RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PALÁCIO JOSÉ AUGUSTO
BOLETIM OFICIAL Nº 3369
Instituído de acordo com a Resolução Nº 002/1979, 02 de junho de 1979.
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
61ª LEGISLATURA
______________________________________
NATAL (RN) – TERÇA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2015.
PRAÇA SETE DE SETEMBRO, S/N - CIDADE ALTA – NATAL/RN
CEP 59025-300 FONE (84) 3611 1748
SITE: www.al.rn.gov.br
E-MAIL: [email protected]
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA ADMINISTRATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 61ª LEGISLATURA
NATAL, 06.10.2015
BOLETIM OFICIAL 3369
ANO XXVI
TERÇA-FEIRA
MESA DIRETORA
2015/2017 (Período 1º/02/2015 a 31/01/2017)
Presidente – Deputado EZEQUIEL FERREIRA (PMDB)
1º Vice-Presidente – Deputado Gustavo Carvalho (PROS)
2º Vice-Presidente – Deputado José Adécio (DEM)
1º Secretário – Deputado Galeno Torquato (PSD)
2º Secretário – Deputado Hermano Morais (PMDB)
3º Secretário – Deputado George Soares (PR)
4º Secretário – Deputado Carlos Augusto (PT do B)
LEGISLATURA ATUAL
DEPUTADO ALBERT DICKSON – PROS
DEPUTADO HERMANO MORAIS - PMDB
DEPUTADO ÁLVARO DIAS – PMDB
DEPUTADO JACÓ JÁCOME – PMN
DEPUTADO CARLOS AUGUSTO – PT do B
DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO - DEM
DEPUTADA CRISTIANE DANTAS – PC do B
DEPUTADO JOSÉ DIAS – PSD
DEPUTADO DISON LISBOA - PSD
DEPUTADO KELPS LIMA - SD
DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA – PMDB
DEPUTADA MÁRCIA MAIA – PSB
DEPUTADO FERNANDO MINEIRO - PT
DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ – PMDB
DEPUTADO GALENO TORQUATO – PSD
DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES – PROS
DEPUTADO GEORGE SOARES - PR
DEPUTADO RICARDO MOTTA – PROS
DEPUTADO GETÚLIO RÊGO – DEM
DEPUTADO SOUZA NETO – PHS
DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO – PROS
DEPUTADO TOMBA FARIAS - PSB
DEPUTADO GUSTAVO FERNANDES - PMDB
DEPUTADO VIVALDO COSTA - PROS
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ANO XXVI
TERÇA-FEIRA
COMISSÕES
01 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADA
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADA
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
MÁRCIA MAIA (PSB)-Pres.
CARLOS AUGUSTO (PTdoB)-Vice
HERMANO MORAIS (PMDB)
JOSÉ ADÉCIO (DEM)
KELPS LIMA (SD)
GALENO TORQUATO (PSD)
GUSTAVO CARVALHO (PROS)
CRISTIANE DANTAS (PCdoB)
GUSTAVO FERNANDES (PMDB)
ALBERT DICKSON (PROS)
DISON LISBÔA (PSD)
GETÚLIO RÊGO (DEM)
JACÓ JÁCOME (PMN)
02 – COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO KELPS LIMA (SD)-Pres.
DEPUTADO GEORGE SOARES (PR)-Vice
DEPUTADO JACÓ JÁCOME (PMN)
DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PROS)
DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB)
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)
03 – COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO GUSTAVO FERNANDES (PMDB)-Pres.
DEPUTADO SOUZA NETO (PHS)-Vice
DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB)
DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB)
DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO (DEM)
DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM)
04 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO DISON LISBÔA (PSD)-Pres.
DEPUTADO JACÓ JÁCOME (PMN)-Vice
DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB)
DEPUTADO CARLOS AUGUSTO (PTdoB)
DEPUTADO HERMANO MORAIS (PMDB)
DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PROS)
05 – COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADO
DEPUTADA
DEPUTADA
DEPUTADO
DEPUTADO
RICARDO MOTTA (PROS)-Pres.
TOMBA FARIAS (PSB)-Vice
DISON LISBÔA (PSD)
JOSÉ DIAS (PSD)
GEORGE SOARES (PR)
GUSTAVO CARVALHO (PROS)
MÁRCIA MAIA (PSB)
CRISTIANE DANTAS (PCdoB)
GALENO TORQUATO (PSD)
JACÓ JÁCOME (PMN)
06 – COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO JACÓ JÁCOME (PMN)-Pres.
DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)-Vice
DEPUTADO KELPS LIMA (SD)
DEPUTADO SOUZA NETO (PHS)
DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT)
DEPUTADO RICARDO MOTTA (PROS)
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07 – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT)-Pres.
DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PROS)-Vice
DEPUTADA CRISTIANE DANTAS (PCdoB)
DEPUTADO CARLOS AUGUSTO (PTdoB)
DEPUTADO SOUZA NETO (PHS)
DEPUTADO ÁLVARO DIAS (PMDB)
08 – COMISSÃO DE SAÚDE.
TITULARES
SUPLENTES
DEPUTADO ÁLVARO DIAS (PMDB)-Pres.
DEPUTADO ALBERT DICKSON (PROS)-Vice
DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM)
DEPUTADO GALENO TORQUATO (PSD)
DEPUTADO GEORGE SOARES (PR)
DEPUTADO HERMANO MORAIS (PMDB)
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TERÇA-FEIRA
S U M Á R I O
PROCESSO LEGISLATIVO
1 – Ata da Octogésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Sexagésima
Primeira Legislatura.
2 – Projeto de Lei nº 0188/2015 e Processo nº 2342/2015 – Deputado José Dias – PSD.
3 – Projeto de Resolução nº 029/2015 e Processo nº 2340/2015–Deputado Ezequiel Ferreira–PMDB.
ATOS ADMINISTRATIVOS
1 – Portaria nº 050/2015 – PGAL – Procuradoria Geral da AL.
2 – Portarias nºs 401 e 402/2015 – SAD – Secretaria Administrativa da AL.
3 – Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2014 de Prestação de Serviço de
Empresa
Especializada
em
Operação
do
Canal
Legislativo
Estadual
e
Ato
Homologatório,
Constante do Processo nº 052/2014 – FDM – Fundação Djalma Marinho.
4 – Extrato do Contrato Carona nº 006/2015 – FDM, Para Prestação de Serviço de Impressão e
Processo nº 068/2015 – Fundação Djalma Marinho.
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PROCESSO LEGISLATIVO
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TERÇA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO
SEXAGÉSIMA PRIMEIRA LEGISLATURA.
ORDINÁRIA
DA
PRIMEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA
DA
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, pelas onze horas, no Plenário
“Deputado Clóvis Motta”, Palácio “José Augusto”, Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande
do Norte, sob a Presidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados MÁRCIA MAIA, EZEQUIEL
FERREIRA e CRISTIANE DANTAS, Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados GEORGE
SOARES e CRISTIANE DANTAS,
presentes na Casa Excelentíssimos Senhores Deputados CARLOS
AUGUSTO, CRISTIANE DANTAS, EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, GEORGE SOARES, GETÚLIO RÊGO,
JACÓ JÁCOME, JOSÉ DIAS, KELPS LIMA, MÁRCIA MAIA, SOUZA NETO, VIVALDO COSTA, ausentes
Excelentíssimos
Senhores
Deputados
ALBERT
DICKSON,
ÁLVARO
DIAS,
DISON
LISBOA(ausência
justificada), GALENO TORQUATO, GUSTAVO CARVALHO, GUSTAVO FERNANDES(ausência justificada),
HERMANO
MORAIS(ausência
justificada),
JOSÉ
ADÉCIO,
NÉLTER
QUEIROZ,
RAIMUNDO
FERNANDES,
RICARDO MOTTA e TOMBA FARIAS(ausência justificada); havendo número legal a Sessão é aberta
com a leitura das ATAS de Sessões anteriores, APROVADAS, sem restrições. À Presidência o
Deputado EZEQUIEL FERREIRA anunciou a celebração de uma Missa, no dia seguinte, às dez horas,
para recepcionar a Padroeira de Natal, Nossa Senhora da Apresentação; e convidou os Senhores
Deputados e Servidores deste Poder Legislativo, para participarem desse momento a fim de
revigorar a fé. Constaram do EXPEDIENTE: Requerimento do Deputado GEORGE SOARES, solicitando
à Secretaria de Recursos Hídricos a apresentação de proposta para melhoria na disponibilidade
hídrica do Rio Piranhas/Açu, do Distrito de Irrigação do Baixo Açu; Requerimento do Deputado
RICARDO MOTTA, propondo ao Departamento de Estradas e Rodagens(DER) a recuperação da RN-404,
entre os Municípios de Porto do Mangue e Pendências; Requerimento do Deputado VIVALDO COSTA,
encaminhando aos familiares do senhor Benjamym Medeiros Vieira, voto de pesar pelo seu
falecimento; dois Requerimentos do Deputado CARLOS AUGUSTO, solicitando à Secretaria de
Assistência Social a instalação do Projeto Vila Cidadã, em Parnamirim; e sugerindo a
realização de Sessão Solene em homenagem aos cinquenta anos do Centro de Lançamento da
Barreira do Inferno, para as dez horas do dia vinte e seis do mês de outubro do fluente ano;
quatro Requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA, solicitando às Secretarias: de Recursos
Hídricos, a perfuração e instalação de poços tubulares nos Distritos de Serra de Santana e
Varzinha, em Santana do Matos; e a recuperação da tubulação da Adutora de Nova Cruz à
Comunidade de Piquiri, em Canguaretama; da Segurança Pública, o aumento do efetivo e a
disponibilidade de viatura policial, para Coronel Ezequiel; e de Turismo, a construção de
terminais
turísticos,
paisagismo
e
sinalização
turística,
em
Areia
Branca;
Ofício
nº
1846/2015-GAC, encaminhando substitutivo aos anexos referentes ao PPA quadriênio 2016/2019.
Havendo ORADORES
INSCRITOS, com a palavra a Deputada MÁRCIA MAIA embasada em dados
fornecidos pela Secretaria Estadual da Defesa Social externou sua preocupação com o número
expressivo de pessoas mortas em crimes violentos no Estado, em apenas um fim de semana.
Alegando ter conhecimento também de informações da citada Secretaria, anunciando uma redução
nos índices de homicídios, a Oradora considerou ainda alarmante os registros de violência em
um único fim de semana, noticiada pela imprensa local. Portanto, defendeu urgência na
elaboração de um planejamento, a fim de conter a violência no Rio Grande do Norte.
Continuando, repercutiu sobre a prorrogação do Decreto de Calamidade Pública no Sistema
Penitenciário por mais cento e oitenta dias, pelo que afirmou não ter visto o controle da
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situação
pelo
Governo
do
Estado
por
continuar
com
Sistema
TERÇA-FEIRA
Prisional
ultrapassado,
necessitando de modernização, eficiência e tecnologia nos processos. Em aparte o Deputado
GEORGE SOARES congratulando-se com o pronunciamento, lembrou dois episódios considerados
trágicos e violentos: o assassinato do médico Leonardo Macedo, em Triunfo Potiguar; e o
homicídio de uma criança, seguido pelo suicídio do pai. O Deputado VIVALDO COSTA, em aparte,
associou-se a preocupação, ressaltando a necessidade de mais investimentos em Programas
Sociais; reconhecendo a importância da implementação de políticas públicas direcionadas à
criança e ao adolescente, para reverter os problemas inerentes da violência. Também, em
aparte, o Deputado JACÓ JÁCOME considerou como grande motivador da violência o uso e tráfico
de drogas; portanto, defendeu celeridade na implantação de programas esportivos e sociais,
como reforço educacional e escape na obtenção de uma vida melhor para as crianças e
adolescentes que se encontram na vulnerabilidade. Retomando o pronunciamento a Oradora
sugeriu o retorno de investimentos em Programas Sociais que obtiveram êxito em Governos
anteriores;
bem
como
a
regulamentação
da
Lei
do
Bolsa-Atleta
e
da
Rede Estadual
de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Com a palavra o Deputado KELPS LIMA teceu
considerações sobre o adiamento, pela quarta vez, da licitação do transporte público de
Natal. Considerando a importância da implantação do sistema de transporte público, observou
uma inequação entre a Legislação Municipal e o formato da elaboração do instrumento de
licitação; ocasionando, entretanto, novos adiamentos e, consequentemente, a não concretização
do processo; culminando com o mesmo sistema de transporte deficitário, prejudicando a
população. O Parlamentar defendeu a necessidade da implantação do Sistema Metropolitano a fim
de torná-lo viável, porém, entende que para tanto o Governo precisa articular com os
Municípios que integram a Grande Natal. Com a palavra o Deputado FERNANDO MINEIRO repercutiu
as deliberações na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com a participação
do Secretário Estadual da Tributação, no intuito de oferecer subsídios sobre os objetivos dos
Projetos de Lei de Ajustes Fiscais, encaminhados pelo Governo do Estado a esta Casa
Legislativa. O Parlamentar defendeu a elaboração de um calendário para os debates acerca dos
Projetos,
a
fim
de
possibilitar
à
Equipe
de
Técnica
do
Executivo
Estadual
maiores
esclarecimentos para o Setor Empresarial, os trabalhadores e os Deputados. Lembrando o ajuste
fiscal
ocorrido
Legislativa,
à
no
Governo
época,
com
Garibaldi,
a
destacou
participação
da
a
importância
classe
do
empresarial
debate
apoiando
nesta
as
Casa
medidas
necessárias. O Parlamentar considerou ainda ser importante a análise do perfil tributário
utilizado
no
Rio
Grande
do
Norte,
fazendo
um
comparativo
com
outros
Estados,
para
possibilitar a cobrança da qualidade do gasto público desejado pela população. Anunciada a
ORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar nem matérias a deliberar. Facultada a
palavra às LIDERANÇAS
e às Comunicações PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. A
Deputada CRISTIANE DANTAS, no exercício da Presidência, registrou a assinatura de Convênio
entre a Assembleia Legislativa e o Grupo Reviver, para a realização de um mil e setecentos
exames de mamografias, durante o mês de outubro do ano em curso. Nada mais havendo a tratar a
Presidência
encerrou
a
Sessão
anunciando
que
compareceram
doze
Senhores
Parlamentares
convocando Outra Ordinária, para amanhã, à hora Regimental. A presente Ata foi lavrada por
Célia
Maria
Marinho
Carneiro
da
Câmara,
Analista
Legislativo,
matrícula
119.371-6,
e
Francisca Elizabete Xavier Freire, Analista Legislativo, matrícula 67.048-0, que, após lida e
aprovada, vai assinada pelos Excelentíssimos Senhores Presidente e Secretários.
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Presidente
1º Secretário
TERÇA-FEIRA
2º Secretário
Ata lida na Sessão Ordinária do dia: 06.10.2015.
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TERÇA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DEPUTADO JOSÉ DIAS - PSD
PROJETO DE LEI Nº 0188/2015
PROCESSO Nº 2342/2015
“RECONHECE
ENTIDADE
DE
QUE
UTILIDADE
ESPECIFICA
PÚBLICA
E
DÁ
A
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.
DESENVOLVIMENTO
1º.
-
Fica
ECONÔMICO
reconhecida
E
SOCIAL
de
DO
Utilidade
AGRESTE
Pública
a
POTIGUAR
-
ASSOCIAÇÃO
ADESAP,
DE
CNPJ:
17.902.315/0001-27, com sede na Rua Doutor Mário Câmara, nº 311-A, Centro, CEP: 59.260-000 –
Boa Saúde/RN.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Palácio José Augusto, em Natal, 02 de outubro de 2015.
Deputado José Dias
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 0188/2015 E PROCESSO Nº 2342/2015.
A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO AGRESTE POTIGUAR ADESAP, constituída em 03 de abril de 2013, com sede
na Rua Dr. Mário Câmara, 311-A,
Centro, CEP: 59.260-000, Boa Saúde/RN, CNPJ sob o nº 17.902.315/0001-27, é uma entidade
civil,
democrática,
de
direito
privado,
sem
fins
econômicos,
e
duração
por
tempo
indeterminado, com abrangência nos municípios de Boa Saúde, Bom Jesus, Brejinho, Ielmo
Marinho, Jundiá, Lagoa D’anta, lagoa de Pedras, lagoa Salgada, Monte alegre, Nova Cruz, Passa
e Fica, Passagem, Riachuelo, Santa Maria, Santo Antônio, São Paulo do Potengi, São Pedro,
Senador Elói de Souza, Serra Caiada, Serrinha, Várzea e
Vera Cruz, tem como objetivos:
Apoiar a criança, o adolescente, o jovem o adulto e o idoso em seus vários aspectos,
promovendo ações que visem o amparo, a assistência e o desenvolvimento da população em todas
as fases da sua existência; Desenvolver atividades culturais, educacionais, e de promoção
social, estimulando a cooperação, a autoajuda e a solidariedade entre seus associados;
Integrar-se aos programas de erradicação do analfabetismo, em nível municipal; participar do
programa de educação de jovens e adultos; Contribuir para a formação da consciência crítica e
da organização comunitária para interferir no processo político-social local e geral;
Resgatar o folclore, e a cultura dos municípios abrangidos, pela promoção de atividades
artísticas e promoção do patrimônio histórico cultural local; Defender o meio ambiente com a
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TERÇA-FEIRA
adoção de medidas que garantam a preservação do ecossistema; representar os seus associados
na defesa dos seus interesses e de seus direitos; Promover o esporte e o lazer entre os
associados, familiares e comunidade em geral; Tornar possível o acesso à assistência médicoodontológica
e
hospitalar,
de
maneira
preventiva
e
educativa,
junto
à
criança,
ao
adolescente, ao jovem, ao adulto e ao idoso, bem como aos associados e comunidade em geral;
possibilitar a mãe gestante o acompanhamento neonatal com consulta e doação de kit enxoval;
Garantir a todos os cidadãos
em situação de vulnerabilidade o acesso à documentação;
promover ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de
pessoas portadoras de deficiência;
Promover a integração ao mercado de trabalho; Desenvolver
ações que visem o acesso à assistência educacional e de saúde; Garantir o atendimento e o
assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica de assistência social e a defesa e garantia
de seus direitos; Promover ações que visem o desenvolvimento e a geração de renda nas áreas
urbanas e rurais; promover ações de regularização fundiária, em áreas urbanas e rurais;
realizar ações educacionais de ensino-aprendizagem técnico, pedagógico e/ ou humano, cujos
serviços serão promovidos gratuitamente; organizar treinamentos, palestras e cursos, bem como
desenvolver programas de orientação à profissionalizantes, de graduação e pós-graduação.
Pela
relevância
dos
seus
objetivos,
justifica-se
plenamente
a
concessão
do
reconhecimento de Utilidade Pública, para que possa usufruir das vantagens decorrentes desse
ato.
Deputado José Dias
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - PMDB
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/2015
PROCESSO Nº 2340/2015
Concede Titulo Honorífico de Cidadão NorteRio-Grandense
Tribunal
ao
Federal,
presidente
ministro
do
Supremo
ENRIQUE
RICARDO
LEWANDOVSKI.
0 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 35, inciso XX da Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte e artigo 71, inciso X do Regimento Interno (Resolução nº 046,
de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU PROMULGO a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica concedido Titulo Honorífico de Cidadão Norte-Rio-Grandense ao
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ENRIQUE RICARDO LEWANDOVSKI.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões "DEPUTADO CLÓVIS MOTTA" da Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Norte: Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal,02 de outubro de 2015.
EZEQUIEL FERREIRA
DEPUTADO ESTADUAL - PMDB
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/2015 E PROCESSO Nº 2340/2015.
Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandovski está
realizando
um
elogiado
e
respeitado
trabalho
a
frente da
Corte máxima
do Judiciário
brasileiro. Trabalho que ecoa por todos os Estados, inclusive pelo Rio Grande do Norte. No
Estado potiguar Ricardo Lewandovski é um dos incentivadores do projeto audiência de custodia,
que
se
caracteriza
pela
preservação
dos
direitos
humanos
e
reflete
para
amenizar
a
superlotação nos presídios.
No Rio Grande do Norte, o projeto da audiência de custodia foi implantado de
forma pioneira na Justiça Federal e agora chega também ao Judiciário estadual. Enrique
RICARDO LEWANDOWSKI nasceu em 11/05/48, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. Formou-se em
Ciências Politicas e Sociais pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo (1971).
Bacharelou-se também em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São
Bernardo do Campo (1973).
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É
Mestre
(1980),
Doutor
(1982)
e
Livre-docente
em
Direito
TERÇA-FEIRA
do
Estado
pela
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1994). Nos Estados Unidos obteve o título
de Master of Arts, na área de Relações Internacionais, pela Fletcher School of Law and
Diplomacy, da Tufts University, administrada em cooperação com a Harvard University (1981).
Recebeu ainda o título de Doutor Honoris Causa da Universidade do Estado do Amazonas.
Atualmente exerce o cargo de Professor Titular de Teoria Geral do Estado da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, depois de aprovado em concurso público de
provas e títulos (2003). Leciona na instituição há mais de três décadas, após ingressar como
docente voluntário (1978), tendo galgado todos os postos da carreira académica. Chefiou o
Departamento de Direito do Estado (2004 a 2006) e coordenou a Curso de Mestrado em Direito
Humanos daquela Faculdade (2005 a 2006).
Escreveu, organizou e prefaciou vários livros, sendo autor, dentre outros, de:
Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Interna e Internacional; Pressupostos Materiais e
Formais da Intervenção Federal no Brasil; Globalização, Regionalização e Soberania, além de
inúmeros artigos e estudos científicos publicados e revistas acadêmicas no Brasil e no
exterior.
Exerceu a advocacia (1974 a 1990), tendo sido Conselheiro da Ordem dos Advogados
- Seção de São Paulo (1989 a 1990). Ocupou os cargos de Secretário de Governo e de Assuntos
Jurídicos de São Bernardo do Campo (1984 a 1988) e também de Presidente da Empresa
Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo - EMPLASA (1988 a 1989).
Ingressou na magistratura como Juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de
São Paulo, pelo Quinto Constitucional da classe dos advogados (1990 a 1997). Foi promovido a
Desembargador
do
Tribunal
de
Justiça
paulista,
por
merecimento,
onde
integrou,
sucessivamente, a Seção de Direito Privado, a Seção de Direito Público e o Órgão Especial
(1997 a 2006). Foi eleito e exerceu o cargo de Vice-Presidente da Associação dos Magistrados
Brasileiros (1993 a 1995).
É Ministro do Supremo Tribunal Federal, nomeado pelo Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva. Foi Vice-Presidente (2012 a 2014), exercendo atualmente a Presidência do STF e do
Conselho Nacional de Justiça. Foi também Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (2006 a
2012), havendo ocupado a Presidência daquela Corte especializada (2010 a 2012), ocasião em
que coordenou as eleições gerais de 2010, nas quais defendeu a constitucionalidade da Lei da
Ficha Limpa. Exerceu interinamente o cargo de Presidente da República Federativa do Brasil
(de 15 a 17 de setembro de 2014).
Recebeu vários títulos de cidadania e condecorações, destacando-se a Medalha da
Ordem do Mérito Naval, a Medalha da Ordem do Mérito Militar, a Medalha da Ordem do Mérito
Aeronáutico e a Medalha da Ordem de Rio Branco.
Em relação aos inúmeros processos que relatou destacam-se os seguintes: Cotas
raciais no ensino público (ADPF 186 e RE 597.285), em que a Suprema Corte decidiu pela
constitucionalidade do sistema de reserva de vagas nas universidades públicas com base em
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critério étnico-racial, bem como para estudantes egressos do ensino público; Proibição do
Nepotismo (RE 579.951), no qual o STF decidiu que a contratação de parentes de autoridades
para o exercício de cargos púbicos viola a Constituição Federal, editando, em seguida, por
proposta sua, a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo em qualquer dos Poderes da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Liberdade de Manifestação na Praça dos Três
Poderes (ADI 1.969), na qual o Supremo declarou a inconstitucionalidade de um Decreto do
Distrito Federal que proibia a realização de manifestação pública na Praça dos Três Poderes,
Esplanada dos Ministérios e Praça do Buriti; Competência do Judiciário para determinar
reformas
nos
presídios
(RE
592.581),
reconhecida
pelo
STF,
com
o
fim
de
garantir
a
incolumidade física e moral dos detentos, assegurada constitucionalmente.
EZEQUIEL FERREIRA
DEPUTADO ESTADUAL - PMDB
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ATOS ADMINISTRATIVOS
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RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROCURADORIA GERAL
PORTARIA Nº 050/2015-PGAL
O PROCURADOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 050, de 27 de novembro de
2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de novembro de 2012 e processo nº
1468/2015-PL,
RESOLVE:
CONCEDER ao servidor CARLOS FREDERICO ROSADO DO AMARAL, Assessor
Técnico Administrativo, matrícula nº 098.804-9, do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, afastamento para curso, no período
de 21/09/2015 a 02/10/2015 (1º Módulo); 04/01/2016 a 29/01/2016 (2º e 3º Módulos) e
04/04/2016 a 29/04/2016 (4º Módulo e Defesa da Tese), nos termos do art. 110, da Lei
Complementar nº. 122/94.
REGISTRE-SE na Divisão de Assuntos Funcionais,
PUBLIQUE-SE no Boletim Oficial da Assembleia,
Gabinete do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Norte, em Natal, 30 de setembro de 2015.
Washington Alves de Fontes
Procurador-Geral
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RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
P O R T A R I A Nº 401/2015 - SAD
A SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 050,
de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa da ALRN, nomeada
pelo Ato da Mesa n° 623, de 02 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado,
edição nº 13.372, de 05 de fevereiro de 2015.
Considerando o deslocamento do servidor, para acompanhar o Secretário de
Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, que irá realizar estudo de viabilidade
técnica de implantação nesta Casa Legislativa, de tecnologias em operação utilizadas no
Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no dia 07/10/2015, conforme
Memorando nº 018/2015.
R E S O L V E:
Art.
1º.
Conceder
ao
servidor
ALEXANDRE FILGUEIRA SOUZA E SILVA,
matrícula nº 202.691-0, CPF/MF nº ***.347.234-**, do Quadro de Pessoal da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 1 (uma) diária no valor de R$ 444,20
(quatrocentos
e
quarenta
e
quatro
reais
e vinte
centavos),
destinada
a
despesas
com
alimentação, no dia 07/10/2015.
Art. 2º.
Autorizar a Coordenadoria de Execução Financeira e Orçamentária –
CEFO, às providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 05 de outubro de 2015.
MARIA DULCINÉA LIMEIRA BRANDÃO
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
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TERÇA-FEIRA
RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
P O R T A R I A Nº 402/2015 - SAD
A SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n° 050,
de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa da ALRN, nomeada
pelo Ato da Mesa n° 623, de 02 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado,
edição nº 13.372, de 05 de fevereiro de 2015.
Considerando
o
deslocamento
do
servidor,
que
irá
realizar
estudo
de
viabilidade técnica para implantação nesta Casa Legislativa, de tecnologias em operação
utilizadas
no
Plenário
da
Assembleia
Legislativa
do
Estado
de
Minas
Gerais,
em
Belo
Horizonte/MG, e participar de reunião com a Diretoria Executiva do Interlegis – ILB, em
Brasília/DF, no período de 07 à 09/10/2015, conforme Memorando nº 071/2015.
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder ao servidor MÁRIO SERGIO DE OLIVEIRA GURGEL, matrícula
nº 204.857-4, CPF/MF nº ***.641.154-**, Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação,
do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 2 e ¹/²
(duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 524,26 (quinhentos e vinte e quatro reais e
vinte e seis centavos), totalizando o valor de R$
1.310,65 (hum mil, trezentos e dez reais e
sessenta e cinco centavos), destinada as despesas com alimentação e hospedagem, no período de
07 à 09/10/2015.
Art. 2º.
Autorizar a Coordenadoria de Execução Financeira e Orçamentária –
CEFO, às providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretaria Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 05 de outubro de 2015.
MARIA DULCINÉA LIMEIRA BRANDÃO
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
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SECRETARIA ADMINISTRATIVA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 61ª LEGISLATURA
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RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 008/2014 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OPERAÇÃO DO CANAL LEGISLATIVO ESTADUAL.
PROCESSO: 052/2014
CONTRATANTES: Fundação Djalma Marinho e Clip Produções LTDA - EPP.
OBJETIVO: Prorrogação na prestação de serviços de operacionalização e manutenção do sistema
de comunicação da TV Assembleia.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, II ,da Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores.
VALOR MENSAL: R$ 400.702,00 (quatrocentos mil setecentos e dois reais).
VIGÊNCIA: 01 de Outubro de 2015 a 30 de Setembro de 2016.
Fundação Djalma Marinho, em Natal, 29 de Setembro de 2015.
Testemunhas: Priscila da Escóssia Pegado Silva Monteiro. CPF/MF: ***.564.394-**
Marcílio de Morais Dantas Júnior. CPF/MF: ***.815.764-**
ATO HOMOLOGATÓRIO
O SECRETÁRIO GERAL DA FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO, no uso das suas atribuições
legais, HOMOLOGA E RATIFICA, todos os termos constante do Processo Nº 052/2014, tudo
fulcrado no que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
Fundação Djalma Marinho, em Natal, 23 de setembro de 2015.
JÚLIO CÉSAR DE QUEIROZ COSTA
Secretário Geral
EXTRATO DO CONTRATO CARONA Nº 006/2015 - FDM, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
IMPRESSÃO.
PROCESSO: 068/2015.
CONTRATANTES: Fundação Djalma Marinho e A. M. Serviços e Locação de Equipamentos de
Informática LTDA.
OBJETIVO: Prestação de serviço de impressão de documentos administrativos via arquivo
digital com sistema de gerenciamento de custo.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 22 do Decreto Federal N.º 7.892/2013 com suas posteriores alterações.
VALOR GLOBAL: 34.872,00 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e dois reais).
VIGÊNCIA: 01 de Outubro de 2015 a 30 de Setembro de 2016.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.201 – 21490 – 3.3.90.39 – 100.
Fundação Djalma Marinho, em Natal, 01 de Outubro de 2015.
Testemunhas: Priscila da Escóssia Pegado Silva Monteiro CPF: 009.564.394-03.
Bruna de Medeiros Soares CPF: 055.775.644-84.
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