Remuneração dos Militares do Estado
LEI Nº 12.341, DE 27 DE JANEIRO DE 2003.
REGIME JURÍDICO DOS MILITARES DO ESTADO – ASSISTÊNCIAS
MILITARES DOS PODERES DO ESTADO E DA PCR
EMENTA: Altera o artigo 75, § 1º, alínea "c", inciso
XII, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 76, da Lei
nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 75, § 1º, alínea "c", inciso XII, da Lei n.º 6.783, de 16 de outubro
de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.75..................................................................................................................
§1º........................................................................................................................
c) .........................................................................................................................
XII - estar à disposição de qualquer órgão ou entidade da administração
pública, abrangendo-se os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como
Tribunal de Contas e Ministério Público, em nível federal, estadual e municipal,
excepcionando-se o efetivo da Casa Militar, Sistema Penitenciário e Secretaria de
Defesa Social;"
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao artigo 76 da Lei n.º 6.783/74, com as
seguintes redações:
"Art.76. .................................................................................................................
§ 1º. Os Militares do Estado que estejam agregados apenas poderão concorrer
às promoções pelo princípio de "antigüidade", nos seus respectivos quadros.
§ 2º. Todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, abrangendo-se a administração direta e indireta, incluindo-se as autarquias,
fundações e sociedades de economia mista, de Pernambuco ou de qualquer outro
ente da federação, que tiverem Militares do Estado de Pernambuco à disposição,
arcarão integral e exclusivamente com suas respectivas remunerações."
Art. 3º As Assistências Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da
Assembléia Legislativa e da Prefeitura da Cidade do Recife serão compostas por, no
máximo, 50 (cinqüenta), 50 (cinqüenta) e 14 (quatorze) militares, respectivamente.
Art. 4º. Os militares do Estado, observada a limitação de efetivo, posto ou
graduação e condições previstas nesta Lei, poderão integrar as Assistências
Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Assembléia Legislativa e da
Prefeitura da Cidade do Recife.
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Remuneração dos Militares do Estado
NOTA: Art.4º, “caput” com a redação dada pela Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004 Redação Anterior: Os
Militares do Estado apenas poderão integrar as Assistências Militares do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da
Assembléia Legislativa e da Prefeitura da Cidade do Recife até o posto de Major, e pelo prazo máximo de 02 (dois)
anos, independentemente da natureza da atividade desempenhada.
§ 1º Os militares que estejam em um posto superior ao de Major e que
atualmente integrem alguma das Assistências indicadas no caput poderão
permanecer por mais um período de, no máximo, 2 (dois) anos, contados a partir da
vigência desta Lei, observado o disposto no art. 1º.
§ 2º As Assistências Militares de que trata o presente artigo, são compostas
dos seguintes efetivos:
I – Assistência Militar do Tribunal de Justiça de Pernambuco:
a) 01 (um) Major do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);
b) 06 (seis) Oficiais Intermediários ou Subalternos do Quadro de Oficiais
Policiais Militares (QOPM);
c) 01 (um) Oficial Intermediário ou Subalterno do Quadro de Oficiais
Combatentes - Bombeiro Militar (QOC/BM);
d) 42 (quarenta e dois) Praças da Qualificação Policial Militar Geral (QPMG).
NOTA: Inciso I com a redação dada pelo Art. 3º da Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004 Redação Anterior: I Assistência Militar do Tribunal de Justiça de Pernambuco: a)01 (um) Major; b)05 (cinco) Capitães; c)01 (um) Tenente;
d)03 (três) Subtenentes; e)12 (doze) Sargentos; f)02 (dois) Cabos; g)26 (vinte e seis) soldados.
II – Assistência Militar da Assembléia Legislativa de Pernambuco:
a) 01 (um) Major do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);
b) 06 (seis) Oficiais Intermediários ou Subalternos do Quadro de Oficiais
Policiais Militares (QOPM);
c) 01 (um) Oficial Intermediário ou Subalterno do Quadro de Oficiais
Combatentes - Bombeiro Militar (QOC/BM);
d) 42 (quarenta e dois) Praças da Qualificação Policial Militar Geral (QPMG).
NOTA: Inciso II com a redação dada pelo o Art. 3º da Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004 Redação Anterior: II
- Assistência Militar da Assembléia Legislativa: a)01 (um) Major; b)03 (três) Capitães; c)03 (três) Tenentes; d)06 (seis)
Sargentos; e)37 (trinta e sete) soldados.
III - Assistência Militar da Prefeitura da Cidade do Recife:
a) 01 (um) Major;
b) 03 (três) Capitães;
c) 01 (um) Sargento;
d) 09 (nove) soldados.
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Art. 5º. O prazo máximo para cessão de militares a qualquer órgão ou entidade
da Administração Pública Direta ou Indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado ou
de outro ente da Federação é de 02 (dois) anos.
NOTA: Art. 5º com a redação dada pelo o Art. 3º da Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004 Redação Original: Art.
5º Excetuado o contingente lotado na Casa Militar, Sistema Penitenciário e Secretaria de Defesa Social, o prazo
máximo de cessão de militares para qualquer órgão ou entidade da administração pública, abrangendo-se os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas e Ministério Público, em nível federal, estadual e
municipal, corresponde a 2 (dois) anos, independentemente da natureza da atividade desempenhada.
Parágrafo único. Excetuam-se da limitação disposta no caput os militares
estaduais cuja cessão, lotação ou transferência se destine ao exercício de função de
natureza policial militar, assim entendido o contingente lotado na Casa Militar, Sistema
Penitenciário e Secretaria de Defesa Social, e o efetivo das Assistências Militares de
que trata o art. 3º da presente Lei."
NOTA: Parágrafo único com a redação dada pelo o Art. 3º da Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004 Redação
Original: Parágrafo único. As atividades desempenhadas pelos militares estaduais lotados na Casa Militar, Sistema
Penitenciário e Secretaria de Defesa Social, são consideradas de natureza policial militar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 10 da Lei
n.º 10.796, de 17 de julho de 1992, e a Lei n.º 11.636, de 28 de janeiro de 1999.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 27 de janeiro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
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