Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Sexta-Feira, 18 de Abril de 2008 - Edição nº 7839
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês - Salão Oval da Presidência
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Vice-Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri - Corredor-Geral de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Munir Feguri - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Círio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Presidência
5
5
6
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
96
98
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Juizado Especial
98
98
100
102
109
112
114
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
2ª Vara
115
115
115
116
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
2ª Vara
117
117
122
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
123
123
34
34
34
34
37
38
38
39
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
2ª Vara
124
124
124
Comarca de Mirassol D'Oeste
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
126
126
126
126
Comarca de Barra do Garças
Diretoria do Forúm
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
Vara Especializada dos Juizados Especiais
40
40
40
40
43
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
141
141
143
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
45
45
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
2ª Vara
143
143
146
Comarca de Sorriso
2ª Vara
3ª Vara
6ª Vara
46
46
51
59
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
147
147
Comarca de Pontes e Lacerda
3ª Vara
148
148
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
64
64
65
Comarca de Barra do Bugres
2ª Vara
149
149
Comarca de Tangará da Serra
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
5ª Vara Cível
68
68
70
74
83
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
2ª Vara
150
150
151
Comarca de Primavera do Leste
3ª Vara Cível
92
92
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
151
151
154
157
Coordenadoria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Primeira Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Coordenadoria de Magistrados
6
6
12
12
19
25
26
26
28
30
31
Coordenadoria de Recursos Humanos
Departamento de Pagamento de Pessoal
31
32
Supervisão dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
2ª Turma Recursal
33
33
34
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
6ª Vara
Comarca de Canarana
Diretoria do Fórum
2ª Vara
157
157
158
Comarca de Colíder
1ª Vara
2ª Vara
160
160
161
Comarca de Comodoro
1ª Vara
162
162
Comarca de Jaciara
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
164
164
168
174
Comarca de Juara
1ª Vara
2ª Vara
175
175
178
Comarca de Juína
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
182
182
184
184
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Vara Única
187
187
187
Comarca de Alto Taquari
Vara Única
188
188
Comarca de Araputanga
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
189
189
194
Comarca de Nova Monte Verde
Vara Única
196
196
Comarca de Itiquira
Vara Única
196
196
Comarca de Paranaita
Vara Única
196
196
Comarca de Jauru
Vara Única
197
197
Comarca de Poconé
Vara Única
197
197
Comarca de Chapada dos Guimarâes
2ª Vara
200
200
Comarca de Colniza
Vara Única
203
203
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
204
204
Comarca de Matupá
Vara Única
204
204
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
206
206
Comarca de Nobres
Vara Única
206
206
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
211
211
Comarca de Nova Canaâ do Norte
Vara Única
213
213
Comarca de Sapezal
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
214
214
217
Comarca de Guarantâ do Norte
Juizado Especial Cível e Criminal
217
217
Comarca de Tapurah
Vara Única
218
218
Comarca da Terra Nova do Norte
Vara Única
219
219
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
224
224
224
224
Varas Especializadas da Infância e
Juventude
1ª Vara Especializada da Infância e Juventude
224
224
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Planalto
Juizado Especial Cível - Tijucal
1ª Juizado Especial Cível
2ª Juizado Especial Cível
225
225
229
230
233
Juizados Especiais
Juizado Especial do Consumidor
234
234
Varas Cíveis
13ª Vara Cível
3ª Vara Especializada em Direito Bancário
4ª Vara Especializada em Direito Bancário
239
239
240
242
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
246
246
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
249
249
Comarca de Várzea Grande
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
249
249
249
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
249
250
251
Comarca de Rondonópolis
Diretoria do Fórum
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
3ª Vara Cível
6ª Vara Cível
251
251
252
253
261
262
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
262
262
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
264
264
264
269
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
271
271
272
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): HM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
Advogado(s): Dr. ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR E
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
Decisão: "...em face a ilegitimidade ativa da impetrante, o presente
"mandamus" resta fadado a extinção sem resolução do mérito, nos termos
ao art. 267, IV do CPC".
AS) DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO - RELATOR
Tribunal de Justiça
Órgão Especial
Feitos
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL
AUTOS COM DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 28971/2008
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Classe: 17-Cível (Opostos
nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81772/2007 Classe: II-15)
COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES
Advogado(s): DR. ANTÔNIO FRANCISCATO SANCHES E OUTRO(S)
EMBARGADO: GILBERTO LOPES BUSSIKI
Advogado(s): Drª MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
Decisão: "...rejeito os embargos de declaração."
As)DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice-Presidente
Protocolo: 111455/2007
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto no s a u t o s d o ( a ) M A N D A D O D E
SEGURANÇA INDIVIDUAL 26168/2007 - Classe: II-11)
RECORRENTE(S): MARIA CAROLINA MAGALHÃES
Advogado(s): Dr. RENATO CESAR VIANNA GOMES E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): EXMO. SR. DES. PRES. DA COM. ESP. EXAM. DO CONC.
PUB. DE PROVAS E TÍTULOS P/ INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E
DE REG. DO FORO EXTRAJ. DO ESTADO DE MT
Decisão: "...dou-lhe seguimento".
As)DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Vice-Presidente
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR
Protocolo: 100979/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 100979/2007 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA GUARANTÃ DO
NORTE LTDA - COOPERGUARANTÃ
Advogado(s): DR. WALTER FÉLIX DE MACEDO
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. ROGÉRIO LUIZ GALLO (PROC. ESTADO)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Advogado(s): Dr. ROGÉRIO LUIZ GALLO (PROC. ESTADO)
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSE - REDE CEMAT S. A.
Advogado(s): Dr. (a) RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA E OUTRO(S)
Decisão: " Diante das reiteradas decisões do e. Órgão Especial de que a
competência para apreciar feitos desta natureza é das Câmaras Cíveis
Reunidas, determino a remessa dos autos a uma das suas Turmas."
AS) DES.JOSÉ JURANDIR DE LIMA – RELATOR
Protocolo: 100185/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 100185/2007 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): AUTO POSTO SIGA LTDA
Advogado(s): Dr. ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR E
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
Advogado(s): DRA. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
Decisão: " Diante das reiteradas decisões do e. Órgão Especial de que a
competência para apreciar feitos desta natureza é das Câmaras Cíveis
Reunidas, determino a remessa dos autos a uma das suas Turmas."
AS) DES.JOSÉ JURANDIR DE LIMA – RELATOR
Protocolo: 32895/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 32895/2008 Classe: 11-Cível
Disponibilizado - 18/4/2008
Protocolo: 28552/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 28552/2008 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): CLÁUDIO VITOR FREESZ
Advogado(s): DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANCA
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Decisão: "...indefiro a liminar pleiteada."
AS) DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA – RELATOR
Protocolo: 30673/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 30673/2008 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ECONOMIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
LTDA.
Advogado(s): Dr. RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA E
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO.SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
Decisão: "...defiro a liminar pleiteada..."
AS) DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO - RELATOR
Protocolo: 30630/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 30630/2008 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: LUCIANO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s): DR. MANOEL JORGE RIBEIRO ARAÚJO E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "...defiro a liminar pleiteada tão-somente para que o impetrante
possa participar das fases do concurso..."
As)DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO – RELATOR
Protocolo: 50750/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 50750/2007 Classe: 11-Cível
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): MIRAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Advogado(s): DR. EGYDIO DE SOUZA NEVES, Dr. LUIZ FERNANDO DE
SOUZA NEVES E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E
OUTRO(s)
Decisão: "...defiro o pedido formulado pela impetrante..."
AS) DES. JOSÉ FERREIRA LEITE - RELATOR
AUTOS COM INTIMAÇÃO DO RELATOR
Protocolo: 110882/2007
RECLAMAÇÃO 110882/2007 Classe: 13-Cível
COMARCA CAPITAL
RECLAMANTE: BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(S)
RECLAMADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL Nº 96596/2007-CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 5 de 273
INTERESSADO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA
"...Intimação ao Reclamante sobre o petitório de fls. 2324/2325-TJ"
AS) DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - RELATOR
DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL, Cuiabá 17 de abril de 2008.
Belª. MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA CORRÊA
Diretora do Departamento do Órgão Especial
[email protected]
Distribuição e Redistribuição
Decisões do Presidente
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Protocolo: 22323/2007
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 22323/2007 Classe: 44-Cível
REQUISITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"...Intimando a Interessada a tomar ciência da homologação da, renúncia
ao valor excedente a 256 (duzentos e cinquenta e seis) UPF’s (Unidade
Padrão Fiscal), para fins de recebimento do seu crédito como Requisição
de Pequeno Valor, em cumprimento ao r. despacho de fls. 740-TJ."
Cuiabá, 15 de abril de 2008.
______________________________________________________
Protocolo: 3486/1996
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 4/96 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): EDSON DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER
REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
INTERESSADO(S): RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
"Intimando os interessados, a tomar ciência acerca do sobrestamento
deste feito e as demais requisições de pagamentos que envolvam os
servidores do Poder Judiciário e a Fazenda Pública Estadual, até a devida
apuração dos valores pagos administrativamente..."
Cuiabá, 04 de Dezembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 5728/2001
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 8/01 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): AERRE FERREIRA BARCELOS E OUTROS
Advogado(s): DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR e OUTRO(S)
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intimando os interessados, a tomar ciência acerca do sobrestamento
deste feito e as demais requisições de pagamentos que envolvam os
servidores do Poder Judiciário e a Fazenda Pública Estadual, até a devida
apuração dos valores pagos administrativamente..."
Cuiabá, 04 de Dezembro de 2007.
Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 17 de abril
de 2008.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência
[email protected]
Protocolo: 20202/2005
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 20202/2005 Classe: 38-Cível
INTERESSADO(S): INES REINEHR LARA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) JOÃO OLIVEIRA DE LIMA, DARLEY S.
CAMARGO e ARIANE TANARA B. DE LIMA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
"...Intimem-se os Interessados, para no prazo de 05 (cinco) dias, sob as
penas da lei, comprovar o alegado à f. 126."
Disponibilizado - 18/4/2008
Coordenadoria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Presidência
Dr. ONIVALDO BUDNY
Juiz Auxiliar da Presidência e
Conciliador da Central de Precatórios
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 17 de abril
de 2008.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência
[email protected]
Aos 14/4/2008 14:04:02 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 26408/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
Protocolo: 26408/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 2/2008
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MARIA MARIANO
PACIENTE(S): DONIZETE SEVERINO DE FREITAS
"HABEAS CORPUS" 23025/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 23025/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUERITO POLICIAL (DELEGACIA) 66/2008
IMPETRANTE(S): DR. MARCELO ZAGONEL E OUTRO(s)
PACIENTE(S): NORBERTO ANTÔNIO VIEIRA
"HABEAS CORPUS" 26925/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE TAPURAH
Protocolo: 26925/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUÉRITO POLICIAL 18/2008
IMPETRANTE(S): DR. ADELAR COMIRAN E OUTRO(s)
PACIENTE(S): DIRCEU DA SILVA MOURA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
"HABEAS CORPUS" 36646/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 36646/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 81/2006
IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO RUBENS DE AMORIM
PACIENTE(S): EDMILSON PEREIRA DA SILVA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 36649/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 36649/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA 3/2007
IMPETRANTE(S): DR. WELBERT MAURO FERREIRA
PACIENTE(S): CLAUDIO MARQUES
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 36650/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 36650/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 75/2008
IMPETRANTE(S): MARCELO GERALDO COUTINHO HORN
PACIENTE(S): KLEBER RAMOS DA SILVA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
"HABEAS CORPUS" 36653/2008 Classe: 45 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 36653/2008
DISTRIBUIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 6 de 273
Assunto: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 452/2005
IMPETRANTE(S): DR. ARIVALDO ALCINIO MONTEIRO
PACIENTE(S): A. C. M.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JUARI JOSÉ REGIS JÚNIOR
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36654/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 36654/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 48/2005
AGRAVANTE(S): MILÊNIA AGROCIÊNCIAS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. CLAUDIO ANTONIO CANESIN
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): RICARDO YASSUHIRO MAMOSE
ADVOGADO(S): Dr. (a) JANE TERESINHA ERDTMANN
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36657/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE NOVA MUTUM
Protocolo: 36657/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 32/2008
AGRAVANTE(S): BANCO JOHN DEERE S. A.
ADVOGADO(S): DR. JORGE LUIS ZANON
AGRAVADO(S): GILSON AUGUSTO HOLTZ E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. ARNALDO RAUEN DELPIZZO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 36659/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE POCONÉ
Protocolo: 36659/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 32/2008
IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO MAHON E OUTRO(s)
PACIENTE(S): CELZAIR FERREIRA DE SANTANA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 28376/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Protocolo: 28376/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 25/2007
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): MARIA MADALENA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ FABIANO BELLAO GIMENEZ
APELANTE(S): ALEX SANDRO VICENTE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ FABIANO BELLAO GIMENEZ
APELADO(S): ELDES VICENTE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ FABIANO BELLAO GIMENEZ
APELADO(S): ANETE DA SILVA MOREIRA
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ FABIANO BELLAO GIMENEZ
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
AÇÃO RESCISÓRIA 36666/2008 Classe: 3 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 36666/2008
DISTRIBUIÇÃO
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE SINOP
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES DUARTE JÚNIOR
OUTRO(S)
REU(S): ERALDO DOS SANTOS
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36668/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 36668/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 140/2008
AGRAVANTE(S): JOELTON CLEISON ARRUDA DO NASCIMENTO
Disponibilizado - 18/4/2008
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36694/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CANARANA
Protocolo: 36694/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 540/2005
AGRAVANTE(S): GEDEÃO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. LEOVERAL FRANCISCO LOPES
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
"HABEAS CORPUS" 36705/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 36705/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 59/2008
IMPETRANTE(S): DR. EDNO DE FRANÇA BARRETO
PACIENTE(S): ADAIR RESMINI
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 36708/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 36708/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 71/2008
IMPETRANTE(S): DR. ALEX JOSÉ DA SILVA
PACIENTE(S): ROSEANE GONÇALVES DA SILVA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28738/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 28738/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 352/2006
APELANTE(S): ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) BARBARA QUEIROZ BORGES TESTA
OUTRO(S)
APELADO(S): BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CÉLIO GARCIA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28741/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 28741/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 151/2007
APELANTE(S): CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS
BENEFICENTE
ADVOGADO(S): Dr. ELISEU CERISARA
OUTRO(S)
APELADO(S): JULIANO JUNG ALVES CORREA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Drª MARIA HEDVIGES MARTINS DE BARROS SILVA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28760/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 28760/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 398/2004
APELANTE(S): M. CANOVA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. GABRIEL GAETA ALEIXO
OUTRO(S)
APELADO(S): ADEMIR FREIRIA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOEL QUINTELLA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 7 de 273
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28768/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 28768/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO DE SENTENÇA 142/2006
APELANTE(S): FILADELFO DOS REIS DIAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) FABIOLA CASSIA DE NORONHA SAMPAIO
APELADO(S): ELMO VALENTIM ZANCHET
ADVOGADO(S): DR. VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28771/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 28771/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 87/2007
APELANTE(S): CLODOALDO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28795/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 28795/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 543/2006
APELANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): Dr.(a) CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA
DR. MÁRCIO HENRIQUE P. CARDOSO
OUTRO(S)
APELADO(S): AL NEY DE JESUS CARDOSO
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28773/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 28773/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REIVINDICATORIA 136/2004
APELANTE(S): INCORPORADORA ORLANDO NIGRO FILHO
ADVOGADO(S): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): LEONIL NUNES PRADO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DRA. TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28779/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 28779/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO 90/2006
APELANTE(S): GERSON PEDROSO DA SILVA
ADVOGADO(S): DRA. MÁRCIA ADELHEID NANI
APELADO(S): ADRIANO JOSÉ VIEIRA FURTADO
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO RODRIGUES DE LEMOS AUGUSTO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. A. BITAR FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28783/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 28783/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 486/2006
APELANTE(S): ESPOLIO DE ADÉLIA NATÁLIA ALVES RIBEIRO, REPRES.
POR SEU INVENT. LUIZ ALBERTO DO CARMO RIBEIRO
ADVOGADO(S): DR. MURAT DOGAN
Dr. (a) MARIA AUXILIADORA AZEVEDO COUTINHO
Dr. (a) VANESSA MENDES DE MORAES
OUTRO(S)
APELADO(S): WALTER MACHADO RABELLO JÚNIOR
ADVOGADO(S): DR. RICARDO DA SILVA MONTEIRO
Dra. LUCI HELENA S. S. MONTEIRO
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28785/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 28785/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 231/2005
APELANTE(S): ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCISCO PIMENTEL,
REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE ELIANE PIMENTEL
FRANCISCO
ADVOGADO(S): Dr. VITORINO PEREIRA DA COSTA
APELADO(S): CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA.
ADVOGADO(S): DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
Dr. (a) ANDERSON BETTANIN DE BARROS
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Disponibilizado - 18/4/2008
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28790/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 28790/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMINATORIA 243/2004
APELANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): DR. PAULO ROBERTO MOSER
OUTRO(S)
APELADO(S): HENRIQUE MORAIS
ADVOGADO(S): DR. ROGÉRIO BORGES DE FREITAS - DEFENSOR
PÚBLICO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28797/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 28797/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 45/2006
APELANTE(S): LEILA GARCIA
ADVOGADO(S): Dr. ILDO ROQUE GUARESCHI
OUTRO(S)
APELADO(S): MAXIMINO PASTORELLO & CIA LTDA
ADVOGADO(S): DR. EDMAR PORTO SOUZA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. A. BITAR FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28813/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE COMODORO
Protocolo: 28813/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 72/2007
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DE BARCELOS
OUTRO(S)
APELADO(S): JAIRO DE PAULA E SILVA
ADVOGADO(S): Dr. ETIENNE DE A. P. FILHO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 28932/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 28932/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECLAMAÇAO TRABALHISTA 670/2006
INTERESSADO(S): MIGUELINA JORGINA
ADVOGADO(S): DR. DABERSON MACHADO BATISTA
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS KERSTING ROQUE - PROC. DO
MUNICÍPIO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28935/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 28935/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 565/2006
APELANTE(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
APELADO(S): FRANCISCO JUNIOR QUEIROZ LUZ
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 8 de 273
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28937/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 28937/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 240/2007
APELANTE(S): NELSON RENI SCHULZ
ADVOGADO(S): DR. DANIEL DA COSTA GARCIA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28945/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 28945/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 641/2006
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. ULINDINEI ARAUJO BARBOSA - PROC. DO ESTADO
APELADO(S): POSTO DE MOLAS CINCO RODAS - ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28950/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 28950/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 30/2003
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
APELADO(S): SANDRA LUCIA DE MELO SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28964/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 28964/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 556/2006
APELANTE(S): JOSELINA SEBASTIANA RIBEIRO MISSORINO
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ HUMBERTO CAMPOS LEMOS
APELADO(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELUCY BUENO DE MORAES
DR. VALTENCIR JOSÉ DA SILVA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 29128/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 29128/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PROCESSO CRIME 88/2007
APELANTE(S): OSIEL NERES DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. LEVY DIAS MARQUES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29137/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 29137/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 505/2006
APELANTE(S): SANDRA FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SÉRGIO ANTONIO DE OLIVEIRA
APELANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO(S): DRA. GRASIELA ELISIANE GANZER
OUTRO(S)
APELADO(S): SANDRA FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SÉRGIO ANTONIO DE OLIVEIRA
APELADO(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO(S): DRA. GRASIELA ELISIANE GANZER
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. A. BITAR FILHO
AÇÃO RESCISÓRIA 29196/2008 Classe: 3 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 29196/2008
DISTRIBUIÇÃO
AUTOR(A): I. A. B.
ADVOGADO(S): DRA. JANAINA DE FRANÇA BORGES
REU(S): C. M. F.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28969/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 28969/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 95/2007
APELANTE(S): GEOVAN PIMENTEL DE ARRUDA
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
APELADO(S): VIVO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) GUSTAVO SOUTO
Dr. OSCAR LUIS DE MORAIS
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28990/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 28990/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 210/2005
APELANTE(S): MT - DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dra. DULCE DE MOURA - PROC. DE ESTADO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Disponibilizado - 18/4/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 29113/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 29113/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 107/2001
APELANTE(S): MARIO LUIZ DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. JOVANIL EMILIO DE SOUZA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29211/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 29211/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 64/2005
APELANTE(S): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO(S): Dr. SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANÇA
DR. FÉLIX SIGUEAK ARIMA FILHO
APELADO(S): JONY SOARES RAMOS
ADVOGADO(S): Dr(a). LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29225/2008 Classe: 22 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 29225/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 137/2003
APELANTE(S): MARCELO CATALANO CORREA
ADVOGADO(S): DR. JOÃO CARLOS BRITO REBELLO
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.
ADVOGADO(S): DRA. ELLEN LAURA LEITE MUNGO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29229/2008 Classe: 20 - Cível
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 9 de 273
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 29229/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 139/2005
APELANTE(S): HIGH-TEC INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO(S): DRA. DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
OUTRO(S)
APELADO(S): RODRIGO RAFHAEL DE ALMEIDA LEITE
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLA DENES CECONELLO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29303/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 29303/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 188/2005
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
APELADO(S): LOIVA DATSCH
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29236/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 29236/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 162/2006
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
OUTRO(S)
APELADO(S): VERA LÚCIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): DRA. CLARA LÚCIA DA CUNHA AMARAL MELLO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29296/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 29296/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1510/2004
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTANISLAU PEDRO ROMASZKO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29300/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 29300/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1732/2004
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO APARECIDO PEREIRA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29301/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 29301/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1899/2004
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): S. ROSA DOS REIS
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 29302/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 29302/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 146/2004
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: JOSELINO G. M. RODRIGUES
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Disponibilizado - 18/4/2008
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29304/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 29304/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1520/2004
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): RENATO OLIVEIRA NUNES
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29305/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 29305/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 332/2004
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): CELSO ZANELA CASAGRANDE
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29308/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 29308/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 341/2005
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): ELSON JOSÉ DOS SANTOS - ME
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29309/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 29309/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 434/2004
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): IVO NEGRI (FUNDIÇÃO INDUSTRIAL IVO NEGRI)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29366/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 29366/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1498/2004
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): OSMAR ALVES MENEZES
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29367/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 29367/2008
DISTRIBUIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 10 de 273
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1432/2004
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ ANTONIO SPARVOLI
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36715/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA
Protocolo: 36715/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 74/2008
AGRAVANTE(S): MARIA IZAURA DIAS ALFONSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) RAFAELA NOUJAIM DE SÁ
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ZONÉ ARALDI
ADVOGADO(S): DR. AARÃO LINCOLN SICUTO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29369/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 29369/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1554/2004
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): D. VEIGA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36717/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA
Protocolo: 36717/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 82/2008
AGRAVANTE(S): FLORESTA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. EDSON DE CARVALHO
AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA NACIONAL
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29370/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 29370/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1630/2004
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): ARNO SHOEMBERGER
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29372/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 29372/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 86/2004
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSE RONALDO ESTRELA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29390/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 29390/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 352/2004
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
APELADO(S): PEDRO LUÍS B. DE SOUZA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 36697/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 36697/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 205/2007
IMPETRANTE(S): DR. RONI MURCELLI SILVA
PACIENTE(S): JOEL PAULO VIANA
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 36709/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 36709/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLÍCIO - JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE VERA/MT.
ADVOGADO(S): DRA. ELIONE IZETE DE SOUZA GOMES
IMPETRADO: EXMO. SR. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Disponibilizado - 18/4/2008
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36718/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 36718/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISIONAL 280/2007
AGRAVANTE(S): M. C. DOS SANTOS MADEIRAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) RAFAEL COSTA MENDES
DR. JOSÉ GUILHERME GODOY GONTIJO
AGRAVADO(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36738/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 36738/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DESPEJO 204/2006
AGRAVANTE(S): FERNANDO ROBERTO PALMA DE MOURA
ADVOGADO(S): DR. BRENO DEL BARCO NEVES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JEOVA LUIZ FIGUEIREDO EPAMINONDAS
ADVOGADO(S): Dr. JOSE HORACIO VILHAGRA FILHO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36745/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ARENÁPOLIS
Protocolo: 36745/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO 55/2008
AGRAVANTE(S): VITOR MARCIO DUMONCEL E SUA ESPOSA E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) VANDER JOSÉ DA SILVA RIBEIRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DAYCOVAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCOS ADRIANO BOCALAN
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 36747/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA
Protocolo: 36747/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE PROVIDENCIAS 87/2008
IMPETRANTE(S): DR. ALLISON AKERLEY DA SILVA E OUTRO(s)
PACIENTE(S): MARCELO POSSAMAE
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36784/2008 Classe: 15 - Cível
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 11 de 273
no art. 552, parágrafo 1º. do CPC.
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 36784/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL 211/2006
AGRAVANTE(S): GAZETA PUBLICIDADE E NEGÓCIOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SAMIR HAMMOUD
ADVOGADO(S): DR. JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 28859/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 28859/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 21/2008
IMPETRANTE(S): DR. DOUGLAS RIBEIRO CASTRO
PACIENTE(S): ALEX PINHEIRO DA COSTA
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 19638/2008 Classe: 23 - Crime
Origem: COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE
Protocolo: 19638/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 8/2008
AGRAVANTE(S): GILMAR DE JESUS
ADVOGADO(S): DRA. CÉLIA REGINA DE MATTOS PRADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
"HABEAS CORPUS" 21630/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 21630/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 223/2006
IMPETRANTE(S): DR. VALBER MELO E OUTRO(s)
PACIENTE(S): LUIZ ANTONIO DE MELO
"HABEAS CORPUS" 25488/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 25488/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: PROCESSO EXECUTIVO DE PENA 286/2003
IMPETRANTE(S): DRA. TÂN I A R E G I N A D E M A T O S - D E F E N S O R A
PÚBLICA
PACIENTE(S): JOSUÉ ALVES RIBEIRO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36851/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE NOVA MUTUM
Protocolo: 36851/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR 94/2008
AGRAVANTE(S): CIRILO WANDERLEI FERST
ADVOGADO(S): DR. JOÃO LUIZ CENTENARO
AGRAVADO(S): AGRENCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36920/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ARENÁPOLIS
Protocolo: 36920/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO ORDINÁRIA 95/2008
AGRAVANTE(S): JUSCELIA VENÂNCIO LIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CRISTINA DA SILVA
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (Art. 3º, I, "a"
do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou em sessão
subsequente segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
Disponibilizado - 18/4/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 33472/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 33472 / 2007
RELATOR: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
AGRAVANTE(S): SANDRA APARECIDA MOREIRA GOMES MONTEIRO E
OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DRA. EVELYN HACK BIDIGARAY
AGRAVADO(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO(S): DRA. MARGARETE DA GRAÇA BLANK M. SPADONI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FEMINA - PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E
HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO(S): DR. RENATO GOMES NERY
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 19568/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 19568 / 2008
RELATOR: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
AGRAVANTE(S): PEREIRA CHAVES E SILVA LTDA- ME E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLAISON PIMENTA RIBIERO MOTTA
AGRAVADO(S): HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JORGE LUIZ BRAGA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 106852/2007 - Classe: II-23
COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 106852 / 2007
RELATOR: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
APELADO(S): VALDEMARIO R ARAUJO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 107917/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 107917 / 2007
RELATOR: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. ÉZIO DIAS VIDRAGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO
APELADO(S): ALVIDES FAVERO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111617/2007 - Classe: II-23
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 111617 / 2007
RELATOR: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): WALDERSON MORAES COELHO
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 16 dias do mês de Abril
de 2008.
Quarta Câmara Cível
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 5624/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 5624 / 2008.
Julgamento: 14/4/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: DR. FERNANDO BARBOSA), AGRAVADO(S) - GUEEDS ALVES DE
CAMPOS (Advs: DR. LUIZ GONZAGA DE MENEZES). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
DESPROVERAM O RECURSO, EM DECISÃO UNÂNIME, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA TAXISTA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - ARGUIÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÁTER NORMATIVO DO ATO
JURÍDICO IMPUGNADO - NÃO CARACTERIZADO - PRELIMINAR
AFASTADA - ATIVIDADE DE TRANSPORTE - EXCEPCIONADA POR LEI
ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não se mostra
normativa a decisão judicial que estende a atos futuros decorrentes da
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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mesma situação de fato e de direito, referentes às mesmas partes. Logo,
não há falar em carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. O
transporte intermunicipal de passageiros realizado de forma eventual por
taxista não encontra vedação legal, pois tal atividade fora excepcionada
pela Lei nº 149/03.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 6531/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 6531 / 2008.
Julgamento: 14/4/2008. AGRAVANTE(S) - NOGUEIRA TRANSPORTADORA
LTDA (Advs: DRA. EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO DIBENS S. A. (Advs: DRA. RENATA
KARLA BATISTA E SILVA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
- CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MORA COMPROVADA - BEM NA POSSE DA FIDUCIANTE IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A permanência dos veículos alienados
fiduciariamente na posse da fiduciante somente se justifica se
comprovada a consignação das parcelas discutidas em ação revisional, o
que não ocorre na espécie. Estando a fiduciante regularmente constituída
em mora, a busca e apreensão dos veículos é medida legítima a garantir o
direito do credor fiduciário à futura tutela satisfativa.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 6928/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano: 6928
/ 2008. Julgamento: 14/4/2008. AGRAVANTE(S) - JOÃO BATISTA DA
SILVA MOREIRA (Advs: Dr. (a) EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES),
AGRAVADO(S) - EDVALDO LONARDONI E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a)
DUÍLIO PIATO JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EM DECISÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EMENDA À INICIAL - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE
- VALOR CORRESPONDENTE AO PROCESSO DA CONSTRI Ç Ã O RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. O valor da causa nos embargos de
terceiro deve corresponder ao benefício patrimonial visado, representado
corriqueiramente pelo preço do bem que se busca liberar da constrição.
Havendo discrepância entre o valor atribuído à causa e o preço do bem a
ser liberado, pode o Julgador alterá-lo de ofício. A deficiência na instrução
do feito, além de impossibilitar aferir o efetivo preço do bem litigioso, faz
com que o valor da causa nos embargos de terceiro seja fixado de acordo
com o atribuído ao feito principal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 99596/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 99596 / 2007.
Julgamento: 14/4/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - EDILMA TAVEIRA COSTA DE MAGALHÃES (Advs: DRA.
LUCIMAR A. KARASIAKI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO D E
MEDICAÇÃO À PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE PELO SUS IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE
BUROCRÁTICA - PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À
VIDA - COMPROVAÇÃO DA DOENÇA CONFIRMADA POR LAUDOS
MÉDICOS ESPECÍFICOS - RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao Estado
assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsã o
constitucional. O cumprimento de demorada formalidade burocrática deve
ser afastada para que se cumpra o fornecimento do medicamento
indispensável ao tratamento de portadores de moléstia grave e com
necessidade de tratamento emergencial.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 111065/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 111065 / 2007. Julgamento:
Disponibilizado - 18/4/2008
14/4/2008. AGRAVANTE(S) - ANTONIO NÓBREGA DA VILA (Advs: DRA.
HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA), AGRAVADO(S) - INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ CUIABÁ-PREV (Advs: Dr. (a) LORENA VARJÃO ALVES, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENO - MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MOTORISTA PERCEPÇÃO DE VANTAGENS A TÍTULO DE PRÊMIO - PREVISÃO LEGAL
AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - DECRETO Nº 2.042 07/4/89 - LIMINAR
INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. Disciplina o
comando legal, que somente fará jus a gratificação à título de prêmio
àqueles servidores ocupantes do cargo de motoristas que estiverem em
pleno exercício de suas funções. Logo, não há, no caso em julgamento, a
demonstração de um dos requisitos para a concessão da liminar que a
fumaça do bom direito
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 111536/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 111536
/ 2007. Julgamento: 14/4/2008. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE SÃO
F É L I X D O A R A G U A I A ( A d v s : D R . R O M E S D A M O T A S O A R E S ),
AGRAVADO(S) - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (Advs: DRA. DANIELA
CAETANO DE BRITO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA
DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
PROVERAM O RECURSO. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
MANIFESTOU-SE NO MESMO SENTIDO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM A T R A S O D O S S E R V I D O R E S
MUNICIPAIS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 160 DA CF - RECURSO PROVIDO. É
vedada a concessão de medida antecipatória para efeito de pagamento de
vencimentos de servidores públicos, mormente em se tratando de bloqueio
de valores das contas municipais, uma vez que tal verba se destina a
atender ao interesse público.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 113219/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 113219 / 2007.
Julgamento: 14/4/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA
ANTECIPADA CONCEDIDA - FORNECIMENTO DE PASSAGENS E AJUDA DE
CUSTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DE DOMICÍLIO-(TFD) CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À
SAÚDE - DEVER DO ESTADO - REQUISITOS AUTORIZATIVOS - RECURSO
IMPROVIDO - ARTIGO 15 E 196 DA CARTA MAGNA. A vida é um direito
subjetivo indisponível que está garantido na Carta Política Básica e
constitui dever do Estado, não havendo, com efeito, como ser negado o
fornecimento de medicamento e custeio de despesas para tratamento de
pessoa portadora de câncer (artigo 5º e 196 da Constituição Federal).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101244/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE BARRA DO BUGRES. Protocolo Número/Ano: 101244 / 2007.
Julgamento: 14/4/2008. APELANTE(S) - ELOIZA LEAL DOS SANTOS E
OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) RONEY MARCOS FERREIRA), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA
DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. A PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA MANIFESTOU-SE NO MESMO SENTIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME - ERRO
DO TABELIÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO FAMILIAR - PERMISSÃO
EXPRESSA NA LEI Nº 6.105/73 - RECURSO PROVIDO. A Lei nº 6.105/73
prevê a possibilidade de retificação, através das vias judiciais, de erro
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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cometido pela serventia.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3048/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 3048 / 2008. Julgamento:
14/4/2008. APELANTE(S) - BRADESCO S. A . ADMINISTRADORA DE
CARTÕES DE CRÉDITO (Advs: DR. CARLOS LEAL SZCVEPANSKI JÚNIOR,
OUTRO(S)), APELADO(S) - ZEZITO LEITE DE SOUZA (Advs: DRA. FATIMA
JUSSARA RODRIGUES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL - LANÇAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS NO CARTÃO
DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
- IRREGULARIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR FIXADO NÃO-OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO,
PROVIDO, PARCIALMENTE O quantum da condenação, quando esta se
apresentar excessiva, deve ser reduzido, devendo o juiz, ao fixar o valor
da indenização por dan o s m o r a i s , c o n s i d e r a r a e x t e n s ã o d o d a n o ,
arbitrando-o com razoabilidade e bom-senso, a fim de evitar o
enriquecimento sem causa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 10752/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 10752 / 2008. Julgamento:
14/4/2008. APELANTE(S) - JOSE ROBERTO TAVARES RODRIGUES (Advs:
Dr. (a) NÁDIA FERNANDES RIBEIRO), APELADO(S) - CENTRAIS
ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A - CEMAT (Advs: Dr. (a) CLEVERSON
DE FIGUEIREDO PINTEL, Dr. (a) PETERSON FARIA COURA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL INOCORRÊNCIA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO EM
DUPLICIDADE - EQUÍVOCO DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
O corte no fornecimento de energia elétrica é autorizado, quando ausente
o pagamento de faturas em atraso.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 13026/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
MATUPÁ. Protocolo Número/Ano: 13026 / 2008. Julgamento: 14/4/2008.
APELANTE(S) - VIVO S. A. (Advs: DR. ILDO ROQUE GUARESCHI,
OUTRO(S)), APELADO(S) - IARA MARIA BRESOLIN DALL AGNOL (Advs:
Dr. (a) VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROVERAM PARCIALMENTE O
RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA
DE NOME NO SPC - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO
VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - RECURSO, PARCIALMENTE,
PROVIDO. A manutenção indevida de nome no SPC, por si só, configura o
dever de indenizar. De acordo com entendimento jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum
indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com
razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem
causa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 98919/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 98919 / 2007. Julgamento:
24/3/2008. APELANTE(S) - ORLANDO MARIUSSI (Advs: Dr. APARECIDO
BATISTA DOS SANTOS, OUTRO(S)), APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL
S. A. (Advs: DR. ALBINO RAMOS, OUTRO(S)), APELADO(S) - ORLANDO
MARIUSSI (Advs: Dr. APARECIDO BATISTA DOS SANTOS, OUTRO(S)),
APELADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DR. ALBINO RAMOS,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, POR DECISÃO UNÂNIME, PROVERAM PARCIALMENTE O
Disponibilizado - 18/4/2008
RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A, IMPROVENDO O APELO DE
ORLANDO MARIUSSI
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITE EM 12% A.A. - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 22.626/33 CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INTELIGÊNCIA
DO DEC.-LEI Nº 167/67 - CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO
DÓLAR - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.880/94 CORREÇÃO PELO INPC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INACUMULÁVEL
COM JUROS MORATÓRIOS - MULTA - REDUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART.
52 DO CDC - SUCUMBÊNCIA - CUMULAÇÃO ALTERNATIVA POR
SUBSIDIARIEDADE - AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE - DEMANDA
CONSTITUTIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC - RECURSO DO
AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. A
limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano
decorre da observância da Lei da Usura, em se tratando de Cédula Rural,
conforme jurisprudência dominante no STJ. O Dec.-Lei nº 167/67 autoriza
a capitalização dos juros remuneratórios na periodicidade mensal, quando
expressamente pactuada na cédula rural. A Lei nº 8.880/94 veda
possibilidade de correção do saldo devedor pelo índice de variação do
dólar americano, aos contratos firmados posteriormente à sua vigência. A
correção monetária do saldo devedor deve se realizar com base no INPC Índice de Preços aos Consumidor, conforme orientação do STJ. A multa
decorrente da mora deve obedecer ao limite de 2% (dois por cento) sobre
o saldo devedor, imposto pelo art. 52 do CDC, nos contratos firmados
posteriormente ao advento da Lei nº 9.298/96, de 02-8-96. Em se tratando
de cumulação de pedidos, na modalidade alternativa por subsidiariedade, a
improcedência do pedido principal não autoriza sucumbência recíproca .
Dada a natureza constitutiva da demanda, o arbitramento da verba
honorária obedece ao art. 20, § 4º, do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100671/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100671 / 2007. Julgamento: 14/4/2008.
APELANTE(S) - CLAUDIA NOGUEIRA SILVA BRITO E OUTRO(s) (Advs: Dr.
ELISEU EDUARDO DALLAGNOL), APELADO(S) - ARUAK CONSTRUTORA
E INCORPORADORA LTDA (Advs: D R A . E L I A N E L E I T E S A M P A I O ,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOLHERAM A PRELIMINAR
ARGÜIDA PARA EXTINGUIR O PROCESSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE
COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E
PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO TÃO-SOMENTE DA
CÔNJUGE VAROA - MORA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDISPENSABILIDADE DA COMUNICAÇÃO AO
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO PROVIDO. A prévia interpelação dos
compromissários inadimplentes é elemento essencial à propositura da
ação de resolução de contrato de compromisso de compra-e-venda. A
notificação extrajudicial tem como objetivo facultar aos devedores o
cumprimento da obrigação, elidindo a mora. Tendo sido contratantes
ambos os cônjuges, a ausência de notificação ao varão implica carência
de interesse processual. Por se tratar de litisconsórcio necessário e
unitário, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em
razão da ausência de pressuposto processual de constituição da relaçã o
jurídica processual.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 115196/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE PONTES E LACERDA. Protocolo Número/Ano: 115196 / 2007.
Julgamento: 14/4/2008. APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: DRA. MÁRCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC. ESTADO),
APELADO(S) - ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA (Advs: DRA. IVAIR B.
LANZARIN, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROVERAM O RECURSO PARA
REDUZIR A VERBA CONDENATÓRIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EXCESSIVO - INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º
E 4º DO ARTIGO 20 DO CPC - R E D U Ç Ã O - R E C U R S O P R O V I D O.
Verificando-se excessivo o quantum fixado como honorário, é passível
sua redução quando a causa se mostra sem complexidade jurídica e
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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tratando, bem assim por se tratar de matéria unicamente de direito, nos
termos do § 4º do art. 20 do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7606/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 7606 / 2008. Julgamento: 14/4/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ANITA TEREZINHA DE ARRUDA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS - TERMO A QUO PARA CONTAGEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A
ação para cobrança do credito tributário se prescreve em cinco anos,
contados da sua constituição definitiva. Proposta a ação executiva dentro
desse lapso temporal, não há se falar em prescrição dos créditos
tributários. Com a nova redação do inciso I do art. 174 do CTN, o despacho
do juiz que ordena a citação em execução fiscal, passa a ser causa
interruptiva da prescrição.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 10120/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 10120 / 2008. Julgamento: 14/4/2008.
APELANTE(S) - BANCO ITAÚ S/A (Advs: DR. DALTON ADORNO
TORNAVOI, OUTRO(S)), APELADO(S) - DIPADEL MADEIRAS LTDA (Advs:
Dr. WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA
DEVEDOR SOLVENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO - ART. 267, III, DO CPC - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO
RÉU - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
Nº 240 DO STJ - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. A
extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de
requerimento do réu (Súmula nº 240/STJ), não podendo o ato ser
declarado de ofício.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 92770/2006 - Classe: II-23 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 92770 / 2006. Julgamento: 26/11/2007.
APELANTE(S) - RONI CARLOS D O N A E S U A E S P O S A ( A d v s : D R.
LEDOCIR ANHOLETO, OUTRO(S)), APELADO(S) - CSM - COMPONENTES,
SISTEMAS E MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÕES LTDA (Advs: DR. ELCIO
CALIXTO DA SILVA JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
APÓS REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, PROVERAM,
PARCIALMENTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINARES AFASTADAS JUROS REDUZIDOS - MULTA CONTRATUAL MANTIDA - SENTENÇA
-PARCIALMENTE REFORMADA. Tratando-se de obrigação solidária, o
credor pode exigir o pagamento do débito de qualquer um dos
coobrigados, a teor do artigo 904 do Código Civil. O devedor se constitui
em mora a partir do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida. A taxa
de juros contratada quando traduzir abusividade na estipulação, a fim de
se compatibilizar com a atual realidade econômica do País, expurgando a
pactuação viciada pela onerosidade excessiva, deve ser revista .
Mantém-se a multa pactuada em 10%, nos contratos firmados antes da
vigência da Lei nº 9.298/96.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 100997/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100997 / 2007. Julgamento: 14/4/2008.
APELANTE(S) - IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA GEÓRGIA MIRELA LTDA
(Advs: DRA. VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER,
OUTRO(S)), APELADO(S) - JOÃO JOSÉ DE MATOS E SUA ESPOSA
(Advs: DRA. RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
Disponibilizado - 18/4/2008
RELATOR, POR DECISÃO UNÂNIME, PROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTAS
PROMISSÓRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS - JUROS REMUNERATÓRIOS
DE 1% AO MÊS - MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO - PACTUAÇÃO
EXPRESSA - AUSÊNCIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO OMISSÃO VERIFICADA - VALORES DEVIDOS - JUROS LEGAIS
-INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DAS CÁRTULAS - RECURSO
PROVIDO. Os valores concernentes aos juros remuneratórios de um por
cento ao mês e à multa contratual são devidos, em razão de terem sido
livremente pactuados entre as partes. Na Ação de Execução de notas
promissórias vencidas, os juros legais incidem a partir do vencimento de
cada um dos títulos, sendo de meio por cento ao mês para aqueles
vencidos antes da entrada em vigor do Código Civil e de um por cento para
os que tenham vencidos já em sua vigência.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103071/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 103071 / 2007. Julgamento: 14/4/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. ÉZIO DIAS VIDRAGO PROCURADOR DO MUNICÍPIO), APELADO(S) - IVALDETE ANGÉLICA DA
COSTA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISTRIBUIÇÃO EM
TEMPO HÁBIL - ENTRAVES DO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Proposta a
execução fiscal em tempo hábil, não há falar-se em prescrição por falta de
citação do devedor, se a inércia é do próprio Poder Judiciário, que
demorou mais de 04 meses para cumprimento do despacho que
determinou o ato. (Súmula nº 106 - STJ).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 111631/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 111631 / 2007. Julgamento: 14/4/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - HUGO GONÇALVES PEIXOTO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS - TERMO A QUO PARA CONTAGEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A
ação para cobrança do credito tributário se prescreve em cinco anos,
contados da sua constituição definitiva. Proposta a ação executiva dentro
desse lapso temporal, não há se falar em prescrição dos créditos
tributários. Com a nova redação do inciso I do art. 174 do CTN, o despacho
do juiz que ordena a citação em execução fiscal, passa a ser causa
interruptiva da prescrição.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 112291/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 112291 / 2007. Julgamento:
24/3/2008. APELANTE(S) - ROBERTO APARECIDO CAPELETTO (Advs: DR.
ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA), APELADO(S) - CARLOS FERNANDES
DA CUNHA E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) HELIO PASSADORE). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EFEITOS DA
COISA JULGADA - TERCEIROS QUE NÃO FIZERAM PARTE DA RELAÇÃO
PROCESSUAL - DOAÇÃO ANTERIOR À AÇÃO REIVINDICATÓRIA RECURSO IMPROVIDO. A coisa julgada não atinge aqueles que não
fizeram parte da relação processual, por força do artigo 472 do Código de
Processo Civil.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114548/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 114548 / 2007. Julgamento: 14/4/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - TREZE CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS - TERMO A QUO PARA CONTAGEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A
ação para cobrança do credito tributário se prescreve em cinco anos,
contados da sua constituição definitiva. Proposta a ação executiva dentro
desse lapso temporal, não há se falar em prescrição dos créditos
tributários. Com a nova redação do inciso I do art. 174 do CTN, o despacho
do juiz que ordena a citação em execução fiscal, passa a ser causa
interruptiva da prescrição.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114706/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 114706 / 2007. Julgamento: 14/4/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - ANTÔNIO MARQUES DO
CARMO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS - TERMO A QUO PARA CONTAGEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A
ação para cobrança do credito tributário se prescreve em cinco anos,
contados da sua constituição definitiva. Proposta a ação executiva dentro
desse lapso temporal, não há se falar em prescrição dos créditos
tributários. Com a nova redação do inciso I do art. 174 do CTN, o despacho
do juiz que ordena a citação em execução fiscal, passa a ser causa
interruptiva da prescrição.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114709/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 114709 / 2007. Julgamento: 14/4/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - JOÃO BATISTA DA SILVA
FONTES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS - TERMO A QUO PARA CONTAGEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A
ação para cobrança do credito tributário se prescreve em cinco anos,
contados da sua constituição definitiva. Proposta a ação executiva dentro
desse lapso temporal, não há se falar em prescrição dos créditos
tributários. Com a nova redação do inciso I do art. 174 do CTN, o despacho
do juiz que ordena a citação em execução fiscal, passa a ser causa
interruptiva da prescrição.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114743/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 114743 / 2007. Julgamento: 14/4/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - MIGUEL FONTES. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS - TERMO A QUO PARA CONTAGEM CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A
ação para cobrança do credito tributário se prescreve em cinco anos,
contados da sua constituição definitiva. Proposta a ação executiva dentro
desse lapso temporal, não há se falar em prescrição dos créditos
Disponibilizado - 18/4/2008
tributários. Com a nova redação do inciso I do art. 174 do CTN, o despacho
do juiz que ordena a citação em execução fiscal, passa a ser causa
interruptiva da prescrição.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94199/2007 - Classe: II-25 COMARCA DE
ALTO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 94199 / 2007. Julgamen t o:
14/4/2008. APELANTE(S) - MARIA LIDIA ALVES MARTINS (Advs: Dr.
ALCY ALVES VELASCO, OUTRO(S)), APELADO(S) - LEÔNIDAS MOREIRA
DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE
MEAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSO IMPROVIDO. Falta interesse processual ao ajuizamento de
embargos de terceiro quando os bens da meação não são alcançados
pela penhora.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
JAURU (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 3712/2008 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 31341 /
2008. Julgamento: 14/4/2008. EMBARGANTE - FÉLIX UMBERTO SIMONETI
(Advs: DR. LUIZ MARIANO BRIDI, OUTRO(S)), EMBARGADO - ESTADO DE
MATO GROSSO, EMBARGADO - PEDRO FERREIRA DE SOUZA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU
CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os
embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade,
omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de
nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
SINOP (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
37944/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 111058 / 2007 .
Julgamento: 14/4/2008. EMBARGANTE - B. B. LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs: Dr. JADIR JOSE COPETTI
NOVACZYK, OUTRO(S)), EMBARGADO - COMERCIO E INDUSTRIA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS ALVORADA LTDA (Advs: DR. SILVERIO
GONÇALVES PEREIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO
GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ACOLHERAM,
PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU
CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE.
Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de
obscuridade, omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão está
eivado de um desses vícios, os embargos devem ser providos
parcialmente.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
52403/2007 - C l a s s e : I I - 2 3 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 2 9 3 9 8 / 2 0 0 8.
Julgamento: 14/4/2008. EMBARGANTE - BANCO ITAÚ S. A. (Advs: DR.
MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)), EMBARGADO - YVONE INEZ RICCI
BOAVENTURA E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) BRUNO JOSÉ RICCI
BOAVENTURA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO
NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOLHERAM OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE ERRO
MATERIAL - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - INVERSÃO DO
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos para
sanar erro material na fixação dos honorários advocatícios.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 63778/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 28948 /
2008. Julgamento: 14/4/2008. EMBARGANTE - BANCO SAFRA S. A.
(Advs: DR. AMARO CESAR CASTILHO, OUTRO(S)), EMBARGADO - JAIR
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ROQUE BIASUS (Advs: Dr. MARCO ANTONIO RACHID JAUDY). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU
CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os
embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade,
omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de
nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
SINOP (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
82702/2007 - C l a s s e : I I - 2 5 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 2 8 5 5 6 / 2 0 0 8.
Julgamento: 14/4/2008. EMBARGANTE - ALCIDES BERTOTI PEREIRA
(Advs: DR. SILVANO FERREIRA DOS SANTOS), EMBARGADO - JUAREZ
DOS REIS (Advs: Dr. (a) JOÃO SAULO DA SILVA COLMATI). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - N Ã OCONFIGURAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. Não há
contradição no acórdão embargado se ele enfrentou, suficientemente, a
questão essencial proposta, apenas trazendo conclusão desfavorável à
pretensão da parte embargante.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 83898/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 24340 /
2008. Julgamento: 14/4/2008. EMBARGANTE - LACERDA E COSTA
CONSTRUTORA LTDA (Advs: DR. MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES),
EMBARGADO - MARIA QUITÉRIA MAGALHÃES OLIVEIRA E OUTRA(s)
(Advs: Dr. LUCIVAL D O A L V E S M E N E Z E S , O U T R O ( S ) ) . R e l a t o r ( a ) :
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU
CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os
embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade,
omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de
nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
ALTA FLORESTA (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 96193/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 21360 /
2008. Julgamento: 14/4/2008. EMBAR G A N T E - E S T A D O D E M A T O
GROSSO (Advs: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO), EMBARGADO - MONICA GRACIELA GODOY (Advs: Dr. (a)
ALYSSON COSTA OURIVES - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU
CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os
embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade,
omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de
nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 113430/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 26876
/ 2008. Julgamento: 14/4/2008. EMBARGANTE - ROBERTO VIDAL (Advs:
DR. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ), EMBARGADO - ESPÓLIO
DE JOSÉ VIDAL, REPRESENTADO PELA SUA INVENTARIANTE OCTÁZIA
DE OLIVEIRA VIDAL E OUTRO(s) (Advs: DR. RICARDO VIDAL,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. BENEDITO PEREIRA DO
NASCIMENTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -
Disponibilizado - 18/4/2008
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO. I - Os Embargos declaratórios, com
a finalidade de prequestionamento, devem observar as disposições do
artigo 535 do Código de Processo Civil. II - Rejeitam-se os Embargos
quando inexistem, no v. acórdão, omissão, contradição ou qualquer outro
vício a ser sanado.
Decisões do Vice-Presidente
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 93699/2006 - Classe: II-20) RECORRENTE - IVANOR BALDISSERA
(Advs:Dr. JULIANO COELHO BRIANTI, Dr. ALEXANDRE AZEVEDO
ANTUNES), R E C O R R I D O - P A V I C O N E N G E N H A R I A I N D Ú S T R I A E
COMÉRCIO LDTA (Adv:Dr. JOSE QUINTAO SAMPAIO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 17 de abril de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 89181/2007 - Classe: II-23) RECORRENTE - ADILAR CASSOL
(Advs:Dr. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S),
RECORRIDO - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dra. ELIANA MARCIA F. DE
AZEVEDO E OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 17 de abril de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 61023/2007 - Classe: II-15) RECORRENTE - ANNEMARIE
PFANN TOMCZYK (Advs:Dr. EDUARDO FRAGA FILHO e OUTRO(S),
RECORRIDO - BANCO DIBENS S. A. (Advs:Dr. RICARDO GAZZI e
OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 17 de abril de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 93844/2006 - Classe: II-20) RECORRENTE - BRASIL TELECOM S. A.
(Advs:Dr. MÁRIO CARDI FILHO, Dra. DAGMAR JULIANA BERNARDI
JACOB e OUTRO(S), RECORRIDA - DEROCI LOPES DE SOUSA (Advs:Dra.
DANIELA MARQUES ECHEVERRIA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 17 de abril de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL Nº 10303/2008 (Interposto nos autos do RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 60426/2007 - Classe: II-20) RECORRENTE - UNIMED
CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Advs:Dr. VINÍCIUS
RODRIGUES TRAVAIN e OUTRO(S)), RECORRIDA - DINALVA CARNEIRO
ARAÚJO, REPRESENTADA PELO SEU FILHO, SÉRGIO ARAÚJO FLEURY
(Advs:Dr. DALTON ADORNO TORNAVOI e OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 17 de abril de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL Nº 10364/2008 (Interposto nos autos do RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 60426/2007 - Classe: II-20) RECORRENTE DINALVA CARNEIRO ARAÚJO, REPRESENTADA PELO SEU FILHO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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SÉRGIO ARAÚJO FLEURY (Advs:Dr. DALTON ADORNO TORNAVOI e
OUTRO(S), RECORRIDA - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO ( A d v s : D r . V I N Í C I U S R O D R I G U E S T R A V A I N e
OUTRO(S).
Cuiabá, 14 de abril de 2008.
Des. Márcio Vidal
Relator em substituição legal
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 17 de abril de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (Interpostos nos autos do
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 74253/2006 - Classe: II-20) RECORRENTE
- REZC - ALÁ BADIH DIB (Advs:Dra. ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN e
OUTRO(S), RECORRIDO - WILLIAN GOMES GRIPP (Advs:Dr. IBIRACI N. DA
SILVEIRA e OUTRO(S).
DECISÕES DO RELATOR
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 100968/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE COMODORO. AGRAVANTE - JOÃO DA SILVA (Adv:Dr.
JAMIL JOSEPETTI JÚNIOR), AGRAVADO - EUGÊNIO LEMES DOS SANTOS
(Advs:Dra. ROSÂNGELA DE ANDRADE KELM E OUTRO(S).
Com intimação ao RECORRIDO - WILLIAN GOMES GRIPP (Advs:Dr.
IBIRACI N. DA SILVEIRA e OUTRO(S), para querendo, contraminutar(em)
nos termos do artigo 542 do CPC.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...remeta-se o presente Agravo de
Instrumento ao Tribunal Regional Federal - 1ª Região, o qual se tornou
competente para apreciação do presente agravo..."
Cuiabá, 16 de abril de 2008.
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 18165/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE NOVA MUTUM. AGRAVANTE - ARNALDO MIGUEL
FUMEGALLI (Advs:Dr. ABEL SGUAREZI E OUTRO(S) AGRAVADA - ADM
DO BRASIL LTDA (Advs:Dr. EDIR BRAGA JÚNIOR E OUTRO(S).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36717/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE ALTA FLORESTA. AGRAVANTE - FLORESTA TOUR
V I A G E N S E T U R I S M O L T D A . ( A d v : D r . E D S O N D E C A R V A L H O ),
AGRAVADA - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...determino a remessa dos autos ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região..."
Cuiabá, 16 de abril de 2008.
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36950/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO. AGRAVANTE - BANCO FINASA
S. A. (Advs:Dra. MARCIA MARIA DA SILVA e OUTRO(S), AGRAVADA YNGRID LAINO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nos termos do art. 557, caput, do Código
de Processo Civil, nego seguimento a este agravo de instrumento por
manifestamente inadmissível..."
Cuiabá, 16 de abril de 2008.
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36237/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE VÁRZEA
GRANDE (Advs:Dr. LEONARDO DA SILVA CRUZ e OUTRO(S),
AGRAVADO - MUFFATO WICHOSKI & CIA LTDA..
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro o pedido formulado na presente
sede recursal..."
Cuiabá, 15 de abril de 2008.
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 35676/2008 - Classe: II-15
C O M A R C A C A P I T A L . A G R A V A N T E - A G E T R A N S P O R T E S L T D A.
(Advs:Dra. EVANGELINA APARECIDA BARROS GONÇALVES e
OUTRO(S), AGRAVADA - GLORIA MARQUES BIASIN (Adv:Dr. KLEBER
PINHO E SILVA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...diante da ausência de peça obrigatória
exigida pelo inciso I do artigo 525 do CPC, nego seguimento ao Agravo de
Instrumento..."
Disponibilizado - 18/4/2008
Com intimação o AGRAVANTE - ARNALDO MIGUEL FUMEGALLI (Advs:Dr.
ABEL SGUAREZI E OUTRO(S) , quanto ao r. despacho a seguir transcrito:
"...Sobre as informações da MMª. Juíza da Comarca de Nova Mutum,
manifeste-se o agravante..."
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 82690/2007 - Classe: II-20) RECORRENTE - APARECIDO DE
CASTRO (Adv:Dr. JOÃO PAULO AVANSINI CARNELOS), RECORRIDO RENI GEBAUER (Advs:Dr. RODRIGO DE SOUZA MARTINELLI e OUTRO(S).
Com intimação ao RECORRIDO - RENI GEBAUER (Advs:Dr. RODRIGO DE
SOUZA MARTINELLI e OUTRO(S), para querendo, contraminutar(em)
nos termos do artigo 542 do CPC.
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 92598/2007 - Classe: II-15) RECORRENTE - LUIZ
GUILHERME ROSSI VILELA SILVA (Advs:Dr. SÉRGIO DONIZETTI NUNES e
OUTRO(S), RECORRIDOS - DALVA DE ALMEIDA NASCIMENTO E SEU
ESPOSO E OUTRO(s) (Adv:Dr. ADAUTON CESAR DE ALMEIDA).
Com intimação aos RECORRIDOS - DALVA DE ALMEIDA NASCIMENTO E
SEU ESPOSO E OUTRO(s) (Adv:Dr. ADAUTON CESAR DE ALMEIDA),
para querendo, contraminutar(em) nos termos do artigo 542 do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 25920/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - BANCO SAFRA S. A. (Advs:Dr.
ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO E OUTRO(S), AGRAVADA
- A L E S S A N D R A T I E M I M I Y A K A W A P I N H E I R O ( A d v s : D r . J O ÃO
JENEZERLAU DOS SANTOS e OUTRO(S).
Com intimação o AGRAVANTE - BANCO SAFRA S. A. (Advs:Dr.
ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO E OUTRO(S), quanto ao
r. despacho a seguir transcrito: "...Tendo em vista a juntada de
documentos com as contra-razões, ouça-se o agravante..."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 7280/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL
SHOPPING (Advs:Dr. MÁRIO CARDI FILHO e OUTRO(S), AGRAVADA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ (Adv:Dr. AMAZON SUBTIL RODRIGUES),
AGRAVADA - SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT.
Com intimação a AGRAVANTE - CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL
SHOPPING (Advs:Dr. MÁRIO CARDI FILHO e OUTRO(S) , quanto ao r.
despacho a seguir transcrito: "...determino a intimação do Agravante,
para, no prazo de cinco dias, apresente manifestação..."
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 34783/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - JBA - MÁRMORES E GRANITOS
LTDA. (Advs:Dr. RUY NOGUEIRA BARBOSA, DR. HUMBERTO MARQUES
DA SILVA), AGRAVADO - SORVETES FAST FOOD LTDA (Advs:Dr.
RENATO GOMES NERY e OUTRO(S).
Com intimação ao AGRAVADO - SORVETES FAST FOOD LTDA
(Advs:Dr. RENATO GOMES NERY e OUTRO(S), para querendo,
contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V do CPC.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...defiro o efeito suspensivo postulado..."
Cuiabá, 15 de abril de 2008.
Des. Márcio Vidal
Relator
*******************************************************
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 17 de abril de 2008.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Diretor de Departamento da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09
horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 93949/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 93949 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): UNIÃO DAS FACULADES DE TANGARÁ DA SERRA
LTDA - UNITAS
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO CALETTI DEON
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUIZ MARIANO BRIDI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24700/2008 - Classe: II-19 COMARCA
DE NOBRES.
Protocolo Número/Ano: 24700 / 2008
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDEMILSON KOJI MOTODA
APELADO(S): VANDERLEI SEBASTIAO DE BRITO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 19411/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 19411 / 2008
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): NELSON F. PADOVANI & CIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS ALBERTO BORTOLOTTO
APELADO(S): JOSEMA INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. LUCIANO MIYATA FERREIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25441/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 25441 / 2008
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCOS CARDOZO DALTO
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSE MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. SIDNÊI GONÇALVES
OUTRO(S)
Disponibilizado - 18/4/2008
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 16 dias do mês de Abril de
2008.
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 101379/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE MATUPÁ. Protocolo Número/Ano: 101379 / 2007.
Julgamento: 9/4/2008. AGRAVANTE(S) - LIANE MÁRCIA DONIN (Advs: Dr.
(a) ADRIANA GONCALVES PEREIRA NERVO), AGRAVADO(S) COMERCIAL DE LUBRIFICANTES ANHANGUERA LTDA. (Advs: Dr.
HUMBERTO PEDRO DE MORAES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO SUSPENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL
DE TERCEIRO PELOS ALUGUÉIS DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS ALI
EXISTENTE - LIMINAR INDEFERIDA - ALEGADA UTILIZAÇÃO DOS
RENDIMENTOS NA MANTENÇA DA PROLE - REQUISITOS
DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Atendidos os requisitos dos artigos 1.050 e
1.051 do Código de Processo Civil, a liminar em embargos de terceiro deve
ser deferida. Milita em favor do titular de domínio do imóvel a presunção de
ser o beneficiário dos rendimentos. A alegação de quem não faz parte do
processo de execução, de que a penhora sobre os alugueres lhe causa
prejuízo por se tratar de renda necessária à sua sobrevivência e a da
prole, é suficiente para a suspensão liminar da constrição.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 105601/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 105601 / 2007. Julgamento:
9/4/2008. AGRAVANTE(S) - SINOPÃO AUTO POSTO LTDA (Advs: DR.
CELSO REIS DE OLIVEIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL (Advs: Dr. (a) ANA FLÁVIA GONÇALVES DE O.
AQUINO - PROC. EST.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PENHORA E NOVA CONSTRIÇÃO ALEGADA REGULARIDADE DA PRIMEIRA E INCIDÊNCIA EM BENS DE
TERCEIRO DA SEGUNDA CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
- RECURSO DESPROVIDO. A ausência de comprovação da propriedade do
bem nomeado à penhora justifica a declaração de ineficácia da constrição.
Não há desconstituir a nova penhora se não demonstrado ter recaído
sobre propriedade de pessoa estranha à execução.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 109067/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 109067 / 2007. Julgamento:
9/4/2008. AGRAVANTE(S) - MAURO LUIZ ZAMPIERI E OUTRO(s) (Advs:
DR. ROBERTO ZAMPIERI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - SÔNIA MARIA DE
OLIVEIRA FERREIRA (Advs: Dr. (a) JOSÉ GUILHERME GODOY GONTIJO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES
ANÍSIO DE FARIA E SUA ESPOSA, EXCLUINDO-OS DA RELAÇÃO
RECURSAL E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O AGRAVO, TUDO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - LIMINAR CONCEDIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
PRÉVIA - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DEMONS T R A D O S RECURSO DESPROVIDO. A demonstração dos requisitos do art. 927 do
CPC na audiência de justificação prévia impõe o deferimento da expedição
do mandado liminar de reintegração de posse.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 113760/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS. Protocolo Número/Ano: 113760 /
2007. Julgamento: 9/4/2008. AGRAVANTE(S) - JOSÉ CARLOS CANDIDO E
S U A E S P O S A ( A d v s : D R . E L C I O L I M A D O P R A D O , O U T R O ( S ) ),
AGRAVADO(S) - OLAVO DEMARI WEBER. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
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DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL
ARREMATADO JUDICIALMENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA
A PRAÇA DOS CREDORES COM PENHORAS REGISTRADAS
POSTERIORMENTE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES DEFERIMENTO - AGRAVO PROVIDO. A imissão na posse de imóvel
arrematado em juízo não pode ser obstada pela existência de penhoras
que tenham sucedido a respectiva constrição. O perigo da demora em se
permitir que outrem permaneça na área arrematada judicialmente, a
explorá-la economicamente, com possibilidades de agressão ambiental, à
revelia de seu legítimo proprietário, autoriza a antecipação da tutela de
imissão de posse.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115987/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 115987 / 2007. Julgamento:
9/4/2008. AGRAVANTE(S) - JAIR MIRANDA AQUINO E SUA ESPOSA
(Advs: DR. EDIBERTO VAZ GUIMARÃES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DR. MAURO PAULO GALERA MARI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM, EM PARTE, DO RECURSO E DESPROVERAM O AGRAVO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DA PENHORA DA CO-EXECUTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA
NÃO CONHECIDA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE NÃO
CONFIGURADA - TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAR OS
EXECUTADOS NO ENDEREÇO CONHECIDO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE OS DEVEDORES SE ENCONTRAREM EM LUGAR INCERTO OU
IGNORADO - FÉ PÚBLICA - CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA - RECURSO
DESPROVIDO. Não se trata em grau de recurso de matéria não suscitada
e nem decidida na instância anterior. Frustradas as tentativas para
localização dos executados no endereço conhecido, por eles confirmado,
e observados os requisitos do art. 231, II, do CPC, tem-se como válida a
citação por edital realizada, apta a produzir todos os efeitos legais dela
decorrentes.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 46567/2007 - Classe: II-19 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 46567 / 2007. Julgamento:
9/4/2008. APELANTE(S) - C. F. T. (Advs: Dr. LENILDO MARCIO DA SILVA),
APELADO(S) - A. T. (Advs: Dr. RUBI GOTLIB KELM, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE .
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA
POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos
devem ser estabelecidos dentro das possibilidades do alimentante e de
acordo com as necessidades do alimentado, de maneira a se atingir um
relativo equilíbrio entre esses dois critérios. Se não há provas da real
possibilidade de o alimentante suportar um ônus superior ao já imposto,
inviável se torna a majoração da verba alimentar.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 64612/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 64612 / 2007. Julgamento: 9/4/2008.
APELANTE(S) - L. C. R. P. (Advs: DR. ANDERSON CÁSSIO COSTA
OURIVES - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - A. P. J. (Advs: DRA.
LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA DIVÓRCIO DIRETO - CITAÇÃO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA NA
CURADORIA ESPECIAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - RESISTÊNCIA AO
PEDIDO DE PERDA DO SOBRENOME DO MARIDO - DETERMINAÇÃO
JUDICIAL PARA A RETIRADA - DIREITO DA MULHER DE CONSERVAR O
PATRONÍMICO - RECURSO PROVIDO. No divórcio direto em que a causa é
Disponibilizado - 18/4/2008
atribuída à dificuldade de convivência do casal, sem mencionar culpa de
qualquer dos cônjuges, a mulher, citada por edital e, portanto,
impossibilitada de se manifestar sobre o pedido respectivo, conserva o
patronímico do marido. Inteligência do art. 1.578 do Código Civil.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 9776/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 9776 / 2008. Julgamento :
9/4/2008. APELANTE(S) - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Advs:
DR. ÁLVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA), APELADO(S) LUIZ FERNANDO HOMEM DE CARVALHO (Advs: Dr. (a) RAUL HOMEM
MOREIRA DE CARVALHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE
ALUGUERES - APELO INTEMPESTIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
O recurso de apelação cível manejado fora do prazo previsto pelo artigo
508 do CPC, será declarado intempestivo pelo Tribunal, mesmo que não
haja nos autos provocação da parte interessada.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 62464/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 62464 / 2007. Julgamento: 9/4/2008.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. (a) NELSON
FEITOSA, OUTRO(S)), APELADO(S) - ALVERINHO PAULO ORTH (Advs:
DR. RODRIGO CALETTI DEON). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY
PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVERAM, EM PARTE, O
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVIS I O N A L - C É D U L A S D E
CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - CITAÇÃO PELO CORREIO RECEBIMENTO POR PESSOA QUE SE IDENTIFICA COMO FUNCIONÁRIO DO
BANCO - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - A P L I C A B I L I D A D E - J U R O S R E M U N E R A T Ó R I O S LIMITAÇÃO NA TAXA DE 8,75% AO ANO - PREVALÊNCIA DA SENTENÇA
APENAS NA CÉDULA QUE A PREVÊ EXPRESSAMENTE - TAXA SUPERIOR
NO OUTRO TÍTULO DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUE, NO ENTANTO, FICA
LIMITADA A 12% AO ANO, CONFORME PRECEDENTES D O S T J CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM
ENCARGOS MORATÓRIOS - ILEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA LIMITAÇÃO AO PATAMAR PREVISTO NO CDC - CONCESSÃO DO DIREITO
À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE
COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS - REPETIÇÃO DO
INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELO FATO DE A
DECISÃO TER POSTERGADO PARA A F A S E D E L I Q U I D A Ç Ã O D A
SENTENÇA A VERIFICAÇÃO DE SUA PERTINÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME
DO APELADO DOS REGISTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
- CABIMENTO FRENTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) é válida a citação realizada perante
pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas,
não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal” .
(AgRg no REsp 869.500/SP; 4ª T.; Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa; Julg.
13-02-2007, DJ 12-3-2007 p. 253, in www.stj.g o v . b r ) “ O C ó d i g o d e
Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é aplicável sobre todas as
modalidades de contratos de financiamento firmados entre as instituições
financeiras e seus clientes”. (REsp 387.931/RS; 4ª T.; Rel. Min. César
Asfor Rocha; Julg.19-3-2002; DJ 17-6-2002; p. 274, in www.stj.gov.br).
“Os juros remuneratórios nas cédulas rurais estão limitados a 12% ao ano.
Agravo regimental não provido”. (AgRg no Ag 641.332/MG; 3ª T.; Rel. Min.
Ari Pargendler; Julg. 07-5-2007, DJ 28-5-2007 p. 323, in www.stj.gov.br)
Na ausência de previsão legal, a capitalização de juros no crédito rural
não pode ser mensal. A prorrogação da dívida constitui um direito do
devedor rural, mas está condicionada à comprovação da satisfação dos
requisitos previstos em lei e Resolução do Banco Central do Brasil. “(...)
Indevida é a comissão de permanência nas cédulas de crédito rural” .
(REsp 299.435/MT; 4ª T.; Rel. Min. Barros Monteiro; Julg. 28-9-2004, DJ
13-12-2004 p. 362, in www.stj.gov.br) “Nos contratos bancários
posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória
nele prevista”. (Súmula nº 285-STJ) (AgRg no REsp 829.710/SC; 4ª T.; Rel.
Min. Aldir Passarinho Júnior; Julg. 20-3-2007, DJ 07-5-2007 p. 331, in
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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www.stj.gov.br).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 68518/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 68518 / 2006. Julgamento: 9/4/2008.
APELANTE(S) - JAÚ S.A. CONSTRUTORA E INCORPODORA (Advs: Dr. (a)
ANDRESSA CALVOSO C. DE MENDONÇA, Dr. (a) ROBERTO CAVALCANTI
BATISTA, OUTRO(S)), APELANTE(S) - JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA (Advs:
DR. MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES, OUTRO(S)), APELADO(S) JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA (Advs: DR. MARCOS MARTINHO AVALLONE
PIRES, OUTRO(S)), APELADO(S) - JAÚ S.A. CONSTRUTORA E
INCORPODORA (Advs: Dr. (a) ANDRESSA CALVOSO C. DE MENDONÇA,
Dr. (a) ROBERTO CAVALCANTI B A T I S T A , O U T R O ( S ) ) . R e l a t o r ( a ) :
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM AMBOS OS
RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PERDAS E DANOS - LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO - MATÉRIA
PRECLUSA - JULGAMENTO NÃO ADSTRITO AO LAUDO - LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZ - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A
PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO
- INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Perícia realizada
em liquidação de sentença, laudo não impugnado. Ao julgador é facultada
a livre análise dos fatos e valoração das provas produzidas nos autos .
Por tratar-se de obrigação contratual, os juros incidem a partir da citação,
já a correção monetária desde a apresentação do laudo pericial não
impugnado, momento em que ficou definido o valor acolhido na sentença,
da indenização.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 78214/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 78214 / 2007. Julgamento: 2/4/2008.
A P E L A N T E ( S ) - W E L L I N G T O N R I B E I R O M A R Q U E S ( A d v s : D r . ( a)
FERNANDA ABREU MATTOS, OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs: Dr. (a) PATRYCK DE ARAÚJO AYALA (PROC.
ESTADO)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA
CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS - REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO
NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EDIÇÃO DE LEI IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO DE SE PRONUNCIAR SOBRE ATO DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. Não merece censura a decisão que reconhece a
impossibilidade do Judiciário para determinar a realização de ato
discricionário e de competência privativa do Poder Executivo (iniciativa de
lei), sob pena de ingerência e lesão ao princ í p i o c o n s t i t u c i o n a l d a
separação e independência entre os Poderes e nega pedido de
indenização por danos materiais decorrentes da ausência de revisã o
anual de vencimentos.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 84075/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
DOM AQUINO. Protocolo Número/Ano: 84075 / 2007. Julgamento: 9/4/2008.
APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO (Advs:
DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB, DR. MÁRIO CARDI FILHO, Dr.
(a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, OUTRO(S)), APELADO(S) MARIA DO CARMO SANTOS FURTADO (Advs: DR. MAURO BOSCO
CABRAL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA DE
TARIFA BÁSICA RESIDENCIAL - PRELIMINARES DE NECESSIDADE DA
PRESENÇA DA ANATEL NO POLO PASSIVO DA LIDE E DE
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE
INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA - PROCEDÊNCIA Disponibilizado - 18/4/2008
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Consoante
posicionamento do Colendo STJ e deste E. Tribunal, a Justiça Estadual é
competente para o processamento e julgamento de ação declaratória em
que se discute a legalidade da cobrança da “tarifa de assinatura básica
residencial”, uma vez que a relação jurídica em discussão tem como
partes o usuário do serviço de telefonia e a concessionária de serviç o
público, esta, com a exclusividade e a responsabilidade da cobrança da
tarifa básica, razão porque, inexiste necessidade da presença da Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em qualquer pólo da demanda. II
- A cobrança da tarifa básica mensal está prevista na legislaçã o
concernente às telecomunicações, regulamentada pela ANATEL; no
contrato de concessão e no contrato de prestação de serviço, firmado
entre as partes, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade da
cobrança.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 88113/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
PEIXOTO DE AZEVEDO. Protocolo Número/Ano: 88113 / 2007. Julgamento:
9/4/2008. APELANTE(S) - RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA (Advs: DR. EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS), APELADO(S)
- CLAITON CUNHA PESSOA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO
ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM
DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR PELA
NÃO-ENTREGA DO BEM OU SEU EQUIVALENTE MONETÁRIO INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXVII, DA CF - RECURSO
IMPROVIDO. É inadmissível a prisão civil do devedor fiduciante pela
não-entrega do bem ou seu equivalente monetário (Dec-lei n° 911/69), o
qual não pode ser equiparado à figura do depositário infiel específica do
contrato de depósito disciplinado pelos arts. 627 a 652 do Código Civil,
segundo a exegese do art. 5°, LXVII, da CF, visto que as disposições
restritivas da liberdade humana devem ser interpretadas de forma estrita.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 90911/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 90911 / 2007. Julgamento: 2/4/2008.
APELANTE(S) - AUTO POSTO GOIABEIRAS LTDA (Advs: DR. ANTÔNIO
CHECCHIN JÚNIOR), APELANTE(S) - AGIP DO BRASIL S. A. (Advs: DR.
ALCIDES LUIZ FERREIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - AGIP DO BRASIL S.
A. (Advs: DR. ALCIDES LUIZ FERREIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - AUTO
POSTO GOIABEIRAS LTDA (Advs: DR. ANTÔNIO CHECCHIN JÚNIOR).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE/APELADO AUTO POSTO GOIABEIRAS LTDA E DERAM PROVIMENTO AO APELO
ADESIVO MANEJADO PELA AGIP DO BRASIL S.A, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE
COBRANÇA DE MULTAS CONTRATUAIS - CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO
DE COMBUSTÍVEIS E DE COMODATO - DISTRIBUIDORA QUE PRATICA
PREÇOS DIFERENTES ENTRE SEUS REVENDEDORES - PREVISÃO EM
ADITIVO CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INFRAÇÃO
NEGOCIAL TAMPOUCO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO
CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE FORMA
INDEPENDENTE NA LIDE SECUNDÁRIA E NA RECONVENÇÃO - RECURSOS
DE APELAÇÃO DESPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. Prevista em aditivo
contratual, a prática de preços diferentes entre a distribuidora e seus
diversos revendedores não revela, por si só, infração negocial, tampouco
violação aos princípios gerais do contrato. “Os honorários advocatícios da
reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal,
segundo precedentes do Superior Tribunal d e J u s t i ç a , c a b e n d o a o
vencido suportar os ônus decorrentes da sucumbência na demanda
secundária, independentemente do resultado e da sucumbência na ação
principal”. (Des. Evandro Stábile).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 93961/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
COTRIGUAÇU. Protocolo Número/Ano: 93961 / 2007. Julgamento: 2/4/2008.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - E. G. A.. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS - MENOR INCAPAZ INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PARA I N T E R V I R N O F E I T O INOBSERVÂNCIA NO JUÍZO SINGULAR - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO - SENTENÇA DECLARADA NULA. 1 - Nas ações de investigação
de paternidade com pedido de alimentos em que estão presentes
interesses de menor incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério
Público, sendo que a falta de sua intimação para acompanhar os atos
processuais enseja a nulidade do processo, nos termos do art. 82, inciso
I, c/c o art. 246, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 - Recurso
conhecido e provido para se decretar a nulidade da sentença hostilizada,
objetivando dar prosseguimento ao feito na instância singela, com a devida
intimação do Parquet, em cumprimento ao conjunto normativo existente no
ordenamento jurídico.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94276/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 94276 / 2007. Julgamento: 9/4/2008.
APELANTE(S) - BANCO VOLKSWAGEN S. A. (Advs: Dr. (a) LUCIANO
MEDEIROS CRIVELLENTE, OUTRO(S)), APELADO(S) - KAZUHO KAZU
SANO (Advs: DRA. ELIANETH GLÁUCIA DE O. NAZÁRIO SILVA (DEF.
PÚB.)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM
DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR PELA
NÃO-ENTREGA DO BEM OU SEU EQUIVALENTE MONETÁRIO INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, LXVII, DA CF - RECURSO
IMPROVIDO. É inadmissível a prisão civil do devedor fiduciante pela
não-entrega do bem ou seu equivalente monetário (Dec-lei n° 911/69), o
qual não pode ser equiparado à figura do depositário infiel específica do
contrato de depósito disciplinado pelos arts. 627 a 652 do Código Civil,
segundo a exegese do art. 5°, LXVII, da CF, visto que as disposições
restritivas da liberdade humana devem ser interpretadas de forma estrita.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 96496/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 96496 / 2007. Julgamento: 2/4/2008.
APELANTE(S) - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A.
(Advs: DRA. ELLEN LAURA LEITE MUNGO, DRA. RENATA KAR L A
BATISTA E SILVA, OUTRO(S)), APELADO(S) - ANTONIO FERREIRA DA
SILVA (Advs: DR. MARCONDES RAI NOVACK, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO
INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO - DANO
MORAL PURO - DEVER DE INDENIZAR - CONDENAÇÃO EXCESSIVA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão de
financiamento a terceiro com uso de documento falso e posterior inclusão
do pretenso devedor em cadastros de inadimplentes, por dívida
inexistente, resulta no dever de indenizar a vítima por dano moral. O
arbitramento da indenização por dano moral requer a observância das
particularidades em que ocorreram os atos ilícitos e dos princípios da
moderação e da razoabilidade.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 105885/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 105885 / 2007. Julgamento:
2/4/2008. APELANTE(S) - M. F. S. (Advs: Dr. (a) ADALBERTO LOPES DE
SOUSA), APELADO(S) - A. P. P. O. F. (Advs: Dr. (a) ANA INES NUNES
GARCIA FERREIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA
LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO
JUDICIAL LITIGIOSA - GUARDA DOS FILHOS - MÃE DETENTORA DE
CONDIÇÕES QUE MELHOR ATENDEM AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE 1° GRAU MANTIDA NESSE SENTIDO PENSÃO ALIMENTÍCIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE
Disponibilizado - 18/4/2008
DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR ARCAR COM O
VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA INSTÂNCIA SINGELA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Impõe-se manter a guarda dos filhos em
poder da genitora, sobretudo quando restar demonstrado que esta dispõe
de condições melhores em relação ao pai para exercê-la, conforme foi
reconhecido no juízo da instância singela. 2 - É de se manter os alimentos
fixados na sentença singular quando o alimentante não logra demonstrar
que, após aquele decisum, tenha sofrido drástica redução na sua
capacidade econômica e ao ponto de impossibilitar-lhe custear o
pagamento da pensão alimentícia ali arbitrada. 3 - Recurso conhecido e
improvido. Sentença mantida.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94262/2007 - Classe: II-22 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 94262 / 2007. Julgamento: 2/4/2008.
APELANTE(S) - COOPERFAZ - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO
MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO
DO ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. (a) MARGARETH ROBERTA E
SILVA POZZOBON, OUTRO(S)), APELADO(S) - REAL PREVIDÊNCIA E
SEGUROS S.A (Advs: DR. ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS EM PODER DA DEMANDADA
- DEMONSTRAÇÃO - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - NÃO
EXIBIÇÃO EM JUÍZO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Impõe-se à seguradora ré, em
atenção ao art. 844, II, do CPC, exibir judicialmente o arcabouço
documental descrito na inicial da demanda cautelar de exibição de
documentos proposta em seu desfavor pela cooperativa segurada, vez
que esta demonstrou que a documentação suplicada encontra-se em
poder daquela. 2 - Ademais, em se tratando de documentos comuns às
partes, afigura-se inadmissível não exibi-los em juízo, consoante o
disposto no art. 358, III, do CPC, máxime quando a seguradora recorrente
tem o dever de guardá-los e conservá-los, pelos menos enquanto nã o
atingida pela prescrição, eventual ação sobre eles. (STJ - AgRg no Ag
647.746/RS, DJ 12-12-2005) 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença
reformada.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 8039/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 8039 / 2008. Julgamento: 9/4/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC . M U N I C Í P I O ) , A P E L A D O ( S ) - B A L N E A R I O V E R E D A
TROPICAL. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO EM DOBRO
PARA A FAZENDA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o apelo interposto pela Fazenda Pública
foi protocolizado quando já ultrapassado o prazo legal, não deve ser
conhecido o recurso.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 22182/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 22182 / 2008. Julgamento: 2/4/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - MANOEL ANTONIO DE MATOS.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN RECURSO DESPROVIDO. É prescrito o direito do Município em proceder a
execução fiscal quando decorridos mais de cinco anos da constituiçã o
definitiva do crédito tributário.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 47131/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 47131 / 2007. Julgamento:
9/4/2008. APELANTE(S) - FLÁVIO DE OLIVEIRA FERRO (Advs: Dr. (a)
ARMANDO OTAVIO MARCONDES GUIDIO), APELADO(S) - ALDECIR
SARAIVA DEOLINDO (Advs: Dr. SEBASTIÃO GERALDO DE LIMA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 22 de 273
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVERAM, EM PARTE, O
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECUR S O D E A P E L A Ç Ã O C Í V E L - A Ç Ã O M O N I T Ó R I A INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Se o vencimento do prazo recursal ocorreu em dia não útil, é
tempestivo o recurso protocolizado no primeiro dia útil subseqüente, nos
termos do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil. Na ação monitória
para a cobrança de cheque prescrito, o termo inicial para a incidência da
correção monetária é a data do vencimento do título. O cheque prescrito,
ainda que desprovido de força executiva, é título líquido e certo, o que
impõe a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81. Configurada a
sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus da
sucumbência, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 98884/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
NOVA XAVANTINA. Protocolo Número/Ano: 98884 / 2007. Julgamento:
2/4/2008. APELANTE(S) - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs: DR.
GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO ESTADO), APELADO(S)
- E. P. COSTA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
J U L G A R A M , " E X O F F I C I O " , A A U T O R A C A R E C E D O R A D A A Ç ÃO
EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL
DESACOMPANHADA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - REQUISITO
ESSENCIAL A PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO PRENCHIMENTO DAS
CONDIÇÕES DA AÇÃO - PROCESSO DECLARADO DE OFÍCIO EXTINTO
SEM A RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1 - Impõe-se, de ofício,
extinguir o processo de execução fiscal, sem a resolução do seu mérito,
por carência de ação, em virtude da ausência da certidão da dívida ativa,
que constitui requisito essencial a propositura daquela demanda,
consoante a regra do art. 6°, § 1°, da LEF. 2 - Sentença reformada. Apelo
prejudicado. Processo extinto ex officio, sem resolução do mérito, nos
termos do art. 267, VI e § 3°, do CPC c/c art. 1°, § 6°, da Lei n° 6.830/1980.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101129/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 101129 / 2007. Julgamento: 9/4/2008.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICÍPIO), APELADO(S) - EDVALDO DE OLIVEIRA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DA
HIPÓTESE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 174 DO CTN - RECURSO
PROVIDO. Não há que se falar em prescrição do direito de cobrança se a
constituição definitiva do crédito foi interrompida com a citação válida do
devedor em 27-4-95. O parágrafo 4º do art. 174 do CTN prevê como termo
inicial do praz o p r e s c r i c i o n a l i n t e r c o r r e n t e , a d a t a d a d e c i s ã o q u e
determinou o arquivamento provisório do feito, que somente pode ser
ordenado quando decorrido um ano da suspensão do processo, sem que
haja sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Se nem
mesmo havia transcorrido o prazo de suspensão do feito quando os autos
retornaram ao magistrado para verificar a possibilidade de reconhecimento
da prescrição de ofício, também não há que se falar em decretação da
prescrição intercorrente, por ausência de requisito essencial à contagem
do prazo prescricional.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44008/2007 - Classe: II-24 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44008 / 2007. Julgamento: 9/4/2008.
APELANTE(S) - REGINA CÉLIA DE ALBUQUERQUE (Advs: ANTÔNIO
ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Disponibilizado - 18/4/2008
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA
LEVANTAMENTO DE VALOR JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEFERIMENTO - POSTERIOR QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA LITIGIOSA AUXÍLIO FUNERAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS
INDEVIDAMENTE - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO PERMITE O QUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA LITIGIOSA - CUSTAS PELA APELANTE - BENEFICIÁRIA DA
JUSTIÇA GRATUITA - ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO
CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O procedimento para pedido de
levantamento de alvará judicial é previsto na chamada jurisdiçã o
voluntária, nos termos do art. 1.103 e seguintes do CPC. Nos
procedimentos de jurisdição voluntária, não há litígio a ser resolvido, não
há sequer, segundo doutrina e jurisprudência pátrias, ação, existindo
apenas um pedido. Tanto assim o é que, os sujeitos envolvidos, não são
tidos como partes, mas sim, como meros interessados. 2. Os pedidos de
recebimento de auxílio-funeral e à restituição dos valores descontados
pela FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, são matérias
litigiosas, absolutamente incompatíveis com o procedimento de jurisdição
voluntária, que deverão ser perquiridas em ação própria, perante a justiça
competente. 3. Recurso de apelação conhecido, porém, improvido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2897/2008 - Classe: II-25 COMARCA DE
JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 2897 / 2008. Julgamento: 9 / 4 / 2 0 0 8.
APELANTE(S) - ADEMIR JOSÉ DA SILVA (Advs: DR. WELINTON JOSÉ
SERPA GIL, OUTRO(S)), APELADO(S) - ESPÓLIO DE MANUEL JOSUÉ DOS
SANTOS (Advs: DR. EVALDO GUSMÃO DA ROSA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO
JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO - A L I E N A Ç ÃO
ANTERIOR À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - RECURSO
DESPROVIDO. “(...) Para caracterizar a fraude à execução não bastam o
ajuizamento da ação e o despacho inicial do juiz determinando a citação, é
necessário que tenha ocorrido a citação válida do devedor”. (REsp
911.660/MS; Rel. Min. Castro Meira, 2ªT.; Julg. 10-4-2007; DJ 23-4- 2007 p.
250, in www.stj.gov.br). “(...) para se caracterizar fraude à execução
cabe ao exeqüente provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus
incidente sobre o bem constrito.” (AgRg no Ag 540.193/PR; Rel. Min. Jorge
Scartezzini; 4ª T.; Julg. 02-9-2004, DJ 08-11-2004 p. 239, in
www.stj.gov.br).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39643/2007 - Classe: II-25 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 39643 / 2007. Julgamento:
9/4/2008. APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DR. ANTÔNIO
CARLOS DE BARCELOS, OUTRO(S)), APELADO(S) - DÁRIO ALVES
BELÉM. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO
CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL INADMISSIBILIDADE - NOVO POSICIONAMENTO DO STF. Não se pode
equiparar o contrato de mero depósito previsto na lei civil ao de alienação
fiduciária, o que denota a impossibilidade de decretação de prisão civil
para o devedor fiduciário. O Supremo Tribunal Federal modificou sua
orientação jurisprudencial sobre a matéria para acolher o entendimento
acima adotado.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
67133/2007 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 3 2 0 0 2 / 2 0 0 8.
Julgamento: 9/4/2008. EMBARGANTE - BANCO ITAÚ S. A. (Advs: DR.
SANDRO LUÍS CLEMENTE, OUTRO(S)), EMBARGADO - EVILENE FERREIRA
(Advs: Dr. (a) MAURI GUIMARAES DE JESUS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SUCUMBÊNCIA
PROPORCIONAL - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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SENTENÇA FUNDAMENTADA SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
IRRESIGNAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA - VÍCIO
INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. “‘Não pratica omissão, suprível
pelos embargos declaratórios, o acórdão que deixa de manifestar-se
sobre matéria não versada no recurso’ (STJ-4ª T., Ag
36.426-9-SP-AgrReg-Edcl, rel. Min. Sávio de Figueiredo...)” (in “CPC...”, T.
Negrão, Saraiva, 2008, 40ª ed., nota 16e ao art. 535, pág. 725).
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 109054/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 109054 / 2007.
Julgamento: 9/4/2008. INTERESSADO/APELANTE - ENGEBRAS S. A . INDUSTRIA, COMERCIO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA (Advs: DR.
ARMANDO BIANCARDINI CÂNDIA, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO SERGIO RICARDO DE ALMEIDA (Advs: Dr. (a) GELSON MENEGATTI
FILHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO VOLUNTÁRIO, RATIFICANDO A SENTENÇA,
SOB REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA DETECTAÇÃO E
PROVA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
DA EMPRESA CONTRATADA AO NÚMERO DE AUTOS DE INFRAÇÕES
GERADOS - VÍCIO DE FORMA INOCORRENTE - VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA FINALIDADE E DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - VÍCIO
INEXISTENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA
RATIFICADA. Não há falar em ofensa ao princípio da adstrição quando
uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos permite a compreensão
da pretensão deduzida pelo autor e a sentença se mantém dentro dos
limites da lide. Por violação dos princípios da legalidade, finalidade e
moralidade, é nulo o contrato administrativo que, sob o pretexto de educar
os cidadãos para o trânsito, prioriza o lucro de empresa privada e o
aumento da arrecadação do Município, em detrimento do interesse público
da coletividade.
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 25278/2008 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65394/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): WAGNER LEMOS DE CARVALHO
Advogado(s): DRA. JANAINA DE FRANÇA BORGES
RECORRIDO(S): LINDOMAR GARCIA MENDES E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. (a) JUSCELINO BARRETO MONTEIRO
Dr. (a) RICARDO VAZ CARDOSO
CONCLUSÃO: "...nego seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 15 de abril de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT
APPELT TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Rafael Costa Mendes), já
qualificada nos autos do RECURSO ESPECIAL 102972/2007 (Interposto
nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 40452/2007 Classe: II-15), em que é RECORRENTE(S): APPELT TRANSPORTES E
COMÉRCIO LTDA.Advogado(s): DR. MÁRIO TAKATSUKA e OUTRO(S) e
RECORRIDO(S): BANCO FINASA S. A. (Advogado(s): DRA. ELLEN LAURA
LEITE MUNGO e OUTRO(S), vem por meio da petição protocolizada sob nº
14761/08, em 14/2/08, requerer a reconsideração da decisão.
CONCLUSÃO: "...Além de os recorrentes não terem efetivado o
pagamento das custas referentes ao presente pedido, que foi enviado via
fac-símile, verifica-se o claro propósito de modificação do julgado, motivo
por que, aliado à circunstância de que inexiste previsão legal quanto ao
Pedido de Reconsideração, indefiro a pretensão."
Cuiabá, 14 de abril de 2008.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho – Vice-Presidente do TJ/MT
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
Disponibilizado - 18/4/2008
RECURSO ESPECIAL 34663/2008 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 11866/2008 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): ANTÔNIO GUEDES SILVA
Advogado(s): DR. ONEDSON CARVALHO DA SILVA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): PEDRO PARPINELLI E SUA ESPOSA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. DIVANIR MARCELO DE PIERI
OUTRO(S)
Intimação aos Recorridos para apresentarem contra – razões ao Recurso
em epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 16 de abril de 2008.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 35425/2008 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53723/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.
Advogado(s): DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Intimação ao Recorrido para apresentar contra – razões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 16 de abril de 2008.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 35394/2008 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 78645/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): ARAISA FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s): DR. ARMANDO BIANCARDINI CÂNDIA
RECORRIDO(S): RAIMUNDA TAVARES BALIEIRO E OUTRO(s)
Advogado(s): DRA. ISA BACCHI
OUTRO(S)
Intimação aos Recorridos para apresentarem contra – razões ao Recurso
em epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 16 de abril de 2008.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 34609/2008 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 24361/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): R S CELULAR COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
LTDA.
Advogado(s): Dra. LUCIANA DE FREITAS PEREIRA
OUTRO(S)
Intimação à Recorrida para apresentar contra – razões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 16 de abril de 2008.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice – Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 35853/2008 (Interposto
nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70554/2007 - Classe:
II-23)
AGRAVANTE(S): CEREALISTA PARANATINGA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA E OUTRO(s)
Advogado(s): DRA. LUCIANA ROSA GOMES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. CARLOS LEAL SZCVEPANSKI JÚNIOR
OUTRO(S)
Intimação ao Agravado para apresentar contra – razões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 544, §2º do CPC.
Cuiabá, 16 de abril de 2008.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice – Presidente
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 24 de 273
E-mail: [email protected]
Primeira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO
"Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou em
sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT"
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 115349/2007
- Classe: I-14 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano : 115349 / 2007
RELATOR(A DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S) MILTON ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(S) DR. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR
- DEFENSOR PÚBLICO
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 6474/2008
- Classe: I-14 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 6474 / 2008
RELATOR(A DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): RONALDO ADRIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) DR. JOÃO REUS BIASI e OUTRO(S)
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 19638/2008
- Classe: I-23 COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 19638 / 2008
RELATOR(A DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
AGRAVANTE(S GILMAR DE JESUS
ADVOGADO(S) DRA. CÉLIA REGINA DE MATTOS PRADO
AGRAVADO(S MINISTÉRIO PÚBLICO
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Cuiabá, 16 de Abril de 2008.
Belª. MARIA ROSA S. RODRIGUES
Diretora do Departamento da 1ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO
"Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou em
sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT"
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RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 23851/2008
- Classe: I-39 - COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 23851 / 2008
RELATOR(A): DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
APELANTE(S): C. R. M. P.
ADVOGADO(S): DRA. JULIANA RIBEIRO SALVADOR
- DEFENSORA PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Cuiabá, 17 de Abril de 2008.
Belª. MARIA ROSA S. RODRIGUES
Diretora do Departamento da 1ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Acórdão
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
"HABEAS CORPUS" 35/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 35 / 2008. Julgamento: 12/2/2008. IMPETRANTE(S) - DR.
JESUÍNO DE FARIAS, PACIENTE(S) - DANIEL DE ARRUDA DIAS.
Disponibilizado - 18/4/2008
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM LIBERATÓRIA
CONCEDIDA. UNÂNIME E COM O PARECER. FOI DETERMINADO A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA "CLAUSULADO" E A PRÉVIA
REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA SOLTURA COM
ANTECEDÊNCIA, DA VÍTIMA, PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A ADOÇÃO
DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LESÃO CORPORAL
E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECISÃO EMBASADA NA POSSIBILIDADE
DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA E POTENCIAL PREJUÍZO À
INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INSUBSISTÊNCIA - DECRETO PREVENTIVO
EDITADO MAIS DE TRÊS MESES APÓS OS FATOS - VÍTIMA QUE, MESMO
ESTANDO O PACIENTE AINDA EM LIBERDADE, REITERA A INTENÇÃO DE
VÊ-LO PROCESSADO - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE
EMPRESTEM URGÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - ORDEM
CONCEDIDA - ALVARÁ CLAUSULADO, A SER CUMPRIDO MEDIANTE
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA, A RESPEITO. Não obstante a notícia
sobre a ameaça supostamente exercida pelo paciente logo após a prática
de lesão corporal inserido no âmbito familiar, a vítima se mostrou austera e
determinada no sentido de formalizar e manter, ao longo de mais de três
meses após os fatos, a representação criminal contra o agressor, que
permaneceu livre e presente no distrito da culpa. Não se pode falar, nesse
caso, na possibilidade de risco à colheita da prova acusatória e não sendo
noticiada a reiteração da violência ora destacada, não se justifica a
inflição constritiva pessoal após o decurso de quase quatro meses a partir
dos fatos, pois ausente o juízo de urgência e necessidade da medida
extremada. Assim, não se aventando, concretamente, qualquer dado de
relevância sobre a necessidade e urgência da medida, cumpre assinalar a
falta de argumentos sólidos a comprovar quaisquer das hipóteses dos
artigos 312 ou 313 do Código de Processo Penal, determinando a
expedição de Alvará de Soltura, clausulado, com prévia notificação da
vítima sobre sua expedição.
________________________________________
"HABEAS CORPUS" 51883/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 51883 / 2007. Julgamento: 17/7/2007.
IMPETRANTE(S) - MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SANTANA ,
PACIENTE(S) - VALMIR SEVERINO DUARTE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA. UNÂNIME E COM O PARECER.
EMENTA: HABEAS CORPUS - P R I S Ã O P R E V E N T I V A - A L E G A D O
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA - INOCORRÊNCIA - ELASTÉRIO JUSTIFICADO - INSTRUÇÃO
ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. Considerando
que a instrução já foi encerrada e o feito se encontra em sua fase
derradeira, no aguardo da prolação da sentença, não há que se falar em
excesso de prazo, sendo o caso de aplicação do enunciado na Súmula n°
52 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
________________________________________
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 110594/2007 - Classe: I-19 COMARCA
DE JACIARA. Protocolo Número/Ano: 110594 / 2007. Julgamento:
26/2/2008. RECORRENTE(S) - JOAQUIM PEDRO JUSTINO (Advs: DRA.
KAMILA SOUZA LIMA - DEFENSORA PÚBLICA ), RECORRIDO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. SHELMA
LOMBARDI DE KATO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO E DETERMINARAM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER ORAL.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, CAPUT, C/C ART.
14, II E ART. 73, TODOS DO CP - PRONÚNCIA - PRETENDIDA
DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE COMPROVADA E CONFISSÃO DE AUTORIA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI PARA APRECIAR A TESE
DEFENSIVA NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Comprovada a materialidade, sendo confessa a autoria, a dúvida quanto a
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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motivação do crime deve ser dirimida no perante o Júri Popular, por
imperativo constitucional. Por imperativo constitucional previsto no art. 93,
inc. IX, toda decisão deverá ser fundamentada, não bastando mencionar a
gravidade do fato de forma genérica ou que o réu o permaneceu preso
durante toda a instrução criminal, por ferir o princípio da presunção de
inocência.
________________________________________
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 14569/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 14569 / 2007. Julgamento: 28/8/2007.
APELANTE(S) - JOSÉ ONALDO SOUZA MORAIS (Advs: Dr. (a) OSNY
KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR PÚBLICO ), A P E L A D O ( S ) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE
CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O APELO. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES CONDENAÇÃO - DISCORDÂNCIA - ARMA NÃO APREENDIDA IRRELEVÂNCIA - QUALIFICADORA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. No
crime de roubo, prescindível a apreensão ou perícia das armas de fogo
utilizadas pelos agentes para o reconhecimento da aumentativa pertinente,
se outros elementos de prova fazem certo o seu emprego.
________________________________________
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 82548/2006 - Classe: I-14 COMARCA
DE ARIP U A N Ã . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 8 2 5 4 8 / 2 0 0 6 . J u l g a m e n t o:
18/9/2007. APELANTE(S) - ANGELINO PEREIRA COSTA (Advs: Dr.
FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN ), APELANTE(S) - EDIMILSON MOURA
PACHECO (Advs: DR. JUDERLY S. VARELLA JÚNIOR ), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE
CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO IMPROVERAM O APELO. A
DECISÃO É EM CONFORMIDADE COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA ARMADA, PORTE ILEGAL
DE ARMAS DE USO RESTRITO OU PROIBIDO E SUPRESSÃO OU
ADULTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS - CONDENAÇÃO IRRESIGNAÇÃ O D A D E F E S A - 1 . P R E L I M I N A R D E N U L I D A D E D A
SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ABORDAGEM EXPRESSA AOS PEDIDOS
DEFENSIVOS - REJEIÇÃO - EXPLICAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE
PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL, DIAMETRALMENTE
OPOSTA ÀS TESES DEFENSIVAS - 2. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PROVAS INCONCUSSAS SOBRE A
MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS - 3. REDUÇÃO DA PENA
PELA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO
BIQUALIFICADO - QUALIFICADORA NÃO SOPESADA PARA A
MAJORAÇÃO DA PENA - PRESENÇA DE CINCO CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REPRIMENDA EM PATAMAR SUFICIENTE
PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - 4. PRELIMINAR
REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O APELO. 1. Inexiste nulidade,
por falta de apreciação de tese defensiva, na sentença que acolhe, em
sua fundamentação, a posição sustentada pelo órgão acusador, oposta à
apresentada pelo réu, que resta implicitamente rejeitada. 2. Se a análise
seqüencial e lógica dos elementos de convicção coligidos traduz a certeza
necessária da autoria delitiva, vês que sobejamente comprovado o
deslinde da empreitada criminosa desenvolvida pelo apelante, ou seja, os
delitos de formação de quadrilha, de posse ilegal de armas de uso proibido
ou restrito e supressão ou adulteração de marca em animais, não se
concebe o pleito absolutório. 3. Adequada se mostra a elevação razoável
da pena-base, quando cinco se mostram as circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao a g e n t e . A l é m d i s s o , n o s c r i m e s b i q u a l i f i c a d o s , a
exclusão de uma das qualificadoras não torna, necessariamente,
obrigatória a redução da pena imposta, principalmente se a circunstância
excluída não foi sopesada, nem como circunstância judicial, nem como
agravante genérica.
________________________________________
Cuiabá, 12 de Abril de 2008
Belª. MARIA ROSA S. RODRIGUES
Diretora do Departamento da 1ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Segunda Câmara Criminal
Disponibilizado - 18/4/2008
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),
ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o
prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10306/2008 - Classe: I-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 10306 / 2008
RELATOR: DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
RECORRENTE(S): OCILENE DE MIRANDA OTAVIANO
ADVOGADO(S): Dr. JOAO FARIAS GOMES
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): DR. JOSÉ RIBEIRO VIANA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 5011/2008 - Classe: I-14
COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 5011 / 2008
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
APELANTE(S): JOSÉ ANTÔNIO DA CRUZ SILVA
ADVOGADO(S): DRA. DEUZANIA M. VILELA ALVES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 17 dias do mês de
Abril de 2008.
Decisões do Relator
Protocolo: 34430/2008
"HABEAS CORPUS" 34430/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
IMPETRANTE(S): ELIDIA PENHA GONÇALVES
PACIENTE(S): VAMIL DEMETRIA DOS SANTOS, VULGO "MAGRÃO"
DECISÃO: (Fls.38/39-TJ) "(...) Em face do exposto, indefiro a liminar. (...)".
Cuiabá, 14 de abril de 2008.
Desemb. Omar Rodrigues Almeida – Relator
Protocolo: 35620/2008
"HABEAS CORPUS" 35620/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO
IMPETRANTE(S): DR. SÉRGIO VIEIRA RAMOS
PACIENTE(S): RONAN DIAS DE OLIVEIRA
DECISÃO: (Fls. 16/18-TJ) "(...) Assim, ante a ausência de documentos
hábeis para se avaliar a ocorrência do constrangimento ilegal, indefiro a
liminar pleiteada. (...)".
Cuiabá, 14 de abril de 2008.
Desemb. Omar Rodrigues Almeida – Relator
Protocolo: 35753/2008
"HABEAS CORPUS" 35753/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO SCHWAB MATTOZO
PACIENTE(S): LUIZ CARLOS DA SILVA
DECISÃO: (Fls. 43/44-TJ) "(...) Em face do exposto, indefiro a liminar (...)".
Cuiabá, 14 de abril de 2008.
Desemb. Omar Rodrigues Almeida – Relator
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Diretora do Departamento da 2ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Terceira Câmara Criminal
Despachos
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
AUTOS COM DESPACHO DO RELATOR – COM
FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (Art. 234 e segs. CPC)
HABEAS CORPUS – CLASSE I-9 – Nº 36708/2008 (COMUNICAÇÃO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 71/2008) – CAPITAL-MT; EM QUE É
IMPETRANTE – DR. ALEX JOSE DA SILVA E PACIENTE – ROSEANE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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GONÇALVES DA SILVA.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Aguardem-se as informações de
autoridade indigitada como coatora, após, remetam-se os autos à
Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Por conseguinte, voltem-me
conclusos. Cumpra-se".
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
________________________________
HABE A S C O R P U S – C L A S S E I - 9 – N º 3 4 5 2 2 / 2 0 0 8 ( A Ç Ã O P E N A L
41/2008) – CAPITAL-MT; EM QUE É IMPETRANTES – DR. ARTUR CONY
CAVALCANTE E OUTRA E PACIENTE – LUIZ ANTONIO FRANÇA
ESCOBAR.
EXTINTO POR DESPACHO: "...Por tais fundamentos, estando a prisão
atrelada a novo título judicial, cujas razões sã o d i v e r s a s d a q u e l a s
inicialmente consignadas e debatidas pelo impetrante, julgo prejudicada a
ordem, com fulcro no art. 51, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça. Às providências de praxe, com as cautelas de estilo.".
Desembargador JOSÉ LUIZ DE CARVALHO – Relator
________________________________
Cuiabá, 16 de Abril de 2008.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CÂMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (ato regimental n.
02/2005, art. 4º do TJ/MT.), ou em sessão subsequente, se não
decorrido o prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 53120/2006 - Classe: I-14
COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 53120 / 2006
RELATOR: DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): ELIAS ALVES DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. MÁRCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE LIMA - DEF.
PÚBL.
APELADO(S): ELIAS ALVES DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. MÁRCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE LIMA - DEF.
PÚBL.
APELADO(S): JOSÉ ROBERTO DE JESUS GAMA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ODILA DE FÁTIMA DOS SANTOS - DEFENSORA
PÚBLICA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 99465/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE POXORÉO.
Protocolo Número/Ano: 99465 / 2007
RELATOR: DR. CIRIO MIOTTO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): JOEL ANTUNES BRITO
ADVOGADO(S): Dr. JOAQUIM MARTINS DE SIQUEIRA NETO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 102227/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE.
Protocolo Número/Ano: 102227 / 2007
RELATOR: DR. CIRIO MIOTTO
APELANTE(S): HILÁRIO SCHORR
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CESAR PONTES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 103147/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE VILA RICA.
Protocolo Número/Ano: 103147 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): EMANOEL GOMES DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. OSWALDO AUGUSTO BENEZ DOS SANTOS
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109420/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE BRASNORTE.
Protocolo Número/Ano: 109420 / 2007
RELATOR: DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
Disponibilizado - 18/4/2008
APELANTE(S): SAMUEL PACHECO PERES
ADVOGADO(S): DRA. EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 110422/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 110422 / 2007
RELATOR: DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
APELANTE(S): EDUARDO HENRIQUE SOARES LIMA
ADVOGADO(S): DRA. TATIANA ALMEIDA DE REZENDE - DEF. PÚB. SBST.
APELANTE(S): HERMÍNIO RIBEIRO DE ARRUDA
ADVOGADO(S): DRA. TATIANA ALMEIDA DE REZENDE - DEF. PÚB. SBST.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 115997/2007 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 115997 / 2007
RELATOR: DR. CIRIO MIOTTO
APELANTE(S): JUCILDO MARCELINO DA COSTA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 116338/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE VILA BELA DA S. TRINDADE.
Protocolo Número/Ano: 116338 / 2007
RELATOR: DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): CLEUMAR DA SILVA ARCE
ADVOGADO(S): DR. SÉRGIO VIEIRA RAMOS
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 116344/2007 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 116344 / 2007
RELATOR: DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
APELANTE(S): LUZINETE MARIA DE ARRUDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROSANGELA PASSADORE
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 2876/2008 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 2876 / 2008
RELATOR: DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
APELANTE(S): ATAIDE ALMEIDA CAMPOS
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR ( DEF. PÚBLICO)
APELANTE(S): ORLANDO MARQUES DE BRITO
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR ( DEF. PÚBLICO)
APELANTE(S): EDSON FERREIRA DE SOUZA, VULGO "XUXA"
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO ROIKA JÚNIOR ( DEF. PÚBLICO)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 2995/2008 - Classe: I-14
COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 2995 / 2008
RELATOR: DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
APELANTE(S): ADRIANO TENÓRIO DA CRUZ
ADVOGADO(S): DR. DOMINGOS SAVIO FERREIRA DA COSTA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 5743/2008 - Classe: I-14
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 5743 / 2008
RELATOR: DR. CIRIO MIOTTO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): UERLON ALVES PORTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANO APARECIDO CUBA
OUTRO(S)
APELADO(S): UERLON ALVES PORTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANO APARECIDO CUBA
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 5894/2008 - Classe: I-14
COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 5894 / 2008
RELATOR: DR. CIRIO MIOTTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 27 de 273
APELANTE(S): HELEN CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr(a). LEDIJANE ZANDONADI
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 22614/2008 - Classe: I-14
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 22614 / 2008
RELATOR: DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
APELANTE(S): REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF.
PÚB.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 16 dias do mês de
Abril de 2008.
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Decisões do Relator
Protocolo: 27662/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 27662/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: MARIZE BUENO DE SOUZA SOARES
ADVOGADO: DR. BIBIANO PEREIRA LEITE NETO
IMPETRADO: EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 304/306-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Assim,
indefiro a liminar pleiteada. Notifique-se o Impetra d o p a r a p r e s t a r ,
querendo, informações no prazo legal. Após, colha-se o parecer
ministerial. Cumpra-se."
Cuiabá-MT, 31 de março de 2008.
DES. DONATO FORTUNATO OJEDA - RELATOR
Protocolo: 33713/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 33713/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: LUDWIG REFRIGERAÇÃO PARA TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADOS: DR. FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 42/43-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Por
esses fundamentos, concedo a pretendida liminar, determinando de
imediato a liberação dos equipamentos ora apreendidos. Solicite-se
informações ao Sr. Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso,
autoridade apontada como coatora, e após dê-se vista à Douta
Procuradoria de Justiça. Na seqüência, os autos sejam devolvidos à
relatora nata Desa. Maria Helena G. Povoas já que seu afastamento é
temporário e a ela cabe relatar o feito. Á Secretaria para os devidos fins."
Cuiabá, 11 de abril de 2008.
DES. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI – RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO
LEGAL
Protocolo: 32388/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 32388/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: WANDER LUIZ DO AMARAL MIRANDA
ADVOGADO: DR. SILVIO JEFERSON DE SANTANA - DEFENSOR
PUBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO
MILITAR
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 29/31-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Isto
posto, com essas considerações, defiro a liminar almejada. Notifiquem-se
com URGÊNCIA as autoridades tidas por coatoras, dando-lhes ciência
desta decisão, bem como para, querendo, prestar as informações
necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem as
informações, dê-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se.
Cumpra-se."
Cuiabá, 03 de abril de 2008.
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO - RELATOR
Protocolo: 31709/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 31709/2008 Classe: 11-Cível Disponibilizado - 18/4/2008
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: A. C. D., REPRESENTADA POR SUA MÃE VILMA NUNES
DIAS
ADVOGADO: DR. ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRANTE: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 30/32-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Por
essas razões, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para
que preste as informações (artigo 7º, I da Lei nº 1.533/51). Após, à
Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se. Cumpra-se."
Cuiabá, 03 de abril de 2008.
DES. JOSÉ TADEU CURY - RELATOR
Protocolo: 34157/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 34157/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: SAMUEL MOURA DE ANDRADE
ADVOGADO: DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADOS: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO E OUTRO(s)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 43/46-TJ/MT : "Vistos, etc. ...defiro a
liminar pleiteada por Samuel Moura de Andrade para que este possa
participar da 3ª fase do exame para o Curso de Formação de Oficial
Bombeiro da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, cujas provas estão
designadas para os dias 06 e 07/04/08. Sejam as autoridades indicadas
como coatoras devidamente notificadas, inclusive para as necessárias
informações, no prazo da lei (dez dias). Após, à oportuna e regular
distribuição do feito. Cumpra-se."
Cuiabá, 05 de abril de 2008.
DRA. GRACIEMA RIBEIRO CARAVELLAS - RELATORA (PLANTONISTA)
Protocolo: 32459/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 32459/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: SIDNEI DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 38/39-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Posto
isto, concedo a liminar para que o Impetrante realize o exame de avaliação
psicológica, bem como participe das demais fases do concurso at é
julgamento do presente writ pela Turma julgadora. Notifique-se a
autoridade coatora para, no prazo legal, apresentar as informações. Após
colha-se o parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça."
Cuiabá, 04 de abril de 2008.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES - RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO
LEGAL
Protocolo: 22304/2006
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 22304/2006 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA
ADVOGADOS: DR. EDUARDO MAHON, DRA. SANDRA CRISTINA ALVES
E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMA. SRA. PROCURADORA DE JUSTIÇA E PRESIDENTE EM
EXERCÍCIO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 95-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Solicitada a
se manifestar a D. Procuradoria da Justiça afirmou ter sido atendida as
postulações, restando prejudicado o pedido (fls. 92). Isto posto, tendo se
exaurido o objeto da segurança e logrado obter-se o postulado, julgo
prejudicada e sem objeto a segurança. Intime-se. Arquive-se."
Cuiabá, 02 de abril de 2008.
DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI - RELATOR
Protocolo: 32361/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 32361/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: GERALDO NERES DO PRADO NETO
ADVOGADO: DR. ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 28 de 273
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO
MILITAR
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 16/19-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Pelo
exposto, presentes o fumus boni juris et periculum in mora,
concedo a liminar pleiteada, para determinar a imediata inclusão do
Impetrante na terceira fase do concurso para ingresso e matrícula no
curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
Expeça-se o necessário. Notifiquem-se os Impetrados para prestarem,
querendo, informações no prazo legal. Após, colha-se o parecer
ministerial. Cumpra-se."
Cuiabá-MT, 03 de abril de 2008.
DES. DONATO FORTUNATO OJEDA - RELATOR
Protocolo: 30560/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 30560/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: D´LAUREA PARIS COSMÉTICOS LTDA. - ME
ADVOGADO: DR. ERONIDES DIAS DA LUZ
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 40/41-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Ante o
exposto, defiro a liminar pleiteada, para o fim de determinar a imediata
liberação das mercadorias apreendidas e depositadas, conforme termos
às fls. 29 e 31 TJ e notas fiscais nºs 2197, 20395, 20394, 20393, 20392,
20390, 20391, independentemente do recolhimento do tributo fiscal.
Notifique-se a autoridade apontada como coatora para cumprimento da
medida e, querendo, prestar as informações, no prazo legal. Após, dê-se
vista à Douta Procuradoria. Intime-se. Cumpra-se."
Cuiabá, 28 de março de 2008.
DES. EVANDRO STÁBILE - RELATOR
Protocolo: 82713/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 82713/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: ROSE MARY DE QUEIROZ LIRA
ADVOGADO: DR. RAFAEL MACEDO MARTINS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ADVOGADO: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA –
PROCURADOR DO ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 71/76-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Portanto,
faz-se necessário a concessão do medicamento requerido pela impetrante
pelo tempo que for necessário para a sua recuperação, deixando de lado
qualquer formalidade que venha causar prejuízo ao direito
constitucionalmente reconhecido da impetrante, por se tratar de uma vida
antes de mais nada. Assim, ante ao exposto, e em consonância com o
parecer ministerial, nos termos do par. 1º-A do art. 557 do CPC, CONCEDO
A SEGURANÇA."
Cuiabá, 01 de abril de 2008.
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RELATOR
Protocolo: 33079/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 33079/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: DANIELY TEIXEIRA NASCIMENTO
ADVOGADO: DR. SÍLVIO JÉFERSON DE SANTANA - P R O C . D E F .
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 57/59-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Posto
isso, concedo a liminar que a impetrante participe das demais fases do
certame até julgamento do presente writ pela Turma julgadora.
Notifiquem-se as autoridades indigitadas coatoras para, no prazo legal,
apresentar as informações que entender cabíveis e necessárias. Após,
com ou sem as informações, colha-se o parecer da ilustrada
Procuradoria-Geral de Justiça."
Cuiabá, 04 de abril de 2008.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES - RELATOR
Protocolo: 27309/2008
Disponibilizado - 18/4/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 27309/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA DE ITIQUIRA
IMPETRANTE: O. B.
ADVOGADO: DR. ZAID ARBID
IMPETRADO: EXMA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARDA DE
ITIQUIRA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 34-TJ/MT : "Vistos. O postulado foi
atendido (fls. 33). Arquive-se. Int."
Cuiabá, 04 de abril de 2008.
DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI - RELATOR
Protocolo: 33478/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 33478/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: ANDERSON MOREIRA DE LIMA
ADVOGADA: DRA. NA LEONARDA P. BORGES RIOS – PROCURADORA
DA DEFENSORIA PUBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 53/55-TJ/MT : "Vistos, etc. ... Por
estas razões, defiro a liminar pleiteada, para determinar a inclusão do
impetrante, ANDERSON MOREIRA DE LIMA, na 3ª fase do Curso de
Formação de Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Mato Grosso, até o pronunciamento de mérito. Notifiquem-se as
autoridades para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei nº 1.533/51. Após, à
Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se."
Cuiabá, 04 de abril de 2008.
DES. JOSÉ TADEU CURY, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL - RELATOR
Protocolo: 35420/2000
AÇÃO RESCISÓRIA 524 Classe: 3-Cível - Origem : COMARCA DE
CHAPADA DOS GUIMARAES
AUTOR: ALFREDO MARTINS MACHADO
ADVOGADOS: DR. EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE E OUTRO(S)
REU: MARCOS AMADO GONCALVES DA SILVA
ADVOGADOS: DR. VALDEVINO FERREIRA DE AMORIM E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 608-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Cuida-se
de execução em causa própria, formulada pelo exeqüente Valdevino
Ferreira de Amorim. O feito não tramitou porque o exeqüente, apesar de
intimado em 02/07/07, não disponibilizou o pagamento das custas. Na
forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinta a
execução. Arquive-se. Intime-se."
Cuiabá, 13 de abril de 2008.
DES. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI - RELATOR (DESIGNADO)
Protocolo: 7095/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 7095/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: DELTA CONSTRUÇÕES S. A.
ADVOGADOS: DR. DANILO COSTA MARQUES NEVES E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 193-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Assim,
interpreto o silêncio do impetrante como causa de desistência do recurso
(AG nº 22.1825/MT, STJ, 3ª T., Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS).
Declaro extinto o mandamus. Publique-se. Intime-se."
Cuiabá, 03 de abril de 2008.
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RELATOR
Protocolo: 27962/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 27962/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
ADVOGADOS: DR. DARLÃ MARTINS VARGAS E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 26/28-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Isto
posto, nos termos do artigo 7º, II da Lei 1.533/51, concedo a liminar
pleiteada, determinando a suspensão da exigibilidade do depósito previsto
do artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005. Notifique-se as
autoridades coatoras para prestarem informações. Após, colha-se o
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 29 de 273
parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se."
Cuiabá, 19 de março de 2008.
DES. JOSÉ TADEU CURY - RELATOR
Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem-me conclusos. Publique-se."
Cuiabá, 04 de abril de 2008.
DES. A. BITAR FILHO - RELATOR
Protocolo: 22939/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 22939/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: ADAILTON LUZ DE SOUZA
ADVOGADOS: DRA. RUBIA SIMONE LEVENTI E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO
MILITAR
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 132-TJ/MT : "Vistos, etc. Oficie-se,
novamente ao Exmo. Sr. Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar
e ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública para
que dêem cumprimento imediato ao decisum de fls. 83/85-TJ, sob pena
de prisão por descumprimento de ordem judicial em conformidade com o
art. 330, do CP e, ainda, arbitro multa diária pelo descumprimento da
obrigação no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Cumpra-se,
com urgência, expedindo-se o necessário."
Cuiabá, 03 de abril de 2008.
DES. DONATO FORTUNATO OJEDA - RELATOR
Protocolo: 31632/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 31632/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: EB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO: DR. ALMIR LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 40/41-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Portanto,
presentes os requisitos da plausibilidade do direito da impetrante e o
perigo da demora no caso em comento. Por esses motivos, concedo a
liminar, suspendendo os efeitos do Decreto nº. 1.202/08, nos termos
requeridos. Solicite-se informações ao Sr. Secretário de Estado de
Fazenda de Mato Grosso, autoridade apontada como coatora, e após seja
dado vista à Douta Procuradoria de Justiça."
Cuiabá, 03 de abril de 2008.
DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI - RELATOR
Protocolo: 34231/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 34231/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: C. E. O. P., REPRES. POR SEU PAI FÁBIO ROGÉRIO
MARTINS PEREIRA
ADVOGADA: DRA. LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 43/46-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Por
estas razões, defiro a liminar pleiteada para que o impetrado forneça, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento "Triptorrelina 3,75mg" à
impetrante. Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º,
inciso I da Lei nº 1.533/51. Após, à Procuradoria Geral de Justiça .
Intime-se e Cumpra-se com urgência."
Cuiabá, 10 de abril de 2008.
DES. JOSÉ TADEU CURY - RELATOR
Protocolo: 32113/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 32113/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: NELSON GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: DR. FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
ADVOGADO: DR. JOÃO GONÇALO DE MORAES FILHO
(SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 326/328-TJ/MT : "Vistos. ...Posto isso,
defiro o pedido de liminar pleiteado, a fim de determinar ao impetrado o
imediato restabelecimento do Projeto de Manejo Florestal Sustentável de
Protocolo nº. 78.577-2006, restaurando imediatamente os créditos no
Cadastro de Consumidor de Produtos Florestais CC – SEMA 1417 .
Notifique-se o impetrado para prestar as informações no prazo de 10
(dez) dias, querendo. Em seguida, dê-se vistas dos autos à
Disponibilizado - 18/4/2008
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora do Departamento de Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas
E-MAIL: [email protected]
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Despacho
Protocolo: 29418/2008
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 29418/2008 Classe: 6-Crime
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. PAULO DA CUNHA
Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REU
EXCIPIENTE: VANDERLEI LUZ AGUIAR - PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DO XINGU - MT
Advogado(s): DRA. DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA
EXCIPIENTE: JOSÉ RENATO OLÍMPIO DA LUZ
Advogada(s): Drª AMANDA MONTEIRO DA COSTA
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. RELATOR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
ORIGINÁRIA N. 24667/2008
Conclusão da Decisão: "(...) Com essas considerações, e, sobretudo, em
atenção ao art. 226 do Regimento Interno deste Tribunal, devolvo os
presentes autos à operosa Secretaria da Turma de Câmaras Criminais
Reunidas para que adote as seguintes providências:
1. Retifique a capa dos autos para constar tão-somente o nome da
advogada Dra. Débora Simone Rocha Faria, devendo as intimações serem
direcionadas à sua pessoa no endereço descrito no Substabelecimento
em anexo; 2. Providencie a oitiva do Excelentíssimo Senhor
Desembargador Juvenal Pereira da Silva no prazo regimental (art. 226); 3.
Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Expeça o
necessário. Cuiabá, 16/04/2008 (ass) Des. Omar Rodrigues Almeida –
Relator em substituição legal
*************************************
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS E DA
CÂMARA ESPECIAL, em Cuiabá, 17 de abril de 2008.
Belª. MARIA CRISTINA LOPES CAMOLESI
Diretora
E-MAIL: [email protected]
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para Sessão Ordinária da TURMA DE CÂMARAS
CRIMINAIS REUNIDAS, a realizar-se às 14:00 horas da Primeira
Quinta-feira do mês (Ato Regimental nº 02/2005, art. 6º, III, “c” do
RITJ/MT), ou em Sessão Subsequente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do RITJ/MT.
MANDADO DE SEGURANÇA 28686/2008 - Classe: I-35 COMARCA DE
CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 28686 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
IMPETRANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CÁCERES
LITISCONSORTE(S): HUGO MARTINS NANTES JUNIOR
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em
Cuiabá, aos 17 dias do mês de Abril de 2008.
Decisões do Relator
Protocolo: 35308/2008
MANDADO DE SEGURANÇA 35308/2008 Classe: 35-Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Relator: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 30 de 273
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CÁCERES
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "Ante ao exposto, indefiro a
liminar requestada. Solicitem informações a autoridade apontada como
coatora. Intime-se a Defensoria Pública para se manifestar como
litisconsorte. Cumpra-se".
Cuiabá, 16 de abril de 2008
Des. José Luiz de Carvalho - Relator
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Protocolo: 35344/2008
MANDADO DE SEGURANÇA 35344/2008 Classe: 35-Crime
Origem : COMARCA DE CÁCERES
Relator: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CÁCERES
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "Pelo exposto, INDEFIRO a
liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar, em 10
(dez) dias, as informações que entender convenientes. Após, colha-se o
parecer da douta Procuradoria de Justiça, voltando-me a seguir. P.I".
Cuiabá, 16 de abril de 2008
Des. José Jurandir de Lima - Relator
DIRETORA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em Cuiabá,
17 de abril de 2008.
Belª MARIA CRISTINA LOPES CAMOLESI
Diretora da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Coordenadoria de Magistrados
Portaria
PORTARIA N.º 236/2008/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GRO S S O , n o u s o d a s s u a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s , " a d r e f e r e n d u m " d o
Conselho da Magistratura,
MORAES SIQUEIRA, Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Especial – Grupo
04, para atuar no Juizado Especial do Consumidor da Comarca de Cuiabá
– Grupo 07, a partir desta data, até ulterior deliberação.
Art. 2º. Os titulares das Varas que integram o Grupo 04, nos eventuais
afastamentos deverão obedecer ao inciso I, "a" do Provimento n º
010/2008/CM de 04.4.2008.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 16 de abril de 2008.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Ato
ATO N.º
489/2008/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Retificar, em parte, o Ato nº 222/2008/SUB.MAG, de 14.3.2008, para
aposentar, por invalidez, o Dr. FRANCISCO BRÁULIO VIEIRA , Juiz de
Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Entrância Especial,
com proventos integrais, nos termos do artigo 93, inciso VI, da
Constituição federal, c/c artigo 3º, § 2º, da Emenda Constitucional nº
20/98; artigo 140, § único, "b" da Constituição estadual; artigos 65, inciso
VIII, e 74 da Lei Complementar nº 35, de 14/3/79; artigos 194, 196 e 197 da
Lei nº 4.964 de 26/12/85, artigo 213, I, § 1° da Lei Complementar n° 04, de
15/10/1990, artigo 1º da Lei Complementar nº 15, de 06/01/92 e Lei
Complementar nº 242, de 17/01/2006.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 15 de abril de 2008.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
RESOLVE:
Designar, excepcionalmente, os Exmos. Srs. Drs. PATRÍCIA CENI e
GERARDO HUMBERTO A. DA S. JUNIOR, Juízes de Direito jurisdicionando
nas 2ª e 3ª Varas da Comarca de Pontes e Lacerda, para responderem
cumulativamente pela 1ª Vara da referida Comarca, nos feitos pares e nos
feitos ímpares, respectivamente, a partir desta data.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 15 de abril de 2008.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º
243/2008/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO , no uso das atribuições legais, ad referendum do Conselho da
Magistratura,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, excepcionalmente, a Exma. Sra. Dra. VALDECI
Disponibilizado - 18/4/2008
Coordenadoria de Recursos Humanos
Requerimento de Licença
DEFERIMENTO DE LICENÇAS MÉDICAS
TRATAMENTO DE SAÚDE
Concessão de licença médica para tratamento de saúde, conforme
despacho da Coordenadora de Recursos Humanos de:
02/04/2008
TICIANA AZEVEDO SILVA CÔSSO, Técnico Judiciário 30 (trinta) dias a
partir de18/02/2008.
FRANCISCO DAS CHAGAS BENDÔ FILHO, Técnico Judiciário-10 (dez)
dias a partir de 12/03/2008.
VERA LÚCIA PEREIRA DA SILVA, Analista Judiciário – 15 (quinze) dias a
partir de 28/02/2008.
FRANCISCO DAS CHAGAS BENDÔ FILHO, Técnico Judiciário – 10 (dez)
dias a partir de 26/02/2008.
10/04/2008
BENEDITA GONÇALINA DA SILVA, Técnico Judiciário – 30 (trinta) dias a
partir de 03/03/2008.
EDINÉIA APARECIDA DA SILVA BUCAIR, Técnico Judiciário – 14
(catorze) dias a partir de 05/03/2008
RONALDO C. CRUZ DO NASCIMENTO, Auxiliar Judiciário – 60
(sessenta) dias em prorrogação a partir de 23/02/2008.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 31 de 273
JOSÉ EDGAR RITA, Auxiliar Judiciário – 07 (sete) dias a partir de
12/03/2008
DINIZ DA SILVA EVANGELISTA, Auxiliar Judiciário – 10 (dez) dias a
partir de 13/03/2008.
TRATAMENTO DE SAÚDE EM PRORROGAÇÃO
02/04/2008
MARIA HELENA DAS NEVES METELO, Técnico Judiciário-30(trinta) dias
em prorrogação a partir de 27/02/2008
MARLENE LEITE BRITO DOS SANTOS, Técnico Judiciário – 30 (trinta)
dias em prorrogação a partir de 20/02/2008
10/04/2008
RONALDO C. CRUZ DO NASCIMENTO, Auxiliar Judiciário – 60 (sessenta)
dias em prorrogação a partir de 23/02/2008
TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA
02/04/2008
JOÃO CARLOS MACHADO , Auxiliar Judiciário – 16 (dezeseis) dias a
partir de 28/02/2008
LEISI MAGDALA DE CASTRO, Analista Judiciário – 60 (sessenta) dias a
partir de 03/03/2008
10/04/2008
JOÃO CARLOS MACHADO, Auxiliar Judiciário -05 (cinco) dias a partir de
19/03/2008.
NÁDIA SOUZA DIAS, Analista Judiciário – 15 (quinze) dias a partir de
14/03/2008.
LICENÇA GESTACIONAL
04/04/2008
IVONE REGINA MARCA, Técnico Judiciário – 120(cento e vinte) dias a
partir de 08/03/2008.
10/04/2008
SILBENE NUNES DE ALMEIDA, Analista Judiciário – 120(cento e vinte)
dias a partir de 20/02/2008
Departamento de Recursos Humanos, Cuiabá, 15 de abril de 2008
SANDRA REGINA MIORALI LOMBARDI DE KATO
Diretora do Departamento de Recursos Humanos.
Visto:
CÁTIA VALÉRIA MACIEL DE ARRUDA
Coordenadora de Recursos Humanos.
noc
Departamento de Pagamento de Pessoal
Despachos
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESP. DE LICENÇA-PRÊMIO
Conforme despacho da Belª Coordenadora de Recursos Humanos, de:
03.04.2008
EUZENI PAIVA DE PAULA SILVA, Analista Judiciário, DEFIRO, deferido a
conversão de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao qüinqüênio
de 13.03.2000 a 13.03.2005, condicionado o pagamento à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
02.04.2008
FLÁVIO DE PAIVA PINTO, Oficial de Justiça, DEFIRO o pedido de
conversão em espécie de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao
quinquênio de 19.8.1999 a 19.08.2004, condicionado o pagamento à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
02.04.2008
MARIA DE LOURDES DUARTE , Auxiliar Judiciário, DEFIRO o pedido de
conversão de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao quinquênio
de 10.04.2002 a 10.04.2007, condicionado o pagamento à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
27.03.2008
LAURA MARIA COELHO LANNES DE T. BARROS , Técnico Judiciário,
DEFIRO o pedido de conversão de 03 (três) meses de licença prêmio,
referente ao quinquênio de 27.10.1999 a 27.10.2004, condicionado o
pagamento à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do
Disponibilizado - 18/4/2008
Órgão.
02.04.2008
DENIZ PEDROZO DE ALMEIDA , Auxiliar Judiciário, DEFIRO o pedido de
conversão de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao quinquênio
de 23.12.2001 a 23.12.2006, condicionado o pagamento à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
02.04.2008
DINÁ CALIXTO DE LIMA , Técnico Judiciário, DEFIRO o pedido de
conversão de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao quinquênio
de 27.08.1996 a 27.08.2001, condicionado o pagamento à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
02.04.2008
LAILTON RODRIGUES ORTIZ , Auxiliar Judiciário, DEFIRO o pedido de
conversão de 60 (sessenta) dias de licença prêmio, referente ao
quinquênio de 15.07.1999 a 15.07.2004, condicionado o pagamento à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
25.03.2008
CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA , Auxiliar Judiciário, DEFIRO o pedido de
conversão de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao quinquênio
de 03.11.1994 a 03.11.1999, condicionado o pagamento à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
02.04.2008
MARIDELMA LEITE GONÇALVES , Auxiliar Judiciário, DEFIRO o pedido
de conversão de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao
quinquênio de 06.04.2001 a 06.04.2006, condicionado o pagamento à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
02.04.2008
FILOMENO EDMUNDO DE MORAS , Técnico Judiciário, DEFIRO o pedido
de conversão de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao
quinquênio de 18.09.2001 a 18.09.2006, condicionado o pagamento à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
02.04.2008
CARLOS ALBERTO CARMO , Técnico Judiciário, DEFIRO o pedido de
conversão de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao quinquênio
de 08.07.2001 a 08.07.2006, condicionado o pagamento à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
02.04.2008
MARIA DE LOURDES DUARTE , Auxiliar Judiciário, DEFIRO o pedido de
conversão de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao quinquênio
de 14.09.1997 a 14.09.2002, condicionado o pagamento à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
28.03.2008
IOLANDA CONSTANTINA DA SILVA , Técnico Judiciário, DEFIRO o
pedido de conversão de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao
quinquênio de 04.06.2000 a 04.06.2005, condicionado o pagamento à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
02.04.2008
TÂNIA APARECIDA C. CORREA , Analista Judiciário, DEFIRO o pedido de
conversão de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao quinquênio
de 14.3.2002 a 14.3.2007, condicionado o pagamento à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
01.04.2008
TERESINHA ISABEL BOMBAZARO , Técnico Judiciário, DEFIRO o pedido
de conversão de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao
quinquênio de 06.12.2000 a 06.12.2005, condicionado o pagamento à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
02.04.2008
GUILHERMINA MACHADO ABADE , Analista Judiciário, DEFIRO o pedido
de conversão de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao
quinquênio de 01.10.1999 a 01.10.2004, condicionado o pagamento à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
Departamento de Pagamento de Pessoal, em Cuiabá, 16 de abril de 2008.
JOIRA LUCIA NUNES RONDON DITTRICH
Diretora do Departamento de Pagamento de Pessoal
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESP. DE LICENÇA-PRÊMIO
Conforme despacho da Belª Coordenadora de Recursos Humanos, de:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 32 de 273
14.04.2008
LUSANIL EGUES DA CRUZ, Técnico Judiciário, DEFIRO, deferido a
conversão de 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao qüinqüênio
de 03.08.1992 a 03.08.1997, condicionado o pagamento à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira do Órgão.
Departamento de Pagamento de Pessoal, em Cuiabá, 16 de abril de 2008.
JOIRA LUCIA NUNES RONDON DITTRICH
Diretora do Departamento de Pagamento de Pessoal
Supervisão dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
Intimações do Relator
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1398/2008 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. , Protocolo:
1398/2008, RECORRENTE(S) - BANCO DO BRASIL S/A (Advs:Dr(a).
K L E B E R T O C A N T I N S M A T O S , D r ( a ) . A L E X T O C A N T I N S M A T O S ),
RECORRIDO(S) - CLAUDEMILSON DA SILVA (Advs:Dr(a). ALDEYR LIMA
DE MELO), Relator - Exmo. Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
DESPACHO: Vistos etc... Considerando os termos do ofício circular nº.
13/2008/CGJ/GB-ID201368, de 27.02.2008, endereçado pelo
Corregedor-Geral da Justiça, Des. Orlando de Almeida Perri, que
determinou seja ordenada a intimação das partes recorrentes para que
recolham o restante das custas, de acordo com a tabela "D", do
Provimento nº. 12/2006/CGJ, no prazo de 48 horas, sob pena de
deserção, determino que nestes autos seja assim procedido. Cuiabá, 14
de abril de 2008. DRA. SERLY MARCONDES ALVES/Juíza de
Direito-Relatora.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1619/2008 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. , Protocolo:
1619/2008, RECORRENTE(S) - AMERICEL S/A (Advs:Dr(a). MARIEL
MARQUES OLIVEIRA), RECORRIDO(S) - L F CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA EPP (Advs:Dr(a). BEATRIZ P. VIANA), Relator - Exmo. Sr(a). DRA. SERLY
MARCONDES ALVES
DESPACHO: Vistos etc... Considerando os termos do ofício circular nº.
13/2008/CGJ/GB-ID201368, de 27.02.2008, endereçado pelo
Corregedor-Geral da Justiça, Des. Orlando de Almeida Perri, que
determinou seja ordenada a intimação das partes recorrentes para que
recolham o restante das custas, de acordo com a tabela "D", do
Provimento nº. 12/2006/CGJ, no prazo de 48 horas, sob pena de
deserção, determino que nestes autos seja assim procedido. Cuiabá, 14
de abril de 2008. DRA. SERLY MARCONDES ALVES/Juíza de
Direito-Relatora.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1933/2008 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. , Protocolo:
1933/2008, RECORRENTE(S) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Advs:Dr(a).
ALEXANDRY CHEKERDEMIAN), RECORRIDO(S) - PAULO CESAR
MODESTO DA SILVA (Advs:Dr(a). MÁRCIA DE SOUZA NEPOMUCENO),
Relator - Exmo. Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
DESPACHO: Vistos etc... Considerando os termos do ofício circular nº.
13/2008/CGJ/GB-ID201368, de 27.02.2008, endereçado pelo
Corregedor-Geral da Justiça, Des. Orlando de Almeida Perri, que
determinou seja ordenada a intimação das partes recorrentes para que
recolham o restante das custas, de acordo com a tabela "D", do
Provimento nº. 12/2006/CGJ, no prazo de 48 horas, sob pena de
deserção, determino que nestes autos seja assim procedido. Cuiabá, 14
de abril de 2008. DRA. SERLY MARCONDES ALVES/Juíza de
Direito-Relatora.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1451/2008 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. , Protocolo:
1451/2008, RECORRENTE(S) - BANCO BRADESCO S/A. (Advs:Dr(a). ILDO
DE ASSIS MACEDO), RECORRIDO(S) - MARIELLE ORRIGO FERREIRA
MENDES (Advs:Dr(a). MARIELLE O FERREIRA MENDES), Relator - Exmo.
Sr(a). DR. DIRCEU DOS SANTOS
DESPACHO: Vistos etc... Considerando os termos do ofício circular nº.
Disponibilizado - 18/4/2008
13/2008/CGJ/GB-ID201368, de 27.02.2008, endereçado pelo
Corregedor-Geral da Justiça, Des. Orlando de Almeida Perri, que
determinou seja ordenada a intimação das partes recorrentes para que
recolham o restante das custas, de acordo com a tabela "D", do
Provimento nº. 12/2006/CGJ, no prazo de 48 horas, sob pena de
deserção, determino que nestes autos seja assim procedido. Cuiabá, 14
de abril de 2008. DR. DIRCEU DOS SANTOS/Juiz de Direito-Relator.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1565/2008 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. , Protocolo:
1565/2008, RECORRENTE(S) - ITAÚ SEGUROS S/A (Advs:Dr(a). GLAUCO
DE GÓES GUITTI, Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, DRA
DIANARU DA SILVA PAIXÃO), RECORRIDO(S) - PABLO BRASIL
HEIDEMANN (Advs:Dr(a). EDESIO DO CARMO ADORNO), Relator - Exmo.
Sr(a). DR. DIRCEU DOS SANTOS
DESPACHO: Vistos etc... Considerando os termos do ofício circular nº.
13/2008/CGJ/GB-ID201368, de 27.02.2008, endereçado pelo
Corregedor-Geral da Justiça, Des. Orlando de Almeida Perri, que
determinou seja ordenada a intimação das partes recorrentes para que
recolham o restante das custas, de acordo com a tabela "D", do
Provimento nº. 12/2006/CGJ, no prazo de 48 horas, sob pena de
deserção, determino que nestes autos seja assim procedido. Cuiabá, 14
de abril de 2008. DR. DIRCEU DOS SANTOS/Juiz de Direito-Relator.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1660/2008 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. , Protocolo:
1660/2008, RECORRENTE(S) - VIVO S/A (Advs:Dr(a). LUCIANO LUIS
BRESCOVICI, Dr. (a) KATIUCY ALBUQUERQUE), RECORRIDO(S) - ÉRICA
REGINA SALOMÉ (Advs:Dr(a). ERICLEA APARECIDA DE SOUZA
CAVALCANTE), Relator - Exmo. Sr(a). DR. DIRCEU DOS SANTOS
DESPACHO: Vistos etc... Considerando os termos do ofício circular nº.
13/2008/CGJ/GB-ID201368, de 27.02.2008, endereçado pelo
Corregedor-Geral da Justiça, Des. Orlando de Almeida Perri, que
determinou seja ordenada a intimação das partes recorrentes para que
recolham o restante das custas, de acordo com a tabela "D", do
Provimento nº. 12/2006/CGJ, no prazo de 48 horas, sob pena de
deserção, determino que nestes autos seja assim procedido. Cuiabá, 14
de abril de 2008. DR. DIRCEU DOS SANTOS/Juiz de Direito-Relator.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1419/2008 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. , Protocolo:
1419/2008, RECORRENTE(S) - VIVO S/A (Advs:Dr(a). JOAO CELESTINO
CORREA DA COSTA NETO, Dr. (a) LUCIANO LUIS BRESCOVICI, Dr. (a)
KATIUCY ALBUQUERQUE), RECORRIDO(S) - NEILA APARECIDA DA
SILVA (Advs:Dr(a). HUMBERTO AIDAMUS DE LAMONICA FREIRE, DR
SEBASTIÃO CARLOS ARAÚJO PRADO), Relator - Exmo. Sr(a). DR. MARIO
ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
DESPACHO: Vistos etc... Considerando os termos do ofício circular nº.
13/2008/CGJ/GB-ID201368, de 27.02.2008, endereçado pelo
Corregedor-Geral da Justiça, Des. Orlando de Almeida Perri, que
determinou seja ordenada a intimação das partes recorrentes para que
recolham o restante das custas, de acordo com a tabela "D", do
Provimento nº. 12/2006/CGJ, no prazo de 48 horas, sob pena de
deserção, determino que nestes autos seja assim procedido. Cuiabá, 14
de abril de 2008. DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA/Juiz de
Direito-Relator.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1564/2008 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. , Protocolo:
1564/2008, RECORRENTE(S) - VIVO S/A (Advs:Dr(a). KATIUCY
ALBUQUERQUE), RECORRIDO(S) - HERMES FERNANDO MARQUES DE
SOUZA (Advs:Dr(a). MARCELO ANGELO DE MACEDO), Relator - Exmo.
Sr(a). DR. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
DESPACHO: Vistos etc... Considerando os termos do ofício circular nº.
13/2008/CGJ/GB-ID201368, de 27.02.2008, endereçado pelo
Corregedor-Geral da Justiça, Des. Orlando de Almeida Perri, que
determinou seja ordenada a intimação das partes recorrentes para que
recolham o restante das custas, de acordo com a tabela "D", do
Provimento nº. 12/2006/CGJ, no prazo de 48 horas, sob pena de
deserção, determino que nestes autos seja assim procedido. Cuiabá, 14
de abril de 2008. DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA/Juiz de
Direito-Relator.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1935/2008 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. , Protocolo:
1935/2008, RECORRENTE(S) - BANCO BRADESCO S/A. (Advs:Dr(a). ILDO
DE ASSIS MACEDO), RECORRIDO(S) - WESLEY MANFRIN BORGES
(Advs:Dr(a). WESLEY MANFRIN BORGES), Relator - Exmo. Sr(a). DR.
MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
DESPACHO: Vistos etc... Considerando os termos do ofício circular nº.
13/2008/CGJ/GB-ID201368, de 27.02.2008, endereçado pelo
Corregedor-Geral da Justiça, Des. Orlando de Almeida Perri, que
determinou seja ordenada a intimação das partes recorrentes para que
recolham o restante das custas, de acordo com a tabela "D", do
Provimento nº. 12/2006/CGJ, no prazo de 48 horas, sob pena de
deserção, determino que nestes autos seja assim procedido. Cuiabá, 14
de abril de 2008. DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA/Juiz de
Direito-Relator.
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1964/2008 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. , Protocolo:
1964/2008, RECORRENTE(S) - BANCO GMAC S/A (Advs:Dr(a).
ANDERSON BETTANIN DE BARROS), RECORRIDO(S) - MARIELLE ORRIGO
FERREIRA MENDES (Advs:Dr(a). MARIELLE O FERREIRA MENDES), Relator
- Exmo. Sr(a). DR. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
DESPACHO: Vistos etc... Considerando os termos do ofício circular nº.
13/2008/CGJ/GB-ID201368, de 27.02.2008, endereçado pelo
Corregedor-Geral da Justiça, Des. Orlando de Almeida Perri, que
determinou seja ordenada a intimação das partes recorrentes para que
recolham o restante das custas, de acordo com a tabela "D", do
Provimento nº. 12/2006/CGJ, no prazo de 48 horas, sob pena de
deserção, determino que nestes autos seja assim procedido. Cuiabá, 14
de abril de 2008. DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA/Juiz de
Direito-Relator.
Regineide Cajango de Oliveira-Gestora Judiciária.
E-Mail: [email protected]
2ª Turma Recursal
Intimações do Relator
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1760/2008 - Classe: II-2
JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
IMPETRANTE(S) - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
SERVIDORES DO ESTADO - MATO GROSSO SAÚDE (Advs:Dr(a). REGINA
MACEDO GONCALVES, Dr. FÁBIO YEGROS PEREIRA), IMPETRADO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ,
AUTORIDADE COATORA - ANA CRISTINA DA SILVA, LITISCONSORTE(S)
- MAURO DA SILVA PEREIRA JUNIOR, LITISCONSORTE(S) - KELLY
MARIANY DE SOUZA.
DECISÃO DA RELATORA (FLS-82/84-2ªTR): (...) Pelo exposto, defiro a
liminar, para o fim de suspender os efeitos da decisão impugnada .
Cumprida a liminar, notifique-se a autoridade indicada como coatora para
prestar no prazo legal, as informações que entender necessárias, nos
moldes do art. 7º, I, da Lei do Mandado de Segurança. Entendo necessária
a citação dos litisconsortes, de maneira que determino a citação dos (as)
litisconsortes passivos necessários, autores da ação onde foi proferida a
decisão objeto deste Mandado de Segurança, para, querendo,
manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido esse prazo, com
ou sem resposta, ouça-se o Ministério Público, como mando o art. 10º, da
citada lei. Int. Not. Cumpra-se. Cuiabá, 04 de abril de 2008. Lídio Modesto
da Silva Filho – Juiz de Direito/Relator.
E-mail: [email protected]
Mismam do Carmo Santos – Escrivã Judicial.
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
1ª Vara
Disponibilizado - 18/4/2008
Intimação
JUIZ(A):MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):MONICA APARECIDA ZANGROSSI
EXPEDIENTE:2008/35
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
51932 - 2007 \ 133.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: M. F. S.
ADVOGADO: ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAÚJO DA SILVA
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): R. G. DE A.
ADVOGADO: CAROLINA RIBEIRO FAVA
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAÚJO DA SILVA OAB/MT
N.º 8.341 E DA PARTE REQUERIDA ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO: DRA
CAROLINA RIBEIRO FAVA OAB 9.049 PARA COMPARECER(EM) NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE PARA O DIA 07 DE MAIO DE 2008, ÁS 13:30 HORAS NO
EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA FLORESTA/MT.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
48826 - 2007 \ 36.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ZAIRA COUDO COSTA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 17 DE JULHO DE
2008, ÁS 16:15 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
34328 - 2005 \ 12.
AÇÃO: SUMARÍSSIMAS EM GERAL
REQUERENTE: MARIA JOSÉ DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 16 DE JULHO DE
2008, ÁS 13:30 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
42642 - 2006 \ 144.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANA COSTA PINTO RODRIGUES
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 23 DE JULHO DE
2008, ÁS 14:00 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
51200 - 2007 \ 121.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: CARMELITA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 17 DE JULHO DE
2008, ÁS 14:00 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 34 de 273
46768 - 2006 \ 302.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOSEFA CARDINS
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 17 DE JULHO DE
2008, ÁS 17:00 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
50987 - 2007 \ 113.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: SEBASTIANA DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 17 DE JULHO DE
2008, ÁS 13:30 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
53791 - 2007 \ 229.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: BENEDITA JESUS DA SILVA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 17 DE JULHO DE
2008, ÁS 14:45 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
46395 - 2006 \ 292.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: MANOEL VICENTE MOTA
ADVOGADO: ROSIRES DA SILVA ALBINO
ADVOGADO: CÉLIO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 23 DE JULHO DE
2008, ÁS 13:45 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
53878 - 2007 \ 238.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA INEZ WERNKE GESSER
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 17 DE JULHO DE
2008, ÁS 15:00 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
53769 - 2007 \ 227.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: VANDERLEI DE FREITAS
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 17 DE JULHO DE
2008, ÁS 15:45 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
48824 - 2007 \ 35.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LOURDES ROSA DA FONSECA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 17 DE JULHO DE
2008, ÁS 13:45 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
48817 - 2007 \ 34.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: TEREZINHA SOMMERFELD TARDIM
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 23 DE JULHO DE
2008, ÁS 13:30 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
Disponibilizado - 18/4/2008
39338 - 2005 \ 394.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOSEFA NOBREGA CORREA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 17 DE JULHO DE
2008, ÁS 16:45 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
37929 - 2005 \ 308.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ILDA DIAS DE CASTRO E SANTOS
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DO(S) SEU(S)
ADVOGADO(S): DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT
N.º 6015 DA SENTENÇA DE FLS. 98/107, CONSOANTE PARTE FINAL A
SEGUIR TRANSCRITO(A) "...ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, PARA O FIM DE CONDENAR
O REQUERIDO NO PAGAMENTO À AUTORA DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR
MÊS, INCLUSIVE 13º SALÁRIO, DEVIDO DESDE A DATA DA CITAÇÃO.
POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PROVA INEQUÍVOCA DA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, CONFORME DEMONSTRADO, BEM
COMO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, EIS QUE SE TRATA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTÍCIO,
URGENTE POR NATUREZA, DEFIRO, AINDA, O PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA VEICULADO NESTE ATO, PARA O FIM DE DETERMINAR A
IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA (30) DIAS,
SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA CORRESPONDENTE A R$
200,00 (DUZENTOS REAIS), A SER REVERTIDA EM PROL DA PARTE
AUTORA. - OFICIE-SE PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO,
COM AS CORRESPONDENTES ADVERTÊNCIAS DECORRENTES DA
INÉRCIA. - AS PRESTAÇÕES EM ATRASO SERÃO PAGAS DE UMA SÓ
VEZ, ACRESCIDAS DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS (ART. 406,
CC C/C. 161, § 1º, CTN), E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE NOS TERMOS
D A S L E I S 6 . 8 9 9 / 8 1 E 8 . 2 1 3 / 9 1 , B E M C O M O L E G I S L A Ç ÃO
SUPERVENIENTE, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. - PELA SUCUMBÊNCIA E
JÁ QUE DEVIDA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESS U A I S , A L É M D O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM DEZ POR CENTO (10%) QUANTUM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 35 de 273
JUSTO E COMPATÍVEL COM A SINGELEZA E PROCESSAMENTO DA
CAUSA, LUGAR DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E EM HARMONIA À
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (TRF 1ª REGIÃO, AC Nº
2003.01.99.023614-0/MG, DJ 16.02.2004). - DECORRIDO O PRAZO PARA
RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRF DA 1ª
REGIÃO PARA REEXAME NECESSÁRIO (CPC, ART. 475). - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. - INTIMEM-SE. - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E
CUMPRIDAS TODAS AS DELIBERAÇÕES PENDENTES, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE. "
41533 - 2006 \ 79.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOSÉ APARECIDO CARDOSO
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DO(S) SEU(S)
ADVOGADO(S): DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT
N.º 6015 DA SENTENÇA DE FLS. 126/135, CONSOANTE PARTE FINAL A
SEGUIR TRANSCRITO(A) "...ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, PARA O FIM DE CONDENAR
O REQUERIDO NO PAGAMENTO AO AUTOR DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR
MÊS, INCLUSIVE 13º SALÁRIO, DEVIDO DESDE A DATA DO PEDIDO
ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA 30/01/2006 (FL.12 DOS AUTOS). - POR
ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PROVA INEQUÍVOCA DA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, CONFORME DEMONSTRADO, BEM
COMO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, EIS QUE SE TRATA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTÍCIO,
URGENTE POR NATUREZA, DEFIRO, AINDA, O PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA VEICULADO NESTE ATO, PARA O FIM DE DETERMINAR A
IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA (30) DIAS,
SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA CORRESPONDENTE A R$
200,00 (DUZENTOS REAIS), A SER REVERTIDA EM PROL DA PARTE
AUTORA. - OFICIE-SE PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO,
COM AS CORRESPONDENTES ADVERTÊNCIAS DECORRENTES DA
INÉRCIA. - AS PRESTAÇÕES EM ATRASO SERÃO PAGAS DE UMA SÓ
VEZ, ACRESCIDAS DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS (ART. 406,
CC C/C. 161, § 1º, CTN), E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE NOS TERMOS
D A S L E I S 6 . 8 9 9 / 8 1 E 8 . 2 1 3 / 9 1 , B E M C O M O L E G I S L A Ç ÃO
SUPERVENIENTE, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. - PELA SUCUMBÊNCIA E
JÁ QUE DEVIDA, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESS U A I S , A L É M D O S H O N O R Á R I O S
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM DEZ POR CENTO (10%) QUANTUM
JUSTO E COMPATÍVEL COM A SINGELEZA E PROCESSAMENTO DA
CAUSA, LUGAR DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E EM HARMONIA À
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (TRF 1ª REGIÃO, AC Nº
2003.01.99.023614-0/MG, DJ 16.02.2004). - DECORRIDO O PRAZO PARA
RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRF DA 1ª
REGIÃO PARA REEXAME NECESSÁRIO (CPC, ART. 475). - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. - INTIMEM-SE. - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E
CUMPRIDAS TODAS AS DELIBERAÇÕES PENDENTES, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE. "
42624 - 2006 \ 141.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ANTONIA AURENIZA PINHEIRO PEIXOTO
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DO(S) SEU(S)
ADVOGADO(S): DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT
N.º 6015 DA SENTENÇA DE FLS. 79/88, CONSOANTE PARTE FINAL A
SEGUIR TRANSCRITO(A) "...ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, PARA O FIM DE CONDENAR
O REQUERIDO NO PAGAMENTO À AUTORA DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR
MÊS, INCLUSIVE 13º SALÁRIO, DEVIDO A PARTIR DA DATA DA
CITAÇÃO. - POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PROVA
INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, CONFORME
DEMONSTRADO, BEM COMO O FUNDADO RECEIO DE DANO
Disponibilizado - 18/4/2008
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EIS QUE SE TRATA DE
VERBA DE CARÁTER ALIMENTÍCIO, URGENTE POR NATUREZA, DEFIRO,
AINDA, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VEICULADO NESTE ATO,
PARA O FIM DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NO
PRAZO MÁXIMO DE TRINTA (30) DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE
MULTA DIÁRIA CORRESPONDENTE A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), A
SER REVERTIDA EM PROL DA PARTE AUTORA. - OFICIE-SE PARA
IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM AS CORRESPONDENTES
ADVERTÊNCIAS DECORRENTES DA INÉRCIA. - AS PRESTAÇÕES EM
ATRASO SERÃO PAGAS DE UMA SÓ VEZ, ACRESCIDAS DOS JUROS
MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS (ART. 406, CC C/C. 161, § 1º, CTN), E
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE NOS TERMOS DAS LEIS 6.899/81 E
8.213/91, BEM COMO LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO. - PELA SUCUMBÊNCIA E JÁ QUE DEVIDA, CONDENO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM DEZ POR CENTO
(10%) QUANTUM JUSTO E COMPATÍVEL COM A SINGELEZA E
PROCESSAMENTO DA CAUSA, LUGAR DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
E EM HARMONIA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (TRF 1ª REGIÃO, AC
Nº 2003.01.99.023614-0/MG, DJ 16.02.2004). - DECORRIDO O PRAZO
PARA RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRF DA
1ª REGIÃO PARA REEXAME NECESSÁRIO (CPC, ART. 475). PUBLIQUE-SE. - REGISTRE-SE. - INTIMEM-SE. - APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, E CUMPRIDAS TODAS AS DELIBERAÇÕES PENDENTES, AO
ARQUIVO. - CUMPRA-SE. "
52139 - 2007 \ 143.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ROSA CANDIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 17 DE JULHO DE
2008, ÁS 14:15 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
53787 - 2007 \ 228.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA HELENA MARIN PARRA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 17 DE JULHO DE
2008, ÁS 16:00 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
53792 - 2007 \ 230.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LEONOR DE OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 17 DE JULHO DE
2008, ÁS 15:30 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
49522 - 2007 \ 63.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: CLECI TEREZINHA REFATTI DA SILVA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA
DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA OAB/MT N.º 6015 PARA
COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE PARA O DIA 16 DE JULHO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 36 de 273
2008, ÁS 14:15 HORAS NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ALTA
FLORESTA/MT.
JUIZ(A):MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):MONICA APARECIDA ZANGROSSI
EXPEDIENTE:2008/37
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
41368 - 2006 \ 66.
AÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): ROMOALDO ALOISIO BORACZYNSKI JUNIOR
LITISCONSORTES (REQUERIDO): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: AARÃO LINCOLN SICUTO
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS CRUZ
ADVOGADO: SAMARA CORINTA HAMMOUD COSTA
INTIMAÇÃO: DO(A)(S) PARTE REQUERIDA ATRAVÉS DO(S) SEU(S)
ADVOGADO(S) DR. AARÃO LINCOLN SICUTO OAB/MT 5091-B DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 90, A SEGUIR TRANSCRITO(A)
"VISTOS. - CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS
AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - APÓS, DECORRIDOS 05
(CINCO) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
PROCEDENDO-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE."
43685 - 2006 \ 197.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): EDSON DA RIVA CARVALHO
ADVOGADO: EDSON DE CARVALHO
ADVOGADO: MARCELO REIS CARDOSO
IMPETRADO(A): RESPONSÁVEL PELA 20ª CIRETRAN DE ALTA
FLORESTA
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
IN T I M A Ç Ã O : D O ( A ) ( S ) P A R T E A U T O R A A T R A V É S D O ( S ) S E U ( S)
ADVOGADO(S) DR. EDSON DE CARVALHO OAB/MT 1810-A DO INTEIRO
TEOR DA DECISÃO DE FLS. 90, A SEGUIR TRANSCRITO(A) "VISTOS. CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA
INSTÂNCIA SUPERIOR E PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM NOS AUTOS
EM 15 (QUINZE) DIAS. - APÓS, DECORRIDOS 15 (QUINZE) DIAS SEM
MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, PROCEDENDO-SE AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. - CUMPRA-SE."
11831 - 2001 \ 757.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MADEIRAS TALÍSIA LTDA
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
IMPETRADO(A): EDVALDO DA SILVA GUSMÃO
IN T I M A Ç Ã O : D O ( A ) ( S ) P A R T E A U T O R A A T R A V É S D O ( S ) S E U ( S)
ADVOGADO(S) DR. KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO OAB/MT
4151 DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 192, A SEGUIR
TRANSCRITO(A) "VISTOS. - CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES ACERCA DO
RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR E PARA, QUERENDO,
MANIFESTAREM NOS AUTOS EM 15 (QUINZE) DIAS. - APÓS,
DECORRIDOS 15 (QUINZE) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, PROCEDENDO-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE."
20263 - 2002 \ 1594.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): TROPICAL WOOD EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA.
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
IMPETRADO(A): EDVALDO DA SILVA GUSMÃO
IN T I M A Ç Ã O : D O ( A ) ( S ) P A R T E A U T O R A A T R A V É S D O ( S ) S E U ( S)
ADVOGADO(S) DR. CELSO REIS DE OLIVEIRA OAB/MT 5476 DO INTEIRO
TEOR DA DECISÃO DE FLS. 198, A SEGUIR TRANSCRITO(A) "VISTOS. CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA
INSTÂNCIA SUPERIOR E PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM NOS AUTOS
Disponibilizado - 18/4/2008
EM 15 (QUINZE) DIAS. - APÓS, DECORRIDOS 15 (QUINZE) DIAS SEM
MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, PROCEDENDO-SE AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. - CUMPRA-SE."
19476 - 2002 \ 1415.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): TROPICAL WOOD EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA.
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
IMPETRADO(A): EDVALDO DA SILVA GUSMÃO
IN T I M A Ç Ã O : D O ( A ) ( S ) P A R T E A U T O R A A T R A V É S D O ( S ) S E U ( S)
ADVOGADO(S) DR. CELSO REIS DE OLIVEIRA OAB/MT 5476 DO INTEIRO
TEOR DA DECISÃO DE FLS. 214, A SEGUIR TRANSCRITO(A) "VISTOS. CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA
INSTÂNCIA SUPERIOR E PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM NOS AUTOS
EM 15 (QUINZE) DIAS. - APÓS, DECORRIDOS 15 (QUINZE) DIAS SEM
MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, PROCEDENDO-SE AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. - CUMPRA-SE."
23290 - 2003 \ 486.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): TAMAZON - IND. COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS
LTDA
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
IMPETRADO(A): AGENTE ARREC. CHEFE DA EXATORIA EST. DE ALTA
FLORESTA/MT
IN T I M A Ç Ã O : D O ( A ) ( S ) P A R T E A U T O R A A T R A V É S D O ( S ) S E U ( S)
ADVOGADO(S) DR. CELSO REIS DE OLIVEIRA OAB/MT 5476 DO INTEIRO
TEOR DA DECISÃO DE FLS. 178, A SEGUIR TRANSCRITO(A) "VISTOS. CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS DA
INSTÂNCIA SUPERIOR E PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM NOS AUTOS
EM 15 (QUINZE) DIAS. - APÓS, DECORRIDOS 15 (QUINZE) DIAS SEM
MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, PROCEDENDO-SE AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. - CUMPRA-SE."
12786 - 2001 \ 1038.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): COMPENSADOS MADESEIK LTDA.
ADVOGADO: SANDRO NASSER SICUTO
IMPETRADO(A): EDVALDO DA SILVA GUSMÃO
IN T I M A Ç Ã O : D O ( A ) ( S ) P A R T E A U T O R A A T R A V É S D O ( S ) S E U ( S)
ADVOGADO(S) DR. SANDRO NASSER SICUTO OAB/MT 5126-A DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 183, A SEGUIR TRANSCRITO(A)
"VISTOS. - CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS
AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR E PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM
NOS AUTOS EM 15 (QUINZE) DIAS. - APÓS, DECORRIDOS 15 (QUINZE)
DIAS SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, PROCEDENDO-SE
AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. - CUMPRA-SE."
16479 - 2002 \ 496.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): WERNER SCHEEL - ME
ADVOGADO: SANDRO NASSER SICUTO
IMPETRADO(A): JOSÉ CARLOS VIEIRA RIBEIRO
IN T I M A Ç Ã O : D O ( A ) ( S ) P A R T E A U T O R A A T R A V É S D O ( S ) S E U ( S)
ADVOGADO(S) DR. SANDRO NASSER SICUTO OAB/MT 5126-A DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 153, A SEGUIR TRANSCRITO(A)
"VISTOS. - CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS
AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR E PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM
NOS AUTOS EM 15 (QUINZE) DIAS. - APÓS, DECORRIDOS 15 (QUINZE)
DIAS SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, PROCEDENDO-SE
AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. - CUMPRA-SE."
2ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2008/72
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CARLOS EDUARDO FURIM,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 37 de 273
PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 3517/99, CÓD. 96,
QUE EXCEDEU O PRAZO LEGAL DE VISTAS FORA DO CARTÓRIO, SOB
AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME
DISPOSTO NO ITEM 18.1.2. DO PROVIMENTO Nº 56/2007 – CGJ.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO HIGOR HUYNTER CARINHENA,
PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO Nº 102/07, CÓD. 50668, QUE
EXCEDEU O PRAZO LEGAL DE VISTAS FORA DO CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME
DISPOSTO NO ITEM 18.1.2. DO PROVIMENTO Nº 56/2007 – CGJ.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO JOSÉ ROBERTO ALVIM, PARA
NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 205/07, CÓD. 53466, E
REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 017/07, CÓD. 48320, QUE EXCEDEU O
PRAZO LEGAL DE VISTAS FORA DO CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME DISPOSTO NO
ITEM 18.1.2. DO PROVIMENTO Nº 56/2007 – CGJ.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA LUCILEI VOLPE, PARA NO
PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS DE ARROLAMENTO Nº 153/07, CÓD. 52381, QUE EXCEDEU O
PRAZO LEGAL DE VISTAS FORA DO CARTÓRIO, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME DISPOSTO NO
ITEM 18.1.2. DO PROVIMENTO Nº 56/2007 – CGJ.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NILTON NUNES GABRIEL,
PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO Nº 174/05, CÓD. 4213, QUE
EXCEDEU O PRAZO LEGAL DE VISTAS FORA DO CARTÓRIO, SOB AS
PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME
DISPOSTO NO ITEM 18.1.2. DO PROVIMENTO Nº 56/2007 – CGJ.
3ª Vara
Intimação
COMARCA DE ALTA FLORESTA
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):RACHEL FERNANDES ALENCASTRO
ESCRIVÃO(Ã):SONIA APARECIDA TRAVAGLIA
EXPEDIENTE:2008/20
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
55969 - 2008 \ 46.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: ANTONIO RUIZ MATEUS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: KELLEN CRISTINA BOMBONATO SANTOS DE ARAUJO
ADVOGADO: HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DA
PARTE AUTORA DR. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVERIA, PARA
QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTE NO CARTÓRIO DA 3ª
VARA OS REQUERENTE AFIM DE ASSINAR O TERMO DE CAUÇÃO.
47028 - 2006 \ 330.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ANTONIO DE LUCA - ESPOLIO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: WILMAR DAVID LUCAS
REQUERIDO(A): WERNER SHEEL
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DO
REQUERIDO DR. LUIS FELIPE LAMMEL, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 192, ONDE O
PATRONO DA PARTE AUTORA, REQUER A DSISTÊNCIA DA PRESENTE
AÇÃO.
4ª Vara
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Intimação
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO WEDERSON FRANCISCO DA
SILVA, PARA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE ARROLAMENTO Nº 923/03, CÓD. 24529,
QUE EXCEDEU O PRAZO LEGAL DE VISTAS FORA DO CARTÓRIO, SOB
AS PENAS DO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME
DISPOSTO NO ITEM 18.1.2. DO PROVIMENTO Nº 56/2007 – CGJ.
Expediente
EXPEDIENTE:2008/71
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
56694 - 2008 \ 101.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: CEMAT- CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
REQUERIDO(A): PROCON MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE, DR(A)
MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA, PARA QUE EFETUE O
RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE CITAÇÃO, NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS),
ATRAVÉS DE DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA CORRENTE Nº
28170-0, AGÊNCIA 1177-0 - CONTA DIRETORIA - DILIGÊNCIAS, BANCO
DO BRASIL, DEVENDO O COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL SER
JUNTADO AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Disponibilizado - 18/4/2008
EXPEDIENTE:2008/280
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
54366 - 2007 \ 431.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: PABLO RUBENS SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
REQUERIDO(A): REBOUÇAS, CASARIN & CIA LTDAINTIMAÇÃO DO(S)
ADVOGADO(S) DAS PARTES DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 24 DE
ABRIL DE 2008 ÁS 17:20 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
EXPEDIENTE:2008/283
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
23216 - 2004 \ 203.
AÇÃO: COBRANÇA DE ALUGUEIS
REQUERENTE: ALDEVINO RAMOS
ADVOGADO: LUCIANO BOUCAULT
REQUERIDO(A): LUCINEL PILGER
ADVOGADO: AARÃO LINCOLN SICUTOINTIMAÇÃO DO(S)
ADVOGADO(S) DA PARTE(S) RECORRIDA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES.
EXPEDIENTE:2008/284
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
55957 - 2008 \ 74.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EDSON ZANARDI
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 38 de 273
REQUERIDO(A): STAR NET INFORMÁTICAINTIMAÇÃO DO(S)
ADVOGADO(S) DAS PARTES DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 12 DE MAIO
DE 2008 ÁS 16:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
EXPEDIENTE:2008/285
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
43087 - 2006 \ 270.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: DULCE MARIA PEREIRA
REQUERIDO(A): SIEMENS ELETRÔNICA LTDA
ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DAS PARTES ACERCA DA SENTENÇA
DE FLS. 35/37 PROLATADA NOS PRESENTES AUTOS ADIANTE
TRANSCRITA "
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, O
QUE FAÇO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I,
CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$
1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDO A
PARTIR DESTA DATA.
INEXISTINDO CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
(ART. 54, LEI 9.099/95).
P.R.I.
APÓS, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, CASO O
DEVEDOR NÃO EFETUE O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, ACARRETARÁ MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475 -J, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADOS 97 E 105 DO FONAJE, PODENDO
AINDA, O CREDOR REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA E, EM NÃO O
FAZENDO, NO PRAZO DE 48 HORAS OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS,
SEM PREJUÍZO DE DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE
INTERESSADA.CUMPRA-SE.
6ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2008/169
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - AUDIÊNCIA
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE - 52140 - 2007 \ 129
REQUERENTE: AMELIO DO CARMO
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMANDO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA(OAB:6015/MT) COLÍDER-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 25/11/2008 ÀS 16:30 HORAS, QUE SE
REALIZARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM SITUADO NA AV. ARIOSTO DA
RIVA, Nº 1.987, CENTRO, ALTA FLORESTA-MT.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC.
1. O PROCESSO ESTÁ EM ORDEM.
2. REJEITO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE TUTELA
JURISDICIONAL INDEPENDER DE PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.
3. ASSIM SENDO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE
EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, BEM
COMO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO O PROCESSO SANEADO.
4. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO O
DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR.
5. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
25/11/2008 ÀS 16:30 HORAS.
6. FIXO O PONTO CONTROVERTIDO EM: A) PROVA DO EFETIVO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA,
NO PRAZO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 48, §
2º C/C ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91).
7. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
EXPEDIENTE:2008/170
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - AUDIÊNCIA
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - 31972 - 2004 \ 830
REQUERENTE: F. V. S. Rep. L.V.S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO: E. R. E S.
Disponibilizado - 18/4/2008
ADVOGADO: DARUICH HAMMOUD
INTIMANDO: DARUICH HAMMOUD(OAB:MT/8101-B) - ALTA
FLORESTA-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 21/05/2008 ÀS 16:15 HORAS, QUE SE
REALIZARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM SITUADO NA AV. ARIOSTO DA
RIVA, Nº 1.987, CENTRO, ALTA FLORESTA-MT.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC.
1. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
21/05/2008, ÀS 16:15 HORAS.
2. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
EXPEDIENTE:2008/175
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA - AUDIÊNCIA
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL - 49104 - 2007 \ 47
REQUERENTE: VILMA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMANDO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SI L V A ( O A B : S P
213.823) - ALTA FLORESTA-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 24/11/2008 ÀS 16:00 HORAS, QUE SE
REALIZARÁ NO EDÍFICIO DO FÓRUM, SITUADO NA AV. ARIOSTO DA
RIVA, Nº 1.987, CENTRO, ALTA FLORESTA-MT, BEM COMO PARA NO
PRAZO LEGAL, JUNTAR NOS AUTOS O ROL DE TESTEMUNHAS.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC.
1. O RÉU DEIXOU TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO PARA A
CONTESTAÇÃO. NESTES TERMOS, DECRETO A REVELIA DO RÉU,
CONSIGNANDO, COM FULCRO NO ART. 320, II DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, A OCORRÊNCIA APENAS DO EFEITO PREVISTO NO ART. 322 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DESNECESSIDADE DE O REVEL SER
INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES).
2. ASSIM, SENDO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE
EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, BEM
COMO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO O PROCESSO SANEADO.
4. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
5. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
24/11/2008, ÀS 16:00 HORAS.
6. FIXO O PONTO CONTROVERTIDO EM PROVA DE ESTAR O FALECIDO
NA CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
NA DATA DO ÓBITO.
7. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
EXPEDIENTE:2008/174
INTIMAÇÃO ADVOGADA PARTE AUTORA - AUDIÊNCIA
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE - 47392 - 2006 \ 341
REQUERENTE: VITÓRIA MARIA DE BARROS
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMANDO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA
SILVA(OAB:6015/MT) - COLÍDER-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
REDESIGNADA PARA O DIA 25/11/2008 ÀS 17:30 HORAS, QUE SE
REALIZARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITUADO NA AV. ARIOSTO DA
RIVA, Nº 1.987, CENTRO, ALTA FLORESTA-MT, BEM COMO PARA NO
PRAZO LEGAL, JUNTAR NOS AUTOS O ROL DE TESTEMUNHAS.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC.
1. REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/11/2008, ÀS 17:30 HORAS.
2. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
EXPEDIENTE:2008/173
INTIMAÇÃO ADVOGADOS PARTE AUTORA - AUDIÊNCIA
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL - 53367 - 2007 \ 181
REQUERENTE: BENIGNA ELIAS DE SOUZA
ADVOGADO: LUCILEI VOLPE
ADVOGADO: CELSO SALES JUNIOR
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMANDOS: LUCILEI VOLPE(OAB:3240/MT) - ALTA FLORESTA-MT E
CELSO SALES JUNIOR(OAB:MT 11.111-B) - ALTA FLORESTA-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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DESIGNADA PARA DIA 24/11/2008 ÀS 14:30 HORAS, QUE SE
REALIZARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITUADO NA AV. ARIOSTO DA
RIVA, Nº 1.987, CENTRO, ALTA FLORESTA-MT, BEM COMO PARA
INDICAR O ENDEREÇO DE SUA CLIENTE NOS AUTOS, OU,
ALTERNATIVAMENTE FAZER A MESMA COMPARECER
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, E AINDA, PARA NO
PRAZO LEGAL, APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC.
1. O PROCESSO ESTÁ EM ORDEM.
2. ASSIM SENDO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE
EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, BEM
COMO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO O PROCESSO SANEADO.
3. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO O
DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR.
4. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
24/11/2008 ÀS 14:30 HORAS.
5. FIXO O PONTO CONTROVERTIDO EM: A) PROVA DE ESTAR O
FALECIDO NA CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL NA DATA DO ÓBITO.
6. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
EXPEDIENTE:2008/176
INTIMAÇÃO ADVOGADOS PARTE AUTORA - AUDIÊNCIA
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL - 50143 - 2007 \ 82
REQUERENTE: MADALENA FERREIRA PIRES
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LEONILSON RAIMUNDO MACHADO
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMANDOS: CELSO REIS DE OLIVEIRA(OAB:5476) - ALTA
FLORESTA-MT E LEONILSON RAIMUNDO MACHADO(OAB:MT 8341) ALTA FLORESTA-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 24/11/2008 ÀS 16:30 HORAS, QUE SE
REALIZARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITUADO NA AV. ARIOSTO DA
RIVA, Nº 1.987, CENTRO, ALTA FLORESTA-MT.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC.
1. O RÉU DEIXOU TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO PARA A
CONTESTAÇÃO. NESTES TERMOS, DECRETO A REVELIA DO RÉU,
CONSIGNANDO, COM FULCRO NO ART. 320, II DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, A OCORRÊNCIA APENAS DO EFEITO PREVISTO NO ART. 322 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DESNECESSIDADE DE O REVEL SER
INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES).
2. ASSIM, SENDO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE
EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, BEM
COMO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DECLARO O PROCESSO SANEADO.
4. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
5. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
24/11/2008, ÀS 16:30 HORAS.
6. FIXO O PONTO CONTROVERTIDO EM PROVA DE ESTAR O FALECIDO
NA CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
NA DATA DO ÓBITO.
7. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
GARÇAS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30 (TRINTA)
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:FELÍCIO YUNES JUNIOR
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO SR. FELÍCIO YUNES JUNIOR, NA QUALIDADE
DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 2.118, COM
ÁREA DE 537 HAS, PARA APRESENTAR SUA DEFESA NOS AUTOS NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE
CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:" VISTOS, ETC. DIANTEDA CERTIDÃO CONSTANTE
ÀS FLS. 39, EXPEÇA-SE EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
VISANDO A INTIMAÇÃO DO SR. FELÍCIO YUNES JUNIOR, NA QUALIDADE
DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N.º 2.118, COM
ÁREA DE 537 HAS, PARA APRESENTAR SUA DEFESA NOS AUTOS NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE
CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.VINDO RESPOSTA, ABRA-SE VISTA
DOS AUTOS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
BARRA DO GARÇAS, 11 DE ABRIL DE 2008. MOACIR ROGÉRIO
TORTATO. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO."
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIZÂNGELA NUNES DE OLIVEIRA
SCHWEIG, TÉCNICA JUDICIÁRIA
BARRA DO GARÇAS, 17 DE ABRIL DE 2008.
ELCY FURQUIM ROSA
GESTORA GERAL
1ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
ESCRIVÃO(Ã):JANETE MÉRI T. W. RODRIGUES COUTO
EXPEDIENTE:2008/34
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA
60346 - 2006 \ 289.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: SANDOVAL MENDES DE REZENDE
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: JUSSARA BEATRIZ OLIVEIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O
DIA 28/04/2008, ÀS 16H:00MIN
3ª Vara Cível
Intimação
Comarca de Barra do Garças
JUIZ:RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO:JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2008/79
Diretoria do Forúm
Edital
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
DIRETORIA DO FÓRUM DE BARRA DO GARÇAS
JUIZ(A):MOACIR ROGÉRIO TORTATO
ESCRIVÃO(Ã):ELCY FURQUIM ROSA
EXPEDIENTE:2008/15
64156 - 2006 \ 200.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: ESTE JUÍZO
67403 - 2007 \ 81.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: ÉLIO HENRIQUE FOZ
ADVOGADO: ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
REQUERIDO: CELSO HENRIQUE FOZ, REPRESENTADO POR SUA MÃE
JENI CELESTINO SIQUEIRA
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
ADVOGADO: LUCIANO FREITAS FARIA
ADVOGADO: MARLI DA ROCHA MAGRI
REQUERIDO(A): A 1ª SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BARRA DO
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Disponibilizado - 18/4/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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SE MANIFESTAR S O B R E O L A U D O D E D N A D E F L S . 5 1 / 5 9 , Q U E
CONCLUIU PELA PATERNIDADE BIOLÓGICA DO REQUERENTE EM FAVOR
DO REQUERIDO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
5518 - 1990 \ 87.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQÜENTE: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADO(A): ELY CARMARGO LEMOS
INTIMANDO: ELY CARMARGO LEMOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 9/5/1990
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
PELA FAZENDA PÚBLICA. ORDENADA A CITAÇÃO EM 07.04.1990, O
PROCESSO SEGUIU SEUS TRÂMITES NORMAIS ATÉ SER ENVIADO AO
ARQUIVO PROVISÓRIO EM 06.07.1998, ONDE PERMANECEU ATÉ A
PRESENTE DATA, POR INÉRCIA DA EXEQÜENTE. O ARTIGO 174 DO CTN
PRECEITUA QUE A AÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCREVE EM CINCO ANOS, SENDO NO MESMO SENTIDO O DISPOSTO
NO ARTIGO 40, § 4º DA LEI DE EXECUÇÃO DE FISCAL, (LEI N. 6.830/80),
ESTATUINDO QUE, SE DA DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO
TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, (CINCO ANOS), O JUIZ,
DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO,
RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE
IMEDIATO. EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE
AÇÃO ENCONTRA-SE ARQUIVADA, PROVISORIAMENTE, DESDE A DATA
DE 06.07.1998, OU SEJA, PARALISADA HÁ QUASE 09(NOVE) ANOS,
SEM A OCORRÊNCIA DE NENHUM ATO PROCESSUAL, POR INÉRCIA DA
EXEQÜENTE. DESSA FORMA, EVIDENTE É A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO
DA PRESCRIÇÃO. QUANTO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA
O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ENTENDO SER DESNECESSÁRIA,
POIS DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.
11.280/2006 NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 219, §5º - A
PRESCRIÇÃO DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NÃO
DISPONDO, O REFERIDO ARTIGO, NENHUMA CONDIÇÃO PARA TANTO,
BASTANDO APENAS QUE O MAGISTRADO VERIFIQUE O DECURSO DO
PRAZO NO CASO CONCRETO. NO MESMO SENTIDO, TEM SIDO A
J U R I S P R U D Ê N C I A D E A L G U N S T R I B U N A I S : E X E C U Ç Ã O F I S C A L.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS
DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO
CÍVEL. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Nº 70017330028. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO. LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. TENDO EM VISTA A
NOVEL L E G I S L A Ç Ã O , B E M C O M O A P O S I Ç Ã O M A J O R I T Á R I A D O
PRIMEIRO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL ADMITINDO O
PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, RECONHECE-SE A
POSSIBILIDADE D A D E C R E T A Ç Ã O D E O F Í C I O D A P R E S C R I Ç Ã O.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISADA A EXECUÇÃO POR INÉRCIA
DO CREDOR POR MAIS DE CINCO ANOS, DEVE SER EXTINTO O FEITO
PORQUE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. ESTE,
TAMBÉM É O ENTENDIMENTO ESBOÇADO POR JULGADOS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "IN VERBIS": PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS
DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO
DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.
1.TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO
JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE QUE,
RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL DETERMINOU A EXTINÇÃO DO
PROCESSO EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999. O RELATOR
DO AGRAVO, MONOCRATICAMENTE, CONFIRMOU A SENTENÇA E
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMADO, O MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE INTERPÔS AGRAVO INTERNO. O ACÓRDÃO, À
UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOS TERMOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA, ACRESCENTANDO QUE NÃO SE TRATA
APENAS DE DIREITO PATRIMONIAL EXCLUSIVO COMO O REGIDO PELO §
5º, DO ART. 219 DO CPC, PORQUANTO ATINGIDO O CRÉDITO PELA
PRESCRIÇÃO, QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COMO AS CONDIÇÕES
Disponibilizado - 18/4/2008
DA AÇÃO, SURGEM E PODEM SER SUSCITADAS EX OFFICIO EM
QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. O MUNICÍPIO SUSTENTA COMO
FUNDAMENTO PARA O RECURSO ESPECIAL: A) A DECISÃO ATACADA
DEVE SER REFORMADA VISTO QUE O JUIZ NÃO PODE, DE OFÍCIO, E
NESTE CASO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; B)
NÃO FORAM VERIFICADOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS SUFICIENTES,
COMO O CONHECIMENTO DA DATA EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO
DO CRÉDITO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ÀS FLS.
ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE: A) AS SUPOSTAS VIOLAÇÕES DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO FORAM DEVIDAMENTE ARRAZOADAS,
SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE A SÚMULA 284/STF; B) A REFORMA DA
DECISÃO A QUO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO; C)
ESTÁ PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ QUE ENTRE A
CONSTITUIÇÃO DESTE, POR LANÇAMENTO DIRETO (IPTU), E A CITAÇÃO
DO EXECUTADO, QUE SÓ OCORREU EM 2004 DECORREU-SE MAIS DE 5
(CINCO) ANOS; D) O ATO PROCESSUAL CONSTANTE NA FL. 16V. NÃO
REPRESENTA CITAÇÃO VÁLIDA. 2. VINHA ENTENDENDO, COM BASE EM
INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE, PELO RECONHECIMENTO DA
POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,
MESMO QUE DE OFÍCIO, VISTO QUE: - O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, NOS
TERMOS EM QUE ADMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO TEM
PREVALÊNCIA. A SUA APLICAÇÃO HÁ DE SOFRER OS LIMITES
IMPOSTOS PELO ART. 174 DO CTN. - REPUGNAM OS PRINCÍPIOS
INFORMADORES DO NOSSO SISTEMA TRIBUTÁRIO A PRESCRIÇÃO
INDEFINIDA. ASSIM, APÓS O DECURSO DE DETERMINADO TEMPO SEM
PROMOÇÃO DA PARTE INTERESSADA, DEVE-SE ESTABILIZAR O
CONFLITO, PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE SEGURANÇA
JURÍDICA AOS LITIGANTES. - OS CASOS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL ESTÃO PREVISTOS NO ART. 174 DO CTN, NELE NÃO
INCLUÍDOS OS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. HÁ DE SER SEMPRE
LEMBRADO QUE O ART. 174 DO CTN TEM NATUREZA DE LEI
COMPLEMENTAR. 3. EMPÓS, A 1ª TURMA DO STJ RECONSIDEROU SEU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO
MATERIAL E FORMAL NÃO ADMITE, EM SE TRATANDO DE DIREITOS
PATRIMONIAIS, A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. 4.
CORRELATAMENTE, O ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 FOI ALTERADO
PELA LEI Nº 11.051/04, PASSANDO A VIGORAR DESTA FORMA:"SE DA
DECISÃO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO TIVER DECORRIDO O
PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA
P Ú B L I C A , P O D E R Á , D E O F Í C I O , R E C O N H E C E R A P R E S C R I Ç ÃO
INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO." 5. PORÉM, COM O
ADVENTO DA LEI Nº 11.280, DE 16/02/06, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE
17/05/06, O ART. 219, § 5º, DO CPC, ALTERANDO, DE MODO INCISIVO E
SUBSTANCIAL, OS COMANDOS NORMATIVOS SUPRA, PASSOU A VIGER
COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "O JUIZ PRONUNCIARÁ, DE OFÍCIO, A
PRESCRIÇÃO". 6. ID EST, PARA SER DECRETADA A PRESCRIÇÃO DE
OFÍCIO PELO JUIZ, BASTA QUE SE VERIFIQUE A SUA OCORRÊNCIA, NÃO
MAIS IMPORTANDO SE REFERE-SE A DIREITOS PATRIMONIAIS OU NÃO, E
DESPREZANDO-SE A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. CONCEDEU-SE AO
MAGISTRADO, PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE, AO SE DEPARAR COM
O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL, DECLARAR, IPSO
FATO, A INEXIGIBILIDADE DO DIREITO TRAZIDO À SUA COGNIÇÃO. 7.
POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO HÁ SER
DECRETADA DE IMEDIATO, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO DEBATIDA
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IN CASU, TEM-SE DIREITO
SUPERVENIENTE QUE NÃO SE PRENDE A DIREITO SUBSTANCIAL,
DEVENDO-SE APLICAR, IMEDIATAMENTE, A NOVA LEI PROCESSUAL. 8.
"TRATANDO-SE DE NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, TEM
APLICAÇÃO IMEDIATA, ALCANÇANDO INCLUSIVE OS PROCESSOS EM
CURSO, CABENDO AO JUIZ DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUA
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, À HIPÓTESE DOS AUTOS" (RESP Nº
814696/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE
10/04/2006). 9. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO)
ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. 10. RECURSO
IMPROVIDO. (RESP 855525/RS, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 21.11.2006, DJ 18.12.2006 P. 339) DIANTE DO
EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 174 DO CTN, E ARTIGO 219, § 5º
DO CPC, DECLARO A PRESCRITA A COBRANÇA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, E CONSEQÜENTEMENTE JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO
CPC. SEM CUSTAS A TEOR DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80. ATENTO AO
ARTIGO 475, § 2º, DO CPC, DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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COMPETENTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS
BAIXAS NECESSÁRIAS. P. R. I. C."
EU, CRISTIANE MARIA DONADEL SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 15 DE ABRIL DE 2008.
JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
GESTOR JUDICIAL
GOIANA EM FACE DE GILVAN FURTADO DE QUEIROZ. ÀS FLS. 143
CONSTA PETIÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO DESISTÊNCIA DO
FEITO EM RAZÃO DE TER O REQUERIDO QUITADO INTEGRALMENTE SEU
DÉBITO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII
DO CPC. EVENTUAIS CUSTAS AO ENCARGO DA PARTE REQUERENTE.
ARQUIVEM-SE COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS. P. R. I. C."
PROCESSO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
52188 - 2005 \ 99.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQÜENTE: O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT
ADVOGADO: ONILDO BELTRÃO LOPES
EXECUTADO: MARCO AURÉLIO ROCHA SANTOS
ADVOGADO: ADELI MARTINS MADRUGA
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DA R. DECISÃO EXARADA ÀS FLS.
72, ASSIM TRANSCRITA: "VISTOS EM CORREIÇÃO. EM VIA DE EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRETENDE O EXECUTADO A DESCONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO ALEGANDO TER CESSADO A ATIVIDADE EXERCIDA NO
IMÓVEL. COMO PEDIDO ALTERNATIVO SOLICITOU A DEVOLUÇÃO DO
PRAZO PARA EMBARGOS. EM RESPOSTA A EXEQÜENTE ARGUIU QUE O
MOTIVO ALEGADO NÃO SERVE DE SUPORTE AO REMÉDIO JURÍDICO
EXERCIDO. ÀS FLS. 38 O EXECUTADO VOLTOU AOS AUTOS JUNTANDO
DOCUMENTOS E ÀS FLS. 51 COM NOVA MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTO.
ÀS FLS. 68 O EXEQÜENTE INFORMA QUE SÓ EM 08/08/2006, O
EXECUTADO REQUEREU BAIXA DE SUA RAZÃO SOCIAL, SENDO QUE
ATÉ AQUELA DATA SÃO DEVIDOS OS IMPOSTOS LANÇADOS. RELATEI.
DECIDO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É REMÉDIO JURÍDICO
RESERVADO VIA DE COSNTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA AS
HIPÓTESES DE NULIDADE ABSOLUTA OU ALGUM OUTRO DEFEITO
FUMINE DE PLANO A PRETENSÃO EXECUTIVA. NO CASO DOS AUTOS A
MATÉRIA ALEGADA NÃO GUARDA NENHUMA SIMILITUDE COM TAIS
REQUISITOS, PODENDO, QUANDO MUITO SER APRECIADA VIA A DEFESA
ORDINÁRIA DOS EMBARGOS. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO
APRESENTADA E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ATRAVÉS
DA PENHROA E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
55946 - 2006 \ 20.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS VILELA
ADVOGADO: GISELE BARBOSA CASTELLO
REQUERIDO: WICKYTOR WINNÍCIOS DE SOUSA VILELA
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 87/94,
EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) FOI O OCORRIDO NO CASO SOB JUDICE,
HOUVE DESOBEDIÊNCIA DA PARTE RÉ EM CUMPRIR O DETERMINADO
PELO JUÍZO, PRIMEIRO À FL.24 DOS AUTOS, DE MODO QUE SE
MOSTROU NECESSÁRIO A FIXAÇÃO DA MULTA À FL.78. O BANCO
DEMANDADO MANIFESTOU-SE NO 15º DIA, MAS NÃO TROUXE OS
REFERIDOS DOCUMENTOS. SOMENTE COMPROVOU O CANCELAMENTO
DA RESTRIÇÃO SOB O BEM DA AUTORA. PORTANTO, É O BANCO
DEMANDADO DEVEDOR DA MULTA FIXADA NA DECISÃO DE FL. 78 DOS
AUTOS, NO VALOR DE R$ 1.500,000 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), EM
RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DETERMINADO A FL. 24 DOS AUTOS NÃO TER APRESENTADO O CONTRATO DE Nº. 18390452, ONDE CONSTA
COMO FINANCIADO O VEICULO OBJETO DA LIDE EM NOME DE ARETUZA
FERREIRA DA SILVA. [15 DIAS X R$ 100,00= R$ 1.500,00]. DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL,
INTERPOSTA POR DAIANE DAMASCENA RIBEIRO PASSERINE, A FIM DE
CONDENAR A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS
NO VALOR DE R$ 4.050,00 (QUATRO MIL E CINQÜENTA REAIS); VALOR
QUE SOFRE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, DESDE
A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ACRÉSCIMO DE JUROS
LEGAIS, NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO,
(12/02/2007); BEM COMO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), BASE
FORTE NO ART. 20, §4º, DO CPC. CONDENO A PARTE DEMANDADA NO O
PAGAMENTO DA ASTREINTE FIXADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO
MONTANTE DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS)"
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.
69/72, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) DESTA FEITA, O PEDIDO É
PROCEDENTE PELA EVIDÊNCIA NOS AUTOS DA DESNECESSIDADE DE O
REQUERENTE CONTINUAR PRESTANDO ALIMENTOS AO REQUERIDO,
MAIOR E PERFEITAMENTE CAPAZ DE EXERCER TRABALHO E
SUSTENTAR A SI PRÓPRIO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL E EXONERO O REQUERENTE JOSÉ JOAQUIM DOS
SANTOS VILELA DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO
REQUERIDO WICKYTOR WINNÍCIOS DE SOUZA VILELA. DEFIRO O PEDIDO
DE JUSTIÇA GRATUITA DO REQUERIDO. SEM CUSTA E HONORÁRIOS.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇAM-SE AS
COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS E APÓS ARQUIVEM-SE COM AS
CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. C."
64894 - 2006 \ 619.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: COOPERATIVA GOIANA DE ECON. & CRÉD. MÚTUO DOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE LTDA
ADVOGADO: RODNEI VIEIRA LASMAR
REQUERIDO: GILVAN FURTADO DE QUEIROZ
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.
1 4 5 , A S S I M T R A N S C R I T A : " V I S T O S , E T C . . . T R A T A - S E D E A Ç ÃO
MONITÓRIA PROPOSTA POR COOPERATIVA GOIÂNIA DE ECONOMIA E
CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE LTDA. – UNICRED
Disponibilizado - 18/4/2008
66429 - 2007 \ 4.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: DAIANE DAMASCENA RIBEIRO PASSERINE
ADVOGADO: DAIANE DAMASCENA RIBEIRO PASSERINE
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
73823 - 2007 \ 578.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: ISABELLA FHERNANDA VIANA DE CARVALHO,
REPRESENTADA POR SUA MÃE MARIA APARECIDA PRIMO VIANA.
ADVOGADO: SEBASTIAO MENDES MOREIRA
REQUERIDO: OSÍRIO DE CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO: CÂNDIDO TELES DE ARAUJO
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20
DE MAIO DE 2008, ÀS 13:15 HORAS (HORÁRIO DE MATO GROSSO).
72897 - 2007 \ 517.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOÃO FERREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
ADVOGADO: RODRIGO CORBUCCI
ADVOGADO: JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS
ADVOGADO: ÉRIKA CARVALHO ASSIS
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: CARLOS LEAL S. JÚNIOR
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC) DESIGNADA PARA O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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DIA 21 DE MAIO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS (HORÁRIO D E M A T O
GROSSO), OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO ESPECIFICAR AS PROVAS
QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE.
74402 - 2007 \ 617.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: JUCÉLIA SIJOCA MARTINS
ADVOGADO: JULIANA BATISTA DOS SANTOS
REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A - AGÊNCIA 0661
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC) DESIGNADA PARA O
DIA 21 DE MAIO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS (HORÁRIO D E M A T O
GROSSO), OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO ESPECIFICAR AS PROVAS
QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE.
75188 - 2007 \ 673.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: MESSIAS GUIMARÃES PARREIRA
ADVOGADO: ÊNIO SOLER DO AMARAL JÚNIOR
REQUERIDO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC) DESIGNADA PARA O
DIA 21 DE MAIO DE 2008, ÀS 13:45 HORAS (HORÁRIO D E M A T O
GROSSO), OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO ESPECIFICAR AS PROVAS
QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE.
76355 - 2008 \ 2.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CLAÚDIA MENDONÇA DIEGUEZ
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DALVA RODRIGUES FERREIRA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA
REQUERIDO: OZAIR SILVA PROTO
ADVOGADO: CELSO MARTIN SPOHR
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC) DESIGNADA PARA O
DIA 21 DE MAIO DE 2008, ÀS 13:15 HORAS (HORÁRIO D E M A T O
GROSSO), OPORTUNIDADE EM QUE PODERÃO ESPECIFICAR AS PROVAS
QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA
77619 - 2008 \ 88.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: MELISSA SOUSA SÁ, REPRESENTADA POR SUA MÃE
NAGELIA FELICIANA DE SOUSA
ADVOGADO: MARLI DA ROCHA MAGRI
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
ADVOGADO: DIANARY CARVALHO BORGES
REQUERIDO: RODOLFO BARRILLI SÁ
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
26/05/2008, ÀS 13:00 HORAS (MT).
Vara Especializada dos Juizados Especiais
Expediente
JUIZ(A):GLEIDSON DE OLIVEIRA G. BARBOSA
ESCRIVÃO(Ã):TELMA MARIA DE FARIAS SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/21
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Disponibilizado - 18/4/2008
69153 - 2007 \ 500.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ARIZANIR FARIAS FERREIRA
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RECLAMADO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 154 DE
TEOR SEGUINTE:AUTOS Nº 2007/500.VISTOS.1. CONFORME REVELA A
CERTIDÃO DE F. 139, O RECURSO INTERPOSTO PADECE DA AUSÊNCIA
DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS, QUAL SEJA, A
REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, QUE EXIGE O DEVIDO PREPARO (LJE,
ART. 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO). TEM-S E , P O I S , Q U E A
AUSÊNCIA DO PREPARO INTEGRAL NAS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPLICA NA DESERÇÃO,
NÃO PODENDO O RECORRENTE FAZER JUS AO DISPOSTO NO § 2º DO
ART. 511 DO CPC. NESSE SENTIDO O ENUNCIADO 80 DO FONAJE: "O
RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO
HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA
COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA
A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95)".2.
ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NÃO O RECEBO. CERTIFIQUE-SE O
TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
70368 - 2007 \ 715.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: JÚLIO ROCHA DA SILVA FILHO
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RECLAMADO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 129 DE
TEOR SEGUINTE:VISTOS.1. CONFORME REVELA A CERTIDÃO DE F. 115,
O RECURSO INTERPOSTO PADECE DA AUSÊNCIA DE UM DOS
PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS, QUAL SEJA, A
REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, QUE EXIGE O DEVIDO PREPARO (LJE,
ART. 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO). TEM-S E , P O I S , Q U E A
AUSÊNCIA DO PREPARO INTEGRAL NAS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPLICA NA DESERÇÃO,
NÃO PODENDO O RECORRENTE FAZER JUS AO DISPOSTO NO § 2º DO
ART. 511 DO CPC. NESSE SENTIDO O ENUNCIADO 80 DO FONAJE: "O
RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO
HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA
COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA
A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95)".
2. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NÃO O RECEBO.3. CERTIFIQUE-SE O
TRÂNSITO EM JULGADO.4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
68077 - 2007 \ 311.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: HÉLIO SOUZA DE MORAES
ADVOGADO: EDÉSIO DO CARMO ADORNO
RECLAMADO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 138 DE
TEOR SEGUINTE:VISTOS.1. CONFORME REVELA A CERTIDÃO DE F. 124,
O RECURSO INTERPOSTO PADECE DA AUSÊNCIA DE UM DOS
PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS, QUAL SEJA, A
REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, QUE EXIGE O DEVIDO PREPARO (LJE,
ART. 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO). TEM-S E , P O I S , Q U E A
AUSÊNCIA DO PREPARO INTEGRAL NAS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPLICA NA DESERÇÃO,
NÃO PODENDO O RECORRENTE FAZER JUS AO DISPOSTO NO § 2º DO
ART. 511 DO CPC. NESSE SENTIDO O ENUNCIADO 80 DO FONAJE: "O
RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO
HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA
COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA
A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95)".
2. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NÃO O RECEBO.3. CERTIFIQUE-SE O
TRÂNSITO EM JULGADO.4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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68089 - 2007 \ 317.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ALFREDO PEREIRA MAGALHÃES
ADVOGADO: EDÉSIO DO CARMO ADORNO
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RECLAMADO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DESPACHO DE FLS. 129 DE
TEOR SEGUINTE:VISTOS.1. CONFORME REVELA A CERTIDÃO DE F. 116,
O RECURSO INTERPOSTO PADECE DA AUSÊNCIA DE UM DOS
PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS, QUAL SEJA, A
REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, QUE EXIGE O DEVIDO PREPARO (LJE,
ART. 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO). TEM-S E , P O I S , Q U E A
AUSÊNCIA DO PREPARO INTEGRAL NAS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPLICA NA DESERÇÃO,
NÃO PODENDO O RECORRENTE FAZER JUS AO DISPOSTO NO § 2º DO
ART. 511 DO CPC. NESSE SENTIDO O ENUNCIADO 80 DO FONAJE: "O
RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO
HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA
COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA
A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95)".2.
ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NÃO O RECEBO.3. CERTIFIQUE-SE O
TRÂNSITO EM JULGADO.
4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
69142 - 2007 \ 489.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MARIA ALVES ARRAIS
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RECLAMADO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 127 DE
TEOR SEGUINTE:VISTOS.1. CONFORME REVELA A CERTIDÃO DE F. 111,
O RECURSO INTERPOSTO PADECE DA AUSÊNCIA DE UM DOS
PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS, QUAL SEJA, A
REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, QUE EXIGE O DEVIDO PREPARO (LJE,
ART. 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO). TEM-S E , P O I S , Q U E A
AUSÊNCIA DO PREPARO INTEGRAL NAS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPLICA NA DESERÇÃO,
NÃO PODENDO O RECORRENTE FAZER JUS AO DISPOSTO NO § 2º DO
ART. 511 DO CPC. NESTE SENTIDO O ENUNCIADO 80 DO FONAJE: "O
RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO
HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA
COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA
A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95)".
2. ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NÃO O RECEBO.3. CERTIFIQUE-SE O
TRÂNSITO EM JULGADO.4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
44328 - 2004 \ 817.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MARCELO FERNANDES UEMURA
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
51441 - 2005 \ 1284.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: JOSÉ TEMPONI
ADVOGADO: LOURIVAL MOREIRA DA MATA
ADVOGADO: LEONARDO ANDRÉ DA MATA
EXECUTADOS(AS): BANCO ITAÚ S/A - AGÊNCIA 0661
ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA,
NO P R A Z O D E Q U I N Z E ( 1 5 ) D I A S , E F E T U A R O P A G A M E N T O D O
RESTANTE DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 461,78 ( QUATROCENTOS E
SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) SOB PENA DE O
MONTANTE INADIMPLIDO DA CONDENAÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA
NO PERCENTUAL DE 10%.
56308 - 2006 \ 156.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ADELAR PIMMEL
ADVOGADO: WMARLEY LOPES FRANCO
RECLAMADO: TRANSPORTADORA NUNES LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ARY CARVALHO NETTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA RECLAMADA DO VALOR
DA CONDENAÇÃO ATUALIZADOS NOS CÁLCULOS DE FLS.
321,JUNTADA NOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 5.752,09 ( CINCO MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS).
70362 - 2007 \ 710.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: OLISMAN GOMES BELÉM
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RECLAMADO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA PARA NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS, APRESENTAR CONTRA RAZÕES A APELAÇÃO DE FLS.
63/70, DOS AUTOS.
47454 - 2005 \ 347.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LUIZ PASSONDAS BARROS
ADVOGADO: ADRIANO DE AZEVEDO ARAÚJO
RECLAMADO: ARLINDO CARRIJO FILHO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA DOLZAN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA PARA
NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES A
APELAÇÃO DE FLS. 81/88, DOS AUTOS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 87 DE
TEOR SEGUINTE: VISTOS.. CONFORME REVELA A CERTIDÃO DE F. 82, O
RECURSO INTERPOSTO PADECE DA AUSÊNCIA DE UM DOS
PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS, QUAL SEJA, A
REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, QUE EXIGE O DEVIDO PREPARO (LJE,
ART. 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO). TEM-S E , P O I S , Q U E A
AUSÊNCIA DO PREPARO INTEGRAL NAS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPLICA NA DESERÇÃO,
NÃO PODENDO O RECORRENTE FAZER JUS AO DISPOSTO NO § 2º DO
ART. 511 DO CPC. NESTE SENTIDO O ENUNCIADO 80 DO FONAJE: "O
RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO
HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO E SUA RESPECTIVA
COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, NÃO ADMITIDA
A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95)".
ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO DE
Disponibilizado - 18/4/2008
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NÃO O RECEBO. CERTIFIQUE-SE O
TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
44736 - 2004 \ 1154.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: GEANNE BRAGA DOS SANTOS
ADVOGADO: LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE
RECLAMADO: LUIS CARLOS VERÍSSIMO PRADO
ADVOGADO: MARCEL CARLOS LOPES FÉLIX
ADVOGADO: APOENA CAMERINO DE AZEVEDO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE PARA NO PRAZO DE
CINCO DIAS, SE MANIFESTAR ACRECA DA PETIÇÃO DE FLS. 182/183
JUNTADA NOS AUTOS.
64044 - 2006 \ 1663.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
EXECUTADOS(AS): AMANDA KOLLETT
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE EXEQUENTE, PARA
NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SE MANIFESTAR, ACERCA DA
CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
43396 - 2004 \ 12.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: CLESIA BALBINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: CLÓVIS BARROS MARQUES
EXECUTADOS(AS): JORGE VEICULO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DO
DESPACFO DE FLS. 93 DE TEOR SEGUINTE:VISTOS.1. O PROCESSO
ENCONTRA-SE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERE-SE,
POIS, A CAPA DOS AUTOS.2. INDEFIRO O PEDIDO DE F. 92, PELOS
MOTIVOS JÁ EXPOSTOS NO ITEM "2" DA DECISÃO DE F. 79, JÁ QUE OS
AUTOS REFERIDOS (2004/1013) CORRESPONDEM À PESSOA FÍSICA.3.
INTIME-SE, INCLUSIVE PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, INDICAR
BENS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 4. CUMPRA-SE.
44788 - 2004 \ 1187.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: RAFAEL MARTINS FELÍCIO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CRISTINO M. DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE
CINCO (05) DIAS, SE MANIFESTAR, ACERCA DA CERTIDÃO DO SENHOR
OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
43901 - 2004 \ 119.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: FÁBIO DANTAS VICTOR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUIZ AIRES CIRINEU NETO
RECLAMADO: EVILÁSIO PEREIRA DE ABREU
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
ADVOGADO: TAKECHI IUASSE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE DO
DESPACHO DE FLS. 49 DE TEOR SEGUINTE: VISTOS,DEFIRO O PEDIDO DE
F.47, MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS.APÓS RETORNEM OS AUTOS AO
ARQUIVO.CUMPRA-SE.
45944 - 2004 \ 1513.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
EXECUTADOS(AS): OURO & PRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS LÁCTEOS LTDA.
ADVOGADO: EURICO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, PARA
NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SE MANIFESTAR, ACERCA DA
CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
72952 - 2007 \ 1100.
AÇÃO: MONITÓRIA
RECLAMANTE: NUTRACOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS
MINERAIS E RAÇÕES
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME GODOY GONTIJO
RECLAMADO: WELKIS CARVALHO PEREIRA
69156 - 2007 \ 503.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: IVONEI ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RECLAMADO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE PARA NO
PRAZO DE CINCO (05) DIAS, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NOS
AUTOS.
58309 - 2006 \ 543.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MURIEL BRAGA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
RECLAMADO: MARIA GLÓRIA DA SILVA
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE
PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES
A APELAÇÃO DE FLS. 82/92 DOS AUTOS.
74127 - 2007 \ 1275.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: NUTRACOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS
MINERAIS E RAÇÕES
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME GODOY GONTIJO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, PARA
NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SE MANIFESTAR, ACERCA DA
CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
59343 - 2006 \ 1328.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: BOM PREÇO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
ADVOGADO: JULIO CÉSAR NOGUEIRA REIS
EXECUTADOS(AS): NEIVA OBERGER FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE
CINCO (05) DIAS, INFORMAR EXATAMENTE EM QUE CONSISTE O
DESCUMPRIMENTO DA PARTE EXECUTADA, A DESPEITO DO ACORDO
REALIZADO (F. 30) E HOMOLOGADO (F. 31), BEM COMO SE
MANIFESTAR ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DE F. 56.
58868 - 2006 \ 621.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: SATELITE ENGENHARIA E REFLORESTAMENTO LTDA
ADVOGADO: CLÓVIS BARROS MARQUES
RECLAMADO: ELETRO MINAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE PARA NO PRAZO DE 48:00
(QUARENTA E OITO) HORAS, COMPROVAR, MEDIANTE A
CORRESPONDENTE CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL, A CONDIÇÃO DE
MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO.
Comarca de Cáceres
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, PARA
NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SE MANIFESTAR, ACERCA DA
CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
1ª Vara Cível
Edital
69218 - 2007 \ 513.
AÇÃO:
EXEQUENTE: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA ABUD
EXECUTADOS(AS): SIRLENE ROSA SIMÕES BECKMANN
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cáceres
JUIZO DA Primeira Vara
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE EXEQUENTE, PARA
NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SE MANIFESTAR, ACERCA DA
CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
EDITAL DE CONHECIMENTO
Disponibilizado - 18/4/2008
PRAZO: 10 DIAS, POR 03 (TRÊS) VEZES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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AUTOS N.º 2004/90.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: ANA CLAUDIA LEAL DE SOUZA e
RANULPHO MARQUES LEAL NETTO
PARTE RÉQUERIDA: LYSIAS CAMPANHA DE SOUZA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: QUEM POSSA
INTERESSAR
FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da decretação
judicial da interdição do Requerido acima identificado, sem pois, declarado
absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na
forma do artigo 3°, inciso II, e artigo 1.767, bem como de acordo com o
artigo 1.768, I, c/c art. 1.775, § 1º, ambos do Código Civil, tendo sido-lhe
nomeado Curador na pessoa de sua filha, Sra. ANA CLAUDIA LEAL DE
SOUZA. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no
futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será
afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.
RESUMO DA INICIAL: Ação de Interdição com Pedido Liminar de Curatela
Provisória
DECISÃO/DESPACHO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e
DECRETO A INTERDIÇÃO de LYSIAS CAMPANHA DE SOUZA, brasileiro,
separado judicialmente, portador da C.I. nº. 3.808.645 (SSP/SP) e do CPF
nº. 002.562.001-06, filho de José Esteves de Souza e de Ercília Campanha
de Souza, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente
os atos da vida civil, na forma do artigo 3.º, inciso II, e 1.767, ambos do
Código Civil, bem como de acordo com o artigo 1.768, I, c/c art. 1.775, § 1º,
ambos do mesmo codex, nomeio-lhe como curador a sua filha Ana Claudia
Leal de Souza, portadora da C.I. nº. 278895 (SSP/MT) e do CPF nº.
465.839.041-87. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de
Processo Civil e no artigo 9, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a
presente no Registro Civil (Lei 6.015/73, arts. 92/3) e publique-se na
imprensa local e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10
dias. P.R.I. Publicados os editais, expedidos os mandados de averbação e
colhido o compromisso do Sr. Curador de bem fielmente cump r i r o
encargo, além de pagas as eventuais custas e despesas processuais,
procedam-se as anotações necessárias, dando-se as baixas de estilo e
arquivem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT., 15 de dezembro de 2.005. Luiz
Octávio O. Sabóia Ribeiro Juiz de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Lucely Barroso
Ramsay Caixeta - Técnica Judicial, digitei.
Cáceres, 14 de março de 2008.
MARLENE SANTOS CORRÊA
Gestora Substituta
Intimação
COMARCA DE CÁCERES
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE SANTOS CORRÊA
EXPEDIENTE:2008/36
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
71261 - 2007 \ 60.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: L. A. F.
ADVOGADO: MARLY DE FÁTIMA FERREIRA
REQUERIDO(A): E. DE G. DE C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRA. MARLY DE FÁTIMA FERREIRA,
ADVOGADA DA REQUERENTE, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05
DE MAIO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, DEVENDO APRESENTAR AS
TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE TRÊS, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, BEM COMO PRODUZIR AS PROVAS NA AUDIÊNCIA.
Disponibilizado - 18/4/2008
Comarca de Sorriso
2ª Vara
Expediente
COMARCA DE SORRISO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
EXPEDIENTE:2008/42
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
3417 - 1999 \ 256.
AÇÃO: INVENTÁRIO
AUTOR(A): CARMELA GONÇALVES DOS SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
ADVOGADO: VALTER LEITE PEREIRA
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
REQUERIDO(A): JOSÉ DA ROCHA DOS SANTOS FILHO (ESPÓLIO)
DESPACHO: PROCESSO Nº 256/1999
VISTOS. DEVERÁ A ESCRIVANIA JUNTAR AOS AUTOS EXTRATOS QUE
RETRATEM A QUANTIA ATUALIZADA DOS DEPÓSITOS FEITOS PELA
AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS. NÃO OBSTANTE O PERITO TENHA FIXADO SEUS
HONORÁRIOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS, O DECURSO DO TEMPO PODE TER
PROVOCADO ALTERAÇÕES TALVEZ ATÉ NO PRÓPRIO INTERESSE OU
POSSIBILIDADE DE O EXPERT REALIZAR SEUS TRABALHOS. NO MAIS,
DEVERÁ A INVENTARIANTE INFORMAR SOBRE SUA ATUAL CONDIÇÃO
ECONÔMICA, INCLUSIVE DETALHANDO O LOCAL ONDE TRABALHA E
QUANTO GANHA, ESCLARECENDO O MESMO QUANTO AOS
FILHOS/HERDEIROS, A FIM DESTE JUÍZO AVALIAR SE AINDA PERTINE O
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU SE A I N D A S E F A Z
NECESSÁRIO O PARCELAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO PERITO.
ASSIM, INTIME-SE O PERITO PARA DIZER SE AINDA PRETENDE REALIZAR
A PERÍCIA, BEM COMO A AUTORA PARA OS FINS SUPRA E DEPOIS
VENHAM CONCLUSOS. DESPACHADO SOMENTE HOJE ANTE AO
INVOLUNTÁRIO ACÚMULO DE SERVIÇOS NESTA VARA. ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 12 DE NOVEMBRO DE 2007. CLAUDIO
ROBERTO ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
3417 - 1999 \ 256.
AÇÃO: INVENTÁRIO
AUTOR(A): CARMELA GONÇALVES DOS SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
ADVOGADO: VALTER LEITE PEREIRA
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
REQUERIDO(A): JOSÉ DA ROCHA DOS SANTOS FILHO (ESPÓLIO)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 256/1999
VISTOS. DIANTE DO CERTIFICADO À FL. 390, INTIME-SE O PERITO PARA
DIZER SE AINDA PRETENDE REALIZAR A PERÍCIA OU, DO CONTRÁRIO,
HAVERÁ DE EM 10 DIAS DEVOLVER A IMPORTÂNCIA QUE RECEBEU
DEVIDAMENTE CORRIGIDA, CONFORME CÁLCULOS DO CONTADOR
JUDICIAL. ENCAMINHE-SE O FEITO À CONTADORIA PARA ELABORAÇÃO
DE TAL CÁLCULO, ENCAMINHANDO UMA VIA DO MESMO AO EXPERT
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO. NO MAIS, CUMPRA-SE A DECISÃO DE
FL. 388. ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 14 DE NOVEMBRO DE 2007.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
43778 - 2008 \ 63.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: PEDRO LUIZ CAMPONOGARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 46 de 273
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
ADVOGADO: TIANE VIZZOTTO
EMBARGADO(A): PIONEIRA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: EVANDRO SANTOS DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 63/2008
VISTOS. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DEVEDOR INTERPOSTOS POR
PEDRO LUIZ CAMPONOGARA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE
LHE MOVE PIONEIRA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. DEFIRO O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDO PELO AUTOR, EIS QUE EM REGRA
ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO QUE APRESENTOU NOS AUTOS CUMPRIU O
DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PROSSEGUINDO, DISPÕE O
ART. 739-A DO CPC, C O M R E D A Ç Ã O D A D A P E L A N O V E L L E I N°
11.382/2006, QUE OS EMBARGOS PODEM SER RECEBIDOS COM EFEITO
SUSPENSIVO QUANDO, CUMULATIVAMENTE, ENCONTRAREM-SE
PRESENTES QUATRO REQUISITOS, A SABER: 1) PEDIDO DO
EMBARGANTE; 2) RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO; 3) QUANDO O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA CAUSAR GRAVE DANO DE
DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E 4) EXECUÇÃO ESTIVER GARANTIDA
POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE. NESTE CASO O
AUTOR NÃO REQUEREU O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO
SUSPENSIVO, ALÉM DO QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO AINDA NÃO ESTÁ
GARANTIDO. ASSIM, SE TEMPESTIVOS, O QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO PELA ESCRIVANIA, RECEBO OS PRESENTES SEM O
SOBRESTAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTIME-SE A EMBARGADA, NA
PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO
PRAZO DE QUINZE DIAS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
SORRISO, 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
27544 - 2005 \ 169.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU
ADVOGADO: LASTHÊNIA DE FREITAS VARÃO
ADVOGADO: THAIS FÁTIMA DOS SANTOS CAMARGO
ADVOGADO: ÉRIKA BUTARELLO GENTILLE DE CAMARGO
ADVOGADO: THIAGO DE ABREU FERREIRA
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CEOLIN
ADVOGADO: THAISA AZEVEDO
ADVOGADO: DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
ADVOGADO: LINCOLN CÉSAR MARTINS
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO CAMPOS DE PAULA
ADVOGADO: DIEGO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
ADVOGADO: PAULA ASSUMPÇÃO B. DE ALMEIDA
ADVOGADO: ALINE BARINI NESPOLI
ADVOGADO: LEONARDO LUIS NUNES BERNASOLI
ADVOGADO: LAURA CATARINA MOURA MORAES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2005/169
VISTOS ETC. 1. ÀS FLS. 475/482 A REQUERIDA BRASIL TELECOM
INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO R E T I D O C O N T R A A D E C I S ÃO
SANEADORA DE FLS. 469/470, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, QUE
TERIA DEMONSTRADO "SER IMPRESCINDÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE
DA ETE – ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A,
PARA COMPROVAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
PRESTADOS PELA EMPRESA TELEFÔNICA" (SIC – FL. 481, PRIMEIRO
PARÁGRAFO). 2. O EXAME ACURADO DE TODO O PROCESSADO
PERMITE DIVISAR QUE O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO, EIS
QUE AUSENTE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO MESMO, QUAL
Disponibilizado - 18/4/2008
SEJA, O INTERESSE RECURSAL, SENÃO VEJAMOS: 3. A SOCIEDADE
EMPRESÁRIA SUPRAMENCIONADA FOI DENUNCIADA À LIDE PELA
DEMANDADA BRASIL TELECOM NA PEÇA DE RESISTÊNCIA DE FLS.
255/283. 4. A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE PLEITEADA
FOI DEFERIDA ÀS FLS. 369/370. 5. CITADA (FL. 377), A
LITISDENUNCIADA ETE ACEITOU A DENUNCIAÇÃO, CONSOANTE RESSAI
DA OBJURGATÓRIA DE FLS. 3 7 9 / 3 9 3 , S O B R E A Q U A L A B R A S I L
TELECOM SE MANIFESTOU ÀS FLS. 405/406. 6. EM SUA DEFESA, A
LITISCONSORTE ETE DENUNCIOU À LIDE TERCEIROS QUE, SEGUNDO
EXPÔS, SERIAM OS VERDADEIROS PRATICANTES DOS FATOS QUE
CULMINARAM COM O AJUIZAMENTO DA ACTIO SUB EXAMINE, PLEITO
QUE, CONFORME SE INFERE DA DECISÃO RECORRIDA, FOI INDEFERIDO
(FLS. 469/470, ITEM 6). 7. CONCLUI-SE, DESSARTE, QUE A ÚNICA
INTERESSADA EM RECORRER DA DECISÃO QUE ENSEJOU A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE FLS. 475/482, SERIA A DENUNCIADA
ETE, QUE TEVE PEDIDO SEU INDEFERIDO, E NÃO A REQUERIDA BRASIL
TELECOM S. A., POIS, A DENUNCIAÇÃO POR ELA POSTULADA FOI
DEFERIDA ÀS FLS. 369/370, CONSOANTE RESSALTAMOS ALHURES, O
QUE IMPLICARIA NO DESCONHECIMENTO DO RECURSO. 8. MUTATIS
MUTANDIS, EM QUE PESEM TAIS CONSIDERAÇÕES, QUE, POR ORA,
SERVEM PARA REGISTRO, TAL EXAME, OU SEJA, O RELATIVO À
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM
QUESTÃO CABERÁ, FUTURA E EVENTUALMENTE, AO JUÍZO AD QUEM,
RAZÃO PORQUE, CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO,
MANIFESTEM-SE OS AGRAVADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 9. SEM
PREJUÍZO, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS SUPRAMENCIONADOS,
NOS TERMOS DOS ARTS. 523, § 2º, E 529, DO CODEX PROCESSUAL
CIVIL, ENTENDO QUE A DECISÃO FUSTIGADA DEVE SER MANTIDA,
PELAS MESMAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE A EMBASARAM.
10. NO MAIS, DESIGNO O DIA 08/10/08, ÀS 14H, PARA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 11. INTIMEM-SE E
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS, BEM COMO
TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS, COM O PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, SOB PENA
DE PRECLUSÃO (ART. 407, CPC). 12. NO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO
AUTOR DEVERÁ CONSTAR QUE A SUA AUSÊNCIA, OU SE PRESENTE
NÃO QUISER DEPOR, IMPORTARÁ EM CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA
DE FATO, NOS TERMOS DO ART. 343, § 1º, DO CÓDIGO DE RITOS. 13.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. SORRISO/MT, 04 DE MARÇO
DE 2008. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL
29071 - 2005 \ 292.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUIZ CARLOS NARDI
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
ADVOGADO: LARISSA INA GRANKOW
ADVOGADO: LASTHÊNIA DE FREITAS VARÃO
ADVOGADO: THAIS FÁTIMA DOS SANTOS CAMARGO
ADVOGADO: ÉRIKA BUTARELLO GENTILLE DE CAMARGO
ADVOGADO: THIAGO DE ABREU FERREIRA
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CEOLIN
ADVOGADO: THAISA AZEVEDO
ADVOGADO: DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
ADVOGADO: LINCOLN CÉSAR MARTINS
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO CAMPOS DE PAULA
ADVOGADO: DIEGO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
ADVOGADO: PAULA ASSUMPÇÃO B. DE ALMEIDA
ADVOGADO: ALINE BARINI NESPOLI
ADVOGADO: LEONARDO LUIS NUNES BERNASOLI
ADVOGADO: LAURA CATARINA MOURA MORAES
ADVOGADO: SÉRGIO ROBERTO VOSGERAU
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2005/292
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 47 de 273
VISTOS ETC. 1. ÀS FLS. 439/446 A REQUERIDA BRASIL TELECOM
INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO R E T I D O C O N T R A A D E C I S ÃO
SANEADORA DE FLS. 433/434, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, QUE
TERIA DEMONSTRADO "SER IMPRESCINDÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE
DA ETE – ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A,
PARA COMPROVAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
PRESTADOS PELA EMPRESA TELEFÔNICA" (SIC – FL. 445, PRIMEIRO
PARÁGRAFO). 2. O EXAME ACURADO DE TODO O PROCESSADO
PERMITE DIVISAR QUE O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO, EIS
QUE AUSENTE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO MESMO, QUAL
SEJA, O INTERESSE RECURSAL, SENÃO VEJAMOS: 3. A SOCIEDADE
EMPRESÁRIA SUPRAMENCIONADA FOI DENUNCIADA À LIDE PELA
DEMANDADA BRASIL TELECOM NA PEÇA DE RESISTÊNCIA DE FLS.
222/247. 4. A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE PLEITEADA
FOI DEFERIDA À FL. 315. 5. CITADA (FL. 322), A LITISDENUNCIADA ETE
ACEITOU A DENUNCIAÇÃO, CONSOANTE RESSAI DA OBJURGATÓRIA DE
FLS. 330/343, SOBRE A QUAL A BRASIL TELECOM SE MANIFESTOU ÀS
FLS. 376/378. 6. EM SUA DEFESA, A LITISCONSORTE ETE DENUNCIOU À
LIDE TERCEIROS QUE, SEGUNDO EXPÔS, SERIAM OS VERDADEIROS
PRATICANTES DOS FATOS QUE CULMINARAM COM O AJUIZAMENTO DA
ACTIO SUB EXAMINE, PLEITO QUE, CONFORME SE INFERE DA DECISÃO
RECORRIDA, FOI INDEFERIDO (FLS. 433/434, ITEM 6). 7. CONCLUI-SE,
DESSARTE, QUE A ÚNICA INTERESSADA EM RECORRER DA DECISÃO
QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE FLS. 439/446, SERIA A
DENUNCIADA ETE, QUE TEVE PEDIDO SEU INDEFERIDO, E NÃO A
REQUERIDA BRASIL TELECOM S. A., POIS, A DENUNCIAÇÃO POR ELA
POSTULADA FOI DEFERIDA À FL. 315, CONSOANTE RESSALTAMOS
ALHURES, O QUE IMPLICARIA NO DESCONHECIMENTO DO RECURSO. 8.
MUTATIS MUTANDIS, EM QUE PESEM TAIS CONSIDERAÇÕES, QUE, POR
ORA, SERVEM PARA REGISTRO, TAL EXAME, OU SEJA, O RELATIVO À
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM
QUESTÃO CABERÁ, FUTURA E EVENTUALMENTE, AO JUÍZO AD QUEM,
RAZÃO PORQUE, CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO,
MANIFESTEM-SE OS AGRAVADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 9. SEM
PREJUÍZO, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS SUPRAMENCIONADOS,
NOS TERMOS DOS ARTS. 523, § 2º, E 529, DO CODEX PROCESSUAL
CIVIL, ENTENDO QUE A DECISÃO FUSTIGADA DEVE SER MANTIDA,
PELAS MESMAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE A EMBASARAM.
10. NO MAIS, DESIGNO O DIA 17/09/08, ÀS 14H, PARA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 11. INTIMEM-SE E
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS, BEM COMO
TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS, COM O PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, SOB PENA
DE PRECLUSÃO (ART. 407, CPC). 12. NO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO
AUTOR DEVERÁ CONSTAR QUE A SUA AUSÊNCIA, OU SE PRESENTE
NÃO QUISER DEPOR, IMPORTARÁ EM CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA
DE FATO, NOS TERMOS DO ART. 343, § 1º, DO CÓDIGO DE RITOS. 13.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. SORRISO/MT, 04 DE MARÇO
DE 2008. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL
33104 - 2006 \ 184.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: AUTI DE BONA
ADVOGADO: LUCIANA DE BONA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ CARTÕES S.A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: JULIANA FONSECA DA SILVEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2006/184
VISTOS ETC. 1. CONSIDERANDO QUE O OFÍCIO DE FL. 167 NÃO
ATENDEU, NA ÍNTEGRA, AO REQUISITADO À FL. 164, EM CONSONÂNCIA
COM O DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 33/2007 – CGJ, DE 17/07/07,
NOMEIO COMO PERITA DO JUÍZO A SR.ª ADELI BEATRIS KANIESKI
(QUALIFICADA À FL. 168), QUE DEVERÁ SERVIR ESCRUPULOSAMENTE
O ENCARGO SOB COMPROMISSO. 2. FACULTO ÀS PARTES, DENTRO DO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E
APRESENTAÇÃO DE QUESITOS (ART. 421, §1º, I E II, CPC). 3. APÓS A
APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELOS LITIGANTES, INTIME-SE A EXPERT
ORA NOMEADA, PARA QUE, EM 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE PROPOSTA
DE HONORÁRIOS. 4. APRESENTADA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS
PERICIAIS, ABRA-SE VISTA ÀS PARTES PARA QUE SOBRE ELA SE
Disponibilizado - 18/4/2008
MANIFESTEM, NO PRAZO LEGAL. 5. AS DESPESAS DA PERÍCIA SERÃO
CUSTEADAS PELO ESTADO DE MATO GROSSO (ART. 3º, V, DA LEI Nº
1.060/50 – LAJ). 6. O LAUDO PERICIAL DEVERÁ SER APRESENTADO NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PODENDO A PERITA INICIAR OS
TRABALHOS, IMEDIATAMENTE, APÓS A CONCORDÂNCIA DAS PARTES
QUANTO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS OU DE DECISÃO QUE
SOLUCIONE EVENTUAL DISCORDÂNCIA. 7. OS ASSISTENTES TÉCNICOS
OFERECERÃO SEUS PARECERES NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS,
DEPOIS DE APRESENTADO O LAUDO TÉCNICO PERICIAL,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART. 433, PARÁGRAFO ÚNICO,
CPC). 8. INTIME-SE. 9. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
SORRISO/MT, 05 DE MARÇO DE 2008. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS JUIZ
DE DIREITO DA 2ª VARA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
13523 - 2002 \ 116.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AVENTIS CROPSCIENSE BRASIL LTDA
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
ADVOGADO: AMILTON SCHNEIDER
EXECUTADOS(AS): PICOLO & BAGGIO LTDA
ADVOGADO: CEZAR KREIN
ADVOGADO: ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUCIANO SILLES DIAS
ADVOGADO: ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2002/116
VISTOS ETC. 1. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FL. 245, DEFIRO O
PLEITO DE FLS. 254/255, A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDA CARTA
PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITADO NOS
AUTOS, SALIENTANDO, DESDE LOGO, QUE, NA HIPÓTESE DE O BEM
NÃO SER LOCALIZADO, A EXECUTADA ESTARÁ SUJEITA AO
PAGAMENTO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 600, DO CÓDIGO DE
RITOS. 2. INTIME-SE. 3. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
SORRISO/MT, 05 DE MARÇO DE 2008. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS JUIZ
DE DIREITO DA 2ª VARA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
42444 - 2007 \ 511.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
REQUERENTE: M. P.
ADVOGADO: FABIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): V. D.
ADVOGADO: ADRIANA LERMEN BEDIN
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 511/2007
VISTOS. DIANTE DA INFORMAÇÃO DO REQUERIDO DE QUE NÃO POSSUI
CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NOMEIO A DRA. ADRIANA LERMEN BEDIN PARA ATUAR
NA SUA DEFESA. INTIME-A DESTA DECISÃO, BEM COMO PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL. EM
SINTONIA AOS TERMOS DO ART. 4º, CAPUT, DO PROVIMENTO Nº
09/2007 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, FIXO EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DOUTA
ADVOGADA NOMEADA. CUMPRA-SE. SORRISO, 13 DE MARÇO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
22080 - 2004 \ 234.
AÇÃO: DOMOLITORIA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SORRISO -MT
ADVOGADO: CELESTE BRAZ DE ALBUQUERQUE
REQUERIDO(A): JELSON ANTÔNIO GERMINIANI
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
ADVOGADO: TIANE VIZZOTTO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: PROCESSO Nº 234/2004
VISTOS. ANTE A CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ, HOMOLOGO O PEDIDO
DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM SUPORTE NO ART. 267, VIII, DO CPC.
CUSTAS PELO AUTOR, EIS QUE DEU CAUSA À AÇÃO, OBSERVANDO
AQUI A HIPÓTESE PREVISTA NO CAPUT DO ART. 26 DO CPC QUANTO ÀS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 48 de 273
DESPESAS DE PROCESSO. NO QUE PERTINE A VERBA HONORÁRIA,
CADA QUAL DOS LITIGANTES SUPORTARÁ AS DESPESAS DE SEUS
PATRONOS, EIS QUE ASSIM ESTÁ EXPRESSO NO REQUERIMENTO DE FL.
183, DA LAVRA DO RÉU, BEM COMO É O QUE SE INFERE DA PETIÇÃO DO
AUTOR DE FL. 171. TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE MEDIANTE
A ADOÇÃO DAS FORMALIDADE S D E P R A X E . P U B L I Q U E - S E.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 17 DE MARÇO
DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
EMBARGANTE: RONALDO DALLAGNOL
ADVOGADO: GABRIELA ZIBETTI
EMBARGADO(A): ALBERTO DAL MOLIN
DESPACHO: PROCESSO Nº 312/2007
VISTOS. INTIME-SE O EMBARGANTE PARA FALAR SOBRE A
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 36/58 E SOBRE A
PETIÇÃO DE FLS. 123/124. ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 12 DE MARÇO
DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
43778 - 2008 \ 63.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: PEDRO LUIZ CAMPONOGARA
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
ADVOGADO: TIANE VIZZOTTO
EMBARGADO(A): PIONEIRA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: EVANDRO SANTOS DA SILVA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA PARA NO PRAZO
DE QUINZE DIAS APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO
DEVEDOR.
38938 - 2007 \ 182.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
EXEQUENTE: ALBERTO DAL MOLIN
ADVOGADO: DENISE FERREIRA GARCIA
EXECUTADOS(AS): RONALDO DALLAGNOL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 182/2007
VISTOS. DIGA O EXEQÜENTE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 60/61. ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 12 DE MARÇO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO
ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
42485 - 2008 \ 64.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: D. H. R. (.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MAYRA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): L. C. R.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 64/2008
VISTOS. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REQUERIDO
PELA EXEQÜENTE, EIS QUE EM REGRA ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO QUE
PRESTOU NOS AUTOS CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI Nº
1.060/50. CITE-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DA PENSÃO
ALIMENTÍCIA DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 732 DO CPC, POR SE
TRATAR DE ALIMENTOS PRETÉRITOS (RSTJ 84/197). ÀS PROVIDÊNCIAS.
SORRISO, 27 DE FEVEREIRO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
41501 - 2007 \ 438.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: A. C. E. T.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUCIANA DE LIMA
EXECUTADOS(AS): D. L. T.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO N.
056/2007-CGJ IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA PROCEDER A
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA DJE, PARA QUE SE MANIFESTE
SOBRE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO (FLS. 34/43
DOS AUTOS).
30102 - 2005 \ 393.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: MARIA HEDVIGES MARTINS DE BARROS SILVA
REQUERIDO(A): MOTO SHOW RACE LTDA - ME
ADVOGADO: ANTONIO LENOAR MARTINS
ADVOGADO: MAYRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RUDIMAR ROMMEL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: E M C U M P R I M E N T O A O R.
DESPACHO DE FL. 130, PASSO A PROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO, VIA DJE,
DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS,INFORME O
VALOR REFERENTE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, VEZ QUE A
REQUERIDA ALEGA QUE NÃO ENCONTROU O MESMO. QUANTO AO
TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA, O MESMO JÁ ENCONTRA-SE
CERTIFICADO NA FL. 129.
40230 - 2007 \ 312.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
Disponibilizado - 18/4/2008
36126 - 2006 \ 455.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: EDSON PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO LENOAR MARTINS
ADVOGADO: MAYRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: KARINA WU ZORUB
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROCURADORIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 455/2006
VISTOS. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO
AUTOR. PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NOMEIO PERITA DO JUÍZO A
MÉDICA ROZANE TERESINHA SOUZA, QUE LABORA NO HOSPITAL
REGIONAL DE SORRISO, QUE CUMPRIRÁ O ENCARGO CONFORME
DISPÕE O ART. 422 DO CPC. INTIME-A PARA EM DEZ DIAS DIZER SE
ACEITA A PERÍCIA, LEMBRANDO-A QUE NÃO HÁ FALAR EM
HONORÁRIOS POIS ESTARÁ REALIZANDO A ATIVIDADE COMO
SERVIDORA PÚBLICA DO HOSPITAL REGIONAL DE SORRISO. O LAUDO
DEVERÁ SER APRESENTADO DENTRO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA
DATA DE INÍCIO DA PERÍCIA, CUJA DATA A EXPERT DEVERÁ DE PRONTO
INFORMAR. FACULTO ÀS PARTES EM CINCO DIAS INDICAREM
ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAR QUESITO, OBSERVANDO
NESTE PARTICULAR O QUE DISPÕE A PARTE FINAL DO ART. 422 DO CPC
E O § ÚNICO DO ART. 433 DO MESMO CÓDIGO. POSTERIORMENTE
A P R E S E N T A R E I O S Q U E S I T O S D E S T E J U Í Z O . I N T I M E M - S E . ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 13 DE MARÇO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO
ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
38554 - 2007 \ 142.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: A. V. -. C. A. L. M.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: SILAS DO NASCIMENTO FILHO
ADVOGADO: MAURO DA SILVA ANDRIESKI
REQUERIDO(A): M. DO B. L.
ADVOGADO: CELSO CINTRA MORI
ADVOGADO: MAURO JOSÉ GARCIA ARRUDA
ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: GILBERTO GIUSTI
ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES CARNEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR BUENO
ADVOGADO: ANGELA FAN CHI KUNG
ADVOGADO: FLÁVIO LEMOS BELLIBONI
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VALENTE PAIVA
ADVOGADO: MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL
ADVOGADO: FERNANDO BOTELHO PENTEADO DE CASTRO
ADVOGADO: ALESSANDRA MIYUKI KURIHARA PASSOS
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 142/2007
VISTOS. MANTENHO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A DECISÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 49 de 273
AGRAVADA.
COMO O EMINENTE DESEMBARGADOR-RELATOR DO RAI INTERPOSTO
PELA PARTE RÉ NÃO EMPRESTOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO,
PROSSIGA-SE NO FEITO COM O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DECISÃO
IMPUGNADA. ENCAMINHE-SE AO EMINENTE DESEMBARGADOR-RELATOR
O OFÍCIO ATRAVÉS DO QUAL PRESTEI AS INFORMAÇÕES
REQUISITADAS, JUNTANDO CÓPIA NOS AUTOS. APÓS, CONCLUSOS.
INTIME-SE E CUMPRA-SE. SORRISO, 14 DE MARÇO DE 2008. CLAUDIO
ROBERTO ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
44121 - 2008 \ 108.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
EXECUTADOS(AS): CARLOS MAGNO LAUREANO ANTUNES
DESPACHO: PROCESSO Nº 108/2008
VISTOS. DIGA O EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 110.
ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 17 DE MARÇO DE 2008. CLAUDIO
ROBERTO ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
44120 - 2008 \ 107.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: ADRIANO SIMON
ADVOGADO: RENE CORASSA
EXECUTADOS(AS): JOÃO CARLOS DALAVERA
DESPACHO: PROCESSO Nº 107/2008
VISTOS. DIGA O EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 69. ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 17 DE MARÇO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO
ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
39945 - 2007 \ 280.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: V. T. F. DE I. E. D. C. M.
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: IDAMARA ROCHA FERREIRA
ADVOGADO: DANIEL BARBOSA MAIA
ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: MIRNA LUCHMANN
ADVOGADO: LUCIANA BERRO
REQUERIDO(A): V. P. D. B.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 280/2007
VISTOS. INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANEJADO ÀS FLS.
48/50 PELOS MOTIVOS DECLINADOS NA DECISÃO DE FLS. 42/43. NO
MAIS, TENDO EM VISTA A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 53/57, E
COMO A PARTE RÉ AINDA NÃO FOI CITADA, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO
NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA, ONDE FIGURARÁ DORAVANTE A
EMPRESA V2 TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS E NO
SISTEMA ELETRÔNICO, INCLUSIVE QUANTO A ALTERAÇÃO DOS
ADVOGADOS, QUE PASSAM A SER OS MENCIONADOS NA LETRA "D" DE
FL. 53. AGUARDE-SE POR 10 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, AO
ARQUIVO PROVISÓRIO, COM BAIXA NOS RELATÓRIOS. INTIME-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 28 DE MARÇO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO
ZENI GUIMARÃES. JUIZ DE DIREITO
35497 - 2006 \ 404.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO: OTÁVIO ALVES FORTE
ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA RABELO JÁCOMO
ADVOGADO: LEONARDO WASCHECK FORTINI
EXECUTADOS(AS): ADEMAR ANGELO LUNARDELI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N° 404/2006
VISTOS. TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FL. 119, A QUAL ATRIBUIU A
ESTE JUÍZO A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DO AUTOR DE
Disponibilizado - 18/4/2008
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS A FIM DE LOCALIZAR O
ENDEREÇO DO RÉU, ENTENDO QUE NÃO É O CASO DE DEFERIR O PEDIDO
DE FL. 118. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA SE POSICIONA CONTRÁRIA
À REQUISIÇÃO POSTULADA, ADMITINDO-A EM HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS, SOBREMODO QUANDO O CREDOR ESGOTOU OS MEIOS
DOS QUAIS DISPÕE PARA OBTER AS INFORMAÇÕES QUE DESEJA.
NESTE SENTIDO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES LOCALIZAÇÃO DO BEM - NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS
NECESSÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO. NÃO É PERMITIDO AO CREDOR,
ANTES DE SE ESGOTAREM OS CAMINHOS EXISTENTES PARA
LOCALIZAR O BEM, OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O
ACESSO A INFORMAÇÕES POR MEIO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS".
(QUARTA CÂMARA CÍVEL – RAI Nº 36535/2005 – J. 21.11.2005, REL.
DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO). COMO NO PRESENTE CASO
A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU TER REALIZADO QUALQUER
TENTATIVA DE OBTER AS INFORMAÇÕES QUE DESEJA PELA VIA
ADMINISTRATIVA, INDEFIRO AS DILIGÊNCIAS POSTULADAS ATRAVÉS
DA PETIÇÃO DE FL. 118, ATÉ QUE O REQUERENTE COMPROVE TER
ESGOTADO AS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS. REMETA-SE CÓPIA
DESTA DECISÃO À COMARCA DEPRECADA. AGUARDE-SE PELO PRAZO
DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. NADA SENDO REQUERIDO,
AO ARQUIVO PROVISÓRIO, COM BAIXA NOS RELATÓRIOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 1º DE ABRIL DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES. JUIZ DE DIREITO
25694 - 2005 \ 18.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: FERTIBRÁS S/A- ADUBOS E INSETICIDAS
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
EXECUTADOS(AS): ADELAR GRANDI
ADVOGADO: VANDERLEI LANZ
ADVOGADO: RODRIGO DA MOTTA JARDIM
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO
LEGAL MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ-MT, SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO.
3417 - 1999 \ 256.
AÇÃO: INVENTÁRIO
AUTOR(A): CARMELA GONÇALVES DOS SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
ADVOGADO: VALTER LEITE PEREIRA
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
REQUERIDO(A): JOSÉ DA ROCHA DOS SANTOS FILHO (ESPÓLIO)
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE
COMPAREÇA NESTA SECRETARIA E PROVIDENCIE A GUIA PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DE UMA DILIGENCIA URBANA PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO JÁ EXPEDIDO.
37923 - 2007 \ 82.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CELMA PEREIRA DA ROCHA
ADVOGADO: JAILINE FRASSON
EXECUTADOS(AS): ATILANIO ALBINO DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA DJE,
PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMPAREÇA NESTA
SECRETARIA A FIM DE RETIRAR A GUIA E EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO JÁ EXPEDIDO.
19759 - 2003 \ 576.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: AGRO BAGGIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 50 de 273
EXECUTADOS(AS): EDILSO JARA VIERA
ADVOGADO: MÁRIO CEZAR TOMAZONI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA DJE,
PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMPAREÇA NESTA
SECRETARIA A FIM DE RETIRAR A GUIA E EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO JÁ EXPEDIDO.
12720 - 2001 \ 366.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: LUCIMAR BRESCANSIN
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA
EXECUTADOS(AS): HUGO BASSO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA DJE,
PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMPAREÇA NESTA
SECRETARIA A FIM DE RETIRAR A GUIA E EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO JÁ EXPEDIDO.
16040 - 2003 \ 23.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): JABUR PNEUS S/A
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO MAEDA
REQUERIDO(A): NORBERTO TREMEA
ADVOGADO: EVANDRO SANTOS DA SILVA
ADVOGADO: IONARA SANTOS DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA DJE,
PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMPAREÇA NESTA
SECRETARIA A FIM DE RETIRAR A GUIA E EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO JÁ EXPEDIDO.
35897 - 2006 \ 441.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SORRISO LTDA SICREDI
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
EXECUTADOS(AS): ADMIR VISCARDI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO D O
MANDADO.
42742 - 2007 \ 81.
AÇÃO: DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER
REQUERENTE: I. T. L. K.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SIVONEI NARCISA SANTIN
REQUERIDO(A): J. L. C. F.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE
NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA (FL. 75), SE
MANIFESTE SOBRE A CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO, BEM COMO
SOBRE O LAUDO DE FLS. 66/73.
42862 - 2007 \ 551.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: PIONEIRA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: EVANDRO SANTOS DA SILVA
EXECUTADOS(AS): PEDRO LUIZ CAMPONOGARA
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: TIANE VIZZOTTO
I N T I M A Ç Ã O D O A D V O G A D O D A P A R T E A U T O R A D A C E R T I D ÃO
NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.54
33968 - 2006 \ 262.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: JHONNY DE OLIVEIRA LOPES
Disponibilizado - 18/4/2008
ADVOGADO: LUCIANA ALCÂNTARA
ADVOGADO: GUSTAVO TONEL KOBER
REQUERIDO(A): ADRIANO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO
LEGAL MANIFESTAR QUANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO,
UMA VEZ QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE PRESO NA CADEIA PÚBLICA
DE SINOP-MT.
12660 - 2001 \ 352.
AÇÃO: ALVARÁ DE MINERAÇÃO
AUTOR(A): DAVID BANCOW FILHO
ADVOGADO: JEFERSON AGULHÃO SPINDOLA
ADVOGADO: ANDRÉ JOANELLA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE
DEZ DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FLS. 230, NO
IMPORTE DE R$ 351,77 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E
SETENTA E SETE CENTAVOS)
3ª Vara
Edital
COMARCA DE SORRISO
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):JORGE IAFELICE DOS SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):MARCILEIA CAPITANIO M. DE SOUZA
EXPEDIENTE:2008/21
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/169.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: JOSELIA ALMEIDA BARBOSA
INTERDITANDO: VALDECIR DE OLIVEIRA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/5/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
FINALIDADE: NOTIFICAR TERCEIROS INTERESSADOS da r. Sentença que
decretou a interdição de VALDECIR DE OLIVEIRA
SENTENÇA: Vistos etc. JOSELIA ALMEIDA BARBOSA requereu a
INTERDIÇÃO de VALDECIR DE OLIVEIRA, nascido no dia 04/03/1969, no
município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, alegando que o
interditando é seu marido e em virtude de um acidente automobilístico que
lhe causou uma lesão cerebral grave e irreversível, tornou-se incapaz de
exercer qualquer atividade profissional, dependendo totalmente dos
cuidados da requerente. Ao final requereu tutela antecipada para
nomeação da autora como curadora provisória do interditando e decretada
a interdição deste, tornando definitiva a liminar concedida (fls.
02/08).Escoltaram a inicial os documentos de fls. 09/18.Curatela provisória
deferida em sede de antecipação de tutela à fl. 20.O reque r i d o f o i
interrogado (fl. 31) e submetido a perícia médica, cujo laudo, encontra-se à
fl. 39.O Ministério Público, manifestando-se sobre o laudo médico, pugnou
pela procedência da ação (fl. 42). É o relatório. Fundamento.
DECIDO.Compulsando os autos verifico que o requerido deve, realmente,
ser interditado, pois, examinado concluiu-se que é portador de debilidade
mental permanente, o que a torna incapaz de compreensão e
administração da sua própria vida, dado que foi confirmado em seu
interrogatório judicial e pela prova técnica correspondente, de modo que
restou indene de dúvidas, ser este desprovido de capacidade para gerir
sozinho os atos da vida civil.Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO do
requerido VALDECIR DE OLIVEIRA, declarando-o absolutamente incapaz
de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3.º,
inciso II, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1767, inciso I e 1.775,
§§1º e 2º, do mesmo codex, nomeio-lhe como curador a sua cônjuge
JOSELIA ALMEIDA BARBOSA.Em obediência ao disposto no artigo no
artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9º do Código Civil,
inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e
no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias.P.R.I.
Cumpra-se.Sorriso-MT, 21 de novembro de 2007.JORGE IAFELICE DOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 51 de 273
SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
Eu, Mirian Pires da Silva Andrade Borges, Técnica Judiciária, digitei.
DIAS.INTIME-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO, 01 DE
ABRIL DE 2008.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
Sorriso - MT, 27 de março de 2008.
Marcileia Capitanio M. de Souza
Gestora Judiciária
46/05
15729 - 2003 \ 507.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: KARLHEINZ MICHLER
ADVOGADO: VANDERLÉIA FAVARETO TRINDADE
ADVOGADO: JOÃO MARCELO DE SOUZA TRINDADE
ADVOGADO: SÉRGIO HEMING
ADVOGADO: KARIN APARECIDA KOMATSU
REQUERIDO(A): AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JEFERSON CARLOTT
ADVOGADO: JOÃO ANTENOR DE MELO LEITE
INTIMAÇÃO: DR. JEFERSON CARLOTT (OAB/MT 6679-B); DR. SÉRGIO
HEMING (OAB/MT 2869), DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 300, BEM
COMO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR AOS
AUTOS OS TERMOS DO ACORDO NOTICIADO À F L S . 2 9 9 , P A R A
POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO.
Expediente
COMARCA DE SORRISO
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):JORGE IAFELICE DOS SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):MARCILEIA CAPITANIO M. DE SOUZA
EXPEDIENTE:2008/25
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
37363 - 2007 \ 20.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: J. V. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARYHELVIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA
ADVOGADO: MARYHELVIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA
REQUERIDO(A): R. M. B.
ADVOGADO: SILAS DO NASCIMENTO FILHO
ADVOGADO: MAURO DA SILVA ANDRIESKI
INTIMAÇÃO: DR. RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS (OAB/MT 4.962-B);
DR. MAURO DA SILVA ANDRIESKI (OAB/MT 10.926-B), DO TEOR DA
DECISÃO DE FL. 57, ACERCA DA NOMEAÇÃO DO LABORATÓRIO
BIOCOD TECNOLOGIA LTDA, PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL
DE DNA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELA DRª JANE MARISA ACCO,
NESTA CIDADE, E DO PRAZO ESTIPULADO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA
COMPROVAREM NOS AUTOS A EFETIVAÇÃO DA COLETA
DOMNATERIAL BIOLÓGICO PARA REALIAZAÇÃO DO DO EXAME
PERICIAL.
DESPACHO: VISTOS ETC.TENDO EM VISTA O CONSENSO ENTRE AS
PARTES SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA E AS DESPESAS
COM TAL PROCEDIMENTO (FL. 53), NOMEIO O LABORATÓRIO BIOCOD
TECNOLOGIA LTDA, PARA REALIZAR EXAME PERICIAL DE DNA, A FIM DE
SE COMPROVAR A PATERNIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO REQUERIDO. A
COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO DEVERÁ SER REALIZADA PELA DRA.
JANE MARISA ACCO, NESTA CIDADE. ESTIPULO O PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS PARA QUE AS PARTES COMPROVEM NOS AUTOS A EFETIVAÇÃO
DA COLETA DO MATERIAL BIOLÓGICO. EFETIVADA A JUNTADA DO
EXAME AOS AUTOS, CONCLUSOS. ]O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO
EXAME É DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.INTIME-SE.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO, 29 DE FEVEREIRO DE 2008.JORGE
IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
13141 - 2003 \ 547.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: VANDERLEI ROBERTO GNOATO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOÃO CARLOS GALLI
REQUERIDO(A): GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ANCHIETA DA SILVA
ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA
ADVOGADO: MARIA IMACULADA MACHADO
INTIMAÇÃO: DR. JOÃO CARLOS GALLI (OAB/MT 4661-A); DRª MARIA
LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA (OAB/MT 3.662), DO TEOR DO DESPACHO DE
FLS. 1317, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAREM-SE ACERCA DO PETITÓRIO DE FLS. 1290/1291,
1295/1296, 1302/1303 E 1310/1311 E DOCUMENTOS QUE OS
ACOMPANHAM.
DESPACHO: VISTOS ETC.SOBRE O PETITÓRIO DE FLS. 1290/1291,
1295/1296, 1302/1303 E 1310/1311 E DOCUMENTOS QUE OS
ACOMPANHAM, MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
Disponibilizado - 18/4/2008
DESPACHO: VISTOS ETC.INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR OS TERMOS DO ACORDO NOTICIADO À
FL. 299, PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO.INTIME-SE.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO, 08 DE ABRIL DE 2008.JORGE
IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
31383 - 2006 \ 38.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: C. DE C. G. M.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE MORAES
REQUERIDO(A): A. J. G.
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
ADVOGADO: MARCIA BRESSAN CELLA
INTIMAÇÃO: DRª MARIA JOSÉ DE MORAES (OAB/MT 5.121-B); DR.
AIRTON CELLA (OAB/MT 2928), DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 151
SENTENÇA: "...EM FACE DO CENÁRIO PROCESSUAL REFERENCIADO E
DO CONTIDO NA PROCURAÇÃO DE FL. 07, HOMOLOGO, PARA QUE
SURTAM SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES À FL. 85, POR CONSEQÜÊNCIA, TENDO O ACORDO EFEITO DE
SENTENÇA ENTRE AS PARTES, EM CONSONÂNCIA COM O PEDIDO
MINISTERIAL, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO C.P.C.CUSTAS
PELAS PARTES, VERBA CUJA EXIGIBILIDADE FICA ADSTRITA AO
ARTIGO 12, DA LAJ.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM
AS CAUTELAS DE ESTILO.P. R. I. SORRISO-MT, 27 DE MARÇO DE
2008.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO."
31217 - 2006 \ 29.
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
AUTOR(A): E. P. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: GABRIELA ZIBETTI
INTIMAÇÃO: DRª GABRIELA ZIBETTI (OAB/MT 9.063-A), DO TEOR DA
SENTENÇA DE FL. 43
SENTENÇA: "...ISTO POSTO, PELAS RAZÕES JÁ EXPENDIDAS NESTE
DECISUM, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III E §1º DO MESMO
ARTIGO DO CPC, FAZENDO-O POR SENTENÇA NOS TERMOS DO ARTIGO
459 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.CUSTAS PELOS REQUERENTES, VERBA
CUJA EXIGIBILIDADE FICA ADSTRITA AO DISPOSTO NO ARTIGO 12, DA
LAJ.HONORÁRIOS INDEVIDOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE
CONTENCIOSIDADE NA LIÇA.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO.PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE;
INTIME-SE E CUMPRA-SE.SORRISO-MT, 28 DE MARÇO DE 2008.JORGE
IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO."
23171 - 2005 \ 22.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 52 de 273
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): JOÃO SCHIMITT
ADVOGADO: NELSON SARAIVA DOS SANTOS
ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA NETO
REQUERIDO(A): SAGEL COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES
LTDA
ADVOGADO: LUCIANA ALCÂNTARA
ADVOGADO: MARCELO FRAGA DE MELLO
INTIMAÇÃO: DR. NELSON SARAIVA DOS SANTOS (OAB/MT 7.720-B);
DRª LUCIANA ALCÂNTARA (OAB/MT 5.276), DO TEOR DO DESPACHO DE
FL. 205, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA,
JUSTIFICANDO-AS.
DESPACHO: VISTOS ETC.NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFIQUEM
AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA,
JUSTIFICANDO-AS.INTIME-SE.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.SORRISO, 08 DE ABRIL DE 2008.JORGE IAFELICE DOS
SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
4210 - 2003 \ 848.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
CREDOR(A): JORGE ANTONIO BALDO
ADVOGADO: FABIANA DE LIMA
DEVEDOR(A): FERMINO LAMERA
ADVOGADO: ANA LÚCIA STEFFANELO
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
INTIMAÇÃO: DR. NEVIO MANFIO (OAB/MT 4.390-A), DO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 121, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 24H,
DEPOSITAR O VALOR EQUIVALENTE AO DO BEM PENHORADO, SOB
PENA DE PRISÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA
PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM INDICADO PARA SUBSTITUIÇÃO DA
COISA CONSTRITA NA ESPÉCIE (FLS.107/110) E A DISCORDÂNCIA
EXPRESSA DO CREDOR EM RELAÇÃO A TAL PEDIDO (FLS. 115/116).
DESPACHO: VISTOS ETC. ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO
DA PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM INDICADO PELO DEVEDOR PARA
SUBSTITUIÇÃO DA COISA CONSTRITA NA ESPÉCIE (FLS. 107/110) E A
DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR EM RELAÇÃO A TAL PEDIDO DO
DEVEDOR (FLS. 115/116), INDEFIRO-O E DETERMINO QUE O EXECUTADO
SEJA INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 24H, DEPOSITAR O VALOR
EQUIVALENTE AO DO BEM PENHORADO, SOB PENA DE
PRISÃO.INTIME-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.SORRISO, 27
DE MARÇO DE 2008.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
43070 - 2008 \ 5.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: SANDRO JOSÉ EBERT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
ADVOGADO: ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN
EMBARGADO(A): BARNABÉ GABRIEL DE QUEIRÓZ
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DR. UBALDO RESENDE SILVA (OAB/MT 3.315-B), DO TEOR
DO R. DESPACHO DE FL. 59, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE EMBARGOS
À EXECUÇÃO
DESPACHO: VISTOS ETC.A LEI N.º 11.382/2006 TROUXE NOVA
DISCIPLINA PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR,
POIS AFASTOU A DANTES SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO
DE EXECUÇÃO, TORNANDO O SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DO
FEITO EXECUTIVO, MEDIDA E X C E P C I O N A L , C O N D I C I O N A D A A O
A T E N D I M E N T O D E Q U A T R O R E Q U I S I T O S , Q U A I S S E J A M : 1)
REQUERIMENTO DO EMBARGANTE; 2) RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS
DOS EMBARGOS; 3) RECEIO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA
REPARAÇÃO DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO; 4)
SEGURANÇA DO JUÍZO, POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO
SUFICIENTES.ATENTO AOS PARÂMETROS ENCIMADOS, ENTENDO QUE
NÃO É O CASO DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO REQUESTADA PELOS
EMBARGANTES, PORQUE NÃO VISLUMBRO POR ORA O RECEIO DE
DANO IRREPARÁVEL ALARDEADO PELOS DEVEDORES, CONSIDERANDO
QUE O ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA O FEITO EXECUTIVO
CORRESPONDENTE AFASTA A ALEGAÇÃO INSERTA NA INICIAL DE
IMINÊNCIA DE DANO DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO, RAZÕES PELAS QUAIS INDEFIRO O PEDIDO EM COMENTO,
SEM PREJUÍZO DE SUA REANÁLISE FUTURA NA FORMA DO ARTIGO
7 3 9 A , § 2 º , D O C P C . R E C E B O O S E M B A R G O S , S E N O P R A Z O.
CERTIFIQUE-SE.APÓS, INTIME-SE O EMBARGADO, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS (ARTIGO 740, CPC).INTIMEM-SE.CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.SORRISO, 08 DE ABRIL DE 2008.JORGE
IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
37194 - 2007 \ 28.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SORRISO -MT
ADVOGADO: CELESTE BRAZ DE ALBUQUERQUE
EXECUTADOS(AS): CLAUDIO SILVA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: SR. CLAUDIO SILVA DOS SANTOS, INSCRITO NO CPF Nº
333.884.079-91, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E DILIGÊNCIA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE JUNTAS PERFAZEM O VALOR DE R$-410,38
Disponibilizado - 18/4/2008
(QUATROCENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), E
DILIGÊNCIA COTADA À FL. 21, NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS).
29345 - 2005 \ 332.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: LBE BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA
ADVOGADO: ROBERTO ISER JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): ANSELMO WEBER STEFANELLO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DR. RODRIGO ANNONI PAZETO (OAB/MT 7.324), DO TEOR
DO DESPACHO DE FL. 173, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, MANIFESTAREM-SE ACERCA DO PETITÓRIO DE FLS. 166/169.
DESPACHO: VISTOS ETC.SOBRE O PETITÓRIO DE FLS. 166/169,
M A N I F E S T E M - S E O S E X E C U T A D O S , N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O)
DIAS.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIME-SE.CUMPRA-SE. SORRISO-MT,
27 DE MARÇO DE 2008.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
41103 - 2007 \ 359.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR (SEPARAÇÃO DE CORPOS)
REQUERENTE: V. DE L.
ADVOGADO: ADEMILÇON ALMEIDA GILARDE
REQUERIDO(A): C. O. A.
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE MORAES
INTIMAÇÃO: DRª MARIA JOSÉ DE MORAES (OAB 5121- B), DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 39, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE ACERCA DO REQUERIMENTO DE FL. 38, RESSALTANDO
QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO
ANUÊNCIA TÁCITA AO PLEITO REFERENCIADO.
D E S P A C H O : V I S T O S E T C . S O B R E O R E Q U E R I M E N T O D E F L . 3 8,
MANIFESTE-SE A REQU E R I D A , N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S ,
CO N S I G N A N D O - S E Q U E A A U S Ê N C I A D E M A N I F E S T A Ç Ã O S E RÁ
INTERPRETADA COMO ANUÊNCIA TÁCITA AO PLEITO
REFERENCIADO.INTIME-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.
SORRISO, 22 DE FEVEREIRO DE 2008.JORGE IAFELICE DOS
SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
37256 - 2007 \ 13.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: DEMEIS & DEMEIS LTDA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS PINHEIRO SANTOS
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
ADVOGADO: LETICIA NISHIMOTO BRAGA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 53 de 273
REQUERIDO(A): LAVORAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: HÉLIO AUGUSTO MACHADO FILHO
ADVOGADO: CRISTIANO ALCIDES BASSO
ADVOGADO: GILMAR COSTA VAZ
INTIMAÇÃO: DRª LETÍCIA NISHIMOTO BRAGA (OAB/MT 11.072-B), DO
TEOR DA R. DECISÃO DE FL. 213
DECISÃO: "...ISTO POSTO, AUSENTES AS HIPÓTESES LEGAIS QUE
AUTORIZARIAM PROVIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS,
REJEITO-OS, DEVENDO PERMANECER A SENTENÇA OBJURGADA, TAL
COMO FOI LANÇADA.INTIME-SE.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO-MT, 27 DE MARÇO DE 2008.
JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO."
44676 - 2008 \ 162.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: VILMAR CAVALCANTE
ADVOGADO: SIVONEI NARCISA SANTIN
EMBARGADO(A): SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA
INTIMAÇÃO: DR. RAFAEL BARION DE PAULA (OAB/MT 11.063-A), PARA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS
AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DESPACHO: "VISTOS ETC. A LEI N.º 11.382/2006 TROUXE NOVA
DISCIPLINA PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS, POIS AFASTOU
A DANTES SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO,
TORNANDO O SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO,
MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DE QUATRO
REQUISITOS, QUAIS SEJAM: 1) REQUERIMENTO DO EMBARGANTE; 2)
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS; 3) RECEIO DE
GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DECORRENTE DO
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO; 4) SEGURANÇA DO JUÍZO, POR
PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇ Ã O S U F I C I E N T E S . A T E N T O A O S
PARÂMETROS ENCIMADOS, ENTENDO QUE NÃO É O CASO DO
DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO REQUESTADA PELO EMBARGANTE, A
UMA PORQUE A EXECUÇÃO EMBARGADA NÃO SE ENCONTRA
GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO ATÉ O PRESENTE
MOMENTO E A DUAS PORQUE NÃO VISLUMBRO POR ORA O RECEIO DE
DANO IRREPARÁVEL ALARDEADO PELO DEVEDOR, CONSIDERANDO
QUE O ESTÁGIO INICIAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO EXECUTIVO
CORRESPONDENTE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DANO
DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, RAZÕES PELAS
QUAIS INDEFIRO O PEDIDO EM COMENTO, SEM PREJUÍZO DE SUA
REANÁLISE FUTURA NA FORMA DO ARTIGO 739A, §2º, DO CPC.
RECEBO OS EMBARGOS, SE NO PRAZO. CERTIFIQUE-SE. APÓS,
INTIME-SE A EMBARGADA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA
APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO
740, CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
SORRISO, 07 DE ABRIL DE 2008. JORGE IAFELICE DOS SANTOS - JUIZ DE
DIREITO"
43330 - 2008 \ 22.
AÇÃO: SUMARÍSSIMAS EM GERAL
REQUERENTE: ANTONIO FLAVIO GUISSO
ADVOGADO: JULIANO TRAMONTINA
REQUERIDO(A): PREDICON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
ADVOGADO: BRUNA ERGANG DA SILVA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
INTIMAÇÃO: DRª BRUNA ERGANG DA SILVA (OAB/MT 11.047), PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$- 60,00 (SESSENTA REAIS),
QUE PODERÁ SER FEITO, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE Nº
28.984-1, AGÊNCIA 1492-3, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DA
DIRETORIA DO FÓRUM CIVIL DE SORRISO/MT, PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE INTIMAÇÃO, OBSERVANDO QUE O DEPOSITO NÃO
PODERÁ SER FEITO POR ENVELOPE EM CAIXA ELETRÔNICO E AINDA
QUE DEVERÁ SER JUNTADO O COMPROVANTE ORIGINAL DE DEPÓSITO.
43463 - 2008 \ 34.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: DIMAS OLIVIO SOCCOL
Disponibilizado - 18/4/2008
ADVOGADO: RAFAEL BARION DE PAULA
EMBARGADO(A): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: LUIS ARMANDO MAGGIONI
ADVOGADO: ALEXANDRE VIEGAS - OAB- 55.730/RS
ADVOGADO: ROGERIO VIEGAS VIANA
INTIMAÇÃO: DR. VICENTE FASOLO DE PARIS (OAB/MT 9.361-B), DO
TEOR DA R. DECISÃO DE FL. 85, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DE EMBARGOS
À EXECUÇÃO.
DECISÃO: VISTOS ETC.A LEI N.º 11.382/2006 TROUXE NOVA DISCIPLINA
PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS, POIS AFASTOU A DANTES
SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, TORNANDO
O SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, MEDIDA
EXCEPC I O N A L , C O N D I C I O N A D A A O A T E N D I M E N T O D E Q U A T R O
REQUISITOS, QUAIS SEJAM: 1) REQUERIMENTO DO EMBARGANTE; 2)
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS; 3) RECEIO DE
GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DECORRENTE DO
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO; 4) SEGURANÇA DO JUÍZO, POR
PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.ATENTO AOS
PARÂMETROS ENCIMADOS, ENTENDO QUE NÃO É O CASO DO
DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO REQUESTADA PELO EMBARGANTE, A
UMA PORQUE A EXECUÇÃO EMBARGADA NÃO SE ENCONTRA
GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO ATÉ O PRESENTE
MOMENTO E A DUAS PORQUE NÃO VISLUMBRO POR ORA O RECEIO DE
DANO IRREPARÁVEL ALARDEADO PELO DEVEDOR, CONSIDERANDO
QUE O ESTÁGIO INICIAL EM QUE SE ENCONTRA O FEITO EXECUTIVO
CORRESPONDENTE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DANO AO
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO DEVEDOR, DECORRENTE DO
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, RAZÕES PELAS QUAIS INDEFIRO O
PEDIDO EM COMENTO, SEM PREJUÍZO DE SUA REANÁLISE FUTURA NA
FORMA DO ARTIGO 739A, §2º, DO CPC.RECEBO OS EMBARGOS,
INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE (FL. 84).
APÓS, INTIME-SE A EMBARGADA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR,
PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
(ARTIGO 740, CPC).
INTIMEM-SE.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.SORRISO, 27
DE MARÇO DE 2008.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
44655 - 2008 \ 157.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: C. F. L.
ADVOGADO: RAFAEL ESTEVES STELLATO
REQUERIDO(A): J. G. A.
INTIMAÇÃO: DR. RAFAEL ESTEVES STELLATO (OAB/MT 10.825), DO
TEOR DA R. DECISÃO DE FL. 56, BEM COMO PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE
R$-20,00 (VINTE REAIS), QUE PODERÁ SER FEITO, MEDIANTE DEPÓSITO
NA CONTA CORRENTE Nº 28.984-1, AGÊNCIA 1492-3, BANCO DO
BRASIL S/A, EM NOME DA DIRETORIA DO FÓRUM CIVIL DE SORRISO/MT,
PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, OBSERVANDO QUE O
DEPOSITO NÃO PODERÁ SER FEITO POR ENVELOPE E M C A I X A
ELETRÔNICO E AINDA QUE DEVERÁ SER JUNTADO O COMPROVANTE
ORIGINAL DE DEPÓSITO.
DECISÃO: VISTOS ETC."EM NENHUMA HIPÓTESE SE CONCEDERÁ TUTELA
ANTECIPADA LIMINARMENTE, SEM AUDIÊNCIA DO RÉU, QUE TERÁ
OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO, NA
CONTESTAÇÃO, CASO ELE TENHA SIDO FORMULADO, OU NO PRAZO DE
CINCO DIAS (ART. 185), SE AVULSA (FRANCISCO ARNO VAZ DA
CUNHA, IN ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, P. 53; J.J.
CALMON DOS PASSOS, IN INOVAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
FORENSE, 2ª ED., P. 12; REIS FRIEDE, COMENTÁRIOS À REFORMA DO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, 2ª ED., P. 189)".
APESAR DE ENTENDER QUE OS ENSINAMENTOS DOS DOUTOS ACIMA
TRANSCRITOS NÃO DEVAM SER CONSIDERADOS DE FORMA RADICAL E
INCONDICIONAL, HEI POR BEM AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DA PARTE
REQUERIDA PARA, APÓS, APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA FORMULADO NA INICIAL, QUE TEM POR CONTEÚDO PROTEÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 54 de 273
POSSESSÓRIA EM SEDE DE AÇÃO DE FORÇA VELHA, REQUESTADA
COM BASE NO ARTIGO 273, DO CPC.ASSIM, CITE-SE A PARTE
CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, NO PRAZO
LEGAL, CONSIGNADAS AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.APÓS,
C O N C L U S O S . I N T I M E M - S E . E X P E Ç A - S E O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO, 01 DE ABRIL DE 2008.JORGE
IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
NOMEADO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 1.000,00
(MIL REAIS), VERBA QUE DEVERÁ SER PAGA PELO ESTADO DE MATO
GROSSO E EXIGIDA PELOS MEIOS LEGAIS, MEDIANTE CERTIDÃO A SER
EXPEDIDA NA FORMA DO ARTIGO 4º, §4º, DA CITADA
N O R M A . I N T I M E - S E . E X P E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O . C U M P R A - S E.
SORRISO-MT, 07 DE ABRIL DE 2008.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ
DE DIREITO.
43777 - 2008 \ 58.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: ELISEU JOSE SCHAFER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
EMBARGADO(A): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO CUIABÁ LTDA
30286 - 2005 \ 411.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: RICIERI ZUCCO
ADVOGADO: ORLANDO MARTENS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROCURADORIA
INTIMAÇÃO: DR. NEVIO MANFIO (OAB/MT 4.390-A), DO TEOR DA R.
DECISÃO DE FL. 100, BEM COMO PARA NO PRAZO DE 48 HORAS,
PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS EM
RELAÇÃO AOS EMBARGOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO.
DECISÃO: VISTOS ETC.TENDO EM VISTA A NATUREZA MERCANTIL, A
ENVERGADURA ECONÔMICA DA CONTROVÉRSIA ENCETADA NA LIÇA,
BEM COMO, QUE OS EMBARGANTES SÃO AGRICULTORES DE PORTE
CONSIDERÁVEL, ENTENDO INCABÍVEL A CONCESSÃO DA AJG POR ELES
POSTULADA, RAZÃO PELA QUAL, COM ESPEQUE NO ARTIGO 5º, DA LEI
1.060/50, INDEFIRO TAL BENEFÍCIO AOS DEVEDORES, DETERMINANDO
QUE SEJAM INTIMADOS PARA, NO PRAZO DE 48H, PROCEDER O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS EM RELAÇÃO
AOS EMBARGOS POR ELES APRESENTADOS, SOB PENA EXTINÇÃO DE
TAL RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.POR FIM
RESSALTO QUE INEXISTE AMPARO LEGAL PARA O DEFERIMENTO DO
P A G A M E N T O
D E
C U S T A S
A O
F I N A L
A O
EMBARGANTE.CORROBORANDO O ENTENDIMENTO PROFLIGADO NESTE
COMANDO JUDICIAL TRAGO A COLAÇÃO O SEGUINTE JULGADO:
NUMERO: 53121 ANO: 2004 MAGISTRADO: DR. CARLOS ALBERTO A.
DA ROCHA EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE CRITÉRIO OBJETIVO FIXADO PELO MAGISTRADO - AGRAVO IMPROVIDO.
AO JUIZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INCUMBE FIXAR OS
PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, COM O FIM DE SE EVITAR A UTILIZAÇÃO INADEQUADA.
PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NÃO
BASTA QUE O REQUERENTE AFIRME SUA IMPOSSIBILIDADE, CUMPRINDO
AO MAGISTRADO ANALISAR A REALIDADE FÁTICA QUE SE EVIDENCIA
NO PROCESSO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIME-SE.CUMPRA-SE. SORRISO-MT, 25 DE
FEVEREIRO DE 2008.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
43280 - 2008 \ 17.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. P. DO E. DE M. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FABIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): J. F. A.
INTIMAÇÃO: DR. MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO (OAB 6129-B),
DO TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 21, BEM COMO, PARA PATROCINAR
OS INTERESSES DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA A SUA NOMEAÇÃO
COMO DEFENSOR DATIVO, DEVENDO MANIFESTAR-SE EM TAL
CONDIÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
DESPACHO: VISTOS ETC. EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO DE FL.
20 E TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE FEITO FOI MANEJADO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA, NOMEIO PARA DEFENDER OS INTERESSES DO
RÉU NESTE FEITO, O DR. MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO,
ILUSTRE ADVOGADO MILITANTE NESTA COMARCA, QUE DEVERÁ SER
INTIMADO DESTA NOMEAÇÃO, BEM COMO, PARA MANIFESTAR-SE EM
TAL CONDIÇÃO, NO PRAZO LEGAL.DANDO FIEL CUMPRIMENTO AO
ESTABELECIDO NO PROVIMENTO Nº. 09/2007-CGJ E CONSIDERANDO A
NOMEAÇÃO ENCIMADA ARBITRO EM FAVOR DO DOUTO CURADOR
Disponibilizado - 18/4/2008
INTIMAÇÃO: DR. ORLANDO MARTENS (OAB/MT 5.782-B), DO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 124, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, APRESENTAR AOS AUTOS, PROVA DAS RELAÇÕES DE
PARENTESCO ANUNCIADAS NOS DOCUMENTOS DE FLS. 119/122.
DESPACHO: VISTOS ETC.INTIME-SE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO
REQUERENTE PARA QUE TRAGA AOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, PROVA DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO ANUNCIADAS NOS
DOCUMENTOS DE FLS. 119/122.INTIME-SE.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 08 DE ABRIL DE 2008.JORGE
IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
44408 - 2008 \ 135.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: EDSON LUIZ STELLATO
ADVOGADO: RAFAEL ESTEVES STELLATO
EMBARGADO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
>
INTIMAÇÃO: DR. RAFAEL ESTEVES STELLATO (OAB/MT 10.2825), DO
TEOR DA R. DECISÃO DE FL. 71, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 48
HORAS, PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DECISÃO: VISTOS ETC.TENDO EM VISTA A NATUREZA MERCANTIL, A
ENVERGADURA ECONÔMICA DA CONTROVÉRSIA ENCETADA NA LIÇA,
BEM COMO, QUE O EMBARGANTE É AGRICULTOR, ENTENDO INCABÍVEL
A CONCESSÃO DA AJG POR ELE POSTULADA, RAZÃO PELA QUAL,
COM ESPEQUE NO ARTIGO 5º, DA LEI 1.060/50, INDEFIRO TAL BENEFÍCIO
AO DEVEDOR, DETERMINANDO QUE SEJA INTIMADO PARA, NO PRAZO
DE 48H, PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS POR ELE APRESENTADO, SOB
PENA EXTINÇÃO DE TAL RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.CORROBORANDO O ENTENDIMENTO PROFLIGADO NESTE
COMANDO JUDICIAL TRAGO A COLAÇÃO O SEGUINTE
JULGADO:NUMERO: 53121 ANO: 2004 MAGISTRADO: DR. CARLOS
ALBERTO A. DA ROCHA EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E
MISERABILIDADE - CRITÉRIO OBJETIVO FIXADO PELO MAGISTRADO AGRAVO IMPROVIDO. AO JUIZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INCUMBE
FIXAR OS PARÂMETROS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
J U S T I Ç A G R A T U I T A , C O M O F I M D E S E E V I T A R A U T I L I Z A Ç ÃO
INADEQUADA. PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE
JUDICIÁRIA, NÃO BASTA QUE O REQUERENTE AFIRME SUA
IMPOSSIBILIDADE, CUMPRINDO AO MAGISTRADO ANALISAR A
REALIDADE FÁTICA QUE SE EVIDENCIA NO PROCESSO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.SORRISO-MT, 07 DE
ABRIL DE 2008.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
44695 - 2008 \ 165.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): F. C. A.
INTIMAÇÃO: DRª SILMARA RUIZ MATSURA (OAB/MT 9941-B), DO TEOR
DA R. DECISÃO DE FLS. 27/28
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 55 de 273
D E C I S Ã O : " . . . A N T E A C L A R E Z A A N G U L A R D A M A N I F E S T A Ç ÃO
JURISPRUDENCIAL COLACIONADA, TOTALMENTE OPORTUNA A ESPÉCIE
SUB JUDICE, A LIMINAR NÃO PODE SER DEFERIDA, POIS A MORA DO
DEVEDOR NÃO RESTOU REGULARMENTE CONSTITUÍDA, A PARTIR DO
INSTANTE EM QUE INEXISTE NOS AUTOS PROVA DA EFETIVAÇÃO DA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FL. 21, TORNANDO AUSENTE
PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA
MEDIDA.DESTARTE, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DA
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR
PLEITEADA.CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, NO PRAZO
LEGAL, OFERECER CONTESTAÇÃO, OU, EFETUAR O PAGAMENTO DO
MONTANTE DEVIDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CASO EM QUE,
ARBITRO EM 10% SOBRE TAL IMPORTE, O VALOR DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.INTIME-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.
SORRISO-MT, 07 DE ABRIL DE 2008.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ
DE DIREITO."
44742 - 2008 \ 170.
AÇÃO: ENTREGA DE COISA CERTA
EXEQUENTE: SAGEL COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: JOICE WOLFF SCHOLL
EXECUTADOS(AS): DIRCEU JOSÉ BALESTRIN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DRª JOICE WOLF SCHOLL (OAB/MT 8.386-B), PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$-370,00 (TREZENTOS E
SETENTA REAIS), QUE PODERÁ SER FEITO, MEDIANTE DEPÓSITO NA
CONTA CORRENTE Nº 28.984-1, AGÊNCIA 1492-3, BANCO DO BRASIL
S/A, EM NOME DA DIRETORIA DO FÓRUM CIVIL DE SORRISO/MT, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, OBSERVANDO QUE O
DEPOSITO NÃO PODERÁ SER FEITO POR ENVELOPE E M C A I X A
ELETRÔNICO E AINDA QUE DEVERÁ SER JUNTADO O COMPROVANTE
ORIGINAL DE DEPÓSITO.
4455 - 2005 \ 74.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
AUTOR(A): MARIA MOREIRA MORAIS RENNÓ
ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
ADVOGADO: ARMANDO VICENTE NOVACZYK
RÉU(S): OSWALDO DEVERLING
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: FABRÍCIO ZANATTA
ADVOGADO: RENATO LUIZ THOMAS
ADVOGADO: JUAREZ ANTÔNIO DE SOUZA
ADVOGADO: ALBERTO CHAMELETE NETO
INTIMAÇÃO: DR. JADIR J. C. NOVACZYK (OAB/MT 5346-B), DO TEOR DO
R. DESPACHO DE FL. 445, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS
PERICIAIS (FLS. 435/437), TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO
REQUERIDO NOS AUTOS (FLS. 443/444)
DESPACHO: VISTOS ETC.TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO
REQUERIDO ÀS FLS. 443/444, INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO
DE 0 5 ( C I N C O ) D I A S , M A N I F E S T A R - S E S O B R E A P R O P O S T A D E
HONORÁRIOS PERICIAIS (FLS. 435/437).INTIME-SE.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO, 01 DE ABRIL DE 2008.JORGE
IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
4023 - 2003 \ 207.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): VALDIR JOÃO SIMON
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELLI
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA
REQUERIDO(A): AMARAL & FREIRE LTDA.
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE
INTIMAÇÃO: DR. OSVALDO PEREIRA BRAGA (OAB/MT 6.013/MT), DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 220, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
221/223
Disponibilizado - 18/4/2008
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. 215,
DETERMINANDO A PENHORA DE DINHEIRO DA EXECUTADA EM DEPÓSITO
OU APLICAÇÃO FINANCEIRA E SUA INDISPONIBILIDADE ATÉ O VALOR
INDICADO NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 655, INCISO I E
655-A, DO CPC.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
SORRISO-MT, 12 DE NOVEMBRO DE 2007.JORGE IAFELICE DOS
SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
43429 - 2008 \ 29.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: JONARA FERNANDES
ADVOGADO: JOICE WOLFF SCHOLL
EMBARGADO(A): JULIANA KRUG
ADVOGADO: TIANE VIZZOTTO
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
INTIMAÇÃO: DRª JOICE WOLF SCHOLL (OAB/MT 8.386-B), PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$-20,00 (VINTE REAIS), QUE
PODERÁ SER FEITO, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE Nº
28.984-1, AGÊNCIA 1492-3, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DA
DIRETORIA DO FÓRUM CIVIL DE SORRISO/MT, PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, OBSERVANDO QUE O
DEPOSITO NÃO PODERÁ SER FEITO POR ENVELOPE E M C A I X A
ELETRÔNICO E AINDA QUE DEVERÁ SER JUNTADO O COMPROVANTE
ORIGINAL DE DEPÓSITO.
44712 - 2008 \ 168.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: S. DI D.
ADVOGADO: RICARDO ROBERTO DALMAGRO
REQUERIDO(A): N. E S. L.
INTIMAÇÃO: DR. RICARDO ROBERTO DALMAGRO (OAB/RS 28.591),
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$-20,00 (VINTE
REAIS), QUE PODERÁ SER FEITO MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA
CORRENTE Nº 28.984-1, AGÊNCIA 1492-3, BANCO DO BRASIL S/A, EM
NOME DA DIRETORIA DO FÓRUM CIVIL DE SORRISO/MT.
42682 - 2007 \ 489.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERONIMO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): S. S.
INTIMAÇÃO: DRª ÉLIDA PEREIRA JERÔNIMO (OAB/MT 10.323), PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR O SOLICITADO DO OFÍCIO
DE FL. 33, PARA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, ENCAMINHADA
À COMARCA DE CUIABÁ/MT.
40950 - 2007 \ 340.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CORBELINO
REQUERIDO(A): N. O. DA S. S.
INTIMAÇÃO: DR. MARCO ANTÔNIO CORBELINO (OAB/MT 9898), DO TEOR
DO R. DESPACHO DE FL. 30, BEM COMO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
APRESENTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO MENCIONADO NO PETITÓRIO
DE FLS. 25/27 (AVISO DE RECEBIMENTO), TENDO EM VISTA QUE ESTE
NÃO ACOMPANHOU TAL PEÇA PROCESSUAL, DEVENDO AINDA, NO
MESMO PRAZO, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FL. 24.
DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE O DOCUMENTO
MENCIONADO NO PETITÓRIO DE FLS. 25/27 (AVISO DE RECEBIMENTO)
NÃO ACOMPANHOU TAL PEÇA PROCESSUAL, INTIME-SE O REQUERENTE
PARA APRESENTÁ-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PODENDO NO
MESMO PRAZO MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 24.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 56 de 273
INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. SORRISO, 28 DE
MARÇO DE 2008. JORGE IAFELICE DOS SANTOS - JUIZ DE DIREITO"
14036 - 2003 \ 167.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CELSO DE PÁDOVA
ADVOGADO: JOÃO MARCELO DE SOUZA TRINDADE
ADVOGADO: VANDERLÉIA FAVARETO TRINDADE
ADVOGADO: VANDERLEI LANZ
ADVOGADO: RODRIGO DA MOTTA JARDIM
REQUERIDO(A): LÍRIO DE JESUS
ADVOGADO: MAYRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO LENOAR MARTINS
INTIMAÇÃO: DR. VANDERLEI LANZ (OAB/MT 7.880-A), DO TEOR DO R.
DESPACHO DE FL. 155, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO
PRAZO REQUERIDO À FLS. 151.
DESPACHO:
PROCESSO Nº: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO
REQUERIDO À FL. 151, INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE DE DIREITO. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. SORRISO, 28 DE MARÇO DE 2008. JORGE
IAFELICE DOS SANTOS - JUIZ DE DIREITO"
41437 - 2007 \ 390.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: CADORE BIDOIA & CIA LTDA
ADVOGADO: ALEX SANDRO MONARIN
ADVOGADO: ALEX SANDRO MONARIN
REQUERIDO(A): ADEILDO DA SILVA MATOS - ME
( JHON SEVIÇOS)
INTIMAÇÃO: DR. ALEX SANDRO MONARIN (OAB/MT 7.874-B), DO TEOR
DA R. SENTENÇA DE FLS. 95/96
SENTENÇA: "...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA O FIM
DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$
5.673,89 (CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E
NOVA CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS E
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE A DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO.CONDENO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO
DEVIDAMENTE ATUALIZADO.P.R.I. SORRISO-MT, 27 DE MARÇO DE
2008.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO."
35933 - 2006 \ 427.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: JESSICA OLIVEIRA COSTA (MENOR)
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MAYRA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): GILBERTO LEITE DA COSTA
INTIMAÇÃO: DRª MAYRA DE OLIVEIRA (OAB 7.052-B), DO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 44/45
SENTENÇA: "...NESTES TERMOS E CONSIDERANDO QUE HOUVE
SATISFAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ADREDEMENTE MENCIONADO
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O
ARTIGO 794, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS
PELO EXECUTADO.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO, DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO OS
AUTOS.P.R.I. SORRISO, 25 DE MARÇO DE 2008.JORGE IAFELICE DOS
SANTOS.JUIZ DE DIREITO."
15553 - 2003 \ 113.
AÇÃO: ANULAÇÃO DE TÍTULO
REQUERENTE: RONALDO DALLAGNOL
ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA NETO
ADVOGADO: NELSON SARAIVA DOS SANTOS
Disponibilizado - 18/4/2008
REQUERIDO(A): WALDIR WALDAMERI
ADVOGADO: JACSON MURILO WALDAMERI
ADVOGADO: SERGIO LUIZ HERINGER
ADVOGADO: RODRIGO ANNONI PAZETO
ADVOGADO: JULIA CRISTINA WAGNER WALDAMERI
INTIMAÇÃO: DR. NELSON SARAIVA DOS SANTOS (OAB/MT 7.720-B), DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 381
DESPACHO: VISTOS ETC.INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. 380, TENDO
EM VISTA QUE NESTES CASOS COMPETE AO CREDOR INSTRUIR A
INICIAL COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA
DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
SORRISO-MT, 01 DE ABRIL DE 2008.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ
DE DIREITO.
38805 - 2007 \ 138.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERONIMO
REQUERIDO(A): E. B. DE C.
INTIMAÇÃO: DRª ÉLIDA PEREIRA JERÔNIMO (OAB/MT 10.323), DO TEOR
DO DESPACHO DE FL. 60, BEM COMO, PARA INFORMAR O ENDEREÇO
ATUALIZADO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A REQUERENTE PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO
DO RÉU.
APORTANDO NOS AUTOS A INFORMAÇÃO A RESPEITO DO PARADEIRO
ATUAL DO DEMANDADO, INTIME-O A MANIFESTAR-SE SOBRE O
AGRAVO RETIDO DE FLS. 40/59, EM 10 (DEZ) DIAS, A TEOR DO QUE
DISPÕE O ARTIGO 523, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APÓS,
CONCLUSOS, PARA DECISÃO DE SUSTENTAÇÃO OU
R E F O R M A . I N T I M E - S E . E X P E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O . C U M P R A - S E.
SORRISO-MT, 27 DE MARÇO DE 2008.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.
JUIZ DE DIREITO.
20032 - 2004 \ 22.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: LUIMAR LUIZ GEMI
ADVOGADO: JAILINE FRASSON
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
EXECUTADOS(AS): BRASFIX COMERCIAL LTDA -ME
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA
INTIMAÇÃO: DRª ANDRÉIA HECK FAXO (OAB/RS 59.455), PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO OFÍCIO DE FL.
175.
43267 - 2008 \ 16.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: VALDECIR FRANCISQUETTI
ADVOGADO: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
REQUERIDO(A): SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: FERNANDO CEZAR ZANDONADI
ADVOGADO: MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
INTIMAÇÃO: DR. ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR (OAB/MT 172.787),
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM - FLS. 25/58.
41782 - 2007 \ 422.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. B. S.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): F. C. A.
INTIMAÇÃO: DRª MARIA LUCILIA GOMES (OAB/SP 84.206), PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 23/24, E AINDA, PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. MEIRINHO, NO VALOR DE R$-
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 57 de 273
240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS), QUE PODERÁ SER FEITO,
MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE Nº 15.638-8, AGÊNCIA
1779-5, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DO SR. EDMILSON PARRON
PARRON.
30798 - 2006 \ 1.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: D. C. S. B. (.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: KARINA WU ZORUB
ADVOGADO: ANTONIO LENOAR MARTINS
EXECUTADOS(AS): A. C. D. B.
39311 - 2007 \ 184.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AGROSUÍNOS NEGÓCIOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO VETTORATO
EXECUTADOS(AS): NEI FRANCIO
INTIMAÇÃO: DRª KARINA WU ZORUB (OAB/SP 158.021), PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DA
OFICIALA DE JUSTIÇA DE FL. 81.
27641 - 2005 \ 189.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: J. C. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CARLOS SOARES DE JESUS
ADVOGADO: EDEN OSMAR DA ROCHA
REQUERIDO(A): É. A.
INTIMAÇÃO: DR. PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA (OAB/MT
4.929-B), DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 221, BEM COMO, PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS TERMOS
AVENÇADOS ÀS FLS. 213/214, RESSALTANDO QUE SUA INÉRCIA SERÁ
INTERPRETADA COMO ANUÊNCIA TÁCITA EM RELAÇÃO AO ACORDO
REFERENCIADO.
DESPACHO: VISTOS ETC.SOBRE OS TERMOS AVENÇADOS ÀS FLS.
213/214, MANIFESTE-SE A CONFRONTANTE REPRESENTADA NO FEITO
(FLS. 110/114), N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S , D E V E N D O S E R
CONSIGNADO QUE SUA INÉRCIA SERÁ INTERPRETADA COMO ANUÊNCIA
T Á C I T A
E M
R E L A Ç Ã O
A O
A C O R D O
R E F E R E N C I A D O . I N T I M E - S E . E X P E Ç A - S E O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO, 27 DE MARÇO DE 2008.JORGE
IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
43200 - 2008 \ 13.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: VALDIR MONTEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO: KARINA WU ZORUB
ADVOGADO: ANTONIO LENOAR MARTINS
REQUERIDO(A): SANGALETTI, SANGALETTI & CIA LTDA
ADVOGADO: DANIEL BATISTA DE AGUIAR
ADVOGADO: FERNANDO ULYSSES PAGLIARI
ADVOGADO: SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR
INTIMAÇÃO: DRª KARINA WU ZORUB (OAB/MT 11.433-B), PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS
QUE ACOMPANHAM (FLS. 42/68).
32379 - 2006 \ 112.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: PALOMA SANTOS DE LIMA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ANTONIO LENOAR MARTINS
ADVOGADO: RUDIMAR ROMMEL
ADVOGADO: MAYRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): EDFRAN CAVALCANTE LIMA
INTIMAÇÃO: DR. GUSTAVO VETTORATO (OAB/MT 11.001-A), DO TEOR
DO DESPACHO DE FL. 105, BEM COMO, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA
DOS DOCUMENTOS DE FLS. 106/110, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, E
AINDA, NO MESMO PRAZO, EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$-20,00 (VINTE REAIS), QUE
PODERÁ SER FEITO, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE Nº
28.984-1, AGÊNCIA 1492-3, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DA
DIRETORIA DO FÓRUM CIVIL DA COMARCA DE SORRISO/MT, PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PENHORA,
OBSERVANDO QUE O DEPOSITO NÃO PODERÁ SER FEITO P O R
ENVELOPE EM CAIXA ELETRÔNICO E AINDA QUE DEVERÁ SER JUNTADO
O COMPROVANTE ORIGINAL DE DEPÓSITO.
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DE
FLS. 83/84, DETERMINANDO A PENHORA DE DINHEIRO DO EXECUTADO
EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA E SUA INDISPONIBILIDADE
ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
655, INCISO I E 655-A, DO CPC.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIME-SE.CUMPRA-SE. SORRISO-MT, 12 DE
NOVEMBRO DE 2007.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
2054 - 2003 \ 629.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: CREDISOL COOP CRÉDITO RURAL SORRISO LTDA
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: GISELE PICOLLI VALENDORFF
EXECUTADOS(AS): MÁRIO EUGÊNIO GIOTTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: VALTER LEITE PEREIRA
INTIMAÇÃO: DRª GISELE PICCOLI VALENDORFF (OAB/MT 6.407-B), DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 152, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
153/156.
DESPACHO: VISTOS ETC.DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 143/144,
DETERMINANDO A PENHORA DE DINHEIRO DOS EXECUTADOS EM
DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA E SUA INDISPONIBILIDADE ATÉ O
VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 655,
INCISO I E 655-A, DO CPC.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.SORRISO-MT, 12 DE
NOVEMBRO DE 2007.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
8305 - 2003 \ 621.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): FREITAS & SOARES
ADVOGADO: EVANDRO SANTOS DA SILVA
REQUERIDO(A): KLEBER RAMÃO NOVAES
INTIMAÇÃO: DRª MAYRA DE OLIVEIRA (OAB/MT 7.052-B), DO TEOR DA
R. SENTENÇA DE FL. 89
SENTENÇA: "...ISTO POSTO, PELAS RAZÕES JÁ EXPENDIDAS NESTE
DECISUM, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III E §1º DO MESMO
ARTIGO DO CPC, FAZENDO-O POR SENTENÇA NOS TERMOS DO ARTIGO
459 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.CUSTAS PELOS REQUERENTES, VERBA
CUJA EXIGIBILIDADE FICA ADSTRITA AO DISPOSTO NO ARTIGO 12, DA
Disponibilizado - 18/4/2008
LAJ.HONORÁRIOS INDEVIDOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE
CONTENCIOSIDADE NA LIÇA.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO.PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE;
INTIME-SE E CUMPRA-SE. SORRISO-MT, 28 DE MARÇO DE 2008.JORGE
IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO."
INTIMAÇÃO: DR. EVANDRO SANTOS DA SILVA (OAB/MT 5.726-B), DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 145, BEM COMO NO PRAZO DE 05 (CINCO)
D I A S , M A N I F E S T A R - S E A C E R C A D O E X P E D I E N T E D E F L . 1 4 2,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
DESPACHO: VISTOS ETC.INTIME-SE A CREDORA A MANIFESTAR-SE
SOBRE O EXPEDIENTE DE FL. 142, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO
P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S . E X P E Ç A - S E O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO, 27 DE MARÇO DE 2008.JORGE
IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
40726 - 2007 \ 314.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 58 de 273
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: F. DOS S. M. M.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE MORAES
EXECUTADOS(AS): J. P. M.
INTIMAÇÃO: DRª MARIA JOSÉ DE MORAES (OAB/MT 5.121-B), PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CARTA
PRECATÓRIA DEVOLVIDA NOS AUTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDA (FLS.
13/23).
INTIMAÇÃO: DR. MAURO DA SILVA ANDRIESKI (OAB/MT 10.925-B), DO
TEOR DO R. DESPACHO DE FL. 55, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA, PARA ASSISTIR(EM) SEU(S)
CONSTITUINTE(S), E AINDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS DE
FLS. 53 E 56, COM O CARIMBO DA EBCT ASSINALADO EM "AUSENTE",
BEM COMO DE SUA CONSTITUINTE - CONSTRUTORA BS LTDA, NA
PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DESIGNADA, PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
DATA DA AUDIÊNCIA: 03/07/2008
32205 - 2006 \ 99.
AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
REQUERENTE: R. M. DA S.
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE MORAES
REQUERIDO(A): B. D. P.
HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 13:30
INTIMAÇÃO: DRª MARIA JOSÉ DE MORAES (OAB/MT 5.121-B), DO TEOR
DA R. SENTENÇA DE FL. 58
SENTENÇA:"... HOMOLOGO, PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS
EFEITOS A DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA PELA AUTORA À FL.
49, FAZENDO-O POR SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 158,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO
ARTIGO 267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CUSTAS PELA
DESISTENTE, VERBA CUJA EXIGIBILIDADE FICA ADSTRITA AO DISPOSTO
NO ARTIGO 12, DA LAJ. HONORÁRIOS INDEVIDOS, TENDO EM VISTA A
AUSÊNCIA DE CONTENCIOSIDADE NA LIÇA. TRANSITADA EM JULGADO,
A R Q U I V E - S E C O M A S C A U T E L A S D E E S T I L O . P U B L I Q U E - S E.
REGISTRE-SE. INTIME-SE E CUMPRA-SE.SORRISO-MT, 28 DE MARÇO DE
2008.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO."
DESPACHO: VISTOS ETC. EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DESTE
MAGISTRADO, NO DIA 10/04/2008, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO SODALÍCIO DESTA UNIDADE
FEDERATIVA, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE FLS. 47/48, PARA O DIA
03/07/2008, ÀS 13:30H.INTIMEM-SE TODOS, COM AS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO-MT, 18 DE
MARÇO DE 2008.JORGE IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO.
6ª Vara
Intimação
COMARCA DE SORRISO
SEXTA VARA
JUIZ(A):JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO JÚNIOR
ESCRIVÃO(Ã):ELIANA PANDOLFO MARTINI
EXPEDIENTE:2008/11
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
28384 - 2005 \ 260.
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
REQUERENTE: A. A. M. DE P.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MAYRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DRª MAYRA DE OLIVEIRA (OAB 7.052-B), DO TEOR DA
SENTENÇA DE FL. 36
SENTENÇA: "...ISTO POSTO, PELAS RAZÕES JÁ EXPENDIDAS NESTE
DECISUM, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III E §1º DO MESMO
ARTIGO DO CPC, FAZENDO-O POR SENTENÇA NOS TERMOS DO ARTIGO
459 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.CUSTAS PELOS REQUERENTES, VERBA
CUJA EXIGIBILIDADE FICA ADSTRITA AO DISPOSTO NO ARTIGO 12, DA
LAJ.HONORÁRIOS INDEVIDOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE
CONTENCIOSIDADE NA LIÇA.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO.PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE;
INTIME-SE E CUMPRA-SE. SORRISO-MT, 28 DE MARÇO DE 2008.JORGE
IAFELICE DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO."
36151 - 2006 \ 459.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): S. N. S.
ADVOGADO: SIVONEI NARCISA SANTIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SENTENÇA DE FL. 63, A
SEGUIR TRANSCRITA: ''VISTOS. TENDO O AUTOR MANIFESTADO PELA
DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 58), E CONSIDERANDO A ANUÊNCIA DA
REQUERIDA (FLS. 62), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA E,
CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC.
CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS (SE HOUVER) PELO AUTOR. SEM
HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE, SEGUNDO CONSTA DA CÓPIA DO
ACORDO JUNTADO ÀS FLS. 41/42, HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES
COM RELAÇÃO A ESTES. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
REMETA-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, PROCEDENDO-SE AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS. P.R.I.C.''
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
38467 - 2007 \ 126.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA.
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
EXECUTADOS(AS): COLOMBO TRANSPORTES LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SENTENÇA DE FL. 35, A
SEGUIR TRANSCRITA: ''VISTOS. TENDO EM VISTA O PEDIDO DE
EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE ÀS FLS. 27, DEDUZINDO,
POIS, QUE AS PARTES TRANSIGIRAM COM RELAÇÃO AO DÉBITO DA
PRESENTE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, II,
DO CPC. CUSTAS, SE HOUVER, PELA EXECUTADA. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS
CABÍVEIS. P.R.I.C.''
42568 - 2007 \ 475.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: CONSTRUTORA B.S. LTDA
ADVOGADO: MAURO DA SILVA ANDRIESKI
REQUERIDO(A): LAERCIO JOSE WINTER
34847 - 2006 \ 340.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: S. L. S. A. M.
ADVOGADO: IRIA MARIA DAVANSE PIERONI
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
38819 - 2007 \ 140.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: M. C. L. DOS S. -. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MAYRA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): G. M. A. DOS S.
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES
INTIMAÇÃO: DRª MAYRA DE OLIVEIRA (OAB/MT 7.052-B), PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 42/43,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
Disponibilizado - 18/4/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 59 de 273
REQUERIDO(A): E. M. R. L.
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SENTENÇA DE FL. 98, A
SEGUIR TRANSCRITA: ''VISTOS. TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DO
REQUERENTE CONCORDANDO COM O PEDIDO DE EXTINÇÃO
FORMULADO PELA REQUERIDA ÀS FLS. 85/86, EVIDENCIANDO, POIS,
QUE AS PARTES REALMENTE TRANSIGIRAM COM RELAÇÃO AO OBJETO
DO FEITO, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS
DO ART. 269, III, DO CPC. CUSTAS, SE HOUVER, PELA REQUERIDA. DEIXO
DE FIXAR HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE O SILÊNCIO DO
REQUERENTE FAZ PRESUMIR QUE TAL VERBA FOI INCLUÍDA AO
PAGAMENTO DAS PARCELAS, CONFORME NOTICIADO PELA RÉ.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E CONSIDERANDO A
AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, LEVE-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO, INCLUSIVE NA DISTRIBUIÇÃO,
OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO, AS DISPOSIÇÕES DO ITEM 2.14.11
DA CNGC/MT. P.R.I.C.''
40592 - 2007 \ 326.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): ADILSON LUIZ ANDREANI
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO DE FL. 66, A
SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. TENDO EM VISTA QUE A
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, DECORRE DE SENTENÇA QUE, NA HIPÓTESE DE NÃO
RESTAR CUMPRIDA, SE SUJEITA ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELO
ART. 475-I E SEGUINTES DO CPC, AO PASSO QUE A SUSPENSÃO DO
FEITO TEM APENAS O CONDÃO DE SOBRESTAR O ANDAMENTO DA
AÇÃO, DE MANEIRA QUE O SEU PROSSEGUIMENTO, NO CASO DE NÃO
CUMPRIDA A AVENÇA, OCORRERÁ NOS TERMOS INICIALMENTE
PROPOSTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESCLARECEREM, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE PRETENDEM A HOMOLOGAÇÃO DO
ACORDO, COM A CONSEQÜENTE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL (ART. 475-N, DO CPC), OU, SE PRETENDEM TÃO-SOMENTE A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AO
ACORDO PACTUADO. CUMPRA-SE.''
29568 - 2005 \ 336.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): R. B. DE A. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN
ADVOGADO: DONATO CINTO
REQUERIDO(A): F. D. A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO DE FL. 96, A
SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. DEFIRO COMO REQUER ÀS FLS. 89/90.
OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA
CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE
CUMPRIMENTO. DESIGNO O DIA 16/06/2008, ÀS 14:00 HORAS, PARA AS
PARTES COMPARECEREM JUNTO AO LABORATÓRIO DA DRA. MARISA
ACCO, NESTA CIDADE, PARA A COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA
REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, DEVENDO O LAUDO SER
ENCAMINHADO A ESTE JUÍZO. DEPREQUE-SE A INTIMAÇÃO DO
REQUERIDO, CIENTIFICANDO-O QUE DEVERÁ ARCAR COM O VALOR
CORRESPONDENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO CUSTO DO
EXAME, JÁ QUE, NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, SE PROPÔS A
REALIZÁ-LO. CIENTIFIQUE-O, AINDA, QUE A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA
ORA DETERMINADA, POR MOTIVO DE SUA AUSÊNCIA, IMPLICARÁ NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OFICIE-SE AO LABORATÓRIO
MENCIONADO, PARA FINS DE AGENDAMENTO DA DATA DESIGNADA
POR ESTE JUÍZO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. APORTANDO O
LAUDO DO EXAME AOS AUTOS, RETORNEM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE''
32095 - 2006 \ 105.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: R. C. S.
Disponibilizado - 18/4/2008
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
REQUERIDO(A): N. G. J.
ADVOGADO: JAILINE FRASSON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO DE FL. 221, A
SEGUIR TRANSCRITA: ''VISTOS. CONTRA DECISÃO QUE JULGOU MEDIDA
CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, INGRESSOU O
REQUERIDO COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ARGUMENTO DE
HAVER NO DECISUM, CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE FOI CONDENADO
AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO
QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO NA SENTENÇA QUEM RESTOU
VENCIDO NA DEMANDA E QUAIS AS RAZÕES PARA TER SIDO
CONDENADO A SUPORTAR REFERIDAS VERBAS. É O QUE MERECE
REGISTRO. DECIDO. OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS, HAJA
VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO
ART. 535 DO CPC. O PEDIDO FOI REQUERIDO PELA PARTE ADVERSA E
CONSTESTADO PELO EMBARGANTE, CUJA TESE DE DEFESA RESTOU
VENCIDA, FICANDO CLARO NA SENTENÇA SUA INOPORTUNIDADE E
QUE, EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA POSTA, AINDA QUE AFASTADA, O
REQUERIDO DEVERIA SOFRER, COMO SOFREU, O ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. DESTARTE, INEXISTINDO A PROPALADA CONTRADIÇÃO
NA DECISÃO EMBARGADA, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA PROFERIDA. INTIMEM-SE.''
15498 - 2004 \ 477.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: JORGE DALLA CORTE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: IDONE LUIZ KRELING
ADVOGADO: JOEL CARLOS GOI
REQUERIDO(A): ATILANIO ALBINO DA SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: MAURO ANTÔNIO STUANI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO DE FL. 510, A
SEGUIR TRANSCRITA: ''VISTOS. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA
MANIFESTADA PELOS REQUERIDOS ÀS FLS. 508 E 509, COM RELAÇÃO
À OITIVA DA TESTEMUNHA AGOSTINHO MIGUEL FEIJÓ, E, EM
CONSEQÜÊNCIA, DOU POR PREJUDICADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA ÀS FLS. 501. INTIMEM-SE AS PARTES DO CONTIDO NO
OFÍCIO DE FLS. 503. CERTIFIQUE-SE QUANTO AO DECURSO DO PRAZO
PARA CONTRAMINUTAR OS RECURSOS DE AGRAVO RETIDO. APÓS,
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.''
16418 - 2004 \ 6.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): L. B.
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA
ADVOGADO: CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRÃO
REQUERIDO(A): C. A. S.
ADVOGADO: GÉRSON LUÍS WERNER
ADVOGADO: MARCO LEVI BERVIG
ADVOGADO: DANIELA SEEFELD WERNER
ADVOGADO: SANDRA FRANCISCO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA SENTENÇA DE FL. 428, A
SEGUIR TRANSCRITA: ''VISTOS. HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO
ENTABULADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 422/423, E, EM VISTA DO
PAGAMENTO EFETUADO, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO
APRESENTADA, N O S T E R M O S D O A R T . 7 9 4 , I , D O C P C . D E I X O ,
CONTUDO, DE ATENDER AO PEDIDO FORMULADO NO ITEM "C" DA
PETIÇÃO DO ACORDO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORA PROCEDIDA
QUALQUER PENHORA NESTA FASE PROCESSUAL (CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE O
FEITO, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS CABÍVEIS. P.R.I.C.''
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
35250 - 2006 \ 388.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANTONIO CORDEIRO
ADVOGADO: MARCELO FRAGA DE MELLO
REQUERIDO(A): VIVO TELEMAT CELULAR S/A
ADVOGADO: OSCAR LUIS DE MORAIS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DA DECISÃO DE FL. 182,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 60 de 273
A SEGUIR TRANSCRITA: ''VISTOS.
INTIME-SE A REQUERIDA PARA PROMOVER O PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS
TERMOS DO CÁLCULO APRESENTADO ÀS FLS. 138, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. HAVENDO
A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, CONCLUSOS PARA A EXTINÇÃO. NÃO
HAVENDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO,
DEVENDO ESTA SER EFETIVADA PELO PRÓPRIO OFICIAL DE JUSTIÇA,
SALVO SE IMPOSSIBILITADO POR FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO, O
QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO. REALIZADA A PENHORA, INTIME-SE A
REQUERIDA PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.''
44740 - 2008 \ 168.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: GILMAR KARNOSKI
ADVOGADO: LUCIANA DECESARO GALEAZZI
EMBARGADO(A): MOCELLIN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA EMBARGADA DO DESPACHO DE FL. 32, A
SEGUIR TRANSCRITO: ' ' V I S T O S . R E C E B O O S E M B A R G O S P A R A
DISCUSSÃO. INTIME-SE A EMBARGADA PARA IMPUGNÁ-LOS NO PRAZO
DE 15 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE.''
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
42799 - 2007 \ 520.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: J. DE O.
ADVOGADO: EDILEIA DE OLIVEIRA ALVARENGA
REQUERIDO(A): L. A. DE O.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE DO DESPACHO DE FL.
99, A SEGUIR TRANSCRITA: ''VISTOS. EM CUMPRIMENTO À R. DECISÃO
PROFERIDA PELO E. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
25071/2008 (FLS. 54), SUSPENDA-SE O CUMPRIMENTO DA LIMINAR.
INTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO
E DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 57/65. COM A VINDA DO
PEDIDO DE INFORMAÇÕES, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS DE FLS. 81/105 E
ENTREGUEM-NOS A ILUSTRE DEFENSORA PÚBLICA, PORQUANTO
TRATA-SE DE DOCUMENTOS JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, E SUA
REPETIÇÃO SERVE APENAS PARA AVOLUMAR O PROCESSO,
DIFICULTANDO O SEU MANUSEIO. APÓS, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E
RENUMEREM-SE AS FOLHAS. CUMPRA-SE.''
44692 - 2008 \ 163.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. B. S.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): F. S. G.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTO R A P A R A E F E T U A R O
PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 40,00 QUE PODERÁ SER
DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 1492-3, CONTA
CORRENTE 28984-1, FÓRUM CIVIL SORRISO-OFICIAL DE JUSTIÇA.
44760 - 2008 \ 170.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. D. S.
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): C. S. A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FL. 24, A
SEGUIR TRANSCRITA: ''VISTOS. TENDO EM VISTA QUE A PROCURAÇÃO
DE FLS. 11 ENCONTRA-SE VENCIDA, EVIDENCIANDO NÃO APENAS A
SUA INVALIDADE, MAS TAMBÉM A DO SUBSTABELECIMENTO DE FLS.
12, INTIME-SE O SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAR
A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.
CUMPRA-SE.''
43865 - 2008 \ 67.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
Disponibilizado - 18/4/2008
REQUERENTE: S. M. F. K.
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES
REQUERIDO(A): V. K.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FL. 31,
A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO
PROCURADOR DA REQUERENTE, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A
FIM DE QUE MANIFESTE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
CUMPRA-SE."''
43359 - 2008 \ 27.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: HAILTON LOPES DA SILVA
ADVOGADO: DANIEL RADINS
REQUERIDO(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FL. 47/51,
EM SUA PARTE PRINCIPAL A SEGUIR TRANSCRITA: '' DECIDO. DEFIRO AO
REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMO
VISTOS, PRETENDE O REQUERENTE ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO A
REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE ENTABULOU COM O
REQUERIDO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO LIMINAR DOS SEGUINTES
PEDIDOS ACAUTELATÓRIOS: A) NÃO INSCRIÇÃO DE SEU NOME, E/OU
EXCLUSÃO, PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; B)
MANUTENÇÃO NA POSSE SOBRE O BEM OBJETO DO FINANCIAMENTO,
ATÉ DECISÃO FINAL DA LIDE; C) DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE
ENTENDE DEVIDO PARA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO,
MENSALMENTE, ATRAVÉS DE 15 (QUINZE) PARCELAS NO VALOR DE R$
54,35 (CINQÜENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS)
CADA UMA. PARA A CONCESSÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS, EM
RAZÃO DE SUAS NATUREZAS, MISTER A PRESENÇA DOS REQUISITOS
INERENTES AO PROCESSO CAUTELAR, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI
IURIS E O PERICULUM IN MORA. NO QUE SE REFERE AO FUMUS BONI
IURIS, TENHO QUE O S A R G U M E N T O S E X P O S T O S P E L O A U T O R
REALMENTE LEVANTAM DÚVIDAS ACERCA DA LEGALIDADE DOS
ENCARGOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE
FIRMOU COM O REQUERIDO, SENDO, PORTANTO, PLAUSÍVEL A
PRETENSÃO ORA TRAZIDA A JUÍZO. O PERICULUM IN MORA, POR SUA
VEZ, RESTA CARACTERIZADO, JÁ QUE, OCORRENDO A INSERÇÃO DO
NOME DO REQUERENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE
FORMA ABUSIVA, SÃO INCONTESTES OS PREJUÍZOS QUE PODERÃO
LHES ADVIR, PODENDO, INCLUSIVE, GERAR-LHE PREJUÍZOS DE DIFÍCIL E
INCERTA REPARAÇÃO, ALÉM DO RISCO DE SER RETIRADO
INJUSTAMENTE DA POSSE DO BEM CONSTITUÍDO EM GARANTIA
ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POR OUTRO LADO, CONQUANTO
PRESENTES OS REQUISITOS ANALISADOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, EM RECENTES JULGADOS, JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO
DE QUE A SÓ DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO, UTILIZANDO-SE DAS
AÇÕES REVISIONAIS, NÃO GARANTE AO DEVEDOR O DIREITO DE NÃO
SE VER INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NO
JULGAMENTO DO AGREG., NA MEDIDA CAUTELAR Nº. 8.629–SP
(2004/0102880-0), REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, J. EM 3.2.2005
E P. DJ EM 18.4.2005, DECIDIU: "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA
CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. CADASTRO DE SERVIÇO DE
P R O T E Ç Ã O A O C R É D I T O . D É B I T O . D I S C U S S Ã O E M J U Í Z O . N ÃO
SUFICIENTE PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DE NOME. PRECEDENTE.
IMPROVIMENTO". COM BASE, AINDA, NESSE ENTENDIMENTO, PASSOU A
ENTENDER O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ALÉM DA
DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM JUÍZO, PRETENDENDO O DEVEDOR NÃO TER
SEU NOME INSCRITO NOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NECESSÁRIO QUE NA DEMANDA JUDICIAL
HAJA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A IRRESIGNAÇÃO COM A
DÍVIDA ESTEJA FUNDADA EM APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, EM SENDO A DÍVIDA REFUTADA
PARCIALMENTE, QUE DEPOSITE O VALOR REFERENTE À PARTE TIDA
POR INCONTROVERSA, OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA, AO PRUDENTE
ARBÍTRIO DO JUIZ. (RESP N. 527.618, RELATOR MINISTRO CESAR ASFOR
ROCHA, DJ DE 24.11.2003). VENHO ADOTANDO ESTE ENTENDIMENTO,
POR ENTENDER QUE MELHOR EXPRESSA O EQUILÍBRIO PROCESSUAL
QUE DEVE SER ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. NO CASO DOS
AUTOS, VÊ-SE QUE O AUTOR, DEPOIS DE INFORMAR QUE O VALOR
ORIGINÁRIO DO FINANCIAMENTO FOI DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS),
SUSTENTOU JÁ TER EFETUADO O PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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R$ 7.148,82 (SETE MIL E CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E
DOIS CENTAVOS), E CONCLUIU QUE AS 15 (QUINZE) PARCELAS
RESTANTES DO FINANCIAMENTO, AS QUAIS PRETENDE DEPOSITAR
JUDICIALMENTE, DE FORMA MENSAL, DEVERÃO CORRESPONDER A R$
54,35 (CINQÜENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS)
CADA UMA. ENTRETANTO, EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DO
VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, NOS TERMOS EXPLICITADOS,
TENHO QUE O DEPÓSITO JUDICIAL, NA FORMA PRETENDIDA, NÃO
MERECE AMPARO. É QUE, ALÉM DO REQUERENTE NÃO TER
APRESENTADO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO QUE ALEGA SER EXIGÍVEL,
SEQUER ARGUMENTOU/EXPLICOU SOBRE O CÁLCULO EFETUADO PARA
CHEGAR AO DÉBITO QUE SUSTENTA SER DEVIDO, TENDO
TÃO-SOMENTE DECLARADO QUE AS PARCELAS RESTANTES À
QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DEVEM CORRESPONDER A R$ 54,35
(CINQÜENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), SENDO
CERTO QUE É NOTÁVEL A DIFERENÇA ENTRE ESTE VALOR E O VALOR
DAS PARCELAS INICIALMENTE CONTRATADAS, EQUIVALENTES A R$
313,56 (TREZENTOS E TREZE REAIS E CINQÜENTA E SEIS CENTAVOS).
ADEMAIS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL NÃO SÃO HÁBEIS A
COMPROVAR QUE O REQUERENTE REALMENTE TENHA EFETUADO O
PAGAMENTO DE 21 (VINTE E UMA) PARCELAS INERENTES AO
FINANCIAMENTO, NO VALOR APROXIMADO R$ 7.148,82 (SETE MIL E
CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS),
CONFORME ALEGOU, VEZ QUE, DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS
CONSTANTES À S F L S . 2 4 / 4 0 , V E R I F I C A - S E O P A G A M E N T O D A S
PARCELAS DE NºS 01 A 07, 10 A 16 E 1 9 A 2 1 , Q U E , S O M A D A S ,
ATINGEM O VALOR DE R$ 5.862,88 (CINCO MIL E OITOCENTOS E
SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), FALTANDO,
POIS, A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE NºS 08,
09, 17 E 18, AS QUAIS, POR SUA VEZ, SOMADAS, REPRESENTAM
SIGNIFICATIVA QUANTIA DO QUANTUM FINANCIADO. COM EFEITO, ESTA
CONSTATAÇÃO MOSTRA-SE DE GRANDE IMPORTÂNCIA À ANÁLISE DOS
PEDIDOS ACAUTELATÓRIOS, NA MEDIDA EM QUE, NA HIPÓTESE DOS
PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS NÃO TEREM SIDO EFETUADOS,
EVIDENTEMENTE O VALOR INFORMADO PELO AUTOR NÃO SE
PRESTARIA COMO PARÂMETRO AO VALOR JÁ PAGO DO
FINANCIAMENTO, E, CONSEQUENTEMENTE, O VALOR TOTAL DO DÉBITO
SERIA MAIOR DO QUE O ADUZIDO, DE MODO QUE OS PRETENDIDOS
DEPÓSITOS NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA SALDÁ-LO. DIANTE DE
TODO O EXPOSTO, INDEFIRO OS PEDIDOS LIMINARES PLEITEADOS.
CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO
NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO REQUERENTE NA PETIÇÃO
INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.''
27969 - 2005 \ 206.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: M. C. E R. L.
ADVOGADO: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA
REQUERIDO(A): G. K.
ADVOGADO: LUCIANA DECESARO GALEAZZI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FL. 75,
A SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. VÊ-SE DOS AUTOS QUE ATÉ O
PRESENTE MOMENTO, APESAR DE REALIZADO O ARRESTO E JÁ
CONVERTIDO EM PENHORA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, NÃO SE
PROCEDEU NO FEITO A CITAÇÃO DO REQUERIDO. INTIME-SE, POIS, O
AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO,
PROVIDENCIANDO A CITAÇÃO DO REQUERIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR, SOFRENDO O AUTOR A
CONSEQUÊNCIA DOS SEUS EFEITOS. CUMPRA-SE.''
44569 - 2008 \ 148.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: A. B. C.
ADVOGADO: ADEMILÇON ALMEIDA GILARDE
REQUERIDO(A): M. R. F. DE S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FL. 22/24,
EM SUA PARTE PRINCIPAL A SEGUIR TRANSCRITA: ''DECIDO. PARA A
CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, MISTER A PRESENÇA DOS
REQUISITOS INERENTES AO PROCESSO CAUTELAR, QUAIS SEJAM, O
Disponibilizado - 18/4/2008
FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. NO CASO EM EXAME, O
FUMUS BONI IURIS EFETIVAMENTE NÃO RESTOU DEMONSTRADO DE
MANEIRA A EMBASAR O PLEITO LIMINAR, SENÃO VEJAMOS. ALEGA O
REQUERENTE QUE SUSTOU O PAGAMENTO DO CHEQUE EMITIDO, EM
RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL HAVIDO ENTRE ELE E O SR. ILDO
CARNIEL. ENTRETANTO, NÃO OBSTANTE POSSA TER OCORRIDO O
MENCIONADO DESACORDO COMERCIAL, O FATO É QUE REFERIDO
CHEQUE ENCONTRA-SE EM PODER DE TERCEIRA PESSOA, ORA
REQUERIDA, QUE, SEGUNDO CONSTA, NÃO POSSUI VÍNCULO COM O
NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E SR. ILDO CARNIEL, E, AO QUE
PARECE, ENCONTRA-SE DE BOA-FÉ QUANTO AO RECEBIMENTO DO
CHEQUE, NÃO EXISTINDO NOS AUTOS, AO MENOS NESTA FASE
LIMINAR, QUALQUER ELEMENTO QUE POSSA DEMONSTRAR O
CONTRÁRIO.ADEMAIS, OPORTUNO OBSERVAR QUE O CHEQUE SE
CONSTITUI EM UM TÍTULO AUTÔNOMO E ABSTRATO, NÃO SE
VINCULANDO AO NEGÓCIO QUE O ORIGINOU, O QUE, EM PRINCÍPIO,
TORNA LEGAL O PROTESTO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 9.492/97. NESSE
SENTIDO, VALE TRANSCREVER O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS SEGUINTES
TERMOS:"AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – NEGÓCIO
NÃO CONCRETIZADO – CHEQUE SUSTADO – CÁRTULA EM MÃOS DE
TERCEIRO – PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS
TÍTULOS DE CRÉDITO – PORTADOR DE BOA-FÉ – LIMINAR INDEFERIDA –
ADMISSIBILIDADE – AGRAVO INPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. OS
TÍTULOS DE CRÉDITO SÃO REGIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA
E DA ABSTRAÇÃO, DE FORMA QUE O TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ
NÃO SE VINCULA À NEGOCIAÇÃO QUE GEROU O TITULO, NÃO SENDO
OPONÍVEL CONTRA ELE QUALQUER ENCARGO PELA
NÃO-CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
24458/2002 – CLASSE II – 15 – COMARCA DA CAPITAL. RELATOR EXMO.
SR. DESEMBARGADOR JOSÉ JURANDIR DE LIMA. DATA DO
JULGAMENTO: 16/10/2002). SENDO ASSIM, CONQUANTO ESTEJA
PRESENTE O PERICULUM IN MORA, CONSUBSTANCIADO NO RECEIO DE
DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DIANTE DO PROTESTO DE
TÍTULOS INDEVIDOS, NÃO SE VISLUMBRA PRESENTE O NECESSÁRIO
FUMUS BONI IURIS. DIANTE DO EXPOSTO, SEM PREJUÍZO DA
CONCESSÃO POSTERIOR DA MEDIDA, NA HIPÓTESE DESTE JUÍZO SE
CONVENCER, APÓS A CONTESTAÇÃO, QUE ASSISTE RAZÃO AO
REQUERENTE (ART. 807 DO CPC), INDEFIRO A LIMINAR
PLEITEADA.CITE-SE A REQUERIDA PARA, QUERENDO, CONTESTAR O
PEDIDO INICIAL NO PRAZO LEGAL, CONSIGNANDO NO MANDADO AS
A D V E R T Ê N C I A S D O S A R T I G O S 2 8 5 E 3 1 9 D O C P C . I N T I M E M - S E.
CUMPRA-SE.''
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
40881 - 2007 \ 357.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: DARCI POTRICH
ADVOGADO: AMILTON SCHNEIDER
ADVOGADO: RUDIMAR ROMMEL
REQUERIDO(A): BANCO CNH CAPITAL S/A - A/C REP. LEGAL
ADVOGADO: MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
ADVOGADO: CLAUDIA VIDAL KUSTER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONFORME DESPACHO DE FL. 103, A
SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05
(CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESDE JÁ, DESIGNO
O DIA 11/06/2008, ÀS 16:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, BASTANDO A PRESENÇA DOS ADVOGADOS, SE
HABILITADOS A TRANSIGIR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.''
44284 - 2008 \ 120.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: A. DE J. L.
ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR
REQUERIDO(A): I. I. N. DE S. S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, CONFORME DESPACHO DE FL. 89 A
SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. DESIGNO O DIA 07 DE MAIO DE 2008 ÀS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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14:30 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS
ÀS FLS. 14. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.''
39514 - 2007 \ 214.
AÇÃO: OPOSIÇÃO
REQUERENTE: ENIO PEDRO PICCINI
ADVOGADO: FÁBIA CAROLINA MORETTO RIZZATO
REQUERIDO(A): ALCIDES FAVARETTO
REQUERIDO(A): HILÁRIO RENATO PICCINI
ADVOGADO: JOÃO MARCELO DE SOUZA TRINDADE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONFORME DESPACHO DE FL. 43, A
SEGUIR TRASCRITO: ''VISTOS. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05
(CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESDE JÁ, DESIGNO
O DIA 11/06/2008, ÀS 13:45 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PRELIMINAR, BASTANDO A PRESENÇA DOS ADVOGADOS,
SE HABILITADOS A TRANSIGIR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.''
35589 - 2006 \ 412.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
REQUERIDO(A): VANDERLEI ROBERTO GNOATO
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DALMOLIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONFORME DESPACHO DE FL. 111, A
SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05
(CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESDE JÁ, DESIGNO
O DIA 11/06/2008, ÀS 16:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, BASTANDO A PRESENÇA DOS ADVOGADOS, SE
HABILITADOS A TRANSIGIR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.''
38314 - 2007 \ 109.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: A. F.
ADVOGADO: JOÃO MARCELO DE SOUZA TRINDADE
REQUERIDO(A): H. R. P.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONFORME DESPACHO DE FL. 122, A
SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05
(CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESDE JÁ, DESIGNO
O DIA 11/06/2008, ÀS 13:30 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PRELIMINAR, BASTANDO A PRESENÇA DOS ADVOGADOS,
SE HABILITADOS A TRANSIGIR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.''
39780 - 2007 \ 245.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: BB SEGUROS-COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO
BRASIL S/A
ADVOGADO: LUIZ EMIDIO DANTAS JUNIOR
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
REQUERIDO(A): JOSÉ AUGUSTO ASCOLI
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONFORME DESPACHO DE FL. 94, A
SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05
(CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESDE JÁ, DESIGNO
O DIA 11/06/2008, ÀS 16:15 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, BASTANDO A PRESENÇA DOS ADVOGADOS, SE
HABILITADOS A TRANSIGIR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.''
33115 - 2006 \ 188.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
Disponibilizado - 18/4/2008
EMBARGANTE: LEOCIR NAZZARI
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO KOCH
EMBARGADO(A): APOLONIA BUSS
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONFORME DESPACHO DE FL. 65, A
SEGUIR TRANSCRITO: ''VISTOS. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05
(CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESDE JÁ, DESIGNO
O DIA 11/06/2008, ÀS 14:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PRELIMINAR, BASTANDO A PRESENÇA DOS ADVOGADOS,
SE HABILITADOS A TRANSIGIR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.''
44305 - 2008 \ 123.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: M. H. M.
ADVOGADO: FERNANDO MASCARELLO
ADVOGADO: RICARDO PRADO OLIVEIRA
REQUERIDO(A): C. R. P. S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊCIA CONFORME DESPACHO DE FL. 71, A SEGUIR
TRANSCRITO: ''VISTOS. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO E. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 33733/2008, ANTECIPO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O DIA 28/04/2008, ÀS 13:30 HORAS.
INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE
FLS. 54. REMETAM-SE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM APARTADO
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS.
CUMPRA-SE.''
21441 - 2004 \ 624.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: SANTO EXPEDITO MECÂNICA E PEÇAS LTDA - ME
ADVOGADO: ALANDARC DA ROSA DANTAS
ADVOGADO: LEONARDO DE MATTOS
EMBARGADO(A): FASA FORNECEDORA DE AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO: ARLEI BOFF
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONFORME DESPACHO DE FL. 139, A
SEGUIR TRANSCRITO: ''NÃO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM
DECIDIDAS, ESTANDO AS PARTES BEM REPRESENTADAS, E, PRESENTES
AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DOU O
F E I T O P O R S A N E A D O . E N T E N D E N D O N E C E S S Á R I A A D I L A Ç ÃO
PROBATÓRIA, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA
PELAS PARTES, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE
TESTEMUNHAS, FIXANDO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A POSSE E
PROPRIEDADE DOS BENS ARRESTADOS NO PROCESSO CAUTELAR EM
APENSO. PARA TANTO, DESIGNO O DIA 10.06.2008 ÀS 13H00MIN., PARA
A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O ROL
DE TESTEMUNHA DEVERÁ VIR AOS AUTOS NO MÍNIMO 15 (QUINZE) DIAS
A N T E S D A D A T A A U D I Ê N C I A , C O N T A D O S R E G R E S S I V A M E N T E.
INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS PATRONOS, BEM COMO AS
TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS, SENDO QUE AS PARTES
DEVERÃO SER INTIMADAS PESSOALMENTE, CONSIGNANDO-SE NO
MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 343 E §§, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.ANOTO, AINDA, QUE DEVERÃO COMPARECER PARA O
DEPOIMENTO PESSOAL, SÓCIOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS
EMPRESAS LITIGANTES, OU PREPOSTOS QUE TENHAM CONHECIMENTO
PROFUNDO DOS FATOS NOTICIADOS NA LIDE, SOB PENA DAS
SANÇÕES PROCESSUAIS CABÍVEIS À ESPÉCIE.CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.''
38817 - 2007 \ 148.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: AFFONSO EDY EBERT
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA
EMBARGADO(A): NUNES E MICHELOTTI LTDA
ADVOGADO: CAROLINE DASSOLER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA A
RELIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONFORME DESPACHO DE FL. 38, A SEGUIR
TRANSCRITO: ''VISTOS. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES DOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 63 de 273
EMBARGOS BASEIAM-SE EM DESCUMPRIMENTO DE ACORDO
COMERCIAL, ADUZINDO O EMBARGANTE QUE NÃO RE C E B E U A
MERCADORIA OBJETO DE COMPRA E VENDA, EM RAZÃO DA QUAL
EMITIU O TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO, ENTENDO
QUE, NO CASO EM EXAME, TENDO EM VISTA NÃO SER ABSOLUTA A
AUTONOMIA DO CHEQUE, DEVE-SE OPORTUNIZAR AO EMBARGANTE A
PROVA DO ALEGADO, RAZÃO PELA QUAL DESIGNO O DIA 06/05/2008,
ÀS 17:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL, CONSIGNANDO NO MANDADO
AS ADVERTÊNCIAS DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 343 DO CPC.
INTIMEM-SE EVENTUAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS, CUJO ROL
DEVERÁ VIR AOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE)
DIAS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.''
Comarca de Diamantino
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A)
1ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Primeira Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO
DILIGÊNCIA DO JUIZO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 1998/174. (3626)
ESPÉCIE: Execução Fiscal - Entidades
PARTE REQUER E N T E : C o n s e l h o R e g i o n a l d e M e d i c i n a
Veterinária - 9ª Reg
PARTE RÉQUERIDA: R. D. André
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Autor(a): Conselho
Regional de Medicina Veterinária - 9ª Reg, Cpf :
00.963.637/0001-83, brasileiro(a), , Endereço: Rua Rio Grande
do Norte Nº 83 Cx. Postal 378, Bairro : J a r d i m P a u l i s t a ,
Cidade: Cuiabá-MT
FINALIDADE: Intimação do Exequente para dar prosseguimento ao feito em
48 horas, sob pena de extinção.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. I - INTIME-SE o EXEQUENTE,
pessoalmente, ao prosseguimento do feito, em 48 hs, sob pen a d e
extinção; II - Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e concluso.
"PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO VIA PO S T A L –
FAZENDA PÚBLICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTA – ART. 529
DO CPC – REVOGAÇÃO. I – A intimação efetivada pelo correio
considera-se pessoal, satisfazendo, assim, a exigência do art. 25 da Lei
de Execuções Fiscais (6.830/80). "II – omissis." (STJ, Resp 97726, Proc.
199600358435/MG, Primeira Turma, data dec. 06/11/97) Às providências.
Intime-se. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Edgar Calixto de
Souza, digitei.
Diamantino - MT, 17 de abril de 2008.
Heloisa Helena Soares de Siqueira
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
Expediente
EXPEDIENTE:2008/14
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
AÇÃO: RECONVENÇÃO
REQUERENTE: ALVERINHO PAULO ORTH
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
REQUERIDO(A): AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: OTACÍLIO PERON
ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO
ADVOGADO: ANDRÉA BIANCARDINI.
ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO
ADVOGADO: MARCELO AHRENDS MARANINCHI
ADVOGADO: FAUSTO ALVES LÉLIS NETO
INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DA AGCO DO BRASIL COM. E IND.
LTDA A RECOLHER AS CUSTAS DE PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA
PARA OITIVA DA TESTEMUNHA - VITOR PEREIRA KAMINSKI.
35114 - 2007 \ 216.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ANTONIO DANILO TREVISO GUERINI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ROGÉRIO DE BORTOLI KELLER
ADVOGADO: VIRGINIA DE BORTOLI KELLER
ADVOGADO: SÉRGIO TADEU MACHADO
REQUERIDO(A): C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
IMPU L S I O N A M E N T O P O R C E R T I D Ã O : C O N F O R M E L E G I S L A Ç ÃO
PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5, ITEM 1 DA
CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA QUE SE PROCEDA VIA DJE A
INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUERENDO SE MANIFESTAR ACERCA DA
CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS., 126/150.
VIRGINIA DE BORTOLI KELLER, SÉRGIO TADEU MACHADO
29364 - 2006 \ 53.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: ALCIR DARTORA
ADVOGADO: JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO: ÁUREA CHRISTINA SOUZA FARIA
REQUERIDO(A): WALTER TRABACHIN -ME
ADVOGADO: MOACIR ALMEIDA FREITAS JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DO REQUERENTE DRA. JULIANO HIGINO
DA SILVA JÚNIOR, A EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA
CARTA PRECATÓRIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA A SER DISTRIBUÍDA NA
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE
32141 - 2007 \ 48.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
REQUERENTE: MILÊNIA AGROCIÊNCIAS S/A
ADVOGADO: LUCIANO DILI
REQUERIDO(A): ADENILSON PEREIRA SANTIAGO
DESPACHO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
35286 - 2008 \ 10.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: UNED - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIAMANTINO
ADVOGADO: VANESSA PIVATTO
EXECUTADOS(AS): VALÉRIA RODRIGUES MARINHO.
INTIMAÇÃO: INTIMO A DRA. VANESSA PIVATTO A EFETUAR O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$
18,00 (DEZOITO REAIS), A FIM DE PROCEDER A PENHORA DE BENS.
32299 - 2007 \ 51.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA DOS SANTOS MANCINI.
27190 - 2005 \ 148.
Disponibilizado - 18/4/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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ADVOGADO: ADRIANA BISPO BODNAR
EXECUTADOS(AS): EUGÊNIO CARLOS QUEIROZ
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
ADVOGADO: HELTON GEORGE RAMOS
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO
INTIMAÇÃO: INTIMO O EXEQUENTE A SE MANIFESTAR ACERCA DA
CERTIDÃO POSITIVA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.
27385 - 2005 \ 162.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE
EXECUTADOS(AS): LUIZ GONZAGA DE SOUZA.
INTIMAÇÃO: INTIMO A PATRONO DO EXEQUENTE DRA. VALENTINA
PONCE D. MANRIQUE A SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM VIRTUDE DO
DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE (A)
28144 - 2005 \ 236.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: MARIA HEDVIRGES MARTINS DE BARROS SILVA
REQUERIDO(A): E A MEDEIROS COMÉRCIO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DESPACHO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ARTIGO
282, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE O AUTOR
PARA TRAZER AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O ENDEREÇO
DO REQUERIDO, PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO DE FLS.
103. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DAS PARTES
32429 - 2007 \ 3.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): MILÊNIA AGROCIÊNCIAS S/A
ADVOGADO: LUCIANO DILI
IMPUGNADO(S): BUNGUE FERTILIZANTES S/A (SERRANA
FERTILIZANTES)
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. TRATA-SE DE
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM QUE MILÊNIA AGROCIÊNCIAS
S / A P R E T E N D E Q U E O V A L O R D A C A U S A S E J A M O D I F I C A D O.
ENTREMENTES, COMPULSANDO OS AUTOS EM APENSO (EMBARGOS DE
TERCEIRO Nº 42/2007), OBJETO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO, VERIFICO
QUE HOUVE ACORDO NAQUELES AUTOS, BEM COMO SENTENÇA COM
R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O ( F L S . 2 8 9 - 2 9 0 ) . É O B R E V E R E L A T O.
FUNDAMENTO E DECIDO. DESTARTE, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE
IMPUGNAÇÃO PERDEU SEU OBJETO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A
PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, PARA QUE PRODUZA
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
DESAPENSE-SE E ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE.
18641 - 2003 \ 210.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: REINALDO SAFADI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: VICENTE MAGALHÃES
REQUERIDO(A): CARLOS ALBERTO CAPELETTI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: NEUDI GALLI
ADVOGADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS,
QUE NESTA DATA NOS TERMOS DO ART. 162 § 4º, IMPULSIONO O FEITO
PARA INTIMAR OS PATRONOS DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE OITIVA
DA TESTEMUNHA - ALEXANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA A REALIZAR-SE
NA 1ª VARA DA COMARCA DE MARINGÁ/PR NO DIA 28/05/2008 ÀS
14:20 MIN.
Disponibilizado - 18/4/2008
3ª Vara Cível
Expediente
EXPEDIENTE:2008/8
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A)
23874 - 2004 \ 161.
AÇÃO: CANCELAMENTO DE PROTESTO
REQUERENTE: JOÃO RODRIGUES MORENO
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
REQUERIDO(A): AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS 161/2004.
VISTOS. COMPULSANDO OS AUTOS CONSTATA-SE QUE FOI DEFERIDA,
NO DESPACHO SANEADOR, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
CONTUDO, NOS AUTOS 137/2004, EM APENSO, SERÁ REALIZADA
IDÊNTICA PROVA PERICIAL. DESTARTE, NÃO VEJO MOTIVOS PARA
REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA IDÊNTICA, CAUSANDO APENAS ÔNUS
À PARTE REQUERIDA, PODENDO SER PRODUZIDA PROVA EMPRESTADA.
ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PARA QUE SE MANIFESTE
SOBRE ESTA DECISÃO, SOB PENA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA, NO
PRAZO DE 10 DIAS. NA HIPÓTESE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE
REQUERIDA, O P R O C E S S O F I C A R Á S U S P E N S O , A T É Q U E S E J A
CONCLUÍDA A PERÍCIA NOS AUTOS 137/2004, EM APENSO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A)
25609 - 2005 \ 11.
AÇÃO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
REQUERENTE: ELLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: PATRICA HANSEN
REQUERIDO(A): CHRISTIAN VANNI RODRIGUES ME
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO : NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ, IMPULSIONO ESTES
AUTOS, PARA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTE ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS. 143, NO PRAZO LEGAL. O REFERIDO É VERDADE E
DOU FÉ.
33849 - 2007 \ 145.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ALTERNATIVA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA
(SUCESSORA DA DENOMINAÇÃO OLIVEIRA & JOST)
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PEDRO GILMAR VAN DER SAND
REQUERIDO(A): OSVALDO BERCO DE RESENDE
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO : NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ, IMPULSIONO ESTES
AUTOS, PARA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTE ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS. 25, NO PRAZO LEGAL. O REFERIDO É VERDADE E
DOU FÉ.
20550 - 2003 \ 274.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: AGENOR TOMÉ
REQURENTE: CEILA CAPISTRANO DIAS TOMÉ
ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
ADVOGADO: KARINA CORDEIRO MARCONDES
REQUERIDO(A): HERMINIO TOMÉ
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LUCIANO LUÍS BRESCOVICI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO : NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 65 de 273
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ, IMPULSIONO ESTES
AUTOS, PARA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTE ACERCA DA CARTA
PRECATÓRIA DEVOLVIDA, NO PRAZO LEGAL. O REFERIDO É VERDADE E
DOU FÉ.
33499 - 2007 \ 123.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: GASPAR HECK
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: GILDO CAPELETO
ADVOGADO: GILBERTO DONIZETI CAPELETO
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE (A)
33985 - 2007 \ 155.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: IVETE RONDON DA SILVA
ADVOGADO: PATRICIA MARIANO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO : NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ, IMPULSIONO ESTES
AUTOS, PARA QUE O REQUERENTE MANIFESTE ACERCA DA
CONTESTAÇÃO DE FLS.22/34, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. O REFERIDO
É VERDADE E DOU FÉ.
34954 - 2007 \ 187.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MILCE DE CARVALHO GARCIA BERSOT
ADVOGADO: PATRICIA MARIANO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO : NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ, IMPULSIONO ESTES
AUTOS, PARA QUE O REQUERENTE IMPUGNE A CONTESTAÇÃO DE
FLS30/47, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. O REFERIDO É VERDADE E DOU
FÉ.
34955 - 2007 \ 188.
AÇÃO: PENSÃO POR MORTE
REQUERENTE: JANDIRA ROSA DE MORAES
ADVOGADO: PATRICIA MARIANO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO : NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ, IMPULSIONO ESTES
AUTOS, PARA QUE O REQUERENTE IMPUGNE A CONTESTAÇÃO DE
FLS.30/41, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. O REFERIDO É VERDADE E DOU
FÉ.
33991 - 2007 \ 156.
AÇÃO: AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SALES DOS SANTOS
ADVOGADO: PATRICIA MARIANO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO : NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ, IMPULSIONO ESTES
AUTOS, PARA QUE O REQUERENTE IMPUGNE A CONTESTAÇÃO DE
FLS.21/27, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. O REFERIDO É VERDADE E DOU
FÉ.
31998 - 2007 \ 27.
AÇÃO: RECLAMATÓRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: MARUCHI DALMOLIN & CIA LTDA
Disponibilizado - 18/4/2008
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO : NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ, IMPULSIONO ESTES
AUTOS, PARA QUE O REQUERENTE MANIFESTE INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. O
REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DAS PARTES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO : NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007,CGJ, IMPULSIONO ESTES
AUTOS, PARA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTE ACERCA DO OFÍCIO
DE FLS. 36, NO PRAZO LEGAL. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE
ADVOGADO: LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA
REQUERIDO(A): LENICE DE SOUZA BARBOSA
23504 - 2004 \ 137.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOÃO RODRIGUES MORENO
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
REQUERIDO(A): BAYER CROPSCIENCE LTDA
REQUERIDO: AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS
ADVOGADO: WILLIAMMS OLIVEIRA DOS REIS
ADVOGADO: ROSE MIRIAN PELACANI
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N.º 137/2004 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
VISTOS. I - DESENTRANHE-SE A DECLARAÇÃO DE POBREZA JUNTADA
AOS AUTOS PELO AUTOR ÁS FLS. 690/692 E JUNTE-AS NOS AUTOS DE
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. II - DEFIRO O PEDIDO DE JUNTADA
DOS DOCUMENTOS DE FLS.878/900 E 902/907, POSTULADO PELO
REQUERIDO, TENDO EM VISTA QUE FOI DEFERIDA NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, ATÉ A AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.III - INTIMEM-SE AS PARTES PARA
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÁS FLS. 878/900 E 902/907. IV –
PERÍCIA. QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 872, PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CUMPRE SALIENTAR QUE AINDA SERÁ
REALIZADO PERÍCIA NESTE PROCESSO, CONFORME PUGNADO PELA
PARTE REQUERIDA, E DEFERIDO NO DESPACHO SANEADOR. ASSIM,
DIANTE DO DECISÓRIO DE FLS., NOMEIO O SR. ROGÉRIO COCCO RUBIN,
BRASILEIRO, CASADO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, PORTADOR DO RG.
Nº 302.738.8631 SSP/RS E DO CPF Nº 468.512.321-20, RESIDENTE E
DOMICILIADO À RUA JOAQUIM PEREIRA JÚNIOR, S/N, BAIRRO JARDIM
TROPICAL, NA CIDADE DE DIAMANTINO/MT, PARA O ENCARGO DE
PERITO JUDICIAL DE CONFIANÇA DESTE JUÍZO, PODENDO O MESMO SE
ESCUSAR DO ENCARGO, POR MOTIVO LEGÍTIMO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 146 DO CPC. INTIMEM-SE AS
PARTES PARA QUERENDO, INDICAREM, EM 10 (DEZ) DIAS, OS
ASSISTENTES TÉCNICOS, ASSIM COMO APRESENTAR SEUS QUESITOS.
ACEITANDO O ENCARGO, REMETAM-SE OS QUESITOS AO DR. PERITO
PARA QUE APRESENTE PROPOSTA DE HONORÁRIOS EM 10 (DEZ) DIAS
E, HAVENDO CONCORDÂNCIA DOS REQUERIDOS, CONCLUSOS PARA
DESIGNAR DATA PARA O INÍCIO DA PERÍCIA. OS ASSISTENTES
TÉCNICOS INDICADOS DEVERÃO APRESENTAR PARECERES NO PRAZO
COMUM DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO
PERICIAL. REMETAM-SE CÓPIAS DO DESPACHO SANEADOR DE FLS.
675/678 AO SR. PERITO QUANDO FOR INTIMADO DA NOMEAÇÃO. V QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 866/867, MANIFESTE-SE O AUTOR. VI - A
PARTE REQUERIDA AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA., APÓS TER
CIÊNCIA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 791/856, NADA
REQUEREU, PORTANTO, INTIME-SE A REQUERIDA AGROFEL AGRO
COMERCIAL LTDA. PARA MANIFESTAR SE AINDA TEM INTERESSE NO
PEDIDO CONSTANTE NA PETIÇÃO DE FL S . 7 7 8 / 7 7 9 . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE.
24819 - 2004 \ 137.B
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): BAYER CROPSCIENCE LTDA
ADVOGADO: WILLIAMS OLIVEIRA DOS REIS
IMPUGNADO(S): JOÃO RODRIGUES MORENO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nº
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 66 de 273
137.A/2004.
VISTOS. TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA,
PROPOSTA POR AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA. EM FACE DO
AUTOR JOÃO RODRIGUES MORENO, DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
(AUTOS 137/2004). ALEGA, EM SÍNTESE, QUE A PARTE AUTORA DEU À
CAUSA O VALOR MUITO INFERIOR AO VALOR DO LITÍGIO, UMA VEZ QUE
O AUTOR REQUER A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO VALOR DE
6046,22 (SEIS MIL E QUARENTA E SEIS VÍRGULA VINTE E DUAS) SACAS
DE SOJA TIPO COMERCIAL, PELO PREÇO DO MERCADO DE SOJA
DISPONÍVEL PRATICADO NA PRAÇA DE DIAMANTINO-MT. REQUER QUE O
VALOR DADO À CAUSA SEJA ELEVADO PARA R$ 346.969,44. O
IMPUGNADO APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 06/08, REQUERENDO
QUE SEJA MANTIDO O VALOR DADO Á CAUSA, OU
ALTERNATIVAMENTE POSTULA PELO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, OU
QUE SEJA RECOLHIDO AS CUSTAS FINAIS AO FINAL DO PROCESSO.
RELATEI. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O
AUTOR, POSTULOU PELA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO VALOR DE
6046,22 (SEIS MIL E QUARENTA E SEIS VIRGULA VINTE E DUAS) SACAS
DE SOJA TIPO COMERCIAL, PELO PREÇO DO MERCADO DE SOJA
DISPONÍVEL PRATICADO NA PRAÇA DE DIAMANTINO-MT, NA DATA DE
30/04/2004, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO
DOS VALORES REFERENTES AOS DEMAIS PRODUTOS
CORRESPONDENTES AOS TÍTULOS DESCRITOS ÀS FLS. 24 DOS AUTOS.
DESTA FORMA, RAZÃO ASSISTE AO REQUERENTE EM PROPOR A
PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NOSSOS TRIBUNAIS,
JÁ SE MANIFESTARAM EM SEUS JULGADOS NO SENTIDO DE QUE TENDO
O AUTOR INDICADO O VALOR PARA CONDENAÇÃO, ESSE DEVE SER O
VALOR DA CAUSA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, PARA ELEVAR O
VALOR AO MONTANTE DE R$ 346.969,44. OUTROSSIM, CONSIDERANDO
A DECLARAÇÃO DE POBREZA JUNTADA AOS AUTOS PELO AUTOR ÀS
FLS. 690/692, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONSIGNO QUE
SE AS AFIRMAÇÕES DO AUTOR NÃO FOREM VERÍDICAS, ESTARÁ
SUJEITO AS SANÇÕES CABÍVEIS. QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR
DA CAUSA FORMULADO PELA REQUERIDA BAYER CROPSCIENCE LTDA.,
TAMBÉM PROCEDE, CONTUDO O VALOR DADO À CAUSA JÁ FOI
ELEVADO NESTES AUTOS EM MONTANTE SUPERIOR AO POSTULADO
NAQUELES AUTOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SER PROFERIDA
OUTRA DECISÃO, UMA VEZ QUE ESTA SOLUCIONA OS DOIS INCIDENTES
DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROCEDAM-SE AS
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
TRASLADEM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO E JUNTE-AS NOS AUTOS DA
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA N.º 137.B/2004, E NOS
AUTOS PRINCIPAIS N. 137/2004, EM APENSO. TRANSITADA EM JULGADO
ESTA DECISÃO ARQUIVEM-SE OS DOIS INCIDENTES DE IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
24820 - 2004 \ 137.A
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS
IMPUGNADO(S): JOÃO RODRIGUES MORENO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: WILLIAMS OLIVEIRA DOS REIS
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
Nº 137.A/2004. VISTOS. TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA, PROPOSTA POR AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA. EM FACE
DO AUTOR JOÃO RODRIGUES MORENO, DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
(AUTOS 137/2004). ALEGA, EM SÍNTESE, QUE A PARTE AUTORA DEU À
CAUSA O VALOR MUITO INFERIOR AO VALOR DO LITÍGIO, UMA VEZ QUE
O AUTOR REQUER A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO VALOR DE
6046,22 (SEIS MIL E QUARENTA E SEIS VÍRGULA VINTE E DUAS) SACAS
DE SOJA TIPO COMERCIAL, PELO PREÇO DO MERCADO DE SOJA
DISPONÍVEL PRATICADO NA PRAÇA DE DIAMANTINO-MT. REQUER QUE O
VALOR DADO À CAUSA SEJA ELEVADO PARA R$ 346.969,44. O
IMPUGNADO APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 06/08, REQUERENDO
QUE SEJA MANTIDO O VALOR DADO Á CAUSA, OU
ALTERNATIVAMENTE POSTULA PELO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, OU
QUE SEJA RECOLHIDO AS CUSTAS FINAIS AO FINAL DO PROCESSO.
RELATEI. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O
Disponibilizado - 18/4/2008
AUTOR, POSTULOU PELA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO VALOR DE
6046,22 (SEIS MIL E QUARENTA E SEIS VIRGULA VINTE E DUAS) SACAS
DE SOJA TIPO COMERCIAL, PELO PREÇO DO MERCADO DE SOJA
DISPONÍVEL PRATICADO NA PRAÇA DE DIAMANTINO-MT, NA DATA DE
30/04/2004, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO
DOS VALORES REFERENTES AOS DEMAIS PRODUTOS
CORRESPONDENTES AOS TÍTULOS DESCRITOS ÀS FLS. 24 DOS AUTOS.
DESTA FORMA, RAZÃO ASSISTE AO REQUERENTE EM PROPOR A
PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NOSSOS TRIBUNAIS,
JÁ SE MANIFESTARAM EM SEUS JULGADOS NO SENTIDO DE QUE TENDO
O AUTOR INDICADO O VALOR PARA CONDENAÇÃO, ESSE DEVE SER O
VALOR DA CAUSA.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, PARA ELEVAR O
VALOR AO MONTANTE DE R$ 346.969,44. OUTROSSIM, CONSIDERANDO
A DECLARAÇÃO DE POBREZA JUNTADA AOS AUTOS PELO AUTOR ÀS
FLS. 690/692, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONSIGNO QUE
SE AS AFIRMAÇÕES DO AUTOR NÃO FOREM VERÍDICAS, ESTARÁ
SUJEITO AS SANÇÕES CABÍVEIS. QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR
DA CAUSA FORMULADO PELA REQUERIDA BAYER CROPSCIENCE LTDA.,
TAMBÉM PROCEDE, CONTUDO O VALOR DADO À CAUSA JÁ FOI
ELEVADO NESTES AUTOS EM MONTANTE SUPERIOR AO POSTULADO
NAQUELES AUTOS, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SER PROFERIDA
OUTRA DECISÃO, UMA VEZ QUE ESTA SOLUCIONA OS DOIS INCIDENTES
DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROCEDAM-SE AS
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
TRASLADEM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO E JUNTE-AS NOS AUTOS DA
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA N.º 137.B/2004, E NOS
AUTOS PRINCIPAIS N. 137/2004, EM APENSO. TRANSITADA EM JULGADO
ESTA DECISÃO ARQUIVEM-SE OS DOIS INCIDENTES DE IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
32710 - 2007 \ 65.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
EXECUTADOS(AS): IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.º 065/2007. VISTOS. O
EXEQÜENTE BANCO DO BRASIL S/A, OPÔS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ATACANDO A DECISÃO FLS. 23/24. ALEGA O
EXEQÜENTE À OMISSÃO NO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA
FUNDAMENTAR A DECISÃO DE FLS.23/24 QUE ARBITROU OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ADUZ O
EXEQÜENTE QUE O JUÍZO DEIXOU DE MENCIONAR SE OS HONORÁRIOS
FIXADOS SERVIRÃO COMO BASE PARA PRONTO PAGAMENTO DO
DÉBITO PELO EXECUTADO OU PARA CASO DE INTERPOSIÇÃO DE
EVENTUAIS EMBARGOS. ADUZ AINDA O EXEQÜENTE QUE OS
HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$2.000,00 ENCONTRAM-SE NUM
PATAMAR BEM INFERIOR AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NO ART. 20
§ 3º, "A, B, C" E § 4º DO CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. ANALISANDO
MINUCIOSAMENTE OS AUTOS, REALMENTE CONSTATA-SE QUE HOUVE
A OMISSÃO NA DECISÃO DE FLS.23/24, TENDO EM VISTA QUE NÃO
FUNDAMENTOU O MOTIVO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM
PATAMAR BEM INFERIOR AO VALOR DA CAUSA. POIS BEM, AS RAZÕES
EXPOSTAS PELO EXEQÜENTE SÃO PLAUSÍVEIS E, PORTANTO, MERECE
REFORMA A DECISÃO DE FLS. 23/24 PARA RETIFICAR O VALOR DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO ASSIM, FIXO OS HONORÁRIOS
NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO
20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIGNO QUE O
ARBITRAMENTO LIMINAR OBSERVARÁ O CRITÉRIO EQÜITATIVO DO §4º
DO CPC E NÃO SUJEITARA AOS LIMITES RÍGIDOS DO §3º, P O R
EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 2º TURMA, AI 446.072/RS – AC.
06-03-2003 DJU DE 26-05-2003. NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DE QUE
OS HONORÁRIOS FIXADOS SERVIRÃO COMO BASE PARA PRONTO
PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO OU PARA CASO DE
INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS EMBARGOS, NÃO PROCEDE, VEJAMOS:
NA DECISÃO DE FLS. 23/24 CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE NO CASO
DE PRONTO PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, A VERBA
HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE. OU SEJA, APENAS NESSE
CASO, PODERÁ TER A DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA POR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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ESTA MAGISTRADA. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO, RETIFICANDO
EM PARTE A DECISÃO DE FLS. 23/24. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA
DECISÃO. OUTROSSIM, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR
SOBRE A CERTIDÃO DE FL.38, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ÀS
PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
29775 - 2006 \ 81.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: I.A.A.L. (MENOR)
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ÉRIKA SANCHES CASATI
ADVOGADO: NAIARA DIAS FIUZA
REQUERIDO(A): LEONIDAS VIDIGAL DO NASCIMENTO
REQUERIDO: HOSPITAL E AMBULATÓRIO SÃO JOÃO BATISTA.
ADVOGADO: RODRIGO SCHWAB MATTOZO
ADVOGADO: ANTÔNIO MOACYR DE FREITAS BRAGA
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BRAGA
ADVOGADO: MARIA ELIZABETH CHAD
ADVOGADO: MATHEUS PROVINCIALI COELHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 81.2006
VISTOS. DESPACHO SANEADOR. PRELIMINARES . O REQUERIDO
HOSPITAL E AMBULATÓRIO SÃO JOÃO BATISTA, ARGÜIU AS
SEGUINTES PRELIMINARES: LITISPENDENCIA. A PRELIMINAR NÃO
PROCEDE, UMA VEZ QUE O REQUERENTE É MENOR DE IDADE, SENDO OS
JUIZADOS ESPECIAIS ÓRGÃO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA
DECIDIR A QUESTÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 8º, CAPUT DA LEI
9.099/95, PORTANTO, NÃO HAVENDO LITISPENDÊNCIA. ASSIM, INDEFIRO
A REFERIDA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EM
CONSONÂNCIA COM A COTA MINISTERIAL A REFERIDA PRELIMINAR,
DEVERÁ SER ANALISADA COM O MÉRITO. A JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, É NO SENTIDO
DE QUE OS TRIBUNAIS QUE RECEBEM RECURSOS REPASSADOS DO SUS
SÃO LEGITIMADOS PARA RESPONDER A AÇÃO. AG. INST. N. 11.197 –
CAPITAL, REL, LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO. 25.09.2000. O REQUERIDO
LEONIDAS VIDIGAL NASCIMENTO ARGÜIU AS SEGUINTES PRELIMINARES:
TEMPESTIVIDADE. A CONTESTAÇÃO É TEMPESTIVA, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 241, INCISO III E ARTIGO 191, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, TENDO EM VISTA QUE OS REQUERIDOS POSSUEM ADVOGADOS
DIFERENTES, SENDO, PORTANTO, O PRAZO EM DOBRO PARA
CONTESTAR. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INÉPCIA.
ANALISANDO A REFERIDA PRELIMINAR NÃO CONSTATO A EXISTÊNCIA
DE INÉPCIA DA INICIAL, COM BASE NO INCISO II DO ARTIGO 295 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A NARRAÇÃO DOS
FATOS DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. O PEDIDO DO AUTOR É
O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, ACERCA DA FALTA DE
ATENDIMENTO DO MÉDICO EM PRESTAR OS PRIMEIROS SOCORROS.
DESTARTE, REJEITO A PRELIMINAR EM EPÍGRAFE. CARÊNCIA DE AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A PRELIMINAR É DE MÉRITO, POIS
O DANO MORAL SERÁ APURADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA, NÃO
PODENDO SER ANALISADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POIS
ESTARIA ANTECIPANDO O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. DIANTE DO
EXPOSTO, ESTANDO AS PARTES DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, NÃO
HAVENDO IRREGULARIDADES, E REJEITADAS AS PRELIMINARES
ARGÜIDAS PELOS REQUERIDOS, SENDO QUE ALGUMAS SE CONFUNDEM
COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, DEPENDENDO DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA, DECLARO O FEITO SANEADO. DO PEDIDO DO AUTOR DE
INVERSÃO DO ÔNUS DO PROVA. O TRATAMENTO MÉDICO É
ALCANÇADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O PACIENTE
COLOCA-SE NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO
2º DA LEI 8.078/90. O MÉDICO OU PESSOA JURÍDICA QUE PRESTA O
SERVIÇO COLOCA-SE COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DE ACORDO
COM O ARTIGO 3º. O § 2º DESTE ULTIMO ARTIGO NÃO DEIXA DÚVIDAS
A RESPEITO, POIS APENAS OS SERVIÇOS DECORRENTES DA RELAÇÃO
DE TRABALHO ESTARÃO FORA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR: SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE DE CONSUMO,
MEDIANTE REMUNERAÇÃO. NO CASO SUB JUDICE, CONSTATA-SE A
HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS, SENDO
ASSIM DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC. DA PRODUÇÃO DE PROVAS.
DEFIRO OS PEDIDOS DO AUTOR, CONSTANTES Á FL. 21, ITENS 5, 6, 7 (III
Disponibilizado - 18/4/2008
PEDIDOS) DA INICIAL, BEM COMO DEFIRO O PEDIDO PARA A PRODUÇÃO
DE PROVAS TESTEMUNHAIS E DEPOIMENTOS DOS REQUERIDOS.
DESTARTE, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELOS REQUERIDOS PARA A
PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OFICIEM-SE, CONFORME REQUERIDO PELO
AUTOR À FL. 21, ITENS 5, 6, 7. APÓS, O RETORNO DOS OFÍCIOS,
CONCLUSOS PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO.
Comarca de Tangará da Serra
1ª Vara Cível
Expediente
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO(Ã):BEL. EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA - GESTOR
JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE:2008/123
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
714 - 1998 \ 259.
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): BANCO FORD S/A
ADVOGADO: RAIMUNDO LOPES DE LIMA
ADVOGADO: GISELE LACERDA GENNARI
ADVOGADO: DANIELY HELOISE TOLEDO FRAGA
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): IZAIAS FABRÍCIO DA COSTA
ADVOGADO: ANA EMILIA IPONEMA BRASIL SOTERO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO
DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE 146,00 (CENTO E E
QUARENTA E SEIS REAIS), SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO E
ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA
EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA
NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA.
2250 - 1998 \ 595.
AÇÃO: FALÊNCIA
AUTOR(A): RUI ARI LORENZETTI
ADVOGADO: JOSÉ BERILO DOS SANTOS
ADVOGADO: JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR
RÉU(S): TEODORA APARECIDA DOS SANTOS-ME
ADVOGADO: LINDOLFO ALVES DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO
DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 418,20
(QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE CENTAVOS), SOB PENA DE
SER LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA À PROCURADORIA
ESTADUAL PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS
DEVIDAS ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA,
NA FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS
DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
2719 - 1998 \ 599.
AÇÃO: FALÊNCIA
REQUERENTE: M. F. ANDRADE & MONTEIRO
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
REQUERIDO(A): TEODORA APARECIDA DOS SANTOS-ME
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO
DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE 115,70 (CENTO E
QUINZE REAIS E SETENTA CENTAVOS), SOB PENA DE SER LAVRADA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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CERTIDÃO E ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A
DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES
NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA
DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
4375 - 1998 \ 597.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: OESTE VEÍCULO LTDA
ADVOGADO: JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO: JOSÉ BERILO DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): TEODORA APARECIDA SANTOS -ME
ADVOGADO: LINDOLFO ALVES DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE CREDORA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO
DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE 122,90 (CENTO E
VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS), SOB PENA DE SER
LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL
PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS
ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA
FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
2225 - 1998 \ 598.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: CARMONA & CIA LTDA
ADVOGADO: DIOGO DOUGLAS CARMONA
EXECUTADOS(AS): TEODORA APARECIDA DOS SANTOS-ME
ADVOGADO: LINDOLFO ALVES DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE CREDORA PARA QU
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO
DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE 207,30 (DUZENTOS E
SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS), SOB PENA DE SER LAVRADA
CERTIDÃO E ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A
DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES
NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA
DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
2106 - 1998 \ 596.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: WILSON DALTO
ADVOGADO: WILSON DALTO
EXECUTADOS(AS): TEODORA APARECIDA DOS SANTOS-ME (MAIS 1
RÉU)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE CREDORA PARA
QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO
SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE 65,20
(SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), SOB PENA DE SER
LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL
PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS
ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA
FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
62002 - 2007 \ 145.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: T.R.R. NAKAMURA DIESEL LTDA
ADVOGADO: ALBINO RAMOS
ADVOGADO: PATRICIA ALINE RAMOS
ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS
ADVOGADO: PAULA CRISTINA CARREIRA DE SOUZA RAMOS
EXECUTADOS(AS): TARCISIO HORN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE CREDORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 60 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC... DEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 58/59. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO, CONFORME REQUERIDO.
JUNTADO O LAUDO, MANIFESTEM-SE AS PARTES NO PRAZO
SUCESSIVO DE CINCO DIAS.
CUMPRA-SE. BEM COMO PARA QUE DEPOSITE A IMPORTÂNCIA DE R$
Disponibilizado - 18/4/2008
21,00, DEVENDO O VALOR DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE Nº 32.895-2, AGÊNCIA 1321-8
BANCO DO BRASIL S/A - DIRETORIA DO FÓRUM DE TANGARÁ DA
SERRA MT DILIGÊNCIAS. APÓS PROCEDER O DEPÓSITO, VOSSA
SENHORIA DEVE APRESENTAR 01 (UMA) FOTOCÓPIA E
IMPRETERIVELMENTE O COMPROVANTE ORIGINAL (E NÃO SOMENTE
CÓPIA, FAC-SÍMILE E/OU SIMILARES -PROVIMENTO Nº 0003/2008 - CGJ),
MEDIANTE PETIÇÃO NOS AUTOS.
64506 - 2007 \ 495.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MT. COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
ADVOGADO: NELIR F.JACOBOWSKI GEIR
EXECUTADOS(AS): EDSSON RAMOS ALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE CREDORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 41 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC... DEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 39.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN/MT SOLICITANDO INFORMAÇÕES
ACERCA DE VEÍCULOS EM NOME DO DEVEDOR. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
16803 - 2001 \ 175.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): SUPERMERCADO MODELO LTDA
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO
ADVOGADO: ALEXANDRE MACIEL DE LIMA
REQUERIDO(A): REAL SUPERMERCADO LTDA
ADVOGADO: MAURÍCIO NOGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO: PAULO ROBERTO BASSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA DE FLS. 288/291 PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA: ..
DIANTE DISSO, CONSTATO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO
AOS AUTOS DEMONSTRA A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DANO À
IMAGEM DO AUTOR. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
CONTIDO NA INICIAL. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO
VALOR DE R$-2.000,00 (ARTIGO 20 § 4º DO CPC). P.R.I.C.
26561 - 2004 \ 174.
AÇÃO: FALÊNCIA
AUTOR(A): AGUETONI & MARTINEZ LTDA
ADVOGADO: LAÉRCIO PEDRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NELIR F.JACOBOWSKI GEIR
ADVOGADO: WILLIAM CEZAR DUARTE
REQUERIDO(A): CONECT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O D O S A D V O G A D O S D A S P A R T E S P A R A
REQUEREM O QUE DE DIREITO DENTRO DO PRAZO LEGAL.
13802 - 2007 \ 340.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS CIARINI
ADVOGADO: ALBERTO RANGEL MORATELLI
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
DECISÃO DE FLS. 136 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC... DEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 135 E DETERMINO A AVALIAÇÃO DOS BENS
PENHORADOS, CONFORME REQUERIDO. JUNTADO O LAUDO,
MANIFESTEM-SE AS PARTES NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.INTIMANDO-O AINDA O
ADVOGADO DA PARTE CREDORA PARA QUE DEPOSITE A IMPORTÂNCIA
DE R$ 600,00, DEVENDO O VALOR DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE Nº 32.895-2, AGÊNCIA
1321-8 BANCO DO BRASIL S/A - DIRETORIA DO FÓRUM DE TANGARÁ
DA SERRA MT DILIGÊNCIAS. APÓS PROCEDER O DEPÓSITO, VOSSA
SENHORIA DEVE APRESENTAR 01 (UMA) FOTOCÓPIA E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 69 de 273
IMPRETERIVELMENTE O COMPROVANTE ORIGINAL (E NÃO SOMENTE
CÓPIA, FAC-SÍMILE E/OU SIMILARES -PROVIMENTO Nº 0003/2008 - CGJ),
MEDIANTE PETIÇÃO NOS AUTOS.
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO(Ã):BEL. EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA - GESTOR
JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE:2008/122
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
64255 - 2007 \ 477.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: T.R.R. NAKAMURA DIESEL LTDA
ADVOGADO: NELIR FÁTIMA JACOBOWSKI GEIER
ADVOGADO: ALCIDES JOSÉ GEIER
EXECUTADOS(AS): EDSSON RAMOS ALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 42 A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC... DEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 38. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN/MT SOLICITANDO
INFORMAÇÕES ACERCA DE VEÍCULOS EM NOME DO DEVEDOR .
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
16824 - 2001 \ 179.
AÇÃO: ATENTADO
AUTOR(A): WILSON NATAL FERRARIN
ADVOGADO: FLÁVIO MULLER
ADVOGADO: ROBERTA ARANHA MANNARELLI
ADVOGADO: ROSE MIRIAM PELACANI
ADVOGADO: ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS
REQUERIDO(A): JOSÉ EUSTÁQUIO DE ALMEIDA MELO
REQUERIDO(A): ARNALDO GOMES DA SILVA
REQUERIDO(A): NADIR DE ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
DECISÃO SE FLS. 265 A SEGUIR TRANSCRITA: CONSIDERANDO AS
ARGUMENTAÇÕES DE FLS. 257/258, DEFIRO O ALI REQUERIDO,
DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS REQUERIDOS PARA
QUE INFORME NOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DOS MESMOS, A
FIM DE QUE POSSAM SER INTIMADOS PARA PRESTAR DEPOIMENTO
PESSOAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. ASSIM, FICA PREJUDICADA A
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 25 PRÓXIMO FUTURO. APÓS,
PRESTADAS AS INFORMAÇÕES, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
ESCRIVÃO(Ã):BEL. EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA - GESTOR
JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE:2008/121
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
742 - 1999 \ 116.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
EXECUTADOS(AS): FRANCISCO ASSIS DONIDA
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Disponibilizado - 18/4/2008
ADVOGADO: VANESSA PELEGRINI
ADVOGADO: RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE CREDORA PARA
PARA QUE DEPOSITE A IMPORTÂNCIA DE R$ 21,00, DEVENDO O VALOR
DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA SER DEPOSITADA NA
CONTA CORRENTE Nº 32.895-2, AGÊNCIA 1321-8 BANCO DO BRASIL
S/A - DIRETORIA DO FÓRUM DE TANGARÁ DA SERRA MT DILIGÊNCIAS.
APÓS PROCEDER O DEPÓSITO, VOSSA SENHORIA DEVE APRESENTAR
01 (UMA) FOTOCÓPIA E IMPRETERIVELMENTE O COMPROVANTE
ORIGINAL (E NÃO SOMENTE CÓPIA, FAC-SÍMILE E/OU SIMILARES
-PROVIMENTO Nº 0003/2008 - CGJ), MEDIANTE PETIÇÃO NOS AUTOS.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
27004 - 2007 \ 475.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): EZILDA ROOSYVELTSSA SOUZA
ADVOGADO: LUCI JANE OLIVEIRA SESTARI
REQUERIDO(A): JOÃO CARLOS GOUVEIA
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: MARIANA FRANCISCA DE SOUZA SANCHES
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O D O S A D V O G A D O S D A S P A R T E S P A R A
MANIFETAREM ACERCA DA PETIÇÃO DO SR. PERITO DE FLS. 157 A
SEGURI TRANSCRITA EM FORMA DE RESUMO: RESPONDENDO A
SOLICITAÇÃO DE FLS. 149, INFORMANDO QUE, LEVANDO EM CONTA O
TRABALHO INTELECTUAL, O CUSTO DO PROCEDIMENTO E O VALOR DA
CAUSA, SUGIRO O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). CASO A PARTE
ACEITE ESTE PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DE SUA PERICIA,
INFORMO DESDE JÁ, A CONTA CORRENTE PARA O DEPOSITO UNICRED
CONTA CORRENTE 8.708-4 AGENCIA 4205-6.
2ª Vara Cível
Expediente
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA G. GIMENEZ
ESCRIVÃO(Ã):VITÓRIO CESAR MUNSIGNATO
EXPEDIENTE:2008/67
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
101814 - 2008 \ 112.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): P. DOS S. T. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GISELLE CRISTIAN CARPENEDO
REQUERIDO(A): A. S. T.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
GISELLE CRISTIAN CARPENEDO, DA DECISÃO DE FLS.24, A SEGUIR
TRANSCRITA: "AUTOS 112/2008 ESPÉCIE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS VISTOS ETC. EM FACE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA
ÀS FLS. 22/23, INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SUA ILUSTRE
PATRONA, PARA QUE MANIFESTE QUANTO AO PAGAMENTO DOS
ALIMENTOS EXECUTADOS NA PRESENTE AÇÃO. CUMPRA-SE. TANGARÁ
DA SERRA-MT, 08 DE ABRIL DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA
SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO."
102474 - 2008 \ 235.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. M. C. N. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LUIZ QUATRIN
REQUERIDO(A): M. C. N. (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. LUIZ
QUATRIN DA DECISÃO DE FLS.20 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC.
INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE, PARA QUE NO PRAZO LEGAL, EMENDE
A INICIAL RELATIVAMENTE AO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, EM RAZÃO
DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE CARACTERIZE A
OBRIGAÇÃO DA AVÓ, BEM COMO, A MENÇÃO DOS MESES QUE SE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 70 de 273
PRETENDE BUSCAR NESTA AÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E
EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 02 DE
ABRIL DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES
GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO."
102125 - 2008 \ 162.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): C. L. DE F. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: NELIR F.JACOBOWSKI GEIR
ADVOGADO: ALCIDES JOSÉ GEIER
REQUERIDO(A): J. C. L. DE F.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
NELIR F. JACOBOWSKI GEIER, DO DESPACHO DE FLS.28 A SEGUIR
TRANSCRITA: "VISTOS ETC. MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 25, POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA
SERRA/MT, 02 DE ABRIL DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA
GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO."
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
62082 - 2007 \ 538.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: R. DE F. S. S.
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMAN
ADVOGADO: CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): U. P. DA S.
53850 - 2006 \ 503.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: M. C. C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
LIDIANE FORCELINI, PARA MANISFESTAR-SE ACERCA DO OFÍCIO
N.30/2008, JUNTADO ÀS FLS. 55 DOS AUTOS.
11199 - 2000 \ 352.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
AUTOR(A): F. DAS C. G. G. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
LIDIANE FORCELINI, PARA NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS, TENDO EM VISTA O DESARQUIVAMENTO DO FEITO.
64045 - 2007 \ 801.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: S. S. O.
ADVOGADO: STEFANIA APARECIDA SERVILHA TORTORA
REQUERIDO(A): V. O.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
ITELVINO HOFFMAN, DA PARTE FINAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/39, A
SEGUIR TRANSCRITA: "...DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE
DIVÓRCIO DE RITA DE FÁTIMA SANTANA SILVA E UBIRATAN PEDRO DA
SILVA, COM FULCRO NO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, ART. 40 DA LEI Nº 6.515/77 E ART. 1580, § 2º DO CÓDIGO
CIVIL, DECLARANDO CESSADOS TODOS OS DEVERES INERENTES AO
CASAMENTO, INCLUSIVE O REGIME MATRIMONIAL DE BENS. POR
DERRADEIRO, DEFIRO O PEDIDO PARA QUE A REQUERIDA VOLTE A
USAR O NOME DE SOLTEIRA, A SABER: RITA DE FÁTIMA SANTANA.
TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS
NECESSÁRIAS, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE
NOVA DETERMINAÇÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, ESPECIALMENTE
MANDADO DE AVERBAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I.C. TANGARÁ DA
SERRA-MT, 19 DE MARÇO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA
SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO."
65484 - 2007 \ 1050.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: A. S. W.
ADVOGADO: SILVIA MARIA FERREIRA
REQUERIDO(A): H. I. V.
ADVOGADO: APARECIDO MARTINS LOURENÇO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, DR.
APARECIDO MARTINS LOURENÇO, DA PARTE FINAL DA R. SENTENÇA DE
FLS.26/27, A SEGUIR TRANSCRITA: "...DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA
QUE SEJAM PRODUZIDOS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A
CONVENÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL CELEBRADA
PELOS CÔNJUGES, NA FORMA COMO EXPOSTA ÀS FLS. 22/23, COM
FUNDAMENTO NOS ART. 1.120 E 1.124, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
C/C ART. 34 E PARÁGRAFOS DA LEI 6.515/77 E 1574 DO CÓDIGO CIVIL.
DECLARO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DEFIRO O REQUERIMENTO PARA QUE A DIVORCIANDA
VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA: ÂNGELA
GUIMARÃES SCARPAT, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI Nº 6.515/77.
TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E
BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA DETERMINAÇÃO. P. R. I. C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 19 DE
MARÇO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES
GIMENEZ JUÍZA DE DIREITO."
Disponibilizado - 18/4/2008
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
STEFANIA APARECIDA SERVILHA TÓRTORA, PARA NO PRAZO LEGAL,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO QUE ENCONTRA-SE JUNTADA NOS AUTOS
ÀS FLS.40/41
101525 - 2008 \ 69.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: V. P. DOS S.
ADVOGADO: FABIO MARTINS JUNQUEIRA
REQUERIDO(A): F. V. DA S. S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. FÁBIO
MARTINS JUNQUEIRA, PARA NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO QUE ENCONTRA-SE JUNTADA NOS AUTOS ÀS
FLS.24/26.
5687 - 1998 \ 726.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
AUTOR(A): L. A. C. DOS A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
RÉU(S): D. DOS A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA, DO TEOR DA R. SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA: PARTE FINAL: "... DIANTE DO EXPOSTO, ESSENCIALMENTE
EM FACE DO DESINTERESSE DA EXEQÜENTE, JULGO EXTINTA A
PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VIA DE CONSEQÜÊNCIA, REVOGO A DECISÃO DE FLS.
54, DEVENDO SER RECOLHIDOS OS MANDADOS DE PRISÃO
ENCAMINHADOS PARA CUMPRIMENTO. TRANSITADA EM JULGADO,
APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I.C.TANGARÁ DA SERRA-MT, 13 DE
MARÇO DE 2008.ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES
GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
62329 - 2007 \ 578.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: V. M.
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
REPRESENTANTE (REQUERIDO): A. A. DE S.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 71 de 273
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
RAFAEL SOARES MARTINAZZO, PARA AS PROVIDÊNCIAS DE SUA
ALÇADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DESPACHO:
"VISTOS ETC. ACOLHO O PARECER DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
FLS. 119 VERSO, DETERMINANDO A VINDA DOS MEMORIAIS, NO PRAZO
SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, OBSERVADA A ORDEM LEGAL.COM AS
PROVIDÊNCIAS, COLHA-SE A MANIFESTAÇÃO DO NOBRE PARQUET E,
CONCLUSOS.CUMPRA-SE.TANGARÁ DA SERRA/MT, 03 DE ABRIL DE
2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA
DE DIREITO."
PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPECIALMENTE PELA
PERDA DE SEU OBJETO, POR AUSÊNCIA INCIDENTAL DO INTERESSE DE
AGIR DESTA, CONFORME SE VÊ DO DOCUMENTO DE FLS. 50. VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 16, QUE DEFERIU A
GUARDA PROVISÓRIA DE HUDSON MAJELA GOMES AOS
REQUERENTES. TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES
LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I. C.
TANGARÁ DA SERRA-MT, 25 DE MARÇO DE 2008. ANGELA REGINA
GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ-JUÍZA DE DIREITO."
102373 - 2008 \ 217.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): P. H. A. C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
EXECUTADOS(AS): ADILSON CLAY COSTADELLE
65141 - 2007 \ 1010.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: ANA KATIA SERVILHA DA ROCHA SAMPAIO (MAIS 1
AUTOR)
ADVOGADO: CLAUDILENE JULIÃO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
RAFAEL SOARES MARTINAZZO, PARA NO PRAZO LEGAL
MANIFESTAR-SE ACER C A D A C E R T I D Ã O D E F L S . 2 8 - V , Q U E S E
ENCONTRA NOS AUTOS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
CLAUDILENE JULIÃO DE SOUZA, PARA NO PRAZO LEGAL
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, ANTE O DECURSO DO PRAZO DA
SUSPENSÃO DO FEITO.
64560 - 2007 \ 910.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: A. DOS S. P.
ADVOGADO: NEWTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDÃO
REQUERIDO(A): R. G. P. P.
20335 - 2002 \ 705.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DE MENOR
AUTOR(A): F. C. R.
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): H. M. E. T.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
NEWTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDÃO, DO TEOR DO
DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE
A PARTE REQUERIDA FORA CITADA POR MANDADO E NADA
RESPONDEU, DECRETO SUA REVELIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA,
PARA REGULARIZAR O DOCUMENTO DE FLS. 19 QUE SE ENCONTRA
APÓCRIFO. APÓS, COLHA-SE A MANIFESTAÇÃO DO DOUTO MINISTÉRIO
PÚBLICO. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 09 DE ABRIL DE 2008.
ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE
DIREITO."
62167 - 2007 \ 565.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: ROSELICIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (MAIS
AUTORES)
ADVOGADO: NEWTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDÃO
REQUERIDO(A): ESPOLIO DE RICARDO SOUZA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
NEWTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDÃO, PARA, NO
PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, NO VALOR DE R$21,00 (VINTE E UM REAIS), MEDIANTE
DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE N. 32.895-2 - DIRETORIA DO FORO DE
TANGARÁ DA SERRA - DILIGÊNCIAS - AGÊNCIA 1321-8 - BANCO DO
BRASIL S/A, JUNT A N D O A O S A U T O S , A T R A V É S D E P E T I Ç Ã O , O
COMPROVANTE ORIGINAL DO REFERIDO DEPÓSITO, PARA FINS DE
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO.
56716 - 2006 \ 950.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: J. C. DE A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
REQUERIDO(A): H. M. G.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, DO TEOR DA R. SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA: PARTE FINAL: "... DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE GUARDA
FORMULADO POR JOSÉ CLEYTON TENUTES, COM FULCRO NO ART. 269,
I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO-O IMPROCEDENTE, UMA VEZ
QUE, NÃO SE TÊM NOS AUTOS, PROVAS CAPAZES DE FUNDAMENTAR
A NECESSIDADE DA MEDIDA. JÁ COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GUARDA
FORMULADO POR JULICE CATIA DE ALMEIDA, COM FUNDAMENTO NO
ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A
Disponibilizado - 18/4/2008
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
JONAS COELHO DA SILVA, PARA NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE
NOS AUTOS, ANTE O DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO.
101760 - 2008 \ 101.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): F. DE L. D. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: FABIO MARTINS JUNQUEIRA
REQUERIDO(A): E. M. D.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. FÁBIO
MARTINS JUNQUEIRA, PARA NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 19, QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS.
62933 - 2007 \ 660.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. M. DE C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI
ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI
ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO
REQUERIDO(A): E. B. DE C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. LUIS
FERNANDO DECANINI, PARA AS PROVIDÊNCIAS DE SUA ALÇADA, ANTE
O TEOR D O D E S P A C H O A S E G U I R T R A N S C R I T O : " V I S T O S E T C.
MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, BEM COMO O NOBRE PARQUET
SOBRE O CONTEÚDO DE FLS. 22/23. APÓS, CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 09 DE ABRIL DE 2008. ANGELA REGINA GAMA
DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ- JUÍZA DE DIREITO."
63464 - 2007 \ 737.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: BETÂNIA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA
REQUERIDO(A): JOSÉ FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA, PARA, NO PRAZO LEGAL
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 31/32.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 72 de 273
13308 - 2000 \ 505.
AÇÃO: INVENTÁRIO
AUTOR(A): R. DA S. O.
ADVOGADO: REGINA MARÍLIA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): A. J. DE O.
61583 - 2007 \ 468.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. V. DE S. K. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOÃO PAULO CARVALHO DIAS
REQUERIDO(A): V. K.
ADVOGADO: ALINE DALLA ROZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DRA.
REGINA MARÍLIA DE OLIVEIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL EFETUAR O
PAGAMENTO DO ITCD CAUSA MORTIS, NO VALOR DE R$ 12.376,00
(DOZE MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), MAIS ACRÉSCIMOS
LEGAIS, CÁLCULO DE 10/04/2008.
65443 - 2007 \ 1037.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: CLEIRO VIEIRA DA SILVA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: EDILENE MARIA TORQUATO VILLAR
REQUERIDO(A): GRAZIELE QUELE FERREIRA GOMES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
EDILENE MARIA TORQUATO VILLAR, PARA NO PRAZO LEGAL
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 40/41.
51392 - 2006 \ 134.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: N. C. T. DA C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, PARA NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA INFORMAÇÃO DE FLS.52/53, QUE
ENCONTRA-SE JUNTADA NOS AUTOS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA
61288 - 2007 \ 419.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: E. P.
ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS
ADVOGADO: AUREA CHRISTINA SOUZA FARIA
REQUERIDO(A): A. S.
ADVOGADO: ERIKO SANDRO SUARES
ADVOGADO: JONAS RACHID MURAD FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, DR.
JONAS RACHID MURAD FILHO, PARA NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$425,52
(QUATROCENTOS E VINTE E CINTO REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS), CALCULO DATADO DE 07/04/2008 E MAIS AS CUSTAS DO
DISTRIBUIDOR NO VALOR DE R$40,70 (QUARENTA REAIS E SETENTA
CENTAVOS), MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUNTANDO AOS AUTOS AS
GUIAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS ATRAVÉS DE PETIÇÃO.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE RÉ, DRA. ALINE
DALLA ROZA, DO TEOR DA R. SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITA:
PARTE FINAL: '... DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E
BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE
DE NOVA DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I. C. TANGARÁ DA
SERRA-MT, 25 DE MARÇO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA
SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
64123 - 2007 \ 822.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. F. L. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: SILVIA MARIA FERREIRA
REQUERIDO(A): M. S. B.
ADVOGADA: ZILMA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, DRA. ZILMA
APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE DNA, QUE SE ENCONTRA NOS
AUTOS.
62644 - 2007 \ 629.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. H. S. V. DE S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: SAVIO RICARDO CANTADORI COPETTI
REQUERIDO(A): C. DE S.
ADVOGADO: FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, DR. FRANCO
ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS, DO TEOR DA R. SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA: PARTE FINAL: "... DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 42/44, DEVENDO
SER RECOLHIDOS OS MANDADOS DE PRISÃO QUE, POR VENTURA,
TENHAM SIDO ENCAMINHADOS PARA CUMPRIMENTO. TRANSITADA EM
JULGADO, APÓS AS FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS. P.R.I. C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 25 DE
MARÇO DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES
GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO"
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
14718 - 2001 \ 16.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AUTOR(A): M. E. M. DE O. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
ADVOGADO: RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
RÉU(S): R. R.
ADVOGADO: CARLOS ALT JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, DR. CARLOS
ALT JUNIOR, PARA, NO PRAZO LEGAL EFETUAR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 540,17 (QUINHENTOS E
QUARENTA REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), MAIS ACRÉSCIMOS
LEGAIS, BEM COMO A TAXA RELATIVA AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR,
NO VALOR DE R$ 40,70 (QUARENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS),
MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NAS CUSTAS
JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
Disponibilizado - 18/4/2008
7699 - 1993 \ 156.
AÇÃO:
AUTOR(A): L. N. DA S.
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI
ADVOGADO: KÁTIA DE PAULA RECH
ADVOGADO: PATRICIA DONIDA CRESTANI
RÉU(S): D. L.
RÉU(S): M. J. A. L.
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMAN
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
VALTER CAETANO LOCATELLI E DO ADVOGADO DA PARTE
REQUERIDA, DR. ITELVINO HOFFMANN, PARA NO PRAZO LEGAL,
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE
R$3.550,64 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E SESSENTA E
QUATRO CENTAVOS), CALCULO DATADO DE 07/04/2008, MAIS
ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUNTANDO AOS AUTOS AS GUIAS DEVIDAMENTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 73 de 273
RECOLHIDAS ATRAVÉS DE PETIÇÃO, BEM COMO DA DECISÃO DE
FLS.810 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC. INTIME-SE O ILUSTRE
PATRONO DA AUTORA, QUANTO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE
FLS. 803. APÓS, ULTIMADAS AS FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS
NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, INDEPENDENTE
DE NOVA DETERMINAÇÃO. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE A
SITUAÇÃO REQUER. TANGARÁ DA SERRA-MT, 20 DE FEVEREIRO DE
2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ- JUÍZA
DE DIREITO."
26414 - 2004 \ 556.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): M. DE F. DA S.
ADVOGADO: FABIO MARTINS JUNQUEIRA
REQUERIDO(A): A. D. DA S.
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DR. FÁBIO
MARTINS JUNQUEIRA E DR. GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, DO TEOR DA
R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: PARTE FINAL: "... A INÉRCIA E
DESÍDIA DA AUTORA CULMINARAM NA INTEGRAL FRUSTRAÇÃO DO
PROCEDIMENTO, IMPEDINDO QUE O PROCESSO ATINGISSE
SATISFATORIA M E N T E O S E U O B J E T I V O . D I A N T E D O E X P O S T O ,
ESSENCIALMENTE EM FACE DO DESINTERESSE DA REQUERENTE, JULGO
EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, APÓS AS
FORMALIDADES LEGAIS E BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. SEM CUSTAS.
P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA-MT, 24 DE MARÇO DE 2008. ANGELA
REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO."
62247 - 2007 \ 250.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MUTILPLO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): EDOMIR MACIEL DUTRA
ADVOGADO: EDILÉIA DE OLIVEIRA ALVARENGA
INTIMAÇÃO: DA R. SENTENÇA DE FLS. 63/66, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O REQUERIDO NO
PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS SOBRE O
VALOR DAS PARCELAS ATRASADAS E DEVIDAMENTE PAGAS EM
RAZÃO DESTE PROCESSO, ALÉM DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS
PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE
COMPROVADAS. O BEM JÁ FOI RESTITUÍDO AO REQUERIDO.DESDE JÁ
AUTORIZO O LEVANTAMENTO DO VALOR PAGO , OBSERVANDO AS
CAUTELAS LEGAIS, PARA, APÓS, CERTIFICAR-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO, COM O CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES
AUTOS, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
3ª Vara Cível
Intimação
TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):JAMILSON HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE DIAS SOARES DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/17
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60168 - 2007 \ 89.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): NELSON GARCIA JUNIOR
INTIMAÇÃO: DA R. SENTENÇA DE FLS. 40/41, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: (...) NÃO TENDO AINDA DECORRIDO O PRAZO DO § 4º DO
MENCIONADO DISPOSITIVO, INEXISTE ÓBICE À PRETENSÃO DA
REQUERENTE, RAZÃO P E L A Q U A L H O M O L O G O A D E S I S T Ê N C I A
PLEITEADA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. CUSTAS, SE HOUVER, PELA REQUERENTE. AO CONTADOR
PARA O CÁLCULO DAS EVENTUAIS CUSTAS. TRANSITADA EM
JULGADO, E NÃO TENDO O RESPONSÁVEL AS RECOLHIDO, AVERBE-SE
JUNTO À DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS
E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
54329 - 2006 \ 99.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: CLAUDIO ROLIM MIGUEL DE QUADROS
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: FLAVIANO BELINATI GARCIA PEREZ
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
Disponibilizado - 18/4/2008
I N T I M A Ç Ã O : D A S P A R T E S D A R . S E N T E N Ç A D E F L S . 3 5 4 / 3 6 6,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVENDO OS
CONTRATOS QUESTIONADOS AMOLDAREM-SE AOS TERMOS
EXTERNADOS NESTE DECISÓRIO. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE
ABUSIVIDADE CONFORME DEMONSTRADO, SÃO POSSÍVEIS A
REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E A COMPENSAÇÃO, UMA
VEZ QUE O PAGAMENTO INDEVIDO ENSEJA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO
REQUERIDO. DESTARTE, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVEM
SER RESTITUÍDOS AO REQUERENTE, SENDO DESCONTADOS DO SALDO
DEVEDOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS,
PELO REQUERIDO. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARBITRO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 4.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SENDO
QUE O REQUERENTE DEVERÁ ARCAR COM 20% DO VALOR DO MESMO,
ENQUANTO O REQUERIDO, COM 80%, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NOS ARTS. 20, § 4º E 21, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM
NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA,
AS MESMAS DEVERÃO SER AVERBADAS JUNTO AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO,
INTIMEM-SE AS PARTES NOS TERMOS DO ART. 475-J, DO
CPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
59577 - 2007 \ 44.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): ALAIN DELGADO PACHECO
INTIMAÇÃO: DA R. SENTENÇA DE FLS. 39/40, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: (...) DECIDO. PRESCREVE O ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, QUE SE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO. NÃO TENDO AINDA
DECORRIDO O PRAZO DO § 4º DO MENCIONADO DISPOSITIVO, INEXISTE
ÓBICE À PRETENSÃO DA REQUERENTE, RAZÃO PELA QUAL HOMOLOGO
A DESISTÊNCIA PLEITEADA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS, SE HOUVER, PELA REQUERENTE.
AO CONTADOR PARA O CÁLCULO DAS EVENTUAIS CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO, E NÃO TENDO O RESPONSÁVEL AS
RECOLHIDO, AVERBE-SE JUNTO À DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVANDO-SE OS
AUTOS, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
61997 - 2007 \ 226.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: SUPERMERCADO MODELO LTDA
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
REQUERIDO(A): DEBORA RODRIGUES DE MORAIS
INTIMAÇÃO: DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/70, PARCIALMENTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 74 de 273
TRANSCRITA: (...) DECIDO. PRESCREVE O ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, QUE SE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO QUANDO O AUTOR DESISTIR DA AÇÃO. NÃO TENDO AINDA
SIDO CITADO A REQUERIDA, NEM DECORRIDO O PRAZO DO § 4º DO
ART. 267 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, INEXISTE ÓBICE À
PRETENSÃO DO REQUERENTE, RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS, SE HOUVER, PELO
REQUERENTE. TRANSITADA EM JULGADO, E NÃO TENDO O
RESPONSÁVEL AS RECOLHIDO, AVERBE-SE JUNTO À DISTRIBUIÇÃO,
ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.
OFICIE-SE À RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTANTE
NOS PRESENTES AUTOS, INFORMANDO SOBRE A DESISTÊNCIA E
EXTINÇÃO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
61451 - 2007 \ 188.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO CREDIBEL S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
REQUERIDO(A): MARTA REGINA DOS SANTOS
ADVOGADO: FABIO MARTINS JUNQUEIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DE QUE FOI REALIZADO O
LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 73.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS. 41 VERSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO: DA R. SENTENÇA DE FLS. 80/84, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: (...) ISTO POSTO, DIANTE DOS FATOS E DOCUMENTOS
TRAZIDOS AO BOJO DOS AUTOS, ACOLHO OS EMBARGOS
MONITÓRIOS (CPC, ART. 1.102C, § 3º) APENAS PARA EXCLUIR A
SEGUNDA REQUERIDA DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. E,
CONSEQÜENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NO QUE TANGE À REQUERIDAS DINÁ, COM BASE NO
ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESSE MODO,
TAL REQUERIDA DEVERÁ SER EXCLUÍDA DO PÓLO PASSIVO DA
PRESENTE AÇÃO, A QUAL DEVERÁ PROSSEGUIR TÃO SOMENTE EM
RELAÇÃO AO REQUERIDO NELSON. OUTROSSIM, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, O
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EM VIRTUDE DE A PARTE AUTORA TER
DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, CONDENO O REQUERIDO NO
PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC,
FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO,
DEVENDO SER REMETIDOS OS AUTOS À CONTADORIA PARA
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, CONSOANTE DETERMINADO NESTA
DECISÃO. APÓS, PROSSIGA-SE NA FORMA PREVISTA NO LIVRO I,
TÍTULO VIII, CAPÍTULO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
5867 - 1998 \ 593.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: DARCI PASQUALLI
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMAN
ADVOGADO: CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JÚNIOR
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DO DESPAVHO DE FLS. 418, A SEGUIR
TRANSCRITO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DA
PETIÇÃO DE FLS. 416 PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR SOBRE A
MESMA, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA O DESPACHO
DE FLS. 408. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
59734 - 2007 \ 55.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): ILDA MARIA PEGORINI
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
ADVOGADO: NELSON FEITOSA
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR OS DEPÓSITOS
JUDICIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO
DE LIMINAR.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
58110 - 2006 \ 280.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE BRANCO FILHO
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DO R. DESPACHO DE FLS. 262, A
SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
QUE COMPAREÇA A ESTA ESCRIVANIA PARA FIRMAR COMPROMISSO
DE DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM CAUSA, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA
DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.
Disponibilizado - 18/4/2008
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA, ACERCA DO OFÍCIO DE FLS. 98/99,
EXPEDIDO PELO JUÍZO DEPRECADO.
60223 - 2007 \ 94.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): EVANIA GIONGODE SOUZA
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: VIVIANE ANNE DIAVAN
ADVOGADO: ÍTALO JORGE SILVEIRA LEITE
REQUERIDO(A): ADILSON ALMEIDA PEREIRA
50963 - 2006 \ 8.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: RONDOMAQ MÁQUINAS E VEÍCULOS S/A
ADVOGADO: FABIO LUIS GRIGGI PEDROSA
ADVOGADO: TIAGO ALVES ALMEIDA
REQUERIDO(A): NELSON FERREIRA DE LIMA
REQUERIDO(A): DILMA CORREIA DE LIMA
ADVOGADO: NELIR F.JACOBOWSKI GEIR
ADVOGADO: NELIR FÁTIMA JACOBOWSKI GEIER
ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI
7296 - 1998 \ 309.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: YASSUHIRO TANAKA
ADVOGADO: NELIR JACOBOWSKI GEIER
ADVOGADO: ALCIDES JOSÉ GEIER
ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI
EXECUTADOS(AS): JONAS FERREIRA TEODORO (MAIS 1 RÉU)
27164 - 2005 \ 16.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO
GROSSO LTDA
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: MARIANA FRANCISCA DE SOUZA SANCHES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ DIOGO DUTRA (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO
TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 139, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
58762 - 2007 \ 8.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): GELSON TADEU GOBBI
INTIMAÇÃO: DO R. DESPACHO DE FLS. 43, A SEGUIR TRANSCRITO:
"VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 40/41. CUMPRA-SE, CONFORME
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 75 de 273
REQUERIDO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.", BEM COMO PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$
42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
60592 - 2007 \ 243.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
DEPRECANTE: JUSTIÇA FEDERAL FRANCISCO BELTRAO COM JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL CIVEL E CRIMIN (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO: MARIA INÊS DE ORAIS OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): AGRICOLA CORNELIUS LTDA (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA, DO R. DESPACHO DE FLS. 50, A
SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES
CONTIDAS NA PETIÇÃO DE FLS. 45/46 E ANEXO (FLS. 47),
DESENTRANHE-SE O MANDADO DE FLS. 12, ENTREGANDO-O AO
OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE LHE DÊ INTEGRAL CUMPRIMENTO,
INCLUSIVE ESCLARECENDO ACERCA DO NOTICIADO NA SUPRACITADA
PETIÇÃO. RESSALTO QUE OS VALORES PERTINENTES AS DILIGÊNCIAS
DO SR. OFICIAL DEVERÃO SER DEVIDAMENTE RECOLHIDOS. EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.", BEM COMO EFETUE O DEPÓSITO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 21,00 (VINTE E
UM REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA C/C 32895-2, AG. 1321-8,
BANCO DO BRASIL S/A, EM N O M E D A D I R E T O R I A D O F O R O D E
TANGARÁ DA SERRA-DILIGÊNCIAS, JUNTANDO O COMPROVANTE
ORIGINAL NESTES AUTOS
63143 - 2007 \ 339.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: FELIX UMBERTO SIMONETI
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
EMBARGADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA
ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: KALINKA MARIA SOUTO MEDEIROS
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA
INTIMAÇÃO: DO R. DESPACHO DE FLS. 184, A SEGUIR TRANSCRITO:
VISTOS ETC. INTIME-SE O AUTOR PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE
S O B R E A I M P U G N A Ç Ã O A O S E M B A R G O S , N O P R A Z O L E G A L.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
65602 - 2007 \ 10.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA
ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
IMPUGNADO(S): FELIX UMBERTO SIMONETI
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 13/14,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) DESTARTE, EM ATENDIMENTO AO
ARTS. 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM OBSERVÂNCIA
AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL, DETERMINO QUE
A PARTE AUTORA EMENDE A INICIAL NO PRAZO DE 10 (DIAS), SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PRESENTE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
28882 - 2005 \ 106.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: NIL CAR LUBRIFICANTES LTDA
ADVOGADO: ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO
ADVOGADO: NELCI MARIUSSI
ADVOGADO: ANA CRISTINA AMANCIO CONSTANTE DE LIMA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ROBERTO FERNANDES PARENTE
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DO R. DESPACHO DE FLS. 80, A SEGUIR
TRANSCRITO: "VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE
DEPOSITE O VALOR REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DAS
DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS. EFETIVADO O DEPÓSITO, PRORROGO O PRAZO PARA ENTREGA
DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO EM 48 HORAS. DECORRIDO O
PRAZO ASSINALADO PARA O EXEQÜENTE EFETUAR O DEPOSITO DOS
VALORES PERTINENTES, E NÃO HAVENDO RECOLHIMENTO, VOLTEM-ME
OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O
Disponibilizado - 18/4/2008
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.", BEM COMO PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO
NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), REFERENTE À
COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA AGENOR DE SOUZA ALMEIDA, REFERENTE À CERTIDÃO DE
FLS. 36, E O VALOR DE R$ 189,00 (CENTO E OITENTA E NOVE REAIS),
REFERENTE À CERTIDÃO DE FLS. 78, DILIGÊNCIA A SER REALIZADA
PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ROGÉRIO NEVES RODRIGUES, NA C/C
32895-2, AGÊNCIA 1321-8, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DA
DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA - DILIGÊNCIAS, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTANDO OS COMPROVANTES ORIGINAIS
NOS AUTOS.
64883 - 2007 \ 538.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: LEOCIR ANTONIO SPINELLI VALÉRIO
ADVOGADO: VINICIUS DALL ´COMUNE HUNHOFF
REQUERIDO(A): SIDNEI RODRIGUES
INTIMAÇÃO: DO R. DESPACHO DE FLS. 21, A SEGUIR TRANSCRITO:
VISTOS ETC. DEFIRO O PETITÓRIO DE FLS. 19, COM O DECURSO DO
PRAZO OU REALIZADA A EMENDA A INICIAL, VOLTEM OS AUTOS
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
54975 - 2007 \ 403.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: IDAMARA ROCHA FERREIRA
ADVOGADO: DANIEL BARBOSA MAIA
ADVOGADO: MIRNA LUCHMANN
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: LUCIANA BERRO
REQUERIDO(A): RAIMUNDO CARLOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
ADVOGADO: DIOGO BERTELLI
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO FOI APRECIADA A
PETIÇÃO DE FLS. 41/43, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DA
PARTE REQUERIDA, QUE JUNTOU PROCURAÇÃO NOS AUTOS,
REQUERENDO VISTAS DOS AUTOS.
59491 - 2007 \ 38.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: LAVANDERIA SANTA CLARA LTDA
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
ADVOGADO: VILSON SOARES FERRO
REQUERIDO(A): H. ARCANJO RIBEIRO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DO R. DESPACHO DE FLS. 35, A SEGUIR
TRANSCRITO: "VISTOS ETC. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO.
APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE CUMPRA O DETERMINADO NA
SENTENÇA DE FLS. 27/28, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.", BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 21,00 (VINTE E
UM REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
59071 - 2007 \ 27.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: EDSON GILSON SAIBERT
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
REQUERIDO(A): SHOPTIME TV SKY SHOP S.A
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 69/71, A
SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. SE TEMPESTIVA, O QUE DEVERÁ
SER CERTIFICADO PELA SRA. ESCRIVÃ, RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.
53/65, EM SEU DUPLO EFEITO. TENDO EM VISTA QUE PARA O REVEL OS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 76 de 273
PRAZOS CORREM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART. 322 DO
CPC), AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
CONTRA-RAZÕES, APÓS, ENCAMINHE-SE O FEITO PARA O EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA
APRECIAÇÃO. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE NA SUPRACITADA
APELAÇÃO NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS VALORES
ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NEM
TAMPOUCO RECURSO DA PARTE REQUERIDA EM RELAÇÃO ALUDIDA
SENTENÇA, PERFEITAMENTE CABÍVEL A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.
CONSIDERANDO A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU
REVEL ACERCA DO DETERMINADO NO DECISUM, POIS PARA ELE, O
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA INICIOU-SE NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, TENDO TRANSCORRIDO IN ALBIS, DEFIRO A
APLICAÇÃO DA MULTA DE 15 % PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO
CPC, BEM COMO FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%, A
SEREM PAGOS PELO REQUERIDO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO
20, § 4º, DO CPC, AMBOS SOBRE O MONTANTE TOTAL E ATUAL DA
CONDENAÇÃO. INDEFIRO, POR ORA, O REQUERIMENTO PERTINENTE A
PENHORA ON LINE, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O
EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA ENCONTRAR
BENS PENHORÁVEIS QUE POSSAM GARANTIR A EXECUÇÃO. NESSE
SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS
NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.1. A
PENHORA ON LINE ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD CONSISTE NO
BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES, EM DINHEIRO, CONSTANTES NAS
CONTAS-CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO, A
FIM DE QUE SEJA SATISFEITO O CRÉDITO DO EXEQÜENTE 2. DIANTE DO
NÃO EXAURIMENTO, PELO EXEQÜENTE DE TODOS OS MEIOS
NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO
PASSÍVEIS DE PENHORA, IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON
LINE ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJDF; AI 2006.00.2.006535-1; AC.
272087; TERCEIRA TURMA CÍVEL; RELª DESª NÍDIA CORRÊA LIMA; DJU
14/06/2007; PÁG. 142) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. APLICAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD.
MEDIDA EXCPCIONAL. NECESSEDIDADE PREVIA DE EXAURIMENTO DAS
VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. A
PENHORA DE BENS DO DEVEDOR PELA VIA ELETRÔNICA DENOMINADA
PENHORA ON LINE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO ESGOTADOS TODOS OS
MEIOS LEGAIS E ORDINÁRIOS ADOTADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE
BENS DO EXECUTADO. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE
EXAURIMENTO DE TAIS DILIGÊNCIAS, AFIGURA-SE A CONSTRIÇÃO
VIRTUAL MEDIDA EXTREMADA E GRAVOSA AO EXECUTADO, EM
FLAGRANTE OFENSA AO QUE PRECEITUA OS ARTS. 6 2 0 E 6 5 9,
PARÁGRAFO 1, DO COGIGO DE PROCESSO CIVIL, MORMENTE QUANDO
SE CONSTRITOU SEU CAPITAL DE GIRO, EM SE TRATANDO DE DEVEDOR
PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO; AI 52784-0/180; PROC. 200603276703; URUAÇU; PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL; REL. DES. JOÃO UBALDO FERREIRA; JULG. 16/01/2007;
DJGO 06/02/2007) EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO
DE TANTOS BENS Q U A N T O S B A S T E M P A R A O P A G A M E N T O D O
PRINCIPAL ATUALIZADO, JUROS, MULTAS, CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NA FORMA PREVISTA NA PARTE FINAL DO CAPUT, DO
ART. 475-J, DO CPC. CONSIGNE-SE QUE EFETUADA A PENHORA E
AVALIAÇÃO, OS EXECUTADOS DEVERÃO SER INTIMADOS, PARA,
QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECEREM
IMPUGNAÇÃO (ART. 475-J, §1º, DO CPC). POR FIM, CONSIDERANDO A
REMESSA DO PRESENTE FEITO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 68/70 E DEMAIS DOCUMENTOS
(FLS. 71/139), APÓS, REGISTRE-SE E AUTUE-SE COMO EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
101944 - 2008 \ 57.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): LUIZ DE OLIVEIRA DE CAMPOS
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
ADVOGADO: WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): GRAZIELY DE JESUS FREITAS
INTIMAÇÃO: DA R. DECISÃO DE FLS. 60, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS
ETC.CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA LEI Nº 1.060/50, CONFORME
Disponibilizado - 18/4/2008
ALEGAÇÕES CONTIDAS NO BOJO DA INICIAL, BEM COMO,
DECLARAÇÃO DE POBREZA DE FL. 29, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CITE-SE A PARTE REQUERIDA
PARA, QUERENDO, RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS. CONSIGNE-SE
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA
(CÓDIGO D E P R O C E S S O C I V I L , A R T S . 2 8 5 E 3 1 9 ) . I N T I M E M - S E.
CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 29 DE FEVEREIRO DE 2008.
ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ. JUÍZA DE
DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL."
101753 - 2008 \ 47.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: FREDERICO CAVALHEIRO CANHOTO (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: IOLANDA FREGADOLLI BRANDÃO
ADVOGADO: NORTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDÃO
ADVOGADO: IOLANDA FREGADOLLI BRANDÃO
ADVOGADO: NORTON ZACARIAS PETERMANN FREGADOLLI BRANDÃO
REQUERIDO(A): FLYER
INTIMAÇÃO: DO R. DESPACHO DE FLS. 37, A SEGUIR TRANSCRITO:
V I S T O S E T C . C U M P R I D O S O S R E Q U I S I T O S D A L E I N º 1 . 0 6 0 / 5 0,
CONFORME ALEGAÇÕES CONTIDAS NO BOJO DA INICIAL, BEM COMO,
DECLARAÇÃO DE POBREZA DE FLS. 13 E 16, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CITE-SE A PARTE REQUERIDA
PARA, QUERENDO, RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS. CONSIGNE-SE
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 285 E 319). ÀS PROVIDÊNCIAS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 27 DE FEVEREIRO
DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ.
JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL.
28747 - 2005 \ 98.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: USINAS ITAMARATI S/A
ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MONTEIRO
ADVOGADO: LUCI HELENA SOUZA SILVA MONTEIRO
REQUERIDO(A): ENGRENAUTO PEÇAS LTDA
INTIMAÇÃO: DO R. DESPACHO DE FLS. 114, A SEGUIR TRANSCRITO:
VISTOS ETC. CITE-SE NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO DE FLS.
107/111. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
62489 - 2007 \ 268.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAÚLEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): NOVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
INTIMAÇÃO: DA R. DECISÃO DE FLS. 29/30, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: (...) DECIDO. O PRESENTE PEDI D O L I M I N A R V E M
AMPARADO NA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO PELA REQUERIDA, ATRAVÉS
DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESTANDO PRESENTES O FUMUS BONI
IURIS, CONSISTENTE NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ATÉ ESTA FASE
PROCESSUAL, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO DE MORA DEVEDORA E O
PERICULUM IN MORA, QUE SE DENOTA DA POSSIBILIDADE DE EXTRAVIO
DO BEM DEFIRO LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS
VEÍCULOS, OBJETO DA PRESENTE LIDE, SEM PREJUÍZO, ENTRETANTO,
DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
ENTREGANDO O BEM NAS MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA
AUTORA. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §2º, DO CPC,
CONFORME POSTULADO NA INICIAL. CITE-SE A PARTE REQUERIDA,
PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ARTS. 285 E 319 DO CPC). FACULTA-SE,
AINDA, AO REQUERIDO, PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS EXECUTADA
A LIMINAR, PARA, QUERENDO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA
PENDENTE (AS PARCELAS VENCIDAS ANTES E DURANTE A
PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO), SEGUNDO OS VALORES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 77 de 273
APRESENTADOS NA INICIAL, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DO BEM À
PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO (ART. 3, §§ 1º E 2º, DO DECRETO
- LEI N.º 911/69, ALTERADO PELA LEI 10.931/04). APLICAÇÃO DE
NORMAS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO CONTRATO DE LEASING. É
POSSÍVEL APLICAREM-SE ANALOGICAMENTE AS NORMAS PERTINENTES
À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO CONTRATO DE LEASING. ASSIM, TENDO O
ARRENDATÁRIO PAGO MAIS DE 40% DO PREÇO, PODE, NO PRAZO DA
CONTESTAÇÃO EMENDAR A SUA MORA, SATISFAZENDO O RESTANTE
DA DÍVIDA (1.º TACIVSP, AG 408657, REL. JUIZ RODR I G U E S D E
CARVALHO, J. 19.04.1989). 46011186 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
LEASING. PURGAÇÃO DA MORA. DE ACORDO COM O ART. 3º, DO
DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º.10.1969, NO QUAL, REQUERIDA A
PURGAÇÃO DA MORA TEMPESTIVAMENTE, O JUIZ MARCARÁ DATA
PARA O PAGAMENTO, QUE DEVERÁ SER FEITO EM PRAZO NÃO
SUPERIOR A DEZ DIAS, REMETENDO, OUTROSSIM, OS AUTOS AO
CONTADOR, PARA CÁLCULO DO DÉBITO EXISTENTE, NA FORMA DO
ART. 2º E SEU § 1º. (TJBA; AG 8362-6; AC. 4062; SEGUNDA CÂMARA
C Í V E L ; R E L ª D E S ª A C Y D I A S ; J U L G . 0 2 / 0 5 / 2 0 0 0 ) . I N T I M E M - S E.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
20611 - 2002 \ 132.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
EXECUTADOS(AS): DECIOLANDIA DIESEL LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO R. DESPACHO DE FLS. 186, A SEGUIR TRANSCRITO:
VISTOS ETC.CONSIDERANDO QUE A ORDEM DE BLOQUEIO RESTOU
INEXITOSA, CONFORME DETALHAMENTO EXTRAÍDO NA PRESENTE
DATA, MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
30471 - 2007 \ 392.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): R. B. P.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PRAPARO DA
CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA COM A FINALIDADE DE BUSCA E
APREENSÃO, A SER DISTRIBUIDA NA COMARCA DE DIAMANTINO/MT, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
722 - 1998 \ 282.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA
ADVOGADO: EDIR BRAGA JUNIOR
ADVOGADO: JOÃO ROBERTO ZILIANI
EXECUTADOS(AS): DIRCEU BASEGGIO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: LUIZ QUATRIN
ADVOGADO: ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
102448 - 2008 \ 81.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ZADIMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: JEAN ELIO ALEIXO
EXECUTADOS(AS): S B PEREIRA MT
INTIMAÇÃO: DO R. DESPACHO DE FLS. 30/31, A SEGUIR TRANSCRITO:
"VISTOS ETC. CITE-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS)
DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 652, CAPUT, CPC).
DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO PAGAMENTO, O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA PROCEDERÁ À PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 143, V, CPC) DE
TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL
ATUALIZADO, JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART.
659, CAPUT, E § 1º, DO CPC). PODERÁ O EXECUTADO, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS APÓS A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, OPOR
EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 738, CAPUT, CPC),
INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA (ART. 736, CAPUT, CPC). HAVENDO
PLURALIDADE DE EXECUTADOS, OBSERVAR-SE-Á O QUE DISPÕE O §
1º, DO ARTIGO 738, DO CPC. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
R$1.000,00 (UM MIL REAIS), A SER PAGO PELO EXECUTADO, EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, QUE SERÃO
REDUZIDOS À METADE
NO CASO DE PAGAMENTO NO PRAZO ACIMA MENCIONADO (ART.
652-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO
ARTIGO 172, § 2º, DO CPC. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.", BEM COMO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$42,00 (QUARENTA E DOIS
REAIS), NA C/C 32.895-2, AG. 1321-8, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME
DA DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA-DILIGÊNCIAS,
JUNTANDO O COMPROVANTE ORIGINAL NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
101981 - 2008 \ 56.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: LYZIA S. MENNA B. FERREIRA
ADVOGADO: ISA BACCHI
REQUERIDO(A): REGIANE VERONESE
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DO R. DESPACHO DE FLS. 132/133, A
SEGUIR TRANSCRITO:"TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA
ENTREGA DE 56.160 SACAS DE FEIJÃO SOJA, RAZÃO PELA QUAL NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQÜENDO NESTE
MOMENTO PROCESSUAL, SENDO ASSIM, TORNO SEM EFEITO O
DESPACHO DE FLS. 128. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE
O EXECUTADO AINDA NÃO FOI CITADO, DESSE MODO, CONSIDERANDO
OS PRINCÍPIOS DA LEI PROCESSUAL, QUE ATINGEM O PROCESSO NO
ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, BEM COMO O ADVENTO DA LEI
11.382/2006, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA `A COMARCA DE PASSO
FUNDO/RS, PARA QUE SE PROCEDA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS,
PARA ENTREGAREM AS 56.160 SACAS DE FEIJÃO-SOJA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, OU, QUERENDO APRESENTAREM EMBARGOS NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, INDEPENDENTE DA SEGURANÇA DO JUÍZO, NOS
MOLDES DO ART. 621 E SEGUINTES DO CPC. SOBRE A
DESNECESSIDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS, NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA,
Disponibilizado - 18/4/2008
DISCIPLINA ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS : A EXECUÇÃO INICIA-SE COM
A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA ENTREGAR A COISA DENTRO DE 10
(DEZ) DIAS (...). O EXECUTADO, SE NÃO ATENDE A CITAÇÃO DE
ENTREGAR A COISA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AO CONTRÁRIO DO
QUE OCORRERIA ANTERIORMENTE, NÃO NECESSITA FAZER O DEPÓSITO
PARA EMBARGAR. OS EMBARGOS PODEM SER INTERPOSTOS NO
PRAZO QUINZE DIAS APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE
CITAÇÃO (ART. 738, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.382/2006). POR FIM,
INTIME-SE OS SUBSCRITORES DO PETITÓRIO DE FLS. 126, PARA
REGULARIZAREM SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DO ART. 13, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.", BEM COMO
PARA QUE OS ADVOGADOS EDIR BRAGA JÚNIOR E JOÃO ROBERTO
ZILIANI REGULARIZEM SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA
DE APLICAÇÃO DO ART. 13, INCISO I, DO CPC.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 25/28,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "(...) FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, NOS
TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, ALTERADO PELA LEI
10.931/04, COMPROVADA A MORA DA DEVEDORA, DEFIRO
LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ACIMA
DESCRITO. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POR ORA,
NOMEIO COMO DEPOSITÁRIO O REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE
AUTORA. LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO FIEL
DO BEM. CUMPRIDA A LIMINAR, CITE-SE A REQUERIDA PARA,
QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA, A CONTAR
DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART. 3º, § 3º, DO DECRETO - LEI
Nº 911/69, ALTERADO PELA LEI 10.931/04). FACULTA-SE, AINDA, AO
DEVEDOR FIDUCIÁRIO, PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS EXECUTADA A
LIMINAR, PARA, QUERENDO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA
PENDENTE (AS PARCELAS VENCIDAS ANTES E DURANTE A
PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO), SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS NA INICIAL, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DO BEM À
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 78 de 273
PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO (ART. 3, §§ 1º E 2º, DO DECRETO
- L E I N º 9 1 1 / 6 9 , A L T E R A D O P E L A L E I 1 0 . 9 3 1 / 0 4 ) . I N T I M E M - S E.
CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 29 DE FEVEREIRO DE 2008.
ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ. JUÍZA DE
DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL.", BEM COMO PARA EFETUAR A
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 42,00 (QUARENTA
E DOIS REAIS) NA C/C 32.895-2, AG. 1321-8, BANCO DO BRASIL S/A, EM
NOME DA DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA-DILIGÊNCIAS,
JUNTANDO O COMPROVANTE ORIGINAL NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
7054 - 1998 \ 289.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: RUI ARI LORENZETTI
ADVOGADO: JOSÉ BERILO DOS SANTOS
ADVOGADO: JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ROGÉRIO RIBEIRO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
ADVOGADO: GISELLE CRISTIAN CARPENEDO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DO R. DESPACHO DE FLS. 269, A
SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A PROLAÇÃO DE
SENTENÇA ÀS FLS. 254/255, RESTA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO
PETITÓRIO DE FLS. 256/264, DESENTRANHE-SE O ALUDIDO PETITÓRIO E
ENTREGUE-O AO SEU SUBSCRITOR, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS.
INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
58126 - 2006 \ 965.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
DEPRECANTE: JDC.CAMPO NOVO DO PARECIS-MT 2ª VARA CIVEL (MAIS
1 AUTOR)
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
REQUERIDO(A): NILTON JOSE RITZMANN (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DA PARTE DO R. DESPACHO DE FLS. 49, A SEGUIR
TRANSCRITO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL
DECORRIDO ENTRE A DATA CONSTANTE NA CERTIDÃO DE FLS. 41 E A
PRESENTE DATA, DESENTRANHE-SE O MANDADO DE FLS. 39/40 PARA
QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA A CITAÇÃO DA EXECUTADA
GRACIANE QUADROS RITZMAN, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 45,
PARA ISSO, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §2º DO CPC.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.", BEM COMO PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DA DIOLIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO
VALOR DE R$ 21,00 (VINTE E UM REAIS), JUNTANDO O COMPROVANTE
ORIGINAL NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
22124 - 2003 \ 53.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: WANDERLEY JOSÉ CARDOSO
REQUERIDO(A): CHRISTA WASER KRAUSE
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES
INTIMAÇÃO: DO R. DESPACHO DE FLS. 257, A SEGUIR TRANSCRITO:
VISTOS ETC.CONSIDERANDO QUE A ORDEM DE BLOQUEIO RESTOU
INEXITOSA, CONFORME DETALHAMENTO EXTRAÍDO NA PRESENTE
DATA, MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 28 DE JANEIRO DE 2008.
JAMILSON HADDAD CAMPOS. JUIZ DE DIREITO.
101213 - 2008 \ 11.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TANCERVA LTDA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.
Disponibilizado - 18/4/2008
INTIMAÇÃO: DA R. DECISÃO DE FLS. 427/433, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: (...) DIANTE DO EXPOSTO: A) DEFIRO O PEDIDO DA PARTE
AUTORA PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA
DE INCLUIR O NOME DA MESMA EM QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO, OU, CASO JÁ TENHA FEITO, QUE PROCEDA NA IMEDIATA
EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE
R$1.000,00 (MIL REAIS). B) DEFIRO O PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL,
MENSAL, EM TODO DIA 20 DE CADA MÊS, DO VALOR INCONTROVERSO
REFERENTE AOS CONTRATOS ORA EM DISCUSSÃO, CONFORME
REQUERIDO NA INICIAL. O VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS EM
ATRASO DEVERÃO SER QUITADOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. O
DEFERIMENTO DA ABSTENÇÃO E/OU EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO
NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
FICAM CONDICIONADOS AO REGULAR DEPÓSITO JUDICIAL DAS
PARCELAS ATINENTES AO VALOR INCONTROVERSO. C) DEFIRO A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO
VII, DO CDC, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO TRAGA AOS AUTOS OS
DOCUMENTOS RELACIONADOS NO ITEM 3.2 DA FL. 34. POR FIM, TENDO
EM VISTA A FACILIDADE DE ACESSO AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS,
INCLUSIVE POR MEIOS ELETRÔNICOS, INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE
SE OFICIAR O BANCO CENTRAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES
PERTINENTES AS TAXAS MÍNIMAS, MÁXIMAS E MÉDIAS PRATICADAS
PELO REQUERIDO, POR SER DILIGÊNCIA CABÍVEL A PARTE AUTORA.
CITE-SE A PARTE REQUERIDA, VIA AR, (ART. 221, II, CPC) PARA,
QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL (ARTS. 285 E 319 DO CPC). INTIMEM-SE DESTA
DECISÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
101279 - 2008 \ 17.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: RICARDO FRANCISCO CHAGAS
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
INTIMAÇÃO: DA R. DECISÃO DE FLS. 70/71, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: (...) DECIDO. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,
A RELAÇÃO DEMONSTRADA NOS PRESENTES AUTOS É
CARACTERIZADA DENTRE ÀS DE CONSUMO, O QUE ACARRETA A
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REZA O ART. 6º,
VIII, DA LEI Nº 8.072/90: ART. 6º. SÃO DIREITOS BÁSICOS DO
CONSUMIDOR: (...) VIII – A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS,
INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO
PROCESSO CIVIL, QUANDO A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A
ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS
REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. VERIFICO, NO PRESENTE CASO,
SER NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DA FACE DO
CRITÉRIO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, A FIM DE PROMOVER O EQUILÍBRIO
ENTRE AS PARTES, QUESTÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O
JUSTO DESLINDE DA LIDE, POR SER A PARTE REQUERIDA EM MUITO
SUPERIOR ÀQUELES COM QUEM, EM TESE, CONTRATA, ATÉ MESMO
PORQUE É QUEM FAZ OS LANÇAMENTOS E DETÉM OS REGISTROS DAS
OPERAÇÕES REALIZADAS. POR CONSEGUINTE, ADEQUADA À
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A QUAL DEVERÁ FICAR A CARGO DO
REQUERIDO. DIANTE DO EXPOSTO DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VII, DO CDC. CITE-SE A
PARTE REQUERIDA, VIA AR-MP, (ART. 221, I, CPC) PARA, QUERENDO,
CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE SE CONSIDERAREM VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL (ARTS. 285 E 319 DO CPC). INTIMEM-SE DESTA DECISÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA
10713 - 2000 \ 72.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): ELIAS SUTERO LIMA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
ADVOGADO: KÁTIA DE PAULA RECH
ADVOGADO: KÁTIA DE PAULA RECH
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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ADVOGADO: PATRICIA DONIDA CRESTANI
ADVOGADO: PATRICIA DONIDA CRESTANI
REQUERIDO(A): HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: DANIELA FERNANDES
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA, DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI
CAMARGO, PARA MANIFESTAR ACERCA DO OFÍCIO DE FLS. 477, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
9058 - 2000 \ 70.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): DIRCEU DIAS RODRIGUES FILHO
ADVOGADO: RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO
DEVEDOR(A): LEOPOLDO ADALBERTO MACCHRY (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ROSSI
ADVOGADO: MYLLENA GUIZARDI TRINDADE MONTEIRO BASTOS
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA, SR. LEOPOLDO ADALBERTO
MACCHRY, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, PARA QUE CUMPRAM O
DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS. 213/218, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO
ART. 475-J, CAPUT, DO CPC.
26048 - 2004 \ 115.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: LUCIDIO ZILLI PINTO
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES
ADVOGADO: MARIANA FRANCISCA DE SOUZA SANCHES
REQUERIDO(A): CHEMINOVA BRASIL LTDA
ADVOGADO: RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO
ADVOGADO: ANTONIO FRANCO DA ROCHA
ADVOGADO: ANTONIO FRANCO DA ROCHA JUNIOR
54975 - 2007 \ 403.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: IDAMARA ROCHA FERREIRA
ADVOGADO: DANIEL BARBOSA MAIA
ADVOGADO: MIRNA LUCHMANN
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: LUCIANA BERRO
REQUERIDO(A): RAIMUNDO CARLOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
ADVOGADO: DIOGO BERTELLI
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA, DO DEFERIMENTO DA RETIRADA
DOS AUTOS PELO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/AUDIÊNCIA
INTIMAÇÃO: DA PARTE EXECUTADA DO R. DESPACHO DE FLS. 143, A
SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC.JUNTE-SE AOS AUTOS O
FORMULÁRIO DE "DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO
DE VALORES", EXTRAÍDO DO SISTEMA "BACENJUD 2.0", ONDE
EFETUOU-SE A PENHORA ON LINE DO VALOR ALI TRANSCRITO,
SERVINDO DE TERMO DE PENHORA. NO RESPECTIVO "DETALHAMENTO
DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES COM AÇÕES
SELECIONADAS (TRANSFERÊNCIAS, DESBLOQUEIOS, REITERAÇÃO DE
NÃO RESPOSTAS), EXTRAÍDO DO SISTEMA BACENJUD ON LINE NA
PRESENTE DATA, CONSTA QUE FOI DETERMINADO O DESBLOQUEIO DOS
VALORES EXCEDENTES. EM RELAÇÃO AOS VALORES TRANSFERIDOS
PARA A CONTA ÚNICA, OFICIE-SE AO RESPECTIVO DEPARTAMENTO,
PARA QUE PROMOVA A VINCULAÇÃO DO NUMERÁRIO AO PRESENTE
PROCESSO. INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, §
1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 22 DE JANEIRO DE 2008.
JAMILSON HADDAD CAMPOS. JUIZ DE DIREITO
25677 - 2004 \ 97.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
AUTOR(A): LUCIDIO ANTONIO ZILLI PINTO
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES
ADVOGADO: MARIANA FRANCISCA DE SOUZA SANCHES
REQUERIDO(A): CHEMINOVA BRASIL LTDA
ADVOGADO: ANTONIO FRANCO DA ROCHA JUNIOR
ADVOGADO: RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO
ADVOGADO: ANTONIO FRANCO DA ROCHA
INTIMAÇÃO: DA PARTE EXECUTADA DO R. DESPACHO DE FLS. 99, A
SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. JUNTE-SE AOS AUTOS O
FORMULÁRIO DE "DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO
DE VALORES", EXTRAÍDO DO SISTEMA "BACENJUD 2.0", ONDE
Disponibilizado - 18/4/2008
EFETUOU-SE A PENHORA ON LINE DO VALOR ALI TRANSCRITO,
SERVINDO DE TERMO DE PENHORA. NO RESPECTIVO "DETALHAMENTO
DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES COM AÇÕES
SELECIONADAS (TRANSFERÊNCIAS, DESBLOQUEIOS, REITERAÇÃO DE
NÃO RESPOSTAS), EXTRAÍDO DO SISTEMA BACENJUD ON LINE NA
PRESENTE DATA, CONSTA QUE FOI DETERMINADO O DESBLOQUEIO DOS
VALORES EXCEDENTES. EM RELAÇÃO AOS VALORES TRANSFERIDOS
PARA A CONTA ÚNICA, OFICIE-SE AO RESPECTIVO DEPARTAMENTO,
PARA QUE PROMOVA A VINCULAÇÃO DO NUMERÁRIO AO PRESENTE
PROCESSO. INTIME-SE O EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, §
1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 22 DE JANEIRO DE 2008.
JAMILSON HADDAD CAMPOS. JUIZ DE DIREITO.
57993 - 2006 \ 277.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: JOAO FURTAK
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 187, A SEGUIR
TRANSCRITO: VISTOS ETC. DIGA A PARTE AUTORA ACERCA DA
PETIÇÃO DE FLS. 183/185, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. OUTROSSIM,
DESIGNO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 331, DO CPC,
PARA O DIA 24/06/2008, ÀS 14 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PESSOALMENTE, OU FAZEREM-SE
REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
9212 - 1999 \ 133.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): SERRA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA.
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
REQUERIDO(A): SILVINO INÁCIO VIEIR
LITISCONSORTES (REQUERIDO): HENRIQUE ALVES BALLEJO
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: MIGUEL ANGELO KABBAD
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 347, A SEGUIR
TRANSCRITO: VISTOS ETC. EM QUE PESE O PEDIDO DE JULGAMENTO
CONFORME O ESTADO DO PROCESSO REQUERIDO PELO PATRONO DA
PARTE RÉ ÀS FLS. 344, ENTENDO SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE
INSTRUÇÃO. A UMA, EM VIRTUDE DO ENTENDIMENTO EXPOSADO NO
DESPACHO DE FLS. 297/298. A DUAS, EM RAZÃO DE O REQUERIDO
HENRIQUE TER AFIRMADO SER A SOJA PERTENCENTE À SILVINO (FLS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 80 de 273
247/248), ENQUANTO OS REQUERENTES AFIRMAM SER UNICAMENTE DE
HENRIQUE OU FRUTO DE PARCERIA DE AMBOS (FLS. 06). DESTARTE,
RESTA CONFIGURADO PONTO CONTROVERTIDO. NO QUE TANGE À
ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA, TAMBÉM EFETUADA ÀS FLS.
344, A MESMA IGUALMENTE NÃO PROCEDE. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI PARA O ENDEREÇO CORRETO,
TENDO RETORNADO O AR COM A ANOTAÇÃO ‘RECUSADO’. O FATO DE
TER SIDO ESSE O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA
NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR À PARTE O ABANDONO DE CAUSA,
VEZ QUE NÃO CARACTERIZA DESÍDIA DA MESMA. AFINAL, QUALQUER
FUNCIONÁRIO DA PARTE AUTORA PODERIA TER EFETUADO A REFERIDA
RECUSA E, POR ESSA RAZÃO, A REQUERENTE NÃO D E V E S E R
PENALIZADA CONFORME PUGNADO PELO REQUERIDO. ANTE O
EXPOSTO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 17/06/2008, ÀS 13 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.", BEM
COMO PARA QUE O ADVOGADO DO SR. SILVINO INÁCIO VIER,
FORNEÇA O ENDEREÇO DO SEU CLIENTE COM A FINALIDADE DE
INTIMÁ-LO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS E DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA QUE EFETUE
O PAGAMENTO DA DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE
R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS), NO MESMO PRAZO.
62575 - 2007 \ 276.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MAURO RAIMUNDO DA SILVA
ADVOGADO: IOLANDA FREGADOLLI BRANDÃO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
5867 - 1998 \ 593.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: DARCI PASQUALLI
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMAN
ADVOGADO: CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: DUILIO PIATO JÚNIOR
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 408, A SEGUIR
TRANSCRITO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE O COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO DO REQUERIDO FORMA A ANGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL, NECESSÁRIA SUA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO
DE DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTARTE, INTIME-SE
O REQUERIDO ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 274, PARA QUE SE
MANIFESTE SOBRE A MESMA NO PRAZO LEGAL. PELO EXPOSTO
SUPRA, DEIXO DE APRECIAR, POR ORA, AS PETIÇÕES E DOCUMENTOS
DE FLS. 215/406. PROCEDA-SE ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS
R E F E R E N T E S A O C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A . I N T I M E M - S E.
CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 11 DE JANEIRO DE 2008. JAMILSONN
HADDAD CAMPOS. JUIZ DE DIREITO.
61494 - 2007 \ 195.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ROBERTO DOMINGOS DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 78, A SEGUIR
TRANSCRITO: VISTOS ETC. DESIGNO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PREVISTA NO ART. 331, DO CPC, PARA O DIA 28/05/2008, ÀS 13
HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA
PESSOALMENTE, OU FAZEREM-SE REPRESENTAR POR PROCURADOR
OU PREPOSTO, COM PODERES PARA T R A N S I G I R . I N T I M E M - S E.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DAS PARTES
28786 - 2007 \ 323.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
(MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SOUZA RAMOS
REQUERIDO(A): ROGERIO NEVES RODRIGUES
ADVOGADO: ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 701/702, A SEGUIR
TRANSCRITA: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL POR ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INTERPOSTA POR MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MATO GROSSO E ESTADO DE MATO GROSSO EM
DESFAVOR ROGÉRIO NEVES RODRIGUES, PELOS FATOS
FUNDAMENTOS E DOCUMENTOS DE FLS. 02/584. NA DECISÃO DE FLS.
586/589, DETERMINOU-SE A NOTIFICAÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO PARA QUE INTEGRASSE A LIDE NA QUALIDADE DE
LISTISCONSORTE ATIVO, O QUE OCORREU ÀS FLS. 611/612. DIANTE DA
PRESENÇA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NO
PRESENTE PROCESSO, E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 2º
DO PROVIMENTO Nº 024/2007/CM, TEMOS QUE A 4ª VARA CÍVEL É A
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ESTE FEITO. DESSE MODO,
POR TRATAR-SE DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, A QUAL É
ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL (ART. 111 DO CPC), DEVE O
MAGISTRADO DECLARA-LA DE OFÍCIO, CONFORME DISPÕE O ART. 113
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTARTE, COM FULCRO NO ART. 111
DO CPC E NO PROVIMENTO SUPRA CITADO, DECLARO ESTE JUÍZO
INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E J U L G A M E N T O D A
DEMANDA, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS PARA A 4ª VARA
CÍVEL DESTA COMARCA. CONSEQUENTEMENTE, RESTA PREJUDICADA A
R E A L I Z A Ç Ã O D A A U D I Ê N C I A D E S I G N A D A P A R A E S T A D A T A.
PROCEDA-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. INTIMEM-SE.
EXPEÇA O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 18/4/2008
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
I N T I M A Ç Ã O : D A S P A R T E S D A R . D E C I S Ã O D E F L S . 1 9 0 / 1 9 1,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: ISSO POSTO, DEIXO DE ACOLHER OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NOS TERMOS SUPRA
DELINEADOS. OUTROSSIM, INTIME-SE O AUTOR PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
58727 - 2007 \ 6.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: VANDERLEI NUNES DE MELO
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
ADVOGADO: WELLINGTON PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): EMERSON LUIZ MORBACH
REQUERIDO(A): SANDRA O. MORBACH
ADVOGADO: SIVONEI NARCISA SANTIN
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO KOCH
I N T I M A Ç Ã O : D A S P A R T E S D A R . D E C I S Ã O D E F L S . 1 0 5 / 1 0 7,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) COM RELAÇÃO À REPRESENTAÇÃO
DAS PARTES, VERIFICO QUE A REQUERIDA SANDRA O. MORBACH
POSTULA EM JUÍZO COM MERA CÓPIA DA PROCURAÇÃO. ASSIM,
SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE QUINZE DIAS, DEVENDO SER
INTIMADA A PARTE REQUERIDA PARA QUE, NESSE PRAZO, TRAGA AOS
AUTOS O ORIGINAL OU A CÓPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 13, II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. CONFIRA-SE ENTENDIMENTO RECENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE
PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL NÃO ADMITIDO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA.
PRECEDENTES DA CORTE. 1. A CÓPIA DO MANDATO JUDICIAL SOMENTE
TEM VALIDADE SE O ESCRIVÃO PORTAR POR FÉ A SUA
CONFORMIDADE COM O ORIGINAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE
CASO. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ; AGRG-AG 827.171;
PROC. 2006/0236639-6; RJ; TERCEIRA TURMA; REL. MIN. CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO; JULG. 24/04/2007; DJU 29/06/2007; PÁG.
593). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. P R O C U R A Ç Ã O.
FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. SÚMULA N. 115 - STJ. I. A CÓPIA DA
PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO PATRONO DO RECORRENTE
DEVE ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADA PARA QUE SEJA
CONSIDERADA VÁLIDA. II. "NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE
RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS"- SÚMULA N. 115 - STJ. III. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ;
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 81 de 273
AGRG-RESP 896.547; PROC. 2006/0232708-0; RS; QUARTA TURMA; REL.
MIN. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR; JULG. 20/03/2007; DJU
14/05/2007; PÁG. 327). DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A
PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS, CONSISTENTE EM PROVA
DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E OITIVA DE
TESTEMUNHAS. INDEFIRO, POR ORA, OS PEDIDOS DE PROVA PERICIAL
POR NÃO VISLUMBRAR MOTIVO PARA TANTO. FIXO, POR PONTOS
CONTROVERTIDOS, DENTRE OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS
NA DEMANDA, A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL.
DEIXO PARA DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
APÓS A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA
REQUERIDA SANDRA O. MORBACH. DÊ-SE CIÊNCIA AOS NOBRES
PATRONOS JUDICIAIS. INTIMEM-SE.
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 316, A SEGUIR
TRANSCRITO: VISTOS ETC. T E N D O E M V I S T A A J U S T I F I C A T I V A
APRESENTADA PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 314, INTIME-SE
AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE EM 05 (CINCO) DIAS.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
16573 - 2001 \ 119.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
REQUERIDO(A): CLAUDECIR SIDONI MANZANO
REQUERIDO(A): JOÃO PARENTE DE SÁ BARRETO
REQUERIDO(A): TEREZINHA DE JESUS VIEIRA BARRETO
ADVOGADO: CELSO BORGES DE MOURA
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 352, A SEGUIR
TRANSCRITO: VISTOS ETC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE
MANIFESTEM ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO
PERITO ÀS FLS. 330/348, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE.
102297 - 2008 \ 76.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQUERENTE: CLEITO CARLOS DAVILA
ADVOGADO: RONALDO QUINTÃO
ADVOGADO: VALMIR DA SILVA OLIVEIRA
REQUERIDO(A): A. C. PINHEIRO TRANPORTES ME
ADVOGADO: ADENILSON SEVERINO MARTINS
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 14/15, PARCIALMENTE
TRANSCRITO: (...) SE TEMPESTIVOS, RECEBO OS EMBARGOS,
INDEPENDENTEMENTE DE SEGURO O JUÍZO, NOS MOLDES DO ART. 738
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO QUE SEM A SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO, VEZ QUE ESTA NÃO ENCONTRA-SE GARANTIDA POR
PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. DESSA FORMA, NÃO ESTÃO
PRESENTES TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO
C P C , P A R A A S U S P E N S Ã O D A E X E C U Ç Ã O , Q U A I S S E J A M:
REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO,
RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E
GARANTIA DA EXECUÇÃO. INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA,
QUERENDO, IMPUGNAR OS EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CIENTE DE QUE, NÃO IMPUGNADOS, SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO
V E R D A D E I R O S O S F A T O S A R T I C U L A D O S P E L O E M B A R G A N T E.
INTIMEM-SE DESTA DECISÃO. PROCEDA-SE ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
Disponibilizado - 18/4/2008
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAS
PETIÇÕES DE FLS. 216/219 E 249/253, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E
DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA ACERCA
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 225/242, NO MESMO PRAZO.
13239 - 2000 \ 149.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: A. O. GOTARDO & CIA LTDA
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
EXECUTADOS(AS): JORGE PAULO PARENTE
ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
7194 - 1998 \ 163.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
DEVEDOR EMBARGANTE: MAURO EDSON REESE
DEVEDOR EMBARGANTE: LUIZ GONZAGA CHAVES
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
ADVOGADO: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
CREDOR EMBARGADO: HAROLDO LEITE
ADVOGADO: JOSÉ BERILO DOS SANTOS
ADVOGADO: JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS
64048 - 2007 \ 494.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: RITA DE CÁSSIA ALVES PESSOA BENTO
REQUERENTE: MARCOS ALBERTO BENTO
ADVOGADO: CRISTIANE SATTLER GHISI
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO
ADVOGADO: LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
ADVOGADO: ARNALDO BORGES
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 193, A SEGUIR
T R A N S C R I T O : " V I S T O S E T C . C O M F U L C R O N O A R T . 6 5 6 , § 1 º,
COMBINADO COM ART. 600, IV, AMBOS DO CPC, INTIME-SE A PARTE
REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INDIQUE ONDE SE
ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO, EXIBA A PROVA DE SUA
PROPRIEDADE E, SE FOR O CASO, CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, BEM
COMO ABSTENHA-SE DE QUALQUER ATITUDE QUE DIFICULTE OU
EMBARACE A REALIZAÇÃO DA PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE
MULTA A SER FIXADA POR ESTE JUÍZO (ART. 601, DO CPC).
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
404 - 1998 \ 288.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: RUI ARI LORENZETTI
ADVOGADO: JOSÉ BERILO DOS SANTOS
ADVOGADO: JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): JOSÉ RIBEIRO SOBRINHO
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
ADVOGADO: DANIELA FRANÇA RAMOS
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 206, A SEGUIR
TRANSCRITO: VISTOS ETC. TRANSLADE-SE CÓPIA DO ACORDO DE FLS.
199/201; DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 221/238, BEM COMO DA
PETIÇÃO DO EXEQÜENTE DE FLS. 251/252, TODOS DOS AUTOS DA
AÇÃO DE EXECUÇÃO 289/1998, EM APENSO. APÓS, VOLTEM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. EXP E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O.
CUMPRA-SE.
18555 - 2002 \ 39.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ALBINO RAMOS
ADVOGADO: PATRICIA ALINE RAMOS
ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS
ADVOGADO: PAULA CRISTINA CARREIRA DE SOUZA RAMOS
REQUERIDO(A): MAURO RICARDO EIDT
ADVOGADO: JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 317, A SEGUIR
TRANSCRITO: "VISTOS ETC. DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 275,
V E Z Q U E A M E S M A N Ã O S E R E F E R E A O S P R E S E N T E S A U T O S.
OUTROSSIM, RETIRE O NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA MESMA
DOS CADASTROS REFERENTES A ESTE PROCESSO, A FIM DE QUE O
MESMO NÃO SEJA INTIMADO ACERCA DO MESMO.RECEBO A
APELAÇÃO DE FLS. 279/306 EM SEU DUPLO EFEITO. JÁ TENDO SIDO
APRESENTADAS AS CONTRA-RAZÕES, APÓS O CUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DESTE DESPACHO, REMETA-SE
AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM NOSSAS HOMENAGENS.
PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 82 de 273
28431 - 2005 \ 84.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: VALNEY MARTINAZZO
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
ADVOGADO: KATIA DE PAULA RCH
ADVOGADO: PATRICIA DONIDA CRESTANI
REQUERIDO(A): TELEMAT CELULAR S/A
ADVOGADO: OSCAR LUIS DE MORAIS
ADVOGADO: GUSTAVO SOUTO
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 178, A SEGUIR
TRANSCRITO: "VISTOS ETC. A PENHORA ON-LINE, BEM COMO A
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, REVELA-SE EXCEPCIONAL,
SENDO PASSÍVEL DE DEFERIMENTO SOMENTE QUANDO ESGOTADOS
TODOS OS DEMAIS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS.DESSE
MODO, INDEFIRO, POR ORA, TAIS PEDIDOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO
RETRO. CABE RESSALTAR QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM
APORTADOS AOS AUTOS CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS OU
MÓVEIS EM NOME DA PARTE REQUERIDA, E TAMPOUCO FOI
COMPROVADA QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA NO INTUITO DE
LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. ENCAMINHE-SE OS
AUTOS AO CONTADOR, PARA O CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO
ART. 475-J, DO CPC. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO (ART. 475-J, CPC, PARTE FINAL) DE BENS DA PARTE
REQUERIDA. DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO INTIME-SE A
REQUERIDA PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO (ART. 475-J, §
1º, CPC). INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.", BEM
COMO PARA QUE A PARTE AUTORA EFETUE O PREPARO DA CARTA
PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CUIABÁ/MT, COM
A FINALIDADE DE PENHORA E AVALIAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
INTIMAÇÃO DE PRAÇA/LEILÃO
6781 - 2007 \ 354.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: FERRAGENS BIGOLIN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO: ALCIDES JOSÉ GEIER
ADVOGADO: NELIR FÁTIMA JACOBOWSKI GEIER
REQUERIDO(A): JURACI MARTINS
INTIMAÇÃO: DAS PARTES, ACERCA DA REDESIGNAÇÃO DA 1ª E 2ª
PRAÇAS, A SEREM REALIZADAS NO DIA 16/04/2008 E 30/04/2008, ÀS
15HS30MIN, RESPECTIVAMENTE, NOS AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA
Nº 14/2001, EXTRAÍDA DESTES AUTOS, NO JUÍZO DE VARA ÚNICA DA
COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT.
5ª Vara Cível
Intimação
ELENICE DE LIMA SOARES - GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
EXPEDIENTE:2008/101
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
102898 - 2008 \ 162.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): LEIDJAN PAES DE LIRA
INTIMAÇÃO: AUTOS N.º 162/2008. BUSCA E APREENSÃO – DECRETO
911/69 . VISTOS, ETC. NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº.
911/69, COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, BEM COMO, OS
REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA,
DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM
DESCRITO NA EXORDIAL. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO. POR ORA, NOMEIO COMO DEPOSITÁRIO O
Disponibilizado - 18/4/2008
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. LAVRE-SE TERMO DE
COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM. CUMPRIDA A LIMINAR,
CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, EM 15 (QUINZE) DIAS,
APRESENTAR RESPOSTA, A CONTAR DA DATA DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR (ART. 3º, § 3º, DO DECRETO - LEI Nº 911/69). FACULTA-SE,
AINDA, AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS
EXECUTADA A LIMINAR, PARA, QUERENDO, PAGAR A INTEGRALIDADE
DA DÍVIDA PENDENTE (AS PARCELAS VENCIDAS ANTES E DURANTE A
PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO), SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS NA INICIAL, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DO BEM À
PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO (ART. 3, §§ 1º E 2º, DO DECRETO
- LEI Nº 911/69). SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO ACIMA,
PROCEDA-SE O LAUDO DE VISTORIA, RELATANDO O ESTADO EM QUE
SE ENCONTRA O VEÍCULO. DEFIRO O BENEFÍCIO CONTIDO NO ARTIGO
172, §2º, DO CPC. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, COM AS CAUTELAS QUE
O PROCEDIMENTO EXIGE. INTIME-SE. TANGARÁ DA SERRA, 02 DE ABRIL
DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
102650 - 2008 \ 150.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ PEDRO ROCHENBACH
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA DEPOSITAR O
VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 42,00 (
QUARENTA E DOIS) REAIS A SER DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2,
BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ
DA SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE
ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO EXECUTIVO. DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS, ETC.
CITEM-SE O EXECUTADO NOS TERMOS DO ART. 652 CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL PARA PAGAMENTO DE R$ 68.578,11 (SESSENTA E
OITO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS),
NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS. NÃO SENDO EFETUADO O PAGAMENTO
NO PRAZO SUPRA PROCEDA-SE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA AO
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA DE BENS E AVALIAÇÃO,
INTIMANDO-SE NA MESMA OPORTUNIDADE O EXECUTADO, BEM COMO
SEU CÔNJUGE. NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS INTIMEM-SE O
EXECUTADO PARA APRESENTAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 652-A,
DO CPC, NA RAZÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO. TANGARÁ DA SERRA, 08 DE ABRIL DE 2008. TATIANE
COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
102819 - 2008 \ 160.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ANTONIL GOMES DA COSTA
ADVOGADO: MARCELO FALCAO FERREIRA
ADVOGADO: WALDIR CECHET JUNIOR
REQUERIDO(A): EDSON RAMOS ALVES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA DEPOSITAR O
VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 21 (
VINTE E UM) REAIS A SER DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO
DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA
SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE
ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE CITAÇÃO. DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS,
ETC.A PRETENSÃO VISA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADEQUADA
AO PROCEDIMENTO E VEM EM PETIÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA POR
PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DE MODO QUE A
AÇÃO MONITÓRIA É PERTINENTE (CPC, ART. 1.102A). EXPEÇA-SE
MANDADO, COM PRAZO DE 15 DIAS, PARA PAGAMENTO,
ANOTANDO-SE, NESSE MANDADO, QUE CASO O(S) RÉU(S) O
CUMPRA(M), FICARÁ(ÃO) ISENTO(S) DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 1102B DO CPC. CONSTE, AINDA,
D O M A N D A D O , Q U E , N E S S E P R A Z O , O ( S ) R É U ( S ) P O D E R Á ( Ã O)
OFERECER EMBARGOS, E QUE CASO NÃO HAJA O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO OU O NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS,
"CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL"
(CPC, ART. 1.102C).EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. TANGARÁ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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DA SERRA/MT, 11 DE ABRIL DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE
DIREITO
103071 - 2008 \ 177.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: RUTE DA SILVA
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
ADVOGADO: OPSON L. P. BAIOTO
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
INTIMAÇÃO: AUTOS Nº. 177/2008 REVISÃO CONTRATUAL VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR RUTE DA SILVA EM
DESFAVOR DE BV FINANCEIRA S/A PARA DISCUTIR O DÉBITO
PROVENIENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº. 650073470 PARA A AQUISIÇÃO DE UM
VEÍCULO MARCA GM, MODELO MONTANA SPORT, ANO/MODELO
2004/2005, COR PRATA, COMBUSTÍVEL ÁLCOOL/GASOLINA, PLACAS
KAJ2198, CHASSI Nº. 9BGXH80005C123672. PARA TANTO, ADUZIU QUE
O REQUERIDO COBRA JUROS EM PATAMARES ABUSIVOS, SUPERIORES
AOS PREVISTOS LEGALMENTE, FAZ USO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL
E DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COBRA
MULTA MORATÓRIA COM ÍNDICE SUPERIOR A 2%, DENTRE OUTROS, O
QUE ACABOU POR ONERAR EXCESSIVAMENTE O CUMPRIMENTO DO
AVENÇADO. REQUEREU, DENTRE OUTRAS COISAS, A NULIDADE DAS
CLÁU S U L A S C O N T R A T U A I S E X O R B I T A N T E S , A C O N C E S S Ã O D A
JUSTIÇA GRATUITA, A A P L I C A Ç Ã O D O C Ó D I G O D E D E F E S A D O
CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM SEDE DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PUGNOU PELO DEFERIMENTO
DO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR QUE CONSIDERA
EFETIVAMENTE DEVIDO, ALÉM DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO
VEÍCULO ACIMA ALUDIDO EM SUAS MÃOS E, POR FIM, QUE O
REQUERIDO SEJA IMPEDIDO DE ENVIAR SEU NOME DOS CADASTROS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU, CASO JÁ TENHA ENCAMINHADO, QUE
PROVIDENCIE SUA RETIRADA. SENDO O QUE TINHA PARA RELATAR,
DECIDO. COM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA
SENTENÇA DE MÉRITO, ASSENTE É O ENTENDIMENTO, INCLUSIVE NAS
CORTES SUPERIORES, DE QUE ELA É PROVIDÊNCIA QUE TEM NATUREZA
JURÍDICA MANDAMENTAL, QUE SE EFETIVA MEDIANTE EXECUÇÃO
"LATO SENSU", COM O OBJETIVO DE ENTREGAR AO REQUERENTE,
TOTAL OU PARCIALMENTE, A PRÓPRIA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO
OU OS SEUS EFEITOS. RESSALTE QUE É TUTELA SATISFATIVA NO
PLANO DOS FATOS, JÁ QUE REALIZA O DIREITO, DANDO AO
REQUERENTE O BEM DA VIDA POR ELE PRETENDIDO COM A AÇÃO DE
CONHECIMENTO. CONSIGNE-SE QUE EMBORA A EXPRESSÃO "PODERÁ"
CONSTANTE DO ARTIGO 273 CAPUT, POSSA INDICAR FACULDADE E
DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, NA VERDADE CONSTITUI OBRIGAÇÃO,
SENDO DEVER DO MAGISTRADO CONCEDER A TUTELA ANTECIPATÓRIA,
DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA TANTO,
COM OU SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. ASSIM, EXISTINDO
FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
OU FICANDO CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O
MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU, ANTECIPA-SE OS
EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUE EXIS T A P R O V A
INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DOS AUTOS É
POSSÍVEL OBSERVAR QUE OS QUESTIONAMENTOS SOBRE O
MONTANTE COBRADO PELO REQUERIDO TÊM EMBASAMENTO LEGAL.
SOMA-SE A ISSO O FATO DE QUE A REQUERENTE OFERECE O
PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. ALÉM
DISSO, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EXIGE DÍVIDA LÍQUIDA,
CERTA E EXIGÍVEL E A INADIMPLÊNCIA INCONTESTÁVEL, POIS AVILTA
OS DIREITOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA
INVIOLABILIDADE DA IMAGEM DAS PESSOAS GARANTIDOS
CONSTITUCIONALMENTE. É SABIDO QUE A RESTRIÇÃO NO CADASTRO
DE INADIMPLENTES EM NOME DA REQUERENTE CERTAMENTE
ACARRETARÁ PREJUÍ Z O S E X C E S S I V O S A M E S M A Q U A N D O , N A
VERDADE, AO DISCUTIR NESTES AUTOS TODOS OS ENCARGOS
PACTUADOS COM A INSTITUIÇÃO REQUERIDA E DEPOSITAR A QUANTIA
ENTENDIDA COMO INCONTROVERSA, DESCONSTITUI A MORA DEBENDI.
O QUE SE VÊ É QUE, NO PRESENTE CASO, A REQUERENTE PRETENDE A
REVISÃO DOS TERMOS ENTABULADOS NAS RELAÇÕES MANTIDAS COM
O BANCO, DE MODO QUE NÃO NEGA QUE DEVE, MAS BUSCA O
Disponibilizado - 18/4/2008
PAGAMENTO APENAS DO EFETIVAMENTE DEVIDO. O E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSIM SE
MANIFESTOU COM RELAÇÃO À MATÉRIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO NOS
BANCOS DE DADOS - ABUSIVIDADE DA MEDIDA - DÉBITO QUESTIONADO
EM JUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. SE O CONSUMIDOR ESTÁ A DISCUTIR
EM JUÍZO O DÉBITO OU A EXTENSÃO DELE, NÃO PODE TER SEU NOME
NEGATIVADO NOS DIVERSOS BANCOS DE DADOS, EM FACE DOS
PREJUÍZOS QUE EXPERIMENTA COM A NATURAL RESTRIÇÃO DE
C R É D I T O S
N O
M E R C A D O .
( A R Q U I V O :
GEACOR_1933-2005_03-03-05_55104.PDF - ATUALIZADO EM: 9/3/2005 PROTOCOLO: 1933 - 2005)SEGUE A MESMA LINHA O ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL – TUTELA
ANTECIPADA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – INSCRIÇÃO DO
NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESDE QUE
PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL O VALOR DO DÉBITO, E PONDERÁVEIS
AS RAZÕES DO DEVEDOR, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DOS
INADIMPLENTES NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (STJ - ACÓRDÃO RESP
435134/SP; RECURSO ESPECIAL (2002/0061594-1) RELATOR MINISTRO
CASTRO FILHO. DATA DO JULGAMENTO: 08/11/2002. Ó R G ÃO
JULGADOR - TERCEIRA TURMA). POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO
DEFERIR O PEDIDO DE DEPÓSITO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)
MENSAIS, EIS QUE NÃO HÁ NOS AUTOS CÁLCULO MATEMÁTICO QUE
INDIQUE SER ESTE VALOR RAZOÁVEL BEM COMO A QUANTIDADE DE
PARCELAS A SEREM QUITADAS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO ESTA
QUANTIA. ASSIM, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, MAS
MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, A SER REALIZADO PELA
REQUERENTE PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO REQUERIDA SE
ABSTENHA DE ENCAMINHAR O NOME DA AUTORA PARA INSCRIÇÃO
JUNTO AO SERASA, SPC E DEMAIS SISTEMAS DE CRÉDITO OU QUE
PROVIDENCIE, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, A RETIRADA DA
ANOTAÇÃO, CASO ESTA JÁ TENHA SIDO EFETUADA, SOB PENA DE
MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). COM
RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE COM A REQUERENTE, PELOS MESMOS MOTIVOS
ACIMA EXPOSTOS (DI S C U S S Ã O D A S C L Á U S U L A S E E N C A R G O S
CONTRATUAIS) E TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL NAS
ATIVIDADES DIÁRIAS DA EMPRESA DA QUAL A REQUERENTE É
PROPRIETÁRIA, O MESMO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE PREENCHIDOS
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO, CONSOANTE O
ENTENDIMENTO RECENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE.
DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. - O BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA
DEVE SER MANTIDO NA POSSE DO DEVEDOR, DESDE QUE ELE DEPOSITE
EM JUÍZO A PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. - NÃO MERECE
PROVIMENTO RECURSO CARENTE DE ARGUMENTOS CAPAZES DE
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. (STJ - AGRG NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 847.226 - RS (2007/0000116-8) – RELATOR: MINISTRO
HUMBERTO GOMES DE BARROS; ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA;
DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2007)POR TER CONTEÚDO
ESCLARECEDOR, VALE TRAZER À BAILA TRECHO DO VOTO PROFERIDO
PELO MINISTRO RELATOR QUANDO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO
ACIMA: "EM PRIMEIRO LUGAR, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE MEDIDA
LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL PARA
QUE O AUTOR (DEVEDOR) SEJA MANTIDO NA POSSE DO BEM DADO EM
GARANTIA DO CONTRATO EM REVISÃO JUDICIAL. NESTE SENTIDO: RESP
166.649/SÁLVIO, RESP 140.144/DIREITO, AGRG NO RESP
888.354/HUMBERTO, AGRG NO RESP 815.069/SCARTEZZINI, AGRG NO
RESP 807.994/NANCY E AGRG NO RESP 817.530/SCARTEZZINI. É CERTO
QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE
AUTOMATICAMENTE A RETOMADA PELO CREDOR DO BEM DADO EM
GARANTIA FIDUCIÁRIA. É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR COMPROVE,
AINDA QUE SUPERFICIALMENTE, A EXISTÊNCIA DE ENCARGO ILEGAL NO
PACTO, O QUE DESCARACTERIZARIA A SUA MORA (RESP
713.329/DIREITO), OU DEPOSITE EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO
DA DÍVIDA (RESP 564.880/PASSARINHO, RESP 166.649/SÁLVIO E RESP
140.144/DIREITO). NO CASO, O ARESTO ESTADUAL RECORRIDO (FLS. 61
A 63), EM PROVIMENTO LIMINAR, CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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DEVEDOR NA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA AO DEPÓSITO DO
VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. INCIDE A SÚMULA 83. ASSIM,
ENQUANTO EXISTIREM DÚVIDAS SOBRE A LEGALIDADE DE
DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PRUDENTE E ADEQUADA A
MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DO LITÍGIO, DESDE QUE O
AGRAVADO CONSIGNE EM JUÍZO O MONTANTE INCONTROVERSO DO
DÉBITO."ASSIM, DETERMINO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO
AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FAVOR DA REQUERENTE, DESDE
QUE PRESTADA A CAUÇÃO ACIMA ALUDIDA, PERMANECENDO A
MESMA NO ENCARGO DE DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM. NO QUE ATINE AO
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA À RELAÇÃO
HAVIDA ENTRE AS PARTES E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HÁ QUE
SE ANOTAR QUE É CEDIÇO QUE A LEI Nº. 8.078/90 (CDC) INTRODUZIU
IMPORTANTES MODIFICAÇÕES NOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES E
CONTRATUAL, RESTRINGINDO, MEDIANTE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA,
OS PRINCÍPIOS CLÁSSICOS DA AMPLA AUTONOMIA DA VONTADE E DA
IRRESTRITA LIBERDADE CONTRATUAL, PERMITINDO QUE O ESTADO-JUIZ
SE INSIRA NA RELAÇÃO DE CONSUMO PARA PROPORCIONAR A
IGUALDADE REAL ENTRE OS CONTRATANTES, AO EVITAR ABUSOS
COMETIDOS CONTRA O CONSUMIDOR, QUE É SEMPRE A PARTE
VULNERÁVEL (ART. 4º, INC. I, CDC). ASSIM, COMUNGO DO
ENTENDIMENTO QUE A RELAÇÃO DEMONSTRADA NOS PRESENTES
AUTOS É CARACTERIZADA DENTRE AS DE CONSUMO, O QUE
ACARRETA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS E COM FULCRO NO ART. 1º DO
CDC QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO ATÉ MESMO EX OFFICIO, PELO
JULGADOR, DAS NORMAS NELE INSCULPIDAS POR SE TRATAREM DE
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENTENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA NO PRESENTE FEITO, E NESTE MOMENTO
PROCESSUAL. DISPÕE O ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.072/90: ART. 6º- SÃO
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: (...)VIII - A FACILITAÇÃO DA
DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO
JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE
HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA;
VERIFICO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MORMENTE A
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, O QUE SE MOSTRA
IMPRESCINDÍVEL PARA PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES,
QUESTÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O JUSTO DESLINDE
DO FEITO E EM RAZÃO AINDA DE QUE É A EMPRESA REQUERIDA QUEM
ELABORA OS CONTRATOS E, POR CERTO, POSSUI ARQUIVADAS
TODAS AS TRANSAÇÕES QUE REALIZA COM SEUS CLIENTES, O QUE O
TORNA, EM MUITO, SUPERIOR ÀQUELES QUE COM ELE CONTRATAM.
PELAS RAZÕES ACIMA ELENCADAS E COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS
LEGAIS MENCIONADOS, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, FICANDO ELE A
CARGO DO REQUERIDO E DETERMINO QUE ESTE APRESENTE, NO PRAZO
DA CONTESTAÇÃO, O ORIGINAL DO CONTRATO EM QUESTÃO, BEM
COMO TODOS OS EXTRATOS REFERENTES AOS DÉBITOS ORIGINADOS
DO CONTRATO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À
REQUERENTE. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, CONSIGNANDO-SE NO
MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR
(ART. 285 E 319 DO CPC). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. TANGARÁ DA SERRA/MT, 10 DE ABRIL DE
2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
101665 - 2008 \ 70.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ALVERINHO PAULO ORTH (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
REQUERIDO(A): AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: AUTOS N.º 70/2008. AÇÃO DECLARATÓRIA VISTOS, ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE
CONTRATO NA QUAL OS REQUERENTES PUGNAM POR PROVIDÊNCIA
JURISDICIONAL EM SEDE DE LIMINAR PARA GARANTIR A SEU FAVOR AS
BENESSES DA L E I 1 1 . 5 2 4 / 0 7 , C O M P E L I N D O O S R E Q U E R I D O S A
PROMOVEREM OS ATOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO DOS
Disponibilizado - 18/4/2008
REQUERENTES. PLEITEIAM AINDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DOS CRÉDITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA
HAVIDA ENTRE AS PARTES; A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR; A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; A DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO; A DETERMINAÇÃO DE
QUE A REQUERIDA AGRO FEL AGROCOMERCIAL LTDA. EXIBA TODOS
OS DOCUMENTOS ATINENTES A QUAISQUER PACTOS EFETUADOS COM
OS REQUERENTES, BEM COMO QUE SE ABSTENHAM DE INCLUIR OU, SE
JÁ O TIVEREM FEITO, QUE RETIREM SEUS NOMES NOS CADASTROS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARA TANTO, ALEGAM QUE ADQUIRIRAM
INSUMOS AGRÍCOLAS DA PRIMEIRA REQUERIDA, MAS QUE, EM VIRTUDE
DA CRISE QUE AFETOU O SETOR AGROPECUÁRIO, NÃO CONSEGUIRAM
HONRAR OS COMPROMISSOS NA DATA AVENÇADA; QUE EM RAZÃO
DISSO, RENEGOCIARAM A DÍVIDA, O QUE GEROU A EMISSÃO DE
CÉDULAS DE CRÉDITO EM FAVOR DA PRIMEIRA REQUERIDA. INFORMAM
QUE, MESMO PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, A PRIMEIRA
REQUERIDA SE NEGOU A ENCAMINHAR OS NOMES DOS REQUERENTES
À SEGUNDA REQUERIDA PARA SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA
DENOMINADO FRA – FINANCIAMENTO DE RECEBÍVEIS DO
AGRONEGÓCIO, CUJA DATA FINAL ERA 28 DE DEZEMBRO DE 2007,
PRORROGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 410 PARA 30 DE ABRIL DE
2008. ADUZEM COMO FUMUS BONI IURIS O PREENCHIMENTO DAS
CONDIÇÕES PARA A ENTRADA NO FRA E COMO PERICULUM IN MORA O
PREJUÍZO IMINENTE DIANTE DA NEGATIVA DOS REQUERIDOS E O RISCO
DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES EXECUTIVAS BASEADAS NOS CRÉDITOS
CUJA INCLUSÃO NO REFINANCIAMENTO ESTÁ SENDO REQUERIDA, ALÉM
DO PRAZO ESTIPULADO EM LEI PARA HABILITAR-SE NO
FINANCIAMENTO. DEVIDAMENTE EMENDADA A INICIAL ÀS FLS. 110,
RETIRARAM OS REQUERENTES OS PEDIDOS ATINENTES À REVISÃO
CONTRATUAL POR SEREM OS PLEITOS INCOMPATÍVEIS C O M A
DECLARAÇÃO DE DIREITO À INCLUSÃO AO FRA. É O RELATÓRIO.
DECIDO. NO QUE ATINE AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO
CONSUMERISTA À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA, HÁ QUE SE ANOTAR QUE É CEDIÇO QUE A LEI Nº.
8.078/90 (CDC) INTRODUZIU IMPORTANTES MODIFICAÇÕES NOS
DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATUAL, RESTRINGINDO, MEDIANTE
NORMAS DE ORDEM PÚBLICA, OS PRINCÍPIOS CLÁSSICOS DA AMPLA
AUTONOMIA DA VONTADE E DA IRRESTRITA LIBERDADE CONTRATUAL,
PERMITINDO QUE O ESTADO-JUIZ SE INSIRA NA RELAÇÃO DE CONSUMO
PARA PROPORCIONAR A IGUALDADE REAL ENTRE OS CONTRATANTES,
AO EVITAR ABUSOS COMETIDOS CONTRA O CONSUMIDOR, QUE É
SEMPRE A PARTE VULNERÁVEL (ART. 4º, INC. I, CDC). ASSIM,
COMUNGO DO ENTENDIMENTO QUE A RELAÇÃO DEMONSTRADA NOS
PRESENTES AUTOS É CARACTERIZADA DENTRE AS DE CONSUMO, O
QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS E COM FULCRO NO
ART. 1º DO CDC QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO ATÉ MESMO EX OFFICIO,
PELO JULGADOR, DAS NORMAS NELE INSCULPIDAS POR SE TRATAREM
DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENTENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA NO PRESENTE FEITO, E NESTE MOMENTO
PROCESSUAL. DISPÕE O ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.072/90: ART. 6º- SÃO
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: (...)VIII - A FACILITAÇÃO DA
DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO
JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE
HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA;
VERIFICO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MORMENTE A
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, O QUE SE MOSTRA
IMPRESCINDÍVEL PARA PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES,
QUESTÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O JUSTO DESLINDE
DO FEITO. PELAS RAZÕES ACIMA ELENCADAS E COM FULCRO NOS
DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,
FICANDO ELE A CARGO DOS REQUERIDOS. AFERE-SE A FUMUS BONI
IURIS PERQUIRIDO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS,
INCLUSIVE COM A EMENDA DA INICIAL NOTICIANDO QUE O REQUERENTE
É AGRICULTOR, POSSUI DÉBITOS REFERENTES À SAFRA DE 2005,
PROVENIENTES DE INSUMOS AGRÍCOLAS (FLS. 60/67). NOTA-SE QUE
OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, SEGUNDO A
RESOLUÇÃO BACEN N. 3507/07, ARTIGO 1º, SÃO: ART. 1º A LINHA DE
CRÉDITO ESPECIAL DENOMINADA FINANCIAMENTO DE RECEBÍVEIS DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 85 de 273
AGRONEGÓCIO (FRA), INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.457, DE 1º DE
JUNHO DE 2007, PASSA A SUJEITAR-SE ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES: I FINALIDADE: FINANCIAR A LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES
RURAIS E SUAS COOPERATIVAS COM FORNECEDORES DE INSUMOS
AGROPECUÁRIOS RELATIVAS ÀS SAFRAS 2004/2005 E 2005/2006; II FONTE DE RECURSOS: OBRIGATÓRIOS (MCR 6-2) E POUPANÇA RURAL
(MCR 6-4);III - MONTANTE FINANCIÁVEL PELO FRA:
R$2.200.000.000,00(DOIS BILHÕES E DUZENTOS MILHÕES DE REAIS); IV LIMITE DE CRÉDITO POR BENEFICIÁRIO: ATÉ 100% (CEM POR CENTO) DO
VALOR DE SUAS DÍVIDAS ENQUADRADAS NO INCISO I V - PRAZO DE
CONTRATAÇÃO: ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2007; VI - REEMBOLSO: NO
MÁXIMO EM QUATRO PRESTAÇÕES ANUAIS, COM VENCIMENTOS ATÉ O
DIA 31 DE MAIO DE 2009, 2010, 2011 E 2012, RESPECTIVAMENTE; VII ENCARGOS FINANCEIROS: TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)
ACRESCIDA DA TAXA EFETIVA DE JUROS DE 5% A.A. (CINCO POR
CENTO AO ANO) VIII - AGENTE OPERADOR: BANCO DO BRASIL S.A.; IX GARANTIAS: AS NORMALMENTE ADMITIDAS EM OPERAÇÕES DE
CRÉDITO RURAL, SENDO POSSÍVEL INCLUIR NA CONTRATAÇÃO PENHOR
DAS SAFRAS 2008/2009 A 2011/2012. CABE UM PARÊNTESE AQUI PARA
ESCLARECER QUE O INC I S O V F O I M O D I F I C A D O P E L A M E D I D A
PROVISÓRIA Nº. 410/2007, EDITADA PELO GOVE R N O F E D E R A L ,
PRORROGANDO A CONTRATAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ O DIA 30 DO
CORRENTE MÊS. A RESOLUÇÃO SUPRACITADA CORROBORA COM O
TEXTO DO ARTIGO 1º DA LEI 11.524/07. EM PRIMEIRA ANÁLISE, APESAR
DE PRESENTE O PERICULUM IN MORA CONSISTENTE NA DATA LIMITE
PARA INCLUSÃO DOS PRETENDENTES AO REFINANCIAMENTO, QUAL
SEJA, 30/04/2008, NÃO SE ENCONTRAM OS REQUERENTES NA
CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA REFERIDA LEI, POIS, APESAR DE
ATENDER AOS SEGUINTES ITENS: (A) PROVA DA DÍVIDA REFERENTE
AOS INSUMOS DA SAFRA 2005 (ARTIGO 1º, CAPUT); (B) OS
VENCIMENTOS DAS DÍVIDAS SÃO POSTERIORES A JANEIRO DE 2005
(ARTIGO 1º, CAPUT, ÚLTIMA PARTE); (C) ATENDEM O PRAZO
CONCEDIDO, ATÉ 30/04/2008 (MP 410/2007) E (D) REQUERERAM O
DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE A 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA
(ARTIGO 3º, §1º, I), NÃO DEMONSTRARAM QUE REQUERERAM AO
AGENTE OPERADOR CREDENCIADO A INCLUSÃO NO BENEFÍCIO (ARTIGO
1º, INCISO VIII). POSTO ISTO, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA, EIS QUE
NÃO ALBERGADOS TODOS OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS. COM
RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS REQUERENTES DOS
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CARTÓRIO DE PROTESTOS,
CADIN, ETC., ACREDITO QUE NÃO SEJA O CASO, POSTO QUE A DÍVIDA
NÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO, MAS TÃO SOMENTE O DIREITO DOS
REQUERENTES DE SEREM INCLUÍDOS NO FRA. DESSE MODO, INDEFIRO-º
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PORQUE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 4º DA LEI 1060/50. CITEM-SE OS
REQUERIDOS PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, QUERENDO RESPONDEREM
A PRESENTE, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO (ARTIGO 319 DO
CPC). INTIME-SE. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 14 DE ABRIL DE 2008. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO
101246 - 2008 \ 19.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: ALCEU SALGADINHO
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): NEIDE CUSTODIO DA COSTA
INTIMAÇÃO: AUTOS Nº. 19/2008 AÇÃO DE DESPEJO VISTOS, ETC.
ALCEU SALGADINHO INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº. 29206/2008 EM FACE DE NEIDE CUSTÓDIO DA COSTA
INSURGINDO-SE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESPEJAR A AGRAVADA EM VISTA
DA AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO. EM SEDE DE
RETRATAÇÃO, NÃO VISLUMBRO QUALQUER MOTIVO QUE ENSEJE A
MUDANÇA DA DECISÃO, UMA VEZ EMBORA NÃO TENHA A AGRAVADA
DESOCUPADO O IMÓVEL DO AGRAVANTE MESMO DEPOIS DE
NOTIFICADA, ESTE, AO QUE PARECE, POR VONTADE PRÓPRIA, TARDOU
PARA INICIAR OS ATOS PREPARATÓRIOS DO DESPEJO, DONDE SE
EXTRAI QUE NÃO SOFRERÁ PREJUÍZO NA ESPERA DO REGULAR
ANDAMENTO DO FEITO ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO
QUE, SE PROCEDENTE, DETERMINARÁ O DESPEJO. POR TAIS MOTIVOS,
MANTENHO A DECISÃO ATACADA. TANGARÁ DA SERRA/MT, 10 DE
Disponibilizado - 18/4/2008
ABRIL DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
103121 - 2008 \ 179.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: VIANEI DE PAULA
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO
CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
PROPOSTA POR VIANEI DE PAULA EM DESFAVOR DE BANCO ITAÚ S.A.
PRETENDE DISCUTIR O DÉBITO PROVENIENTE DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO Nº.17927836-1, FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE UM
VEÍCULO FIAT/UNO, COR VERMELHA, ANO MODELO 1994/1995, PLACA
JZD 1020. REQUEREU, DENTRE OUTRAS COISAS, A NULIDADE DAS
CLÁU S U L A S C O N T R A T U A I S E X O R B I T A N T E S , A C O N C E S S Ã O D A
JUSTIÇA GRATUITA, A A P L I C A Ç Ã O D O C Ó D I G O D E D E F E S A D O
CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM SEDE DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PUGNOU: PELO DEFERIMENTO
DO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR QUE CONSIDERA
EFETIVAMENTE DEVIDO, ALÉM DO DEPÓSITO DO VEÍCULO ACIMA
ALUDIDO EM SUAS MÃOS E, POR FIM, QUE O REQUERIDO SEJA IMPEDIDO
DE ENVIAR SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E
REGISTRO DE PROTESTOS OU, CASO JÁ TENHA ENCAMINHADO, QUE
PROVIDENCIE SUA RETIRADA, COM A APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA
NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO.É O NECESSÁRIO RELATO, DECIDO. NO QUE ATINE
AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO
HAVIDA ENTRE AS PARTES E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HÁ QUE
SE ANOTAR QUE É CEDIÇO QUE A LEI Nº. 8.078/90 (CDC) INTRODUZIU
IMPORTANTES MODIFICAÇÕES NOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS. RESTRINGINDO, MEDIANTE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA,
OS PRINCÍPIOS CLÁSSICOS DA AMPLA AUTONOMIA DA VONTADE E DA
IRRESTRITA LIBERDADE CONTRATUAL, PERMITINDO QUE O ESTADO-JUIZ
SE INSIRA NA RELAÇÃO DE CONSUMO PARA PROPORCIONAR A
IGUALDADE REAL ENTRE OS CONTRATANTES, AO EVITAR ABUSOS
COMETIDOS CONTRA O CONSUMIDOR, QUE É SEMPRE A PARTE
VULNERÁVEL (ART. 4º, INC. I, CDC).ASSIM, COMUNGO DO
ENTENDIMENTO QUE A RELAÇÃO DEMONSTRADA NOS PRESENTES
AUTOS É CARACTERIZADA DENTRE AS DE CONSUMO, O QUE
ACARRETA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS E COM FULCRO NO ART. 1º DO
CDC QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO ATÉ MESMO EX OFFICIO, PELO
JULGADOR, DAS NORMAS NELE INSCULPIDAS POR SE TRATAREM DE
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENTENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA NO PRESENTE FEITO, E NESTE MOMENTO
PROCESSUAL. DISPÕE O ART. 6º, VIII, DA LEI Nº. 8.072/90: ART. 6º- SÃO
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: (...)VIII - A FACILITAÇÃO DA
DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO
JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE
HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA;
VERIFICO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MORMENTE A
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, O QUE SE MOSTRA
IMPRESCINDÍVEL PARA PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES,
QUESTÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O JUSTO DESLINDE
DO FEITO. EM RAZÃO AINDA DE QUE É A EMPRESA REQUERIDA QUEM
ELABORA OS CONTRATOS E, POR CERTO, POSSUI ARQUIVADAS
TODAS AS TRANSAÇÕES QUE REALIZA COM SEUS CLIENTES, O QUE O
TORNA, EM MUITO, SUPERIOR ÀQUELES QUE COM ELE CONTRATAM.
PELAS RAZÕES ACIMA ELENCADAS E COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS
LEGAIS MENCIONADOS, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, FICANDO ELE A
CARGO DO REQUERIDO. E, POR CONSEQÜÊNCIA DETERMINO QUE O
REQUERIDO APRESENTE EM JUÍZO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº.
17927836-1, BEM COMO TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS
DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO EM QUERELA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. COM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA
SENTENÇA DE MÉRITO, ASSENTE É O ENTENDIMENTO, INCLUSIVE NAS
CORTES SUPERIORES, DE QUE ELA É PROVIDÊNCIA QUE TEM NATUREZA
JURÍDICA MANDAMENTAL, QUE SE EFETIVA MEDIANTE EXECUÇÃO
"LATO SENSU", COM O OBJETIVO DE ENTREGAR AO REQUERENTE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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TOTAL OU PARCIALMENTE, A PRÓPRIA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO
OU OS SEUS EFEITOS. RESSALTE QUE É TUTELA SATISFATIVA NO
PLANO DOS FATOS, JÁ QUE REALIZA O DIREITO, DANDO AO
REQUERENTE O BEM DA VIDA POR ELE PRETENDIDO COM A AÇÃO DE
CONHECIMENTO. CONSIGNE-SE QUE EMBORA A EXPRESSÃO "PODERÁ"
CONSTANTE DO ARTIGO 273 CAPUT, POSSA INDICAR FACULDADE E
DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, NA VERDADE CONSTITUI OBRIGAÇÃO,
SENDO DEVER DO MAGISTRADO CONCEDER A TUTELA ANTECIPATÓRIA,
DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA TANTO,
COM OU SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. ASSIM, EXISTINDO
FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
OU FICANDO CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O
MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU, ANTECIPA-SE OS
EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, DESDE QUE EXIS T A P R O V A
INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DOS AUTOS É
POSSÍVEL OBSERVAR QUE OS QUESTIONAMENTOS SOBRE O
MONTANTE COBRADO PELO REQUERIDO TÊM EMBASAMENTO LEGAL.
SOMA-SE A ISSO O FATO DE QUE A REQUERENTE OFERECE O
PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. ALÉM
DISSO, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, BEM COMO O
PROTESTO EXIGE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL E A
INADIMPLÊNCIA INCONTESTÁVEL, POIS AVILTA OS DIREITOS DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INVIOLABILIDADE DA IMAGEM
DAS PESSOAS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. É SABIDO QUE A
RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E O PROTESTO, EM
NOME DA REQUERENTE, CERTAMENTE ACARRETARÃO PREJUÍZOS
EXCESSIVOS A MESMA QUANDO, NA VERDADE, AO DISCUTIR NESTES
AUTOS TODOS OS ENCARGOS PACTUADOS COM A INSTITUIÇÃO
REQUERIDA E DEPOSITAR A QUANTIA ENTENDIDA COMO
INCONTROVERSA, DESCONSTITUI A MORA DEBENDI. O QUE SE VÊ É
QUE, NO PRESENTE CASO, A REQUERENTE PRETENDE A REVISÃO DOS
TERMOS ENTABULADOS NAS RELAÇÕES MANTIDAS COM O BANCO, DE
MODO QUE NÃO NEGA QUE DEVE, MAS BUSCA O PAGAMENTO APENAS
DO EFETIVAMENTE DEVIDO. O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSO
ESTADO DE MATO GROSSO, ASSIM SE MANIFESTOU COM RELAÇÃO À
MATÉRIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO NOS BANCOS DE DADOS ABUSIVIDADE DA MEDIDA - DÉBITO QUESTIONADO EM JUÍZO - RECURSO
IMPROVIDO. SE O CONSUMIDOR ESTÁ A DISCUTIR EM JUÍZO O DÉBITO
OU A EXTENSÃO DELE, NÃO PODE TER SEU NOME NEGATIVADO NOS
DIVERSOS BANCOS DE DADOS, EM FACE DOS PREJUÍZOS QUE
EXPERIMENTA COM A NATURAL RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS NO
MERCADO. (ARQUIVO: GEACOR_1933-2005_03-03-05_55104.PDF ATUALIZADO EM: 9/3/2005 - PROTOCOLO: 1933 - 2005)SEGUE A MESMA
LINHA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"PROCESSUAL CIVIL – TUTELA ANTECIPADA – AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL – INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES. DESDE QUE PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL O VALOR
DO DÉBITO, E PONDERÁVEIS AS RAZÕES DO DEVEDOR, JUSTIFICA-SE A
CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DE
SEU NOME NO ROL DOS INADIMPLENTES NOS ÓRGÃOS
CONTROLADORES DE CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO." (STJ - ACÓRDÃO RESP 435134/SP; RECURSO ESPECIAL
(2002/0061594-1) RELATOR MINISTRO CASTRO FILHO. DATA DO
JULGAMENTO: 08/11/2002. ÓRGÃO JULGADOR - TERCEIRA TURMA).
POR OUTRO LADO, NÃO VEJO PREJUÍZO GRAVE OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO AO REQUERIDO, VEZ QUE O DEPÓSITO DAS PARCELAS
FALTANTES ACABA POR GARANTIR FUTURAMENTE A QUITAÇÃO DA
DÍVIDA. ASSIM, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA,
MEDIANTE O DEPÓSITO MENSAL E EM DINHEIRO A SER REALIZADO PELA
REQUERENTE DAS 30 PARCELAS IGUAIS DE R$ 229,44 (DUZENTOS E
VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), EIS QUE
DEVERÃO INCLUSIVE DEPOSITAR OS VALORES DAS PARCELAS
VENCIDAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA DETERMINAR QUE A
INSTITUIÇÃO REQUERIDA SE ABSTENHA DE ENCAMINHAR O NOME DA
AUTORA PARA INSCRIÇÃO JUNTO AO SERASA, SPC E DEMAIS
SISTEMAS DE CRÉDITO OU QUE PROVIDENCIE A RETIRADA DA
ANOTAÇÃO, CASO ESTA JÁ TENHA SIDO EFETUADA, NO PRAZO
MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO, SEJA OFICIADO AO CARTÓRIO
DE PROTESTO PARA QUE SE ABSTENHA DE REGISTRAR PROTESTO EM
NOME DO REQUERENTE, TENDO COMO OBJETO O CONTRATO DESTA
LIDE. AMBAS AS OBRIGAÇÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO
Disponibilizado - 18/4/2008
IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). COM RELAÇÃO À
MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE COM A
REQUERENTE, PELOS MESMOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS
(DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS E
PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO) E TENDO EM VISTA A
UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL NAS ATIVIDADES DIÁRIAS DA EMPRESA,
O PEDIDO MERECE SER ACOLHIDO, EIS QUE PREENCHIDOS OS
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO, CONSOANTE O
ENTENDIMENTO RECENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE.
DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. O BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA
DEVE SER MANTIDO NA POSSE DO DEVEDOR, DESDE QUE ELE DEPOSITE
EM JUÍZO A PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. - NÃO MERECE
PROVIMENTO RECURSO CARENTE DE ARGUMENTOS CAPAZES DE
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. (STJ - AGRG NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 847.226 - RS (2007/0000116-8) – RELATOR: MINISTRO
HUMBERTO GOMES DE BARROS; ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA;
DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2007)POR TER CONTEÚDO
ESCLARECEDOR, VALE TRAZER À BAILA TRECHO DO VOTO PROFERIDO
PELO MINISTRO RELATOR QUANDO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO
ACIMA: "EM PRIMEIRO LUGAR, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE MEDIDA
LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL PARA
QUE O AUTOR (DEVEDOR) SEJA MANTIDO NA POSSE DO BEM DADO EM
GARANTIA DO CONTRATO EM REVISÃO JUDICIAL". NESTE SENTIDO:
RESP 166.649/SÁLVIO, RESP 140.144/DIREITO, AGRG NO RESP
888.354/HUMBERTO, AGRG NO RESP 815.069/SCARTEZZINI, AGRG NO
RESP 807.994/NANCY E AGRG NO RESP 817.530/SCARTEZZINI. É CERTO
QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE
AUTOMATICAMENTE A RETOMADA PELO CREDOR DO BEM DADO EM
GARANTIA FIDUCIÁRIA. É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR COMPROVE,
AINDA QUE SUPERFICIALMENTE, A EXISTÊNCIA DE ENCARGO ILEGAL NO
PACTO, O QUE DESCARACTERIZARIA A SUA MORA (RESP
713.329/DIREITO), OU DEPOSITE EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO
DA DÍVIDA (RESP 564.880/PASSARINHO, RESP 166.649/SÁLVIO E RESP
140.144/DIREITO). NO CASO, O ARESTO ESTADUAL RECORRIDO (FLS. 61
A 63), EM PROVIMENTO LIMINAR, CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DO
DEVEDOR NA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA AO DEPÓSITO DO
VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. INCIDE A SÚMULA 83. ASSIM,
ENQUANTO EXISTIREM DÚVIDAS SOBRE A LEGALIDADE DE
DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PRUDENTE E ADEQUADA A
MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DO LITÍGIO, DESDE QUE O
AGRAVADO CONSIGNE EM JUÍZO O MONTANTE INCONTROVERSO DO
DÉBITO."ASSIM, DETERMINO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO
AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FAVOR DA REQUERENTE,
PERMANECENDO A MESMA NO ENCARGO DE DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM.
ANTE AS AFIRMAÇÕES DE FL. 48 E SS., DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, CONSIGNANDO-SE NO
MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR
(ART. 285 E 319 DO CPC). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. TANGARÁ DA SERRA/MT, 11 DE ABRIL DE
2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
25858 - 2007 \ 887.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: LEONICE MENDONÇA BORGES
ADVOGADO: CELSO CORRÊA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): MARCOS ROBERTO DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO(S) ADVOGADO(S) DA PARTE EXEQUENTE, ACIMA
MENCIONADO(S)PARA MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO TENDO EM VISTA A CONCLUSÃO (COM RESULTADO NO VALOR
DE R$2,35) DA OPERAÇÃO JUNTO AO BACEN, NO PRAZO DE CINCO
DIAS.
56361 - 2007 \ 513.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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GROSSO LTDA
ADVOGADO: LEANDRA MAGRO
EXECUTADOS(AS): CELSO ROBERTO VIEIRA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
ADVOGADO: CEYLL CHRYSTHYAN CUSTÓDIO DE GODÓI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA CERTIDÃO
ACOSTADA ÁS FLS. 97/98, ONDE FOI CERTIFICADO QUE DECORREU O
PRAZO SEM QUE OS EXECUTADOS PAGASSEM O DÉBITO OU
EMBARGASSEM A EXECUÇÃO; BEM COMO NÃO FORAM PENHORADOS
BENS.
24840 - 2007 \ 1018.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: B. DO B. S.
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
REQUERIDO(A): F. D. E.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR
NOS AUTOS, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EXPEDIDO ÁS FLS. 71, O QUAL
FOI RETIRADO NO DIA 01/02/2008, NO PRAZO LEGAL.
63163 - 2007 \ 689.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MUTILPLO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): JOSE ALVES DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA RETIRAR OS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO
POR FOTOCÓPIAS, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DAS PARTES
61351 - 2007 \ 1183.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQUERENTE: PEDRO GELSON DISCONZI
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
REQUERIDO(A): BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE PARA
APRESENTRAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO
A SEGUIR TRANSCRITA: AUTOS N. 1183/2007. EMBARGOS À EXECUÇÃO
VISTOS ETC. O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE, VISTO QUE FOI INTERPOSTO PELA PARTE
LEGÍTIMA NO FEITO, NO PRAZO LEGAL (FLS. 177), FORMALMENTE
CORRETO. ADEQUADA É A APELAÇÃO, EM FACE DO DECISUM, QUE PÕE
FIM AO PROCESSO. EM SUMA, VISÍVEIS A LEGITIMIDADE, A
RECORRIBILIDADE DA DECISÃO, A TEMPESTIVIDADE, A SINGULARIDADE,
A ADEQUAÇÃO, FORMA E MOTIVAÇÃO DO RECURSO, E FINALMENTE O
PREPARO, FL. 175/176. NESTE CASO HOUVE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARCIAL QUE SE LIMITOU AO IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM
CADASTROS DE INADIMPLENTES, COMO SE PODE EXTRAIR DA DECISÃO
JUNTADA À FL. 111/114. NÃO ABARCOU, PORTANTO, OS DEMAIS
PROVIMENTOS DE CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.
DESTARTE, NO QUE CONCERNE A ESSES PONTOS, O RECURSO DE
APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO,
INCIDINDO O CAPUT DO ART. 520 DO CPC, LIMITANDO-SE A APLICAÇÃO
DO ART. 520, VII, DO CPC, QUE IMPÕE O RECEBIMENTO DO APELO
APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, AO PROVIMENTO QUE FOI OBJETO DA
ANTECIPAÇÃO. NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO É
O MESMO, COMO SE EXTRAI EM INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU
DO TRECHO TRANSCRITO ABAIXO, EXTRAÍDO DE ARESTO DA LAVRA
DA EXMA. MIN. NANCY ANDRIGHI: AINDA QUE A ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA SEJA DEFERIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, A APELAÇÃO
CONTRA ESTA INTERPOSTA DEVERÁ SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE EM QUE FOI CONCEDIDA A TUTELA (STJ
– 2ª SEÇÃO, RESP 648.886, REL. , J. 25.8.04, DERAM PROVIMENTO
PARCIAL, V. U., DJU 6.9.04, P. 162) RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS
OS EFEITOS, E COM REFERÊNCIA ÀS MATÉRIAS DECIDIDAS EM SEDE DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COM FULCRO NO ARTIGO 520, VII DO CPC,
SOMENTE EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. INTIME-SE O APELADO PARA
Disponibilizado - 18/4/2008
APRESENTAR CONTRA RAZÕES, NO PRAZO LEGAL. VINDO OU NÃO A
RESPOSTA DO APELADO, REMETA OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, C O M A S H O M E N A G E N S D E S T E J U Í Z O . I N T I M E - S E.
ANOTE-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 14 DE MARÇO DE 2008. TATIANE
COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
21518 - 2007 \ 230.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): AGRITEC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE HERBICIDAS LTDA
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE V. BARROS
EXECUTADOS(AS): MARCELO PINTO
EXECUTADOS(AS): ANNELIESE WERMINGHOFF PINTO
ADVOGADO: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº. 56/07-CGJ, IMPULSIONO OS AUTOS PARA SUSPENDER OS AUTOS
PELO PRAZO DE 45(QUARENTA E CINCO) DIAS. CERTIFICO AINDA QUE
DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO, IMPULSIONO PARA INTIMAR O
ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO
PROCESSO.
13325 - 2007 \ 1170.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
EXECUTADOS(AS): MECÂNICA E TORNEARIA CONTI LTDA
EXECUTADOS(AS): NELSON CONTI
EXECUTADOS(AS): SIDONIA CONTI
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO GASPARINI
ADVOGADO: JOACIR
INTIMAÇÃO: PROCESSO Nº. 1170/2007 AÇÃO DE EXECUÇÃO VISTOS,
ETC. COM FULCRO NO ART. 791, III DO CPC, DEFIRO A SUSPENSÃO DOS
AUTOS POR 90 (NOVENTA) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ
DA SERRA/MT, 10 DE ABRIL DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE
DIREITO
10410 - 2007 \ 539.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
AUTOR(A): MOLINO CANUELAS S.A.C.I.F.I.A.
ADVOGADO: JULIANA ASSOLARI
ADVOGADO: FÁBIO BORTOLIN PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: GILSON TEIXEIRA CAMPOS
ADVOGADO: CAMILA SPINELLI GADIOLI
ADVOGADO: ALEXANDRE BALBINO ALVES DA SILVA
REQUERIDO(A): J.S. SQUILLACE COMÉRCIO ATACADISTA DE
MERCADORIA EM GERAL
REQUERIDO(A): JOSÉ SAVÉRIO SQUILLACE
REQUERIDO(A): NILZA YARA SOARES SQUILLACE
REQUERIDO(A): ANTENOR SOARES
REQUERIDO(A): OCLEA BENZAN SOARES
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº. 56/07-CGJ, IMPULSIONO OS AUTOS PARA SUSPENDER OS AUTOS
PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS. CERTIFICO AINDA QUE DECORRIDO O
PRAZO ESTIPULADO, IMPULSIONO PARA INTIMAR O ADVOGADO DA
PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO.
9033 - 2007 \ 803.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AUTOR(A): GASTÃO LOURENÇO DE LIMA
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
REQUERIDO(A): TELMA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
ADVOGADO: HERMAN BEZERRA VELOSO
ADVOGADO: JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
ADVOGADO: KELLEN TRISTÃO FURTADO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA, DEVENDO O ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA
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PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA
SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 6.231,17(CÁLCULO ATUALIZADO ÀS FLS.
235) NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC: AUTOS Nº 803/2007. VISTOS,
ETC. CHAMO O FEITO À ORDEM: 1. QUANTO À EXECUÇÃO DE
HONORÁRIOS: CERTIFIQUE-SE QUANDO TRANSCORREU O PRAZO PARA
O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE TRATA A INTIMAÇÃO DE FL. 209. AO
CONTADOR PARA QUE SEJA ATUALIZADO O DÉBITO, COMPUTANDO A
MULTA JÁ DEFERIDA Á FL. 206. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 475-J, § 1 DO CPC. 2.
QUANTO À EXECU Ç Ã O D E S E N T E N Ç A : V E R I F I C O Q U E N Ã O F O I
ATENDIDO O DISPOSITIVO CONTIDO NO ARTIGO 475-J DO CPC, DIREITO
PATENTE DO DEVEDOR, ASSIM PARA QUE NÃO SEJA ALEGADO NO
FUTURO CERCEAMENTO DE DEFESA OU ATOS ATENTATÓRIOS À
LEALDADE PROCESSUAL: DIGA O EXECUTADO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 475-J DO CPC, PARA QUE PAGUE A DÍVIDA EM 15 DIAS, SOB
PENA PENHORA DE QUANTOS BENS FOREM NECESSÁRIOS PARA
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO DO CAPUT,
DO ARTIGO SUPRA C I T A D O , E N Ã O H A V E N D O P A G A M E N T O O U
IMPUGNAÇÃO, ARBITRO MULTA EM 10% SOBRE O VALOR DADO A
CAUSA. ARBITRO HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O
VALOR DA EXECUÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. TANGARÁ DA SERRA/MT, 03 DE MARÇO DE 2008.
TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
ELENICE DE LIMA SOARES - GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
EXPEDIENTE:2008/102
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
57638 - 2007 \ 28.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: AGUIA NORTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
EXCEPTO: BANCO BRADESCO
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
INTIMAÇÃO: AUTOS Nº. 28/2007. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO VISTOS, ETC. ÁGUIA NORTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
OPÔS EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DE BANCO BRADESCO,
AMBOS JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS. ÀS FLS. 151/152, AS PARTES
VIERAM ANUNCIAR A CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO
PRINCIPAL E PUGNAR PELA EXTINÇÃO DO FEITO EM VISTA DA
DESISTÊNCIA DA CONTINUAÇÃO DESTE FEITO. ASSIM SENDO, COM
ESPEQUE NO ARTIGO 267, VIII, DO CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE
EXCEÇÃO. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS NA
FORMA PACTUADA ENTRE AS PARTES. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS FORMALIDADES LEGAIS.
INFORME-SE A EXCELENTÍSSIMA RELATORA DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº. 18608/2007 ACERCA DO CONTEÚDO DESTA. P.R.I.C.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 28 DE MARÇO DE 2008. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO
63524 - 2007 \ 1411.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ARMANDO VERONESE
ADVOGADO: LUIZ QUATRIN
EXECUTADOS(AS): OTACIANO MARIANO ROSA
INTIMAÇÃO: HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO, FLS. 38/39,
FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III. CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA PACTUADA. AS PARTES
DESISTEM DO PRAZO RECURSAL, ASSIM, CERTIFIQUE-SE O TRANSITO
EM JULGADO DO MESMO,.
PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO.
52036 - 2007 \ 542.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: M. T.
ADVOGADO: JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
REQUERIDO(A): S. J. D. S.
REQUERIDO(A): A. A. P. A. L.
Disponibilizado - 18/4/2008
REQUERIDO(A): A. A. S. M. L.
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
INTIMAÇÃO: AUTOS N.º 542/2007. MEDIDA CAUTELAR. VISTOS, ETC.
MILTON TRENHAGO AJUIZOU MEDIDA CAUTELAR C/C PROTESTO PARA
INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM DESFAVOR DE SLC – JOHN DEERE
S/A, AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E AGRO
AMAZÔNIA SISTEMAS MECANIZADOS LTDA. CUJO OBJETO É A
ELABORAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE EQUIPAMENTO COMPRADO PELO
REQUERENTE QUE VEM APRESENTANDO DEFEITOS OS QUAIS ESTARIAM
OS REQUERIDOS SE RECUSANDO A CONSERTAR (FLS. 02/34). A
DECISÃO QUE RECEBEU A CAUTELAR DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMARCAS DE HORIZONTE/RS E
CUIABÁ/MT A FIM DE QUE FOSSEM CITADAS E NOTIFICADAS AS DUAS
PRIMEIRAS REQUERIDAS E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA A
CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DA TERCEIRA, ALÉM DE TER NOMEADO PERITO
PARA A FEITURA DA PERÍCIA REQUERIDA (FLS. 35/36), QUE NÃO PÔDE
ATENDER AO CHAMADO (FLS. 49/50) ÀS FLS. 60/96 A SEGUNDA E A
TERCEIRA REQUERIDAS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO E ÀS FLS.
138/183 A PRIMEIRA REQUERIDA FEZ O MESMO. TODAVIA, ÀS FLS.
189/190, AS PARTES TROUXERAM AOS AUTOS ACORDO ENTRE ELAS
FIRMADO, NO QUAL DEMONSTRAM SUA INTENÇÃO DE EXTINGUIR A
PRESENTE AÇÃO, REQUERENDO A SUA HOMOLOGAÇÃO. O PERITO
NOMEADO CHEGOU A INFORMAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS
(FLS. 193/194). É O QUE CUMPRIA RELATAR. DECIDO. OBSERVO QUE A
RENÚNCIA ANUNCIADA PELO REQUERENTE TEVE A ANUÊNCIA DO
AUTOR E, SENDO ASSIM, TRATANDO O ACORDO DE DIREITOS
DISPONÍVEIS, HOMOLOGO POR SENTENÇA O INTEIRO TEOR DO AJUSTE
COMBINADO ENTRE AS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E
JURÍDICOS EFEITOS. EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO
DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC, FICANDO
AS CUSTAS FINAIS QUE PORVENTURA EXISTAM A CARGO DO AUTOR.
INTIME-SE O PERITO NOMEADO A FIM DE INFORMÁ-LO ACERCA DA
DESNECESSIDADE DA FEITURA DA PERÍCIA UMA VEZ QUE AS PARTES
ENTRARAM EM ACORDO. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SEUS PATRONOS. TRANSITADA EM JULGADO E
PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR, ARQUIVE-SE O FEITO
MEDIANTE AS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 07 DE ABRIL DE
2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
28020 - 2007 \ 155.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): IVONETE IPER DE LIMA
AUTOR(A): DANILO IPER DE LIMA
AUTOR(A): MARIVANE MARQUES DA ROS LIMA
AUTOR(A): DEOMAR IPER DE LIMA
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI
REQUERIDO(A): HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
INTIMAÇÃO: AUTOS Nº. 155/2007 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISTOS ETC.
IVONETE IPER DE LIMA, DANILO IPER LIMA, MARIVANE MARQUES DA
ROSA LIMA E DEOMAR IPER DE LIMA AJUIZARAM AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FACE DE HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A,
TODOS JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS. ARGUMENTAM NA INICIAL QUE
EM 27 DE JULHO DE 2004, O PILOTO GASTÃO LOURENÇO DE LIMA, DOS
QUAIS OS AUTORES SÃO SEUS LEGÍTIMOS HERDEIROS E SUCESSORES,
SUBSCREVEU UMA PROPOSTA DE ADMISSÃO JUNTO AO CONSÓRCIO
BATTISTELLA – PROPOSTA DE ADESÃO – DE UM AUTOMÓVEL WV
PARATI ATY 1.6, DE VALOR ESTIMADO EM R$ 32.908,00 (TRINTA E DOIS
MIL NOVECENTOS E OITO REAIS). EXPÕEM QUE COM A PROPOSTA DE
ADESÃO, O FALECIDO ASSINOU CONTRATO DE ADESÃO, ADERINDO
COMPULSORIAMENTE A UM SEGURO DE VIDA EM GRUPO, O QUAL
GARANTIRIA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DO CONSORCIADO
PRESTAMISTA, NO CASO DE OCORRÊNCIA DE ÓBITO, GARANTIA COM
TERMO INICIAL A PARTIR DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO.
DIZEM QUE O FALECIDO TINHA VIDA NORMAL, E COMO PILOTO VOAVA
REGULARMENTE, ATÉ QUE NA DATA DE 14/08/2004, EMBORA TENHA
IDO DORMIR SEM QUAISQUER PROBLEMAS DE SAÚDE, FOI
ENCONTRADO MORTO, TENDO FALECIDO EM VIRTUDE DE ATAQUE
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CARDÍACO FULMINANTE. OS AUTORES EXPLANAM QUE COMUNICARAM
TAL OCORRIDO A REQUERIDA, JUNTANDO TODA A DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA, SOLICITANDO PAGAMENTO DO SEGURO. COM O
TRANSCURSO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, FORAM COMUNICADOS, PELA
SEGURADORA QUE O PAGAMENTO NÃO SE EFETIVARIA EM VIRTUDE DO
"DE CUJUS" TER SIDO POSSUIDOR DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À ÉPOCA
DA CONTRATAÇÃO. DISPÕEM QUE AO ADVIR AO CONTRATO DE
CONSÓRCIO, A CLÁUSULA DO SEGURO DE VIDA JÁ VEIO EXPRESSA,
SENDO SUA ADMISSÃO COMPULSÓRIA, NÃO SENDO FACULTADO AO
FALECIDO OUTRA OPÇÃO, NÃO TENDO LHE SIDO EXIGIDO EM MOMENTO
ALGUM EXAME MEDICO, ARGUMENTANDO SER SEU ESTADO DE SAÚDE
ISENTO DE QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE OCORRERIA LETALIDADE.
AFIRMARAM QUE A SEGURADORA ESTARIA OBRIGADA A PAGAR EM
DINHEIRO O PREJUÍZO RESULTANTE DO RISCO ASSUMIDO, O QUAL
COMPREENDE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONSÓRCIO A
PARTIR DO ÓBITO OCORRIDO EM 14/08/2004. AO FINAL REQUERERAM A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. JUNTOU DOCUMENTOS
DE FLS. 10/42. EM SUA CONTESTAÇÃO (FLS. 50/167), O REQUERIDO
ADUZ QUE, COM A PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA CULMINOU O ÓBITO DO
SEGURADO SR. GASTÃO LOURENÇO DE LIMA, E NO INTUITO DE
ASSEGURAR POR COMPLETO DO LÍDIMO DIREITO DA PARTE
CONTRATANTE, A SEGURADORA BUSCOU INFORMAÇÕES COMPLETAS
SOBRE FATOS GERADORES DOS ACIDENTES E MORTES NATURAIS DO
SEGURADO, JUNTO AOS MÉDICOS, DELEGACIAS DE POLICIAS E
OUTROS LOCAIS QUE POSSAM CONTRIBUIR. INFORMA QUE O
SEGURADO VEIO A ÓBITO EM 14/08/2004, PORÉM NÃO TERIA SIDO
ESPECIFICADA A CAUSA MORTIS NA CERTIDÃO DE ÓBITO, ONDE
CONSTOU QUE FALECEU EM VIRTUDE DE FALTA DE "ASSISTÊNCIA
MÉDICA", OBSERVANDO QUE O SEGURO FOI C O N T R A T A D O E M
27/07/2004, 18 (DEZOITO) DIAS ANTES DO ÓBITO.RELATA ATRAVÉS DA
SINDICÂNCIA REALIZADA, QUE O SEGURADO ERA PORTADOR DE DPOC
(DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA), POR RAZÃO DE
PNEUMONIA ESTEVE INTERNADO NO HOSPITAL SANTA ROSA EM
26/06/1999. AINDA COM BASE NO RELATÓRIO, EXPÔS QUE EM
10/05/2000, O SEGURADO REALIZOU UM ECOCARDIOGRAMA QUE
REVELOU HIPERTROFIA CONCÊNTRICA DO VE DISCRETO, EM 06/07/2001
O RAIO-X DO TÓRAX, QUE CONFIRMOU A DOENÇA PULMONAR, COM
SINAIS DE DERRAME PLEURAL, EM 29/06/2000. O SEGURADO TAMBÉM
FOI INTERNADO NO HOSPITAL SANTA ROSA EM CUIABÁ/MT PARA
REALIZAÇÃO DE CATETERISMO CARDÍACO EM VIRTUDE DA
INSUFICIÊNCIA CORONARIANA. EM 23/02/2003, NO HOSPITAL SANTA
ÂNGELA NESTA CIDADE, ALEGA QUE FICOU DESCRITO NO PRONTUÁRIO
MÉDICO A EXISTÊNCIA DE ENFISEMA PULMONAR E EM 10/06/2004, NO
MESMO HOSPITAL, APRESENTOU ERUPÇÕES CUTÂNEAS POR TODO O
CORPO, EM VIRTUDE DO ENFISEMA PULMONAR. APÓS, ARGÜIU QUE O
SEGURADO OMITIU INFORMAÇÕES RELEVANTES, À ÉPOCA DA
CONTRATAÇÃO DO SEGURO SOBRE ESTADO DE SAÚDE,
CONTRARIANDO A DECLARAÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA 6ª DO
CONTRATO E ART. 766 DO CC. POR FIM, ADUZ AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA PARA O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, E QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE OU A
DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS. RELATADO O NECESSÁRIO,
DECIDO. INEXISTINDO PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO.
VERIFICO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS
AUTORIZADORES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS
DO ART. 330, I DO CPC, OU SEJA, A QUESTÃO É UNICAMENTE DE
DIREITO, ESTANDO SUFICIENTEMENTE PROVADA DOCUMENTALMENTE,
NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MAIORES ANÁLISES. O REQUERIDO
ALEGA MÁ-FÉ DO SEGURADO, COM BASE EM DOCUMENTO TRAZIDOS
AOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A PRÉ-EXISTÊNCIA DE DOENÇA
CAUSADORA DO ÓBITO, ADUZINDO QUE O MESMO NÃO SE ATEVE AO
DISPOSTO NA CLÁUSULA 6ª DA PROPOSTA DE ADESÃO. PORÉM, EM
MOMENTO ALGUM EXPLICITOU QUAL FOI A CAUSA DA MORTE DO
SEGURADO, APENAS SE ATEVE EM DEMONSTRAR QUE O SEGURADO
HAVIA SOFRIDO DE DIVERSOS MALES, NÃO DANDO ÊNFASE A
QUALQUER DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS, OU RESSALTANDO QUAL
DESTES MALES FOI A CAUSA DA MORTE. IMPORTANTE RESSALTAR
QUE MESMO A CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO TRAZ COM CLAREZA QUAL O
MOTIVO, CONSTANDO SOMENTE "MORTE SEM ASSISTÊNCIA MEDICA". A
CLÁUSULA SUPRA MENCIONADA, VERSA QUE: CASO O GRUPO DECIDA
PELA PARTICIPAÇÃO DO SEGURO DE VIDA, O CONSORCIADO, DECLARA
Disponibilizado - 18/4/2008
PARA DEVIDOS FINS DE DIREITO, ESTAR EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE
SAÚDE, NÃO TER SOFRIDO INTERNAÇÃO OU CIRURGIA OU SE
AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DEVIDO A ALGUMA
DOENÇA NOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) ANOS E QUE QUALQUER OMISSÃO
QUE POSSA INFLUENCIAR NA ACEITAÇÃO DO RISCO TORNA O SEGURO
NULO, NÃO RESPONSABILIZANDO-SE A SEGURADORA, PELO
PAGAMENTO DO SINISTRO, CONFORME ARTIGO 766 DO CÓDIGO DE
CIVIL BRASILEIRO". AVERIGUANDO AS PEÇAS ACOSTADAS NOS
AUTOS VERIFICA-SE QUE DIVERSOS DOS MALES MENCIONADOS
TIVERAM SUA CONSTATAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR AO REQUERIDO
NA CLÁUSULA QUAL SEJA A MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS.AS FLS. 27/33,
SE ENCONTRA DOCUMENTO DENOMINADO "MANUAL DO SEGURO DE
VIDA EM GRUPO", EM SEU ITEM 09 (NOVE), DENOMINADO "DÚVIDAS
FREQUENTES", TRAZ UMA RELAÇÃO DE PERGUNTAS E RESPOSTAS
FREQÜENTES, A SEGUNDA VERSA O SEGUINTE: COMO SE COMPROVA
A "DOENÇA PRÉ-EXISTENTE" PARA O CASO DO SEGURO?
. SOMENTE MEDIANTE ATESTADO MÉDICO DETALHANDO O
DIAGNOSTICO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE PAÍS, DE QUE É NECESSÁRIO O
EXAME MÉDICO PRÉVIO OU PROVA DE QUE ESTE OCORREU, NÃO
PODENDO QUANDO À FALTA DESTE SE ESQUIVAR A SEGURADORA À
OBRIGAÇÃO CONTRATADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO.
ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO.
— NÃO PODE A SEGURADORA EXIMIR-SE DO DEVER DE INDENIZAR,
ALEGANDO OMISSÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DO SEGURADO, SE
DELE NÃO EXIGIU EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS. PRECEDENTES DO STJ. —
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL NÃO SE REEXAMINA MATÉRIA
PROBATÓRIA (SÚMULA Nº 7-STJ).RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(RESP. 576088 / ES, QUARTA TURMA – STJ, MINISTRO RELATOR
BARROS MONTEIRO, JULGADO EM 20/05/2004). AGRAVO REGIMENTAL.
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. BOA FÉ E
AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. RECUSA. ILÍCITA. DECISÃO UNIPESSOAL.
ART. 557, CPC. - É LÍCITO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO A
RECURSO QUE ESTEJA EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. É ILÍCITA A RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A
ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO
SEGURO-SAÚDE, SE A SEGURADORA NÃO SUBMETEU A SEGURADA A
PRÉVIO EXAME DE SAÚDE E NÃO COMPROVOU MÁ-FÉ. PRECEDENTES.
(AGRG NO AG 973265 / SP, TERCEIRA TURMA, MINISTRO RELATOR
HUMBERTO GOMES DE BARROS, JULGADO EM 12/02/2008). SENDO A
BOA-FÉ PRESUMIDA, E NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ ALEGADA PELO
REQUERIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECUSA NO PAGAMENTO DA
COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA PELO "DE CUJUS". DESSE
MODO, POR TODO O EXPOSTO E QUE DOS AUTOS CONSTA JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DOS REQUERENTES PARA CONDENAR O
REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE
14 DE AGOSTO DE 2.004 ATÉ A QUITAÇÃO FINAL REFERENTE AO
CONSÓRCIO BATTISTELLA, GRUPO 1.966, COTA 026, CORRESPONDENTE
A UM VEÍCULO VW PARATI ATY, 1.6. CONDENO AINDA O REQUERIDO NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CAUSA.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
A U T O S C O M A S B A I X A S E C A U T E L A S D E E S T I L O . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 28 DE MARÇO DE 2008. TATIANE
COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
64178 - 2007 \ 1500.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAÚ DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E FINANCIAMENTO
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): VANDERLEI APARECIDO LIMA SOUZA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC., CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO
MERCANTIL, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS PROPÔS AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DE VANDERLEI APARECIDO LIMA
SOUZA, TAMBÉM JÁ QUALIFICADO, ALEGANDO EM SÍNTESE QUE, POR
FORÇA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DO VEÍCULO
GOL, VOLKSWAGEN, PLACA JZJ-3439, O REQUERIDO ASSUMIU O
PAGAMENTO DE 48 PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS DE R$
549,91 CADA UMA. ENTRETANTO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL DO REQUERIDO, BUSCOU A PRESENTE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE DO BEM ARRENDADO. JUNTA OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/1
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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8. A LIMINAR FOI DEFERIDA, À FL. 21. NAS FLS. 39/40 A REQUERENTE
SOLICITA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES,
REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 (SESSENTA)
DIAS.A SUSPENSÃO DO FEITO FOI DEFERIDA NA FL. 47. À FL. 50 A
REQUERENTE PUGNA PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM A
EXTINÇÃO DO FEITO TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA
PARCELA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. É O NECESSÁRIO RELATO.
DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO
VEÍCULO ARRENDADO, EM QUE HÁ NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS
PARTES, SENDO ESTE DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS TERMOS
APRESENTADOS NAS FLS. 39/40. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO
POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO III
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIGNO QUE CADA PARTE
ARCARÁ COM AS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SEUS PATRONOS, CONFORME FACULTA O ARTIGO 26, §2º DO CPC.
CUSTAS S E H O U V E R A O R E Q U E R E N T E . A P Ó S O T R Â N S I T O E M
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS
DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. TANGARÁ DA SERRA/MT, 07 DE ABRIL DE
2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
2644 - 2007 \ 221.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: WANDERLEY J. CARDOSO
EXECUTADOS(AS): MARIA ELIZABETE FERRAZ
INTIMAÇÃO: DO(S) ADVOGADO(S) DA PARTE EXEQUENTE, ACIMA
MENCIONADO(S)PARA MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO TENDO EM VISTA A CONCLUSÃO (COM RESULTADO NEGATIVO)
DA OPERAÇÃO JUNTO AO BACEN, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
28229 - 2007 \ 1314.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: FRANCISCO DENILSON LIMA
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
REQUERIDO(A): TANGARÁ SHOPPING CENTER
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES, N PRAZO LEGAL. DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA:AUTOS N.º 1314/2007 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
VISTOS, ETC. CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO
DE FLS. 223/230. SE TEMPESTIVO, INTIME-SE O RECORRIDO FRANCISCO
DENÍLSON LIMA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO
LEGAL. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 14 DE MARÇO DE 2008.
TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
51334 - 2007 \ 1302.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): DIRCE MARIA FICNER DE GODOY
INTIMAÇÃO: AUTOS N.º 1302/2007. BUSCA E APREENSÃO. VISTOS, ETC.
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 75 UMA VEZ QUE O ARQUIVAMENTO
PROVISÓRIO NÃO TEM PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO
BRASILEIRO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REQUERER O
QUE DE DIREITO. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. TANGARÁ
DA SERRA/MT, 28 DE MARÇO DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE
DIREITO
25712 - 2007 \ 32.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): DENOFA DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
REQUERIDO(A): FERNANDO FANTINATTI DE BRITO
Disponibilizado - 18/4/2008
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR
ACERCA DO OFICIO ORIUNDO DA RECEITA FEDERAL, ONDE FOI
INFORMADO QUE A PARTE REQUERIDA , DECLAROU ISENTO COM
REFERENCIA AO EXERCÍCIO DE 1998-2002, NO PRAZO LEGAL.
28089 - 2007 \ 25.
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): DIANA VANESSA WERMUTH
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA RETIRAR O EDITAL
E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA
CERTIDÃO ACOSTADA ÀS FLS. 86, ONDE A CORRESPONDÊNCIA
EXPEDIDA PARA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ DIANA VANESSA WERMUTH,
FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO" MUDOU-SE", NO PRAZO LEGAL.
53133 - 2007 \ 353.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO MOACIR BETTIO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ALINE MORGANA BETTIO
INTIMAÇÃO: DO(S) ADVOGADO(S) DA PARTE EXEQUENTE, ACIMA
MENCIONADO(S)PARA MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO TENDO EM VISTA A CONCLUSÃO (COM RESULTADO NEGATIVO)
DA OPERAÇÃO JUNTO AO BACEN, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
53787 - 2007 \ 191.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (
ASABB)
ADVOGADO: FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): LEONICE RODRIGUES WROBEL
INTIMAÇÃO: DO(S) ADVOGADO(S) DA PARTE EXEQUENTE, ACIMA
MENCIONADO(S)PARA MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO TENDO EM VISTA A CONCLUSÃO (COM RESULTADO NO VALOR
DE R$727,44) DA OPERAÇÃO JUNTO AO BACEN, NO PRAZO DE CINCO
DIAS.
63420 - 2007 \ 1260.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): TRANSPORTES ROSE LTDA
ADVOGADO: VANDER JOSÉ DA SILVA RIBEIRO
REQUERIDO(A): NILVA MALTEZO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO
LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTEÚDO DO OFICIO ORIUNDO
DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, ONDE INFORMOU QUE
FOI ENCAMINHADA A CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE CAMPO
GRANDE/M, FACE A REQUERIDA NILVA MALTEZZO LA RESIDIR.
102702 - 2008 \ 146.
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE: APARECIDO BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: VIVIAN CARLA DOS SANTOS ZUCHETTO
REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO OESTE DE MATO
GROSSO - SICRED
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS EM FACE À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES,
CONSUBSTANCIADA NO DOCUMENTO DE FL.16. NO QUE ATINE AO
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO
HAVIDA ENTRE AS PARTES E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HÁ QUE
SE ANOTAR QUE É CEDIÇO QUE A LEI Nº. 8.078/90 (CDC) INTRODUZIU
IMPORTANTES MODIFICAÇÕES NOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS. RESTRINGINDO, MEDIANTE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA,
OS PRINCÍPIOS CLÁSSICOS DA AMPLA AUTONOMIA DA VONTADE E DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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IRRESTRITA LIBERDADE CONTRATUAL, PERMITINDO QUE O ESTADO-JUIZ
SE INSIRA NA RELAÇÃO DE CONSUMO PARA PROPORCIONAR A
IGUALDADE REAL ENTRE OS CONTRATANTES, AO EVITAR ABUSOS
COMETIDOS CONTRA O CONSUMIDOR, QUE É SEMPRE A PARTE
VULNERÁVEL (ART. 4º, INC. I, CDC).ASSIM, COMUNGO DO
ENTENDIMENTO QUE A RELAÇÃO DEMONSTRADA NOS PRESENTES
AUTOS É CARACTERIZADA DENTRE AS DE CONSUMO, O QUE
ACARRETA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS E COM FULCRO NO ART. 1º DO
CDC QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO ATÉ MESMO EX OFFICIO, PELO
JULGADOR, DAS NORMAS NELE INSCULPIDAS POR SE TRATAREM DE
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENTENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA NO PRESENTE FEITO, E NESTE MOMENTO
PROCESSUAL. DISPÕE O ART. 6º, VIII, DA LEI Nº. 8.072/90: ART. 6º- SÃO
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR: (... VIII - A FACILITAÇÃO DA
DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO
JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE
HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA;
VERIFICO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MORMENTE A
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, O QUE SE MOSTRA
IMPRESCINDÍVEL PARA PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES,
QUESTÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O JUSTO DESLINDE
DO FEITO. EM RAZÃO AINDA DE QUE É A EMPRESA REQUERIDA QUEM
ELABORA OS CONTRATOS E, POR CERTO, POSSUI ARQUIVADAS
TODAS AS TRANSAÇÕES QUE REALIZA COM SEUS CLIENTES, O QUE O
TORNA, EM MUITO, SUPERIOR ÀQUELES QUE COM ELE CONTRATAM.
PELAS RAZÕES ACIMA ELENCADAS E COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS
LEGAIS MENCIONADOS, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, FICANDO ELE A
CARGO DO REQUERIDO. CITE-SE O REQUERIDO PARA QUE PRESTE
CONTAS SEGUNDO O ESTABELECIDO NO ARTIGO 915 DO CPC, BEM
COMO CONTESTAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E
DAS CONTAS SEREM JULGADAS COMO OFERECIDAS, CONFORME
ARTIGOS 359 E 916, § 1º, AMBOS DO CPC. DESTACA-SE QUE AS
CONTAS DEVERÃO SER PRESTADAS DE ACORDO COM O REQUERIDO
NAS FLS. 14. INTIME-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 08 DE ABRIL DE 2008. TATIANE COLOMBO JUÍZA DE DIREITO
19080 - 2007 \ 928.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): CUIABÁ PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
ADVOGADO: ALINE MORGANA BETTIO
EXECUTADOS(AS): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO
SEPOTUBA LTDA
ADVOGADO: ALTAIR MOLOSSI
ADVOGADO: DANIEL ANTONIO ARALDI
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, ACIMA MENCIONADA,
PARA EFETUAR O PREPARO E RETIRAR PERANTE ESTE CARTÓRIO, A
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA, NO
PRAZO DE CINCO DIAS.
59398 - 2007 \ 626.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
EXECUTADOS(AS): VANIA DE FÁTIMA MURADOR
INTIMAÇÃO: DO(S) ADVOGADO(S) DA PARTE EXEQUENTE, ACIMA
MENCIONADO(S)PARA MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO TENDO EM VISTA A CONCLUSÃO (COM RESULTADONO VALOR DE
R$14,51) DA OPERAÇÃO JUNTO AO BACEN, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
101606 - 2008 \ 63.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQUERENTE: FORTALEZA COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS
AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
Disponibilizado - 18/4/2008
REQUERIDO(A): R2 AGRICOLA LTDA
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA, ACIMA
MENCIONADO, PARA QUERENDO, IMPUGNAR OS EMBARGOS, NO PRAZO
LEGAL.DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS, ETC. RECEBO OS
EMBARGOS, DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 28, ATESTANDO SUA
TEMPESTIVIDADE. DEIXO DE SUSPENDER A AÇÃO EXECUTIVA, DIANTE
DA AUSÊNCIA DE SUA MOTIVAÇÃO, HAJA VISTA QUE O REQUERENTE
NÃO APRESENTOU FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA QUE SE
ATRIBUA O EFEITO SUSPENSIVO, E TAMBÉM NÃO DEMONSTROU QUE O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA LHE CAUSAR GRAVE DANO
DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, CONSOANTE O QUE EXIGE O ART.
739-A, §1º DO CPC. INTIME-SE O EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE
NO PRAZO DE 15 DIAS (ARTIGO 740 DO CPC), CONSIGNANDO-SE NO
MANDADO QUE, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO À AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 E 319 DO CPC), BEM COMO DE
QUE DEVERÁ INDICAR E JUSTIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE
PRODUZIR. APÓS, ABRA-SE VISTAS AO EMBARGANTE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIME-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 07 DE ABRIL DE
2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
Comarca de Primavera do Leste
3ª Vara Cível
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/44.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Nacional
EXEQÜENTE(S): FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO(A, S): ERNESTO RUARO
CITANDO(A, S): Executados(as): Ernesto Ruaro, Cpf :
058.515.300-06, Rg: 1023474537 SSP RS, brasileiro(a) ,
casado(a), agricultor,
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 3/8/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.702,16
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: A União propõe Execução da Dívida Ativa contra os
contribuintes, consubstanciada nas certidões em Dívida Ativa: processo
10183 806186/2002-36 nº da inscrição 12 8 02 000935-21, processo
10183 806855/2002-70, nº da inscrição 12 8 02 001044-00, processo
10183 808348/2002-71, nº da inscrição 12 8 02 002958-25, processo
10183 809023/2002-13, nº da inscrição 12 8 03 000132-01, processo
10183 800021/2005-01, nº da inscrição 12 8 05 000285-20.Para tanto
requer: a citação dos executados, pelo correio, com Aviso de Recepção,
para pagar, no prazo legal, as dívidas inscritas, atualizadas, acrescidas
de juros, encargos previstos no Decreto-Lei nº1025/69, alterado pelo
Decreto-Lei nº1645/78, custas e despesas processuais, ou nomear bens
livres e desembaraçados para garantir a execução, sob pena de lhe
serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem a plena
execução da dívida; Não paga a dívida ou não garantida a execução, a
expedição de mandado de penhora e avaliação a recair sobre tantos bens
quanto bastem a garantia integral da dívida, inclusive imóveis, nesse caso
procedendo-se a intimação do cônjuge e a notificação do cartório
competente.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello-Técnico Judiciário,
digitei.Primavera do Leste - MT, 17 de abril de 2008. Marizélia Alves D.
Lima--Ordem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/32.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Nacional
EXEQÜENTE(S): A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO(A, S): JORNAL FOLHA DE PRIMAVERA DO
LESTE e MARCOS VALERIO SILVA ARRUDA e
WANDERCY ARRUDA HACK
CITANDO(A, S): Executados(as): Jornal Folha de Primavera
do Leste, CNPJ: 03.012.649/0001-10, brasileiro(a),
Executados(as): Marcos Valerio Silva Arruda, Cpf :
608.168.051-72, Rg: 000711838 SSP MS, brasileiro(a) ,
separado(a) judicialmente, digitador,
Executados(as): Wandercy Arruda Hack, Cpf :
415.392.731-72, Rg: 000660679 SSP MS Filiação: Elenir
Gonçalves de A r r u d a e L e n i t a d a S i l v a A r r u d a , d a t a d e
nascimento: 1/11/1967, brasileiro(a), natural de Corumbá-MS,
casado(a), empresária, jornalista.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/7/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 92.811,63
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: A União propõe Execução da Dívida Ativa contra os
contribuintes, consubstanciada nas certidões em Dívida Ativa: processo
10183 005645/2005-12 nº da inscrição 12 6 05 002831-60 e processo
10183 005646/2005-59, nº da inscrição 12 6 05 002832-40.Para tanto
requer: a citação dos executados, pelo correio, com Aviso de Recepção,
para pagar, no prazo legal, as dívidas inscritas, atualizadas, acrescidas
de juros, encargos previstos no Decreto-Lei nº1025/69, alterado pelo
Decreto-Lei nº1645/78, custas e despesas processuais, ou nomear bens
livres e desembaraçados para garantir a execução, sob pena de lhe
serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem a plena
execução da dívida; Não paga a dívida ou não garantida a execução, a
expedição de mandado de penhora e avaliação a recair sobre tantos bens
quanto bastem a garantia integral da dívida, inclusive imóveis, nesse caso
procedendo-se a intimação do cônjuge e a notificação do cartório
competente.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello, Técnico Judiciário,
digitei.Primavera do Leste - MT, 17 de abril de 2008. Marizélia Alves D.
Lima--Ordem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/152.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT
EXECUTADO(A, S): José Monteiro
CITANDO(A, S): Executados(as): José Monteiro, Cpf:
Disponibilizado - 18/4/2008
407.077.501-30 Filiação: Otacilio Monteiro e Maria Arlinda
Monteiro, brasileiro(a), natural de Chapada dos guimarães-MT,
casado(a), lavrador,
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/11/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 750,46
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O Exeqüente é credor do executado representada
pela Certidão de Dívida Ativa nº394/2005, 1578/2005 e 3056/2005 quantia
não paga até o presente momento, apesar de inúmeras incursões e
tentativas amigáveis de recebimento da mesma.Isto posto, requer a
citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora, intimando-o
para, no prazo legal, oferecer embargos e veja o credor satisfeito o seu
débito, acrescido de despesas processuais, juros e honorários
advocatícios a base usual de 10%.Recaindo a penhora sobre bens
móveis, requer que sejam removidos e depositados em mãos do
exeqüente.Requer também a inclusão do cônjuge no pólo passivo e sua
citação.Requer o pagamento das custas de todos os atos processuais,
seja efetuado ao final da ação pelo vencido e requer por derradeiro, a
aplicação do disposto nos diversos parágrafos do art. 172.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello, Técnico Judiciário,
digitei.Primavera do Leste - MT, 17 de abril de 2008. Marizélia Alves D.
LimaOrdem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/140.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT
EXECUTADO(A, S): CARLOS ALBERTO FERREIRA
CITANDO(A, S): Executados(as): Carlos Alberto Ferreira, Cpf:
850.760.238-04, brasileiro(a),
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 24/11/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 3.340,66
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O Exeqüente é credor do executado representada
pela Certidão de Dívida Ativa nº254/2005, 1397/2005 e 2770/2005 quantia
não paga até o presente momento, apesar de inúmeras incursões e
tentativas amigáveis de recebimento da mesma.Isto posto, requer a
citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora, intimando-o
para, no prazo legal, oferecer embargos e veja o credor satisfeito o seu
débito, acrescido de despesas processuais, juros e honorários
advocatícios a base usual de 10%.Recaindo a penhora sobre bens
móveis, requer que sejam removidos e depositados em mãos do
exeqüente.Requer também a inclusão do cônjuge no pólo passivo e sua
citação.Requer o pagamento das custas de todos os atos processuais,
seja efetuado ao final da ação pelo vencido e requer por derradeiro, a
aplicação do disposto nos diversos parágrafos do art. 172.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello, Técnico Judiciário,
digitei.Primavera do Leste - MT, 17 de abril de 2008. Marizélia Alves D.
LimaOrdem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/128.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT
EXECUTADO(A, S): GERSON FRANCISCO DE MORAES
CITANDO(A, S): Executados(as): Gerson Francisco de
Moraes, Cpf: 284.276.961-91, brasileiro(a),
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 24/11/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 3.340,66
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O Exeqüente é credor do executado representada
pela Certidão de Dívida Ativa nº243/2005, 1386/2005 e 2750/2005 quantia
não paga até o presente momento, apesar de inúmeras incursões e
tentativas amigáveis de recebimento da mesma.Isto posto, requer a
citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora, intimando-o
para, no prazo legal, oferecer embargos e veja o credor satisfeito o seu
débito, acrescido de despesas processuais, juros e honorários
advocatícios a base usual de 10%.Recaindo a penhora sobre bens
móveis, requer que sejam removidos e depositados em mãos do
exeqüente.Requer também a inclusão do cônjuge no pólo passivo e sua
citação.Requer o pagamento das custas de todos os atos processuais,
seja efetuado ao final da ação pelo vencido e requer por derradeiro, a
aplicação do disposto nos diversos parágrafos do art. 172.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello, Técnico Judiciário,
digitei.Primavera do Leste - MT, 17 de abril de 2008. Marizélia Alves D.
LimaOrdem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/170.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT
EXECUTADO(A, S): AGROTOTAL COM AGROP LTDA
CITANDO(A, S): Executados(as): Agrototal Com Agrop Ltda,
CNPJ: 267.829.200.001-, brasileiro(a), na pessoa de seu
representante legal
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/12/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 4.872,80
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
Disponibilizado - 18/4/2008
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O Exeqüente é credor do executado representada
pela Certidão de Dívida Ativa nº756/2005, 1977/2005 e 3595/2005 quantia
não paga até o presente momento, apesar de inúmeras incursões e
tentativas amigáveis de recebimento da mesma.Isto posto, requer a
citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora, intimando-o
para, no prazo legal, oferecer embargos e veja o credor satisfeito o seu
débito, acrescido de despesas processuais, juros e honorários
advocatícios a base usual de 10%.Recaindo a penhora sobre bens
móveis, requer que sejam removidos e depositados em mãos do
exeqüente.Requer também a inclusão do cônjuge no pólo passivo e sua
citação.Requer o pagamento das custas de todos os atos processuais,
seja efetuado ao final da ação pelo vencido e requer por derradeiro, a
aplicação do disposto nos diversos parágrafos do art. 172.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello, Técnico Judiciário,
digitei.Primavera do Leste - MT, 17 de abril de 2008. Marizélia Alves D.
LimaOrdem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/158.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT
EXECUTADO(A, S): LECIO MIGUEL ROEDER
CITANDO(A, S): Executados(as): Lecio Miguel Roeder, Cpf :
162.073.601-25, Rg: 246748 SSPMT MT Filiação: Armenio
Roeder e Serenita Roeder, data de nascimento: 2/8/1961 ,
brasileiro(a), natural de Chapada-RS, casado(a), autonomo,
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/11/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 3.130,91
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O Exeqüente é credor do executado representada
pela Certidão de Dívida Ativa nº192/2005, 193/2005, 1330/2005,
1331/2005, 2664/2005 e 2665/2005 quantia não paga até o presente
momento, apesar de inúmeras incursões e tentativas amigáveis de
recebimento da mesma.Isto posto, requer a citação do executado para
pagar ou nomear bens à penhora, intimando-o para, no prazo legal,
oferecer embargos e veja o credor satisfeito o seu débito, acrescido de
despesas processuais, juros e honorários advocatícios a base usual de
10%.Recaindo a penhora sobre bens móveis, requer que sejam removidos
e depositados em mãos do exeqüente.Requer também a inclusão do
cônjuge no pólo passivo e sua citação.Requer o pagamento das custas de
todos os atos processuais, seja efetuado ao final da ação pelo vencido e
requer por derradeiro, a aplicação do disposto nos diversos parágrafos
do art. 172.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello, Técnico Judiciário,
digitei.Primavera do Leste - MT, 17 de abril de 2008. Marizélia Alves D.
LimaOrdem de Serviço 01/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 94 de 273
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/64.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT
EXECUTADO(A, S): AGRIVERA COOP. AGRIC. DOS IRRI
CITANDO(A, S): Executados(as): Agrivera Coop. Agric. dos
Irri, brasileiro(a), na pessoa de seu representante legal
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/11/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.247,67
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O Exeqüente é credor do executado representada
pela Certidão de Dívida Ativa nº2446/2005 qua n t i a n ã o p a g a a t é o
presente momento, apesar de inúmeras incursões e tentativas amigáveis
de recebimento da mesma.Isto posto, requer a citação do executado para
pagar ou nomear bens à penhora, intimando-o para, no prazo legal,
oferecer embargos e veja o credor satisfeito o seu débito, acrescido de
despesas processuais, juros e honorários advocatícios a base usual de
10%.Recaindo a penhora sobre bens móveis, requer que sejam removidos
e depositados em mãos do exeqüente.Requer também a inclusão do
cônjuge no pólo passivo e sua citação.Requer o pagamento das custas de
todos os atos processuais, seja efetuado ao final da ação pelo vencido e
requer por derradeiro, a aplicação do disposto nos diversos parágrafos
do art. 172.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello, Técnico Judiciário,
digitei.Primavera do Leste - MT, 17 de abril de 2008. Marizélia Alves D.
LimaOrdem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/200.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT
EXECUTADO(A, S): HELIO RODRIGUES ALVES
CITANDO(A, S): Executados(as): Helio Rodrigues Alves, Cpf :
418.816.051-91, brasileiro(a),
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/12/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.310,01
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O Exeqüente é credor do executado representada
pela Certidão de Dívida Ativa nº2871/2005 quantia não paga até o
Disponibilizado - 18/4/2008
presente momento, apesar de inúmeras incursões e tentativas amigáveis
de recebimento da mesma.Isto posto, requer a citação do executado para
pagar ou nomear bens à penhora, intimando-o para, no prazo legal,
oferecer embargos e veja o credor satisfeito o seu débito, acrescido de
despesas processuais, juros e honorários advocatícios a base usual de
10%.Recaindo a penhora sobre bens móveis, requer que sejam removidos
e depositados em mãos do exeqüente.Requer também a inclusão do
cônjuge no pólo passivo e sua citação.Requer o pagamento das custas de
todos os atos processuais, seja efetuado ao final da ação pelo vencido e
requer por derradeiro, a aplicação do disposto nos diversos parágrafos
do art. 172.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello-Técnico Judiciário,
digitei.Primavera do Leste - MT, 17 de abril de 2008. Marizélia Alves D.
Lima--Ordem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/120.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT
EXECUTADO(A, S): SÉRGIO PEDRO BALESTRIN
CITANDO(A, S): Executados(as): Sérgio Pedro Balestrin, Cpf :
343.402.540-53, brasileiro(a), solteiro(a), agricultor,
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 24/11/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 918,37
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O Exeqüente é credor do executado representada
pela Certidão de Dívida Ativa nº1319/2005, 2635/2005, quantia não paga
até o presente momento, apesar de inúmeras incursões e tentativas
amigáveis de recebimento da mesma.Isto posto, requer a citação do
executado para pagar ou nomear bens à penhora, intimando-o para, no
prazo legal, oferecer embargos e veja o credor satisfeito o seu débito,
acrescido de despesas processuais, juros e honorários advocatícios a
base usual de 10%.Recaindo a penhora sobre bens móveis, requer que
sejam removidos e depositados em mãos do exeqüente.Requer também a
inclusão do cônjuge no pólo passivo e sua citação.Requer o pagamento
das custas de todos os atos processuais, seja efetuado ao final da ação
pelo vencido e requer por derradei r o , a a p l i c a ç ã o d o d i s p o s t o n o s
diversos parágrafos do art. 172.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello, Técnico Judiciário,
digitei.Primavera do Leste - MT, 17 de abril de 2008. Marizélia Alves D.
Lima--Ordem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/154.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT
EXECUTADO(A, S): JOÃO TREMEA NETO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 95 de 273
CITANDO(A, S): Executados(as): João Tremea Neto, Cpf :
195.328.309-87, brasileiro(a),
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/11/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 907,87
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O Exeqüente é credor do executado representada
pela Certidão de Dívida Ativa nº364/2005, 1542/2005, 2993/2005 quantia
não paga até o presente momento, apesar de inúmeras incursões e
tentativas amigáveis de recebimento da mesma.Isto posto, requer a
citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora, intimando-o
para, no prazo legal, oferecer embargos e veja o credor satisfeito o seu
débito, acrescido de despesas processuais, juros e honorários
advocatícios a base usual de 10%.Recaindo a penhora sobre bens
móveis, requer que sejam removidos e depositados em mãos do
exeqüente.Requer também a inclusão do cônjuge no pólo passivo e sua
citação.Requer o pagamento das custas de todos os atos processuais,
seja efetuado ao final da ação pelo vencido e requer por derradeiro, a
aplicação do disposto nos diversos parágrafos do art. 172.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello, Técnico Judiciário,
digitei.Primavera do Leste - MT, 17 de abril de 2008. Marizélia Alves D.
LimaOrdem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/192.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT
EXECUTADO(A, S): EDILSON OLIVEIRA DE SOUZA
CITANDO(A, S): Executados(as): Edilson Oliveira de Souza,
Cpf: 856.443.311-72, brasileiro(a),
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/12/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.506,85
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O Exeqüente é credor do executado representada
pela Certidão de Dívida Ativa nº301/2005, 1461/2005, 2883/2005 quantia
não paga até o presente momento, apesar de inúmeras incursões e
tentativas amigáveis de recebimento da mesma.Isto posto, requer a
citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora, intimando-o
para, no prazo legal, oferecer embargos e veja o credor satisfeito o seu
débito, acrescido de despesas processuais, juros e honorários
advocatícios a base usual de 10%.Recaindo a penhora sobre bens
móveis, requer que sejam removidos e depositados em mãos do
exeqüente.Requer também a inclusão do cônjuge no pólo passivo e sua
citação.Requer o pagamento das custas de todos os atos processuais,
seja efetuado ao final da ação pelo vencido e requer por derradeiro, a
aplicação do disposto nos diversos parágrafos do art. 172.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
Disponibilizado - 18/4/2008
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello-Técnico Judiciário,
digitei.Primavera do Leste - MT, 17 de abril de 2008. Marizélia Alves D.
LimaOrdem de Serviço 01/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/182.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE-MT
EXECUTADO(A, S): ASJAMIL F FRAZÃO
CITANDO(A, S): Executados(as): Asjamil F Frazão, Cpf :
69195684115, brasileiro(a),
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/12/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 707,74
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O Exeqüente é credor do executado representada
pela Certidão de Dívida Ativa nº452/2005, 1657/2005, 3179/2005 quantia
não paga até o presente momento, apesar de inúmeras incursões e
tentativas amigáveis de recebimento da mesma.Isto posto, requer a
citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora, intimando-o
para, no prazo legal, oferecer embargos e veja o credor satisfeito o seu
débito, acrescido de despesas processuais, juros e honorários
advocatícios a base usual de 10%.Recaindo a penhora sobre bens
móveis, requer que sejam removidos e depositados em mãos do
exeqüente.Requer também a inclusão do cônjuge no pólo passivo e sua
citação.Requer o pagamento das custas de todos os atos processuais,
seja efetuado ao final da ação pelo vencido e requer por derradeiro, a
aplicação do disposto nos diversos parágrafos do art. 172.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Eunice Cidade Carniello, Técnico Judiciário,
digitei.Primavera do Leste - MT, 17 de abril de 2008. Marizélia Alves D.
LimaOrdem de Serviço 01/2008
4ª Vara Cível
Intimação
EXPEDIENTE 030/2008
39190 - 2006 \ 183.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: APARECIDO PAIVA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA
REQUERIDO(A): SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: REGINA CRISTINA DE GOES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA CERTIDÃO
DE FLS. 235 A SEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO QUE O PRESENTE
PROCESSO FICARÁ SUSPENSO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS,
POR CONVENÇÃO DAS PARTES, CONFORME DISPÕE O ART. 1º, ITEM 15,
SUB ITEM 15.1 DO PROVIMENTO 056/2007 – CGJ, QUE DISPÕE SOBRE OS
ATOS ORDINATÓRIOS."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 96 de 273
40955 - 2006 \ 365.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: PAULO CASTALDO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARCOS SILVA NASCIMENTO
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FLS. 80.
34754 - 2005 \ 389.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: FLAVIO MASOTTI
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
ADVOGADO: NELMA ADRIANA DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTALCON GAMO LTDA - ME
REQUERIDO(A): NILCEU DA COSTA
ADVOGADO: OLIVALDO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO PAULO STRAUB
ADVOGADO: FABIANA ARAÚJO TOMADON
ADVOGADO: GREICE GABRIELA DA SILVA
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE TORTOLA
ADVOGADO: JANAÍNA MARIA TOMADON ROMAGNOLI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DOS
DESPACHOS ABAIXO TRANSCRITOS:
DESPACHO DE FOLHAS 251: "...VISTOS ETC. UMA VEZ QUE VEIO
DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO,
ACOLHO O PEDIDO DE FL. 245/246 E, POR CONSEGUINTE, DESIGNO
NOVA DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO O DIA 05.06.2008 ÀS
15:40 HORAS.INTIMEM-SE AS PARTES PESSOALMENTE PARA
D E P O I M E N T O P E S S O A L , S E U S A D V O G A D O S E T E S T E M U N H A S.
PRIMAVERA DO LESTE, 14 DE MARÇO DE 2008"
DESPACHO DE FOLHAS 253: " VISTOS ETC. DIANTE DO GRANDE
NÚMERO DE PESSOAS A SEREM OUVIDAS, ANTECIPO O HORÁRIO DA
AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA AS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE AS
PARTES E TESTEMUNHAS DA ANTECIPAÇÃO. PRIMAVERA DO LESTE, 13
DE ABRIL DE 2008"
51375 - 2007 \ 489.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: MARLENE BIFF BRUNETTA
ADVOGADO: ZELIA MARTINI NOGUEIRA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VALDIR SEGANFREDO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA,
INFORMANDO SE TEM PROVAS A PRODUZIR E, EM CASO POSITIVO,
ESPECIFIQUE-AS E JUSTIFIQUE. BEM COMO ESPECIFICAR PROVAS.
31940 - 2005 \ 50.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: GALVANI INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: RICARDO DAMASCENO COSTA
ADVOGADO: RAUL LACERDA BALAZEIRO
ADVOGADO: SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI
ADVOGADO: GISELE SORENSEN
EXECUTADOS(AS): SEBASTIÃO FARDIN
ADVOGADO: HAMILTON VIRGILIO MEDEIROS
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA
ADVOGADO: FRANCISCARLOS ALCÂNTARA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RESULTADO DA PENHORA ON-LINE.
37681 - 2006 \ 30.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ÁGUAS DE PRIMAVERA LTDA
ADVOGADO: TRAJANO CAMARGO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): JOSE MARCOS CUNHA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE QUE
FOI DEFERIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO.
Disponibilizado - 18/4/2008
45056 - 2007 \ 64.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: VALMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: CARLOS DE JESUS PRESOTTO
ADVOGADO: VICENTE DE PAULO CUNHA BRAGA
ADVOGADO: CAIO PRESOTTO
REQUERIDO(A): VOLNEI LORENZZON
ADVOGADO: SANDRA MARA BASEI
ADVOGADO: VERA LÚCIA TARELHO SZENCZUK
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DE QUE A
AUDIÊNCIA QUE ESTAVA DESIGNADA PARA O DIA 22/05/2008, FOI
REDESIGNADA PARA A 24/06/2008 ÀS 13:30 HORAS, EM RAZÃO DO
FERIADO DE "CORPUS CHRISTI".
34207 - 2005 \ 363.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: VALTRA DO BRASIL SA
ADVOGADO: IRONDE PEREIRA CARDOSO
REQUERIDO(A): ARLINDO FERREIRA RAMBO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDÚ DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
EFETUE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 17,00(DEZESSETE REAIS) PARA CUMPRIMENTO DE
MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS.
30366 - 2004 \ 400.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCIO DE LUCA
ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA
REQUERIDO(A): PETROLUZ DIESEL LTDA
ADVOGADO: ROGÉRIO FLORENTINO PEREIRA
ADVOGADO: DAYNA LANNES ANDRADE
ADVOGADO: FABIO CALMON
ADVOGADO: ANNA FLÁVIA GASPAROTO MORAIS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA
DE FLS. 292/297, CUJO TÓPICO FINAL SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
"...ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO A REQUERIDA, A
PAGAR O VALOR DE R$51.500,00 (CINQÜENTA E UM MIL E QUINHENTOS
REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS,
ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% (UM
POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE VALOR ATRIBUÍDO DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO
P.R.I.
49423 - 2007 \ 386.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: A. V. R. DE S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DA
SENTENÇA DE FLS. 24/25, CUJO TÓPICO FINAL SEGUE AB A I X O
TRANSCRITO: "...DECIDO. PARA A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO
JUDICIAL EM DIVÓRCIO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.580, "CAPUT", DO
CÓDIGO CIVIL, BASTA A COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE UM
ANO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE
DECRETOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL, NÃO SENDO NECESSÁRIO
PERQUIRIR SOBRE OUTRAS CAUSAS – CONFORME PREVÊ O § 1º, DO
MESMO DIPLOMA LEGAL. NO PRESENTE CASO, OS REQUERENTES
COMPROVARAM QUE ESTÃO SEPARADOS JUDICIALMENTE PELO
INTERREGNO DE UM ANO, ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE FLS. 14/15,
TRAZENDO A O S A U T O S C Ó P I A D O P R O C E S S O D E S E P A R A Ç ÃO
JUDICIAL, BEM COMO DO TERMO DE AUDIÊNCIA. ISTO POSTO, JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DECRETO A
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.580, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL .OFICIE-SE AO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA A DEVIDA
AVERBAÇÃO.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS.EVENTUAIS CUSTAS, PELOS REQUERENTES.EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO.P.R.I.CUMPRA-SE."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 97 de 273
42295 - 2006 \ 491.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: RONDOMAQ MÁQUINAS E VEICULOS LTDA
ADVOGADO: TIAGO ALVES ALMEIDA
REQUERIDO(A): ELIRIO FRIZON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DA
SENTENÇA DE FLS.53, CUJO TÓPICO FINAL SEGUE ABAIXO
TRANSCRITO: "VISTOS ETC.DENUNCIADO PELO CREDOR A QUITAÇÃO
INTEGRAL DO DÉBITO, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART.
794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
N E C E S S Á R I A S . E V E N T U A I S C U S T A S R E M A N E S C E N T E S S E R ÃO
SUPORTADAS PELO EXECUTADO.PRIC.
47308 - 2007 \ 231.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: FÁBIO ARCHANJO DAMA
ADVOGADO: JANICE FLORES CAMPOS
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
REQUERIDO(A): MARCOS LOURENÇO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DA
SENTENÇA DE FLS. 37/38, CUJO TÓPICO FINAL SEGUE AB A I X O
TRANSCRITO: "...JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E,
CONSEQÜENTEMENTE TORNO DEFINITIVA A LIMINAR DE BUSCA E
APREENSÃO CONCEDIDA, DEFERINDO AO AUTOR A POSSE PLENA DOS
BENS APREENDIDOS ÀS 31.CONDENO, POR DERRADEIRO, O REQUERIDO
AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O
VALOR DA CAUSA.P.R.I.C."
37055 - 2005 \ 593.
AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOS
REQUERENTE: S.N.G.S.
ADVOGADO: NEIDE MARIA PAGANI DE LIRA
REQUERIDO(A): C.F.G.T.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DA
SENTENÇA DE FLS. 101/102, CUJO TÓPICO FINAL SEGUE ABAIXO
TRANSCRITO:"...DECIDO. TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO PRINCIPAL DA
PRESENTE CAUTELAR TRAMITOU PERANTE A 2º VARA CÍVEL (AUTOS
Nº. 358/2005 – CÓD. 36877), NA QUAL AS PARTES CELEBRARAM
ACORDO SOB OS BENS, GUARDA E PENSÃO DOS FILHOS MENORES (FL.
79), ENTENDO QUE A REFERIDA AÇÃO PERDEU O OBJETO, RAZÃO PELA
QUAL DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, SEM CUSTAS (FL. 13).P.R.I.CUMPRA-SE."
29980 - 2004 \ 269.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: M. P. E.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDO(A): O. R. D.
ADVOGADO: ZELIANA LUZIA DELARISSA SABALA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DA R.
DECISÃO DE FLS. 137/138 CUJO T Ó P I C O A B A I X O T R A N S C R I T O:
"...DESTA FORMA, VISANDO PRESERVAR E FACILITAR A DEFESA DO
DIREITO DA CRIANÇA, DETERMINO O ENVIO DOS AUTOS AO D. JUÍZO DE
BARRA DO GARÇAS, PARA QUE ALI SEJA PROCESSADO E JULGADO,
DIANTE DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO OCORRIDA. PROCEDA ÀS BAIXAS
NECESSÁRIAS E REMETA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS."
5ª Vara Cível
Intimação
53771 - 2008 \ 271.
AÇÃO: CANCELAMENTO DE PROTESTO
REQUERENTE: GERALDO GADOTTI - ME
ADVOGADO: SANDRA MARA BASEI
ADVOGADO: VERA LÚCIA TARELHO SZENCZUK
REQUERIDO(A): BABY TOYS PELÚCIAS DO BRASIL LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(A, S) ADVOGADO(A, S) DA PARTE AUTORA,
Disponibilizado - 18/4/2008
PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 21/05/2008, ÀS 12:20 HORAS. Lindinalva Lopes da Silva
Oliveira. [email protected]
53766 - 2008 \ 269.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: DEGUISMAR VIEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: MARILEI SCHUSTER
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(A, S) ADVOGADO(A, S) DA PARTE AUTORA,
PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 21/05/2008, ÀS 13:40 HORAS.
53724 - 2008 \ 266.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: SERGIO CARDOSO
ADVOGADO: ROSECLER SZADKOSKI
ADVOGADO: FÁBIO ANDRE MOLOSSI
RECLAMADO: TIM CELULAR
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(A, S) ADVOGADO(A, S) DA PARTE AUTORA,
PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 21/05/2008, ÀS 13:00 HORAS.
53716 - 2008 \ 265.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO DE MELO
ADVOGADO: HOMERO AMILCAR NEDEL
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O(A, S) ADVOGADO(A, S) DA PARTE AUTORA,
PARA COMPARECER(EM) NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 28/05/2008, ÀS 12:20 HORAS. Lindinalva Lopes da Silva
Oliveira. [email protected]
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
91880 - 2007 \ 489.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EDSON LUIZ BARON
ADVOGADO: CLAUDEMIR NARDIN
REQUERIDO(A): EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
ADVOGADO: VILSON BAROZZI
FINALIDADE : A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS: DR.CLAUDEMIR NARDIN,
DR.VILSON BAROZZI, POR TODO O CONTEÚDO DA DECISÃO DE FLS.
162, ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO PARA QUE O ADVOGADO DA
DENUNCIANTE PROVIDENCIE O(S) ATO(S) CITATÓRIO(S) DENTRO DOS
PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 72, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC,
SOB PENA DA AÇÃO PROSSEGUIR SOMENTE CONTRA
ELADECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. REVOGO O DESPACHO DE FLS.
158/159, PARA, ANTE A DENÚNCIA DA LIDE FEITA PEO REQUERIDO NO
PRAZO DEFESA, DETERMINAR A CITAÇÃO DA DENUNCIADA PARA
CONTESTAR NO PRAZO LEGAL. A DENUNCIANTE DEVERÁ
PROVIDENCIAR O(S) ATO(S) CITATÓRIO(S) DENTRO DOS PRAZOS
PREVISTOS NO ARTIGO 72, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC, SOB PENA
DA AÇÃO PROSSEGUIR SOMENTE CONTRA ELA. ATÉ QUE ISSO
OCORRA, FICARÁ O PROCESSO SUSPENSO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
INTIME-SE. SINOP, 14 ABR 08. PAULO MARTINI.JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) DEVEDOR(A)
20898 - 2001 \ 200.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: MARCOS LEVI BERVIG
ADVOGADO: GERSON LUIS WERNER
REQUERIDO(A): CREDICAR S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉDITO
ADVOGADO: ELIZANGELA SANTANA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO DEVEDOR: DR. GERSON LUIS
WERNER (OAB/MT 6298), DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO, BEM
COMO, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 98 de 273
SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 173/177.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. DIGA O DEVEDOR EM 5 (CINCO )
DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS.173/177. INTIME-SE. SINOP, 10
ABR 08. PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO".
D O B E M C A U C I O N A D O , L A V R A N D O - S E O R E S P E C T I V O T E R M O.
PROCEDAM-SE AS LIBERAÇÕES E OS REGISTROA QUE SE FIZEREM
NECESSÁRIOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. SINOP, 07 DE ABRIL DE
08. (A) PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
78055 - 2006 \ 309.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LÍRIO LISBOA
REQUERENTE: CARMEM WELTER LISBOA
ADVOGADO: AGUINALDO WAGNER ZANATTO
REQUERIDO(A): RODRIGO CAMOZZATO FIEL
REQUERIDO(A): RODRIGO CAMOZZATO FIEL E CIA LTDA.
ADVOGADO: CRISTIANO PEIXOTO DUARTE
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. AGUINALDO
WAGNER ZANATTO (OAB/MT 7284-B) E DR. CRISTIANO PEIXOTO
DUARTE (OAB/MT 11.432), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO,
BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE
NOS AUTOS ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA
FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA
MESMA OPORTUNIDADE, DIGAM SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃ O
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC.MANIFESTEM-SE AS PARTES, EM DEZ
(10) DIAS, ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA
FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E /OU PRECLUSÃO E, NA
MESMA OPORTUNIDADE, DIGAM SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,
SUBMETA-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA A PROLAÇÃO DO
DESPACHO SANEADOR OU, SE FOR O CASO, O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE.INTIME-SE.SINOP, 04 ABR 08.PAULO MARTINI.JUIZ
DE DIREITO".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
94349 - 2008 \ 90.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: D. S.
REQUERENTE: L. C. S.
ADVOGADO: FLAVIO AMERICO VIEIRA
REQUERIDO(A): S. V. I. E C. DE F. L.
ADVOGADO: DANIELA GIOVANELLA GIRARDI
ADVOGADO: MARIO KRIEGER NETO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DOS REQUERENTES: DR. FLÁVIO
AMÉRICO VIEIRA (OAB/MT 8.726), PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO DE FLS. 119/143.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
33184 - 2003 \ 173.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: IZIDORIO ANTONIO CUTCHMAN - ESPÓLIO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): NAIR CUTCHMAN
ADVOGADO: NÉVIO PEGORARO
REQUERIDO(A): EXPRESSO MARINGÁ LTDA.
ADVOGADO: RENATTA SOUZA CARVALHO
ADVOGADO: RICARDO DELGADO PRETI
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. NÉVIO PEGORARO
(OA B / M T 6 . 9 0 4 - B ) E D R ª . R E N A T T A S O U Z A C A R V A L H O ( O A B / M T
7.468), DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 03/06/2008, ÀS 13:30 HORAS, A
AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA
REQUERIDA, NO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SORRISO-MT.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE
35521 - 2003 \ 289.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BONICONTRO & BONICONTRO LTDA
ADVOGADO: LUCIANO MIYATA FERREIRA
REQUERIDO(A): LUCIANA GONÇALVES DE OLIVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE: DR. LUCIANO
MIYATA FERREIRA (OAB/MT 7.494-B), DO DESPACHO DE FLS. 74, A
SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC. AO ARQUIVO PROVISÓRIO .
SINOP, 03 DE ABRIL DE 08. (A) PAULO MARTINI, JUIZ DE DIREITO".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
74608 - 2006 \ 122.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: I. C. DE M. P. M. L.
ADVOGADO: OVÍDIO ILTOL ARALDI
REQUERIDO(A): G. J. R. S. -. F. DE M. C.
ADVOGADO: ÉDEN ROCHA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): DR. OVÍDIO ITOL
ARALDI (OAB/MT 7.974-B), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO,
BEM COMO, PARA PROVIDENCIAR A ASSINATURA NO TERMO DE
SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO, SOB PENA DE INCIDIR NAS
PENALIDADES CABÍVEIS.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO
Disponibilizado - 18/4/2008
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
94203 - 2008 \ 82.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
REQUERIDO(A): L. B. DA C.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO AUTOR: DRª. RENATA KARLA
BATISTA E SILVA (OAB/MT 8753), PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE BUSCA E
APREENSÃO, CONFORME SE CONSTATA ÀS FLS. 36.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE
81981 - 2006 \ 517.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: ALTAIR CAZELA SEGUNDO
REQUERENTE: ADONES CAETANO MELLO CHIAMENTI
ADVOGADO: ANDERSON DE MATOS PEREIRA
REQUERIDO(A): ALCEU JOSE ETGES
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DOS EXEQÜENTES: DR. ANDERSON DE
MATTOS PEREIRA (OAB/MT 8718), PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE PENHORA,
CONFORME CERTIFICADO PELA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA ÀS FLS .
44.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
94776 - 2008 \ 114.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): M. DOS S.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR: DR. SANDRO LUÍS
CLEMENTE (OAB/MT 7024), PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE BUSCA E
APREENSÃO DO BEM, CONFORME CERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA ÀS FLS. 28.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE
94418 - 2008 \ 97.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SORRISO SICREDI CELEIRO - MT
ADVOGADO: ADRIANA LERMEN BEDIN
REQUERIDO(A): ELISANGELA DE SOUZA SANTOS - DISTRIBUIDORA DE
PNEUS
REQUERIDO(A): ELISÂNGELA DE SOUZA SANTOS
INTIMAÇÃO: DA ADVOG A D A D O ( A ) E X E Q Ü E N T E : D R ª . A D R I A N A
LERMEN BEDIN (OAB/MT 10.937), PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃ O
DA EXECUTADA ELISÂNGELA DE SOUZA SANTOS, CONFORME
CERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 59.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
95440 - 2008 \ 148.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EVALDO SEBASTIÃO DAS NEVES
ADVOGADO: RINALDO FERREIRA DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 99 de 273
REQUERIDO(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR: DR. RINALDO FERREIRA DA
SILVA (OAB/MT 6813), DO DESPACHO DE FLS. 25, A SEGUIR
TRANSCRITO: "VISTOS ETC. NOS TERMOS DO ARTIGO 273 E INCISOS
DO CPC, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E DO PERIGO
NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEFIRO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA
EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DO BANCO DE DADOS DO
SPC/SERASA, ETC., COMINANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL
REAIS) PARA O CASO DE RENITÊNCIA. DEFIRO O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CITE-SE A REQUERIDA PARA
OFERECER DEFESA EM QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. ÀS
PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE.SINOP, 03 ABR 08. PAULO MARTINI, JUIZ
DE DIREITO".
INTIMAÇÃO AO(A) ADOVOGADO(A) DO(A) IMPUGNADO(A)
95093 - 2008 \ 8.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): SÉRGIO RUDIMAR ZIMPEL
ADVOGADO: ADRIANA STIEVEN PINHO
IMPUGNADO(S): BANCO CNH CAPITAL S/A
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO IMPUGNADO: DR. SADI BONATTO
(OAB/PR 10.011), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO,
PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DE FLS. 02/10.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC.PROCESSE-SE NA FORMA DO
ARTIGO 261 DO CPC, SEM SUSPENSÃO DA PRINCIPAL, OUVINDO-SE
O(A) IMPUGNADO(A) EM CINCO (5) DIAS.INTIME-SE.SINOP, 14 DE ABRIL
DE 08.PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
95038 - 2008 \ 127.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO CNH CAPITAL S/A
ADVOGADO: SADI BONATTO
REQUERIDO(A): SÉRGIO RUDIMAR ZIMPEL
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR: DR. SADI BONATTO
(OAB/PR 10.011), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO,
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE
FLS. 61/83.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. À IMPUGNAÇÃO. PRAZO: DEZ (10)
DIAS. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE.SINOP, 14 DE ABRIL DE 08.PAULO
MARTINI. JUIZ DE DIREITO".
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
41611 - 2004 \ 250.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: VALMOR ANTÔNIO COMELLI
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO NORTE DE MT CREDINORT
ADVOGADO: JAMIL LOURENÇO
ADVOGADO: CARLA BORGES MOREIRA LOURENÇO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. SAMUEL DE
CAMPOS WIDAL FILHO (OAB/MT 7 1 9 7 - B ) E D R . J A M I L L O U E N Ç O
(OAB/RO 222-A), DO DESPACHO DE FLS. 170, A SEGUIR TRANSCRITO :
"VISTOS ETC. NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II, C.C. 238, PARÁGRAFO
ÚNICO, AMBO SDO CPC, TENHO POR INTIMADA A EXECUTADA E, EM
FACE DISSO, COMINO MULTA LEGAL DE 10% (DEZ POR CENTO), A
INCIDIR SOBRE A DÍVIDA DE VALOR. NO MAIS, CERTIFIQUE-SE O
TRÂNSITO EM JULGADO E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE .
SINOP, 15 ABR 08. PAULO MARTINI.JUIZ DE DIREITO".
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
30026 - 2003 \ 22.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
REQUERENTE: GLADIS ZANDOMÊNICO
ADVOGADO: LOURIVAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO: VILSON BAROZZI
REQUERIDO(A): CÍCERO JOSÉ DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEGURA FURLAN
FINALIDADE.: A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
Disponibilizado - 18/4/2008
DR.VILSON BAROZZI E DR. JOSE ANTONIO SEGURA FURLAN, POR TODO
O CONTEÚDO DO DESPACHO DE FLS 104, ABAIXO
TRANSCRITO DECISÃO/DESPACHO : VISTOS ETC. CONSIDERANDO O
E S T A D O D E C O N S E R V A Ç Ã O A T U A L D A C A M I O N E T A , T E N H O -A
AVALIADA EM R$ 28.000,00(VINTE E OITO MIL REAIS). DETERMINO QUE
OS AUTOS RETORNEM AO CONTADOR PARA QUE SEJA RETIFICADO O
MONTANTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS,
FORAM ARBITRADOS EM DOIS MIL REAIS NA DATA DE 17.06.2005 (FLS.
38). APÓS, PROSSIGA COM A EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE
FACULTANDO AO EXEQUENTE A ADJUDICAÇÃO DO BEM, COM O
DEPÓSITO DA DIFERENÇA OU A SUA ALIENAÇÃO PRIVADA. EM CASO
NEGATIVO, ENCONTREM-SE DATAS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO
LEILÃO. POR FIM, NADA HÁ MAIS A FAZER DIANTE DA INEQUÍVOCA
OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 33/38
E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU (FLS. 48/51). ÀS PROVIDÊNCIAS.
SINOP, 16 ABR 08. PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO.
2ª Vara Cível
Intimação
EXPEDIENTE:2008/408
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
69993 - 2005 \ 409.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: RECH TRATORES LTDA
ADVOGADO: MARCELO G. PINHEIRO POLONIO
REQUERIDO(A): SERRARIA CAMPO GRANDE LTDA
ADVOGADO: PEDRO FERREIRA MENDES
FINALIDADE : INTIMAR DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO,BEM
COMO PARA QUE O ADVOGADO DO AUTOR FAÇA COMPARECER EM
CARTÓRIO O ADJUDICATÁRIO, A FIM DE ASSINAR O AUTO DE
ADJUDICAÇÃO.
DESPACHO: "VISTOS ETC...,ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE
À FL. 39, DETERMINOU-SE A CONVERSÃO DO BEM APREENDIDO NOS
AUTOS EM APENSO EM PENHORA DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, O
QUE FOI EFETIVADO À FL. 40.INTIMADO, O EXECUTADO NÃO OFERECEU
EMBARGOS E NEM EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, RAZÃO PELA
QUAL O EXEQÜENTE REQUEREU A ADJUDICAÇÃO D O B E M E O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR
REMANESCENTE, EIS QUE O BEM NÃO É SUFICIENTE PARA A
LIQUIDAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA.DESTA FORMA, DEFIRO A
ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO, 01 MÁQUINA CASE W-20E, SÉRIE
JHF0030977, ANO 200, PELO VALOR AVALIADO, QUAL SEJA,
R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), EM FAVOR DA EXEQÜENTE, NOS
MOLDES DO ART. 685-A, CPC.OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, LAVRE-SE AUTO DE ADJUDICAÇÃO, E APÓS, INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS NO PRAZO LEGAL
(746, CPC).NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, PASSE-SE EM FAVOR DO
ADJUDICATÁRIO A RESPECTIVA CARTA DE ADJUDICAÇÃO,
LEVANTANDO-SE A PENHORA NOS MOLDES DO ART. 685-B, CPC.
DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS E, CERTIFICADA A NÃO
MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR, PARA
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQÜENDO ABATENDO-SE O VALOR
REFERENTE AO BEM ADJUDICADO.APÓS, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO PELO SALDO
REMANESCENTE.SINOP, 01 DE ABRIL DE 2008.GABRIELA CARINA KNAUL
DE ALBUQUERQUE E SILVA,JUÍZA DE DIREITO."
EXPEDIENTE:2008/403
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO AUTOR E DO
RÉU
41014 - 2004 \ 211.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CLÓVIS ANTONIO BONATTO
ADVOGADO: ASTOR RHEINHEIMER
ADVOGADO: HELIO TOMOAKI URIU
REQUERIDO(A): GALILÉIA FACTORING LTDA
ADVOGADO: RICARDO LUIZ HUCK
ADVOGADO: ADRIANA CERAVOLO ROPELLI HUCK
FINALIDADE : INTIMAR DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM
COMO PARA QUE O ADVOGADO DO REQUERIDO MANIFESTE ACERCA
DA PENHORA ON-LINE EFETIVADA, CONFORME CONSTA NO AUTO,
CONSTANTE ÀS FLS. 124, ABAIXO TRANSCRITO, PARA, QUERENDO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 100 de 273
OPOR EMBARGOS NO PRAZO LEGAL.
DESPACHO : "Vistos etc...,Consultado o BacenJud pelo Juízo, verificou-se
que a ordem de transferência de valores está em
processamento.Certifique a Sra. Escrivã com a conta única a efetivação
da transferência do dinheiro bloqueado após o decurso do prazo de 48h.
Processado no sistema a ordem de penhora on line com bloqueio de
valores, diga o exeqüente sobre o prosseguimento do feito, após regular
vistas do processamento da decisão e conhecimento do quantum da
importância penhorada. Sinop, 19 de setembro de 2007. Gabriela Carina
Knaul de Albuquerque e Silva,Juíza de Direito."
AUTO DE PENHORA ON-LINE - AOS QUATORZE(14) DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE DOIS MIL E OITO (2.008), NESTA CIDADE E COMARCA DE
SINOP-MT., NA 2ª VARA CÍVEL, LAVRO O PRESENTE AUTO DE PENHORA
DA IMPORTÂNCIA EFETUADA ATRAVÉS DO BACENJUD, OU SEJA,
PENHORA ON-LINE, N O S A U T O S D E D E C L A R A T Ó R I A , S O B O Nº
211/2004, EM QUE CLÓVIS ANTONIO BONATTO MOVE CONTRA GALILÉIA
FACTORING LTDA, SENDO QUE A PENHORA ON-LINE RECAIU SOBRE
O(S) SEGUINTE(S) VALORE(S): R$ 1.023,44 ( UM MIL, VINTE E TRÊS
REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), IMPORTÂNCIA(S) ESTA(S)
ENCONTRADA(S) NA CONTA CORRENTE DO REQUEIRIDO, NA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, AO(S) QUAL(IS) FICA(M) FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DESTE AUTO DE PENHORA, E DEPOSITADO(S) NA CONTA
ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, OU
SEJA, TJMT DEP. JUDICIAL CONTA ÚNICA Nº 600.000-2, AGÊNCIA 0417-0,
BANCO BRADESCO, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, ATÉ SOLUÇÃO DO
LITÍGIO, PARCIAL OU INTEGRAL. PARA CONSTAR, LAVREI O PRESENTE
AUTO, QUE LIDO E ACEITO, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO POR MIM,
ROSANGELA DE LURDES TELLO COSER, GESTORA JUDICIÁRIA, E
PELO(A) MM(A). JUIZ(A).PAULO MARTINI,JUIZ(A) DE DIREITO, EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL."
EXPEDIENTE:2008/396
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A )IMPUGNADO(A)
84414 - 2007 \ 18.a
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SÃO CRISTÓVÃO LTDA.
IMPUGNADO(S): VITÓRIO JÚNIOR PICCINI ADVOGADO: MARCOS
APARECIDO RODRIGUES
FINALIDADE: INTIMAR PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$
323,00 ( TREZENTOS E VINTE E TRES REAIS ).
EXPEDIENTE:2008/397
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A)EMBARGANTE
82881 - 2007 \ 18.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: V. J. P. ADVOGADO: MARCOS APARECIDO RODRIGUES
EMBARGADO(A): C. DE C. S. C. L.
FINALIDADE: INTIMAR PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$
996,59 ( NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE
CENTAVOS).
EXPEDIENTE:2008/407
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
87671 - 2007 \ 290.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ELOY ANTONIO SCHAFER
ADVOGADO: DENISE FERREIRA GARCIA DRUSINA
ADVOGADO: MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO
E M B A R G A D O ( A ) : C E R E A I S N E T C O R R E T O R A A G R Í C O L A L T D A.
ADVOGADO: RICARDO LUIS HUCK
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA EMBARGADA PARA QUE NO
PRAZO LEGAL, APRESENTE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS.
DESPACHO: "VISTOS ETC...,RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM
EFEITO SUSPENSIVO AOS PROCESSOS APENSOS, NOS MOLDES DO
ART. 739-A, § 1º, CPC.CITE-SE O EMBARGADO PARA, NO PRAZO
LEGAL, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO.
INTIME-SE A EMPRESA AGRENCO INGLOSS DE NOVA MARINGÁ-MT
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER CÓPIA DA
DOCUMENTAÇÃO DO CUSTEIO DA LAVOURA, BEM COMO DA PERÍCIA
REALIZADA NA ÁREA DO EMBARGANTE FAZENDA ÁGUA LIMPA)
Disponibilizado - 18/4/2008
DURANTE A SAFRA DE 2005/2006.DIANTE DO TEOR DA DECLARAÇÃO
DE FL. 91, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.SINOP, 23 DE JANEIRO DE 2008.GABRIELA CARINA KNAUL DE
ALBUQUERQUE E SILVA,JUÍZA DE DIREITO."
EXPEDIENTE:2008/414
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
74568 - 2006 \ 114.
AÇÃO: SEQUESTRO
REQUERENTE: C. C. A. L.
ADVOGADO: JONAS J. F. BERNARDES
ADVOGADO: RICARDO LUIZ HUCK
REQUERIDO(A): E. A. S.
ADVOGADO: MARCOS ROMÉRIO CARLOS SOBRINHO
ADVOGADO: DENISE FERREIRA GARCIA DRUSINA
DESPACHO: "VISTOS ETC..,COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE
QUE O REQUERIDO, AO CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR DE
SEQÜESTRO, ALEGOU PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, UMA VEZ QUE A REQUERENTE
NÃO CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR SEMENTE DE BOA
QUALIDADE E GERMINAÇÃO, PORQUANTO A SEMENTE ENTREGUE ERA
DE BAIXA GERMINAÇÃO E OCASIONOU INÚMEROS
PREJUÍZOS.ANALISANDO O FUNDAMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA,
VÊ-SE QUE NÃO SE APRESENTA COMO QUESTÃO PRÉVIA AO MÉRITO
PORQUE VERSA EXATAMENTE SOBRE O MÉRITO DA CAUSA.ADEMAIS,
A CONDIÇÃO DA AÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
PERMEIA PRETENSÕES QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO UNIVERSO
JURÍDICO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NOS QUAIS
O SEQÜESTRO ENCONTRA LASTRO COMO MEDIDA CAUTELAR NO
CPC.POR TAIS RAZÕES, REJEITO ESTA PRELIMINAR. PEDIDO PARA QUE
A EMPRESA AGRENCO INLOGS PARA APRESENTE CÓPIA DA
DOCUMENTAÇÃO DO CUSTEIO DA LAVOURA E DA PERÍCIA REALIZADA
EM SUA ÁREA DURANTE A SAFRA DE 2005/2006, JÁ FOI DEFERIDO NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO (FEITO N. 290/2007), O QUAL
POSSUI ESPECTRO DE CONHECIMENTO MAIOR DO QUE A PRESENTE
CAUTELAR.CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO E A ESTE FEITO, O
PLEITO DEDUZIDO À FL. 71/80 SERÁ APRECIADO APÓS O JULGAMENTO
DOS EMBARGOS, DELIMITANDO COM CLAREZA O TEOR DA CÉDULA
QUE DÁ GUARIDA À EXECUÇÃO E A ESTE PROCESSO CAUTELAR
PREVENTIVO.DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA, UMA VEZ QUE O EMBARGANTE À FL. 175 DECLARA
QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS
PROCESSUAIS SEM CAUSAR PREJUÍZOS AO SEU SUSTENTO E DE SUA
FAMÍLIA.SINOP, 23 DE JANEIRO DE 2008. GABRIELA CARINA KNAUL DE
ALBUQUERQUE E SILVA,JUÍZA DE DIREITO."
EXPEDIENTE:2008/401
INTIMAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) DENUNCIADO A LIDE
36676 - 2003 \ 378.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: ADECLECY FERREIRA MARQUES JÚNIOR
ADVOGADO: NÉVIO PEGORARO
REQUERIDO(A): ROGÉRIO FALCONI
REQUERIDO(A): PARANÁ VEÍCULOS
DENUNCIADO A LIDE: EMANUEL PEREIRA BORGES
ADVOGADO: DANIEL BATISTA DE AGUIAR
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: VINICIUS RIBEIRO MOTA
ADVOGADO: FERNANDO ULYSSES PAGLIARI
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: SANDRA SATOMI OKONU DE AGUIAR
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITA, PARA QUE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,
APRESENTE AS CONTRA-RAZÕES AS APELAÇÕES.
DESPACHO: "VISTOS ETC...,RECEBO OS APELOS DE FLS. 265/284 E DE
FLS. 285/297, NO SEU DUPLO EFEITO.ÀS CONTRA-RAZÕES.APÓS,
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
JULGAMENTO DO APELO, COM AS ANOTAÇÕES DE PRAXE.SINOP, 31 DE
MARÇO DE 2008.GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 101 de 273
SILVA,JUÍZA DE DIREITO."
EXPEDIENTE:2008/404
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
64669 - 2005 \ 194.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: RECH TRATORES LTDA
ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: RAIMUNDO NETO SILVA
REQUERIDO(A): ANILDO SEEFELDT ZELLMANN
ADVOGADO: LUIZ PINHEIRO
FINALIDADE : ITNIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOS, DA
CERTIDÃO ABAIXO TRANSCRITA, ACERCA DA(S) PRAÇA(S) E/OU
LEILÃO(ÕES).
OBS : CASO NÃO HAJA EXPEDIENTE NOS DIAS DESIGNADOS, FICA
DESDE JÁ DESIGNADO O PROXIMO DIA ÚTIL PARA A REALIZAÇÃO DO
ATO.
CERTIDÃO: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE DESIGNEI O DIA 02/07/2008, ÀS
13:30 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA 1ª PRAÇA E/OU LEILÃO,
OCASIÃO EM QUE O BEM OBJETO DA PENHORA SERÁ VENDIDO PELO
MAIOR LANÇO, DESDE QUE SUPERIOR À IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO.
EM NÃO HAVENDO LICITANTES FICA DESIGNADO O DIA 17/07/2008, ÀS
13:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA 2ª PRAÇA E/OU LEILÃO, QUANDO
SERÁ ALIENADO PELO MAIOR LANÇO OFERECIDO. SINOP - MT, 14 DE
ABRIL DE 2008. ROSANGELA DE LURDES TELLO COSER GESTORA
JUDICIÁRIA DESIGNADA."
EXPEDIENTE:2008/398 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
12741 - 2000 \ 126.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: LÚCIO RICARDO MARCON
ADVOGADO: DANIEL BATISTA DE AGUIAR
EMBARGADO(A): IND. E COM. DE MAD. A J Z LTDA.- SR. AIRTON
ANTONIO ZANETTI
ADVOGADO: ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM
FINALIDADE: INTIMAR PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$
106,88 (CENTO E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
EXPEDIENTE:2008/395 PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
87288 - 2007 \ 267.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ENDIRA PICHLER TESTOLIN
ADVOGADO: VILSON BAROZZI
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
FINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO.
DESPACHO: "VISTOS ETC...,ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS
QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, INDICANDO
COM OBJETIVIDADE OS FATOS QUE DESEJAM DEMONSTRAR.SINOP, 29
DE OUTUBRO DE 2007.GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E
SILVA,JUÍZA DE DIREITO."
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: U. -. U. DE B. B. S.
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): S. M. V.
FINALIDADE: INTIMAR PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
MANIFESTE NOS AUTOS, ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 58, UMA VEZ QUE NÃO PROCEDEU A BUSCA E
APREENSÃO DO VEICULO POR NÃO TER ENCONTRADO A REQUERIDA.
EXPEDIENTE:2008/405
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE
70760 - 2005 \ 440.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: ARLINDO AISSA
REQUERENTE: APARECIDA AUGUSTA CONCENÇO AISSA
ADVOGADO: SAIONARA SUZANA JUELG
REQUERIDO(A): GILSON CLEIDES RODRIGUES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): LUCIMAR RIBEIRO NERIS DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
FORNEÇA OS MEIOS NECESSÁIROS, OU DEPOSITE O VALOR DE $ 25,00 (
VINTE E CINCO REAIS), NA CONTA CORRENTE Nº 11.318-2, AG. 1180-0 –
BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DE FORUM DILIGENCIAS , A FIM DE
SER EXPEDIDO O MANDADO DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO.
EXPEDIENTE:2008/402
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO(S) DO RÉU
61377 - 2005 \ 80.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EXEQUENTE: E. B.
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
EXECUTADOS(AS): M. A. J. E C. L.
ADVOGADO: ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
ADVOGADO: MIGUEL TAVARES MARTUCCI ADVOGADO: RODRIGO DE
SOUZA MARTINELLI
ADVOGADO: KEYLA VENTORIM
FINALIDADE: INTIMAR PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGUE A
IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 4.130,44 (
QUATRO MIL,CENTO E TRINTA REAIS E QUARENTA E QUATRO
CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DE 10%.
DESPACHO: "VISTOS ETC...,REGISTRE-SE COMO EXECUÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INTIME-SE A DEVEDORA NA PESSOA DE
SEU ADVOGADO, OU NA FALTA DESTE, PESSOALMENTE, POR
MANDADO, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS PAGUE A IMPORTÂNCIA
FIXADA NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS, CONFORME FL. 146,
SOB PENA DE MULTA DE 10%.NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA
DEVEDORA, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO.FEITA A PENHORA, INTIME-SE A DEVEDORA NA PESSOA DE
SEU ADVOGADO, OU NA FALTA DESTE, PESSOALMENTE, POR
MANDADO OU PELO CORREIO, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS,
QUERENDO, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA.SINOP, 04 DE SETEMBRO DE 2007. GABRIELA CARINA KNAUL
DE ALBUQUERQUE E SILVA,JUÍZA DE DIREITO."
4ª Vara Cível
Edital
EXPEDIENTE:2008/391
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
90331 - 2007 \ 422.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): A. C. P. J.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA QUE NO PRAZO DE TRINTA(30) DIAS,
E N V I E O R E S U M O D A P E T I Ç Ã O I N I C I A L A T R A V É S D O E - M A I L.
[email protected], EM CONFOMIDADE COM O ART. 92 § 1º, DO
REGIME INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO
DEVERÁ INFORMAR ESTA ESCRIVANIA DO ENVIO.
EXPEDIENTE:2008/390
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
90955 - 2007 \ 455.
Disponibilizado - 18/4/2008
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/997
EDITAL DE CITAÇÃO
82307 - 2006 \ 589.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: LUCIANO SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO: WOLFGANG LEO ARRUDA HERZOG
REQUERIDO(A): FRANCISCO PEDRO DA SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO:14/12/2006 - VALOR DA CAUSA:R$
110.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA FRANCISCO PEDRO DA
SILVA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS
DA PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 102 de 273
DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
APRESENTAR RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
:RESUMO DA INICIAL: " LUCIANO SILVA NASCIMENTO INGRESSOU COM
A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATOS COM PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS CONTRA FRANCISCO PEDRO DA SILVA, ALEGANDO QUE NO
INÍCI O D E A B R I L D E 2 0 0 6 , O A U T O R A C A B O U C O M P R A N D O D O
REQUERIDO A CONCESSÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS DA BANDEIRA
ULTRAGÁS E ALGUNS VEÍCULOS. ALÉM DO CONTRATO PARTICULAR DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, FORAM FIRMADOS OUTROS DOIS
CONTRATOS DE COMODATO, SENDO UM DE BENS QUE GUARNECIAM A
EMPRESA E OUTRO DE VASILHAMES DE GÁS. CONTUDO, O AUTOR
CONSTATOU QUE ERA ILUSÓRIA A SITUAÇÃO COMERCIAL DO
EMPREENDIMENTO QUE LHE FORA RETRATADA PELO REQUERIDO, UMA
VEZ QUE A EMPRESA VENDIA APENAS 1000(HUM MIL) BOTIJÕES POR
MÊS. QUANDO VERIFICOU QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS
PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O CONTRATADO, O AUTOR EFETUOU A
IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS BENS EM 20.09.2006, A FIM DE NÃO
CAUSAR PREJUÍZOS AO VENDEDOR, CONTUDO, NÃO FOI POSSÍVEL
EFETUAR A DEVOLUÇÃO DE 02(DUAS) MOTOCICLETAS HONDA CG
CARGO ANO 2000, QUE FORAM OBJETO DE ALIENAÇÃO NO CONTRATO
DE COMPRA E VENDA, AS QUAIS POSSUEM UM VALOR APROXIMADO
DE R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS CADA UMA, EM RAZÃO DO PÉSSIMO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO. O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DE R$
63.000,00(SESSENTA E TRÊS MIL REAIS) DOS R$ 110.000,00(CENTO E
DEZ MIL REAIS) CONTRATADOS, SENDO UMA PARTE COM CHEQUES E O
RESTANTE FOI EFETUADO COM NOTAS PROMISSÓRIAS E RECIBOS. O
REQUERIDO VENDEU NOVAMENTE A EMPRESA. O PREJUÍZO DO
REQUERIDO SE LIMITOU ÀS DUAS MOTOS QUE NÃO FORAM
RESTITUÍDAS. ASSIM SENDO , O REQUERIDO NÃO PODERÁ FICAR COM
OS BENS E COM A IMPORTÂNCIA PAGA PELO AUTOR, UMA VEZ QUE
ISSO ACARRETARIA O SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE É
VEDADO PELA LEGISLAÇÃO. ANTE AO EXPOSTO, O AUTOR REQUER A
DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA, COM O ABATIMENTO DO VALOR
DAS 02(DUAS) MOTOCICLETAS. EM RAZÃO DO REQUERIDO NÃO TER
EFETUADO A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA PELOS BENS QUE
LHE FORAM RESTITUÍDOS, O AUTOR VEM PASSANDO POR SÉRIAS
DIFICULDADES FINANCEIRAS, TENDO INCLUSIVE QUE RECORRER A
PARENTES E AMIGOS PARA TER ATENDIDA AS SUAS NECESSIDADES
BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA. POR TODO O EXPOSTO O
AUTOR, REQUER: A) SEJA EFETUADA A CITAÇÃO DO REQUERIDO; B)
SEJA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDOS
OS CONTRATOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES E CONDENAR O
REQUERIDO A RESTITUIR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 59.000,00,
BEM COMO PARA CONDENAR O REQUERIDO A INDENIZAR OS DANOS
MORAIS QUE ACARRETOU AO REQUERENTE; C) CONDENAÇÃO DO
REQUERIDO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS;
D) OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROTESTA
PROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVAS EM DIREITO
ADMITIDOS, ESPECIALMENTE DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO,
OITIVA DE TESTEMUNHAS, PERÍCIAS, SE NECESSÁRIO, JUNTADA DE
NOVOS DOCUMENTOS, E TANTAS QUANTAS BASTAREM À
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DÁ-SE A CAUSA O VALOR DE R$
110.000,00(CENTO E DEZ MIL REAIS).
EU, VILMA ALAIDE DA SILVA, OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI. SINOP MT, 16 DE ABRIL DE 2008. CLARICE JANETE DA FONSECA
OLIVEIRA-GESTORA DESIGNADA
QUARTA VARA
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1029
EDITAL DE INTIMAÇÃO
88435 - 2007 \ 333.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: ARMANDO RAMOS DE LIMA
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
REQUERIDO(A): ALCIONE HELENA DO NASCIMENTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: NILTON ARRUDA MORENO
Disponibilizado - 18/4/2008
EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2007/333.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQÜENTE(S): ARMANDO RAMOS DE LIMA
EXECUTADO(A, S): ALCIONE HELENA DO NASCIMENTO E CELSO LUIZ
DOS REIS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/7/2007
VALOR DO DÉBITO: R$ 60.161,13(JULHO DE 2007)
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 14/5/2008, ÀS 14:00 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 28/5/2008, ÀS 14:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175 , BAIRRO:
CENTRO, CIDADE: SINOP-MT CEP:78550000 FONE: (66) 3531-2860
DESCRIÇÃ O D O ( S ) B E M ( S ) : D A T A N º 0 2 ( D O I S ) , D A Q U A D R A Nº
18(DEZOITO), COM A ÁREA DE 640,00 M2(SEISCENTOS E QUARENTA
METROS QUADRADOS), SITUADA NA "ZONA 10", NO LOTEAMENTO
DENOMINADO CIDADE SINOP, NO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO
GROSSO, DENTRO DOS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTAÇÕES: NORDESTE: - COM A DATA Nº 01, MEDINDO 40,00 METROS; SUDESTECOM A RUA DAS NOZES, MEDINDO 16,00 METROS; SUDOESTE - COM A
DATA Nº 03, MEDINDO 40,00 METROS; NOROESTE- COM A DATA Nº 06,
MEDINDO 16,00 METROS.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO AT R A V É S D O
PRESENTE EDITAL. EU, VILMA ALAIDE DA SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA,
DIGITEI. SINOP - MT, 17 DE ABRIL DE 2008.
CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA- GESTORA
DESIGNADA-ASSINADO PELA GESTORA CONFORME PORTARIA 01/94
Intimação
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1002
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
78892 - 2006 \ 375.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ROSANE CRISTINA DO PILAR
ADVOGADO: VILSON BAROZZI
REQUERIDO(A): SCHIMIDT AGRICOLA
REQUERIDO(A): SILVIA HELENA SCHIMIDT
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA DA DECISÃO DE FL.
145 QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: "VISTOS, ETC. INTIME-SE A
AUTORA/RECONVINDA PARA QUE SE MANIFESTE DIANTE DA INÉRCIA
DA REQUERIDA/RECONVINETE EM EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DAS
CUSTAS E PARA OS FINS DA SÚMULA 240 DO STJ. PRAZO DE CINCO
DIAS. CUMPRA-SE. SINOP, 01/4/2008. (A) CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE
MELLO, JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1003
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
89965 - 2007 \ 478.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ADELAR MORENO
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
ADVOGADO: ULISSES DUARTE JÚNIOR
ADVOGADO: VANDERLEI NEZZI
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERIDO, DA SENTENÇA DE
FLS. 140 A 143 E DA DECISÃO DE FLS. 148/149, QUE SEGUEM ABAIXO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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TRANSCRITAS:
SENTENÇA DE FLS. 140 A 143: "VISTOS ETC. ADELAR MORENO,
QUALIFICADO NOS AUTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS,
ETC. CONTRA O BANCO FINASA S/A, ALEGANDO, EM APERTADA
SÍNTESE: A) O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
GARANTIA FIDUCIÁRIA, SENDO O PRIMEIRO PAGAMENTO PARA
29/09/2006, PELO PRAZO DE 48 MESES, SENDO QUE O VALOR DA
PARCELA MENSAL É DE R$ 6.370,41; B) O AUTOR ENCOMENDOU UM
LAUDO NO QUAL CONSTA QUE DEVE APENAS 41 PRESTAÇÕES NO
PATAMAR DE R$ 5.016,60; C) ESTÃO SENDO COBRADOS JUROS
ILEGAIS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA;
NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE AUTORIZAM A EMISSÃO DE TÍTULOS
CONTRA O AUTOR; ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA S D E
OPERAÇÕES; DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; DEPÓSITO
DO VALOR INCONTROVERSO. O AUTOR APRESENTOU DEPÓSITO EM
D I N H E I R O N O V A L O R D E R $ 5 . 0 1 6 , 6 0 , E F E T I V A D O À S F L S . 9 7,
REFERENT E À S P A R C E L A S N º 1 3 E 1 4 / 4 8 . C O N T E S T A Ç ÃO
APRESENTADA ÀS FLS. 98/127, REFUTANDO, COM VEEMÊNCIA, OS
FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. FOI DADA AO AUTOR A GUIA
DE PAGAMENTO PARA CONTINUAR A CONSIGNAR O VALOR QUE
ENTENDE DEVIDO, CONTUDO, O AUTOR RETIROU A GUIA PARA
PAGAMENTO EM 28/01/2008 E NÃ O M A I S P A G O U O V A L O R Q U E
ENTENDE SER INCONTROVERSO, ESTANDO EM DÉBITO DESDE A
PARCELA 15, CUJO VENCIMENTO OPEROU-SE EM 29/11/2007.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 138/139. É O
RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. O AUTOR FIRMOU COM O BANCO
RÉU CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE
BENS E/OU SERVIÇOS (FLS. 32/33) PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO
VOLVO FH 12420 6X4, EM 48 PRESTAÇÕES DE R$ 6.370,41. O AUTOR
QUITOU 12 PRESTAÇÕES DAS 48 PACTUADAS, CONFORME CONSTA NA
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 99, BEM COMO DEPOSITOU JUDICIALMENTE A
QUANTIA DE R$ 10.033,20 (FLS. 97) REFERENTES ÀS PARCELAS 13 E
14, COM VENCIMENTO EM 09/07 E 10/07, NADA MAIS CONSIGNANDO EM
PAGAMENTO NOS AUTOS. PARA FUNDAMENTAR AS ALEGAÇÕES
INICIAIS, O AUTOR APRESENTOU NOS AUTOS UM LAUDO CONTÁBIL
APÓCRIFO, PORÉM, O MESMO NÃO PODE TER GRANDE IMPORTÂNCIA
PROBATÓRIA PORQUE NÃO SE SABE QUEM O REALIZOU, OU SE FOI
CONTADOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, ADVOGADO, ETC. OS JUROS
COBRADOS PELO BANCO RÉU ESTÃO CLARAMENTE ESTAMPADOS ÀS
FLS. 32/33, À TAXA DE 27,27% AO ANO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA
COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ASSIM, REJEITO AS ARGUMENTAÇÕES
DE ILEGALIDADES NA COBRANÇA DE JUROS COM BASE EM
PRECEDENTE DO STJ: "STJ-153786) LEASING. TAXA DE JUROS. SÚMULA
Nº 596-STF. CUIDANDO-SE DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR
INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO
SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33 QUANTO À
TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº 596-STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO,
EM PARTE, E PROVIDO". (RECURSO ESPECIAL Nº 514419/GO
(2003/0027934-0), 4ª TURMA DO STJ, REL. MIN. BARROS MONTEIRO. J.
07.08.2003, UNÂNIME, DJU 29.09.2003). AINDA, AS SÚMULAS 648 E 596
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPANCAM QUALQUER
ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR DE ILEGALIDADE DOS JUROS: "SÚMULA Nº
648 A NORMA DO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA
PELA EC 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO
ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR". "SÚMULA Nº 596 AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO
22.626/33 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS
ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ANATOCISMO É
A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, OU SEJA, CONSISTE NA
INCLUSÃO DE JUROS VENCIDOS AO CAPITAL PARA QUE TAMBÉM
RENDAM JUROS. NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE
CLARAMENTE O ANATOCISMO, EIS QUE NO CONTRATO (FLS. 32/33)
PREVÊ A COBRANÇA DE TAXA MENSAL DE JUROS NO PATAMAR DE
2,034% E TAXA EFETIVA ANUAL DE 27,27%, CONFIGURANDO-SE
CRISTALINAMENTE UMA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENTRETANTO, NOS
CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº
1.963-17/00 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01), ADMITE-SE A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE
Disponibilizado - 18/4/2008
PACTUADA, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO CONCRETO ÀS FLS.
32/33. OBSERVEM OS ENSINAMENTOS DE MARIA HELENA DINIZ: "A
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI PROIBIDA PELA LEI DE USURA (DEC. N.
22.262/33, ART. 4º, MAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001,
ART. 5º, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, É ADMISSÍVEL A
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO,
LOGO, VEDA-SE O ANATOCISMO EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, SE
O MUTUANTE NÃO FOR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA." (IN CURSO DE
DIREITO CIVIL BRASILEIRO, 3º V., TEORIA DAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS E EXTRACONTRATUAIS, 21ª ED., SARAIVA, P. 338) NÃO
EXISTE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA E NEM PROVAS DE SUA COBRANÇA NESSE CASO
CONCRETO, RAZÃO PELA QUAL AFASTO ESSA ARGUMENTAÇÃO. O
AUTOR QUESTIONA A COBRANÇA DE TAXAS DE OPERAÇÕES. PELO
CONSTRATO DE FLS. 32/33, FOI COBRADO DO AUTOR UMA TAXA DE
ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) (CLÁUSULA 1ª) E TARIFA DE EMISSÃO DE
CARNÊS (CLÁUSULA 2ª), NO VALOR DE R$ 3,90 (VER FLS. 76 – FACE
DO CARNÊ). ESSAS TAXAS SÃO COBRADAS COM AUTORIZAÇÃO DO
BACEN, SENDO QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU NENHUMA NORMA
LEGAL QUE VEDE A COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXAS, RAZÃO PELA
QUAL AFASTO ESSA ARGUMENTAÇÃO. POR FIM, O AUTOR ALEGA
NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE AUTORIZAM A EMPRESA RÉ EMITIR
TÍTULOS CONTRA O AUTOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. E N T E N D O
QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A EMISSÃO DA
TÍTULOS EM FAVOR DO BANCO, CARACTERIZA-SE COMO ABUSIVA,
PORQUE VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, CONSAGRADO NO ART.
51, INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVE A
SÚMULA 60 DO STJ: "SÚMULA Nº 60 É NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL
ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUÁRIO VINCULADO AO
MUTUANTE, NO EXCLUSIVO INTERESSE DESTE". ANTE O EXPOSTO,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS APENAS
PARA DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS 3ª E 16 DO CONTRATO DE
FLS. 32/33, QUE TRATAM DA EMISSÃO DE TÍTULOS EM NOME DO AUTOR
E/OU DEVEDOR SOLIDÁRIO, MANTENDO INCÓLUME O DÉBITO TAL COMO
PACTUADO ENTRE AS PARTES. TENDO EM VISTA QUE O RÉU DECAIU DE
PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, CONDENO O AUTOR NAS CUSTAS E
HONORÁRIOS, QUE FIXO EM R$ 6.300,00 POR EQUIDADE. PRIC.
SINOP-MT, 24/3/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA SILVA, JUIZ DE
DIREITO."
DECISÃO DE FLS. 148/149: "VISTOS ETC. EM VERDADE, O INSTITUTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TEM SIDO BEM INTERPRETADO.
I N E X I S T E Q U A L Q U E R O M I S S Ã O A S E R S A N A D A . A S E N T E N ÇA
OBJURGADA TRATOU TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. A
EVENTUAL CIRCUNSTÂNCIA D E N Ã O T E R O J U I Z A N A L I S A D O A
QUESTÃO SOB DETERMINADO PRISMA JURÍDICO NÃO TORNA A
SENTENÇA OMISSA OU CONTRADITÓRIA. A PARTE DISPOSITIVA DA
SENTENÇA TAMBÉM ESTA ISENTA DE DÚVIDAS. INEXISTEM OS MOTIVOS
AUTORIZADORES PARA PROVOCAR A DECLARAÇÃO SOBRE
QUALQUER PONTO DA SENTENÇA, QUE APRESENTA-SE DESPIDA DE
QUALQUER DIFICULDADE DE COMPREENSÃO. NA REALIDADE, PRETENDE
O EMBARGANTE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA, ASSENTANDO
ARGUMENTOS QUE TEM HABITAT NATURAL EM SEDE DE APELAÇÃO.
OBSERVE: "SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UTILIZADOS
COM A INDEVIDA FINALIDADE DE INSTAURAR UMA NOVA DISCUSSÃO
SOBRE A CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA PELO JULGADOR
(RTJ 164/793). (...) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM
RECURSO IDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS DE UMA
DECISÃO. (BOL. AASP 1.536/122)" (THEOTONIO NEGRÃO, IN CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, SARAIVA,
32ª ED., P. 598 E 599) POR FIM, CABE-ME SALIENTAR QUE A FUNÇÃO
TELEOLÓGICA DA DECISÃO JUDICIAL É A DE COMPOR, PRECIPUAMENTE,
LITÍGIOS. NÃO É PEÇA ACADÊMICA OU DOUTRINÁRIA, TAMPOUCO SE
DESTINA A RESPONDER A ARGUMENTOS, À GUISA DE QUESITOS, COMO
SE LAUDO PERICIAL F O S S E . C O N T E N T A - S E O S I S T E M A C O M A
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OBSERVADA A "RES IN IUDICIUM
DEDUCTA". (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
515879/SP (2003/0066067-3), 2ª TURMA DO STJ, REL. MIN. FRANCIULLI
NETTO. J. 18.05.2004, UNÂNIME, DJ 18.10.2004). EX POSITIS, À FALTA DE
PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS, REJEITO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SINOP-MT, 11/4/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA SILVA,
JUIZ DE DIREITO."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 104 de 273
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1004
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
89965 - 2007 \ 478.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ADELAR MORENO
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
ADVOGADO: ULISSES DUARTE JÚNIOR
ADVOGADO: VANDERLEI NEZZI
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DA DECISÃO DE FLS.
148/149, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: "VISTOS ETC. EM VERDADE,
O INSTITUTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TEM SIDO BEM
INTERPRETADO. INEXISTE QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA. A
SENTENÇA OBJURGADA TRATOU TODOS OS PONTOS
CONTROVERTIDOS. A EVENTUAL CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO TER O JUIZ
ANALISADO A QUESTÃO SOB DETERMINADO PRISMA JURÍDICO NÃO
TORNA A SENTENÇA OMISSA OU CONTRADITÓRIA. A PARTE
DISPOSITIVA DA SENTENÇA TAMBÉM ESTA ISENTA DE DÚVIDAS.
INEXISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES PARA PROVOCAR A
DECLARAÇÃO SOBRE QUALQUER PONTO DA SENTENÇA, QUE
APRESENTA-SE DESPIDA DE QUALQUER DIFICULDADE DE
COMPREENSÃO. NA REALIDADE, PRETENDE O EMBARGANTE
REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA, ASSENTANDO ARGUMENTOS
QUE TEM HABITAT NATURAL EM SEDE DE APELAÇÃO. OBSERVE: "SÃO
INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UTILIZADOS COM A INDEVIDA
FINALIDADE DE INSTAURAR UMA NOVA DISCUSSÃO SOBRE A
CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA PELO JULGADOR (RTJ
164/793). (...) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM
RECURSO IDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS DE UMA
DECISÃO. (BOL. AASP 1.536/122)" (THEOTONIO NEGRÃO, IN CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, SARAIVA,
32ª ED., P. 598 E 599) POR FIM, CABE-ME SALIENTAR QUE A FUNÇÃO
TELEOLÓGICA DA DECISÃO JUDICIAL É A DE COMPOR, PRECIPUAMENTE,
LITÍGIOS. NÃO É PEÇA ACADÊMICA OU DOUTRINÁRIA, TAMPOUCO SE
DESTINA A RESPONDER A ARGUMENTOS, À GUISA DE QUESITOS, COMO
SE LAUDO PERICIAL F O S S E . C O N T E N T A - S E O S I S T E M A C O M A
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OBSERVADA A "RES IN IUDICIUM
DEDUCTA". (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
515879/SP (2003/0066067-3), 2ª TURMA DO STJ, REL. MIN. FRANCIULLI
NETTO. J. 18.05.2004, UNÂNIME, DJ 18.10.2004). EX POSITIS, À FALTA DE
PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS, REJEITO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SINOP-MT, 11/4/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA SILVA,
JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1005
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
24424 - 2002 \ 104.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: CONTINI & CIA. LTDA - AÇOMETAL
ADVOGADO: WALMIR ANTÔNIO PEREIRA MACHIAVELI
REQUERIDO(A): MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE DA DECISÃO DE
FLS. 374/375, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS JUNTAR CONTA ATUALIZADA DO DÉBITO,
INCLUSIVE COM MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO).
DECISÃO DE FLS. 374/375: "VISTOS ETC. DESPESAS PELO DEVEDOR.
SEM HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ MAIS UMA AÇÃO DISTINTA
PARA EXECUTAR A SENTENÇA (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
1.082.960 – 0/7, REL. DES. CELSO PIMENTEL: "NO SISTEMA INTRODUZIDO
PELA LEI Nº 11.232/2005, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, POR SUA
PRÓPRIA NATUREZA, É INCOMPATÍVEL COM O ARBITRAMENTO INICIAL
DA VERBA HONORÁRIA, AGORA PERTINENTE TÃO SÓ PARA A
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL"). CONFORME ENTENDIMENTO DO
Disponibilizado - 18/4/2008
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "O TERMO INICIAL DOS QUINZE DIAS
PREVISTOS NO ART. 475-J DO CPC, DEVE SER O TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA. PASSADO O PRAZO DA LEI, INDEPENDENTE DE
NOVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO OU DA PARTE PARA CUMPRIR A
OBRIGAÇÃO, INCIDE A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO". (RECURSO ESPECIAL Nº 954.859 – RS 2007/0119225-2,
REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) ASSIM, DECORRIDO O PRAZO
DE QUINZE DIAS SEM QUE TENHA SIDO EFETUADO O PAGAMENTO,
EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, PODENDO O
CREDOR INDICAR DESDE JÁ OS BENS A SEREM PENHORADOS (ART.
475-J, § 3º, CPC). APÓS A SEGURANÇA DO JUÍZO, INTIME-SE O
DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, INCLUSIVE PARA OPOR
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRAZO DE 15 DIAS
(ART. 475-J, § 1º, CPC). CASO O DEVEDOR NÃO TENHA ADVOGADO,
DEVE SER INTIMADO PESSOALMENTE VIA POSTAL. A IMPUGNAÇÃO, VIA
DE REGRA, NÃO SUSP E N D E O A N D A M E N T O D O P R O C E S S O D E
EXECUÇÃO. ESSE PROSSEGUIRÁ, DAÍ EM DIANTE, NA FORMA PREVISTA
NO LIVRO II, CPC (DO PROCESSO DE EXECUÇÃO), A TEOR DO DISPOSTO
NO ART. 475-R, CPC. CERTIFIQUE-SE DO CUMPRIMENTO DO ART. 614, II,
CPC C/C ART. 475-B E 475-J, CPC. CASO CONTRÁRIO, INTIME-SE O
CREDOR PARA TAL MISTER, INCLUSIVE COM A ADIÇÃO NO CÁLCULO A
MULTA DE 10%. OS CÁLCULOS SOMENTE PODERÃO SER
CONTESTADOS MEDIANTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (ART. 475-L, V, CPC). AUTORIZO A EXTRAÇÃO DE
CERTIDÃO, NA FORMA DO ART. 615-A DO CPC, FACULTANDO AO
EXEQÜENTE OBTER CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E VALOR DA CAUSA,
PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE
VEÍCULOS OU REGISTRO DE OUTROS BENS SUJEITOS À PENHORA OU
ARRESTO. AUTORIZO A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL
PARA PROTESTO DA SENTENÇA LÍQUIDA, NA FORMA DO PROVIMENTO
Nº 07/07 – CGJ. AS FORMAS PREFERENCIAIS DE ALIENAÇÃO DOS BENS
PENHORADOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006, É A
ADJUDICAÇÃO (ART. 647, I, CPC) E ALIENAÇÃO POR INICIATIVA
PARTICULAR (ART. 647, II, CPC). ASSIM, APÓS A PENHORA E
AVALIAÇÃO DIGA O CREDOR SE TEM INTERESSE EM ADJUDICAR O BEM
PENHORADO PELO VALOR DA AVALIAÇÃO OU EFETIVAR A ALIENAÇÃO
POR INICIATIVA PARTICULAR, TAMBÉM PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO.
SINOP-MT, 10/4/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA SILVA, JUIZ DE
DIREITO."
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1006
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
63032 - 2005 \ 120.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: AGRO OESTE COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: JONAS J. F. BERNARDES
EXECUTADOS(AS): JIOMAR APARECIDO LOPES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DA
EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR,
TENDO EM VISTA QUE A CARTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO FOI
DEVOLVIDA COM A ALÍNEA "MUDOU-SE".
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1007
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
88813 - 2007 \ 348.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
REQUERIDO(A): ARMAZENS GERAIS BRANCA DE NEVE LTDA
REQUERIDO(A): ANTÔNIO HEINZ WINTER
REQUERIDO(A): MARILENE WINTER
ADVOGADO: ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA
ADVOGADO: ANDERSON DE MATTOS PEREIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 105 de 273
APELAÇÃO DE FLS. 106 A 129 FOI PROTOCOLADA NO PRAZO DE LEI.
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS RESPONDÊ-LA.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1008
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
94510 - 2008 \ 104.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ELIANE AUGUSTO PEREIRA
ADVOGADO: ADRIANO DORNELLES
ADVOGADO: ELISANGELA MARCARI DA COSTA
REQUERIDO(A): GRACIELA ROCIO OZUNA GALEANO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DA
REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR,
TENDO EM VISTA QUE A CARTA DE CITAÇÃO FOI DEVOLVIDA COM A
ALÍNEA "MUDOU-SE".
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1009
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
84959 - 2007 \ 135.
AÇÃO: COMINATÓRIA
REQUERENTE: OZEIAS PEREIRA DA FONSECA
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
REQUERIDO(A): MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
ADVOGADO: MILENA VACILOTO RODRIGUES
ADVOGADO: YARA APARECIDA CORRÊA REALI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE A
APELAÇÃO DE FLS. 84 A 94 FOI PROTOCOLADA NO PRAZO DE LEI. NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ,
INTIMO O ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS RESPONDÊ-LA.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1010
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
92711 - 2007 \ 565.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: LUCIANO APARECIDO SOARES
ADVOGADO: KELMA REGINA BARBERATO
ADVOGADO: MASSAKI TARUMOTO
REQUERIDO(A): APARECIDO SOARES & SANTOS LTDA-ME
REQUERIDO(A): ANTONIO SANTOS GONÇALVES
REQUERIDO(A): GILMAR ALIBERTI
LITISCONSORTES (REQUERIDO): JOSE BERNARDO DOS SANTOS
LITISCONSORTES (REQUERIDO): ROSANGELA PROCHSCK
LITISCONSORTES (REQUERIDO): OSMAIR IORI DA SILVA
ADVOGADO: JONES EVERSON CARDOSO
ADVOGADO: LUIZ IORI
ADVOGADO: DANIEL MOURA NOGUEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE AS
CONTESTAÇÕES DE FLS. 54 A 56 E 57 A 103 FORAM PROTOCOLADAS
NO PRAZO DE LEI.
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO AUTOR, PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS IMPUGNÁ-LAS, BEM COMO PARA MANIFESTAR SOBRE
CERTIDÃO DE FL. 51.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1011
Disponibilizado - 18/4/2008
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
93067 - 2008 \ 12.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LEONICE DE SOUZA FRANCISCO DO SACRAMENTO
ADVOGADO: ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): AVON COSMÉTICOS LTDA
ADVOGADO: TIAGO AUED
ADVOGADO: LEONARDO SULZER PARADA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE A
CONTESTAÇÃO DE FLS. 24 A 59, FOI PROTOCOLADA NO PRAZO DE LEI.
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS IMPUGNÁ-LA.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1015
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
93600 - 2008 \ 40.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO
REQUERENTE: OSVALDO REINERS
ADVOGADO: ELIO ARAÚJO SILVA
REQUERIDO(A): ALUIZIO PEREIRA DE BARROS
REQUERIDO(A): ANA CRISTINA DALLA VECCHIA BARROS
ADVOGADO: GILBERTO JUTHS RISSATO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE OS
EMBARGOS DE FLS. 22 A 26 FORAM PROTOCOLADOS NO PRAZO DE
LEI. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO AUTOR PARA MANIFESTAR.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1016
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
92847 - 2007 \ 572.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANITA SILVA E OLIVEIRA
ADVOGADO: ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM
REQUERIDO(A): SOC. COM. IMP. HERMES S/A
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE A
CONTESTAÇÃO DE FLS. 47 A 72, FOI PROTOCOLADA NO PRAZO DE LEI.
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS IMPUGNÁ-LA.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1017
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
86675 - 2007 \ 236.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL –
GRUPO ITAÚ
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): E. R. R. F.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1018
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
95175 - 2008 \ 143.
AÇÃO: ORDINÁRIA P/ CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER...
REQUERENTE: ELZA DE FÁTIMA NUNES DA CRUZ
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO: JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 106 de 273
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELLI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE A
CONTESTAÇÃO DE FLS. 163 A 198, FOI PROTOCOLADA NO PRAZO DE
LEI. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS IMPUGNÁ-LA.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1019
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
66131 - 2005 \ 254.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: RENATO CÉSAR FERREIRA NASCIMENTO
ADVOGADO: RENATO CÉSAR FERREIRA NASCIMENTO
REQUERIDO(A): RENATO DAVID PRANTE
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE A
SENTENÇA DE FL. 82 TRANSITOU EM JULGADO. NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O
ADVOGADO O EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
MANIFESTAR SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1020
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À IMPUGNADA
13526 - 1997 \ 319.a
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE: DEMAC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E AGRICULTURA
IMPUGNADA: AGROPECUÁRIA TIJUCO PRETO LTDA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAR A
IMPUGNADA AGROPECUÁRIA TIJUCO PRETO LTDA, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
NO VALOR DE R$91,70(NOVENTA E UM REAIS E SETENTA CENTAVOS).
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1021
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
4705 - 1997 \ 329.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BRUNO MARTINI
ADVOGADO: JOÃO CARLOS CASOTTI
EXECUTADOS(AS): MAIKA COLONIZAÇÃO LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO
EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS JUNTAR
COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA
EM 22/3/2004 PARA CUIABÁ-MT.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1022
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
8432 - 1997 \ 586.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
REQUERIDO(A): KATIANE MADEIRAS LTDA
REQUERIDO(A): DOMINGOS OLAVO DE MOURA
REQUERIDO(A): VILMA DO CARMO DE MOURA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO
REQUERENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS JUNTAR
COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA
Disponibilizado - 18/4/2008
EM 31/8/2007, PARA CURITIBA-PR.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1023
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
69913 - 2005 \ 385.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ALDO EVANGELISTA DE SANTANA
ADVOGADO: LEONARDO DIAS FERREIRA
REQUERIDO(A): SANDRA NUNES FERREIRA BEDORE
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE A
SENTENÇA DE FLS. 40/41 TRANSITOU EM JULGADO. NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O
ADVOGADO DO AUTOR, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
MANIFESTAR.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1024
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
43421 - 2004 \ 366.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: TANGARÁ COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA
REQUERIDO(A): PEDRO GOMES DE OLIVEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO
AUTOR, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR O
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EXPEDIDO EM 14/2/2007.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1025
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
83920 - 2007 \ 75.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: INDUSTRIAL AGRÍCOLA FORTALEZA IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO: EVANDRO SANTOS DA SILVA
REQUERIDO(A): JEFERSON FRANÇA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE
DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE O EXECUTADO EFETUASSE O
PAGAMENTO DO DÉBITO, REQUERESSE O PARCELAMENTO, BEM COMO
SEM QUE FOSSE EMBARGADA A PRESENTE AÇÃO.
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR
DE R$50,00 (CINQÜENTA REAIS), QUE DEVE SER DEPOSITADO NA C/C
11318-2, AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FÓRUM
SINOP DILIGÊNCIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA,
AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1027
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
8563 - 1997 \ 108.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
EXECUTADOS(AS): DIPADEL MADEIRAS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WALMIR ANTÔNIO PEREIRA MACHIAVELI
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DIPADEL
MADEIRAS LTDA, DAS RESPECTIVAS DATAS DESIGNADAS PARA
VENDA JUDICIAL DO(S)BEM(NS) PENHORADO(S) NO REFERIDO FEITO
SENDO A PRIMEIRA PRAÇA PARA O DIA 03/06/2008 ÀS 15 HORAS E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 107 de 273
SEGUNDA PRAÇA PARA O DIA 17/06/2008 ÀS 15 HORAS, FICANDO
CIENTE QUE A LICITAÇÃO SE REALIZARÁ NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1028
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
95328 - 2008 \ 154.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: OBJETIVA AGRÍCOLA LTDA.
ADVOGADO: SILAS DO NASCIMENTO FILHO
REQUERIDO(A): JOEL PONZIO
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA
SUPRAMENCIONADA, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, INFORMAR
A DISTÂNCIA EXATA ENTRE SINOP E AO ENDEREÇO FORNECIDO NOS
AUTOS(FAZENDA SANTA MARIA), BEM COMO EFETUAR O DEPÓSITO DA
DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 2,10(DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS) POR
KM RODADO, QUE DEVE SER DEPOSITADO NA CONTA Nº 11.318-2,
AGÊNCIA 1180-0, BANCO DO BRASIL EM NOME DO FÓRUM SINOP
DILIGÊNCIAS, PARA PROCEDERMOS A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1041
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A)EMBARGANTE
92627 - 2007 \ 557.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: ALCIONE HELENA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: NILTON ARRUDA MORENO
EMBARGADO(A): ARMANDO RAMOS DE LIMA
ADVOGADO: ULISSES DUARTE JÚNIOR
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
ADVOGADO: VANDERLEI NEZZI
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE PARA
MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL SOBRE A IMPUGNAÇÃO E
DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 19 A 32 DESTES AUTOS.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1042
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
85049 - 2007 \ 142.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CARLOS ALFONSO STANISZEWSKI
ADVOGADO: GÉRSON LUIS WERNER
REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS HAAS
ADVOGADO: VOLNEI CARLOS BRUCH
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES
SUPRAMENCIONADAS, DO INTEIRO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 175,
ORIUNDO DO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE
SORRISO/MT, REFERENTE CARTA PRECATÓRIA 67/2008, EXTRAÍDA DOS
AUTOS SUPRAMENCIONADOS, QUE FOI DESIGNADO O DIA 27 DE MAIO
DE 2008, ÀS 14 HORAS, AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA
LUIZ MIGUEL PRESSI, ARROLADA PELA PARTE REQUERIDA.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1043
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
85049 - 2007 \ 142.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CARLOS ALFONSO STANISZEWSKI
ADVOGADO: GÉRSON LUIS WERNER
REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS HAAS
ADVOGADO: VOLNEI CARLOS BRUCH
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES
SUPRAMENCIONADAS, DO OFÍCIO DE FLS. 177, ORIUNDO DO JUÍZO DE
DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VENÂNCIO AIRES/RS,
REFERENTE PROCESSO 077/1.08.0000623-2, EXTRAÍDA DOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS, INFORMANDO QUE FOI DESIGNADO O DIA
10/06/2008 ÀS 16:45 HORAS, AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA
Disponibilizado - 18/4/2008
TESTEMUNHA LUIZ CARL O S M O R S C H , A R R O L A D A P E L A P A R T E
AUTORA.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1026
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
23344 - 2002 \ 51.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: COLONIZADORA SINOP S/A
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PREVIDELLI
REQUERIDO(A): ALIRIO LOPES DE OLIVEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DA
EXEQ U E N T E , P A R A , N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S J U N T A R O
COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA ORIGINAL, TENDO EM
VISTA QUE DEVE SER ENCAMINHADO PARA A CENTRAL DE MANDADO.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1030
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
71915 - 2006 \ 33.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A.
ADVOGADO: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO MOREIRA
ADVOGADO: LUÍS FERNANDO DECANINI
REQUERIDO(A): OTAÍDE AMADOR MARCON
ADVOGADO: ULISSES DUARTE JÚNIOR
ADVOGADO: VANDERLEI NEZZI
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR SOBRE RESPOSTA DA RECEITA
FEDERAL.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1031
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
23424 - 2002 \ 53.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: GILBERTO LUIZ WEIHRICH
ADVOGADO: JULIANO COLAÇO DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): LEONÉRCIO GARCIA DE ANDRADE
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO QUE EM CUMPRIMENTO
AO PROVIMENTO Nº 88/88 E OFÍCIO CIRCULAR Nº 56/90, ARQUIVEI EM
PASTA PRÓPRIA Nº 03, ÀS FLS. 177 A 181, O OFICIO
Nº-1227/08-SATEC/DRF-CUIABÁ-MT, DO DIA 10/04/2008 – DA RECEITA
FEDERAL, PROTOCOLADO SOB Nº 016930-1/1 ÀS 17:56 HORAS, EM
15/04/2008, E, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO
PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1032
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
90786 - 2007 \ 458.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): E. S. P. P.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO
AUTOR, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR SOBRE
RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL QUE INFORMOU QUE O ENDEREÇO DO
REQUERIDO É RUA DOS PINTADOS, 125, CAMPING CLUB, SINOP-MT.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 108 de 273
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1033
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
95220 - 2008 \ 144.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): D. A. S.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO A ADVOGADA DO
AUTOR, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O
RESSARCIMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$150,00 (CENTO E
CINQUENTA REAIS), QUE DEVE SER DEPOSITADO NA C/C 11318-2,
AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FÓRUM SINOP
DILIGÊNCIAS, BEM COMO PARA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FL.
35 QUE NÃO ENCONTROU O BEM PARA FAZER A APREENSÃO E NEM A
REQUERIDA PARA CITAÇÃO.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1034
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
19898 - 2001 \ 142.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S/A
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PREVIDELLI
EXECUTADOS(AS): CRENI DA APARECIDA TOTTI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO
EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR
QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1035
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
32209 - 2003 \ 126.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: COLONIZADORA SINOP S/A
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PREVIDELLI
REQUERIDO(A): CRENI DA APARECIDA TOTTI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO
EXEQUENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR
QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1036
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
64583 - 2005 \ 185.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
REQUERIDO(A): J. DA S.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DO
AUTOR, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR, TENDO EM
VISTA QUE A CARTA DE CITAÇÃO DA AÇÃO DE DEPÓSITO FOI
DEVOLVIDA COM A ALÍNEA "DESCONHECIDO".
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2008/1037
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
93329 - 2008 \ 28.
AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
Disponibilizado - 18/4/2008
REQUERENTE: DORALICE SOARES
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
REQUERIDO(A): IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA
ADVOGADO: DANIEL MOURA NOGUEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE A
CONTESTAÇÃO DE FLS. 55 A 77, FOI PROTOCOLADA NO PRAZO DE LEI.
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
56/2007-CGJ, INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS IMPUGNÁ-LA.
5ª Vara Cível
Edital
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/463
EDITAL DE CITAÇÃO
82365 - 2006 \ 1279.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS-MORTE...
REQUERENTE: A. R.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ROGERIO BORGES FREITAS (DEFENSOR PÚBLICO)
REQUERIDO(A): S. L.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
EDITAL EXPEDIDO: COMARCA DE SINOP/MT.
JUIZO DA QUINTA VARA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/1279.
ESPÉCIE: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PARTE AUTORA: ANDERSON REINEKE REP. POR ESTHER REINEKE
PARTE RÉ: SEBASTIÃO LINARES;AUGUSTO LINARES;ESTERINA
LINHARES E AURORA LINHARES.
CITANDO(A, S): AUGUSTO LINARES FILIAÇÃO: JOSE LINARES E MARIA
ALMERINDA LINARES, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, CIDADE: SINOP-MT/ AURORA LINARES FILIAÇÃO: JOSE
LINARES E MARIA ALMERINDA LINARES, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO:
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CIDADE: SINOP-MT/ SEBASTIAO
LINARES FILIAÇÃO: JOSE LINARES E MARIA ALMERINDA LINARES,
BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CIDADE:
SINOP-MT/ ESTERINA LINARES FILIAÇÃO: JOSE LINARES E MARIA
ALMERINDA LINARES, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, CIDADE: SINOP-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 15/12/2006.
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA
VESTIBULAR.RESUMO DA INICIAL: A MÃE DO AUTOR SE RELACIONOU
COM O RÉU PRO APROXIMADAMENTE DEZESSETE ANOS EM REGIME DE
UNIÃO ESTÁVEL, POIS, EMBORA NÃO HOUVESSE CASAMENTO VÁLIDO
ENTRE AMBOS, SEMPRE SE TRATARAM COMO MARIDO E MULHER
TENDO EM VISTA A CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E A
FINALIDADE PRIMORDIAL DE CONSTITUIR FAMÍLIA. O FALECIDO NUNCA
TEVE DÚVIDAS COM RELAÇÃO A PATERNIDADE DO AUTOR, MAS NO
MOMENTO DE SEU NASCIMENTO ESTAVA TRABALHANDO EM UMA
FAZENDA E NÃO TEVE COMO REGISTRÁ-LO EM SEU NOME. FRISE-SE
QUE POR RELAPSO E COMODISMO DOS PAIS, DURANTE A VIDA DO
GENITOR, NÃO SE PREOCUPARAM EM REGULARIZAR O REGISTRO DE
NASCIMENTO DO INFANTE.POSTO ISSO, REQUER O AUTOR A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.DESPACHO: VISTO.RECEBO A EMENDA À
INICIAL CONSTANTE DE FLS. 2 5 , D E M O D O Q U E D E T E R M I N O A
RETIFICAÇÃO DAS PARTES, FIGURANDO NO PÓLO ATIVO O
REQUERENTE ANDERSON REINEKE REPRESENTADO PELA MÃE ESTHER
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 109 de 273
REINEKE E, NO PÓLO PASSIVO, OS HERDEIROS DE ALIPIO LINARES:
SEUS IRMÃOS SEBASTIÃO LINARES, AUGUSTO LINARES, ESTERINA
LINARES E AURORA LINARES, DEVENDO SER ESTES CITADOS POR
EDITAL PARA, QUERENDO, INGRESSAREM COM CONTESTAÇÃO AO
PEDIDO INICIAL.APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM
CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS.
EU, LUZIMEIRY TOMAZ NAZARIO, DIGITEI.
SINOP/MT. 17 DE ABRIL DE 2008.
CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
GESTORA JUDICIAL
Intimação
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/456
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
82483 - 2006 \ 1293.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: G. D. P.
REQUERENTE: K. D. P.
REQUERENTE: V. C. D. R.
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICCIN
REQUERIDO(A): L. M. P.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.
RECEBO A EMENDA DE FLS. 21, RECONHECENDO NELA O VALOR DA
CAUSA QUE FALTAVA À INICIAL. MANTENHO O VALOR DOS
ALIMENTOS PROVISORIAMENTE ARBITRADOS NO DESPACHO ANTERIOR
E REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (NOS TERMOS DA LEI DE ALIMENTOS)
PARA O DIA 06 DE MAIO DE 2.008, ÀS 14:05 HORAS, DEVENDO SER O
REQUERIDO CITADO OBSERVANDO-SE OS DADOS FORNECIDOS NA
EMENDA DE FLS. 21, INCLUSIVE ANEXANDO-SE CÓPIA DA REFERIDA
PEÇA À INICIAL QUE DEVERÁ SER ENTREGUE AO REQUERIDO QUANDO
DA CITAÇÃO, POSTO QUE DELA PASSOU A FAZER PARTE COM O
RECEBIMENTO NESTA OPORTUNIDADE. INTIME-SE A AUTORA.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/457
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
DR. DENOVAN ISIDORO DE LIMA
75863 - 2006 \ 460.
TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
FEITO O PREGÃO, AUSENTES AS PARTES, FOI DELIBERADO: EM FACE
DOS TERMOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FSL. 29, DÊ-SE VISTA AO
DOUTO ADVOGADO DA APRTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS, SE PELO PROSSEGUIMENTO COM NOVO ENDEREÇO OU, NO
SILÊNCIO POR SESSENTA DIAS, PELO ARQUIVAMENTO IMEDIATO.
CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS. NADA MAIS.
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/459
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
67741 - 2005 \ 1066.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: MARIA ROSA BATISTA MODANESE
ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
REQUERIDO(A): LUIZ MONDANESE
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MAGNANI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.A SENTENÇA DE FLS. 51/52, EMBORA
TRANSITADA EM JULGADO SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DAS PARTES,
NÃO FOI CUMPRIDA PELA REQUERENTE-VAROA QUE FICOU
COMPROMISSADA EM REPASSAR AO REQUERENTE-VARÃO O VALOR
DE VINTE MIL REAIS EM VINTE PARCELAS DE UM MIL, COM TERMO INICIAL
EM DEZEMBRO DE 2.006.INTIMADA A CUMPRIR EM 48 HORAS (FLS. 77),
NÃO EFETUOU O PAGAMENTO, DESTE MODO, RESTA-ME, DETERMINAR
A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, QUE PREVÊ: CASO
O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA OU JÁ
FIXADA EM LIQUIDAÇÃO, NÃO O EFETUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O
MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO D E M U L T A N O
PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO E, A REQUERIMENTO DO CREDOR E
OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 614, INCISO II, DESTA LEI,
EXPEDIR-SE-Á MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. ACRESCENTADO
PELA L-011.232-2005)ASSIM, INTIME-SE O DOUTO ADVOGADO DO
EXEQUENTE, LUIZ MONDANESE A CUMPRIR O INCISO II DO ARTIGO 614
DO CPC, JUNTANDO O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO.COM
TAL PROVIDÊNCIA, IMEDIATAMENTE, EXPEÇA-SE MANDADO DE
PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DA SRA. MARIA ROSA BATISTA, COM
QUALIFICAÇÃO NOS AUTOS, SENDO AGORA SEPARADA, PARA QUE O
OFICIAL DE JUSTIÇA PENHORE E AVALIE BENS, CONSIDERANDO-SE O
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO QUE DEVERÁ SER
APRESENTAD O P E L O A D V O G A D O , C O N F O R M E D E T E R M I N A Ç ÃO
RETRO.ÀS PROVIDÊNCIAS.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/460
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
67741 - 2005 \ 1066.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: MARIA ROSA BATISTA MODANESE
ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
REQUERIDO(A): LUIZ MONDANESE
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MAGNANI
DESPACHO: VISTO.INTIME-SE O ADVOGADO DO SR. LUIZ MONDANESE
PARA QUE TENHA CIÊNCIA DO PEDIDO DE FLS. 82, SEM PREJUÍZO DE
ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 81.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/458
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE
72404 - 2006 \ 98.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: E. R.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CASSIANE LUIZA WALKER
INTIMAÇÃO: ADVOGADA DA PARTE AUTORA RETIRAR NA QUINTA
VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA A SER DISTRIBUIDA NA COMARCA DE
VILHA VELHA/ES, A FIM DE COLHER RATIFICAÇÃO DA
REQUERENTE-VAROA. PRAZO 15 (QUINZE) DIAS.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/461
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
69458 - 2005 \ 1232.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: C. A. R. M.
ASSISTENTE (REQUERENTE): R. S. R. Z.
ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
ADVOGADO: REBEKA VIEIRA
REQUERIDO(A): V. M.
ADVOGADO: CESAR VIDOR
DESPACHO: VISTO.DÊ-SE CIÊNCIA À ADVOGADA DA AUTORA QUANTO
AO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 62 ONDE CONSTA QUEO REQUERIDO
MUDOU-SE PARA SANTA CATARINA, PARA, QUERENDO, PLEITEAR O
QUE ENTENDER CABÍVEL EM DEZ DIAS;COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,
CERTIFIQUE-SE, OUÇA-SE O MP E VOLTEM CONCLUSOS.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):SEM JUIZ
Disponibilizado - 18/4/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 110 de 273
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/462
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
76183 - 2006 \ 504.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: Y. DA S. C.
REQUERENTE: N. U. DA S.
ADVOGADO: JOSE RODRIGO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): C. A. DE C.
TERMO DE AUDIÊNCIA DE TENT. CONC. INST. JULG., ABERTA A
AUDIÊNCIA, PRESENTE SOMENTE A PARTE AUTORA, AUSENTE O
REQUERIDO QUE NÃO FOI CITADO, PELA MMA. JUÍZA FOI ESCLARECIDO
À AUTORA QUANTO A NÃO CITAÇÃO DO REQUERIDO E DELIBERADO:
PREJUDICADA A TENTATIVA DE CONCIL I A Ç Ã O , A G U A R D E - S E O
PROCESSO EM CARTÓRIO POR NOVENTA DIAS OU ATÉ QUE A AUTORA,
DENTRO DESTE PRAZO, INDIQUE NOVO ENDEREÇO, V I N D O - M E
CONCLUSOS. DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O
ADVOGADO E VOLTEM CONCLUSOS. - Certifico e dou fé para os efeitos
de direito, que decorreu o prazo de suspensão do feito, sem que
houvesse manifestação da parte interessada, razão pela qual, remeto os
autos ao setor de expedição de documentos, para que seja intimado o
Advogado da Parte autora a manifestar.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/464
INTIMAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A)
75566 - 2006 \ 389.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: E. B. DE S.
ADVOGADO: MELISSA SARZI SARTORI AZEVEDO
REQUERIDO(A): M. R. P.
ADVOGADO: SIRLENE DE JESUS BUENO
INTIMAÇÃO: ADVOGADA MANIFESTAR-SE QUANTO A AUSÊNCIA DO
REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/11/2006.
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/465
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
75396 - 2006 \ 374.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: J. A. M. DA S.
ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
REQUERIDO(A): M. C. M. DA S.
REQUERIDO(A): F. M. DA S.
REQUERIDO(A): S. M. D.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ, QUE A PARTE
AUTORA APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO
A AUDIÊNCIA DESIGNADA, ÀS FLS. 40, BEM COMO QUE OS REQUERIDOS
NÃO APRESENTARAM JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO
A AUDIÊNCIA DESIGNADA, EMBORA DEVIDAMENTE CITADOS/INTIMADOS
ÀS FLS. 38Vº , E DE ACORDO COM O ART. 162 § 4º DO CPC,
ENCAMINHO OS PRESENTES AO SETOR DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS
PARA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA ADVOGADA DO AUTOR, PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/466
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
81813 - 2006 \ 1192.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: C. DO N. T.
ADVOGADO: ADRIANO DORNELLES DIAS
REQUERIDO(A): A. A. T.
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
Disponibilizado - 18/4/2008
A D V O G A D O : S E R G I O H E N R I Q U E K . K O B A Y A S H I I N T I M A Ç Ã O:
ADVOGADO DA AUTORA MANIFESTAR-SE EM 05 (CINCO) DIAS QUANTO
AOS TERMOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DA PARTE
REQUERIDA FLS. (222)..
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/467
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
82675 - 2007 \ 9.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: G. D. R.
REQUERENTE: V. C. D. R.
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICCIN
ADVOGADO: DANIELA SEEFELD WERNER
REQUERIDO(A): L. M. P. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA –
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO. DECRETO A
REVELIA DA PARTE REQUERIDA QUE DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA,
NÃO CONTESTOU A AÇÃO NO PRAZO PREVISTO EM LEI.DEIXO, NO
ENTANTO, DE RECONHECER TODOS OS EFEITOS DA REVELIA EM FACE
AO DISPOSTO NO ARTIGO 320, II DO CPC. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES PARA O DIA 06 DE
MAIO DE 2.008, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
COMARCA DE SINOP
QUINTA VARA
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/468 PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DO AUTOR
89661 - 2007 \ 794.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: E. R. L.
ADVOGADO: SORAIDE CASTRO PICCIN
ADVOGADO: DANIELA SEEFELD WERNER
REQUERIDO(A): D. M. B. L.
REQUERIDO(A): D. R. B. L.
REQUERIDO(A): D. M. B. L.
REQUERIDO(A): A. B. L.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO. A AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA, REGE-SE PELO RITO ESPECIAL DA LEI DE
ALIMENTOS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13 DA MENCIONADA
LEI, ASSIM, CITE-SE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA,
A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA QUE DESIGNO PARA O DIA
15/05/2008, ÀS 13:40HORAS, ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS
E DE SUAS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO
DE ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTE EM ARQUIVAMENTO DO
PEDIDO E A DAQUELA EM CONFISSÃO E REVELIA (ART. 7º - LEI
5.478/68). NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ A
REQUERIDA CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE
ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OUVIDA DAS
TESTEMUNHAS E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POR OUTRO LADO,
CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL PELO AUTOR
E ESTANDO ELE COM O FILHO, DEFIRO, POR ENTENDER JUSTA, A
ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DO VALOR DA PENSÃO DE 75% FIXADOS
ANTERIORMENTE PARA 50% DE UM SALÁRIO MÍNIMO, QUE DEVERÁ
PERSISTIR ATÉ JULGAMENTO FINAL.ÀS PROVIDÊNCIAS.
JUIZ(A):MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2008/469
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
73086 - 2006 \ 176.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: D. T. DE S.
REQUERENTE: C. H. S. S.
REQUERENTE: P. R. S. S.
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: MARCIA TÁPPARO
REQUERIDO(A): R. J. S.
DESPACHO: VISTO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 111 de 273
DIANTE DE TANTOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES E
COMPROVANTES DE DEPÓSITOS, ETC..., TENHO QUE SEJA BOM ALVITRE
UMA AUDIÊNCIA ONDE POSSAMOS TODOS CONHECER DA VERDADE
DIALOGANDO COM A ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. PARA TANTO,
MARCO O DIA 13 DE MAIO DE 2.008, ÀS 14:30 HORAS.INTIMEM-SE
6ª Vara Cível
Edital
EXPEDIENTE:2008/355
EDITAL DE INTIMAÇÃO LAUDO DE AVALIAÇÃO
28996 - 2004 \ 475.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/475.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
PARTE REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
PARTE RÉQUERIDA: MOISÉS FERREIRA DE OLIVEIRA
INTIMANDO: MOISÉS FERREIRA DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA QUALIFICADO
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PARA NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO
DO BEM PENHORADO AS FLS 30: UM IMÓVEL DENOMINADO DE LOTE 17,
QUADRA 11, SETOR 15, ZONA 06, LOCALIZADO NA RUA DOS INDAIÁS,
1168, JARDIM VIOLETAS, SINOP-MT; CO M E D I F I C A Ç Ã O D E U M A
RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA EM ALVENARIA EM REGULAR ESTADO DE
CONSERVAÇÃO E UM SALÃO COMERCIAL CONSTRUÍDO EM
ALVENARIA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VALOR TOTAL DA
AVALIAÇÃO R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) AVALIADO EM
08/02/2007, PELO OFICIAL AVALIADOR JUDICIAL VALTER MORTELARO
LOPES. DECISÃO/DESPACHO: PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO DO BEM
PENHORADO. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM
ACERCA DO LAUDO, EM 5 DIAS. ÀS PROVIDÊNCIAS.E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO,
POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE
SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA
LEI. EU, ROSIMEIRY MORAES NUNES, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. SINOP
- MT, 15 DE ABRIL DE 2008.
VILSON ROQUE BOCCA
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
MATRÍCULA N° 6924
EXPEDIENTE:2008/356
EDITAL DE INTIMAÇÃO
46166 - 2004 \ 6350.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/6350.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE SINOP/MT
EXECUTADO(A, S): FERNANDO JOSÉ VIEIRA
INTIMANDO: FERNANDO JOSÉ VIEIRA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 23/12/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 2.457,16
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA QUALIFICADO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE QUE FOI(RAM)
PENHORADO(S) O(S) BEM(NS) DESCRITO(S) E CARACTERIZADO(S) NO
ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL E DE QUE, PORTANTO, TERÁ O PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE
EDITAL, PARA QUERENDO, OPOR EMBARGOS. BEM(S) PENHORADO(S):
01 IMÓVEL URBANO, DENOMINADO, LOTE 16, QUADRA 08, SETOR 01,
LOCALIZADO NA RUA DAS PITANGUEIRAS N° 208. EU, ROSIMEIRY
MORAES NUNES, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. SINOP - MT, 16 DE ABRIL
DE 2008.
VILSON ROQUE BOCCA
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
MATRÍCULA N° 6924
Disponibilizado - 18/4/2008
EXPEDIENTE:2008/357
EDITAL DE INTIMAÇÃO
10496 - 2004 \ 928.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/928.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE SINOP/MT
EXECUTADO(A, S): ANTONIO BERNARDES BATISTA
INTIMANDO(A, S): ANTONIO BERNARDES BATISTA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/12/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 7.396,44
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DE QUE FOI(RAM) PENHORADO(S) O(S) BEM(NS) DESCRITO(S) E
CARACTERIZADO(S) NO ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL E DE QUE,
PORTANTO, TERÁ(ÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PARA OPOR(EM) EMBARGOS.
BEM(S) PENHORADO(S): 50% DO IMÓVEL DENOMINADO LOTE 001 DA
QUADRA 079, SETOR INDUSTRIAL, LOCALIZADO NA RUA CURITIBA N°
1969 EM SINOP-MT EU, ROSIMEIRY MORAES N U N E S - T É C N I C A
JUDICIÁRIA, DIGITEI. SINOP - MT, 15 DE ABRIL DE 2008.
VILSON ROQUE BOCCA
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
MATRÍCULA N° 6924
EXPEDIENTE:2008/358
EDITAL DE CITAÇÃO
45677 - 2004 \ 5894.
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/5894.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE SINOP/MT
EXECUTADO(A, S): OSWALDO DE OLIVEIRA
CITANDO(A, S): OSWALDO DE OLIVEIRA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/12/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.148,84
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: ALEGA O(A) EXEQÜENTE SER CREDOR(A) DA
PARTE EXECUTADA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.148,00 (MIL CENTO E
QUARENTA E OITO REAIS), ATUALIZADO EM 15 DE MAIO DE 2004,
INSCRITA NA CDA Nº 11145/2004 EM 15/05/04, REFERENTE A DÉBITO
FISCAL, VENCIDO E NÃO PAGO . A D V E R T Ê N C I A : F I C A ( M ) A I N D A
ADVERTIDO(A, S) O(A, S) EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A
PENHORA, TERÁ(TERÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA
OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU, ROSIMEIRY MORAES NUNES, TÉCNICA
JUDICIÁRIA, DIGITEI. SINOP - MT, 16 DE ABRIL DE 2008.
VILSON ROQUE BOCCA
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
MATRÍCULA N° 6924
EXPEDIENTE:2008/359
EDITAL DE INTIMAÇÃO
14564 - 2004 \ 1974.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 112 de 273
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/1974.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE SINOP/MT
EXECUTADO(A, S): FERNANDO JOSÉ VIEIRA
INTIMANDO: FERNANDO JOSÉ VIEIRA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 13/12/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 504,07
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACIMA QUALIFICADO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE QUE FOI(RAM)
PENHORADO(S) O(S) BEM(NS) DESCRITO(S) E CARACTERIZADO(S) NO
ITEM SEGUINTE DESTE EDITAL E DE QUE, PORTANTO, TERÁ O PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE
EDITAL, PARA QUERENDO, OPOR EMBARGOS. BEM(S) PENHORADO(S):
01 IMÓVEL URBANO, DENOMINADO, LOTE 16, QUADRA 08, SETOR 01,
LOCALIZADO NA RUA DAS PITANGUEIRAS N° 208. EU, ROSIMEIRY
MORAES NUNES, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. SINOP - MT, 16 DE ABRIL
DE 2008.
VILSON ROQUE BOCCA
GESTOR JUDICIAL SUBSTITUTO
MATRÍCULA N° 6924
Intimação
EXPEDIENTE:2008/351
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO(A) DO(A) EMBARGANTE DA DECISÃO
9090 - 2004 \ 268.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: VALTER DE MELLO
ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES PEREIRA
EMBARGADO(A): MUNICÍPIO DE SINOP/MT
DECISÃO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O EMBARGANTE
ATRIBUIU AOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, O VALOR
DE APENAS R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM QUE PESE A AÇÃO DE
EXECUÇÃO (FEITO N° 76/2006), ORA EMBARGADA, CORRESPONDER À
IMPORTÂNCIA DE R$ 135.368,60 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL,
TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS),
CONFORME DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO ÀS FLS. 58/60
DOS AUTOS EM APENSO. E, POR CONSEGUINTE, RECOLHEU AS CUSTAS
JUDICIÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS
(R$ 37,38 – FL. 46), TÃO SOMENTE. ENTRETANTO, CONFORME DISPÕE O
ARTIGO 6°, § 4°, DA LEI N° 6.830/1980 (LEF) "O VALOR DA CAUSA SERÁ
O DA DÍVIDA CONSTANTE DA CERTIDÃO, COM OS ENCARGOS LEGAIS",
MOTIVO PELO QUAL TAIS CUSTAS DEVERIAM INCIDIR SOBRE O
MONTANTE CONSTANTE DA INICIAL EXECUTIVA (R$ 135.368,60). NESTA
SENDA, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE DEVE O
MAGISTRADO, EX OFFICIO, ORDENAR A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA
CAUSA QUANDO ESTE ACARRETAR CONSEQÜÊNCIAS AO ERÁRIO
PÚBLICO, COMO EVIDENTEMENTE SE VISLUMBRA NO CASO VERTENTE.
"EM HAVENDO CONSEQÜÊNCIAS QUE O VALOR DA CAUSA ACARRETE
AO ANDAMENTO DO FEITO OU AO ERÁRIO PÚBLICO, ESTA CORTE
SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU JÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE É POSSÍVEL AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, ORDENAR A
RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, AD EXEMPLUM, QUANDO O
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO ESTIVER ESPECIFICAMENTE PREVISTO EM LEI OU,
AINDA, QUANDO A ATRIBUIÇÃO CONSTANTE DA INICIAL CONSTITUIR
EXPEDIENTE DO AUTOR PARA DESVIAR A COMPETÊNCIA, O RITO
PROCEDIMENTAL ADEQUADO OU ALTERAR REGRA RECURSAL." (G.N.)
(STJ-RESP 753147/SP; RECURSO ESPECIAL 2005/0084744-9, REL. MIN.
HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 05.02.2007, P. 412) ASSIM
SENDO, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR AO
EMBARGANTE A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PRESENTES
EMBARGOS À EXECUÇÃO, E DETERMINO A COMPLEMENTAÇÃO DAS
CUSTAS JUDICIÁRIA DE FL. 46, QUE DEVEM SER RECOLHIDAS SOBRE O
VALOR DE R$ 135.368,60 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E
SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ITEM 2.14.2.2, DA CNGC/MT.
APÓS, REMETAM-ME OS AUTOS PARA AS DELIBERAÇÕES CABÍVEIS.
INTIMEM-SE.
Disponibilizado - 18/4/2008
EXPEDIENTE:2008/352
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
5023 - 2004 \ 3825.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
ADVOGADO: SIDNEY MARQUES
EXECUTADOS(AS): VALTER DE MELLO
ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES PEREIRA
ADVOGADO: JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA
FINALIDADE: INTIMAR O EXECUTADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO,
DR CLÁUDIO ALVES PEREIRA PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
COMPAREÇA A ESTA SECRETARIA DA 6ª VARA PARA ASSINAR O
TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA.
EXPEDIENTE:2008/353
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO(A) DO(A) EMBARGANTE DA DECISÃO
17191 - 2004 \ 277.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: VALTER DE MELLO
ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES PEREIRA
EMBARGADO(A): MUNICÍPIO DE SINOP/MT
DECISÃO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O EMBARGANTE
ATRIBUIU AOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, O VALOR
DE APENAS R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM QUE PESE A AÇÃO DE
EXECUÇÃO (FEITO N° 77/2006), ORA EMBARGADA, CORRESPONDER À
IMPORTÂNCIA DE R$ 60.564,07 (SESSENTA MIL, QUINHENTOS E
SESSENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), CONFORME
DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO ÀS FLS. 102/105 DOS
AUTOS EM APENSO. E, POR CONSEGUINTE, RECOLHEU AS CUSTAS
JUDICIÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS
(R$ 41,56 – FL. 21), TÃO SOMENTE. ENTRETANTO, CONFORME DISPÕE O
ARTIGO 6°, § 4°, DA LEI N° 6.830/1980 (LEF) "O VALOR DA CAUSA SERÁ
O DA DÍVIDA CONSTANTE DA CERTIDÃO, COM OS ENCARGOS LEGAIS",
MOTIVO PELO QUAL TAIS CUSTAS DEVERIAM INCIDIR SOBRE O
MONTANTE CONSTANTE DA INICIAL EXECUTIVA (R$ 60.564,07). NESTA
SENDA, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE DEVE O
MAGISTRADO, EX OFFICIO, ORDENAR A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA
CAUSA QUANDO ESTE ACARRETAR CONSEQÜÊNCIAS AO ERÁRIO
PÚBLICO, COMO EVIDENTEMENTE SE VISLUMBRA NO CASO VERTENTE.
"EM HAVENDO CONSEQÜÊNCIAS QUE O VALOR DA CAUSA ACARRETE
AO ANDAMENTO DO FEITO OU AO ERÁRIO PÚBLICO, ESTA CORTE
SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU JÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE É POSSÍVEL AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, ORDENAR A
RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, AD EXEMPLUM, QUANDO O
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO ESTIVER ESPECIFICAMENTE PREVISTO EM LEI OU,
AINDA, QUANDO A ATRIBUIÇÃO CONSTANTE DA INICIAL CONSTITUIR
EXPEDIENTE DO AUTOR PARA DESVIAR A COMPETÊNCIA, O RITO
PROCEDIMENTAL ADEQUADO OU ALTERAR REGRA RECURSAL." (G.N.)
(STJ-RESP 753147/SP; RECURSO ESPECIAL 2005/0084744-9, REL. MIN.
HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 05.02.2007, P. 412) ASSIM
SENDO, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR AO
EMBARGANTE A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PRESENTES
EMBARGOS À EXECUÇÃO, E DETERMINO A COMPLEMENTAÇÃO DAS
CUSTAS JUDICIÁRIA DE FL. 21, QUE DEVEM SER RECOLHIDAS SOBRE O
VALOR DE R$ 60.564,07 (SESSENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E
QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, POR
FORÇA DO DISPOSTO NO ITEM 2.14.2.2, DA CNGC/MT. APÓS,
REMETAM-ME OS AUTOS PARA AS DELIBERAÇÕES CABÍVEIS.
INTIMEM-SE.
EXPEDIENTE:2008/354
INTIMAÇÃO AO ADVOGADOS DOS EMBARGANTE DA DECISÃO
42192 - 2004 \ 184.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL
EMBARGANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: HELDER COSTA BARIZON
ADVOGADO: LUCIANA REZEGUE DO CARMO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 113 de 273
ADVOGADO: RICARDO TURBINO NEVES
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
DECISÃO: I – ENCAMINHEM-SE IMEDIATAMENTE AS INFORMAÇÕES EM
ANEXO AO I. RELATOR DO AGRAVO DE FLS. 1544-1547. II – COM
RELAÇÃO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APRESENTADO ÀS FLS.
1537-1538, TENHO QUE A QUESTÃO ATACADA RESTA DECIDIDA NESTA
INSTÂNCIA, NÃO SE JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DE SEU
CUMPRIMENTO POR INICIATIVA DESTE JUÍZO, O QUE CONSTITUIRIA
INCOERÊNCIA. ASSIM SENDO, SALVO A CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO AGRAVO JÁ MANEJADO PELA EMBARGANTE,
IMPÕE-SE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO ATACADA. III – ISSO
POSTO, JUNTEM-SE E INTIME-SE A EMBARGANTE PARA DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME DETERMINADO NA FL. 1499.
7ª Vara Juizado Especial
Intimação
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã): Maria Victoria da Conceição Maciel
EXPEDIENTE:2008/23
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
69150 - 2005 \ 1470.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BONFANTI ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.
ADVOGADO: KEYLA VENTORIM
EXECUTADOS(AS): MARLENE RENCK
FINALIDADE: INTIMAR O(S) ADVOGADO(A,S) DA(S) PARTE(S)AUTORA,
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 29/30, A SEGUIR TRANSCRITA:
"VISTOS, ETC. AUSENTE O RELATÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO
ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95. PERSCRUTANDO OS AUTOS, VERIFICO
QUE O AUTOR DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE 05 DIAS
PARA INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM
COMO JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA,
CONFORME R. CERTIDÃO DE FLS. 27. DISPÕE O ARTIGO 267, III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS
ATOS E DILIGÊNCIAS QUE IHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A
CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS". ANTE AO EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE
DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. P.R.I.C. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS. SINOP-MT, 21 DE JANEIRO DE 2008. (A)
LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA JUIZ DE DIREITO "
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã): Maria Victoria da Conceição Maciel
EXPEDIENTE:2008/23
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
69150 - 2005 \ 1470.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BONFANTI ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.
ADVOGADO: KEYLA VENTORIM
EXECUTADOS(AS): MARLENE RENCK
FINALIDADE: INTIMAR O(S) ADVOGADO(A,S) DA(S) PARTE(S)AUTORA,
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 29/30, A SEGUIR TRANSCRITA:
"VISTOS, ETC. AUSENTE O RELATÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO
ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95. PERSCRUTANDO OS AUTOS, VERIFICO
QUE O AUTOR DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE 05 DIAS
PARA INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM
COMO JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA,
CONFORME R. CERTIDÃO DE FLS. 27. DISPÕE O ARTIGO 267, III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "ART. 267. EXTINGUE-SE O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: III - QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS
ATOS E DILIGÊNCIAS QUE IHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A
CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS". ANTE AO EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO
Disponibilizado - 18/4/2008
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE
DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. P.R.I.C. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS. SINOP-MT, 21 DE JANEIRO DE 2008. (A)
LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA JUIZ DE DIREITO "
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã): Maria Victoria da Conceição Maciel
EXPEDIENTE:2008/24
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
94400 - 2008 \ 203.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ULISSES DUARTE JUNIOR
ADVOGADO: RAIMUNDO NETO SILVA
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S.A
FINALIDADE: INTIMAR O(S) ADVOGADO(A,S) DA(S) PARTE(S)AUTORA,
DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 47, A SEGUIR TRANSCRITA:
"VISTOS, ETC. ANALISANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS
CONSTANTES DOS AUTOS, ENTENDO QUE NÃO SE FIZERAM PRESENTES
OS REQUISIT O S A U T O R I Z A D O R E S D A C O N C E S S Ã O D A T U T E L A
ANTECIPATÓRIA, PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC, ESPECIALMENTE
POR NÃO HAVER QUALQUER PROVA DE QUE O NOME DO AUTOR FOI
EFETIVAMENTE INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
RAZÃO PELA QUAL, POR ORA, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA. INTIME-SE O REQUERENTE DA PRESENTE
DECISÃO. CITE-SE O REQUERIDO PARA COMPARECIMENTO EM
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ DESIGNADA, OPORTUNIDADE EM QUE
PODERÁ OFERECER DEFESA ESCRITA OU ORAL, POR MEIO DE
ADVOGADO, OU DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS
APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE
V E R D A D E I R O S O S F A T O S A R T I C U L A D O S N A P E T I Ç Ã O I N I C I A L.
CUMPRA-SE. SINOP-MT, 11 DE MARÇO DE 2008. LEONARDO DE CAMPOS
COSTA E SILVA PITALUGA, JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã): Maria Victoria da Conceição Maciel
EXPEDIENTE:2008/25
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
93495 - 2008 \ 61.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: GIDEONY JÉFITE WEIRICH
ADVOGADO: DANIEL MOURA NOGUEIRA
REQUERIDO(A): PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA
REQUERIDO(A): FIAT AUTOMÓVEIS S.A
FINALIDADE: INTIMAR O(S) ADVOGADO(A,S) DA(S) PARTE(S)AUTORA,
DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 102, A SEGUIR TRANSCRITA:
"VISTOS, ETC. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMANTE
ACOSTADO ÀS FLS. 99/101 PELOS MOTIVOS CONSTANTES DO
SEGUNDO PARÁGRAFO DA DECISÃO PROFERIDA À F. 86. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SINOP-MT, 07 DE ABRIL DE 2008. (A) LEONARDO DE
CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA, JUIZ DE DIREITO "
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã): Maria Victoria da Conceição Maciel
EXPEDIENTE:2008/26
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
86464 - 2007 \ 725.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: JONAS DE PAULA
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
REQUERIDO(A): JOSÉ GUILHERME ROSA BUSTAMANTE
FINALIDADE: INTIMAR O(S) ADVOGADO(A,S) DA(S) PARTE(S)AUTORA,
DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 27, A SEGUIR TRANSCRITA:
"VISTOS ETC. ANTE O DECURSO DE MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS
CONTADOS DA DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE F. 25, INTIME-SE
O EXEQÜENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, DIZER SE TEM INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.
APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. SINOP-MT, 24 DE JANEIRO DE 2008. (A)
LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA, JUIZ DE DIREITO "
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 114 de 273
ESCRIVÃO(Ã): Maria Victoria da Conceição Maciel
EXPEDIENTE:2008/27
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
63020 - 2005 \ 517.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
REQUERENTE: JOSÉ SIDNEI DE SOUZA
ADVOGADO: LUIZ GERALDO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO: MARIA ELIZABETE FRIPP DOS SANTOS
REQUERIDO(A): FABIANO ASCANIO
FINALIDADE: INTIMAR O(S) ADVOGADO(A,S) DA(S) PARTE(S)AUTORA,
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 36, A SEGUIR TRANSCRITA:
"VISTOS, ETC. AUSENTE O RELATÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO
ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95. PERSCRUTANDO OS AUTOS, VERIFICO
QUE O AUTOR DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE 10 DIAS
PARA INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO, CONFORME
INFORMA A CERTIDÃO DE F. 34, RAZÃO PELA QUAL O FEITO DEVE SER
EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CPC. DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CPC. DEIXO DE CONDENAR AS
PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI N.º
9.099/95. DESDE JÁ AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS PELO EXEQÜENTE MEDIANTE CÓPIA E RECIBO NOS
AUTOS. P.R.I.C. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DÊ-SE
BAIXA, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. SINOP-MT, 11 DE
JANEIRO DE 2008. ( A ) L E O N A R D O D E C A M P O S C O S T A E S I L V A
PITALUGA, JUIZ DE DIREITO."
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
Edital
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2008/161
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
AUTOS Nº 2008/1 - CÓD. 20645
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MICHELLE DE MIRANDA REZENDE VILELA
RÉU(S): PEDRO CLÁUDIO OLIVEIRA SANTOS
INTIMANDO: RÉU(S): PEDRO CLÁUDIO OLIVEIRA SANTOS FILIAÇÃO:
F L O R A O L I V E I R A S A N T O S , D A T A D E N A S C I M E N T O : 4 / 4 / 1 9 7 4,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE IPIRA-BA, SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: RUA
DA MUTAMBA QUADRA 80 LOTE 20, BAIRRO: JARDIM DAS ACÁCIAS,
CIDADE: LUIZ EDUARDO MAGALHAES-BA
FINALIDADE: NOTIFICAR O ACUSADO, ACIMA QUALIFICADO, PARA
APRESENTAR DEFESA PRÉVIA POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
DECISÃO/DESPACHO: AUTOS Nº: 001/08. VISTOS, AO PROFERIR A
DECISÃO DE FLS. 354/369, DETERMINEI QUE OS AUTOS DESMEMBRADOS
FOSSEM COM VISTA PARA O DEFENSOR PÚBLICO PARA
MANIFESTAÇÃO, SENDO QUE ÀS FLS. 538 CONSTA O PETITÓRIO DO
DOUTO DEFENSOR. OCORRE QUE, MELHOR ANALISANDO OS AUTOS,
ENTENDO QUE, ANTES DE RECEBER A DENÚNCIA, DEVO DETERMINAR A
NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO VIA EDITAL, ESTE COM PRAZO DE 20 DIAS,
PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA POR ESCRITO NO PRAZO DE 10
DIAS, SENDO QUE SOMENTE DEPOIS DESTA PROVIDÊNCIA IREI
ANALISAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESSALTO QUE, EMBORA
TAL PROVIDÊNCIA NÃO ESTEJA PREVISTA NA LEI Nº 11.343/06, FATO É
QUE SE TRATA DE UMA MEDIDA GARANTISTA QUE VISA AFASTAR
QUALQUER POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO
POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DE MEU CONVENCIMENTO QUE
SE TRATA DE PROVIDÊNCIA ÚTIL PARA DESFECHO DA AÇÃO. CASO
NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO, DÊ-SE VISTA AO
Disponibilizado - 18/4/2008
M. PÚBLICO, QUE DEVERÁ SER MANIFESTAR TAMBÉM SOBRE O
PETITÓRIO DE FLS. 530/532, VINDO-ME O FEITO NA SEQÜÊNCIA
CONCLUSO PARA ANÁLISE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO
QUE, COMO JÁ REGISTRADO, ÀS FLS. 538 JÁ FOI OPORTUNIZADA A
M A N I F E S T A Ç Ã O P O R P A R T E D O D O U T O D E F E N S O R P Ú B L I C O.
CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 16 DE ABRIL DE 2008. ANDERSON GOMES
JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO".
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
ÁGUA BOA - MT, 16 DE ABRIL DE 2008.
MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTTGESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
Intimação
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2008/162
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO/REQUERENTE
21672 - 2008 \ 95.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: SIRIO BLACK
ADVOGADO: MAYKELL EDUARDO MIYAZAKI
REQUERIDO(A): MARIA RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUZA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:MAYKELL EDUARDO
MIYAZAKI(OAB:9.663/MT) - ENDEREÇO: RUA SETE, Nº 215, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR DA R. DECISÃO
DE FLS. 26/28 E DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO
DESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA 01/07/2008, ÀS 13:00 HORAS(MT),
A SE REALIZAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM LOCAL.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIMINAR
REQUERIDA NA INICIAL, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA SEJA
AFASTADA DO LAR CONJUGAL. SE NECESSÁRIO FOR, AUTORIZO O
CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO COM O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL,
DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA AGIR COM A DEVIDA CAUTELA.
TAMBÉM AUTORIZO O CUMPRIMENTO DO MANDADO COM OS
BENEFÍCIOS DO ART. 172, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ADJETIVA CIVIL.
CUMPRIDA A LIMINAR E, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 226,
PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O QUAL RECONHECE A
UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR, ENTENDO SER FACTÍVEL
DESIGNAR DATA PARA QUE SEJA TENTADA JUDICIALMENTE A
RECONCILIAÇÃO DOS COMPANHEIROS, APLICANDO-SE
SUBSIDIARIAMENTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º DA LEI
Nº 6.515/77. DESSA FORMA, ASSINALO O DIA 01 DE JULHO DE 2008, ÀS
13:00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
RECONCILIAÇÃO. CASO ESTA RESULTE INEXITOSA, EM AUDIÊNCIA SERÁ
PROPOSTA A CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO PARA A FORMA
CONSENSUAL, FACULTANDO ÀS PARTES A CELEBRAÇÃO DE ACORDO
QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO DISPONÍVEL. RESTANDO ESTA TAMBÉM
INEXITOSA, TERÁ A PARTE REQUERIDA, A PARTIR DA DATA DA
AUDIÊNCIA, O PRAZO DE 15 (QU I N Z E ) D I A S P A R A , Q U E R E N D O ,
CONTESTAR O PEDIDO, SOB PENA DE REVELIA (ART. 322 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). CONSIGNO QUE, QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO
DISPONÍVEL, NÃO SENDO CONTESTADO O PEDIDO FORMULADO, SERÃO
PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 04 DE ABRIL DE 2008.
ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2008/163
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO/REQUERENTE
21809 - 2008 \ 120.
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
REQUERENTE: JOSÉ PEDRO ERTHAL
REQUERENTE: GILVANE CORREIA MORAES HERTAL
ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO RODRIGUEZ
ADVOGADO: WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:RODRIGO ANTONIO
RODRIGUEZ(OAB:8.795/MT) - ENDEREÇO: AV. ARAGUAIA, 330, SALA
07, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:7863500
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 115 de 273
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR DA R. DECISÃO
DE FLS. 20 E DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO
DESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA 01/07/2008, ÀS 13:30 HORAS, A
SE REALIZAR NA SALA DE AUDIÊNCIA DO FÓRUM LOCAL.
DECISÃO/DESPACHO:AUTOS Nº: 120/08. VISTOS, PROCESSE-SE EM
SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 155, II, DO CPC). PREENCHIDOS OS
REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
RECEBO A INICIAL E, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 226,
PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O QUAL RECONHECE A
UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR, ENTENDO SER FACTÍVEL
DESIGNAR DATA PARA QUE SEJA TENTADA JUDICIALMENTE A
RECONCILIAÇÃO DOS COMPANHEIROS, APLICANDO-SE
SUBSIDIARIAMENTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º DA LEI
Nº 6.515/77. DESSA FORMA, ASSINALO O DIA 01 DE JULHO DE 2008, ÀS
13:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
RECONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE OS REQUERENTES E O M. PÚBLICO.
CUMPRA-SE. ÁGUA BOA-MT, 10 DE ABRIL DE 2008. ANDERSON GOMES
JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
2ª Vara
Intimação
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/356
INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES
15276 - 2006 \ 383.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: DARCI LUIZ DALLABRIDA ADVOGADO: WILSON JACOB
EMBARGADO(A): FERTILIZANTES HERINGER
AUDVOGADO(A): ANDERSON VALENTE ARAÚJO
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S)
EMBARGANTE E EMBARGADA, POR TODO TEOR DA
DECISÃO/DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 65, BEM COMO PARA
COMPAREÇAM JUNTAMENTE COM SEUS CLIENTES, INDEPNDENTEMENTE
DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 15/07/2008 ÀS 17:00 HORAS(MT), QUE SE
REALIZARÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA DESTA COMARCA,
SITO NO FÓRUM LOCAL.
DESPACHO/DECISÃO: VISTOS ETC. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 331
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 15 DE JULHO DE 2008, ÀS 17:00 HORAS (HORÁRIO OFICIAL
DE MATO GROSSO), DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS A
COMPARECER.
RESSALTO QUE AS PARTES PODERÃO SE FAZER REPRESENTAR POR
PROCURADOR OU PREPOSTO, DESDE QUE DETENHA PODERES PARA
TRANSIGIR.
CASO NÃO SEJA OBTIDA A CONCILIAÇÃO, PASSAR-SE-Á À FASE
SANEADORA DO FEITO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 331, PARÁGRAFO
2º, DA LEI ADJETIVA CIVIL.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA/MT, 4 DE MARÇO DE 2008.
MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/356
INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES
15276 - 2006 \ 383.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: DARCI LUIZ DALLABRIDA ADVOGADO: WILSON JACOB
EMBARGADO(A): FERTILIZANTES HERINGER
AUDVOGADO(A): ANDERSON VALENTE ARAÚJO
Disponibilizado - 18/4/2008
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S)
EMBARGANTE E EMBARGADA, POR TODO TEOR DA
DECISÃO/DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 65, BEM COMO PARA
COMPAREÇAM JUNTAMENTE COM SEUS CLIENTES, INDEPNDENTEMENTE
DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 15/07/2008 ÀS 17:00 HORAS(MT), QUE SE
REALIZARÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA DESTA COMARCA,
SITO NO FÓRUM LOCAL.
DESPACHO/DECISÃO: VISTOS ETC. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 331
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 15 DE JULHO DE 2008, ÀS 17:00 HORAS (HORÁRIO OFICIAL
DE MATO GROSSO), DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS A
COMPARECER.
RESSALTO QUE AS PARTES PODERÃO SE FAZER REPRESENTAR POR
PROCURADOR OU PREPOSTO, DESDE QUE DETENHA PODERES PARA
TRANSIGIR.
CASO NÃO SEJA OBTIDA A CONCILIAÇÃO, PASSAR-SE-Á À FASE
SANEADORA DO FEITO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 331, PARÁGRAFO
2º, DA LEI ADJETIVA CIVIL.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA/MT, 4 DE MARÇO DE 2008.
MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/356
INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES
15276 - 2006 \ 383.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: DARCI LUIZ DALLABRIDA ADVOGADO: WILSON JACOB
EMBARGADO(A): FERTILIZANTES HERINGER
AUDVOGADO(A): ANDERSON VALENTE ARAÚJO
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S)
EMBARGANTE E EMBARGADA, POR TODO TEOR DA
DECISÃO/DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 65, BEM COMO PARA
COMPAREÇAM JUNTAMENTE COM SEUS CLIENTES, INDEPNDENTEMENTE
DE INTIMAÇÃO PELO JUÍZO, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 15/07/2008 ÀS 17:00 HORAS(MT), QUE SE
REALIZARÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA DESTA COMARCA,
SITO NO FÓRUM LOCAL.
DESPACHO/DECISÃO: VISTOS ETC. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 331
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 15 DE JULHO DE 2008, ÀS 17:00 HORAS (HORÁRIO OFICIAL
DE MATO GROSSO), DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS A
COMPARECER.
RESSALTO QUE AS PARTES PODERÃO SE FAZER REPRESENTAR POR
PROCURADOR OU PREPOSTO, DESDE QUE DETENHA PODERES PARA
TRANSIGIR.
CASO NÃO SEJA OBTIDA A CONCILIAÇÃO, PASSAR-SE-Á À FASE
SANEADORA DO FEITO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 331, PARÁGRAFO
2º, DA LEI ADJETIVA CIVIL.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA/MT, 4 DE MARÇO DE 2008.
MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/294
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE E REQUERIDO
19249 - 2007 \ 307.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 116 de 273
REQUERENTE: ADELINO LUCIO DA SILVA ADVOGADO: ARNALDO DE
SOUZA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
REQUERENTES E REQUERIDOS, POR TODO TEOR DA DECISÃO ABAIXO
TRANSCRITO, DEVENDO O APELADOAPRESENTAR, NO PRAZO LEGAL,
SUAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
PELO REQUERIDO.
DECISÃO: VISTOS ETC. 1. POR SER TEMPESTIVO (CPC, ART. 508 E 188)
E ESTAREM PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS,
TANTO OBJETIVOS (CABIMENTO, ADEQUAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE FATO
IMPEDITIVO OU EXTINTIVO, REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, INCLUÍDOS
NESTA O PAGAMENTO DAS C U S T A S E A M O T I V A Ç Ã O ) Q U A N T O
SUBJETIVOS (LEGITIMIDADE E O INTERESSE, QUE DECORRE DA
SUCUMBÊNCIA), RECEBO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO NOS
EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, NÃO SE ESTENDENDO, CONTUDO,
A SUSPENSIVIDADE A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA
SENTENÇA..
2. INTIME-SE O APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NO
PRAZO DE QUINZE (15) DIAS (CPC, ART. 508 E 518).
3. A SEGUIR, COM OU SEM A RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS
PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 1ª REGIÃO –
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2008/359
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
14377 - 2006 \ 103.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: FLORIANO BARBOSA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
REQUERIDO(A): DARCI LUIZ DALLABRIDA
ADVOGADO: WILSON JACOB
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 40,20 (QUARENTA REAIS E VINTE CENTAVOS), PARA
POSTERIOR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E
INTIMAÇÃO. O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA
JUDICIAL Nº 55.555-X, AGÊNCIA Nº 1317-X DO BANCO DO BRASIL S/A
DE ÁGUA BOA-MT. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE NOS
CAIXAS INTERNOS, DEVENDO CONSIGNAR NO CAMPO "1" O NÚMERO
INDICADOR DO PROCESSO QUAL SEJA Nº 14377. RESSALTA-SE QUE
DEVERÁ SER ENCAMINHADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO, O COMPROVANTE
ORIGINAL DO DEPÓSITO, JUNTAMENTE COM OS DADOS DO PROCESSO
A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA E-MAIL
Alto Araguaia - MT, 16 de abril de 2008.
Senhor
WILLIAM SANTOS ARAUJO
Senhor Advogado:
A presente carta, extraída dos autos a b a i x o i d e n t i f i c a d o s , t e m p o r
finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, do inteiro teor da sentença de fls. 109/110 abaixo transcrita
como parte integrante desta carta.
Disponibilizado - 18/4/2008
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/418. Cód. 8239
VALOR DA CAUSA: R$ 1.729,65
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: EDINALVA SOUZA GONÇALVES PEREIRA
ADVOGADO DA PARTE AUTORA: Dr. WILLIAM SANTOS ARAUJO
PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA-MT
ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: Dr. NEY PEREIRA DE SOUZA
DESPACHO/SENTENÇA: "Vistos. A autora propôs a presente demanda em
face do Município réu com a finalidade de receber valores devidos por
este àquela relativos aos meses de setembro, outubro e novembro de
2000, assim como 13º salário do mesmo ano. Com a inicial vieram
documentos. Recebida a inicial determinou-se a citação, que ocorreu
regularmente. A Prefeitura contestou à fls. 20. O Município respondeu
dizendo que não efetuou o pagamento dos salários por falta de recursos.
Quanto ao 13º, considera que não é devido por não haver empenho em
sua contabilidade. À fls. 23 a autora se manifestou. O feito foi saneado à
fls. 28. Designou-se a presente instrução que por diversas vezes foi
redesignada. No dia de hoje foi ouvida uma testemunha. É o relatório. Da
leitura dos autos se conclui que são devidas as verbas pleiteadas, sendo
totalmente procedente a presente demanda. Como se vê, o Município
reconhece que não efetuou o pagamento das verbas requeridas, porém,
justifica a sua inércia com fatos que são atribuíveis a si mesmo, e não à
autora. Até desnecessária seria a realização de instrução, pois, apesar
de se tratar de interesse público à preservação do patrimônio do
Município, completamente plausíveis os fatos narrados pela autora e
reconhecidos pelo réu. Assim JULGO PROCEDENTE a presente demanda
com julgamento de mérito para condenar o Município de Araguainha a
pagar a importância de R$ 1.729,65 (um mil, setecentos e vinte e nove
reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigidos desde a data
em que deveriam ter sido pagos e com juros de mora desde a citação.
Condeno ainda ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em
20% (vinte por cento) do valor da condenação em razão do tempo exigido
do profissional que por diversas vezes foi obrigado a se fazer presente
nas audiências redesignadas, sendo que a demora poderia ter sido
evitada pelo próprio réu. Finalmente determino a extinção do feito com
base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Saem os presentes
intimados. Registre-se. Cumpra-se".
Atenciosamente,
Tatiana Cristina Rezende Vilela
Técnica Judiciária
CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA E-MAIL
Alto Araguaia - MT, 16 de abril de 2008.
Senhor
NEY PEREIRA DE SOUZA
Senhor Advogado:
A presente carta, extraída dos autos a b a i x o i d e n t i f i c a d o s , t e m p o r
finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, do inteiro teor da sentença de fls. 109/110 abaixo transcrita
como parte integrante desta carta.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/418. Cód. 8239
VALOR DA CAUSA: R$ 1.729,65
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: EDINALVA SOUZA GONÇALVES PEREIRA
ADVOGADO DA PARTE AUTORA: Dr. WILLIAM SANTOS ARAUJO
PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA-MT
ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: Dr. NEY PEREIRA DE SOUZA
DESPACHO/SENTENÇA: "Vistos. A autora propôs a presente demanda em
face do Município réu com a finalidade de receber valores devidos por
este àquela relativos aos meses de setembro, outubro e novembro de
2000, assim como 13º salário do mesmo ano. Com a inicial vieram
documentos. Recebida a inicial determinou-se a citação, que ocorreu
regularmente. A Prefeitura contestou à fls. 20. O Município respondeu
dizendo que não efetuou o pagamento dos salários por falta de recursos.
Quanto ao 13º, considera que não é devido por não haver empenho em
sua contabilidade. À fls. 23 a autora se manifestou. O feito foi saneado à
fls. 28. Designou-se a presente instrução que por diversas vezes foi
redesignada. No dia de hoje foi ouvida uma testemunha. É o relatório. Da
leitura dos autos se conclui que são devidas as verbas pleiteadas, sendo
totalmente procedente a presente demanda. Como se vê, o Município
reconhece que não efetuou o pagamento das verbas requeridas, porém,
justifica a sua inércia com fatos que são atribuíveis a si mesmo, e não à
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 117 de 273
autora. Até desnecessária seria a realização de instrução, pois, apesar
de se tratar de interesse público à preservação do patrimônio do
Município, completamente plausíveis os fatos narrados pela autora e
reconhecidos pelo réu. Assim JULGO PROCEDENTE a presente demanda
com julgamento de mérito para condenar o Município de Araguainha a
pagar a importância de R$ 1.729,65 (um mil, setecentos e vinte e nove
reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigidos desde a data
em que deveriam ter sido pagos e com juros de mora desde a citação.
Condeno ainda ao pagamento de honorários de advogado que arbitro em
20% (vinte por cento) do valor da condenação em razão do tempo exigido
do profissional que por diversas vezes foi obrigado a se fazer presente
nas audiências redesignadas, sendo que a demora poderia ter sido
evitada pelo próprio réu. Finalmente determino a extinção do feito com
base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Saem os presentes
intimados. Registre-se. Cumpra-se".
Atenciosamente,
Tatiana Cristina Rezende Vilela
Técnica Judiciária
CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA E-MAIL
Alto Araguaia - MT, 16 de abril de 2008.
Senhor
DUILIO PIATO JUNIOR
Senhor Advogado:
A presente carta, extraída dos autos a b a i x o i d e n t i f i c a d o s , t e m p o r
finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, do inteiro teor da sentença de fls. 56/58 abaixo transcrita como
parte integrante desta carta.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/208. Cód. 17780
VALOR DA CAUSA: R$ 12.143,94
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: COOP. DE CRÉD. RURAL DO SUL DE MATO GROSSO
LTDA.
ADVOGADO DA PARTE AUTORA: Dr. DUILIO PIATO JUNIOR
PARTE REQUERIDA: CLEITON CLÉBER CARRIJO OLIVEIRA
ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: Dr. MOISÉS BORGES REZENDE
JÚNIOR
DESPACHO/SENTENÇA: "Vistos.Cuida-se de ação de cobrança, manejada
pelo autor em face do réu, ambos devidamente qualificados.Com a inicial
vieram documentos.A ação foi devidamente recebida, ocasião em que se
ordenou que procedesse a citação da parte ré.Contudo, mesmo diante do
fato do réu ter comparecido no processo suprindo-se assim a ausência de
citação, este quedou-se inerte quanto aos fatos narrados na vestibular.É
o breve relato da demanda.Decido.Realmente o comparecimento do réu em
juízo de forma espontânea supre a ausência de citação.Nessa esteira, o
art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil reza que:"Art. 214 - Para a
validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.§ 1º - O
comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de
citação."O jurista JOÃO R O B E R T O P A R I Z A T T O e n s i n a q u e : " [ . . . ] A
finalidade, pois, da citação é dar conhecimento ao réu da ação contra si
ajuizada. Logicamente, se ele espontaneamente comparece antes de ser
citado, não há mais necessidade de se efetuar a citação, valendo tal
comparecimento para suprir a falta de citação, que não mais se justificará.
Basta se verificar que o art. 154 do Código de Processo Civil, prescreve
que: " Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada
senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que,
realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial." (João
Roberto Parizatto, Das Citações e Das Citações Cíveis e Criminais,
Doutrina, Comentários e Jurisprudência, E d . A i d e , 2 º e d i ç ã o , 1 9 9 2 ,
pag.17.).O comparecimento espontâneo por si só seria suficiente para
suprir a citação e possibilitar o réu de fazer as defesas lícitas, o que não
ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência já se pronunciou da seguinte
maneira:"A antecipação do ato citatório pelo réu, com seu comparecimento
espontâneo, inclusive juntando procuração, supre a necessidade de
formalização da citação, estando já em condições de se defender. Se não
o faz há que se reconhecer a revelia ". ( RT 630/138 ).Portanto, diante das
considerações tecidas e ponderadas de forma sucinta, é indiscutível que
na rusga judicial ocorreu o instituto da revelia, já que a essa inércia
apontada em não responder as imputações aventadas na vestibular
acarreta à requerida o ônus de suportar os efeitos jurídicos processuais e
materiais decorrentes do instituto da rev e l i a . C u m p r e s a l i e n t a r , p o r
oportuno, que a revelia enseja ao magistrado via de regra, o acolhimento
Disponibilizado - 18/4/2008
da pretensão do autor.O feito não necessita de dilação probatória,
merecendo por conta disso, ser julgado de forma antecipada, nos termos
do art. 330, inciso II, do CPC.Pode-se observar ainda, que o presente feito
veio instruído com documento comprovando o direito da parte
demandante.Isto Posto, com supedâneo nos arts. 319, 330, inciso II, bem
como o art. 269, inciso I, e 329, todos do Diploma Processual Civil,
DECRETO a REVELIA da parte ré, reputando-se verdadeiros todos os
fatos delineados na inicial, e por conseqüência JULGO PROCEDENTE a
pretensão da parte requerente contida no bojo do feito extinguindo-se o
feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida a pagar o
valor de R$ 12.143,94 (doze mil cento e quarenta e três reais e noventa e
quatro centavos), devidamente, acrescidos de juros legais e correçã o
monetária.Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor da causa, segundo os critérios do art.
20, § 3º, do CPC.Após o trânsito em julgado, não cumprida voluntariamente
a sentença, e havendo solicitação da parte interessada, proceder-se- á
desde logo o cumprimento de sentença.Publique-se, registre-se,
intime-se.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Expeça-se o necessário.
Atenciosamente,
Tatiana Cristina Rezende Vilela
Técnica Judiciária
CARTA DE INTIMAÇÃO VIA E-MAIL
Alto Araguaia - MT, 15 de abril de 2008.
Senhor(a)
SANDRO W. PEREIRA DOS SANTOS
OAB/PR 24.540
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, por todo o conteúdo da decisão de fls. 367/372 ao fin a l
transcrita, como parte integrante desta carta.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/1723. Cód. 14468
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
ESPÉCIE: Exceção de Incompetência do Juizo
PARTE AUTORA: ANTÔNIO FANCELLI E PASCOALINA JACOMEL
FANCELLI
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). OSCAR LUÍS OLIVEIRA
PARTE RÉ: CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI e FABRICIO SLAVIERO
FUMAGALLI e FELIPE SLAVIEIRO FUMAGALLI
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos em correição.1.Cuida-se de exceção de
incompetência argüida pelos excipientes ANTÔNIO FANCELLI e
PASCOALINA JACOMEL FANCELLI em desfavor dos exceptos CRISTIANO
SLAVIEIRO FUMAGALLI, FABRÍCIO SLAVIEIRO FUMAGALLI E FELIPE
SALVIERO FUMAGALLI, onde pretendem seja declinado o julgamento do
feito principal (Processo nº 1567/2005 - código 14406) ao juí z o d a
comarca de Campo Grande-MS.2.Aduz que a demanda tem como objeto
relação jurídica de cunho obrigacional, fato este que implica na
incompetência relativa deste juízo, porquanto à luz da letra do art. 95
pertenceria ao juízo acima referido a competência para conhecer da
matéria, eis porque orquestrou a exceção em apreço. Acrescentou-se
que após a mora dos exceptos intentaram ação de rescisão de contrato
perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS,
ressaltando que foi eleito o foro da indigitada comarca para dirimir os
conflitos oriundos do pacto, ren u n c i a n d o e x p r e s s a m e n t e a s p a r t e s
qualquer outro foro. Agarrou-se a súmula 335 do STF, e com isso pugnou
ao final que a exceção fosse julgada procedente.3.No contraditório, os
exceptos alegaram que conquanto a pretensão de revisão das condições
do negócio jurídico tenha natureza pessoal, é primordialmente ligada à
natureza real, devendo a ação rescisória e de revisão ser julgada no foro
do registro do imóvel no qual os litígios possessórios fundamentam o
pedido. Aborda que esse juízo é competente para julgar os processos que
envolvem toda a celeuma, sobejando evidente conexão por possuírem a
mesma causa de pedir, não tendo que se falar em citação anterior na ação
ordinária que os excipientes ajuizaram na Comarca de Campo Grande-MS,
já que data anterioridade das citações nas ações possessórias e porque
nessa demanda houve declinação de competência para o juízo de Alto
Ar a g u a i a - M T . N e s s e p a s s o , a r g u m e n t a q u e e m b o r a a d e c i s ã o q u e
concedeu a liminar nos autos em apenso tenha se omitido quanto à
questão possessória, sendo óbvio que ao final da contenda com
julgamento de mérito da ação de rescisão parcial do contrato e devolução
de parte do imóvel aos excipientes, - competirá a esse magistrado decidir
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 118 de 273
às matérias possessórias. Outrossim aduz, que o foro competente para
processar a lide é do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita para a
ação e que se lhe exigir o cumprimento. Colacionou inúmeros acórdãos
colimando demonstrar suas alegações.4.Vieram-me conclusos.5.É, em
apertado resumo, o breve relatório. Decido.6.Tendo em vista que a
questão em debate não reclama dilação probatória, o que implica na
desnecessidade de se designar a audiência aventada no art. 309 do
Diploma Processual Civil, calhando frisar que uma vez apresentada
resposta pela parte contrária é possível julgar, desde já, o incidente em
foco, passo a decidir a matéria em debate.7.Não merece guarida o pleito
das partes excipientes – mesmo diante da eleição de foro pelas partes no
contrato para dirimir litígios que decorressem da avença – , vez que a
demanda tem como lastro uma relação híbrida em que há obrigações de
natureza real e pessoal entre os contendores, cuja causa de pedir é o
descumprimento do acordo entabulado entre eles sendo a possessória
apenas mera extensão dos efeitos, devendo prevalecer a obrigação de
natureza real com o foro onde situa o imóvel.8.Convém assinalar, que
mesmo via reflexiva a posse ainda sobrevive, já que o mero efeito de
extensão da mesma é corolário da eventual adjudicação ou não do imóvel,
uma vez que a matéria de fundo trata-se rescisão parcial de negócio
jurídico de compromisso e venda de imóvel c/c revisão das obrigações
pactuadas declaração de quitação de valores com adjudicação de área
remanescente à rescisão e condenação em perdas e danos cumulada
com tutela antecipada em suspender a exigibilidade de parte e a
manutenção dos autores na posse com a consi g n a ç ã o d o s v a l o r e s
vincendos a partir de novembro, encampando nessa vereda, o art. 95 do
Estatuto Processual Civil dispõe in verbis:Nas ações fundadas em direito
real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor,
entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio
sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e
demarcação de terras e nunciação de obra nova.9.Além de se discutir a
posse via reflexa na lide, a propriedade é também objeto de discussão,
vez que numa casual procedência da pretensão ou na hipótese negativa
dessa, se terá como resultante o domínio do imóvel por algum dos
litigantes, o que indica a prevalência do foro do lugar onde se situa o
imóvel.10.Calha destacar, que o contrato de compromisso de compra e
venda celebrado entre os litigantes foi devidamente registrado em cartório,
cabendo anotar que há ainda no instrumento cláusula de irretrabilidade e
irrevogabilidade. Portanto, apenas com essas singelas alegações
alinhavadas, já teríamos elementos ponderáveis e sólidos para manter o
trâmite dos processos fundados em direitos reais nesta comarca,
ressaltando que a argumentação vai além das linhas ora grafadas.11.Por
zelo ao debate jurídico, deve-se aclarar que a questão quanto a natureza
do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel é sobejamente
controvertida em âmbito doutrinário, uns defendendo o singelo caráter de
relação obrigacional do compromisso de compra e venda do imóvel, outros
advogando ser de natureza real (quando o contrato for registrado em
cartório) e uma terceira corrente defendendo a natureza híbrida do
contrato, essa última a qual me filio pessoalmente, haja vista a inegável
compleição de natureza mista do compromisso pactuado de compra e
venda de imóvel registrado em cartório, denotando simultaneamente
obrigação de natureza real (em razão da vinculação das partes com o
imóvel) e pessoal (face as vinculação estabelecida entre os próprios
contratantes), embora consigno que será levado a efeito a corrente que
entende que o contrato de compromisso de compra e venda é de natureza
real. Encampado nesta vereda, o aplaudido Professor Antônio Cláudio da
Costa Machado preleciona em seu magistério que "o direito do
compromitente comprador do imóvel é considerado, ex vi legis, direito real,
o que faz incidir a regra do art. 95, indubitavelmente, sobre a ação de
adjudicação compulsória ". Roberto Senise Lisboa compartilha da mesma
tese adicionando que para a eficácia real o contrato deve ser registrado
em cartório. Na mesma linha admitindo a natureza real, Sérgio Iglesias
Nunes de Souza, Ministro Cezar Peluso, Nelson Nery Júnior, Humberto
Theodoro Júnior e Antônio Carlos Marcato militam a favor da tese de que o
contrato de compra e venda subordinado a alguns requisitos se converte
em direito real. O emérito doutrinador Sérgio Iglesias Nunes de Souza
anota que entende-se "por promitente comprador como titular do direito
real de aquisição desde que haja os requisitos estabelecidos pelo art .
1.418." Reforçando as argumentações aduzidas, o Ministro Cezar Peluso
prescreve a lição de que o "contrato de compromisso de compra e venda,
desde que subordinado a certos requisitos – impossibilidade de
arrependimento e registro imobiliário – se converte de direito de crédito em
Disponibilizado - 18/4/2008
direito real de aquisição ."12.Nelson Nery Júnior alavanca que:"O foro
competente é o da situação da coisa. A co m p e t ê n c i a p o r é m n ã o é
territorial nem relativa. Não é possível que as partes optem pelo foro de
eleição [...]. Ainda que haja cumulação de possessória com ação de
natureza obrigacional, o que se fará pelo procedimento comum, prevalece
a competência em razão do lugar onde a coisa se situa". [sublinhei].
13.Humberto Theodoro Júnior tece a seguinte consideração, in fine:" A
competência em questão é territorial e, por isso, relativa (art. 111), mas
torna-se excepcionalmente absoluta e inderrogável quando o litígio versar
sobre "direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse [...] (art. 95,
segunda parte) ". 14.Antônio Carlos Marcato escreve quanto ao assunto
debatido mencionando que:" A matéria é controvertida, porém, parece-nos
que, em razão do pedido possessório enquadra-se na segunda parte do
art. 95 do CPC, deve prevalecer o foro da situação do imóvel ".
[sublinhei].15.Em suma de tudo o que foi dito anteriormente, as ações
imobiliárias reais se estribam no princípio forum rei sitae, ou seja, o foro de
situação da coisa é o competente para apreciar a celeuma advinda desta.
Deveras, estamos diante de uma obrigação propter rem , e m q u e a
obrigação segue a coisa. Não bastasse esses argumentos, tem-se a
posse no plano de fundo como mera extensão do julgamento da rescisão
contratual parcial que é prevista no art. 95 do CPC como situação em que
o foro de competência deve ser o mesmo do lugar em que o imóvel se
situa, portanto, logo a conclusão a que chegaríamos seria de que o foro
competente para o julgamento das lides conexas, é o de Alto Araguaia-MT.
Adiante o art. 1417 do Código Civil nos conduz a conclusão de que a
competência da causa fundada em direito real é em razão do lugar do
imóvel, consoante sua dicção transcrita abaixo:"Mediante promessa de
compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por
instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de
Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel".
[grifei]. 16.O art. 1225, inciso VII, do Diploma Civil preconiza, verbi
gratia:"Art. 1225. São direitos reais:[omissis]VII – o direito do promitente
comprador do imóvel". [destaquei].17.Com efeito à hipótese sub-examen, é
indubitável que em se tratando de contrato de compromisso de compra e
venda de bem imóvel registrado em cartório (inclusive com cláusula de
irretratabilidade e irrevogabilidade) como bem salientado, a causa verse
portanto, sobre direitos reais, devendo os conflitos oriundos da mesma
por conta dessa peculiaridade serem dirimidos no lugar que o imóvel se
situa. Colimando sinalizar o acerto do decisum em tela, o egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Campo Grande-MS, apreciou uma outra exceção
de incompetência só que agora aviada pelos exceptos visando a
declinação dos processos que tramitavam naquela comarca par a a
Comarca de Alto Araguaia-MT, o que foi provido conforme se infere do
acórdão prolatado pela respeitável Corte trazido para o ventre do
processo. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça perante ações
fundadas em direito real já decidiu que:Conflito de competência. Ação de
nulidade. Massa Falida Encol. Foro da Situação do Imóvel.I - A competência
para processar julgar ação fundada em direito real sobre imóvel é o do
lugar onde estiver a coisa. Precedentes.II - Conflito conhecido para
declarar competente o Juízo da 6a. Vara da Fazenda Pública do Distrito
Federa l.18.Há precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul quanto a matéria em exame:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. CONTRATO DE GAVETA. VENDAS SUCESSIVAS. COMPETÊNCIA
DO JUIZ DE DIREITO. Apresentando-se a questão em concreto mais
complexa do que simples rescisão contratual, por garantia das decisões
judiciais se estabelece a competência do Juiz de Direito. Conflito negativo
de competência improvido, por maioria ". 19.Pelas exposições impingidas,
não se deve aplicar a súmula 335 do STF, não sobrevivendo por
conseguinte, o foro de eleição convencionado no respectivo contrato,
devendo imperar o forum rei sitae da coisa.20.Isto posto, com fulcro nos
entendimento doutrinários, jurisprudenciais, e com arrimo no art. 95 jungido
ao art. 308, ambos do Código de Processo Civil REJEITO a presente
exceção de incompetência, DECLARANDO este juízo competente para
apreciar a matéria discutida no processo principal, o qual retornará ao seu
normal trâmite. Uma vez não tendo logrado êxito em seu intento, condeno a
parte excipiente ao pagamento das custas processuais, não havendo se
falar em condenação em honorários advocatícios a teor do que preconiza
o art. 20, § 1º, do CPC.21.Traslade cópia desta decisão para o bojo dos
autos principais.22.Intimem-se os excipientes e os exceptos acerca do
decisum por intermédio dos seus causídicos. Relativo à intimação dos
exceptos, competirá à escrivania observar o pedido de intimação feito pelo
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 119 de 273
douto causídico dos mesmos às laudas 340.23.Logo em seguida à s
intimações das partes a respeito do decisum, faça os autos principais
conclusos, uma vez que os mesmos deverão retornar ao seu curso
normal, já que não é necessário para tanto o trânsito em julgado da
decisão que julga a exceção de incompetência.24.Após o trânsito em
julgado, proceda às baixas e anotações pertinentes, arquivando-se o
presente feito em tela. 25.Cumpra-se.26.Expeça-se o necessário.Alto
Araguaia-MT, 15 de maio de 2007.Fernando da Fonsêca Melo.Juiz de
Direito."
Atenciosamente,
Tatiane Cristina Rezende Vilela
Técnica Judiciária
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA E-MAIL
Alto Araguaia - MT, 16 de abril de 2008.
Senhor
MOISÉS BORGES REZENDE JÚNIOR
Senhor Advogado:
A presente carta, extraída dos autos a b a i x o i d e n t i f i c a d o s , t e m p o r
finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, do inteiro teor da sentença de fls. 56/58 abaixo transcrita como
parte integrante desta carta.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/208. Cód. 17780
VALOR DA CAUSA: R$ 12.143,94
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: COOP. DE CRÉD. RURAL DO SUL DE MATO GROSSO
LTDA.
ADVOGADO DA PARTE AUTORA: Dr. DUILIO PIATO JUNIOR
PARTE REQUERIDA: CLEITON CLÉBER CARRIJO OLIVEIRA
ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: Dr. MOISÉS BORGES REZENDE
JÚNIOR
DESPACHO/SENTENÇA: "Vistos.Cuida-se de ação de cobrança, manejada
pelo autor em face do réu, ambos devidamente qualificados.Com a inicial
vieram documentos.A ação foi devidamente recebida, ocasião em que se
ordenou que procedesse a citação da parte ré.Contudo, mesmo diante do
fato do réu ter comparecido no processo suprindo-se assim a ausência de
citação, este quedou-se inerte quanto aos fatos narrados na vestibular.É
o breve relato da demanda.Decido.Realmente o comparecimento do réu em
juízo de forma espontânea supre a ausência de citação.Nessa esteira, o
art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil reza que:"Art. 214 - Para a
validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.§ 1º - O
comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de
citação."O jurista JOÃO R O B E R T O P A R I Z A T T O e n s i n a q u e : " [ . . . ] A
finalidade, pois, da citação é dar conhecimento ao réu da ação contra si
ajuizada. Logicamente, se ele espontaneamente comparece antes de ser
citado, não há mais necessidade de se efetuar a citação, valendo tal
comparecimento para suprir a falta de citação, que não mais se justificará.
Basta se verificar que o art. 154 do Código de Processo Civil, prescreve
que: " Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada
senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que,
realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial." (João
Roberto Parizatto, Das Citações e Das Citações Cíveis e Criminais,
Doutrina, Comentários e Jurisprudência, E d . A i d e , 2 º e d i ç ã o , 1 9 9 2 ,
pag.17.).O comparecimento espontâneo por si só seria suficiente para
suprir a citação e possibilitar o réu de fazer as defesas lícitas, o que não
ocorreu. Nesse sentido, a jurisprudência já se pronunciou da seguinte
maneira:"A antecipação do ato citatório pelo réu, com seu comparecimento
espontâneo, inclusive juntando procuração, supre a necessidade de
formalização da citação, estando já em condições de se defender. Se não
o faz há que se reconhecer a revelia ". ( RT 630/138 ).Portanto, diante das
considerações tecidas e ponderadas de forma sucinta, é indiscutível que
na rusga judicial ocorreu o instituto da revelia, já que a essa inércia
apontada em não responder as imputações aventadas na vestibular
acarreta à requerida o ônus de suportar os efeitos jurídicos processuais e
materiais decorrentes do instituto da rev e l i a . C u m p r e s a l i e n t a r , p o r
oportuno, que a revelia enseja ao magistrado via de regra, o acolhimento
da pretensão do autor.O feito não necessita de dilação probatória,
merecendo por conta disso, ser julgado de forma antecipada, nos termos
do art. 330, inciso II, do CPC.Pode-se observar ainda, que o presente feito
veio instruído com documento comprovando o direito da parte
demandante.Isto Posto, com supedâneo nos arts. 319, 330, inciso II, bem
como o art. 269, inciso I, e 329, todos do Diploma Processual Civil,
Disponibilizado - 18/4/2008
DECRETO a REVELIA da parte ré, reputando-se verdadeiros todos os
fatos delineados na inicial, e por conseqüência JULGO PROCEDENTE a
pretensão da parte requerente contida no bojo do feito extinguindo-se o
feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida a pagar o
valor de R$ 12.143,94 (doze mil cento e quarenta e três reais e noventa e
quatro centavos), devidamente, acrescidos de juros legais e correçã o
monetária.Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor da causa, segundo os critérios do art.
20, § 3º, do CPC.Após o trânsito em julgado, não cumprida voluntariamente
a sentença, e havendo solicitação da parte interessada, proceder-se- á
desde logo o cumprimento de sentença.Publique-se, registre-se,
Intime-se.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Expeça-se o necessário.
Atenciosamente,
Tatiana Cristina Rezende Vilela
Técnica Judiciária
CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA E-MAIL
Alto Araguaia - MT, 16 de abril de 2008.
Senhor
LUCIANO BOABAID BERTAZZO
Senhor Advogado:
A presente carta, extraída dos autos a b a i x o i d e n t i f i c a d o s , t e m p o r
finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, do inteiro teor da sentença de fls. 64/66 abaixo transcrita como
parte integrante desta carta.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/25. Cód. 19528
VALOR DA CAUSA: R$ 20.236,55
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S/A E VILTAMIR RODRIGUES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA: Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
PARTE REQUERIDA: SANDOVAL NOGUEIRA DE MORAES
ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: Dr. DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA
DESPACHO/SENTENÇA: "Vistos.A instituição financeira Banco Bradesco
S/A, devidamente qualificada, moveu a presente ação de busca e
apreensão em face de Sandoval Nogueira de Moraes, também qualificado,
com fundamento no artigo 66, da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69,
visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em
garantia.A inicial veio instruída de cópia do contrato, instrumento de
protesto e descrição de saldo devedor, dentre outros documentos.Foi
deferida (fls. 19/21) liminar em favor do autor.O réu compareceu no
processo a fls. 56, noticiando um acordo entabulado entre a arte autora,
confabulando inclusive que o pag a m e n t o j á f o r a f e i t o . J u n t o u - s e o
comprovante de pagamento a fls. 58.Não houve nenhuma das
modalidades de respostas apresentadas pelo réu.A parte autora veio
postular pela resolução do feito e conseqüente arquivamento do feito (fls.
60).É o relatório.Passo a decidir.O pedido se acha devidamente instruído e
não se faz necessária dilação probatória, porquanto a prova documental
traz a exata dimensão do mérito do feito, sem dizer que a parte ré
reconheceu os fatos tendo inclusive quitado os débitos que dera azo a
busca, o que oportuniza abreviamento de rito na forma do artigo 330,
inciso I, do Código de Processo Civil.Além disto, as partes transigiram,
conforme se vê a fls. 56 e 60.Assim, demonstrados os fatos narrados na
inicial, a busca e apreensão merece ser julgada extinta em função da
composição durante o curso do processo.Isto posto, com fundamento no
Decreto-Lei 911/69, assim como no art. 269, inciso III, do CPC, HOMOLOGO
o pedido agasalhado na ação, declarando extinto o processo com
resolução de mérito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de
ônus ao réu.Custas em partes iguais sem honorários (art. 26, § 2º, do
CPC).DEFIRO o pleito contido no último parágrafo da petição de fls. 60, nos
moldes postulados pela autora.Transitando em julgado a presente, se nada
for requerido pela parte vencedora, arquivem-se os autos promovendo-se
a s
b a i x a s
e
a n o t a ç õ e s
d e
estilo.Publique-se.Registre-se.Intime-se.Cumpra-se.Expeça-se o
necessário.Alto Araguaia, 28 de janeiro de 2008.Carlos Augusto
Ferrari.Juiz de Direito.
Atenciosamente,
Tatiana Cristina Rezende Vilela
Técnica Judiciária
CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA E-MAIL
Alto Araguaia - MT, 16 de abril de 2008.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 120 de 273
Senhor
DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA
Senhor Advogado:
A presente carta, extraída dos autos a b a i x o i d e n t i f i c a d o s , t e m p o r
finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, do inteiro teor da sentença de fls. 64/66 abaixo transcrita como
parte integrante desta carta.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/25. Cód. 19528
VALOR DA CAUSA: R$ 20.236,55
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S/A E VILTAMIR RODRIGUES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA: Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
PARTE REQUERIDA: SANDOVAL NOGUEIRA DE MORAES
ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: Dr. DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA
DESPACHO/SENTENÇA: "Vistos.A instituição financeira Banco Bradesco
S/A, devidamente qualificada, moveu a presente ação de busca e
apreensão em face de Sandoval Nogueira de Moraes, também qualificado,
com fundamento no artigo 66, da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69,
visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em
garantia.A inicial veio instruída de cópia do contrato, instrumento de
protesto e descrição de saldo devedor, dentre outros documentos.Foi
deferida (fls. 19/21) liminar em favor do autor.O réu compareceu no
processo a fls. 56, noticiando um acordo entabulado entre a arte autora,
confabulando inclusive que o pag a m e n t o j á f o r a f e i t o . J u n t o u - s e o
comprovante de pagamento a fls. 58.Não houve nenhuma das
modalidades de respostas apresentadas pelo réu.A parte autora veio
postular pela resolução do feito e conseqüente arquivamento do feito (fls.
60).É o relatório.Passo a decidir.O pedido se acha devidamente instruído e
não se faz necessária dilação probatória, porquanto a prova documental
traz a exata dimensão do mérito do feito, sem dizer que a parte ré
reconheceu os fatos tendo inclusive quitado os débitos que dera azo a
busca, o que oportuniza abreviamento de rito na forma do artigo 330,
inciso I, do Código de Processo Civil.Além disto, as partes transigiram,
conforme se vê a fls. 56 e 60.Assim, demonstrados os fatos narrados na
inicial, a busca e apreensão merece ser julgada extinta em função da
composição durante o curso do processo.Isto posto, com fundamento no
Decreto-Lei 911/69, assim como no art. 269, inciso III, do CPC, HOMOLOGO
o pedido agasalhado na ação, declarando extinto o processo com
resolução de mérito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de
ônus ao réu.Custas em partes iguais sem honorários (art. 26, § 2º, do
CPC).DEFIRO o pleito contido no último parágrafo da petição de fls. 60, nos
moldes postulados pela autora.Transitando em julgado a presente, se nada
for requerido pela parte vencedora, arquivem-se os autos promovendo-se
a s
b a i x a s
e
a n o t a ç õ e s
d e
estilo.Publique-se.Registre-se.Intime-se.Cumpra-se.Expeça-se o
necessário.Alto Araguaia, 28 de janeiro de 2008.Carlos Augusto
Ferrari.Juiz de Direito.
Atenciosamente,
Tatiana Cristina Rezende Vilela
Técnica Judiciária
CARTA DE INTIMAÇÃO VIA E-MAIL SENTENÇA
Alto Araguaia - MT, 17 de abril de 2008.
Senhor(a)
MOISÉS BORGES REZENDE JÚNIOR
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos a b a i x o i d e n t i f i c a d o s , t e m p o r
finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, do inteiro teor da sentença de fls. 33, abaixo transcrita.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/1161. Cód. 11910
VALOR DA CAUSA: R$ 48.800,00
ESPÉCIE: Declaratória
PARTE AUTORA: ROBSON ROSEMBERG MENDONÇA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) WILLIAM SANTOS ARAUJO
PARTE REQUERIDA: CELINA SILVA CORDEIRO
SENTENÇA: Vistos, etc.1Sentença lavrada em conformidade com o art.
458 c/c art. 459, caput (segunda parte), ambos do CPC.2Cuida-se de ação
de declaratória manejada por Robson Rosemberg Mendonça contra Celina
Silva Cordeiro, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe,
colimando a dissolução da sociedade de fato.3Recebida a inicial, após a
Disponibilizado - 18/4/2008
citação da requerida a parte autora desistiu da ação requerendo a
extinção do processo.4Vieram-me conclusos.5É o relato.
Decido.6Trata-se de pedido de desistência da ação formulado após de ter
se completado a relação triangular, vez que as partes se reconciliaram,
assim sendo HOMOLOGO, com espeque no art. 158, parágrafo único, e
267, inciso VIII, ambos do CPC, a desistência em apreço, declarando (art.
329 do CPC) extinto o processo sem julgamento do mérito.7Sem
custas.8P.R.I.C.9Após o trânsito em julgado, arquive-se.Alto Araguaia-MT,
10 de abril de 2007.Fernando da Fonsêca Melo.Juiz de Direito.
Atenciosamente,
Tatiane Cristina Rezende Vilela
Técnica Judiciária
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
CARTA DE INTIMAÇÃO VIA E - MAIL
Alto Araguaia - MT, 17 de abril de 2008.
Senhor(a)
FRANCISCO MORATO CRENITTE
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, por t o d o o c o n t e ú d o d o d e s p a c h o d e f l s . 2 5 / 2 6 a o f i n a l
transcrito, como parte integrante desta carta, para efetuar o pagamento da
diligência, do Oficial de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) a ser
depositado na Agência 0512-6 Conta 15430-X - Banco do Brasil S/A, a fim
de dar cumprimento ao Mandado de Busca de Apreensão.
NÚMERO DO PROCESSO: 2008/83. Cód. 22606
VALOR DA CAUSA: R$ 10.994,85
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE AUTORA: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO(S) DA PART E A U T O R A : D r ( s ) . F R A N C I S C O M O R A T O
CRENITTE
PARTE RÉ: JOSÉ CARLOS DE SOUZA
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos.Presentes os requisitos legais para a
concessão da medida vindicada, eis porque defiro-a
liminarmente.Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo .
Antes, intime-se o autor para que forneça meios ao senhor oficial de
justiça.Consigne no mandado que o devedor fiduciante poderá pagar a
integralidade da dívida pendente, em 05 (cinco) dias, a execução da
medida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial,
hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Consigne, ainda,
que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias da execução da
liminar.Defiro o pedido em relação à prática do ato nos termos do artigo
172, §2º do Código de Processo Civil, devendo o bem ser entregue ao
requerente se outro preposto não for apontado pelo patrono do
requerente.Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários em 10%
(dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.Intime-se.Cumpra-se.."
Atenciosamente,
Tatiane Cristina Rezende Vilela
Técnica Judiciária
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
CARTA DE INTIMAÇÃO VIA E-MAIL SENTENÇA
Alto Araguaia - MT, 17 de abril de 2008.
Senhor(a)
ÁTILA REZENDE WALDSCHMIDT
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos a b a i x o i d e n t i f i c a d o s , t e m p o r
finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, do inteiro teor da sentença de fls. 26/28, abaixo transcrita.
NÚMERO DO PROCESSO: 2008/22. Cód. 22615
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Alvará
PARTE AUTORA: EDUARDO ANTÔNIO DOS REIS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ÁTILA REZENDE
WALDSCHMIDT
SENTENÇA: Vistos etc.1.Cuida-se de Alvará Judicial movido pela parte
autora, onde esta postula perante este juízo autorização para a realização
de evento denominado "Noite da Belíssima Glamour 2008", a ser realizado
na data mencionada na vestibular, na sede social do Araguaia Atlético
Clube - ATC, nesta cidade de Alto Araguaia-MT.2.O feito veio instruído
com os documentos.3.O Parquet manifestou favoravelmente à concessão
do pleito.4.É o breve relatório.5.Passo a decidir.6.Os eventos envolvendo
crianças e adolescentes necessitam sempre de um critério rigoroso por
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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parte do Judiciário para que não paire, em relação a eles, nenhuma
intranqüilidade de ordem social e moral, principalmente quando a
aglomeração de pessoas se mostra patente.7.No presente caso é
inevitável a presença deles no evento promovido pela parte requerente,
não podendo este magistrado fechar os olhos para a realidade concreta
que se apresenta, em razão de que o evento será precipuamente
concretizado com a participação daqueles.8.Calha assinalar de forma
taxativa que somente será permitido a permanência de menores no evento
festivo nos termos da Portaria nº 04/2007. 9.É mister ressaltar, que servir
bebida alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos constitui infração penal,
conforme previsão legal do art. 81, inciso II e III c/c o art. 243, ambos do
ECA, competindo o Requerente observar as vedações ora estampadas,
onde este deverá inclusive salientar ao setor responsável pela direção do
"Bar" no evento, quanto as cautelas necessárias no fornecimento das
aludidas bebidas alcoólicas.10.Ressalto ainda que o postulante dever á
zelar pelo cumprimento integral da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e
da Lei Estadual sob nº 7.621/2002 que dispõe sobre a meia-entrada para
estudantes (em sentido lato) com observância no art. 2º e seguintes da
mesma lex, sob pena de serem responsabilizados civilmente e
administrativamente pelo seu descumprimento com as respectivas
sanções pertinentes ao caso.11.Frente ao exposto, com supedâneo no
artigo 149, I, alínea "b", do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o
pedido em voga, concedendo alvará para o ingresso e permanência de
crianças e adolescentes na indigitada festa, autorização esta que delineia
o horário e permanência conforme determina a Portaria nº 04/GAB/2007,
em anexo, devendo o requerente providenciar a retirada dos menores
quando da infração das normas contidas na mesma.12.Dê-se
conhecimento desta autorização ao Conselho Tutelar, Polícia Civil e Militar,
para as providencias necessárias, sendo que no mínimo 02 (dois )
conselheiros tutelares deverão permanecer durante a realização do
evento, fiscalizando para que não seja vendida bebida alcoólica aos
menores e que se porventura for constatado a venda, cabe aos
conselheiros requisitarem o encerramento da festa em testilha, sendo que
desde já determino as Polícias Civil e Militar que prestem o auxílio
necessário ao cumprimento da referida medida, caso de fato o membro do
conselho tutelar venha requisitá-lo.13.Notifique-se o Ministério Público
Estadual.14.Publique-se.Registre-se.Intime-se.Cumpra-se.15.Expeça-se o
necessário.Alto Araguaia-MT, 16 de abril de 2008.Carlos Augusto
Ferrari.Juiz de Direito.
Atenciosamente,
Tatiane Cristina Rezende Vilela
Técnica Judiciária
CARTA DE INTIMAÇÃO VIA E-MAIL
Alto Araguaia - MT, 17 de abril de 2008.
Senhor(a)
JULIANA CARVALHO STELLA
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, por todo o conteúdo do despacho de fls. 24 ao final transcrito,
como parte integrante desta carta, para efetuar o pagamento da diligência,
do Oficial de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) a ser depositado
na Agência 0512-6 Conta 15430-X - Banco do Brasil S/A, a fim de dar
cumprimento ao Mandado de Busca de Apreensão.
NÚMERO DO PROCESSO: 2008/80. Cód. 22580
VALOR DA CAUSA: R$ 35.050,17
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE AUTORA: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). JULIANA CARVALHO
STELLA
PARTE RÉ: GILSON PEREIRA RAMOS
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos.Presentes os requisitos legais para a
concessão da medida vindicada, eis porque defiro-a
liminarmente.Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo .
Antes, intime-se o autor para que forneça meios ao senhor oficial de
justiça.Consigne no mandado que o devedor fiduciante poderá pagar a
integralidade da dívida pendente, em 05 (cinco) dias, a execução da
medida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial,
hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Consigne, ainda,
que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias da execução da
liminar.Defiro o pedido em relação à prática do ato nos termos do artigo
172, §2º do Código de Processo Civil, devendo o bem ser entregue ao
Disponibilizado - 18/4/2008
requerente se outro preposto não for apontado pelo patrono do
requerente.Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários em 10%
(dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.Intime-se.Cumpra-se.."
Atenciosamente,
Tatiane Cristina Rezende Vilela
Técnica Judiciária
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
2ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
AUTOS N.º 2005/33.
ESPÉCIE: CP-Extorsão mediante sequestro
PARTE AUTORA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
PARTE RÉ: WELINGTON NAVES DA CONCEIÇÃO e
ANTONIO MARCOS DA SILVA
CITANDO(A, S): Réu(s): Antonio Marcos da Silva Filiação:
José da Silva e Maria Terezinha de Jesus, data de
nascimento: 8/4/1978, brasileiro(a), natural de Santa
terezinha-MT, convivente, serviços gerais, Endereço: Rua da
Praia, Cidade: Santa Terezinha-MT; Réu(s): Welington
Naves da Conceição Filiação: José Naves da Conceição e
Geni Rosa da Conceição Naves, data de nascimento :
22/10/1978, brasileiro(a), natural de Minaçu-GO, solteiro(a) ,
pintor, Endereço: Rua 08,Nº 1618 (Atualmente Em Lugar
Incerto e Não Sabido), Bairro: Minaçu Norte, Cidade :
Minaçu-GO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/7/2005
FINALIDADE: CITAÇÃO dos denunciados, acima mencionados, atualmente
em lugar incerto e não sabido, dos termos da Denúncia, no qual foram
denunciados nos termos do artigo Art. 159, § 1º do Código Penal c/c artigo
1º, IV da Lei nº 8072/90, a fim de comparecer a seu interrogatório,
designado para o dia 05 de maio de 2008 às 13:00 horas,
acompanhados de advogado nos termos do artigo 185 da Lei 10.792, de
1º de dezembro de 2003. Caso contrário ser-lhe-á nomeado defensor
dativo. A audiência será realizada no Edifício do Fórum, sito na Rua Onildo
Taveira, s/n, Vila Aeroporto em Alto Araguaia-MT. E, para que chegue ao
conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância,
expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e
publicado na forma da Lei.
RESUMO DA INICIAL: Trata-se de denúncia em face de Wellington Naves
da Conceição e Antonio Marcos da Silva, por praticarem a conduta
descrita no Art. 159, § 1º do Código Penal c/c artigo 1º, IV da Lei nº
8072/90
DESPACHO: I – Designo para o dia 05 de maio de 2008, às 13:00 (MT)
para interrogatório dos réus. II – Citem-se os denunciados, via edital, e os
notifique da data do interrogatório, advertindo-os que deverão comparecer
ao ato acompanhado de advogado. III – Dê-se ciência ao Ministério Público.
Eu, Maria Goreti Welter Rodrigues, digitei. Alto Araguaia - MT, 17 de abril
de 2008. Ademar Souza de Oliveira Autorizado(a) pelo Provimento n°
56/2007-CGJ
Intimação
Ao
Ilustríssimo Senhor
Dr. William Santos Araújo
Av. Carlos Hugueney, nº 918 – Centro
Alto Araguaia-MT
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, para dar seguimento ao feito, requerendo o que entender de
direito, no prazo de 05(cinco) dias.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/154.
VALOR DA CAUSA: R$ 564,25
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Moisés Borges Rezende
Júnior
PARTE RÉ: CUSTÓDIO CRUVINEL AZEVEDO
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos em correição. Intime-se a exeqüente, para
dar seguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo
de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.."
Ilustríssimo Senhor
Dr. Moisés Borges Rezende Júnior
Av. Carlos Hugueney, 812, sala 07 – Centro
Alto Araguaia-MT
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, da r. decisão abaixo transcrita.
NÚMERO DO PROCESSO: 2008/9.
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Pedido de Liberdade Provisória (SEM FIANÇA)
PARTE AUTORA: DOMICIANO BORGES DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). LILIAN MARIA DE ALMEIDA
MOISÉS BORGES REZENDE JÚNIOR
DESPACHO/DECISÃO: "Decisão interlocutória. 1. Relatório Trata-se pedido
de liberdade provisória (sem fiança) proposta em favor de Domiciano
Borges de Oliveira Filho, autuado em flagrante pelo crime de homicídio
simples na forma tentada, como tal incurso nas penas do artigo 121 caput
c/c artigo 14, II do C.P, e pelo crime de porte ilegal de arma de fogo,
previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003. O Ministério Público se
manifestou contrário ao pleito, tendo por argumento o fato de estarem
presentes os requisitos da prisão preventiva. Breve relato. 2.
Fundamentação É bem sabido que uma vez prolatada sentença resta
encerrada a atividade jurisdicional do magistrado, não podendo inovar nos
autos. Assim sendo e considerando que os autos se encontram no
Tribunal de Justiça, em grau recursal, este magistrado não detém de
competência para apreciar o pedido. Conquanto, cabe ao Relator de 2º
grau toda inferência ao caso na presente fase processual, devendo a
postulação ser dirigida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso. 3. Dispositivo I – Não c o n h e ç o d o p e d i d o , p o i s n ã o t e n h o
competência para tanto. II – Intimem-se e arquive-se.."
Ilustríssimo Senhor
Dr. José Luis Cherubini Aguilar
Rua Rio de Janeiro, nº 1707 - Centro
Fernandópolis-SP
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, para que apresente seus memoriais escritos ou ratifique os
apresentados em fls. 463/471, no prazo de lei; advertindo-se que caso
permaneça silente será interpretado como ratificação.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/203.
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: CP-Furto Qualificado
PARTE AUTORA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ: WAGNER GONZALEZ DUTRA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:JOSÉ LUÍS CHERUBINI AGUILAR
DESPACHO/DECISÃO: "Decisão interlocutória Analisando os autos atesto
que a defesa apresentou alegações finais em momento inoportuno, pois o
fez na fase do art. 499 do CPP e antes da apresentação dos memoriais da
acusação. Desta feita, o feito deve ser chamado à ordem para evitar
nulidades. Decido: I – Chamo o feito à ordem. II – Enumerem-se as páginas
e forme o segundo volume, tendo por início as fls. 404. III – Após, intime-se
a defesa para que apresente seus memoriais escritos ou ratifique os
apresentados em fls. 463/471, no prazo de lei; advertindo-se que caso
permaneça silente será interpretado como ratificação. IV – Por fim,
Disponibilizado - 18/4/2008
voltem-me para sentença.."
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
Intimação
INTIMAÇÃO
INTIMANDO:
DRA. KATIUCY ALBUQUERQUE-OAB-MT 10.947
EXPEDIENTE:328/2008
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/42.
VALOR DA CAUSA: R$ 70.000,00
ESPÉCIE: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS
PARTE AUTORA: DIEGO CORRÊA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). LEONARDO DE MATTOS
PARTE RÉ: VIVO TELEMAT CELULAR S.A
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: KATIUCY ALBUQUERQUE
FINALIDADE: Intimação da douta advogada da parte requerida, para
recolhimento das custas processuais, n o v a l o r d e R $ 4 8 1 , 8 1 a s e r
depositada na c/c 1571/7 agência 3196/8 Banco do Brasil em nome do
Cartório Distribuidor de Lucas do Rio Verde/MT, no prazo de 10(dez) dias.
INTIMAÇÃO
INTIMANDO:
DR. MILTOM VOLPE-OAB-SP-73 732
EXPEDIENTE:329/2008
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/230.
VALOR DA CAUSA: R$ 672.000,00
ESPÉCIE: Ordinária em geral
PARTE AUTORA: HILARIO RENATO PICCINI E MAURICE INÊS PICCINI E
MARCOS ANTONIO BIFFI E JOCINETE MEDEIROS BIFFI
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) MARCOS APARECIDO
RODRIGUES
PARTE REQUERIDA: MILTON CORADAZZI e ESPÓLIO DE INEZ PIZZO
CORADAZZI
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) MILTOM VOLPE
FINALIDADE: na qualidade de advogado, do inteiro teor da sentença em
resumo abaixo transcrita.
SENTENÇA/RESUMO: Vistos. (...)5. Vieram-me conclusos.20. Logo, o
acordo acostado aos autos n. 626/2005 (fls. 115/116) e a escritura
pública de compra e venda (fls. 137/138) foram firmados na mesma
data.21. Estabelecida a premissa fática, resta a compatibilização dos
termos do acordo para com os termos da escritura pública.
22. Como já relatado, do acordo acostado nos autos n. 626/2005 consta
que ‘convencionam as partes – ficando desde já autorizado pelos
executados e cientes e de acordo os exeqüentes – que a título d e
honorários advocatícios será automaticamente abatida da 5ª parcela
prevista no instrumento particular de compromisso de compra e venda de
imóvel rural e no seu termo aditivo e paga diretamente ao Dr. Marcos
Aparecido Rodrigues a importância de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)’
(fls. 115).(...).28. Desta forma, procede a pretensão autoral.29. Por fim,
consta da exordial pedido de antecipação dos efeitos da tutela que não foi
apreciado quando do juízo de admissibilidade da ação. A análise do pedido
de tutela de urgência na sentença é possível e seu deferimento importa na
imediata entrega da prestação jurisdicional ao beneficiário da medida, não
havendo incidência do efeito suspensivo ordinário preconizado no artigo
520 caput CPC por incidência analógica da exceção prevista no inciso VII
do citado artigo, não se olvidando da possibilidade de suspensã o
extraordinária dos efeitos da sentença preconizada no artigo 588 CPC.30.
No caso em apreso, tem-se revelada não apenas a probabilidade do
direito, mas sim sua certeza decorrente do juízo meritório em cognição
exauriente. Já a probabilidade de dano avulta-se na natural impossibilidade
de pleno gozo da propriedade da expressiva área de terras negociada
pelas partes enquanto não averbada a quitação do preço do negócio, uma
vez que o imóvel não poderá sequer ser dado em garantia r e a l d e
hipoteca, providência cotidiana para o fomento da atividade agrícola que
se desenvolve nesta região. 31. Não é demais apenas ponderar que, da
totalidade do preço do negócio - R$ 4.176.885,30 (quatro milhões cento e
setenta e seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) -, a
suposta inadimplência invocada pelos réus incide sobre a fraçã o
aproximada de 0,0091% do preço, não havendo qualquer justificativa
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razoável para obstar-se a imediata outorga da quitação.
32. Isso posto, nos termos dos fundamentos invocados, JULGO
PROCEDENTE o pedido vestibular pelo que CONDENO os réus a, no prazo
de 15 (quinze dias) dias, emitirem quitação total para o preço do negócio
jurídico de compra e venda tendo por objeto o imóvel rural inscrito na
matrícula n. 4955/Lucas do Rio Verde, sob pena de a presente sentença
constituir-se em suprimento judicial de sua vontade. 33. A título de
antecipação dos efeitos da tutela, o prazo para adimplemento da
obrigação fluirá da intimação das partes da presente sentença, nã o
estando sujeito ao efeito suspensivo ordinário de eventual recurso de
apelação e tão pouco condicionado ao trânsito em julgado da decisão.34.
Em razão da sucumbência que lhes é imposta, CONDENO os réus ao
pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios que, pela
valoração dos requisitos do artigo 20 §3º CPC, arbitro em 10% (dez por
cento) do valor da causa corrigido.35. P. R. I.36. Remeta-se cópias de fls.
22/32 à Delegacia de Receita Federal em Cuiab á / M T , b e m c o m o à
Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e ao Ministério Público
do Estado de Mato Grosso, com vistas a apuração de possível sonegação
fiscal e infrações correlatas.37. Decorrido o prazo assinalado no item 32
sem manifestação dos réus, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis
de Lucas do Rio Verde para averbação da quitação do preço do negócio
jurídico celebrado entre as partes.38. Com o trânsito em julgado,
certifique-se. Após, aguarde-se o prazo assinalado no artigo 475-J CPC,
durante o que os autos deverão permanecer no arquivo provisório.39 .
Escoado o prazo assinalado sem provocação e pagas eventuais custas
remanescentes, arquive-se.
INTIMAÇÃO
INTIMANDO:
DRA. ELIONE ISETE DE SOUSA GOMES
EXPEDIENTE: 330/2008
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/226.
VALOR DA CAUSA: R$ 358.000,00
ESPÉCIE: Medida cautelar
PARTE AUTORA: HILARIO RENATO PICCINI
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MARCOS APARECIDO
RODRIGUES
PARTE RÉ: AURI MELCHIOR e ILGA TORREL MELCHIOR e RAIMUNDO
TORRES DE AMORIN
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: ELIONE ISETE DE SOUSA GOMES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da douta advogada da parte requerida para que
no prazo de 05(cinco) dias se manifeste nos autos conforme
determinação judicial abaixo transcrita:
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. Ciência as partes quanto ao aporte dos
autos em Juizo. Em razoa da juntada aos autos dos documentos de fls.
331/379, nos termos do artigo 398 CPC, intime-se os réus a
manifestarem-se, no prazo de 05 dias. Após, conclusos .
Comarca de Poxoréo
Poxoréu, 17 de abril de 2008
Leonardo Wanzeller Guedes
Gestor Judicial Substituto
2ª Vara
Intimação
COMARCA DE POXORÉU
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):SALUSTIANO CÂNDIDO PEREIRA FILHO
EXPEDIENTE:2008/169
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
23870 - 2007 \ 62.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: J. DOS S. G.
ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): I. N. DO S. S. -. I.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): PROCEDA A INTIMAÇÃO DA
ADVOGADA CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA, DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ASSINADALA PARA O DIA 02/07/2008, ÀS
09:00 HORAS, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE POXORÉU, SITO A RUA
EUCLIDES DA CUNHA, BAIRRO SANTA LUZIA.
DESPACHO: Vistos etc.Considerando necessária a instrução do feito,
ouvindo-se as testemunhas, designo o dia 02 de julho de 2008, às 9h,
para realização de audiência de instrução e julgamento.Intime-se
pessoalmente a requerente para que preste depoimento
pessoal.Intimem-se as testemunhas arroladas.Cumpra-se.POXORÉU, 10
DE ABRIL DE 2008.Salustiano Cândido Pereira Filho-Gestor Judicial
Designado
COMARCA DE POXORÉU
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):SALUSTIANO CÂNDIDO PEREIRA FILHO
EXPEDIENTE:2008/169
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
1ª Vara
23870 - 2007 \ 62.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: J. DOS S. G.
ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): I. N. DO S. S. -. I.
Intimação
COMARCA DE POXORÉU
PRIMEIRA VARA
JUIZA:ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO:LEONARDO WANZELLER GUEDES
EXPEDIENTE:2008/348
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
23608 - 2007 \ 15.
AÇÃO: INCIDENTE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE
REQUERENTE: Gumercinda Ribeiro Vilela
ADVOGADO: JURANDIR VENTRESQUI GUEDES
ADVOGADO: ENIR ARGFE CONCEIÇÃO
REQUERIDA: Ivani Pereira Ribeiro.
DOCUMENTO EXPEDIDO:
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS: DR. JURANDIR VENTRESQUI GUEDES,
OAB/MT 3321; DR. ENIR ARGE CONCEIÇÃO, OAB/MT 2232 E DRª
JUSCILENE VIEIRA DE SOUZA-OAB/MT 7.236, MILITANTES NAS
Disponibilizado - 18/4/2008
COMARCAS DE POXORÉU/CUIABÁ-MT, PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA
DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 29/04/2008, ÀS 13:30
HORAS.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): PROCEDA A INTIMAÇÃO DA
ADVOGADA CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA, DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ASSINADALA PARA O DIA 02/07/2008, ÀS
09:00 HORAS, NO PRÉDIO DO FÓRUM DE POXORÉU, SITO A RUA
EUCLIDES DA CUNHA, BAIRRO SANTA LUZIA.
DESPACHO: Vistos etc.Considerando necessária a instrução do feito,
ouvindo-se as testemunhas, designo o dia 02 de julho de 2008, às 9h,
para realização de audiência de instrução e julgamento.Intime-se
pessoalmente a requerente para que preste depoimento
pessoal.Intimem-se as testemunhas arroladas.Cumpra-se.POXORÉU, 10
DE ABRIL DE 2008.Salustiano Cândido Pereira Filho-Gestor Judicial
Designado
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS
ADVOGADAS WALQUIRIA RODRIGUES BARRETO E CLÁUDIA AQUINO DE
OLIVEIRA, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
COMARCA DE POXORÉU
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):SALUSTIANO CÂNDIDO PEREIRA FILHO
EXPEDIENTE:2008/157
DESPACHO: Vistos etc.Intime-se a parte autora para requerer o que
entender de direito.
Em seguida, conclusos.Cumpra-se.Poxoréu, 15 de abril de
2008.Salustiano Cândido Pereira Filho Gestor Judicial Subst.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
22408 - 2006 \ 218.
AÇÃO: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
REQUERENTE: E. M. DA S. X.
ADVOGADO: LEILA MARIA DA SILVA XAVIER
REQUERIDO(A): M. G. DA C.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): PROCEDER A INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO JOÃO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA, PARA QUE TOME
CIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME DESPACHO, ABAIXO
TRANSCRITO EM SUA PARTE FINAL.
DESPACHO: "...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do
autor, e conseqüentemente, julgo extinta a presente ação com resolução
de mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas ou condenação em honorários, na forma da lei. Após o
trânsito em j u l g a d o d a s e n t e n ç a , a r q u i v e m - s e o s p r e s e n t e s a u t o s ,
procedendo-se às
baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se .
Cumpra-se."Salustiano Cândido Pereira Filho -Gestor Judicial Subst.
COMARCA DE POXORÉU
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):SALUSTIANO CÂNDIDO PEREIRA FILHO
EXPEDIENTE:2008/187
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
21456 - 2006 \ 116.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL P/ IDADE-SEGURADO ESPECIAL
REQUERENTE: PALMIRA NONATO DE CAMPOS E SILVA
ADVOGADO: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): PROCEDER A INTIMAÇÃO DA
ADVOGADA APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI, PARA QUE TOME
CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
DESPACHO: Vistos etc. Defiro parcialmente o petitório retro, deliberando
pela suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se
subscritora para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar a regularização da
representação processual. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal,
que
determinou a remessa dos autos para regularização, acerca da
suspensão. Cumpra-se.Poxoréu, 15 de abril de 2008.Salustiano Cândido
Pereira Filho-Gestor Judicial Subst.
COMARCA DE POXORÉU
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):SALUSTIANO CÂNDIDO PEREIRA FILHO
EXPEDIENTE:2008/188
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
18745 - 2005 \ 131.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOSÉ FIRMINO VITAL
ADVOGADO: WALQUIRIA RODRIGUES BARRETO
ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Disponibilizado - 18/4/2008
COMARCA DE POXORÉU
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):SALUSTIANO CÂNDIDO PEREIRA FILHO
EXPEDIENTE:2008/186
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
18829 - 2005 \ 179.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO: WALQUIRIA RODRIGUES BARRETO
ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): PROCEDER A INTIMAÇÃO DOS
ADVOGADOS FABIANO GODA, WALQUÍRIA RODRIGUES BARRETO E
CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 02/07/2008, ÀS 15:30 HORAS,
NO PRÉDIO DO FÓRUM DE POXORÉU, SITUADO NA RUA EUCLIDES DA
CUNHA, BAIRRO SANTA LUZIA, CONFORM E D E S P A C H O A B A I X O
TRANSCRITO: "Vistos etc.Considerando decisão do Egrégio Tribunal
Regional Federal, que determinou a remessa dos autos para instrução do
feito, ouvindo-se as testemunhas, designo o dia 02 de julho de 2008, às
15h30m, para realização de audiência de instrução e julgamento.Intime-se
pessoalmente a requerente para que preste depoimento pessoal .
intimem-se as testemunhas arroladas.Cumpra-se".Poxoréu, 15 de abril de
2008.Salustiano Cândido Pereira Filho - Gestor Judicial Designado
COMARCA DE POXORÉU
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO
ESCRIVÃO(Ã):SALUSTIANO CÂNDIDO PEREIRA FILHO
EXPEDIENTE:2008/190
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
22485 - 2006 \ 226.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: F. S. C.
ADVOGADO: ISIA MARIA DE FARIA ZUZARTE DE MENDONÇA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA
REQUERIDO(A): F. V. C.
ADVOGADO: BENJAMIM DE OLIVEIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): PROCEDER A INTIMAÇÃO DOS
ADVOGADOS ISIA MARIA DE FARIA ZUZARTE DE MENDONÇA E JOÃO
BATISTA CAVALC A N T E D A S I L V A , P O R T O D O O C O N T E Ú D O D O
DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO EM SUA PARTE FINAL.
DESPACHO: "...Com essas análises, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,
extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 269, I, do
Código de Processo Civil, exonerando o autor do pagamento de pensão
alimentícia ao requerido, consoante postulado.Expeça-se o necessário,
inclusive com a expedição de ofício ao órgão pagador do Requerente a fim
de que
cesse, imediatamente, o desconto em folha atinente aos alimentos
pagos.Sem custas e honorários, na forma da lei.Transitada em julgado,
arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo."
Poxoréu, 16 de abril de 2008.Salustiano Cândido Pereira Filho-Gestor
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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Judicial Subst.
Edital
Comarca de Mirassol D'Oeste
1ª Vara
Ofício
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Mirassol D'oeste - MT
JUIZO DA Primeira Vara
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Mirassol D'oeste - MT
JUÍZO DA Primeira Vara
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 dias
Ofício n. 1430/08
Mirassol D'oeste - MT, 17 de abril de 2008.
Referência: Processo n. 2007/475.
Parte autora:
Vilma Castilho Paiva
Parte ré:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D´Oeste SAEMI
:
Por determinação do(a) MM.(ª) , Emerson Luis Pereira Cajango, intimo
Vossa Senhoria do r despacho de fls 71/72, cujo teor transcrevo:vistos
etc.Trata-se de julgamento conforme o estado do processo, no qual não
vislumbro nessa quadra processual quaisquer das hipóteses previstas
nos artigos 329 (extinção do processo) e art. 330 (julgamento antecipado
da lide) do Código de Processo Civil.Realizada audiência preliminar as
partes não tiveram interesse em uma composição amigável.As partes são
legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a
serem pronunciad a s o u i r r e g u l a r i d a d e s a s e r e m c o r r i g i d a s . A p a r t e
requerida suscitou a preliminar de ilegitimidade de parte, visto que os
imóveis estão locados a terceiros.Pelo teor da petição inicial os fatos
ocorreram entre setembro de 2005 e abril de 2006.No entanto, a parte
requerida traz documentos do ano de 2007, alegando a locação dos
imóveis.Assim, por ora, não há nos autos provas que comprovem
cabalmente que na época dos fatos narrados na petição inicial os imóveis
estavam locados a terceiros, razão pela qual indefiro a preliminar de
ilegitimidade ativa, que se confunde com a preliminar de carência de ação
por falta de interesse de agir.Os pontos controvertidos já foram sugeridos
e as provas especificadas na audiência preliminar de fls. 69/70.Assim,
declaro o feito saneado bem como defiro a produção das seguintes
provas: depoimento pessoal das partes, sob pena de confessos,
testemunhal e documental.Para tanto, designo audiência de instrução e
julgamento para o dia 29 (vinte e nove) de maio de 2008, às 14
horas.Intimem-se as partes e respectivos advogados, bem como as
testemunhas, cujo rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da
audiência, sob pena de preclusão.Expeça-se o
necessário.Intime-se.Cumpra-se.Mirassol D’Oeste-MT, 07 de abril de 2008
Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito em substituição legal.
,
Sônia Barboza Silva de Paula
AO(À)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR
ANTONIO CARLOS DA CRUZ
Rua Germano Greve, Nº 169, Bairro
Mirassol D´oeste - UF: MT - CEP:78280000
Sede do Juízo Deprecante e Informações Avenida Presidente
Tancredo Neves, 5.659
Bairro: São José
Cidade: Mirassol D'oeste-MT Cep:78280000
Fone: (65) 3241-1391.
Disponibilizado - 18/4/2008
AUTOS N.º 2008/173.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: Candido Alves dos Santos
PARTE RÉ: Josefa Lisboa Santos
CITANDO(A, S): Requerido(a): Josefa Lisboa Santos Filiação :
Bittencurt da Encarnação e de Martinha dos Santos Lisboa,
data de nascimento: 23/1/1924, brasileiro(a), natural de
Canavueiras-BA, casado(a), Endereço: Lugar Incerto e Nã o
Sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/4/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da requerida: Josefa Lisboa Santos, Filiação:
Bittencurt da Encarnação e de Martinha dos Santos Lisboa, data de
nascimento: 23/1/1924, brasileiro(a), natural de Canavueiras-BA,
casado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação
que lhe é proposta, ela oferecer defesa escrita ou oral, ADVERTINDO-A
que não sendo contestada a presente ação, será considerados como
verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
Mirassol D'oeste - MT, 16 de abril de 2008.
Sônia Barboza Silva de Paula
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
2ª Vara
Expediente
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S) RÉ
9548 - 2003 \ 524.
AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE I.D. C.C IN. POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: CINIRA FERREIRA SONODA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: FÁBIO DE SÁ PEREIRA
Intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a dívida no
valor de R$ 28.972,28 ( vinte e oito mil, novecentos e setenta e dois reais
e vinte e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente
atualizado nos termos do art. 475-j do CPC, acrescentado pela lei n.
11.382 de 06 de dezembro de 2006, por todo conteúdo da r decisão de fls.
310, cujo teor transcrevo: vistos etc.; intime-se o devedor, na pessoa de
seu advogado, para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias,
devidamente atualizado (fls. 309), nos termos do art. 475-j do CPC
acrescentado pela lei n. 11.382 de 06 de dezembro de 2006. Cumpra-se.
Mirassol D’Oeste/MT, 26 de março de 2008. Emerson Luis Pereira Cajango
Juiz de Direito
Juizado Especial Cível e Criminal
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Intimação
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Mirassol D'oeste - MT
Juizado Especial
onus probandi. No presente caso, penso que se verifica pelo menos uma
das hipóteses legais, qual seja, a hipossuficiência na relação de consumo.
A hipossuficiência do autor é patente, porquanto a empresa requerida, na
certa, não é empresa de pequeno porte.
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Para apreciar, adequadamente, o pedido de indenização, cumpre registrar
o disposto no art. 61, da Resolução ANATEL nº 85/90:
"Art. 61. As Prestadoras de STFC nas modalidades Local e de Longa
Distância Nacional devem apresentar a cobrança ao Assinante no prazo
máximo de 90 (noventa) dias e as de Longa Distância Internacional no
prazo máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da efetiva
prestação do serviço.
Mirassol D'oeste - MT, 16 de abril de 2008.
Senhor(a)
DR. LUCIANO LUIS BRESCOVICI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Senhores Advogados:
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, do
inteiro teor da R. Sentença de fls. 147/156 abaixo transcrita:
Vistos etc.,
Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por ARE-CONSÓRCIO LTDA. ME.
representado por José Ângelo Giacomini Rubinho, em desfavor da VIVO
S/A., todos devidamente qualificados nos autos, a fim de ser ressarcida
pelos danos morais sofridos em razão da conduta da reclamada.
Para tanto, aduz: a) que adquiriu um celular junto à requerida numa
promoção denominada "Plano Fidelidade", no qual o adquirente teria que
utilizar o aparelho pelo um período de um ano, sem poder adquirir outro
plano; b) que foi pagando seu débito mês a mês sem atrasar qualquer das
prestações que se obrigou, mas, por questões de foro íntimo resolveu
interromper o plano e efetuar o cancelamento do contrato; c) que a
requerida aceitou o cancelamento do contrato, porém, enviou-lhe uma
fatura no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) que ficou indignado com
a mencionada cobrança, e assim, resolveu entrar em contato com a
empresa requerida para formular um acordo com a mesma; e) que a
empresa reclamada resolveu baixar o débito de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) para R$ 298,65 (duzentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco
centavos), ficando estipulado via contato telefônico; f) a requerida ficou
com o encargo de enviar nova fatura, porém, não foi enviado; g) mesmo o
reclamante entrando em contato por diversas vezes a fim de solucionar tal
pendência, a reclamada enviou seu nome aos cadastros de proteção ao
crédito.
Junto com a inicial vieram os documentos de fls. 17/27.
Liminar deferida às f. 34/36.
A Audiência de Conciliação resultou infrutífera, f. 40.
Peça contestatória oferecida às f. 47/56.
Impugnação verificada às f. 146/147.
É o breve relato.
Fundamento e decido.
Cumpre, primeiramente, consignar que o instituto jurídico do julgamento
antecipado da lide encontra esteio, como se sabe, no artigo 330 do Código
de Processo Civil Brasileiro.
É aplicável nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussã o
verse sobre matéria de direito ou sobre de matéria de direito e de fato, não
havendo necessidade de se produzir prova em audiência.
O julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual,
permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à
comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções.
Da análise do caso em comento, verifico que a indenização pleiteada
nestes autos diz respeito a fato ocorrido em uma relação de consumo.
Assim, perfeitamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do
Consumidor.
Em conseqüência, tenho que a inversão do ônus da prova é medida
impositiva.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que
pode ser deferido pelo Magistrado, inclusive de ofício, segundo as regras
ordinárias de experiência, se entender verossímeis as alegações do
consumidor, ou quando considerar o consumidor parte hipossuficiente na
relação de consumo.
Assim, a Lei prevê duas possibilidades de deferimento da inversão do
Disponibilizado - 18/4/2008
Parágrafo único. As cobranças de serviços prestados após os prazos
estabelecidos neste artigo devem ser objeto de negociação entre a
Prestadora e o Assinante."
Diante de tal dispositivo, não há dúvida de que é dever das empresas de
telefonia enviar as faturas relativas à prestação de serviços aos clientes,
no prazo de noventa dias, em se tratando de ligações realizadas em
âmbito nacional.
Em conseqüência do dever de tomar tal providência, ditas empresas terão
também o ônus de provar o cumprimento do referido dever, caso seja
questionado o envio das faturas.
Fica claro, portanto, que a consideração de que a requerida deveria ter
provado o efetivo envio e entrega da fatura que ocasionou a negativação
do nome da parte reclamante, não decorre de inversão do ônus da prova,
mas, sim, do dever estabelecido na resolução acima indicada, que regula
esse tipo de serviço.
Ademais, ainda que o dever de envio das faturas, no prazo estabelecido,
não estivesse expresso na regulamentação, jamais poderia ser imputado
ao cliente o ônus da comprovar que não recebeu as faturas, pois se
trataria, então, de demonstração de fato negativo, cuja realização, na
imensa maioria das vezes, é absolutamente impossível.
Nossos Tribunais vêm afirmando a impossibilidade de realização da prova
de que determinado fato não ocorreu:
"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERASA. ATO LEGAL. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. Se a inscrição na SERASA decorreu
de ato legal, em virtude de emissão de cheque s , r e l a t i v o s a c o n t a
encerrada, por omissão do emitente, não há motivo para indenização, se
não há prova de que a inscrição permaneceu, mesmo após a eliminação
da causa. Ausentes as condições previstas no art. 6º, inciso VIII da Lei
8.078/90, não há que se falar em inversão do ônus da prova, mesmo
porque não há como fazer prova de fato negativo. Se não há prova da
prática de ato culposo, não existe obrigação de indenizar." (TAMG, 5ª
Câm. Cível, Ap. Cível nº 318.279-6, Rel. Juiz Armando Freire, j. em
21.12.2000).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE
CONSÓRCIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - CRITÉRIO DO JUIZ
- PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO "PROVA DIABÓLICA" - APLICAÇÃO DO ART. 333, DO CPC - DEVEDOR
QUE ALEGA QUITAÇÃO - ÔNUS DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO RECIBO - ARTS. 401 E 402, DO CPC - DÉBITO SUPERIOR A VINTE
SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE DE PROVA MERAMENTE
TESTEMUNHAL.
Embora a relação em análise seja indubitavelmente de consumo, já que a
administradora de consórcio forneceu um serviço ao ora recorrente, não
se pode, de maneira alguma, inverter o ônus da prova, sob pena de se
impossibilitar a defesa do direito pleiteado pela recorrida na inicial. Caso se
determinasse que autora deveria demonstrar que o réu deixou de efetuar
os pagamentos devidos, estar-se-ia tentando obrigá-la a fazer prova de
fato negativo, a qual, na imensa maioria das v e z e s , e n o c a s o e m
julgamento, em particular, é absolutamente impossível de se realizar,
motivo pelo qual costuma ser caracterizada pela doutrina e pela
jurisprudência como "diabólica". (...)" (TAMG, 5ª Câm. Cível, A I nº
376.586-6, Rel. Juiz Mariné da Cunha, j. em 20.2.2003).
"AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ARRENDAMENTO RURAL CITAÇÃO - PRAZO - COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - LUGAR DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 127 de 273
PAGAMENTO - PAGAMENTO - BOLETA BANCÁRIA - EMISSÃO OBRIGAÇÃO DO CREDOR - OMISSÃO - MORA CREDITORIS DESNECESSIDADE DA PROVA DA RECUSA - FATO NEGATIVO - ÔNUS
DA PROVA - CITAÇÃO PARA A AÇÃO DE DESPEJO DEPOIS DA
PROPOSITURA DA CONSIGNAÇÃO - UTILIDADE DO PAGAMENTO - TEMPO
OPORTUNO - PROVIMENTO .
(...)
Se o credor não remete ao devedor as boletas bancárias para o
pagamento, como de costume, criando evidente obstáculo para o
adimplemento deste último, não há se falar na necessidade da prova da
recusa, vez que a mora, nessa circunstância, é creditoris.
Por se tratar de fato negativo, incumbe ao credor provar que remeteu as
boletas ao devedor para pagamento.
Se o devedor, quando propôs a ação de consignação em pagamento, não
havia sido citado para a ação de despejo, o seu pagamento ainda era útil e
a sua liberação, via de conseqüência, possível." (TAMG, 7ª Câm. Cível,
Ap. Cível nº 310.017-4, Rel. Juiz Lauro Bracarense, j. em 10.8.2000).
Porém, apesar de ser da ré o dever de comprovar o envio da fatura que
ensejou a inclusão do nome da parte reclamante nos sistemas de proteção
ao crédito, a mesma não trouxe nos autos qualquer prova do envio à parte
reclamante.
Assim, não tendo a ré observado a obrigação de envio da fatura, no
prazo estabelecido na regulamentação do serviço, não há dúvida de que
foi irregular a atitude de inscrever o nome da parte autora em cadastro
restritivo.
Mais absurdo, ainda, o argumento da ré, de que cabia à autora, diante do
não recebimento das faturas, entrar em contato com a fornecedora do
serviço, comunicando o problema e solicitando o envio da cobrança.
Mormente, quando afirma que a reclamante deveria ter comunicado-se
com a ela para adquirir o código de barras da fatura e quitá-la.
Ora, o interesse de receber a contraprestação pelo serviço de telefonia é
da reclamada, assim, como o dever de enviar aos clientes as respectivas
faturas, devidamente discriminadas, não se podendo, de modo algum,
eximi-la dessa obrigação e exigir que o usuário providencie para receber
as cobranças.
Destarte, a obrigação de fornecer os meios para o pagamento é da
reclamada e não é ônus do consumidor.
Não há dúvida, pois, de que se encontra configurado o dano moral, pois
este decorre simplesmente da inscrição injusta do nome de uma pessoa
nos cadastros de inadimplentes, independentemente de lhe ter sido
negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios:
"INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
INOVAÇÃO DE DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE.
O simples fato de ter o nome no SPC indevidamente já é motivo para
indenização por dano moral, uma vez que o sofrimento íntimo causado
também gera indenização. (...)" (TAMG, 5ª Câm. Cível, Ap. Cível nº
313.783-5, Rel. Juiz Armando Freire, j. em 15.2.2001).
"DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - CONFIGURAÇÃO PELO
SIMPLES CONSTRANGIMENTO - PRESENÇA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS
PARA REPARAÇÃO.
Para a configuração de dano extrapatrimonial não é essencial que haja
exposição pública, bastando que o fato lesivo provoque ferimento na
auto-estima do cidadão em virtude de abalo em seu bom nome." (TAMG, 7ª
Câm. Cível, Ap. Cível nº 283.128-3, Rel. Juiz Antônio Carlos Cruvinel, j. em
29.6.99).
Cumpre chamar a atenção para o fato de que, sempre que se oferece a
alguém um meio de proteção mais efetiva de seus direitos, o beneficiário
deve utilizá-lo com responsabilidade e lealdade, sob pena de se tornar
infrator da lei, com nítida inversão das posições jurídicas anteriormente
ocupadas pelas partes.
Assim, se foi permitida a criação dos cadastros restritivos, como forma
de proteção dos credores, frente aos inadimplentes contumazes, os
beneficiários do sistema (isto é, os credores) devem ser diligentes em
grau máximo, atuando com a maior agilidade, de forma a impedir qualquer
inscrição equivocada.
A boa-fé objetiva é princípio basilar de nosso ordenamento jurídico, que
impõe às partes de qualquer relação jurídica agirem, umas em relação às
outras, com total transparência, lealdade e respeito, fazendo jus à
confiança que nelas foi depositada. Como se pode perceber, a partir da
Disponibilizado - 18/4/2008
prova presente nos autos, tal princípio não foi observado pela reclamada..
Assim, não há dúvida de que, realmente, deve ser julgado procedente o
pedido de indenização por danos morais, já que o nome da autora foi
negativado, apesar de a ré não ter logrado comprovar que enviara àquela,
no prazo correto, a fatura demonstrando os serviços prestados e o valor
devido.
No que se tange ao quantum da indenização, a melhor doutrina e
jurisprudências orientam que para o seu arbitramento justo, o Juiz deve
levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve
indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros
aspectos, tais como a situação pessoal da ofendida, a gravidade do dano
moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil
na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais.
Nesse sentido "a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para
proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco
signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas também em
produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e
novo atentado" (acórdão publicado em RT 650, p. 63 a 67).
O valor do dano moral deve ainda ser acrescido de juros legais, contados
a partir da citação inicial, como bem dispõe o art. 405 do Código Civil,
transcrito:
"Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial".
Já a correção monetária em casos de responsabilidade civil tem o seu
termo inicial na data do evento danoso.
Todavia, em se tratando de dano moral o termo inicial é, logicamente, a
data em que o valor foi fixado, segundo iterativa jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 66.647/SP, relatado pelo eminente
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03/02/1997).
.Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a
RECLAMAÇAO para CONDENAR a parte reclamada VIVO S/A. ao
pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de
indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês, a partir da citação inicial (art. 406 do Código Civil c/c o
art. 161 do CTN), e correção monetária a partir do trânsito em julgado
desta sentença.
Confirmo a Tutela Antecipada concedida às f. 34/36.
Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista as disposições
da Lei 9.099/95.
Transitada em julgado, e não havendo requerimento de execução no
prazo de 6 (seis) meses, arquivem-se os presentes autos, com
fundamento no artigo 475 J § 5º do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Cumpra-se.
Mirassol D’Oeste-MT, 10 de abril de 2008.
Emerson Luis Pereira Cajango
Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/284.
VALOR DA CAUSA: R$ 15.200,00
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE RECLAMANTE: ARE - Consórcio Ltda - MT
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Wagner Peruchi de Matos
Anatoly Hodniuk Júnior
PARTE RECLAMADA: Vivo S/A
Atenciosamente,
Nilceia Aparecida Castilho de Castilho
Gestora Judiciária
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Mirassol D'oeste - MT
Juizado Especial
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 128 de 273
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
o disposto no art. 61, da Resolução ANATEL nº 85/90:
Mirassol D'oeste - MT, 16 de abril de 2008.
"Art. 61. As Prestadoras de STFC nas modalidades Local e de Longa
Distância Nacional devem apresentar a cobrança ao Assinante no prazo
máximo de 90 (noventa) dias e as de Longa Distância Internacional no
prazo máximo de 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da efetiva
prestação do serviço.
Senhor(a)
DR. ANATOLY H. JÚNIOR E DR. WAGNER PERUCHI DE MATOS
Senhores Advogados:
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, do
inteiro teor da R. Sentença de fls. 147/156 abaixo transcrita:
Vistos etc.,
Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por ARE-CONSÓRCIO LTDA. ME.
representado por José Ângelo Giacomini Rubinho, em desfavor da VIVO
S/A., todos devidamente qualificados nos autos, a fim de ser ressarcida
pelos danos morais sofridos em razão da conduta da reclamada.
Para tanto, aduz: a) que adquiriu um celular junto à requerida numa
promoção denominada "Plano Fidelidade", no qual o adquirente teria que
utilizar o aparelho pelo um período de um ano, sem poder adquirir outro
plano; b) que foi pagando seu débito mês a mês sem atrasar qualquer das
prestações que se obrigou, mas, por questões de foro íntimo resolveu
interromper o plano e efetuar o cancelamento do contrato; c) que a
requerida aceitou o cancelamento do contrato, porém, enviou-lhe uma
fatura no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) que ficou indignado com
a mencionada cobrança, e assim, resolveu entrar em contato com a
empresa requerida para formular um acordo com a mesma; e) que a
empresa reclamada resolveu baixar o débito de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) para R$ 298,65 (duzentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco
centavos), ficando estipulado via contato telefônico; f) a requerida ficou
com o encargo de enviar nova fatura, porém, não foi enviado; g) mesmo o
reclamante entrando em contato por diversas vezes a fim de solucionar tal
pendência, a reclamada enviou seu nome aos cadastros de proteção ao
crédito.
Junto com a inicial vieram os documentos de fls. 17/27.
Liminar deferida às f. 34/36.
A Audiência de Conciliação resultou infrutífera, f. 40.
Peça contestatória oferecida às f. 47/56.
Impugnação verificada às f. 146/147.
É o breve relato.
Fundamento e decido.
Cumpre, primeiramente, consignar que o instituto jurídico do julgamento
antecipado da lide encontra esteio, como se sabe, no artigo 330 do Código
de Processo Civil Brasileiro.
É aplicável nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussã o
verse sobre matéria de direito ou sobre de matéria de direito e de fato, não
havendo necessidade de se produzir prova em audiência.
O julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual,
permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à
comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções.
Da análise do caso em comento, verifico que a indenização pleiteada
nestes autos diz respeito a fato ocorrido em uma relação de consumo.
Assim, perfeitamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do
Consumidor.
Em conseqüência, tenho que a inversão do ônus da prova é medida
impositiva.
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, que
pode ser deferido pelo Magistrado, inclusive de ofício, segundo as regras
ordinárias de experiência, se entender verossímeis as alegações do
consumidor, ou quando considerar o consumidor parte hipossuficiente na
relação de consumo.
Assim, a Lei prevê duas possibilidades de deferimento da inversão do
onus probandi. No presente caso, penso que se verifica pelo menos uma
das hipóteses legais, qual seja, a hipossuficiência na relação de consumo.
A hipossuficiência do autor é patente, porquanto a empresa requerida, na
certa, não é empresa de pequeno porte.
Para apreciar, adequadamente, o pedido de indenização, cumpre registrar
Disponibilizado - 18/4/2008
Parágrafo único. As cobranças de serviços prestados após os prazos
estabelecidos neste artigo devem ser objeto de negociação entre a
Prestadora e o Assinante."
Diante de tal dispositivo, não há dúvida de que é dever das empresas de
telefonia enviar as faturas relativas à prestação de serviços aos clientes,
no prazo de noventa dias, em se tratando de ligações realizadas em
âmbito nacional.
Em conseqüência do dever de tomar tal providência, ditas empresas terão
também o ônus de provar o cumprimento do referido dever, caso seja
questionado o envio das faturas.
Fica claro, portanto, que a consideração de que a requerida deveria ter
provado o efetivo envio e entrega da fatura que ocasionou a negativação
do nome da parte reclamante, não decorre de inversão do ônus da prova,
mas, sim, do dever estabelecido na resolução acima indicada, que regula
esse tipo de serviço.
Ademais, ainda que o dever de envio das faturas, no prazo estabelecido,
não estivesse expresso na regulamentação, jamais poderia ser imputado
ao cliente o ônus da comprovar que não recebeu as faturas, pois se
trataria, então, de demonstração de fato negativo, cuja realização, na
imensa maioria das vezes, é absolutamente impossível.
Nossos Tribunais vêm afirmando a impossibilidade de realização da prova
de que determinado fato não ocorreu:
"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERASA. ATO LEGAL. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. Se a inscrição na SERASA decorreu
de ato legal, em virtude de emissão de cheque s , r e l a t i v o s a c o n t a
encerrada, por omissão do emitente, não há motivo para indenização, se
não há prova de que a inscrição permaneceu, mesmo após a eliminação
da causa. Ausentes as condições previstas no art. 6º, inciso VIII da Lei
8.078/90, não há que se falar em inversão do ônus da prova, mesmo
porque não há como fazer prova de fato negativo. Se não há prova da
prática de ato culposo, não existe obrigação de indenizar." (TAMG, 5ª
Câm. Cível, Ap. Cível nº 318.279-6, Rel. Juiz Armando Freire, j. em
21.12.2000).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE
CONSÓRCIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - CRITÉRIO DO JUIZ
- PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO "PROVA DIABÓLICA" - APLICAÇÃO DO ART. 333, DO CPC - DEVEDOR
QUE ALEGA QUITAÇÃO - ÔNUS DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO RECIBO - ARTS. 401 E 402, DO CPC - DÉBITO SUPERIOR A VINTE
SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE DE PROVA MERAMENTE
TESTEMUNHAL.
Embora a relação em análise seja indubitavelmente de consumo, já que a
administradora de consórcio forneceu um serviço ao ora recorrente, não
se pode, de maneira alguma, inverter o ônus da prova, sob pena de se
impossibilitar a defesa do direito pleiteado pela recorrida na inicial. Caso se
determinasse que autora deveria demonstrar que o réu deixou de efetuar
os pagamentos devidos, estar-se-ia tentando obrigá-la a fazer prova de
fato negativo, a qual, na imensa maioria das v e z e s , e n o c a s o e m
julgamento, em particular, é absolutamente impossível de se realizar,
motivo pelo qual costuma ser caracterizada pela doutrina e pela
jurisprudência como "diabólica". (...)" (TAMG, 5ª Câm. Cível, A I nº
376.586-6, Rel. Juiz Mariné da Cunha, j. em 20.2.2003).
"AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ARRENDAMENTO RURAL CITAÇÃO - PRAZO - COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - LUGAR DO
PAGAMENTO - PAGAMENTO - BOLETA BANCÁRIA - EMISSÃO OBRIGAÇÃO DO CREDOR - OMISSÃO - MORA CREDITORIS DESNECESSIDADE DA PROVA DA RECUSA - FATO NEGATIVO - ÔNUS
DA PROVA - CITAÇÃO PARA A AÇÃO DE DESPEJO DEPOIS DA
PROPOSITURA DA CONSIGNAÇÃO - UTILIDADE DO PAGAMENTO - TEMPO
OPORTUNO - PROVIMENTO .
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 129 de 273
(...)
Se o credor não remete ao devedor as boletas bancárias para o
pagamento, como de costume, criando evidente obstáculo para o
adimplemento deste último, não há se falar na necessidade da prova da
recusa, vez que a mora, nessa circunstância, é creditoris.
Por se tratar de fato negativo, incumbe ao credor provar que remeteu as
boletas ao devedor para pagamento.
Se o devedor, quando propôs a ação de consignação em pagamento, não
havia sido citado para a ação de despejo, o seu pagamento ainda era útil e
a sua liberação, via de conseqüência, possível." (TAMG, 7ª Câm. Cível,
Ap. Cível nº 310.017-4, Rel. Juiz Lauro Bracarense, j. em 10.8.2000).
Porém, apesar de ser da ré o dever de comprovar o envio da fatura que
ensejou a inclusão do nome da parte reclamante nos sistemas de proteção
ao crédito, a mesma não trouxe nos autos qualquer prova do envio à parte
reclamante.
Assim, não tendo a ré observado a obrigação de envio da fatura, no
prazo estabelecido na regulamentação do serviço, não há dúvida de que
foi irregular a atitude de inscrever o nome da parte autora em cadastro
restritivo.
Mais absurdo, ainda, o argumento da ré, de que cabia à autora, diante do
não recebimento das faturas, entrar em contato com a fornecedora do
serviço, comunicando o problema e solicitando o envio da cobrança.
Mormente, quando afirma que a reclamante deveria ter comunicado-se
com a ela para adquirir o código de barras da fatura e quitá-la.
Ora, o interesse de receber a contraprestação pelo serviço de telefonia é
da reclamada, assim, como o dever de enviar aos clientes as respectivas
faturas, devidamente discriminadas, não se podendo, de modo algum,
eximi-la dessa obrigação e exigir que o usuário providencie para receber
as cobranças.
Destarte, a obrigação de fornecer os meios para o pagamento é da
reclamada e não é ônus do consumidor.
Não há dúvida, pois, de que se encontra configurado o dano moral, pois
este decorre simplesmente da inscrição injusta do nome de uma pessoa
nos cadastros de inadimplentes, independentemente de lhe ter sido
negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios:
"INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
INOVAÇÃO DE DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE.
O simples fato de ter o nome no SPC indevidamente já é motivo para
indenização por dano moral, uma vez que o sofrimento íntimo causado
também gera indenização. (...)" (TAMG, 5ª Câm. Cível, Ap. Cível nº
313.783-5, Rel. Juiz Armando Freire, j. em 15.2.2001).
"DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - CONFIGURAÇÃO PELO
SIMPLES CONSTRANGIMENTO - PRESENÇA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS
PARA REPARAÇÃO.
Para a configuração de dano extrapatrimonial não é essencial que haja
exposição pública, bastando que o fato lesivo provoque ferimento na
auto-estima do cidadão em virtude de abalo em seu bom nome." (TAMG, 7ª
Câm. Cível, Ap. Cível nº 283.128-3, Rel. Juiz Antônio Carlos Cruvinel, j. em
29.6.99).
Cumpre chamar a atenção para o fato de que, sempre que se oferece a
alguém um meio de proteção mais efetiva de seus direitos, o beneficiário
deve utilizá-lo com responsabilidade e lealdade, sob pena de se tornar
infrator da lei, com nítida inversão das posições jurídicas anteriormente
ocupadas pelas partes.
Assim, se foi permitida a criação dos cadastros restritivos, como forma
de proteção dos credores, frente aos inadimplentes contumazes, os
beneficiários do sistema (isto é, os credores) devem ser diligentes em
grau máximo, atuando com a maior agilidade, de forma a impedir qualquer
inscrição equivocada.
A boa-fé objetiva é princípio basilar de nosso ordenamento jurídico, que
impõe às partes de qualquer relação jurídica agirem, umas em relação às
outras, com total transparência, lealdade e respeito, fazendo jus à
confiança que nelas foi depositada. Como se pode perceber, a partir da
prova presente nos autos, tal princípio não foi observado pela reclamada..
Assim, não há dúvida de que, realmente, deve ser julgado procedente o
pedido de indenização por danos morais, já que o nome da autora foi
negativado, apesar de a ré não ter logrado comprovar que enviara àquela,
no prazo correto, a fatura demonstrando os serviços prestados e o valor
devido.
Disponibilizado - 18/4/2008
No que se tange ao quantum da indenização, a melhor doutrina e
jurisprudências orientam que para o seu arbitramento justo, o Juiz deve
levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve
indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros
aspectos, tais como a situação pessoal da ofendida, a gravidade do dano
moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil
na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais.
Nesse sentido "a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para
proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco
signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas também em
produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e
novo atentado" (acórdão publicado em RT 650, p. 63 a 67).
O valor do dano moral deve ainda ser acrescido de juros legais, contados
a partir da citação inicial, como bem dispõe o art. 405 do Código Civil,
transcrito:
"Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial".
Já a correção monetária em casos de responsabilidade civil tem o seu
termo inicial na data do evento danoso.
Todavia, em se tratando de dano moral o termo inicial é, logicamente, a
data em que o valor foi fixado, segundo iterativa jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 66.647/SP, relatado pelo eminente
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03/02/1997).
.Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a
RECLAMAÇAO para CONDENAR a parte reclamada VIVO S/A. ao
pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de
indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês, a partir da citação inicial (art. 406 do Código Civil c/c o
art. 161 do CTN), e correção monetária a partir do trânsito em julgado
desta sentença.
Confirmo a Tutela Antecipada concedida às f. 34/36.
Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista as disposições
da Lei 9.099/95.
Transitada em julgado, e não havendo requerimento de execução no
prazo de 6 (seis) meses, arquivem-se os presentes autos, com
fundamento no artigo 475 J § 5º do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Cumpra-se.
Mirassol D’Oeste-MT, 10 de abril de 2008.
Emerson Luis Pereira Cajango
Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/284.
VALOR DA CAUSA: R$ 15.200,00
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE RECLAMANTE: ARE - Consórcio Ltda - MT
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Wagner Peruchi de Matos
Anatoly Hodniuk Júnior
PARTE RECLAMADA: Vivo S/A
Atenciosamente,
Nilceia Aparecida Castilho de Castilho
Gestora Judiciária
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Mirassol D'oeste - MT
Juizado Especial
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Mirassol D'oeste - MT, 16 de abril de 2008.
Senhor(a)
DR. LUCIANO LUIS BRESCOVICI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 130 de 273
Senhores Advogados:
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, do
inteiro teor da R. Sentença de fls. 161/166 abaixo transcrita:
Vistos etc.
Trata-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por VANDES AMARO TEIXEIRA DA
COSTA em face do VIVO-TELEMAT S/A., a fim de ser ressarcido pelos
danos morais sofridos.
Para tanto, argumenta que: a) na data de 20/04/2006 adquiriu um aparelho
celular e a linha telefônica móvel n. 65-9989-7289, tendo recebido e pago
faturas anteriores a aquisição da linha, bem como, em razão desses
débitos, teve seu nome inscrito no rol dos maus pagadores indevidamente.
Junto a inicial veio a documentação de f. 18/51.
A Tutela Antecipada foi deferida às f. 52/54.
A audiência de Conciliação resultou infrutífera, f. 58.
Contestação às f. 65/71, aduzindo em síntese: a) que existe culpa em sua
conduta, já que existem três contas vinculadas ao CPF do autor, sendo
que todas possuem débitos; b) que o lançamento de seu nome aos órgãos
de proteção ao crédito se deu única e exclusivamente por culpa do
reclamante.
Juntamente com a contestação vieram os documentos de f. 72/137.
Impugnação às f. 160.
Não havendo necessidade de produzir provas em audiência, julgo
antecipadamente à lide.
É o breve relato
Fundamento e decido.
Cumpre primeiramente consignar que o instituto jurídico do julgamento
antecipado da lide encontra esteio, como se sabe, no artigo 330 do Código
de Processo Civil Brasileiro. É aplicável nas hipóteses de revelia e
naquelas em que a discussão verse sobre matéria de direito ou sobre de
matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de se produzir
prova em audiência.
O julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual,
permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à
comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções.
A propósito, sobreleva destacar o princípio da persuasão racional do juiz,
remontado entre os sistemas da prova legal e do julgamento secundum
conscientiam, que "regula a apreciação e a avaliação das provas
existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua
convicção", na lição dos professores Antonio Carlos de Araújo Cintra,
Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (in Teoria Geral do
Processo, Malheiros Editores, 12a edição, p. 67).
Por corolário, incumbe ao julgador, como o maior defensor da garantia do
due process of law, permitir às partes a produção mais ampla das provas
perseguidas, de tal arte a possibilitar que suas teses sejam sustentadas
até as mais altas Cortes do Judiciário, prestigiando-se, assim, não só a
efetividade do processo, como, também, o chamado acesso à ordem
jurídica justa.
Pretende a parte reclamada a devida indenização por danos morais, pois,
alega que o encaminhamento de seu nome aos órgãos de proteção ao
crédito se deu indevidamente, haja vista que somente contratou os
serviços da reclamada em 20 de abril de 2006, e a fatura ensejadora da
citada inclusão de seu nome no rol dos maus pagadores é de janeiro de
2006.
A reclamada em sua contestação afirma que seu procedimento foi devido,
já que a autora estava em débito com a mesma, e que possuía mais três
contas vinculadas ao seu CPF, sendo que todas possuem débitos, assim,
não existe qualquer ilicitude em sua conduta.
Pois bem, estudando as provas coligidas aos autos, vislumbro que não
prosperam as alegações da parte reclamante.
Mormente, quando a mesma junta aos autos documentos que comprovam
que anteriormente à data de 20/04/2006, já possuía contrato com a
reclamada, e possuia a linha telefônica de n. 9989-7289, f.28.
Ora, em tal documento (f.28), onde consta a data de 20/04/2006, existe a
declaração do autor no sentido de ter substituído o aparelho celular da
linha telefônica de n. 9989-7289 por outro aparelho celular modelo AP
Disponibilizado - 18/4/2008
1XRTT NÓKIA N2255 CINZA POSP, fabricante NÓKIA, número de série
02605269976.
Verifica-se que o citado aparelho, fruto da mencionada troca, é o mesmo
constante na nota fiscal de f.18.
Portanto, inverídica a alegação da parte autora de que somente contratou
com a requerida em 20/04/2006, pois, se houve a aludida substituição, é
evidente que a parte reclamante contratara os serviços da ré em data
anterior.
Oportuno salientar que a substituição se deu somente quanto aos
aparelhos celulares, já que a linha telefônica de n. 99897289 permaneceu
devidamente ativada, vejamos as disposições do mencionado documento
de f. 18:
"Eu Vandes Amaro Teixeira da Costa, declaro ter substituído o aparelho
celular da linha telefônica n. 9989-7289 (556599897289) pelo aparelho
celular de modelo AP 1XRTT NOKIA N2255 CINZA POSP, fabricante
NOKIA, número de série 02605269976".
Logo, as faturas constantes aos autos com vencimento em 27 de janeiro
de 2006 (f.21/22), demonstram que as cobranças se deram em razão de
serviços prestados à menciona d a l i n h a t e l e f ô n i c a d e n . 9 9 8 9 7 2 8 9 ,
devidamente habilitada e utilizada pelo autor.
Em documento de f. 46 consta que o nome do reclamante foi encaminhado
pela reclamada aos órgãos de proteção ao crédito, em razão da
inadimplência desta fatura com vencimento no dia 27 de janeiro de 2006.
Ora, nos autos não há qualquer prova de que a citada fatura tenha sido
quitada, por outro lado, estudando as provas do feito, vejo q u e o s
serviços foram prestados pela ré.
Destarte, não há qualquer ilegalidade na conduta da reclamada em
encaminhar o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito, tendo
em vista sua inadimplência.
Na verdade, a reclamada agiu dentro do seu exercício regular de direito, e
sobre tal tem lecionava Caio Mário da Silva Pereira:
"O fundamento moral da escusativa encontra-se no enunciado do mesmo
adágio: qui iure suo utitur neminem laedit, ou seja, quem usa de um direito
seu não causa dano a ninguém. Em a noção de ato ilícito insere-se o
requisito do procedimento antijurídico ou da contravenção a uma norma de
conduta preexistente, como em mais de uma oportunidade tive ensejo de
afirmar. Partindo deste princípio, não há ilícito, quanto inexiste
procedimento contra o direito." (in Responsabilidade Civil, 6ª ed, Rio de
Janeiro, Forense, 1995, p. 296).
Confira-se, outrossim, o seguinte julgado de nossos Tribunais de Justiça:
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INCLUSÃO NO SERASA DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Age no exercício regular de direito a instituição financeira que lança o
nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, em virtude de débito
comprovadamente existente." (TJMG, AC n. 2.0000.00.515048-3/000, rel.:
Des. Luciano Baeta Nunes, Décima Quinta Câmara Cível, julgado em
15.9.2005).
Logo, vislumbra-se dos autos a ausência dos requisitos necessários a
ensejar o dano moral.
Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a
presente RECLAMAÇÃO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do
Código de Processo Civil.
Revogo a tutela antecipada de f. 52/54.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Após o transito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se com as
baixas e anotações legais.
P.R.I.
Cumpra-se.
Mirassol D’Oeste-MT, 10 de abril de 2008.
Emerson Luis Pereira Cajango
Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2008/1.
VALOR DA CAUSA: R$ 15.200,00
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE RECLAMANTE: Vandes Amaro Teixeira da Costa
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 131 de 273
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Sônia Castilho Rocha
PARTE RECLAMADA: Vivo - Telemat Celular S/A
Atenciosamente,
Nilceia Aparecida Castilho de Castilho
. Gestora Judiciária
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Mirassol D'oeste - MT
Juizado Especial
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Mirassol D'oeste - MT, 16 de abril de 2008.
Senhor(a)
DR. JAIME SANTANA ORRO SILVA
Senhor Advogado:
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, do
inteiro teor da R. Sentença de fls. 048/059 abaixo transcrita:
Vistos etc.,
Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por Cristiano Oliveira Rossi em face
de Lojão dos Móveis a fim de ser ressarcido pelos danos morais sofridos.
Para tanto, aduz: a) que foi surpreendido em 19 de novembro de 2007
sobre a informação de que não poderia efetuar uma compra a prazo, em
razão de seu nome estar inscrito na lista negra de maus pagadores; b)
que já havia quitado todos os seus débitos junto à parte reclamada; c) que
passou por diversos constrangimentos indevidamente, em virtude de
dívida que não era devedor; d) que não recebeu qualquer comunicação de
sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
Junto com a inicial vieram os documentos de f. 11/13.
A audiência de Conciliação resultou infrutífera, conforme f. 18.
Peça contestatória oferecida às f. 22/28, alegando em síntese que sua
conduta foi legítima, tendo em vista a impontualidade do reclamante.
Junto com a peça contestatória juntou os documentos de f.30/46.
Impugnação verificada às f. 48/50.
Não havendo necessidade de produzir provas em audiência, julgo
antecipadamente à lide.
É o breve relato.
Fundamento e decido.
Cumpre, primeiramente, consignar que o instituto jurídico do julgamento
antecipado da lide encontra esteio, como se sabe, no artigo 330 do Código
de Processo Civil Brasileiro.
É aplicável nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussã o
verse sobre matéria de direito ou sobre de matéria de direito e de fato, não
havendo necessidade de se produzir prova em audiência.
O julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual,
permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à
comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções.
Pretende o autor a devida reparação por danos morais, em razão de ter
sido surpreendido com a notícia de que seu nome constava no rol dos
maus pagadores, mesmo não possuindo qualquer débito com a reclamada.
Logo, o ser impedido de efetuar uma compra a prazo por tal motivo,
sentiu-se muito humilhado e constrangido.
Estudando o feito vejo que a relação apresentada deve ser tutelada pelas
regras constante no Código de Defesa do Consumidor.
É de bom alvitre a regra contida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, que permite ao magistrado determinar a inversão
do ônus da prova, quando constatar verossimilhança nas alegações do
autor/consumidor, como ocorre no caso em testilha. Assim, determino a
inversão do ônus da prova.
Analisando os autos vislumbro que o autor quitou a última parcela de sua
Disponibilizado - 18/4/2008
dívida após o vencimento, ou seja, a parcela com vencimento no dia
05/07/2006 fora quitada somente no dia 22/02/2007.
Assim, verifica-se que quanto ao encaminhamento do nome do
reclamante aos órgãos de proteção ao crédito a parte reclamada agiu nos
limites de seu exercício regular de direito.
No entanto, a reclamada age ilegalmente quando não c o m u n i c a o
reclamante da iminência de seu nome ser lançado no rol dos maus
pagadores, e ainda, quando após a quitação da mencionada parcela o
reclamado mantém o nome do reclamado nos cadastros de proteção ao
crédito.
Constata-se dos autos que o reclamado quitou a dívida em 22/02/2007, e
quando tenta efetuar outra compra no dia 19/11/2007 tem a notícia de que
seu nome consta nos mencionad o s c a d a s t r o s d e m a u s p a g a d o r e s ,
conforme se verifica em documento juntado às f.12.
Vislumbra-se que em documento de f.12, consta que a inclusão se deu em
razão de débito vencido e não adimplido, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), enquanto tais juros seriam bem a menor.
Ora, tão logo o reclamante quitou o débito que possuía em face da
reclamada, cabia a ela providenciar, ressalte-se, imediatam e n t e , o
cancelamento da negativação, providência esta não tomada a contento
pela ré, já que o nome do reclamante se manteve nos cadastros do SPC
por longos períodos após a quitação da dívida.
Em outras palavras: se, em razão da dívida que o reclamante possuía em
face da ré, foi o nome daquele incluído nos cadastros do SPC, uma vez
pago o débito, cabia à reclamada proceder à exclusão da negativação,
regularizando a situação do autor perante aquele órgão de proteção ao
crédito.
No entanto, não foi isto que ocorreu já que, mesmo após a quitação da
dívida, permaneceu a negativação.
Compete ao credor que inclui o nome do devedor em cadastros de
inadimplentes providenciar a baixa da negativação assim que o devedor
providencia a quitação de sua dívida.
Ou, em outras palavras, é ônus dos usuários dos órgãos de proteção ao
crédito providenciar, assim que se verifique a quitação da dívida, o
imediato cancelamento da negativação levada a efeito em razão de seu
crédito.
O que os autos estão a demonstrar é que, mesmo após a quitação da
dívida, o nome do autor se manteve, indevidamente, nos cadastros dos
devedores inadimplentes, o que sequer é negado pela parte reclamada.
A jurisprudência pátria tem entendido que, não só a negativação irregular,
mas, também a manutenção ilegal do nome da parte nos cadastros de
proteção ao crédito enseja danos morais e indenização a este título.
Tendo o nome do reclamante sido mantido indevidamente nos cadastros
do SPC/SERASA, não tendo a ré providenciado a baixa da negativação tão
logo fora quitada a dívida, evidentes estão os danos morais por ele
sofridos, fazendo jus ao recebimento de indenização a este título.
Logo, embora correta a inscrição do nome do reclamante nos cadastros
dos maus pagadores, ilícita se mostra a sua manutenção após o
pagamento da dívida, devendo a reclamada responder pelas
conseqüências deste fato, já que cabia a ela providenciar a baixa da
negativação e não tomou providências neste sentido.
É evidente que a permanência injustificada do nome do reclamante em tal
órgão ofendeu a sua integridade moral, atingindo-o internamente no seu
sentimento de dignidade.
Repita-se: tanto a inclusão quanto a permanência indevida do nome do
devedor nos cadastros dos inadim p l e n t e s e n s e j a d o r m o r a l , s e n d o
pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a
inscrição e a manutenção indevidas do nome do contratante nos
cadastros do SPC/SERSA atinge a honra da pessoa, ensejando
constrangimento, dor e sofrimento.
Resta esclarecer que o dano decorre da própria manutenção, indevida,
do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito, sendo
desnecessária a comprovação dos danos efetivamente sofridos pela
parte.
Segue neste sentido nossa Jurisprudência, vejamos:
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ILÍCITO CIVIL COMPROVADO INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NA SERASA CANCELAMENTO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO QUE PROCEDEU À
NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE
PROVA DE SUA EXISTÊNCIA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 132 de 273
Após recebido o seu crédito, cabe a instituição que procedeu à
negativação, providenciar o imediato cancelamento do registro negativo,
como de resto, devem proceder todas as entidades filiadas ao sistema de
proteção ao crédito. Portanto, pratica ilícito civil e, via de conseqüência,
responde pela composição de danos morais a instituição que, mesmo após
a quitação da dívida pelo devedor, mantém o nome do mesmo no cadastro
da Serasa. Não é exigível a prova do dano moral (extrapatrimonial) quando
se tratar de indevida manutenção do nome do devedor no banco de dados
do cadastro de inadimplentes da Serasa, pois, nesse caso, o dano moral
decorre dessa manutenção, sendo desnecessária a demonstração de
qualquer prejuízo, pois se trata de dano moral puro, independentemente de
quaisquer reflexos patrimoniais o u d e p r o v a . " ( T A M G - N ú m e r o d o
Processo: 0397282-3 - Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível - Recurso:
Apelação - Relator: Juiz Batista Franco - Data do Julgamento: 17/12/2003).
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DUPLICATA VENCIDA - REGISTRO DE PROTESTO - DÍVIDA QUITADA NOME - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - QUANTUM.
(...) - É ônus das associadas/usuárias do SERASA providenciarem o
imediato cancelamento do nome do devedor em tal órgão tão logo ocorra a
quitação integral da dívida.
- Não é exigível a prova do dano moral quando se tratar de manutenção
indevida do nome de devedor no SERASA, sendo evidente que a
permanência injustificada de seu nome em tais órgãos de proteção ao
crédito, ofende a sua integridade moral, atingindo-o internamente no seu
sentimento de dignidade.
(...)" (TAMG - Número do Processo: 0418417-8 - Órgão Julgador: Sexta
Câmara Cível - Recurso: Apelação - Relator: Juíza Beatriz Pinheiro Caires Data do Julgamento: 12/02/2004).
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO QUITADO
-MANUTENÇÃO DE NOME NO SERASA - DANO MORAL CARACTERIZADO
- INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO COM PRUDENTE ARBÍTRIO SENTENÇA MANTIDA
- É devida pela financeira ao cliente a indenização por danos morais ao
permanecer inerte em seu dever de proceder à imediata exclusão do nome
do cliente no rol negativo do SPC, depois de ter este quitado a dívida. (...)"
(TAMG - Número do Processo: 0458889-6 - Órgão Julgador: Primeira
Câmara Cível - Recurso: Apelação - Relator: Juiz Antônio de Pádua - Data
do Julgamento: 25/06/2004).
"RESPONSABILIDADE CIVIL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO
DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE
FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §
3º, DO CPC - PERCENTUAL ALTERADO.
A injusta manutenção do nome de alguém em cadastro de inadimplentes
gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, que é, nesse caso,
presumido. O objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa
lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e
constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular
o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Na
quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em
consideração as circunstâncias d o c a s o , c o m o o g r a u d e c u l p a d o
ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes. O
valor da indenização não deve ser fixado em quantia que não seja capaz
de causar enriquecimento sem causa ao ofendido, e que, ao mesmo
tempo, não seja sentido economicamente pelo ofensor. (...)" (TAMG Número do Processo: 0413945-7 - Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
- Recurso: Apelação - Relator: Juiz Maurício Barros - Data do Julgamento:
17/03/2004).
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 43, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DO
DEVEDOR NO SERASA E NO SPC APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA
- VERBA HONORÁRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
(...) - Não é exigível a prova do dano moral quando se tratar de
manutenção indevida do nome de devedor no Serasa e no SPC, sendo
Disponibilizado - 18/4/2008
evidente que a permanência injustificada de seu nome por longos meses,
em tais órgãos de proteção ao crédito, ofende a sua integridade moral,
atingindo-o internamente no seu sentimento de dignidade. (...)" (Número do
Processo: 0339611-4 - Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível - Recurso :
Apelação - Relatora: Juíza Beatriz Pinheiro Caíres - Data da Julgamento:
16/08/2001).
"SERASA - NEGATIVAÇÃO - PAGAMENTO - DEMORA EM EXCLUIR O
NOME DO DEVEDOR QUE PAGOU - DANO MORAL CONFIGURADO.
A demora excessiva e injustificada em retirar a negativação do banco de
dados após a quitação do débito que lhe deu causa impõe ao responsável
a reparação do dano moral, mormente se em virtude de tal negligência o
apontado teve o crédito restringido no comércio.
Ainda, há que se ressaltar o fato de que o reclamante não foi avisado
previamente da iminência de seu nome ser encaminhado aos órgãos de
proteção ao crédito, contrariando as disposições do Código Consumerista,
art. 43, § 2º, o que, sem sobra de dúvidas enseja danos ao consumidor.
"A abertura de cadastro, fixa, registro e dados pessoais de consumo
deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada
por ele."
Em face da inversão do ônus da prova, caberia à Reclamada a
demonstração de que teria notificado a requerente de que seu nome seria
lançado no rol de maus pagadores, mas assim não o fez.
Passo à análise do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser
reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas e debates, até
agora não havendo pacificação a respeito.
Tratando da questão da fixação do valor, leciona Caio Mário da Silva
Pereira que dois são os aspectos a serem observados:
"a) De um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em
vão a esfera jurídica alheia... ;
b) De outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano
suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium
doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...)" (Instituições
de Direito Civil, V. II, Ed. Forense, 16ª ed., 1.998, pág. 242).
De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de
que a fixação deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja
enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o
valor não seja irrisório.
O valor do dano moral deve ainda ser acrescido de juros legais, contados
a partir da citação inicial, como bem dispõe o art. 405 do Código Civil,
transcrito:
"Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial".
Já a correção monetária em casos de responsabilidade civil tem o seu
termo inicial na data do evento danoso.
Todavia, em se tratando de dano moral o termo inicial é, logicamente, a
data em que o valor foi fixado, segundo iterativa jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 66.647/SP, relatado pelo eminente
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03/02/1997).
Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a
RECLAMAÇAO para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por
danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
a partir da citação inicial (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161 do CTN), e
correção monetária a partir do trânsito em julgado desta sentença.
Transitada em julgado, e não havendo requerimento de execução no
prazo de 6 (seis) meses, arquivem-se os presentes autos, com
fundamento no artigo 475 J § 5º do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Cumpra-se.
Mirassol D’Oeste-MT, 09 de abril de 2008.
Emerson Luis Pereira Cajango
Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/396.
VALOR DA CAUSA: R$ 15.200,00
ESPÉCIE: Reparação de danos morais
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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PARTE RECLAMANTE: Cristiano Oliveira Rossi
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Robervelte Braga
Francisco
PARTE RECLAMADA: Lojão dos Moveis
Nilceia Aparecida Castilho de Castilho
Gestora Judiciária
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Mirassol D'oeste - MT
Juizado Especial
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Mirassol D'oeste - MT, 16 de abril de 2008.
Senhor(a)
DR. ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO
Senhor Advogado:
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, do
inteiro teor da R. Sentença de fls. 048/059 abaixo transcrita:
Vistos etc.,
Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por Cristiano Oliveira Rossi em face
de Lojão dos Móveis a fim de ser ressarcido pelos danos morais sofridos.
Para tanto, aduz: a) que foi surpreendido em 19 de novembro de 2007
sobre a informação de que não poderia efetuar uma compra a prazo, em
razão de seu nome estar inscrito na lista negra de maus pagadores; b)
que já havia quitado todos os seus débitos junto à parte reclamada; c) que
passou por diversos constrangimentos indevidamente, em virtude de
dívida que não era devedor; d) que não recebeu qualquer comunicação de
sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
Junto com a inicial vieram os documentos de f. 11/13.
A audiência de Conciliação resultou infrutífera, conforme f. 18.
Peça contestatória oferecida às f. 22/28, alegando em síntese que sua
conduta foi legítima, tendo em vista a impontualidade do reclamante.
Junto com a peça contestatória juntou os documentos de f.30/46.
Impugnação verificada às f. 48/50.
Não havendo necessidade de produzir provas em audiência, julgo
antecipadamente à lide.
É o breve relato.
Fundamento e decido.
Cumpre, primeiramente, consignar que o instituto jurídico do julgamento
antecipado da lide encontra esteio, como se sabe, no artigo 330 do Código
de Processo Civil Brasileiro.
É aplicável nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussã o
verse sobre matéria de direito ou sobre de matéria de direito e de fato, não
havendo necessidade de se produzir prova em audiência.
O julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual,
permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à
comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções.
Pretende o autor a devida reparação por danos morais, em razão de ter
sido surpreendido com a notícia de que seu nome constava no rol dos
maus pagadores, mesmo não possuindo qualquer débito com a reclamada.
Logo, o ser impedido de efetuar uma compra a prazo por tal motivo,
sentiu-se muito humilhado e constrangido.
Estudando o feito vejo que a relação apresentada deve ser tutelada pelas
regras constante no Código de Defesa do Consumidor.
É de bom alvitre a regra contida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de
Defesa do Consumidor, que permite ao magistrado determinar a inversão
do ônus da prova, quando constatar verossimilhança nas alegações do
autor/consumidor, como ocorre no caso em testilha. Assim, determino a
inversão do ônus da prova.
Disponibilizado - 18/4/2008
Analisando os autos vislumbro que o autor quitou a última parcela de sua
dívida após o vencimento, ou seja, a parcela com vencimento no dia
05/07/2006 fora quitada somente no dia 22/02/2007.
Assim, verifica-se que quanto ao encaminhamento do nome do
reclamante aos órgãos de proteção ao crédito a parte reclamada agiu nos
limites de seu exercício regular de direito.
No entanto, a reclamada age ilegalmente quando não c o m u n i c a o
reclamante da iminência de seu nome ser lançado no rol dos maus
pagadores, e ainda, quando após a quitação da mencionada parcela o
reclamado mantém o nome do reclamado nos cadastros de proteção ao
crédito.
Constata-se dos autos que o reclamado quitou a dívida em 22/02/2007, e
quando tenta efetuar outra compra no dia 19/11/2007 tem a notícia de que
seu nome consta nos mencionad o s c a d a s t r o s d e m a u s p a g a d o r e s ,
conforme se verifica em documento juntado às f.12.
Vislumbra-se que em documento de f.12, consta que a inclusão se deu em
razão de débito vencido e não adimplido, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), enquanto tais juros seriam bem a menor.
Ora, tão logo o reclamante quitou o débito que possuía em face da
reclamada, cabia a ela providenciar, ressalte-se, imediatam e n t e , o
cancelamento da negativação, providência esta não tomada a contento
pela ré, já que o nome do reclamante se manteve nos cadastros do SPC
por longos períodos após a quitação da dívida.
Em outras palavras: se, em razão da dívida que o reclamante possuía em
face da ré, foi o nome daquele incluído nos cadastros do SPC, uma vez
pago o débito, cabia à reclamada proceder à exclusão da negativação,
regularizando a situação do autor perante aquele órgão de proteção ao
crédito.
No entanto, não foi isto que ocorreu já que, mesmo após a quitação da
dívida, permaneceu a negativação.
Compete ao credor que inclui o nome do devedor em cadastros de
inadimplentes providenciar a baixa da negativação assim que o devedor
providencia a quitação de sua dívida.
Ou, em outras palavras, é ônus dos usuários dos órgãos de proteção ao
crédito providenciar, assim que se verifique a quitação da dívida, o
imediato cancelamento da negativação levada a efeito em razão de seu
crédito.
O que os autos estão a demonstrar é que, mesmo após a quitação da
dívida, o nome do autor se manteve, indevidamente, nos cadastros dos
devedores inadimplentes, o que sequer é negado pela parte reclamada.
A jurisprudência pátria tem entendido que, não só a negativação irregular,
mas, também a manutenção ilegal do nome da parte nos cadastros de
proteção ao crédito enseja danos morais e indenização a este título.
Tendo o nome do reclamante sido mantido indevidamente nos cadastros
do SPC/SERASA, não tendo a ré providenciado a baixa da negativação tão
logo fora quitada a dívida, evidentes estão os danos morais por ele
sofridos, fazendo jus ao recebimento de indenização a este título.
Logo, embora correta a inscrição do nome do reclamante nos cadastros
dos maus pagadores, ilícita se mostra a sua manutenção após o
pagamento da dívida, devendo a reclamada responder pelas
conseqüências deste fato, já que cabia a ela providenciar a baixa da
negativação e não tomou providências neste sentido.
É evidente que a permanência injustificada do nome do reclamante em tal
órgão ofendeu a sua integridade moral, atingindo-o internamente no seu
sentimento de dignidade.
Repita-se: tanto a inclusão quanto a permanência indevida do nome do
devedor nos cadastros dos inadim p l e n t e s e n s e j a d o r m o r a l , s e n d o
pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a
inscrição e a manutenção indevidas do nome do contratante nos
cadastros do SPC/SERSA atinge a honra da pessoa, ensejando
constrangimento, dor e sofrimento.
Resta esclarecer que o dano decorre da própria manutenção, indevida,
do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito, sendo
desnecessária a comprovação dos danos efetivamente sofridos pela
parte.
Segue neste sentido nossa Jurisprudência, vejamos:
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ILÍCITO CIVIL COMPROVADO INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NA SERASA CANCELAMENTO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO QUE PROCEDEU À
NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 134 de 273
PROVA DE SUA EXISTÊNCIA.
Após recebido o seu crédito, cabe a instituição que procedeu à
negativação, providenciar o imediato cancelamento do registro negativo,
como de resto, devem proceder todas as entidades filiadas ao sistema de
proteção ao crédito. Portanto, pratica ilícito civil e, via de conseqüência,
responde pela composição de danos morais a instituição que, mesmo após
a quitação da dívida pelo devedor, mantém o nome do mesmo no cadastro
da Serasa. Não é exigível a prova do dano moral (extrapatrimonial) quando
se tratar de indevida manutenção do nome do devedor no banco de dados
do cadastro de inadimplentes da Serasa, pois, nesse caso, o dano moral
decorre dessa manutenção, sendo desnecessária a demonstração de
qualquer prejuízo, pois se trata de dano moral puro, independentemente de
quaisquer reflexos patrimoniais o u d e p r o v a . " ( T A M G - N ú m e r o d o
Processo: 0397282-3 - Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível - Recurso:
Apelação - Relator: Juiz Batista Franco - Data do Julgamento: 17/12/2003).
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DUPLICATA VENCIDA - REGISTRO DE PROTESTO - DÍVIDA QUITADA NOME - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - QUANTUM.
(...) - É ônus das associadas/usuárias do SERASA providenciarem o
imediato cancelamento do nome do devedor em tal órgão tão logo ocorra a
quitação integral da dívida.
- Não é exigível a prova do dano moral quando se tratar de manutenção
indevida do nome de devedor no SERASA, sendo evidente que a
permanência injustificada de seu nome em tais órgãos de proteção ao
crédito, ofende a sua integridade moral, atingindo-o internamente no seu
sentimento de dignidade.
(...)" (TAMG - Número do Processo: 0418417-8 - Órgão Julgador: Sexta
Câmara Cível - Recurso: Apelação - Relator: Juíza Beatriz Pinheiro Caires Data do Julgamento: 12/02/2004).
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO QUITADO
-MANUTENÇÃO DE NOME NO SERASA - DANO MORAL CARACTERIZADO
- INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO COM PRUDENTE ARBÍTRIO SENTENÇA MANTIDA
- É devida pela financeira ao cliente a indenização por danos morais ao
permanecer inerte em seu dever de proceder à imediata exclusão do nome
do cliente no rol negativo do SPC, depois de ter este quitado a dívida. (...)"
(TAMG - Número do Processo: 0458889-6 - Órgão Julgador: Primeira
Câmara Cível - Recurso: Apelação - Relator: Juiz Antônio de Pádua - Data
do Julgamento: 25/06/2004).
"RESPONSABILIDADE CIVIL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO
DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE
FIXAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §
3º, DO CPC - PERCENTUAL ALTERADO.
A injusta manutenção do nome de alguém em cadastro de inadimplentes
gera, por si só, o direito à indenização por dano moral, que é, nesse caso,
presumido. O objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa
lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e
constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular
o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Na
quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em
consideração as circunstâncias d o c a s o , c o m o o g r a u d e c u l p a d o
ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes. O
valor da indenização não deve ser fixado em quantia que não seja capaz
de causar enriquecimento sem causa ao ofendido, e que, ao mesmo
tempo, não seja sentido economicamente pelo ofensor. (...)" (TAMG Número do Processo: 0413945-7 - Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
- Recurso: Apelação - Relator: Juiz Maurício Barros - Data do Julgamento:
17/03/2004).
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 43, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DO
DEVEDOR NO SERASA E NO SPC APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA
- VERBA HONORÁRIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
(...) - Não é exigível a prova do dano moral quando se tratar de
Disponibilizado - 18/4/2008
manutenção indevida do nome de devedor no Serasa e no SPC, sendo
evidente que a permanência injustificada de seu nome por longos meses,
em tais órgãos de proteção ao crédito, ofende a sua integridade moral,
atingindo-o internamente no seu sentimento de dignidade. (...)" (Número do
Processo: 0339611-4 - Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível - Recurso :
Apelação - Relatora: Juíza Beatriz Pinheiro Caíres - Data da Julgamento:
16/08/2001).
"SERASA - NEGATIVAÇÃO - PAGAMENTO - DEMORA EM EXCLUIR O
NOME DO DEVEDOR QUE PAGOU - DANO MORAL CONFIGURADO.
A demora excessiva e injustificada em retirar a negativação do banco de
dados após a quitação do débito que lhe deu causa impõe ao responsável
a reparação do dano moral, mormente se em virtude de tal negligência o
apontado teve o crédito restringido no comércio.
Ainda, há que se ressaltar o fato de que o reclamante não foi avisado
previamente da iminência de seu nome ser encaminhado aos órgãos de
proteção ao crédito, contrariando as disposições do Código Consumerista,
art. 43, § 2º, o que, sem sobra de dúvidas enseja danos ao consumidor.
"A abertura de cadastro, fixa, registro e dados pessoais de consumo
deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada
por ele."
Em face da inversão do ônus da prova, caberia à Reclamada a
demonstração de que teria notificado a requerente de que seu nome seria
lançado no rol de maus pagadores, mas assim não o fez.
Passo à análise do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser
reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas e debates, até
agora não havendo pacificação a respeito.
Tratando da questão da fixação do valor, leciona Caio Mário da Silva
Pereira que dois são os aspectos a serem observados:
"a) De um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em
vão a esfera jurídica alheia... ;
b) De outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano
suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium
doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...)" (Instituições
de Direito Civil, V. II, Ed. Forense, 16ª ed., 1.998, pág. 242).
De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de
que a fixação deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja
enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o
valor não seja irrisório.
O valor do dano moral deve ainda ser acrescido de juros legais, contados
a partir da citação inicial, como bem dispõe o art. 405 do Código Civil,
transcrito:
"Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial".
Já a correção monetária em casos de responsabilidade civil tem o seu
termo inicial na data do evento danoso.
Todavia, em se tratando de dano moral o termo inicial é, logicamente, a
data em que o valor foi fixado, segundo iterativa jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 66.647/SP, relatado pelo eminente
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03/02/1997).
Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a
RECLAMAÇAO para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por
danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
a partir da citação inicial (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161 do CTN), e
correção monetária a partir do trânsito em julgado desta sentença.
Transitada em julgado, e não havendo requerimento de execução no
prazo de 6 (seis) meses, arquivem-se os presentes autos, com
fundamento no artigo 475 J § 5º do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Cumpra-se.
Mirassol D’Oeste-MT, 09 de abril de 2008.
Emerson Luis Pereira Cajango
Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/396.
VALOR DA CAUSA: R$ 15.200,00
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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ESPÉCIE: Reparação de danos morais
PARTE RECLAMANTE: Cristiano Oliveira Rossi
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Robervelte Braga
Francisco
PARTE RECLAMADA: Lojão dos Moveis
Nilceia Aparecida Castilho de Castilho
Gestora Judiciária
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Mirassol D'oeste - MT
Juizado Especial
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Mirassol D'oeste - MT, 17 de abril de 2008.
Senhor(a)
DR. FRANSÉRGIO DE SOUZA BARBEIRO
Senhor Advogado:
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
para indicar bens passíveis de penhora de propriedade do devedor no
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/292
ESPÉCIE: Reclamação
PARTE RECLAMANTE: WEBERSON SILVA BORGES
PARTE RECLAMADA: JAIR SAVOINE
Atenciosamente,
Nilceia Aparecida Castilho de Castilho
Gestora Judiciária
Sede do juizado e Informações : Avenida Presidente Tancredo Neves,
5.659
Bairro: São José
Cidade: Mirassol D'oeste-MT Cep:78280000
Fone: (65) 3241-1391.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Mirassol D'oeste - MT
Juizado Especial
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Mirassol D'oeste - MT, 17 de abril de 2008.
Senhor(a)
DR . RERISON RODRIGO BABORA
Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos
ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 330, I do
Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar
antecipadamente a lide.
Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da
economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela
jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e
desnecessárias instruções.
Pretende a requerente Erotilde Pirinete Porcine, via de seu advogado,
receber do requerido Bradesco Seguros S/A o valor referente ao seguro
DPVAT, sob o argumento de que, em virtude de acidente automobilístico
ocorrido em 13/10/2006, em que foi vítima, ficou incapacitada
permanentemente ao exercício de suas atividade habituais.
Contrapondo-se, a instituição bancária reclamada aduziu, preliminarmente,
a sua ilegitimidade passiva, a incompetência do Juizado para apreciação
de causa complexa, e falta de pressuposto processual de validade,
sendo, no mérito, alegada a prescrição da pretensão, a autoridade
regulatória do CNPS, a verba indenizatória e, por fim, a desvinculação da
indenização ao salário mínimo.
Antecede esclarecer que o seguro de responsabilidade civil dos
proprietários de veículos automotores de via terrestre (DPVAT), instituído
pela Lei 6.194/74, por ela se rege, com as alterações da Lei 8.441/92, e,
recentemente da Lei n. 11.482/2007, publicada no DOU em 31/05/2007.
Nesse diapasão, os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem
as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de
assistência médica e suplementares, nos valores previamente fixados por
lei.
Em que pese as alegações das partes conflitantes, vejo que a presente
demanda deve ser extinta, face à ocorrência de prescrição.
Com efei t o , e m s e t r a t a n d o d e i n d e n i z a ç ã o d e c o r r e n t e d e s e g u r o
obrigatório, a regra prescricional a ser aplicada é sem dúvida a estampada
no art. 206, §3º, inciso IX, do Código Civil, afastando, por conseguinte, o
prazo capitulado no art. 205, da mesma legislação civil.
Malgrado a controvérsia sobre o momento de contagem do lapso
prescricional, verifico que, no caso sub judice, tal celeuma em nada influi,
já que, mesmo ante o teor da súmula 274 do STJ, no sentido de que "o
termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em
que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", a
prescrição ocorreu.
Basta verificar que o exame foi realizado em 22/10/2003, data em que a
reclamante tomou ciência da conclusão pericial, ainda que o seu resultado
nada tenha mencionado sobre a incapacidade permanente.
Nem se avente que o prazo inicial deve ser aquele constante no laudo de
fls. 22/24, realizado em 23/06/2005, em que se afirmou pela incapacidade
por mais de (trinta) dias, já que, indiscutivelmente, essa situação perdurou
após a confecção do primeiro exame pericial.
Dessa forma, considerando o escoamento do triênio prescricional,
compreendido entre a realização do primeiro laudo pericial, ocorrida em
22/10/2003 e a data do ajuizamento da demanda, dada em 25/04/2007, a
extinção do feito se impõe.
Tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, é conferida ao
Magistrado a atuação de oficio.
Ante o exposto, RECONHEÇO e DECRETO de oficio a prescrição, e, em
conseqüência, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo
Civil, JULGO EXINTO o processo, com resolução de mérito.
P.R.I.
Cumpra-se.
Mirassol D'Oeste – MT, 04 de abril de 2008.
Senhor Advogado:
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, do
inteiro teor da R. Sentença de fls. 097/099 abaixo transcrita:
Vistos etc.,
A sentença dispensa relatório, consoante disposição do art. 38, da Lei n.
9.099/95.
Emerson Luis Pereira Cajango
Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/129.
VALOR DA CAUSA: R$ 15.200,00
ESPÉCIE: Cobrança
PARTE RECLAMANTE: Erotilde Pirinete Porcine
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Rerison Rodrigo Babora
PARTE RECLAMADA: Bradesco Seguros S/A
Atenciosamente,
Fundamento e decido.
Nilceia Aparecida Castilho de Castilho
Disponibilizado - 18/4/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 136 de 273
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Mirassol D'oeste - MT
Juizado Especial
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Mirassol D'oeste - MT, 17 de abril de 2008.
Senhor(a)
DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Senhores Advogados:
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, do
inteiro teor da R. Sentença de fls. 097/099 abaixo transcrita:
Vistos etc.,
A sentença dispensa relatório, consoante disposição do art. 38, da Lei n.
9.099/95.
Fundamento e decido.
Mirassol D'Oeste – MT, 04 de abril de 2008.
Emerson Luis Pereira Cajango
Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/129.
VALOR DA CAUSA: R$ 15.200,00
ESPÉCIE: Cobrança
PARTE RECLAMANTE: Erotilde Pirinete Porcine
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Rerison Rodrigo Babora
PARTE RECLAMADA: Bradesco Seguros S/A
Atenciosamente,
Nilceia Aparecida Castilho de Castilho
Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos
ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 330, I do
Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar
antecipadamente a lide.
Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da
economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela
jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e
desnecessárias instruções.
Pretende a requerente Erotilde Pirinete Porcine, via de seu advogado,
receber do requerido Bradesco Seguros S/A o valor referente ao seguro
DPVAT, sob o argumento de que, em virtude de acidente automobilístico
ocorrido em 13/10/2006, em que foi vítima, ficou incapacitada
permanentemente ao exercício de suas atividade habituais.
Contrapondo-se, a instituição bancária reclamada aduziu, preliminarmente,
a sua ilegitimidade passiva, a incompetência do Juizado para apreciação
de causa complexa, e falta de pressuposto processual de validade,
sendo, no mérito, alegada a prescrição da pretensão, a autoridade
regulatória do CNPS, a verba indenizatória e, por fim, a desvinculação da
indenização ao salário mínimo.
Antecede esclarecer que o seguro de responsabilidade civil dos
proprietários de veículos automotores de via terrestre (DPVAT), instituído
pela Lei 6.194/74, por ela se rege, com as alterações da Lei 8.441/92, e,
recentemente da Lei n. 11.482/2007, publicada no DOU em 31/05/2007.
Nesse diapasão, os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem
as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de
assistência médica e suplementares, nos valores previamente fixados por
lei.
Em que pese as alegações das partes conflitantes, vejo que a presente
demanda deve ser extinta, face à ocorrência de prescrição.
Com efei t o , e m s e t r a t a n d o d e i n d e n i z a ç ã o d e c o r r e n t e d e s e g u r o
obrigatório, a regra prescricional a ser aplicada é sem dúvida a estampada
no art. 206, §3º, inciso IX, do Código Civil, afastando, por conseguinte, o
prazo capitulado no art. 205, da mesma legislação civil.
Malgrado a controvérsia sobre o momento de contagem do lapso
prescricional, verifico que, no caso sub judice, tal celeuma em nada influi,
já que, mesmo ante o teor da súmula 274 do STJ, no sentido de que "o
termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em
que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", a
prescrição ocorreu.
Basta verificar que o exame foi realizado em 22/10/2003, data em que a
reclamante tomou ciência da conclusão pericial, ainda que o seu resultado
nada tenha mencionado sobre a incapacidade permanente.
Nem se avente que o prazo inicial deve ser aquele constante no laudo de
fls. 22/24, realizado em 23/06/2005, em que se afirmou pela incapacidade
por mais de (trinta) dias, já que, indiscutivelmente, essa situação perdurou
após a confecção do primeiro exame pericial.
Disponibilizado - 18/4/2008
Dessa forma, considerando o escoamento do triênio prescricional,
compreendido entre a realização do primeiro laudo pericial, ocorrida em
22/10/2003 e a data do ajuizamento da demanda, dada em 25/04/2007, a
extinção do feito se impõe.
Tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, é conferida ao
Magistrado a atuação de oficio.
Ante o exposto, RECONHEÇO e DECRETO de oficio a prescrição, e, em
conseqüência, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo
Civil, JULGO EXINTO o processo, com resolução de mérito.
P.R.I.
Cumpra-se.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Mirassol D'oeste - MT
Juizado Especial
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Mirassol D'oeste - MT, 17 de abril de 2008.
Senhor(a)
DR. ILDO ROQUE GUARESCHI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Senhores Advogados:
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, do
inteiro teor da R. Sentença de fls. 125/134 abaixo transcrita:
Vistos etc.,
Tr a t a - s e d e R E C L A M A Ç Ã O p r o p o s t a p o r A L M I R P O S S A V A T Z . , e m
desfavor da VIVO S/A. TELEMAT CELULAR S/A., todos devidamente
qualificados nos autos, a fim de ser ressarcido pelos danos morais
sofridos em razão da conduta da reclamada.
Para tanto, aduz: a) que há mais de 07 anos utiliza os serviços telefonia
por meio do celular de n. 99893297, sendo contratado o plano de 120
(cento e vinte minutos), ao preço de R$ 87,00 (oitenta e sete reais) mais a
taxa de deslocamento; b) que a partir de abril de 2006 começou a receber
faturas com valores exorbitantes, inclusive, cobrando por serviços nã o
utilizados pelo mesmo, como o de internet; c) que apesar de nunca ter
utilizado o serviço de internet, entrou em contato com o serviço de
atendimento da requerida e pediu o seu bloqueio desde junho de 2006
através do atendimento de n. MT – 142966/2006; d) que a faturo do mês
de junho de 2006, veio com o valor de R$ 321,96 (trezentos e vinte e um e
noventa e seis centavos), que após entrar em contato com a requerida e
contestar o valor, a reclamada lhe enviou um código de barras e o mesmo
pagou a quantia de R$ 128,96 (cento e vinte e oito reais e noventa e seis
centavos);d) que a fatura do mês de julho também apresentou-se
exorbitante, porém, novamente contestou o valor junto a requerida, onde,
mais uma vez, a mesma reconheceu a cobrança exorbitante; e) que as
faturas dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2006 ,
também foram pagos pelo autor serviços não prestados; f) em relação à
conta telefônica com vencimento em janeiro de 2007, no valor exorbitante
de R$ 674,42 ( seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois
centavos), o reclamante não obteve êxito em entrar em contato com a
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 137 de 273
requerida para contestá-la, sendo obrigado a efetuar o pagamento a fim
de evitar que seu telefone fosse bloqueado e seu bom nome negativado;
g) que após o pagamento da exorbitante fatura de janeiro, desligou o
celular e não mais o utilizou para quaisquer fins.
Junto com a inicial vieram os documentos de f. 13/54.
A Audiência de Conciliação resultou infrutífera, f. 83.
Peça contestatória oferecida às f. 90/99.
Impugnação verificada às f. 120/123.
DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 280.080-6 - 2ª VARA CÍVEL PARANAVAÍ
APELANTE 1: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
APELADO: ANTONIO TEIXEIRA DE AZEVEDO APELANTE 2: EMPRESA
JORNALÍSTICA FOLHA DE LONDRINA APELADO: ANTONIO TEIXEIRA DE
AZEVEDO
RELATOR: JUIZ CONVOCADO SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI.
REVISOR: DESEMBARGADOR MACEDO PACHECO.
É o breve relato.
Fundamento e decido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LANÇAMENTOS
INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS EM CONTA-CORRENTE QUE
RESULTARAM EM SALDO DEVEDOR. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE
ENCARGOS FINANCEIROS E TRIBUTOS. DEVER DE REEMBOLSO DE
TODOS ESTES VALORES, POR PARTE DO BANCO. DEVOLUÇÃO EM
DOBRA. ART. 42, § ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CHEQUES DEVOLVIDOS
EM RAZÃO DO SALDO DEVEDOR DECORRENTE DOS LANÇAMENTOS
IRREGULARES. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA
EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL INFERIOR ÀQUELA POSTULADA NA INICIAL. VALOR MERAMENTE
ESTIMATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O banco deve reembolsar o correntista dos lançamentos a débito
indevidamente efetivados.
2. O envio periódico dos extratos ao correntista não elide o direito deste
de questioná-los através de ação judicial, dentro dos prazos da lei civil,
posto que servem para mera conferência.
3. A conduta inerte do correntista, que recebia os extratos
periodicamente e não os impugnou, por vários anos, é circunstância que,
se por um lado não afasta a culpa e responsabilidade do banco pelos
lançamentos indevidos por outro deve ser considerada para fins de
mensuração da indenização a título de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL Nº
158.902-8, da Vara Única de Marilândia do Sul
Apelante:Banco Banestado S.A.
Apelado: Edvaldo Bueno de OLiveira
Relatora:Juíza Convocada LILIAN ROMERO
Revisor: Desembargador FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA
Cumpre, primeiramente, consignar que o instituto jurídico do julgamento
antecipado da lide encontra esteio, como se sabe, no artigo 330 do Código
de Processo Civil Brasileiro.
É aplicável nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussã o
verse sobre matéria de direito ou sobre de matéria de direito e de fato, não
havendo necessidade de se produzir prova em audiência.
O julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual,
permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à
comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções.
Pois bem, estudando a presente causa, cumpre esclarecer,
primeiramente, que a relação que s e e s t a b e l e c e e n t r e a s p a r t e s é
regulada pelo Código Consumerista, uma vez que se trata de prestação de
serviços.
Assim, mostra-se sem importância a análise da culpa da reclamada, tendo
em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que determina
ser objetiva a responsabilidade civil da fornecedora, quando há prestação
de serviço de forma defeituosa.
O acontecimento espelhado nos autos, em que o reclamante efetua
cobranças exorbitantes e indevidas, sem sombra de dúvidas, trata-se de
um defeito na prestação de seus serviços junto ao consumidor.
Sabemos que a Lei 8.078/90 visa proteger o consumidor, que geralmente
é a parte hipossuficiente e vulnerável na relação consumerista.
Na presente causa, vejo nitidamente que o reclamante é parte
hipossuficiente, assim, concedo-lhe a inversão do ônus da prova, com
base no que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90.
Neste compasso, a parte reclamada somente eliminaria sua conduta
culposa se trouxesse aos autos as provas de que somente cobrou por
serviços que foram realmente prestados e utilizados pelo autor, pois o
reclamante afirma que pagou por diversos serviços não utilizados, e
mesmo, tendo por diversas vezes contestado tais cobranças, o mesmo
não obteve êxito, porquanto, a reclamada, sucessivamente, continuou a
emitir faturas com tais cobranças.
Ora, a parte requerida deveria ter apresentado aos autos as contas
detalhadas dos meses em que o reclamante alega ter sido cobrado
indevidamente, porém, assim não o fez.
Na verdade, a parte reclamada não apresentou qualquer prova a fim de
excluir sua culpa ou mesmo atenuá-la.
Portanto, constato que apesar das argumentações trazidas em sua
defesa, não consegue excluir sua responsabilidade pelo fato, uma vez
que com a ocorrência dos fatos noticiados nos autos, ficou caracterizada
a falha na prestação de seus serviços.
Quanto à alegação de que a parte reclamante não teria comprovado o
dano moral, tem-se que esta também não merece prosperar, uma vez que
comprovado o nexo causal, não se exige a comprovação do dano, eis que
esse é presumido ante a falha na prestação de seus serviços.
Vejamos a posição de nossa jurisprudência em casos semelhantes aos
noticiados nestes autos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DANO
MORAL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE QUE
OCASIONARAM ABALO DE CRÉDITO AO CORRENTISTA. DANO MORAL
PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE
INDENIZAR. QUANTUM. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL 2 - RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO POR PARTE DO FORNECEDOR DA
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASASSE OS
LANÇAMENTOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE
INDENIZAR. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
Disponibilizado - 18/4/2008
In casu, tenho que a responsabilização do agente causador do dano moral
opera-se por força do simples fato de lançar e cobrar em fatura telefônica
serviços não prestados, obrigando o consumidor a quitar tais débitos, sem
a sua utilização.
Ora, tal fato demonstra o descontrole e a falta de cuidado da reclamada
no fornecimento e cobrança de seus serviços.
Assim, a indenização por danos morais perseguida na presente açã o
prescinde da falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do
Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstancias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido".
Além disso, o inciso VI do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor,
inclui como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação
dos danos patrimon i a i s e m o r a i s , i n d i v i d u a i s , c o l e t i v o s e d i f u s o s " ;
enquanto que o art. 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor por
defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da
existência de culpa.
Portanto, cumpre ao banco adotar meios que se mostrem seguros,
confiáveis e capazes de impedir atos danosos e injustos ao consumidor,
assumindo a obrigação de reparar o dano moral e material em caso de
falha na prestação do serviço.
Sabemos que a incidência de dano moral independe de prova, exigindo-se
somente a prova do fato que gerou a dor e o mal psicológico para a
condenação, o que na presente causa há.
Assim, estabelecida a responsabilidade civil do requerido na produção do
evento, deve responder pelos prejuízos decorrentes, inclusive ressarcir
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 138 de 273
os danos morais.
No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e
jurisprudências orientam que para o seu arbitramento justo, o Juiz deve
levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve
indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros
aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano
moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil
na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais.
Nesse sentido "a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidã o
para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco
signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas também em
produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e
novo atentado" (acórdão publicado em RT 650, p. 63 a 67).
O valor do dano moral deve ainda ser acrescido de juros legais, contados
a partir da citação inicial, como bem dispõe o art. 405 do Código Civil.
Quanto ao dano material, não o vislumbro de forma definida a fim
constatar o real montante a ser indenizado, logo, não prospera tal pedido.
Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a RECLAMAÇAO para CONDENAR a parte reclamada VIVO
S/A ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título
de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês, a partir da citação inicial (art. 406 do Código Civil c/c o
art. 161 do CTN), e correção monetária a partir do trânsito em julgado
desta sentença.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que não
ficou configurada a litigância de má-fé.
Transitada em julgado, e não havendo requerimento de execução no
prazo de 6 (seis) meses, arquivem-se os presentes autos, com
fundamento no artigo 475 J § 5º do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Cumpra-se.
Mirassol D’Oeste-MT, 15 de abril de 2008.
É o breve relato.
Fundamento e decido.
Emerson Luis Pereira Cajango
Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/92.
VALOR DA CAUSA: R$ 14.587,42
ESPÉCIE: Reparação de danos morais
PARTE RECLAMANTE: Almir Possavatz
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Antonio Carlos da Cruz
PARTE RECLAMADA: Vivo - Telemat Celular S/A
Atenciosamente,
Nilceia Aparecida Castilho de Castilho
Gestora Judiciária
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Mirassol D'oeste - MT
Juizado Especial
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Mirassol D'oeste - MT, 17 de abril de 2008.
Senhor(a)
DR. ANTONIO CARLOS CRUZ
Senhor Advogado:
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, do
inteiro teor da R. Sentença de fls. 125/134 abaixo transcrita:
Vistos etc.,
Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por ALMIR POSSAVATZ., em
Disponibilizado - 18/4/2008
desfavor da VIVO S/A. TELEMAT CELULAR S/A., todos devidamente
qualificados nos autos, a fim de ser ressarcido pelos danos morais
sofridos em razão da conduta da reclamada.
Para tanto, aduz: a) que há mais de 07 anos utiliza os serviços telefonia
por meio do celular de n. 99893297, sendo contratado o plano de 120
(cento e vinte minutos), ao preço de R$ 87,00 (oitenta e sete reais) mais a
taxa de deslocamento; b) que a partir de abril de 2006 começou a receber
faturas com valores exorbitantes, inclusive, cobrando por serviços nã o
utilizados pelo mesmo, como o de internet; c) que apesar de nunca ter
utilizado o serviço de internet, entrou em contato com o serviço de
atendimento da requerida e pediu o seu bloqueio desde junho de 2006
através do atendimento de n. MT – 142966/2006; d) que a faturo do mês
de junho de 2006, veio com o valor de R$ 321,96 (trezentos e vinte e um e
noventa e seis centavos), que após entrar em contato com a requerida e
contestar o valor, a reclamada lhe enviou um código de barras e o mesmo
pagou a quantia de R$ 128,96 (cento e vinte e oito reais e noventa e seis
centavos);d) que a fatura do mês de julho também apresentou-se
exorbitante, porém, novamente contestou o valor junto a requerida, onde,
mais uma vez, a mesma reconheceu a cobrança exorbitante; e) que as
faturas dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2006 ,
também foram pagos pelo autor serviços não prestados; f) em relação à
conta telefônica com vencimento em janeiro de 2007, no valor exorbitante
de R$ 674,42 ( seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois
centavos), o reclamante não obteve êxito em entrar em contato com a
requerida para contestá-la, sendo obrigado a efetuar o pagamento a fim
de evitar que seu telefone fosse bloqueado e seu bom nome negativado;
g) que após o pagamento da exorbitante fatura de janeiro, desligou o
celular e não mais o utilizou para quaisquer fins.
Junto com a inicial vieram os documentos de f. 13/54.
A Audiência de Conciliação resultou infrutífera, f. 83.
Peça contestatória oferecida às f. 90/99.
Impugnação verificada às f. 120/123.
Cumpre, primeiramente, consignar que o instituto jurídico do julgamento
antecipado da lide encontra esteio, como se sabe, no artigo 330 do Código
de Processo Civil Brasileiro.
É aplicável nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussã o
verse sobre matéria de direito ou sobre de matéria de direito e de fato, não
havendo necessidade de se produzir prova em audiência.
O julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual,
permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à
comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções.
Pois bem, estudando a presente causa, cumpre esclarecer,
primeiramente, que a relação que s e e s t a b e l e c e e n t r e a s p a r t e s é
regulada pelo Código Consumerista, uma vez que se trata de prestação de
serviços.
Assim, mostra-se sem importância a análise da culpa da reclamada, tendo
em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que determina
ser objetiva a responsabilidade civil da fornecedora, quando há prestação
de serviço de forma defeituosa.
O acontecimento espelhado nos autos, em que o reclamante efetua
cobranças exorbitantes e indevidas, sem sombra de dúvidas, trata-se de
um defeito na prestação de seus serviços junto ao consumidor.
Sabemos que a Lei 8.078/90 visa proteger o consumidor, que geralmente
é a parte hipossuficiente e vulnerável na relação consumerista.
Na presente causa, vejo nitidamente que o reclamante é parte
hipossuficiente, assim, concedo-lhe a inversão do ônus da prova, com
base no que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90.
Neste compasso, a parte reclamada somente eliminaria sua conduta
culposa se trouxesse aos autos as provas de que somente cobrou por
serviços que foram realmente prestados e utilizados pelo autor, pois o
reclamante afirma que pagou por diversos serviços não utilizados, e
mesmo, tendo por diversas vezes contestado tais cobranças, o mesmo
não obteve êxito, porquanto, a reclamada, sucessivamente, continuou a
emitir faturas com tais cobranças.
Ora, a parte requerida deveria ter apresentado aos autos as contas
detalhadas dos meses em que o reclamante alega ter sido cobrado
indevidamente, porém, assim não o fez.
Na verdade, a parte reclamada não apresentou qualquer prova a fim de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 139 de 273
excluir sua culpa ou mesmo atenuá-la.
Portanto, constato que apesar das argumentações trazidas em sua
defesa, não consegue excluir sua responsabilidade pelo fato, uma vez
que com a ocorrência dos fatos noticiados nos autos, ficou caracterizada
a falha na prestação de seus serviços.
Quanto à alegação de que a parte reclamante não teria comprovado o
dano moral, tem-se que esta também não merece prosperar, uma vez que
comprovado o nexo causal, não se exige a comprovação do dano, eis que
esse é presumido ante a falha na prestação de seus serviços.
Vejamos a posição de nossa jurisprudência em casos semelhantes aos
noticiados nestes autos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DANO
MORAL. LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE QUE
OCASIONARAM ABALO DE CRÉDITO AO CORRENTISTA. DANO MORAL
PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE
INDENIZAR. QUANTUM. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL 2 - RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO POR PARTE DO FORNECEDOR DA
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASASSE OS
LANÇAMENTOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL
PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE
INDENIZAR. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 280.080-6 - 2ª VARA CÍVEL PARANAVAÍ
APELANTE 1: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
APELADO: ANTONIO TEIXEIRA DE AZEVEDO APELANTE 2: EMPRESA
JORNALÍSTICA FOLHA DE LONDRINA APELADO: ANTONIO TEIXEIRA DE
AZEVEDO
RELATOR: JUIZ CONVOCADO SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI.
REVISOR: DESEMBARGADOR MACEDO PACHECO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LANÇAMENTOS
INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS EM CONTA-CORRENTE QUE
RESULTARAM EM SALDO DEVEDOR. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE
ENCARGOS FINANCEIROS E TRIBUTOS. DEVER DE REEMBOLSO DE
TODOS ESTES VALORES, POR PARTE DO BANCO. DEVOLUÇÃO EM
DOBRA. ART. 42, § ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CHEQUES DEVOLVIDOS
EM RAZÃO DO SALDO DEVEDOR DECORRENTE DOS LANÇAMENTOS
IRREGULARES. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA
EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL INFERIOR ÀQUELA POSTULADA NA INICIAL. VALOR MERAMENTE
ESTIMATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O banco deve reembolsar o correntista dos lançamentos a débito
indevidamente efetivados.
2. O envio periódico dos extratos ao correntista não elide o direito deste
de questioná-los através de ação judicial, dentro dos prazos da lei civil,
posto que servem para mera conferência.
3. A conduta inerte do correntista, que recebia os extratos
periodicamente e não os impugnou, por vários anos, é circunstância que,
se por um lado não afasta a culpa e responsabilidade do banco pelos
lançamentos indevidos por outro deve ser considerada para fins de
mensuração da indenização a título de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL Nº
158.902-8, da Vara Única de Marilândia do Sul
Apelante:Banco Banestado S.A.
Apelado: Edvaldo Bueno de OLiveira
Relatora:Juíza Convocada LILIAN ROMERO
Revisor: Desembargador FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA
In casu, tenho que a responsabilização do agente causador do dano moral
opera-se por força do simples fato de lançar e cobrar em fatura telefônica
serviços não prestados, obrigando o consumidor a quitar tais débitos, sem
a sua utilização.
Ora, tal fato demonstra o descontrole e a falta de cuidado da reclamada
no fornecimento e cobrança de seus serviços.
Assim, a indenização por danos morais perseguida na presente açã o
prescinde da falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do
Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:
"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da
Disponibilizado - 18/4/2008
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o
consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstancias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido".
Além disso, o inciso VI do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor,
inclui como direito básico do consumidor "a efetiva prevenção e reparação
dos danos patrimon i a i s e m o r a i s , i n d i v i d u a i s , c o l e t i v o s e d i f u s o s " ;
enquanto que o art. 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor por
defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da
existência de culpa.
Portanto, cumpre ao banco adotar meios que se mostrem seguros,
confiáveis e capazes de impedir atos danosos e injustos ao consumidor,
assumindo a obrigação de reparar o dano moral e material em caso de
falha na prestação do serviço.
Sabemos que a incidência de dano moral independe de prova, exigindo-se
somente a prova do fato que gerou a dor e o mal psicológico para a
condenação, o que na presente causa há.
Assim, estabelecida a responsabilidade civil do requerido na produção do
evento, deve responder pelos prejuízos decorrentes, inclusive ressarcir
os danos morais.
No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e
jurisprudências orientam que para o seu arbitramento justo, o Juiz deve
levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve
indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros
aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano
moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil
na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais.
Nesse sentido "a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidã o
para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco
signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas também em
produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e
novo atentado" (acórdão publicado em RT 650, p. 63 a 67).
O valor do dano moral deve ainda ser acrescido de juros legais, contados
a partir da citação inicial, como bem dispõe o art. 405 do Código Civil.
Quanto ao dano material, não o vislumbro de forma definida a fim
constatar o real montante a ser indenizado, logo, não prospera tal pedido.
Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a RECLAMAÇAO para CONDENAR a parte reclamada VIVO
S/A ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título
de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês, a partir da citação inicial (art. 406 do Código Civil c/c o
art. 161 do CTN), e correção monetária a partir do trânsito em julgado
desta sentença.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que não
ficou configurada a litigância de má-fé.
Transitada em julgado, e não havendo requerimento de execução no
prazo de 6 (seis) meses, arquivem-se os presentes autos, com
fundamento no artigo 475 J § 5º do Código de Processo Civil.
P.R.I.
Cumpra-se.
Mirassol D’Oeste-MT, 15 de abril de 2008.
Emerson Luis Pereira Cajango
Juiz de Direito
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/92.
VALOR DA CAUSA: R$ 14.587,42
ESPÉCIE: Reparação de danos morais
PARTE RECLAMANTE: Almir Possavatz
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Antonio Carlos da Cruz
PARTE RECLAMADA: Vivo - Telemat Celular S/A
Atenciosamente,
Nilceia Aparecida Castilho de Castilho
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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Gestora Judiciária
ESTRANHA A ESTA RELAÇÃO.
POR ESTAS RAZÕES, INDEFIRO OS PEDIDOS DA SEGUNDA REQUERIDA
FEITOS ÀS FLS. 468/469...", BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS RECOLHER PERANTE A CONTA ÚNICA METADE DO VALOR
CONSTANTE NOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO PERITO ÀS FLS. 464 (R$
2.500,00), SENDO METADE PARA CADA UMA DAS REQUERIDAS (R$
1.250,00) PARA INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS NA FORMA JÁ
DETERMINADA NO ITEM "3" DA DECISÃO DE FLS. 387.
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
Intimação
COMARCA DE NOVA MUTUM
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
ESCRIVÃO(Ã):ELISANGELA ARTMANN
EXPEDIENTE:2008/42
INTIMAÇÃO DR. JOÃO R. C. MARQUES OAB/MT 10.391 A
30615 - 2006 \ 620.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: TEREZINHA SALETE STEFFLER
ADVOGADO: JOÃO RHICARDO CAMPOS MARQUES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
34050 - 2007 \ 64.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: TUCANO ARMAZÉNS GERAIS LTDA
ADVOGADO: MARCOS DANIEL ROGGIA
REQUERIDO(A): LAIRTON PEREIRA RAMOS
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO SR. LAIRTON PEREIRA
RAMOS, PARA QUE O MESMO TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EM
PARTE TRANSCRITA ..."PELO EXPOSTO, DECLARO A INEFICÁCIA DA
MEDIDA CAUTELAR E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO
NO ART. 267, IV DO CPC. CONDENO A REQUERENTE A PAGAR AS
DESPESAS PROCESSUAIS. "
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA REQUERENTE POR SEU ADVOGADO
DR. JOÃO RHICARDO CAMPOS MARQUES, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA
R. DECISÃO EM PARTE TRANSCRITA ..."INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 98
UMA VEZ QUE O FEITO JÁ TEM SENTENÇA. RECEBO O RECURSO DE FLS.
102/111 EM AMBOS OS EFEITOS.", BEM COMO PARA QUE APRESENTE
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
30543 - 2006 \ 224.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: TERESA PARIS BRAMBILIA
ADVOGADO: JOÃO RHICARDO CAMPOS MARQUES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO DO DR. MARCO A. PIACENTINI OAB/MT 7.170
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA REQUERENTE POR SEU ADVOGADO
DR. JOÃO RHICARDO CAMPOS MARQUES, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA
R. DECISÃO EM PARTE TRANSCRITA ..."INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 68
ANTE A SENTENÇA DE FLS. 61/65 QUE NÃO CONCEDEU TUTELA
ANTECIPADA VEZ QUE TAL NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL.
RECEBO O RECURSO DE FLS. 72/79 EM AMBOS OS EFEITOS.", BEM
COMO PARA QUE APRESENTE CONTRA-RAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS.
31552 - 2006 \ 1078.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: MIRELE FROHNHER DE MORAES
ADVOGADO: QUEIROZ LINHARES
REQUERIDO(A): CENTRO NORTE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA REQUERIDA POR SEU ADVOGADO DR.
MARCO AURÉLIO PIACENTINI, PARA CUMPRIMENTO DA R. DECISÃO EM
PARTE TRANSCRITA ..."QUANTO AO PEDIDO DA AUTORA O MESMO É
ABSOLUTAMENTE PROCEDENTE, UMA VEZ QUE NÃO SE COMPREENDE
QUE AS REQUERIDAS RECALCITREM EM CUMPRIR A DECISÃO QUE
DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA MESMO DEPOIS DE CONFIRMADA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO O PEDIDO DE FLS.
459 NOS TERMOS DO ART. 273, §3º E 461, §5º DO CPC FIXAR MULTA
DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR CADA DIA DE
ATRASO CASO AS REQUERIDAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A
CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, NÃO COLOQUEM "EM DIA" EM
FAVOR DA AUTORA OS VALORES QUE LHE FORAM DEFERIDOS NA
TUTELA ANTECIPADA.
QUANTO AOS PEDIDOS DA SEGUNDA REQUERIDA, OS MESMOS SÃO
ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES E IMPERTINENTES.
QUANTO AO PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES,
VINCULADOS OS LEVANTAMENTOS À COMPROVAÇÃO DE GASTOS,
TAL NÃO PROCEDE, UMA VEZ QUE ASSIM NÃO FOI DETERMINADO NA
DECISÃO DE FLS. 383/388, NÃO TENDO CABIMENTO DETERMINAR QUE A
AUTORA TRAGA AOS AUTOS O RECIBO DESTE OU DAQUELE
MEDICAMENTO, DESTE OU DAQUELE MÉDICO, UMA VEZ QUE QUE A
OBRIGAÇÃO DAS REQUERIDAS DE ACORDO COM AQUELA DECISÃO
NÃO É A DE "REEMBOLSAR" A AUTORA POR EVENTUAIS GASTOS QUE
VENHA A TER, MAS SIM ADIANTAR VALORES QUE LHE CONFORTEM
PARA QUE POSSA USUFRUIR DE UM TRATAMENTO DIGNO.
QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REGRESSO,
TAL TAMBÉM NÃO TEM CABIMENTO POIS O DIREITO DE REGRESSO
NASCE FRUTO DE DETERMINADA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE DUAS
PESSOAS, SENDO CONFIGURADA SUA PRESENÇA DE FORMA NATURAL
DESDE QUE REFERIDA RELAÇÃO S E C O N S T I T U A N O S M O L D E S
OBRIGACIONAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. O RECONHECIMENTO DA
EXISTÊNCIA DESTA RELAÇÃO, CASO NÃO SEJA CONSENSUAL, DEVE
SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA DE CUNHO DECLARATÓRIO E/OU
CONDENATÓRIO, SENDO A PRESENTE AÇÃO ABSOLUTAMENTE
Disponibilizado - 18/4/2008
29133 - 2006 \ 1024.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ORILDO DALMOLIN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOÃO RHICARDO CAMPOS MARQUES
REQUERIDO(A): INSS - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CUIABA
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES POR SEU ADVOGADO
DR. JOÃO RHICARDO CAMPOS MARQUES, PARA QUE TOMEM CIÊNCIA
DA R. DECISÃO EM PARTE TRANSCRITA ..."INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.
81 ANTE A SENTENÇA DE FLS. 75/79 QUE NÃO CONCEDEU TUTELA
ANTECIPADA VEZ QUE TAL NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL.
RECEBO O RECURSO DE FLS. 88/98 EM AMBOS OS EFEITOS.", BEM
COMO PARA QUE APRESENTEM CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.
INTIMAÇÃO DR. ARTHUR A. C. M. NEVES OAB/MT 10.642
37133 - 2008 \ 19.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: DEBORA LACERDA GUIMARÃES
ADVOGADO: ARTHUR AUGUSTO COSTA MARQUES NEVES
REQUERIDO(A): MILÁRIO TUKAMOTO
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA REQUERENTE POR SEU ADVOGADO
DR. ARTHUR AUGUSTO COSTA MARQUES NEVES, PARA QUE
C O M P A R E Ç A N A A U D I Ê N C I A P R E L I M I N A R ( A R T . 3 3 1 D O C P C)
DESIGNADA PARA O DIA 14/08/08 ÀS 13:00 HORAS NO FÓRUM DE
NOVA MUTUM.
INTIMAÇÃO DR. HILÁRIO SCHIEFELBEIN OAB/MT 4294 A
37497 - 2008 \ 45.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 141 de 273
REQUERENTE: TÂNIA GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO: HILÁRIO SCHIEFELBEIN
REQUERIDO(A): 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL MATTOS LUZ
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA REQUERENTE POR SEU ADVOGADO
DR. HILÁRIO SCHIEFELBEIN, PARA QUE NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS
ATENDA A COTA DE FLS. 09VERSO.
INTIMAÇÃO DR. CESAR LIMA DO NASCIMENTO OAB/MT 4651
30864 - 2006 \ 686.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: GILCELIS MOREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: CESAR LIMA DO NASCIMENTO
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ANTONIO VANDEBERTO GONÇALVES
ADVOGADO: CESAR LIMA DO NASCIMENTO
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE POR SEU
ADVOGADO DR. CESAR LIMA DO NASCIMENTO, PARA QUE TOME
CIÊNCIA DA R. DECISÃO EM PARTE TRANSCRITA ..."ÀS FLS. 49/51 VEM A
INVENTARIANTE REQUERER ALVARÁ PARA A RETIRADA DE UMA MOTO
PERANTE O CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, ONDE O "DE CUJUS" TERIA
SIDO CONTEMPLADO CONFORME COTA Nº 238816. O MP
MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE ÀS FLS. 78. NÃO VEJO
PROBLEMAS NO DEFERIMENTO DO PEDIDO, EIS QUE TAL É INERENTE
AOS ENCARGOS DA INVENTARIANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART.
991 DO CPC. A AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS TAMBÉM É SALUTAR
VEZ QUE HÁ HERDEIROS MENORES ..."
INTIMAÇÃO DR. SANDRO LANZARINI OAB/MT 11.553
INTIMAÇÃO DR. JORGE LUIS ZANON OAB/RS 14.705
34577 - 2007 \ 140.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
REQUERENTE: SINDICATO RURAL DE NOVA MUTUM
ADVOGADO: FERNANDO H. FÁVERO MAZO FÁVERO
ADVOGADO: JOÃO BATISTA PERREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO JOHN DEERE S/A
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO POR SEU ADVOGADO DR.
JORGE LUIS ZANON, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
(ART. 331 DO CPC) DESIGNADA PARA O DIA 29/04/08 ÀS 13:00 HORAS
NO FÓRUM DE NOVA MUTUM.
Disponibilizado - 18/4/2008
INTIMAÇÃO DR. DIMAS ANDRÉ RIBEIRO OAB/MG 9.935
35783 - 2007 \ 331.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: MAURO VILLELA
ADVOGADO: DIMAS ANDRE RIBEIRO
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE SALMA DIB VILELA
INTIMAÇÃO DR. EDÍLSON LIMA FAGUNDES OAB/MT 5.994
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES POR SEU ADVOGADO
DR. SANDRO LANZARINI, PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA R. DECISÃO EM
PARTE TRANSCRITA ..."DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA
ANTECIPADA, APENAS PARA DETERMINAR QUE O BANCO REQUERIDO
SE ABSTENHA DE ENCAMINHAR O NOME DOS AUTORES AOS ÓRGÃOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA E SPC, RETIRANDO OS MESMOS
DALI SE JÁ O TIVER FEITO, POIS TAL REGISTRO COM CERTEZA TRARÁ
ABALO NO CRÉDITO DOS AUTORES, QUE POR CERTO TERIAM QUE
SUPORTAR COM PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS.
ENTENDO DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO, EIS QUE A SIMPLES VEDAÇÃO
AO REQUERIDO DE DIVULGAR O NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SI SÓ NÃO LHE GERARÁ PREJUÍZO
MATERIAL. "
37958 - 2008 \ 108.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE POR SEU ADVOGADO
DR. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R.
DECISÃO EM PARTE TRANSCRITA ..."TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR, FUNDAMENTADA NO DEC.-LEI Nº
911/69, TENDO POR OBJETO O BEM DESCRITO NA INICIAL. PARA A
CONCESSÃO DA LIMINAR, POR DISPOSIÇÃO LEGAL, BASTA A
COMPROVAÇÃO DA MORA OU DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR,
TENDO A REQUERENTE CUMPRIDO ESTE REQUISITO. COM EFEITO, OS
DOCUMENTOS ATRELADOS À INICIAL, DEMONSTRAM A RELAÇÃO
CONTRATUAL, BEM COMO A INADIMPLÊNCIA. POR OUTRO LADO, HÁ
RECEIO DE QUE A REQUERENTE SOFRA DANOS PELO USO INADEQUADO
DO BEM E PELO DESAPARECIMENTO DO MESMO, OBJETIVANDO IMPEDIR
A APLICAÇÃO DE SEU PRETENSO DIREITO. ISTO POSTO, DEFIRO,
LIMINARMENTE, A MEDIDA PLEITEADA.", BEM COMO, PARA QUE
PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA NO VALOR DE 36,00
(TRINTA E SEIS REAIS) PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PODENDO O REFERIDO
VALOR SER PAGO NA ESCRIVANIA OU MEDIANTE CHEQUE NOMINAL AO
JUÍZO DA PRIMEIRA VARA.
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE POR SEU ADVOGADO
DR. DIMAS ANDRÉ RIBEIRO, PARA QUE TOME CIÊNCIA DO R. DESPACHO
EM PARTE TRANSCRITO ..."DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 22 E SUSPENDO O
FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS."
37752 - 2008 \ 84.
AÇÃO: REVISIONAL DECLARATÓRIA
REQUERENTE: SILVIO ANTONIO LANZARINI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CESAR ROBERTO BONI
ADVOGADO: SANDRO LANZARINI
REQUERIDO(A): BANCO CNH CAPITAL S.A
INTIMAÇÃO DR ANTONIO S. DA SILVEIRA OAB/SP 164.160
REQUERIDO(A): VERA NIVA DE SOUZA
25405 - 2006 \ 145.
AÇÃO: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FLÁVIO MANOEL VIDEIRA
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO RÉU POR SEU ADVOGADO DR.
EDÍLSON LIMA FAGUNDES, PARA QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA
PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 06/08/08 ÀS 17:00 HORAS NO FÓRUM DE NOVA MUTUM.
INTIMAÇÃO DR. VANDERLEI NEZZI OAB/MT 8.452
31552 - 2006 \ 1078.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: MIRELE FROHNHER DE MORAES
ADVOGADO: QUEIROZ LINHARES
REQUERIDO(A): CENTRO NORTE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA REQUERIDA POR SEU ADVOGADO
VANDERLEI NEZZI, PARA CUMPRIMENTO DA R. DECISÃO EM PARTE
TRANSCRITA ..."QUANTO AO PEDIDO DA AUTORA O MESMO É
ABSOLUTAMENTE PROCEDENTE, UMA VEZ QUE NÃO SE COMPREENDE
QUE AS REQUERIDAS RECALCITREM EM CUMPRIR A DECISÃO QUE
DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA MESMO DEPOIS DE CONFIRMADA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO O PEDIDO DE FLS.
459 NOS TERMOS DO ART. 273, §3º E 461, §5º DO CPC FIXAR MULTA
DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR CADA DIA DE
ATRASO CASO AS REQUERIDAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A
CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, NÃO COLOQUEM "EM DIA" EM
FAVOR DA AUTORA OS VALORES QUE LHE FORAM DEFERIDOS NA
TUTELA ANTECIPADA.
QUANTO AOS PEDIDOS DA SEGUNDA REQUERIDA, OS MESMOS SÃO
ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES E IMPERTINENTES.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 142 de 273
QUANTO AO PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES,
VINCULADOS OS LEVANTAMENTOS À COMPROVAÇÃO DE GASTOS,
TAL NÃO PROCEDE, UMA VEZ QUE ASSIM NÃO FOI DETERMINADO NA
DECISÃO DE FLS. 383/388, NÃO TENDO CABIMENTO DETERMINAR QUE A
AUTORA TRAGA AOS AUTOS O RECIBO DESTE OU DAQUELE
MEDICAMENTO, DESTE OU DAQUELE MÉDICO, UMA VEZ QUE QUE A
OBRIGAÇÃO DAS REQUERIDAS DE ACORDO COM AQUELA DECISÃO
NÃO É A DE "REEMBOLSAR" A AUTORA POR EVENTUAIS GASTOS QUE
VENHA A TER, MAS SIM ADIANTAR VALORES QUE LHE CONFORTEM
PARA QUE POSSA USUFRUIR DE UM TRATAMENTO DIGNO.
QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REGRESSO,
TAL TAMBÉM NÃO TEM CABIMENTO POIS O DIREITO DE REGRESSO
NASCE FRUTO DE DETERMINADA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE DUAS
PESSOAS, SENDO CONFIGURADA SUA PRESENÇA DE FORMA NATURAL
DESDE QUE REFERIDA RELAÇÃO S E C O N S T I T U A N O S M O L D E S
OBRIGACIONAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. O RECONHECIMENTO DA
EXISTÊNCIA DESTA RELAÇÃO, CASO NÃO SEJA CONSENSUAL, DEVE
SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA DE CUNHO DECLARATÓRIO E/OU
CONDENATÓRIO, S E N D O A P R E S E N T E A Ç Ã O A B S O L U T A M E N T E
ESTRANHA A ESTA RELAÇÃO.
POR ESTAS RAZÕES, INDEFIRO OS PEDIDOS DA SEGUNDA REQUERIDA
FEITOS ÀS FLS. 468/469...", BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS RECOLHER PERANTE A CONTA ÚNICA METADE DO VALOR
CONSTANTE NOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO PERITO ÀS FLS. 464 (R$
2.500,00), SENDO METADE PARA CADA UMA DAS REQUERIDAS (R$
1.250,00) PARA INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS NA FORMA JÁ
DETERMINADA NO ITEM "3" DA DECISÃO DE FLS. 387.
EXECUTADOS(AS): ODAUTO RIBEIRO DA SILVA
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DA DRA. ALDOREMA T. VIANA REGINATO
A APRESENTAR CERTIDÃO DA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIARIA,
COMPROVANDO QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO
PRAZO DE CINCO DIAS.
INTIMAÇÃO DR. JOÃO R. C. MARQUES OAB/MT 10.391 - A
28338 - 2005 \ 325.
AÇÃO: AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: LUIS TOMBINI
ADVOGADO: JOÃO RHICARDO C. MARQUES
REQUERIDO(A): FÁTIMA GERONI SEGATI DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
OFÍCIO EXPEDIDO: INITMAÇÃO DO DR. JOÃO RHICARDO CAMPOS
MARQUES, PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS, NO
PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INTIMAÇÃO DR. CELITO L. BERNARDI OAB/MT 7008A
36900 - 2007 \ 470.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: CARLA PATRICIA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: JOSIBERTO COSTA NEVES
REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR. CELITO L. BERNARDI OAB/MT
7008-A PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 08/05/2008, AS 14:30 HORAS, DEVIDAMENTE
ACOMPANHADO DE SUA CLIENTE, SOB PENA DE IMPLICAR NAS
SANÇOES DO ART. 51, INCISO I DA LEI 9099/95, COM A CONDENAÇÃO
NAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
COMARCA DE NOVA MUTUM
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):GIOVANA PASQUAL
ESCRIVÃO(Ã):MIRIA ROGÉRIA BROCH
EXPEDIENTE:2008/9
INTIMAÇÃO DR. PAULO RENATO R CARVALHO OABMT10170
34949 - 2007 \ 212.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
RECLAMANTE: ADEVAIR GROTO - ME
ADVOGADO: PAULO RENATO R. CARVALHO
RECLAMADO: MARIA DOROTI DE OLIVEIRA CHAGAS
INTIMAÇÃO DR. ARTHUR A. C. M. NEVES OAB/MT 10.642
37373 - 2008 \ 84.
AÇÃO: DANOS MORAIS E MATERIAIS
REQUERENTE: CARMEN SILVIA CICARONI ALBERICI
ADVOGADO: LEANDRO W. MICHEL
REQUERIDO(A): AMERICANAS.COM
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR. ARTHUR AUGUSTO COSTA
MARQUES NEVES, OAB/MT 10.642, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25 DE JUNHO DE 2008 AS 15:30
HORAS, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE.
INTIMAÇÃO DR. JOÃO LUIZ CENTENARO OAB/MT 8141-B
26999 - 2005 \ 143.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: LUIZ TOMBINI
ADVOGADO: ALDOREMA T. VIANA REGINATO
EXECUTADOS(AS): DIVINO GONZAGA RIBEIRO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR JOÃO LUIZ CENTENARO OAB/MT
8141-B PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS COMPROVAR NOS AUTOS A
PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO AS FLS 54.
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR. PAULO RENATO R. CARVALHO
OAB/MT 10.170 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 06 DE MAIO DE 2008 AS 14:00 HORAS, NO FORUM DE NOVA MUTUM,
DEVENDO COMPARECER ACOMPANHADO DE SEU CLIENTE, SOB PENA
DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO NAS CUSTAS
PROCESSUAIS.
INTIMAÇÃO DR. USSIEL T. DA SILV FILHO OAB/MT3150A
37100 - 2008 \ 11.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: MARCELO TAFFAREL
RECLAMADO: BRASIL TELECOM
OFÍCIO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
25 DE JUNHO DE 2008 AS 16:00 HORAS, NO FORUM DE NOVA MUTUM
Comarca de Nova Xavantina
INTIMAÇÃO DRA. ALDOREMA V. REGINATO OAB/MT 3500-B
1ª Vara
27000 - 2005 \ 144.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: LUIZ TOMBINI
ADVOGADO: ALDOREMA T. VIANA REGINATO
Disponibilizado - 18/4/2008
Despacho
Autos nº 2008/1- código 25561
Ação de Regulamentação de Visita
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 143 de 273
Autora: Carolina Fernandes Lopes
Advogada: Dra. Katrice Pereira da Silva
Requerido: Paulo Rogério Fabri
Advogado: Dr. Wande Alves Diniz
DESPACHO:
Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de
maio de 2008, às 14h30min, devendo comparecer as partes,
acompanhadas de advogados. 2. Intimem-se as partes para prestarem
depoimento pessoal, constando do mandado que se presumirão
confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou,
comparecendo, se recusem a depor. 3. Realize-se estudo psicossocial do
caso, com o prazo de e n t r e g a p a r a 3 0 ( t r i n t a ) d i a s . I n t i m e m - s e o s
advogados. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se."
Autos nº 2007/300- código 23796
Ação de Usucapião
Autores: Ronaldo César Pazetto e outra
Advogado: Dr. Gecione Dias Andrade
Requerido: Araés Mineração Ltda
Advogado: Dr. Renato Carlos Pavanelli
Curador nomeado: Dr. Wande Alves Diniz
DESPACHO:
Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de
maio de 2008, às 15h30min, devendo comparecer as partes,
acompanhadas de advogados. 2. Intimem-se as partes para prestarem
depoimento pessoal, constando do mandado a advertência de que se
presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso nã o
compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor. 3. Intimem-se os
advogados. 4. Cumpra-se.
Autos nº 2008/8- código 25886
Ação de Guarda de Menor
Autor: Carlos Alberto de Araújo
Advogado: Dr. Wande Alves Diniz
Requerida: Patrícia Martins de Souza
DESPACHO:
Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de
maio de 2008, às 15h00min, devendo comparecer as partes,
acompanhadas de advogados. 2. Intimem-se as partes para prestarem
depoimento pessoal, constando do mandado a advertência de que se
presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso nã o
compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor. 3. Intimem-se os
advogados e notifique-se o Promotor de Justiça. 4. Cumpra-se.
Autos nº 2007/214- código 23271
Ação de Reparação de Danos e Indenização
Autores: Tiago Santos Oliveira e outros
Advogado: Dr. Iron Francisco da Silva
Requerida: Zopone Engenharia e Comércio Ltda
Advogado: Dr. Tiago Aued e outros
Requerida: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Advogada: Dra. Viviane Califani Merino Lapinski
DESPACHO:
VISTO. As crianças TIAGO SANTOS OLIVEIRA, LUAN SANTOS DE
OLIVEIRA, TALIA SANTOS DE OLIVEIRA e ALANDIR DOS SANTOS
OLIVEIRA, representados por CLAUDINETE MEIRELES DOS SANTOS,
ajuizaram ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito
c/c indenização por danos morais e materiais em face da empr e s a
ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, onde fizeram pedido de
Disponibilizado - 18/4/2008
antecipação de tutela para o fim de fixar alimentos provisionais em 03
(três) salários mínimos em favor dos requerentes. A empresa ZOPONE
ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ofereceu resposta escrita (fls. 109/157),
onde argüiu, em síntese, a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pleito
de da n o s m a t e r i a i s , u m a v e z q u e a v í t i m a n ã o e r a p r o p r i e t á r i a d a
motocicleta que pilotava no momento do acidente. Na contestação ainda
requereu o sobrestamento deste processo enquanto se aguarda o
desfecho do processo penal, onde se apura a autoria e a materialidade do
acidente de trânsito. A requerida também denunciou à lide a empresa SUL
AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, uma vez possui contrato de
seguro com a denunciada, no qual prevê cláusula de indenização por
danos causados a terceiros. Ao final da contestação, requereu a
produção de prova pericial para comprovar a culpa exclusiva da vítima
quanto ao acidente. Impugnação à contestação encontra-se juntada às fls.
187/207. A empresa SUL AMÉRICA SEGUROS S/A ofereceu contestação,
argüindo, em preliminar, a) inépcia da petição inicial face à ausência da
causa de pedir, pois os autores não demonstraram os prejuízos
causados; e b) ilegitimidade ativa quanto ao pedido de danos materiais, já
que a motocicleta não estava registrada no DETRAN em nome da vítima. A
empresa de seguros denunciada também requereu a suspensão do
processo até que a justiça criminal julgue a ação penal n.º 27/06, que
tramita na 2ª Vara desta Comarca. É o relatório. Fundamento e decido.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. As empresas demandadas
sustentam a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pleito de danos
materiais, uma vez que a motocicleta não está registrada em nome da
vítima no DETRAN. A preliminar não merece vingar. No caso de bens
móveis, a transferência da titularidade somente se perfaz com a tradição
do veículo, nos termos do artigo 1.226 do Código Civ i l d e 2 0 0 2 . A
inexistência de regi s t r o d o v e í c u l o n ã o é s u f i c i e n t e p a r a a f a s t a r a
propriedade que, por se tratar de coisa móvel, transmite-se pela tradição.
Na hipótese em comento, a vítima foi acidentada conduzindo a motocicleta.
A família da vítima garante que a motocicleta pertencia ao falecido. Após o
acidente, ninguém postul o u a p r o p r i e d a d e d a m o t o c i c l e t a . A l i á s , a
documentação do veículo existente perante o DETRAN tem validade
tão-somente para efeitos administrativos, não fazendo prova absoluta da
propriedade do veículo automotor registrado. Por essas razões, rejeito a
preliminar em debate. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Relativamente ao
requerimento de suspensão do processo constante nas contestações,
cabe aqui mencionar o princípio de independência das jurisdições penal e
civil, elucidando não poder implicar a responsabilidade do agente, numa
esfera, a sua responsabilidade também na outra, visto que a decisão
condenatória no juízo criminal sujeita à reparação, mas a absolvição penal
do réu não exclui aspectos relativos à reparação do dano no âmbito civil.
Nesse sentido nos esclarecendo Rui Stoco (in "Responsabilidade Civil e
sua Interpretação Jurisprudencial", RT, 1994, pág. 89), sobre a
independência da responsabilidade civil da criminal: "Assim, em regra, a
responsabilidade do agente numa esfera não implica a responsabilidade
em outra." Firme é, portanto, a doutrina de que a responsabilidade civil
independe da responsabilidade criminal, conforme desponta do disposto
no art. 1.525 do Código Civil/1916, não ocorrendo qualquer relação de
prejudicialidade a determinar a suspensão da ação indenizatória ex delicto
até o julgamento da ação penal, por conterem os procedimentos civil e
penal objetivos e efeitos diversos, no âmbito privado e público. Ademais, já
se consagrou o entendimento de que as sentenças criminais
condenatórias só influem no juízo cível no tocante à existência do fato
lesivo e de sua autoria, tornando certa a obrigação de indenizar, por não
se admiti r o r e e x a m e d o p r o b l e m a l i g a d o à e s f e r a p e n a l , h a v e n d o
possibilidade até mesmo da reparação c i v i l e m c a s o s d e s e n t e n ç a
absolutória, como nos casos de insuficiência de provas ou na
inconsciência da ilicitude do ato. Portanto, se determinado fato não se
configurar como infração criminal não implica que não seja infração cível.
No caso dos autos, resta claro que se o motorista da demandada foi
beneficiado com uma sentença absolutória na esfera criminal, isto nã o
repercute na responsabilidade civil das empresas ré. Eis que o fato existiu
e, em tese, foi causado em decorrência da conduta do motorista da
empresa ré. Ademais, caso o motorista da empresa ré seja absolvido com
fundamento na inexistência de infração penal, isto não significa que a sua
conduta não seja considerada infração cível. O art. 935 do novo Código
Civil preceitua que a responsabilidade civil é independente da criminal, não
se podendo questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu
autor, quando essas questões já estiverem decididas no juízo criminal .
Ressai de tal artigo que somente se restar comprovada a inexistência do
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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fato ou que o condutor do veículo não tivesse sido o autor da infração é
que a decisão no juízo criminal refletiria no juízo cível. Portanto, além de
ser induvidoso que a ação de cunho civil não é dependente da esfera
criminal, sendo certo que a denúncia é contra o motorista e aqui a
demanda é ajuizada em face da empresa, pelo que a responsabilidade a
se aferir é diversa, ressaltando, por oportuno, que a relação de
causalidade, será, logicamente, analisada em sede meritória. Isto posto,
rejeito a prejudicial suscitada na defesa, bem como a preliminar de inépcia
da inicial, uma vez que, teoricamente, os danos materiais e morais
restaram evidenciados nos autos. PERÍCIA TÉCNICA. Inviável e
dispensável se mostra a realização de perícia técnica nos presentes
autos. O acidente ocorreu há mais de um ano e com certeza já não há
mais, no local, vestígios do mesmo. Não se sabe, também se os veículos
ainda se encontram no mesmo estado em que ficaram após o acidente.
Além disso, a empresa demandada pode se utilizar de vários outros
elementos de prova para demonstrar a veracidade de suas alegações,
bem como esclarecer os questionamentos lançados às fls. 156/157. De
outra parte, em obediência ao disposto no artigo 331, § 2º, do CPC, fixo os
seguintes pontos controvertidos da lide: comprovação do dano; nexo
causal; responsável pelo evento; danos morais e materiais; valor da
pensão e dos lucros cessantes. Por fim, designo a audiência de instrução
e julgamento para o dia 26 de maio de 2008, às 14h15min, quando então
será colhido o depoimento das partes e inquiridas às testemunhas .
Expeça-se mandado de intimação das testemunhas arroladas às fls .
20/21. Também expeçam-se cartas precatórias, com prazo de 30 (trinta)
dias, para oitiva das testemunhas indicadas às fls. 107 / 1 0 8 e 3 0 9 .
Intimem-se as partes e advogados. Notifique-se o Ministério Público. Nova
Xavantina, 15 de abril de 2008.
DESPACHO: Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o
dia 12 de maio de 2008, às 15h30min, devendo comparecer as partes,
acompanhadas de advogados. 2. Intimem-se as partes para prestarem
depoimento pessoal, constando do mandado a advertência de que se
presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso nã o
compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor. Intimem-se os
advogados e notifique-se o Promotor de Justiça, Cumpra-se.
Autos nº 2007/460- código 24724
Ação de Embargos de Terceiros
Autores: Espólio de Agenor Bino Neto e outro
Advogado: Dr. Vladimir da Costa Nunes
Embargada: Maria Amazilia Scapin
Advogado: Dr. Adriano Vilela Giometti
EXPEDIENTE: Intimação do advogado do Autor Dr. Dianary Carvalho
Borges para que manifeste sobre a contestação de fls. 143/168.
DESPACHO:
Visto. 1. Designo audiência preliminar para o dia 13 de maio de 2008, às
14h30min, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo
fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para
transigir. 2. Intime-se autor e réu para que requeiram as provas que
pretendem produzir, justificando sua pertinência. Cumpra-se.
Autos nº 2007/502- código 25278
Ação de Separação Litigiosa
Autora: Luzeni Rodrigues da Silva Moraes
Advogado: Dr. Tarcísio Valeriano dos Passos
Requerido: Valdenor Francisco de Moraes
Disponibilizado - 18/4/2008
DESPACHO: Vistos. Intime-se o credor para manifestar-se nos autos, no
prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos.
Cumpra-se.
Autos nº 2007/379- código 24233
Ação de Revisão Contratual
Autor: Dilto Ari Lorenzon e outra
Advogado: Dr. Dianary Carvalho Borges
Requerido: Banco do Brasil S/A
Advogado: Dr. Celson Jesus Gonçalves Faleiro
Autos nº 2007/143- código 22486
Ação de Pensão por Morte
Autor: Jovino Ferreira Cardoso
Advogada: Dra. Aparecida Voine de Souza Neri
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS
DESPACHO: Visto. Intime-se a parte autora para apresentar cópia do RG e
CPF da falecida, na forma postulada às fls. 84. Cumpra-se.
Autos nº 2008/83- código 26281
Ação de Busca e Apreensão
Autor: Banco Finasa S/A
Advogada: Dra. Renata Karla Batista e Silva
Requerido: Santo Antunes
DESPACHO: Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o
dia 12 de maio de 2008, às 16h00min, devendo comparecer as partes,
acompanhadas de advogados. 2. Intimem-se as partes para prestarem
depoimento pessoal, constando do mandado a advertência de que se
presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso nã o
compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor. Intimem-se os
advogados e notifique-se o Promotor de Justiça, Cumpra-se.
Autos nº 2008/65- código 26099
Ação de Embargos de Terceiros
Autora: Elisangela Barichello
Advogado: Dr. Paulo César de Toledo Ribeiro
Requerida: Cooperativa Central de Crédito de Mato Grosso
Advogado: Dr. Anderson Luis Alves
Autos nº 1999/129- código 267
Ação de Cobrança
Autor: Tapon Corona Metal Plásticos Ltda
Advogado: Dr. Domingos Gustavo de Souza
Requerido: M. Pinheiro Com. Bebidas Refrigerantes Ltda
DESPACHO: Vistos. O réu propôs o pagamento do débito atualizado (fls.
35), ao mesmo tempo em que requer autorização para permanecer com o
bem, até o deslinde do processo. O pedido formulado pelo réu deve ser
deferido, porque ele deseja depositar o valor da dívida, devidamente
atualizada (fls. 36). Excepcionalmente autorizo a escrivania a receber o
valor da dívida, porque neste momento já se encerrou o expediente
bancário e na próxima segunda-feira é feriado municipal. A escrivania
deverá receber os valores e depositá-los na conta única na hora do
expediente do dia 15/04/2008. Enquanto se aguarda a manifestação da
parte autora quanto ao valor depositado, autorizo o réu a permanecer com
o veículo na qualidade de fiel depositário.
Intime-se o autor para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez)
dias. Lavre-se o termo de fiel depositário. Cumpra-se.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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Autos nº 1998/206- código 3066
Ação de Embargos de Terceiros
Autor: Júlio José Lemos Silva e outra
Advogada: Dr. Radir Gomes de Souza Jr.
Requerida: Cooperativa de Crédito Rural de Nova Xavantina Ltda Credinova ( em liquidação extrajudicial)
Advogado: Dr. Anderson Luis Alves
DESPACHO: Visto. Intime-se a embargada para efetuar o pagamento das
custas finais, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.
Autos nº 2005/38- código 13778
Ação de Execução
Credora: Distribuidora Centro América Ltda
Advogado: Dr. Júlio Tardin.
Executada: Geisna S. Braga-ME
EXPEDIENTE: Intimação do advogado do credor para que deposite a
diligência do sr. Avaliador Judicial no valor de R$12,00 (doze reais) ,
devendo tal importância ser depositada na conta n. 12.989-5, agência
1322-6 do Banco do Brasil S/A, juntando aos autos o comprovante original
do depósito.
DESPACHO: Vistos. Expeça-se mandado de avaliação do bem indicado às
fls. 164. Cumpra-se.
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Nova Xavantina - MT
JUIZO DA Primeira Vara
EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2008/68- código 26116.
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE AUTORA/CREDORA: MINISTÉRI O P Ú B L I C O D O
ESTADO DE MATO GROSSO e EVANDRO THALYS LOPES
DOS SANTOS, ROSILMA LOPES DA SILVA
PARTE RÉ/DEVEDORA: GLEIBE EVANDRO DOS SANTOS
CITANDO(A, S): GLEIBE EVANDRO DOS SANTOS
VALOR DA CAUSA: R$ 171,00
FINALIDADE : CITAÇÃO da parte devedora acima qualificada, atualmente
em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03(três) dias, contados
da data da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento das
prestações alimentícias em atraso, no valor de R$ 171,00, provar que o
fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (CPC, art.
733, § 1º).
Eu, ROBERTO DONIZETE LOPES, digitei.
Nova Xavantina - MT, 16 de abril de 2008.
Marcos Antonio Fernandes
Portaria n. 001/2004
2ª Vara
Autos nº 2007/5- código 21576
Ação de Execução
Credora: Mallmann Comércio Transportes e Serviços Ltda
Advogado: Dr. Ricardo Zancanaro
Executada: Ana Lúcia Inocêncio de Oliveira e outro
Intimação
DESPACHO: Visto. Intime-se o exeqüente para manifestar-se nos autos,
no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.
Autos nº 2003/333- código 10795
Ação de Execução
Credor: José Jurandir de Lima
Advogado: Dr. Milton Vizini Correa Júnior
Executados: Névio Lorenzet e outros
JUIZ(A):BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN
EXPEDIENTE: 2008/187
PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
25562 - 2008 \ 2.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): SILVANO AFONSO DE SOUZA
ADVOGADO: KATRICE PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): FRANCISCO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: TARCÍSIO VALERIANO DOS PASSOS
INTIMAÇÃO: DESPACHO DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA
28 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES, QUE
PODEM FAZER-SE REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO,
COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE OS AUTORES E RÉUS
PARA QUE REQUEIRAM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA. CUMPRA-SE. NOVA XAVANTINA, 7 DE
ABRIL DE 2008 - BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES – JUIZ DE DIREITO.
DESPACHO: Visto. Dê ciência ao exeqüente do conteúdo do documento de
fls. 172. Cumpra-se.
JUIZ(A):BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN
EXPEDIENTE:2008/186
Autos nº 2006/137- código 18326
Ação de Inventário
Inventariante: Silhomar Castro de Oliveira
Advogado: Dr. Iron Francisco da Silva
Inventariado: Espólio de Arestina Pereira de Oliveira
PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
DESPACHO: Visto. Intime-se o inventariante para juntar as certidões da
receita federal, estadual e municipal, no prazo de 10 (dez) dias.
Cumpra-se.
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 18/4/2008
23506 - 2007 \ 250.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: CASSIO ANTONIO LEITE DE ARRUDA ADVOGADO:
ADRIANO VILELA GIOMETTI
REQUERIDO(A): REGINA APARECIDA DE FARIA LEITE ADVOGADO:
WANDE ALVES DINIZ
INTIMAÇÃO: VISTOS. O EXPERTO, AO SER INTIMADO DA NOMEAÇÃO
PARA REALIZAR PERÍCIA MÉDICA-ORTOPÉDICA NO REQUERENTE
CÁSSIO ANTÔNIO LEITE DE ARRUDA, SE DECLAROU SUSPEITO PARA
REALIZAR O EXAME PERICIAL, JUSTIFICANDO QUE FOI O RESPONSÁVEL
PELO ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR. A
ÚLTIMA PARTE DO ART. 146, CAPUT, DO CPC, ASSEVERA QUE O PERITO
PODERÁ ESCUSAR-SE DO ENCARGO ALEGANDO MOTIVO LEGÍTIMO. NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 146 de 273
CASO SUB EXAMINE, NÃO SE TRATA DE ESCUSA, MAS DE
DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OCORRE QUE O MOTIVO ALEGADO PELO
MÉDICO-PERITO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE
SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO (ART. 134 E 135 DO CPC), NÃO
HAVENDO, DESTARTE, COMO ACOLHÊ-LO. PELO EXPOSTO, DEIXO DE
ACOLHER A ARGÜIÇÃO LEVANTADA PELO EXPERTO (FLS. 101),
RESSALTANDO, NO ENTANTO, QUE O MESMO PODERÁ RECURSAR O
ENCARGO ALEGANDO MOTIVO LEGÍTIMO OU MESMO DECLARAR-SE
SUSPEITO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. DESIGNO O DIA 13.05.2008 ÀS
10:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL NO
REQUERENTE. O MÉDICO-PERITO, DR. VIRGÍLIO BUENO VILELA DE
MORAES, DEVERÁ CUMPRIR O ENCARGO INDEPENDENTEMENTE DE
COMPROMISSO, SOB A FÉ DO SEU GRAU (ART. 422 DO CPC). O AUTOR
DEVERÁ SE APRESENTAR PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PORTANDO
TODOS OS SEUS EXAMES. DEFIRO OS QUESITOS FORMULADOS ÀS FLS.
76/77, DEVENDO CÓPIA SER ENCAMINHADA AO MÉDICO PERITO.
INTIMEM-SE AS PARTES, SEUS PROCURADORES, O ASSISTENTE
TÉCNICO INDICADO ÀS FLS. 77 E O MÉDICO PERITO (INCLUSIVE DESSA
DECISÃO)DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
MÉDICA, DEVENDO-SE, AINDA,COMUNICAR AO HOSPITAL MUNICIPAL LOCAL DE ATENDIMENTO DO MÉDICO PERITO -, COM ANTECEDÊNCIA
M Í N I M A D E 1 0 ( D E Z ) D I A S , P A R A O D E V I D O A G E N D A M E N T O.
CUMPRA-SE. NOVA XAVANTINA-MT, 26 DE MARÇO DE 2008 - BRUNO
D'OLIVEIRA MARQUES - JUIZ DE DIREITO.
29128 - 2007 \ 149.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): M. P. E.
ADVOGADO: ADRIANO ROBERTO ALVES(PROMOTOR DE JUSTIÇA)
REQUERIDO(A): F. T. E.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ENEDIA MARIA ALBUQUERQUE MELO MEDEIROS
ADVOGADO: IVAN CARLOS SANTORE
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOSDOS REQUERIDOS FINALIDADE: Para
que compareça a audiência de instrução e julgamento designada para o
dia 01/07/08, às 08:30 horas.
JUIZ(A):PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA
ESCRIVÃO(Ã):ÚRSULA NETA TORRES MOURÃO BARBOSA
EXPEDIENTE:2008/53
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
JUIZ(A):BRUNO D'OLIVEIRA MARQUES
ESCRIVÃO(Ã):CARMO JOSÉ BRAUN
EXPEDIENTE: 2008/32
21157 - 2006 \ 772.
AÇÃO: APOSENTADORIA
REQUERENTE: SIRELENE RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: LUIS SOARES LEANDRO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS:
FINALIDADE: Cientificar as partes do retorno dos autos a esta Comarca,
bem como para que requeiram o que entender de direito, no prazo de lei.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
64 - 2003 \ 255.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: WILSON LUCERA COLSO
ADVOGADO: TARCÍSIO VALERIANO DOS PASSOS
EXECUTADOS(AS): PASTOR CONTRERAS ZAMBRANA
ADVOGADO: PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA QUE EM 10(DEZ)
DIAS MANIFESTEM SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO APORTADO AOS
AUTOS.
34015 - 2008 \ 37.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: MAXIMO CELSO ANGREWSKI
ADVOGADO: RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER
REQUERIDO(A): ABDON TEMPONI BARBOSA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO.
FINALIDADE: Para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10
dias.
33357 - 2007 \ 413.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERONIMO
REQUERIDO(A): P. C. V. N.
INTIMAÇÃO: ADVOGADO
FINALIDADE: Para manifestar-se, no prazo de lei, sobre o teor da certidão
de fls. 27
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA
ESCRIVÃO(Ã):ÚRSULA NETA TORRES MOURÃO BARBOSA
EXPEDIENTE:2008/52
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
33529 - 2007 \ 424.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: JOSE FERREIRA DE ABREU
ADVOGADO: ERONIVALDO DA SILVA VASCONCELOS
E X E C U T A D O S ( A S ) : D U R V A L P E R E I R A D E B R I T O I N T I M A Ç Ã O:
ADVOGADO
FINALIDADE: Manifestar-se, no prazo de lei, sobre o teor das certidões de
fls. 14/15.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
29201 - 2007 \ 189.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: JOSE ASSIS SOUZA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOSE CLAUDIO POLICARPO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
FINALIDADE: Para que compareça a audiência preliminar designada para o
dia 16/06/08, às 12:20 horas.
Disponibilizado - 18/4/2008
34001 - 2008 \ 34.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: ANDRE LUIS BARBOSA LIMA
ADVOGADO: IRINEU PAIANO FILHO
REQUERIDO(A): CEREALISTA GRÃO DO NORTE LTDA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA.
FINALIDADE: Para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10
dias.
23743 - 2006 \ 425.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS
REQUERIDO(A): CLAUDENICE PAGNO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO
FINALIDADE: Para manifestar-se, no prazo de lei, sobre o teor da certidão
de fls. 41.
28031 - 2006 \ 1465.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): PEVEL PEIXOTO VEÍCULOS LTDA
INTIMAÇÃO: ADVOGADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 147 de 273
FINALIDADE: Para manifestar-se, no prazo de lei, sobre o teor da certidão
de fls. 52.
33491 - 2007 \ 417.
AÇÃO: CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS
REQUERENTE: A. D.
ADVOGADO: ALFREDO FOGAÇA NETO
REQUERIDO(A): A. V. DA S. INTIMAÇÃO: ADVOGADO
FINALIDADE: Para manifestar-se, no prazo de lei, sobre o teor da certidão
de fls. 56
PROCESSOS COM SENTENÇA
29148 - 2007 \ 160.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES DE SOUSA
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimação Requerente (Sentença): (...) Isto posto, julgo parcialmente
procedente o pedido formulado por Raimundo Gomes de Sousa na Ação
Condenatória de Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade
proposta em face de INSS e condeno a respectiva autarquia federal a
conceder a aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo
mensal, na condição de segurado especial, ao requerente , a partir da
citação, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em
10% sobre o valor da condenação, sem incidência sobre as prestações
vincendas, consoante disposição da Súmula 111 do STJ. As parcelas
vencidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária,
consoante tabela expurgada oficial. Oficie-se ao INSS determinando a
inclusão do requerente como beneficiário de aposentadoria por idade, sob
pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo
461 do Código de Processo Civil. Declaro a natureza alimentícia das
prestações pecuniárias, nos termos do artigo 100, §1º-A, da Constituição
Federal. O Instituto Nacional do Seguro Social está isento do pagamento
das custas processuais, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93.
(...). P.R.I.C. Peixoto de Azevedo, 09/04/2008.
29141 - 2007 \ 156.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: FRANCISCO LACERDA LIMA
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimação Requerente (Sentença): (...) Isto posto, julgo parcialmente
procedente o pedido formulado por Francisco Lacerda Lima na Ação
Condenatória de Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade
proposta em face de INSS e condeno a respectiva autarquia federal a
conceder a aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo
mensal, na condição de segurado especial, ao requerente, a partir da
citação, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em
10% sobre o valor da condenação, sem incidência sobre as prestações
vincendas, consoante disposição da Súmula 111 do STJ. As parcelas
vencidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária,
consoante tabela expurgada oficial. Oficie-se ao INSS determinando a
inclusão do requerente Francisco Lacerda Lima como beneficiário de
aposentadoria por idade, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos
reais), nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Declaro a
natureza alimentícia das prestações pecuniárias, nos termos do artigo
100, §1º-A, da Constituição Federal. (...). P.R.I.C. Peixoto de Azevedo,
09/04/2008.
12286 - 2006 \ 706.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: M. F. SOUZA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
ADVOGADO: SORAYA C. CARVALHO DUARTE
REQUERIDO(A): LUIZ BRIZI NETO
Intimação Requerente (Sentença): (...) Isto posto, julgo extinta por
sentença a presente execução com julgamento de mérito, nos termos do
artigo 794, I, do CPC, vez que, consoante consta nos autos, o executado
satisfez a obrigação. Condeno o executado ao pagamento das custas
processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas
e anotações de estilo. P.R.I.C. P.Azevedo, 10/04/2008.
Disponibilizado - 18/4/2008
12005 - 2006 \ 704.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: M. F. S. C. E R.
ADVOGADO: IRINEU PAIANO FILHO
REQUERIDO(A): L. B. N.
Intimação Requerente (Sentença): Isto posto, HOMOLOGO A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada pela parte autora, nos termos do artigo
158, parágrafo único, do Código de Processo Civil e julgo extinto o
processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do
Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das
custas processuais, na forma do artigo 26 do Código de Processo Civil.
Baixe-se a medida restritiva. Transitada em julgado, arquivem-se os autos
com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Peixoto de Azevedo,
11/04/2008.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
33649 - 2008 \ 11.
AÇÃO: CP-ESTUPRO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): V. F. DE S.
INDICIADO(A): DANILO DA SILVA GONÇALVES
ADVOGADO: IRINEU PAIANO FILHO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DE DEFESA.
FINALIDADE: Para que compareça a audiência de oitiva das testemunhas
arroladas pela acusação, redesignada para o dia 22.04.2008, às 12:10
horas
Comarca de Pontes e Lacerda
3ª Vara
Edital
Vistos e examinados estes autos de ação penal pública incondicionada,
registrados neste Cartório sob o nº 43/2004, que o representante do
Ministério Público com atribuições nesta Comarca move contra Ismael
Linduardo, qualificados a fl. 02, dando-os como incursos nas sanções do
artigo 180, § 1º e 2º do Código Penal, pela prática de atos reputados
delituosos e narrados na denúncia de fls. 02/04. Narra a denúncia que o
Acusado foi preso em flagrante no dia 18 de março de 2004, por volta das
7:30 hor a s , , n o P o s t o d a P o l í c i a R o d o v i á r i a F e d e r a l d e s t a c i d a d e ,
localizado na Br 174, Km 226, quando conduzia um veículo Volkswagen
Santana 2000MI, ano 1997/1997, de cor cinza, placa GAL 2930 São Paulo,
chassi 9BWZZZ327VP0085930, pertencente a Ezeli Fontinele de Oliveira,
produto de furto ocorrido na capital paulista. Consta ainda que o Acusado
recebeu o veículo na capital Paulista e estaria levando o veículo para a
cidade de Ji – Paraná, sabendo que tratava-se de produto de crime, com
objetivo posterior de comercializa – lo de forma irregular e clandestina.
Denúncia recebida pelo despacho de fl. 36, procedendo-se à citação (fls.
42) e interrogatório (fls. 38/39) e a apresentação da defesa prévia (fls.
69). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas de
acusação/defesa (fls. 55/56 e 170). Antecedentes criminais dos
acusados constantes às fls. 17/20, 22, 81/82 e 87/88. Na fase do artigo
499 as partes nada requereram (fls. 173 vº). Em alegações finais, pugnou
o representante do Ministério Público pela procedência da denúncia e
onseqüente condenação do acusado nas penas imputadas na exordial
acusatória (fls. 175/180). A Defesa do requereu a absolvição e
alternativamente a desclassificação para o caput, reconhecimento da
atenuante da confissão e a substituição da pena privativa para restritiva
de direitos (fls. 181/190). Em seguida vieram os autos conclusos. É um
breve relatório. Decido. Trata-se de processo crime movido pelo membro
do parquet contra o acusado à epígrafe, imputando-se-lhe a prática do
crime de receptação qualificada – art. 180, § 1º e 2º do Código Penal, pela
prática de atos reputados delituosos e narrados na denúncia. A
Materialidade. A materialidade do fato é inconteste. O auto de exibição e
apreensão de fl. 25, auto de avaliação de fls. 30, documento de fls. 16,
boletim de ocorrência de fls. 62, auto de entrega de fls. 61 comprovam a
materialidade do delito praticado pelo acusado. A autoria. A autoria
também é induvidosa. A análise da prova documental e da prova
testemunhal produzidas, somadas ao interrogatório do réu, comprova que
é o autor do delito ora olhe atribuído na denúncia. Interrogado na fase do
inquérito policial o Acusado declarou que o veículo foi lhe entregue por um
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 148 de 273
tal de "ELINHO" na cidade de São Paulo e ciente de que seria um golpe de
seguro, cujo quantia da alienação seria para pagar despesas de
advogado para o preso Aguinaldo de Araújo. Assim o Acusado afirmou
perante a Autoridade Policial: "... Que, disse ao ELINHO iria vir para
Jí-Paraná/RO, então o mesmo disse que tinha um veículo para trazer até
Jí-Paraná e que não teria nenhum problema porque seria "golpe do
seguro";. Que, no dia 16/03/2004, por volta das 16:30 horas, foi a Feira do
Rolo como combinado com o "ELINHO" o qual lhe entregou o veiculo marca
VW SANTANA 2000 MI ... com o CRLV nº 5283164655, em nome de EZELI
FORTINELE DE OLIVEIRA ...".(Ismael Lnduardo – fls. 08). Em juízo
apresentou a mesma estória, porém, negou o conhecimento da
proveniência ilícita do bem e embora afirmasse que é motorista
profissional, ressaltou que não entendia muito bem de alienação de veículo
e sequer chegou a olhar que a placa era de São Paulo-SP.As testemunhas
arroladas na denúncia foram unânimes em afirmar que o Acusado foi
preso em flagrante no Posto da PRF de Pontes e Lacerda – MT,
conduzindo o veículo VW Santana 2000 MI, individualizado nos autos,
produto de furto na cidade de São Paulo. Disseram ainda as testemunhas
que o Acusado declarou que receberá o veículo de "Elinho" e este antes
de repassar o veículo declarou que o transporte até a cidade de
Ji-Paraná-RO destinaria para d a r u m g o l p e n o s e g u r o . J o s é P a u l o
Zancanaro, testemunha compromissada declarou às fls. 06/07: "... Que, o
depoente hoje, por volta das 07:30 horas, estava de serviço quando em
fiscalização de rotina no Posto da PRF fez a abordagem do veículo marca
VW SANTANA 2000MI, cor cinza, ano/modelo 97, placa GAL-2930/São
Paulo, chassi BWZZZ327VP008593, que estava sendo dirigido pelo
conduzido ISMAEL LINDUARDO; Que, o conduzido apresentou
documentação do veículo e pessoal, sendo que efetuadas checagem
constatou que trata-se de veículo furtado, boletim de ocorrência n º
1879/2004, de 17/03/2004, na Delegacia 0093/SP, tendo como vítima EZELI
FORTINELI DE OLIVEIRA; Que, indagado o conduzido ISMAEL o mesmo
afirmou que pegou o veículo da pessoa de "ELINHO" e que estava
recebendo R$ 1.000,00 para leva-lo até a cidade de Jí-Paraná/RO, e
entrega – lo ao Sr "TUTI", disse ainda que o "ELINHO" garantiu que iria ter
problemas, que tratava de um golpe de seguro...". Em juízo a testemunha
Moacir Sousa Moreira afirmou às fls. 55/56: "... Que a abordagem do
acusado se deu de uma atuação de rotina da Polícia Rodoviária Federal.
Que ao verificar o documento do veículo junto ao INFOSEG constatou-se
que era produto de furto. Que ao conversarem com o acusado a princípio
o mesmo se fez surpreso, mas logo após confessou que a pessoa que
pediu para trazer o veículo disse que seria apenas um golpe de seguro e
que ele não teria problema na viagem... ". Pelos depoimentos destacados
verifica-se que o Acusado tinha conhecimento da ilicitude do veículo, pois,
ao receber foi comunicado de que o produto da alienação seria para dar
um golpe no seguro. Sendo o Acusado motorista profissional sua versão
de que desconhecia a restrição da alienação e de que a placa era de São
Paulo é no mínimo fantasiosa.O acusado no mínimo assumiu o risco em
aceitar transportar um veiculo produto de crime, pois, pelo que declarou
sequer tem muito conhecimento sobre a pessoa de Elinho e, como receber
um veículo alienado e em nome de terceiros sem a efetiva autorização do
proprietário ?. Em relação a forma qualificada entendo que não restou
configurado, pois, inexiste qualquer prova de que o Acusado praticou o
crime de receptação no exercício de atividade comercial ou industrial.Pelo
que se depreende dos autos o Acusado é motorista e não exerce
qualquer atividade comercial na alienação de veículos. Portanto, a forma
qualificada deve ser afastada e o tipo desclassificado para o caput. Face
a prova colhida nos autos, julgo procedente a denúncia de fls. 02/04, para
CONDENAR, como em verdade condenado tenho, o acusado ISMAEL
LINDUARDO, brasileiro, casado, motorista, natural de Tuneiras D’Oeste-PR,
nascido aos 01 de janeiro de 1959, filho de Pedro Linduardo e de Ana
Rodrigues Linduardo, portador do RG nº 14.267.039 X/SSP/SP e inscrito
no CPF sob nº 014.121.138-57 como incurso nas sanções do art. 180 ,
caput do Código Penal. Passo a individualizar-lhe a pena. espaldado na
inteligência do art. 59 do Código Penal, verifico que o Acusado era
plenamente imputável à época dos fatos e tinha consciência da ilicitude de
sua conduta. Embora tecnicamente primário o Acusado foi processado
sob a acusação de envolvimento com narcotráfico, constando no registro
do INFOSEG a existência de quatro inquéritos policiais (fls. 19). Inexistem
informações quanto a conduta social, o que reputo favorável. A nova
incursão na pratica de delito, demonstra que o Acusado apresenta uma
personalidade voltada a pratica de ilicitude criminal. Os motivos do crime
visavam a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio,
Disponibilizado - 18/4/2008
sendo que o próprio acusado confessou que receberia a quantia de R$
1.000,00 reais. As conseqüências foram praticamente inexistentes, posto
que a vítima recuperou a res subtraída. A vítima em nada contribuiu para a
pratica do crime. Assim sendo, reputando desfavoráveis as
circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena base em um (02) ano de reclusão.
Entendo que não ficou configurada a confissão, posto o Acusado negou o
conhecimento da ilicitude do veículo. Inexistem circunstâncias atenuantes
e agravantes e causas de diminuição ou de aumento da pena, o que torno
a pena definitiva em dois (02) anos de reclusão, à mingua de outras
circunstâncias que autorizem alterá-la. Condeno, ainda, o acusado, no
pagamento de 48 (quarenta e oito) dias multa, fixando o valor do dia multa
em 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente. Pena pecuniária que fixei com
base nas condições econômicas do Réu. Fixo o regime aberto para
cumprimento da pena. Diante dos péssimos antecedentes, entendo que o
Acusado não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos e/ou do benefício da suspensão condicional da pena.
Custas pelo Acusado. Transitada em julgado esta decisão, inscreva-se o
nome dos réus no rol dos culpados, liquide-se a pena pecuniária e
expeça-se o necessário ao cumprimento da pena. Anote-se.
Comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Expediente
INTIMAR OS ADVOGADOS MARCELO COELHO E LÉLIO COELHO DO
DESPACHO
PROCESSO :2004/251
AÇÃO: NULIDADE DE AVERBAÇÃO
REQUERENTE: LEONI BERNARDO
ADVOGADO: LÉLIO COELHO E MARCELO COELHO
REQUERIDO: JOSEPH BABKAE OUTROS
ADVOGADO: CASSIANO MATIAS DE MOURA e EDUARDO SILVA DINIZ
Autos n. 251/2004 - Vistos. Intime os advogados advogados Lélio Coelho
e Marcelo Coelho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos
autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sob pena de os
atos praticados serem considerados como inexistentes (parágrafo único
do artigo 37 do Código de Processo Civil). II Cumpra-se. Pontes e
Lacerda/MT, 22 de fevereiro de 2008. Gerardo Humberto Alves Silva
Junior - Juiz de Direito.
INTIMAR OS ADVOGADOS MARCELO COELHO E LÉLIO COELHO DO
DESPACHO
REQUERENTE: LEONI BERNARDO
ADVOGADO: LÉLIO COELHO E MARCELO COELHO
REQUERIDO: JOSEPH BABKAE OUTROS
ADVOGADO: CASSIANO MATIAS DE MOURA e EDUARDO SILVA DINIZ
os advogados Lélio Coelho e Marcelo Coelho para que, no prazo de 15
(quinze) dias, tragam aos autos instrumento de procuração ou
substabelecimento, sob pena de os atos praticados serem considerados
como inexistentes (parágrafo único do artigo 37 do Código de Processo
Civil). II – Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, 22 de fevereiro de 2008.
Gerardo Humberto Alves Silva Junior- Juiz de Direito
Comarca de Barra do Bugres
2ª Vara
Edital
JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA
ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO
EXPEDIENTE:2008/121
EDITAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
5038 - 2003 \ 797.
AÇÃO:
REQUERENTE: DEJANIRA FERREIRA VALENTIM
ADVOGADO: ODILENE FANHANI NAZÁRIO
REQUERIDO(A): GENIVALDO VALENTIM CASARI
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2003/797. – CÓDIGO: 5038
ESPÉCIE: PEDIDO DE CURATELA
PARTE REQUERENTE: DEJANIRA FERREIRA VALENTIM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 149 de 273
PARTE REQUERIDA: GENIVALDO VALENTIM CASARI
INTIMANDO(A, S): TANTOS QUANTOS INTERESSAREM.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/7/2003
VALOR DA CAUSA: R$ 10,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS... O REQUERIDO DEVE, REALMENTE, SER
INTERDITADO, POIS, EXAMINADO, CONCLUIU-SE QUE É PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA MENTAL (OLIGOFRENIA PROGRESSIVA IRREVERSÍVEL),
IMPRESSÃO QUE SE COLHEU, AINDA, EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DE
MODO QUE É DESPROVIDO DE CAPACIDADE DE FATO. ANTE O
EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE GENIVALDO VALENTIM CASARI,
DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER ATOS DA
VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO
COM ART. 454, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA
DEJANIRA FERREIRA VALENTIM. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.
1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO
CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA
IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 (TRÊS) VEZES, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. SEM CUSTAS. PUBLIQU E - S E.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE.
EU, VICTOR HUGO F.ROSA, DIGITEI.
BARRA DO BUGRES - MT, 25 DE MARÇO DE 2008.
Intimação
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
23013 - 2006 \ 378.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
EXECUTADOS(AS): ELIO CUNHA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO(A): ADAUTO NASCIMENTO KANEYUKI
ADVOGADO(A): IVALDIR PAULO MUHL
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE AUTORA
Intimação
JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO
EXPEDIENTE:2008/122
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA
18706 - 2005 \ 57.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
REQUERENTE: VALDEQUE ALVES LUZ JUNIOR
ADVOGADO: ALINE MORGANA BETTIO
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA - MT
ADVOGADO: SIDNEI GONÇALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A SUBSCRITORA DO REQUERENTE VALDEQUE
ALVES LUIZ JUNIOR, DRª MICHELE JULIANA NOCA , PARA QUE TRAGA
AOS AUTOS ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA O TERMO DE RENUNCIA E O
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. BEM COMO INTIMA-LA PARA
COMPARECER PERANTE A ESTE JUÍZO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 24 DE ABRIL DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, NO
EDIFICIO DO FORUM DESTA CIDADE E COMARCA DE BARRA DO
BUGRES/MT.
JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO
EXPEDIENTE:2008/123
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA
31061 - 2007 \ 287.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: MOACIR FERRAZ BERBEL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARIA JULIA SE BALÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA A PA R T E A U T O R A M O A C I R
FERRAZ BERBEL, DRª MARIA JÚLIA SÉ BALÃO, PARA COMPARECER
PERANTE A ESTA SEGUNDA ESCRIVANIA PARA PEGAR O MANDADO DE
AVERBAÇÃO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABIVEIS.
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
24766 - 2007 \ 162.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA
INTIMAÇÃO: CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA
PUBLICAÇÃO NO(A) DIÁRIO DA JUSTIÇA A INTIMAÇÃO DA PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER A ESTA ESCRIVANIA
PARA EFETUAR O PREPARO, E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA
SOLICITADA, VIA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 230/2008. CAMPO NOVO DO
PARECIS - MT, 17 DE ABRIL DE 2008.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE AUTORA
26972 - 2008 \ 44.
AÇÃO: ARRESTO
AUTOR(A): P. I. C. E D. L.
ADVOGADO: LUIS ALBERTO DE ABREU
ADVOGADO: EVANDRO CELLES PELICEL
INTIMAÇÃO: CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA
PUBLICAÇÃO NO(A) DIÁRIO DA JUSTIÇA A INTIMAÇÃO DA PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, INFORMAR O NÚMERO DA CONTA
CORRENTE REFERENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRESTADOS A
TÍTULO DE CAUÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 49, VIA NOTA DE
EXPEDIENTE Nº 231/2008. CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, 17 DE ABRIL
DE 2008.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE AUTORA
Instrução Normativa - DGTJ
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE AUTORA
Disponibilizado - 18/4/2008
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: BUSCA E APREENSÃO Nº 17/2005 - VISTOS ETC. I
– DEFIRO O REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA DE FLS. 93, PARA
TANTO, SUSPENDO O CURSO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 60
DIAS. II – APÓS VISTA A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE DE
DIREITO. III – CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
DESPACHO: VISTOS ETC. DEFIRO A SUPENSÃO REQUERIDA NO ITEM "10"
DE FLS. 48. INDEFIRO O ITEM "11" DE FLS. 48, POIS O ATO DEVER SER
PRATICADO POR QUEM FEZ O APONTAMENTO. CUMPRA-SE.
IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO
GESTORA JUDICIAL DESIGNADA - PORT. 31/06
16422 - 2005 \ 17.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): T. A. E C. S. L.
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): E. V. DA S.
20632 - 2006 \ 99.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): FABIANO BORGES DE OLIVEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA. AUTOS Nº 99/2006 - (CÓD. 20632). VISTOS ETC. I –
DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 51, SUSPENDO O PROCESSO PELO
PRAZO DE 60 DIAS. II – APÓS, INTIME-SE O AUTOR PARA REQUER O QUE
DE DIREITO. III – CUMPRA-SE EXPEDINDO O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO
DO PARECIS-MT, 10 DE MARÇO DE 2008.
PROCESSOS CM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE REQUERI
TAL DEBATE INDUZIRIA O JUÍZO A EXPOR ANTECIPADAMENTE A
DECISÃO FINAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCLUSIVE, JÁ FOI INDEFERIDO
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIOR, COM O ENTENDIMENTO
DE QUE O REQUERENTE NÃO FAZIA JUS À LIBERDADE CONDICIONADA.
ASSIM, COMO JÁ ESTÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO E O REQUERENTE
PERMANECE EM CUSTÓDIA PRISIONAL, A LIBERDADE SERÁ DELIBERADA
NA SENTENÇA. DEVOLVA-SE O PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, TUDO CONFORME
CONSTOU NA ATA DE AUDIÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTIME-SE E
CUMPRA-SE EXPEDINDO O NECESSÁRIO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 9 DE ABRIL DE 2008.
2ª Vara
25189 - 2007 \ 47.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO
Citação
RÉU(S): JOSE ANTONIO DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOSÉ AFONSO FRAGA
ADVOGADO: STELLA REGINA PYDD PILGER
EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM
VIGOR, PROVIMENTO Nº. 52/2007-CGJ, ESTE FEITO SERÁ ENCAMINHADO
AO SETOR DE CUMPRIMENTO A FIM DE INTIMAR A PARTE RÉ A
MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DA CERTIDÃO RETRO, TENDO EM
VISTA A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZO LEGAL. DOU
FÉ.
PROCESSOS CM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE REQUERI
27054 - 2008 \ 26.
AÇÃO: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (SEM FIANÇA)
AUTOR(A): DOMINGOS FERREIRA NETO
ADVOGADO: THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARÃES
REQUERIDO(A): ESTE JUIZO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA: AÇÃO: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MANDADO DE
PRISÃO. AUTOS N. 26/2008. ISTO POSTO, COM BASE NAS RAZÕES
ACIMA ELENCADAS, INDEFIRO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, DEVENDO O
ACUSADO AGUARDAR SEU BREVE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. INTIME-SE E CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 1 DE
ABRIL DE 2008.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE AUTORA
FINALIDADE: FAZ SABER, a todos quanto o presente Edital, virem ou dele
conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara da
Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, tramitam os autos do processo
Crime nº 2007/62 que a Justiça Pública move contra os acusados
MARCELO FERREIRA JACINTO, acima qualificado e ANTONIO MARCOS
RODRIGUES DE ARAÚJO SILVA, acima qualificado, atualmente
encontram-se em lugar incerto e não sabido, o MM Juiz mandou que se
expedisse o presente Edital de citação e intimação pelo prazo de
15(quinze) dias a fim de tomar ciência dos termos da denúncia, e da data
designada para seu interrogatório do fato que esrásendo processado por
infração ao art. 89 da Lei nº 9.099/95, do Código Penal; para comparecer
perante este Juízo, sito à Av. Rio Grande do Sul 563, Edifício do Fórum,
nesta Cidade e Comarca, no dia 20 de maio de 2008, às 17:00 horas,
ocasião em que serão interrogados sobre os fatos narrados na
denúncia.E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém,
no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será
afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ___Dilma
Alves de Melo, Técnica Judiciário, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 17 de abril de 2008.
Nilza Pereira Brant
Gestor(a) Designada
Comarca de Campo Verde
26286 - 2007 \ 306.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
DESPACHO: AUTOS Nº 306/2007 - (CÓD. 26286). VISTOS ETC. I –
ABRA-SE VISTA A PARTE EXEQÜENTE, DO CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE
FLS. 27, PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. II – CUMPRA-SE,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 26 DE
MARÇO DE 2008.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO DA PARTE AUTORA
27391 - 2008 \ 44.
AÇÃO: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (SEM FIANÇA)
AUTOR(A): ADELAR CHAVES DOS SANTOS
ADVOGADO: STELLA REGINA PYDD PILGER
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: TIPO: PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA. AUTOS: 44/2008 . VISTOS ETC. O PEDIDO APRESENTADO
NOS AUTOS, NA VERDADE, CHAMA À DISCUSSÃO O MÉRITO DA
QUESTÃO, ISTO É, SE O ACUSADO É INOCENTE OU NÃO. A PROPÓSITO,
Disponibilizado - 18/4/2008
1ª Vara
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20(vinte) DIAS
AUTOS N.º 2001/274
ESPÉCIE: Execução
PARTE REQUERENTE: Sebastião José de Souza
PARTE REQUERIDA: JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA
INTIMANDO(A, S): Executados(as): JOSÉ ROSA DE
OLIVEIRA , CPF: 563604289-20, RG: 3656477-6 SSP MT,
brasileiro(a), casado(a), agricultor, Endereço: Fazenda Trê s
Meninas - MT 140, Bairro: Zona Rural, Cidade: Campo
Verde-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida acima qualificado, atualmente
em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas
processuais pendentes, no valor de R$ 248,72 (duzentos e quarenta e
oito reais e setenta e dois centavos), no prazo de 05 (cinco),
contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de sob pena
de ser lavrada certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a
devida Execução Fiscal, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório
Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça.
Eu, Dejanira Dias Martins - Técnico Judiciário, digitei.
VALOR DE R$ 185,78 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E
OITO CENTAVOS) SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO E
ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA
EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA
DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
Campo Verde - MT, 16 de abril de 2008.
Simara Santana Monteiro
Portaria n. 016/2006
Intimação
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DA PARTE RÉ
JUIZ(A): GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã): SIMARA SANTANA MONTEIRO
EXPEDIENTE: 2008/48
2915 - 2001 \ 14.
AÇÃO: DECLARATÓRIA EM GERAL
AUTOR(A): ZINETE FRERES DOURADO
ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES E OUTRO
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO CAMPOS LEMOS E OUTROS
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
10689 - 2005 \ 39.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA GARCIA
REQUERIDO(A): ARNILDO CABRAL
FINALIDADE: EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS), A FIM DE QUE SEJA
CUMPRIDO O MANDADO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DEVENDO SER
DEPOSITADO NA CONTA Nº 25.239-5, AGÊNCIA 3037-6, E
POSTERIORMENTE JUNTAR O COMPROVANTE ORIGINAL NOS AUTOS.
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO
VALOR DE R$ 194,10 (CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E DEZ
CENTAVOS), SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO E
ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA
EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA
DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTOR(A)
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
6894 - 2003 \ 639.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: LIAMARA DEBASTIANI ROMANCINI
ADVOGADO: ALEXANDRO PANOSSO
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE JOUBERT ISAIAS ROMANCINI
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
18402 - 2007 \ 6.
AÇÃO: CPM-ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA FÉ
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ZÓZIMO FERNANDES
ADVOGADO: REMI CRUZ BORGES
FINALIDADE: PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO,
PRECISAMENTE NA ESCRIVANIA DA 1ª VARA DESTA COMARCA, A
FIM DE RETIRAR AS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS À COMARCA
DE CUIABÁ - MT, COM A FINALIDADE DE PROCEDER A CITAÇÃO DAS
FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E FEDERAL.
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
3509 - 2001 \ 279.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO MOSENA
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DOTTO E OUTRO
EXECUTADOS(AS): LUIZ CLAUDIO MORAES E OUTRO
ADVOGADO: SEBASTIÃO PIRES DE MORAES
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO
VALOR DE R$ 151,12 (CENTO E CINQÜENTA E UM REAIS E DOZE
CENTAVOS), SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO E
ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA
EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA FORMA
DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DA PARTE RÉ
3387 - 2001 \ 217.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: VALDIR ARGEMIRO FREITAG E OUTRO
ADVOGADO: VALDIR ARIONES PIMPINATI JÚNIOR E OUTRO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VALDIR SEGANFREDO
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO
Disponibilizado - 18/4/2008
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA. VISTOS ETC. AC O L H O E D E F I R O A C O T A
MINISTERIAL DE FL. 93, RAZÃO PELA QUAL DESIGNO O DIA 11/09/2008
ÀS 14:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃ O
DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO . DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA
PROCEDER A INTIMAÇÃO DAS REFERIDAS TESTEMUNHA NOS
ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS, DEVENDO CIENTIFICAR OS
TERCEIROS QUE LÁ SE ENCONTREM PARA QUE COMUNIQUEM ÀS
TESTEMUNHAS ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. NOTIFIQUE-SE
O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
21914 - 2007 \ 398.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: A. A. R.
ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES E OUTRO
REQUERIDO(A): P. S. Z. F.
ADVOGADO:
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ C
ALIMENTOS COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS INTERPOSTA POR
APARECIDA ANTÔNIA RODRIGUES CONTRA PAULO SERGIO ZAGO
FORTUNATO. ÀS FLS. 34/37 FORA PROFERIDA DECISÃ O
INTERLOCUTÓRIA RECEBENDO A AÇÃO E FIXANDO OS ALIMENTOS
EM FAVOR DA REQUERENTE E EM FAVOR DA FILHA MENOR, FABRÍCIA
RODRIGUES ZAGO. PORÉM, CONSTATA-SE DA INICIAL QUE OS
AL I M E N T O S F O R A M P L E I T E A D O S E M F A V O R D O F I L H O M E N O R ,
SEJA, JOSÉ VITOR RODRIGUES ZAGO. SENDO ASSIM, VERIFICA-SE
ERRO MATERIAL NA DECISÃO PROFERIDA NO PRESENTE FEITO, UMA
VEZ QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM REQUERIDOS TÃ O
SOMENTE EM FAVOR DO FILHO MENOR DO CASAL. QUANTO À
CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, ASSIM JÁ SE PRONUNCIOU A
JURISPRUDÊNCIA: "O ERRO MATERIAL É CORRIGÍVEL A QUALQUER
MOMENTO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, SEM QUE DAÍ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 152 de 273
RESULTE OFENSA À COISA JULGADA".(RSTJ 34/378). DESSA FORMA,
COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, EX OFFICIO CORRIJO A R. DECISÃO, PARA "ARBITRAR OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DO CASAL,
JOSÉ VITOR RODRIGUES ZAGO, EM R$ 210,00 (DUZENTOS E DEZ
REAIS) MENSAIS, DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, EX VI DO ARTIGO 13 ,
PARÁGRAFO 2º, LEI DE ALIMENTOS", PERMANECENDO A R. DECISÃ O
INALTERADA EM SEUS DEMAIS TERMOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
5288 - 2002 \ 557.
AÇÃO: DECLARATÓRIA EM GERAL
REQUERENTE: ISABEL PEREIRA GALVÃO E OUTRO
ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DOTTO E OUTRO
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE GERSON DE OLIVEIRA PEREIRA
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
22551 - 2008 \ 71.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: I. C. DE S.
ADVOGADO: FABIANO MORAES PIMPINATI E OUTRO
REQUERIDO(A): E. V. G. S.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): J. DA S. G.
DESPACHO: VISTOS ETC. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇ A
(ART. 155, II, DO CPC), COM GRATUIDADE PROCESSUAL À PARTE
AUTORA. TRATA-SE A PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO DO VALOR DA
PENSÃO ALIMENTÍCIA. TAL AÇÃO REGE-SE PELO RITO ESPECIAL DA
LEI Nº 5.478/68, EM RAZÃO DO DISPOSTO EM SEU ART. 13, COM A
PECULIARIDADE, EMBORA, DE NÃO-FIXAÇÃO DE ALIMENTOS
PROVISÓRIOS, VISTO QUE JÁ HÁ VALOR ANTERIORMENTE
ESTABELECIDO, QUE VIGORARÁ DURANTE O CORRER DESTE
PROCESSO, ATÉ QUE SEJA EVENTUALMENTE ALTERADO. NOS
TERMOS DO ART. 125, II E IV, C/C ART. 529, I, A M B O S D O C P C ,
CITE-SE O REQUERIDO E INTIME-SE O REQUERENTE, A FIM DE
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 28/08/2008, ÀS 15:00 HORAS,
ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E DE SUAS TESTEMUNHAS
(NO MÁXIMO 03, ART. 8º, LEI 5.478/68), INDEPENDENTEMENTE DE
PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DO AUTOR NO
ARQUIVAMENTO DO PEDIDO E A A U S Ê N C I A D O R E Q U E R I D O E M
CONFISSÃO E REVELIA (LEI Nº 5.478/68, ART. 7º). NA AUDIÊNCIA, SE
NÃO HOUVER A C O R D O , P O D E R Á O R É U C O N T E S T A R O P E D I D O
INAUGURAL, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,
PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. D Ê
CIÊNCIA AO MINISTÉRIO P Ú B L I C O . E X P E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O .
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
4677 - 2002 \ 283.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: BENJAMIM ZANDONADI
ADVOGADO: VALDIR ARIONES PIMPINATI JÚNIOR
DESPACHO: VISTOS ETC. CUIDA-SE DE PEDIDO DE
DESARQUIVAMENTO FORMULADO P E L O D R . V A L D I R P I M P I N A T I ,
OAB/MT 6.145-B, COM A FINALIDADE DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS .
ESTABELECE O ART. 7º DO ESTATUTO DO ESTATUTO DA OAB: ART .
7º SÃO DIREITOS DO ADVOGADO: XVI - RETIRAR AUTOS DE
PROCESSOS FINDOS, MESMO SEM PROCURAÇÃO, PELO PRAZO DE
DEZ DIAS; COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, DEFIRO O REQUERIMENTO
FORMULADO PELO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE, OBSERVANDO-SE
AS FORMALIDADES LEGAIS, APÓS, DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE. INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
3867 - 2001 \ 415.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI E OUTROS
REQUERIDO(A): MELHOR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
ADVOGADO: PERCI BRUNO SCORTEGAGNA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: COM EFEITO, NA CONFORMIDADE DO
ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,
O ACORDO EFETIVADO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQÜÊNCIA,
Disponibilizado - 18/4/2008
JULGO EXTI N T O O P R O C E S S O , C O M J U L G A M E N T O D O M É R I T O .
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CONTA
DA REQUERIDA CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES. P.R.I .
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA
NA DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS ANOTAÇÕES DE ESTILO. CUMPRA-SE.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ASSIM, RESTANDO EVIDENTE A
DESÍDIA DA PARTE AUTORA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 267 ,
§ 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR A PARTE
AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
EM RAZÃO DE SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, FACE A NÃ O
FORMALIZAÇÃO DA ANGULARIDADE PROCESSUAL. P.R.I .
CUMPRA-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DÊ-SE
BAIXA.
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO DA PARTE RÉ
3793 - 2001 \ 399.
AÇÃO: DECLARATÓRIA EM GERAL
REQUERENTE: VIAÇÃO XAVANTE LTDA
ADVOGADO: IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
REQUERIDO(A): MULT GUIAS INFORMAÇÕES LTDA
CURADORA ESPECIAL: CAIO FERNANDO ÁLVARES DE ALBUQUERQUE E
OUTROS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: ANTE O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
TÍTULO CAMBIAL C / C I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A L , P A R A
DECLARAR INEXIGÍVEL O TÍTULO APONTA D O P A R A P R O T E S T O ,
CONFIRMANDO ASSIM OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA ÀS FLS .
37/38. CONDENO AINDA, AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE DANOS
MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), CORRIGIDOS A
PARTIR DA DATA DO EVENTO PELO IGPM, ACRESCIDO DE JUROS
LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO O VENCIDO AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO
NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI O ART, 20, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. P.R.I. CUMPRA-SE. COM O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS E FORMALIDADES LEGAIS.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
12242 - 2005 \ 132.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER E OUTRO
EMBARGADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
ADVOGADO: MARIA VANDERLÉIA AGUIAR E OUTRO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PELO EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA DECLARAR A NULIDADE
DO TÍTULO EXECUTIVO, FACE A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E, POR
CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A EXECUÇÃO. CONDENO A EMBARGADA
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$1800.00, (UM
MIL E OITOCENTOS REAIS) CONSOANTE DISPOSITIVO DO
PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO VINTE DO C.P.C. CONDENO AINDA
A EXEQÜENTE, A RESSARCIR O VALOR DAS DESPESAS FEITAS PELA
EMBARGANTE. (ART.39, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6830/80).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 153 de 273
DISPONDO O ART. 475, § 2º, DO CPC, NÃO ESTAR SUJEITA AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO A SENTENÇA QUE CONDENA A FAZENDA
PÚBLICA EM VALOR NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃ O
EXCEDENDO O VALOR DA CAUSA A ESSE VALOR, DESNECESSÁRIO O
REEXAME NECESSÁRIO. P. R. I. APÓS O TRANSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E FORMALIDADES LEGAIS.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, COM FUNDAMENTO NO §4º, DO
ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM R$ 800,00
(OITOCENTOS REAIS). TRANSITADA ESTA EM JULGADO, REMETA-SE
OS À CONTADORIA PARA QUE PROCEDA A ELABORAÇÃO DO
CÁLCULO, INCLUSIVE PARA OS FINS DO PARÁGRAFO 3º, PARTE
FINAL, DO ART. 1.071 DO CPC. P.R.I. CUMPRA-SE.
12241 - 2005 \ 133.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER E OUTRO
EMBARGADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
ADVOGADO: MARIA VANDERLÉIA AGUIAR E OUTRO
5067 - 2002 \ 460.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE: ESTEVE S/A
ADVOGADO: DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO E OUTRO
REQUERIDO(A): NEWTON BORGES DE MORAIS JÚNIOR
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA E OUTRO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PELO EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA DECLARAR A NULIDADE
DO TÍTULO EXECUTIVO, FACE A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E, POR
CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A EXECUÇÃO. CONDENO A EMBARGADA
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$1.800.00, (UM
MIL E OITOCENTOS REAIS) CONSOANTE DISPOSITIVO DO
PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO VINTE DO C.P.C. CONDENO AINDA
A EXEQÜENTE, A RESSARCIR O VALOR DAS DESPESAS FEITAS PELA
EMBARGANTE. (ART.39, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6830/80).
DISPONDO O ART. 475, § 2º, DO CPC, NÃO ESTAR SUJEITA AO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO A SENTENÇA QUE CONDENA A FAZENDA
PÚBLICA EM VALOR NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃ O
EXCEDENDO O VALOR DA CAUSA A ESSE VALOR, DESNECESSÁRIO O
REEXAME NECESSÁRIO. P. R. I. APÓS O TRANSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E FORMALIDADES LEGAIS.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A CAUTELAR AFORADA, PARA
CONFIRMAR A CONCESSÃO DA LIMINAR, ASSIM, SUBSISTENTE O
SEQÜESTRO. PROCEDAM-SE ÀS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS,
INCLUSIVE NA CAPA DO CADERNO PROCESSUAL, FAZENDO
CONSTAR A APRESENTE COMO AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO .
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A AÇÃO ADQUIRIU CARÁTER
CONTENCIOSO, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA, ESSA
ARBITRADA EM R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS), NA FORMA
DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
PAGAS AS CUSTAS E OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS,
ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE.
4857 - 2002 \ 359.
AÇÃO: COBRANÇA EM GERAL
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
REQUERIDO(A): IGINO GOMES VIEIRA NETO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE
AÇÃO DE COBRANÇA, E EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO
AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 14.153,00 (CATORZE MIL E CENTO
E CINQÜENTA E TRÊS REAIS),DEVIDAMENTE ATUALIZADO E
ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVER Á
INCIDIR DESDE A OCORRÊNCIA DO LOCUPLETAMENTO E OS JUROS
LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O REQUERIDO
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM
COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 20, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I.
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E
FORMALIDADES LEGAIS. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
4434 - 2002 \ 165.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: COMERCIAL DE REFRIGERAÇÃO PANAN OESTE LTDA
ADVOGADO: CANDINHO COLUSSI
REQUERIDO(A): WEIDER EURICO DE CARVALHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PELO O EXPOSTO,
JULGO PROCEDENTE, A AÇÃO E D E T E R M I N O , N O S T E R M O S D O
PARÁGRAFO 3º DO ART. 1.071 DO CPC, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO
DE REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA DA REQUERENTE NA POSSE DOS BENS
OBJETOS DA PRESENTE DEMANDA. CONDENO O DEMANDADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E
Disponibilizado - 18/4/2008
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
3950 - 2001 \ 459.
AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA E OUTROS
DESPACHO: VISTOS ETC. 1. DÊ CIÊNCIA ÀS PARTES QUANTO AO
RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2 .
CUMPRA-SE, CONFORME DETERMINADO NOS TERMOS DO ACÓRDÃ O
JUNTADO AS FLS. 397/407 DO PRESENTE FEITO. 3. ÀS PROVIDÊNCIAS.
3ª Vara
Edital
JUIZ(A): GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã): JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
EXPEDIENTE: 2008/039
EDITAIS DE CITAÇÃO
15458 - 2006 \ 23.
AÇÃO: CP-USO DE DOCUMENTO FALSO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CLAUDINEY DOS SANTOS RIBEIRO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
INTIMANDO: CLAUDINEY DOS SANTOS RIBEIRO, CPF: 039.396.156-76,
RG: 7.887.552 SSP MG FILIAÇÃO: JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA E
VICENTINA MARTINS DOS SANTOS, DATA DE NASCIMENTO: 17/1/1979,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CONTAGEM - MG, SOLTEIRO(A),
MOTORISTA, ENDEREÇO: RUA GOUVEIA, Nº 301, BAIRRO: PARQUE SÃO
JOÃO, CIDADE: CONTAGEM - MG, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) CLAUDINEY DOS
SANTOS RIBEIRO DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO E A DENUNCIA
ABAIXO TRANSCRITOS, CIENTIFICANDO-O(A, S) DO INTEIRO TEOR DA
REFERIDA DENÚNCIA, BEM COMO INTIMANDO-O(A, S) PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA QUE SE REALIZARÁ NO DIA 04 DE
SETEMBRO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS, NO EDIFÍCI O D O F Ó R U M ,
SITUADO NA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 01, BAIRRO: CAMPO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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REAL II, EM CAMPO VERDE - MT, PARA SER INTERROGADO NESTE
JUÍZO , OPORTUNIDADE NA QUAL DEVERÁ(DEVERÃO) SE FAZER
ACOMPANHAR DE ADVOGADO(S), FICANDO TAMBÉM CIENTE(S) O(A, S)
RÉ(U, S) DE QUE, APÓS O INTERROGATÓRIO, PODERÁ(ÃO)
APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E ARROLAR TESTEMUNHAS.
RESUMO DA DENUNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, POR SEU PROMOTOR DE JUSTIÇA, VEM PROPOR A PRESENTE
AÇÃO PENAL PÚBLICA, EM FACE DE CLAUDINEY DOS SANTOS RIBEIRO,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, MOTORISTA, NATURAL DE CONTAGEM - MG,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA GOUVEIA, 301, BAIRRO: PARQUE
SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, MG, COM DEMAIS DADOS DE
QUALIFICAÇÃO ÀS FLS. 05, 14/17 E 19/20, TENDO EM VISTA O SEGUINTE
FATO DELITUOSO: CONSTA DO INQUÉRITO POLICIAL, QUE NO DIA 05 DE
OUTUBRO DE 2005, POR VOLTA DE 10H30MIN, NO POSTO DA POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL LOCALIZADO NA RODOVIA BR 364, KM 319,
NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, O DENUNCIADO, FEZ USO DE
DOCUMENTO PÚBLICO ADULTERADO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 297
DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTE NA CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO DESCRITA NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 31/37. SEGUNDO
RESTOU APURADO, NA DATA DOS FATOS, O DENUNCIADO CONDUZIA O
CAMINHÃO (CAVALO TRATOR) VOLVO N 12 , P L A C A G V J - 7 2 5 9,
QUANDO FOI ABORDADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO
POSTO ACIMA MENCIONADO, QUE FICA LOCALIZADO NA COMARCA DE
CAMPO VERDE - MT. ASSIM, COMO SE FAZ ROTINEIRAMENTE, O
POLICIAL SOLICITOU O DOCUMENTO DO VEÍCULO E A CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO DO DENUNCIADO, QUE OS ENTREGOU AO FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, SABENDO QUE A CARTEIRA ERA ADULTERADA. APÓS TER OS
DOCUMENTOS EM MÃOS, O POLICIAL REALIZAOU A CHECAGEM DA
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ADULTERADO POR R$ 1.500,00 DE UM
FUNCIONÁRIO DO CIRETRAN DE CONTAGEM - MG. POR FIM, POR MEIO DO
EXAME PERICIAL (LAUDO ÀS FLS. 31/37), REALIZADO NA CARTEIRA DE
H A B I L I T A Ç Ã O : C O N S T A T O U - S E V E S T Í G I O S D E A D U L T E R A Ç ÃO
ATRAVÉS DE PROCESSO DE LAVAGEM QUÍMICA DO SUPORTE E
REMOÇÃO DOS DADOS VARIÁVEIS PRIMITIVOS E POSTERIOR
REIMPRESSÃO. ANTE O EXPOSTO, DENUNCIO CLAUDINEY DOS SANTOS
RIBEIRO, COMO INCURSO NO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL (COM A
PENA DO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL), E E REQUEIRO QUE UMA VEZ
RECEBIDA E AUTUADA ESTA, SEJA INSTAURADO O DEVIDO PROCESSO
LEGAL, E QUE SEJA O AUTOR DO FATO, CITADO, SOB PENA DE
REVELIA, E QUE SEJA PROCESSADO E AFINAL CONDENADO,
OBSERVANDO-SE O RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NOS ARTIGOS
394/405 E 498/502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OUVIBDO-SE
DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL AS TESTEMUNHAS ABAIXO
ARROLADAS.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS E EXAMINADOS. JUSTIFICO O IMPULSO
PROCESSUAL SOMENTE NESTA DATA, TENDO EM VISTA QUE ESTE
MAGISTRADO RESPONDE CUMULATIVAMENTE PELA 2ª E 3ª VARA
(PROCESSOS ÍMPARES), PELA 12ª ZONA ELEITORAL DESTA COMARCA,
FOI RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA REVISÃO ELEITORAL
NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, CONFORME RESOLUÇÃO DO TRE/MT
Nº580/2007, CONSIDERANDO AINDA O RECENTE RECESSO FORENSE, NO
QUAL FIQUEI VINCULADO À JURISDIÇÃO NO PERÍODO DE 20/12/2007 À
29/12/2007, BEM COMO O DEFERIMENTO DAS FÉRIAS DESTE
MAGISTRADO, DURANTE O PERÍODO DE 24/01/2008 À 12/02/2008.
TRATA-SE DE AÇÃO PENAL MOVIDA PELA JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA
CLAUDINEY DOS SANTOS RIBEIRO, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO (COM A PENA DO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL). A
DENÚNCIA FOI OFERECIDA ÀS FLS. 02/03, TENDO SIDO RECEBIDA EM
TODOS OS SEUS TERMOS ÀS FLS. 57, OPORTUNIDADE EM QUE FOI
DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO.
CONFORME SE EXTRAI DA CERTIDÃO DE FLS. 76, TENTADA A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA, UMA VEZ
QUE O MESMO NÃO FOI LOCALIZADO. NA DATA DESIGNADA PARA A
REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO DENUNCIADO, O ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A AUSÊNCIA DO
MESMO, PUGNOU ÀS FLS. 77 PELA EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA
PRECATÓRIA PARA A CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU. EXPEDIDA
NOVA MISSIVA, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE
FLS. 91, INFORMA QUE O DENUNCIADO NÃO FORA LOCALIZADO, E
ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INSTADO A SE
MANIFESTAR, O PARQUET PUGNA PELA CITAÇÃO DO DENUNCIADO POR
Disponibilizado - 18/4/2008
EDITAL, BEM COMO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO MESMO, PARA
A S S E G U R A R A A P L I C A Ç Ã O D A L E I P E N A L . É O R E L A T Ó R I O.
FUNDAMENTO E DECIDO. ASSISTE RAZÃO AO REPRESENTANTE DO
PARQUET. O ART. 312 DO CPP ESTABELECE OS PRESSUPOSTOS E
FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E PARA A MANUTENÇÃO DO
CÁRCERE CAUTELAR, IN VERBIS: "ART. 312. A PRISÃO PREVENTIVA
PODERÁ SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA
ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU
PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER
PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DA AUTORIA."
NESSE SENTIDO, A PRISÃO PREVENTIVA SERÁ DECRETADA OU
MANTIDA QUANDO PRESENTES OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS E
FUNDAMENTOS: 1)PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA: - PROVA
DA EXISTÊNCIA DO CRIME; - INDÍCIO SUFICIENTE DA AUTORIA; 2)
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA: - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA; - GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA; - CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL; - PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. OS PRESSUPOSTOS DIZEM RESPEITO AO FUMUS BONI IURIS, E
OS REQUISITOS REFEREM-SE AO PERICULUM IN MORA, QUE EM
CONJUNTO SÃO AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NO CASO
EM TELA VISLUMBRA-SE A PRESENÇA, DOS PRESSUPO S T O S E
FUNDAMENTOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 312 DO CPP, ACIMA
TRANSCRITO. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, FORAM ESGOTADOS
TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A EFETIVAÇÃO DO CHAMAMENTO
PESSOAL DO ACUSADO. O ACUSADO NÃO FOI ENCONTRADO NO
ENDEREÇO QUE DECLINOU NOS AUTOS, ENCONTRANDO-SE EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, DEMONSTRANDO A INTENÇÃO DE
PROCRASTINAÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE ATENDER AOS
CHAMADOS DA JUSTIÇA, FATOS QUE COMPROMETEM A INSTRUÇÃO
CRIMINAL E A POSTERIOR APLICAÇÃO DA LEI PENAL . A S S I M A
DECRETAÇÃO DA CAUTELA EXCEPCIONAL, ALÉM DE LEGAL, É MEDIDA
QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE VISA A GARANTIR INSTRUÇÃO CRIMINAL
E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RESTA SALIENTAR QUE A DOUTRINA E A
JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÍSSONAS QUANDO ENCONTRAM EM
SITUAÇÃO COMO ESTA O REQUISITO DA "GARANTIA DA APLICAÇÃO
DA LEI PENAL", POSTO QUE A AUSÊNCIA DO ACUSADO TORNA INCERTA
A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VEJAMOS, IN VERBIS: "POR FIM, PODE A
PRISÃO PREVENTIVA SER DECRETADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL, OU SEJA, A EXECUÇÃO DA PENA. COM A MEDIDA
CAUTELAR, PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO DO AUTOR DA
INFRAÇÃO QUE PRETENDA SE SUBTRAIR AOS EFEITOS DA EVENTUAL
CONDENAÇÃO. O ACUSADO QUE NÃO TEM PROFISSÃO DEFINIDA, NÃO
POSSUI ENDEREÇO CONHECIDO, NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA,
NÃO TEM LAÇOS FAMILIARES ETC. PODE, PERFEITAMENTE, EVITAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SEM MAIORES PREJUÍZOS PARA SÍ,
DESAPARECENDO DA COMARCA, INCLUSIVE DIRIGINDO-SE A OUTRO
ESTADO ONDE SUA LOCALIZAÇÃO SE TORNA MAIS DIFÍCIL. A FUGA OU
A ESCUSA EM ATENDER O CHAMAMENTO JUDICIAL, DIFICULTANDO O
ANDAMENTO DO PROCESSO, RETARDA OU TORNA INCERTA A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL, JUSTIFICANDO A CUSTÓDIA PROVISÓRIA"
(MIRABETE, JÚLIO FABBRINI, IN CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
INTERPRETADO. SÃO PAULO: EDITORA ATLAS, 1994, PÁGINA 378).
ASSIM, DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 94 PELO ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO PARA: A) DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE CLAUDINEY
DOS SANTOS RIBEIRO – CI RG 7.887.552-SSP/MG, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, MOTORISTA, FILHO DE JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA E DE
VICENTINA MARTINS DOS SANTOS, NATURAL DE CONTAGEM/MG,
FAZENDO-O COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 311 E SEGUINTES DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO
DE PRISÃO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS PROCESSUAIS E NORMAS
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, ENCAMINHANDO-O PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO. CITE-SE E
INTIME-SE O DENUNCIADO ATRAVÉS DE EDITAL, PARA COMPARECER À
ESTE JUÍZO NO DIA 04/09/2008 ÀS 13:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM
QUE O MESMO SERÁ INTERROGADO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
ADVERTÊNCIAS: 1- O NÃO-COMPARECIMENTO DO(A, S) RÉ(U, S) À
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO,
ACARRETAR-LHE(S)-Á A DECRETAÇÃO DA REVELIA E CONSEQÜENTES
EFEITOS LEGAIS; 2- COMPARECENDO DESACOMPANHADO(A, S) DE
ADVOGADO, SERÁ(ÃO) O(A, S) RÉ(U, S) ASSISTIDO(A, S) PELO(A)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) OU DATIVO(A) A SER DESIGNADO PELO
JUÍZO. OBSERVAÇÃO: DEVERÁ(ÃO) O(A, S) CITANDO(A,
S)/INTIMANDO(A, S) COMPARECER DEVIDAMENTE TRAJADO(A, S) E
PORTANDO DOCUMENTOS PESSOAIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, PAULO RENATO CARDOSO PAIÃO TÉCNICO
JUDICIÁRIO, DIGITEI.
Intimação
JUIZ(A): GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã): JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
EXPEDIENTE: 2008/039
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
22904 - 2008 \ 94.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): FÁBIO SOUZA AMARAL
INTIMAÇÃO: GENÉRICA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. SANDRO LUIS CLEMENTE
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: PROVIDÊNCIAR O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE
R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), DEVENDO SER DEPOSITADO NA
CONTA CORRENTE Nº 25.239-5, AGÊNCIA Nº 3037-6, BANCO DO BRASIL
S/A, EM NOME DE FAAJ DEP DILIGÊNCIAS
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR DE
BUSCA E APREENSÃO FORMULADA POR BANCO ITAÚ S/A, CONTRA
FÁBIO SOUZA AMARAL ONDE SE PLEITEIA A APREENSÃO DE "UM
VEÍCULO VOLKSWAGEN GOL CITY 1.0 MI, COR CINZA, CHASSI
9BWCA05X54P023907, ANO 2003/2004, PLACA JZW 8469". ASSEVERA
O AUTOR QUE, CELEBROU COM O REQUERIDO UM CONTRATO, QUE
RECEBEU O NÚMERO 30410-47475926, NO VALOR DE R$ 13.929,48
(TREZE MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO
CENTAVOS), IMPORTÂNCIA ESTA QUE DEVERIA SER PAGA EM 36
PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS DE R$ 386,93 CADA UMA, DE
ACORDO COM AS CLAUSULAS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO
CONTRATO, VENCENDO-SE A PRIMEIRA PARCELA EM 19/08/2006 E A
ULTIMA EM 19/07/2009 (DOC.09). AFIRMA AINDA QUE O REQUERIDO
ENCONTRA-SE INADIMPLENTE A PARTIR DA PARCELA N° 17 COM
VENCIMENTO EM 19/12/07, DANDO ENSEJO ATÉ A DATA DE 14/03/2008
A UMA DÍVIDA INTEGRAL DE R$ 7.120,58 (SETE MIL CENTO E VINTE
REAIS E CINQÜENTA E OITO CENTAVOS), CONFORME PLANILHA DE FLS.
20. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.10/22. É O
RELATÓRIO. DECIDO. CONFORME SALIENTADO, TRATA-SE DE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA, AJUIZADA POR BANCO ITAÚ S/A CONTRA FÁBIO SOUZA
AMARAL. CONSIDERANDO OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL E OS
DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM, BEM COMO PELA NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DO DEMANDADO, FLS. 16/18, PELOS QUAIS FICOU
SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO O "FUMUS BONI IURIS". POR
OUTRO LADO, O FATO DO AUTOMÓVEL ENCONTRAR-SE SOB A POSSE
DO DEMANDADO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O "PERICULUM IN
MORA", POIS RESTA EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO E
PERDA DO BEM E DO VALOR PACTUADO. ASSIM TEM SIDO O
ENTENDIMENTO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO: "EMENTA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CASSAÇÃO DE LIMINAR - VEÍCULO UTILIZADO PARA SOBREVIVÊNCIA NÃO-ACOLHIMENTO - DECRETO 911/69 - NÃO AFRONTA A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. ESTANDO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS OS
REQUISITOS EXIGIDOS PELO DEC. -LEI 911/69, NÃO HÁ PORQUE SE
NEGAR PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, MESMO SOB A
ARGUMENTAÇÃO DE SER O VEÍCULO UTILIZADO PARA FINS DE
SOBREVIVÊNCIA, HAJA VISTA QUE, TAMBÉM SOB ESTA
ARGUMENTAÇÃO VIVE A EMPRESA CREDORA. INEXISTE QUALQUER
AFRONTA A PRECEITOS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL
AS AÇÕES REGULADAS PELO DEC. -LEI 911/69, VEZ QUE PRESENTES O
DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO".(TJMT – AGRAVO DE
Disponibilizado - 18/4/2008
INSTRUMENTO Nº 39215/2002 – CLASSE II – COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE, PUBLICADO EM 11/06/03). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ANCORADA NO
DECRETO-LEI 911/69 - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL
FACE À IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OFENSA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE DA
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - R E C U R S O P R O V I D O - D E C I S ÃO
CASSADA. É LÍCITO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE DETÉM O DOMÍNIO DA
COISA, CONQUANTO RESOLÚVEL, PERSEGUIR O BEM DADO EM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
FULCRADA NO DECRETO-LEI 911/69, QUANDO OCORRER A MANIFESTA
INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. A LIMINAR CONCEDIDA
NESSE PROCEDIMENTO É MERA MEDIDA ANTECIPATIVA, SEM CARÁTER
DE DEFINITIVIDADE POR ISSO SEU ADIANTAMENTO, NÃO FERE O
PRINCÍPIO DO DUO PROCESS OF LAW".(TJMT – APELAÇÃO CÍVEL Nº
12866 – CLASSE II – 19 – COMARCA DE CUIABÁ, JULGADO EM 26/05/03).
PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS E AUTORIZADORES PARA
CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONUS
IURIS E O PERICULUM IN MORA, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA. DEVERÁ
O AUTOR FICAR COMO DEPOSITÁRIO JUDICIAL DO BEM EM CONSTRIÇÃO
(ART. 148, CPC). EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O REQUERIDO NO
ENDEREÇO FORNECIDO, PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS,
EFETUAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SEGUNDO OS
VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS, (§ 1º, DO ART. 3º
DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
10.931/2004), BEM COMO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
APRESENTAR RESPOSTA (§ 3º, ART. 3º). EXPEÇA-SE MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO. DESDE JÁ, AUTORIZO OS BENEFÍCIOS DO ART.
172, § 2º DO CPC, CASO NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
JUIZ(A): RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTO
ESCRIVÃO(Ã): JOSEVAN MOREIRA MESQUITA
EXPEDIENTE: 2008/039
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
20850 - 2007 \ 253.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
REQUERIDO(A): CHARLES EDU MARTINS
INTIMAÇÃO: GENÉRICA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DRA. CRYSTIANE LINHARES
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA, BEM COMO PROVIDÊNCIAR SUA DISTRIBUIÇÃO,
MEDIANTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS E EXAMINADOS. JUSTIFICO O IMPULSO
PROCESSUAL SOMENTE NESTA DATA, TENDO EM VISTA QUE ESTE
MAGISTRADO RESPONDE CUMULATIVAMENTE PELA 2ª E 3ª VARA
(PROCESSOS ÍMPARES), PELA 12ª ZONA ELEITORAL DESTA COMARCA,
FOI RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA REVISÃO ELEITORAL
NO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT, CONFORME RESOLUÇÃO DO TRE/MT
Nº580/2007, CONSIDERANDO AINDA O RECENTE RECESSO FORENSE, NO
QUAL FIQUEI VINCULADO À JURISDIÇÃO NO PERÍODO DE 20/12/2007 À
29/12/2007, BEM COMO O DEFERIMENTO DAS FÉRIAS DESTE
MAGISTRADO, DURANTE O PERÍODO DE 24/01/2008 À 12/02/2008.
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 43, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA
COMARCA DE CUIABÁ/MT. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
22716 - 2008 \ 77.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): ADRIANO FRANCISCO ROMA
INTIMAÇÃO: GENÉRICA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: PROVIDÊNCIAR O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE
R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS), DEVENDO SER DEPOSITADO NA
CONTA CORRENTE Nº 25.239-5, AGÊNCIA Nº 3037-6, BANCO DO BRASIL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
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S/A, EM NOME DE FAAJ DEP DILIGÊNCIAS
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS E EXAMINADOS. BANCO DO BRASIL S/A
AJUIZOU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA ADRIANO
FRANCISCO ROMA, OBJETIVANDO A CONTRIÇÃO DO BEM MÓVEL
DESCRITO NA EXORDIAL. ALEGA O REQUERENTE A INADIMPLÊNCIA
CONTRATUAL DO REQUERIDO, FRISANDO QUE ESTES FIRMARAM UM
CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/30,
INCLUSIVE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COMPROVANDO A MORA
DO DEVEDOR. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. NOS TERMOS
DO ARTIGO 3.º DO DECRETO LEI N.º 911/1969, COMPROVADA A MORA
DO DEVEDOR, O CASO É DE SE DEFERIR LIMINARMENTE A MEDIDA,
DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. ASSIM, ENTENDO
ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS E
AUTORIZADORES, PARA CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA, QUAIS
SEJAM A PLAUSIBILIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL,
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BOM DIREITO E POSSIBILIDADE DE
OCORREREM DANOS IRREVERSÍVEIS COM A DEMORA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, POIS O BEM DESCRITO NA EXORDIAL PODE SER
FACILMENTE TRANSFERIDO PARA TERCEIROS DE BOA FÉ. DESTARTE,
CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO A BUSCA E
APREENSÃO DO BEM OBJETO DA PRESENTE MEDIDA, DESCRITO NA
INICIAL, EM FAVOR DO REQUERENTE, DEVENDO O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA APREENDER O BEM ONDE QUER QUE O ENCONTRE E
DEPOSITÁ-LO EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE,
DR. VILTAMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO, CONFORME SOLICITADO ÀS
FLS 27, O QUAL DEVERÁ GUARDÁ-LO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO
JUDICIAL, CABENDO AO MESMO ARCAR COM AS EVENTUAIS
DESPESAS. AUTORIZO DESDE LOGO A REQUISIÇÃO DE FO R ÇA
POLICIAL, SE NECESSÁRIO, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
PROCEDER À PRISÃO EM FLAGRANTE DE QUALQUER PESSOA QUE
TENTAR IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM (ART. 330 DO
C.P.). DETERMINO AOS SRS. OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE PROCEDAM A UM
MINUCIOSO RELATÓRIO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM, QUE
POR VENTURA FOR APREENDIDO, DEVENDO AINDA CUMPRIR O
MANDADO INCONTINENTI. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RÉU PARA, QUERENDO,
EM 5 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR NA
INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE
ÔNUS, (§ 1º, DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 10.931/2004), BEM COMO, PARA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA (§ 3º, ART. 3º). DESDE JÁ,
AUTORIZO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º DO CPC, SE NECESSÁRIO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
13465 - 2007 \ 49.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: J. R. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): V. A. R.
ADVOGADO: MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY
EXECUTADOS(AS): G. A. M.
INTIMAÇÃO: GENÉRICA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO: DRA. MARIA LUIZA AMARANTE
KANEBLEY
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: MANIFESTAR, NO PRAZO
LEGAL, SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DE FLS. 76/110,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO
CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 52/2007 OU 56/2007, IMPULSIONO ESTES
AUTOS, PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA OU MATÉRIA PARA IMPRENSA A
FIM DE INTIMAR A PARTE EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR NO PRAZO
LEGAL SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DE FLS. 76/110,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
Disponibilizado - 18/4/2008
EXPEDIENTE:2008/126
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
Proc. 22946 - 2008 \ 223.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ANDERSON CUSTÓDIO ANHAIA
ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES
ADVOGADO: LUIZ FOLETTO
ADVOGADO: DEMÉRCIO LUIZ GUENO
RECLAMADO: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
INTIMANDO: DR. LUIZ FOLETTO
FINALIDADE : INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de advogado
da parte autora, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO
designada para o dia 06/05/2008, às 13:30 horas , na sede do Juizado
Especial, sito no endereço ao final indicado, devendo apresentar seu
cliente para a referida audiência.
ADVERTÊNCIA(S): Cientificando ao reclamante de que seu não
comparecimento na Audiência de Conciliação designada implicará em
extinção e arquivamento do feito, bem como, será condenada ao
pagamento das custas judiciais.
OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s)
comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.
JUIZ(A):GILBERTO LOPES BUSSIKI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DIVINA ALVES FEITOSA
EXPEDIENTE:2008/127
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
Proc. 22829 - 2008 \ 190.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: CLARICE MARIA BERTOLDO
ADVOGADO: REGINA DE OLIVEIRA BRITO
RECLAMADO: TIM CELULAR S/A
INTIMANDO(A): DRA. REGINA DE OLIVEIRA BRITO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de advogada
da parte autora, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO
designada para o dia 12/05/2008, às 15:30 horas , na sede do Juizado
Especial, sito no endereço ao final indicado, devendo apresentar sua
cliente para a referida audiência.
ADVERTÊNCIA(S): Cientificando à reclamante de que seu não
comparecimento na Audiência de Conciliação designada implicará em
extinção e arquivamento do feito, bem como, será condenada ao
pagamento das custas judiciais.
OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s)
comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.
Comarca de Canarana
Diretoria do Fórum
Despacho
LICENÇA PRÊMIO – PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE COMARCA
DE CANARANA - MT
Processo Administrativo 2008/24 - Código 17514
REQUERENTE: SOANI SOLANGE WESOLOWSKI - AUXILIAR
JUDICIÁRIA – MAT. 7733
DEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONVERSÃO DE 03 (TRÊS) MESES DE
LICENÇA-PRÊMIO EM ESPÉCIE, referente ao qüinqüênio de 14/07/1999 a
14/07/2004, salvaguardando o respectivo pagamento ao deferimento do
Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
LICENÇA PRÊMIO – PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE COMARCA
DE CANARANA - MT
Processo Administrativo 2008/23 - Código 17502
REQUERENTE: EUNICE DE FREITAS MARTINS - AUXILIAR JUDICIÁRIA
– MAT. 4758
DEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONVERSÃO DE 03 (TRÊS) MESES DE
LICENÇA-PRÊMIO EM ESPÉCIE, referente ao qüinqüênio de 07/04/2002 a
07/04/2007, salvaguardando o respectivo pagamento ao deferimento do
Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 157 de 273
2ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2008/39
INTIMAÇÃO DOS PATRONOS ACERCA DA AUDIÊNCIA
14459 - 2007 \ 22.
AÇÃO: CP-ROUBO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DANIEL DA SILVA QUEIROZ
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LUIZ ALDANI NARDÃO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA
INTIMAÇÃO DO ACUSADO DANIEL DA SILVA QUEIROZ, NA PESSOA DE
SEU DEFENSOR LUIZ ALDANI NARDÃO, QUE A AUDIÊNCIA PARA A
INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO FOI DESIGNADA PARA O
DIA 08/05/2008, ÀS 14:50 HORAS, NA CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA
NA COMARCA DE SANTA ADÉLIA/SP, SOB O Nº DE CONTROLE 87/2008.
INTIMAÇÃO DO(A) PROCURADOR(A) DA PARTE AUTORA
12475 - 2006 \ 169.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
REQUERENTE: LUCINEIDE CAMPOS DOURADO
ADVOGADO: RODRIGO MANFROI DA ROSA
REQUERIDO(A): VALTER LOPES FARIAS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: DECISÃO. VISTOS ETC. DEFIRO O PETITÓRIO DE P.
106/107 PARA REQUISITAR AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
CANARANA, SR. FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA OS DOCUMENTOS
OU CÓPIAS AUTENTICAS QUE COMPROVAM A HOMOLOGAÇÃO E A
PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA PARA INGRESSO NO CARGO DE
INSPETOR SANITÁRIO OCORRIDO NO ANO DE 2002. JUNTADAS AS
PEÇAS REQUISITADAS, A FIM DE PRIVILEGIAR O CONTRADITÓRIO,
INTIME-SE A IMPETRANTE PARA QUE SOBRE ELES SE MANIFESTE NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS À NOBRE REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE APONHA SEU PARECER. APÓS, À
C O N C L U S Ã O . C U M P R A - S E . E X P E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O . ÀS
PROVIDÊNCIAS. CANARANA/MT, 4 DE MARÇO DE 2008. CAROLINE
SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
17305 - 2008 \ 90.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: R. J. S. B.
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
REQUERIDO(A): L. W.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
F O R A D E A U D I Ê N C I A . : D E C I S Ã O . V I S T O S E T C . C I T E - S E A ( S)
REQUERIDA(S), PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CIENTE QUE, NA SUA INÉRCIA, SE
PRESUMIRÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS
PELO AUTOR (CPC, ARTS. 285 E 297). NO TOCANTE AO PEDIDO DE
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ANTES DE SE PROCEDER A CITAÇÃO DA
PARTE REQUERIDA, ENTENDO NECESSÁRIO HAVER O CONTRADITÓRIO
PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS ALEGADOS PELO REQUERENTE
NA INICIAL, PRINCIPALMENTE OS ELENCADOS NA P.09/10. ADEMAIS O
JUIZ, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 125, INCISO IV, DO CPC, PODE A
QUALQUER TEMPO TENTAR CONCILIAR AS PARTES. INTIME-SE.
C U M P R A - S E , E X P E D I N D O O N E C E S S Á R I O . À S P R O V I D Ê N C I A S.
CANARANA/MT, 3 DE ABRIL DE 2008. CAROLINE SCHNEIDER GUANAES
SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
13542 - 2006 \ 285.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SINAGROQUERENCIA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: REGINA CRISTINA DE GÓES
EXECUTADOS(AS): CLAUDEMIR OTOBELLI
FORA DE AUDIÊNCIA.: DECISÃO. VISTOS ETC. DEFIRO O REQUERIMENTO
FORMULADO PELO EXEQÜENTE NO PETITÓRIO DE FL. 62, SUSPENDENDO
O FEITO EXECUTIVO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECORRIDO O
PRAZO DA SUSPENSÃO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, INTIME-SE O
EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR SE
PERSISTE OU NÃO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I N T I M E M - S E . C U M P R A - S E , E X P E D I N D O - S E O N E C E S S Á R I O . ÀS
PROVIDÊNCIAS. CANARANA/MT, 9 DE ABRIL DE 2008. CAROLINE
SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
14559 - 2007 \ 35.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): SEBASTIÃO RIBEIRO CAMELO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: DECISÃO. VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO
FORMULADO PELO REQUERENTE NO PETITÓRIO DE FL. 37,
DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS. DECORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO, O QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO, INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, MANIFESTAR SE PERSISTE OU NÃO INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DESTE JUÍZO ENTENDER QUE
HOUVE DESISTÊNCIA, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. ÀS
PROVIDÊNCIAS. CANARANA/MT, 9 DE ABRIL DE 2008. CAROLINE
SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
11183 - 2005 \ 983.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO MOREIRA
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI
ADVOGADO: DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL
EXECUTADOS(AS): DORVALINO DAGNESE
INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE NAS PESSOAS DE SEUS PROCURADORES
DRS. LUÍS FERNANDO DECANINI, JOSÉ ANTONIO MOREIRA, ARIVALDO
MOREIRA DA SILVA E DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL, PARA NO
P R A Z O D E 1 0 ( D E Z ) D I A S , M A N I F E S T A R S E P E R S I S T E O U N ÃO
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DESTE JUÍZO
ENTENDER QUE HOUVE SATISFAÇÃO DO DÉBITO, COM A CONSEQÜENTE
EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
12425 - 2006 \ 160.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ECONOMIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: MÁRCIO ROGÉRIO PARIS
ADVOGADO: MELCHIOR FÜLBER CAUMO
EXECUTADOS(AS): KAREN GROFF - ME
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE NAS PESSOAS DE SEUS
DEFENSORES DRS. ANTONIO CARLOS DE SOUZA , MÁRCIO ROGÉRIO
PARIS E MELCHIOR FÜLBER CAUMO, PARA QUE PROVIDENCIE A
QUANTIA DE R$ 10,50 (DEZ REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS) PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REMOÇÃO E AVALIAÇÃO. O DEPÓSITO
DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE ATRAVÉS DO CAIXA INTERNO,
IDENTIFICADOR 01 COM O NÚMERO DO CÓDIGO DO PROCESSO,
AGÊNCIA 1319-6 DO BANCO DO BRASIL DE CANARANA-MT, CONTA
CORRENTE 14774-5 - OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIA, DEVENDO SER
ENCAMINHADO O COMPROVANTE DO DEPÓSITO PARA ESTE JUÍZO.
12803 - 2006 \ 239.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: D. R. ROMIO E TRANSPORTADORA J. S. LTDA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: MELCHIOR FÜLBER CAUMO
ADVOGADO: MÁRCIO ROGÉRIO PARIS
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S/A
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NAS PESSOAS DE SEUS PROCURADORES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
Disponibilizado - 18/4/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 158 de 273
DRS. ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MELCHIOR FÜLBER CAUMO E
MÁRCIO ROGÉRIO PARIS, PARA QUE APRESENTE O COMPROVANTE DA
DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS 294/297, NA COMARCA
DE CUIABÁ/MT.
10761 - 2005 \ 872.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): ALMIRANTE REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO: LUIZ LOPES DE ARAÚJO
RÉU(S): FERNANDES & CORRÊA LTDA
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DR.
LUIZ LOPES DE ARAÚJO, PARA QUE PROVIDENCIE A QUANTIA DE R$
7,00 (SETE REAIS) PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO.
O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE ATRAVÉS DO CAIXA
INTERNO, IDENTIFICADOR 01 COM O NÚMERO DO CÓDIGO DO
PROCESSO, AGÊNCIA 1319-6 DO BANCO DO BRASIL DE CANARANA-MT,
CONTA CORRENTE 14774-5 - OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIA,
DEVENDO SER ENCAMINHADO O COMPROVANTE DO DEPÓSITO PARA
ESTE JUÍZO.
15685 - 2007 \ 202.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: IVO PEDRO MORESCO
ADVOGADO: LEOVERAL FRANCISCO LOPES
ADVOGADO: FABÍOLA WILLERS
REQUERIDO(A): CLAUDEMIR OTOBELLI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NAS PESSOAS DE SEUS
PROCURADORES DR. LEOVERAL FRANCISCO LOPES E DRA. FABÍOLA
WILLERS, PARA QUE PROVIDENCIE A QUANTIA DE R$ 7,00 (SETE REAIS)
PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. O DEPÓSITO
DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE ATRAVÉS DO CAIXA INTERNO,
IDENTIFICADOR 01 COM O NÚMERO DO CÓDIGO DO PROCESSO,
AGÊNCIA 1319-6 DO BANCO DO BRASIL DE CANARANA-MT, CONTA
CORRENTE 14774-5 - OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIA, DEVENDO SER
ENCAMINHADO O COMPROVANTE DO DEPÓSITO PARA ESTE JUÍZO, E
PARA RETIRAR O EDITAL DE CITAÇÃO E PROVIDENCIAR A SUA
PUBLICAÇÃO.
17300 - 2008 \ 87.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
REQUERIDO(A): JOSÉ ANGELO DE SOUZA NETO
INTIMAÇÃO DO REQUERENTE NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DR.
FANCISCO MORATO CRENITTE, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 29.
13505 - 2006 \ 276.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO DO XINGÚ - SICRÉDI
ALTO XINGÚ
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): MANOEL DE JESUS DE FREITAS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NA PESSOA DE SEU PROCURADOR DR.
ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS 56.
13783 - 2006 \ 319.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: SÉRGIO ROBERTO ROCHA RENZ
EXECUTADOS(AS): WILSON ALVES JÚNIOR
INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE NA PESSOA DE SEU DEFENSOR DR. SÉRGIO
ROBERTO ROCHA RENZ, PARA RETIRAR O EDITAL DE CITAÇÃO E
PROVIDENCIAR A SUA PUBLICAÇÃO.
INTIMAÇÃO DO(A) PROCURADOR(A) DA PARTE REQUERIDA
6226 - 2005 \ 275.
Disponibilizado - 18/4/2008
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: FERTICANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: FABÍOLA WILLERS
EXECUTADOS(AS): FÁBIO LUIZ BAGETTI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JULIO ANTONIO BAGETTI
ADVOGADO: TÂNIA MARA FLORENCIO DE SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: DECISÃO. VISTOS ETC. INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, PAGAREM A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, CONFORME
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (FL. 180), SOB PENA DE APLICAÇÃO DE
MULTA NO PERCENTUAL DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR
EXIGIDO, SEM PREJUÍZOS DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À
EXPROPRIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS FOREM NECESSÁRIOS
PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ESGOTADO O PRAZO SUPRA,
AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR PARA QUE SE MANIFESTE
PARA OS FINS DA PARTE FINAL DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AUTORIZO DILIGÊNCIAS NOS MOLDES DO ARTIGO
172, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, RETIFIQUE-SE A
CAPA DOS AUTOS, BEM COMO NO SISTEMA APOLO PASSANDO A
CONSIGNAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. CANARANA/MT, 3 DE ABRIL DE 2008.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
15686 - 2007 \ 48.
AÇÃO: CP-ROUBO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: LUIZ ALDANI NARDÃO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
DECISÃO. VISTOS ETC. TRATA-SE DE A G R A V O E M E X E C U Ç ÃO
INTERPOSTO PELO REEDUCANDO FACE A DECISÃO PROFERIDA NA P.
83/85, JÁ TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO A P R E S E N T A D O S U A S
CONTRA-RAZÕES. DE PLANO, SALIENTO QUE ADOTO O ENTENDIMENTO
QUE O AGRAVO EM EXECUÇÃO DEVE SEGUIR O RITO DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NOS ARTS. 582 E SEGUINTES DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. EM VIRTUDE DISSO, O REFERIDO RECURSO NÃO
TEM O CONDÃO, COM A SUA INTERPOSIÇÃO, DE CONCEDER EFEITO
SUSPENSIVO À DECISÃO PROFERIDA, NÃO PODENDO ASSIM SER
ACOLHIDO O PEDIDO DE 101, O QUAL SOLICITA QUE O REEDUCANDO
PERMANEÇA NA CADEIA PÚBLICA DESTA CIDADE, QUE NÃO É O LOCAL
QUE OS PRESOS EM REGIME FECHADO DEVEM PERMANECER. DESTA
FEITA, MANTENHO O PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DE VAGA PARA A SUA
TRANSFERÊNCIA PARA O PRESÍDIO DE ÁGUA BOA. ASSIM, MANTENHO
A DECISÃO SUPRAMENCIONADA EM SEU INTEIRO TEOR, EM SEDE DE
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DETERMINO QUE PARA A ANÁLISE DO
RECURSO INTERPOSTO O MESMO SUBA POR INSTRUMENTO, SENDO QUE
O ADVOGADO DO REEDUCANDO DEVERÁ SER INTIMADO, PARA QUE NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INDIQUE AS PEÇAS QUE DEVERÃO FORMA-LO.
DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVOGADO DO
REEDUCANDO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, COM
URGÊNCIA. ÀS PROVIDÊNCIAS. CANARANA/MT, 15 DE ABRIL DE 2008.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
16267 - 2007 \ 292.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: DI DOMÊNICO, DIHEL E CIA. LTDA
ADVOGADO: RODRIGO MANFROI DA ROSA
REQUERIDO(A): SMARFFA CONFECÇÕES LTDA
INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS NA PESSOA DE SEU PROCURADOR
RODRIGO MANFROI DA ROSA, PARA QUE EFETUE O RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS E DILIGÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
PARA A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE DEFESA, NA COMARCA DE
TUPÃ/SP, CONFORME O OFÍCIO DE FLS 203/204.
INTIMAÇÃO DOS(A) PROCURADORES(A) DAS PARTES
3457 - 2005 \ 311.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 159 de 273
EXECUTADOS(AS): CAMILO SCHUSTER
EXECUTADOS(AS): NERI JOÃO STRAGLIOTTO
EXECUTADOS(AS): GILMAR DALLA COSTA
ADVOGADO: EDSON ROCHA
DESPACHO: DECISÃO. VISTOS ETC. DETERMINO QUE SEJA JUNTADA A
ESTE PROCESSO CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS A
EXECUÇÃO N° 307/05, CÓD. 6594 APÓS, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS
PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O CÁLCULO DA DÍVIDA ACOSTADO
PELO EXEQÜENTE NA P. 113/227. SEM PREJUÍZO, DETERMINO QUE O
EXEQÜENTE SEJA INTIMADO, PARA QUE NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
MANIFESTE SE HÁ INTERESSE EM ADJUDICAR OS BENS PENHORADOS
OU ALIENA-LOS POR INICIATIVA PARTICULAR (ARTS. 685-A E 685-C,
AMBOS DO CPC). CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
ÀS PROVIDÊNCIAS. CANARANA/MT, 28 DE JANEIRO DE 2008. CAROLINE
SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
10280 - 2005 \ 761.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): ALVANIRIA TEIXEIRA ROSA
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
RÉU(S): JOSÉ CARLOS VIEIRA MENEZES
RÉU(S): ADRIANA ROCHA LACERDA
ADVOGADO: LEOVERAL FRANCISCO LOPES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: DECISÃO. VISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 14 DE MAIO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS DE
MATO GROSSO, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS A
COMPARECER, PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR PROCURADOR
OU PREPOSTO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR (ART. 331,
DO CPC). AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES SERÃO DECIDIDAS
NAQUELA OPORTUNIDADE (ART. 331, §2º, DO CPC). CONSIGNE-SE NO
MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE AS PARTES DEVERÃO, NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, APRESENTAR AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM
PRODUZIR, SOB PENA DE PRECLUSÃO, DEPOIS DE FIXADOS OS PONTOS
CONTROVERTIDOS. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
ÀS PROVIDÊNCIAS. CANARANA/MT, 20 DE FEVEREIRO DE 2008.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
2601 - 2005 \ 477.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO MOREIRA
ADVOGADO: DANILO AUGUSTO COBIANCHI DA COSTA
ADVOGADO: ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI
ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO
EXECUTADOS(AS): IVANOR ZANIN
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
INTIMAÇÃO DAS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS PROCURADORES,
PATRONOS DA PARTE EXEQÜENTE QUE RECEBEM AS INTIMAÇÕES DR.
AFONSO DECANINI NETO E LUÍS FERNANDO DECANINI, E DA PARTE
EXECUTADA DRA. LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI, ACERCA
DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS 85.
REQUERENTE: A. L. V. A.
ADVOGADO: ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR
REQUERIDO(A): A. DA C.
ADVOGADO: ROGÉRIO LAVEZZO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR O DESTINO DOS BENS MÓVEIS
QUE ESTAVAM EM SEU RESPECTIVO PODER E FORAM VENDIDOS,
MORMENTE SE COM O DINHEIRO FORA ADQUIRIDO OUTRO BEM E QUAL
O SEU VALOR, COFORME SE COLHE A FL. 251. OUTROSSIM, PROMOVO
A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, PARA NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS,
SENDO QUE, CASO SEJA CONCORDE, DEVERÁ DEPOSITAR A QUANTIA
DEVIDA NO PRAZO ORA ASSINALADO, CONSOANTE O ITEM 2.18.5.1 DA
CNGC, OUTROSSIM, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR O
DESTINO DOS BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM SEU RESPECTIVO PODER
E FORAM VENDIDOS, MORMENTE SE COM O DINHEIRO FORA ADQUIRIDO
OUTRO BEM E QUAL O SEU VALOR, COFORME SE COLHE A FL. 251, BEM
COMO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE A
PETIÇÃO DE FLS. 262/263, ESCLARECENDO NOS AUTOS QUEM ESTÁ
ADMINISTRANDO A EMPRESA E, SE HOUVE MUDANÇA NA DIREÇÃO, O
PORQUÊ DE TAL POSTURA, POIS A LIMINAR DE SEQÜESTRO, DEFERIDA
ÀS FLS. 96/102 DOS AUTOS EM APENSO, DEIXOU A ADMINISTRAÇÃO A
CARGO DA PRÓPRIA AUTORA DA AÇÃO PRINCIPAL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
38908 - 2006 \ 97.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO
REQUERENTE: P. L. A. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): R. R. J.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, ACERCA
DA R. SENTENÇA DE FLS.54/55, A SEGUIR TRANSCRITA:(PARTE
DISPOSITIVA)"...É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.COM
EFEITO, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO
PELA DESISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA (FLS. 45/46), INEXISTE
MOTIVO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DESSA FORMA, SEM
MAIORES DELONGAS, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PARA QUE SURTA
OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, MOTIVO PELO QUAL
DECLARO EXTINTO O VERTENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E
CUSTAS PROCESSUAIS, DECLARANDO SUSPENSA, TODAVIA, A SUA
EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO
ART. 12 DA LEI N. 1.060/50.P.R.I.C. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
43936 - 2007 \ 53.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. G. G. R.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ BEZERRA MARQUES DE SÁ
EXECUTADOS(AS): R. R. J.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33/34 A SEGUIR TRANSCRITA:
(PARTE DISPOSITIVA)"...DESSA FORMA, SEM MAIORES DELONGAS,
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E
L E G A I S E F E I T O S , C O N S O A N T E I N T E L I G Ê N C I A D O A R T I G O 1 5 8,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, MOTIVO PELO QUAL DECLARO EXTINTO O
VERTENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.CONDENO A PARTE EXEQÜENTE AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS, DECLARANDO
SUSPENSA, TODAVIA, A SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
ANOS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50.P.R.I.C. CIÊNCIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO."
25130 - 2003 \ 1034.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
8693 - 2000 \ 570.
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Comarca de Colíder
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):FLÁVIO MALDONADO DE BARROS
GESTORA DESIGNADA PORTARI 136/07/DF:ANA LUIZA MOREIRA
SILVA
EXPEDIENTE:2008/41
Disponibilizado - 18/4/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 160 de 273
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DE QUE
OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NESTA ESCRIVANIA, PELO
PRAZO LEGAL.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO PRAZO DE CINCO (05)
DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PENDENTES
NO VALOR DE R$ 359,99 ( TREZENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS E
NOVENTA E NOVE CENTAVOS), EU, MARIA MADALENA R. FRIAS
AGUIAR, DIGITEI.
10610 - 1997 \ 8228.
AÇÃO: ARROLAMENTO
AUTOR(A): FRANCISCO SILDO DE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSE ROBERTO ALVIM
RÉU(S): ESTE JUÍZO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DE QUE
OS AUTOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NESTA ESCRIVANIA, PELO
PRAZO LEGAL.
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
39113 - 2006 \ 122.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): W. S. W.
PRAZO DO EDITAL: 20 DIAS
PARTE AUTORA: WESLEY SOUZA WEBER E SILVANA CORREA DE
SOUZA
ADVOGADO(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PARTE REQUERIDA: LAURI ANTONIO WEBER FILIAÇÃO: VALDOMIRO
TIBURCIO WEBER E MARIA TEREZINHA WEBER, BRASILEIRO(A),
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA INDICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE RESUMO DA
PETIÇÃO INICIAL E DESPACHO ADIANTE TRANSCRITOS, BEM COMO
INTIMAÇÃO DELA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28/10/2008, ÀS 13:00, NA SALA
DE AUDIÊNCIA DA SEGUNDA VARA, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NO
ENDEREÇO AO FINAL INDICADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ
COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO E TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, MOMENTO EM QUE
PODERÁ APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO, BEM COMO, A
ADVERTÊNCIA DE QUE, EM NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA, SERÁ
APLICADA A PENA DE CONFISSÃO E REVELIA. RESUMO DA PETIÇÃO
INICIAL: O REQUERENTE É FILHO DO REQUERIDO, CONFORME PROVA A
CERTIDÃO DE NASCIMENTO EM ANEXO. OS PAIS DA REQUERENTE
CONVIVERAM SOB O MESMO TETO, DURANTE 01 ANO, SENDO QUE A
REQUERENTE E O R E Q U E R I D O , N A C O N S T A N C I A D A R E L A Ç ÃO
CONJUGAL GEROU NASCIMENTO DO MENOR IMPÚBERE WESLEI SOUZA
WEBER, DESTE ENTÃO, EMPÓS A SEPARAÇÃO, AJUDOU PELO PERÍODO
QUE PERDUROU A PREFALADA RELAÇÃO, ESTÃO SEPARADOS A MAIS
DE 07 (SETE) MESES, NÃO TEM PRESTADO QUALQUER AUXILIO PARA O
SUSTENTO DE SUA FILHA, DESDE DEZEMBRO DE 2005. DESPACHO:
VISTOS ETC. 1) DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DO
REQUERIDO, DEVENDO SER EXPEDIDO EDITAL COM PRAZO DE VINTE
(20) DIAS, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR TRÊS (03) VEZES NO DJE,
CONFORME § 4º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.478/68. 2) DEVERÁ FICAR
CONSIGNADO NO EDITAL OS REQUISITOS DO § 5º DO ARTIGO 5º DA LEI
DE ALIMENTOS, BEM COMO, A ADVERTÊNCIA DE QUE, EM NÃO
COMPARECENDO À AUDIÊNCIA, SERÁ APLICADA A PENA DE
CONFISSÃO E REVELIA. 3) REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O 28 DE OUTUBRO DE 2008, ÀS 13:00
HORAS. 4) INTIME-SE A REPRESENTANTE LEGAL DA CRIANÇA, A FIM DE
QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA, ACOMPANHADA DE TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO SUA
AUSÊNCIA EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. 5) NA
AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, PODERÁ O RÉU CONTESTAR,
DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO. 6) NOTIFIQUE-SE
O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. EU, MARIA MADALENA R. FRIAS
AGUIAR, O DIGITEI.
INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA
30743 - 2004 \ 863.
AÇÃO: REVISIONAL DE ALIMENTOS
REQUERENTE: A. C.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. V. C.
ADVOGADO: ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR
REQUERIDO(A): S. A. V. R.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
COMPARECER NA SOLENIDADE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 30/04/2008, ÀS 15H.
JUIZ(A):FLÁVIO MALDONADO DE BARROS
GESTORA DESIGNADA – PORTARIA 136/07/DF:ANA LUIZA MOREIRA
SILVA
EXPEDIENTE:2008/42
INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA
46854 - 2008 \ 62.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: ADRIANO CARFI
ADVOGADO: JAYME RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR
EMBARGADO(A): LEIA DE ALBUQUERQUE VOLPATO GONÇALVES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA
PARA O DIA 23/04/2008, ÀS 13H. BEM COMO, PARA QUE PROVIDENCIE O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS
VERTENTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 10,00(DEZ REAIS), PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO .OUTROSSIM,
INFORMO QUE O VALOR PODERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA DO
FÓRUM DA COMARCA DE COLIDER(CENTRAL DE MANDADOS) Nº.
26535-7, AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A Nº.1779-5, ENVIANDO
APÓS O COMPROVANTE DO DEPÓSITO VIA FAX-0XX66-541-1285,
CONSTANDO O NÚMERO DOS AUTOS EM EPÍGRAFE
2ª Vara
Edital
COMARCA DE COLÍDER
SEGUNDA VARA
EXPEDIENTE:2008/
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS
20235 - 2003 \ 1751.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PRAZO: 05 DIAS
PARTE REQUERENTE: MARIA CACILDA ESPINDOLA DOS SANTOS
PARTE REQUERIDA: JAIRO ROSA DOS SANTOS
INTIMANDO(A,S): REQUERENTE(A): MARIA CACILDA ESPINDOLA DOS
SANTOS, CPF: 655.677.141-49, RG: 731.715 SSP M MT, BRASILEIRO(A),
CASADO(A), DO LAR.
Disponibilizado - 18/4/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
40136 - 2006 \ 80.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
REQUERENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REQUERIDO(A): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PREMIUM LTDA
CITANDO(A, S): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS PREMIUM LTDA,
CNPJ: 03.706.040/0001-41, REQUERIDO(A): JONAS MARQUES ARAÚJO,,
E VIVIAN SIMONELE SANTOS CÂMARA, CPF: 815.838.771-34, RG:
3481188-2 SSP GO, FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S)
ACIMA QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 161 de 273
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO NO VALOR DE R$ 583.952,85 (OITENTA
E TRÊS MIL, NOVECENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS E OITENTA E
CINCO CENTAVOS), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OU
NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O TOTAL
DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS
QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PAGAR A
DIVIDA NO VALOR DE R$ 583,952,85 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS
MIL, NOVECENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO
CENTAVOS) COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, OU GARANTIR A
EXECUÇÃO COM OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA. ADVERTÊNCIA:
FICA(M) AINDA ADVERTIDO(A, S) O(A, S) EXECUTADO(A, S) DE QUE,
APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO) O PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU, MARIA MADALENA
RODRIGUES FRIAS AGUIAR, DIGITEI.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
30741 - 2004 \ 438.
PRAZO: 20 DIAS
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: LENI BRAGA DA CRUZ
PARTE REQUERIDA: PAULO DARI MELLO BRAGA
FINALIDADE: FAZ SABER, A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
ESCRIVANIA DA SEGUNDA SECRETARIA, TRAMITAM OS AUTOS DE
INTERDIÇÃO, COM A R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 38/39, A SEGUIR
TRANSCRITA. SENTENÇA: VISTOS ETC. LENI BRAGA DA CRUZ, JÁ
QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO
EM FACE DO INTERDITANDO PAULO DARI MELLO BRAGA,
ARGUMENTANDO SER ELE DEFICIENTE MENTAL E, EM VIRTUDE DA IDADE
AVANÇADA DOS SEUS PAIS, PASSOU A RESIDIR COM SUA IRMÃ, ORA
REQUERENTE. CITADO O INTERDITANDO À FL. 16, FORA INTERROGADO
À FL. 27/28. LAUDO PERICIAL À FL. 31/36. O MINISTÉRIO PÚBLICO EMITIU
PARECER FAVORÁVEL A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO (FL. 34/35). É O
RELATÓRIO SUCINTO. FUNDAMENTO E DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO DE
INTERDIÇÃO PROPOSTA EM RAZÃO DE ENFERMIDADE MENTAL QUE
IMPOSSIBILITA A INTERDITANDO DE REGER SEUS ATOS DA VIDA CIVIL.
REALMENTE, O LAUDO MÉDICO DE FL. 34 É CONCLUSIVO AO AFIRMAR
SER ELE PORTADOR DE RETARDO MENTAL (CID. F-71), CONFIRMANDO,
SEM SOMBRA DE DÚVIDA, A ENFERMIDADE MENTAL DO INTERDITANDO,
ALIÁS, SITUAÇÃO ESTA JÁ OBSERVADA POR ESTE MAGISTRADO
QUANDO DO SEU INTERROGATÓRIO À FL. 27/28, O QUE A TORNA
INCAPAZ DE REGER SEUS ATOS, ESTANDO PRIVADA DE CAPACIDADE
DE FATO. ASSIM, A HIPÓTESE SE ENQUADRA À PREVISÃO LEGAL
CONTIDA NO INCISO I DO ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL. POR ESTAS
RAZÕES, DECRETO A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO PAULO DARI MELLO
BRAGA, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PLENAMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES
DO INCISO II DO ART. 3º E ART. 1.775, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADORA A SRª. LENI BRAGA DA CRUZ. SALIENTO
QUE QUE A CURADORA DEVERÁ SER INTIMADA A PRESTAR O
COMPROMISSO PESSOAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS
DO ART. 1.187 DO CPC. DISPENSO A ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA
LEGAL (ARTIGO 1.190 DO CPC) E DETERMINO QUE SE INSCREVA ESTA
NO REGISTRO CIVIL, PUBLICANDO-SE NA IMPRENSA LOCAL E OFICIAL
POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS
TERMOS DO ART. 1.184 DO CPC E INCISO III DO ART. 9º DO CC. SEM
CUSTAS. P.R.I.C. EU, MARIA MADALENA R. FRIAS AGUIAR, DIGITEI.
Comarca de Comodoro
1ª Vara
Edital
COMARCA DE COMODORO
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALMIR BARBOSA SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):GENI GAROFALLO MUNHOZ
EXPEDIENTE:2008/12
Disponibilizado - 18/4/2008
EDITAIS
25310 - 2007 \ 368.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: RITA DE CÁSSIA PROEHL PEREIRA
ADVOGADO: RODRIGO BASSI SALDANHA-DEFENSOR PÚBLICO
REQUERIDO(A): JOSÉ APARECIDO PEREIRA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2007/368. ESPÉCIE: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIOPARTE AUTORA: RITA DE CÁSSIA PROEHL PEREIRAPARTE RÉ:
JOSÉ APARECIDO PEREIRACITANDO(A, S): : JOSÉ APARECIDO PEREIRA,
CPF: 544.480.428-04, BRASILEIRO(A), SEPARADO(A) JUDICIALMENTE,
ENDEREÇO: EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - IGNORADODATA DA
DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/11/2007VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: RITA DE CÁSSIA PROEHL PEREIRA, CPF:
256.160.968-57, RG: 32.504.307-3 SSP SP FILIAÇÃO: FREDERICO
ROLANDO PROEHL & DE MARIA ROZA SANTIAGO PROEHL, DATA DE
NASCIMENTO: 12/5/1966, BRASILEIRO(A), NATURAL DE SÃO PAULO-SP,
CASADO(A), COMERCIANTE, ENDEREÇO: RUA SANTA CATARINA, 2471,
BAIRRO: SÃO FRANCISCO, CIDADE: COMODORO-MT, NESTE ATO
ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
VEM PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO, EM FACE DE JOSÉ APARECIDO PEREIRA, CPF: 544.480.428-04,
BRASILEIRO(A), SEPARADO(A) JUDICIALMENTE, ENDEREÇO: EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO - IGNORADO, PELOS MOTIVOS A SEGUIR
EXPOSTO - DOS FATOS - A REQUERENTE ENCONTRA-SE SEPARADA
JUDICIALMENTE DO REQUERIDO HÁ MAIS DE UM ANO, NOS TERMOS DA
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PROLATADA POR ESTE DOUTO
JUÍZO - DOS REQUERIMENTOS - REQUER SEJA O REQUERIDO CITADO
VIA EDITALÍCIA, PARA QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO,
SOB PENA DE REVELIA, CONFISSÃO E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS
(CPC, ART. 285 E ART. 319) - SEJA DECRETADA A CONVERSÃO DA
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO
PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. TERMOS QUE, PEDE
DEFERIMENTO.
DESPACHO: VISTO ETC. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE, O
DEMANDADO, NA FORMA REQUERIDA, PARA QUERENDO, CONTESTAR A
AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CIENTE QUE NÃO CONTESTADA
A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELA REQUERENTE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE. COMODORO/MT, 27 DE NOVEMBRO DE 2007. JOSÉ
EDUARDO MARIANO. JUIZ DE DIREITO
EU, BRUNA BEATRIZ GOMES - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
COMODORO - MT, 17 DE ABRIL DE 2008.
GENI GAROFALLO MUNHOZ
GESTORA JUDICIÁRIA
20987 - 2006 \ 189.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): SILVA'S COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LTDA
EXECUTADOS(AS): MARIA ROSA FERREIRA CARDOSO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): ALEXANDRE PAULO VAZ DA SILVA
EXECUTADOS(AS): ALEXANDRE PAULO VAZ DA SILVA JUNIOR
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 15 DIAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 162 de 273
AUTOS N.º 2006/189. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA
ESTADUALEXEQÜENTE(S): A FAZENDA PÚBLICA
ESTADUALEXECUTADO(A, S): SILVA'S COMÉRCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA E MARIA ROSA FERREIRA CARDOSO DA SILVA E
ALEXANDRE PAULO VAZ DA SILVA E ALEXANDRE PAULO VAZ DA
SILVA JUNIORCITANDO(A, S): ALEXANDRE PAULO VAZ DA SILVA,
ALEXANDRE PAULO VAZ DA SILVA JUNIOR, MARIA ROSA FERREIRA
CARDOSO DA SILVA, SILVA'S COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LTDA,DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 25/9/2006VALOR DO DÉBITO:
R$ 22.902,56
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ATRAVÉS DA
PROCURADORIA - GE R A L D O E S T A D O , V E M P R O P O R A Ç Ã O D E
EXECUÇÃO FISCAL, NOS MOLDES DA LEI N° 6.830/80, REQUERENDO A
CITAÇÃO DA EXECUTADA E SEUS SÓCIOS, PARA QUE PAGUE NO
PRAZO DE 05 DIAS A DÍVIDA NO VALOR DE - 22.902,56, REPRESENTADA
PELA CDA N° 002655/06-A, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 8° DA
REFERIDA LEI.
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
BRUNA BEATRIZ GOMES - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
COMODORO - MT, 17 DE ABRIL DE 2008.
GENI GAROFALLO MUNHOZ
GESTORA JUDICIÁRIA
9369 - 2006 \ 61.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQUENTE: O MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO/PREFEITURA
ADVOGADO: VIVIENE BARBOSA SILVA
EXECUTADOS(AS): VALDIR LUIZ DA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2006/61. AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.EXEQÜENTE(S): O
MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO/PREFEITURAEXECUTADO(A, S): VALDIR
LUIZ DA SILVACITANDO(A, S): VALDIR LUIZ DA SILVA, ENDEREÇO:
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDODATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO:
12/6/2006VALOR DO DÉBITO: R$ 3.673,53
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: O MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, VEM COM FULCRO NO ART. 585
VI, DO CPC E NOS DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.830, DE 22/09/1980,
PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, CALCADA NA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CDA, EM FACE DE: VALDIR LUIZ DA SILVA VALOR TOTAL DA DÍVIDA - R$3.673,53. DIANTE TODO EXPOSTO, PEDE E
ESPERA PELO DEVIDO DEFERIMENTO.
ADVERTÊNCIA: FICA(M) AINDA ADVERTIDO(A, S) O(A, S)
Disponibilizado - 18/4/2008
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
BRUNA BEATRIZ GOMES - TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
COMODORO - MT, 17 DE ABRIL DE 2008.
GENI GAROFALLO MUNHOZ
GESTORA JUDICIÁRIA
COMARCA DE COMODORO
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALMIR BARBOSA SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):GENI GAROFALLO MUNHOZ
EXPEDIENTE:2008/13
EDITAIS
24017 - 2007 \ 112.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): ESTELAMARIS INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA - ME
EXECUTADOS(AS): OUTROS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2007/112. ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA
ESTADUALPARTE AUTORA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUALPARTE RÉ:
ESTELAMARIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME E
OUTROSCITANDO(A, S): ESTELAMARIS INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA - ME, AGNALDO FORATINI DE OLIVEIRA, OSMAR DE
SOUZA, GILMAR GOTARDO DE AQUINO, SONIA APARECIDA VICENTE DA
SILVA, AGEU CORDEIRO DOS SANTOS, E JOEL CORDEIRO DOS
SANTOSDATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/7/2007VALOR DA CAUSA:
R$ 109.656,21
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ATRAVÉS DA
PROCURADORIA - GE R A L D O E S T A D O , V E M P R O P O R A Ç Ã O D E
EXECUÇÃO FISCAL, NOS MOLDES DA LEI N° 6.830/80, REQUERENDO A
CITAÇÃO DA EXECUTADA E SEUS SÓCIOS, PARA QUE PAGUE NO
PRAZO DE 05 DIAS A DÍVIDA NO VALOR DE - 109.656,21,
REPRESENTADA PELA CDA N° 0011015/07-A, NOS TERMOS DO SEU
ARTIGO 8° DA REFERIDA LEI.
DESPACHO: VISTO ETC. DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 15. EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. COMODORO/MT, 26 DE OUTUBRO DE 2007.
JOSÉ EDUARDO MARIANO. JUIZ DE DIREITO. EU, BRUNA BEATRIZ GOMES
- TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
COMODORO - MT, 17 DE ABRIL DE 2008.
GENI GAROFALLO MUNHOZ
GESTORA JUDICIÁRIA
?????
Intimação
COMARCA DE COMODORO
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALMIR BARBOSA SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):GENI GAROFALLO MUNHOZ
EXPEDIENTE:2008/11
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTA
22231 - 2006 \ 1129.
AÇÃO: MONITÓRIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 163 de 273
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO OESTE DE MATO
GROSSO - SICREDI OESTE
ADVOGADO: LEANDRA MAGRO
REQUERIDO(A): THIAGO ANTONIO ZANINI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DR. LEANDRA
MAGRO, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA QUALIFICADOS,
SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 58, O QUAL CERTIFICA QUE DECORREU
O PRAZO PARA O REQUERIDO MANIFESTAR-SE.
21260 - 2006 \ 1048.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: RONEY DE PAULA OLIVEIRA
ADVOGADO: LINDOMAR DA SILVA REZENDE
REQUERIDO(A): NADIR DE SOUZA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, DR. LINDOMAR DA
SILVA REZENDE, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA
QUALIFICADOS SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 43/45.
23994 - 2007 \ 186.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
REQUERIDO(A): MD MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
REQUERIDO(A): CRISTIANE GUADAGNIN
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DO EXEQUENTE, DR. MARCELO
LUCAS DA SILVA, DRA. PAULA SCHNEIDER TECCHIO SILVA E DRA.
MICHELI CRISTINA MARCELO, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 180,00, MAIS AS
CUSTAS DA TABELA "D", DEPOSITANDO OS VALORES NA CONTA DO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR (BANCO DO BRASI L , A G . 1 2 7 2 - 6 , C /C
10669-0), ENVIANDO O COMPROVANTE VIA FAX PARA O DEVIDO
RECOLHIMENTO, E INTEGRAL CUMPRIMENTO DOS AUTOS DE CARTA
PRECATÓRIA SUPRA IDENTIFICADA
Comarca de Jaciara
Intimação
COMARCA DE COMODORO
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALMIR BARBOSA SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):GENI GAROFALLO MUNHOZ
EXPEDIENTE:2008/12
COMARCA DE JACIARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):JÚLIO CÉSAR MOLINA MONTEIRO
ESCRIVÃO(Ã):REGINA HELENA GUARACHO
EXPEDIENTE:2008/149
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
20635 - 2006 \ 227.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): H. G. B.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
25650 - 2007 \ 216.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: UNI PNEUS SERVIÇOS DE RECAPAGEM LTDA ME
REQUERIDO(A): CRISTIANE GUADAGNIN
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DO EXEQUENTE, DR. MARCELO
LUCAS DA SILVA, DRA. PAULA SCHNEIDER TECCHIO SILVA E DRA.
MICHELI CRISTINA MARCELO, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 180,00, MAIS AS
CUSTAS DA TABELA "D", DEPOSITANDO OS VALORES NA CONTA DO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR (BANCO DO BRASI L , A G . 1 2 7 2 - 6 , C /C
10669-0), ENVIANDO O COMPROVANTE VIA FAX PARA O DEVIDO
RECOLHIMENTO, E INTEGRAL CUMPRIMENTO DOS AUTOS DE CARTA
PRECATÓRIA SUPRA IDENTIFICADA.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: ". NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS
PARA PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE (DJE), A
MANIFESTAR SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.28/VERSO E 29. JACIARA-MT, 14 DE ABRIL
DE 2008. REGINA HELENA GUARACHO - GESTORA JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA"
17042 - 2005 \ 164.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: I. D. N.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MONNY VENÍCIA VICTOR COELHO AGUIAR SILVA
ADVOGADO: MONNY VENÍCIA VICTOR COELHO AGUIAR SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: " NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS
PARA PROCEDER A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO INVENTARIANTE
(DJE), PARA MANIFESTAR SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOBRE A
CERTIDÃO DE FLS.63/VERSO. JACIARA-MT, 14 DE ABRIL DE 2008.
REGINA HELENA GUARACHO - GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA"
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA
2373 - 2006 \ 11.
AÇÃO: CP-USO DE DOCUMENTO FALSO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO(A): VERGÍLIO ANTÔNIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ROMILDO SOUZA GROTA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RÉU, DR. ROMILDO SOUZA
GROTA, PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SUPRA IDENTIFICADOS, NA
FASE DO ARTIGO 499 DO CPP.
Disponibilizado - 18/4/2008
25650 - 2007 \ 216.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: UNI PNEUS SERVIÇOS DE RECAPAGEM LTDA ME
1ª Vara
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. JOAQUIM
FABIO MIELLI CAMARGO, QUE OS AUTOS SUPRA QUALIFICADOS,
ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA SUA MANIFESTAÇÃO.
COMARCA DE COMODORO
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):ALMIR BARBOSA SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):GENI GAROFALLO MUNHOZ
EXPEDIENTE:2008/12
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTA
21330 - 2007 \ 7.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: B. S. B. S.
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
ADVOGADO: CLOTILDES FAGUNDES DUARTE
ADVOGADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
REQUERIDO(A): L. M. DA S.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: " NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO OS AUTOS
PARA PROCEDER À INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE (DJE), PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7839
Página 164 de 273
MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOBRE A CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 43/VERSO. JACIARA-MT, 15 DE ABRIL DE
2008. REGINA HELENA GUARACHO - GESTORA JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA"
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA (ADVOGADOS)
24535 - 2008 \ 75.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: V. DA R.
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
REQUERIDO(A): L. C. B.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
" AUTOS Nº: 75/2008 – CÓD 24535 AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
DE FATO C/C ALIMENTOS
REQUERENTE: VILMAR DA ROCHA REQUERIDA: LIARA CRISTINA BOHM
D E C I S Ã O: " VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS MOVIDA POR VILMAR DA ROCHA
EM DESFAVOR DE LIARA CRISTINA BOBM.DEFIRO A GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. PROCESSE-SE O FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 155
CPC). NARRA A INICIAL EM SÍNTESE, QUE REQUERENTE E REQUERIDA
VIVERAM JUNTOS EM UNIÃO DURADOURA E PÚBLICA CONTÍNUA POR
MAIS DE 05 ANOS, DESTA UNIÃO, RESULTARAM NO NASCIMENTO DE
DUAS (02) FILHAS SENDO EDUARDA CAROLINA BOHM , NASCIDA EM
09.10.2003 E GABRIELA CRISTINA BOHM ROCHA, NASCIDA EM
15.12.2005 (CERTIDÕES ÁS FOLHAS 15/16). INFORMA QUE A GUARDA
DAS DUAS FILHAS DO CASAL, SERÁ EXERCIDA PELA SEPARANDA,,
FICANDO O REQUERENTE ASSEGURADO EM SEU DIREITO DE VISITA-LAS
EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, NAS FÉRIAS ESCOLARES EM MEIO
PERÍODO, E A EMPREENDER VIAGEM DE FÉRIAS E LAZER.INFORMA
AINDA QUE PENSIONARÁ SUAS FILHAS COM A IMPORTÂNCIA DE 02
(DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS OFICIAIS, O QUE PERFAZ ATUALMENTE R$
830.00 ( OITOCENTOS E TRINTA REAIS)MENSAIS, OS QUAIS SERÃO
PAGOS DIRETAMENTE A REQUERIDA, TODO DIA 30 ( TRINTA) DE CADA
MÊS, ARCARÁ COM AS DEMAIS DESPESAS RELACIONADAS AO PLANO
DE SAÚDE DA UNIMED, E DEMAIS QUE SE FIZER NECESSÁRIAS, PARA
UMA BOA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE SUAS FILHAS.INFORMA
FINALMENTE QUE DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL, O
CASAL ADQUIRIU UM VEÍCULO ECO SPORT, ANO 2004, O QUAL
ENCONTRA-SE NA POSSE DA REQUERIDA, AINDA, CONSTITUÍRAM UMA
EMPRESA – EM SOCIEDADE DENOMINADA ROCHA COMÉRCIO DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, SENDO 51% ( CINQÜENTA E UM) POR
CENTO DAS COTAS EM NOME DO REQUERENTE E 49% ( QUARENTA E
NOVE) POR CENTO EM NOME DA REQUERIDA, DECLARANDO QUE A
REFERIDA EMPRESA ENCONTRA-SE DESATIVADA, CUJAS AS
ATIVIDADES COMERCIAIS FORAM P A R A L I S A D A S . D E C L A R A Q U E
ATUALMENTE É SÓCIO PROPRIETÁRIO DE UMA EMPRESA COMERCIAL
DENOMINADA TRANSPORTADORA ROCHA LTDA, COM 15% (QUINZE)
POR CENTO DO CAPITAL SOCIAL, DONDE POSSUI UMA RENDA MENSAL
Á TITULO DE PRO-LABORE, NO VALOR DE R$ 1.200,00 ( HUM MIL E
DUZENTOS REAIS).JUNTOU DOCUMENTOS ÁS FLS. 13/16É O
RELATÓRIO. DECIDO. CONFORME JÁ CONSIGNADO, TRATA-SE DE AÇÃO
DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS
MOVIDA POR VILMAR DA ROCHA EM DESFAVOR DE LIARA CRISTINA
BOBM.COMO SE SABE É DEVER DOS PAIS O SUSTENTO ALIMENTAR E
MORAL DOS FILHOS, FORNECENDO-LHES ALIMENTAÇÃO, ABRIGO,
MEDICAMENTOS, ETC, TUDO AQUILO QUE SE FIZER NECESSÁRIO À
MANUTENÇÃO E SOBREVIVÊNCIA DOS MESMOS, DEVENDO SER
OBSERVADO O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. FRENTE AO
EXPOSTO, HAVENDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA RELAÇÃO DE
PARENTESCO (FLS. 15/16), ACOLHO A OFERTA DO REQUERENTE
FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISIONAIS NO VALOR CORRESPONDENTE
A 02