Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar e Reforma Agrária - Pronater Contexto Geral Decreto Nº 1.946/ 1996: Criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - contratação de serviço de assistência técnica para os agricultores familiares; Retomada dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural no País em 2003 com Programas de Ater (MDA) e Ates (Incra); Esforço do Governo Federal no desenvolvimento e implementação de Políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável; Envolvimento Institucional - Unidades da Federação; Inclusão das Entidades da Sociedade Civil no processo; Repasse de Recursos - Entidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos; Prestação de Serviços e os Convênios - Dificuldades e Limitações; Instituição da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, em 2010. Convênios Incra Objeto (famílias) N° do Convênio Vigência Valores (R$) Prestadora ATES PDA Início Fim Incra Convenente Total Nº 16.000/08 COOPTER 2,058 77 18-ago-08 29/02/12 3,473,607.83 107,431.17 3,581,039.00 Nº 22.000/08 COOPTER 3,552 381 24-dez-08 29/02/12 5,513,063.66 170,507.12 5,683,570.78 Nº 21.000/08 COOPVAG 4,383 235 30-out-08 29/06/12 6,880,721.19 212,805.81 7,093,527.00 Nº 20.000/08 RURALTINS 1,812 96 26-dez-08 30/06/11 1,912,480.00 379,920.00 2,292,400.00 Nº 24.000/08 RURALTINS 3,332 173 26-dez-08 30/06/11 3,628,246.67 533,120.00 4,161,366.67 Objetivo - Pronater Fomentar o Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar e dos Assentamentos da Reforma Agrária, viabilizando a contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, de forma contínua, com pagamento por atividade mediante a comprovação da prestação do serviços. Legislação Lei 12.188/ 2010 - institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater) e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). Decreto 7.215/2010 - Regulamenta a Lei de Ater. Portaria 581/2010 - uniformiza as diretrizes para operacionalização do Pronater nas Superintendências Regionais do Incra e a metodologia de acompanhamento e fiscalização a ser adotada nos contratos. PNATER Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar e Reforma Agrária Lei 12.188/2010 - institui a PNATER e o PRONATER Objetivos Fundamentos Princípios Diretrizes PRONATER Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar e Reforma Agrária Lei 12.188/2010 - institui a PNATER e o PRONATER Instrumento de Implementação da PNATER, visando Disciplinar, Ampliar, Organizar e Qualificar as Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural SIBRATER Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar e Reforma Agrária Composição do Sistema Objetivos MDA / INCRA – órgãos executivos e de gestão, responsáveis pela coordenação do Sistema; Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável, instância de controle social no âmbito estadual; Instituições de ATER, incluídos os órgãos e entidades, públicas e privadas com ou sem fins lucrativos. Organizar a oferta de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural para execução do PRONATER; Implementar as metas estabelecidas no Programa. Contratação dos Serviços MDA / INCRA Chamadas públicas Atividades, Localização, Público Beneficiário, Preço Fixado Entidades Credenciadas apresentam suas Propostas MDA / INCRA Seleção das Entidades Capacidade instalada, experiência, etc CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS Por Atividade ou por Família exemplo: Visita técnica, laudo técnico, evento de capacitação Adiantamento de Recursos a Entidade Contratada (mobilização) Execução e Pagamento dos Serviços Entidade Realiza Atividade Contratada (elaboração de projetos/propostas, laudo técnico, visita técnica) MDA / INCRA Liquida a despesa Supervisão e Monitoramento (por amostragem, com periodicidade semestral, escolhidos por sorteio). Entidade Alimenta Sistema de Informação e Controle Meta/Atividade (Individual ou Coletiva) Prevista no Contrato Entidade anexa laudo atestado pelo Beneficiário identificado via DAP ou RB Pagamento dos Serviços Chamadas Públicas do MDA/ Incra Chamadas em execução: Território do Bico do Papagaio: contrato para 900 famílias executado pela Agroter Chamadas a executar: Território do Jalapão: contrato para 160 mulheres trabalhadoras rurais com a Coopter Chamadas em elaboração: Incra realiza estudos de viabilidade para contratação dos serviços de assessoria técnica para as famílias assentadas no Tocantins. Desafios Capacidade operacional dos órgãos executores da política (MDA e Incra); Aprimoramento do Sistema de Ater (Siater); Restrições orçamentárias e financeiras; Aprimoramento e controle de beneficiários entre as políticas de Pronaf e Pronater; Implementação conjunta das ações do Programa Brasil Sem Miséria com as ações de Ater. Universalização do serviço de Ater no Tocantins. Fim!