ATA DO XXXIV FONAJE - FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS
"Responsabilidade Social nos Juizados Especiais"
Recife/PE, 18 a 20 de novembro de 2013
Às dezenove horas e quarenta e cinco minutos do dia dezoito de novembro
de dois mil e treze, no Teatro Santa Isabel, na cidade de Recife/PE, iniciou-se
a Cerimônia de Abertura do Trigésimo Quarto Fórum Nacional de Juizados
Especiais. Os presentes foram convidados a ouvir o Hino Nacional Brasileiro
executado pela Banda da Polícia Militar de Pernambuco, bem como a músicas
de frevo com a interpretação do Cantor Almir Rouche e, por fim, a
apresentação da Orquestra Criança Cidadã Meninos do Coque, sonho do
Magistrado João Targino (TJPE). Foram chamados para compor a mesa de
honra o Doutor Fernando Eduardo Ferreira, Desembargador em exercício da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; o Doutor
Guilherme Ribeiro Baldan, Juiz de Direito e Presidente do Fórum Nacional de
Juizados Especiais; o Doutor Jones Figueiredo Alves, Desembargador e Diretor
do Centro de Estudos do TJPE; o Doutor Ailton Alfredo de Souza, Juiz de
Direito e Coordenador dos Juizados Especiais do TJPE; o Doutor Pedro
Henrique Reynaldo Alves, Advogado e Presidente da Ordem dos Advogados
do Brasil – Seccional de Pernambuco; o Doutor Ricardo Correia, Secretário de
Assuntos Jurídicos de Recife (representando o Prefeito Geraldo Júlio); e o
Professor João Maurício Leitão Adeodatto. Em seguida, o Presidente do
FONAJE, Juiz de Direito Guilherme Ribeiro Baldan, agradeceu a presença de
todos, deu as boas-vindas aos presentes e desejou que os dias seguintes
fossem repletos de proposições positivas e paz (Anexo 1). Dada a palavra ao
Coordenador dos Juizados Especiais do TJPE, Juiz de Direito Ailton Alfredo de
Souza, este externou o privilégio de organizar um Fórum de âmbito nacional e
de importância ímpar para a celeridade do Sistema dos Juizados Especiais e a
responsabilidade social do encontro; agradeceu a presença de todos os
fonajeanos e prestou homenagem aos anteriores colegas da Coordenadoria
dos Juizados Especiais do TJPE com a entrega de placas de agradecimento
pelo trabalho exercido em prol do sistema especial. Passada a palavra ao
Desembargador Jones Figueiredo Alves, Diretor do Centro de Estudos do
TJPE, ele destacou que a Orquestra Criança Cidadã é uma demonstração da
responsabilidade social do Poder Judiciário de Pernambuco e do Juiz de Direito
João Targino (TJPE); e disse que o Teatro Santa Isabel representa a força
revolucionária do Estado de Pernambuco. Em seguida, o Presidente em
exercício do Tribunal
de Justiça
de
Pernambuco,
Excelentíssimo
Desembargador Fernando Eduardo Ferreira, deu as boas-vindas aos presentes
e explanou sobre a honra de Pernambuco em sediar o XXXIV FONAJE. Na
sequencia, o Professor Doutor João Maurício Leitão Adeodatto proferiu palestra
sobre a 'A evolução do positivismo jurídico e o enfraquecimento do contencioso
– fundamentos históricos e filosóficos' (Anexo 2). Para o encerramento da
solenidade de abertura, a orquestra da Polícia Militar retornou e presenteou a
todos com músicas da Big Band .40. Após, os participantes foram convidados
para o jantar de confraternização. No dia dezenove de novembro de 2013, às
nove horas e quinze minutos, no auditório do Hotel Atlante Plaza, foi formada a
mesa com a participação do Juiz de Direito Guilherme Ribeiro Baldan (TJRO),
do Juiz de Direito Isaias Andrade Lins Neto (TJPE) e do Desembargador Joel
Dias Figueira (TJSC). O Doutor Isaias Andrade Lins Neto leu o currículo do
palestrante, Desembargador Joel Dias Figueira - que agradeceu o honroso
convite e entregou ao Dr. Guilherme Ribeiro Baldan um exemplar da obra
jurídica de sua autoria (para posterior sorteio entre os fonajeanos). Em seguida,
iniciou a exposição da palestra cujo tema foi 'Recursos e meios de impugnação
nos Juizados Especiais: expectativas e frustrações' (Anexo 3). Ao final, foi dada
a oportunidade para que os presentes fizessem perguntas. Após intervalo,
formou-se a mesa para o segundo painel com a presença do Doutor Guilherme
Ribeiro Baldan, do Doutor Aluísio Andrade, médico psicanalista, e do Juiz de
Direito Flávio Augusto Fontes de Lima (TJPE), como mediador da conferência que apresentou o currículo do palestrante. Na sequencia, o Doutor Aluísio
Andrade iniciou a exposição da palestra cujo tema foi 'Juizados Criminais'
(Anexo 4). Ao final, foi dada a oportunidade para que os presentes fizessem
perguntas. Às quatorze horas, após o intervalo para almoço, procedeu-se a
separação dos Grupos de Trabalhos Temáticos, assim divididos: GRUPO 1 CÍVEL (coordenador, Frederico de Morais Tompson; mediador, Flávio Augusto
Fontes Lima); GRUPO 2 - CRIMINAL (coordenador, José Júnior Florentino dos
Santos Mendonça; secretária, Karla Fabíola Rafael Peixoto Dantas); GRUPO 3
- FAZENDA PÚBLICA (coordenador, Eduardo Guilliod Maranhão; secretária,
Valdereys Ferraz Torres de Oliveira); GRUPO 4 - TURMAS RECURSAIS E
UNIFORMIZAÇÃO ESTADUAL (coordenador, Fernanda Pessoa Chuahy de
Paula; secretário, José Raimundo dos Santos Costa); GRUPO 5 - PROCESSO
ELETRÔNICO E GESTÃO (coordenador, José Alberto de Barros Freitas Filho;
secretário, Heraldo José dos Santos). Os grupos discutiram os temas
respectivos (cujas conclusões foram apresentadas no dia seguinte, conforme
abaixo). No dia vinte de novembro de 2013, às nove horas e vinte
minutos, procedeu-se à formação da mesa para o último painel desta edição do
Fonaje, com a presença do Doutor Jones Figueiredo Alves (TJPE), do
Professor Leonardo Carneiro da Cunha e do mediador, Juiz de Direito Ruy
Trezena Patu Junior. Passada a palavra ao palestrante, ele explanou sobre o
tema 'Código Estadual de procedimentos nos Juizados Especiais' (Anexo 5).
Após, o Senhor Paulo José Stramosk, assessor jurídico da Doutora Janice
Goulart Garcia Ubialli (TJSC), explanou sobre as redes sociais e sobre o site
do Fonaje. Em seguida, o Doutor Marcos Pagan, Juiz de Direito (TJSP),
esclareceu pontos relativos ao trabalho de revisão da redação dos enunciados
(cujo conteúdo será preservado) e de elaboração de um Manual de
Procedimentos de Redação (que visa à definição de critérios objetivos à
redação de textos do Fonaje). Na sequencia, o Juiz de Direito Ricardo Cunha
Chimenti, falando em nome da Comissão Legislativa, falou sobre os projetos
legislativos de maior influência e relevância relativos ao Sistema dos Juizados
Especiais. Ato contínuo, a plenária passou à discussão e à votação dos
enunciados. GRUPO 1 - CÍVEL. Foram apresentadas e votadas as seguintes
matérias: 1. Proposta de novos enunciados: 1.1 - “É vedada a cobrança de
quaisquer quantias a título de serviços de terceiros nos contratos de
financiamento bancário porque inerentes ao custo administrativo que integra os
juros remuneratórios”; 1.2 - “A cobrança de tarifa de registro do contrato de
financiamento bancário somente é exigível quando a instituição financeira
provar que efetivou o registro e demonstrar o valor gasto para tanto”.
PROPOSTAS NÃO-SUBMETIDAS À VOTAÇÃO (DECISÃO POR MAIORIA).
GRUPO 2 - CRIMINAL. Foram apresentadas e votadas as seguintes matérias:
1. Proposta de recomendações: 1.1 - “Verificada a inexistência de registro de
ficha de notificação compulsória do Ministério da Saúde, o juízo deverá
comunicar à Secretaria Municipal de Saúde para fins do art. 19 do Estatuto do
Idoso (Lei 10.741/03) e do art. 13 da do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei 8.069/90)”. 1.2 - “Ante a previsão do art. 5º, caput da CF e do art. 3º e 10
da Lei 10.741/03, que determinam ser obrigação de toda sociedade e do Poder
Público assegurar os direitos do idoso, o juízo deve cientificar a existência de
processos criminais envolvendo pessoas com deficiência e idosos, enquanto
vítimas, às Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social,
integrantes da rede de proteção a tais sujeitos”. APROVADAS; 2. Proposta de
novo enunciado (112, em substituição ao Enunciado 90): “Na ação penal de
iniciativa privada, cabem transação penal e suspensão condicional do
processo, por proposta do querelante e, havendo recusa, por proposta do
Ministério Público” (redação anterior: ‘Na ação penal de iniciativa privada,
cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante
proposta do Ministério Público’). VOTAÇÂO DA PROPOSTA ADIADA PARA
O XXXV FONAJE. GRUPO 3 - FAZENDA PÚBLICA. Foram apresentadas e
votadas as seguintes matérias: 1. Propostas de novos enunciados (em
substituição ao Enunciado 5): 1.1 - “É de 10 dias o prazo de recurso contra
decisão que defere ou indefere a tutela antecipada”; 1.2 - (em substituição ao
Enunciado 8): “Não cabe no Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual
ação em face da União, suas autarquias e empresas públicas, incluindo o
INSS”. 1.3 - “O Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública não tem
competência para processar e julgar as causas prescritas no art. 109, § 3º da
Constituição Federal”. VOTAÇÃO DAS PROPOSTAS ADIADA PARA O XXXV
FONAJE. GRUPO 4 - TURMAS RECURSAIS E UNIFORMIZAÇÃO
ESTADUAL. Foram apresentadas e votadas as seguintes matérias: 1.
Propostas de novos enunciados: 1.1 - “A interposição de embargos de
declaração não suspende o dia utilizado para apresentação do recurso
inominado, restando apenas o saldo remanescente”. PROPOSTA
REJEITADA, POR MAIORIA; 1.2 - “Nas hipóteses do artigo 515, § 3º, do CPC,
e quando reconhecida a prescrição na sentença, a turma recursal, dando
provimento ao recurso, poderá julgar de imediato o mérito, independentemente
de requerimento expresso do recorrente”. PROPOSTA APROVADA, POR
MAIORIA: ENUNCIADO CÍVEL 160 CRIADO. GRUPO 5 - PROCESSO
ELETRÔNICO E GESTÃO. Foram apresentadas e votadas as seguintes
matérias: 1. Proposta de
novo enunciado: “Ao detectar uma possível
prevenção, o processo seja distribuído para o juízo que já tenha a ação em
trâmite; discordando da possível prevenção detectada, o magistrado possa
redistribuir o processo aleatoriamente”. VOTAÇÃO DA PROPOSTA ADIADA
PARA O XXXV FONAJE. Em seguida, o Doutor Helder Taguchi (TJPR)
explanou sobre o XXXV FONAJE, que ocorrerá em Foz do Iguaçu, no Estado
do Paraná, entre nos dias 21, 22 e 23 de maio, no Hotel Mabu Termas
Resort. Homologou-se, por aclamação, a candidatura do Estado do Pará para
sediar o XXXVI FONAJE. Após, o Presidente do Fonaje passou a palavra ao
Dr. Mario Roberto Kono de Oliveira, que procedeu à leitura da “Carta de Recife”
(Anexo 6). A organização do XXXIV FONAJE agradeceu a presença de todos.
Prosseguindo com os trabalhos, promoveu-se a eleição para a gestão 2014,
sendo apresentada chapa única, restou aprovada por aclamação a seguinte
composição: Mario Roberto Kono de Oliveira (TJMT), Presidente do Fonaje;
Gustavo Diefenthaler (TJRS), Vice-presidente; Janice Goulart Garcia Ubialli
(TJSC), Secretária-Geral. Para compor a Comissão Legislativa: Ricardo
Cunha Chimenti (TJSP), Presidente; e Maria do Carmo Honório (TJSP),
Secretária-Geral. Representantes da Região Norte: Guilherme Ribeiro Baldan
(TJRO) e Sueli Pini (TJAP); Região Nordeste: Jones Figueiredo (TJPE) e
Carlos Henrique Oliveira (TJCE); Região Centro-Oeste:
Luis Cláudio
Bonassini (TJMS) e Sebastião de Arruda Almeida (TJMT); Região Sudeste:
Janete Vargas Simões (TJES) e Marcos Alexandre Bronzatto Pagan (TJSP);
Região Sul: Helder Taguchi (TJPR) e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
(TJSC). Comissão Institucional: Marco Aurélio Gastaldi Buzzi (STJ), José
Anselmo de Oliveira (TJSE), João José Rocha Targino (TJPE), Paulo Zacarias
(TJAL) e Flávio Fernando Almeida da Fonseca (TJDF); Comissão de Sistema
de Informação e Gestão: Vicente Oliveira Silva (TJMG), Marcelo Mesquita
Silva (TJPI), Paulo Cichitosi (TJSP) e Erick Linhares (TJRR). A nova
administração foi formalmente empossada. E o novo Presidente proferiu sua
primeira manifestação: agradeceu a honra de poder auxiliar os trabalhos do
Fórum Nacional de Juizados Especiais e relatou brevemente sobre como
pretende gerir o seu mandato. O Desembargador José Fernandes recebeu a
palavra para registrar, com imensa alegria, o fato do Fonaje continuar atuante e
sempre renovado. Fez constar desta ata, a pedido, que o Ministro Marco
Aurélio Gastaldi Buzzi não compareceu ao evento porque, nesta mesma data,
está em Washington, nos EUA, proferindo palestra sobre mediação; bem como
a ausência justificada do Desembargador Joaquim Domingos de Almeida. Na
sequência, os trabalhos foram encerrados pelo presidente. E, para constar,
encerrou-se e lavrou-se a presente ata, que foi lavrada pela Desembargadora
Substituta, Janice Goulart Garcia Ubialli (TJSC), Secretária-Geral, e pelo Juiz
Mario Roberto Kono de Oliveira (TJMT), Presidente do Fonaje; e revisada pelo
Juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan (TJSP). Recife, Estado de
Pernambuco, 20 de novembro de 2013.
ANEXO 1
DISCURSO DO DR. GUILHERME RIBEIRO BALDAN (ABERTURA DO XXXIV
FONAJE)
Boa noite. Os integrantes da mesa já foram pessoalmente nominados. Dirijo
um cumprimento especial a cada um deles e a todos os presentes neste
evento, desejando, desde logo, externar o imenso apreço e a enorme
satisfação de recebê-los para a trigésima quarta edição do FONAJE, cujo tema
é Responsabilidade Social nos Juizados Especiais. Iniciar os trabalhos num
local tão magnífico e tão importante quanto o Teatro Santa Isabel, cujo nome
homenageia a princesa e onde o pernambucano Joaquim Nabuco declarou, em
um dos tantos discursos proferidos nesse espaço, que estava ganha a causa
da abolição, não só é apropriado, mas impõe a cada de um nós extraordinária
responsabilidade. Os Juizados Especiais, que foram reconhecidos como
sistema em 2009 e receberam competência para decidir demandas inclusive
em relação ao Estado, deixaram de ser apenas um foro onde se resolviam
questões de menor importância, o que aliás, nunca foi uma realidade, e
passaram a ocupar, cada vez mais, um papel de interlocutor com a sociedade,
ainda que de maneira jurisdicional, sobre os problemas que atingem o cidadão
comum, ou seja, a grande maioria de nós. Nessa perspectiva, temos visto o
ingresso de milhares de ações de mesma natureza, especialmente as
relacionadas ao direito do consumidor nos Juizados Cíveis e envolvendo entes
públicos nos Juizados de Fazenda Pública. Esse novo formato de demanda
têm imposto aos juízes a elaboração de soluções cada vez mais criativas para
continuar garantindo amplo acesso à justiça, com celeridade, simplicidade e
economia. Nos Juizados Criminais a história não têm sido diversa, mormente
nas questões relacionadas aos usuários de drogas. E, o elevado número de
recursos, abarrota as Turmas Recursais. Portanto, os trabalhos agora iniciados
visam averiguar a responsabilidade social dos magistrados dos juizados
especiais em todas as áreas de atuação e buscar respostas: como devem ser
tratadas as demandas repetitivas nos Juizados Cíveis e de Fazenda Pública?
Como melhorar o tratamento que se dá aos destinatários das decisões nos
Juizados Criminais? Que estratégias devem ser adotadas pelas Turmas
Recursais? Estamos preparados para isso? O que se propõe aos Fonajeanos é
que o habitual debate, aberto e respeitoso, que sempre esteve presente em
todos os fóruns, possa, mais uma vez, encontrar espaço e colaborar para que a
empreitada desses três dias gere conclusões que possam responder a essas e
a outras indagações que surgirem durante os trabalhos. Entretanto,
independentemente das respostas encontradas, essa é uma realidade que já
enfrentamos no nosso dia-a-dia. Desse modo, se eventualmente não se
concluir pela solução de algum questionamento, certamente a troca de
experiências contribuirá para a melhoria do nosso trabalho e ampliará a visão
sobre nossa responsabilidade social. A realização de um evento de nível
nacional como esse só é possível com a contribuição, o cuidado e a atenção
afetuosa de toda uma equipe, mas só se concretiza se houver a vontade
política da administração, com investimentos em recursos humanos e
materiais. Por esses motivos, registro um formal agradecimento ao Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco, nas pessoas do seu presidente,
Desembargador Jovaldo Nunes Gomes, neste ato representado pelo VicePresidente, Fernando Eduardo Ferreira, do membro da Comissão Legislativa
do Fonaje representando a região nordeste e decano desta Egrégia Corte,
Desembargador Jones Figueirêdo Alves, do Coordenador Geral dos Juizados
Especiais, Juiz Ailton Alfredo de Souza e a todos os servidores que
contribuíram para que pudesse ser realizado em Recife mais um Fonaje. Que a
“Veneza brasileira” inspire nossas emoções positivas e esse evento possa ser
concluído num ambiente de harmonia e paz! E, nesse espírito, desejo a todos
um Feliz Natal e um 2014 repleto de saúde e sorte! Declaro aberto o trigésimo
quarto Fórum Nacional dos Juizados Especiais. Muito obrigado!
ANEXO 2
RESUMO DO DISCURSO DO PROFESSOR DOUTOR JOÃO MAURÍCIO
LEITÃO ADEODATTO
Neste discurso, o palestrante inicialmente afirmou que os Juizados Especiais
atualmente são responsáveis pela análise de cinquenta por cento da prestação
jurisdicional. Disse que a história não se processa de forma escatológica –
embora a ideia agrade à necessidade de segurança e de angústia humana
diante do futuro –, mas sim sisífica. Ressaltou que não se pode confundir
positivismo com direito positivo, uma vez que o primeiro é a novidade,
enquanto o outro sempre existiu. Falou que a novidade dentro do positivismo é
a procedimentalização, reflexo da constante reparação e emancipação do
direito. Destacou que, ao contrário das ciências, no direito uma tendência não
substitui outra: as novas ficam ao lado das anteriores, e uma não é mais certa
que a outra – pelo que existe, apenas, a forma mais adequada de pensar de
acordo com o caso em análise. Explanou brevemente sobre o legalismo, o
normativismo e o realismo; e também sobre a preocupação dos pensadores em
não impor sua tendência como a correta, mas sim em compreendê-las e
explicá-las. Disse que há pressões externas e internas sobre o direito
dogmático e que a complexidade da sociedade (a diversidade funcional), a
religião e a moral perdem seu papel social, pulverizam-se; e por isto o direito
torna-se o único ambiente ético comum, porque obrigatório – o que determina a
sobrecarga do Poder Judiciário, uma vez que a religião e a moral não resolvem
as lides, o contencioso. Finalizou enfatizando que daí decorrem diversos
fenômenos: o surgimento dos procedimentos alternativos de solução de
conflitos, a carência de magistrados, o surgimento de anomalias como o
estagiário-juiz e a sobrecarga dos Juizados Especiais, que hoje, como dito,
respondem por metade da demanda jurisdicional..
ANEXO 3
RESUMO DO DISCURSO DO PROFESSOR DOUTOR JOEL DIAS FIGUEIRA
JÚNIOR
O palestrante afirmou inicialmente que os Juizados Especiais são importantes
ferramentas de pacificação social; e que, neles, o princípio da oralidade foi
elevado ao grau máximo pelo constituinte de 1988. Ressaltou a experiência
europeia na solução dos conflitos, com a participação do leigo (que não possui
formação jurídica). Destacou que, antes da busca pela demanda, deve-se
tentar solucionar a lide na jurisdição privada. Enfatizou que a lide jurídica não
representa, necessariamente, a lide social, porquanto nem todos os conflitos
sociais são jurisdicionalizados. Segundo o palestrante, o legislador
infraconstitucional está paulatinamente desvirtuando a interpretação
constitucional do art. 98 da Carta Magna. Explanou, então, sobre a inserção de
recursos no Sistema dos Juizados Especiais. Infirmou a inconstitucionalidade
dos novos recursos impostos aos jurisdicionados, como a reclamação ao
Superior Tribunal de Justiça. Frisou que a intenção da constituinte era não
permitir o incidente de uniformização, tanto que o artigo que lhe fazia referência
foi vetado. Ao final, exclamou que, para lides distintas, o instrumento deve ser
diverso – pelo que o FONAJE deve demonstrar que o excesso de recursos não
se coaduna com a adequada aplicação do princípio da celeridade e,
principalmente, vai de encontro com a interpretação constitucional.
ANEXO 4
RESUMO DO DISCURSO DO DOUTOR ALOÍSIO ANDRADE
O palestrante iniciou descrevendo questões relativas ao ser humano e a sua
evolução para se deslocar da fase “ser animal”, com a introdução de limites e
de policiamentos internos e externos – até atingir a fase “ser humano”.
Destacou que o ser humano tende a buscar o trinômio comer, curtir e
descansar; e se não o tem, tende a reclamar, enrolar e apelar Mencionou que
o homem costuma buscar cinco atividades de satisfação: a de exercício físico;
a artística; a altruística; a de participação política; e a espiritual (que não se
confunde com a religiosa). Em seguida, dissertou sobre a utilização de
entorpecentes depressores, estimulantes e alucinógenos; e também sobre a
dependência química crônica – estabelecendo uma relação com as atividades
supramencionadas no que tange ao adequado tratamento dos dependentes
químicos. O último estágio da exposição referiu-se ao marco regulatório do
combate à dependência crônica por meio da Lei 11.343/06, com enfoque para
a deficiência da legislação (em especial a do art. 28). Ao final, conclamou os
fonajeanos a liderarem uma ação em favor da alteração proposta no PLC
37/2013. E se valeu de citações de escritores e de poetas para finalizar a
exposição, mais uma vez agradecendo o convite que lhe foi formulado.
ANEXO 5
RESUMO DO DISCURSO
CARNEIRO DA CUNHA
DO
PROFESSOR
DOUTOR
LEONARDO
O palestrante iniciou a exposição relatando a dificuldade de criação do Código
Estadual, seja pela inovação do trabalho (porquanto nenhum Estado tenha, até
agora, legislado sobre o Código de Procedimentos), seja pela ausência de
definição doutrinária relativa à exata distinção entre processo e procedimento.
Em seguida, dissertou sobre alguns artigos relevantes do projeto, como
aqueles relacionados aos precatórios, à carta arbitral (comunicação entre juiz e
árbitro), busca e apreensão de pessoas, alvará de soltura e outros.
ANEXO 6
CARTA DE RECIFE
O Juizado Especial, órgão incumbido da solução de causas de
menor complexidade (assim consideradas em razão da matéria, do valor do
objeto ou de ambos), vem priorizando a composição pacífica dos conflitos de
interesse, instituindo um novo paradigma de exercício da jurisdição. Ao conferir
efetividade aos comandos constitucionais, a legislação de regência e os
significativos avanços no manejo dos meios não-adversariais proporcionaram
ao cidadão brasileiro a rápida, informal e menos onerosa busca da realização
de seu direito.
Em perfeita consonância com os pressupostos de celeridade e de
efetividade estabelecidos na Constituição Federal de 1988 – cujo regime
jurídico deflagrou mudanças paradigmáticas referentes ao acesso à Justiça e à
condução dos processos –, a regulamentação complementar concernente à
instauração, ao desenvolvimento e à extinção da relação processual (Leis
9.099/95 e 12.153/09) materializou o direito do cidadão, em especial daquele
incapacitado de buscar o Judiciário sem prejuízo da própria subsistência; e de
ver resolvida, com imparcialidade, sua demanda ao tempo e forma apropriados.
Essa conjuntura evidencia a importância da reflexão acerca das
consequências fomentadas pelas decisões proferidas no âmbito do Sistema de
Justiça Especial. Embora a lei expressamente considere as relações jurídicas
apreciadas pelos Juizados Especiais de menor complexidade, em comparação
às demandas sujeitas ao trâmite no Juízo Comum, é inquestionável a elevada
complexidade social que circunscreve o processamento e a resolução dos
conflitos diariamente versados no Juizado Especial, haja vista a relevância das
decisões na realidade dos sujeitos legitimados – normalmente pessoas físicas
e jurídicas de poder econômico reduzido.
Em ser assim, a Responsabilidade Social nos Juizados Especiais –
e no Poder Judiciário como um todo, conforme a Resolução n. 70 do CNJ –
está
enfaticamente relacionada à habilidade do magistrado em conseguir
aplicar o direito ao caso concreto de tal forma a proporcionar ao cidadão a
efetiva prestação jurisdicional e a tão almejada paz social.