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CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 55ª Legislatura ­ 1ª Sessão Legislativa Ordinária RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 07/10/2015
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 HORÁRIO: 10h
A ­ Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
1 ­ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.464/14 ­ do Senado Federal ­ (PDS
48/2014) ­ que "aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2013". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. PARECER LIDO.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS
PAUDERNEY AVELINO, EDMAR ARRUDA E MIRO TEIXEIRA.
2 ­ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.577/14 ­ do Senado Federal ­
Comissão de Assuntos Econômicos ­ (PDS 149/2014) ­ que "aprova a Programação
Monetária para o 2º trimestre e para o ano de 2014". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS
PAUDERNEY AVELINO, EDMAR ARRUDA E MIRO TEIXEIRA.
3 ­ PROJETO DE LEI Nº 4.354/08 ­ da Comissão de Legislação Participativa ­ (SUG
16/2007) ­ que "altera o Código de Processo Civil para modificar o procedimento na
execução contra a Fazenda Pública e na execução coercitiva de alimentos". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES.
4 ­ PROJETO DE LEI Nº 513/11 ­ do Senado Federal ­ Magno Malta ­ (PLS 43/2003) ­ que
"autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a
prevenção da violência e do uso de drogas". http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1396975.htm
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RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Deputado Aluisio Mendes apresentou voto em separado em 20/07/2015. LIDO O PARECER.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. EDMAR ARRUDA (PSC­PR).
PARECER VENCEDOR, DEP. EDMAR ARRUDA, PELA INCOMPATIBILIDADE
E INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. EDMAR ARRUDA CONTRA OS
VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY, ALEXANDRE BALDY,
ALUISIO MENDES E RODRIGO MARTINS. O PARECER DO RELATOR, DEP.
ALUISIO MENDES, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.
5 ­ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 574/10 ­ do Sr. Gonzaga Patriota ­ que "dá
nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro
de 2001". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui municípios de Pernambuco e Bahia. RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
6 ­ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/11 ­ do Sr. Laercio Oliveira ­ que "altera
o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dispõe sobre a manutenção
de obras e respeito às logomarcas preexistentes". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
7 ­ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/11 ­ do Sr. Zeca Dirceu ­ que
"acrescenta art. 37­A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ­ Lei de
Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Veda a utilização do número de habitantes como critério
para autorização de contratação de operação de crédito externo pelos Municípios. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
8 ­ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 232/12 ­ do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame ­ que "modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza ­ ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a incidência do ISS quando da inserção de
textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1396975.htm
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orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
9 ­ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/13 ­ do Sr. Marcus Pestana ­ que
"dispõe sobre a criação de sistema integrado de compras da saúde com a formação de um
registro nacional de preços para os Municípios, Estados e hospitais filantrópicos" RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
10 ­ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/11 ­ do Sr. Nilson Leitão ­ que
"susta a aplicação da alínea a e do inciso I da alínea b do item 19 da Seção 1 do Capítulo 2
do Manual de Crédito Rural (MCR), na redação dada pela Resolução nº 3.813, de 26 de
novembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional". EXPLICACAO DA EMENTA: Susta a aplicação das alíneas do Manual de Crédito Rural
(MCR) que dispõe sobre as vedações à concessão de crédito rural a produtores de cana­de­
açúcar. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
11 ­ PROJETO DE LEI Nº 816/03 ­ do Sr. Sandes Júnior ­ que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de
dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente
nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás"". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui entre os beneficiários de pensão especial, por
contaminação do Césio 137, em Goiânia, os membros das Forças Armadas, da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros que estavam em pleno exercício de suas atividades. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do
Senado Federal ao Projeto de Lei nº 816/2003. NÃO DELIBERADO.
12 ­ PROJETO DE LEI Nº 549/11 ­ do Sr. Weliton Prado ­ que "dispõe sobre a criação do
Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, com submenda. NÃO DELIBERADO.
13 ­ PROJETO DE LEI Nº 4.707/12 ­ do Sr. Eduardo da Fonte ­ que "regulamenta o
funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e
estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.385, de 1976. http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1396975.htm
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RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
B ­ Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
14 ­ PROJETO DE LEI Nº 691/07 ­ do Senado Federal ­ Paulo Paim ­ (PLS 351/2004) ­ que
"altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em
ciência e tecnologia". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do
Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NÃO DELIBERADO.
15 ­ PROJETO DE LEI Nº 5.344/09 ­ do Senado Federal ­ Fátima Cleide ­ (PLS 395/2008) ­
que "insere o art. 24­A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de
educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de
educação física, esportes e recreação". (Apensados: PL 5384/2009, PL 6272/2009, PL
7331/2010, PL 1006/2011 e PL 1158/2011) RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
nº 5.344/009 na forma do Substitutivo da Comissão Educação e Cultura, com subemendas;
e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.384/2009,
6.272/2009, 7.331/2010, 1.006/2011 e 1.158/2011, apensados. NÃO DELIBERADO.
16 ­ PROJETO DE LEI Nº 531/11 ­ do Senado Federal ­ Marisa Serrano ­ (PLS 520/2009) ­
que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Centros Olímpicos". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. Vista ao Deputado Enio Verri, em 19/08/2015. NÃO DELIBERADO.
17 ­ PROJETO DE LEI Nº 4.133/12 ­ do Senado Federal ­ Marcelo Crivella ­ (PLS 556/2007)
­ que "dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização
para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1396975.htm
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18 ­ PROJETO DE LEI Nº 5.011/13 ­ do Senado Federal ­ Antonio Carlos Valadares ­ (PLS
315/2012) ­ que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência
de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO.
19 ­ PROJETO DE LEI Nº 5.423/13 ­ do Senado Federal ­ Lídice da Mata ­ (PLS 143/2012) ­
que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do Rio Vaza­Barris na
área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), e
dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
20 ­ PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 ­ da Sra. Gorete Pereira ­ que "altera a Lei nº 10.233, de
05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e
terrestre, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Prorroga por prazo indeterminado a transferência de
recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação
Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens
Urbanos de Fortaleza. RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/2011
apresentada na CFT. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 11/12/2013. NÃO DELIBERADO.
21 ­ PROJETO DE LEI Nº 5.413/13 ­ do Sr. Jorginho Mello ­ que "dispõe sobre a concessão
do Selo Estabelecimento Sustentável". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária. Vista ao Deputado Enio Verri, em 23/09/2015. NÃO DELIBERADO.
22 ­ PROJETO DE LEI Nº 7.768/10 ­ do Sr. Mauro Mariani ­ que "altera a Lei nº 9.277, de 10
de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de aeroportos a Estados e
Municípios". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1396975.htm
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PARECER LIDO PELO DEPUTADO ENIO VERRI.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
23 ­ PROJETO DE LEI Nº 113/11 ­ do Sr. Sandes Júnior ­ que "dispõe sobre a comunicação
ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita
Federal do Brasil". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.457, de 2007. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
24 ­ PROJETO DE LEI Nº 661/07 ­ do Sr. Wellington Fagundes ­ que "dispõe sobre a anistia
de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no
Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999". (Apensados: PL 1513/2007,
PL 2263/2007 e PL 6306/2009) RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 661/2007 e dos PL's nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e
6.306/2009, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 661/2007 e pela rejeição dos
PLs nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6306/2009, apensados. NÃO DELIBERADO.
25 ­ PROJETO DE LEI Nº 846/11 ­ do Sr. Hugo Leal ­ que "dispõe sobre a natureza das
bolsas de estudo de graduação, pós­graduação, pesquisa e extensão e dá outras
providências". (Apensado: PL 1620/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que as bolsas de estudo para cursos de
graduação, pós­gradução, extensão e pesquisa, concedidas a alunos e docentes por entidades
públicas ou privadas de fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem
receber isenções tributárias. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
nº 846/2011, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 1620/2011, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
846/2011, com emenda. NÃO DELIBERADO.
26 ­ PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 ­ do Sr. Missionário José Olimpio ­ que "dispõe sobre a
destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e
manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da
rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. NÃO DELIBERADO.
27 ­ PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 ­ do Sr. Mendonça Filho ­ que "dispõe sobre a restrição
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de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
28 ­ PROJETO DE LEI Nº 6.442/13 ­ do Sr. Dr. Jorge Silva ­ que "dá nova redação ao art. 25
da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser
estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia
elétrica ao irrigante e ao aquicultor". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 6.442/2013 e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 6.442/2013 e na forma do Substitutivo da CME. Vista ao Deputado Assis Carvalho, em 16/09/2015. NÃO DELIBERADO.
29 ­ PROJETO DE LEI Nº 2.810/08 ­ do Sr. Silas Câmara ­ que "cria a obrigação de
instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
nº 2.810/2008, do PL nº 6.627/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO.
30 ­ PROJETO DE LEI Nº 6.866/10 ­ do Sr. Luiz Carlos Hauly ­ que "concede isenção de
tributos a alimentos e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda; e,
no mérito, pela aprovação NÃO DELIBERADO.
31 ­ PROJETO DE LEI Nº 7.646/10 ­ do Sr. Júlio Delgado ­ que "estabelece a contratação
obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros
pelos transportadores rodoviários de carga". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto­Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
32 ­ PROJETO DE LEI Nº 889/11 ­ do Sr. Valadares Filho ­ que "altera a Lei nº 11.438, de 29
de dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos esportivos comunitários
entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
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despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
33 ­ PROJETO DE LEI Nº 1.285/11 ­ do Sr. Felipe Bornier ­ que "cria o Banco de Prótese
Mamária". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
34 ­ PROJETO DE LEI Nº 2.644/11 ­ do Sr. Alberto Filho ­ que "define as diretrizes da
Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da
Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e
dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO.
35 ­ PROJETO DE LEI Nº 3.182/12 ­ do Sr. Carlos Bezerra ­ que "altera o § 1º do art. 254­A
da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro
de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"". EXPLICACAO DA EMENTA: Define como alienação de controle de companhia aberta a
transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
36 ­ PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 ­ do Sr. Sarney Filho ­ que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de
julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do
São Francisco ­ Codevasf ­ e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia. NÃO DELIBERADO.
37 ­ PROJETO DE LEI Nº 5.439/13 ­ do Sr. Marcos Montes ­ que "altera dispositivo da Lei nº
11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas ­ Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à
produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras
providências"". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
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despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO.
38 ­ PROJETO DE LEI Nº 1.559/15 ­ do Sr. William Woo ­ que "altera o art. 15 da Lei 4.502
de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que
especifica". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO.
http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1396975.htm
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