Recurso contra a questão 14 da prova para o cargo Técnico de Suporte Jurídico e
Regulatório (Código 010).
Questão 14
São finalidades da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), EXCETO
A) articular com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e gás natural os critérios para
fixação dos preços de transporte desses combustíveis quando destinados à geração de energia
elétrica.
B) dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias
autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como os conflitos entre esses
agentes e seus consumidores.
C) implementar políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o
aproveitamento dos potenciais hidráulicos.
D) estabelecer normas para o funcionamento dos Conselhos de Administração e Comitês, bem
como o relacionamento destes com os demais órgãos sociais visando definir responsabilidades e
atribuições.
Fundamentação: o gabarito afirma que a alternativa correta para a questão em tela é a alternativa
“B”. Entretanto, a Lei 9427/96 em seu artigo terceiro afirma que:
Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30
da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em
lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de
2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).
I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e
o aproveitamento dos potenciais hidráulicos,
V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias,
autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus
consumidores
VII - articular com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e gás natural os critérios
para fixação dos preços de transporte desses combustíveis, quando destinados à geração de
energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os
agentes envolvidos;
Portanto, depreende-se da leitura do artigo supra citado que as alternativas “A”, “B” e “C” estão
todas corretas e de acordo com o texto legal. Por sua vez, a ideia expressa na alternativa “D” não
pode ser considerada verdadeira tendo em vista que a mesma não encontra respaldo em nenhum
documento legal. Como o formulador da questão pede para assinalar a alternativa que não é
verdadeira (EXCETO) tem-se que a alternativa a ser considerada no gabarito é a opção “D”.
Diante do exposto solicita-se à Banca Examinadora do concurso a alteração do gabarito de “B”
para “D”.