ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
09/06/2015
Às 09h30 do dia 09 de junho de 2015, na sede da ANADEP, sob a
coordenação do Dr. Joaquim Gonzaga de Araújo Neto, Presidente da
ANADEP, e com a presença dos Defensores Públicos assinantes da lista de
presença, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária da entidade. Dr.
Joaquim agradece a presença de todos e faz uma retrospectiva sobre a AGE
de Manaus, informando que ficou deliberado que as AGEs serão realizadas
sempre na sede da ANADEP, devido à facilidade de locomoção de todos os
estados e porque o trabalho mais importante é realizado em Brasília, então é
preciso que todos estejam aqui. Informa que foi decidido que a Diretoria da
ANADEP visitará os estados conforme a prioridade dos problemas, já que não
haverá AGEs itinerantes. Foi feito um calendário de atividades, com
agendamento das AGEs em Brasília até o final do ano e será enviado a todos
os presidentes. Dr. Joaquim explica sobre as comissões temáticas e ENADEP
e informa que cada uma das comissões deverá realizar um seminário sobre a
sua temática. Iniciada a pauta pelo Item 1. Alcance do assento e voz das
associações nos Conselhos Superiores. O tema foi tratado na AGE de
Manaus e combinado que seria retomado. Há estados em que o Conselho
aceita uma postura pró-ativa dos presidentes das associações e em outros
não. É preciso adequar para que todos os estados tenham o mesmo
tratamento em relação ao tema. Dr. Neuton (TO) explica que foi conversado
com sua diretoria sobre a posição da entidade classista perante o Conselho.
Conforme a lei, a entidade tem assento e voz, mas não está expresso que é
membro, enquanto o Ouvidor também tem assento e voz e está expresso que é
membro. O presidente de Associação, por não ser membro, é impedido de
fazer propostas e não pode ter vista dos autos. Dr. Joaquim acha necessária
uma consulta a todos os estados para coletar informações e, depois disso, será
feita uma deliberação, se necessário com parecer, que se tornará a posição da
ANADEP em relação ao tema. A ANADEP disponibilizará seu posicionamento
a todas as associações, que se encarregarão de verificar as adequações em
seus estados. Aprovado o envio da consulta aos estados (verificar se nas leis d
os estados os presidentes associativos figuram como membros ou não e se
tem direito a voto) e será deliberado em AGE posterior. Dr. Neuton preparará
um questionamento para ser disparado aos estados através da ANADEP. Dr.
Neuton entende que também é necessário que o presidente da ANADEP
componha o CNDP. Dra. Maria Carmen discorda e explica o que já foi
deliberado na AGE anterior, inclusive explicitando que os demais Conselhos
não têm os entes associativos em sua composição. Ficou deliberado na AGE
de abril que a ANADEP não solicitará a inclusão e, caso sejam inseridos os
presidentes associativos nos demais Conselhos, a ANADEP entrará com o
pedido. Item 2. Balanço da Campanha Nacional 2015. Dr. Joaquim informa
que a Campanha foi um sucesso, principalmente pela adesão da
Administração Superior da maioria dos estados. Sugere que os estados
escolham os monumentos símbolos dos estados para iluminar de verde nos
próximos anos. Luis explica que é importante a realização da reunião com os
assessores de comunicação pelo menos uma vez por ano. A assessoria de
comunicação da ANADEP apresenta o balanço da Campanha de 2015, com
tema Defesas Coletivas: transformando a causa de um no benefício de todos.
Informa que o lançamento aconteceu no Rio de Janeiro, no dia 23 de maio, na
Vila Olímpica do Complexo do Alemão. Foram realizados cerca de 4 mil
atendimentos. O tema da campanha nacional que trata das “Defesas Coletivas”
foi explicado aos moradores enfatizando que, se existe um problema que não é
individual, é possível juntar o grupo e pedir que o direito de todos seja
respeitado. Foi lançado, pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o projeto
“Caravana de Direitos”, que tratará de temas de interesse das comunidades
como a tarifa social, moradia, direito consumidor, direitos humanos, criança e
adolescente, entre outros. E a ideia é que a Caravana seja levada para várias
outras comunidades. Também houve destaque para a iluminação do Cristo
Redentor, no Rio de Janeiro, no Dia do Defensor Público (19). No dia 19 de
maio a ANADEP assinou termo de cooperação com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Secretaria de Reforma do
Judiciário e (o Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais – Condege
não pôde assinar devido a restrição no CNPJ), com o objetivo de fortalecer a
Defensoria Pública em todos os estados. A ideia é que as entidades trabalhem
em conjunto para ações de modernização da gestão da Defensoria Pública,
melhorias de instalações operacionais e de atendimento ao público. DPRJ, na
mesma oportunidade, apresenta carta proposta para receber benefícios do
BNDES que tinha sido anunciado há algum tempo. Também no dia 19 de maio,
a ANADEP, Escola Nacional dos Defensores Públicos (ENADEP), Secretaria
da Reforma do Judiciário e Escola Nacional de Mediação (Enam/MJ) firmaram
termo de cooperação com o objetivo de aprimorar a formação dos defensores
públicos a nível nacional e de oferecer cursos e novas opções de formação à
categoria. Já há um curso pronto e serão feitos outros seminários regionais. Na
sede da ADPERJ a ANADEP e o Fórum de Justiça lançaram, no dia 19 de
maio, na ADPERJ, o II Relatório Nacional de Atuações Coletivas da Defensoria
Pública, que reúne 50 iniciativas exitosas de 15 estados brasileiros. Senadores
homenagearam na segunda-feira (18), em sessão especial no plenário da
Casa, defensores públicos do todo o país em comemoração ao Dia Nacional
da Defensoria Pública. A iniciativa da senadora Ana Amélia (PP/RS) foi
amplamente prestigiada pelos seus pares que discorreram em apoio ao
fortalecimento da Defensoria Pública e principalmente à necessidade elevar a
Instituição a uma posição isonômica ao lado do Judiciário e do Ministério
Público. Na sexta-feira (22) a Câmara dos Deputados homenageou o Dia
Nacional da Defensoria Pública – tradicionalmente comemorado no dia 19 de
maio. A sessão foi requerida pelos deputados Alessandro Molon (PT/RJ) e
Valtenir Pereira (PROS/MT) e ocorreu no Plenário Ulysses Guimarães. A
solenidade foi marcada por manifestações de apoio para o crescimento e
fortalecimento da Defensoria. A assessoria de comunicação solicita que os
estados façam artigos, pois dessa forma há destaque para a Defensoria
Pública. Dr. Joaquim ressalta que a campanha perdura o ano inteiro e é
importante que seja trabalha nos estados em datas específicas. Há sugestão
de ajuizamento de uma Ação Coletiva em todo o território nacional e já há duas
propostas (saúde e consumidor). Informações sobre o lançamento da
Campanha nos demais estados:
ADEPAM e DPE-AM: Defensores de vários estados se reúnem em Manaus para o II Encontro
de Defensores Públicos.
ADEP-BA e DPE-BA: Campanha é lançada em feira expositiva na Estação da Lapa.
ADPEC: População em situação de rua e catadores recebem serviços.
ADEP-DF e DPE-DF: Semana do Defensoria é comemorada com mutirão na Rodoviária do
Plano Piloto.
ADEP-DF: CLDF iluminada de verde no dia do Defensor.
ADPEMA e DPE-MA: Termo de Cooperação do Projeto “Educação em Direitos” é assinado
entre ADPEMA, DPE e SEDUC.
ADEPES e DPE-ES comemoram o Dia do Defensor Público.
ADEPES: Convento da Penha fica verde para levar à população capixaba conhecimento
acerca dos seus direitos.
ADEP-MS e DPE-MS: Defensoria Pública de MS atende indígenas em mutirão para erradicar
sub-registro.
ADEP-MG e DPE-MG: Defensores públicos levam atendimento a uma das regiões mais
populosas da capital mineira.
ADPEP-PA: Sessão Solene na Assembleia Legislativa do Estado do Pará Homenageia
Defensores Públicos.
ADEPAR e DPE-PR promovem orientação jurídica gratuita para comemorar Dia Nacional do
Defensor Público e da Defensora Pública.
ADEPEPE e DPE-PE: Defensores Públicos estaduais e federais realizam mutirão na Estação
do Metrô do Recife.
APIDEP e DPE-PI: Defensoria realiza atendimento na Vila Irmã Dulce.
ADPERGS: 4º Prêmio ADPERGS de Jornalismo premia quatro estados e trabalhos
internacionais.
AMDEPRO:
Dia da Defensoria Pública é comemorado com atendimento a população na Capital.
Praça das Três Caixas D´Agua ganha iluminação especial para homenagear a Defensoria
Pública.
ADPER e DPE-RR: Assembleia Legislativa homenageia defensores públicos de Roraima.
APADEP: Ato Solene na Alesp pelo Dia do Defensor Público de SP tem casa cheia e apoio de
diversas lideranças políticas.
ADEPESC: Defensores públicos participam de atividades no estado.
ADPESE lança campanha durante evento com os defensores públicos.
ADPETO e Defensoria Pública participam da Agrotins.
Dr. Joaquim agradece Luis e Karyne pelo trabalho realizado à frente da
Campanha, tendo alcançado êxito que será potencializado nos próximos anos.
Item 3. Congresso Nacional de Defensores Públicos (Curitiba/PR). Dr.
Joaquim explica sobre a dificuldade para realizar o congresso e de conseguir
patrocínio, devido à situação econômica e política do Brasil. Informa que se
reuniu com Correios, Caixa e SRJ/MJ. Já foi agendado com Petrobras e
estamos tentando com Eletrobrás, Banco do Brasil, BNDES e SDH.
Contratamos uma pessoa no estado do Paraná que também está com
dificuldades. Explica que estamos cortando ao máximo os custos. A Dra.
Thaísa conseguiu a cessão do espaço, mas os custos do congresso ainda são
altos. Informa sobre o reajuste no valor das inscrições, devido à dificuldade
com os patrocínios e também pela pesquisa feita nos valores dos demais
congressos nacionais. A ANADEP verificará a possibilidade de parcelamento
em cartão de crédito. A ANADEP estipulou prazo de 15 dias para as
associações informarem a quantidade de associados que serão inscritos,
havendo parcelamento para estas associações. Dr. Joaquim apresenta a nova
planilha de valores de inscrições, aprovada por todos os presentes.
ATÉ 30/08
ATÉ 30/09
ATÉ 30/10
NO LOCAL
(DINHEIRO OU CHEQUE)
R$ 500,00
R$ 650,00
R$ 700,00
R$ 800,00
NÃO ASSOCIADOS E
DEMAIS PROFISSIONAIS
R$ 600,00
R$ 750,00
R$ 800,00
R$ 900,00
DEFENSORIAS PÚBLICAS ASSOCIADOS DA ANADEP
(EMPENHO)
R$ 500,00
R$ 650,00
R$ 700,00
-
R$ 600,00
R$ 750,00
R$ 800,00
-
R$ 300,00
R$ 400,00
R$ 450,00
R$ 500,00
CATEGORIAS
ASSOCIADOS
- ANADEP
- ANADEF
- ESTRANGEIROS
DEFENSORIAS PÚBLICAS NÃO ASSOCIADOS DA
ANADEP (EMPENHO)
ACADÊMICOS DE DIREITO
*
ESTAGIÁRIOS DAS
DEFENSORIAS PÚBLICAS *
R$ 200,00
R$ 300,00
ACOMPANHANTES
(CÔNJUGE E
COMPANHEIRO)
R$ 500,00
R$ 650,00
R$ 700,00
R$ 800,00
ASSESSORES DE
COMUNICAÇÃO DAS
ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS
E DEFENSORIAS
PÚBLICAS**
ISENTO
ISENTO
ISENTO
ISENTO
Item 4. Audiência Pública em Goiás. A Defensoria Pública do Estado de
Goiás pede apoio à ANADEP para nomeação de mais defensores públicos,
pois a quantidade não é suficiente para o estado. Dr. Elson (PB) sugere que
seja feito um mutirão com defensores públicos de vários estados para uma
ação mostrando a importância do trabalho da Defensoria Pública. Entende que
é necessário o atendimento em uma comunidade carente, para que eles
também apoiem a celeridade nas nomeações. Dr. Neuton (TO) acredita que é
necessária uma organização bem estruturada e que os defensores devem ir
com antecedência, para que o trabalho funcione com efetividade. Dr. Joaquim
sugere que primeiro seja conversado com a Dra. Ana Carolina (GO) para
verificar se ela acha interessante o trabalho. Dr. Joaquim pede ao Dr. Neuton
(TO) que informe sobre esta pauta para o Dr. Fábio (TO), Diretor Coordenador
da Região Centro-Oeste da ANADEP. Item 5. Assuntos Legislativos. Dr.
Joaquim informa sobre trabalho da ANADEP na Comissão de Segurança, onde
foi apresentado relatório sobre revista vexatória nas unidades prisionais, e os
argumentos dos deputados da oposição eram esdrúxulos. A ANADEP teve, no
momento da audiência pública, que pedir apoio dos deputados presentes para
pedido de vista. Dr. Joaquim explica que é necessário que a ANADEP faça um
trabalho muito próximo destes deputados que tem uma posição contrária à
Defensoria Pública. Visitá-los, apresentar a Defensoria Pública, falar sobre a
“pauta do bem”, etc. Dr. Renzo (ES) entende que é possível uma aproximação
através do Projeto Vira Vida. Dr. Joaquim informa que no dia seguinte houve
audiência pública sobre audiência de custódia, que tivemos representação de
um colega do Maranhão, que acompanha o assunto da audiência de custódia
em audiência pública na mesma comissão. Em relação à coleta das
assinaturas, Dr. Joaquim explica que o prazo finalizaria hoje, mas será reaberto
e as entregas deverão ser feitas até o dia 07 de julho. Dra. Maria Carmen (RJ)
questiona o porquê da coleta das assinaturas novamente. Dr. Joaquim explica
os motivos já expostos em AGE anterior: 1. Houve uma alteração substancial
dos parlamentares no congresso, então este é um momento de aproximação
da ANADEP e Defensoria Pública aos novos parlamentares; 2. As assinaturas
coletadas na legislatura passada não tem mais validade; 3. Forma de
aproximação com Renan Calheiros para entregar as assinaturas pessoalmente
a ele. Dr. Joaquim informa que o veto pode ser pautado a qualquer momento,
dependendo apenas da vontade do presidente. Também explica que esse
contato é importante para os demais projetos de interesse da ANADEP. Dr.
Guilherme (MG) informa que Dr. Heitor (MG) conseguiu cerca de 80% das
assinaturas em duas vindas a Brasília. Dras. Anna Cecilia (SP) e Maria Carmen
(RJ) acreditam que terão muita dificuldade em tratar da pauta e coletar as
assinaturas dos parlamentares de seus estados novamente. Dr. Igor (RN)
informa que o Governador vetou um projeto com base na LRF, dizendo
expressamente que, apesar da autonomia, a Defensoria Pública está inserida
nos 49% do executivo. O veto está na Assembleia Legislativa e continuam
dialogando com a bancada do Governo, para que cheguem a um consenso.
Explicou que a chefe de gabinete do Governador informou que haveria
dificuldade na sanção do projeto porque o estado está acima do limite legal. Os
defensores do estado juntaram diversos pareceres e documentos
demonstrando os precedentes para isentar o veto. Dr. Igor explica que
enquanto não houver uma adequação da LRF, em razão da autonomia
constitucional, a Defensoria Pública fica sem limite, fica num limbo legislativo.
Entende que deveria ser criada uma tese – como em alguns estados – que se
aplique, enquanto não houver essa adequação, considerando a paridade
constitucional e institucional, os mesmos parâmetros do Ministério Público. Dra.
Maria Carmen (RJ) informa que a LDO foi enviada para a ALERJ sem a
Defensoria Pública, mas a LDO não fixa limite para nenhuma instituição. Dr.
Igor (RN) informa que não é o momento para dar entrada no STF, porque há
diversas razões para o veto e é possível que o STF acabe por encaixar a DP
em algo que não será favorável para o estado. Foi solicitado um estudo em
relação ao tema. Dr. Igor (RN) enviará o material. Amanhã, às 15h, será
apresentado o novo projeto de reforma da Lei Complementar 80 para a DPU,
na sede da ANADEP e todos estão convidados a participar. Todos concordam
em ouvir o CONDEGE. Conversam sobre a questão do CNDP e Dr. Joaquim
informa que já falou com Dr. Flávio Caetano e que não serão inseridos
Ministério Público e Magistratura. Dra. Maria Carmen (RJ) lembra sobre a
discussão na última AGE de Brasília: sobre a necessidade de ser informado
aos colegas sobre a questão do Ministério Público e Magistratura no CNDP.
Acha necessário colocar informações na área restrita do site da ANADEP. Dr.
Joaquim entende que cada estado deve agir da forma que melhor couber, mas
acredita que seria importante a realização de seminários e encontros para
debater e explicar o tema aos associados. Dr. Neuton (TO) apresenta três
questões de seus associados: 1. Porte de armas para defensores públicos. Dr.
Joaquim informa que já está inserido no projeto de lei. 2. Processo de
promoção e remoção de defensores públicos. Consulta acerca da aplicação da
emenda constitucional 80 em relação às promoções e remoções. Explica que
foi encaminhado parecer, carta de São Paulo e posição da associação estadual
ao Conselho Superior que, contrariando o posicionamento da ADPETO (se
posicionou pela emenda 80 no que coubesse: promoção 1/5; remoção
alternada merecimento e antiguidade), definiu pela aplicação da LC80,
aplicando 1/3 na promoção e em relação à remoção o posicionamento é igual
ao da ADPETO. O Subdefensor Geral do Tocantins, Dr. Alexandre El Zayek,
enviou ao Dr. Neuton um voto do Min. Toffoli, de 2012, com questionamento do
Ministério Público sobre o mesmo tema - a regra é a mesma entre as duas
instituições -, e o Ministro, através do Mandado de Segurança 25.125DF, julgou
que aplica-se no que couber, desde que não haja regramento específico; e
este voto foi apresentado antes da sessão do Conselho, ou seja, ampararam a
posição do Conselho no julgamento do STF. Pede o posicionamento da
associação nacional. Fica deliberado que a ANADEP se posiciona pela
aplicação da Emenda Constitucional 80. 3. OAB. Questiona se no projeto de lei
há algum ponto sobre a OAB. Dr. Joaquim informa que não há nada sobre a
OAB no projeto. Dr. Neuton (TO) explica estão com diversos problemas com a
OAB, chegando ao ponto de eles interferirem em eventos organizados pela
Defensoria Pública. Estão tentando fechar um TAC ou um termo de
compromisso entre a Defensoria e a OAB com os seguintes termos: a.
Informando que a OAB é contrária aos Dativos; b. Reconhecendo a OAB na
unicidade correicional. Dr. Joaquim informa que foram feitas duas visitas ao
Ministro Gilmar Mendes e que na segunda oportunidade foi muito bem
recebido. Explicou sobre as questões da OAB, informando inclusive que há
defensores que estão sendo ameaçados de inclusão no SERASA, o que
espantou ao Ministro que informou que dará celeridade ao processo. Dr.
Neuton (TO) informa que tratarão sobre os critérios de atendimento e pergunta
aos demais como é em cada estado. Dra. Maria Carmen (RJ) informa que em
seu estado não há critério. Item 6. Assuntos Jurídicos. Dr. Joaquim
apresenta as propostas de escritórios de advocacia recebidas e coloca para
escolha. Apresenta todas as propostas recebidas e passa a analisar, junto com
os presentes. Não tendo sido escolhido nenhum dos escritórios apresentados,
continua aberto para indicações. Item 7. Assuntos Gerais. Amapá. Dr.
Joaquim informa que foi ajuizada uma ADI que se encontra com parecer
favorável da AGU, e com o Ministro Adams afirmando a autonomia da
Defensoria Pública. Dr. Joaquim foi procurado por um Procurador da República
do Amapá e perguntou se a ANADEP tem interesse em trabalhar junto para
debater o tema. Está marcando uma agenda com o DPG/AP e Governador e
acredita que até o fim do mês será agendada, oportunidade em que o Dr.
Joaquim estará presente. Explica que é um compromisso de gestão fazer com
que o concurso saia e a Defensoria Pública seja implantada naquele estado.
Dr. Helom (AM) informa que também poderá acompanhar. Também estamos
diligenciando junto ao Min. Fux (ADIs do Amapá, Paraíba e duas do Piauí),
estamos em contato com os assessores do gabinete e acreditamos que os
processos estão andando de forma rápida. Espírito Santo. Dr. Renzo (ES)
explica que a estrutura remuneratória do Estado é inconstitucional há algum
tempo e estavam tentando reverter isso administrativamente, mas entende que
já é tempo de levar a situação ao STF. Em 2009 a lei estadual foi alterada para
instituir o subsídio. Entretanto, ao fazê-lo, o Executivo usou um critério que é
usado para carreiras a ele vinculadas, que é sistema de progressão horizontal.
Hoje estão estruturados em 4 níveis verticais. Dentro de cada nível há 17
subníveis horizontais. Os defensores mais antigos estão no nível 4 (maior) e no
subnível 17 (também maior). Com isso, há defensores do mesmo nível
recebendo subsídios diferentes e, pior, há entre os níveis, uma diferença
superior a 10%, em descumprimento ao art. 93, V da CF. A ideia seria uma
ação de controle concentrado de constitucionalidade para reconhecer essa
inconstitucionalidade, especialmente após a edição da EC 80, por isso
solicitam autorização da AGE para que a ANADEP ajuize tal ação. Foi
autorizado o ajuizamento da demanda, porém é necessária uma posterior
ratificação em AGE. AGE de setembro. Dr. Joaquim solicita alteração da AGE
de setembro, devido a questões pessoais. Foi remarcado para 01 e 02 de
setembro. Agendas. Dr. Joaquim convida todos os presentes para participarem
das agendas que ocorrerão amanhã na sede da entidade. Finalizada a pauta
às 13h50 foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, na qualidade de
Secretária designada para o ato, lavrei e assino essa ata em conjunto com o
Diretor Presidente e com os demais Defensores presentes.
Brasília/DF, 09 de junho de 2015.
Joaquim Neto
Diretor-Presidente
Virgínia Motta
Secretária designada para o ato