CURSO DE MESTRADO PROFISSIONAL EM ENGENHARIA DE PETRÓLEO E
GÁS
FERNANDO DE MIRANDA GOMES FILHO
PRÁTICAS DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL IMPLEMENTADAS EM POSTO DE
COMBUSTÍVEL COMO MEIO DE PREVENÇÃO DE EVENTUAIS DANOS
AMBIENTAIS: um estudo de caso
NATAL/RN
2014
FERNANDO DE MIRANDA GOMES FILHO
PRÁTICAS DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL IMPLEMENTADAS EM POSTO DE
COMBUSTÍVEL COMO MEIO DE PREVENÇÃO DE EVENTUAIS DANOS
AMBIENTAIS: um estudo de caso
Dissertação de Mestrado apresentada ao
Programa de Pós-graduação do Mestrado
Profissional em Engenharia de Petróleo e
Gás, como requisito parcial para obtenção
do título de Mestre em Engenharia de
Petróleo e Gás – ênfase em Meio
Ambiente.
ORIENTADORA: Profa.
Gracy Ribeiro Meneses
NATAL/RN
2014
Dra.
Carla
FERNANDO DE MIRANDA GOMES FILHO
PRÁTICAS DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL IMPLEMENTADAS EM POSTO DE
COMBUSTÍVEL COMO MEIO DE PREVENÇÃO DE EVENTUAIS DANOS
AMBIENTAIS: um estudo de caso
Dissertação de Mestrado apresentada ao
Programa de Pós-graduação do Mestrado
Profissional em Engenharia de Petróleo e
Gás, como requisito parcial para obtenção
do título de Mestre em Engenharia de
Petróleo e Gás – ênfase em Meio
Ambiente.
Aprovado em: _____/_____/_____
BANCA EXAMINADORA
___________________________________________________
Profa. Dra. Carla Gracy Ribeiro Meneses
Orientador
Universidade Potiguar – UnP
___________________________________________________
Profa.
Membro Examinador
Universidade Potiguar – UnP
___________________________________________________
Profa.
Membro Examinador
Universidade Potiguar – UnP
Dedico a minha amada esposa, meus
filhos, minha mãe e minha sogra, cujo
amor e compreensão foram essenciais
para conclusão desta dissertação.
AGRADECIMENTOS
A elaboração de uma dissertação é um processo coletivo, o qual, apesar de
exigir, fundamentalmente, o envolvimento e dedicação do autor, diversas outras
pessoas também contribuem para o resultado final.
Inicialmente, agradeço a Deus, de infinita bondade, princípio e razão de tudo
que sou, que me amparou nos momentos difíceis, dando-me força, paciência e
perseverança para atingir meus objetivos.
À memória do meu pai, Fernando de Miranda Gomes, de quem honrosa e
orgulhosamente herdei o nome e o caráter, bem como, o amor pelas luzes e letras
do saber, mesmo que em intensidade infinitamente menor.
À minha família por opção, minha adorável esposa e meus queridos filhos,
bem como àquela presenteada por Deus, minha mãe, meus irmãos, minha avó,
sobrinhas, tios e primos, que conviveram com minha ausência em finais de semana
e feriados.
À minha orientadora, Profa. Dra. Carla Gracy Ribeiro Meneses, a quem eu
tenho muito apreço e respeito, a qual me orientou e guiou em todos os momentos
dessa trajetória, desde o instante inicial até ao encerramento desta jornada.
Reconheço publicamente sua forma exigente, cuidadosa, paciente e valorosa
competência profissional.
Aos Professores, Dr. Franklin Silva Mendes e Dr. Max Chianca Pimentel Filho,
coordenador e ex-coordenador do Mestrado em Petróleo e Gás da Universidade
Potiguar - UnP, respectivamente, a quem agradeço por ter-me incentivado a concluir
esta empreitada acadêmica, bem como iniciar esta árdua, porém, prazerosa jornada.
A todos os meus colegas do mestrado, em particular, Geminson de Araujo
Paula, Cristiano Câmara e João Batista, com os quais compartilhei muitos momentos
em sala de aula, como também a todos os professores do programa de pósgraduação do Mestrado Profissional em Petróleo e Gás da Universidade Potiguar,
por terem favorecido o meu crescimento acadêmico.
Aos professores coordenadores do curso de Direito da Universidade Potiguar,
por terem facilitado a minha continuação na pós-graduação do Mestrado Profissional
em Petróleo e Gás, tolerando as minhas eventuais ausências acadêmicas.
RESUMO
A revenda de combustíveis desenvolve atividades com potencial para a ocorrência
de acidentes ambientais, os quais poderiam ser provocados por possíveis
vazamentos de combustíveis nos tanques de armazenamento ou nas tubulações
subterrâneas, assim como nas atividades relacionadas ao abastecimento dos
veículos automotivos e troca de óleos e lubrificantes. Em função desta constatação,
empresas revendedoras de combustíveis vêm buscando interagir de forma mais
harmoniosa com o meio ambiente. A implantação de práticas de gestão ambiental
propicia um aumento da eficiência na realização dos procedimentos necessários
para a minimização desses impactos, assim como produz um incremento nas
vantagens econômicas do empreendimento. Nesse sentido, este trabalho buscou
verificar, descrever e analisar quais os adequados equipamentos e as devidas
práticas
ambiental
implementadas
em
postos
de
combustíveis.
Para
o
desenvolvimento do trabalho foi realizado um estudo de caso em um posto
revendedor de combustível instalado na cidade de Natal/RN, o qual firmou um
Termo de Ajuste de Conduta junto ao órgão ministerial ambiental, sendo
desenvolvida uma pesquisa descritiva, de natureza qualitativa, empregando técnicas
de observação in locu e a análise dos dados obtidos nas planilhas e alvarás
fornecidos pelo gestor do empreendimento, juntamente com entrevista estruturada
desenvolvida junto ao proprietário do empreendimento, a fim de comprovar e avaliar
os resultados obtidos a partir da implantação das práticas de adequação ambiental
implementadas no referido posto de combustíveis. Ao final, foram apresentadas as
diferentes interações existentes entre as atividades desenvolvidas e os recursos
naturais diretamente consumidos nestas atividades, bem como demonstrados os
ganhos econômicos obtidos com a implementação das respectivas práticas de
adequação ambiental, como a redução no consumo de água e de energia elétrica,
assim como o aumento das vendas de gasolina.
Palavras-chave: Acidentes Ambientais. Gestão ambiental. Posto de combustível.
Práticas de gestão ambiental.
ABSTRACT
The resale of fuels develops activities with high potential for the occurrence of
environmental accidents, which could be caused by possible fuel leaks in storage
tanks or in underground pipes, as well as in the activities related to the supply of
automotive and exchange of oil and lubricants. In light of this finding, resellers fuel
companies have been seeking interact more harmoniously with the environment. The
implementation of an Environmental Management System - EMS provides increased
efficiency in the procedures necessary to minimize these impacts, besides producing
an increase in economic benefits of the business venture. In this way, this study
sought to determine, describe and analyze which the appropriate equipments and
proper environmental practices implemented at gas stations. For the development of
this dissertation, a case study has been carried out with a reseller fuel station
installed in Natal/RN, which has executed a Term of Conduct Adjustment with the
Environmental Ministerial body, in order to demonstrate and evaluate the results
obtained
from
the
implementation
of
environmental
compliance
practices
implemented in this gas station. At the end, the different interactions between the
activities and the natural resources consumed directly in these activities were
presented, as well as it were demonstrated the economic gains from the
implementation of their environmental compliance practices, such as reducing the
consumption of water and electricity, as well as increased sales of gasoline.
Keywords: Environmental accidents. Environmental management. Fuel Station.
Environmental management practices.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Estrutura da distribuição e comercialização dos derivados do petróleo ... 26
Figura 2 – Posto de revenda de combustíveis na cidade de Natal............................ 33
Figura 3 - Tanque Subterrâneo para Combustível com parede dupla ....................... 34
Figura 4 – Tubulação de polietileno .......................................................................... 35
Figura 5 - Válvula de retenção junto à borda de abastecimento ............................... 35
Figura 6 - Caminhão-tanque para transportes de combustível preparado para
descarga selada ........................................................................................................ 36
Figura 7 – Câmara de Contenção da Descarga de Combustível .............................. 36
Figura 8 – Malha com câmaras de Contenção da Descarga de Combustível
instaladas .................................................................................................................. 37
Figura 9 - Reservatório de Contenção para Bombas de abastecimento (SUMP) ..... 37
Figura 10 – Câmara de contenção de tanques ......................................................... 38
Figura 11 - Secção longitudinal de poço de monitoramento do lençol ...................... 39
Figura 12 – Área de abastecimento de combustíveis do posto analisado ................. 69
Figura 13 – Área de troca de óleo e lubrificantes ...................................................... 69
Figura 14 – Estação de Tratamento de Água ............................................................ 70
Figura 15 – Loja de conveniência.............................................................................. 71
Figura 16 - Selo Verde e certificação das práticas de Gestão Ambiental
implementadas .......................................................................................................... 72
Figura 17 – Caneletas construídas em torno do pátio das bombas de abastecimentos
para canalização dos efluentes líquidos à Estação de Tratamento de Água ............ 74
Figura 18 - Grelhas fixadas no piso em torno da área do posto de combustível ....... 75
Figura 19 - Válvula de descarga do vaso sanitário, com liberação ........................... 79
Figura 20 - Válvula de descarga do mictório com ..................................................... 80
Figura 21 - Cobertura do posto de combustível projetada para máxima ................... 80
Figura 22 - Nova bomba de abastecimento de combustíveis líquidos com menor
consumo de ............................................................................................................... 82
Figura 23 - Nova bomba de abastecimento de GNV com menor consumo de ......... 82
Figura 24 - Aviso de desligamento da energia fixado nas paredes do escritório e.... 83
Figura 25 – Aviso de desligamento de equipamento fixado em computador instalado
no escritório ............................................................................................................... 83
Figura 26 - Depósitos para coleta seletiva de resíduos sólidos................................. 85
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Impactos Ambientais por atividade desenvolvida / Manuseio de
Combustíveis............................................................................................................. 22
Quadro 2 – Impactos Ambientais por atividade desenvolvida / Eventuais serviços
agregados ................................................................................................................. 23
Quadro 3 - Interações das atividades desenvolvidas com o meio ambiente ............. 73
Quadro 4 - Percepção do gestor do posto de combustível estudado, quanto aos
resultados da adequação ambiental implantada no empreendimento ...................... 86
Quadro 5 - Situação ambiental dos postos de combustíveis ..................................... 87
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 – Gráfico da evolução do número de veículos da frota do RN por
localização segundo o período - 1992/2010 .............................................................. 25
Gráfico 2 – Causa de acidentes em porcentagem em postos de abastecimento ...... 28
no período de 1984 até 2004 .................................................................................... 28
Gráfico 3 – Distribuição percentual dos postos revendedores de combustíveis
automotivos no Brasil, segundo bandeira, em 31/12/2006 ........................................ 30
Gráfico 4 – Distribuição percentual dos postos revendedores de combustíveis
automotivos no Brasil, segundo a bandeira, em 31/12/2008 ..................................... 32
Gráfico 5 - Organograma das principais formas de interação com o meio ambiente 75
Gráfico 6 - Consumo mensal de água do sistema público de abastecimento ........... 78
Gráfico 7 - Consumo mensal de energia elétrica ...................................................... 81
Gráfico 8 - Volume mensal de venda de gasolina ..................................................... 84
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Quantidade de postos revendedores de combustíveis automotivos, por
bandeira, ................................................................................................................... 29
segundo Grandes Regiões e Unidades da Federação – 2006 .................................. 29
Tabela 2 - Quantidade de postos revendedores de combustíveis automotivos – 2008
31
Tabela 3 - Lista das principais normas da ABNT aplicáveis aos postos de revenda de
combustíveis ............................................................................................................. 60
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 16
2 REFERENCIAIS TEÓRICOS ................................................................................. 19
2.1 POSTOS DE REVENDA de combustíveis e potenciais RiscoS AMBIENTAIS ... 19
2.1.1 A elevação da frota de veículos na cidade de Natal, causa do aumento no
número de postos de revenda de combustíveis instalados ................................ 24
2.2 pRINCIPAIS AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIzaÇÃO DE
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS ..................................................................................... 26
2.3 TECNOLOGIAS E PRÁTICAS ADEQUADAS APLICADAS À gestão AMBIENTAL
EM POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS ................................................... 33
2.4 LEGISLAÇÃO APLICADA AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS ......................... 42
2.4.1 Resolução CONAMA nº 237/1997 .................................................................. 43
2.4.2 Resolução CONAMA nº 273/2000, com alterações trazidas pelas
Resoluções CONAMA nos 276/2001 e 319/2002 .................................................... 47
2.5
procedimentos administrativos para obtenção do licenciamento AMBIENTAL48
2.5.1 Licenciamento ambiental nos postos de revenda de combustíveis ......... 51
2.5.2 Normas da ABNT aplicáveis ao licenciamento de postos de revenda de
combustíveis ........................................................................................................... 58
2.5.3 Licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Norte .................. 61
2.5.4 Legislação municipal da cidade de Natal aplicável ao licenciamento
ambiental de postos de revenda de combustíveis ............................................... 62
3 METODOLOGIA DA PESQUISA........................................................................... 66
3.1
ESPAÇO AMOSTRAL ..................................................................................... 66
4 RESULTADOS E DISCUSSÕES ........................................................................... 72
4.1
INTERAÇÕES DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS ESTUDADO COM O MEIO
AMBIENTE ................................................................................................................ 73
4.2 RESULTADOS DA IMPLANTAÇÃO DAS PRÁTICAS DE ADEQUAÇÃO
AMBIENTAL .............................................................................................................. 76
4.3 RESULTADOS DA ENTREVISTA DESENVOLVIDA JUNTO AO GESTOR DO
POSTO DE COMBUSTÍVEL ANALISADO ................................................................ 85
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 89
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 91
ANEXO A .................................................................................................................. 99
ANEXO B ................................................................................................................ 100
ANEXO C ................................................................................................................ 101
ANEXO D ................................................................................................................ 102
16
1 INTRODUÇÃO
Strang (1976 apud CATUNDA, 2010, p. 16) define a situação que expõe o
homem como maior causador das transformações havidas no planeta Terra da
seguinte forma:
Enquanto o homem viveu como caçador, pescador ou coletor, integrado em
um ecossistema, não houve problemas em suas relações com a natureza;
estes passaram a surgir na medida em que o homem se tornou pastor e
depois agricultor, libertando-se das leis naturais e, crescendo em seus
aglomerados, nascedouros da vida civilizada.
As questões relativas aos problemas ambientais, apesar de antigas, vêm
tornando-se cada vez mais presentes na vida da população mundial.
Na primeira Conferência Mundial das Nações Unidas sobre meio ambiente
realizada na cidade de Estocolmo em 1972 foram debatidas pela primeira vez as
questões ambientais entre as nações, apesar do dissenso estabelecido entre os
países desenvolvidos e as nações em desenvolvimento, as quais configuraram que
as diferentes propostas apresentadas para controle e preservação ambiental
inibiriam seu correspondente crescimento econômico (ORGANIZAÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS, 2012).
Diante dessa nova tendência mundial, as empresas começam a se adaptar,
interagindo com o meio ambiente de forma mais responsável, reduzindo os níveis de
poluição e emissão de resíduos e recuperando o meio ambiente degradado.
Referidas práticas objetivam, não somente, a conservação do meio ambiente,
mas, principalmente, melhorar a visão da sociedade e dos consumidores com
relação às atividades econômicas desenvolvidas, pois a gestão ambiental
apresenta-se como uma excelente ferramenta para melhorar as condições
ambientais, bem como constitui um elemento de vantagem corporativa, uma vez que
o público consumidor apoiará as empresas que estiverem mais engajadas com a
proteção ambiental.
As atividades varejistas de revenda de combustíveis se caracterizam como
um das mais potencialmente danosas ao meio ambiente, diante das inúmeras
práticas envolvidas que podem provocar sérios danos ambientais. Entre essas, o
possível vazamento de hidrocarbonetos aromáticos, olefínicos e saturados,
substancias tóxicas à saúde humana, bem como a disposição inadequada de
17
resíduos sólidos, têm sido ocorrências comuns e constitui em uma importante fonte
de poluição ambiental, podendo modificar a qualidade do solo, ar e águas
subterrâneas.
Portanto, busca-se a instalação de novos postos de combustíveis, bem como
a adequação daqueles já existentes às normas ambientais vigentes e que ofereçam
os menores riscos de danos ao meio ambiente e à população.
Em seu trabalho, acerca das condições e adequações ambientais em postos
de combustíveis na cidade de Natal, Dias (2012, p. 10) explica que,
a concessão do SELO VERDE aos postos que possuem todos os
equipamentos ecológicos e demais exigências legais e que não possuem
contaminação ou já conseguiram recuperar a área degradada, também,
pode ser considerada como uma importante vertente do Projeto, pois
incentiva a educação ambiental não só dos empreendedores e das pessoas
que trabalham no ramo, como também de todos os consumidores, que
podem distinguir as opções existentes e fazer uma escolha consciente e
ambientalmente correta no momento de abastecer os seus veículos.
Também, em artigo publicado em revista eletrônica sobre a quantificação e
licenciamento ambiental em pontos de revenda de combustíveis no município de
Natal, Meneses e Flor (2013, p. 57) constataram que a cidade de Natal possui,
atualmente, 113 postos cadastrados, com uma concentração maior de postos nos
bairros de Lagoa Nova e Alecrim; cada bairro com 11 postos de combustível .
Meneses e Flor (2013, p. 58) indicam que, desses postos de revenda de
combustíveis,
a cidade de Natal tem 57 postos de combustível, cadastrados e
reconhecidos como ―postos selo verde‖ pelo Ministério Público do Rio
Grande do Norte, ou seja, 50, 44% do total de postos da cidade de Natal
estão cadastrados junto à SEMURB e 100% de acordo com as normativas
ambientais.
Diante dos dados apresentados, constata-se a importância da temática
pesquisada, pois a atividade de revenda de combustíveis, quando desenvolvida por
empreendimentos varejistas ambientalmente inadequados, representa um risco
potencial ao meio ambiente e aos seres humanos.
Neste cenário contextualizado, torna-se imprescindível a preocupação dos
gestores de postos revendedores de combustíveis do município de Natal em
contribuir com o meio ambiente, por meio da implantação de um efetivo Sistema de
Gestão Ambiental em seus estabelecimentos.
18
Sob este prisma, este trabalho tem por objetivo geral investigar, descrever e
analisar os equipamentos e dispositivos ambientalmente adequados instalados em
postos de revenda de combustíveis em operação, assim como assinalar as devidas
práticas ambientais implementadas nos referidos empreendimentos, como meio de
introduzir uma conscientização ambiental.
Em caráter específico, esta dissertação indica e analisa as práticas de
adequação ambiental implantadas no posto de revenda de combustíveis estudado, a
fim de efetuar a necessária adequação ambiental do empreendimento varejista às
normas ambientais vigentes, em decorrência da pactuação de um Termo de Ajuste
de Conduta junto ao órgão ministerial estadual, o qual determinou a instalação de
certos equipamentos ambientalmente adequados, apresentando os resultados
econômicos favoráveis obtidos, como a redução dos valores do consumo de
insumos, como água e energia elétrica, assim como o relativo aumento das vendas
de gasolina, o que comprova as vantagens corporativas obtidas com o devido
manejo ambiental.
19
2 REFERENCIAIS TEÓRICOS
2.1 POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E POTENCIAIS RISCOS
AMBIENTAIS
No Brasil, o sistema inter-regional e intrarregional de transporte de
mercadorias e pessoas fundam-se no transporte rodoviário, apesar das dimensões
continentais do país, revelando, com base nos dados acerca do número de veículos
existentes, a importância deste sistema para a economia do país.
De acordo com Santos (2005), basicamente, os postos de abastecimento de
combustíveis são compostos pelos tanques subterrâneos de armazenagem de
combustíveis, bombas para abastecimento de combustíveis, bombas para
abastecimento e boxes para troca de óleo e para lavagem de veículos.
Segundo o autor, as principais fontes de contaminação nestes postos são
caracterizadas por:
 Derramamentos durante a operação de transferência do produto para os
tanques;
 Transbordamento;
 Vazamento no sistema;
 Falhas estruturais dos tanques, das conexões ou da tubulação; e
 Instalação inadequada.
A quantidade de falhas em um sistema de tanques é determinada por
diversos fatores, tais como:
 Idade do tanque;
 Material utilizado na construção;
 Sistemas de proteção contra a corrosão; e
 Características da construção do sistema.
20
A maioria dos combustíveis utilizados mundialmente é derivada do petróleo.
Este é composto no seu estado natural de uma mistura complexa de diversos
compostos diferentes, no qual a maioria deles é formada por Carbono e Hidrogênio,
que são chamados Hidrocarbonetos. Encontram-se, ainda, pequenas quantidades
de outras substancias, como nitrogênio, enxofre, oxigênio e alguns metais
(DUARTE, 2003).
De uma forma geral, Rocha, Silva e Medeiros (2004) indicam os principais
impactos ambientais causados pelas atividades dos postos de revenda de
combustíveis:
 Contaminação humana, a qual pode ocorrer pela via dermal, via
respiratória e via oral. Os funcionários desses lugares de trabalho são
susceptíveis a adquirir doenças na pele, as quais podem até ser
carcinogênicas.
 Contaminação do solo e das águas subterrâneas, ocorrida através de
derramamentos de combustíveis, sendo a forma mais grave quando ocorrem
vazamentos dos tanques de armazenamento de combustíveis enterrados no
solo, que dependendo da gravidade e da característica do solo podem atingir
os lençóis freáticos ocasionando a contaminação da vizinhança através dos
poços, que na maioria das vezes são utilizados como fonte de abastecimento
de água das pessoas. Devido à elevada e permanente umidade, os tanques
são corroídos, provocando erosão no material, facilitando o vazamento de
combustíveis. Também, as atividades de troca de óleo, lavagem de veículos e
o serviço de oficina mecânica causam a contaminação do solo e sistemas de
esgotos. Um outro aspecto importante, é que muitos postos estão localizados
em áreas próximas aos lençóis subterrâneos, quando não estão instalados
sobre as dunas.
 Incêndio, cujos efeitos, quando ocorrem, são bastante prejudiciais aos
funcionários, clientes, proprietários e vizinhança, podendo causar vítimas
fatais. Diante destes perigos, alguns cuidados devem ser tomados no
manuseio dos produtos de petróleo, visando evitar incêndios e riscos às
pessoas.
21
 Resíduos, sendo os tipos principais e mais perigosos o óleo usado ou
contaminado, areia contaminada com combustível, mantas e cordões
absorventes, filtros de óleo lubrificantes, de combustíveis de veículos e de ar,
borra e combustível proveniente da caixa separadora de água e óleo,
vasilhame de óleo usado e estopas utilizadas.
Em um posto de revenda de combustíveis, referidos potenciais impactos
ambientais podem ser sintetizados no quadro a seguir, indicando que as principais
atividades desenvolvidas em um posto de combustíveis estão relacionadas ao
manuseio de combustíveis, tanto no recebimento desses produtos e sua
armazenagem, quanto no abastecimento dos veículos consumidores, no sistema de
drenagem das pistas e no tratamento dos efluentes líquidos na caixa separadora de
água e óleo. Estas atividades estão sujeitas a uma série de incidentes, que vão
desde a simples emissão de gases até incêndios e explosões.
22
Quadro 1 – Impactos Ambientais por atividade desenvolvida / Manuseio de Combustíveis
ATIVIDADES
INCIDENTE
CAUSAS
IMPACTOS
Recebimento
Emissão de Compostos
Tubos de Respiro dos
de
Orgânicos Voláteis
Tanques
Produto:
Qualidade do Ar
Subterrâneos
Gasolina /
Derrame de Produto /
Extravasamento e
Solo / Águas Superficiais e
Diesel / Álcool
Incêndio e explosão
Presença de Fonte de
Subterrâneas / Qualidade
Ignição
do Ar
Respiro dos Tanques
Qualidade do Ar
Armazenagem
Emissão de COV
de
Enterrados
Produto
Vazamento de Produto
Furo de Tanques e
Solo / Águas Subterrâneas
Tubulações
Abastecimento
Emissão de COV
de
Respiro dos Tanques
Qualidade do Ar
Enterrados
Veículo
Derrame de Produto
Filtro de Diesel / Bombas
Solo / Águas Superficiais /
/ Extravasamento
Lançamentos de Águas
Lançamentos de
Disposição Inadequada:
Subterrânea
Resíduos
Estopas / Mantas
Absorventes
Incêndio / Explosão
Presença de Fonte de
Pessoas
Ignição
Sistema de
Efluentes Líquidos:
Extravasamento / Falta de
Solo / Águas Superficiais /
Drenagem da
Águas Oleosas
Manutenção / Operação
Lançamentos de Águas
Inadequada
Subterrâneas
Pista /
Tratamento
Lançamentos de
Disposição Inadequada:
via Caixa
Resíduos
Óleo Usado / Areia e
Separadora
Borras da CSAO
de Água e
Óleo (CSAO)
Fonte: Lorenzett, Rossato e Neuhaus (2011, p.4).
Quanto aos impactos ambientais relativos aos serviços agregados oferecidos
pelos postos de combustíveis são assinalados as atividades de troca de óleo e
lubrificantes, os escritórios de administração e as lojas de conveniência, além de
eventual lavagem de veículos, as quais impactam as águas e o solo através do
consumo irracional da água, da disposição inadequada dos resíduos e da falta de
tratamento e reciclagem da água utilizada, de acordo com quadro a seguir:
23
Quadro 2 – Impactos Ambientais por atividade desenvolvida / Eventuais serviços agregados
ATIVIDADES
INCIDENTE
CAUSAS
MPACTOS
Troca de Óleo
Derrame de
Lubrificante
Produto
Operações inadequadas
Solo / Águas
Superficiais / Águas
Subterrâneas
Lançamentos de
Disposição inadequada
Resíduos
de embalagens e resíduos
Lavagem de
Alto Consumo de
Ausência de processo de
Degradação da
Veículos
Água
Reciclagem
Bacia Hídrica
Subterrânea
Efluentes Líquidos:
Falta de tratamento
Solo / Águas
Águas Oleosas
Superficiais / Águas
com
Subterrâneas
detergentes
Lançamentos de
Disposição inadequada de estopas e
Resíduos
embalagens de
detergentes
Ruído
Falta de manutenção /
Pessoas da
Isolamento
Vizinhança
Loja de
Lançamentos de
Disposição inadequada do lixo
Solo / Águas
Conveniência /
Resíduos
doméstico e de
Superficiais / Águas
escritório
Subterrâneas
Escritórios
Efluentes Líquidos:
Disposição inadequada:
Esgoto
Sem tratamento
Fonte: Lorenzett, Rossato e Neuhaus (2011, p.5).
Ainda, é fundamental para este trabalho conceituar a logística reversa (LR),
pois os postos de combustíveis, ainda que inconscientemente, fazem uso dessa
prática de gestão ambiental para dar o destino final aos resíduos gerados nas
respectivas atividades. O conceito de logística reversa esta relacionado ao
planejamento, operacionalização e controle do fluxo de retorno dos bens de pósvenda e de pós-consumo para o ciclo produtivo, através dos canais de distribuição
reversos,
agregando-lhes
valores
econômicos,
ecológicos
e
competitivos,
melhorando, desta forma, a imagem corporativa (LEITE, 2006).
Segundo Leite (2006), quando se fala em logística reversa (LR) deve-se
imediatamente configurar no inverso da logística empresarial, que consiste no
transporte, movimentação de materiais, armazenagem, processamento de pedidos e
24
gerenciamento de informações, envolvendo o ciclo de atividades que acompanham
o produto, desde sua matéria-prima até o consumidor final.
2.1.1 A elevação da frota de veículos na cidade de Natal, causa do aumento no
número de postos de revenda de combustíveis instalados
Com base em dados estatísticos colhidos em dezembro de 2012, de acordo
com Anexo 1, há no país uma frota de 76.137.191 (setenta e seis milhões, cento e
trinta e sete mil, cento e noventa e um) veículos em circulação, compreendendo
42.682.111 (quarenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, cento e onze)
automóveis destinados ao transporte de passageiros, com capacidade para até 08
pessoas, incluindo o condutor.
No Rio Grande do Norte, de acordo com relatório do DENATRAN contendo
dados relativos ao mês de dezembro/2012, os números assinalam uma frota de
888.149 (oitocentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e nove) veículos, incluindose nesta frota 396.831(trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e trinta e um)
automóveis utilizados para o transporte de passageiros. Em particular, o município
de Natal, centro do presente estudo e análise, possui uma frota composta de
320.081 (trezentos e vinte mil e oitenta e um) veículos, dentro os quais 190.717
(cento e noventa mil, setecentos e dezessete) representam automóveis destinados
ao transporte de até 08 (oito) passageiros, segundo Anexo 2.
De acordo com o Anexo 3, em dezembro de 2007, a frota de veículo no Brasil
representava a quantidade de 48.537.514 (quarenta e oito milhões, quinhentos e
trinta e sete, quinhentos e quatorze), dos quais a frota de automóveis destinada ao
transporte de passageiros representava a quantidade de 29.851.610 (vinte e nove
milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e dez). No Rio Grande do Norte
(ver Anexo 04), a quantidade de veículo totalizava 520.150 (quinhentos e vinte mil,
cento e cinquenta) veículos, sendo 254.192 (duzentos e cinquenta e quatro mil,
cento e noventa e dois) automóveis destinados ao transporte de passageiros. No
município de Natal, em dezembro de 2007, a frota era de 213.727 (duzentos e treze
mil, setecentos e vinte e sete) veículos, dos quais 139.731 (cento e trinta e nove mil,
setecentos e trinta e um) representavam automóveis de até 08 (oito) passageiros.
25
Gráfico 1 – Gráfico da evolução do número de veículos da frota do RN por localização
segundo o período - 1992/2010
Fonte: Rio Grande do Norte (2010, p. 12).
A partir da análise do gráfico acima, é possível constatar que no período de
03 (três) anos compreendido entre 2007 e 2010, a frota de veículos transitando na
cidade de Natal aumentou no percentual de aproximadamente 49,76% (quarenta e
nove vírgula setenta e seis pontos percentuais).
Neste sentido, configura-se de importância vital para o dinamismo da
economia do país e, em recorte espacial, para a cidade de Natal, a existência de
uma cadeia de postos de abastecimento de combustíveis, estrategicamente,
disposta em todo território.
Assim, o presente estudo descreve o aumento do número de postos
revendedores de combustíveis, em decorrência, entre outros fatores, da elevação da
frota de veículos em trânsito na cidade de Natal e em seu entorno, sendo analisados
os potenciais riscos ambientais provocados pelos respectivos empreendimentos.
26
2.2 PRINCIPAIS AGENTES DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS
Diante da importância que vem assumindo a análise da gestão ambiental
aplicada aos postos de combustíveis, torna-se importante a descrição referencial
dos principais agentes da distribuição e comercialização de combustíveis líquidos.
São eles: distribuidores, postos revendedores e os Transportadores –
Revendedores – Retalhistas (TRRS). A figura 1 a seguir mostra o esquema
simplificado de Distribuição e Comercialização dos derivados do petróleo.
Figura 1 – Estrutura da distribuição e comercialização dos derivados do petróleo
Fonte: Martinez (1999, v.1).
No Brasil, os combustíveis são produzidos pelas refinarias e destilarias da
Petrobrás e, a partir destas, transportados até as unidades de distribuição de
combustíveis, de propriedade de distribuidoras de capital privado. Os combustíveis
são então estocados e/ou aditivados e distribuídos aos postos de revenda onde são
vendidos a varejo (BORTOLUZZI, 2004).
No final de 2006, de acordo com dados oficiais, 34.709 postos operavam no
País, o que representa um número 2,4% inferior ao observado no ano anterior, de
acordo com Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo e do Gás Natural, 2006.
27
Deste total de postos de revenda de combustíveis, 20% encontravam-se na
Região Nordeste.
A maior parte do transporte de combustíveis líquidos no Brasil é realizada
através do modal rodoviário, o que tem gerado diversos danos ao meio ambiente,
em função de acidentes envolvendo o transporte desses materiais.
Segundo Alabarce e Haddad (2004) a Companhia de Tecnologia de
Saneamento Ambiental - CETESB relata que o transporte de produtos inflamáveis,
como os combustíveis, foi responsável por 36% dos acidentes ambientais no Estado
de São Paulo, durante o período de 1978 a 2003, em um total de 5.410 acidentes
ambientais atendidos pelo referido órgão ambiental.
Nos postos revendedores, os combustíveis líquidos são entregues via
caminhões tanques em frações que podem ser, por exemplo, de 5.000 litros. O
transporte de gás natural é feito por tubulações, por oferecer maior segurança
devido à alta pressão a que o gás se submete para o armazenamento e a
comercialização, e também por carreta-feixe com capacidade de armazenamento de
até 5,4 mil metros cúbicos (CAMPOS, 2007).
Os postos de abastecimento de combustíveis são atividades que apresentam
um alto potencial de poluição, sendo assim considerados pela legislação ambiental
brasileira. Tal fato se dá pelos aspectos relacionados às suas atividades e ao
potencial perigo ao meio ambiente. Estudos realizados pela CETESB em São Paulo
demonstram que 70% dos postos de abastecimento licenciados pelo órgão
ambiental, apresentam um passivo ambiental proveniente principalmente de
vazamentos e derrames de combustíveis, que contaminam o solo e a água com
graves danos ao meio ambiente.
A principal fonte potencial de poluição em um posto de revenda é causada por
vazamento
e
derrames de
combustíveis no
Sistema de Armazenamento
Subterrâneos de Combustíveis – SASC do empreendimento, contaminando o solo e
a água subterrânea e superficial, causando riscos à saúde pública e ao meio
ambiente.
Segundo Alabarce e Haddad (2005), de acordo com os dados da CETESB,
de 1984 até o ano de 2004, ocorreram 550 acidentes em postos de abastecimento
no estado de São Paulo, sendo que a maioria é devido a problemas com os tanques
e tubulações, os principais componentes do SASC, conforme demonstrado no
gráfico a seguir.
28
Gráfico 2 – Causa de acidentes em porcentagem em postos de abastecimento
no período de 1984 até 2004
Fonte: São Paulo (2012).
De acordo com o Anuário Estatístico do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – 2007 lançado no final de 2006, 34.709 postos operavam no País,
o que representa um número 2,4% inferior ao observado no ano anterior. Deste total,
43,9% encontravam-se na Região Sudeste, 21,2% na Região Sul, 20,0% na Região
Nordeste, 8,7% na Região Centro-Oeste e 6,0% na Região Norte. Ou seja, 85,2%
dos postos revendedores localizavam-se nas Regiões Sudeste, Sul e Nordeste. São
Paulo (24,4%), Minas Gerais (11,7%), Rio Grande do Sul (8,1%), Paraná (7,6%) e
Rio de Janeiro (6,0%) concentraram 57,9% dos postos revendedores de
combustíveis automotivos.
29
Tabela 1 - Quantidade de postos revendedores de combustíveis automotivos, por bandeira,
segundo Grandes Regiões e Unidades da Federação – 2006
Fonte: Brasil (2007, p. 127).
Em âmbito nacional, 46% da revenda de combustíveis em 2006 estavam nas
mãos de apenas 05 das 133 bandeiras atuantes: BR (18,3%), Ipiranga (11,4%),
Chevron (6,2%), Shell (5,3%) e Esso (4,7%). Os postos revendedores que operam
com bandeira branca, isto é, que podem ser abastecidos por qualquer distribuidora,
tiveram a sua participação no total de postos revendedores ampliada de 39,1%, em
2005, para 40,7%, em 2006 (vide Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo e do Gás
Natural 2007), mantendo-se com um mercado conjunto maior que o das três
primeiras colocadas no ranking nacional das bandeiras de postos revendedores de
combustíveis. O abastecimento dos 13,3% restantes do mercado de combustíveis
automotivos foi efetuado por postos de outras 127 bandeiras.
30
Gráfico 3 – Distribuição percentual dos postos revendedores de combustíveis automotivos no Brasil,
segundo bandeira, em 31/12/2006
Fonte: Adaptado de Brasil (2007, p. 128).
No final de 2009, 36.730 postos operavam no País, o que representa um
número 4,9% superior ao observado no ano anterior. Deste total, 42,3%
encontravam-se na Região Sudeste, 21,2% na Região Sul, 21,3% na Região
Nordeste, 8,8% na Região Centro-Oeste e 6,5% na Região Norte. Ou seja, 84,8%
dos postos revendedores localizavam-se nas Regiões Sudeste, Sul e Nordeste. São
Paulo (23,4%), Minas Gerais (11,4%), Rio Grande do Sul (8,1%), Paraná (7,6%) e
Rio de Janeiro (5,8%) concentravam 56,3% dos postos revendedores de
combustíveis automotivos.
31
Tabela 2 - Quantidade de postos revendedores de combustíveis automotivos – 2008
Fonte: Brasil (2009, p. 142).
Em âmbito nacional, 42,7% da revenda de combustíveis em 2008 se dividiram
entre seis das 118 bandeiras atuantes: BR (17%), Ipiranga – CBPI e DPPI (10,7%),
Chevron (5,5%), Shell (5,5%) e Esso (4%). Os postos revendedores que operam
com bandeira branca, isto é, que podem ser abastecidos por qualquer distribuidora,
tiveram a sua participação no total de postos revendedores ampliada de 43,1% em
2008 para 43,3%, de acordo com Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis 2009, mantendo-se com um mercado conjunto maior que
o das três primeiras colocadas no ranking nacional das bandeiras de postos
revendedores de combustíveis. O abastecimento dos 11,1% restantes do mercado
de combustíveis automotivos foi efetuado por postos de outras 118 bandeiras.
32
Gráfico 4 – Distribuição percentual dos postos revendedores de combustíveis automotivos no Brasil,
segundo a bandeira, em 31/12/2008
Fonte: Adaptado de Brasil (2009, p. 143).
A partir dos dados apresentados, fica claro que o consumo de combustíveis
está cada vez maior no mercado nacional, especialmente, em virtude do estímulo e
condições especiais para a aquisição de veículos e ao incremento da produção
industrial e agrícola. Segundo dados da ANP, o consumo de combustíveis no
mercado brasileiro foi 108,8 bilhões de litros em 2009, o que representa um aumento
de 2,7% (dois vírgula sete por cento) em relação aos 105,9 (cento e cinco vírgula
nove) bilhões de litros referentes a 2008, crescimento importante por ter ocorrido em
período marcado pelos efeitos da crise econômica mundial.
Comprovando referido aumento na revenda de combustíveis líquidos, no ano
de 2011, existiam no Rio Grande do Norte 549 postos revendedores de
combustíveis instalados e em operação com autorização da Agência Nacional de
Petróleo – ANP, ostentando diferentes bandeiras (ANP, 2012).
Na figura a seguir, apresenta-se um posto típico do Município de Natal.
33
Figura 2 – Posto de revenda de combustíveis na cidade de Natal
Fonte: Santos (2013).
Estes dados confirmam a relevância e importância socioeconômico-ambiental
do presente estudo.
2.3 TECNOLOGIAS E PRÁTICAS ADEQUADAS APLICADAS À GESTÃO
AMBIENTAL EM POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS
Com o desenvolvimento da tecnologia para preservação e segurança
ambiental, já existem e se encontram a disposição alguns recursos tecnológicos que
permitem
uma
gestão
ambientalmente
correta,
que
minimizam
possíveis
vazamentos de efluentes nos postos de combustíveis.
São eles:
1.
Tanques de parede dupla – são tanques cilíndricos horizontais construídos
de aço carbono, envoltos em um outro tanque de material não metálico, com um
interstício entre os dois tanques, permitindo assim que, se houver um furo por
corrosão no tanque de aço, o produto fique contido no tanque externo evitando o
escoamento do efluente para o solo. Esses tanques novos possuem grandes
34
câmaras de calçada, as quais possibilitam o acesso à boca de visita e a visualização
das suas tubulações, as quais, preferencialmente, devem ser de material
impermeável para evitar rupturas por torções. Qualquer vazamento, ocorrido nessas
tubulações, será contido no interior da câmara, sem qualquer prejuízo para o meio
ambiente. Porém, salutar informar que devem ser realizados testes para verificar a
estanqueidade dos mesmos, ou seja, sua capacidade de vedação, imediatamente
após a sua instalação e antes de serem colocados em uso.
Na figura 3, é possível visualizar um exemplo de tanque de parede dupla.
Figura 3 - Tanque Subterrâneo para Combustível com parede dupla
Fonte: Tanque... (2011).
2.
Tubulações de polietileno de alta densidade – devido a sua alta resistência
e por não sofrer processo de corrosão, não permitem o vazamento de produtos para
o solo. Ainda, devido ao fato de serem tubulações flexíveis, podem absorver
impactos e adaptar-se à movimentação do piso e acomodação do solo.
35
Figura 4 – Tubulação de polietileno
Fonte: Tubos... (2005).
3.
Válvula de retenção junto à borda de abastecimento – válvula de retenção
instalada junto à sucção de cada bomba da unidade de abastecimento ou do filtro
prensa. Em caso de perfuração na tubulação que interliga o tanque do posto até a
bomba de abastecimento ou filtro prensa, o produto escoa diretamente para o
tanque, não permitindo a contaminação do solo
Figura 5 - Válvula de retenção junto à borda de abastecimento
Fonte: Válvulas... (2013).
36
4.
Descarga selada – evita qualquer derrame do produto durante a descarga
dos caminhões-tanques para os tanques dos postos. A mangueira do caminhatanque é conectada diretamente ao bocal do tanque do posto.
Figura 6 - Caminhão-tanque para transportes de combustível preparado para descarga selada
Fonte: Caminhão-tanque... (2014).
5.
Câmaras de contenção de descarga (spill container) – são caixas
impermeáveis instaladas no bocal de descarga do tanque de armazenagem. Evitam
eventuais vazamentos que possam ocorrer durante a descarga do produto para o
tanque do posto. As figuras 7 e 8 apresentam modelos de câmaras de contenção de
descarga.
Figura 7 – Câmara de Contenção da Descarga de Combustível
Fonte: Câmara... (2012).
37
Figura 8 – Malha com câmaras de Contenção da Descarga de Combustível instaladas
Fonte: Malha... (2010).
6.
Câmara de contenção sob as bombas de abastecimento (SUMP) – são
caixas de contenções impermeáveis sob as bombas para conter eventuais
vazamentos que possam ocorrer nas manutenções das bombas de abastecimento.
Figura 9 - Reservatório de Contenção para Bombas de abastecimento (SUMP)
Fonte: Reservatório... (2014).
7.
Câmara de contenção de tanques (SUMP) – são equipamentos instalados
junto à boca de visita dos tanques subterrâneos para conter eventuais vazamentos
que venham a ocorrer na tubulação conectada ao tanque do posto.
38
Figura 10 – Câmara de contenção de tanques
Fonte: Câmara... (2013).
Os referidos equipamentos de contenção e prevenção de acidentes
ambientais em instalados em postos de revenda de combustíveis constituem
avançada tecnologia aplicável à gestão ambiental desenvolvida nos respectivos
empreendimentos varejistas.
Além das citadas tecnologias, é possível a implantação de práticas periódicas
e regulares de gestão ambiental, objetivando diminuir os potenciais riscos ao meio
ambiente, como:
1º Prática:
Regular monitoramento de detecção e prevenção de vazamento
em tanques e tubulações de combustíveis
Tanques de armazenamento de combustíveis têm no máximo 20 anos de vida
útil de acordo com as especificações do fabricante. A partir daí, dependendo de
fatores como o tipo de solo em que se encontram instalados, ficam vulneráveis a
rupturas em consequência da corrosão. Assim, deverão passar por testes de
detecção de vazamento a cada trinta dias; entretanto há algumas exceções.
Tanques novos podem passar por controle de estoque mensalmente, em
conjunto com um teste de estanqueidade, até dez anos após suas instalações.
Tanques em operação que não são novos podem passar por controle de estoque
mensalmente, em conjunto com testes de estanqueidade anuais.
As tubulações dos tanques de combustíveis seguem padrões diferentes.
Tubulações pressurizadas devem ser equipadas com detectores automáticos de
vazamentos na linha e devem passar por um teste anual de estanqueidade, pelo
menos a cada três anos, passar por um monitoramento mensal (de vapor, de água
39
subterrânea ou intersticial, isto é, entre as paredes do tanque, caso seja de parede
dupla). Quanto às tubulações de sucção, não necessitam de detecção de
vazamento, somente quando forem enterradas e operarem em pressão negativa;
tubulação inclinada, de forma que o produto escoe de volta para o tanque.
2º Prática:
Poço de monitoramento do lençol freático
Segundo a norma ABNT NBR 13895 (1997), este sistema baseia-se na
instalação de poços que permitam verificar a existência de produto em fase livre na
superfície da água subterrânea (no máximo a 6 metros de profundidade) como
apresenta a figura 10.
Este método requer a instalação de poços de monitoramento em lugares
estratégicos, no solo adjacente ao tanque e às tubulações. Portanto, antes de se
iniciar a construção, devem-se verificar quais normas regulamentam a construção e
a instalação de tanques na região. Além disso, é necessário fazer uma avaliação do
local para determinar o tipo de solo, a profundidade da água subterrânea, a direção
do fluxo e geologia geral do local.
Para descobrir se o vazamento atingiu a água subterrânea, esses poços
podem ser checados manualmente, em intervalos periódicos, ou podem ser
checados continuamente, através da instalação de sensores.
Segundo a Lei 13.583, de 11 de Janeiro de 2000, artigo 6º, inciso I, alínea c,
todos postos de combustíveis devem implantar no mínimo 03 poços de
monitoramento, um à montante e dois à jusante, independente da profundidade do
lençol freático.
Figura 11 - Secção longitudinal de poço de monitoramento do lençol
40
Fonte: Associação Brasileira de Normas Técnicas (1997).
3º Prática: Teste de estanqueidade
Os testes de estanqueidade podem ser volumétricos ou não volumétricos.
Para sua execução, o tanque poderá estar vazio ou cheio, de acordo com o
método adotado. Conforme a NBR – projeto 9: 403.01-005 devem ser capazes de
detectar vazamentos de 0,5L/hora com 95% de possibilidade de acerto e máximo de
5% de probabilidade de alarme falso, considerando a compensação do coeficiente
térmico de expansão do produto. Pela legislação norte-americana, o teste de
estanqueidade deve ser capaz de detectar um vazamento de 0,3L/hora.
Os testes de estanqueidade devem ser executados por técnico qualificado,
com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do executante do teste e com
procedimentos padronizados compatíveis com a metodologia empregada, devendo
estar disponíveis aos órgãos de fiscalização para fins de auditoria técnica.
Alguns testes de estanqueidade requerem que todas as medições e todos os
cálculos sejam feitos a mão, outros métodos são altamente automatizados: após o
operador instalar o equipamento para aplicação do teste, um computador controla as
medições e faz as análises.
41
4º Prática: Controle de estoque
Para fazer um controle de estoque, verifica-se a quantidade de produto que foi
entregue e a quantidade de combustível que foi vendida durante o mês, através de
medições diárias do volume do tanque, tiradas com o auxílio de varetas de medição.
Se o volume restante no tanque for diferente do resultado da subtração entre a
quantidade entregue e a quantidade vendida, o tanque pode estar apresentando
vazamento.
Essas medições diárias devem ser feitas pela manhã e à noite, ou depois de
cada turno de trabalho, utilizando-se uma vareta de medição. Os dados devem ser
anotados em formulário padrão. O nível indicado pela vareta de medição pode ser
convertido para volume do produto do tanque. Além disso, devem ser anotadas
diariamente as quantidades de produto que foram colocadas e retiradas do tanque.
Uma vez por mês, os dados obtidos a partir da vareta de medição devem ser
confrontados com os dados de compra e venda para verificar se há falta de produto
ou se há produto excedente. Se a quantidade de produto excedente ou se a falta de
produto forem maiores ou iguais a 1% do volume total de produto que passou pelo
tanque, o mesmo deverá estar apresentando vazamento.
O controle de estoque é um método prático e comumente usado, por não
requer o fechamento do tanque e podendo ser feito pelo próprio proprietário ou
operador do tanque. A precisão desse método pode ser otimizada pelo uso de uma
pasta detectora de produto.
Para que haja maior eficiência no controle de estoque, ele deve ser
acompanhado por testes periódicos de estanqueidade do tanque. Além disso, deve
ser feita uma medição semanal para identificar a presença de água na parte inferior
do tanque.
Em relação à vareta de medição, ela deve ser comprida o suficiente para
atingir o fundo do tanque e deve ser marcada milimetricamente para que o nível do
produto possa ser determinado com maior precisão. O tubo através do qual o
produto é escoado para o tanque deve se estender até pelo menos 30 cm acima do
fundo do tanque.
Dessa forma, a partir do emprego das referidas ferramentas tecnológicas,
além da implementação de práticas periódicas e regulares que permitem uma
adequada gestão ambiental, serão reduzidos os riscos potenciais ao meio ambiente,
42
visto que a temática dos danos ambientais coloca-se como questão de máxima
importância para as empresas, seja quanto à responsabilidade ambiental
empresarial, seja em relação aos interesses das comunidades locais, dando
especial ênfase ao papel das administrações públicas municipais, conforme disserta
Dias (2011).
2.4 LEGISLAÇÃO APLICADA AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
A análise dos impactos ambientais, tanto os reais quanto os potenciais,
gerados pelas atividades desenvolvidas em postos de revenda de combustíveis é de
grande importância, visto ser através desta verificação que o gestor do respectivo
empreendimento terá conhecimento suficiente sobre a potencialidade dos impactos
causados pelas suas atividades e operações, bem como notícia sobre as ações de
mitigação para reduzir estes riscos e das tecnologias desenvolvidas para dar suporte
às referidas ações implementadas para abrandar o perigo, além dos aspectos legais.
Depois que estes conhecimentos estejam sedimentados, a administração da
empresa varejista de combustíveis pode iniciar a implantação dos requisitos da
norma ISO 14001, ou seja, poderá seguir os requisitos do Sistema de Gestão
Ambiental determinando sua política ambiental, traçando seus objetivos, metas e
ações de melhoria contínua, enfim, buscar a certificação da ISO 14001 (ROCHA;
SILVA; MEDEIROS, 2004).
Valle (1995) afirma que para as empresas que não vêm na Qualidade
Ambiental um empecilho, mas um fator de sucesso para se posicionarem no
mercado, tem nas normas ISSO 14000 a oportunidade para se valorizarem
internacionalmente.
Em novembro de 1997, o CONAMA aprovou a Resolução nº 237, na qual
todos os postos de combustíveis são obrigados a ter licença ambiental, cuja maior
preocupação é com o vazamento de combustíveis para o lençol freático e redes de
esgoto.
Posteriormente, em dezembro de 2000, o Conselho Nacional do Meio
Ambiente editou a Resolução nº 273, tratando do licenciamento ambiental na
atividade de revenda de combustíveis, consolidando o processo de fiscalização da
atividade de revenda de combustíveis.
43
Ainda, encontra-se previsto no artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº. 9.478, de 6 de
agosto de 1997 (Lei do Petróleo) o conceito de a atividade de revenda de
combustíveis:
Art. 6º omissis
XXI - atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás
liquefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores, na
forma das leis e regulamentos aplicáveis. (BRASIL, 1997).
Nesse sentido, a atividade de revenda de combustíveis nada mais é do que a
comercialização dos derivados de petróleo, gás natural e combustíveis de origem
não fóssil, a exemplo da gasolina, óleo diesel, álcool combustível, biodiesel, gás
natural veicular, óleos lubrificantes, entre outros produtos, em unidades específicas
que devem atender certas normas, em especial, regulamentos de origem técnica e
ambiental.
Em julho de 2000, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis editou a Portaria nº. 116, regulamentando o exercício da atividade
de revenda varejista de combustíveis automotivos. Em seu art. 7º, inciso V, a ANP já
determinava que as construções das instalações do posto revendedor deverão
observar as normas de ―proteção ao meio ambiente, de acordo com a legislação
aplicável‖.
2.4.1 Resolução CONAMA nº 237/19971
Esta Resolução é, sem dúvida, a mais importante para a disciplina do
licenciamento ambiental, de uma maneira geral. Existem atividades que, pela sua
natureza e complexidades, exigem procedimentos de licenciamento diferenciados,
como é o caso da atividade de revenda de combustíveis, que possui licenciamento
ambiental específico.
Esta Resolução gera na doutrina grandes controvérsias sobre a sua
constitucionalidade, visto que trata da competência para o licenciamento ambiental.
Define, em seu artigo 1º, licenciamento ambiental como sendo o
procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a
1
Art. 9º da Resolução CONAMA nº 237/1997 – ―O CONAMA definirá, quando necessário, licenças
ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou
empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de
planejamento, implantação e operação.‖
44
localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas
técnicas aplicáveis ao caso.
Referida Resolução define ainda, neste mesmo artigo, nos incisos II, III e IV,
respectivamente, licença ambiental, estudos ambientais e impacto ambiental
regional.
O artigo 2º desta Resolução dispõe que a localização, construção, instalação,
ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de
recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como
os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente,
sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Ressalte-se que o artigo 3º da respectiva Resolução determina que a licença
ambiental
para
empreendimentos
e
atividades
consideradas
efetiva
ou
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de
prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio
ambiente (EIA/RIMA), ao qual será dada publicidade, garantida a realização de
audiência pública, quando exigível.
Além das exigências documentais, tais como a apresentação de projetos
básicos, projetos de execução e outros, cabe aos que pleiteiam a licença ambiental
apresentarem estudos de possíveis impactos ambientais, a critério do órgão
licenciador, indicando o diagnóstico ambiental da área e as formas de interação com
o meio no desenvolvimento da atividade, e, na hipótese de impactos inevitáveis,
porém, de degradações aceitáveis, que medidas mitigadoras e compensatórias
serão empreendidas. Neste ponto, enfatize-se que o interesse do Estado brasileiro é
combater apenas o dano ambiental considerado significativo.
Consubstanciado neste entendimento, pertinente transcrever o parágrafo
único do art. 3º da citada Resolução:
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade
ou empreendimento não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes
ao processo de licenciamento. (CONSELHO NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE, 1997, p. 645).
45
Ainda, o artigo 7º desta Resolução também gera uma grande polêmica na
doutrina, visto que determina que os empreendimentos e atividades deverão ser
licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos
anteriores. Cabível destacar que a Constituição Federal de 1998 estabelece, em seu
artigo 23, que a competência administrativa para a defesa do meio ambiente é
comum aos entes da federação, até que seja editada lei complementar que fixe
normas para cooperação entre União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Ocorre que respectiva Lei Complementar ainda não foi editada. Nisto reside a
polêmica; questiona-se: como poderia uma norma, com status de Resolução,
determinar que deve haver um único nível de competência? Certamente, vivencia-se
uma certa insegurança jurídica quanto às licenças ambiental, as quais podem ser
concedidas por um ente federativo, e não concedida por outro, o que gera
inconvenientes econômicos. Salutar o estabelecimento de uma padronização na
realização do licenciamento ambiental.
Igualmente, como referido, analisando o teor da Resolução CONAMA
237/1997, fundamentar ressaltar que o seu artigo 8º, incisos I, III e IV, determina que
o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as
respectivas licenças: Licença Prévia (LP), Licença de instalação (LI) e Licença de
operação (LO).
O procedimento do licenciamento ambiental, nos termos do artigo 10 da
referida Resolução obedecerá às seguintes etapas:
I.
Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do
empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao
início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser concedida;
II.
Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida
publicidade;
III.
Análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados pelo
órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, sendo realizada a
correspondente vistoria técnica, quando necessária;
IV.
Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental
competente da documentação apresentada, uma única vez, em decorrência da
análise dos correspondentes documentos, quando couber, podendo haver a
46
reiteração de igual solicitação, na hipótese dos esclarecimentos prestados e
complementações não sejam satisfatórios;
V.
Audiência pública, quando necessário, de acordo com a regulamentação
pertinente;
VI.
Solicitação de esclarecimento E complementações pelo órgão ambiental
competente, decorrentes de audiências públicas, quando necessárias, podendo
haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações
tenho sido insatisfatórios;
VII.
Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
VIII.
Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida
publicidade.
Ainda, fundamental destacar a regra contida no § 1º do referido artigo 10, o
qual exige que no procedimento de licenciamento ambiental deva constar,
obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo
de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável
ao uso e ocupação do solo urbano e, em decorrência da hipótese, também
apresentar a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da
água, emitidas pelos órgãos competentes.
Referida exigência obriga que o respectivo órgão municipal de licenciamento
ambiental assegure o devido uso do espaço urbano requerido pelo licenciado,
mantendo a correspondente atividade adequada à legislação municipal urbanística
existente.
Ainda, nos termos do artigo 18 da Resolução CONAMA n. 237/1997, ao órgão
ambiental competente estabelecer os prazos de validade de cada tipo de licença,
especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes
aspectos:
I.
O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o
estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos
relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco)
anos.
II.
O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o
estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não
podendo ser superior a 06 (seis) anos.
47
III.
O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os
planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 04 (quatro) anos e, no máximo,
10 (dez) anos.
Todavia, para os casos especiais, disciplinados nos §§1º ao 4º da referida
Resolução em comento, poderá haver a prorrogação da validade das referidas
licenças.
2.4.2 Resolução CONAMA nº 273/2000, com alterações trazidas pelas
Resoluções CONAMA nos 276/2001 e 319/2002
Diante da complexidade e do potencial poluidor, a atividade revendedora de
combustíveis exige regulamentação específica.
Assim, o licenciamento em postos de revenda de combustíveis deve ser
realizado com base na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente –
CONAMA - nº 273, de 29 de novembro de 2000, com as alterações trazidas pelas
Resoluções CONAMA nos 276, de 25 de abril de 2001 e 319, de 04 de dezembro de
2002, além das disposições contidas nos preceitos e princípios constitucionais
estabelecidos.
Inicialmente, convém recordar que o art. 8º da Lei nº 6.939, de 31 de agosto
de 1981, recepcionada pela Constituição Federal/1988, concedeu ao CONAMA
competência para estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios
para a concessão da licença ambiental de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras.
Esta Resolução (CONAMA nº 273/2000) tem sua importância na medida em
que toda e qualquer instalação e sistemas de armazenamento de derivados de
petróleo e outros combustíveis constituem empreendimentos potencialmente ou
parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais. Entre referidos
acidentes, pertinente nominar:
a)
vazamento de derivados de petróleo e outros combustíveis, os quais podem
causar contaminação de reservatórios de água superficiais e subterrâneos, do solo e
do ar e;
b)
possíveis incêndio e explosões, decorrentes destes vazamentos.
48
Fundamental ressaltar que tais potenciais acidentes, caso ocorram, colocam
em risco a saúde e a vida de inúmeras pessoas, na medida em que a maior parte
destes estabelecimentos está instalada em áreas densamente povoadas.
Ainda, o artigo 1º da Resolução CONAMA 273/2000 dispõe que a localização,
construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos de revenda de
combustíveis,
instalações
de
sistemas retalhistas
e
postos flutuantes
de
combustíveis dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente,
sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Porém, fundamental levantar o surgimento de sério impasse: quem seria o
órgão competente para o licenciamento ambiental de postos de revenda de
combustíveis a serem instalados ou já em operação no Município de Natal?
Conforme o texto constitucional, a competência material é atribuída à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município para a defesa do Meio Ambiente.
Contudo, a Lei Federal nº 6.938/1981 atribui tal competência aos Estados, segundo
o artigo 10, do referido dispositivo, e ao IBAMA, em caráter supletivo. Neste ponto, a
Lei nº 6.938/1981 contraria a Constituição Federal de 1988.
2.5 PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS
PARA
OBTENÇÃO
DO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Nos termos da Resolução 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente
(CONAMA), licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o
órgão ambiental competente verifica a localização, instalação, ampliação e operação
de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados
efetivos ou potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental.
Sobre este tema, Fink (2002) explica que o licenciamento ambiental se trata
de um procedimento que compreende vários atos encadeados e tramita no âmbito
do Poder Executivo, o qual exerce seu poder de controlar a prática de determinadas
atividades permitidas aos particulares, objetivando um fim. Assim, segundo este
autor, seu objetivo maior é conciliar o desenvolvimento econômico com a
preservação do meio ambiente, ambos de vital importância para a sociedade.
49
Em termos históricos, Krell (2004) recorda que em 1975, o Decreto Federal nº
1.413, pela primeira vez mencionou expressamente o poder dos estados e
municípios para criarem os seus próprios sistemas de licenciamento para a
localização e o funcionamento das indústrias potencialmente causadoras de
degradação ambiental. Seis anos depois, em 1981, foi publicada a Lei 6.938/1981,
que deu abrangência nacional a este instrumento, disciplinando no seu art. 10, em
que situações teria cabimento. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto 99.274/1990,
que estabeleceu como degraus do processo de licenciamento ambiental a Licença
Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), as quais
podem ser emitidas por quaisquer dos órgãos integrantes do SISNAMA, sem
prejuízo de outras licenças legais necessárias, inclusive outras licenças ambientais.
O artigo 23 da Constituição Federal dispõe ser de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio
ambiente, o combate à poluição em qualquer de suas formas (inciso VI), a
preservação das florestas, da fauna e da flora (inciso VII), o que significa dizer que
tanto a União, quantos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão
autorizados a realizar atos que possam ensejar e garantir o meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
Segundo Fontenelle e Amendola (2003), o licenciamento ambiental é um
procedimento administrativo através do qual, o órgão ambiental competente autoriza
a prática de atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou capaz de causar
degradação ambiental.
Estas autoras recordam que as normas básicas deste procedimento estão
previstas na Lei Federal 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio
Ambiente e no seu Decreto Regulamentador, nº 99.2742, de 06 de agosto de 1990,
assim como nas Resoluções CONAMA nº 0013, de 23 de janeiro de 1986 e nº 2374,
de 19 de dezembro de 1997. Existem normas genéricas para licenciamento
ambiental e específicas, como as referentes às atividades da indústria petrolífera,
que exigem um melhor controle e gestão ambiental mais adequada.
2
3
4
Decreto regulamentador nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta a Lei nº 6.902, de 27
de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre
a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do
Meio Ambiente, e dá outras providências.
Conceitua e classifica os impactos ambientais.
Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio
Ambiente.
50
Assim, inquestionável que a atividade de revenda de combustíveis, em virtude
da sua intensa potencialidade danosa ao meio ambiente, é objeto de licenciamento
ambiental próprio, disciplinado pela Resolução CONAMA nº 273, de 2000.
Silva (2012) considera o licenciamento ambiental uma medida preventiva de
atuação negocial, quando deve o Poder Municipal Ambiental maximizar sua atuação,
examinando o pedido de licenciamento ambiental, levando em conta todos os
instrumentos anteriormente examinados, pois
há situação em que o particular é titular de um direito relativamente à
exploração ou uso de um bem ambiental de sua propriedade. Mas o
exercício deste direito depende do cumprimento de requisitos legalmente
estabelecidos, tendo em vista a proteção ambiental.
O sentido de licença ambiental no Brasil manifesta a ideia de anuência do
Poder Público para com a atividade proposta pela iniciativa privada, após a análise
aprofundada do projeto de implantação e operação do tratado empreendimento.
Sobre este debate, Trennepohl e Trennepohl (2008) se manifestam afirmando
que a própria Constituição Federal de 1988 quis se referir às licenças ambientais
como sendo autorizações, por empregá-la no artigo 170, do texto constitucional, o
qual trata das atividades econômicas. Estes autores lembram que Mukai (1994)
possui o mesmo entendimento, ao afirmar que o controle administrativo preventivo
das atividades e empreendimentos que possam causar danos ao meio ambiente
deve ser efetuado por meio de autorizações.
Quando o empreendedor que propõe o projeto a ser implantado e operado
apresenta a documentação completa, além do estudo de impacto ambiental exigido,
o órgão responsável pelo licenciamento irá analisar toda essa documentação, além
do estudo, e decidir sobre a concessão ou não de certidão que ateste a anuência,
seja licença, seja autorização do Poder Público para com a instalação e
funcionamento
da
atividade.
A
respectiva
decisão
deve
estar
pautada,
exclusivamente, sobre aspectos técnico-ambientais, afastando ingerências políticas
ou econômicas.
Ainda neste debate, Milaré (2009) sugere que a licença ambiental seria uma
nova espécie de ato administrativo, que reúne tanto características da licença como
da autorização administrativas. No entanto, seria predominantemente uma licença.
51
2.5.1 Licenciamento ambiental nos postos de revenda de combustíveis
Conforme expresso configura-se o licenciamento ambiental em procedimento
administrativo, mediante o qual, busca a administração pública compatibilizar o
desenvolvimento econômico, com o uso sustentável dos recursos naturais,
realizando, para tanto, à análise das condições apresentadas pelo empreendedor
referentes à instalação e à operação das respectivas atividades, da qual poderá
resultar a concessão de licença ambiental.
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do
Meio Ambiente, apresenta em seu artigo 9º, inciso IV, o licenciamento e a revisão de
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras como um dos instrumentos do
Estado para o cumprimento dos princípios dispostos no artigo 2º, da mesma lei.
A atividade varejista de combustíveis, atividade com considerável potencial
degradador e poluidor, e que, por isso, requer específica disciplina, vigora a
Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000, a qual aponta, na ementa,
as justificativas para a sua elaboração e conteúdo, o qual consiste em estabelecer
um específico procedimento administrativo de licenciamento, o que demonstra a
significativa potencialidade de impactos lesivos que a instalação e operação dessa
atividade imprimem ao meio. Conforme considerações expressas:
[...] considerando que toda instalação e sistemas de armazenamento de
derivados de petróleo e outros combustíveis, configuram-se como
empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores
de acidentes ambientais; considerando que os vazamentos de derivados de
petróleo e outros combustíveis podem causar contaminação de corpos
d’água subterrâneos e superficiais, do solo e do ar; considerando os riscos
de incêndio e explosões, decorrentes desses vazamentos, principalmente,
pelo fato de que parte desses estabelecimentos localizam-se em áreas
densamente povoadas; considerando que a ocorrência de vazamentos vem
aumentando significativamente nos últimos anos, em função da manutenção
inadequada ou insuficiente, da obsolescência do sistema e equipamentos e
da falta de treinamento de pessoal; considerando a ausência e/ou uso
inadequado de sistemas confiáveis para a detecção de vazamento;
considerando a insuficiência e ineficácia de capacidade de resposta frente a
essas ocorrências e, em alguns casos, a dificuldade de implementar as
ações necessárias... (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA, 2000).
O procedimento adotado para o licenciamento das atividades de revenda
varejista de combustíveis se realiza em três etapas: licença prévia, licença de
instalação e licença de operação, definidas no Art. 4º, da Resolução CONAMA, nº
52
273/2000, no que não se diferenciam substancialmente daquelas apontadas no Art.
8º, da Resolução CONAMA, nº 237/1997.
São assim definidas estas licenças:
A emissão das licenças está condicionada pela Resolução CONAMA, nº
273/2000, à apresentação, no mínimo, dos documentos elencados no Art. 5º, os
quais evidenciam a proteção ambiental pretendida pelo órgão consultivo.
Portanto, a Resolução CONAMA, nº 273/2000, considera que toda instalação
e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis se
configuram como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e
geradores de acidentes ambientais. Isto se deve ao fato de que os vazamentos de
derivados de petróleo e outros combustíveis podem causar contaminação de corpos
de água subterrâneos e superficiais, do solo e do ar.
Assim, em função da manutenção inadequada ou insuficiente e da
obsolescência do sistema e equipamentos, além da falta de treinamento de pessoal,
bem como a ausência e/ou uso inadequado de sistemas confiáveis para a detecção
de vazamento, e, por último, a insuficiência e a ineficácia de capacidade de resposta
de prevenção ou remediação frente a essas ocorrências, a ocorrência de
vazamentos vem aumentando significativamente nos últimos anos, segundo
consideração apresentada na Resolução CONAMA, nº 273/2000.
Para que se possa diminuir a geração de tais impactos ambientais negativos,
em postos de serviço, torna-se imprescindível um profundo conhecimento das
normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
(2005), das diretrizes estabelecidas nas Resoluções do CONAMA ou pelo órgão
ambiental competente e demais leis que definem os padrões de construção,
instalação, manutenção, conservação e segurança dos equipamentos que compõem
um posto de serviço, além de treinamento de pessoal. Tudo isso é facilitado, através
da implantação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA).
Ainda, a referida Resolução também prevê que em caso de desativação, os
responsáveis pelo estabelecimento ficam obrigados a apresentar um plano de
encerramento de atividades, o qual deve ser aprovado pelo órgão ambiental que
acompanhou o licenciamento ambiental, ou de outro órgão também competente.
Esta preocupação do CONAMA é legítima, pois durante a desativação da atividade
pode haver movimentação de terra, adaptações e reformas que possam causar
53
danificar tanques, canos ou outro equipamento, permitindo o vazamento do
combustível.
Esta norma administrativa exige também que no caso de mudança na
titularidade dos empreendimentos, equipamentos e sistemas, o órgão ambiental
competente deve ser comunicado, com a finalidade de atualizar seu banco de
dados, vinculado à licença concedida.
Postos Revendedores de combustíveis são definidos, nos termos do art. 2º,
inciso I da Resolução CONAMA nº 273/2000 como instalações onde se exercem as
atividades de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo,
álcool combustível e outros combustíveis automotivos, dispondo de equipamentos e
sistemas para armazenamento de combustíveis automotivos e equipamentos
medidores.
A Agência Nacional do Petróleo - ANP define Posto Revendedor como agente
regulamentado pela portaria da ANP nº 116/2000, que se caracteriza pelo exercício
de atividade de revenda a varejo de combustíveis automotivos em seu próprio
estabelecimento. Os combustíveis comercializados por este agente deverão ser
adquiridos de empresas devidamente autorizadas pela ANP ao exercício da
atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool
combustível e outros combustíveis automotivos5.
Conforme expresso, durante a realização do licenciamento ambiental de
postos de revenda de combustíveis serão exigidos três tipos de licenças: Licença
Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), de acordo com
as exigências da Resolução CONAMA 237/1997 (art. 8º).
O artigo 5º da Resolução CONAMA nº 273/2000 dispõe que o órgão
ambiental competente exigirá para o licenciamento ambiental dos estabelecimentos
de revenda de combustíveis, no mínimo, os seguintes documentos:
Para emissão das Licenças, Prévia e de Instalação:
a)
Projeto básico que deverá especificar equipamentos e sistemas de
monitoramento, proteção, sistema de detecção de vazamento, sistemas de
drenagem, tanques de armazenamento de derivados de petróleo e de outros
combustíveis para fins automotivos e sistemas acessórios de acordo com as Normas
ABNT e, por diretrizes definidas pelo órgão ambiental competente;
5
Agência Nacional do Petróleo (ANP). Disponível em:
<http://www.anp.gov.br/postos/resultado.asp.>. Acesso em: 25 jan. 2013.
54
b)
Declaração da prefeitura municipal ou do governo do Distrito Federal de que o
local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com o Plano
Diretor ou similar;
c)
Planta da situação do empreendimento, indicando a localização do terreno em
relação ao corpo receptor e cursos d'água e identificando o ponto de lançamento do
efluente das águas domésticas e residuárias após tratamento, tipos de vegetação
existente no local e seu entorno, bem como contemplando a caracterização das
edificações existentes num raio de 100 m com destaque para a existência de
clínicas médicas, hospitais, sistema viário, habitações multifamiliares, escolas,
indústrias ou estabelecimentos comerciais;
d)
Caracterização hidrogeológica com definição do sentido de fluxo das águas
subterrâneas, identificação das áreas de recarga, localização de poços de captação
destinados
ao
abastecimento
público
ou
privado
registrados
nos
órgãos
competentes até a data da emissão do documento, no raio de 100 metros,
considerando as possíveis interferências das atividades com corpos d'água
superficiais e subterrâneos;
e)
Caracterização
geológica
do
terreno
da
região
onde
se
insere
o
empreendimento com análise de solo, contemplando a permeabilidade do solo e o
potencial de corrosão;
f)
Classificação da área do entorno dos estabelecimentos que utilizam o
Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustível - SASC e enquadramento
deste sistema, conforme NBR 13.786;
g)
Detalhamento do tipo de tratamento e controle de efluentes provenientes dos
tanques, áreas de bombas e áreas sujeitas a vazamento de derivados de petróleo
ou de resíduos oleosos;
h)
Previsão, no projeto, de dispositivos para o atendimento à Resolução
CONAMA nº 09, de 1993, que regulamenta a obrigatoriedade de recolhimento e
disposição adequada de óleo lubrificante usado.
Para a emissão da Licença de Operação, exigir-se-á:
a)
Plano de manutenção de equipamentos e sistemas e procedimentos
operacionais;
b)
Plano de resposta a incidentes contendo:
-
Comunicado de ocorrência;
55
-
Ações imediatas previstas;
-
Articulação institucional com os órgãos competentes.
c)
Atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros;
d)
Programa de treinamento de pessoal em:
e)
-
Operação;
-
Manutenção;
-
Resposta a incidentes.
Registro do pedido de autorização para funcionamento na Agência Nacional
de Petróleo- ANP;
f)
Certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e
Qualidade Industrial - INMETRO, ou entidade por ele credenciada, atestando a
conformidade quanto à fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos
e sistemas previstos no art. 4º desta Resolução;
g)
Para instalações em operação definidas no art. 2º desta Resolução,
certificado expedido pelo INMETRO ou entidade por ele credenciada, atestando a
inexistência de vazamentos.
Os tanques de combustíveis de instalações subterrâneas possuem prazos de
validade determinados. A Resolução CONAMA nº 319, de 04 de dezembro de 2002,
em seu artigo 1º6, o qual alterou os artigos 3º e seu parágrafo único e 9º e seu
parágrafo único da Resolução CONAMA nº 273/2000, determina que este prazo
deve ser de 5 (cinco) anos. Ao fim destes períodos devem ser testados e analisados,
de modo a detectar possíveis falhas no sistema que possam gerar vazamentos, com
riscos de explosões e contaminação do solo e dos recursos hídricos subterrâneos.
Ao fim da vida útil dos mesmos, devem ser trocados por novos tanques, uma vez
que reparos pontuais não são suficientes para garantir a segurança, como um, todo
deste equipamento.
6
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 319, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 – Art. 1º - O art 3º e seu
parágrafo único e o art. 9º e seu parágrafo único, ambos da Resolução CONAMA nº 273, de 29 de
novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - Os equipamentos e sistemas
destinados ao armazenamento e a distribuição de combustíveis automotivos, assim como sua
montagem e instalação, deverão ser avaliados quanto à sua conformidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Avaliação da Conformidade. Parágrafo único - Previamente à entrada em operação e
com periodicidade não superior a cinco anos, os equipamentos e sistemas, a que se refere o "caput"
deste artigo deverão ser testados e ensaiados para
a comprovação da inexistência de falhas ou vazamentos, segundo procedimentos padronizados, de
forma a possibilitar a avaliação de sua conformidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação
da Conformidade."(NR)
56
Nesta direção, vale lembrar que o §2º do artigo 5º da Resolução 273/2000
estabelece a proibição da utilização de tanques recuperados em instalações
subterrâneas (SASCs) de Postos de Revenda de Combustíveis.
Outra exigência feita pela norma é que os responsáveis pela administração
dos empreendimentos de revenda de combustíveis devem promover treinamentos
de seus funcionários, visando orientá-los para adoção de medidas de prevenção de
acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e
risco7. Esta medida visa dar efetividade aos princípios do controle ambiental,
prevenção, precaução e da responsabilidade, na medida em que faz com que o
responsável pela atividade alerte aqueles que operarão diretamente o sistema para
o que devem fazer em caso de vazamento ou outro acidente, visando com isso sua
minimização, ou até mesmo evitar que este ocorra.
Os tanques que são instalados em sub-superfície estão sujeitos a agentes
intempéricos, em especial, ao intemperismo químico, os quais podem reduzir a vida
útil do produto, comprometendo o seu uso, inclusive, antes da data estipulada pelo
fabricante. Tal fato se deve, por exemplo, ao regime pluviométrico do local, as
condições locais de pressão e temperatura, o tipo de solo, entre outros fatores. Tais
―agentes‖ atuam diretamente na estrutura dos referidos equipamentos, modificando
suas características naturais, corroendo suas estruturas, alterando sua composição
química, desgastando peças, etc. Tais intempéries podem ocasionar fraturas,
rompimentos, trincas, ou seja, quaisquer tipos de danos à estrutura dos mesmos ou
das tubulações a ele relacionadas. Por esta razão a necessidade de monitoramento
constante e da revisão dos mesmos a cada 5 (cinco) anos, conforme exigência da
Resolução CONAMA nº 273/2000.
Ainda sobre este assunto, Silva (2008) esclarece que a principal causa de
vazamentos
nos
SASCs
(Sistema
de
Armazenamento
Subterrâneo
de
Combustíveis) e nas linhas de abastecimento é a corrosão. Ela pode ser química ou
eletroquímica. A primeira ocorre devido às paredes externas do SASC ou das linhas
de abastecimento ser expostas a ambientes alcalino ou ácidos. A segunda ocorre
quando há conexão entre diferentes potenciais eletroquímicos, dando origem a uma
célula eletroquímica, este caso é comum em tanques e tubulações de aço.
7
Geo
ambiental
–
consultoria
e
licenciamento.
Disponível
<http://www.geoambiental.com.br/geo/index.php/lgg/14-sample-data-articles/97-legislacaoresolucoes-conama>. Acesso em: 27 fev. 2013.
em:
57
Também, referida Resolução proíbe quaisquer descartes de óleo usados em
solos, águas superficiais, subterrâneas, no mar territorial e em sistemas de esgoto
ou evacuação de águas residuais, e ainda, qualquer forma de eliminação de óleos
usados que provoque contaminação atmosférica superior ao nível estabelecido na
legislação sobre proteção do ar atmosférico (PRONAR). Proíbe também a
industrialização e comercialização de novos óleos lubrificantes não recicláveis,
nacionais ou importados, exceto em alguns casos que devem ser submetidos à
aprovação do IBAMA, com base em laudos de laboratórios devidamente
credenciados.
Também, fica proibida, pelo teor da Resolução CONAMA Nº 009/1993, a
disposição dos resíduos derivados no tratamento do óleo lubrificante usado ou
contaminado no meio ambiente sem tratamento prévio, que assegure: I - a
eliminação das características tóxicas e poluentes do resíduo; II - a preservação dos
recursos naturais; e III - o atendimento aos padrões de qualidade ambiental.
Por fim, segundo o art. 13 desta Resolução, as obrigações dos rerrefinadores
de óleos usados são:
a)
Receber todo o óleo lubrificante usado ou contaminado regenerável,
exclusivamente de coletor autorizado;
b)
Manter atualizados os registros de aquisições e alienações, bem como cópias
dos documentos legais a elas relativos, disponíveis para fins fiscalizatórios, por 2
anos;
c)
Responsabilizar-se pela destinação final de óleos lubrificantes usados ou
contaminados não regeneráveis, através de sistemas aprovados pelo órgão
ambiental competente;
d)
Os óleos lubrificantes rerrefinados não devem conter compostos policlorados
(PCB's) em teores superiores a 50 ppm.
No processo de licenciamento ambiental de postos de revenda de
combustíveis devem ser observadas pelo órgão ambiental competente e pelo
empreendedor, as regras aqui elencadas, em especial, o disposto no artigo 14,
ainda desta Resolução, quando exige que as unidades de armazenamento do óleo
lubrificante usado devem ser construídas e mantidas de forma a evitar infiltrações,
vazamentos e ataques pelo seu conteúdo e riscos associados, e quanto às
58
condições de segurança no seu manuseio, carregamento e descarregamento, de
acordo com as normas vigentes.
2.5.2 Normas da ABNT aplicáveis ao licenciamento de postos de revenda de
combustíveis
Em decorrência da elevada potencialidade da poluição ambiental provocada
por combustíveis derivados de petróleo e álcool, promoveu-se a edição de um
conjunto de leis, decretos, resoluções e normas para proteção, como também o
monitoramento da qualidade do solo e dos recursos hídricos nas áreas de influência
dos postos de combustíveis.
No âmbito federal, a questão de controle de impactos ambientais referentes à
poluição causada por postos de combustíveis é normatizada em um amplo amparo
legal. Essas leis surgiram para atribuir responsabilidades aos empreendimentos
potencialmente impactantes no que se refere à tomada das devidas precauções
cabíveis. A contaminação ambiental é considerada crime ambiental pela Lei Federal
9.605/98, regulamentada pelo Decreto 3.179/99.
A legislação brasileira obriga todos os postos de revenda de combustíveis a
serem devidamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes após
cadastramento do mesmo. No Rio Grande do Norte, por meio do Decreto nº 14.338,
de 25 de fevereiro de 1999, foi regulamentado o Instituto de Desenvolvimento
Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, órgão estadual competente para formular,
coordenar,
executar
e
supervisionar
a
política
estadual
de
preservação,
conservação, aproveitamento, uso racional e recuperação dos recursos ambientais
(Art. 2º, III).
A Resolução nº 273 do CONAMA, dispõe que em caso de acidentes ou
vazamentos que apresentem situações de perigo ao meio ambiente ou às pessoas,
bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou
responsáveis pelo estabelecimento, equipamentos, sistemas e os fornecedores de
combustíveis
que
abastecem
ou
abasteceram
a
unidade,
responderão
solidariamente pela adoção de medidas para controle da situação emergencial e
para o saneamento das áreas impactantes.
59
Órgãos de normatização técnica vêm se manifestando a este tipo de
atividade, como a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 10004
que classifica o óleo lubrificante usado como ―Resíduo classe – I‖, perigoso, por
apresentar toxidade.
Na mesma norma da ABNT, são considerados resíduos sólidos os efluentes
resultantes das atividades industriais ou comerciais, bem como determinados
líquidos não possíveis de tratamento por métodos convencionais que por suas
características peculiares não podem ser lançados na rede de esgoto ou em corpos
receptores de água.
Outras normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas consideradas
no licenciamento ambiental são8:
8
ABNT – Conheça a ABNT. Disponível em: <http://www.abnt.org.br/m3.asp?cod_pagina=929>.
Acesso em: 27 jan. 2013.
60
Tabela 3 - Lista das principais normas da ABNT aplicáveis aos postos de revenda de combustíveis
Norma
Regulamentação
NBR13212
Regulamenta a instalação de tanque atmosférico subterrâneo em resina
termofixa, reforçada com fibra de vidro de parede simples ou dupla.
NBR13312
Regulamenta a construção de tanque atmosférico subterrâneo em açocarbono.
NBR13781
Regulamenta o manuseio e instalação de tanque subterrâneo de
combustíveis.
NBR13782
Regulamenta os sistemas de proteção externa para tanque atmosférico
subterrâneo em aço-carbono.
NBR13783
Regulamenta a instalação hidráulica de tanque atmosférico subterrâneo
em postos de serviço.
NBR13784
Regulamenta o sistema de detecção de vazamento em postos de
serviço.
NBR13785
Regulamente a construção de tanque atmosférico de parede dupla,
jaquetado.
NBR13786
Regulamenta a seleção de equipamentos e sistemas para instalações
subterrâneas de combustíveis.
NBR13787
Regulamenta o controle de estoque dos sistemas de armazenamento
subterrâneo de combustíveis (SASC) nos postos de serviço
NBR14623
Regulamenta a construção e instalação de poço de monitoramento para
detecção de vazamento.
NBR14722
Regulamenta a instalação e utilização de tubulação não-metálica.
NBR14867
Regulamenta a instalação e utilização de Tubos metálicos flexíveis.
NBR14973
Regulamenta a remoção e destinação de tanques subterrâneos usados.
Fonte: Elaborada pelo autor.
Ainda, fundamental ressaltar que o resíduo gerado pelos postos de revenda
de combustíveis é considerado perigoso, quando suas propriedades físicas e
químicas representam risco à saúde pública, caracterizado pelo aumento de
mortalidade ou incidência de doenças, bem como risco ao meio ambiente, quando
manuseados de forma inadequada.
Segundo a Resolução CONAMA nº 9, todo o óleo lubrificante usado ou
contaminado será obrigatoriamente recolhido e terá uma destinação adequada, de
61
forma a não afetar negativamente o meio ambiente. Ficam proibidos quaisquer
descartes de óleo usado em solos, águas superficiais, subterrâneas, no mar
territorial e em sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais.
De igual forma, segundo a citada Resolução, o óleo poderá ser regenerado,
podendo ser reutilizado como matéria-prima, através do processo de logística
reversa implementado por empresa especializada e credenciada junto a ANP.
2.5.3 Licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Norte
No
Estado
do
Rio
Grande
Norte,
o
controle
ambiental
destes
empreendimentos varejistas de combustíveis é exercido através do Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, por meio do Conselho Estadual do
Meio Ambiente - CONEMA. A Resolução nº 04/2006 deste conselho estadual
ambiental estabelece os parâmetros e critérios para classificação, segundo o porte e
potencial poluidor/degradador dos empreendimentos e atividades efetivas ou
potencialmente poluidores ou ainda que, de qualquer forma, possam causar
degradação ambiental, para fins estritos de enquadramento, visando à determinação
do preço para análise dos processos de licenciamento ambiental.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA), no uso das atribuições,
que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso I, alíneas ―a‖ e ―b‖, inciso VI, parágrafo
único e art. 69, da Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2004, que
regulamenta a política ambiental estadual. Essa Lei regulamenta os artigos 150 e
154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais n.º 140, de
26 de janeiro de 1996, e n.º 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a
Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções
administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza,
institui medidas compensatórias ambientais e dá outras providências.
O principal instrumento de comando e controle utilizado pelo Instituto de
Defesa do Meio Ambiente – IDEMA é o licenciamento ambiental, através da
expedição das seguintes licenças: Prévia, de Instalação; de Operação; e de
Regularização de Operação, como também, o Cadastro de Atividades – postos
(revendedores, de abastecimento) e Sistemas Retalhistas de Combustíveis. (IDEMA,
2013)
62
2.5.4 Legislação municipal da cidade de Natal aplicável ao licenciamento
ambiental de postos de revenda de combustíveis
O município de Natal (RN) dispõe de uma lei que trata, especificamente, do
licenciamento ambiental outorgado aos postos de revenda de combustíveis
instalados em seu território, a Lei Municipal nº 4.887, de 14 de outubro de 1997.
Referido dispositivo legal enumera uma série de exigências quanto à
instalação da atividade empresarial de revenda de combustíveis no Município de
Natal, além de outras providências.
De acordo com a referida norma, a construção, relocalização, instalação,
funcionamento e segurança de postos revendedores de combustíveis deverão
respeitar as condições de zoneamento de uso do solo e demais normas de
prescrição urbanísticas e ambientais.
Respectivo dispositivo legal indica a preocupação do legislador com a
destinação adequada dos resíduos gerados pela atividade empresarial. Neste
sentido, importante indicar que o inciso III, do artigo 3º desta lei, quando elenca as
atividades permitidas em associação à revenda de combustíveis, as atividadespermitidas, exige que sejam instaladas em áreas apropriadas e com os respectivos
equipamentos adequados:

Borracharia;

Lavagem;

Venda e troca de óleos lubrificantes;
Ainda, referido dispositivo refere-se às instalações dos tanques de
armazenagem de combustíveis e da segurança na sua operação. Trata-se de seu
artigo 9º, in verbis:
O tanque para armazenagem de combustível deverá ser subterrâneo, ter
capacidade máxima de 15.000 (quinze mil) litros por unidade e possuir abertura para
visita interna, ficando sujeito às normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) e a legislação específica da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
63
Destaque-se que a referida lei, anterior em dois anos à Resolução CONAMA
nº 273/2000, já exigia que os equipamentos e sistemas operacionais dos postos de
revenda de combustíveis instalados no município de Natal estivessem sujeitos às
normas da ABNT.
Ainda, o dispositivo em comento estabelece algumas proibições e restrições
quanto à instalação e operação de postos de revenda, a partir de critérios
geográficos, qual seja a localização da zona urbana.
São normatizadas as seguintes vedações:

De acordo com o artigo 10 da referida norma municipal, não serão permitidos
a construção, a instalação, a relocalização e o funcionamento de postos
revendedores de combustíveis em centros ou clubes sociais ou esportivos e
entidades congêneres, supermercados, hipermercados, shopping centers e centrais
de abastecimento e distribuição de gêneros alimentícios;

Nos termos do artigo 11, ficam proibidas a construção, a instalação e a
relocalização, bem como o funcionamento de postos de combustíveis na Avenida
Dinarte Mariz (Via Costeira) e na Avenida Prefeito Omar O´Grady e suas ruas de
acesso, no raio de 100 (cem) metros, contados do seu eixo central;

O posto de revenda de combustíveis somente poderá ser construído,
instalado ou relocalizado, desde que sua área de segurança atenda as seguintes
exigências:

Guardar distância mínima de 100m (cem metros) de raio, das divisas
do terreno onde se localizará o posto revendedor de combustíveis, de
linhas férreas, torres de telecomunicações ou de telefonia9, estações
elevatórias de abastecimento d´água10, templos religiosos, clubes
sociais e esportivos, casas de espetáculos e diversões, abrigo de
idosos, centros comunitários, cemitérios e hospitais11.

Guardar distância mínima de 100m (cem metros) de raio, das divisas
do terreno onde se localizará o posto revendedor de combustíveis, da
9
A restrição é motivada pela preservação da segurança dos moradores do entorno e dos usuários
do transporte ferroviário, bem como a preservação da integridade das linhas telefônicas e evitar a
interferência eletromagnética das torres, o que poderia provocar faiscamento.
10
A restrição é evitar a contaminação do lençol freático.
11
A restrição visa evitar acidentes em locais de aglomeração de pessoas.
64
testada frontal de estabelecimentos de ensino do primeiro e segundo
graus, de delegacias e de creches12;

Guardar distância mínima de 300m (trezentos metros) de raio, de divisa
do terreno onde se localizará o posto revendedor de combustíveis, da
divisa do estabelecimento congênere e de locais que abriguem
instalações de comércio de produtos inflamáveis ou explosivos 13;

Guardar distância mínima de 300m (trezentos metros) de raio, das
divisas do terreno onde se localizará o posto revendedor de
combustíveis, de locais que abriguem penitenciárias, o Terminal
Rodoviário da Cidade da Esperança, de estabelecimentos civis de
ensino de terceiro grau e de mercados públicos;

Guardar
distância
mínima
de
300m
(trezentos
metros)
das
extremidades de pontes, viadutos e túneis, de onde se localizará o
posto revendedor de combustíveis, se situados nas suas vias principais
de acesso e saída;

Guardar distância mínima de 500m (quinhentos metros) de raio das
divisas do terreno onde se localizará o posto revendedor de
combustíveis, de supermercados, hipermercado, shopping centers,
estádios esportivos Juvenal Lamartine, João Cláudio de Vasconcelos
Machado e Humberto Nesi, dos quartéis militares do Exército, Marinha
e Aeronáutica, inclusive de suas áreas de treinamento e segurança, de
subestações e estações abaixadoras de energia elétrica, de centrais de
abastecimento e distribuição de gêneros alimentícios, do quartel sede
do Comando-Geral da Polícia Militar e das lagoas de captação e
drenagem de águas pluviais14.
Também, em desacordo com a política ambiental nacional, a Câmara
Municipal do Natal aprovou a Lei Municipal nº 6.381, de 15 de maio de 2013, a qual
revogou a limitação imposta pela Lei Municipal nº 4.157, de 21 de setembro de 1992.
Em seu artigo 1º, o novo dispositivo legal passou a permitir a criação e instalação de
postos de combustíveis nos supermercados e hipermercados do Município do Natal,
12
O bem resguardado pela norma legal é a integridade física das crianças e a segurança pública.
Devido ao risco de explosão do empreendimento varejista de combustíveis e do comércio de
produtos inflamáveis.
14
Justifica-se a restrição para evitar acidentes em locais densamente povoados.
13
65
determinando que os novos postos criados e instalados devem obedecer as
mesmas regras e exigências que são impostas aos postos de combustíveis que se
encontram encravados em outras localidades, sendo proibida a transferência ou
cessão dos direitos previstos na respectiva Lei a particulares que não se enquadrem
na categoria de supermercados ou hipermercados.
66
3 METODOLOGIA DA PESQUISA
Para o desenvolvimento da presente dissertação, foi realizou um estudo de
caso em um posto de combustível instalado em área urbana com significativo
adensamento populacional na cidade de Natal, no qual foram instalados alguns
equipamentos ambientalmente adequados, bem como implementos diversas
práticas ambiental, após autuação do Ministério Público, como meio de adequação
do empreendimento ao Termo de Ajuste de Conduta firmado junto ao órgão
ministerial ambiental.
O estudo se qualifica como uma pesquisa qualitativa descritiva, pois expõe
características e estabelece correlações sobre variáveis coletadas e o meio
ambiente, empregando como meio de investigação dos dados coletados a
observação in locu dos fenômenos existentes e a aplicação de entrevista estruturada
junto ao gestor do posto de combustíveis estudado, na qual foi questionada a sua
percepção empresarial sobre a nova postura do posto de combustíveis e sobre os
resultados econômicos obtidos, após a implantação das práticas de gestão
ambiental.
Em relação à técnica de análise e apresentação dos dados coletados foram
elaboradas tabelas e organogramas demonstrativos das interações das atividades
desenvolvidas no posto de combustível estudado com o meio ambiente, com base
nos trabalhos desenvolvidos por Lorenzett, Rossato e Neuhaus (2011, p. 4-5).
Também, os resultados econômicos obtidos na implantação das práticas de
adequação ambiental implementadas no posto de combustíveis estudado foram
apresentados na forma de planilha de gráficos, com desvio padrão de +/- 10%,
elaboradas com base nos dados pesquisados e coletados nas contas públicas e
relatórios fornecidos pelo gestor no período compreendido entre maio de 2010 a
julho de 2013.
3.1 ESPAÇO AMOSTRAL
Através
da
análise
de
documentação
fornecida
pelo
gestor
do
empreendimento e por meio da observação in locu dos fenômenos, foi verificado que
67
no estabelecimento de revenda de combustíveis analisado são realizadas as
seguintes atividades:
a)
Atividade de armazenamento de combustível, a qual emprega 03 tanques
de armazenagem instalados, de fabricação SIDERAÇO, todos do modelo 15/15,
com capacidade para 30m3 de armazenamento. O assentamento é feito em cavas
com profundidade de 04 metros do leito recoberto por camada de areia adensada e
aterramento, conforme NF-e15 4419.
Os tanques de armazenagem encontram-se instalados com os seguintes
materiais:

Areia lavada branca adensada e compactada até o dorso do tanque;

Material para confecção de base e sub-base de pavimento na área dos
tanques;

Material para serviços civis;

Pintura das tampas das bocas de visitas dos tanques em epóxi preto sobre
fundo anti-corrosivo;

Interligação do sistema de monitoramento do interstício do tanque;

Câmara de calçada padrão de 16‖ para sistema de monitoramento;

Tubulação para monitoramento de tanques em eletrodutos de ação
galvanizado, na área classificada, de 1‖ e 2‖ (ao escritório);

Caixas de contenção de fabricação Sump Master-Zeppini em polietileno para
caixas de visita de tanques;

Respiros em tubulação de PEAD amarelo com Liner 0DN 63 mm e sem
emenda;

Respiros em tubulação de ação galvanizado para a parte aérea;

Tubulações de aço inox flexível 2‖ x 2‖ MF e FG com compro variado entre 40
e 50 cm;

Flange de vedação 2‖ com reparo para tubulação de respiros nos Sump;

Flange de vedação de 1‖ para telemedição;

Flange de vedação de 1‖ para monitoramento de Sump;

Luvas e conexões de transição de solda por eletrofusão;
15
Nota Fiscal eletrônica expedida na compra dos tanques de armazenagem de combustíveis com
suas especificações.
68

Câmara de calçada incluindo aro e tampa de 42‖ em aço antiderrapante;

Câmara de calçada para monitoramento de tanques de padrão Zeppini;

Coletor antiderramamento (spill container) para descarga selada;

Tampões de tanque de pressão para descarga selada, com cruzeta interna;

Ponto de aterramento de caminhões com terminal e caixa tipo Copperweld;

Conjunto de identificação de produtos dos tanques, nas cores vermelho para
gasolina comum (GC); cinza para óleo diesel (DC); verde para etanol comum
(AC) e amarelo para gasolina aditivada (GAD).
b)
Atividade de abastecimento de veículos, a qual representa a atividade
principal desenvolvida pelos frentistas, ocorre na pista de abastecimento por meio de
bombas de abastecimento, consistindo basicamente no comércio de combustíveis
para o consumidor final.
O posto de revenda de combustíveis analisado apresenta 06 unidades de
abastecimento (ver Figura 12), sendo as respectivas bombas do tipo eletrônica da
marca Wayne, sendo duas unidades instaladas com bombas duplas, modelo
3G2203P; duas unidades empregando bombas sêxtuplas, modelo 3G3390P e duas
unidades com bombas óctuplas, no modelo 3G3490P.
São empregadas caixas de contenção Sump da marca Zeppini, no modelo 05
de bomba em polietileno para as bombas sêxtuplas.
São instalados tubos pescadores internos aos tanques em aço galvanizado
DIN2440, ϕ2‖, inclusive filtro tela.
Também, há instalados sucções em tubulações de polietileno amarelo com
liner PAD ϕ 63mm sem emenda para linha longa (>12m), com conexões de transição
de solda por eletrofusão nas caixas de visita de tanque e prumadas das bombas.
Existem instaladas tubulações de aço inox flexível 1 Yi‖ ou 2‖ x 2‖ MF e FG
(macho fixo/fêmea giratória) com compro variado entre 40 e 50 cm.
Os eletrodutos são galvanizados de 1‖ independentes para rede elétrica de
cada bomba, existindo eletrodutos galvanizados de 1‖ sondados para a interligação
do sistema de automação.
A rede elétrica é instalada em cabos Sintenax 4 x 2,5 mm 2, independente para
os motores de cada bomba e existe uma rede elétrica em cabos Sintenax 2 x
69
1,5mm2,
independente
para
CPU
de
cada
bomba,
existindo
disjuntores
termomagnéticos especiais nos quadros elétricos e um aterramento com cordoalhas
de cobre nu e haste copperweld ϕ5/8‖ e comprimento de 2,5m.
Figura 12 – Área de abastecimento de combustíveis do posto analisado
Fonte: Elaborado pelo autor.
c)
Atividade de troca de óleo, filtros e de lubrificação, desenvolvida com o
emprego de 02 (dois) elevadores hidráulicos instalados (ver Figura 13), como forma
de favorecer a operacionalidade da atividade e fornecer maior segurança aos
funcionários e usuários. Nesta atividade, o descarte do óleo queimado é realizado
através de tubulações, sendo encaminhado dessas rampas de troca até o tanque
reservatório de óleo queimado de forma canalizada, evitando assim o contato como
meio externo, de acordo com a legislação vigente. A seguir, o posto de combustível
estudado vende o material descartado a uma empresa terceirizada especializada na
coleta de óleos e lubrificantes utilizados, a qual emprega a logística reversa.
Portanto, são implementadas atividades de gerenciamento do retorno de
produtos do consumidor intermediário ou final ao fornecedor, ou seja, da disposição
de embalagens e resíduos, da reciclagem, da remanufatura e do reuso de materiais.
Figura 13 – Área de troca de óleo e lubrificantes
70
Fonte: Elaborado pelo autor.
d)
Estação de tratamento de efluentes líquidos, desenvolvida por empresa
terceirizada especializada na coleta do Lodo tóxico gerado na estação de tratamento
de água monitorada, a qual emprega a logística reversa (ver Figura 14).
Figura 14 – Estação de Tratamento de Água
Fonte: Elaborado pelo autor.
e)
Atividade de loja de conveniência, empreendida pela loja de conveniência
da rede de distribuição (ver Figura 15), a qual fornece combustíveis ao posto
revendedor e presta assistência técnica nas unidades de abastecimento. Nessa
atividade é realizada somente a revenda de bebidas e lanches rápidos, cuja
produção é terceirizada de forma a proporcionar maior segurança e satisfação aos
71
clientes, inexistindo dessa forma a produção dos alimentos, uma vez que o local não
é apropriado à produção de alimentos.
Figura 15 – Loja de conveniência
Fonte: Elaborado pelo autor.
72
4 RESULTADOS E DISCUSSÕES
Uma das razões para escolha do respectivo posto de combustível deu-se em
virtude da assinatura de Termo de Ajusta de Conduta firmado junto ao Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte em julho de 2010, resultado do inquérito
civil promovido pelo referido órgão ministerial, quando foram assumidas diversas
obrigações quanto à proteção contra vazamento e contra derramamento, bem como
obrigações relativas à emissão de vapores na atmosfera; referentes à redução de
riscos de acidentes e a respeito da disposição dos resíduos sólidos gerados as
atividades desenvolvidos pelo empreendimento varejista.
Assim, referente à percepção das práticas ambientais, foi observado e
comprovado que o posto de revenda de combustíveis estudado cumpriu todas as
medidas de adequação ambiental firmadas, bem como efetivou a instalação de
todos os equipamentos ambientalmente adequados, possuindo, desta forma, o ―Selo
Verde‖, de acordo com Figura 16.
Figura 16 - Selo Verde e certificação das práticas de Gestão Ambiental implementadas
Fonte: Elaborado pelo autor.
73
4.1 INTERAÇÕES DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS ESTUDADO COM O MEIO
AMBIENTE
Os resultados obtidos na observação in locu das atividades desenvolvidas no
posto de combustível em estudo foram apresentadas em tabelas e organogramas
elaboradas com base nos trabalhos desenvolvidos por Lorenzett, Rossato e
Neuhaus (2011, p. 4-5).
Foi utilizada a técnica de observação dos fenômenos, sendo descritos os
recursos naturais consumidos, exclusivamente, durante as atividades desenvolvidas
no próprio posto de combustível analisado, bem como os respectivos resíduos
sólidos e efluentes líquidos e gasosos gerados nas respectivas atividades,
desprezando-se os recursos naturais indiretamente consumidos, como a energia
hidroelétrica consumida nas bombas de abastecimento ou o petróleo e a cana-deaçúcar, utilizados como matérias-primas na fabricação da gasolina e do etanol,
respectivamente.
Foram constatadas as seguintes interações, de conforme com o Quadro 3 a
seguir:
Quadro 3 - Interações das atividades desenvolvidas com o meio ambiente
ATIVIDADE
RECURSOS
RESÍDUOS /
DESTINO DOS
DESENVOLVIDA
NATURAIS
EFLUENTES
RESÍDUOS /
CONSUMIDOS
GERADOS
EFLUENTES
Armazenamento
Não consome recursos
Vapores tóxicos produzidos
Lançado diretamente
de combustível
naturais diretamente
durante o armazenamento
no ar
do combustível
74
Abastecimento
Não consome recursos
Efluentes líquidos
Conduzidos para
de veículos
naturais diretamente na
produzidos durante a
tratados na Estação de
atividade.
limpeza e lavagem do piso
Tratamento de Água e
Utilização da água da
pista de abastecimento
eliminados
chuva captada e da
adequadamente no
rede pública de
esgoto comum
abastecimento para
lavagem e limpeza da
pista de abastecimento
Troca de óleo,
Não consome recursos
Efluentes líquidos
Conduzidos para
filtro e
naturais diretamente na
produzidos durante a
tratados na Estação de
lubrificantes
atividade. Utilização da
limpeza e lavagem do piso
Tratamento de Água e
água da chuva captada
da área de troca de óleo e
eliminados
e da rede pública de
lubrificantes
adequadamente no
abastecimento para
esgoto comum
lavagem e limpeza da
Óleo queimado, filtros
São recolhidos por
área de troca de óleos
usados, embalagens de
empresa especializada
e lubrificantes
lubrificantes, flanelas e
e enviados para
estopas utilizadas nas
reciclagem
atividades desenvolvidas
Tratamento dos
Não consome,
Lodo tóxico gerado na
É recolhido por
efluentes
diretamente, recursos
caixa de separação da
empresa especializada
líquidos
naturais durante o
Estação de Tratamento de
tratamento dos
Água
efluentes líquidos
Fonte: Adaptado de Lorenzett, Rossato e Neuhaus (2011, p. 11).
Foi observado que os efluentes líquidos gerados na limpeza e lavagem da pista
de abastecimento e da área de troca de óleo e lubrificantes são adequadamente
dirigidos à Estação de Tratamento de Água por meio de caneletas construídas no
piso de concreto, bem como foi constatada a fixação de grelhas de contenção de
vazamento no piso de concreto no entorno de toda a área onde são desenvolvidas
as respectivas atividades no posto de combustível estudado, como forma de evitar o
derramamento dos respectivos efluentes em direção às ruas existentes no entorno
do posto de combustível (ver Figuras 17 e 18).
Figura 17 – Caneletas construídas em torno do pátio das bombas de abastecimentos para
canalização dos efluentes líquidos à Estação de Tratamento de Água
75
Fonte: Elaborado pelo autor.
Figura 18 - Grelhas fixadas no piso em torno da área do posto de combustível
Fonte: Elaborado pelo autor.
Assim, as atividades analisadas, as quais apresentam potencial poluidor,
mantêm intensa interação com o Meio Ambiente, por meio do contato direto com os
elementos naturais solo, água e ar, de acordo com Gráfico 19.
Respectivas relações configuram potenciais causadores dos mais variados
tipos de impactos ambientais, como: possível contaminação do ar e das águas
superficiais e subterrâneas, além da eventual contaminação do solo.
Gráfico 5 - Organograma das principais formas de interação com o meio ambiente
Gases de combustíveis
gerados durante o
abastecimento dos
veículos
Derrame de combustíveis
ocorrido durante o
abastecimento dos
veículos
Vapores Tóxicos produzidos
durante a atividade de
abastecimento dos tanques de
armazenagem
AR
Derrame de combustíveis
ocorrido durante o
abastecimento dos veículos
76
Fonte: Adaptado de Lorenzett, Rossato e Neuhaus (2011, p. 12).
Foi observado que os possíveis impactos ambientais acima indicados
decorrem da interação das atividades desenvolvidas pelo posto de combustível
analisado com o ar, solo e a água, podendo provocar possíveis explosões, em
virtude do lançamento de gases tóxicos na atmosfera durante o procedimento de
armazenagem do combustível nos tanques de armazenamento ou durante o
abastecimento dos veículos; provocar contaminação do solo, decorrente do
escoamento da água contaminado em direção às vias públicas, o que reduziria a
fertilidade do solo e sua utilização, ou ainda comprometer a potabilidade da água
superficial e subterrânea, decorrente de eventual vazamento nos tanques de
armazenamento ou derramamento de combustível durante o abastecimento, o que
provocaria a redução da biodiversidade da fauna e flora, comprometendo a saúde
humana.
.A posição do posto de combustíveis estudado frente a este aspecto consiste
em reduzir a utilização dos recursos naturais, empregando-os de forma responsável,
procurando não agredir demasiadamente o meio ambiente, diminuindo os custos da
atividade e auxiliando na manutenção do meio ambiente, de forma que ele possa
continuar a fornecer a matéria prima para o desenvolvimento das atividades
continuamente.
4.2 RESULTADOS DA IMPLANTAÇÃO DAS PRÁTICAS DE ADEQUAÇÃO
AMBIENTAL
77
Através da técnica da observação in locu dos fenômenos, por meio das
informações obtidas na entrevista estruturada aplicada e da análise dos dados
fornecidos pelos relatórios e planilhas disponibilizados pela gerência da empresa
varejista foi observado que o posto estudado está adotando todas as medidas
ambientais exigidas pelo órgão ministerial e descritas no Termos de Ajuste de
Conduta firmado, necessárias para obtenção da certificação de adequação
ambiental do empreendimento. Com isto, foi evitada a multas e outras penalidades.
Também, observou-se:
a)
o contínuo cumprimento da legislação, normas e dos regulamentos
ambientais existentes;
b)
a sensível e contínua melhoria do desempenho da gestão ambiental, através
de constantes campanhas de conscientização dos funcionários, por meio da entrega
de panfletos informativos e fixação de cartazes educativos nas paredes do escritório
e área dos armários e banheiro dos funcionários, acerca do consumo racional dos
recursos naturais, como água e energia elétrica;
c)
a exigência que os prestadores de serviços terceirizados e os fornecedores
produtos ao posto de combustíveis analisado viessem a adotar procedimentos
ambientais compatíveis com os praticados no referido empreendimento;
d)
o estabelecimento de um canal permanente de comunicação entre os
controladores, funcionários, consumidores e órgãos públicos sobre as questões
ambientais, por meio de pesquisas mensais desenvolvidas junto aos colaboradores;
e)
a implantação de métodos de trabalho, bem como a utilização de materiais
reclicáveis de expediente pelos funcionários do posto que previnam, reduzam ou
controlem a poluição;
f)
a esporádica implementação de campanhas de conscientização ambiental
dirigida à população local e aos consumidores elaboradas e patrocinadas pelo posto
de revenda analisado, por meio da entrega de panfletos na área interna do posto,
bem como fixação de faixas e banner explicativos; e
g)
a eventual veiculação de programas em rádio e televisão locais, informando
práticas ambientais corretas a serem adotadas pelos cidadãos.
Ainda, através da análise das contas públicas e dos relatórios apresentados,
constatou-se que a implementação das práticas e medidas de adequação
78
ambientais indicadas pelo órgão ministerial favoreceu uma melhoria econômica das
atividades desenvolvidas.
a)
Constatou-se a redução no consumo mensal de água da ordem de
aproximadamente 20% (vinte por cento), com desvio padrão de +/- 10%.
Anterior à implantação das medidas de gestão ambiental, em junho de 2010,
o posto de combustível estudado apresentava um consumo mensal de
aproximadamente 400m3 de água do sistema público de abastecimento.
Em julho de 2013, foi contabilizado um consumo mensal de aproximadamente
320m3 de água.
Gráfico 6 - Consumo mensal de água do sistema público de abastecimento
Desvio padrão +/- 10%
Fonte: Elaborado pelo autor.
79
Esta redução ocorreu em virtude da implantação de práticas de gestão
ambiental, como a instalação de novas válvulas nos aparelhos de descarga nos
vasos sanitários e a substituição das torneiras nas pias dos banheiros destinados
aos clientes e para uso dos funcionários, bem como da utilização da água da chuva,
captada pela cobertura do posto de combustível projetada para este fim, além do
racional uso da água para limpeza e lavagem da pista de abastecimento e da área
para troca de óleo e lubrificantes.
Figura 19 - Válvula de descarga do vaso sanitário, com liberação
diferenciada do volume de água
Fonte: Elaborado pelo autor.
80
Figura 20 - Válvula de descarga do mictório com
pressão para fechamento automático
Fonte: Elaborado pelo autor.
Figura 21 - Cobertura do posto de combustível projetada para máxima
captação da água da chuva
Fonte: Elaborado pelo autor.
81
b)
Verificou-se a redução aproximada de 22% (vinte e dois por cento) no
consumo mensal de energia elétrica, com desvio padrão de +/- 10%.
Em junho de 2010, o posto de combustível analisado apresentava um
consumo mensal de aproximadamente 39.600 kWh de energia elétrica.
Em julho de 2013, foi verificada uma redução no consumo mensal de energia
elétrica para ordem de aproximadamente 31.000 kWh.
Gráfico 7 - Consumo mensal de energia elétrica
Desvio padrão +/- 10%
Fonte: Elaborado pelo autor.
Esta redução foi provocada pela instalação de novas bombas de
abastecimentos de veículos, as quais consomem menos energia elétrica e
apresentam adequação ambiental, bem como a implementação de práticas de
gestão ambiental, visando à conscientização dos funcionários, quanto ao uso
racional da energia elétrica, por meio da fixação de avisos nos respectivos
equipamento e dispositivos elétricos.
82
Figura 22 - Nova bomba de abastecimento de combustíveis líquidos com menor consumo de
energia elétrica e Válvulas Breakaways instaladas nas mangueiras
Fonte: Elaborado pelo autor.
Figura 23 - Nova bomba de abastecimento de GNV com menor consumo de
energia elétrica e válvula Breakaways instalada na mangueira
Fonte: Elaborado pelo autor.
83
Figura 24 - Aviso de desligamento da energia fixado nas paredes do escritório e
na área de troca de óleo e lubrificantes
Fonte: Elaborado pelo autor.
Figura 25 – Aviso de desligamento de equipamento fixado em computador instalado no escritório
Fonte: Elaborado pelo autor.
c)
Constatou-se o aumento da ordem de 20% (vinte por cento) nas vendas de
combustíveis automotivos, em decorrência da implantação das práticas de
adequação ambiental no posto de combustível estudado.
Em maio/junho de 2010, o posto varejista analisado apresentava um volume
de venda de gasolina da ordem de 295/300 m3 ao mês.
Em julho de 2013, verificou-se um incremento nas vendas de gasolina para o
volume de 355/360 m3 ao mês, com desvio padrão de +/- 10%.
84
Este percentual foi apurado por meio da medição do volume de combustível
vendido mensalmente, bem como através de questionário estruturado dirigido aos
consumidores sobre as razões as principais razões para o abastecimento no posto
estudado.
Verificou-se que antes da implantação das medidas de adequação ambiental
em julho de 2010, com a instalação de novos tanques de armazenagem e bombas
de abastecimento, além da implementação de práticas de gestão ambiental, o posto
de combustível estudado realizava a venda de aproximadamente 300 m 3 de
combustível ao mês.
Durante as operações de retira e instalação dos novos equipamentos, as
vendas recuaram ao patamar de 250 m3 ao mês, em virtude da dificultação do
acesso dos consumidores ao pátio de abastecimento.
Adiante, com a efetiva implantação das respectivas medidas de adequação
ambiental e divulgação da obtenção da certificação de posto ―Selo Verde‖ ocorreu o
progressivo aumento da venda de combustíveis, alcançando o volume atual de
aproximadamente 360 m3 ao mês.
Gráfico 8 - Volume mensal de venda de gasolina
Desvio padrão +/- 10%
Fonte: Elaborado pelo autor.
d)
Foi verificada a redução de aproximadamente 60% (sessenta por cento) nos
vazamentos e derramamentos de combustíveis no piso da pista de abastecimento e
na área de troca de óleo e lubrificantes, além da redução de aproximadamente 90%
85
(noventa por cento) do descarte incorreto dos recipientes de lubrificantes, através do
monitoramente diária e catalogação dos referidos percentuais por parte da auditoria
interna mantida pelo posto de combustível estudado, a qual constata, com
frequência de menos de duas vezes ao mês, a presença de resíduos de combustível
ou óleo nas canaletas instaladas no entorno da área de abastecimento do posto ou
sobre o piso.
Também, é mantido regular monitoramento da utilização dos cestos de coleta
seletiva dos resíduos sólidos fixadas na área do pátio de abastecimento do posto
estudado.
Figura 26 - Depósitos para coleta seletiva de resíduos sólidos
Fonte: Elaborado pelo autor.
4.3 RESULTADOS DA ENTREVISTA DESENVOLVIDA JUNTO AO GESTOR DO
POSTO DE COMBUSTÍVEL ANALISADO
Após a aplicação de questionário estruturado na entrevista mantida junto ao
gestor do empreendimento varejista de combustíveis, foram catalogadas e
analisadas as respostas concedidas espontaneamente, sendo obtidos os seguintes
resultados, de acordo com quadros a seguir:
86
Quadro 4 - Percepção do gestor do posto de combustível estudado, quanto aos resultados da
adequação ambiental implantada no empreendimento
Item
Posto de combustível
analisado
A temática ambiental é vista pela gerência como:
Custos apenas
Oportunidade de ganhos
Postura ambiental adotada pelo posto de
Passivo
combustível
Reativo
X
Pró-ativo
X
Existência de levantamentos dos impactos
Sim
X
ambientais ocorridos no posto de combustível
Não
Existência de mecanismos de identificação das
Sim
vantagens competitivas e/ou ganhos financeiros
Não
X
proveniente dos investimentos ambientais
Adoção pelo posto de combustível de uma
Sim
sistemática para tratar das reclamações ambientais
Não
Existência de programas de conscientização dos
Sim
funcionários do posto de combustíveis em relação às
Não
X
X
questões ambientais
Considera que passa uma boa imagem ambiental
Sim
para os clientes/fornecedores/vizinhos
Não
Realização de patrocínio institucional a
Sim
programas/campanhas externos de conscientização
Não
X
X
ambiental
Fonte: Adaptado de Lorenzett, Rossato e Neuhaus (2011, p. 11).
O Quadro 4 revela a situação ambiental em que se encontra o posto de
combustíveis estudado, analisando-se as questões relacionadas ao status da
implementação das medidas e práticas de adequação ambiental desenvolvidas,
demonstrando a boa informação do gestor do empreendimento, acerca das
questões referentes à necessidade de adequação ambiental.
87
Quadro 5 - Situação ambiental dos postos de combustíveis
Item
Existe no posto de combustíveis um Plano de
Posto de combustível
analisado
Sim
Gerenciamento de Resíduos Sólidos?
Não
Existe no posto de combustíveis um local adequado
Sim
para armazenagem de materiais e resíduos
Não
Existem no posto de combustíveis planos de
Sim
emergência/contingência na situação de acidentes
Não
X
X
X
ambientais
Existe no posto de combustíveis uma política de
Sim
conservação e uso racional de energia elétrica
Não
Existe no posto de combustíveis a reutilização da
Sim
água da chuva para lavagem do pátio
Não
Existem no posto de combustíveis a catalogação e
Sim
arquivamento das denúncias e reclamações
Não
oferecidas pela população sobre poluição
Existe no posto de combustíveis o arquivamento
Sim
das revisões da política ambiental implementada
Não
Existe no posto de combustíveis a realização de
Sim
X
X
X
X
sistemática pesquisa estruturada sobre a
percepção da clientela com relação à imagem
Não
X
ambiental do posto de combustível
Fonte: Adaptado de Lorenzett, Rossato e Neuhaus (2011, p. 12).
Assim, conforme comprovação das respostas apresentadas no Quadro 5
abaixo, constata-se que a inexistência de catalogação das reclamações acerca da
poluição gerada, bem como a inexistência de arquivamento das revisões de política
ambiental implementada indica a inexistência de um Sistema de Gestão Ambiental.
Porém, o posto de combustível estudado vem obtendo êxito com a efetiva
implementação das práticas de adequação ambiental determinadas pelo órgão
ministerial, aplicando práticas de adequado manejo ambiental, como a manutenção
de local adequado para armazenagem e descarte de materiais e resíduos, além do
estabelecimento de planos de emergência e contingência, diante da eventual
ocorrência de danos ambientais, assim como a reutilização da água coletada das
88
chuvas para lavagem do pátio de abastecimento combustíveis e área de troca de
lubrificantes e óleos, mantendo uma regular política de uso racional de energia
elétrica, o que vem provocando a transmissão de uma boa e confiável imagem de
responsabilidade social e ambiental aos seus clientes, fornecedores e vizinhos.
89
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A indústria petrolífera, isto é, a produção, importação, exportação, refino,
beneficiamento,
tratamento,
processamento,
transporte,
transferência,
armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização dos derivados
de petróleo, é fator causador de poluição, cujas consequências em grande parte são
irreversíveis. As atividades de distribuição e revenda de combustíveis derivados do
petróleo não escapam, por conseguinte, desse rol.
A instrumentalidade e importância da gestão ambiental nas atividades de
revenda
de
combustíveis
residem
no
fato
de
que
estes
procedimentos
administrativo-empresarial-legais atuam na prevenção de eventual dano ambiental,
buscando a compatibilização com o desenvolvimento econômico-financeiro do
empreendimento, visto que o fim almejado pelo empreendedor está na obtenção e
renovação periódica da licença ambiental para a instalação, localização, ampliação e
operação das respectivas atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Assim,
busca-se a preservação do equilíbrio ecológico, redundando em verdadeiro controle
prévio da atividade.
Em resumo, é possível afirmar que os mecanismos de proteção ambiental
aplicáveis às atividades de revenda de combustíveis, acrescida à atividade de venda
e troca de óleos e lubrificantes, somente podem alcançar total eficácia nas empresas
varejistas de combustíveis se existir uma alteração de padrão de pensamento, com
o distanciamento de ideias equivocadas de que o desenvolvimento encontra-se no
lado inverso da preservação dos recursos naturais, haja vista o esgotamento das
reservas petrolíferas encontra-se próximo, diante da diminuição progressiva de suas
reservas, além de inexistir um meio de fomentar um efetivo crescimento econômico
sem recursos necessários para tanto.
Desta forma, indiscutível a exigência de reestruturação do pensamento
político e empresarial, como meio de garantir a sua própria existência, visto que,
embora em pequeno número, já há empresas comprometidas em adequar a
proteção ambiental ao desenvolvimento sustentável e, em função destas práticas, já
ganhando projeção nacional e global.
Diante desta contextualização, é pretensão deste trabalho demonstrar a
importância da implementação de práticas de gestão ambiental como ferramentas
90
de controle, regulação e fiscalização ambiental, ainda que sejam decorrentes da
imposição de um Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Ministério Público, na
medida
em
que,
nas
fases
de
instalação
e
operação
dos
respectivos
empreendimentos revendedores de combustíveis tornou-se imprescindível verificar a
conformidade da atividade com a legislação ambiental federal, estadual e municipal
aplicável, não afastando a necessidade de introduzir práticas de gestão ambiental ao
longo do desenvolvimento das referidas atividades econômicas, a fim de minimizar
os riscos de contaminação dos mananciais de abastecimento público desta cidade e
manter o monitoramento da integridade do solo.
Assim, como recomendação, a fim de diminuir a potencialidade dos graves
danos ambientais, decorrentes de acidentes ambientais, considera-se fundamental
indicar a necessidade de ampliação e enrijecimento da fiscalização nos postos
revendedores de combustíveis, com o objetivo de determinar compulsória utilização
de técnicas e procedimento de gestão ambiental, além de fomentar junto aos
respectivos parlamentares e administradores públicos a edição de novas normas
legislativas e posturas urbanísticas, respectivamente, que imponham limitações à
instalação de novas revendas de combustíveis em áreas que demonstram
fragilidade ambiental, como áreas altamente adensadas, ou que apresentem certas
características pedológicas inadequadas, como áreas dunares ou próximas a
córregos ou reservatórios subterrâneos.
Para futuras investigações, fica a sugestão de trabalhar comparativamente,
estudando um posto de combustível que esteja adequado às normas ambientais
vigentes e um que não esteja adequado, para verificação quanto à aplicabilidade e
restritividade da legislação, ou seja, até que ponto a legislação impede o
funcionamento de postos de combustíveis com instalações inapropriadas.
91
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99
ANEXO A
DENATRAN - Frota de veículos, por tipo e com placa, segundo os Estados da
Federação - DEZ/2012
100
ANEXO B
DENATRAN - Frota de veículos, por tipo e com placa, segundo os Municípios do Rio
Grande do Norte - DEZ/2012
101
ANEXO C
DENATRAN - Frota de veículos, por tipo e com placa, segundo os Estados da
Federação - DEZ/2007
102
ANEXO D
DENATRAN - Frota de veículos, por tipo e com placa, segundo os Municípios do Rio
Grande do Norte - DEZ/2007