02
Estaoo de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONDAÍ
DECRETO N9
"ABRE
CRÉD
ITO
ESPEC
53rl80
IAL
NO ORçAI,IENTO
rss,
prefe
V
TGENTE-
to r,íun i c i pa t de Monda í, Í
Estado de santa catarina, no uso das atribuições
confer idas pe ra Le i r'iu:n ic ipa i ne | .269 de t e du/
HENR I QuE DE
fevereiro de
CONS
lDERAllDO,
o
l98O.
cumpr inrento
4.32o/64,
CONSIDERANDO,
Lei Federal ne 4.320/64;
i
do art. 42 da Lei Feder I ne /
o cumprimento do art. 43, § te, ít", lll da /
a autor ização leg is tat iva cont ida na Le i
cipal ne 1.269 de 0t de fevereiro de 1980:
C0NS I DERAI'JDO,
tylun i
DECRETA:
Art. le
Fica aberto um Cródito Especiat da ordem de Cn$
19.877,oo (dezenove mit e oitocentos e setenta e sete cruzeiros), pana pagamento de despesas de Ação Desapropriat6ria homotogada por sentença judicial, movida peto .=pótio de Ricaro'o Br(Íggemann contra a mg
nicipal idade, segundo a classificação da Unidade 0rçamentária abaixo,/
discriminada:
06.03 - SERVIÇOS
ATIVIDADE
0603. I 69 a5752.036
4 O O O DESPESAS DE CAPITAL
CATEG. ECOI\]ôI'iICA
VEREA
E
LEI.IENTO
SUBELEIIENTO
URBANOS
4I 00
4 I 9O
4| 9I -
INVESTIt'iEltTos
DIVERSOS INVESTII,IE},ITOS
Sentenças Judiciárias
39t0 ,/ Senten.Judic. Ação Desap. Cr$i lg.8ZZ,OO
Art. 29 As despesas com a
"x"cução deste Decreto correm /
à conta da redução orçamentária da RESERVA DE CONTIilcÊIiClA, conforme/
autor i za a Le i Niun ic i pa I d iscn im inada no art igo anter i or.
íte,
:
Art. 39 Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu u
bl icação, revogadas as disposições erí contrário.
Prefe i tura
l.'lun i c i pa
HENR'ô'ü'i-ããüü"'
prcíctto Munlolprl
t de
lulonda
í,
05 de fevere iro de I 980.