Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004
Edição 2224 Ponta Porã-MS, 30 de Abril 2015
Poder Executivo
Avisos
AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial
►Pregão Presencial: 093/2014
►Processo: N.º 22.376/2014
►Objeto: Contratação de empresa para Elaboração de Projeto de Regularização Fundiária dos Núcleos da Fazenda Itamarati 01 e 02.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul, torna público o procedimento licitatório em epígrafe, Homologando, para que
surta os efeitos legais, a proposta de:
►Vencedor(es):
EMPRESA VENCEDORA
TOPOSAT AMBIENTAL LTDA - EPP
VALOR TOTAL: 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais)
Ponta Porã/MS, 30/04/2015
LUDIMAR GODOY NOVAIS
Prefeito Municipal
VLR TOTAL CREDOR
348.000,00
Decretos
DECRETO Nº. 6929/15
Abre o Orçamento Geral do Município de Ponta Porã - MS, em favor do órgão abaixo o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.308.460,00 (Dois milhões
e trezentos e oito mil e quatrocentos e sessenta reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA PORÃ - MS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso VII da Lei Orgânica do Município, e da
autorização contida no art. 9º, inciso I da Lei N.º. 4.060 de 12 de Dezembro de 2014.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município de Ponta Porã - MS, em favor dos órgãos abaixo discriminados o valor de R$ 2.308.460,00 (Dois
milhões e trezentos e oito mil e quatrocentos e sessenta reais) para atender reforço de dotações orçamentárias como segue:
0500 – Secretaria Municipal de Administração
0501 – Secretaria Municipal de Administração
0501.04.122.025.2.095 – Manutenção da Secretaria de Administração
449052- Equipamentos e Material Permanente
0700 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
0701 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
0701.15.122.028.2.015 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismo
449052- Equipamentos e Material Permanente
0800 – Secretaria Municipal de Assistência Social
0802 – Fundo Municipal de Assistência Social
0802.08.244.018.2.077 – Piso Básico Fixo – IGD/SUAS - União
339014- Diárias – Civil
0802.08.244.020.2.063 – Beneficio Eventual - Estado
339030- Material de Consumo
0802.08.244.022.2.072 – Piso Alta Complex.-Resid.Inclusiva p/Jovens e Adultos - União
335043- Subvenções Sociais
0804 – Fundo Municipal para Investimento Social
0804.08.244.019.2.082 – Programas de Benefícios Sociais
335043- Subvenções Sociais
0900 – Secretaria Municipal de Educação
0901 – Secretaria Municipal de Educação
1
27.295,00
280.000,00
5.000,00
1.000,00
10,00
104.000,00
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 30.04.2015
0901.12.361.011.2.037 – Aplicação Salário Educação
339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
0901.12.361.011.2.042 – Aquis. e Manut. Veículo Transporte Escolar – União
339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000 – Secretaria Municipal de Saúde
1001 – Fundo Municipal de Saúde
1001.10.301.032.4.002 – Constr.,Reforma e Ampliação de Estabel.Assist.de Saúde-Município
449051- Obras e Instalações
1001.10.301.033.2.112 – Promoção das Ações Continuadas da Atenção Básica – União
339036- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1001.10.302.035.2.126 – Desenv.das Ações de Média e Alta Complexidade – Estado
339036- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
449052- Equipamentos e Material Permanente
1001.10.302.035.2.129 – Desenv.das Ações de Média e Alta Complexidade – Município
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
319013- Obrigações Patronais
1400 – Secretaria Municipal de Esporte Juventude e Lazer
1401 – Secretaria Municipal de Esporte Juventude e Lazer
1401.27.122.012.2.045 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte
319005- Salário Família
1500 – Secretaria Municipal de Segurança Pública
1501 – Secretaria Municipal de Segurança Píblica
1501.06.122.028.2.010 – Atividades Relacionadas a Segurança Pública
319005- Salário Família
1501.06.122.028.2.012 – Implantação e Operacionalização a Segurança Pública
339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
67.100,00
54.470,00
175.245,00
100.000,00
150.000,00
50.000,00
250.000,00
71.340,00
800.000,00
150.000,00
5.000,00
5.000,00
13.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES
2.308.460,00
Artigo 2.º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo primeiro com relação às suplementações anteriormente descriminadas,
decorrerão da anulação de parte dos créditos orçamentários como segue:
0500 – Secretaria Municipal de Administração
0501 – Secretaria Municipal de Administração
0501.04.122.025.2.095 – Manutenção da Secretaria de Administração
339030- Material de Consumo
0700 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
0701 – Secretaria Municipal de Obras e urbanismo
0701.20.606.028.2.018 – Manutenção, Conservação e Recup.de Estradas Vicinais
339030- Material de Consumo
0800 – Secretaria Municipal de Assistência Social
0802 – Fundo Municipal de Assistência Social
0802.08.244.018.2.077 – Piso Básico Fixo – IGD/SUAS - União
449052- Equipamentos e Material Permanente
0802.08.244.020.2.063 – Beneficio Eventual - Estado
339036- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
0802.08.244.022.1.019 – Construção de Creas - União
449051- Obras e Instalações
0804 – Fundo Municipal para Investimento Social
0802.08.244.019.2.082 – Programas de Benefícios Sociais
339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
449052- Equipamentos e Material Permanente
0900 – Secretaria Municipal de Educação
0901 – Secretaria Municipal de Educação
0901.12.361.011.2.037 – Aplicação Salário Educação
449052- Equipamentos e Material Permanente
0901.12.361.011.2.0142 – Aquis.e Manut. Veículo Transporte Escolar - União
339030- Material de Consumo
1000 – Secretaria Municipal de Saúde
1001 – Fundo Municipal de Saúde
1001.10.301.033.2.112 – Promoção das Ações continuadas da Atenção Básica - União
339032- Material de Distribuição Gratuita
449052- Equipamentos e Material Permanente
1001.10.302.035.2.126 – Desenv.das Ações de Média e Alta Complexidade - Estado
339030- Material de Consumo
449052- Equipamentos e Material Permanente
1001.10.302.035.2.129 – Desenv. das Ações de Média e Alta Complexidade – Município
2
27.295,00
280.000,00
5.000,00
1.000,00
10,00
9.000,00
95.000,00
67.100,00
54.470,00
150.000,00
100.000,00
271.340,00
100.000,00
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 30.04.2015
339036- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1400 – Secretaria Municipal de Esporte Juventude e Lazer
1401 – Secretaria Municipal de Esporte Juventude e lazer
1401.27.122.012.2.045 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte
319113- Contribuições Patronais
1500 – Secretaria Municipal de Segurança Pública
1501 – Secretaria Municipal de Segurança Pública
1501.06.122.028.2.012 – Implantação e Operacionalização a Segurança Pública
449052- Equipamentos e Material Permanente
1501.06.182.031.2.060 – Manutenção das Atividades da Defesa Civil
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.125.245,00
5.000,00
13.000,00
5.000,00
2.308.460,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
Artigo 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Ponta Porã MS, 26 de Março de 2.015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 6.945, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
“Define os membros da Junta Recursal (JURE), conforme Decreto n. 5.931, de 04 de maio de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do PROCON
de Ponta Porã, MS”
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Ficam nomeados para compor a Junta Recursal (JURE), órgão encarregado pela análise das decisões proferidas pelo Grupo de Avaliação e
Levantamento (GAL), os Procuradores Municipais Jadson Pereira Gonçalves, Rodrigo de Oliveira Ferreira e Adriana da Motta.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ponta Porã/MS, 23 de abril de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Decreto n.º 6946, de 28 de abril de 2015
Nomeia os membros titulares e suplentes, representantes da área governamental e não governamental para composição do Conselho Municipal de
Trânsito e Transportes do Município de Ponta Porã MS.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, do Estado do Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso XXXVIII, da Lei
Orgânica do Município, combinado com o Decreto Executivo Municipal nº. 6.422/2014.
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeado os membros titulares e suplentes, representantes da área governamental e não governamental para composição do Conselho
Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Ponta Porã MS, em atendimento ao que dispõe o Decreto Executivo Municipal nº 6.422/2014,
conforme descrito no Anexo I.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponta Porã MS, 28 de abril de 2015
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
3
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 30.04.2015
ANEXO I - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES DE PONTA PORÃ MS
Item
1
2
Membro
titular
Representação
Ulisses Alcarás
Secretaria Municipal de Segurança Pública
suplente Geraldo Aparecido Dantas
Secretaria Municipal de Segurança Pública
titular
Sandro Augusto Cavalhiero Salinas
suplente Ricardo Henrique Ramos Zacarias
3
4
5
6
7
8
titular
Mário Silva
Secretaria Municipal de Governo Relações
Institucionais
Secretaria Municipal de Governo Relações
Institucionais
Secretaria Municipal de Educação
suplente Cicero Ribeiro
Secretaria Municipal de Educação
titular
Coordenadoria de Trânsito do Município
Júlio Cézar Gonçalves Azambuja
suplente Alberto Aluísio Ajala
Coordenadoria de Trânsito do Município
titular
Coordenadoria da Defesa Civil de Ponta Porã
Mauro José Camargo
suplente Ramão Molina
Coordenadoria da Defesa Civil de Ponta Porã
titular
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Joao Batista Sandri
suplente Alex Ramires Frediani
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
titular
Secretaria Municipal de Saúde
Arnaldo Miguel da Silva
suplente Telma Marisa Kadar
Secretaria Municipal de Saúde
titular
Secretaria Municipal de Administração
Edilene Mora Barnabé de Oliveira
suplente Maria Terezinha Soares S. de Carvalho Secretaria Municipal de Administração
9
10
11
12
13
titular
Armando Luiz Matoso
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
suplente Anaiara Ferreira Dias
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
titular
Câmara Municipal de Ponta Porã
Caio Augusto César de Souza Moraes
suplente Hugo Roberto Gonçalves da Costa
Câmara Municipal de Ponta Porã
titular
Gerência Regional do DETRAN/MS em Ponta Porã
Nader Salum
suplente Etelca Aparecida Amaral
Gerência Regional do DETRAN/MS em Ponta Porã
titular
Associação Comercial de Ponta Porã
Davi Iahann
suplente Anderson Monteiro
Associação Comercial de Ponta Porã
titular
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –
CREA em Ponta Porã
Afonso Manoel Soto
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –
CREA em Ponta Porã
suplente Theo Andreoli Correa
14
titular
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção
Ponta Porã
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –
Subseção Ponta Porã
Ernestina Maria de Lima
suplente
15
16
17
18
19
20
titular
Roberto Carlos Ferreira
Associação dos Taxistas de Ponta Porã
suplente Vicente Paulo Miguel
Associação dos Taxistas de Ponta Porã
titular
União Pontaporanense de Estudantes-Uper
Markon Antonio Dutra Machado
suplente Ismael dos Santos Oliveira
União Pontaporanense de Estudantes-Uper
titular
Associação dos Deficientes Físicos de Ponta Porã
Silvio dos Santos Bitencourt
suplente Anália Alves Marques
Associação dos Deficientes Físicos de Ponta Porã
titular
Sindicato dos Comerciários de Ponta Porã
Divino José Martins
suplente Oscar Barros Ferreira
Sindicato dos Comerciários de Ponta Porã
titular
Sindicato dos Servidores Públicos Municipal
Eliberto Alvares Lopes
suplente Nelson Jefferson Monfort
Sindicato dos Servidores Públicos Municipal
titular
Associações de Moradores de Ponta Porã
Elisangela Maria Sanches Araújo
suplente Eloíza Riso da Silva
21
titular
Associações de Moradores de Ponta Porã
Sindicato de Condutores Autônomos de Veículos
Rodoviários de Ponta Porã
Sindicato de Condutores Autônomos de Veículos
Rodoviários de Ponta Porã
Permissionária do sistema de Transporte Coletivo
de Ponta Porã
Permissionária do sistema de Transporte Coletivo
de Ponta Porã
Roberto Carlos Ferreira
suplente Vicente Paulo Miguel
22
titular
Edilson Pavao Saccol
suplente Daniele Padilha Saccol
4
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 30.04.2015
5