Salto para o Futuro é um programa de Educação a Distância, realizado pela TV Escola (canal
educativo da Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação) e produzido pela
TV Brasil, que tem como proposta a formação continuada e o aperfeiçoamento de docentes que
trabalham em Educação, bem como de alunos dos cursos de magistério.
O avanço das práticas democráticas no Brasil, que teve como ponto de partida a Constituição
Federal de 1988, tem estimulado diferentes formas de participação nas políticas públicas dos
segmentos organizados da sociedade civil. A elaboração da Agenda 21 Brasileira é a mais
ampla experiência de planejamento participativo desenvolvida no país no período posterior à
Constituição Federal de 1988. Mas esta não está estruturada apenas como um conjunto
hierarquizado e interdependente de recomendações gerais, camuflando as tensões e os conflitos
econômicos e político-institucionais que, com grande probabilidade, irão emergir quando de
sua implementação.
As experiências históricas de exploração predatória dos diferentes biomas ilustram os desafios,
que são necessários ultrapassar para se ter uma sustentabilidade, dentro do atual padrão de
acumulação e de crescimento econômico do país. Da mesma forma, o processo produtivo,
gerador de impactos negativos, é o mesmo que produz os benefícios do crescimento do
emprego, da renda e da arrecadação tributária, trazendo à tona os inúmeros conflitos de
interesses entre diferentes atores sociais, e entre instituições públicas e organizações privadas,
caminho a ser percorrido e vencido.
Os seres humanos diferem entre si muito mais em suas dimensões sócio-econômicas e culturais
do que em suas dimensões biológicas, o que explica as diferentes valorizações de certos
aspectos do meio ambiente. A atitude da sociedade perante o meio ambiente está condicionada
por uma série de fatores sociais, econômicos, culturais e históricos. Os diferentes grupos
humanos têm percepções distintas. Deste modo, a forma de interpretação do ambiente de um
grupo social determina a atitude desse grupo frente ao meio ambiente.
O desconhecimento dessa realidade na formulação e na execução das políticas de
desenvolvimento sustentável pode transformá-las em letra morta, mesmo a longo prazo. A
Agenda 21 Brasileira procura, pois, estabelecer equilíbrio negociado entre os objetivos e as
estratégias das políticas ambientais e de desenvolvimento econômico e social, para consolidálos com credibilidade.
A nova ordem em construção tem como um de seus fundamentos a adoção de um pacto natural
que estabeleça o equilíbrio ecológico entre a ação do homem e a proteção da natureza.
Conservar o patrimônio natural herdado de nossos antepassados, o maior do planeta, que
representa nossa identidade e nossas raízes, renovado na Conferência de 1992. Os sete grandes
biomas do país antes de serem patrimônios da humanidade, são riquezas brasileiras, valorizadas
pela população e que precisam ser preservadas para as gerações futuras.
A vulnerabilidade da população e do meio ambiente e o potencial de impacto das atividades
humanas, apoiadas no fluxo financeiro internacional e no desenvolvimento de tecnologias,
exigem a edificação de nova ética, capaz de contribuir para a perenização da vida. Questionar a
ética do resultado como fim último a ser obtido pelas sociedades é prioridade que exige o
fortalecimento dos valores morais e éticos em todos os domínios da vida social, na família, na
escola, nas empresas e, sobretudo, na política.
A forma de inserção das economias em desenvolvimento nesse processo de globalização,
coloca duas questões fundamentais para a construção da Agenda 21 hoje. A redução do tempo e
do espaço, resultante dos impactos multifacetados da revolução científica e tecnológica, a
saber: a) os impactos sobre a intensidade e o modo de exploração de recursos naturais,
renováveis e não-renováveis, para atender às exigências da nova divisão internacional do
trabalho; b) a possibilidade de que venha a se aprofundar a reprodução das desigualdades
sociais e os desequilíbrios regionais de desenvolvimento. A ação de degradação e o
descomunal crescimento da capacidade de transformação do meio ambiente, são impactos
intensos em escala planetária, o que vale dizer também nacional.
Nessas mudanças destacam-se as seguintes tendências: maior intensidade de informações, em
vez da intensidade em materiais e energia que predominam nos sistemas produtivos
tradicionais; Maior flexibilidade nos processos de produção, onde eficiência e produtividade
não estão necessariamente vinculadas às economias de escala na produção em massa; nova
eficiência organizacional, com maior ênfase à configuração de sistemas do que à automação.
De acordo com o Artigo 2º, do Decreto de sua criação, a CPDS tem as seguintes atribuições:
Propor à Câmara estratégias, instrumentos e recomendações voltados para o desenvolvimento
sustentável do País; elaborar e submeter à aprovação da Câmara a Agenda 21 Nacional;
coordenar e acompanhar a implementação da Agenda 21 Nacional. (origem MCT).
Como demonstração da influência do crescimento da Agenda 21 nas estruturas política e
administrativa do País, o Decreto de 03-02-2004, criando a CDPS, é uma demonstração cabal
da valorização do meio ambiente.
Programar a Agenda 21 Brasileira
Considerando-se fundamental que cada sociedade estabeleça suas prioridades, o Brasil, como
país signatário desses documentos, tem o compromisso de formular e implementar a Agenda 21
Brasileira. Para programar as ações prioritárias é sem duvida um grande desafio para governo e
sociedade, pois é determinante incorporar na formulação de políticas públicas nacionais as
propostas pactuadas com os diferentes segmentos sociais, durante o processo de elaboração da
Agenda, que teve como base os princípios do desenvolvimento sustentável. A definição e o
estabelecimento de método para a execução dessas ações são fundamentalmente realizados pela
parceria governo e sociedade, por meio da:
* estruturação e fornecimento de subsídios técnicos e administrativos a CPDS;
* implementação do Sistema Nacional da Agenda 21, continuo processo de institucionalização;
* definição dos meios de implementação e monitoramento das ações prioritárias;
* promoção e integração de políticas e instrumentos para o desenvolvimento sustentável;
* definição de estratégias para o atendimento dos programas prioritários do governo;
* realização e divulgação de levantamento de boas práticas para o desenvolvimento sustentável;
* elaboração de um programa de divulgação da Agenda 21;
* promoção e monitoramento da inclusão das propostas da Agenda 21 Brasileira nos Planos
Locais de Desenvolvimento Sustentável;
* definição de indicadores para o acompanhamento do processo de implementação da Agenda
21;
* revisão da Agenda 21 através de novas consultas à população.
Esta Agenda deve obedecer a dois princípios interdependentes: a ética da sustentabilidade,
como valor universal e a afirmação da identidade brasileira, na suas particularidades
históricas e regionais. A construção do desenvolvimento nacional sustentável é uma tarefa para
toda a sociedade brasileira e não apenas para os governos. Exigirá o empenho, entre outros, dos
setores financeiros, produtivos, como também o engajamento de cada cidadão, o que requer
discussão política como forma de acomodar os interesses diversos em disputa.
Na discussão do papel do Estado brasileiro, espera-se que este não deva ser o provedor
inesgotável de todos os bens e serviços, mas não pode abrir mão do papel regulador das
relações sócio-econômicas, interferir e dirigir nas questões estratégicas de economia e de
segurança, nem deixar de atuar para corrigir as desigualdades históricas e prover a necessidade
fundamental e decisiva na educação e na ciência e tecnologia, capazes de permitir o salto rumo
ao desenvolvimento, como orientação predominantemente nacional e de consenso.
Pode-se dizer que o objetivo central do Programa Agenda 21 é promover a internalização dos
princípios e estratégias da Agenda 21 Brasileira, na abordagem de questões socioambientais e
de desenvolvimento, cujos meios de implementação incluem desde o planejamento estratégico,
descentralizado e participativo, no estabelecimento de prioridades a serem definidas e
colocadas em prática de forma democrática e transparente. O desenvolvimento sustentável do
Programa Agenda 21 fundamenta-se na execução de três ações:
* Implementar a Agenda 21 Brasileira;
* Elaborar e Implementar as Agendas 21 Locais;
* Formação Continuada em Agenda 21 Local.
O novo padrão demográfico brasileiro se caracteriza por várias mudanças, inclusive na
estrutura etária, com maior participação relativa dos idosos e a menor participação relativa do
contingente com menos de 15 anos. Projeta-se que, em meados deste século, a população
brasileira deverá se estacionar em torno de 250 milhões de habitantes, em função do declínio
ainda maior da taxa de fecundidade.
Os relatórios de desenvolvimento humano da Organização das Nações Unidas têm destacado
que são inúmeras as conseqüências desse novo padrão demográfico para o novo ciclo de
crescimento econômico, para as políticas sociais do Brasil e, conseqüentemente, para as
estratégias governamentais e empresariais. A plataforma da Agenda 21, as ações prioritárias na
economia da poupança da sociedade, da produção e do consumo sustentável contra a cultura do
desperdício, tem a obrigação de viabilizar esta nova realidade social do país, que acarretará
grandes mudanças de valores e de comportamento na estrutura da família brasileira.
Dentro deste enfoque, exigir contenção e sobriedade de nossas elites, aí incluindo a alta classe
média, é tão importante quanto superar o paradoxo que envolve os mais pobres: muitas vezes,
falta comida na mesa, mas mesmo na pobreza, o desperdício continua. A solução para esse e
outros problemas semelhantes é mudar os padrões de consumo e combater a cultura do
desperdício. Pois os padrões comportamentais das classes dominantes são seguidos por toda a
sociedade. São questões que a Agenda deve enfrentar com muito ardor se pretende de fato ser
implantada e não mera teoria de boas intenções.
Existem dois aspectos distintos a serem tratados no combate ao desperdício. A mudança dos
padrões de consumo, que é, em última instância, uma mudança fundamentalmente de cultura e
a destinação dos resíduos. O combate ao desperdício, ainda durante o processo produtivo, pela
adoção de tecnologias menos intensivas em energia (mais limpas) e que requeiram menos
matérias-primas, sobretudo com reutilização no processo de reciclagem, não só das latinhas de
cerveja, dos quais já atingimos o 1º lugar no mundo, mas em toda a cadeia produtiva.
Embalagens recicláveis (programa dos resíduos sólidos Brasil, dados de 2007, ABES-MG): lata
de alumínio (94,4%), latas de aço (85%), vidro (45%), pet (51%) e longa vida (24,2%). O
gerenciamento de resíduos sólidos urbanos e um dos itens a coleta seletiva traz grande
benefícios para o meio ambiente. A minimização dos resíduos pode ser concebida a partir de
três práticas: a redução, o primeiro método adotado para diminuir o potencial de geração de
resíduo em todo o ciclo de vida; a reutilização, em que se deve dar uma nova utilização aos
objetos com opção de reuso, por fim a reciclagem, capaz de evitar que um produto com
viabilidade de transformação se torne resíduo sólido e não cause impacto degradante ao meio
ambiente.
Redução das Desigualdades Sociais
A partir da Agenda 21 Global, todos os países que assinaram o acordo assumiram o
compromisso de elaborar e implementar sua própria Agenda 21 Nacional. Esta deve adequar-se
à realidade de cada país e de acordo com as diferenças sócio-econômico-ambientais, mas
sempre em conformidade com os princípios e acordos da Agenda Global.
A preocupação com a pobreza e a degradação do meio ambiente é totalmente justificada, pois
estão estreitamente relacionadas. Enquanto a pobreza tem como resultado determinado tipo de
pressão ambiental, as principais causas da deterioração ininterrupta do meio ambiente mundial
são outros: os padrões insustentáveis de consumo e produção, especialmente nos países
industrializados. Motivo de séria preocupação, tais padrões provocam o agravamento da
pobreza e dos desequilíbrios.
Para a melhoria da qualidade das políticas sociais é necessário romper com a tradição de
hegemonia da grande propriedade e do grande capital, ambos privados. O novo modelo de
desenvolvimento, que advoga o fortalecimento do empreendedorismo na economia brasileira
deve se dirigir particularizadamente para a agricultura familiar e para os micros, pequenos e
médios produtores e empresários rurais e urbanos que, dentro de certos limites, já é o que vem
ocorrendo e são os grandes empregadores.
Para tornar efetiva a diminuição da pobreza, precisamos incorporar ao desenvolvimento
nacional as chamadas regiões periféricas, sistema em vigência na economia mundial.
As nações capitalistas, Estados Unidos, Europa e Japão determinam o desenvolvimento das
demais nações, os chamados periféricos. No país se desenvolve o mesmo esquema econômico.
Uma nova concepção de desenvolvimento regional vem sendo amadurecida nos últimos anos,
exigindo modelo inovador para as agências regionais de desenvolvimento, em contraposição ao
estilo até então vigente. Devemos de forma mais audaciosa e persistente combater as razões
pelas quais fracassaram as políticas de integração regional, assim como as políticas ambientais.
As carências de infra-estrutura e o precário acesso aos bens e serviços públicos é um estímulo à
emigração para os centros urbanos. Na periferia das regiões metropolitanas a situação de
marginalidade é grave, tendo em vista os contrastes com as áreas mais nobres da cidade e a
extrema precariedade das condições habitacionais e dos serviços públicos como de segurança,
saúde e educação altamente deficitária.
A valorização do capital humano, do conhecimento e da qualidade de vida é a grande âncora do
desenvolvimento na sociedade de serviços, alimentada pelo conhecimento, pela informação e
comunicação que se configuram como peças-chave na economia e na sociedade do século XXI.
No mundo pós-moderno, um país ou uma comunidade equivalem à sua densidade educacional,
cultural e científico-tecnológica, capazes de gerar serviços, informações, conhecimentos e bens
tangíveis e intangíveis, que criem as condições necessárias para inovar, criar, inventar. É
preciso estender estas comodidades, universaliza-las, com a aplicação concreta da Agenda.
Raízes históricas e fatores determinantes das desigualdades sociais no Brasil:
Gráficos, abaixo, como forma de viabilizar as afirmações.
Na constituição da nação brasileira prevaleceu um modelo de desenvolvimento econômico,
social, político e cultural concentrador de riqueza e poder. A este caráter estruturante do
modelo, ao longo da história, adicionaram-se diversos outros fatores produtores e reprodutores
de desigualdades. Mesmo numa análise não aprofundada desse processo, é possível ver
claramente os nexos, entre passado e presente; se não houver mudanças profundas o futuro terá
as mesmas contradições sociais de hoje, que explicam a origem e a recorrência de
manifestações de desigualdade que precisam ser enfrentadas.
No reinado de D. João VI no Brasil, a situação dos povos indígenas agravou-se com o
extermínio às tribos que opunham resistência à incorporação de suas terras à colonização. A
política oficial não admitia como decorrência da ocupação indígena o seu direito à terra.
Também o trabalho escravo, base da economia colonial, impôs a sujeição física, cultural,
econômica, social e política dos negros e mulatos, impedindo-lhes qualquer possibilidade de
mobilidade social, melhoramento econômico e participação política. Assim, a sociedade se
divide em castas, com os privilégios da camada dominante e com uma situação juridicamente
bem definida.
Mesmo o desenvolvimento industrial, tardio, não resultou em mudanças significativas na
configuração da pirâmide social. O surgimento de novos atores na esfera pública e sua
incorporação aos mercados de trabalho e de produtos não garantiu a redução das desigualdades
sociais retroalimentadas pelas dificuldades de universalização do acesso à educação formal e de
qualidade e/ou à qualificação profissional.
Continuando o raciocínio, não é possível falar de redução de desigualdades sociais no Brasil de
hoje, em uma perspectiva democrática e ecologicamente sustentável, sem falar em reformas de
base e principalmente agrária, articulada a um programa que priorize a agricultura familiar, e
enfrente um dos principais fatores geradores das desigualdades sociais. Dessa maneira, se pode
contribuir para alavancar o desenvolvimento de pequenas localidades, produzindo uma
configuração espacial e demográfica mais equilibrada, pressuposto crucial para a
sustentabilidade.
De acordo com o Relatório de Desenvolvimento Humano (PNUD-IPEA) a pobreza no Brasil
tem um forte componente regional. No entanto, o desenvolvimento econômico equilibrado do
ponto de vista fiscal e orçamentário é condição necessária, mas não suficiente, para a redução
de desigualdades. Enquanto o IDH da região Sul alcançou a marca de 0,860, o IDH da região
Nordeste foi de 0,608, bem abaixo do índice nacional de 0,800.
O Brasil entrou pela primeira vez para o grupo de países de "alto desenvolvimento humano" no
ranking elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), atingiu
o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,800, em uma escala de 0 a 1. Países com
índice inferior a 0,800 são considerados de "médio desenvolvimento humano", categoria na
qual o Brasil figurava desde 1990, quando o PNUD começou a divulgar o ranking.
Apesar de ter tido uma pontuação maior, o país caiu uma posição no ranking e agora ocupa o
70º lugar, o último entre os de nações com “alto desenvolvimento”. Nesse grupo, que saltou de
63 para 70 neste ano, o Brasil também é o país com maior desigualdade entre ricos e pobres,
seguido por Panamá, Chile, Argentina e Costa Rica. No Brasil, os 10% mais ricos da população
têm renda 51,3 vezes maior do que os 10% pobres.
O IDH é um índice usado pela ONU para medir o desempenho dos países em três áreas: saúde,
educação e padrão de vida. O índice é composto por estatísticas de expectativa de vida,
alfabetização adulta, quantidade de alunos na escola e na universidade e o Produto Interno
Bruto (PIB) per capita.
Os 10 países com maior PIB
(em bilhões de dólares -2006)
IDH do Brasil
1 Estados Unidos
13.244,550
1990 - 0,723
2Japão
4.367,459
1995 - 0,753
3 Alemanha
2.897,032
2000 - 0,789
4 China
2.630,113
2004 - 0,792
5 Reino Unido
2.373,685
2005 - 0,800
6 França
2.231,631
7 Itália
1.852,585
8 Canadá
1.269,096
9 Espanha
1.225,750
10 Brasil
1.067,706
Fonte: PNU
Jornal Globo, 22/03/07 - Fig.3 Os países e o ranking do desenvolvimento.
Entre os indicadores mais comumente utilizados para medir a geração de riquezas de um país
está o PIB (Produto Interno Bruto) é um dos principais indicadores de uma economia. O PIB
mede o conjunto de bens e serviços produzidos por um país ao longo de um ano. Apesar de ser
um indicador de caráter econômico, diferentemente do Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH) que mede especialmente as condições sociais, o PIB permite algumas comparações no
que se refere ao potencial econômico de cada país.
José Goldemberg – ex-Secretário de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - “A
legislação ambiental no Brasil e em São Paulo”: “Apesar do Meio Ambiente ser entendido
como o conjunto dos recursos naturais e suas inter-relações com os seres vivos, é comum este
conceito ser associado apenas ao verde da paisagem, da natureza ou à vida selvagem. Com isso
esquecemos dos recursos hídricos, das questões relativas à poluição do ar, acabamos até
relegando a um segundo plano o meio ambiente urbano, que nada mais é que a natureza
modificada pelo Homem”. Chegando mesmo a esquecer que o homem é parte integrante e mais
ativa do meio ambiente em se que vive. Por tanto nada mais natural que apresentar dados, que
demonstra a relação sócio-política entres os homens, como diz L.Tolstoi, “para cuidar do
mundo é necessário primeiro cuidar de sua aldeia primeiro”.
Fonte: 4: Índice de Desenvolvimento Humano.
Fonte:PNUD
Posição 2007
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Posição
2006
País
IDH
2006
IDH
2007
Posição
2007
País
2
1
3
6
4
5
9
7
10
Islândia
Noruega
Austrália
Canadá
Irlanda
Suécia
Suíça
Japão
Holanda
0,96
0,965
0,957
0,950
0,956
0,951
0,947
0,949
0,947
0,968
0,968
0,962
0,961
0,959
0,956
0,955
0,953
0,953
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Luxemburgo
EUA
Noruega
Irlanda
Islândia
Suíça
Hong Kong
Dinamarca
Áustria
PIB 2004
(relatório
2006) em US
$
69.961
39.676
38.454
38.827
33.051
33.040
30.822
31.914
32.276
PIB 2005
(relatório
2007)
Em US$
60.228
41.890
41.420
38.505
36.510
35.633
34.833
33.973
33.700
Posição
2007
País
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Japão
Hong Kon
Islândia
Suíça
Austrália
Suécia
Espanha
Itália
Israel
10
62
63
64
65
16
58
61
67
63
França
Panamá
Malásia
Belarus
Ilhas Maurício
0,942
0,809
0,805
0,794
0,800
0,952
0,812
0,811
0,804
0,804
10
59
60
61
62
Canadá
México
Líbia
Costa Rica
Uruguai
31.263
9.803
7.570
9.481
9.421
33.375
10.751
10.335
10.180
9.962
10
71
72
73
74
66
62
0,800
0,803
63
Romênia
8.480
9.060
75
67
68
69
70
71
65
73
66
69
68
BósniaHerzegóvina
Rússia
Albânia
Macedônia
Brasil
Dominica
Canadá
Colômbia
Bahamas
Jamaica
Arábia
Saudita
Letônia
0,797
0,784
0,796
0,792
0,793
0,802
0,801
0,801
0,800
0,798
64
65
66
67
68
Bulgária
Tailândia
Turquia
Brasil
Tunísia
8.078
8.090
7.753
8.195
7.768
9.032
8.677
8.407
8.402
8.371
76
77
78
79
79
Romênia
Nicarágu
Jordânia
Brasil
Armênia
Figura 05, Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultnot/especial/2007/idh/index.jhtm
Não se pode deixar ressaltar uma questão muito importante, o problema da falta de
representatividade dos partidos políticos, a falta de confiança nas instituições, como o
Parlamento, a Justiça, a Polícia e a desproporcionalidade da representação no Congresso
Nacional contribuem para obstaculizar a adequação do Estado brasileiro para o enfrentamento
das desigualdades sociais, pela via do desenvolvimento integrado e sustentado. Esta questão
não é só vivida no Brasil, mas dificulta a aplicação da Agenda 21 em todo o seu contexto.
Uma outra questão a ser analisada é a importância ou a centralidade do Estado como ator e
promotor do desenvolvimento no Brasil, mas é preciso não desconhecer os efeitos perversos do
modelo econômico e de intervenção estatal adotado nas últimas décadas. Uma série de
dinâmicas estatais podem ser relacionadas para exemplificar esta incidência no fenômeno da
desigualdade social no país, isto inclui o próprio processo de privatização, que favoreceu
determinados grupos econômicos em detrimento do Estado.
Em suma, trata-se de conferir prioridade ao aumento de capacidades e à mudança de
mentalidades, tanto no nível do Estado como no da sociedade civil, orientando-se pelos
princípios da Agenda 21 e de sua adaptação à realidade social do Brasil contemporâneo. O
empenho de criar uma nova mentalidade em relação à esfera pública por meio do
desenvolvimento de capacidades de gestão, de novas formas de parceria, requalificando a
participação social nas políticas públicas, ampliando assim o leque do conjunto de recursos que
podem ser mobilizados.
O diálogo constante com os princípios da Agenda 21 deve ser permanente, pois esta tem como
objetivo (1) promover a parceria entre governo e sociedade civil; (2) ressaltar a necessidade de
promoção das capacidades individuais de forma permanente pela educação; (3) destacar a
necessidade de gerar novos conteúdos de informação e indicadores para a gestão do
desenvolvimento sustentável; (4) estimular a gestão descentralizada no nível municipal de
forma que permita maior participação nos processos de decisão, planejamento e avaliação por
parte da sociedade; (5) revalorizar práticas e dinâmicas culturais dos grupos socialmente
vulneráveis, promovendo seu papel de parceiros do desenvolvimento sustentável.
O melhor aproveitamento dos capitais sociais e humanos exige a descentralização dos serviços
para as regiões e os municípios, feita de modo adequado e competente como efeito prático. A
ênfase da Agenda 21 no planejamento integrado e nas dimensões local e regional como espaço
privilegiado de convergência de programas e políticas, acena para a possibilidade de
mobilização e participação da população, sobretudo para os grupos de maior vulnerabilidade
social, expressando suas necessidades e ajudando a criar novos valores sociais.
Sem desconsiderar o grande avanço da transformação do Brasil, operado pelo crescimento
econômico promovido pelo processo diversificado da industrialização que vem ocorrendo,
porém reorientá-lo de forma a superar algumas de suas características históricas mais
acentuadamente problemáticas, que impeça a igualdade sócio-econômico.
As ações de desenvolvimento têm mostrado que é comum o uso abusivo de recursos naturais,
gerando conseqüências deletérias para uma complexa matriz de interesses e de interações das
dimensões ecológicas, sociais e econômicas presentes na dinâmica das relações produtivas do
país. Contudo, o próprio conceito de sustentabilidade é ainda controverso. Em decorrência, as
diferentes facetas da sustentabilidade encontram dificuldade em se integrar, seja no âmbito
científico, na prática de campo ou na formulação de políticas públicas em geral.
Sem duvida, sua implementação impõe a existência de políticas públicas adequadas com a
realidade, não significa criar artificialmente novas dificuldades, assim como a definição e a
promoção de diretrizes e critérios que permitam julgar quando e como o uso de recursos
naturais pode ser empregado como instrumento de conservação da natureza.
Recomenda-se garantir que as premissas na participação na gestão dos recursos naturais sejam:
o acesso à informação, a descentralização, principalmente a interdisciplinaridade na abordagem
técnica dos recursos naturais, que possam ser viabilizadas, para assegurar as condições de
construção de uma nova identidade nacional pautada pela observância dos princípios emanados
da Agenda 21.
O país que primeiro percebeu a necessidade e urgência da intervenção do poder público sobre
as questões ambientais foram os Estados Unidos, ainda na década de 1960. Paradoxalmente, o
país considerado o paraíso do não-intervencionismo foi quem primeiro promoveu a intervenção
regulamentadora em meio ambiente. A “Avaliação dos Impactos Ambientais” (AIA) foi
formalizada nos Estados Unidos em 1969 e rapidamente se difundiu internacionalmente.
As dificuldades para difusão e implementação de ações relativas aos impactos ambientais
foram de várias naturezas: a inexistência de recursos humanos, legalidade, institucionais e de
instrumentos econômicos. A estas limitações agregavam-se ainda as de caráter de legitimidade,
uma vez que não havia um reconhecimento sólido, por parte da sociedade como um todo,
quanto à relevância da questão. Assim, a legitimidade veio com a consciência ambiental que
adquiriu a sociedade estadunidense; mas, para isso, contribuiu bastante a tradição norteamericana de solidez e credibilidade das instituições públicas, ou pelo menos na época.
Em 2003 completou 30 anos de política ambiental no Brasil. A criação da SEMA (Secretaria
Especial de Meio Ambiente) vinculada ao então Ministério do Interior, pouco depois da
Conferência de Estocolmo em 1972, foi um ato apenas simbólico de um poder público muito
mais preocupado com o desenvolvimento a qualquer custo, do que com as intervenções no
meio ambiente. Naquela época, as medidas de Governo se concentravam na agenda de
comando e controle, em resposta a denúncias de poluição industrial e rural.
Apenas em 1981, foram estabelecidos objetivos e instrumentos da Política Nacional de Meio
Ambiente (Lei 6.938/81). Pela primeira vez uma Lei considerava o imperativo de se conciliar o
desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e qualidade de vida.
Esta mesma Lei criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente, integrado por um órgão
colegiado: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Este colegiado é composto
por representantes de ministérios e entidades setoriais da Administração Federal, diretamente
envolvidos com a questão ambiental, bem como de órgãos ambientais estaduais e municipais,
de entidades de classe e de ONGs.
O Artigo 225, da Constituição de 1988, inclui na extensiva declaração de direitos e deveres
individuais e coletivos, o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Portanto, é o Homem, o ser humano, não só como indivíduo, mas como humanidade, o sujeito
do direito ao meio ambiente sadio, o que reafirma o conceito antropocêntrico. O Artigo 170,
Inciso VI, não subordina o desenvolvimento econômico à proteção do meio ambiente, mas
apresenta uma série de condicionantes que a ordem econômica deve observar, como os
princípios da livre concorrência, da propriedade privada, do pleno emprego, da defesa do
consumidor e da defesa do meio ambiente.
Voltando a pensar no Relatório Brundtland, reafirmamos valores necessários para o processo
de institucionalização, como forma de dar continuidade à Agenda 21, que complementam a
questão econômica, a partir dos enunciados do Relatório e aparecem ora isoladas, ora de forma
combinada nas dinâmicas do processo de construção social do desenvolvimento sustentável:
A dimensão ética, onde se destaca o reconhecimento de que no almejado equilíbrio ecológico
está em jogo mais que um padrão duradouro de organização da sociedade; está em jogo a vida
dos seres e da própria espécie humana (gerações futuras); dimensão temporal, que determina a
necessidade de planejar em longo prazo, rompendo com a lógica imediatista, e estabelece o
princípio da precaução (adotado em várias convenções internacionais de que o Brasil é
signatário e que tem, internamente, força de lei, com a ratificação pelo Congresso); a dimensão
social, que expressa o consenso de que só uma sociedade sustentável - menos desigual e com
pluralismo político - pode produzir o desenvolvimento sustentável; a dimensão prática, que
reconhece necessária a mudança de hábitos de produção de consumo e de comportamentos.
Hoje a diversidade é o fator preponderante e a convivência torna-se necessário, é uma das
principais bandeiras na agenda da sociedade global que valoriza as novas identidades e suas
manifestações mais significativas. Procurando corrigir algumas graves distorções sociais e de
renda, que pesam contra as minorias étnicas, a importância da contribuição nacional à idéia de
diversidade cultural, que foi estendida para outros povos que para cá vieram nos últimos cento
e cinqüenta anos.
O principal fundamento da boa governança é o compromisso com a ética, aqui entendida como
um código de valores partilhados por toda a sociedade, com o objetivo de proteger o conjunto
de seus membros contra os interesses de uma minoria. O enfraquecimento do Estado, a
desorganização social e a ênfase na vida material aumentam os sentimentos coletivos de falta
de proteção e abandono, que levam muitas pessoas para o misticismo, enquanto outras
permanecem totalmente descrentes e o individualismo predatório. O que não condiz com os
acordos internacionais de aplicação da Agenda 21.
O fato novo que deparamos é a crise ecológica em ascensão e a possibilidade de esgotamento
de nossos recursos naturais, comprometendo a continuidade da vida. A Agenda 21 propõe a
ensinança da sustentabilidade como modeladora dos códigos éticos do século XXI.
A Agenda 21 Brasileira adotou uma perspectiva realista sobre as diferentes formas de restrições
e condicionalidades, que se impõem à execução de seus programas de desenvolvimento. A
existência de limitações político-institucionais envolve uma série de decisões que têm de ser
analisadas para efetivar as alternativas e escolhas a serem feitas. Esses condicionamentos
aparecem como restrições à efetivação das alternativas de desenvolvimento, mas nem sempre
em caráter definitivo, pois, dependem de negociações políticas e das transformações impostas
pelo próprio processo de desenvolvimento sustentável e a correlação de forças.
O processo de desenvolvimento nacional, hoje, possui restrições que provêm das prioridades
estabelecidas pelo poder federal como, por exemplo, o controle de gastos públicos e a aplicação
de recursos para financiamentos diversos, em face da política de estabilização econômica em
curso.
O Governo central se comprometeu e tenta superar o compromisso com o FMI que é a
realização das metas dos superávits primários no orçamento público consolidado, nos três
níveis de governo, nas empresas estatais e na previdência social. Como esses superávits são
obtidos por meio do contingenciamento das cotas orçamentárias e incidem, principalmente, na
parcela não vinculada dos gastos públicos, eles resultam em maior controle sobre as despesas
de pessoal, sobre o custeio da máquina administrativa e, principalmente, sobre os investimentos
de infra-estrutura econômica e social. Os níveis de sacrifício impostos ao bem-estar da
população, tornando difícil, também, expandir as despesas com as novas demandas para a infraestrutura e para a Agenda 21 Brasileira.
O Brasil tem metas a cumprir sobre emissão de gases poluentes e o CONAMA determinou na
Resolução 315-2000, valores para controle da poluição do ar. A implantação de um padrão
ainda menos poluente de diesel a partir de 2012 (S-10) e que prevê o diesel S-50 (com 50 partes
por milhão de enxofre) para 2009, não sofrerá nenhuma alteração e terá de ser cumprida, sem
exceções. Hoje, o diesel nas regiões metropolitanas tem 500ppm (partes por milhão) de enxofre
e, fora dessas regiões, chega a 2.000ppm.
Para delimitar as estratégias de desenvolvimento da Agenda 21 Brasileira, é indispensável
estabelecer os alicerces para a construção das políticas públicas. Para que estas políticas sejam
factíveis, inicialmente é necessário identificar os conflitos de interesses. Não se pode afirmar
que os critérios de eficiência econômica e de eqüidade social (como a distribuição de renda e de
riqueza), que orientam a seleção e a prioridade de estratégias de desenvolvimento sejam
mutuamente excludentes. O que interessa ressaltar é a ênfase dada ao projeto a ser executado.
Os programas de natureza distributiva devem ser eficientes sob o aspecto econômico. Contudo,
o objetivo distributivista colocará todo o empenho nas ações e medidas que tenham maior
probabilidade de beneficiar amplas camadas da sociedade.
A separação dos critérios de eficiência e distribuição não embute à idéia de que sejam
antagônicos. A experiência de longos anos, em vários países, mostra que o aumento da
eficiência econômica, da produtividade e da competitividade, pode não resultar,
necessariamente, em aumento do bem-estar socioeconômico dos cidadãos mais pobres e nem
do desemprego, como deveria ocorrer. O que se quer ressaltar é o conceito de contradição
antagônica e não-antagônica, reconhece-se a existência do segundo fato.
A Agenda 21 Brasileira, desde a sua concepção, foi interpretada como ponto de partida de
grandes transformações, a partir das aspirações coletivas e das escolhas de expressivos
segmentos de vanguarda de nossa sociedade, um novo pacto social. Em nenhum momento,
porém, a Agenda foi pensada como documento de governo, com diretrizes e estratégias para
dar subsídio apenas às políticas governamentais. A contribuição federal é decisiva, à medida
que as propostas aprovadas sejam introduzidas, como acordados.
Fórum Brasileiro de ONGs, tem se registrado 481 ONGs ambientais no país:
O Coletivo Jovem de Meio Ambiente de Minas Gerais da Agenda 21, realizou em Belo
Horizonte, o 1º Encontro. Que contou com o apoio do Ministério do Meio Ambiente – MMA e
do CREA-MG, é fortalecer a participação da juventude na produção das Agendas 21 locais.
Participou representantes jovens de todos estados do sudeste brasileiro.
7 AGENDA 21 EM MINAS GERAIS
Para se ter um espaço onde possam ser refletidas, discutidas e desenvolvidas políticas públicas
para o desenvolvimento sustentável e construídas parcerias entre autoridades locais e outros
setores para implementá-las, visando à construção da Agenda 21 no Brasil, foi criado o fórum.
Um espaço amplo e permanente de articulação de setores, entidades, parceiros potenciais e
colaboradores para discussão dos problemas e soluções relativas ao desenvolvimento
sustentável, de forma a idealização e implementação de políticas públicas em todas as áreas,
objetivando a efetivação do Desenvolvimento Econômico e Social de modo Sustentável.
Em reunião no dia 14 de fevereiro de 2004, no CREA-MG, promovida pelo Governo Federal
- por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, através da Secretaria de Políticas para o
Desenvolvimento Sustentável - em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e a
Prefeitura de Belo Horizonte, com a presença de diversas instâncias do Governo,
inclusive estadual e municipal, e diferentes organismos representativos da sociedade civil e
segmentos empresariais, cidadãos e demais interessados.
Missão:
1) Ser o instrumento que possibilitará reafirmar compromissos de gestão em parceria,
indispensável ao desenvolvimento sustentável, rompendo com as bases fortemente enraizadas
de um modelo de crescimento econômico que perpetua disparidades sociais e o desequilíbrio
ambiental;
2) Difundir os princípios da Agenda 21 no Estado de Minas Gerais ;
3) Difundir, ampliar e consolidar o processo de elaboração e implementação de Agendas 21
Locais .
Ações prioritárias da Agenda 21 brasileira, desenvolvida pelo Fórum em MG:
* Produção e consumo sustentáveis contra a cultura do desperdício;
* Ecoeficiência e responsabilidade social das empresas;
*Retomada do planejamento estratégico, infra-estrutura e integração regional;
* Energia renovável e a biomassa;
* Informação e conhecimento para o desenvolvimento sustentável;
* Inclusão social para uma sociedade solidária;
* Estratégia para sustentabilidade urbana e rural;
* Recursos naturais estratégicos: água, biodiversidade e florestas;
* Governança e ética para a promoção da sustentabilidade.
Carta de Princípios, com seu primeiro artigo: Carta de Princípios - publicado em 09/06/2004
11:04:54 horas - www.crea-mg.org.br/
Nesta Carta, foram elaborados 08 princípios, que foram discutidos no evento.
1º. O Fórum Agenda 21-MG é um espaço permanente da Sociedade para a reflexão, debate,
proposição de novos paradigmas e de deliberação, e também para o resgate e incorporação de
experiências já construídas ou em construção nos âmbitos locais, nacional e internacional, na
articulação de ações estratégicas, multissetoriais e constantes para a implementação dos
princípios do desenvolvimento com sustentabilidade no Estado de Minas Gerais.
Art. 1° - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição , estabelece a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o
Cadastro de Defesa Ambiental
6° - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos
Municípios, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção
e melhoria Temas da Agenda 21 alindados no Fórum em MG:
 Agricultura Sustentável
 Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável
 Infra-Estrutura e Integração Regional
 Transposição do Rio São Francisco
 Cidades Sustentáveis
 Gestão dos Recursos Naturais
 Redução das Desigualdades Sociais.
O processo de construção da Agenda 21 do Estado de Minas Gerais iniciou-se, em 1995,
quando o governo do Estado, em parceria com a FIEMG, promoveu seminário sobre Economia
e Meio Ambiente. Surgiu o documento “Proposta para a Agenda 21 de Minas Gerais”. Outra
conseqüência foi à incorporação dos princípios da sustentabilidade pelo Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI. A promulgação da Lei n.º 12.040, referente à implantação
do ICMS Ecológico, que é apontada como fruto das discussões e conscientização promovidas
pelo processo da Agenda 21 do Estado de Minas Gerais.
Em 1996, as Secretarias do Estado de Planejamento - SEPLAN e SEMAD deram continuidade
aos trabalhos da Agenda 21, envolvendo parcerias com ONG’s, entidades profissionais,
governos, empresas e imprensa, enfatizando papel da informação e do conhecimento. Durante o
mesmo ano, a realização do seminário Minas e a Rio+5 e do projeto de pesquisa sobre as
Agendas 21 locais - executado pela Fundação do Estado de Meio Ambiente-FEAM, visando
desenvolver métodos participativos para a aplicação em municípios, somaram-se aos esforços
para promover e capacitar a sociedade civil.
Os princípios da Agenda 21 foram incorporados ao Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado -PMDI, referente ao período 1999-2000, e ao Plano Plurianual de Ações do Governo
– PPAG, nos quais a sustentabilidade e a participação popular são considerados prioridades
pela atual gestão do governo do Estado.
Foram criados Grupos de Trabalho do Fórum Estadual pela Construção da Agenda 21 em
Minas Gerais como forma organizativa e aplicação da Agenda no Estado. São eles: GT-01 Regulamentação e Objetivos; GT-02 - Mapeamento Integrado; GT-03 - Metodologia de
Atuação; GT-04 - Mobilização Social e GT-05 - Reconstituição do Acervo:
Criaram-se também os Grupos de Trabalho Temáticos, a saber: GTT-01 - Agricultura
Sustentável;
GTT-02 - Cidades Sustentáveis; GTT-03 - Infra-Estrutura e Integração Regional; GTT-04 Gestão dos Recursos Naturais;
GTT-05 - Redução das Desigualdades Sociais e GTT-06 - Ciência e Tecnologia para o
Desenvolvimento Sustentável.
Além desses, há dois Grupos de Trabalho Temático especiais: O GTTe-SF, sobre a
transposição do Rio São Francisco, constituído em dezembro de 2004; o GTTe-MC, sobre
Mudança Climática, criado em janeiro de 2006.
O processo de elaboração da Agenda 21 do Estado de Minas Gerais encontra-se na etapa de
passagem entre a fase de mobilização e divulgação dos seus princípios e a fase de implantação
do Fórum da Agenda 21 do Estado. As primeiras ações e iniciativas foram deflagradas em 1995
e hoje estão resultando em debates, diagnósticos, divisão de grupos temáticos e consensos entre
os diversos atores sociais que compõe o fórum.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais desenvolveu um debate sobre o ICMS
ecológico, que representa um avanço na busca de um modelo de gestão ambiental
compartilhada entre os Estados e municípios no Brasil, com reflexos objetivos em vários temas,
em especial a conservação da biodiversidade, através da busca da conservação in-situ,
materializada pelas unidades de conservação e outros espaços especialmente protegidos.
“ICMS Ecológico. A consolidação de uma experiência brasileira de incentivo a
Conservação da Biodiversidade:
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico é um instrumento
para beneficiar os municípios que priorizam Saneamento Básico e Unidades de Conservação.
A Lei n.º. 12.040, de 28 de dezembro de 1995, também conhecida como Lei Robin Hood,
estabeleceu os critérios da distribuição do ICMS aos municípios. A Lei tinha como objetivo
reduzir as diferenças econômicas e sociais entre os municípios; incentivar a aplicação de
recursos em áreas de prioridade social e utilizar as receitas próprias e descentralizar a
distribuição do ICMS. Em 2000, foi alterada pela Lei n.º. 13.803 (27/12).A divisão de todo
ICMS arrecadado pelo Estado é feita da seguinte forma: 75% do montante é destinado para a
União e os outros 25% são distribuídos entre os municípios em vários critérios como determina
a Lei 13.803.”
Minas Gerais colocou em prática o ICMS Ecológico, também denominada de "Lei Robin
Hood", através da criação da Lei n.º. 12.040/95. A iniciativa mineira foi extremamente
importante pela contribuição para a consolidação do ICMS Ecológico, colocando em prática
além dos critérios unidades de conservação e mananciais de abastecimento, outros ligados ao
saneamento ambiental, coleta e destinação final do lixo e patrimônio histórico.
O Estado de Minas não adotou variáveis qualitativas para o cálculo dos índices que os
municípios têm direito a receber, perdendo assim a oportunidade de utilizar mais efetivamente
o ICMS Ecológico em benefício da consolidação das unidades de conservação.
Para cumprimento de sua missão o Fórum, vale-se das Estratégias traçadas em março de 2004,
inclusive considerando Bacia Hidrográfica como unidade básica e fundamental de
planejamento e gestão. Para viabilizá-las, utiliza Carta de Princípios aprovada em Plenária,
naquele ano. Os respectivos tópicos constam em local específico desta página eletrônica. O
Fórum Agenda 21 do Estado de Minas Gerais reporta-se aos quarenta capítulos da Agenda 21
da Terra.
8 AGENDA 21 LOCAL
“Ninguém consegue salvar o mundo, sem primeiro salvar sua aldeia”. L. Tolstoi
"O verdadeiro objetivo do desenvolvimento é melhorar a qualidade de vida humana. Ser um
processo que permita aos seres humanos realizarem seu potencial plenamente e levar vidas
dignas e satisfatórias. O crescimento econômico é uma parte importante do desenvolvimento,
mas não pode ser um objetivo em si mesmo, nem pode continuar indefinidamente. O
desenvolvimento só é real se torna nossas vidas melhores." IUCN, UNEP e WWF – 1991.
Sendo a Agenda 21 um processo de planejamento estratégico que visa atingir o
desenvolvimento sustentável, o que se verifica que é um instrumento que pode ser utilizado por
qualquer instância de governo seja ele nacional, estadual ou municipal e mesmo em empresas e
instituições. O que importa não é a escala territorial, mas o envolvimento dos diferentes atores
sociais num planejamento estratégico fundamentado no marco da sustentabilidade, ou seja: que
aborde os aspectos econômicos, sociais e ambientais. A AGENDA 21 LOCAL é um processo
participativo multissetorial de construção de um programa de ação estratégico dirigido às
questões prioritárias para o desenvolvimento sustentável local. Como tal, deve aglutinar os
vários grupos sociais na promoção de uma série de atividades no nível local, que impliquem
mudanças no atual padrão de desenvolvimento, integrando as dimensões sócio-econômicas,
político-institucionais, culturais e ambientais da sustentabilidade.
Promover a elaboração e implementação de Agendas 21 Locais com base nos princípios e
estratégias da Agenda 21 Brasileira que, em consonância com a Agenda global, reconhece a
importância do nível local na concretização de políticas públicas sustentáveis. Articular
estratégia nacional para a formação continuada de agentes regionais que promovam o
desenvolvimento local sustentável, por meio da disseminação dos princípios e estratégias da
Agenda 21 Brasileira e indução dos processos de elaboração e implementação de Agendas 21
Locais.
Um dos compromissos estratégicos assumidos pelo governo e pela sociedade na elaboração da
agenda 21 brasileira é promover a Agenda Local. É tão essencial a Local quanto a internalizar
as diretrizes da Agenda 21 brasileira na formulação de políticas públicas nacionais, em um
processo de desenvolvimento integrado e sustentável. Agregar conhecimento que permitam sua
efetiva participação nas decisões que afetam as questões criticas de sua comunidade e,
conseqüentemente seu país.
A implantação da Agenda 21 Local não é um único acontecimento, documento ou atividade, e
sim um processo contínuo no qual a comunidade aprende sobre suas deficiências e identifica
inovações, forças e recursos próprios ao fazer as escolhas que a levarão a se tornar uma
comunidade sustentável. Uma Agenda 21 local bem sucedida mobilizará consciências, apoio
público e vontade política para fazer estas escolhas. É essencial que os objetivos da Agenda 21
local estejam sempre absolutamente claros para todos os envolvidos no processo: integrar
planejamento e políticas; envolver todos os setores da comunidade e focalizar resultados em
longo prazo.
Os ganhos dos processos no geral, os resultados indicam que as questões mais concretas
tiveram mais sucesso na implementação da Agenda 21 Local e levou a duas categorias de
sucesso nos municípios, segundo as análises: A primeira é o reconhecimento e a integração dos
princípios da Agenda 21 Local nas rotinas dos processos de governança e a segunda é a
melhoria de áreas específicas como qualidade do ar e conscientização do público. Os
municípios também vêm tomando iniciativas para integrar a Agenda 21 Local em seus sistemas
e tentando integrar os processos do desenvolvimento sustentável aos seus sistemas de
governança através, principalmente, do treinamento de funcionários e da permanente
informação de vereadores e demais integrantes do governo sobre o processo e seus avanços.
O desenvolvimento sustentável envolve muito mais coisas além da proteção ambiental. Ele
busca a reconciliação entre as pressões aparentemente conflitantes do desenvolvimento
econômico, da proteção ambiental e da justiça social. Viver de forma sustentável é aceitar o
dever de buscar a harmonia com as outras pessoas e com a natureza. Devemos compartilhar
entre nós o cuidado com a Terra.
Alcançar as mudanças necessárias para o sucesso da Agenda 21 Local demanda à ação dos
grupos e indivíduos, lares, organizações comunitárias, movimentos sociais, ONGs, produtores e
empresas, governos e organizações governamentais locais e regionais, instituições de pesquisa
e ensino. Com o aumento da mobilização e crescente aumento da consciência sócio-ambiental,
e com maior nível de informação e também maior exigência de políticas públicas mais
abrangentes e efetivas em coordenação com os impostos arrecadados.
A sociedade civil tem papel fundamental no monitoramento da Agenda 21 Local, mantendo
uma atuação ativa e crítica, mas isso só pode ocorrer se os governos exercerem as leis de forma
transparente, requerendo que as informações estejam disponíveis para análise. A sociedade
civil pode se aproximar da comunidade de forma que esta seja mais efetiva na cobrança pela
implementação das ações identificadas pela Agenda Local e na realização de campanhas de
conscientização.
Para que se atinjam esses objetivos existe um longo caminho a ser trilhado, que depende da
sensibilização e do estágio de amadurecimento de cada comunidade na discussão dos temas
públicos de forma participativa. As diferentes experiências de agenda 21 no Brasil podem
identificar diferentes estágios, determinados por: o da sensibilização, capacitação e
institucionalização dos processos de agenda 21, onde a definição de temas, elaboração de
diagnósticos, formulação de propostas e definição de meios de implementação e o estagio da
implantação propriamente dito.
Articular estratégia nacional para a formação continuada de agentes regionais que promovam o
desenvolvimento local com caráter de sustentabilidade. Promove a educação para a
sustentabilidade na medida em que dissemina os princípios, técnicas e mecanismos de
construção de Agendas 21 Locais, conforme orientação do Ministério do Meio Ambiente,
através da:
* formulação das bases técnicas e políticas do processo de formação continuada em Agenda 21
Local;
* identificação, envolvimento e trabalho conjunto com os interlocutores regionais e locais;
* efetivação de parcerias e convênios para a coleta de informações sobre as diferentes bases
geográficas do país;
* identificação das atividades, necessidades, custos, estratégias, meios e cronograma para a
implementação da formação continuada;
* formulação das bases técnicas e políticas para o processo de formação em Agenda 21 Local e
para a efetivação das ações prioritárias da Agenda 21 Brasileira;
* elaboração de projetos pedagógicos para serem aplicados em cursos, seminários, oficinas de
formação continuada;
* identificação e aplicação de metodologias apropriadas para o atendimento das demandas,
respeitando a identidade cultural e o contexto socioambiental e o estágio da Agenda 21 Local
em questão;
* definição de estratégias de formação para atuar em programas prioritários do governo e da
sociedade;
* promoção e apoio a demandas por formação induzidas ou espontâneas;
* construção de um sistema de monitoramento e avaliação do processo de formação
continuada.
O fortalecimento de todos os meios democráticos para desenvolver a cidadania ativa e
aperfeiçoar ou criar as instituições com um desenho que corresponda à vida democrática no
país. O modelo de democracia configurado nas recomendações da Agenda 21 é o participativo,
com uma gestão integrada. Implica na reorientação das políticas públicas, orientadas para o
desenvolvimento, com distribuição de renda, e da reestruturação significativa dos sistemas de
gestão de forma transparente, de modo a permitir o planejamento intersetorial e a
implementação de programas conjuntos de grandes e pequenas escalas,
Fórum Ambiental local:
O Fórum Ambiental é um grupo de trabalho estabelecido pelo prefeito, com aprovação da
Câmara dos Vereadores. Sua missão é produzir e implementar o Plano de Ação Ambiental do
município. Assim, se de um lado depende da iniciativa governamental, de outro, só se realiza
com a presença e a participação da sociedade.
Sua composição deve incluir pelo menos um vereador e outra autoridade local, além dos
representantes dos diversos grupos sociais. O financiamento de suas atividades depende de
fundos oficiais, que podem ser conseguidos com um remanejamento provisório de orçamento e
também como o envolvimento do empresariado.
As formas de organização e articulação comunitárias são variadas. Estimula-se a criação de
GRUPOS DE TRABALHO AMBIENTAIS como estrutura de apoio, que prepara para o Fórum
Ambiental. Quando estabelecido, terão nesses grupos seções locais, a representação de uma
totalidade, que é o município.
A criação de um Fórum permanente de desenvolvimento sustentável local, deve abordar os
aspectos ambientais e o envolver diferentes atores. É essencial que os participantes sejam
escolhidos pelos membros de seu setor e que o represente levando para o Fórum as questões
nele consensuadas, trazendo de volta ao grupo os resultados e encaminhamentos acordados
junto aos demais parceiros.
O Fórum requer um regimento interno, que deve constar basicamente, segundo a orientação do
MMA:
* Missão, objetivos, atribuições;
* Freqüência e coordenação das reuniões;
* Forma de registro e responsáveis pela confecção e divulgação das minutas;
* Como os objetivos serão alcançados;
* Tempo de mandato e forma de substituição dos membros.
A principal função do Fórum é definir os seus princípios estruturantes e uma visão de futuro
desejado pela comunidade, que represente, da melhor forma, os diferentes pontos de vista e
anseios dos seus participantes. Essa visão deve ser traduzida em ações a serem incluídas nos
processos de planejamento dos municípios e regiões envolvidas.
Para a definição dessas ações, caberá também ao Fórum a escolha de temas críticos, capazes de
catalisar a opinião pública e outros apoios, criando as condições para a formação do cenário de
futuro desejável. De acordo com as características geográficas, econômicas, culturais e
históricas de um determinado local, este pode desenvolver a sua Agenda 21 local enfocando um
ou mais eixos temáticos.
Para que os objetivos da Agenda 21 Local sejam atingidos é necessária à sensibilização,
capacitação e institucionalização dos processos de agenda 21 e a elaboração, ou seja, definição
de temas, elaboração de diagnósticos, formulação de propostas e definição de meios de
implementação e o estágio da implantação.
Agenda 21 Local deve promover sinergias entre os programas já existentes, evitando a
duplicação de esforços e o desperdício de recursos - humanos e materiais. Deve ser articulada
com outras experiências e iniciativas tais como o Orçamento Participativo, Fóruns de
Cooperativas e os Conselhos Municipais. Estes últimos, por exemplo, são espaços já
estabelecidos de mediação entre governo e sociedade, mas como são divididos por áreas há a
necessidade de articulá-los - um processo de Agenda 21 Local pode ocupar este espaço.
9 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais e o meio ambiente.
A multidisciplinaridade da questão ambiental, envolvendo várias áreas de conhecimento, seja
do sistema produtivo, dos recursos naturais, da saúde e do bem-estar, também influenciaria a
administração pública a estabelecer um sistema de colegiado para a sua implantação, assim
como do legislativo, que tem a competência para criar o ordenamento constitucional.
A Constituição Federal diz ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas. Trata-se da competência de implementar a legislação ambiental, pondo em prática o
direito e o dever de tomar as medidas para prevenir e reparar os danos ambientais, exercendo o
controle público através do estudo prévio de impacto ambiental, licenciamento ambiental,
monitoramento e auditorias ambientais e aplicação das penalidades administrativas. Em suma,
na competência comum do art. 23 CF está o poder de fazer, políticas públicas.
O equilíbrio de poder e de controle mútuo entre os três entes federativos é um válvula de
segurança eficaz que protege a sociedade, aumenta a transparência o controle e consolida o
federalismo cooperativo: descentralização com centralidade, baseado no art. 23 da Constituição
Federal.
Constituição Federal – www.almg.gov.br
Do Meio Ambiente.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.
Constituição do Estado de Minas Gerais - www.almg.gov.br
Do Meio Ambiente.
Artigo 214 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum ao povo e essencial à sadia qualidade de vida, e ao Estado e à coletividade é imposto o
dever de defendê-lo e conservá-lo para, as gerações presentes e futuras.
Em que pese à sabida importância que atualmente o meio ambiente, nem sempre o referido
tema foi reconhecido nas leis e muito menos nas constituições. As primeiras leis que
disciplinaram o tema surgiram em virtude da necessidade legislativa de oferecer proteção à
saúde humana, cujo pressuposto implícito era saúde ambiental.
A proteção ao meio ambiente ganhou status constitucional a partir da década de 70, mais
precisamente após o ano de 1972 quando da Conferência de Estocolmo e a importância da
matéria foi grandemente reforçada com a conferencia do Rio-92.
Foi neste período, por exemplo, as obras da Rodovia Transamazônica, sem que se levasse em
conta nenhuma consideração ambiental. Nesse contexto de industrialização, exploração de
recursos naturais e expansão da fronteira agrícola a qualquer custo, somada à urbanização
acelerada. O Brasil estava sob o mando de um governo militar, mas participou, juntamente
com a comunidade internacional, na Conferencia das ONU em Estocolmo. Para se ter
conhecimento da realidade que se vivia, naqueles anos, e do avanço atual, assistiu à dita
conferência somente dois chefes de Estado: Olaf Palmer, da Suécia e Indira Chandi, da Índia.
Apesar do comportamento negativo da delegação brasileira na conferência, em 1973, o governo
cria a SEMA, para proteger e melhorar o meio ambiente. Dando início à institucionalização da
política nacional do meio ambiente, ainda que sua consagração viesse a ocorrer somente anos
mais tarde com a Lei Nacional de Meio Ambiente de 1981, que criou o Conselho Nacional de
Meio Ambiente – CONAMNA; a criação do IBAMA em 1989, e do Ministério do Meio
Ambiente em 1992.
Mas em 1975, com a qualidade do ar serialmente agravada, em Contagem, MG, em
conseqüência da fabrica de cimento do Grupo Votorantim. O governo edita o Decreto-Lei nº
1.413/1975, que disponha sobre o controle da poluição no meio ambiente – 1º ação concreta da
Secretaria Especial, (foi revogado pela Lei nº 6.938/81*, denominada Lei Nacional do Meio
Ambiente, que dava competência aos Estados sobre temas ambientais).
* Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e
aplicação, e dá outras providências.
Da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do meio Ambiente - SISNAMA,
assim estruturado.
Pode-se afirmar que com a constituição de 1988 nasce um novo paradigma para a proteção
ambiental, competências foram asseguradas aos Estados e aos Municípios de legislarem sobre
as matérias ambientais.
Este passou a ser um bem jurídico autônomo, independente,
considerado valor real da ordem social, merecendo um capitulo próprio e, na definição
constitucional de meio ambiente ecologicamente equilibrado, surge como direito que pertence à
todos.
Em Minas Gerais foi criada em 16/12/1976, através da Lei nº. 6953, a Secretaria de Estado de
Ciência e Tecnologia e, em marco de 1977, reuniu os órgãos e instituições da área cientifica e
tecnológicas do Estado. Com a necessidade de uma coordenação que permitisse compatibilizar
todos os interesses setoriais de representação no problema ambiental, foi criada a Comissão de
Política Ambiental - COPAM, órgão colegiado, deliberativo e normativo, encarregado de
assessorar o governo e executar a política ambiental do Estado, criado no Decreto nº.
18.466/77.
A criação do COPAM constitui-se no marco para início da implantação de políticas de meio
ambiente no Estado. A organização administrativa desenvolveu-se com criação de vários
órgãos públicos e reestruturação de outros, com dotação orçamentária própria , culminando na
implantação da secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, no
período de 1995 e 1997, tendo como órgãos filiados: FEAM, IEF e IGAM.
Lei Delegada 178/07. Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM - e dá outras providências.
No âmbito do legislativo estadual, em 27 de agosto de 1974, constituiu uma comissão especial
para tratar de temas legados ao meio ambiente. Tinha, entre outras , atribuições de manifestarse sobre assuntos atinentes à defesa e saneamento do meio ambiente, especialmente sobre o
combate a poluição. Em 1990, por meio de novo regimento interno, passou a ser denominada –
Comissão Permanente de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Em1997 essa Comissão teve seus atributos ampliados, passando a conter os seguintes tópicos:
política e direito ambiental; controle da poluição e degradação ambiental; proteção da flora,
fauna e paisagem; educação ambiental e política de recursos atmosféricos, hídricos,
energéticos, minerais, de solo e biótico.
O meio ambiente do estado de Minas Gerais obteve seu documentação legal principalmente
com a publicação da Lei nº 7.772, em 8 de setembro de 1980, e pelos instrumentos por ela
introduzidos: normas e padrões; exame prévio de impacto ambiental e licenciamento e
penalidades administrativas .
É de conhecimento de que toda política de gestão do meio ambiente exige um marco
regulatório, uma normatização, elaborados pelas Casas Legislativas com todo um ritual de
participação ampla e democrática , principalmente das entidades interessadas, mas também um
devido conhecimento da real essência e magnitude dos problemas ambientais e das alternativas
de solução Como as que surgem dos seminários legislativos e outras ações. Mas a continuidade
e a eficiência de uma política dependem de um diagnóstico objetivo com as características do
meio natural e sócio-econômico do Estado. Inegavelmente, a produção tanto do legislativo
(leis) quanto o executivo (realizações) são a resposta do Estado aos estímulos produzidos pela
sociedade na sua necessidade de uma vida mais equânime.
Lei 16.687/07. Elaborada pela ALMG - www.almg.gov.br
Dispõe sobre a elaboração da Agenda 21 Estadual.
Art. 1º O desenvolvimento sustentável no Estado de Minas Gerais será orientado pela Agenda
21 Estadual.
Art. 2º A Agenda 21 Estadual será elaborada pelo poder público com ampla participação da
sociedade civil, observado o disposto na Agenda 21 Brasileira.
Parágrafo único. Na elaboração da Agenda 21 Estadual, o poder público assegurará a
participação do Fórum Agenda 21 do Estado de Minas Gerais.
Determinando a importância do meio ambiente e sua influência nos trabalhos da Assembléia
foi detectado um total de 146 leis aprovadas em diferentes legislaturas e versando todas sobre a
proteção do sistema ecológico estadual. Assim como os eventos institucionais de 2001 a 2008,
se obteve 33 eventos realizados,
os seminários legislativos, os fóruns técnicos e os ciclos de debates,
promovidos com encontros regionais e finalizando-os na capital mineira. Os arquivos com apresentações
estão disponíveis no site
www.almg.gov.br
A importância desses eventos está precisamente na participação da sociedade organizada
expressando suas inquietudes em forma de propostas e as dificuldades para a difusão e
implementação de ações relativas a minimizar os impactos ambientais, que são de várias
naturezas: inexistência de recursos humanos, legalidade, institucionais e de instrumentos
econômicos. A estas limitações agregavam-se ainda, e principalmente, as de caráter de
legitimidade, pois não havendo um reconhecimento sólido, por parte da sociedade, como um
todo, quanto à relevância da questão. Resultando simplesmente um somatório de dificuldades.
Foram estabelecidos objetivos e instrumentos de Política Pública de Meio Ambiente pelas
posições finais no seminário – Minas de Minas – pois, se determinou que é imperativo
conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental e a qualidade de vida.
Alem de terem um caráter descentralizador, o mesmo critério que se instituiu com a criação do
sistema de licenciamento ambiental mais participativo.
No novo contexto mundial com as transformações sócio-econômicas, tecnológicas nas últimas
décadas, tem suas características, a valorização do conhecimento. Seja a capacidade de
produção e de assimilação de informação e de conhecimento passou a ser fundamental para as
empresas e os países.
Este valor não é diferente para as instituições públicas, mas há uma nítida distinção entre os
tipos de conhecimento produzido nos três Poderes.
O Poder executivo apresenta produção relativa ao funcionamento do Estado, na atuação direta
do processo de formulação e implementação de políticas públicas. O Poder judiciário, o
conhecimento produzido é predominantemente jurídico.
O Poder legislativo é a onde tem se a convivência de correntes heterogêneas de pensamento e
de forças contraditória, a pressão permite um significativo aporte de informações, o que
caracteriza o conhecimento diferenciado ali produzido.
Políticos, técnicos, acadêmicos e representantes dos setores interessados discutem no
Parlamento trocam informações e conhecimento em distintos momentos. O pluralismo persiste
até mesmo no interior de cada grupo, pois há divergência entre os próprios técnicos sobre
determinados assuntos.
Entretanto, no Parlamento não é necessariamente harmonioso, a convivência do conhecimento,
mas é pautada pelo respeito mútuo e pela disposição para a colaboração recíproca. Ela ocorre
no calor da política, em meio a conflito de interesses e, é marcada pela assimetria
informacional, que desiguala os atores nesse processo.
A assimetria existe dentro de o próprio Poder Legislativo, entre maioria e minoria, entre lideres
e liderados, entre seus pares. É nesse processo conflitivo que surgem condições permitindo a
eventual redução dessa assimetria, ampliando o espaço democrático e de legitimidade da
representação.
Os preceitos da Legística são hoje adotados por instituições governamentais e organizações
internacionais como normas ou recomendações a serem observadas nas atividades de
elaboração legislativa, e a ALMG realizou em 2007 um seminário internacional de Legística.
Algumas ferramentas disponíveis na Assembléia de Minas tornam mais eficientes e ágeis os
seus trabalhos. Uma delas é o sistema eletrônico de circulação de texto. Assim como o banco
de dados que contém os instrumentos normativos de competência do Estado.
Com a finalidade de organizar a ação parlamentar a Assembléia Legislativa de MG apresenta a
seguinte estrutura orgânica para poder desenvolver cabalmente seus trabalhos técnicos no
âmbito do meio ambiente:
- Diretoria Geral – DGE
Atribuições: Planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas
da Secretaria da Assembléia.
- Diretoria de Processo Legislativo – DPL
Atribuições: Gerir as ações estratégicas de suporte temático e processual à mesa, ao plenário e
às comissões e acompanhar e sistematizar os resultados de projetos e programas de
interlocução com a sociedade. Composta por seis gerências, destaca a;
- Gerência-Geral de Consultoria Temática – GCT
Prestar assessoramento e consultoria temática às comissões e aos deputados nas atividades
legislativas e político-parlamentares, na capital e nos eventos institucionais realizados no
interior do estado e subordina.
A Gerencia-Geral de Consultoria Temática (GCT) órgão técnico de caráter permanente
composto de cargos efetivos de carreira do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, tem por competência prestar assessoramento e consultoria
temática às comissões e aos deputados no processo legislativo e nos procedimentos políticosparlamentar; realizam pesquisas técnicos-cientificas; elaboram instruções legislativas e
minutas, nos termos da resolução nº 5.086/90.
A Consultoria da ALMG funciona hoje com 60 consultores e 10 redatores, esta dividida nas
seguintes áreas: Direto constitucional; Direito Humano; Educação e Cultura; Economia e
Finanças; Acompanhamento Orçamentário; Redação; Análise de Processos; e Meio Ambiente e
Desenvolvimento Socioeconômico (GMA), com 8 consultores.
Alem da especialização na técnica de elaboração de leis, uma preocupação da Consultoria de
melhor se capacitar para subsidiar o Poder Legislativo mineiro no desempenho de sua função
fiscalizadora, consoante à tendência atual de os parlamentares retomarem sua prerrogativas
plenas nessa esfera.
A Consultoria passou a desenvolver metodologia de pesquisa que busque privilegiar uma
análise mais qualitativa e menos formal da atuação estatal das políticas públicas. Vem
trabalhando na elaboração de estudos temáticos para um diagnóstico da realidade do Estado na
perspectiva de melhor atuação do Parlamento, esse trabalho é estimulado há ser realizado em
equipe de modalidades diferentes.
Há vários modelos de assessoria parlamentar que podem coexistir e atuarem de forma
complementar destaca-se as assessorias de bancada, de partido, e de gabinete, geralmente de
servidores livres nomeação, e as assessoria institucionais. Os exclusivamente de servidores de
carreira denominam Consultores Legislativos Institucionais.
Esta é composta de servidores ocupantes de cargos efetivos selecionados por concurso público,
é de natureza eminentemente técnica e deve buscar sempre a isenção. Esta forma é adotada no
Congresso Nacional, em Minas Gerais e recentemente Goiás e do Rio Grande do Sul.
A relação entre o político e o técnico há que estar bem delimitada quanto aos respectivos
campos de atuação, o domínio sobre o conhecimento e a técnicas jamais pode servir de pretexto
para que o consultor exorbite de seu campo de atuação. Quando os técnicos utilizam de seu
conhecimento não para ampliar o poder dos políticos, mas para, usurpa-lo, passando a tomar
decisões políticas, porque se trata de questões técnicas, sem que tenha legitimidade para isto,
estamos diante de um desvio tecnocrata.
Seu objetivo é de difundir conhecimento técnico a todos os membros do Parlamento,
independente de sua filiação partidária, pode contribuir de forma decisiva para que haja uma
efetiva interação dos conhecimentos e informações que circulam na casa legislativa.
O papel que este desempenha na dinâmica do processo legislativo propicia o permanente
confronto de situações concretas, trazidas ao debate. É necessário identificar algumas regras e
princípios de comportamento dos consultores no Parlamento: indispensável manter sigilo,
discrição; imparcialidade; habilidade de comunicação de forma oral e escrita; habilidade para
identificar e organizar interesses plurais.
Outro pressuposto para a eficácia do consultor é simplesmente o conhecimento da técnica
legislativa e dos padrões lingüísticos próprio dos textos parlamentares e por fim estar atento aos
permanentes processos de transformações da sociedade, que implica na adoção de novas
condutas e outras metodologias.
O trabalho vai além de mero repasse de informação técnicas , pois a acumulação de
conhecimento constitui um patrimônio histórico do Poder Legislativo em concordância com o
Estado Democrático de Direto em construção.
O modelo de gestão ambiental no Brasil foi desenvolvido a partir de conselhos de meio
ambiente e tem apresentado avanços no que tange à democratização na implantação de uma
política pública, pela participação dos vários grupos de interesses, como defende a Agencia 21.
No entanto, estas políticas brasileiras foram sempre marcadas pela hegemonia de grupos de
interesses pertencentes às classes dominantes e pela centralização.
10 CONCLUSÃO
“Creio que os enormes problemas e dilemas que nos coloca, exigem para o encaminhamento da sua resolução, que
se busquem formas democráticas e não deterministas de construir conscientemente o futuro.”
Gilberto Freire
A abrangência das informações apresentadas no “Trabalho” evidencia a diversidade e a
intensidade dos problemas associados ao tema proposto. Porém, grande parte desses é
decorrente de uma concepção errônea e mesmo limitada a respeito. O desenvolvimento não é
contemplado à luz dos valores do meio ambiente. Poderia ser mais bem equacionado dentro de
um contexto em que tanto, sob o ponto de vista conceitual, como do operacional, fosse
concebido como desenvolvimento sustentável.
A forma de organizar o espaço físico no planeta terra, e, logicamente no Brasil, é uma
conseqüência direta do modelo de desenvolvimento sócio-econômico vigente e reflete a ação
antrópica sobre o ecossistema.
Toda estratégia de desenvolvimento deve contribuir para elevar a qualidade de vida, não
existindo e não deve haver contradição entre desenvolvimento e preservação e conservação de
recursos naturais. A dimensão ambiental deve constituir uma variável essencial no
planejamento integrado, com o diagnóstico e as diretrizes que orientem as ações corretivas e
preventivas de combate à degradação do meio. Não há dúvida alguma de que a preocupação
fundamental é ação política, tanto nacional como internacional, para uma vida mais digna.
A utilização inadequada do meio ambiente viola os ecossistemas, prejudicando ou mesmo
destruindo sua capacidade de auto-regulação e renovação, resultando em progressiva
deteriorização das condições de vida, que derivam do fato de a Terra ser um planeta de recursos
limitados e um frágil ecossistema.
A análise da evolução da sociedade humana permite entender como os homens foram
exercendo cada vez maior influência e impacto sobre a natureza, em distintas épocas, com a
descoberta do fogo, a invenção de instrumentos e até a introdução de tecnologias cada vez mais
sofisticadas. Elas representaram profundas modificações da relação homem-natureza.
É a partir de Estocolmo (1972) que o conceito de meio ambiente adquire um sentido mais
abrangente, sendo considerado, globalmente, o meio humano. A Agenda 21 Global foi um dos
principais legados da conferência Rio-92. A sua grande inovação é que o objetivo comum a ser
atingido não está restrito à preservação do meio ambiente, mas ao desenvolvimento sustentável
ampliado e progressivo, que introduz na discussão, a busca do equilíbrio entre o crescimento
econômico, a equidade social e a preservação ambiental. A procura de uma nova racionalidade
que garanta a solidariedade e a cooperação, tanto quanto a continuidade do desenvolvimento e
da própria vida para as gerações futuras, ameaçados pelo consumismo e pela exploração
predatória dos recursos naturais.
O maior desafio da Agenda 21 Brasileira é internalizar nas políticas públicas do país e em suas
prioridades regionais e locais, os valores e princípios do desenvolvimento sustentável. Esta é
uma meta a ser atingida no mais breve prazo possível. O próximo desafio é implementá-la o
mais rápido possível, para que o Brasil alcance novo padrão civilizatório em um contexto
mundial de profundas transformações. O avanço democrático, a partir da Constituição de 88,
tem estimulado diferentes formas de participação dos segmentos da sociedade civil e tornará
mais fácil a realização desse propósito.
A Agenda 21 brasileira deve estar em sintonia com as grandes transformações econômicas,
sociais e tecnológicas no mundo e no Brasil, ocorridas nas últimas décadas; para melhor
especificar o seu comportamento diante da nova realidade, em que irá se inserir. Atualmente,
há um questionamento dos modelos de desenvolvimento dos países industrializados e, uma
nova ordem econômica encontra-se em debate, pois, os países periféricos se posicionam contra
(concentração de riqueza e de poder) e querem muito mais do que ser chamados, ilusoriamente,
de emergentes e sim, quer outras relações econômicas para se industrializar, com ações
concretas nas discussões no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC). Mas, devemos
recordar que o crescimento econômico é, entretanto, uma condição necessária, mas não
suficiente para o desenvolvimento sustentável.
Na periferia das regiões metropolitanas a situação de marginalidade é grave, são, em geral,
áreas sujeitas à estagnação econômica ou em situação de isolamento. As carências de infraestrutura e o precário acesso aos bens e serviços públicos, estão em concordância com a política
aplicada internacional.
A mudança global do clima constitui um dos graves problemas ambientais deste século. O
problema está enfocado na velocidade e intensidade do aumento da temperatura, que são
incompatíveis com o tempo necessário à adaptação natural da biodiversidade e dos
ecossistemas, pois aceleram o quadro de vulnerabilidade destes. A ONU realizou o Protocolo
de Kyoto e adotou um inteligente modo de adesão de, indiretamente, comprometer as nações
mais poluidoras a aderir o convênio.
A Conferência de 2002 Johannesburgo, não era para adotar novos compromissos, mas para
fazer uma avaliação dos obstáculos com que deparava os compromissos de 1992, razão de se
ter avançado tão pouco na implementação, principalmente da Agenda 21.
Foram pactuados no âmbito da conferência dois documentos: a Declaração Política
(reafirmavam os princípios e acordos adotados em Estocolmo-72 e Rio-92) e o Plano de
Implementação - o mais importante (erradicação da pobreza, mudança dos padrões de produção
e consumo e proteção dos recursos naturais).
Para o êxito e a promoção do desenvolvimento sustentável, é necessário que a educação para a
ciência e a tecnologia perpasse todos os níveis do ensino. O conhecimento científico e
tecnológico é parte integrante do conhecimento do cotidiano e da formação de cidadãos. Privar
alguém de conhecimento científico e tecnológico significa excluir um cidadão de um processo
de amadurecimento essencial para sua evolução pessoal e sua inserção no mercado de trabalho,
isso é valor prático da Agenda 21.
O Brasil apresenta na área educacional um atraso crônico e estrutural. O resultado desse quadro
adverso é dos mais desanimadores, uma vez que a carência de educação é considerada a
principal responsável por 40% da pobreza do país.
A cultura cívica e o capital social são inseparáveis de uma identidade cultural no país, que se
formou depois de décadas de rejeição da miscigenação. As teorias racistas foram derrotadas em
favor da idéia de que a força da nossa cultura reside na combinação constitutiva de raças que
convergem e, na força da miscigenação como forma de enriquecimento social e cultural. A
convivência com a diversidade é, hoje, uma das principais bandeiras na Agenda 21, que
valoriza as novas identidades e suas manifestações mais significativas.
A Agenda 21 Brasileira busca um mínimo de integração, dentro de um processo de
desenvolvimento, entre transformações produtivas, eqüidade social e proteção ambiental. Numa
perspectiva de sustentabilidade ampliada e progressiva, para delimitar as estratégias de
desenvolvimento da Agenda 21 Brasileira, é indispensável estabelecer os alicerces para a
construção das políticas públicas. Para que estas políticas sejam factíveis é preciso
inicialmente, que sejam identificados os conflitos de interesses.
O caminho seguro tem sido a geração de sinergias de recursos, a partir da formação de
parcerias governo/sociedade, as quais têm trazido resultados surpreendentes para a melhoria
das condições de vida.
Sem dúvida, o Brasil ainda está longe de se tornar econômica, social e ambientalmente
sustentável. Nenhum país do mundo logrou esse objetivo. Mas, seria injustiça negar os
progressos registrados pelo Brasil desde a Conferência de 1992. Passos importantes foram
dados e, se o progresso rumo a uma nação mais sustentável não se processou na velocidade
desejada, é preciso reconhecer que há numerosos avanços e complexos obstáculos a superar.
A Agenda 21 Brasileira deverá exercer um importante papel na concepção de políticas públicas
que venham a reduzir esse quadro de desigualdades e discriminações sociais, levando a uma
melhoria dos componentes do desenvolvimento humano. O poder público tem papel crucial na
redução e na eliminação da justiça social, juntamente com toda a sociedade. Hoje, o Brasil
apresenta um dos piores índices de desigualdades sociais do mundo. É fundamental
compreender os fatores determinantes da pobreza e suas inter-relações e particularidades
(diagnóstico) para se atuar concretamente.
Dependendo da configuração político-institucional do novo ciclo de expansão, ele poderá
acomodar de forma equilibrada os objetivos múltiplos de um processo de desenvolvimento
sustentável.
Um conjunto de leis, projetos e programas vêm criando instrumentos mais eficientes que
possibilitem a transição para o novo modelo de desenvolvimento sustentável. Não se pode
subestimar o esforço e os avanços realizados nos últimos anos para consolidar as políticas
ambientais no Brasil. A promulgação e execução da Lei dos Crimes Ambientais, a lei que
instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a criação e implementação da
Agência Nacional de Águas, o Novo Código Florestal, a mobilização comunitária nos
diferentes projetos e a melhoria dos instrumentos de política ambiental, são importantes
exemplos desse processo.
Embora seja prematura uma avaliação mais abrangente dos impactos do conjunto de leis,
normas e resoluções sobre o processo de desenvolvimento sustentável no Brasil, não há dúvida
de que, sem uma estrutura regulatória moderna, dificilmente poderão ser implementados
objetivos e metas de conservação e preservação dos ecossistemas urbanos e rurais do país. Na
verdade, a própria existência de um marco regulatório e o avanço institucional são necessários
para os agentes econômicos ou qualquer outra atividade humana.
A Casa Legislativa vem promovendo discussões relacionadas ao tema ecológico como, sobre
silvicultura, mudanças climáticas e elaborando leis no intuído de dar maior agilidade à
Secretaria de Meio Ambiente e aos órgãos dependentes desta Secretaria. A Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais realizou nestes últimos anos uma série de trabalhos, de
audiências públicas para debate, projetos de lei que tramitam na Casa e seminários como os de
Águas de Minas e o de Minas de Minas.
O Legislativo, Casa essencialmente política, vem desenvolvendo trabalho e se estruturando
para responder as novas necessidades no campo do meio ambiente, em conformidade com o
avanço que vem tendo o tema na população, mas, inegavelmente, muito ainda se tem que fazer
para colocar a agenda 21 em prática em todo o seu contexto.
Pode-se concluir com o reconhecimento de que o “déficit democrático” no país, torna-o carente
de aportes teóricos, que deveriam auxiliar as políticas públicas a serem mais efetivas, eficazes e
eficientes e menos sub-objetivas para o meio ambiente, mas é necessário se ter persistência e
paciência.
11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ÁGUA DE MINAS II –
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