CARTA DE FOZ DO IGUAÇU – XXXV FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS
ESPECIAIS
Os Magistrados dos Juizados Especiais do Brasil,
reunidos no XXXV Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE nos dias
21, 22 e 23 de maio de 2014 em Foz do Iguaçu-PR, sob o tema
“Responsabilidade pelo Futuro”, atentos à diversidade e cientes do papel da
Justiça acessível, célere e efetiva, inclusive para desestimular recentes
ocorrências de atos violentos de autotutela, reafirmam o compromisso com o
futuro da sociedade brasileira.
Na indelegável e perene missão de preservar o sentido da
Justiça, e com o firme propósito de assegurar a contribuição dos Juizados
Especiais na construção do futuro da sociedade brasileira, deliberam vir a
público para:
1. Ressaltar a importância dos programas de justiça e de
atendimento psicossocial itinerantes, em especial a modalidade terapêutica,
como instrumentos de ampliação real do acesso à Justiça e do pleno exercício
da função jurisdicional e da cidadania;
2. Reconhecer os méritos da Resolução 125 do Conselho
Nacional de Justiça para a institucionalização dos métodos consensuais de
solução de conflitos e dos programas de atendimento e informação ao cidadão
no âmbito do Poder Judiciário, desde que preservada a autonomia
constitucional do Sistema dos Juizados Especiais;
3. Reiterar absoluta discordância com a proposta de
criação da Turma Nacional de Uniformização, nova e indesejada instância
recursal flagrantemente prejudicial aos cidadãos e inegavelmente incompatível
com o princípio constitucional da celeridade processual (art. 5º, inc. LXXVIII, da
CF/88);
4. Enfatizar que a administração dos Tribunais, tendo em
vista o reconhecido protagonismo social dos Juizados Especiais, deve proceder
à devida estruturação das respectivas unidades judiciárias, com adequada
participação nos recursos humanos e orçamentários.
Foz do Iguaçu, 23 de maio de 2014.